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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9130228 #
Numero do processo: 15504.012267/2009-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-006.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade (fls. 66/68), ao Despacho Decisório nº 1.745 – DRF/BHE, de 15/07/2010 (fls. 62/63), que deferiu parcialmente o pedido de restituição de Imposto de Renda que teria sido retido indevidamente sobre o décimo terceiro salário, em face do interessado ser portador de moléstia grave. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 67 /2 00 9- 92 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012267/2009-92 O pedido de restituição de imposto de renda retido sobre o décimo terceiro salário, exercícios de 2005 a 2009, anos-calendário de 2004 a 2008, foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, conforme Despacho Decisório supra citado. O pleito do espólio de Rosalvo de Alvarenga Peixoto, por meio da inventariante Maria das Graças Almeida Cadete, segundo o Despacho Decisório, foi deferido parcialmente, porque de acordo com o Parecer Médico Pericial n° 481/2009 de fl. 50, emitido pela Junta Médica do NUSAP/GRA/MG, o contribuinte é portador de moléstia especificada em lei desde 01.12.2008, e a restituição do imposto retido na fonte sobre o 13º salário de 2008, bem como dos proventos de aposentadoria do mês de dezembro/2008, seria realizada através da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, tendo em vista que a EQMAF/SEFIS alterou os rendimentos tributáveis com base na isenção (01.12.2008), conforme informação de fls. 59/60. Inconformado, o espólio de Rosalvo de Alvarenga Peixoto apresentou manifestação de inconformidade de fls. 66/68, através da procuradora constituída Maria Elizabete Alves de Sant'Ana, aduzindo o que se segue. O contribuinte, era aposentado desde 06/09/1990, como servidor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, conforme publicação no Jornal “Minas Gerais” - Diário do Legislativo de 15/09/1990, pg. 45. Segundo Laudo médico fornecido pelo SUS - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Centro de Saúde Tia Amância e relatório da médica assistente, Dra. Cláudia Márcia e Silva, CRM 18.743 o contribuinte era portador desde novembro de 2003 de câncer gástrico e que por ocasião do óbito já se encontrava em estado avançado, com metástase em vários ossos facilmente comprovado pela “causa mortis”, constante em atestado de óbito, ou seja: Neoplasia Gástrica avançada; metástase óssea e peritoneal; hemorragia digestiva alta e distúrbio de coagulação intravascular. Cita decisões administrativas para corroborar sua irresignação. Requer a retificação da decisão, reconhecendo integralmente o direito creditório a que faz jus, a partir de novembro de 2003, com a reativação de suas declarações retificadoras e o expurgo do processo do Parecer Médico Pericial n°. 481-09, haja visto o mesmo conter erro material que restringe o beneficio concedido pelo legislador positivo. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE. Ficam isentos de tributação os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, percebidos por portador de moléstia grave elencada em lei, e desde que a doença tenha sido devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. JURISPRUDÊNCIAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão em litígio específico Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012267/2009-92 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário apresenta os requisitos legais para admissibilidade, portanto dele conheço. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012267/2009-92 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pelo laudo de e-fls. 06/07 fica claro que o contribuinte é portador de neoplasia maligna desde o ano de 2003, que o levou a óbito em 2008, de forma que faz jus a restituição dos valores solicitados. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012267/2009-92 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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9153838 #
Numero do processo: 11080.912599/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-012.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.477, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900096/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.477, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900096/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.477, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900096/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 25 99 /2 01 2- 41 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912599/2012-41 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A ementa foi vedada por disposição legal. A Recorrente, inconformada com decisão, interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa e requerendo, em síntese: que seja recebido e devidamente processado o presente Recurso Voluntário, dando-se, ao final, provimento para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista a ausência de fundamentação do decisum. Sucessivamente, caso não seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, requer seja dado provimento ao recurso para ser reformado o Despacho Decisório que não homologou a compensação efetivada, mantendo-se o aproveitamento dos créditos relativos à contribuição para o (a) PIS relativos ao 2º trimestre do ano de 2009, eis que tais valores tem origem em créditos de importação vinculados à receita de exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação, portanto, é tempestivo. De início, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 56), as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte apurou um crédito da COFINS NÂO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO do primeiro trimestre de 2009, no montante de R$ 49.559,95 e, por divergência de informações prestadas na DACON teve seu crédito reconhecido em valor inferior, no montante de R$ 44.988,46. Estes fatos constam do despacho decisório eletrônico e das informações complementares. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente, ao reproduzir suas alegações de defesa, não recorreu especificamente dos fundamentos da decisão recorrida. Explico. A decisão recorrida afastou, por ser matéria estranha a lide, os fundamentos trazidos pela Recorrente acerca do conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e, manteve o despacho decisório por entender que os valores reconhecidos pela fiscalização consideraram as informações constantes dos DACONS transmitidos pela empresa. Ou seja, o Despacho Decisório contraditado apenas replicou a apuração da contribuição social, levada a termo pela própria Manifestante, nos DACONs por ela transmitidos . Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912599/2012-41 Neste cenário, caberia à Recorrente demonstrar (i) que a lide comporta análise do conceito de insumos para fins de creditamento; e (ii) demonstrar que o crédito por ela apurado de fato era aquele objeto do pleito de ressarcimento. Assim, ao repetir os fundamentos de defesa, a Recorrente deixou de recorrer especificamente dos fundamentos utilizados pela instância “a quo” para manutenção do despacho decisório, merecendo, assim, não ser conhecida a matéria de mérito alegada pela Recorrente. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecido, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720268/2012-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. EXTINÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS. AÇÕES RECEBIDAS COMO DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES ISENTAS. Na desmutualização das entidades isentas houve a devolução do patrimônio entregue pelos associados, sob a forma de ações das novas sociedades empresariais constituídas com finalidade lucrativa. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. RECEITA OPERACIONAL. A venda das ações subscritas das novas sociedades constituídas com a desmutualização das bolsas de valores é receita operacional da contribuinte, pois decorre do exercício de atividade empresarial típica de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários. VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem ser classificados, no Ativo Circulante, as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, como as ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização das Bolsas de Valores constituídas sob forma de associação sem fins lucrativos, subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do exercício subsequente ao recebimento das ações. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. EXTINÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS. AÇÕES RECEBIDAS COMO DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES ISENTAS. Na desmutualização das entidades isentas houve a devolução do patrimônio entregue pelos associados, sob a forma de ações das novas sociedades empresariais constituídas com finalidade lucrativa. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. RECEITA OPERACIONAL. A venda das ações subscritas das novas sociedades constituídas com a desmutualização das bolsas de valores é receita operacional da contribuinte, pois decorre do exercício de atividade empresarial típica de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários. VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem ser classificados, no Ativo Circulante, as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, como as ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização das Bolsas de Valores constituídas sob forma de associação sem fins lucrativos, subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do exercício subsequente ao recebimento das ações. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência do PIS.
