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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409290 #
Numero do processo: 10183.721797/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2005 ITR. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO COMPROVADA. Comprovada a extinção do condomínio tendo em vista que um dos co-proprietários adquiriu do outro o domínio útil e a posse em data anterior ao fato gerador o Recorrente não seria contribuinte do ITR em 2005
Numero da decisão: 2202-004.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.680  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018            Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL­ ITR  Recorrente   JOSÉ WILLIAM GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2005  ITR. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO COMPROVADA.   Comprovada  a  extinção  do  condomínio  tendo  em  vista  que  um  dos  co­ proprietários adquiriu do outro o domínio útil e a posse em data anterior ao  fato gerador o Recorrente não seria contribuinte do ITR em 2005      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 97 /2 00 9- 81 Fl. 147DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  então Conselheiro Relator  Marcio Henrique Sales Parada quando da proposta de conversão do julgamento em diligência  formalizada na Resolução nº 2202­000.710, de 16 de agosto de 2016:  Contra  os  contribuintes  José William Gonçalves  e  outro  (João  Gonçalves,  CPF:  036.593.30825)  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  ITR,  para  o  exercício  de  2005,  sobre  o  imóvel  denominado Fazenda Majuvi I, localizado no Município de São  José do Rio Claro/MT, com cadastro na RFB nº 6.749.5621. Está  em  exigência  o  valor  de  R$  372.220,01,  acrescido  de  multa  proporcional de 75% e juros de mora, com base na taxa Selic.  Na  descrição  dos  fatos,  narra  a  Autoridade  Fiscal  competente  que:  1 A DITR/2005 que foi revisada de ofício fora entregue em nome  de  ARMANDO  SANTOS  DE  ALMEIDA  que,  intimado  pela  fiscalização,  alegou  que  o  domínio  útil  e  a  posse  do  imóvel  haviam sido passados, em 1992, a JOÃO GONÇALVES e JOSÉ  WILLIAN GONÇALVES.  Apresentou  declaração  firmada  pelos  dois (fl. 20). Esclareceu ainda ARMANDO que a propriedade do  imóvel  fora  transferida  às  filhas  de  JOÃO  GONÇALVES  por  escritura pública lavrada em 03/05/2006 (fl. 22);  2 Argumentou o Auditor Fiscal que a propriedade só se transfere  com  o  registro  do  título  translativo  no  Cartório  competente.  Entretanto,  considerando  que  JOÃO  GONÇALVES  e  JOSÉ  WILLIAN  GONÇALVES  firmaram  declaração  afirmando  ter  a  posse e o domínio útil  desde 1992, ambos  são contribuintes do  ITR.  3.Intimados os contribuintes assim  identificados a comprovar o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado,  e  não  apresentando  qualquer documento, o valor foi arbitrado com base no sistema  SIPT (sistema de preços de terras da Receita Federal), cuja tela  informativa encontra­se acostada aos autos (fl. 07) e contém as  informações por aptidão agrícola para tipos diferentes de terra,  com  base  em  dados  oriundos  da  Prefeitura  Municipal  de  São  José  do  Rio  Claro/MT.  Os  enquadramentos  legais,  cálculos  e  valores estão indicados na Notificação.  Apenas  o  contribuinte  JOSÉ  WILLIAM  GONÇALVES  manifestou­se,  em  impugnação,  alegando  em  suma  que  desde  1993  havia  transferido  a  posse  e  o  domínio  de  sua  parte  do  imóvel a seu irmão, JOÃO GONÇALVES (declaração na fl. 46).  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  em  Campo Grande/MS entendeu, em resumo, pela existência de um  "condomínio"  entre  os  dois  irmãos,  e  que  o  lançamento  estava  correto,  podendo  ser  exigido  o  imposto  de  qualquer  um  deles,  pelo  princípio  da  solidariedade.  Disse  que  a  intimação  de  um  dos  condôminos  alcança  os  demais.  Disse  ainda  que  o  arbitramento do VTN fora matéria não impugnada.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10183.721797/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.680  S2­C2T2  Fl. 148          3 Decidiu­se manter o lançamento efetuado.  Intimado  dessa  decisão  em  24/02/2012  (AR  na  folha  71),  o  contribuinte  JOSÉ WILLIAM GONÇALVES apresentou  recurso  voluntário em 16/03/2012, com protocolo na folha 73.  Em  sede  de  recurso,  questiona  mais  uma  vez  a  legitimidade  passiva.  Diz  que  nos  autos  constam  duas  declarações,  uma  de  interesse  de  ARMANDO,  onde  JOSÉ  WILLIAM  e  JOÃO  GONÇALVES dizem que adquiriram a posse e o domínio útil do  imóvel em 1992 e que foi aceita pela Autoridade Fiscal; outra de  interesse  dele,  JOSÉ  WILLIAM,  onde  seu  irmão,  JOÃO  GONÇALVES disse que adquiriu sua parte em 1993, passando a  ser o único senhor do imóvel. Questiona por que a primeira foi  considerada  e  a  segunda  não,  para  fins  de  definir  o  sujeito  passivo da obrigação tributária. Destaca ainda que o fato de as  filhas  de  JOÃO  GONÇALVES  terem  sido  outorgadas  como  proprietárias  por  escritura  pública,  em  2006,  comprova  que  aquele era o real detentor do domínio desde 1993.  PEDE que  seja  provido  seu  recurso  para  que  seja  excluído  da  relação tributária.   Posteriormente, com base no estatuto do idoso, pediu prioridade  na tramitação de seu recurso.  Diante  dos  fatos  acima  descritos  essa  turma  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator para que:  a)  Seja  intimado  o  sujeito  passivo  João  Gonçalves,  CPF:  036.593.30825  sobre  a  declaração  de  folha  46  (enviar  cópia)  para, querendo, manifestar­se sobre os termos da mesma.  b) A Unidade preparadora se manifeste em relação ao resultado  da diligência, elaborando relatório conclusivo.  c)  Seja  intimado  o  contribuinte  José William Gonçalves,  CPF:  036.593.48872,  dos  termos  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência para, querendo, manifestar­se no prazo legal.  O contribuinte João Gonçalves foi intimado (AR fls. 128) para se manifestar  sobre  a  declaração  de  que  era  o  único  proprietário  do  imóvel  desde  1993.  Em  resposta,  apresentou a manifestação de fls. 132/133, com o seguinte teor:  A  DECLARAÇÃO  datada  de  25/05/2009  por  mim  assinada  e  juntada  no  processo  administrativo  supra  epigrafado  é  verdadeira em todo o seu teor  Em  maio  de  2009  fui  procurado  pelo  Sr.  Armando  Santos  de  Almeida,  ocasição  em  que  me  solicitou  que  eu  assinasse,  juntamente  com  meu  irmão  José  William  Gonçalves,  uma  declaração de que havíamos adquirido dele (Armando), no ano  de  1992,  a  propriedade  rural  chamada  Fazenda  Majuvi  I,  formada  pelos  imóveis  objetos  das  matrículas  nºs  16.963,  26.254,  26.255,26.257,  26.256  do  1º  OFÍCIO  DA  COMARCA  Fl. 149DF CARF MF     4 DE  DIAMANTINO/MT,  uma  vez  que  estava  sendo  fiscalizado  pela Receita Federal relativamente ao ITR dessa propriedade.   Na ocasião eu disse ao Sr. Armando que assinaria sozinho a dita  declaração, pois, na verdade, esse imóvel rural pertencia apenas  à minha pessoa em sua integralidade, posto qeu havia adquirido  do  meu  irmão,  no  ano  de  1993,  a  parte  que  lhe  pertencia  do  referido imóvel.   O Sr. Armando não aceitou e nos disse que havia vendido essa  propriedade  rural  para  mim  e  para  meu  irmão  e  queria  a  declaração assinada por nós dois.   