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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779944 #
Numero do processo: 10435.000461/93-62
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 a 1991 INTERESSADO: MANOEL SOARES DE ALMEIDA RECORRENTE: DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.045 IRPF - LANÇAMENTO - Anula-se o lançamento quando os fatos que o embasam conflitam com a imposição fiscal impossibilitando o pleno exercício de direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM RECIFE (PE). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Car3Z LEI * ' SC LEITÃO PRESIDENTE 4/0 Áa° MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • k 4,7 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N1). : 10435/000.461/93-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.045 RECURSO N'. : 05.612 INTERESSADO : MANOEL SOARES DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra o Contribuinte MANOEL SOARES DE ALMEIDA, CPF. n.° 019.216.734- 00, foi expedida a Notificação de Lançamentos de fls. 02 pelas seguintes razões: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificado na declaração de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, conforme demonstrativo anexado apresente notificação. - Exercício Fato Gerador Valor Tributável % Multa 89 12/88 222.897,47 50 90 12/89 5.621.809,17 50 91 12/90 14.623.795,54 50" Insurgindo-se contra o feito traz o interessado sua impugnação às fls. 15/19, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de julgadora: "QUANTO A PRELMNAR O contribuinte argüiu como preliminar de nulidade o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista não poder distinguir precisamente as rendas objeto do lançamento, se as auferidas nos anos base de 1988, 1989 e 1990, conforme consta às fls. 01, 04, 05 e 06, ou se as auferidas' nos anos base de 1989, 1990 e 1991, conforme consta do Demonstrativo do Custo de Construção de fls. 08 que constituiu o lastro do lançamento, sendo os índices utilizados para o arbitramento, relativos aos anos de 1989, 1990 e 1991. Afirma o contribuinte que, diante de tantas incongruências, não poderia fazer uma contestação peifeita do referido lançamento, por não ser claro nem compreensível. ,49771 2 jrl ki; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10435/000.461/93-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.045 QUANTO AO MÉRITO O contribuinte em sua peça impugnatória, centrou a sua defesa questionando o arbitramento do custo de construção, afirmando que a obra que se refere a Notificação, teve o seu início em janeiro de 1989 e o seu término em setembro de 1991, alegando o que segue: Sabendo que não tinha condições financeiras para executar a construção objeto do presente processo, passou a adquirir, paulatina e antecipadamente, o material que a obra consumiria, de acordo com as suas posses e que, a partir de 1986, passou a adquirir e armazenar o material possível, para aplicá-lo na referida obra, durante o período de janeiro de 1989 a setembro de 1991. Que a fonna de encontrar o custo utilizada pelo Auditor Fiscal foi a utilização dos índices do SINDUSCON referentes aos anos de 1989 a 1991, e que parte do custo de construção ocorreu em 1986, 1987 e 1988, com o material adquirido naqueles anos a preços da época. Dessa forma, requer sejam os referidos valores atualizados monetariamente e considerados no custo da obra. Requer, também, seja considerada a sua disponibilidade financeira bancária existente nos dias de 31. 12.87 e 31.12.88 que cobriria os gastos efetuados nos anos subsequentes em que foram considerados como acréscimo patrimonial a descoberto. Foram anexados, pelo contribuinte, às fls. 20/167 do presente processo, o extrato bancário relativo ao mês de dezembro de 1987, bem como documentos relativos à aquisição de material de construção referentes aos anos de 1986, 1987 e 1988. Finaliza argumentando que após a correção dos referidos valores, não mais subsistiria o acréscimo patrimonial a descoberto constante da referida notificação. Às fis. 169/170 do presente, consta Informação relativa à Notificação de fls. 02, na forma prevista pelo art. 19 do Decreto n.° 70.235/72, dispositivo em vigor à época, através da qual o servidor designado para se pronunciar acerca da impugnação apresentada propõe a declaração de nulidade do referido procedimento administrativo tendo em vista o erro cometido quanto aos exercícios objeto do lançamento." Decisão singular às fls. 171/177 entendendo nulo o lançamento, cuja decisão está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA São nulos os atos impositivos carentes de vinculação legal e praticados com cerceamento do direito de defesa do contribuinte. AÇÁ-0 ADMINISTRATIVA NULA" 3 jrl , :" .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.461/93-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.045 Basicamente, foram estas as razões do julgador quando da apreciação dos autos: "Da leitura do texto acima, constata-se que o órgão emissor da referida notificação incorreu em equívoco, uma vez que a variação patrimonial não caracteriza sinal exterior de riqueza, conforme demonstrado anteriormente, já o acréscimo patrimonial a descoberto denota a poupança de rendimento omitido, enquanto que o sinal exterior de riqueza denota a omissão de rendimento pelo seu consumo, tratando-se, pois, de hipóteses distintas de presunção de omissão de rendimentos, inclusive com procedimentos específicos estabelecidos em lei para sua caracterização. Além do mais, o órgão lançador não procedeu à análise da declaração de rendimentos do contribuinte e nem à análise da evolução patrimonial do mesmo, não tendo, dessa forma, comprovado a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto. Muito menos comprovou a ocorrência do sinal exterior de riqueza que, segundo o Par. I.