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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10338392 #
Numero do processo: 10074.000510/2010-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/01/2007 a 23/07/2009 PLACAS DE VÍDEO. PLACAS DE ACELERAÇÃO GRÁFICA. CLASSIFICAÇÃO. NCM 8471.80.00 Placas de circuito impresso com microprocessador, memória e outros componentes elétricos e eletrônicos, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados, adaptando estes sinais para visualização em uma unidade de saída de vídeo, comercialmente denominada placas de vídeo e placa de aceleração gráfica, classificam-se no código 8471.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES E DECRETOS. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ADMNINISTRADO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA. A observância, por parte do contribuinte, dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e/ou de suas práticas reiteradas afasta a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora em relação à infração apurada, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 9303-014.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/01/2007 a 23/07/2009 PLACAS DE VÍDEO. PLACAS DE ACELERAÇÃO GRÁFICA. CLASSIFICAÇÃO. NCM 8471.80.00 Placas de circuito impresso com microprocessador, memória e outros componentes elétricos e eletrônicos, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados, adaptando estes sinais para visualização em uma unidade de saída de vídeo, comercialmente denominada placas de vídeo e placa de aceleração gráfica, classificam-se no código 8471.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES E DECRETOS. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ADMNINISTRADO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA. A observância, por parte do contribuinte, dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e/ou de suas práticas reiteradas afasta a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora em relação à infração apurada, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 05 10 /2 01 0- 57 Fl. 2057DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3401-003.221, de 24 de agosto de 2016 (e-folhas 1.232 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUSTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09.01/2007 a 23/07/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à hiz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas. Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição). se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA LNSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pelo CARF laudo técnico por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de uni dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, tendo a própria recorrente acrescentado quesitos aos formulados pelo colegiado. legitima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-LMPORTACÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CALCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PISPASEP-importaçào e da COFINS-importaçâo as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE n 2 559.607/SC. de reconhecida repercussão geral decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2 a de seu Regimento Interno. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 1.251 e segs) diz respeito à exclusão das penalidades e juros de mora em função de (i) o sujeito passivo ter adotado entendimento exposto em Solução de Consulta aprovada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, formulada por outro contribuinte, e (ii) em situação na qual atribuíram-se efeitos retroativos à solução de consulta, além de se ter decidido aplicá-la a fatos geradores ocorridos antes mesmo da data do protocolo da solução de consulta. O Recurso especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 1.282 e segs. A divergência suscitada no recurso especial do sujeito passivo (e-folhas 1.510 e segs) é quanto à classificação fiscal da mercadoria descrita como “placa de vídeo” e “placa de aceleração gráfica”. Fl. 2058DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 O Recurso especial do sujeito passivo foi admitido conforme despacho em agravo de e-folhas 1.853 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 1.676 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 1.913 e segs. Pede que o recurso especial do sujeito passivo não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Em caráter preliminar, a Fazenda Nacional pede que o recurso especial do sujeito passivo não seja admitido. Creio que seja necessário reproduzir, na íntegra, as considerações feitas pela contrarrazoante no esforço de demonstrar que não existe similitude fática entre os acórdãos confrontados. Disse que O r. Despacho nº S/Nº – de 26 de fevereiro de 2019 deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Todavia, o ora recorrente não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar a existência do dissídio jurisprudencial. Muito embora a demonstração de divergência jurisprudencial não exija identidade de tributos, ela demanda a semelhança das situações fáticas confrontadas. E, no presente caso, não foi demonstrada a similitude, assim como de fato não há semelhança dos contextos. O recorrente não pode demonstrar o dissídio a partir do seu ponto de vista. Se assim o fosse, abriria espaço para uma diversidade de recursos, cuja finalidade fugiria de seu escopo que é a uniformização de teses jurídicas. Exemplificativamente, seria possível interpor recurso especial quanto à questão de prova. O recorrente entendeu como provado. A decisão recorrida concluiu em sentido contrário. Bastaria indicar acórdãos como paradigmas, envolvendo situações aleatórias, ou até mesmo relativa à mesma infração, que considerou como provado. Pronto. Porém, não é assim. A divergência jurisprudencial somente se mostra comprovada diante de situações semelhantes. E não é esse o caso. Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu. O entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos. Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso. A seguir, transcreve excerto do Despacho de Admissibilidade, sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre a decisão do Despacho em Agravo de reformá-lo. Fl. 2059DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 Concessa venia, não consigo depreender das manifestações feitas em sede de contrarrazões o motivo pelo qual a Fazenda Nacional entende que não haja similitude fática entre as decisões confrontadas. Segundo me parece, andou bem a decisão em agravo ao asseverar que Na compreensão deste analista, o que resulta desse esforço é a classificação no código 8471 dos mesmos produtos (ou produtos bastante similares aos) que foram classificados no paradigma no código 8473, baseado em entendimento diverso da aplicabilidade das regras de classificação, que é o objeto das soluções de consulta. A seguir, a contrarrazoante aduz que Não suficiente, vale ressaltar que o único acórdão aceito como paradigma pelo r. Despacho nº S/Nº – de 26 de fevereiro de 2019, acórdão nº 3302-002.930, foi especificamente reformado pelo acórdão n. 9303-006.331, proferido em 21 de fevereiro de 2018. Ou seja, em data anterior à data de interposição do recurso especial, 27 de setembro de 2018. Mais uma vez, não assiste razão à contrarrazoante. Seguem as ementas, na parte de interesse da presente controvérsia, do acórdão paradigma nº 9303-006.331 e do acórdão nº 3302-002.930 Acórdão paradigma nº 3302-002.930 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PLACAS DE MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. CÓDIGO NCM. As placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor e de proteção do processador (placa de metal IHS Integrated Heat Spreader), especialmente concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de dados, classificam-se no código NCM 8473.30.43. Acórdão nº 9303-006.331 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificam se no código NCM 8473.30.43. Aplica-se multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória 2.158-35/2001. Sendo a matéria objeto da lide a classificação tarifária das placas mencionadas nas ementas dos votos, resta incontroverso que o acórdão paradigma, neste particular, não foi reformado. Passo ao mérito. Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 Recurso Especial da Fazenda Nacional Rememorando. A Fazenda Nacional suscita divergência em relação à decisão de excluir da exigência objeto da lide as penalidades e os juros de mora. Considera que o fato de a litigante ter adotado entendimento exposto em Solução de Consulta formulada por outro contribuinte não teria o condão de afastar os consectários legais. Ainda mais, que o acórdão recorrido teria concedido efeitos retroativos à Solução, além de tê-la aplicado a fatos geradores havidos antes mesmo da data na qual a Solução foi protocolada. O artigo 100 do Código Tributário Nacional determina que a observância das normas complementares nele especificadas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, se não vejamos. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No específico, depreende-se dos autos que o sujeito passivo agiu de acordo com decisão tomada em Solução de Consulta editada pela Secretaria da Receita Federal em decorrência de questionamento protocolado por outro contribuinte. Ainda mais, a Fiscalização Federal, no desembaraço de mercadorias com essas características, exigia sempre que elas fossem classificadas nesse mesmo código, uma vez que também observava a decisão tomada na SC nº 210/2008, constituindo-se, assim, em uma prática reiterada da Administração. Observe-se como tais ocorrências foram descritas no voto condutor da decisão recorrida. Argumenta a recorrente que as mercadorias foram classificadas no código NCM 8473.30.43 entre janeiro de 2007 e julho de 2009 com base em laudos de fabricantes, de perito oficial, e da Solução de Consulta nº 210, de 08/08/2008, sendo que a Solução de Divergência apontada pelo fisco operou efeitos a partir de 22/07/2009, e foi respeitada pela empresa, que passou a classificar as mercadorias no código 8471.80.00. De fato, ainda que a Solução de Consulta nº 210, de 08/08/2008, não vinculasse a recorrente, é de se admitir que operava como um parâmetro para a fiscalização. Assim, as declarações de importação da recorrente provavelmente foram desembaraçadas sem exigências pelo simples fato de a própria fiscalização tomar em conta a SC, em prática reiterada. Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 Não se trata de isonomia (embora pudesse ser explorada sua vertente atrelada à livre concorrência), como aqui já mencionado, mas de critério de fiscalização, que generaliza, na praxe, os efeitos da consulta até que alguém dela divirja tecnicamente, submetendo a questão a solução de divergência. Tratam-se de práticas reiteradas, na dicção do artigo 100, III do Código Tributário Nacional (CTN), que acabam por excluir não a incidência de tributos, mas a imposição de penalidades diante da observância. E percebe-se, nos autos, que a empresa sempre observou as soluções de consulta e divergência proferidas pela RFB sobre o tema, ainda que destinadas a terceiros, e quer coincidissem ou não com o seu próprio entendimento sobre a matéria. Esse respeito não só é louvável, mas correspondido/"recompensado" pela legislação.\ Com efeito, o fato é que a empresa não tinha outra opção se não a de classificar as mercadorias na NCM que a própria Secretaria da Receita Federal indicava como sendo a correta. Caso contrário, seria autuada, com a exigência da diferença de tributos, multa de ofício e juros de mora. Ainda que exista alguma controvérsia acerca de quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tenham o condão de afastar a incidência de multa e juros e do que venha a constituir-se em práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas na dicção do artigo 100 do Código Tributário Nacional, não há como negar que a empresa agiu sempre de acordo com o que, reiteradamente, lhe foi exigido e com o que estava expresso e decidido nos atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, no caso, a Solução de Consulta nº 210/2008 e Solução de Divergência nº 06/2009. Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que a consulta geraria efeitos apenas para o consulente. Reproduz as disposições normativas pertinentes no ímpeto de demonstrar, entre outros, que Lei 9.430/96 Art. 48 ... §12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Art. 50 §3o Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa RFB nº 740/2007 § 6o Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Contudo, a leitura das disposições normativas acima transcritas deixa claro que a proteção garantida pelo legislador ao sujeito passivo que formula a consulta eficaz é bem mais extensa da que se discute na vertente lide. Para o consulente, a nova orientação, no caso da reforma da decisão anterior não lhe ser favorável, só é valida para os fatos geradores que Fl. 2062DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 ocorram após dada a ciência da nova decisão. Não é isso que está sendo controvertido no caso concreto. Neste, discute-se, apenas, a exclusão de multas e juros de mora. Nestas condições, segundo entendo, deve ser aplicado o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, para que seja afastada a exigência das multas e dos juros desde a data da publicação da Solução de Consulta nº 210/2008 até a data da sua reforma. Recurso Especial do sujeito passivo Como dito alhures, o sujeito passivo pretende rediscutir a classificação tarifária da mercadoria identificada como “placa de vídeo” e “placa de aceleração gráfica”. Por uma questão de economia processual e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 1 , adoto in totum os fundamentos declinados na Solução de Divergência nº 06/2009, que, a meu sentir, sopesadas as interpretações possíveis das regras para classificação fiscal de mercadorias, constitui-se no estudo que melhor e mais profundamente abordou a questão. Entendimento aplicável tanto às placas de vídeo quanto às placas de aceleração gráfica. Passo a transcrevê-la. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Reforma a Solução de Consulta nº 210, da SRRF/ 9ª RF/ Diana, de 08 de agosto de 2008. Mercadoria “Placa de circuito impresso com microprocessador, memória e outros componentes elétricos e eletrônicos, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados, adaptando estes sinais para visualização em uma unidade de saída de vídeo, comercialmente denominada "placa de vídeo"” classifica-se no código 8471.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente. Dispositivos Legais: RGI 1ª (Texto da Posição 84.71 e da Nota Legal 5)C) do Capítulo 84), e RGI 6ª (Texto da Subposição 8471.80), da TEC vigente, aprovada pela Res. Camex nº 43/2006, com os subsídios fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto no 435/92, com a versão atual aprovada pela IN RFB n o 807, de 11 de janeiro de 2008. Relatório Trata o presente processo de consulta do interessado quanto à classificação, na Tarifa Externa Comum/TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 43/2006, publicada no DOU de 26/12/2006, de mercadoria com as características abaixo descritas. 2. As informações inicialmente prestadas e complementadas pela consulente, às fls. 22 a 82, são as seguintes: Nome científico, vulgar e técnico: placa de vídeo. Unidade de Processamento Gráfico (GPU). Placa VGA (Vídeo Graphics Accelerator). 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) Fl. 2063DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 Marca registrada/tipo: Zogis – Processador Gráfico Geforce 8600 GT 512MB. Modelo: ZO86 GT-E Fabricante: TUL Corporation/Taiwan/China. Função principal: realizar e acelerar todos os processos envolvidos no processamento dos gráficos para o computador. A placa tem como finalidade principal processar e renderizar gráficos, vídeos e efeitos visuais necessários a uma melhor exibição dos mesmos na tela do computador. características: - processador gráfico: NVIDIA Geforce 8600 GT - quantidade de memória: 512MB DDR2 - interface da memória: 128 bit - velocidade do processador gráfico: 540 MHz (clock) - velocidade da memória: 533 MHz - saídas DVI/CRT/HDTV - interface PCIE X16 - canais de processamento: 32 stream processors. - sistema de resfriamento: fan cooler (dissipador + ventilador especial de alumínio sobre a GPU). O sistema de dissipação de calor se caracteriza como ativo, ou seja, possui refrigeração forçada com o uso de um ventilador. - a placa não se apresenta em cartucho, todavia o CHIPSET vem encapsulado em cartuchos. - observações: Chipset NVIDIA R SLItm Technology/Microsoft DirectX 10 Support. Chipset é um conjunto de circuitos integrados. Encapsulado em qualquer processador ou processador gráfico é o responsável pelo processamento, seja ele de dados (processadores de dados) ou de informações gráficas (processadores gráficos ou, mais tecnicamente, GPU). O chipset utilizado na placa em análise faz parte da família Geforce 8, da NVídia. Princípio e descrição do funcionamento: as imagens que são exibidas no monitor são formadas por pequenos pontos chamados pixels. Mesmo nas resoluções mais baixas, a tela exibe mais de um milhão de pixels e o computador tem que decidir o que fazer com cada um deles para criar a imagem. Nesse processo, ele precisa de ajuda de um tradutor. Algo que possa transformar os dados binários da CPU em imagens que possam ser vistas. A menos que o computador tenha capacidade de processamento gráfico embutido na placa-mãe, este processamento acontece obrigatoriamente na placa de vídeo. Aplicação, uso ou emprego: tal produto é destinado aos usuários de computador que fazem uso de aplicações que necessitam de recursos gráficos (jogos, programas gráficos etc) mais avançados. Dimensões e peso líquido: 18x2x11cm, 210g. Apresentação: as placas vêm montadas de fábrica, em embalagem antiestática (sacos plásticos com essa propriedade para que evitar danos aos componentes mais sensíveis) e Fl. 2064DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 acondicionadas em caixas individuais. Cabos, manuais, discos para instalação, adesivos etc. acompanham as placas na embalagem. Classificação fiscal adotada e pretendida e critérios utilizados: a consulente adota a NCM 8473.30.49 – “Outros”, mas pretende a classificação na NCM 8473.30.43 – “Placa de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos”. Imagem: extraída do site www.zogis.com (fls. 83/84). (...) 3. Em resposta à consulta formulada, a Diana/SRRF09 emitiu a Solução de Consulta nº 210, de 08 de agosto de 2008, classificando o produto no código 8473.30.43 da TEC, com base nos fundamentos abaixo transcritos: “3. A classificação de uma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é realizada, conforme o caso, pelas disposições das seis Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e das duas Regras Gerais Complementares da NCM (RGC/NCM). A primeira regra dispõe: “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes” 4. A mercadoria sob consulta é um artigo que consiste na reunião, sobre uma placa de circuito impresso, de um processador gráfico e de outros componentes eletrônicos, elétricos e mecânicos. Consoante informações constantes do processo, o artigo, responsável pelo processamento de imagens, vídeos e efeitos visuais necessários a uma melhor exibição na tela do computador, é um acessório destinado às máquinas da posição 84.71. 5. As partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72 classificam-se na posição 84.73. 6. A RGI/SH nº 6, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas. No âmbito da posição 84.73, a subposição 8473.30, aplicável ao artefato em análise, dá amparo às partes e acessórios das máquinas da posição 84.71. 7. Por seu turno, a RGC/NCM nº 1 prevê que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. 8. A subposição 8473.30 apresenta os seguintes desdobramentos regionais: 8473.30.1 Gabinete, com ou sem módulo "display" numérico, fonte de alimentação incorporada 8473.30.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters"), exceto os do item 8473.30.4 8473.30.3 De unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, exceto as do item 8473.30.4 8473.30.4 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 8473.30.41 Placas-mãe ("mother boards") Fl. 2065DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 8473.30.42 Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50cm2 8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos 8473.30.49 Outros 8473.30.9 Outros 9.O artefato sob consulta trata-se de uma placa de circuito impresso, dotada de microprocessador e, conforme informa o relatório, de dispositivo de dissipação de calor à base de alumínio, composto de dissipador e ventilador especial (fan cooler) localizado sobre o GPU (Graphics Processing Unit). Nesta acepção, o artigo classifica-se no item 8473.30.4, cabendo-lhe o enquadramento no subitem 8473.30.43.” 4. Em vista do disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007, esta Coana requisitou o encaminhamento do processo, para exame. 5. Registre-se, quanto ao aspecto formal do processo, que neste constam cópias do contrato social da consulente e de sua quinta alteração (fls. 14 a 20), devidamente autenticadas. Entretanto, não consta do processo cópia de documento de identificação do representante legal da empresa, conforme exigido pelo artigo 3º, § 1º, inciso I-c) da IN RFB nº 740, de 02 de maio de 2007. 