Em conversa então com meu irmão, José Wiliam Gonçalves este  me disse qeu assinaria a declaração exigida pelo Sr. Armando,  desde  que  eu  lhe  desse  também  uma  declaração  relatando  a  verdade  dos  fatos,  ou  seja,  que  eu  havia  comprado  dele  (José  Wiliam),  no  ano  de  1993,  a  parte  que  lhe  cabia  na  referida  propriedade rural.   Para ajeitar a situação e deixar claro a verdade dos fatos, firmei  a declaração  fornecida ao Sr. Armando,  em conjunto  com meu  irmão, José Wiliam, e posteriormente firmei para o meu irmão.   Dita  declaração  espelha  a  verdade  dos  fatos  ocorridos,  tanto  que, se não me engano,  foi no ano de 2006, que o Sr. Armando  outorgou a escritura definitiva da Fazenda Majovi I diretamente  para minhas filhas sob minha orientação. (grifos no original)    O Recorrente e a unidade preparadora não apresentaram manifestação. ´  É o relatório.         Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  questiona  porque  a  declaração  em  favor  de  Armando  Santos  de  Almeida  fora  aceita  para  "caracterizar  o  condomínio" e outra, em favor de José William, com o mesmo teor, não foi aceita para excluí­ lo do pólo passivo, mantendo apenas seu irmão João Gonçalves.   Conforme  exposto  no  voto  do  então  Conselheiro  Relator Marcio  Henrique  Sales Parada:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10183.721797/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.680  S2­C2T2  Fl. 149          5 No  direito  tributário  toda  dívida  será  solidária  desde  que  alcance interesse comum; presume­se a solidariedade, caso a lei  silencie. Interesse comum, entretanto, é quando há mais de uma  pessoa ocupando o mesmo pólo de uma relação jurídica. É o que  ocorre  na  copropriedade  quando  houver  mais  de  um  proprietário, haverá interesse comum. Não constituem "interesse  comum", de outro lado, as posições antagônicas em um contrato,  por  exemplo,  entre  vendedor  e  comprador  ou  alienante  e  adquirente.  Aqui, a declaração de folha 46, que entendo possuir as mesmas  características  daquela  de  folha  20,  não  pode  ser  desconsiderada,  afirma  que  João  Gonçalves  adquiriu  de  José  Gonçalves  a  integralidade  do  domínio  útil  e  posse  dos  imóveis  rurais que descreve, que são o objeto desta lide, desde 1993.  Ora, se o primeiro adquiriu do segundo o domínio útil e a posse  em  1993,  pelos  mesmos  motivos  declinados  pela  Autoridade  Fiscal na Notificação de Lançamento, não seria contribuinte do  ITR em 2005.  Observo  que,  de  fato,  ao  ser  escriturada  a  transferência  da  propriedade, somente em 2006, foi feito diretamente de Armando  Santos  de  Almeida  às  filhas  de  João  Gonçalves,  em  nada,  aparentemente, beneficiando­se José William Gonçalves (fl. 17).  Ressalto  que  o  lançamento  foi  efetuado  sobre  José  William  Gonçalves  e  outro,  e  que  o  artigo  124  do  CTN,  ao  tratar  de  solidariedade, diz que nesse caso não existe benefício de ordem e  que o Fisco pode  exigir a obrigação  in  totum de qualquer um  dos coobrigados.  Destaco, de outro lado, que a existência dessa declaração entre  os  irmãos  não  era  de  conhecimento  da  Autoridade  Fiscal  ao  efetuar  a  Notificação  de  Lançamento,  sendo  a  mesma  apresentada somente por ocasião da Impugnação.  Enfim, não se pode afirmar que existe um "vício" no lançamento,  mas  que  informações  trazidas  pelo  sujeito  passivo,  após  a  formalização  do  mesmo,  indicam  pelo  redirecionamento  da  exigência para pessoa diversa.  Tal sujeito passivo, entretanto, não foi cientificado do Termo de  Intimação Fiscal, muito menos da Notificação de Lançamento.  Cientificado  da  Resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  o  contribuinte João Gonçalves ratificou a declaração no sentido de que era o único proprietário  do imóvel desde 1993. Sendo assim, não há que se falar na solidariedade de fato (art. 124, I do  CTN) apontada pela decisão recorrida.   Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.   Fl. 151DF CARF MF     6                                   Fl. 152DF CARF MF

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7356098 #
Numero do processo: 10840.720178/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 601.314, julgado com repercussão geral, reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. Os valores dos depósitos cuja origem houver sido comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO QUE SE MANTÉM POR SUAS RAZÕES. Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os impostos obrigatórios e inerentes à sua atividade mercantil, mormente pela prática reiterada de omitir durante o período de 1 (um) ano sua real movimentação financeira, declarando apenas 10 % (dez por cento) da receita apurada, impõe-se a qualificação da multa de ofício, por subsunção da prática do sujeito passivo com o disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. CSLL, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFLEXOS. Pela íntima relação de causa e efeito e por decorrerem dos mesmos elementos de prova, o lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS, à COFINS e à Contribuição Previdenciária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL. COMPROVAÇÃO. Se o sócio-administrador, mesmo que por meio de funcionário sob o seu comando, apresentou à pessoa responsável pela contabilidade documentos comerciais e fiscais que demonstram apenas pequena parte da movimentação financeira da empresa da qual é sócio, omitindo de forma contumaz fato gerador de tributos alcançados pelo regime do Simples, correta a conclusão de infração à lei e de atribuição de responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1401-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, mantendo a exclusão da empresa do regime do SIMPLES e mantendo a responsabilidade solidária de Marco Antonio Ortolan. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 601.314, julgado com repercussão geral, reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. Os valores dos depósitos cuja origem houver sido comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO QUE SE MANTÉM POR SUAS RAZÕES. Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os impostos obrigatórios e inerentes à sua atividade mercantil, mormente pela prática reiterada de omitir durante o período de 1 (um) ano sua real movimentação financeira, declarando apenas 10 % (dez por cento) da receita apurada, impõe-se a qualificação da multa de ofício, por subsunção da prática do sujeito passivo com o disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. CSLL, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFLEXOS. Pela íntima relação de causa e efeito e por decorrerem dos mesmos elementos de prova, o lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS, à COFINS e à Contribuição Previdenciária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL. COMPROVAÇÃO. Se o sócio-administrador, mesmo que por meio de funcionário sob o seu comando, apresentou à pessoa responsável pela contabilidade documentos comerciais e fiscais que demonstram apenas pequena parte da movimentação financeira da empresa da qual é sócio, omitindo de forma contumaz fato gerador de tributos alcançados pelo regime do Simples, correta a conclusão de infração à lei e de atribuição de responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, mantendo a exclusão da empresa do regime do SIMPLES e mantendo a responsabilidade solidária de Marco Antonio Ortolan. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  julgado  com  repercussão geral,  reconheceu a  legalidade do  fornecimento de  informações  sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras  ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos  termos do  art.  42 da Lei 9.430/1996. Os valores dos  depósitos  cuja origem  houver  sido  comprovada  e  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão  às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO.  QUALIFICAÇÃO QUE SE MANTÉM POR SUAS RAZÕES.  Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os  impostos  obrigatórios  e  inerentes  à  sua  atividade mercantil, mormente  pela  prática  reiterada  de  omitir  durante  o  período  de  1  (um)  ano  sua  real  movimentação financeira, declarando apenas 10 % (dez por cento) da receita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 01 78 /2 01 1- 01 Fl. 1027DF CARF MF     2 apurada, impõe­se a qualificação da multa de ofício, por subsunção da prática  do sujeito passivo com o disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  CSLL,  PIS,  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REFLEXOS.  Pela íntima relação de causa e efeito e por decorrerem dos mesmos elementos  de  prova,  o  lançamento  do  IRPJ  aplica­se  à CSLL,  ao  PIS,  à COFINS  e  à  Contribuição Previdenciária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INFRAÇÃO  À  LEI,  CONTRATO  OU ESTATUTO SOCIAL. COMPROVAÇÃO.  Se  o  sócio­administrador,  mesmo  que  por  meio  de  funcionário  sob  o  seu  comando,  apresentou  à  pessoa  responsável  pela  contabilidade  documentos  comerciais e fiscais que demonstram apenas pequena parte da movimentação  financeira  da  empresa  da  qual  é  sócio,  omitindo  de  forma  contumaz  fato  gerador de  tributos alcançados pelo  regime do Simples,  correta a conclusão  de infração à lei e de atribuição de responsabilidade solidária imputada pela  autoridade fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários, mantendo a exclusão da empresa do regime do SIMPLES e  mantendo a responsabilidade solidária de Marco Antonio Ortolan.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1).   Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1401­002.651  S1­C4T1  Fl. 1.028          3 A  peculiaridade  que  cerca  este  caso  resume­se  à  publicação  de  2  (dois)  acórdãos de impugnação, ambos proferidos pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO): 1) o acórdão nº 14­36.156, da sessão de  16  de  dezembro  de  2011,  refere­se  à  análise  da  impugnação  apresentada  pela  empresa  ora  recorrente;  e  2)  o  acórdão  nº  14­56.555,  da  sessão  de  06  de  fevereiro  de  2015,  refere­se  à  análise da impugnação apresentada pelo responsável solidário Marco Antonio Ortolan.  Esta divisão deu­se em razão da falta de apreciação de pontos  trazidos pelo  responsável solidário em sua peça recursal, a qual foi apresentada conjuntamente com a razões  de  recurso  da  ora  recorrente.  Por  esta  junção  de  argumentos  em  um mesmo  recurso,  a DRJ  concluiu,  equivocadamente,  que  a  impugnação  somente havia  sido  apresentada pela  empresa  autuada,  quando,  na  verdade,  o  responsável  solidário  pelo  débito  lavrado  também  havia  assinado a peça recursal. Desta forma, afastou o pedido de análise da motivação para atribuição  de  responsabilidade  solidária por  entender que  esta matéria  somente deveria  ser  trazida  pelo  próprio responsável solidário, conforme se pode ver no trecho de ementa que trata deste tema,  no acórdão nº 14­36.156:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  de  terceiro  pelo  crédito  tributário  apurado  é  matéria  distinta  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  deve  ser  impugnada  pelo  responsável indicado no “Termo de Responsabilidade Tributária”.  Em razão disso, a 1ª turma da 1ª Câmara do CARF, em sessão de 04 de junho  de  2014,  proferiu  o  acórdão  nº  1101­001.128  em  que  decidiu  por  anular  parcialmente  o  primeiro  acórdão  (nº  14­36.156)  proferido  pela  turma  a  quo,  fundamentando  seu  voto  em  alegado cerceamento de defesa. Veja a ementa do acórdão do CARF:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  PARCIAL  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPUGNAÇÃO  CONJUNTA  ELABORADA  POR  PROCURADOR  CONSTITUÍDO  PELA  CONTRIBUINTE  E  PELO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA  CONTRA  A  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos  termos do art. 59,  II, do  Decreto  nº  70.235/72,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar anulação parcial do acórdão recorrido para sua complementação, a  falta de apreciação dos argumentos de defesa apresentados pelo responsável  tributário, ainda que em impugnação conjunta com a pessoa jurídica autuada,  desde que elaborada por procurador constituído por ambos sujeitos passivos.  Em novo julgamento, a mesma turma da DRJ proferiu o segundo acórdão de  impugnação  (nº  14­56.555),  enfrentando  a  matéria  atinente  à  responsabilidade  solidária,  conforme o trecho de ementa abaixo que trata somente deste ponto;  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado  que,  no  exercício  de  sua  administração  praticaram  os  sócios,  gerentes ou representantes da pessoa jurídica atos com excesso de poderes ou  Fl. 1029DF CARF MF     4 infração de lei, tipificada estará a sua responsabilidade solidária prescrita pelo  art. 135 do Código Tributário Nacional.  Desta  forma,  este  acórdão  proferirá  decisão  decorrente  dos  recursos  voluntários  apresentados  em  face  de  ambos  os  acórdãos  da  DRJ,  sendo  que  o  recurso  voluntário da recorrente trata das questões trazidas no acórdão de impugnação nº 14­36.156 e o  recurso voluntário do responsável solidário, das questões trazidas no acórdão de impugnação nº  14­56.555.  Por abarcar argumentos de ambos os responsáveis pelo débito aqui  lavrado,  reproduzirei  trechos  do  relatório  constante  no  acórdão  nº  14­56.555,  da  sessão  de  06  de  fevereiro de 2015:   (início da transcrição do relatório do acórdão nº 14­56.555 da DRJ)  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­  lhe  os  Impostos  e  Contribuições  integrantes  do  Simples,  ou  seja,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  38.049,33  (fl.  688),  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$  27.960,53  (fl.  698),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  38.049,33  (fl.  708),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  112.218,96  (fl.  718)  e  Contribuição para Seguridade Social – INSS de R$ 324.417,20 (fl. 728), acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  1.219.162,16  (fl.  676),  em  virtude  de  omissão  de  receitas  não  escrituradas  e  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem não comprovada.  Conforme Termo de Encerramento Fiscal  (fls. 740/757),  em atendimento ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  Diligência  nº  08109002009014478,  a  fiscalização,  em  15/10/2010,  intimou  a  empresa  CASA  ORTOLAN  ACABAMENTOS REVESTIMENTOS LTDA  (Termo de  Intimação Fiscal SEFIS  n° 115/2009 fls. 02 e 03), na pessoa de seu sócio administrador, Sr Marco Antonio  Ortolan,  a  apresentar  o  Contrato  Social  da  empresa  e  todos  os  livros  contábeis  /  fiscais  obrigatórios.  