° do art. 6. 0 da Lei n.° 8.021/90, é caracterizado pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Não tendo, também, procedido da forma estabelecida pelo Par. 3.° do art. 6. 0 do referido dispositivo legal, ao não haver notificado o contribuinte para o devido procedimento fiscal de arbitramento. É de se levar em consideração, ainda, que a referida Notificação, em seu Demonstrativo de Crédito Tributário (doc. fls. 01), na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (doc. fls. 03) e nos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, e da Multa e juros de mora (constantes, respectivamente, às fls. 04/06 e 07) exigiu o Imposto de Renda e respectivos acréscimos legais, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, enquanto que o Demonstrativo do Custo de Construção de fls. 08 reporta-se aos anos base de 1989, 1990 e 1991. Tal fato, aliado à falta de descrição do fato que originou a Notificação de fls. 02, impossibilita o exercício do direito de defesa do contribuinte, uma vez que não ficou claro se o lançamento constante da mencionada Notificação estava baseado unicamente no retro citado arbitramento do custo de construção, como também não ficou demonstrado quais os rendimentos que foram considerados para apuração da variação patrimonial a descoberto mencionada na folha de continuação da Notificação (doc. fls. 03), além de não estar definido se a presunção da omissão de receita tomou por base o sinal exterior de riqueza ou a variação patrimonial a descoberto, tendo em vista que o enquadramento legal dado ao referido lançamento menciona ambos os dispositivos legais, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa" 4 jrl fo. MINISTÉRIO DA FAZENDA s.5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.461/93-62 ACÓRDÃO 1•1°. : 104-13.045 Às fis. 182 vem o competente recurso do oficio a esta casa nos termos do art. 25 do Dec. 70.235/72. É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.461/93-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.045 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos previstos na legislação, devendo, portanto, ser conhecido. Constata-se no exame dos autos, notadamente da Notificação, que os fatos descritos referem-se a períodos distintos daqueles objeto do lançamento. Não bastasse, acusação fiscal é de Acréscimo Patrimonial a Descoberto enquanto que o enquadramento legal contempla ainda a exigência de sinais exteriores de riqueza, o que constitui verdadeiro conflito. Tais impropriedades foram detectadas na promoção fiscal de fls. 169 e brilhantemente enfrentadas no decisório singular que não merece qualquer reparo. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 . - ' 1 S ALMEIDA ESTOL 6 jrI Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001290/94-06
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13426
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DE 1993 RECORRENTE : IVAN REG1S PESSOA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.426 IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do art. 6° da Lei n°7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN REGIS PESSOA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~)—e› LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eis Air,6~ LUIZ • ' OS DE LIMA FRANCA RELA IR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. „..af. n• -05. --`• MINISTÉRIO DA FAZENDA EwP7+; k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.290/94-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.426 RECURSO N°. : 05.788 RECORRENTE : IVAN REGIS PESSOA RELATÓRIO Contra o contribuinte IVAN REG1S PESSOA, inscrito no CPF/MF sob o n° 291.009.339-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/11, exigindo-se o recolhimento da importância equivalente a 670,06 UFIR a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1993, face a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica. Tempestivamente o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 16/21, alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimento tributável em sua Declaração, visto que a diferença pela qual baseia-se o Auto de Infração não é tributável, por ser verba de indenização oriunda de acordo perante a Justiça do Trabalho pelos funcionários da CELESC, na qual se inclui, baseando suas alegações no disposto no inciso V, do artigo 22 do RIR/80 que estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho quando excedidos os limites garantidos, bem como, que ele, contribuinte, não é o responsável pela retenção do recolhimento do eventual imposto, ônus que teria sido assumido pela CELESC. Às fls. 40/44 a DRJ - Florianópolis, julgou procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de Reclamação Trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT.” 2 jrl ,4! ' 1414:;:tr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IsCzk IK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.290/94-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.426 Regularmente notificado da decisão de Primeira Instância, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso à este Conselho de Contribuintes às fls. 48/57, praticamente na mesma linha da impugnação, baseando suas razões nas disposições contidas no inciso V, do art. 22 do RIR/80. no art. 27 da Lei n° 8.218/91 e nos incisos IV e V do art. 6° da Lei n°7.713/88. É o Relatório. 