6. Apesar disso, em vista de o processo já ter sido admitido pela RFB, conforme despacho da IRF/Curitiba às fls. 21, e do fato de já ter sido exarada solução de consulta para o presente caso pela Diana/SRRF09, procederemos ao reexame do processo, ficando a cargo da unidade preparadora o saneamento do processo com a juntada do documento pessoal do representante legal da empresa. Caso não seja possível tal saneamento, a consulta deve ser declarada ineficaz pela SRRF09, com posterior comunicação a esta Coordenação para as providências cabíveis em relação à presente Solução de Divergência. Fundamentos 7. Ao analisar a questão, a Diana/SRRF09 considerou que o artefato sob consulta se configura como um “acessório” destinado a máquinas da posição 84.71, o que acarretou sua classificação na posição 84.73, haja vista o texto desta última: “PARTES E ACESSÓRIOS (EXCETO ESTOJOS, CAPAS E SEMELHANTES) RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.69 A 84.72.”. 8. Entretanto, não se pode descartar a hipótese de se considerar o produto como uma “unidade” de máquina automática para processamento de dados, em vez de considerá- la, de pronto, como um “acessório” de uma máquina deste tipo. A posição 84.71 engloba as máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, e sua estrutura é a seguinte: 84.71 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. 8471.30 Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela ... 8471.4 Outras máquinas automáticas para processamento de dados: Fl. 2066DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 ... 8471.50 Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída ... 8471.60 Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória ... 8471.70 Unidades de memória ... 8471.80.00 Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados 8471.90 Outros ... 9. A tarefa que nos cabe é definir se o produto apresentado se enquadra no conceito de “unidade de máquina automática para processamento de dados”, o que acarretaria a sua classificação na posição 84.71, mais precisamente na subposição 8471.80 (por não se enquadrar em nenhuma das subposições anteriores, de 8471.30 a 8471.70), ou se de fato este se configura como um “acessório” da posição 84.73. 10. Resumidamente, o produto em comento serve como interface entre a central de processamento e a unidade de saída de vídeo da máquina automática de processamento de dados. Seu processador gráfico auxilia o processador central especificamente na tarefa do processamento das imagens de jogos, vídeos, etc, que se destinam a ser exibidas na tela do monitor. Além do processador, a placa de vídeo conta também com memórias DDR2 e outros componentes elétricos e eletrônicos, necessários ao cumprimento da finalidade a que se destina o artefato. 11. A Nota Legal 5) C) do Capítulo 84, com a ressalva das alíneas D) e E) da mesma Nota, estabelece os critérios para que um artigo seja considerado uma “unidade” de um sistema de processamento de dados, verbis: C) Ressalvadas as disposições das alíneas D) e E) abaixo, considera-se como sendo parte dum sistema para processamento automático de dados, qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: 1º) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2º) ser conectável à unidade central de processamento seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; 3º) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. As unidades de uma máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 84.71.(grifo nosso) Contudo, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas x, y e as unidades de memória de discos, que preencham as condições referidas nas alíneas C 2°) e C 3°) acima, classificam-se sempre como unidades na posição 84.71. D) A posição 84.71 não compreende os aparelhos a seguir indicados quando apresentados isoladamente, mesmo que estes cumpram todas as condições referidas na Nota 5C): Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 1º) as impressoras, as máquinas copiadoras, os telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; 2º) os aparelhos para transmissão ou recepção de voz, de imagens ou de outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)); 3º) os alto-falantes e microfones; 4º) as câmeras de televisão, as câmeras fotográficas digitais e as câmeras de vídeo; ou 5º) os monitores e projetores que não incorporem aparelhos de recepção de televisão. E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela, classificam-se na posição correspondente à sua função, ou caso não exista, em uma posição residual. 12. Por sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) da posição 84.71 esclarecem o seguinte, em relação às unidades apresentadas isoladamente: “B.- UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE Ressalvadas as disposições das Notas 5 D) e E) deste Capítulo, a presente posição compreende também as diversas unidades constitutivas dos sistemas para processamento de dados apresentadas isoladamente. Estas podem apresentar-se na forma de máquinas alojadas em um gabinete ou invólucro distinto ou na forma de unidades sem gabinete ou invólucro distinto, concebidas para serem introduzidas em uma máquina (por exemplo, no circuito principal de uma unidade central de processamento). Consideram-se como unidades constitutivas destes sistemas as unidades definidas na parte A acima e nas alíneas seguintes, como fazendo parte de sistemas completos. Um aparelho só pode classificar-se na presente posição como uma unidade para um sistema automático para processamento de dados se: a) exerce uma função de processamento de dados; b) preenche as condições seguintes referidas na Nota 5 C) do presente Capítulo: 1ª) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2ª) ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente, quer por intermédio de uma ou várias outras unidades; e 3ª) ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. c) não é excluído pelas disposições previstas nas Nota 5 D) e E) do presente Capítulo. (grifo nosso) De acordo com o último parágrafo da Nota 5 C) do presente Capítulo, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas X-Y e as unidades de memória de discos que preencham as condições referidas nas alíneas b) 2ª) e 3ª) acima são sempre considerados como unidades constitutivas de sistemas para processamento de dados. Se a unidade exerce uma função própria que não seja o processamento de dados, classifica-se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, em uma posição residual (ver Nota 5 E) deste Capítulo).Se um aparelho não preenche as Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 condições enunciadas na Nota 5 C) do presente Capítulo ou não exerce uma função de processamento de dados, deve classificar-se segundo as suas características próprias, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 1, combinada, se necessário, com a Regra Geral Interpretativa 3 a). Não se consideram como sendo do tipo exclusiva ou principalmente utilizado nos sistemas automáticos para processamento de dados, por exemplo, aparelhos tais como os de medida ou de controle que tenham sido adaptados por junção de dispositivos (conversores de sinais, por exemplo) que permitam ligá-los diretamente a uma máquina para processamento de dados, desde que sejam apresentados separadamente. Tais aparelhos classificam-se na posição que lhes é própria. Independentemente das unidades centrais de processamento e das unidades de entrada ou de saída, podem citar-se como exemplo de outras unidades: 1) As unidades suplementares de memória exteriores à unidade central de processamento (de cartões magnéticos, de discos magnéticos ou ópticos, os autocarregadores e as bibliotecas de fitas, as bibliotecas de discos ópticos, etc.). Pertencem também a este grupo, as unidades suplementares de estocagem de dados (unidades de memória de formato específico), destinadas a serem instaladas no interior de máquinas automáticas para processamento de dados ou no exterior dessas máquinas. Essas unidades podem apresentar-se na forma de leitores de discos ou de fitas. 2) As unidades destinadas a aumentar a capacidade de processamento da unidade central (unidades aritméticas com vírgula flutuante). 3) As unidades de controle ou de adaptação tais como as destinadas a efetuar a interconexão da unidade central com unidades de entrada ou de saída (por exemplo, portas USB). Contudo, as unidades de controle ou de adaptação utilizadas para a comunicação em uma rede por fio ou sem fio (por exemplo, uma rede local ou uma rede de área estendida) excluem-se da presente posição (posição 85.17). 4) As unidades de conversão de sinais que, à entrada, tornam um sinal externo compreensível para a máquina digital para processamento de dados, ou que transformam, à saída, os sinais processados em sinais utilizáveis pelo meio exterior. 5) Os dispositivos de entrada de coordenadas X-Y são unidades que permitem introduzir nas máquinas automáticas para processamento de dados os dados relativos a uma posição. Estes dispositivos compreendem o mouse, os fotoestilos, os controladores de jogos, as bolas rolantes e as telas (écrans) sensíveis (táteis). Têm em comum o fato de que os dados que eles permitem introduzir comportam ou são interpretados como se comportassem uma informação que indica uma posição em relação a um ponto fixo. São utilizados geralmente para comandar a posição do cursor na tela (écran) de visualização em substituição ou em complementação dos toques feitos no teclado. Este grupo compreende também as lousas gráficas, que são dispositivos de entrada de coordenadas X-Y que possibilitam capturar coordenadas e traçar curvas ou qualquer outra forma geométrica. Esses aparelhos são geralmente constituídos por uma prancha retangular com superfície sensível, por um ponteiro ou uma caneta para criar os desenhos, e por uma lente associada a uma peça transversal que permite introduzir dados. São também incluídos neste grupo os digitalizadores, que têm funções similares às das lousas gráficas. Esses aparelhos se distinguem, todavia, das lousas gráficas pelo fato de que são utilizados geralmente para capturar desenhos existentes somente em papel, enquanto as lousas são utilizadas para criar obras de arte e desenhos originais, assim como para a seleção em menu de aplicativos e para o comando de objetos na tela (écran). Os dispositivos de apontamento dos digitalizadores podem apresentar-se em Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 múltiplas formas, mas devemser suficientemente pequenos para serem empunhados e deslocados sobre a região sensível (ativa) do digitalizador. Os cursores apontadores são os dispositivos mais frequentemente utilizados.” 13. Desta forma, há que se analisar se o produto apresentado atende às condições estabelecidas pelas Nesh da posição 84.71 para ser considerado como sendo uma unidade de um sistema de processamento de dados, e, assim, ser classificado naquela posição. 14. A primeira condição é que o produto “exerça uma função de processamento de dados”. Conforme mencionado, a mercadoria apresentada se presta exatamente ao processamento de sinais de vídeo, para exibição na unidade de saída do sistema de processamento de dados. Observe-se que são citados pelas Nesh como exemplo de unidades classificadas na posição 84.71 (e que, portanto, exercem uma função de processamento de dados) as “unidades de controle ou de adaptação tais como as destinadas a efetuar a interconexão da unidade central com unidades de entrada ou de saída” (por exemplo, portas USB)”. Também são citados como exemplo de unidades da posição 84.71 as “unidades destinadas a aumentar a capacidade de processamento da unidade central (unidades aritméticas com vírgula flutuante)”. (grifos nossos) 15. O produto em análise auxilia o processador central no processamento de imagens (aumentando a capacidade de processamento da máquina como um todo, especificamente no que se refere ao processamento de sinais de vídeo) e serve de interconexão entre a unidade central de processamento e a unidade de saída de vídeo, adaptando o sinal recebido para exibição numa unidade de saída (no caso, saída de vídeo), conforme descrito pelo próprio consulente às fls. 33 do processo: “A CPU trabalha em conjunto com os aplicativos e envia informações sobre a imagem para a placa de vídeo que faz o processamento da devida utilização dos pixels na tela para criar a imagem, enviando depois esta informação para o monitor através de um cabo”. Assim, é evidente a similitude entre as características do dispositivo em comento e os exemplos citados nas Nesh e transcritos acima, evidenciando que o produto apresentado exerce, sim, função de processamento de dados. 16. A fim de reforçar tal entendimento, transcrevemos abaixo a ementa do Parecer nº 8471.80/2 da Organização Mundial de Aduanas (OMA), constante da Coletânea de Pareceres internalizada no Brasil pela Instrução Normativa RFB nº 873/08: 8471.80 Placa de vídeo comportando circuitos integrados e outros componentes destinada a ser instalada em uma máquina automática de processamento de dados a fim de que esta produza imagens e som. Esta placa transforma em sinais digitais suscetíveis de utilização pela máquina automática de processamento de dados as imagens analógicas e os sinais sonoros provenientes de um aparelho de videocassete, de um leitor de disco laser, de uma câmera CCD/V8 ou de uma câmera de vídeo. O produto é apresentado com um disco magnético (disquete) comportando seu programa de instalação; esse programa deve ser instalado na máquina automática de processamento de dados para que esta seja capaz de arquivar imagens de vídeo. O disco magnético (disquete) contendo o programa (software) de instalação é classificado junto com a placa de vídeo, como sortido, na subposição 8471.80, por aplicação da RGI 3 b). Publicada no DOU de 28/08/08 Tabela utilizada: SH - Sistema Harmonizado 17. Conforme se nota, a placa classificada pela OMA na subposição 8471.80 tem função diferente daquela ora classificada, executando funções de captura da imagem e de som para uso em uma máquina automática de processamento de dados. Mas, ao classificar tal produto na subposição 8471.80, a OMA admitiu que tal função também seria considerada como sendo de “processamento de dados”, visto que esta condição é Fl. 2070DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 indispensável para se classificar um artigo naquela subposição. E se a captura de imagens de um dispositivo externo ao sistema de processamento de dados, como uma câmera de vídeo ou videocassete, para uso em um sistema de processamento de dados, é considerada como sendo “processamento de dados”, conclui-se que, com muito mais razão, o tratamento dos dados no interior do sistema de processamento de dados para exibição em uma unidade de saída, efetuado pelo artigo ora em discussão, também se caracteriza como sendo “processamento de dados”, estando satisfeita, assim, a primeira condição para se considerar o produto como uma “unidade de máquina automática de processamento de dados” da posição 84.71. 18. A segunda condição colocada é “ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados”. Quanto a este ponto, é inegável que a placa em tela é utilizada em um sistema automático de processamento de dados, visto que a mesma é inserida dentro de uma máquina automática de processamento de dados. 19. A terceira condição é “ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente, quer por intermédio de uma ou várias outras unidades”. Conforme informações apresentadas, o artefato em estudo destina-se a ser inserido na placa mãe, em uma interface denominada “PCI-EXPRESS”. Ademais, as Nesh da posição 84.71 esclarecem que as unidades apresentadas isoladamente “podem apresentar-se na forma de máquinas alojadas em um gabinete ou invólucro distinto ou na forma de unidades sem gabinete ou invólucro distinto, concebidas para serem introduzidas em uma máquina (por exemplo, no circuito principal de uma unidade central de processamento)” (grifo nosso). Assim, não resta dúvida que o artigo apresentado é conectável à unidade central de processamento. 20. A quarta condição para que o produto seja considerado uma “unidade” da posição 84.71 é “ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema”. Ora, por tudo que já foi exposto, é claro que o artefato apresentado atende a esta condição, visto que recebe dados da CPU e envia sinais sob forma utilizável por um componente do sistema de processamento de dados, a unidade de saída de vídeo. 21. A quinta condição é que o artefato não seja excluído pelas disposições previstas nas Nota 5 D) e E) do Capítulo 84, supratranscritas. A Nota 5) D) lista uma série de artigos excluídos do conceito de “unidade apresentada isoladamente”, mesmo que atenda as condições anteriores. Entre estes artigos listados não está o produto em estudo. 22. Em relação à Nota 5)E), esta dispõe que “as máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela, classificam-se na posição correspondente à sua função, ou caso não exista, em uma posição residual.” Conforme exposto acima, a “placa de vídeo” apresentada exerce sim uma função de processamento de dados. Assim, o artigo em estudo não está excluído nem pela Nota 5)D) nem pela Nota 5)E) do Capítulo 84 do conceito de “unidade apresentada isoladamente” da posição 84.71. 23. Desta forma, o artigo em análise tem todas as características das unidades de máquinas automáticas de processamento de dados classificáveis na posição 84.71, não devendo, assim, ser considerado como um “acessório” de máquina automática de processamento de dados classificável na posição 84.73, conforme entendimento da Diana/ SRRF09 em sua Solução de Consulta. 24. Poder-se-ia arguir, de outra parte, a classificação do produto também na posição 84.73, mas não como “acessório”, como foi considerado pela Diana/SRRF09, e sim como “parte” de uma máquina automática de processamento de dados da posição 84.71. Entretanto, tal assertiva não mereceria prosperar, haja vista que a Nota 5)C) do Capítulo 84, ao dispor que “considera-se como sendo parte dum sistema para processamento Fl. 2071DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.000510/2010-57 automático de dados, qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições” esclarece que, de fato, as unidades apresentadas isoladamente e classificáveis na posição 84.71 são PARTE de um sistema automático de processamento de dados. E nem poderia ser diferente, visto que a Nota 5)B) do Capítulo 84 estabelece que “as máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas”. 25. Assim, mesmo se configurando, lato sensu, como uma parte do sistema para processamento automático de dados, as unidades de máquinas automáticas de processamento de dados permanecem classificadas na posição 84.71, visto que esta compreende as “máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades”. Desta forma, o que se classifica na posição 84.73, como “parte” de uma máquina da 84.71, são aqueles artigos que, embora destinados a uma máquina de processamento de dados, não possam ser considerados como sendo “unidades” da posição 84.71, caso, por exemplo, das “partes” intrínsecas da unidade central de processamento, como a placa- mãe, os módulos de memória e as placas de microprocessamento destinadas ao processamento central da máquina automática de processamento de dados. 26. Destarte, fica demonstrado que o produto analisado se classifica na posição 84.71, subposição 8471.80, e, em vista da inexistência de aberturas regionais, no código 8471.80.00 da TEC vigente. Conclusão Com base no exposto, proponho que seja reformada a Solução de Consulta nº 21, da SRRF/ 9ª RF/ Diana, de 08 de agosto de 2008, classificando o produto supra descrito, objeto da consulta no presente processo, no código 8471.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006, com alterações posteriores. Com base nesses fundamentos, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, assim como ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2072DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.007051/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2201-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata a Notificação De Lançamento (fl. 11) de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2007, apurada glosa com despesas médicas e dedução de Imposto de Renda Retido na fonte. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 12 e 13), constatou-se compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte por falta de apresentação das DARFs recolhida da fonte pagadora Bahema Participações Ltda. Quanto às despesas médicas, o motivo da glosa foi a falta de apresentação do “Plano Sul América com valores discriminados por dependentes/agregados” para as despesas com plano de saúde e o fato da nota fiscal da Pessoa Jurídica RHG estar em nome de Carla Marques Alvarenga. O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 02 a 07), em que consta: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .0 07 05 1/ 20 10 -8 7 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007051/2010-87 Aduz o Contribuinte que não é requisito legal para dedução do IR a apresentação das DARFs, logo, a exigência de comprovação não prevista em lei torna o lançamento nulo por erro de direito. Quanto às despesas médicas com o plano de saúde Sul América, junta cópia autenticada da "Relação de Segurados Ativos", fornecida pelo plano, relativa a todos os meses do ano-calendário de 2006. Quanto às despesas médicas com RHG Médicos, afirma que se referem ao parto de seus filhos, Pedro e Tiago Oliveira, cuja nota fiscal foi emitida por equívoco em nome da mãe dos menores, Carla M. Alvarenga, ao invés do Requerente. O Acórdão n. 16-58.051 (fls. 84 a 91) da 17ª Turma da DRJ/SPO, em Sessão de 21/05/2014, julgou a impugnação procedente em parte, exonerando parte do crédito tributário lançado. Entendeu a Autoridade julgadora que não houve nulidade no lançamento, dado que a sustentabilidade, ou não, do fato gerador da autuação com base nos elementos constantes dos autos não enseja o questionamento da nulidade do lançamento, devendo ser objeto de apreciação nas questões de mérito. Com relação à glosa da dedução do IRRF, esclareceu-se que, por força do art. 723 do RIR/1999, os sócios, acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Nestes casos, a simples existência do comprovante de rendimentos ou de apresentação de DIRF já não constituiria elemento hábil para o restabelecimento da dedução do imposto de renda retido na fonte, sendo necessária a comprovação dos respectivos recolhimentos/compensações das retenções na fonte efetuadas. Dado que em 2006 o contribuinte era diretor da empresa Bahema Participações S.A e que não houve comprovação dos recolhimentos/compensações, manteve-se a glosa da dedução do IRRF. Quanto às despesas médicas com o plano de saúde, foram deduzidos os pagamentos relativos ao contribuinte (R$ 4.573,88) e seus dois filhos dependentes (R$ 2.228,76), que perfazem o montante de R$ 6.802,64, o que implica na diminuição da glosa, de R$ 5.399,52 para R$ 3.996,40 (R$ 10.799,04 – R$ 6.802,64) comprovados pela “relação de segurados ativos”. No que concerne às despesas médicas com RHG Serviços Médicos, diminui-se a glosa para o valor de R$ 202,72. Cientificado em 09/09/2014 (fl. 105) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. fl. 107 a 118) em 09/10/2014 (fl. 107). Nele, aduz: Para demonstrar os valores de IRRF de janeiro a março de 2006 o recorrente anexou as declarações retificadoras, extrato de consulta detalhada de compensação, valores devedores e emissão de DARF (docs 01 a 05). Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007051/2010-87 O IRRF de abril a junho/2006 foi objeto da declaração de compensação n. 39083.99588.120308.1.7.02-4301, não homologada pela Secretaria da Receita Federal por motivos desconhecidos do Recorrente (doc. 06). Após tomar conhecimento da não homologação de compensação e tendo em vista a instituição do Refis da Crise pela Lei n°. 11.941/09, a empresa Bahema Participações S/A optou pela inclusão do IRRF devido no período de abril a junho/2006 no parcelamento, o que se demonstra pelos documentos anexos e, especialmente, pelo "Demonstrativo da Consolidação" dos débitos parcelados (docs. 07/08). O IRRF de julho a dezembro/2006 foi devidamente comprovado pela juntada dos Documentos de Arrecadação da Receita Federal — DARFs às fls. 16/23 dos presentes autos, mas que serão novamente apresentados, porquanto desconsiderados no julgamento de primeira instância (doc. 09). Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a nulidade do lançamento por erro de direito, tendo em vista a imposição de requisito não previsto em lei para a compensação do IRRF na declaração de ajuste anual. É o relatório. Voto Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 09/09/2014 (fl. 105) o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/10/2014 (fl. 107). Imposto de Renda Retido na Fonte. Provas. O Recorrente afirma que, embora discorde da exigência quanto à comprovação do recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, o pagamento do tributo foi demonstrado no ano- calendário 2006 através das DARFs no período de julho a dezembro/2006. Além disso, afirma que parte dos valores foram quitados através da compensação entre créditos e débitos (janeiro a março/2006) e que a outra parte foi incluída no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009 (abril a junho/2006). Acerca do tema assim se manifestou a primeira instância: (fl. 89) Nestes casos, a simples existência do comprovante de rendimentos ou de apresentação de DIRF já não constituiria elemento hábil para o restabelecimento da dedução do imposto de renda retido na fonte, sendo necessária, ainda, a comprovação dos respectivos recolhimentos/compensações das retenções na fonte efetuadas. (...) Pela análise dos documentos de fls. 16 a 23, 75 a 77 e 79 a 81, conclui-se que não constam dos autos comprovação de que a pessoa jurídica Bahema Participações S/A, CNPJ 71.952.543/0001-57, da qual o contribuinte era Diretor no ano-calendário 2.006, efetuou os recolhimentos/compensações dos impostos retidos na fonte, cuja dedução foi glosada no lançamento. Da análise das folhas mencionadas na Decisão, constata-se que há uma série de comprovantes de arrecadação; relação de segurados ativos; relatório de detalhamento mensal de beneficiário; DIRFs; Consulta por contribuinte e receita e detalhamento mensal de junho/2006. O contribuinte trouxe aos autos as seguintes provas: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007051/2010-87 Período: Janeiro a março/2006 (compensação entre créditos e débitos). Provas: Declarações de Compensação (DCOMP n. 28630.20968.120308.1.7.02-5202 e DCOMP n. 25629.26330.120308.1.7.02-8505). Fls. 121 a 129 e Fls. 130 a 135. Período: Abril a junho/2006 (parcelamento da Lei n. 11.941/2009). Provas: Recibo de pedido de parcelamento; simulação de consolidação ; recibos de consolidação. Fls. 222 a 231. Período: Julho a dezembro/2006 (DIRFs e DARFs). Fls. 68 e 82; 103 e 104; 155 e 156. É certo que a fonte pagadora é a responsável pela retenção do imposto, e ao recebedor é permitido deduzir do imposto apurado o valor do que fora retido. Quem pode emitir comprovante de retenção é a fonte, e por isso basta ao beneficiário possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme §2º do art. 86 do RIR/1999. O que o RIR/1999 também dispunha, conforme a decisão de 1ª instância, é que se o beneficiário é gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto, é necessária também apresentação de DIRF com a indicação da retenção do imposto e existência de DARF dos recolhimentos efetuados sob o respectivo código (responsabilidade solidária conforme o art. 723 do RIR/1999). O contribuinte sócio da empresa, portanto, deve comprovar o recolhimento. E por isso entendo que o Recurso não está maduro para votação, devendo haver maior instrução processual. É preciso saber se os valores encontram-se recolhidos ou parcelados, bem como saber se foram retidos pela fonte pagadora. É necessária, portanto, diligência para a anexação de tais informações. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que se anexem as telas do sistema e relatório circunstanciado, com o objetivo de saber se os valores foram efetivamente pagos. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721234/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA EM ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR AO DO EMPREGO DO CAPITAL DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A faculdade concedida pela lei para pagamento dos juros sobre capital próprio deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, encontrando-se, a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes, restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores, por força da necessária observância do regime de competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA EM ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR AO DO EMPREGO DO CAPITAL DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A faculdade concedida pela lei para pagamento dos juros sobre capital próprio deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, encontrando-se, a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes, restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores, por força da necessária observância do regime de competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 34 /2 01 3- 45 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA contra o acórdão nº 16-90.497, proferido em 24/10/2019 pela 4ª Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo e assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO A ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. DEDUTIBILIDADE DA DESPESA INCORRIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A faculdade concedida pela lei para pagamento dos juros sobre capital próprio deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, encontrando-se, a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes, restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores, por força da necessária observância do regime de competência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem relatar o feito até o julgamento acima ementado, adoto o relatório produzido no acórdão proferido pela DRJ, complementando-o em seguida, com os fatos a ele posteriores: AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal direta, conduzida pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo/SP, a contribuinte acima identificada foi autuada em 29/05/2013 (fls. 87 e 94), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, CSLL, multa Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos no ano- calendário 2010. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 86 a 98) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 100 a 102), a contribuinte cometeu a infração de exclusão indevida na apuração do Lucro real. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 86 a 92): 3.1.1. Exclusões/Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real – Exclusões Indevidas - com base nos artigos 247, 250, 274 e 347, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 3º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e 177 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 3.1.2. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 05/2013, totalizou o montante de R$ 2.862.886,07. 3.2. CSLL (fls. 93 a 98): 3.2.1. Exclusões Indevidas da Base de Cálculo Ajustada da CSLL – Exclusões Indevidas - com base na fundamentação legal indicada à fl. 95. 3.2.2. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 05/2013, totalizou o montante de R$ 1.034.941,71. 4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (fls. 92 e 98). 5. Irresignada com os lançamentos, em 27 de junho de 2013 a empresa apresentou a impugnação às fls. 106 a 120, instruída com os documentos às fls. 121 a 338 (posteriormente complementados, em 12/07/2013, por documentos às fls. 339 a 343), na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pela Defendente): I - Breve resumo dos fatos 5.1. Cabe esclarecer que os juros sobre capital próprio, no montante de R$ 5.772.767,21, foram calculados com base no balanço patrimonial referente a 31.12.2009, tendo sido o seu pagamento objeto de deliberação dos sócios da Impugnante em 03.09.2010 (doc. 03), período em que houve a dedução das despesas correspondentes (doc. 04). 5.2. A fiscalização não fez qualquer objeção ao cálculo dos juros sobre capital próprio, fundamentando o lançamento de IRPJ e CSLL tão somente na alegação de que não teria sido observado o regime de competência das despesas correspondentes, o que teria resultado na redução indevida do imposto e contribuição a pagar. 5.3. Não obstante a seriedade do trabalho fiscal, os AI resultantes devem ser cancelados integralmente, data máxima vénia, conforme se passará a demonstrar. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 II - O DIREITO II.1 - Improcedência ab initio do auto de infração em razão da má aplicação do artigo 273 do Decreto n°3.000/1999 - Inobservância do PN 02/96 5.4. Conforme explicitado anteriormente, a fiscalização realizou o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa e juros, calculados sobre o valor referente a despesas com juros sobre capital próprio, por alegadamente não ter sido observado o regime de competência. 5.5. Contudo, o lançamento não deve subsistir, uma vez que a fiscalização não comprovou que a alegada inobservância do regime de competência acarretou a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro real. 5.6. É cediço que uma das regras que regem a atuação da administração é a legalidade. Assim, é imprescindível que, de um lado, a administração aja com oficialidade (iniciativa pela apuração da verdade material), sem, por outro lado, jamais exceder os limites da lei. 5.7. Como bem dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o ato de lançamento ou, mais precisamente, a constituição do crédito tributário, impõe o cumprimento de determinados requisitos por parte da fiscalização. 5.8. Sobressai desse dispositivo legal o dever (atividade vinculada e obrigatória), da Administração Tributária, de averiguar a subsunção do fato gerador concreto à previsão hipotética contida na norma geral e abstrata, individualizando-o e qualificando-o , ou seja, "determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 5.9. A disposição legal é dirigida, indistintamente, seja à Administração seja ao contribuinte. Não há no texto legal, até mesmo em obediência à máxima da equidade, qualquer permissivo a que a fiscalização se furte ao seu cumprimento e fique livre de produzir a documentação legal dentro do mesmo rigor que se exige do contribuinte. 5.10. No presente caso, além da regra geral do artigo 142 do CTN, a fiscalização tinha por obrigação observar o quanto disposto no artigo 273 do RIR/1999: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6o, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). (negritos acrescidos pela Recorrente) 5.11. A redação do dispositivo acima transcrito é clara no sentido de que o descumprimento do regime de competência não implica, por si só, a obrigação de recolher tributo. É obrigatório proceder à reconciliação dos resultados, com o propósito de apurar se há efetivamente saldo de imposto devido e não pago em função do descumprimento do regime de competência. 5.12. O lançamento fundado na inobservância do regime de competência deve ser precedido do procedimento descrito no Parecer Normativo COSIT n° 2/1996, sob pena de carecer dos mínimos requisitos de liquidez e certeza. Em especial, deve a autoridade fiscal atentar para o que dispõe o item 5.2. do citado parecer normativo: 5.2 - O § 4° transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. (grifos acrescidos pela Litigante) 5.13. Com efeito, admitindo-se ter havido a inobservância do regime de competência, a fiscalização obrigatoriamente deveria ter procedido à reconstituição da apuração do lucro líquido de 2009, deduzindo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas que alega pertencerem ao período. Tudo isto para poder verificar se a postergação da despesa perpetrada, supostamente, pela Impugnante, teria, efetivamente, resultado em recolhimento a menor de tributos; ou, simplesmente, teria acarretado mora no pagamento dos montantes devidos. Fosse esta última a hipótese verificada, não caberia, por óbvio, o lançamento do principal dos tributos envolvidos, mas, quando muito, a exigência isolada de multa de mora e juros de mora. 5.14. Ocorre que, para ter certeza quanto a qual situação teria se configurado no caso presente, não existe mecanismo presuntivo de que poderia lançar mão a autoridade fiscal. Nem seria legítima a simples glosa das despesas consideradas Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 indedutíveis, e o lançamento dos tributos correspondentes, no período em que tivera ocorrido tal glosa. A adoção da reapuração dos resultados tributáveis, mediante a realocação das despesas postergadas em seu período de competência, e a verificação dos reflexos nos períodos seguintes, afigura-se providência cogente para a verificação quanto a ter-se configurado eventual efeito de postergação ou diferimento, o qual, repita-se, tornaria defeso o lançamento do principal dos tributos em discussão (transcreve jurisprudência). II. 2 - Dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio 5.15. Apesar de suficientemente demonstrada a improcedência do lançamento em razão da inobservância do Parecer Normativo COSIT n° 2/1996, a Impugnante entende ser pertinente a exposição de razões que demonstram que é equivocada a glosa de despesa de juros sobre capital próprio em exercício diverso daquele que serve de base para cálculo do pagamento. 5.16. Não há, em absoluto, qualquer censura a se assinalar com relação a esta conduta; descabe, ademais, cogitar-se de inobservância do regime de competência. 5.17. Como exposto acima, a inobservância do regime de competência não acarreta a indedutibilidade das despesas, sendo devido tributo somente no caso de redução indevida da base de cálculo ou acréscimos moratórios no caso de postergação, inequivocamente constatada após a reconciliação do lucro líquido e lucro real do período e exercícios posteriores. Além disso, cabe demonstrar a pertinência das despesas de juros sobre capital próprios no exercício em que ocorreu seu efetivo pagamento. 5.18. Os juros sobre capital próprio representam remuneração ao sócio/acionista pelo capital investido na sociedade, introduzida no ordenamento jurídico nacional pela Lei n° 9.249, de 26/12/1995: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (...) (grifos acrescidos pela Impugnante) 5.19. O artigo 9º da Lei n° 9.249/1995 acima transcrito autorizou a pessoa jurídica a deduzir do lucro real como despesa os valores pagos ou creditados aos titulares, sócios ou acionistas a título de juros sobre capital próprio. O dispositivo legal trouxe condições para a dedutibilidade dos juros, quais sejam: (i) de ordem quantitativa, a variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (os juros são calculados pela multiplicação das contas do Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 patrimônio líquido pela TJLP); e (ii) a existência de lucros no período ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante equivalente ou superior a duas vezes os juros estipulados. 5.20. Como se apreende da redação da lei, não há imposição de qualquer outro limite, como o de que os juros sobre capital próprio somente poderiam ser deduzidos como despesa exclusivamente no exercício a que se referem os valores que serviram de base de cálculo da remuneração, como pretende a fiscalização. 5.21. É evidente, portanto, que a alegação de que a Impugnante não estaria autorizada a deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL as despesas com juros sobre capital próprio pagos em 2010, referentes a 2009, - fundamentação que, frise-se, não foi aventada nos autos de infração impugnados e é discutida somente a título de argumentação - não encontra guarida na legislação tributária. 5.22. Ao revés, constata-se do texto legal que somente podem ser deduzidos do lucro real os juros sobre capital próprio pagos ou creditados, não cabendo, portanto, seu aproveitamento como despesa em momento anterior. 5.23. De fato, analisando-se a alegação da fiscalização acerca do regime de competência em cotejo com o ordenamento jurídico, impõe-se a conclusão de que a pessoa jurídica incorre em tais despesas somente no momento do seu pagamento ou crédito. 5.24. O artigo 247 do RIR/1999 conceitua o lucro real como o lucro líquido ajustado do período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, que, por sua vez, determinam que serão computadas no resultado do exercício as despesas pagas ou incorridas no período. 5.25. Despesas pagas são facilmente identificáveis como aquelas efetivamente desembolsadas. Por outro lado, a compreensão do conceito de despesas incorridas pode necessitar de maior investigação. Em razão disso e da necessidade de delimitar o conceito de despesa incorrida para observância do regime de competência, foi publicado o Parecer Normativo CST n° 58/1977, que esclarece: 4.3 - Finalmente, regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa. 5. A primeira questão a examinar é a abrangência do que se entende por despesas pagas ou incorridas (art. 162, § 1º, do RIR/75), em cotejo com o momento em que nasce a obrigação de pagar a despesa, relativo ao regime de competência referido no item anterior. 6. Temos por assente que a obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornam incondicional, vale dizer, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. Invariavelmente, tal despesa tem seu valor determinado ou facilmente quantificável. Este tipo de despesa guarda correspondência Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 com o conceito de despesa consumida no mesmo exercício social, perfilhado por alguns compêndios de contabilidade. 7. Tais despesas, se pagas no próprio exercício em que nascerem as respectivas obrigações, são tranqüilamente computáveis nesse mesmo exercício, e somente nele. São as despesas pagas, a que se refere o citado § 1° do artigo 162 do RIR/75. Despesas incorridas, de acordo com o mesmo dispositivo legal, e obrigatoriamente computadas como as pagas, são aquelas que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para pagá-las, ou seu vencimento, ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer em exercício subseqüente. (grifos e negritos acrescidos pela Defendente) 5.26. Assim, fica claro, pelo teor das normas citadas, que uma despesa considera-se incorrida no momento em que surge incondicionalmente a obrigação de pagar, em que ela se torna exigível; e neste momento, por força do regime de competência, cabe o seu reconhecimento. 5.27. No caso dos juros sobre capital próprio, a obrigação de remunerar os titulares, sócios ou acionistas torna-se exigível mediante a deliberação societária que determina o pagamento (fixando valores e data). Anteriormente ao ato societário que delibera o pagamento da remuneração, não se pode falar em direito exigível de recebimento por parte dos titulares, e, portanto, não é cabível reconhecer qualquer despesa correspondente, uma vez que nela não se incorreu. 5.28. Assim, não é razoável extrair do artigo 29 da Instrução Normativa SRF n° 11/1996 restrição não prevista na lei, tampouco na própria instrução, pois esta apenas enfatiza que a dedução das despesas com juros sobre capital próprio deve observar o regime de competência, o que, como demonstrado, implica em serem as despesas reconhecidas no período em que incorridas, ou seja, no período em que surgiu incondicionalmente a obrigação de pagamento. 5.29. Fica claro, portanto, que não houve inexatidão quanto ao período de reconhecimento das despesas com juros sobre capital próprio pagos em 2010 pela Impugnante, referentes ao ano de 2009, uma vez que a deliberação societária que determinou o pagamento da remuneração aos sócios deu-se em 03/09/2010, tendo somente neste momento surgido o direito de crédito dos sócios e, consequentemente, somente após tal ato pode-se falar em despesa incorrida. Dessa forma, é forçoso concluir que a Impugnante observou o regime de competência ao reconhecer em 2010 as despesas com juros sobre capital próprio deliberados e pagos naquele ano, ainda que referentes ao ano anterior. 