Em  atendimento  à  solicitação,  a  fiscalizada  apresentou  cópia  dos atos constitutivos (fls. 06 a 35), Livro de Registro de Saídas de Mercadorias do  ano  de  2006  (cujas  totalizações  mensais  encontram­se  às  fls.  36  a  49),  Livro  de  Registro de Entradas de Mercadorias do ano de 2006, Livro de Registro e Apuração  de  ICMS  do  ano  de  2006  e  Notas  Fiscais  de  Saídas  de Mercadorias  emitidas  no  período de 01/01/2006 a 31/12/2006 e, posteriormente, apresentou o Livro Caixa do  ano de 2006 (fls. 186 a 235).  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  incluindo  a  Declaração  Simplificada  (DSPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2006  (cópia  às  fls.  236/259), a fiscalização constatou que foi declarada à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) receita bruta de R$ 457.125,97, cujo valor era coincidente com a  receita  escriturada  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  também  compatível  com  as  Notas  Fiscais  de  Saídas  de Mercadorias  apresentadas  pela  fiscalizada,  bem  assim  com as  receitas das vendas de mercadorias escrituradas no Livro Caixa do ano de  2006, mas, no entanto, tal receita era incompatível com a movimentação financeira  no mesmo período, cujo montante foi da ordem de R$ 5.153.155,37.  Verificou­se também que a escrituração constante no Livro Caixa apresentava  inconsistências graves, tais como:  (1) Os  lançamentos  referentes  às  vendas  de mercadorias  foram  escriturados  como se todas essas operações tivessem sido realizadas a vista, mas da análise das  notas fiscais de saída foram constatadas informações sobre vendas a prazo e também  sobre operações comerciais realizadas através de cartões de crédito;  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1401­002.651  S1­C4T1  Fl. 1.029          5 (2)  A  fiscalizada  não  escriturou  lançamentos  específicos  referentes  a  recebimentos provenientes de cartões de crédito, pois os mesmos foram escriturados  de forma englobada juntamente com as demais modalidades de recebimento, quais  sejam, dinheiro e cheques.  (3)  Não  havia  escrituração  de  lançamentos  referentes  à  movimentação  bancária  realizada  nas  instituições  financeiras  nas  quais  a  contribuinte  manteve  conta corrente no ano calendário de 2006, mesmo tendo ela movimentado mais de 5  milhões de reais neste ano em 9 bancos diferentes.  (4) o Livro Caixa apresentado não continha a escrituração da movimentação  financeira de nenhuma de suas contas bancárias, portanto estaria em desacordo com  o disposto no § 1°, alínea "a" do artigo 7° da Lei n° 9.317 de 1996 e o artigo 190,  Parágrafo único, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que dispensa a microempresa e a  empresa  de  pequeno  porte  da  escrituração  comercial,  ou  seja,  da  escrituração  do  Livro Diário / Razão, desde que mantenham Livro Caixa com a escrituração de toda  a sua movimentação financeira, inclusive a bancária.  Diante desses  fatos, o procedimento  fiscal  foi  transformado em fiscalização,  em  conformidade  com  o  MPF  Fiscalização  n°  0810900.2009.015237,  e  em  29/10/2009 deu­se início ao procedimento fiscal com a ciência do Termo de Início  de fls. 50 a 52, por meio do qual foi a empresa intimada a apresentar, no prazo de 20  (vinte)  dias,  os  livros  Diário,  Razão,  Caixa,  Registro  de  Apuração  de  IPI  e  os  extratos das contas correntes movimentadas no período de 01/01/2006 a 31/12/2006,  por  entender  que  os  extratos  eram  imprescindíveis  para  a  correta  apuração  dos  tributos federais.  Não atendida à  intimação, outra fora expedida para o mesmo fim, conforme  Termo de Reintimação Fiscal SEFIS n° 246 (fls. 53 a 55), ciência em 07/12/2009.  Em resposta, o contribuinte informou às fls. 56 a 88 que:  "(...)  A  empresa  possui  conta  corrente  junto  ao  Banco  HSBC  Bank Brasil S/A, agência de Sertãozinho/SP, contudo, a empresa  não  está  na  posse  desses  documentos  (...)  Em  decorrência  do  litígio  com o banco, a  empresa  está  impossibilitada de acessar  via  internet  seus extratos  (...) Dessa  forma, a empresa para  ter  acesso a esses documentos já ingressou em 07/12/2009 com ação  cautelar  de  exibição  de  documentos  (...)  O  pedido  de  exibição  dos documentos foi deferido (...) contudo o banco não foi citado  para  apresentar  esses  documentos,  ademais  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo/SP  entrou  em  recesso  (...)  e  ficam suspensos os prazos processuais no período de 21/12/2009  a 06/01/2010 (...) Assim, a empresa Casa Ortolan Acabamentos  Revestimentos Ltda, não sabe quando  terá acesso aos  referidos  documentos,  para  poder  apresentar  a  Vossa  Senhoria  (...)".  A  fiscalizada apresentou cópia da referida ação proposta em face  do banco HSBC (fls. 58 a 88).  Em  razão  da  empresa  não  ter  apresentado  os  extratos  bancários  solicitados,  mesmo após passados quase quatro meses do recebimento da primeira intimação que  os exigiu, a fiscalização através do Termo de Reintimação Fiscal SEFIS n° 044/2010  (fls.  91  a  93),  mais  uma  vez  intimou  a  empresa  em  22/02/2010  a  apresentar,  no  prazo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos solicitados anteriormente.  Fl. 1031DF CARF MF     6 Em resposta apresentada em 11/03/2010 (fls. 94/95), a contribuinte informou  às fls. 94/95 que estava apresentando o original do livro Caixa nº 13 (fls. 186/235) e  os extratos bancários da conta corrente nº 0355766 mantida na agencia n° 1030 do  Banco HSBC (fls. 101 a 185).  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apenas  apresentou  o  extrato  da  conta  corrente n° 0355766 mantida na agencia n° 1030 do Banco HSBC (fls. 101 a 185),  mesmo tendo movimentado contas correntes em outras oito instituições financeiras  distintas, associado ao fato da escrituração ser  incompleta e parcial, a fiscalização,  com base na Lei Complementar n° 105/2001 e no Decreto 3.724/2001 e na forma da  Lei  9.430/1996,  solicitou  às  Instituições  Financeiras  os  extratos  bancários  (fls.  260/281),  por  entender  que  eles  eram  indispensáveis  para  a  apuração  da  receita  bruta.  De posse dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras (fls.  284  a  541),  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  várias  entradas  financeiras  (créditos em contas correntes bancárias) sem a correspondente escrituração no Livro  Caixa. Esses créditos foram identificados e separados por instituição financeira.  