3 jri e0) MINISTÉRIO DA FAZENDA tor:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-Nk • PROCESSO N°. : 10920/001.290/94-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.426 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previsto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento estaria amparado pela norma inscrita no art. 22, V, RIR/80, dispondo que: "ART. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes" Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contribuinte com o empregador (CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC). Destarte, ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22. V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. 4 jr1 k )2 MINISTÉRIO DA FAZENDA non., gir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.290/94-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.426 Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n°8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para a aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. A respeito , assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei n° 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença. Outrossim, ainda que não tivessem constado do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido". Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para 2 cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Finalizando, e, a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V , do artigo 6° da Lei n°7.713/88 que trata de isenção, e, também não contempla a hipótese dos autos. 5 jri JP41:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA mil z-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.290/94-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.426 Pelo acima expostos e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996 erre LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA 6 jrI Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:13Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:13Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:13Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:13Z; created: 2009-08-14T17:48:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:13Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:13Z | Conteúdo => 40, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';•"-,;-;f:( QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000336/96-52 Recurso n°. : 11.159 Matéria : IRPF - Er 1995 Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.064 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE C a 4.0 • tirL tARLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ :Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000336/96-52 Acórdão n° : 104-15.064 Recurso n°. : 11.159 Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS SILVA RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 04 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Suste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RI R/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 19951 ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/03 sustentando que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. Ict 2 reg , • 04 h.- a .N. :*-ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5-•.:€.,,Nt • QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000336/96-52 Acórdão n° : 104-15.064 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 22/24 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 26, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 rcg 4:•.;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CVY?' QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000336/96-52 Acórdão n° : 104-15.064 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. ORecorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". 4 reg it0 '‘w.en MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;/' QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000336/96-52 Acórdão n° : 104-15.064 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 - LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA n 5 reg Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000601/95-21
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14850
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR DA ILHA LTDA. -ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento (Relator) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ EL,': Ti -REIRO VA- REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM:1 3 JUN! 1997 ';•:•• .-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>5144;;:' 15 QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10630.000601/95-21 Acórdão n°. : 104-14.850 Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ..çWALMIRA LHANESA V ONCELOS FRANÇA, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO . 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000601/95-21 Acórdão n°. : 104-14.850 Recurso n° : 112.279 Recorrente : BAR DA ILHA LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida Notificação de Lançamento para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar de 550 UFIR, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega da sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, fora do prazo legal. Inconformada, apresenta a interessada sua impugnação onde basicamente.. alega que muito embora tenha entregado sua declaração de rendimentos fora do prazo o fez de forma espontânea, o que lhe assegura o benefício ao não pagamento da multa conforme preceitua o artigo 138 do CTN; cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e pede a improcedência do feito fiscal. A decisão monocrática, julga procedente o lançamento por entender não ser aplicável no caso, o beneplácito prescrito no artigo 138 do C.T.N. Intimada da decisão, protocola a interessada tempestivo recurso, onde reitera as razões produzidas na impugnação, insistindo que inexistia procedimento administrativo ou medida de fiscalização contra si; tece comentários sobre a decisão recorrida e pede o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através sua Procuradoria, pedindo a improcedência do recurso. É Relatório. 