Numero da decisão: 9303-012.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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EXTINÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS. AÇÕES RECEBIDAS COMO DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES ISENTAS. Na desmutualização das entidades isentas houve a devolução do patrimônio entregue pelos associados, sob a forma de ações das novas sociedades empresariais constituídas com finalidade lucrativa. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. RECEITA OPERACIONAL. A venda das ações subscritas das novas sociedades constituídas com a desmutualização das bolsas de valores é receita operacional da contribuinte, pois decorre do exercício de atividade empresarial típica de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários. VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem ser classificados, no Ativo Circulante, as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, como as ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização das Bolsas de Valores constituídas sob forma de associação sem fins lucrativos, subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do exercício subsequente ao recebimento das ações. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 68 /2 01 2- 61 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. EXTINÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS. AÇÕES RECEBIDAS COMO DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES ISENTAS. Na desmutualização das entidades isentas houve a devolução do patrimônio entregue pelos associados, sob a forma de ações das novas sociedades empresariais constituídas com finalidade lucrativa. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. RECEITA OPERACIONAL. A venda das ações subscritas das novas sociedades constituídas com a desmutualização das bolsas de valores é receita operacional da contribuinte, pois decorre do exercício de atividade empresarial típica de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários. VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem ser classificados, no Ativo Circulante, as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, como as ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização das Bolsas de Valores constituídas sob forma de associação sem fins lucrativos, subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do exercício subsequente ao recebimento das ações. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 Trata-se de recurso especial de divergência do Contribuinte (fls. 718/757), admitido pelo despacho de fls. 927/941, que se insurge contra o Acórdão 3401-004.414 (fls. 605/633), de 19/03/2018, e cuja ementa foi vazada com a seguinte dicção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de ação, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de ação, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por existência de fundamento legal expresso. Ao recurso especial de divergência foi dado seguimento parcial em relação às matérias "Da Transformação dos Títulos em Ações, da Correta Classificação Contábil das Ações Relacionadas ao Processo de Desmutualização e da Não Tributação de Receitas que Não Compõem o Faturamento" (tema 02) e "Da não tributação das receitas que não compõem o faturamento - Divergência de Interpretação quanto ao Entendimento Esposado pelo STF" (tema 03). Agravado o despacho de admissibilidade, foi o mesmo rejeitado pelo despacho de fls. 1003/1019. Em relação ao primeiro tema (da transformação dos títulos em ações, da correta classificação contábil das ações relacionadas ao processo de desmutualização e da não tributação de receitas que não compõem o faturamento), após traçar um histórico da desmutualização da Bovespa e BM&F, alega, em síntese, que jamais se poderia falar em aquisição de ativo novo, como entendeu o recorrido, e sim, que a desmutualização seria uma mera transformação de títulos em ações. Sobre o ponto, alega: - que a operação de desmutualização implicou na mera troca de denominação do mesmo ativo, pela qual um determinado bem (título) foi transformado em outro (ações), averbando que "não há dúvida de que inexiste devolução, o que ocorre é simples troca de nomenclatura", em consequência não havendo ingresso de novos bens no seu ativo, vez que já estariam registrados. Ou seja, averba, "não houve a aquisição de um novo bem, mas, sim, a pura e simples sucessão de um mesmo ativo, razão pela qual a sua forma de contabilização não deveria ser objeto de qualquer alteração"; Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 - quanto ao entendimento do recorrido que em havendo intenção prévia de venda de ações, a entidade deveria ter contabilizado as novas ações no ativo circulante, alega a contabilização de um determinado ativo permanente deve se basear na intenção da sociedade no momento de sua aquisição. E, com relação aos títulos patrimoniais posteriormente transformados em ações, aduz que "é inegável a intenção da recorrente, quando da compra desses títulos, era permanecer com tais ativos para poder atuar como corretora e, portanto, a simples transformação dos títulos em ações (desmutualização) não teria o condão de alterar essa classificação fiscal". Consigna que esse foi o entendimento trilhado pelos PN CST 108/1978 e 03/1980, alem do aresto 9303-004.183 (paradigma). - por fim, nesse tópico, averba que as receitas auferidas com a venda das ações não compõem seu faturamento, pois, a seu juízo, não houve acréscimo patrimonial tributável, não se aplicando ao caso a Súmula CARF nº 118, que, pontua, aplicar-se-ia tão-somente à possibilidade de se exigir IRPJ e CSLL no momento em que houve desmutualização. Em relação ao segundo tema (da não tributação das receitas que não compõem o faturamento - divergência de interpretação quanto ao entendimento esposado pelo STF), alega que superada a discussão do tema acima, ad argumentandum, os valores decorrentes das vendas das ações "jamais poderia compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar de receita decorrente de venda de mercadorias ou prestação de serviços". A seu juízo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência dominante no STF no sentido de que caso aplicado estar-se-ia restabelecendo o teor do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Reporta-se aos acórdãos 9303-004.183 e 1102-000.961. Em contrarrazões (fls. 1027/1052), a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que processado. Analiso o recurso conforme tópicos do despacho de admissibilidade: TEMA 2 - DA TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS EM AÇÕES, DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO E DA NÃO TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS QUE NÃO COMPÕEM O FATURAMENTO 1 - Da Desmutualização das Bolsas de Valores A operação de desmutualização envolveu a devolução de patrimônio de entidades constituídas como associação civil (entidades isentas Bovespa e BM&F), e posterior subscrição de ações das sociedades anônimas Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, conforme Atas das Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE) da Bovespa Holding S/A (itens 4.4, subitem “b”, 4.10 e 4.11) e da BM&F S/A (item 5), respectivamente realizadas em 28/08/2007 (14:45h) e 20/09/2007. A seguir, transcrevem-se os referidos itens: AGE Bovespa Holding S/A Item 4.4, subitem “b” Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 b) em contrapartida às parcelas cindidas, atribuir-se-á aos atuais associados da Bovespa, 570.535 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia por título patrimonial anteriormente detido na Bovespa; (...) Item 4.10 4.10. Em razão da incorporação ora aprovada, são emitidas 432.465.530 ações ordinárias, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 2,06 por ação, preço este fixado com base no §1º do Artigo 170 da Lei nº 6.404/76, aumentando-se o capital social da Companhia em R$ 890.878.528,59 passando o caput do Artigo 5º do seu Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 890.879.528,59 dividido em 432.465.536 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (destacou-se) Item 4.11 4.11. As novas ações ora emitidas são totalmente subscritas e realizadas pela Bovespa mediante a versão de parcela do seu acervo cindido para a Companhia, conforme o boletim de subscrição que compõe o Anexo 3 à ata que se refere à presente Assembléia. Referidas ações serão entregues aos associados da Bovespa proporcionalmente à quantidade de títulos patrimoniais da Bovespa de sua propriedade, conforme lista anexa, que integra a ata que se refere à presente Assembléia como Anexo 4. (destacou-se) AGE BM&F Item 5 5 – Autorização para o aumento de capital da BM&F S.A., no montante de R$901.876.792,00 (novecentos e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais), com a emissão de 901.876.792 (novecentos e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentas e noventa e duas) novas ações ordinárias, conforme estabelecido no Protocolo, passando a sociedade a deter o capital de R$901.877.292,00 (novecentos e um milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais). As novas ações serão subscritas e integralizadas mediante a versão da parcela cindida do patrimônio da BM&F, as quais serão entregues aos atuais detentores de títulos patrimoniais de emissão da BM&F (...) Além disso, verifica-se no item 5, “Número e espécie de ações a serem emitidas pela BM&F S.A. para serem atribuídas aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F”, subitem 5.1, do “Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F”, mencionado no item 2 da referida AGE da BM&F de 20/09/2007, que: 5.1. Efetivada a Operação, haverá a emissão de ações ordinárias da “BM&F S.A.”, a serem atribuídas aos atuais detentores de títulos patrimoniais da “BM&F”. Adicionalmente, o Comunicado Externo 082/2007-DG da BM&F (fls.104- 105), de 19/09/2007, comprova que os antigos associados receberam ações da nova empresa constituída, e atesta que houve emissão de ações da nova empresa (BM&F S/A) formada: 2. Nessa nova sociedade, ao invés de títulos, todos os atuais sócios detentores de títulos patrimoniais da BM&F serão detentores de ações, em quantidade proporcional ao valor dos títulos patrimoniais hoje detidos (...) 