5.30. Outrossim, não obstante a clareza de que as despesas com juros sobre capital próprio competem ao período em que pagas ou creditadas, e não a período anterior, a Impugnante entende salutar trazer ainda outra evidência da conformidade do procedimento adotado. 5.31. Como é cediço, o reconhecimento de despesas pelo devedor guarda correspondência com a disponibilidade da renda pelo credor. Por essa razão, a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio corresponde à aquisição de disponibilidade da renda pelos sócios e sua tributação na fonte pelo imposto de renda, como, inclusive, foi explicitado no relatório do processo legislativo de debate e aprovação do projeto que originou a Lei n° 9.249/1995: Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 Da necessidade de tributar na fonte os juros sobre o capital próprio, advém a exigência de que esses juros sejam pagos ou creditados, para saque incondicional, a sócios ou acionistas, visto que a incidência tributária só haverá de sustentar-se no Poder Judiciário caso se configure a efetiva aquisição da disponibilidade desses recursos, por parte dos sócios ou acionistas. Vale dizer, caso se configure o fato gerador do imposto de renda. Por essa razão, não tivemos condições de acolher as sugestões que propunham a dedução dos juros como mero ajuste de exclusão do lucro líquido, para determinação do lucro real, independentemente de seu pagamento ou crédito a sócios ou acionistas. Pelo mesmo motivo, não acolhemos sugestões no sentido de desvincular o momento do débito dos juros do momento de seu pagamento ou crédito aos beneficiários. (negritos acrescidos pela Recorrente) 5.32. Em regra, o crédito dos juros sobre o capital próprio, à conta dos sócios ou acionistas, é contemporânea da deliberação de pagar aquelas quantias. Confirma-se, portanto, a irrelevância do período de apuração da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio para a definição do período a que competem as despesas incorridas pela pessoa jurídica que os paga. Este corresponde ao período da deliberação, normalmente (como ocorre, aliás, no caso presente) coincidente com a data do pagamento ou crédito aos sócios ou acionistas (transcreve jurisprudência administrativa e judicial). 5.33. Da leitura dos precedentes mencionados, apreende-se que é correto o entendimento de que a legislação aplicável não só não desautoriza a dedução de juros sobre capital próprio em período diverso daquele utilizado como parâmetro para seu cálculo, como determina que as despesas correspondentes sejam reconhecidas somente no momento em que ocorra a deliberação quanto ao respectivo pagamento. Por todos esses motivos, patente a impropriedade do auto de infração lavrado contra a Impugnante, mostra-se imperioso seu cancelamento. II.3 - Subsidiariamente, do efeito de postergação de pagamento de tributo 5.34. Ainda, subsidiariamente às razões apresentadas acima para cancelamento integral dos autos de infração, deve ser reconhecido que não se tratou de redução indevida do lucro real. Senão, vejamos. 5.35. No quarto trimestre de 2009 (IRPJ e CSLL apurados na periodicidade trimestral), a Impugnante apurou prejuízo fiscal, no montante de R$ 14.876.504,30. Do primeiro ao terceiro trimestre de 2010, a Impugnante apurou lucro e compensou o prejuízo fiscal, observado em cada período de apuração o limite de 30% do lucro líquido ajustado. No terceiro trimestre de 2010, o prejuízo fiscal compensado correspondeu a 20% do lucro líquido do período. Com efeito, o montante de R$ 14.962.034,94, se adicionado do valor pago a título de juros sobre capital próprio (R$ 5.772.767,21), corresponderia a 26% do lucro líquido do trimestre. No quarto trimestre de 2010, não havia qualquer saldo de prejuízo fiscal a compensar, de forma que fica evidente que a falta de inclusão das despesas com juros sobre capital próprio em 2009 teria acarretado, quando muito, a simples postergação da despesa. Para melhor ilustração, segue abaixo tabela com os números mencionados: Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 5.36. De fato, analisando as declarações de IRPJ e CSLL para os períodos de 2009 e 2010, constata-se que, houvesse a Impugnante reconhecido a despesa de juros sobre capital próprio no último trimestre de 2009, não haveria qualquer alteração na apuração dos tributos nos períodos posteriores, uma vez que em 2010 foi compensado prejuízo fiscal dentro do limite legal, até o terceiro trimestre, em que o montante de prejuízo compensado somado ao valor da despesa com juros correspondeu a 26% do lucro do período. Assim, caso a Impugnante tivesse deduzido as despesas com juros no último trimestre de 2009, o único efeito seria apuração de prejuízo fiscal maior, que poderia ser compensado nos três primeiros trimestres de 2010, como se percebe da tabela abaixo, com a inclusão das despesas com juros ao montante de prejuízo compensado no terceiro trimestre. 5.37. Fica evidente, pois, que não houve qualquer prejuízo ao Fisco ou redução indevida de IRPJ e CSLL, tampouco houve sequer a postergação do pagamento desses tributos, razão pela qual não cabe cobrança alguma contra a Impugnante (transcreve jurisprudência administrativa. 5.38. Embora não corresponda exatamente ao presente caso, a Súmula CARF n° 36 esclarece que somente é cabível a cobrança de tributo quando a inobservância do regime de competência implica redução do montante arrecadado aos cofres públicos, ou atraso no pagamento, in verbis: “A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente” (grifos do original). Nada disto ocorreu no caso vertente. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 5.39. Repita-se: tivessem as despesas de juros sobre o capital próprio incorridas pela Impugnante sido apropriadas no período de competência entendido correto pela fiscalização, o montante devido, a título de IRPJ e CSLL, assim como o momento de recolhimento destes valores, não sofreria qualquer alteração, se comparado com aquilo que se verificou, efetivamente, no caso vertente. Impossível prosperar, portanto, qualquer pretensão fiscal, mesmo referente a juros ou multa de mora, diante do peculiar efeito de postergação ou diferimento acima demonstrado. IV - PEDIDO 5.40. Requer a Impugnante seja a presente Impugnação recebida, regularmente processada, e, ao final e ao cabo, o auto de infração seja julgado integralmente improcedente. Requer, também, a produção de todas as provas admitidas em direito. 5.41. Por fim, solicita a Impugnante que todas as intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao endereço da Impugnante, constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, bem como para o escritório de seus advogados infra assinados, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.155, CEP 01452-919, São Paulo, Capital. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 6. Termo de Verificação Fiscal foi exarado (fls. 100 a 102), com descrição dos fatos e fundamentação legal pertinente. EXTRATO DO PROCESSO 7. Extrato do Processo foi colacionado à fls. 344 a 346. DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO 8. À fl. 347 consta despacho do órgão de origem, de 08/08/2013, no qual atesta a tempestividade do contraditório apresentado e encaminha os autos para julgamento. Inobstante os argumentos da defesa, a Turma Julgadora da DRJ de São Paulo houve por bem julgar improcedente a impugnação, conforme decisão acima ementada. Cientificada do acórdão de impugnação em 30/10/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 381), a Contribuinte interpôs, em 26/11/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 383) o recurso voluntário de fls. 384 a 400. No apelo, a Recorrente essencialmente reproduz os argumentos apresentados na peça impugnatória, e finaliza o recurso com as seguintes conclusões e pedido: III - CONCLUSÕES 24. Em suma, conclui-se pelas razões de fato e de direito acima expostas que: a) O auto de infração lavrado contra a Recorrente é improcedente, em vista da inobservância dos procedimentos estipulados no art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda e no Parecer Normativo COSIT nº 2/1996; Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 b) De acordo com as normas citadas, a inexatidão quanto ao período de reconhecimento de despesas por si só não acarreta a obrigação de recolhimento de tributo, sendo imprescindível a recomposição da apuração de tributos dos períodos pertinentes para verificar a efetiva redução indevida dos tributos recolhidos, o que não ocorreu no caso presente; c) Ainda que acatado o entendimento esposado pela fiscalização de que houve inobservância do regime de competência, não houve a redução de IRPJ e CSLL, tampouco a postergação de pagamento desses tributos, considerando que no último trimestre de 2009 a Recorrente apurou prejuízo fiscal, e que o montante de prejuízo compensado nos trimestres seguintes de 2010 não excedeu o limite legal de 30% do lucro do período, ainda que somada a despesa com juros; d) Não é cabível a alegação do Acórdão Recorrido no sentido de que as despesas com JCP são dedutíveis apenas no período a que se referem os lucros ou reservas que servem como base de cálculo para a remuneração; e e) A legislação não traz tal limitação temporal e, ademais, como corroborado por precedentes do CARF e do Judiciário, não procede a acusação de que teria havido, no caso vertente, inobservância ao regime de competência, pois as despesas com juros devem ser reconhecidas somente no momento em que surge a obrigação incondicional de pagamento ou crédito aos sócios, isto é, quando a sociedade delibera pagar os respectivos montantes. IV – PEDIDO 25. A Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, regularmente processado, e, ao final, o auto de infração seja julgado integralmente improcedente. Ato contínuo, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido por este Colegiado. 2 – MÉRITO A questão trazida para julgamento é recorrente no âmbito deste e outros Colegiados deste CARF. Trata-se da discussão ligada à dedutibilidade, ou não, das despesas com Juros sobre o Capital Próprio (JCP) apropriadas em períodos posteriores aos utilizados como parâmetro para o seu pagamento. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 O fisco, de acordo com o relatório acima, considerou que a Contribuinte excluiu indevidamente do lucro real de 2010 despesas que não pertenciam ao exercício, conduta que considerou vedada pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por se tratar de despesa condicionada ao princípio de competência. A Contribuinte, por outro lado, defende-se alegando, em brevíssimo resumo, que a Lei não estabelece restrições para que a dedução ocorra em períodos posteriores; que a despesa somente seria incorrida com a deliberação pelo pagamento, o que ocorreu em 2010, portanto com acatamento ao regime de competência; que se admitisse que o registro se deu em desacordo com a competência da despesa, caberia ao fisco comprovar (e não comprovou) que houve, em relação ao ano-calendário a que estivesse vinculada, postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro líquido, o que não teria ocorrido no presente caso. Penso que não assiste razão para a insurgência da Contribuinte. A defesa da Recorrente inicia-se com os seguintes fundamentos: II.1 – Dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio 6. A glosa de despesa de JCP relativa a exercício diverso daquele que serve de base para cálculo do pagamento, no caso presente, é totalmente insubsistente. Não há, em absoluto, qualquer censura a se assinalar com relação a esta conduta; descabe, ademais, cogitar-se de inobservância do regime de competência. [...] 8. Os juros sobre capital próprio representam remuneração ao sócio/acionista pelo capital investido na sociedade, introduzida no ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 9.249, de 26/12/1995, que dispõe in verbis: [...] 9. O art. 9º da Lei nº 9.249/1995 acima transcrito autorizou a pessoa jurídica a deduzir do lucro real como despesa os valores pagos ou creditados aos titulares, sócios ou acionistas a título de JCP. Ao fazê-lo, este dispositivo prevê um “mecanismo de integração” que objetiva evitar a dupla tributação da renda, observada nos casos em que se tributa o lucro empresarial tanto na pessoa jurídica quanto nos sócios (pessoas físicas ou jurídicas). Além disso, ao prever a possibilidade de dedução das despesas com JCP, o ordenamento induz a preferência ao investimento de capital próprio dos sócios em detrimento da capitalização da companhia com recursos de terceiros. 10. O pagamento de JCP é uma opção do contribuinte, que poderá distribuir lucros como “JCP”, e ou como “dividendos”. E por se tratar de opção, o art. 9º as condições para a dedutibilidade dos juros, quais sejam: (i) de ordem quantitativa, a variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP (os juros são calculados pela multiplicação das contas do patrimônio líquido pela TJLP); e (ii) a existência de lucros no período ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante equivalente ou superior a duas vezes os juros estipulados. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 11. O legislador é claro ao estabelecer os elementos necessários para a dedutibilidade dos valores distribuídos a título de JCP, não autorizando a dedutibilidade dos montantes que não se encaixem nestes termos. Esta clareza é importante na medida em que confere a necessária segurança jurídica ao contribuinte que se vale da lei ordinária para estabelecer os limites dentro dos quais o seu agir estará em conformidade com a opção que lhe foi outorgada. 12. Conforme se apreende da redação da lei, não há imposição de qualquer outro limite, tal como o de que os JCP somente poderiam ser deduzidos como despesa exclusivamente no exercício a que se referem os valores que serviram de base de cálculo da remuneração. O único limite temporal estabelecido pelo art. 9º é de que este será dedutível apenas com relação ao período em que o acionista manteve o seu capital investido na sociedade, devendo o seu cálculo ser realizado “pro rata dia”. 13. Note-se, inclusive, que ao prever como condição a existência de lucros no período, “ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”, o legislador deixou claro que a deliberação atinente ao pagamento de JCP poderia alcançar o lucro atinente a período anteriores ao de seu pagamento. [...] 15. Ao revés, constata-se do texto legal que somente podem ser deduzidos do lucro real os JCP pagos ou creditados, não cabendo, portanto, seu aproveitamento como despesa em momento anterior ao efetivo pagamento. 16. A fundamentação utilizada pela autoridade fiscal, consubstanciada no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996, no sentido de que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência, deve ser interpretada em conformidade com o ordenamento de maneira geral. Nestes termos, a melhor interpretação é no sentido de que as despesas relativas aos JCP devem ser reconhecidas no período em que for deliberado o seu crédito ou pagamento. 17. O art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda conceitua o lucro real como o lucro líquido ajustado do período de apuração com observância das disposições das leis comerciais1, que, por sua vez, determinam que serão computadas no resultado do exercício as despesas pagas ou incorridas no período. [...] 19. Assim, fica claro, pelo teor das normas citadas, que uma despesa considera- se incorrida no momento em que surge, em caráter definitivo e incondicional, a obrigação de pagar, em que ela se torna exigível; e neste momento, por força do regime de competência, cabe o seu reconhecimento. 20. Conforme reconhece o próprio Acórdão Recorrido, no caso dos JCP, a obrigação de remunerar os titulares, sócios ou acionistas torna-se exigível mediante a deliberação societária que determina o pagamento (fixando valores e data). Nesse sentido, é o que diz o Acórdão Recorrido: [...] Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 22. Não é razoável, portanto, extrair do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 – como fez o auto de infração e o Acórdão Recorrido – restrição não prevista na lei, tampouco no próprio ato normativo, pois este apenas enfatiza que a dedução das despesas com JCP deve observar o regime de competência, o que, como demonstrado, implica em serem as despesas reconhecidas no período em que incorridas, ou seja, no período em que surgiu incondicionalmente a obrigação de pagamento. Frise-se, ainda, que as instruções normativas são fontes secundárias do Direito, cuja função é de apenas explicitar as normas enunciadas pelas fontes primárias do Direito, tais como a Lei nº 9.429/1995, que como já se viu, em nenhum momento impede a dedutibilidadede JCP calculados com base em exercícios anteriores. 23. Fica claro, portanto, que ao contrário do que quer fazer crer a autoridade fiscal, não houve inexatidão quanto ao período de reconhecimento das despesas com JCP deliberados e pagos em 2010 pela Recorrente, referentes ao ano de 2009, uma vez que a deliberação societária que determinou o pagamento da remuneração aos sócios deu-se em 03/09/2010, tendo somente neste momento surgido o direito de crédito dos sócios. Consequentemente, somente após tal ato pode-se falar em despesa incorrida. Assim, é forçoso concluir que a Recorrente observou o regime de competência ao reconhecer em 2010 as despesas com JCP deliberados e pagos naquele ano, ainda que referentes ao ano anterior. [...] 25. Como se sabe, o reconhecimento de despesas pelo devedor guarda correspondência com a disponibilidade da renda pelo credor. Por essa razão, a dedutibilidade dos JCP corresponde à aquisição de disponibilidade da renda pelos sócios e sua tributação na fonte pelo imposto de renda, como, inclusive, foi explicitado no relatório do processo legislativo de debate e aprovação do projeto que originou a Lei nº 9.249/1995: [...] 26. Em regra, o crédito dos JCP, à conta dos sócios ou acionistas, é contemporâneo da deliberação de pagar aquelas quantias. Confirma-se, portanto, a irrelevância do período de apuração da base de cálculo dos JCP para a definição do período a que competem as despesas incorridas pela pessoa jurídica que os paga. Este corresponde ao período da deliberação, normalmente (como ocorre, aliás, no caso presente) coincidente com a data do pagamento ou crédito aos sócios ou acionistas. [...] A Recorrente finaliza o tópico apresentando decisões deste Conselho e do Poder Judiciário que confirmariam sua argumentação. De acordo com o transcrito, sustenta a Contribuinte que o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 estabelece os critérios para dedução da JCP e dentre eles não há condição de ser deduzida como despesa unicamente no período a que se referem os valores que serviram de base de cálculo da remuneração. Acrescenta que a despesa somente foi incorrida em 2010, após deliberação da pessoa jurídica quanto ao pagamento, razão pela qual considera que este seria o exercício de competência da despesa. Finaliza afirmando que há correspondência entre o período Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 de reconhecimento da despesa pelo devedor e o recebimento pelo credor, e que no caso do JCP, este período ocorre quando da deliberação pelo pagamento da remuneração. São muitas as decisões deste Conselho que se contrapõem aos fundamentos apresentados pela Recorrente. Peço vênia para transcrever parcialmente, e adotar como fundamento para decidir, o acórdão nº 9101-003.814, relatado pelo ex Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: DO REGIME DE COMPETÊNCIA A Lei das Sociedades por Ações estabeleceu como regra de observância obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito: Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indica-la em nota e ressaltar esses efeitos. ... Dessa imposição legal, verifica-se que as mutações patrimoniais da sociedade estão vinculadas ao regime de competência. Essa é a regra geral da Lei das S.A., e não é somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa em contrário, a regra se aplica. Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma exceção própria ao regime de competência, daí então se conclui que elas estão submetidas a esse regime. Não há necessidade de disposição expressa na Lei das S.A. que preveja especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência. Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este, qual seja, o conceito de exercício social (tratado no tópico anterior). Assim regime de competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou-se o exercício social, mudou-se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um conceito de regime de competência dissociado de exercício social. Ademais, regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo. Confira-se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93: SEÇÃO VI O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. (...) O regime de competência apresenta o seguinte elemento chave: o correlacionamento simultâneo entre as receitas e as despesas (também entendido como princípio do confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). A concretização do regime de competência para as despesas consiste no reconhecimento das despesas no momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) com recebimentos ou pagamentos. Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da FIPECAFI, em seu Manual: 3.1.5.4 O PRINCÍPIO DO CONFRONTO DAS DESPESAS COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS ENUNCIADO: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..." É importante notar que a base do confronto não está relacionada ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou pago, no período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no período. Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em períodos anteriores. Pode ocorrer o caso de sacrifícios de ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exercício, ou de se incorrer em despesas a serem desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir hoje). Todas as despesas e perdas ocorridas em determinado período deverão ser confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais: Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 a) os gastos de períodos em que a entidade é total ou parcialmente pré- operacional. São normalmente ativados para amortização como despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo, começar a gerar receitas; b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e desenvolvimento que superar o montante necessário para manter o setor em funcionamento, independentemente do número de projetos em execução. (Esses últimos gastos incluem os salários fixos dos pesquisadores e as depreciações dos equipamentos permanentes.) Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração de receitas, amortizado contra as receitas. Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter seus valores específicos descarregados como perda no período em que se caracterizar a impossibilidade da geração de receita ou o fracasso ou desmobilização do projeto. Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos em que ocorrerem. Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos sê-lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas. Os juros e encargos financeiros decorrentes da obtenção de recursos para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados durante o período pré-operacional. Entretanto, seu montante deverá ser contabilizado em conta específica de ativo a ser amortizada a partir do exercício em que o ativo entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos períodos em que foram incorridas. Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de confronto não está relacionada aos recursos pagos; b) as despesas financeiras devem ser apropriadas no período em que incorridas, excetuado os casos de despesas pré-operacionais (aqui inaplicável); e c) somente situações extremamente especiais (como as mencionadas na lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza-se a quebra da consideração da despesa do período através do confronto direto com a receita do período. Bem fixadas essas premissas, a aplicação ao caso concreto leva a constatar que as despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Assim, andou bem o voto vencedor do Acórdão nº 1201-00.348, de 11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer: Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado o capital objeto da remuneração. Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201-000.857, do mesmo Conselheiro citado, de 10/09/2013: a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades. Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício. Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do mesmo exercício, questiona-se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as receitas do exercício anterior, ou com as receitas do exercício de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece-me que nada. De fato, as despesas de JCP só guardam alguma correlação com as receitas que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício. Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins de confrontação. Não é correto entender que o incorrimento da despesa é o momento do pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada mais contrário ao regime de competência, no qual o tempo do pagamento é totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas. Sabendo-se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto desse capital), ou ainda, que o incorrimento da despesas num exercício se opera quando há correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs. Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível fazer incorrer as despesas de JCP de um exercício relativamente ao capital disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não haverá lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 O tempo da constituição da obrigação de pagar juros é simultâneo ao do incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender o método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas. E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja, num exercício poderá haver passivos de JCPs de exercícios anteriores), sem que se aponte qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento, satisfeita será a dívida, sem qualquer vinculação com as despesas de JCPs incorridas no eventual exercício em que houver o pagamento. Esses fatos serão relevantes mais à frente, para a interpretação da norma fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95. DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER INCORRER EM EXERCÍCIOS SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS Analiso agora se as despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu, frente à legislação societária, o direito de deduzir, do lucro líquido, a despesa incorrida com a manutenção do capital dos sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado). Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento para sua dedução na contabilidade societária. Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa durante o exercício em que o resultado é apurado. Se a despesa for incorrida em exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e, conseqüentemente, ao regime de competência. O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo do art. 175 da Lei das S.A., ou seja, no exercício, assim não existe direito de fazer incorrer despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º b). Na observância do regime de competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes. Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá tido seu incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros, conforme vedação do art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/1976: Art. 186. ... ... § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. ... Portanto, o que ocorreu nos autos não foi mudança de critério contábil e também não foi retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Pelo exposto, concluo que não há direito algum de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas, ou seja, inexiste direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em anos anteriores, tanto por contrariedade ao art. 177 (regime de competência) como por não se enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1ºb, todos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A). O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema: Proposta de Destinação do Lucro Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. A destinação do lucro é uma decisão submetida à assembleia de sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva no seu art. 186, §1º, em razão da seriedade que envolve a apuração do lucro líquido do exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros. Uma despesa que deixe de ser incorrida em um exercício e que pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um quadro de sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando o valor das ações. A possibilidade de se estar remunerando com pagamento de JCP quem nem era sócio na época da alegada despesa evidencia um nítido problema. Tais questões só não seriam pertinentes se a estrutura societária se mantivesse sempre a mesma, o que é muito improvável. E isso evidencia mais um aspecto negativo para a tese de que "despesas" que poderiam/deveriam ter reduzido o lucro do ano-calendário de 2004 (se tivessem efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano- calendário de 2008. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95 O art. 9º da Lei nº 9.429/95 não modifica nada que esteja assentado na legislação comercial/societária, pelo contrário, ele deve ser interpretado de forma a se harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro real das despesas incorridas e pagas, não concedeu esse tratamento para despesas pagas e não incorridas (como é o caso de despesas que deixaram de ser incorridas no exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas). Na óptica da analogia que se fez com os empréstimos de modo geral como fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º "a", do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977. Conforme visto nos parágrafos anteriores, os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá-los. Foi visto que essa forma de agir não contraria o regime de competência. A dúvida surge em relação a saber se este procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise. A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.249/95 não foi "despesa de juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas no mesmo exercício. Portanto, os "juros" devem ser entendidos como "despesa de juros" e "obrigações/dívidas de juros". Assim, pode-se falar em direito em relação a descontar juros pagos, seja pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja satisfação pelo pagamento da dívida de pagar JCPs que tiveram suas despesas incorridas em exercícios anteriores. Esse segunda hipótese não impossibilita a dedução da despesa. O contribuinte alega inexistir restrição temporal neste artigo. Não há, propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é necessário que os JCP a serem pagos existam; caso contrário estar-se-ia pagando outra coisa indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento). Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou existir obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em razão das despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que incorridas. Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos valores pagos para extinguir a dívida de pagar JCPs de exercícios anteriores, também o montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º da Lei nº 9.249/95. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este limite deve ser compartilhado (ou seja, os valores devem ser somados) entre o total das despesas pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Pelo exposto, a conclusão possível no presente caso é de impossibilidade de apropriação, em 2010, dos juros sobre capital próprio calculados sobre o patrimônio líquido da pessoa jurídica no ano-calendário 2009, devendo-se, por consequência, manter-se hígida a decisão recorrida, bem como ratificar-se a autuação fiscal que inaugurou a fase contenciosa do processo. A Contribuinte advoga ainda que, mesmo que a despesa não tivesse sido reconhecida no período de competência, a autoridade fiscal deveria comprovar que teria havido redução indevida do lucro real ou postergação de despesa e que, neste caso, a sanção seria diversa da aplicada. Eis os termos do recurso voluntário: II.2 –Inobservância do PN 02/96 e Ausência de Redução Indevida do Lucro Real 01. Não obstante serem os valores distribuídos a título de JCP dedutíveis da apuração do lucro real, frise-se que o lançamento não deve subsistir, uma vez que a fiscalização não comprovou que a alegada inobservância do regime de competência acarretou a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro real. [...] 06. No presente caso, além da regra geral do art. 142 do CTN, a fiscalização tinha por obrigação observar o quanto disposto no art. 273 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos), in verbis: [...] 07. A redação do dispositivo acima transcrito é clara no sentido de que o descumprimento do regime de competência não implica, por si só, a obrigação de recolher tributo. É obrigatório proceder à reconciliação dos resultados, com o propósito de apurar se há efetivamente saldo de imposto devido e não pago em função do descumprimento do regime de competência. 08. O lançamento fundado na inobservância do regime de competência deve ser precedido do procedimento descrito no Parecer Normativo COSIT nº 2/1996, sob pena de carecer dos mínimos requisitos de liquidez e certeza. Em especial, deve a autoridade fiscal, atentar para o que dispõe o item 5.2. do citado Parecer Normativo: [...] 9. Com efeito, admitindo-se ter havido a inobservância do regime de competência, a fiscalização obrigatoriamente deveria ter procedido à reconstituição da apuração do lucro líquido de 2009, deduzindo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas que alega pertencerem ao período. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 Somente assim seria possível verificar, conforme disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/1996, se a postergação da despesa perpetrada, supostamente, pela Recorrente, teria, efetivamente, resultado em recolhimento a menor de tributos; ou, simplesmente, teria acarretado mora no pagamento dos montantes devidos. Fosse esta última a hipótese verificada, não caberia, por óbvio, o lançamento do principal dos tributos envolvidos, mas, quando muito, a exigência isolada de multa de mora e juros de mora. 10. Para ter certeza quanto a qual situação teria se configurado no caso presente, não existe mecanismo presuntivo de que poderia lançar mão a autoridade fiscal. Nem seria legítima a simples glosa das despesas consideradas indedutíveis, e o lançamento dos tributos correspondentes, no período em que tivera ocorrido tal glosa. A adoção da reapuração dos resultados tributáveis, mediante a realocação das despesas postergadas em seu período de competência, e a verificação dos reflexos nos períodos seguintes, afigura-se providência cogente para a verificação quanto a ter-se configurado eventual efeito de postergação ou diferimento, o qual, repita-se, tornaria defeso o lançamento do principal dos tributos em discussão. 11. No presente caso, no entanto, a fiscalização não cumpriu o procedimento requerido pela própria Receita Federal do Brasil, cuja consequência é a evidente improcedência do auto de infração lavrado contra a Recorrente. 12. Nesse sentido, aliás, tem decidido a jurisprudência administrativa: [...] 14. Ao analisar as alegações da Recorrente, contudo, o Acórdão Recorrido atém-se ao texto do art. 273 do RIR/99 para afirmar que a fiscalização se restringiu ao ano-calendário 2010, de modo que, observada suposta redução indevida do lucro real neste período, correta a exigência ora discutida. São as palavras da DRJ: [...] 15. Este raciocínio não merece prosperar. Conforme já explicitado, o Parecer Normativo COSIT nº 2/1996 expressamente determina seja realizado o ajuste do lucro líquido, por meio da exclusão da despesa no período-base indevido e adição ao período-base competente. O mandamento previsto nos itens 5.2 e 5.3 é norma procedimental, à qual a autoridade fiscal está vinculada, independentemente dos períodos abrangidos pela autuação. O ajuste importa, necessariamente, a correção do período de competência. Assim, não basta que a adição ou despesa seja desconsiderada no período entendido como indevido. Ela deve ser ajustada, isto é, desconsiderada para o período-base indevido e adicionada ao período base competente. E somente mediante o contraste entre os valores pagos e devidos (cf. item 5.3., g), o que não ocorreu no caso presente, poderia a autoridade fiscal lavrar autuação para exigência das diferenças de IRPJ e CSLL. 16. Assim, ao contrário do que sugere o Acórdão Recorrido, o fato de o procedimento fiscal ter se restringido à apuração do ano-calendário 2010 não afasta a necessidade de ajuste do lucro líquido pela autoridade fiscal. Entender de forma contrária significa esvaziar o propósito das direções estabelecidas pelo Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 Parecer Normativo COSIT nº 2/1996, que estabelece procedimento a ser seguido tanto pelo Fisco como pelo contribuinte. 17. Completamente improcedente, portanto, o auto de infração, na medida em que carece da necessária liquidez e certeza quanto aos valores efetivamente devidos pela Recorrente, por manifesto desrespeito à metodologia estabelecida pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/1996. 18. Frise-se que se a autoridade fiscal tivesse procedido em conformidade com referido Parecer, não haveria que se falar em auto de infração. Isso porque o efetivo ajuste do lucro líquido, relativamente à despesa com JCP apropriada em 2010, não resulta em redução indevida do lucro real do ano- calendário 2010. Senão, vejamos. 19. No quarto trimestre de 2009 (IRPJ e CSLL apurados na periodicidade trimestral), a Recorrente apurou prejuízo fiscal, no montante de R$ 14.876.504,30. Do primeiro ao terceiro trimestre de 2010, a Recorrente apurou lucro e compensou o prejuízo fiscal, observado em cada período de apuração o limite de 30% do lucro líquido ajustado. No terceiro trimestre de 2010, o prejuízo fiscal compensado correspondeu a 20% do lucro líquido do período. Com efeito, o montante de R$ 14.962.034,94, se adicionado do valor pago a título de JCP (R$ 5.772.767,21), corresponderia a 26% do lucro líquido do trimestre. No quarto trimestre de 2010, não havia qualquer saldo de prejuízo fiscal a compensar, de forma que fica evidente que a falta de inclusão das despesas com JCP em 2009 teria acarretado, quando muito, a simples postergação da despesa. Para melhor ilustração, segue abaixo tabela com os números mencionados: [...] 20. De fato, analisando as declarações de IRPJ e CSLL para os períodos de 2009 e 2010, constata-se que, houvesse a Recorrente reconhecido a despesa de JCP no último trimestre de 2009 (como quer pretender a autoridade fiscal), não haveria qualquer alteração na apuração dos tributos nos períodos posteriores, uma vez que em 2010 foi compensado prejuízo fiscal dentro do limite legal, até o terceiro trimestre, em que o montante de prejuízo compensado somado ao valor da despesa com juros correspondeu a 26% do lucro do período. Assim, caso a Recorrente tivesse deduzido as despesas com juros no último trimestre de 2009, o único efeito seria apuração de prejuízo fiscal maior, que poderia ser compensado nos três primeiros trimestres de 2010, como se percebe da tabela abaixo, com a inclusão das despesas com juros ao montante de prejuízo compensado no terceiro trimestre. [...] 21. Fica evidente, pois, que não houve qualquer prejuízo ao Fisco ou redução indevida de IRPJ e CSLL, tampouco houve a postergação do pagamento desses tributos, razão pela qual não cabe cobrança alguma contra a Recorrente. [...] 23. Ademais, embora não corresponda exatamente ao presente caso, a Súmula CARF nº 36 esclarece que somente é cabível a cobrança de tributo quando a Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 inobservância do regime de competência implica redução do montante arrecadado aos cofres públicos, ou atraso no pagamento, in verbis: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. Ora, nada disto ocorreu no caso presente. Repita-se: tivessem as despesas de JCP incorridas pela Recorrente sido apropriadas no período de competência entendido correto pela fiscalização, o montante devido, a título de IRPJ e CSLL, assim como o momento de recolhimento destes valores, não sofreria qualquer alteração, se comparado com aquilo que se verificou, efetivamente, no caso vertente. Impossível prosperar, portanto, qualquer pretensão fiscal, mesmo referente a juros ou multa de mora, diante do peculiar efeito de postergação ou diferimento acima demonstrado. Sobre o tema, o anteriormente mencionado acórdão nº 9101-003.814 é bastante sucinto e didático: Não cabem argumentos que tomam como referência o art. 273 do RIR/1999, no sentido de que estaria havendo uma mera postergação de despesa, com antecipação de imposto, sem qualquer prejuízo ao fisco, e que, desse modo, ao menos caberia recompor o resultado do ano-calendário ao qual deveria corresponder as despesas (no caso, ano-calendário de 2004). Só se poderia aceitar a ideia de simples postergação de despesa se os pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto, não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior. O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesa de juros no ano de 2004, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Apenas para encerrar a discussão, analiso qual o direito que nasce com a deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP, na parte que excede ao limite legal . Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá- los ou creditá-los. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721234/2013-45 Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos, etc. Não há, portanto, razão para a insurgência da Recorrente quanto à necessidade de ajuste do lucro líquido da Contribuinte no ano-calendário de 2009, posto não existir, naquele ano, despesa de JCP a ser apropriada no resultado do exercício. Como visto, a despesa em 2009 sequer existiu, já que a empresa não deliberou sobre o seu pagamento ou, quando menos, sobre assumir a obrigação de pagar. Neste sentido, descabe também o argumento esgrimido que se a despesa tivesse sido incorrida em 2009, não haveria prejuízo para a Fazenda em 2010. A “despesa” não poderia ser apropriada em 2009 por não existir naquele período e sua dedução em 2010, com desrespeito às regras para eventual apropriação acima tratadas, provocou, indubitavelmente, redução indevida do IRPJ devido. Por estas razões, não há como acatar os argumentos da Recorrente, confirmando- se a decisão e a autuação fiscal ora combatida. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto, meu voto é por conhecer do recurso voluntário e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a autuação fiscal e ratificando-se a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 436DF CARF MF Original

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5567442 #
Numero do processo: 13839.005085/2006-13
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS/COFINS. COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditar-se dos custos e despesas decorrente da comercialização, entre eles frete e armazenagem, nos termos do art. 3º, LX, da Lei n° 10.637/2002.