3 ccs - -4n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA= :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000601/95-21 Acórdão n°. : 104-14.850 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. De início, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar . expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N., expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração acompanhada, se for o caso do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia e pontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviarpnte, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA e :--' 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000601/95-21 Acórdão n°. : 104-14.850 . Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de inperpetração explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N, relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n°5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da lei n°4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.8891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n°8.8891/95 e Medida Provisória n°812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n°1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999. I "a" do RIR194, isto é, multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apres tação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. . 5 . ccs ‘e• n•'.:N ":•;; . • "'-';n.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000601/95-21 Acórdão n°. : 104-14.850 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: "- a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, §/°)." A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. • Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei n°1968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser •, aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2a Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n°102-28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Kazuki Shi hara cuja ementa é a seguinte: , 6 ccs -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000601/95-21 Acórdão n°. : 104-14.850 IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microennpresa aprovado pela Lei n°7.256184." Ora, se para declaração de rendimentos com impostos devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontânea, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontânr, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo 'nico). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": 7 ccs •-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000601/95-21 Acórdão n°. : 104-14.850 "Art. 88- § 1° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadinplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a T. DJU de 22.04.8m pág.9.086). Nessa linha de juizos, ante o pressuposto da estrita legalidade, e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5.172/66 e artigo 88 § 2° da lei n°8.891/95, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. 4, • _ J• s El - • 'DO NASCI ENTO 8 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000601195-21 Acórdão n°. : 104-14.850 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator-Designado Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se 411PF 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA fr._ 1 *.:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000601/95-21 Acórdão n°. : 104-14.850 multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo Passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito o ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000601/95-21 Acórdão n°. : 104-14.850 De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 — ... . :ETO CARREIR • VARÃO 11 ccs Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000011/96-76
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14382
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 e 1995 RECORRENTE : SILVEIRA S/A COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RECORRIDA : IRF em ILHÉUS (BA) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.382 IRPJ - NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento manifestar- se, em primeira instância, sobre litígio instaurado pela inconformidade do sujeito passivo quanto a decisão de pleito inicial, exarada pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVEIRA S/A COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CORRIGIR à instância para que a autoridade julgadora de primeira instância manifeste-se sobre o litígio instaurado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li-- - i cie, I 4 MARIfSCHERRER LEITÃO " E' PENTE kl", ROBERTO WILLIAM GON —• ES RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 8 AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA "...pr-a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11-1-n PROCESSO N°. : 10508/000.011/96-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.382 RECURSO N°. : 112.621 RECORRENTE : SILVEIRA S/A. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Inspetor da Receita Federal em Ilhéus/Ba, que indeferiu seu pleito de dispensa da multa por atraso na entrega das declarações de rendimento relativas aos exercícios de 1994 e 1995, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado.I Quanto da protocolização do pleito, o contribuinte fez acostar referidas declarações, conforme exarado às fls. 02. Na oportunidade, argumenta de seu procedimento espontâneo, o qual em seu entender, ampararia a pretensão no artigo 138 do C.T.N. e na Acordão n° 104.9.205, de 20.02.92, reproduzido nos autos. A autoridade administradora do tributo, fundada nos artigos 999 do RIR194 e 88 da Lei n° 8.981/95, denega a pretensão. No recurso o contribuinte reitera sua argumentação, valendo-se também do Acórdão n° 202.04.907, de 26.03.92. No encaminhamento da matéria ao Colegiado, o órgão local da Receita Federal esclarece que o assunto é objeto de discussão judicial proposta pelo sujeito passivo, conforme mandado de segurança n° 96/100072-0, apensado aos autos. É o Relatório1/4 2 ccs "'* MINISTÉRIO DA FAZENDA aPp--:,:t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ct( rbz PROCESSO N°. : 10508/000.011/96-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.382 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Por evidente, não compete aos Conselhos de Contribuintes a apreciação de inconformidade do sujeito passivo em relação à denegação de pleito de dispensa de multa, traduzida no arrazoado de fls. 10114. Porquanto, se aquela manifestação instaura o denominado litígio administrativo tributário, a competência para apreciá-lo, em primeira instância, cabe à Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita de Julgamento respectiva. Pelo exposto, voto no sentido de se corrigir a instância devendo os autos ser remetidos à DRJ a que esteja vinculada. Sal das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. \ 1/4 R9BERTO WILLIAM GONÇALVES 3 ccs Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000102/94-80
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12526
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : EDUARDO THEODORO ODREGA0 FERNANDES Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRRF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - São tributáveis os rendimentos recebidos em decorréncia de indeniza- ção trabalhista, exceto aqueles citados no inciso V, do artigo 6. da Lei n. 7.713/88, os mesmos pre- vistos nos artigos 477 à 499 da C.L.T. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO THEODORO OBREGRO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de julho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE 4/... , .00 nr - EMIS AUlkosr ESTOL - RELATOR -...asiiger VISTO EM GARLIS AUGUSTO TORRES-NO ; - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 5 AGC1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Aloisio Ferreira de Oliveira. .... - 4101P MINISTÉNO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.102/94-80 ACORDAI] No. 104-12.526 RECURSO No.: 01.914 RECORRENTE : EDUARDO THEODORO OBREGAO FERNANDES RELATORI 0 Através da Notificação própria exigiu-se do contribuin- te imposto de renda e acréscimos legais cabíveis, em razão da glosa do valor recebido a titulo indenizatório por rescisão de vinculo funcio- nal com o Estado de Santa Catarina, informado na declaração de rendi- mento como isento e não tributável, tendo a autoridade revisora trans- posto o referido valor para o montante dos rendimentos tributáveis. Tempestivamente, a interessada apresenta impugnação alegando em sintese: - "o valor em questão foi percebido por indeniza- ção originada de demissão voluntária de cargo ocupado junto à administração estadual de Santa Catarina, de acordo com o programa de incentivo à demissão voluntá- ria, criado pela Lei (estadual - SC) n. 8.473/91; - o inciso V do artigo 60., Lei no. 7.713/88 "isenta do pagamento tributário o recebimento de inde- nizaçóes por despedida ou rescisão de contrato de tra- balho"; - o dispositivo legal retromencionado isentaria do IRPF o valor recebido pela rescisão do vinculo emprega- ticio; - todos são iguais perante a Lei, e que o artigo 5o. da Constituição Federal veda tratamento desigual para contribuinte na mesma situação. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento em decisão assim ementada: 4 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TsH.15- Vat PMMOROCOMWUM)DECOMMMUNTES PROCESSO No. 10983/000.102/94-80 ACORDAI] No. 104-12.526 "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos percebidos devido a in- denização por rescisão de vinculo empregaticio, afora aqueles citados no inciso V do artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não ocorrendo auto-lançamento, não se considera auto- notificado o contribuinte na entreaa da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de ofi- cio na Notificação - la. emissão, pois o contribuinte somente estará notificado após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 19.05.1994 e inconformada, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 32/33 protocolizado em 15.06.1994 e instruido com a documentação de fls. 34/36. Como razbes de recurso, a contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, sustentando, ainda, que por força do artigo 157, I da Constituição Federal, o valor questionado pertence ao Estado, a quem cabe decidir sobre o seu recolhimento ou não. E o Relatório. 