3. As ações emitidas pela nova sociedade serão passíveis de negociação em mercado, uma vez que a nova sociedade será companhia aberta,(...) Também no Ofício Circular Bovespa nº 225/2007-DG é registrado que houve emissão de ações da Bovespa Holding, recebidas pelos antigos associados da Bovespa: Dessa forma, as associadas da BOVESPA e os acionistas da CBLC, para registrarem os eventos contábeis resultantes da reestruturação societária ocorrida, deverão considerar, Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 para efeito de conversão em ações de emissão da BOVESPA Holding S.A., as seguintes proporções: - um título patrimonial da BOVESPA equivalerá a 706.762 ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.,(...) Destaque-se que no Ofício Circular Bovespa nº 225/2007-DG consta orientação para os detentores de títulos patrimoniais da Bovespa promoverem a baixa do valor desses títulos no ativo permanente, confirmando, dessa maneira, que os títulos foram extintos, e não “transformados” em ações da Bovespa Holding S/A. Portanto, conforme se infere dos documentos citados, houve a emissão de novas ações que foram entregues aos associados das entidades isentas Bovespa e BM&F. Tais ações foram emitidas por sociedades anônimas – Bovespa Holding S/A e BM&F S/A – que possuíam finalidade lucrativa, ao contrário da Bovespa e BM&F, que eram associações civis sem finalidade lucrativa. Assentado que a recorrente recebeu ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A, conclui-se que não houve transformação nem mera troca de nome dos bens, tampouco reclassificação contábil de ativos, como alegado. Como pontuado na decisão de piso, a respeito da desmutualização de bolsa de valores, a 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, em 19/01/2008, entendeu, nos autos do MS 2007.61.00.035179-5, que não se admite a transferência de títulos de associação isenta para ações de sociedade anônima, ocorrendo devolução do patrimônio das associações: (...) diante da originalidade civilista da pessoa jurídica, qualificada como associação Bolsa de Mercadorias & Futuros, sua transformação para sociedade anônima, requer necessariamente a devolução do patrimônio aos seus respectivos sócios, na forma da lei civil, sob pena de macular os comandos legais da associação civil sem fins lucrativos, então concebida pela lei. Explico. A concepção original delineada para a BM&F era de associação sem fins lucrativos, regida por normas do Direito Civil, de sorte que resta inaplicável a sua sucessão a forma da legislação comercial, próprio das sociedades mercantis, ex vi o tratamento distinto da associação e da sociedade, concebido em capítulos e normativas inteiramente distintas na legislação civil e tributária. Tanto que o Novo Código Civil, em sintonia com a tradição legislativa secular dispôs separadamente seus preceitos legais, princípios, órgãos, e a sua própria dissolução, conforme se constata do Livro I do Código Civil que rege os preceitos das associações, ao passo que o Livro II rege a sociedade empresarial, consoante explicita a cabal distinção de uma e de outra, (...) Portanto, o que de fato ocorreu, ainda que outra tenha sido a denominação dada pela impetrante, foi a dissolvição parcial da BM&F, com a respectiva restituição do seu patrimônio, tal como expresso no artigo 61, § 1º supra, na forma de ações da BM&F S.A., a seus associados, e a constituição de duas novas sociedades: a BM&F S.A. e a Associação BM&F (...). A rigor, fiel ao disposto na dissolução das associações, sua seara interpretativa deve seguir a mesma sorte, ainda que se trate de dissolução parcial, forte no princípio geral de direito que o acessório segue a sorte do principal, bem como a afetação desse patrimônio aos fins que se incumbia. Deveras, por se cuidar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, não se admite a transferência dos títulos representativos da associação para ações de uma sociedade anônima sem a observância do disposto no artigo 61 do Código Civil, eis que peculiar ao tratamento da associação, e como tal é regido. Interpretação diversa implicaria fraude a sucessão legal das associações, e burla ao Fisco. (destacou- se) Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 É justamente esse o posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos da Solução de Consulta nº 10, que tem como interessado a Comissão Nacional de Bolsa de Valores... ... Portanto, sem razão a impetrante. Gize-se que, apesar de tratar da incidência de IRPJ, o julgado é aqui exposto por abordar de forma clara como ocorreu o processo de desmutualização, situação ora em análise, sendo essa a parte que interessa ao caso em tela. No mesmo MS 2007.61.00.035179-5, julgando apelação da autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 negou provimento ao recurso, ressaltando a inexistência de sucessão de bens, como restou consignado no voto do Juiz relator: (...), a associação BM&F foi transformada em sociedade por ações - processo conhecido como desmutualização - com a devolução do patrimônio entregue pelos associados pelo valor de mercado e novo investimento na aquisição de ações da BM&F S/A. Tal processo por certo trouxe ganhos patrimoniais à impetrante que passou de simples associada da BM&F à detentora de ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia dispendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido - devidamente corrigido - em razão da desmutualização. (...) Sustenta a Impetrante que essa operação de "desmutualização" representou mera sucessão patrimonial na conversão de títulos patrimoniais, não havendo acréscimo patrimonial a autorizar a incidência de IRPJ e CSLL, o que só viria a acontecer por ocasião da efetiva venda de tais ações. Equivoca-se a impetrante. Consigna o Código Civil, em seu artigo 61, que dissolvida uma associação o seu patrimônio líquido deve necessariamente ser destinado a uma entidade sem fins lucrativos ou restituído aos associados. No caso sob nossos cuidados, a devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio da associação em ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela impetrante. Nesse sentido, transcrevem-se trechos de outras decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 nas quais fica nítido o entendimento de que, com a desmutualização das bolsas, os títulos patrimoniais foram extintos, ocorrendo a restituição de patrimônio aos antigos associados: Processo 2008.03.00.004115-1 AG 325479, decisão de 23/05/2008 O que de fato ocorreu, foi o processo denominado “desmutualização”, através da dissolução parcial da BM&F, que deixou de existir e cujos títulos patrimoniais foram extintos, com a respectiva restituição do seu patrimônio aos seus respectivos sócios, na forma de ações da nova sociedade, a BM&F S/A.(destacou-se) Processo 2008.03.00.008173-2 AG 328359, decisão de 28/05/2008 2. Em outras palavras, as associações sem fins lucrativos (Bovespa e BM&F), colaboradoras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), em decorrência da mencionada operação, foram transformadas em sociedades anônimas. Com isto, o patrimônio destas, antes representado pelos títulos, foi devolvido aos associados (no caso concreto a ora agravada), em forma de ações. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 3. Não se trata de mera reavaliação patrimonial como prevista no artigo 4º, da Lei Federal nº 9.959/00. Aqui, há devolução do patrimônio aos associados, por meio das ações, gerando um ganho patrimonial. A futura venda destas ações é operação distinta e que também deverá ser objeto de tributação. Ademais, na estrutura das antigas associações isentas Bovespa e BM&F, o acesso aos sistemas de negociação dos mercados organizados das bolsas de valores era vinculado à propriedade dos títulos patrimoniais dessas bolsas e após a desmutualização os associados passaram a atuar sem essa condição, de sorte que, como será demonstrado mais adiante neste voto, a intenção da entidade era realmente alienar as ações recebidas da Bovespa Holding e da BM&F S/A. Portanto, não procede a tese da recorrente de que na operação de desmutualização os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F teriam se transformado em ações das novas sociedades anônimas Bovespa Holding e BM&F S/A, nem que teria havido sucessão patrimonial. O que realmente ocorreu foi a devolução do patrimônio das entidades isentas Bovespa e BM&F, recebendo, os associados das bolsas, ações das novas sociedades anônimas formadas. 2 - Da Classificação Contábil das Ações Subscritas em Decorrência do Processo de Desmutualização da BOVESPA e da BM&F Alega a recorrente neste tópico que ainda que se considere como receita aquela decorrente da alienação das ações em questão, não poderia ela ser considerada como "receita decorrente da venda de mercadorias ou prestação de serviços", conforme, articula, o entendimento do STF, pois tal leitura estaria sendo restabelecido o teor do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Novamente, arrima-se no disposto no aresto 9303-004.183. A empresa classificou as ações subscritas no curso do processo de desmutualização em seu ativo permanente, alegando que, ao adquirir os títulos patrimoniais, possuía intenção de permanecer com tais ativos. Com isso, a instituição financeira pretendeu excluir a receita obtida com a venda das ações em tela da tributação do PIS e da Cofins, com base no art. º, § º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98, transcrito a seguir: Art. 3º (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Por sua vez, o argumento da fiscalização de que as ações devem ser classificadas no ativo circulante fundamenta-se no art. 179 da Lei nº 6.404/76 e na intenção do sujeito passivo em vender as ações. Conforme já explicitado, as ações recebidas das novas sociedades empresariais não se confundem com os extintos títulos patrimoniais das entidades isentas, eis que houve a devolução do patrimônio das entidades isentas Bovespa e BM&F. Nesse passo, a classificação das contas deve observar o art.179 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas): Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – [revogado pela Lei nº 11.941/2009] VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007) Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo. Frise-se que, embora a intenção da recorrente, ao adquirir os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F, fosse permanecer com tais ativos, a fim de poder exercer suas atividades nas Bolsas de Valores, o mesmo não se pode dizer das ações da Bovespa Holding e BM&F S/A, recebidas como devolução do patrimônio aplicado na Bovespa e BM&F, e que foram vendidas pela contribuinte no exercício de atividade típica de sociedade corretora que compra e vende títulos e valores mobiliários, fazendo parte de sua receita operacional. Há concordância expressa da