Após  excluir  do  total  de  créditos,  as  operações  referentes  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos  de  cheques,  devoluções  e  demais  créditos  que  não  se  enquadravam  como  possíveis  receitas  provenientes  da  sua  atividade  comercial,  a  fiscalização  relacionou  na  planilha  01  (fls.  559  a  601)  os  demais  créditos,  no montante  de RS  4.937.764,50. Desse montante  a  fiscalização  verificou que R$ 538.218,22 eram decorrentes das operações de cobrança bancária  efetuadas  pela  fiscalizada  e R$  82.350,68  eram  decorrentes  de  vendas  realizadas  através de cartões de crédito. Estes créditos encontram­ se dispostos nas planilhas 02  e 03 respectivamente (fls. 602 a 608; e 609 a 612). Os demais créditos, que perfazem  um  montante  de R$  4.317.195,60  (4.937.764,50  ­  538.218,22  ­  82.350,68)  eram  originários  principalmente  de  depósitos  e  transferências  recebidos  e  estão  relacionados na planilha 04 (fls. 613 a 643). Esclareceu a fiscalização, no Termo de  Encerramento,  que  as  diferenças  de  valores  encontradas  nas  totalizações  das  planilhas  01,  03  e  04,  quando  comparadas  com  as  das  planilhas  enviadas  à  fiscalizada em anexo ao Termo de Verificação e Intimação Fiscal n° 361/2010 são  resultantes da exclusão de valores creditados relativos aos anos de 2005 e 2007, que  somados atingiram R$ 1.020,37. Tais valores podem ser verificados na planilha 05,  anexa a este Termo (fls. 667).  Mediante  o  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  n°  361/2010  (fls.  552/557), a fiscalização intimou a contribuinte a comprovar, no prazo de 20 (vinte)  dias,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  /  depositados  em  suas  contas  correntes  conforme  planilhas  01  a  04,  em  anexo,  de  forma a descaracterizar que  tais depósitos  foram oriundos de atividades comercias  praticadas pela fiscalizada. Além disso, exigiu a apresentação, no mesmo prazo, dos  extratos das cobranças realizadas conforme planilha 02 em anexo, juntamente com  os  contratos  das  operações  de  cobrança  firmados  com  as  instituições  financeiras,  bem assim os extratos mensais dos valores recebidos pelas vendas realizadas através  de cartões de créditos conforme planilha 03 em anexo.  Decorrido  o  prazo  dado  sem que  tenha  apresentado qualquer documento ou  esclarecimento  à  fiscalização,  foi  a  empresa  novamente  intimada,  por  meio  do  Termo de Reintimação Fiscal n° 398/2010 (fls. 644 a 645), a se manifestar sobre a  origem  dos  créditos  bancários  tal  como  foi  exigido  no  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  n°  361/2010  (fls.  552/557).  Exigiu  ainda  que  apresentasse  os  depósitos/transferências  bancários  que  fossem  compostos  por  valores  oriundos  de  outras  contas  correntes  do  contribuinte  e que  por  acaso  tivessem  sido  depositados  juntamente com valores provenientes de terceiros.  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1401­002.651  S1­C4T1  Fl. 1.030          7 Não tendo a contribuinte apresentado qualquer resposta à fiscalização, ou seja,  não tendo comprovado a origem dos recursos relacionados nas planilhas 01, 02, 03 e  04  de  forma  a  descaracterizar  que  se  tratava  de  operações  comerciais  de  sua  atividade,  a  fiscalização,  com  fundamento no § 1º do  art. 42 e  inciso  I  do  art.  44,  ambos da Lei n° 9.430/96, considerou a importância anual de R$ 4.290.960,07 como  omissão  de  receita  por  presunção  legal  obtida  pela  diferença  entre  os  depósitos/créditos bancários (R$ 4.317.195,60) e os valores declarados à Secretaria  da Receita Federal do Brasil por meio da Declaração Simplificada (R$ 26.235,53),  conforme quadro demonstrativo constante do Termo de Encerramento (fls. 745).  Quanto  aos  créditos  nas  correntes  bancárias  oriundos  de  operações  de  cobranças,  no montante  de R$ 538.218,22,  foram objeto  de  lançamento  dentro da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração  "Receitas  não  Escrituradas",  por  entender que  as  operações  de  cobranças  constituem um expediente  utilizado  pelas  empresas  para  receber  o  valor  vendido  a  seus  clientes  utilizando­se  o  serviço  de  cobrança da instituição financeira e, portanto, só poderia levar à conclusão de que a  empresa  auferiu  receitas  de  vendas  perfeitamente  identificadas  a  partir  de  suas  operações de cobranças, no montante acima.  Os  créditos  nas  contas  correntes  bancárias  referentes  aos  recebimentos  provenientes  de  cartões  de  crédito,  no montante  de R$  82.350,68,  também  foram  objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração  "Receitas  não  Escrituradas",  por  entender  que  tais  créditos  evidenciam  que  os  mesmos são oriundos da atividade comercial desenvolvida pela fiscalizada.  Como  a  empresa  declarou  à  SRFB  receita  bruta  de  R$  457.125,97  e  os  somente  créditos  referentes  aos  recebimentos  provenientes  das  vendas  realizadas  através  de  cartões  de  crédito  e  das  vendas  que  deram  origem  às  operações  de  cobrança representam um montante de R$ 620.568,90, valor superior a mais de 35%  de toda a receita bruta declarada à SRFB, a fiscalização concluiu que vendas foram  efetuadas pela fiscalizada sem emissão de notas fiscais e, portanto, sem escriturá­las  em seus livros comerciais/fiscais as reais receitas auferidas.   Em virtude desses  fatos  concluiu  a  fiscalização que  a  empresa cometeu,  em  tese, crime contra a ordem  tributária,  incorrendo na prática de  sonegação fiscal ao  omitir das apurações mensais da tributação para o SIMPLES, deliberadamente, parte  das  receitas  das  vendas  efetuadas  através  de  cartões  de  crédito  e  das  vendas  que  deram origem às operações de cobrança, auferidas em cada um dos doze meses do  ano calendário de 2006 com a intenção dolosa de se manter enquadrada neste regime  simplificado  e  favorecido  de  tributação  e  de  recolher  menos  tributos  aos  Cofres  Públicos Federais. Ressaltou  a autoridade  fiscal  que  a  linha de  sonegação adotada  pela fiscalizada foi a de efetuar vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais,  sendo afastada a possibilidade de que a omissão praticada tenha ocorrido por erro,  uma  vez  que  a  conduta  de  omissão  de  receitas,  que  implicou  a  apuração  e  o  recolhimento a menor dos tributos devidos foi reiterada, pois foi observada em todos  os  meses  do  ano  de  2006  e  confirmada  pela  apresentação  da  DIPJ  /  SIMPLES  referente ao ano­calendário de 2006.  Diante  de  tudo  isso,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  75%  sobre  os  tributos e contribuições apurados em decorrência da omissão de receita caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada e aplicou a multa qualificada de  150%, com fulcro no § 1º do art. 42 e § 1º do art. 44, ambos da Lei n° 9.430/96,  sobre os valores dos  tributos  e  contribuições  apurados  em decorrência dos valores  creditados  em  suas  contas  correntes  bancárias  provenientes  das  vendas  realizadas  através de cartão de crédito e das vendas que originaram as operações de cobrança,  Fl. 1033DF CARF MF     8 lançados  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração  "Receitas  não  Escrituradas".  Segundo a fiscalização, um outro indício da prática contumaz da empresa de  vender  sem  emissão  de  notas  fiscais  foi  apurado  pela  fiscalização  ao  analisar  a  documentação bancária enviada pelo Banco Real (fls. 542 a 544), pois através dela  pode ser verificado que a fiscalizada, por intermédio do seu sócio administrador Sr  Marco  Antonio  Ortolan,  preencheu  a  Ficha  Cadastral  da  referida  Instituição  Financeira com faturamentos brutos mensais referentes aos primeiros seis meses do  ano de 2006 sempre muito superiores aos valores declarados à SRFB.  