3 Att2.N: kcjVW MINISTÉRIO DA FAZENDA C•--te •fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.102/94-80 ACORDA° No. 104-12.526 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto n. 70.235/72, devendo ser conhecido. • No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina a leg islação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de indenização originada de demissão voluntária constituem ren- dimento não tributável. Conforme bem exposto pela autoridade recorrida, somente estão isentas as indenizaçóes elencadas no artigo 6o., inciso V, da Lei no. 7.713/88, as mesmas previstas na Consolidação das Leis Traba- lhistas, que não contempla a hipótese dos autos. Na mesma linha, considero inaplicável o beneficio da isenção ainda que os valores tenham sido recebidos a titulo de inde- nização decorrente de demissão voluntária. Por sua vez, estatui o artigo 111, inciso II combinado com o artigo 176, ambos do Código Tributário Nacional, que a isenção é sempre decorrente de lei, cuja interpretação deve ser estrita, lite- ral, ou seja, não admite ilacbes, extençbes, analogia, equidade, etc.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.102/94-80 ACORDAI] No. 104-12.526 Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em isenção, por falta de previsão legal. Finalizando, quanto ao argumento de que cabe ao Estado de Santa Catarina decidir sobre o recolhimento do imposto, é de se es- clarecer que não se está exigindo o imposto devido na fonte. O que se está cobrando do contribuinte é a tributação dos valores na declaração de rendimentos, visto que o rendimento percebido é tributável e, como tal, deve ser adicionado ao rendimento bruto. Em face do exposto, entendendo não merecer guarida o pleito da recorrente, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao re- curso. Brasília (DF), 18 de julho de 1995 ar a • R MIS ALMEIDA ESTOL - REL- OR 5 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025069/91-89
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ,,..1 1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.880/025.069/91-89 RECURSO N°. : 02.363 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1986 a 1988 RECORRENTE : FÁBRICA DE TECIDOS TATUAPÉ S/A. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.244 PIS/FATUFtAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Carece de legalidade objetiva e materialidade a exigência do PIS/FATURAMENTO sobre descontos incondicionais, assim considerados os descontos comerciais que independem de evento futuro e incerto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE TECIDOS TÁTUAPÉ S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • j•(';10-2- I EIL MARIA SCHE - R LEITÃO ' "ES lENTE 1-• !) 411 xr ROBE • TO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, di justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 14".>1 MINISTÉRIO DA FAZENDA whiNt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/025.060/91-89 ACÓRDÃO N°. : 104-13.244 RECURSO N°. : 02.363 RECORRENTE : FÁBRICA DE TECIDOS TAUTAPÉ S/A RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 09, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio diz respeito à insuficiência de recolhimento do PIS/FATURAMENTO, tendo em vista haver o sujeito passivo excluído de sua base imponível os valores relativos aos descontos comerciais concedidos em sua Notas Fiscais de Vendas. O autuante considera que o conceito de receita bruta desconsidera tais descontos, havendo a autuada infringido o artigo 3°, B, e 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a Resolução BACEN n° 174/71 e a Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71. Na impugnação o sujeito passivo reporta-se à Lei Complementar n° 07/70 a respeito da base imponível da contribuição, entendendo, como faturamento, o valor final contratado, que deverá ser pago pelo adquirente dos produtos. O que excluiria os descontos incondicionais de sua basez de cálculo. =- = Em ratificação, reproduz diversos Acórdãos da 2a. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes relacionados à matéria, todos pela exclusão do conceito de receita bruta não só dos descontos incondicionais, como das vendas canceladas e devoluções de vendas. A autoridade monocrática mantém o lançamento fundada no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 e Norma de Serviço n°451, BACEN e CEF/PIS n°59/78. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g, "Nti). ---,•-.. PROCESSO N°. : 10880/025.060/91-89 ACÓRDÃO N°. : 104-13.244 No recurso o sujeito passivo, em preliminar, requer a nulidade da autuação por carência de enquadramento legal. Alega, outrossim, a falta de fundamentação legal da autoridade recorrida, que alterou a capitulação da infração para outra norma de serviço, de n° 451 (CEF/PIS 59/78) disciplinadora da Resolução BACEN n° 482/78. No mérito, repristina os argumentos impugnatórios, por transcrição de outros Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes relativos à matéria, insurgindo-se, também, contra os encargos da TRD. ‘ • É o Relatório. i n , 3 ccs sa is= cge. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/025.060/91-89 ACÓRDÃO N°. : 104-13.244 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades regulamentares. Dele tomo conhecimento. Com fundamento no artigo 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, que lhe foi agregado pelo artigo 1° da Lei n° 8.758/93, supero a preliminar, face às conclusões a seguir. Antes de tudo, incidiram em lapso, tanto o autuante como a autoridade recorrida. Porquanto, normas de serviço, ainda que emanadas de órgãos operadores do PIS não tem o condão de legislar em matéria tributária. Trata-se de simples procedimentos operativos que não podem extravasar a lei de regência do tributo! Ocioso reproduzir a argumentação que fundamenta a remansosa jurisprudência deste Colegiado a respeito da não inclusão não só dos descontos incondicionais, das vendas canceladas das devoluções de vendas na base imponível do PIS/FATURAMENTO. Descontos incondicionais entendem-se abatimentos do valor das vendas, concedidos em função das características do cliente ou do volume de sua compra e que independem de evento futuro e incerto, por estarem diretamente vinculado à venda. Ao contrário, portanto, dos descontos denominados condicionais, posteriores à operação de venda, mais vinculados às operações a prazo, e que dependem de procedimento futuro e incerto, por parte do adquirente, como a antecipação da quitação da compra, por exemplo. Na hipótese, o desconto representa parte da receita de venda concr izada, de que o comerciante abre mão no intuito de ver ingressado mais rápido o numerário respectivo. 