recorrente, previamente às ofertas públicas de ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A, em vender as ações subscritas no curso do processo de desmutualização, comprovando que não havia intenção em manter essas ações no ativo da instituição. Com efeito, os participantes do processo de desmutualização (detentores dos extintos títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F), como a entidade financeira, tinham conhecimento de todos os passos desse processo, inclusive de que ocorreria Oferta Pública Inicial das ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A. Os documentos a seguir, relativos à oferta pública de ações das bolsas de valores, deixam claro que houve intenção manifesta da contribuinte de vender as ações recebidas na desmutualização das bolsas de valores: a) Prospecto Definitivo de Oferta Pública Inicial de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Bovespa Holding S/A, do qual se destaca o seguinte trecho: A alienação das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas e a realização da Oferta Secundária foram aprovadas pelos órgãos societários competentes dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, quando aplicável. O Preço por Ação foi aprovado pelos órgãos societários competentes dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas anteriormente à concessão do registro da Oferta pela CVM. Os atos societários que autorizaram a venda das ações de emissão da Companhia de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas devidamente assinados e registrados nos registros de comércio competentes encontram-se, quando aplicável, à disposição dos investidores e da CVM na sede da Companhia. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 b) Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da BM&F S/A, do qual se destaca o seguinte trecho: A autorização para alienação das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas e a realização da Oferta foram aprovadas pelos órgãos societários competentes dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, conforme aplicável. O Preço por Ação foi definido no Procedimento de Bookbuilding, sendo que os Acionistas Vendedores aprovaram a venda das respectivas Ações no âmbito da Oferta. Os atos que autorizam a venda das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, devidamente assinados e registrados nos registros de comércio competentes, encontram-se à disposição dos investidores e da CVM na sede da Companhia. c) Comunicado Externo BM&F nº 082/2007-DG, de 19/07/2007 (fls.104-105), dirigido aos associados dessa bolsa, do qual se destaca o trecho seguinte: 3. As ações emitidas pela nova sociedade serão passíveis de negociação em mercado, uma vez que a nova sociedade será companhia aberta, com ações listadas no Novo Mercado da Bovespa. (...) Destaque-se ainda que a reorganização societária empreendida nas bolsas de valores serviu de preparação à realização da oferta pública de ações, conforme consignado em trecho a seguir do Prospecto Definitivo de Oferta Pública Inicial de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Bovespa Holding S/A: Em preparação para a nossa Desmutualização e para a Oferta, realizamos uma reorganização societária (...) A mesma observação consta do trecho a seguir, extraído do Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da BM&F S/A: Iniciamos, em 2007, nosso processo de Desmutualização, preparando a BM&F para a abertura de capital. Os referidos documentos denotam que os associados das bolsas de valores tinham conhecimento, antes da desmutualização, de que haveria uma oferta pública de ações, bem como a concordância desses associados em participar da venda das ações subscritas no curso do processo de desmutualização, comprovando que não havia intenção de manter as ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A no ativo da empresa, mas sim efetuar sua venda. Outros documentos firmados no curso do processo de desmutualização também revelam a intenção dos associados das bolsas de valores em vender as ações das novas empresas constituídas: a) Procuração da recorrente (fls.92-94), datada de 27/09/2007, outorgando poderes à Bovespa Holding S/A para venda das ações, da qual se destacam os seguintes excertos: Pelo presente instrumento particular de mandato, MERRILL LYNCH S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (...) ("Outorgante"), nomeia e constitui sua bastante procuradora BOVESPA HOLDING S.A.,(...) ("Companhia") ("Outorgada"), para representar o(a) Outorgante perante instituições privadas, inclusive a Bolsa de Valores de São Paulo S.A.("BVSP") e instituições financeiras, nacionais e estrangeiras, e demais participantes da Oferta, conforme definida abaixo, órgãos, departamentos, repartições e autoridades do governo federal, estadual e municipal, no Brasil ou no exterior, inclusive a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), para os fins da Instrução CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003, e, alterações posteriores ("Instrução CVM 400") podendo, para tanto: (i) praticar todos os atos necessários à obtenção de registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia, escriturais e Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 nominativas, sem valor nominal, inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias de emissão da Companhia (...) (ii) atuar na negociação e acompanhamento da formação do preço por ação ordinária no âmbito da Oferta, (...), ficando, desde logo, autorizada a realizar a Oferta de (...) ações ordinárias de emissão da Companhia de titularidade do Outorgante (...) b) Instrumento Particular de Assunção de Obrigações, celebrado entre a BM&F e os detentores de títulos patrimoniais dessa bolsa (“partes”) (fls.225-235), datado de 17/08/2007, do qual se destacam os seguintes trechos: c) em seguida à implementação do processo de desmutualização, deverá ser promovida oferta pública de distribuição secundária de ações de emissão da BM&F S.A., (...); 3.4. Alienação no IPO – No IPO a ser realizado após a conclusão do processo de desmutualização, as Partes Alienantes comprometem-se a alienar 25% das Ações que a elas tenham sido atribuídas em decorrência da desmutualização da BM&F, pelo preço que vier a ser fixado com base no processo de coleta de intenções de investimento. c) Re-ratificação do Acordo de Acionistas da Bolsa de Mercadorias & Futuros- BM&F S.A. (fls.223-224), de 05/11/2007, da qual se destaca o seguinte trecho: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, MERRILL LYNCH S.A. CTVM (...) (Aderente) Vem assinar a presente re-ratificação do Acordo de Acionistas da Bolsa de Mercadorias & Futuros-BM&F S.A., conforme os termos e condições abaixo estipulados. 1. Pela presente re-ratificação, o Aderente concorda expressamente com a alteração do compromisso de venda de apenas 25% (...) das ações, (...) de modo a permitir, a si e aos demais acionistas que assim desejarem, a alienação de parcela superior àquela estabelecida (...) Saliente-se que tais documentos foram assinados previamente à oferta pública de ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A, significando assim a intenção dos associados em vender as ações recebidas no processo de desmutualização. Desde o início do processo de desmutualização das bolsas, fica evidente a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, como é o caso da ora recorrente, de, após receberem as ações das novas entidades formadas como sociedades anônimas, efetivarem a alienação dessas ações. As ações da Bovespa Holding em tela foram recebidas pela recorrente em 08/2007 e vendidas entre 10/2007 e 10/2008. Por sua vez, as ações da BM&F S/A foram recebidas em 10/2007 e vendidas entre 11/2007 e 06/2008. Portanto, é fato que a impugnante efetivamente promoveu a venda dessas ações até o exercício seguinte ao que as recebeu. A intenção de vender as ações em tela também é comprovada pelo estabelecimento da cláusula de "lock up", previamente ao recebimento das ações, pela qual eram fixados prazos nos quais a impugnante ficava impedida de vender as quantidades ali especificadas das ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A, conforme a Procuração de fls. 92- 93, o Acordo de Restrição à Negociação de Ações (fls.95-96) e o Instrumento Particular de Assunção de Obrigações celebrado no âmbito da BM&F (fls.225-235). Caso não houvesse intenção de venda, desnecessário seria adotar tal cláusula. Como a intenção da contribuinte, ao receber as ações das novas bolsas, era efetuar a venda dessas ações, até porque não precisava manter essas ações para operar na Bovespa Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 Holding ou na BM&F S/A, tais ações não podem ser classificadas no ativo permanente da empresa, eis que não houve nenhuma intenção de permanecer com tais ativos. Impende salientar que o Parecer Normativo CST nº 108/78 autoriza a caracterização de um investimento como permanente sempre que o referido bem não for alienado até a data do balanço do exercício seguinte à data de aquisição do bem. Em razão de a alienação das ações em tela ter ocorrido até o período subsequente à sua aquisição, impõe-se a classificação como ativo circulante da empresa, de acordo com a Lei nº 6.404/76. Assim, o referido parecer aponta para a classificação das ações no ativo circulante. Em relação ao Parecer Normativo CST nº 03/80, seu texto também confirma o entendimento exposto neste voto, ao dispor que os critérios de classificação devem observar o citado art. 179 da Lei nº 6.404/76. Ademais, tal Parecer trata da classificação de bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou manutenção das atividades da empresa, o que não é o caso das ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A. Repita-se que a manutenção dessas ações no ativo da impugnante não era necessária, eis que após a desmutualização o acesso aos ambientes de negociação dessas bolsas não estava vinculado à propriedade dessas ações. Portanto, ao serem subscritas ações das novas sociedades em devolução aos títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F, a sociedade corretora de títulos e valores mobiliários deixa de ser associada da Bovespa e da BM&F, passando a deter ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A, empresas com finalidade lucrativa. Tal investimento nas ações em tela não possuiu caráter de permanência, eis que a intenção de venda foi confirmada em vários documentos assinados previamente ao recebimento das ações. E, de fato, foi o que ocorreu, acontecendo a venda dessas ações no mesmo exercício social e no exercício seguinte ao que foram recebidas. Em razão disso, tais ações fizeram parte do ativo circulante da instituição, e a respectiva receita obtida com a venda dessas ações não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. 