Uma  vez  que  a  fiscalizada  escriturou  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  declarou à SRFB, no ano calendário de 2006, receita bruta de cerca de 10% (dez por  cento)  da  receita  apurada  pela  fiscalização,  a  Sra  Meiriluce  Ferreira  Rodrigues,  TC/CRC n° 1SP 189198/08, técnica contábil, responsável pela escrituração contábil  da  fiscalizada  e  que  assinou  o  Livro  Caixa  e  o  Livro  de  Registro  de  Saídas  apresentados  a  esta  fiscalização,  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  através  do  Termo de Intimação Fiscal SEFIS n° 402/2010 (fls. 646 a 649).  Em resposta a este Termo, nos dias 30/12/2010 e 18/01/2011, a fiscalização  recebeu documentos contendo as explicações da contadora da fiscalizada (fls. 650 a  663). Assim  se  expressou a Sra Meiriluce  ao  ser  questionada  sobre  a  ausência  de  escrituração  da movimentação  financeira  no  Livro  Caixa  e  de  quem  havia  sido  a  decisão de escriturar o Livro Caixa sem a movimentação bancária:  "A decisão foi minha. Solicitei por várias vezes a documentação  financeira  da  empresa  e  não  obtive  sucesso.  Diante  desta  negativa  e  da  necessidade  de  cumprir  prazos  para  entrega  de  obrigações  acessórias  tomei  iniciativa  de  autorizar  o  auxiliar  contábil  a  efetuar  os  lançamentos  de  acordo  com  a  documentação  recebida,  ou  seja,  notas  fiscais  de  entradas  de  mercadorias,  saídas  de  mercadorias  entre  outros  que  estão  escriturados no livro caixa."  Ao ser questionada sobre a documentação usada como base para escriturar no  Livro de Registro de Saídas a receita bruta de R$ 457.125,97, e sobre o responsável  por passar tais documentos a ela e por fazer a conciliação bancária, assim afirmou a  contadora:  (...) A receita bruta  lançada no Livro de Registro de Saldas do  ano de 2006 foi extraída das 3a vias das notas fiscais de saídas  que  a  empresa  emitia  e  encaminhava  sob  meus  cuidados  mensalmente (...) A conciliação bancária não foi feita por motivo  de não recebermos a movimentação financeira da empresa para  o  lançamento  contábil.  As  informações  contidas  nos  Livros  de  Registro  de  Saídas  e  Caixa  foram  limitadas  à  documentação  recebida.(...)  O  responsável  por  me  encaminhar  estes  documentos  era  o  Senhor  José  Roberto  Martins  de  Oliveira,  funcionário  da  empresa,  que  trabalhava  sob  supervisão  do  Senhor  Marco  Antonio  Ortolan,  sócio  administrativo  da  empresa."  Ao consultar  o banco  de  dados  da SRFB  (fls.  666),  a  fiscalização  verificou  que  a  empresa  procedeu  no  ano  de  2007  de  forma  análoga  ao  ano  calendário  de  2006,  no  que  diz  respeito  à  forma de declarar  ao Fisco Federal,  persistindo,  desta  forma, a omissão de receitas, ou seja, no ano­calendário de 2006, movimentou nas  instituições  financeiras o montante de R$ 5.153.155,37 e declarou à SRFB apenas  R$  457.125,97  e  no  ano­calendário  de  2007  movimentou  R$  2.489.416,69  e  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1401­002.651  S1­C4T1  Fl. 1.031          9 declarou  à  SRFB  apenas  R$  162.285,70,  caracterizando,  dessa  forma,  a  prática  contumaz de omitir receitas.  Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Marco Antonio  Ortolan, CPF 856.170.91891,  sócio  com 99% do capital  social  e administrador da  sociedade conforme Alteração de Contrato Social (fls. 24 a 35), cujo nome constou  também no Livro Caixa e no Livro de Registro de Saídas como responsável pelos  dados neles inseridos, tendo sido ele considerado pela fiscalização como responsável  pela prática de sonegação fiscal (omissão de receitas em declaração de informações  fiscais à SRFB e falta de emissão de documentos fiscais), cuja prática seria contraria  a lei e definida como crime contra a ordem tributária, conforme dispõem os artigos  135, III e 137, I, todos da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  Em  virtude  da  contribuinte  ter  auferido  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2006  superior  ao  limite  legal,  foi  emitido  o Ato Declaratório Executivo  n°  26, de  16/02/2011,  cuja  ciência  à  fiscalizada  foi  dada  na mesma  dada  da  sua  ciência  do  Auto de Infração, excluindo a empresa do Simples Federal a partir de 01/01/2007.   (...)  Intimados  os  sujeitos  passivos,  em  sede  de  impugnação  (fls.  760/778),  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário  sustentaram  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  (i)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  quebra  de  sigilo  bancário  sem  chancela judicial; (ii) a  falta de provas quanto à materialização do fato gerador do  tributo,  vez  que  os  créditos  em  contas  correntes  podem  conter  empréstimos,  circulação  de  dinheiro  entre  entidades  bancárias  e  outras  situações  incapazes  de  denotar acréscimo patrimonial ou financeiro;  (iii) a ausência de descrição dos atos  configuradores do crime contra a ordem tributária, o que evidencia o cerceamento do  direito  de  defesa;  (iv)  o  não  recolhimento  de  impostos  e  a  não  apresentação  de  declarações não  implicam a automática caracterização do intuito de fraude; e  (v) a  impossibilidade  de  responsabilização  solidária  por  inexistência  de  indícios  efetivamente provados.  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão nº 14­56.555 da DRJ)  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  na  data  de  16/02/2012  (cf.  Edital  de  e­fl.  844),  afixado em  razão  de  tentativa  improfícua,  por parte da RFB, de  intimar  a  empresa via  AR­ECF  (e­fl.  842),  e não  satisfeita  com a decisão da delegacia de piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  28/02/2012  (e­fls.  846  a  870),  conforme  protocolo  de  e­fl.  846,  repetindo  os  argumentos apresentados na impugnação.  O  responsável  solidário,  Sr.  Marco  Antonio  Ortolan,  foi  cientificado  da  decisão da DRJ via postal (AR­ECF e­fl. 841) na data de 27/01/2012 (sexta­feira) e apresentou  recurso voluntário, tempestivo, juntamente com a empresa autuada, na data de 28/02/2012.  Ocorre que, conforme já dito, o CARF anulou a decisão do acórdão da DRJ  em relação à questão da responsabilidade solidária.   Desta  forma,  a  delegacia  de  piso  exarou  outro  acórdão,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  cuja  ciência  do  responsável  solidário  se  deu  em  25/03/2015 (cf. AR­ECF e­fl. 977) e teve a seguinte ementa:  Fl. 1035DF CARF MF     10 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  SIGILO BANCÁRIO.  As informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­  se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos  termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Os valores dos Depósitos cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,  I, da Lei nº 4.502 de 1964.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado  que,  no  exercício  de  sua  administração  praticaram  os  sócios,  gerentes ou representantes da pessoa jurídica atos com excesso de poderes ou  infração de lei, tipificada estará a sua responsabilidade solidária prescrita pelo  art. 135 do Código Tributário Nacional.  Na data de 24/04/2015 (e­fl. 984), o responsável solidário apresentou recurso  voluntário, tempestivo, a este tribunal administrativo.  Impende  ressaltar  que  a  empresa  recorrente  também  apresentou  o  referido  recurso voluntário juntamente com o responsável solidário.  