4 ccs -..;•-;19. MINISTÉRIO DA FAZENDA i3 :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801025.060/91-89 ACÓRDÃO N°. : 104-13.244 Ora, em nenhum momento o autuante impugnou a natureza dos descontos excluídos da base imponivel do PIS/FATURAMENTO pelo contribuinte. Até os ratifica, dado serem descontos concedidos nas Notas Fiscais, em razão da características, bem como do volume de compras dos clientes (fls. 02, inciso 3). Se o conceito de faturamento está intimamente ligado à ocorrência de ingresso de numerário, vale dizer, de receita, por evidente, os procedimentos mercantis supra enumerados não representam contrapartida de qualquer ingresso de recursos financeiros na pessoa jurídica, quando de sua materialização. Ora, cobrar-se tributo sobre nada ... é o mesmo que nada. Assim, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento por absoluta carência de materialidade fáti• . e legalidade objetiva. S.a da - ssões - DF, em 1. - • bril de 1996. lenp,„„„Sill n40,. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000749/96-19
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14676
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.676 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBUSO DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eptir LUI tRLOS DE LIMA FRANCA RE á, OR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. tég.;ig 1,-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ssyy,':?:,y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000074/96-19 Acórdão n°. : 104-14.676 Recurso n°. : 112.523 Recorrente : ORBUSO DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 02, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que só seria cabível a cobrança de multa no caso de haver imposto a recolher, não se aplicando a ela, já que encontrava-se inoperante desde 1993. Às fls. 33/36 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que o contribuinte não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de não haver imposto a pagar, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 40/43, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação (8r 2 ccs - e.4::;t4 -;. :5„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 79;a:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt-PC• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000074/96-19 Acórdão n°. : 104-14.676 Às fls. 46/47, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 1. II 3 ccs *-j r MINISTÉRIO DA FAZENDA... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÀY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000074/96-19 Acórdão n°. : 104-14.676 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no fato de que não estaria obrigado ao pagamento de imposto, motivo pelo qual lhe seria inexigível a multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, tal argumentação não merece respaldo. A partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. CIF -- 4 ccs oika, rt MINISTÉRIO DA FAZENDA scHt:nt..fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000074/96-19 Acórdão n°. : 104-14.676 Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 LU7-1 Rae-Calr"."—LOS DE LIMA FRANCA • ccs Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003019/95-12
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14392
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA PAULINA PRASS SEVERO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LE ILA4/141£4DRIA cHERRER LEITÃO PRESIDENTE CAPP LUI girl" LOS DE LIMA FRANCA • RE OR FORMALIZADO EM: 11 Õ MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. sf .za . • MINISTÉRIO DA FAZENDA.-5. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003.019/95-12 Acórdão n°. : 104-14.392 Recurso n°. : 112.241 Recorrente : VÂNIA PAULINA PRASS SEVERO - ME. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 02, lavrada em 09.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte alega que a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos é de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido no ano-calendário, frisando tratar-se de uma microempresa. As fls. 09/12 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. As fls. 15/16, a Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente o mesmo que abordou na impugnação. 2 jr1 e k .5) MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003.019/95-12 Acórdão n°. : 104-14.392 Às fls. 19/23, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 3 jr1 jil, V.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003.019/95-12 Acórdão n°. : 104-14.392 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se na alegação de que a multa imposta está incorreta. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Ressalte-se, porém, que a partir de janeiro de 1995 1 foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 4 jrl t , V a iSirri. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..mn:11:1Hí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003.019/95-12 Acórdão n°. : 104-14.392 Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 (r--- LUIZ RLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:11:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:12:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:12:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:12:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:12:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:11:59Z; created: 2009-07-08T08:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:11:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10768-040027/90-19 RECURSO N° 81.547 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO - SESSÃO DE . 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. 101-89.990 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTEP S/A, ENGENHARIA E MONTAGEM ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .040,4or' 5 PE ' A- • ODRIGUES PRESIDE 1 " 'E JEZE • 15E OLIVEIRA CÂNDIDO RELA JR FORMALIZADO EM . 26 ;-\ G O 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS - MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 MtNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSETI-M DE CONTRIBUINTES Processo n2 1076S/040.027/90-19 Rw....orrant e SERTEP SSA ENGENHARIA E MONTAGEE. Recurso n2,.. 81.547 Acórdão n2'.' 101-89.990 R E: LAlóRIO SERTEP S/A ENCENHARIA E MONTAGEE„, qualificada nos a.0 - tos, recor. re para este Conselho, COWCY2 decisão do Sv„ Dei. da Receita Federal no Rio de Janein.'o que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01, lavrado para a cobrança da tribuÁção para o P1S/DEDUçA0, relativo ao exercicio de 198S, 1; es como suporte 'tático lançamento ei'etuado na area do imposto de renda pessoa jur:i..dica, Nas fases lmpugnatória e recursal, a empresa dasenvol V2 OS MCSMOS argumentos apresentados no processo principal— Amaciando o reurso interposto no processo principal, esta C2mara deu . lhe provimen1.o parcial, entretanto, a mataria a .7.fluida não tem repercussão no p resente procedimento, 3 M[NFSÏÈRt0 DA FAZENDA PRIME1RG LaNsElm DE r.ONFRTPUINTEE PROCESSO N9 10768-040.027/90-19 AcOrdão n9 101-89.990 P YecuYs è tempestivo, dele tl:Jmo ,.enhaimento. ai;a-se de lançamento eCetuado para a .:nPrança ri 1:: pa y a o EI8SDEDU I,M0 que Is oligem Auto de In- fração lavrado na &reá do impost de ?anda. siderranon que c presente lançamento apresenta mesmo supeirte fatjc daquele efetuado na á y ea do impost de en- da pesseJa jurldÁca, a decisân da mérito :::r 1. no segund, deve ser estam:Lida pyimeir para, dessa m'ma, guardar'se uniforme neJs detsórios:=:. Aprelandi:J as raz:s awresentanas lnueypos be1 no processo mincipal, esta L2mara deu 1hf2 wrovimento ia i sendo que a maca y ia exclu5da nãe'J teve na) ar repeussáo w'esenUe pyçicedimeni:o. ASS2a saudo NEW çvimeniJo ao presente re.....luse..=. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° - 10768-040655/90-13 RECURSO N° 81 548 MA LÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS DE 1988 e 1989 RECORRENTE SERI:EP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.991 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , /',-- _ -/- % : • ISON PE ' . 1" i' ' RO i '4 GUES PRESIDE), 1/4----..H---------- JEZER E OLIVEIRA CÂNDIDO RELA R ----- FORMALIZADO EM: 21 ASO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 MINISTÈRIO DA FAZENDA PR :" ME: I: R í..:.) L:C11\15..,,,,E.': !--li:"1 DE,: ':•"••1:-.ir,.1 ''''' F. 1 9 t....J 1-11-FiE; • Processo n2 10768/040.655/9) . -1.3 RecorrenteN SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM. Recurso n2:: 81.54.8 Acórdão nE2., 101-89.991 SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM., qualificada nos au -. tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01, lavrado para a cobrança da Con--- tribuição Social sobre o 1...iicr...:-J, relativa ao exercieio de 1989, tendo como suporte fático lançamento efetuado na área do imposto Nas fases impugnatória. e recursal, a empresa desenvel-- VE OS mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando o recurso interposto no processo principal, esta Cãmara deu-lhe provimento parcial, entretanto, a materia exclu .Ida não tem r:epercussão no presente !...-.....Jrc»-iedimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768-040.655/90-13 ACÓRDÃO N° 101-89 991 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro que teve como origem Auto de Infração lavrado na área do imposto de renda. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do imposto de renda - pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniforme nos decisórios Apreciando as razões apresentadas no recurso interposto no processo principal, esta Câmara deu-lhe provimento parcial, excluindo de tributação a matéria que teve repercussão no presente procedimento. Além do mais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança de referida exação no exercício de 1989, o que, reiteradas vezes, tem sido acatado nesta instância administrativa Assim sendo, DOU provimento ao presente recurso É o meu voto Brasília-DF, em 11 de junho de 1996 -c----- ----,z,..________ .... JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-040.655/90-13 ACÓRDÃO N°. : 101-89.991 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasilia-DF, 26 AGn 1996 ; SON P " "0 R I DRIGUES PRESIDENTE Ciente em O 2 s ral 1996 LUIZ FERNANDO OL P DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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