3 - Da venda de ações: Atividade vinculada ao objeto social da corretora No art. 2º do capítulo I do Regulamento anexo à Resolução nº 1.655/90, do Conselho Monetário Nacional, estão relacionadas as atividades que constituem o objeto social das sociedades corretoras, entre as quais, no inciso IV, a compra e venda de títulos e valores mobiliários por conta própria: Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...) IV - comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, (...); No art. 3º, (d), do estatuto social da impugnante (fls.66) consta seu objeto social, no qual se inclui a venda de ações: Art.3º A Sociedade tem como objetivo social: (...) (d) comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros (...) Sem embargo, a venda de ações constitui uma das receitas obtidas com operações usuais típicas de uma sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, como é o caso da impugnante. Por sua vez, as ações em tela não se confundem com os extintos títulos patrimoniais das associações isentas, eis que foram recebidas como devolução do patrimônio das associações. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 Sendo assim, não procede a alegação de que a venda das ações das bolsas de valores não teria sido realizada no exercício do objeto social da empresa. TEMA 03 - QUESTÃO JURISPRUDÊNCIA STF - RECEITA OPERACIONAL O que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 não modifica a realidade para as instituições financeiras, sendo que a base de cálculo do PIS e da Cofins continuou sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões vazadas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º da Lei nº 9.718/98, sem incluir as receitas não operacionais, uma vez que o art. 2º e o caput do art. 3º não foram declarados inconstitucionais. As exclusões efetuadas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.285/12, a qual, em seus artigos 7º e 8º, dispõe sobre as Exclusões e Deduções da Receita Bruta de Caráter Geral e Específicas de Instituições Financeiras e Assemelhadas; que as exclusões e deduções previstas nos §§ 5º e 6º, do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, são específicas às pessoas jurídicas referidas no § 1º. do art. 22 da Lei nº. 8.212/91, dentre as quais se insere a contribuinte; e que o § 5º. do art. 3º., da Lei nº. 9.718/98, prevê que, para tais pessoas jurídicas, serão admitidas, para os efeitos da Cofins, as mesmas exclusões e deduções facultadas na determinação da base de cálculo do PIS as quais se encontram definidas na Lei nº. 9.718/98. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 1 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 1 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Com efeito, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram sobre o assunto, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Essa é a questão fulcral para a solução da lide. Contudo, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, dentre as quais a que a contribuinte se enquadra, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. Nos termos da decisão judicial, ficou estabelecido que não integram o faturamento das pessoas jurídicas, e portanto não compõem a base de cálculo das referidas contribuições, as demais receitas que não a venda de mercadorias e serviços, sendo que, no caso da interessada, instituição financeira, amolda-se perfeitamente à previsão contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o que impõe a observância da legislação antecedente à edição da Lei nº 9.718/98, no que se reporta à base de cálculo, especificamente as estabelecidas nas Leis Complementares nº 07/70 e 70/91. O fato é que o STF excluiu do conceito de faturamento somente as receitas não operacionais, ou seja, aquelas receitas que não decorram da atividade regular explorada pela contribuinte. Essa foi a conclusão a que chegou a 2ª Turma do STF no Agravo Regimental no RE 400.479, tendo o relator asseverado a certa altura: Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". Portanto, faturamento, ou as receitas de vendas e serviços de qualquer natureza da empresa, ou da combinação de ambos, são as receitas operacionais, de onde se extrai o lucro operacional, que decorre das atividades típicas daquela. Assim, os ingressos decorrentes das atividades fim das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação PIS/Cofins. À vista disso, não se vislumbra a situação cogitada pela recorrente de que as receitas decorrentes de sua atividade operacional, vale dizer, as receitas decorrentes da Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720268/2012-61 desmutualização, estariam excluídas da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins por não fazerem parte de seu faturamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13822.720139/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEDUÇÃO DO ALUGUEL PAGO AO LOCADOR. É facultada ao contribuinte que auferiu rendimentos de sublocação de imóvel a dedução da base de cálculo do valor do correspondente ao aluguel pago ao proprietário do imóvel, dede que seja possível estabelecer a relação entre o aluguel pago e o rendimento recebido pela sublocação.
Numero da decisão: 2001-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEDUÇÃO DO ALUGUEL PAGO AO LOCADOR. É facultada ao contribuinte que auferiu rendimentos de sublocação de imóvel a dedução da base de cálculo do valor do correspondente ao aluguel pago ao proprietário do imóvel, dede que seja possível estabelecer a relação entre o aluguel pago e o rendimento recebido pela sublocação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 03-77.308 da 3ª Turma da DRJ em Brasilia/DF (fls.28 e segs.). “Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2011, ano-calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 72 01 39 /2 01 2- 93 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.720139/2012-93 2010. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 7.560,58, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Fontes Pagadoras: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - CNPJ 49.576.614/0001-05 (R$ 12.723,86) e Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - CNPJ 49.576.614/0001-05 - dependente CPF 126.650.878-39 (R$ 16.265,88) Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 28.989,74. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação acostada às fls. 2/3, alegando, em síntese, que: - não é proprietário do imóvel alugado, aluga em conjunto com sua esposa o referido imóvel e subloca este para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis e Município de Penápolis para fins de exploração de sala de cinema; e - os rendimentos recebidos da sublocação não são tributáveis. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Não procede a alegação do contribuinte de que os rendimentos recebidos de sublocação são considerados não tributáveis. A legislação do imposto de renda permite que o locador deduza algumas despesas do rendimento bruto de aluguel para apurar a base de cálculo sujeita a incidência do Imposto de Renda, entre elas, o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, nos termos a seguir transcritos: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. No presente caso, analisando-se a documentação juntada pelo contribuinte às fls. 9 a 22, verifica-se que o contribuinte sublocou o imóvel locado de Acácio Domingos Paiva da Cruz para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis. No entanto, não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento do aluguel efetuado pelo contribuinte para Acácio Domingos Paiva da Cruz, de maneira que o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.720139/2012-93 valor pago pudesse ser deduzido do valor recebido de Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis. Portanto, deve ser mantida a omissão (R$ 28.989,74). Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 35 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Acrescenta declaração do locador do imóvel em questão atestando os totais recebidos de aluguel do imóvel no ano de 2010. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Após o julgamento na primeira instância, restou incontroverso que o recorrente aluga o imóvel e subloca uma parte. Também não se questiona a possibilidade de dedução do aluguel pago pelo imóvel sublocado. O contribuinte fez juntar aos autos o documento de fl.41, por meio do qual o locador informa ter recebido dele e de sua esposa e dependente, no ano de 2010, o montante de R$ 82.501,59 como pagamento de aluguéis pela totalidade do imóvel. Ocorre que não há nos autos qualquer elemento que permita destacar, do valor total pago ao locador, a parcela que corresponderia somente à parte sublocada. Desta forma não há como deduzir do valor recebido em sublocação o valor respectivo do aluguel pago ao proprietário. Assim sendo, entendo que deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.720139/2012-93 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.000451/2009-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, por meio da qual está sendo exigido o IRPF suplementar, no valor de R$ 5.637,50, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 04 51 /2 00 9- 93 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000451/2009-93 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação (fls. 10 a 13), a autoridade fiscal apurou dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 20.500,00, por falta de comprovação. Em sua impugnação, o contribuinte alega que não teria sido intimado previamente a apresentar a documentação comprobatória da despesa com saúde. Estaria então apresentando essa documentação junto com a sua peça de defesa (fls. 05 a 09). É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme infere-se pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000451/2009-93 § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dos autos, verifica-se que a data da ciência do Acórdão da DRJ (e- fls. 38) ocorreu em 19/10/2012, sendo portanto o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 21/11/2012, já levando em consideração o feriado estadual do dia 20/11/2012. O contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 39/43), apenas em 29/11/2012, ou seja, após o limite do prazo para interposição de recurso. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo, conforme dispõe o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72:. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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9122496 #