Este  recurso  voluntário  (de  24/04/2015),  assim  como  o  primeiro  recurso  voluntário  (de  28/02/2012)  apresentado,  repetem  ipsis  litteris  o  teor  da  impugnação,  apenas  com diferença em relação à citação, no  (primeiro)  recurso voluntário de 28/02/2012,  sobre a  falta  de  enfrentamento,  no  acórdão  nº  14­36.156,  dos  argumentos  trazidos  sobre  a  responsabilidade solidária.  No retorno do processo ao CARF, fui sorteado como relator.  É o relatório.        Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1401­002.651  S1­C4T1  Fl. 1.032          11 Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos.  Entendo  que  deveria  enfrentar  os  argumentos  trazidos  nos  dois  recursos  voluntários ­ apresentados antes e depois da anulação do acórdão da DRJ ­. Entretanto, percebo  que o segundo recurso é cópia literal do primeiro recurso, apenas diferenciando­se no fato de  que o primeiro citou a falta de enfrentamento da DRJ sobre a solidariedade.  E mais!  Ambos  os  recursos  voluntários  reproduzem  ipsis  litteris  o  teor  da  impugnação apresentada por ambos os sujeitos passivos.    Matéria não litigada  Conforme consta no acórdão da DRJ, a empresa não apresentou manifestação  de inconformidade contra o Ato Declaratório de Exclusão do Simples.   Desta  forma,  a  delegacia  de  piso  considerou  não  impugnado  o  Ato  Declaratório Executivo nº 26, de 16/02/2011, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 972, art. 17, somente apreciando as matérias expressamente contestadas em relação  aos autos de infração.  Como o litígio não foi instaurado em relação a este ponto, a decisão da DRJ  deve ser mantida.    Lide ­ Repetição dos argumentos da Impugnação  Em razão dos argumentos apresentados repetidamente pela recorrente e pelo  responsável  solidário,  e  por  concordar  com  os  fundamentos  de  ambos  os  acórdãos  exarados  pela DRJ  ­ parte  (validada)  do  acórdão  nº  14­36.156  e  acórdão  nº  14­56.555  ­,  sirvo­me do  disposto no art. § 3º do art. 57 do vigente Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito, para  os fundamentos do meu voto:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  relação  aos  argumentos  quanto  à  solicitação  de  extratos  bancários,  externarei  meus  próprios  fundamentos,  pois  minha  decisão  trata  de  aspectos  diferentes  Fl. 1037DF CARF MF     12 daqueles expostos pela DRJ, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no julgamento  do RE nº 601.314, que foi proferida em período posterior ao julgamento pela DRJ.  Outrossim,  acrescerei  comentários  sobre  a manutenção  da  responsabilidade  solidária do Sr. Marco Antonio Ortolan.    MÉRITO  Extratos Bancários  A questão da inconstitucionalidade de solicitação de extratos bancários pela  fiscalização já foi pacificada judicialmente.  O  STF,  em  razão  do  julgamento  do  RE  nº  601.314,  julgado  com  base  na  repercussão  geral,  reconheceu  a  legalidade  do  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação bancária dos contribuintes, pelas  instituições  financeiras ao fisco, para  fins de  apuração de créditos tributários. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização no caso  em comento.  Reprodução dos votos da DRJ  Daqui em diante,  reproduzirei, na literalidade, os fundamentos dos votos da  DRJ, os quais passo a adotar como razões de decidir:  (início da transcrição dos votos da DRJ)  Da  presunção  de  omissão  de  receita  baseada  em  depósitos  bancários  não  escriturados ou de origem não comprovada.    Conforme se verifica dos autos, parte dos depósitos bancários não tiveram a  sua  origem  identificada,  nem  comprovada  pela  contribuinte,  apesar  de  ter  sido  intimada  a  fazê­lo.  Com  efeito,  tais  valores  foram  levados  à  tributação  com  fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Esclareça­se,  inicialmente, que a autuação do IRPJ – Simples teve com base  legal, entre outros, o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.” (Grifou­se.)  Portanto, eventuais omissões de receitas apuradas no ano calendário de 2006,  cujo mérito  será analisado adiante, devem ser,  de  fato,  tributadas  sob o  regime de  tributação  a  que  estivesse  submetida  a  interessada  no  período,  no  caso,  sob  a  sistemática do Simples.   Sendo  optante  pelo  SIMPLES,  a  autuada  estava  sujeita  às  determinações  contidas na Lei nº 9.317, de 1996, que assim dispõe:  Art. 7º (...)  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1401­002.651  S1­C4T1  Fl. 1.033          13 decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  (...).  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. (grifei)  De  acordo  com  o  transcrito  acima,  aplicam­se  à  empresa  optante  pelo  SIMPLES  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  na  legislação  de  regência do imposto sobre a renda, e especificamente a prevista no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, com a alteração da Lei nº 9.481, de 1997, in verbis:  Art.42­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  Com relação a esta matéria, a única alegação da contribuinte é que os valores  movimentados  em  conta  corrente  não  representam  faturamento  ou  receita  e  não  constitui  fato gerador do  imposto de  renda, nem de contribuições, e que não basta  apontar  o  trânsito  de  recurso  em  conta  corrente,  é  preciso  comprovar  que  houve  acréscimo patrimonial ou receita, e isto não foi demonstrado pela fiscalização, o que  torna insubsistente a autuação, eis que inaplicáveis os dispositivos mencionados no  auto de infração.   A partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei nº 9.430 de 1996),  a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou­se  uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao  elenco já existente; com isso, atenuou­se a carga probatória atribuída ao fisco, que  precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  Fl. 1039DF CARF MF     14 origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Pelo art. 42 da  Lei  nº  9.430/1996  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  “fato  gerador”  quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua  conta corrente, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Via  de  regra,  para  alegar  a  ocorrência  de  “fato  gerador”,  a  autoridade  deve  estar munida de provas. Mas, nas  situações em que  a  lei  presume a ocorrência do  “fato  gerador”  (as  chamadas  presunções  legais),  a  produção  de  tais  provas  é  dispensada.  Neste  caso,  ao  Fisco  cabe  provar  tão­somente  o  fato  indiciário  (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos).   A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre o  fato  conhecido –  ser beneficiado com um crédito bancário  sem origem ou  não  oferecido  à  tributação  –  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém  de  rendimentos não declarados.  Corroborando  com  tal  entendimento,  ensina  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  in  "Imposto sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas", JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ pág. 806:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume,  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.   