Numero da decisão: 3401-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 10875.721263/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRELIMINARES DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. Observadas no lançamento as formalidades essenciais e não ocorrendo preterição do direito de defesa, nem qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação regente, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. A Multa de Ofício está prevista na proporção aplicada, conforme a lei vigente. Foge à competência da autoridade julgadora administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente, a qual goza da presunção de constitucionalidade. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo admitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova capazes de demonstrar a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, somente são dedutíveis despesas médicas declaradas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes que sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1002-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. Observadas no lançamento as formalidades essenciais e não ocorrendo preterição do direito de defesa, nem qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação regente, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. A Multa de Ofício está prevista na proporção aplicada, conforme a lei vigente. Foge à competência da autoridade julgadora administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente, a qual goza da presunção de constitucionalidade. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo admitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova capazes de demonstrar a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, somente são dedutíveis despesas médicas declaradas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes que sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 12 63 /2 01 1- 81 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-49.000 - 5ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 16 de janeiro de 2015, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O contribuinte identificado em epígrafe foi cientificado da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), através da Notificação de Lançamento nº 2008/125326761629043, por meio da qual foram glosadas deduções referentes a dependentes, R$ 1.548,60, despesas médicas, R$ 22.645,44 e despesas de instrução, R$ 2.480,66, informadas na sua declaração anual de ajuste do exercício 2008, ano- calendário 2007. Depois disso protocolou tempestivamente pedido de reconsideração do lançamento em face da apresentação do que entendia serem todos os documentos necessários à comprovação das despesas glosadas, submetendo-os à consideração da autoridade lançadora, a fim de que fosse cancelada a exigência. Foi, então, procedida a revisão do lançamento pela DRF/Guarulhos, exarando-se o Despacho Decisório nº 62, de 2013 para DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de revisão, isto é MANTENDO PARCIALMENTE a exigência, conforme quadro abaixo: Irresignado com a decisão proferida o interessado protocolou tempestiva Impugnação, cujo inteiro teor se encontra às fls.41/53. Em seguida são destacadas, resumidamente, as razões essenciais de contestação apresentadas: 1. Preliminarmente, argui-se nulidade absoluta do lançamento em face do que diz a Súmula CARF nº 40: Daí se deduz que, em havendo Súm. Adm. de Doc. Tributariamente Ineficaz, as despesas médicas poderiam, em tese, ser glosadas, admitindo-se, porém, prova em contrário. A emissão da tal Súmula deve ser precedida de ato declaratório executivo subscrito pelo Delegado da RFB competente. Pesquisando na internet – página da RFB, módulo COMPROT (acompanhamento de processos), constatou que não houve no caso Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 nenhum ato declaratório expedindo a tal Súmula, portanto não poderia neste caso o ente tributante glosar comprovantes de despesa médica. Em síntese, visto que a RFB não procedeu de forma a estabelecer a nulidade do comprovante médico (recibo), mediante ato declaratório, argui-se a total nulidade da notificação de lançamento, por absoluto vício formal. 2. Ainda em preliminar, argui-se nulidade do lançamento em razão da confiscatoriedade da Multa de Oficio aplicada. A argüição é de inconstitucionalidade em face do disposto na CF/88, art150, IV (ver argumentos desenvolvidos às fls.44/45). 3. No mérito. Sob o título de “Despesas Médicas”, o Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) admite, em seu art.80, a dedução de pagamentos efetuados a “médicos, dentistas, psicólogos, ...”. E o inciso III do §1º desse artigo diz que tal dedução “limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Registre-se, ainda, a impossibilidade de comprovação de efetivo pagamento feito em dinheiro. E seria absurda a afirmação de que não existem pagamentos em dinheiro (espécie). Veja-se o Ac. nº 102-47.094, 2ª C, 1º CC (DOU de 30.03.06, pág.37): Registre-se, em realidade, absolutamente nada realmente comprova o efetivo pagamento, pois mesmo cheque nominal/ordem de pagamento/transferência eletrônica saídos da conta do pagador e entrados na conta do recebedor pode ter tido seus valores devolvidos “por fora”. Assim, sem sentido, exigir-se comprovação de efetivo pagamento. Em verdade, também serviços não são comprováveis. Vejamos o Ac. nº 107- 0.445, 2ª. Câmara, 1º CC (DOU, 02.01.97, pág.25): 4. Em suas (do Fisco) “Perguntas e Respostas” – IRPF 2007, na resposta à Pergunta nº 338, como não poderia deixar de ser, a própria Receita Federal condiciona a dedução das despesas médicas às mesmas condições da Lei, isto é, que os documentos indiquem o nome, endereço, nº do CPF ou CNPJ de quem recebeu o pagamento. E admite que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. No Manual de Preenchimento” da DIRPF 2007, como não podia deixar de ser, a Receita esclarece às fls.55 no mesmo sentido. Portanto, não pode o Fiscal da Receita exigir mais do que a Lei e a própria Receita. 5. O recibo é documento comprobatório inequívoco da realização de pagamento de serviço. Veja-se a jurisprudência administrativa sobre o assunto – Ver as diversas ementas de acórdão proferidos pelo 1º CC transcritas, às fls.48/51, em suporte à sua tese. 6. Ademais, em nenhum momento a RFB trouxe quaisquer elementos ou provas de que os serviços médicos especificados não foram devidamente prestados ao contribuinte. Não trouxe quaisquer elementos ou provas de que tenha considerado falsa ou inidônea a Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 declaração fornecida pelo prestador de serviços médicos quanto à prestação do serviço e ao efetivo recebimento do pagamento. 7. O Despacho Decisório prolatado para revisar parcialmente o lançamento foi contrário aos fatos e documentos apresentados (recibos e declarações de prestação dos serviços). Conclui-se, portanto, que à vista da jurisprudência e, principalmente, à vista da legislação, a comprovação de despesa médica é feita através de documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem recebeu, não sendo lícito aos Fiscais da RFB exigirem qualquer outro documento. Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, quer seja pelas preliminares argüidas, quer seja pelo mérito em razão dos elementos de fato e de direito explicitados, requer que seja acolhida a impugnação para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Tendo em vista a competência acerca da matéria, e conforme definição da COCAJ/RFB, este processo foi encaminhado para a apreciação e julgamento nesta DRJ/REC. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRELIMINARES DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. Observadas no lançamento as formalidades essenciais e não ocorrendo preterição do direito de defesa, nem qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação regente, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. A Multa de Ofício está prevista na proporção aplicada, conforme a lei vigente. Foge à competência da autoridade julgadora administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente, a qual goza da presunção de constitucionalidade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo admitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova capazes de demonstrar a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, somente são dedutíveis despesas médicas declaradas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes que sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 (...) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL Conforme pontuado pela própria DRJ, o recorrente, tal qual a impugnação, argui preliminar de nulidade por vício formal nos seguintes termos (...)a primeira argüição é de que, com base na Súmula CARF nº 40, a desconsideração de recibo apresentado como prova de despesa médica realizada exigiria prévia expedição de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, por meio de Ato Declaratório do Delegado da RFB competente, devidamente publicado no DOU e cientificado ao contribuinte interessado, desqualificando recibo emitido por determinado profissional (médico/dentista) em face de sua inclusão naquela Súmula de Documentos Ineficazes. Dai, a defendente conclui que, não havendo os profissionais especificados neste processo sido incluídos naquele tipo de Súmula, não poderia o Fisco deixar de validar o recibo por eles emitidos, acusando absoluto vício formal da Notificação de Lançamento. No entanto, nos mesmos termos pontuados pela decisão a quo, entendo que não faz sentido a arguição porque no caso em apreço: “não se trata de invalidade dos recibos apresentados, por falsidade ou qualquer outra razão, mas simplesmente de serem os recibos prova insuficiente ao propósito de confirmar a efetiva transferência de numerário do patrimônio do contribuinte para o do profissional especificado, o que seria essencial à configuração de despesa dedutível para o fim de apuração do imposto de renda nos termos da lei regente. Ademais, na hipótese de ser bem sucedido, o argumento manejado resultaria em improcedência do lançamento e não em nulidade. Afasta-se a argüição. “ Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções referentes a dependentes, R$ 1.548,60, despesas médicas, R$ 22.645,44 e despesas de instrução, R$ 2.480,66, informadas na sua declaração anual de ajuste do exercício 2008, ano-calendário 2007. Destaca-se que, quanto ao mérito apenas remanesce para o presente colegiado analisar a insurgência do contribuinte a respeito da glosa de despesas médicas no valor de R$ 19.000,00, atinente aos profissionais Dra. Elizabeth Esteves Moreira (R$ 7.000,00) e Dr. Elinor Fernando Fuentes Requena (R$ 12.000,00), do que decorreu a apuração de imposto suplementar no valor de R$ 5.224,81, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a compilar uma serie de decisões deste Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 Conselho sobre o tema da dedutibilidade de despesas médicas, as quais foram devidamente enfrentadas pela decisão a quo. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: Quanto ao mérito remanescente após a revisão procedida pela repartição de origem. Trata-se de glosa de despesas médicas no valor de R$ 19.000,00, atinente aos profissionais Dra. Elizabeth Esteves Moreira (R$ 7.000,00) e Dr. Elinor Fernando Fuentes Requena (R$ 12.000,00), do que decorreu a apuração de imposto suplementar no valor de R$ 5.224,81, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. A impugnação apresenta essencialmente o argumento de que a lei regente exige tão somente que a comprovação de despesa médica seja feita através de documento com indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem recebeu, não sendo lícito aos Fiscais da RFB exigirem qualquer outro documento. Admite-se, ainda, que na falta de documentação (recibo do Médico/Odontólogo), a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. No “Perguntas e Respostas” – IRPF 2007, na Pergunta nº 338, a própria RFB condiciona a dedução das despesas médicas às mesmas condições da Lei. Portanto, não pode a fiscalização exigir mais do que a Lei. Assim, na impugnação o interessado se limita a questionar a exigência, pela autoridade lançadora, de comprovação da efetividade do pagamento. Sobre o tema, cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifos acrescidos) Observa-se que a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto, deve necessariamente conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço, além de identificar o beneficiário do tratamento. Alternativamente, o contribuinte pode indicar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. Não obstante, ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados, destaca-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto. A tônica do Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, consoante o art. 73 do RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o motivo da glosa questionada foi a não comprovação do efetivo pagamento por meio de documentação capaz de evidenciar o desembolso das despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o impugnante poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Entretanto, na impugnação, o interessado não se preocupou em demonstrar nada nesse sentido, apenas insistiu na suficiência dos recibos apresentados como prova do pagamento das despesas médicas. Esclareça-se que a presente autuação não se funda em falsidade documental, mas na falta de comprovação da efetividade do pagamento, e da prestação do serviço, em decorrência de que, apresentados isoladamente, os recibos são insuficientes à comprovação requerida para a fruição do benefício fiscal. Quando a finalidade seja a de utilizar despesas médicas como dedução na apuração do imposto de renda, o contribuinte deve atentar que o pagamento correspondente não interessa apenas a ele e ao profissional de saúde, mas também, especialmente, à Administração Tributária, em vista da matéria de que ora se trata. Por essa razão, deve conservar em sua posse, além dos recibos, outros documentos complementares capazes de confirmar o desembolso e a realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) Como se vê, não é descabido, muito menos carece de base legal, exigir elementos de prova outros, além dos recibos, para efeito de comprovação do gasto com saúde. Pelos citados motivos e, com alicerce no princípio da livre convicção motivada do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 291 do Decreto nº 70.235, de 6 de Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 março de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas por falta de comprovação da efetividade do pagamento (transferência patrimonial) e da realização do serviço. Por fim, esclareça-se, por primeiro, os acórdão referidos na peça de defesa tratam de matéria distinta da que ora se aprecia no caso concreto. No Ac. nº 102-47.094, DOU de 30.03.2006 , a decisão é sobre a admissão do pagamento em espécie em determinada aquisição, de bem ou serviço, desde que a licitude da origem dos recursos utilizados possa ser demonstrada mediante a constatação da disponibilidade declarada pelo contribuinte, na DIRPF referente ao ano-calendário anterior, de saldo em dinheiro (espécie) suficiente ao enfrentamento da despesa. No Ac. nº 107-0.445, DOU 02.01.1997, a decisão é sobre pretensão tributária, decorrente de constatação de ser certa despesa desnecessária ou anormal em relação ao objeto social da empresa (e por isso indedutível - referindo-se à apuração de IRPJ), advertindo-se que tal conclusão deve ser fundamentada em lei, não cabendo à autoridade fiscal simplesmente declarar-se convencida da desnecessidade ou anormalidade da despesa, nem para tal fim simplesmente alegar simplesmente que a prestação do serviço não foi comprovada; que o serviço, em essência, é bem imaterial insuscetível de comprovação. Ora, no caso concreto, nos termos da Lei regente, para fins de ser acatada como parcela dedutível na apuração do IRPF devido, houve a desconsideração de despesa médica simplesmente declarada, mas cujo pagamento efetivo o interessado não foi capaz de provar por meio hábil e idôneo a confirmar a transferência de numerário do patrimônio do contribuinte para o do médico/odontólogo especificado. São absolutamente distintas as matérias. Ademais, esclareça-se ao d. contribuinte que os julgados administrativos indicados na defesa não têm o condão de vincular esta instância de julgamento. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, as decisões administrativas necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei, como determina o art. 100, inciso II2 , do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Na ausência de lei que atribua eficácia normativa às referidas decisões, o entendimento nelas exarado, ainda que sirva de reforço a uma tese, produz efeitos apenas entre as partes envolvidas no litígio específico, não se estendendo genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido de ofício, nos mesmo termos do despacho decisório recorrido, com os juros de mora atualizados nos termos da legislação regente. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721263/2011-81 Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721029/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3401-012.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.499, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.499, de 24 de outubro de 2023, prolatado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 29 /2 01 6- 76 Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 11382.04663.221014.1.1.19-3108 referente a créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 884.432,43, decorrentes das operações da interessada no mercado interno, que remanesceram ao final do terceiro trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente teve sua Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela DRJ, com o Acórdão nº 07-39.830 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: i. Conceito de insumo como "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizados". Neste sentido, cita doutrina, jurisprudência administrativa e judicial. ii. Descreve seu processo produtivo passando, nos subtópicos seguintes, a contestar as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, assim destacadas: tratamento de efluentes, transporte de aparas e conta florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. iii. Das glosas de despesas com tratamento de efluentes, alega que o tratamento de efluentes é obrigação legal da indústria, assim, o crédito em debate não se restringe aos custos de tratamento da água que ingressa na indústria, mas de todos os custos de tratamento da água determinados pela legislação estadual, diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas práticas de governança interna da empresa. Neste sentido, defende a contribuinte que aplica-se o inciso II, dos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, uma vez que os dispêndios incorridos para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o custo de produção, não sendo relevante que tais custos ocorram após o acabamento do produto industrializado, já que a questão ora analisada não é temporal. Em sua defesa, cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). iv. Das glosas de dispêndios com transporte de aparas, esclarece que os valores se referem a fretes na aquisição de insumos, especificamente resíduos e aparas de papel, utilizados pela empresa como matéria-prima. Defende que o frete pago na aquisição de insumo é considerado como parte do custo, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas, independentemente de o insumo adquirido estar sujeito à alíquota zero. Conclui, assim, que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço de frete na aquisição de matéria-prima seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. v. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de PIS, inicialmente, argumentando que informados como ativo imobilizado se referem à utilização de bens e serviços como insumos, conforme estabelece o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03. A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação, informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal como mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 contratação de terceiros para execução dos serviços em sua propriedade e de suas filiais. Conclui a interessada que os valores pleiteados se referem à prestação de serviços e não a créditos de ativo imobilizado, ainda que equivocadamente informados. Neste contexto, a contribuinte alega que os custos com aquisição de serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas, conforme nota fiscal em anexo. A contribuinte ressalta que seu processo produtivo deve ser visto como um todo único, iniciando-se com a criação das mudas e terminando com o corte das toras que são comercializadas. vi. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho. Dessa forma, daqui em diante, insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente realiza as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral. Faço a seguir o cotejo específico de cada glosa de crédito. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 Das glosas de créditos com tratamento de efluentes Consta que a glosa de dispêndios com tratamento de efluentes foi realizada, simplesmente, porque não guardam relação direta com a produção do produto final. São, na verdade, despesas operacionais, isto é, gastos relativos à atividade geral da empresa, os quais não se coadunam com a definição do termo “insumo”, para fins de apuração do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Por outro lado, discordando da posição fazendária, a Recorrente argumenta que o tratamento de efluentes é obrigação legal da indústria, assim, o crédito em debate não se restringe aos custos de tratamento da água que ingressa na indústria, mas de todos os custos de tratamento da água determinados pela legislação estadual, diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas práticas de governança interna da empresa. Cita diversos atos normativos que obrigavam a Recorrente (fabricante de papel) a realizar tratamento de seus resíduos, a saber: Resolução CONAMA n° 430/2011; Lei n° 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina (Código Estadual do Meio Ambiente) e Portaria MS n° 1.480/1990. Enumera também, a título exemplificativo, alguns de seus processos industriais que utilizam água. Discorre que na resposta à intimação, disponibilizou às autoridades fazendárias, à época da auditoria fiscal, todo o detalhamento pormenorizado, dos itens adquiridos para essa finalidade (tratamento de efluentes), afirmando: eis que pela descrição dos insumos como pelo “Centro de Custo” (ETE-Estação Trat. Efluentes) a que estão alocados, comprova-se que os gastos efetivamente compõem o custo de produção, pois vinculados ao processo produtivo da empresa. Neste sentido, defende a contribuinte que aplica-se o inciso II, dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, uma vez que os dispêndios incorridos para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o custo de produção, não sendo relevante que tais custos ocorram após o acabamento do produto industrializado. Prosperam as razões da Recorrente, uma vez que o critério da Fiscalização já foi, há muito, superado para fins de PIS/Pasep e COFINS. Atualmente, restam consolidados os critérios da essencialidade e relevância como norteadores da análise de crédito sobre insumos. A este respeito, avaliando o processo produtivo da Recorrente (às folhas 376 a 379 e à folha 385), constato que a água é parte fundamental do processo de industrialização do papel. Assim, considerando a essencialidade da água no processo produtivo, a qual é utilizada para fabricação de papel, bem como diante da óbvia constatação de que as regras ambientais brasileiras são claras na necessidade de tratamento de resíduos para evitar a contaminação de rios e fontes de água potável, entendo que assiste razão à Recorrente. Por este motivo, voto pela reforma da decisão de Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 piso e pelo reconhecimento do direito ao crédito sobre o tratamento de efluentes realizado pela pessoa jurídica. Das glosas de créditos com transporte de aparas (frete) Vejamos a fundamentação da glosa de créditos com transporte de aparas: 15. Observou-se que um item muito utilizado como insumo pela empresa são resíduos/aparas de papel. Tal mercadoria não é sujeita ao PIS e à Cofins e veda a utilização de créditos na aquisição destes bens: “Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3° da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3° da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi.(Vigência) Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o Art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.” 16. De acordo com o Sped-Contribuições, o contribuinte se creditou de diversos serviços de frete – seriam contratações do contribuinte para transportar os produtos adquiridos de seus fornecedores. Destes fretes, observou-se que houve creditamento de diversos transportes de resíduos/aparas de papel – posição NCM 4707. 17. O frete utilizado para transportar as aparas, ainda que a CVG tenha sido a tomadora do serviço, não gera crédito, como se demonstrará – salvo se a empresa fornecedora não fosse alcançada pela suspensão prevista em lei (ou seja, nos casos em que o fornecedor fosse optante pelo Simples). Ainda que o PIS/Cofins tenham sido apurados no frete contratado, há que se considerar que o crédito tem como parâmetro o insumo. O custo do frete, como valor acessório, compõe tão somente o valor do insumo. O frete compõe o custo de aquisição do bem, formando um todo indivisível. Deve-se, então, no momento da decisão pelo crédito ou não do PIS/Cofins, avaliar tão somente o insumo. Assim foi considerado nesta análise. Computaram-se todos os fretes de insumos classificados com NCM 4707, verificou-se se o fornecedor estava sujeito à suspensão do PIS/Cofins nos termos da Lei 11.196/2005 e efetuou-se a glosa, conforme o anexo “Glosas”. A empresa adquiriu itens sob NCM 4707 apenas de dois fornecedores optantes pelo Simples: Grifs Reciclagem (17.379.217/0001-57) e Thiago Guilherme Blank – Eireli – ME (17.129.425/0001-06). Na tabela abaixo, estão resumidas as glosas: A Recorrente, por sua vez, justifica que independente do fato dos produtos adquiridos estarem sob o benefício da suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, o frete não possui o mesmo benefício, ou seja, sofre a Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 incidência da tributação das contribuições sociais e, desta forma, gera-se direito ao seu creditamento, não importando o enquadramento que a legislação dê aos insumos transportados. A questão posta diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS e COFINS, quanto aos valores gastos com fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos – insumos não onerados pela contribuição (neste caso, aparas de papel classificados na posição NCM 47.07). Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. A matéria foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos 9303-007.562 e 9303-011.963, quando foi decidido que independente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também geram direito ao crédito. Por concordar com os fundamentos dos votos condutores daqueles Acórdãos, peço vênia para incluir no meu voto e fazer deles minhas razões de decidir quanto a esta matéria. Acórdão n° 9303-011.960, Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconele, julg. 16/09/2021: Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: (...) Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. (...) A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: (...) Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Acórdão n° 9303-007.562, Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julg. 20/11/2018: Continuando, relativamente à outra discussão, qual seja, possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 sementes), entendo que tais fretes são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins. Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por fim, mister destacar que esta Turma vem decidindo de maneira idêntica: Acórdão n° 3401-011.552, Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalvez de Castro Neto, julg. 23/11/2022: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Acórdão n° 3401-005.234, Relator designado Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, julg. 27/08/2018: Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Por fim, igual vetor argumentativo move as aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, que estão sujeitas à tributação das contribuições com alíquota zero, não controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma forma, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das referidas contribuições e, logo, compõe o custo da mercadoria e/ou matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 Neste sentido, ademais, o Acórdão CARF nº 3401-005.170, proferido em sessão de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Assim, voto por dar provimento também para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão) Assim, devem ser afastadas as glosas referentes aos fretes do transporte sobre aparas. Das glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado A Fiscalização constatou que a Recorrente reconheceu créditos de encargos com exaustão decorrentes da exploração de floresta na conta: “exaustão - ativo imobilizado”. No entanto, a Recorrente explica que, conforme Resposta à Intimação nº 211/206, informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal como mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e contratação de terceiros para execução dos serviços em sua propriedade e de suas filiais. Conclui que os valores pleiteados se referem à prestação de serviços e não a créditos de ativo imobilizado, ainda que equivocadamente informados. Neste contexto, alega que os custos com aquisição de serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. A contribuinte ressalta que seu processo produtivo deve ser visto como um todo único, iniciando-se com a criação das mudas e terminando com o corte das toras que são comercializadas. A contribuinte fundamenta seu entendimento em julgados do CARF. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 Colacionou, nos autos, como documento comprobatório, ato constitutivo da pessoa jurídica (à folha 227) e contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica VGR – Volta Grande Reflorestamento LTDA (às folhas 167 a 170), cujo objetivo do negócio jurídico é a prestação de serviços abrangendo manutenção florestal como mão de obra, ferramentas, equipamentos e contratação de terceiros para execução de serviços nas propriedades da Recorrente e suas filiais. Assim, para a análise do enquadramento de tal ou qual despesas como insumo deve a mercadoria ou o serviço adquirido possuir vinculo de essencialidade ou relevância com o processo produtivo da Recorrente. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (à folha 227) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721029/2016-76 Fl. 600DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.901354/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.699, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.901353/2014-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.699, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.901353/2014-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 13 54 /2 01 4- 67 Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901354/2014-67 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte contra indeferimento de compensação declarada de IRRF. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório n° de rastreamento 090595725, emitido em 04/09/2014, que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP. O direito creditório pleiteado na DCOMP é o Pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 106.935,30, não reconhecido no Despacho Decisório, o que implicou a não homologação da DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) indeferiu a Manifestação de Inconformidade entendendo que: (i) a Manifestante não demonstra ser titular do direito de repetição do indébito na condição de mera fonte pagadora e responsável tributário pela retenção do Imposto de renda retido na fonte; (ii) a alegação de que não teria ocorrido o fato gerador tributário naquele montante no 3° decêndio de dezembro de 2013, acompanhado da mera retificação da DCTF daquele mês de 12/2013, não têm o condão de formalizar a existência de um pagamento indevido ou a maior de IRRF, tampouco validar os critérios de certeza e liquidez necessários ao reconhecimento do indébito. Ou seja, não exercido o ônus probatório pelo manifestante, à luz da legislação tributária própria, não há de ser reconhecido o direito creditório ao contribuinte. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reforça os argumentos levados à primeira instância, adiciona documentos comprobatórios e aduz, em resumo: - a Recorrente remunera seus acionistas por meio de pagamento de dividendos, seguindo as regras societárias e fiscais aplicáveis, optando também por efetuar pagamentos de Juros Sobre Capital Próprio - JCP, na forma e nos termos do art. 9° da Lei 9.249/1995, os quais inclusive podem ser imputados aos dividendos obrigatórios (art. 9°, §7° da Lei n° 9.249/1995 c/c art. 202 da Lei n° 6.404/1976). - Em relação ao ano-calendário de 2013, em um primeiro momento, a Recorrente considerou uma apuração de Juros Sobre Capital Próprio em favor dos acionistas por uma base anual, tendo destacado o montante global de R$ 1.749.353,28 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) para essa finalidade. - Nesse primeiro momento, o valor de JCP em questão, aprovado pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia (Doc. 10), adotando como competência o mês de dezembro/2013, ensejou a retenção e o pagamento do IRRF de 15%, no valor de R$262.404,99, recolhido em 06/01/2014 por meio do DARF n° 010100105082040386 (Doc. 01). - Logo, foi creditado o montante líquido de R$1.486.950,29 (JCP bruto subtraído do IRRF) a 40 (quarenta) acionistas, todos pessoas físicas, cujos pagamentos e retenções de imposto efetuados são comprovados pelos seguintes documentos: - Contudo, considerando que no ano-calendário de 2013 a Recorrente havia optado pela apuração do Lucro Real em bases trimestrais, a empresa recompôs a apuração do JCP para adequação e alinhamento a esse mesmo parâmetro, de Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901354/2014-67 forma a imputá-lo, de forma segregada, a cada um dos trimestres fiscais daquele ano. - Essa recomposição, que manteve o mesmo montante acumulado anual de R$1.749.353,28 a título de JCP e o mesmo IRRF global de R$262.404,99, não gerou quaisquer impactos ou prejuízos em termos práticos ao Fisco quanto ao imposto em questão, pois teve como efeito tão somente a diluição dos mesmos valores em bases trimestrais, adotando como períodos de apuração, respectivamente, os meses de março/2013 (1° tri), junho/2013 (2° tri), setembro/2013 (3° tri) e dezembro/2013 (4° tri). - E ao mesmo tempo em que reduziu o débito de IRRF de dezembro/2013 de R$262.402,99 para R$81.788,27 (diferença de R$180.614,72), a Recorrente também constituiu, de forma equivalente e proporcional, débitos de IRRF em março/2013 (R$58.637,26), junho/2013 (R$59.929,08) e setembro/2013 (R$81.788,27), totalizando estes 3 (três) trimestres justamente a diferença de R$180.614,72(...) - Observa-se que, além de não causar qualquer prejuízo ao Fisco, em realidade, para viabilizar o alinhamento das suas bases de apuração do JCP com o regime de apuração fiscal do IRPJ e CSLL de forma trimestral, o contribuinte teve até mesmo de arcar com um ônus fiscal superior, pois aos débitos do 1°, 2° e 3° trimestres ainda foram adicionados multa e juros. - Dessa maneira, o crédito de pagamento a maior do 4° tri/2013 foi utilizado, em sua integralidade, para quitar estes mesmos débitos de IRRF relativos ao JCP em questão, diluídos no 1º, 2° e 3° trimestres do ano (vide DCTF's, cód 5706 - Doc. 09), no limite da disponibilidade do saldo credor,(...) - Todavia, ao proceder à análise dos mencionados PER/DCOMP's, todos eles vinculados e oriundos do crédito de R$180.614,72 em questão, a Delegacia da Receita Federal de Varginha indeferiu o Pedido de Restituição e, via de consequência, as três compensações vinculadas. - O indeferimento se deu por mero processamento automático de dados e cruzamento de informações, uma vez que, à época da prolação dos Despachos Decisórios, a Recorrente ainda não havia realizado a retificação da DCTF de dezembro/2013, para consignar a redução do IRRF de R$262.402,99 para R$81.788,27. - A Recorrente, então, retificou sua DCTF em 25/09/2014 (Doc. 09) e apresentou Manifestação de Inconformidade relatando o ocorrido de forma sucinta e informando sobre o ajuste da obrigação acessória em questão. - Contudo, a 10a Turma DRJ 06 não acolheu a defesa apresentada, fundamentando as razões de decidir em dois pontos: - (i) Como o IR em análise, apesar de ser retido e recolhido pela empresa, é ônus do beneficiário do JCP, para que a fonte pagadora pudesse requerer a restituição/compensação do saldo pago a maior deveria comprovar que sofreu o encargo financeiro do tributo, do contrário, caberia apenas ao beneficiário do rendimento o direito de pleitear a restituição da retenção indevida na fonte. - Nesse ponto, o Acórdão da DRJ ressaltou que, para que o pedido de restituição possa ser formulado pela fonte pagadora, esta deve apresentar: a) Prova do estorno dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; b) Retificação das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada. - (ii) A Requerente não teria juntado aos autos do processo administrativo documentação hábil a comprovar a constituição do direito creditório e a razão pela qual ele teria sido reduzido em dezembro/2013, em relação ao que havia Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901354/2014-67 sido informado originalmente à RFB, enfatizando que a simples retificação da DCTF não seria capaz de demonstrar as alegações. - Afirma o Acórdão que: a) "o contribuinte não apresenta qualquer relatório, demonstrativo ou documento devidamente amparado pela escrituração fiscal ou contábil que fundamente a alteração do valor de IRRF 5706 originalmente declarado, contrariando a necessária motivação de sua retificação"; b) "o contribuinte deve se pautar em seus registros contábeis e fiscais, lastreados em documentação hábil e idônea que, neste contexto, fariam prova a seu favor." - No entanto, o Acórdão recorrido não merece prosperar e deve ser reformado por este egrégio Conselho, para fins de reconhecimento do direito creditório pleiteado. - Conforme será demonstrado, quanto ao primeiro aspecto invocado pelo julgado, não há maiores dificuldades para se inferir que há plena legitimidade da Recorrente em pleitear o crédito de pagamento indevido do IRRF no caso, uma vez que tal saldo decorre tal somente da diluição do exato mesmo montante de JCP creditado aos acionistas em 4 trimestres. Logo, não se aplica a lógica padrão de exigir comprovação de que a fonte pagadora assumiu o ônus do tributo, pois ao mesmo tempo em que reduziu o IRRF do 4° tri/2013, constituiu débitos em montantes equivalentes nos 1°, 2° e 3° trimestres sem efetuar nova retenção dos beneficiários. - Quanto ao segundo ponto, a Recorrente já esclareceu as razões que a levaram a recompor o JCP do ano-calendário de 2013 mantendo o mesmo montante acumulado, mas imputando-o de forma segregada a cada trimestre, sem qualquer prejuízo ao Fisco. Ademais, a Recorrente irá demonstrar que tanto as suas declarações fiscais como os seus registros contábeis refletem adequadamente a diluição do JCP nos 4° trimestres, fazendo prova de suas alegações. - E para os débitos de IRRF sobre JCP constituídos para o 1°, 2° e 3° trimestre de 2013, a Recorrente, naturalmente, não efetuou qualquer retenção adicional dos beneficiários, pois tal ônus já foi suportado e compensado pela retenção em montante global ocorrida em dezembro/2013. - Enfim, todo o valor de IRRF de R$262.402,99 (calculado inicialmente sobre o valor global de JCP de R$1.749.353,28) foi suportado de uma só vez por todos os acionistas. E, assim, quando realizada a recomposição para diluição do JCP nos quatro trimestres para alinhamento com a forma de apuração de resultados fiscais da empresa (IRPJ e CSLL), a despeito de a Recorrente constituir os débitos de IRRF proporcionalmente em cada trimestre, não efetuou novas retenções dos acionistas, já que todo o ónus fiscal do imposto já havia sido por eles assumido anteriormente. - O segundo fundamento exposto pela DRJ para indeferir o direito creditório foi a ausência de justificativa na redução do débito de IRRF de dezembro/2013 inicialmente constituído pela Recorrente, alegando-se que a mera retificação da DCTF não seria suficiente. - Alegou a DRJ que o contribuinte deve apresentar relatórios, demonstrativos ou documentos contábeis e fiscais para justificar e dar lastro aos valores de IRRF sobre JCP informados, que teriam resultado no crédito de pagamento a maior de R$180.614,72. - Inicialmente, cumpre esclarecer que tanto a Ata de Reunião do Conselho de Administração como a Ata de Assembleia Geral Ordinária ratificaram o montante acumulado anual de JCP no valor de R$1.749.353,28 relativo ao ano calendário de 2013 (Doc. 10) Não há dúvidas, portanto, quanto à legitimidade do pagamento e do valor de referência (acumulado anual). Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901354/2014-67 - Ademais, o valor também está devidamente evidenciado nas Demonstrações Financeiras anuais publicadas e aprovadas por auditores independentes (Doc. 05), conforme se verifica pela DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas (...) - Os registros no Livro Razão da Escrituração Contábil Digital também corroboram o reconhecimento do JCP nas bases trimestrais ora demonstradas (Doc. 07): (...) - Assim, após a recomposição do lucro real do ano calendário de 2013 com a imputação parcial do JCP a cada período trimestral, foram constituídos débitos de IRRF para cada um dos trimestres que, se somados ao final do ano, revelariam R$262.402,99 (exatamente o mesmo valor já pago de forma única via DARF e suportado pelos beneficiários). - Exatamente por essa razão, em 25/09/2014 a Requerente retificou a DCTF de dezembro/2013 para ajustar o valor de IRRF devido para R$81.788,27 e não mais R$262.402,99. - Desta forma, considerando que o pagamento de IRRF foi realizado de uma só vez no 4° Trimestre, mas que após a recomposição ele se tornou saldo de pagamento a maior de R$180.617,72, a Recorrente formulou o Pedido de Restituição de R$180.614,72 e utilizou esse crédito em DCOMP's vinculadas para compensar justamente os débitos de IRRF constituídos nos três primeiros trimestres(...) - Cabe esclarecer também que, quanto ao novo débito de IRRF constituído para o período de apuração de setembro de 2013 (3° tri), no montante de principal de R$62.048,39, apenas parte dele foi quitado mediante a DCOMP 12109.83845.110714.1.3.04-4910 pois, em razão de multa e juros acrescidos aos débitos de IRRF do 1°, 2° e 3° trimestres, não haveria saldo credor suficiente do PER n° 32681.56598.210514.1.2.04-5362 (principal de R$180.614,72) para quitar todos os débitos: - Observa-se, então, que além de não causar qualquer prejuízo ao Fisco, em realidade, para viabilizar o alinhamento das suas bases de apuração do JCP com o regime de apuração fiscal do IRPJ e CSLL de forma trimestral, o contribuinte teve até mesmo de arcar com um ônus fiscal superior, pois aos débitos do 1°, 2° e 3° trimestres ainda foram adicionados multa e juros. - Subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de não ser reconhecido o crédito de R$180.614,72 pago a maior no DARF com período de apuração em dezembro/2013, não haverá que se falar, por consequência lógica, em qualquer débito em aberto. - Isso porque, conforme esclarecido à exaustão no presente processo, o IRRF correspondente a R$262.402,99 se referia a todo o montante de JCP distribuído pela Requerente aos seus acionistas pelo acumulado anual de 2013, no importe de R$1.749.353,28. O valor do imposto a pagar (quanto ao principal) e considerando o montante global não sofreu qualquer alteração mesmo após a adequação das apurações para imputar o JCP parcialmente a cada trimestre. - Portanto, caso por qualquer razão prevaleça entendimento no sentido de que não houve pagamento a maior de IRRF (DARF de R$262.402,99, quitado em 06/01/2014), tal entendimento está atrelado à conclusão lógica de que todo o JCP de R$1.749.353,28 está vinculado à competência de dezembro/2013. - E, também por decorrência lógica, sob esse ponto de vista, ora cogitado em tese, os débitos de IRRF de março/2013 (R$58.637,26), junho/2013 (R$59.929,08) e setembro (R$ 62.048,39) seriam inexistentes, pois não haveria parcela de JCP reconhecida nas referidas competências. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901354/2014-67 - Com efeito, considerando que os três débitos em questão são aqueles indicados para compensação nas 3 (três) DCOMP's vinculadas ao PER n° 32681.56598.210514.1.2.04-5362, quais sejam, 36615.31164.210514.1.7.04- 7734 (IRRF - março/2013), 16288.61212.050614.1.3.04-2106 (junho/2013) e 12109.83845.110714.1.3.04-4910 (IRRF - setembro/2013, nesse caso com pagamento parcial via compensação), se inexistentes, impõe-se o respectivo cancelamento das exigências objeto dos Despachos Decisórios de origem. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de requerimento de restituição e compensação em que o crédito seria utilizado para extinguir débito da mesma natureza (IRRF sobre juros sobre capital próprio pagos), do mesmo devedor, mas de períodos diferentes. A recorrente alega que fez a apuração contábil anual do IRRF — Juros sobre Capital Próprio, apurando o valor de R$ 262.402,99, quitado em 06/01/2014, em um único pagamento (e-fl. 58). Mas que, para o ano de 2013, optou pela apuração trimestral do IRPJ/CSLL. Sendo assim refez a apuração contábil, inclusive de débitos de juros sobre capital próprio para os quatro trimestres do ano de 2013, e respectivos IRRF -. O valor pago de forma consolidada serviria para quitar as quatro parcelas trimestrais da mesma rubrica (Juros sobre Capital Próprio). Ou seja, não haveria alteração do valor global devido de IRRF, e nem dos valores pagos de Juros sobre Capital Próprio. Entendo que a Recorrente não é a titular do direito de repetição do indébito, já que é a fonte pagadora e responsável tributário pela retenção do Imposto de renda retido na fonte de rendimento que beneficiou seus sócios. Mas, efetivamente não requer a restituição dos valores pagos, e sim sua alocação para o pagamento do mesmo débito, distribuído em competências trimestrais, em lugar da anual. Mesmo que o recolhimento de IRRF tenha-se dado em parcela única em consonância ao pagamento que também deu-se em parcela única em dezembro de 2012, e constatando que a Recorrente recompôs sua contabilidade de forma a refletir débitos de JCP em cada trimestre, tal modificação é capaz de refletir débitos trimestrais, para os quais escriturou créditos de JCP. O efetivo pagamento de JCP deu-se em data única, em dezembro de 2012, em pagamento de cada crédito. Assim estabelece o art. 9º. da Lei n o . 9.249, de 1995, em questão, permitindo que a pessoa jurídica possa deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio: Art. 9 o A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901354/2014-67 do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. §3° O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4 o ; § 6 o No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas." Tem razão a Recorrente quando defende que não se aplica a lógica padrão de exigir comprovação de que a fonte pagadora assumiu o ônus do tributo, pois ao mesmo tempo em que reduziu o IRRF do 4° tri/2013, constituiu débitos em montantes equivalentes nos 1°, 2° e 3° trimestres sem efetuar nova retenção dos beneficiários. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso Voluntário, homologando as compensações declaradas no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 440DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.903563/2012-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 35 63 /2 01 2- 64 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903563/2012-64 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. . Relatório BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 27246.65524.270409.1.7.02-3501, de e-fls. 24/41, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao 1º trimestre de 2005, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 22, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/14, a qual fora julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02- Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903563/2012-64 93.183, de 21 de maio de 2019, de e-fls. 154/159, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 166/173, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente, Notas Fiscais e demais documentos fiscais, os quais se prestam a corroborar o seu pleito. Em defesa de sua pretensão, assevera que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Igualmente, alega que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Assevera que a legislação tributária admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs - ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903563/2012-64 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 1º trimestre de 2005, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, reformando o Despacho Decisório, reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, refutou a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] No Per/Dcomp, só foi informada retenção efetuada por uma única fonte pagadora. Na DIPJ, a "Ficha 50 - Demonstrativo de Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte" encontra-se "Sem informações". Na documentação trazida com a manifestação de Inconformidade, há referência a retenções feitas por várias outras fontes. Aqui serão consideradas todas as retenções constantes das DIRF que trazem o interessado como beneficiário no período de apuração analisado. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Admite-se que a falta do comprovante exigido pela lei possa ser suprida por outros elementos de prova. No caso, foram trazidas as notas fiscais e Razão. Tais Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903563/2012-64 documentos, contudo, não são satisfatórios, pois não comprovam o fato gerador da retenção, qual seja, o efetivo pagamento das receitas neles discriminadas, nem a efetiva retenção. O fato gerador da retenção em análise é o pagamento da receita. A retenção incide sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (art. 64 da Lei n.º 9.430, de 1996). Ela é ato praticado pela fonte pagadora e não pelo contribuinte. Portanto, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do contribuinte. Com a manifestação de inconformidade, foram trazidos alguns comprovantes de retenção prescritos em lei. Entre os apresentados, há comprovantes relativo a período de apuração estranho à lide. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, a retenção sofrida em 2004 não pode ser deduzida do imposto devido no 1º Trimestre de 2005. Desconsideram-se, pois, todos os comprovantes relativos a retenções que não foram sofridas no 1º Trimestre de 2005, bem como pretenso saldo anterior de R$ 759,08. Nenhum dos demais comprovantes ora apresentados atestam retenções diferentes das que constam em DIRF, abaixo discriminadas. [...] APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO O valor do saldo negativo apurado passa a ser igual a R$ 73.454,60, conforme abaixo demonstrado [...]” De outra banda, argumenta a recorrente que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Igualmente, assevera que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Alega que a legislação aplicável ao caso admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903563/2012-64 Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903563/2012-64 Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar a sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que as retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903563/2012-64 não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017- 92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, especialmente notas fiscais e planilhas, e reiterar as razões desta, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada (NF´s e planilhas), isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido em sua integralidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende a recorrente seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903563/2012-64 Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903563/2012-64 (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.903225/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, calço,trena, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I).