Numero do processo: 11516.004448/2010-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 4 a 8 , na qual exige-se da contribuinte acima qualificada o IRPF – Suplementar de R$ 1.832,02, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário 2008 (exercício 2009). Consta que no procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da contribuinte foi glosado o valor de R$ 6.661,88 a título de despesas médicas informadas, sendo R$ 2.310,00 referentes à Isabel Rios Pinheiro e R$ 2.265,00 referente à Maria Fernanda S. Scoz, por falta de comprovação. Também foi glosado o pagamento de R$ 2.086,88 ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 44 48 /2 01 0- 99 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.867 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004448/2010-99 plano de Saúde UNIMED Uniplan, por se tratar de anuidades relativas à Cibele e Tobias Kunz, não relacionados como dependentes da contribuinte na DIRPF 2009. Na impugnação de fl. 2, a contribuinte requer o estabelecimento dos pagamento à Isabel Rios Pinheiro (R$ 2.310,00) e à Maria Fernanda Vieira Stupp (R$ 2.265,00), conforme documentos comprobatórios que apresenta (anexos às fls. 9 a 18). É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2012 (fl.50), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 13/11/2012 (fl. 51), alegando que os recibos e as declarações emitidas pelas profissionais seriam hábeis a fazer prova dos tratamentos realizados em benefício da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, glosadas pela falta de apresentação de documentos comprobatórios no curso da ação fiscal. Neste ponto, esclareço à contribuinte que a fiscalização não poderia cogitar da inidoneidade nos documentos visto que eles sequer foram apresentados. Na apreciação dos recibos juntados (fls.9/18), a decisão recorrida manteve as glosas, registrando: Despesas pagas à Maria Fernanda Vieira: A contribuinte apresentou os recibos de pagamento de tratamento fisioterápico, fls. 15 a 18, que perfazem R$ 2.265,00. Ocorre que nos recibos apresentados, embora conste que a contribuinte tenha efetuado o pagamento, não há referência ao paciente a que se refere. De se lembrar que no caso presente foram glosadas despesas médicas informadas pela contribuinte, mas que se referiam à tratamento de pessoas que não foram informadas como sua dependente no ajuste anual. Diante de tal circunstância, entendo que a apresentação dos recibos não é suficiente para o restabelecimento da glosa, cabendo a contribuinte comprovar que os pagamentos se referem ao seu próprio tratamento. Despesas pagas à Isabel Rios Pinheiro: A contribuinte pleiteia restabelecimento do valor de R$ 2.310,00 pagos à Isabel Rios Pinheiro. Infere-se dos documentos anexos à impugnação que a contribuinte apresentou, como prova do pagamento, os recibos de fls. 9 a 14. Em análise dessa documentação, verifica-se que se tratam de recibos emitidos por PARADIGMA – Pesquisa e Desenvolvimento do Ser Humano, referentes à pagamentos efetuados pela contribuinte à título de sessões de psicoterapia. Observo, primeiramente, que os recibos não indicam o paciente que recebeu o tratamento. Além disso, não comprovam que a profissional indicada pela contribuinte Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.867 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004448/2010-99 como beneficiária dos pagamentos, qual seja, Isabel Rios Pinheiro, foi quem prestou o serviço de psicoterapia, uma vez os recibos foram emitidos em nome da citada clinica. Portanto, os recibos apresentados não comprovam, por si sós, que se trata de pagamento efetuado na forma do art. 80 e parágrafo 1º, inciso I, do RIR/99, antes transcrito. Por tal motivo, também não pode ser acolhido o pleito de restabelecimento da glosa de deduções médicas informadas como pagas à Isabel Rios Pinheiro. Como se extrai do Termo de Intimação à fl.31, a contribuinte foi instada a apresentar comprovantes de despesas médicas, com a identificação do paciente. Tal exigência é decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995), não bastando a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Oportuno registrar que, no curso da ação fiscal, foi constatado que a contribuinte informou em sua declaração de ajuste despesas médicas de terceiros, não dependentes. Os documentos apresentados na fase impugnatória não indicavam os pacientes dos tratamentos realizados, como consignado na decisão recorrida. Em complemento, a recorrente junta ao seu recurso declarações emitidas pelas profissionais Isabel Piñeiro e Maria Fernanda Vieira (fls.65 e 80), nas quais elas confirmam a prestação dos serviços à própria contribuinte no ano-calendário que aqui se analisa. Dessa feita, é de se reconhecer à contribuinte o direito a deduzir essas despesas, no montante de R$4.575,00. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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9144822 #
Numero do processo: 10821.720153/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. A base de cálculo da contribuição na operação de importação de bens é o valor aduaneiro. VALOR ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) no valor aduaneiro do bem importado e, consequentemente, na base de cálculo do PIS-Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins.
Numero da decisão: 3301-011.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720156/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720156/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-21T12:39:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-21T12:39:29Z; Last-Modified: 2022-01-21T12:39:29Z; dcterms:modified: 2022-01-21T12:39:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-21T12:39:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-21T12:39:29Z; meta:save-date: 2022-01-21T12:39:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-21T12:39:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-21T12:39:29Z; created: 2022-01-21T12:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-21T12:39:29Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-21T12:39:29Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10821.720153/2015-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.378 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. A base de cálculo da contribuição na operação de importação de bens é o valor aduaneiro. VALOR ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) no valor aduaneiro do bem importado e, consequentemente, na base de cálculo do PIS-Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720156/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 01 53 /2 01 5- 51 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720153/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação contra os Autos de Infração referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Importação (Cofins) e para o Programa de Integração Social - Importação (PIS). Intimada dos autos de infrações, a recorrente impugnou-os, alegando em síntese que as despesas incorridas com serviços de operação portuária não compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, tendo em vista que tais despesas não estão associadas diretamente ao transporte internacional de carga, pelo fato de serem realizadas depois da chegada do navio ao terminal portuário, conforme disposto no art. 77 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.759/009. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS. Incluem-se na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e consequentemente, na determinação da base de cálculo da Cofins incidente sobre a importação, os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS. Incluem-se na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e consequentemente, na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação, os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que sejam exonerados os créditos tributários exigidos, alegando em síntese a mesma razão expendida da impugnação, ou seja, de que as despesas incorridas com serviços de operação portuária não compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do art. 77 do RA, e, consequentemente, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importações de mercadorias. Em síntese, é o relatório. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720153/2015-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A recorrente insurge, nesta fase recursal, contra a inclusão na base de calculo das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação das despesas incorrida com capatazia para descarga da mercadoria importada. A Lei nº 10.865/2004 que instituiu a incidência das contribuições para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços, vigente à época dos fatos geradores, objeto dos lançamentos em discussão, assim dispunha: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. (...). Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. (...). Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (...). Segundo o inciso I do art. 7º, citados e transcritos acima, a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro. A recorrente impugnou a inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) na base de cálculo das contribuições sob o argumento de que tais despesas não integram o valor aduaneiros de mercadorias importadas. No entanto, no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720153/2015-51 serviços de capatazia integram a base de cálculo do Imposto de Importação, ou seja, o valor aduaneiro, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira). II – Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão do STJ para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) nas bases de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntario. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720153/2015-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902440/2014-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 40 /2 01 4- 87 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902440/2014-87 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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9102396 #
Numero do processo: 11128.007668/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-009.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).

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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de auto de infração para aplicação da penalidade pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 68 /2 00 8- 23 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007668/2008-23 A impugnação foi julgada pela DRJ São Paulo, acórdão nº 16-43.778, em 18 de fevereiro de 2013, improcedente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 Multa por retificação extemporânea de informação acerca de carga. Responsabilidade da agência marítima. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/07 e Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08, constitui obrigação da agência marítima prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB acerca da carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo Art. 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. Preliminar rejeitada. Irresignada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - ilegitimidade da recorrente, impossibilidade de responsabilização do agente marítimo; princípio da legalidade estrita; - ilegitimidade da recorrente, que agiu como mera agenciadora de navegação, representante do armador/afretador do navio, súmula 192 STF; - não observância da revogação da lei (sic) IN nº 800/2007; - denúncia espontânea; - ausência de ilegalidade no caso concreto; ausência de tipicidade; - princípio da hierarquia das normas, IN nº 800/2007; - boa fé da recorrente, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seguida a empresa informa que foi ajuizada ação anulatória no qual discute-se a autuação nestes autos, processo nº 5007367-25.2019.4.03.6104, Santos. Na ação foi realizado depósito judicial, e o D. Juízo concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, art. 38 da Lei nº 6.830/80 e Parecer Normativo Cosit nº 7/14. Solicita a anotação da suspensão do crédito, por ordem judicial, sob pena de multa e desobediência a ser designada pelo D. Juízo. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007668/2008-23 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Preliminarmente a recorrente cita que ajuizou ação nº 5007367- 25.2019.4.03.6104, ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada. Existe uma coincidência entre os objetos da ação judicial e do contencioso instaurado no âmbito administrativo. A própria recorrente reconhece a concomitância e solicita a anotação da suspensão do crédito. Sendo assim, e pela aplicação da Súmula CARF nº 001, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, conforme consta no RICARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto não conheço do recurso voluntário por concomitância com o processo judicial. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.720109/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E TRIBUTOS REFLEXOS (PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA). AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS POR ARBITRAMENTO. Não se sustenta o lançamento tributário que apurou tributo por arbitramento quando ausentes os motivos para tal medida. A equiparação prevista no artigo 150 do antigo RIR (decreto 3000/999) não implica na transformação da pessoa física em pessoa jurídica mas apenas que o IRPF (imposto de renda de pessoa física) será apurado nos mesmos moldes de uma pessoa jurídica (daí o termo equiparação à pessoa jurídica). Portanto, inexiste à pessoa física a obrigação de autenticação de livros fiscais próprios de pessoa jurídicas em órgãos públicos de registro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 1002-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS POR ARBITRAMENTO. Não se sustenta o lançamento tributário que apurou tributo por arbitramento quando ausentes os motivos para tal medida. A equiparação prevista no artigo 150 do antigo RIR (decreto 3000/999) não implica na transformação da pessoa física em pessoa jurídica mas apenas que o IRPF (imposto de renda de pessoa física) será apurado nos mesmos moldes de uma pessoa jurídica (daí o termo equiparação à pessoa jurídica). Portanto, inexiste à pessoa física a obrigação de autenticação de livros fiscais próprios de pessoa jurídicas em órgãos públicos de registro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 09 /2 01 1- 85 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720109/2011-85 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito (os destaques são de nossa autoria): Tratam os autos de lançamento de IRPJ – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição ao PIS e Cofins, decorrente de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, tendo sido lançado o valor global de R$ 30.244,44 (trinta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme Autuações e Relatório Fiscal de fls. 123/151. Ainda nos termos do Relatório Fiscal, informa a fiscalização que: i- Embora o contribuinte tivesse sido inicialmente fiscalizado com base em deduções efetuadas a título de Livro Caixa, constatou-se, no curso da análise documental efetuada no âmbito do MPF-f n° 08.1.05.00-2011-00492-2, que o titular da empresa autuada remunerou motoristas por ele informalmente contratados, sendo que tais pagamentos estão escriturados em seu Livro Caixa (fls. 23 a 42), em conformidade com os recibos respectivos (fls. 77 a 114), havendo, portanto, sua equiparação à pessoa jurídica, nos termos do Parecer CST n° 122/1974. ii- Tanto o Livro Caixa apresentado pelo titular da fiscalizada quanto a amostra de comprovantes bancários (fls. 11 a 22) e de notas fiscais de aquisição de combustíveis, nas quais constam o contribuinte fiscalizado como prestador do serviço de transporte (fls. 43 a 74), demonstram que este obteve receita bruta mensal nos valores exatos constantes da DIRPF 2009, ano-calendário 2008, apresentada pelo seu titular (fl. 09). iii- O Livro Diário apresentado foi desconsiderado pelos seguintes motivos, ensejando o arbitramento do lucro: - O referido livro foi escriturado em época anterior à constituição formal da pessoa jurídica (10/12/2009); - O Livro Diário apresentado possui termos de abertura e encerramento sem registro comercial e sem referência alguma à pessoa jurídica. iv - O IRPJ foi apurado de forma trimestral considerando o percentual de 9,6% para determinação da base de cálculo, visto tratar-se de Lucro Arbitrado; v- O contribuinte, por ter seu lucro apurado por arbitramento, está excluído da apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, estando sujeito ao regime cumulativo, instituído pelas Leis n° 9.715 e 9.718, ambas de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720109/2011-85 A autuada devidamente intimada, a fim de impugnar os autos de infração acima identificados, apresentou defesa administrativa (e-fls. 157) , alegando, em breve síntese, que: - À época da ocorrência dos fatos geradores a firma individual "Vicente Cerminari Filho ME" sequer existiria, visto que referida firma teria começado a desempenhar suas atividades de transporte rodoviário de cargas em geral somente em 01 de dezembro de 2009, ou seja, ao final do ano posterior a que se refeririam os fatos geradores relativos aos tributos exigidos nos Autos de Infrações em tela. - Assim, seria impossível atribuir à firma atuada sujeição passiva acerca de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes mesmo da sua existência. De igual modo, não haveria como atribuir-lhe a condição de responsável tributário, isto porque a lei tributária não poderia eleger a seu bel prazer o responsável pelo pagamento do tributo, já que o terceiro que não fosse contribuinte do imposto, deveria obrigatoriamente estar vinculado ao fato gerador da obrigação tributária para que então pudesse ser eleito pela norma como responsável pelo pagamento do tributo. - No caso em apreço, a fiscalização não teria logrado êxito em comprovar que o titular da firma autuada exercia suas atividades de modo que seus rendimentos fossem considerados como de pessoa jurídica. Apenas alegar que o titular da firma remunerou motoristas por ele contratados informalmente não bastaria para caracterizar como sendo rendimentos de pessoa jurídica, visto que as remunerações mencionadas pela fiscalização teriam sido efetuadas a pessoas que não mantinham vinculo empregatício com o titular da empresa autuada, os quais apenas o teriam auxiliado na execução do serviço de transportes de cargas, fato este que segundo as normas acima mencionadas não descaracterizaria que estes rendimentos tivessem sido recebidos como pessoa física. - O arbitramento do lucro teria ocorrido ao arrepio das normas legais, visto que no caso em tela seria fácil precisar o lucro real do titular da firma impugnante. Destaca, ainda, que o lançamento por arbitramento deveria ser ancorado nos princípios da razoabilidade, da finalidade da lei, e da proporcionalidade, podendo ser utilizado somente nas hipóteses quando realmente fosse impossível a utilização da base de cálculo originária. - De todo impróprio também teria sido a desconsideração por parte da fiscalização quanto às despesas, visto que a própria fiscalização teria observado que todas as despesas constantes do Livro Caixa e da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2009 estariam registradas no Livro Diário. - O referido Livro teria sido desconsiderado pela fiscalização somente pelo fato do contribuinte haver elaborado escrituração nos termos previstos para pessoa jurídica e pelo fato deste Livro Diário não possuir termos de abertura e encerramento sem registro comercial. No entanto, a fiscalização não teria apurado em nenhum momento qualquer tipo de irregularidade nos registros de despesas escrituradas no Livro Diário apresentado. - Entende que, considerando que o lançamento na modalidade de arbitramento configuraria modalidade excepcionalíssima de lançamento, e considerando que no caso em tela teriam sido apresentados à fiscalização todos os comprovantes das despesas relativas aos serviços de transportes prestados ao longo do exercício de 2008, inarredável seria a conclusão de Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720109/2011-85 que estes valores deveriam ser deduzidos do valor total da receita bruta para apuração correta da base de cálculo do tributo. - Não seria