Numero da decisão: 3301-013.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).

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PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, calço,trena, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório Por bem descrever a contenda estabelecida nestes autos, reproduzo o relatório constante do Acórdão DRJ/JUIZ DE FORA : Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI – PER nº 05966.37278.271206.1.1.01-3788, amparado no saldo credor de IPI do 3º trimestre do ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 32 25 /2 01 0- 98 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903225/2010-98 calendário de 2006, no valor de R$7.272.290,69, calculado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. O estabelecimento detentor do crédito possui o CNPJ nº 60.882.628/0042-68. Ao PER, foram atreladas as seguintes Declarações de Compensação: Segundo a Informação Fiscal de fls. 467/471, o contribuinte foi submetido a procedimento fiscal para a verificação da legitimidade dos saldos credores trimestrais de IPI solicitados em ressarcimento, relativamente ao ano-calendário de 2006. Para tanto, foram lavrados vários termos de intimação, cujas respostas levaram às seguintes conclusões sobre os créditos solicitados pelo contribuinte: 1) créditos de IPI escriturados não atendem as especificações para serem considerados matérias- primas, produtos intermediários ou material de embalagem, segundo conceituação da legislação do IPI, notadamente o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Por esse motivo foram glosados créditos de R$3.357,28, no mês de julho; de R$199,75, no mês de agosto, e de R$631,83, no mês de setembro; 2) Durante os trabalhos de fiscalização, verificou-se que a CONFAB efetuou revendas de insumos nos meses de março a dezembro de 2006, não observando o que determina o inciso II e o §1º do art. 131 do RIPI/2002 e o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 82, de 2001 e, também, realizou vendas de insumo no mês de março sem o devido destaque do IPI, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração constante do processo nº 10860.720628/2011-10, fls. 447 a 466, para o lançamento das diferenças de imposto apuradas e da respectiva multa. Conforme consta do Relatório Fiscal anexo ao referido Auto, fls. 458 a 460, o valor total lançado é inferior ao saldo credor de CONFAB, não havendo cobrança de imposto, mas apenas a cobrança de multa por insuficiência de destaque de imposto. O valor do saldo credor do mês de setembro de 2006, demonstrado em fls. 392 a 393, é, no presente processo de ressarcimento, diminuído do valor total correspondente lançado, demonstrado na TABELA I, fls. 461 a 465. 3) Mediante redução de saldo de acordo com os valores glosados e débitos apurados, a escrita fiscal do contribuinte foi reconstituída, o que gerou o saldo credor de R$7.253.406,55. Com base na Informação Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 523/525, para reconhecer o direito creditório do contribuinte sobre a quantia de R$7.253.406,55, glosado o crédito de R$18.884,14 e parcialmente homologadas as Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 534/554, para alegar que: 1) foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Conclusão que decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903225/2010-98 compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito; 2) há a suspensão da exigibilidade dos débitos apurados. Devido à existência de suposta infração à legislação e com a respectiva multa exigida no processo nº 10860.720628/2001- 10 (os saldos credores eram superiores os débitos de IPI apurados pela fiscalização), a autoridade fiscal optou por diminuir, no presente processo, o ressarcimento no valor exigido. Desse modo, ignorou o fato de o suposto crédito estar com a exigibilidade suspensa, em face de impugnação apresentada tempestivamente. Tendo em vista a existência de impugnação ao auto de infração gerador do processo fiscal nº 10860.720628/2001-10, o contribuinte reitera as contestações apresentadas naquele processo. Repete, na forma de explanação, toda argumentação contrária à utilização do valor tributável mínimo e à utilização e validade da IN SRF nº 82, de 2001. Encerra sua manifestação de inconformidade com a apresentação de pedido nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer a manifestante que seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e processada conforme a legislação em vigor, para que ao final seja o pedido de ressarcimento e de compensação reconhecido na sua totalidade, cancelando assim as glosas de crédito realizadas. Requer outrossim, sob pena de nulidade, que todas as intimações referentes ao processo em questão, sejam enviadas ao endereço da manifestante, no endereço inicialmente indicado, bem como, ao seu representante legal no seguinte endereço: ................................................................................................... É o relatório. Ao analisar as razões de defesa, a DRJ exarou Acórdão assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS/CONCEITUAÇÃO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903225/2010-98 É o que bastava relatar Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Duas observações são relevantes para o deslinde da questão. Uma, que a decisão do objeto destes autos está, de forma íntima, ligada ao que se decidir no processo administrativo de nº 10860.720628/2011-10, como se verifica dos seguintes excertos do voto condutor do Acórdão DRJ : O presente questionamento tem dois componentes distintos: um que diz respeito exclusivamente à glosa de créditos relatada na Informação Fiscal, outro, que diz respeito a lançamento de débitos que provocou a lavratura do auto de infração nº 10860.720628/2001-10 e, conseqüentemente, reduziram o saldo credor pretendido pelo contribuinte. Há a necessidade, então, de abordar tais componentes separadamente pois, embora ambos tenham acarretado a redução no saldo credor, devem ser analisados com as suas peculiaridades, conforme determina a legislação de regência, principalmente no que diz respeito às determinações contidas no art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/20051, vigente à época da formulação do Pedido de Ressarcimento. ................................................................................................................................................ Não só a glosa de créditos, mas também o lançamentos de débitos, que, por fim, só motivaram o lançamento da multa de IPI com cobertura de crédito, geraram a redução do saldo credor pretendido pelo contribuinte. Em razão do lançamento de ofício, foi constituído o processo fiscal nº 10860.720628/2011-10. No tocante aos argumentos contrários ao lançamento de ofício, saiba o contribuinte que tal discussão é atinente ao processo de auto de infração nº 10860.720628/2011-10, sendo aquele documento apropriado, por meio da impugnação, para os questionamentos relativos à autuação, conforme iniciativa já tomada pelo contribuinte. Mas à guisa de esclarecimento, é de se dizer que o auto de infração já passou pelo crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, com julgamento de procedência do lançamento de ofício. Para tanto, foi expedido o Acórdão nº 09-54.685, de 30/09/2014. Entretanto, o julgamento definitivo ainda não ocorreu, tendo em vista a possibilidade de o contribuinte, tomando ciência do referido Acórdão ingresse com Recurso Voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. Assim sendo, está atrelado ao processo de auto de infração nº 10860.720628/2011-10, ainda em julgamento, o deslinde do atual litígio. Nesse contexto, posiciona-se a Receita Federal do Brasil – RFB de forma categórica pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, (e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto), (destaques deste Relator) A outra observação é que a recorrente aderiu á Adesão Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal , conforme DDA nº 13031.191128/2023-52, elencando no campo “ Discriminativo de Processos”, o processo administrativo nº 10860.720628/2011-10, conforme se verifica: Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903225/2010-98 Desta forma, a recorrente admitiu o débito, desistiu da sua discussão administrativa e, portanto, a adesão ao Programa de Redução de Litígio Fiscal torna definitiva a constituição do crédito tribuitário. Portanto, confirmada a autuação, o valor do saldo credor do mês de setembro de 2006, demonstrado em fls. 392 a 393, é, no presente processo de ressarcimento, diminuído do valor total correspondente lançado, sendo assim, foi feita a redução proporcional do saldo credor disponível para ressarcimento. Nesta linha de raciocínio, em virtude de o crédito tributário constituído no PA 10860.720628/2011-10 ter se tornado definitivo na esfera administrativa, mantendo na íntegra a autuação, e em sendo os valores dos saldos credores no mês de setembro de 2006, demonstrado na TABELA I, fls. 461 a 465. do presente processo de ressarcimento, diminuídos do valor total correspondente lançado, não há mais pendência para o julgamento da lide. Resta para ser dirimida a questão relativa ao direito ao crédito de IPI sobre valores de produtos intermediários. - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Alega a recorrente que foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Tal conclusão decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903225/2010-98 materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito Os estabelecimentos industriais podem creditar-se do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Desde logo, fica evidente, os bens que não são utilizados no processo produtivo não ensejam o creditamento. Ademais, ainda que seja utilizado no processo produtivo, não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME. Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, “...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. O regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Tal referência não consta expressamente do art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964, com as alterações do Decreto-Lei nºs 34, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.136, de 7 de dezembro de 1970, que estabeleceram como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido “à comercialização, industrialização ou acondicionamento”. Em face da Lei, que é mais restritiva do que o Regulamento, a interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo” é controversa e demandou a edição de dois pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Os Pareceres Normativos CST nº 181. de 1974 e nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há quase cinquenta anos. A leitura do Parecer, já transcrito na decisão recorrida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do contribuinte, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito. Torna-se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, que dispunha no seu item 13: Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903225/2010-98 “13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.” Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso I do art. 164, do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários strictosensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo. Na medida em que o dispositivo, na parte interpretada vem, no decorrer dos anos, sendo mantido pela legislação subseqüente, ou seja, o artigo 82, I, do RIPI/1982; o artigo 147, I, do RIPI/1998; o artigo 164, I, do RIPI/2002, e, atualmente o art. 226, do RIPI/2010, o referido parecer está plenamente em vigor, o que justifica a presente recorrência. Tendo em vista o período a que se refere o presente pedido, aplica-se ao caso o disposto no artigo 164,I do RIPI/2002: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; A recorrente insiste que tais materiais incluem-se no conceito de produto intermediário, rechaça o PN/CST nº 65, de 1979 e invoca a jurisprudência desta instância recursal. Infrutiferamente. A incorporação ao produto em fabricação, ainda que em sentido lato, é condição sine qua non para conceituação do insumo como matéria-prima ou produto intermediário. É o que se conclui da Súmula CARF nº 19: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903225/2010-98 Dessa maneira, calço, trena, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Mantenham-se as glosas procedidas a esse título. Conclusão Diante do todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 666DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000893/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.257
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-05T11:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-05T11:35:22Z; Last-Modified: 2013-12-05T11:35:22Z; dcterms:modified: 2013-12-05T11:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:670d5091-0adc-4d45-b5cb-9cb2b94f91b1; Last-Save-Date: 2013-12-05T11:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-05T11:35:22Z; meta:save-date: 2013-12-05T11:35:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-05T11:35:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-05T11:35:22Z; created: 2013-12-05T11:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-12-05T11:35:22Z; pdf:charsPerPage: 875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-05T11:35:22Z | Conteúdo => Processo n9 : Recurso nt) : Recorrente : Recorrida : 13971.000893/00-02 130.945 LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. DRJ em Santa Maria - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes OA - 22) CC BRASii.:!A vislo RESOLUÇÃO N° 204-00.257 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. enrrque Pinheiro Torres 7- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flavio de Sá Munhoz, Nayra Bastos /vlanatta, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegsetti (Suplente). Segundo Conselho de Contribuintes •■■■••••■■•••• ■•■0 Ministério Fazenda 6RAS;1- 1 :.= Processo n9- : 13971.000893/00-02 ittAfriePt.' Recurso n9 : 130.945 CC-NIF H. Recorrente : LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 0 estabelecimento acima identificado protocolou, em 10-08-2000, o pedido da folha 1, mais tarde substituído pelo Pedido da folha 51, para requerer o ressarcimento de créditos de !PI, ao anwaro do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$14.747,36, referentes a saldo credor acumulado no segundo trimestre de 2000. Ainda, na folha 2, encontra-se o pedido de compensação do crédito objeto do pedido de ressarcimento com débitos de Confins. 1.1 A DRF-Blumenau — SC', ao analisar o pleito, constatou que, no valor do ressarcimento solicitado pelo interessado, estavam incluídos créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos escrituradas em seu Livro de Apuração do IPI, com códigos CFOP 1.14 e 2.14 (utilizados na prestação de serviços), que não dão direito a ressarcimento, motivo pelo qual glosou-se R$11.184,63. Em conclusão, deferiu-se parcialmente o pedido, no valor de R$3.437,38, conforme Despacho Decisório das folhas 1730 179. 2. Regularmente intimado do referido Despacho Decisório (AR na folha 192), o interessado apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconfonn idade das folhas 193 a 202, subscrita por sócio-gerente (atos constitutivos societcirios nas folhas 5 a 16), rechaçando o indeferimento parcial de seu pedido, nos termos abaixo sintetizados. 2.1 Alega, inicialmente, que teria havido um "equivoco administrativo" coin a anotação indevida das aquisições nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 em vez dos reais CFOP 1.11 e 2.11. Informa que, pelos documentos fiscais que acompanhariam o processo administrativo, tais aquisições seriam referentes a produtos químicos, corantes e afins, que feria empregado exclusivamente na industrialização pelo beneficiamento de fibras têxteis. Ratifica e reclama seu direito aos créditos pleiteados, com fulcro no artigo 4°, inciso II, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), enfatizando a natureza industrial da atividade de beneficiamento que desenvolve. Alega, ainda, que tal equivoco se trataria unicamente de um erro formal em tona obrigação acessória, o que não poderia acarretar o não reconhecimento dos créditos do IPI pleiteados. Cita e transcreve, em suporte a esta alegação, o § 2" do art. 113 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), além de doutrina e jurisprudência de tribunais. 2.2 Reporta-se também a aquisições de fomecedores optantes pelo SIMPLES, alegando que o emitente não indicou nas notas fiscais essa condição, não podendo assim o interessado ser responsabilizado por tal omissão. Alega, também, que a vedação imposta pelo § 5° do art. 5° da Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996, seria direcionada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte e que, portanto, não o atingiria. Reclama pela ilegalidade do art. 166 do RIPI/2002, pois teria extrapolado os seus limites de decreto regulamentador. Novamente, cita e transcreve, em suporte a suas alegações, doutrina e jurisprudência de tribunais. Finalmente, pede a reforma do despacho decisório da DRF-Blumenau e o deferimento da integralidade do valor pleiteado. Acordaram os membros da la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o solicitado. Sintetizando a del iberac5o adotada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000893/00-02 Recurso n : 130.945 VISTO _ . 6,6 BRAtjA CC-MF Fl. Período de apuração: 01/04/2000 a 30/062000 Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS Não ha direito a ressarcimento de créditos referentes as aquisições para utilização na prestação de serviços, classificadas, na escrita fiscal, nos códigos CFOP 1.14 e 2.14, enquanto não ficar comprovado que a escrituração nesses códigos ocorreu por erro de fato. Solicitação I,ideferida Não conformada corn a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. Por meio da Resolução n° 204-00.108, de 20 de outubro de 2005, fls. 355/358, os membros desta Quarta Camara deliberam, por unanimidade de votos, em converter em diligência o julgamento do recurso interposto. A informação fiscal resultante da solicitada diligencia está apresentada ãs fls. 407/411 nas quais constam as informações prestadas pela contribuinte. Para garantir ainda maior clareza a contribuinte também apresentou manifestação detalhando as informações tratadas no Relatório/Informação Fiscal realizada. o relatório. 3 • CC-1\4F Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \tk Processo ni' : 13971.000893/00-02 Recurso n(-) : 130.945 VISTO • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Das entradas escrituradas nos CF0Ps 1.14 e 2.14. A DRF em Blumenau - SC indeferiu o ressarcimento de créditos da empresa escriturados nos CF0Ps 1.14 e 2.14, códigos que discriminam compras para utilização na prestação de serviços, aquisições efetuadas dentro e fora do estado, respectivamente. A contribuinte alegou que ocorrera erro de escrituração, ou seja, que as aquisições escrituradas nos códigos mencionados deveriam ter sido lançadas nos CF0Ps 1.11 e 2.11, por representarem aquisições de materiais utilizados na industrialização que executa. Anexou, em sede de recurso voluntário, cópias das notas fiscais de fls. 224/353 para comprovar sua alegação. Solicitada a realização de diligência para dirimir dúvidas acerca do direito ao crédito do IPI nas aquisições em comento (fls. 355/358), a Saort/DRF/ Blumenau prestou a Informação de fls. 407/411. Nessa informação, foi reconhecido que algumas aquisições, de fato, representavam insumos enquadrados como MP, PI ou ME. Tais aquisições foram relacionadas na planilha de fl. 410, totalizando o direito ao crédito do IPI no montante de RS 6.073,07. Todavia, também estão relacionadas nessa Informação, nota a nota, aquisições Iara as quais a empresa informou que os insumos correspondentes não se consumiam ern contato direto com o produto final. 0 auditor, a partir da resposta fornecida pela empresa acerca do emprego de diversos materiais em seu processo de produção (fl. 406), concluiu que tais aquisições não correspondiam a insumos enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME. Manteve, portanto a glosa dessas aquisições, relacionadas na planilha de fls. 408/409. Sobre o resultado da diligência efetuada, a empresa apresenta as razões de fls. 414/420, alegando, em síntese: Em contato com a Autoridade e analisando as observações finais, entendeu-se que a resposta das informações deveriam ser afirmativas ("SIM") exclusivamente "se o insumo consome-se em contato DIRETO COM o produto final". Deste modo, foi assinalado "SIM" para os insumos (matéria-prima, produtos intennedicirios e material de embalagem) que eram z consumidos em contato direto com o produto final. A contribuinte argumentou que foi induzida a erro pela autoridade fiscal, respondendo 'SIM", nas informações solicitadas (fl. 406), apenas para os insumos consumidos em contato direto com o produto final, e não para aqueles consumidos em contato direto com o produto ao longo do processo de industrialização. Reapresenta, então, as informações acerca da utilização dos insumos em seu processo produtivo ã fl. 420. Analisando essas informações (fl. 420), em superficial análise, parece que o erro de informação procede, pois há indícios de que, senão todos, ao menos boa parte dos instunos em comento sejam consumidos em contato direto com o produto em fabricação, gerando direito ao crédito em suas aquisições. Diante disso, julgo prudente baixar novamente o processo ao órgão de origem para que a autoridade preparadora diligencie junto ao estabelecimento da recorrente no sentido 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13971.000893/00-02 Recurso n2 : 130.945 22 CC- NI F Fl. mill. DA FAZF.PDA - 2qCC Ilemoraares de analisar as informações apresentadas pela empresa a fl. 420. No caso de constatação de aquisições de outros insumos, objeto da glosa, que se enquadrem nos conceitos de MP, PI ou ME, refazer a planilha de fls. 408/409. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ENRIQUE PINHEIRO TORRES 5

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