possível a utilização do arbitramento do lucro no caso presente, uma vez que de posse do Livro Caixa e da amostra dos comprovantes bancários, que não teriam sido objeto de questionamentos por parte da fiscalização, teria a fiscalização totais meios de apurar o Lucro Real efetivamente obtido pelo titular da firma autuada. Cita julgados do CARF sobre o assunto - A apuração das contribuições para o PIS e COFINS deveria neste caso ser realizada de forma não cumulativa, pois estando registradas toda a receita bruta mensal auferida e toda a despesa dedutível, não incidiria sobre a hipótese aqui discutida o mandamento contido no artigo 82, da Lei nº 10.637/02, e nestes moldes todas as despesas operacionais tidas na execução dos serviços de transporte de cargas deveriam gerar créditos destas contribuições. - Conforme assegurado no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da União, pretende a Impugnante provar o alegado por todos os meios de prova moralmente legítimos, em especial pela documentação ora juntada, apresentação posterior de novos documentos, perícias, e todos os demais meios de prova que se evidenciarem como necessários para a comprovação da verdade real. Em sessão de 27 de março de 2019 (e-fls. 183) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. As pessoas físicas que explorem com habitualidade a atividade de transporte de carga, com a contratação de profissionais para dirigir os veículos, próprios ou locados, são consideradas empresas individuais, que se equiparam às pessoas jurídicas, sujeitando-se às regras de tributação aplicáveis às empresas em geral. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS COMERCIAIS. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. No âmbito da legislação tributária, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º), sob pena de ver seus resultados apurados, de ofício, pelo regime do Lucro Arbitrado CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Segundo o disposto no art. 126 do CTN, a capacidade dos sujeitos não traz dúvidas no âmbito tributário, pois todas as pessoas jurídicas que pratiquem o Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720109/2011-85 fato gerador do tributo são capazes para ser considerados sujeitos passivos da respectiva obrigação, independentemente de estarem formalmente constituídas. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à Contribuição ao PIS e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância em 10/04/2019 (e-fls. 199), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/05/2019 (e-fls. 201), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, ponta a demora no julgamento do seu recurso administrativo, que foi protocolado em 22/12/2011 mas julgado apenas no ano de 2019, afirmando que esta demora causa prejuízos aos contribuintes e descumpre o prazo previsto no artigo 24 d alei 11.457/2007. Aponta também a prescrição intercorrente dos créditos lançados como uma decorrência pela demora em julgar seu recurso. Quanto ao mérito, repisa o argumento que não exerceu atividade passível de equiparação à pessoa jurídica, que seria materializada (segundo o Fisco) pela contratação de terceiros na condução dos seus veículos de transporte, o que não teria sido provado, segundo alega. Repete que o arbitramento de lucros é medida extrema e que deve ser aplicada quando impossível a apuração do tributo. Afirma que o mesmo livro caixa que foi considerado imprestável para a apuração pelo lucro presumido foi utilizado na tributação pelo Lucro Arbitrado, o que seria uma contradição. Afirma que o único motivo para a desconsideração do livro caixa é pelo fato de não estar registrado no registro público de empresas mercantis e pergunta “É obrigatório o registro o Livro Caixa da pessoa física no registro Público de empresa mercantil?”. Junta ementa de julgados deste CARF condizentes com a tese de que mesmo a falta de alguns livros não seria justificativa para o arbitramento de lucros. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720109/2011-85 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Com relação à pretensão de anular o lançamento por ter havido prescrição intercorrente, não há de se lograr êxito. Em que pesem bem manejados argumentos da defesa, a questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, tal instituto está previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF, Lei Federal 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, não merecendo prosperar a tese levantada pelo Recorrente, nego provimento à preliminar de prescrição suscitada. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720109/2011-85 DO MÉRITO Da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica. Ao contrário do que afirma a recorrente, a equiparação da atividade da pessoa física à pessoa jurídica para fins de tributação não foi motivada pela desconsideração do livro Caixa apresentado, mas sim pela constatação da Fiscalização de que foram prestados serviços de transporte à empresas com auxílio de outras pessoas contratadas. Ou seja, constatado que a atividade realizada pela pessoa física é equiparada à uma atividade de pessoa jurídica, tributa-se os rendimentos da pessoa física como se fosse pessoa jurídica. E analisando os autos vejo que não restam dúvidas de que a atividade realizada pelo senhor Vicente Ceminari Filho deve ser equiparada à de pessoa jurídica para fins de tributação, como demonstram os comprovantes de pagamento e as declarações das empresas, assim como o próprio livro caixa demonstra que a atividade é empresarial, atraindo a aplicação do artigo 150, § 1º, inciso II do então vigente Regulamento do Imposto de Renda: CAPÍTULO II EMPRESAS INDIVIDUAIS Seção I Caracterização Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto- Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º); Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1706.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1706.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art41%C2%A71a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art41%C2%A71b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art3iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4480.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4480.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720109/2011-85 II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b"); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "c"); IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "d"); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f"); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "g")”. DA APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO O Termo de Verificação Fiscal que fundamentou a constituição do crédito tributário consta juntado a partir da e-fls. 123. No último parágrafo da e-fls. 124, a autoridade lançadora passa discorrer sobre o Livro Diário apresentado pela recorrente. Afirma que este livro não possui registro de abertura e encerramento, fato este tratado como “materialização da hipótese de arbitramento do lucro prevista no artigo 47, inciso I da lei 8981/1995”. O referido artigo 47 , inciso I possui a seguinte redação: SEÇÃO V Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; E vejo que neste ponto há um equívoco na autuação fiscal. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6c http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6d http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6f http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6f http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6g http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6g http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720109/2011-85 A norma acima aplica-se ao contribuinte “obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987”. Não esclarece a Fiscalização porque a recorrente (pessoa física ou jurídica) estaria obrigada ao regime de Lucro Real ou do regime do decreto-lei 2397/1987. Analisando a lei 8.541/1992 e o referido decreto-lei 2397/1987, não vislumbramos qualquer hipótese que obrigue a recorrente à tributação pelo Lucro Real. Logo, a fundamentação legal para enquadramento da recorrente ao lucro arbitrado não se adequa à realidade fática apreciada nos autos. A Fiscalização desconsiderou o livro diário pela falta de registro. Ocorre que a pessoa física Vicente Ceminari Filho não estava obrigada à escrituração deste livro. As pessoas físicas poderão fazer uso de registros em um Livro Caixa para dedução de despesas de atividades não assalariadas, nos termos do artigo 150 do decreto 3000/1999: Seção II Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8541.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720109/2011-85 § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro”. O parágrafo 3º deste artigo responde à pergunta 1 formulada pela recorrente : “§ 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro”. Portanto, em resumo, entendemos como correto o procedimento da Fiscalização em tributar os rendimentos das atividades de transporte realizados pessoa física Vicente Ceminari Filho como se pessoa jurídica fosse. No entanto, o motivo para a apuração pelo lucro arbitrado não se sustenta, pois como pessoa física, não estava obrigada ao uso de livro diário ou razão, e o uso livro caixa é apenas uma faculdade que a lei lhe confere, se quiser abater as despesas legalmente permitidas dos rendimentos não assalariados. O livro caixa não depende de registro e a veracidade dos seus lançamentos se lastreia pelos documentos representativos das movimentações, como notas fiscais, contratos, etc. Diante de todo o exposto, entendo que carece de fundamentação jurídica a opção realizada pela autoridade fiscal de tributar a recorrente pelo regime de lucro arbitrado, posto que a legislação referida (e-fls. 125) não se aplicam à realidade da recorrente, situação que macula definitivamente o auto de infração, devendo ser declarado nulo. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator 1 "É obrigatório o registro o Livro Caixa da pessoa física no registro Público de empresa mercantil?" Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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