Apenas  como  ilustração,  cabe  evidenciar  que  este  entendimento  é  reiterado  pela Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa abaixo transcritos:  O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  Fisco  infirmar  a  presunção,  pena  de  laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com  base  na  presunção  legal,  não me parece  ter  o menor  sentido  impor  ao Fisco o  dever  de  provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece  elementar  que  a  prova  para  infirmar  a  presunção  há  de  ser  produzida  por  quem  tem  interesse  para  tanto.  No  caso,  o  contribuinte. (Acórdão 01­0.071/80).  PRESUNÇÕES LEGAIS  ­ A  constatação,  no mundo  factual,  de  infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o  condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o  sujeito passivo da relação jurídico­tributária, o qual, para elidir  a  respectiva  imputação,  deverá  produzir  provas  hábeis  e  irrefutáveis da não­ocorrência da infração (Acórdão 1º CC 103­ 20.397/00).  Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de  presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao  sujeito passivo a sua produção.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1401­002.651  S1­C4T1  Fl. 1.034          15 Ao  contrário  do  que  alegou  a  contribuinte,  nada  de  ilegalidade  existe  no  lançamento  feito  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  principalmente na vigência da Lei nº 9.430 de 1996, que é o caso dos autos. Cabe  salientar que  a  presunção não  foi  estabelecida  pelo Fisco  e  sim pelo  42 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Tal  dispositivo  outorgou  ao  Fisco  o  seguinte:  se  provar  o  fato  indiciário (depósitos bancários de origem não comprovada), restará demonstrado o  fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos ou de renda).   E,  como dos  autos  se pode  inferir,  fez  a  autoridade  lançadora  exatamente o  que  a  lei  lhe  atribuiu  como  responsabilidade,  ou  seja,  constatada  a  existência  de  movimentação  bancária,  intimou  a  fiscalizada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado,  agiu  corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, após excluir os créditos de origem identificada  e/ou  comprovada,  bem  assim  os  valores  correspondentes  aos  cheques  devolvidos,  estornos diversos,  transferências entre contas de investimento e conta­corrente, etc,  enfim todos os valores que não representavam entrada efetiva de recursos.    Neste ponto deve­se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário  ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma  importância  financeira  de  propriedade  da  fiscalizada  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada, declarada ou justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a  legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina  de receita tributável auferida e não declarada.   Dessa forma, tendo a contribuinte deixado de comprovar, com documentação  hábil  e  idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias arroladas nos  autos, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, de que os valores creditados advieram de receitas não oferecidas à tributação.  Assim, deve ser mantido o lançamento.  Da omissão de receita operacional não escriturada.  Os  depósitos/créditos  bancários  cuja  origem  foi  possível  verificar  que  são  decorrentes  das  operações  de  cobrança  bancária  efetuadas  pela  fiscalizada  e  de  vendas  realizadas  através  de  cartões  de  crédito,  ou  seja,  decorrentes  da  atividade  econômica,  foram  tributados  separadamente,  como  omissão  de  receita  não  escriturada,  após  excluir  a  receita  informada  pela  contribuinte  em  sua Declaração  Simplificada.   Cobrança  bancária  é  uma  prestação  de  serviços  oferecida  pelas  instituições  financeiras para recebimento de títulos emitidos em favor de empresas, por conta de  vendas  de  seus  produtos  ou  por  serviços  prestados,  circunstância  esta  que  leva  à  conclusão de que os créditos decorrentes de cobranças bancárias são decorrentes da  atividade comercial da empresa.  Ademais,  durante  a  ação  fiscal, mesmo  intimada a  comprovar  a origem dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer prova da origem do numerário creditado em suas contas correntes, motivo  suficiente  para  a  autoridade  fiscal  tributar  todos  os  depósitos  de  origem  não  justificada com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Dessa  forma, os valores  creditados/depositados,  cuja  origem  pode  ser  identificada  como  sendo  decorrentes  da atividade econômica foram tributados fora da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, dentro das normas específicas de tributação dos valores percebidos.  Fl. 1041DF CARF MF     16 Para  esclarecer  este  ponto,  veja­se  a  dicção  do  §2º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430, de  1996, que regula a presunção em foco:   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  ao  tributar  os  depósitos/créditos  bancários de origem não comprovada com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  e  ao  tributar  os  demais  créditos  bancários  para  os  quais  se  pode  conhecer  a  sua  origem como receita da atividade, após excluir a receita declarada.   Da multa aplicada.  Sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência  da  omissão  de  receita por depósitos bancários não escriturados foi aplicada multa de 75% e sobre  os  tributos/contribuições  decorrentes  da  omissão  de  receita  não  escriturada  foi  aplicada a multa de 150%.   Cabe transcrever o fundamento legal das penalidades aplicadas, in verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Observe­se,  ainda,  que  penalidades  em  iguais  dimensões  permanecem  previstas na redação do referido dispositivo, alterada pela Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. Por oportuno transcrevem­se os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, in  verbis:  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1401­002.651  S1­C4T1  Fl. 1.035          17 “Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  Tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.” (Grifou­se)  O  art.  71,  I,  desse  diploma  legal  definiu  que  “sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais”; o inciso II  refere­se  às  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito Tributário correspondente. A Lei nº 4.729, de 14 de julho de  1965, em seu art. 1º, I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime  de  sonegação  Fiscal  prestar  declaração  falsa  ou  omitir,  total  ou  parcialmente,  informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público  interno,  com  a  intenção  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.  Sem utilizar a expressão "sonegação Fiscal", mas definindo os mesmos fatos  antes sob aquela denominação, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu  os  crimes  contra  a  ordem  tributária. Nos  termos  do  art.  1º,  II,  constitui  tal  crime  "elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber  falso  ou  inexato”.  Segundo  ainda  o  art.  2º,  I,  “constitui  crime de mesma natureza  fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar  outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”.  Acrescente­se  que  o  conceito  de  dolo  encontra­se  no  inciso  I  do  art.  18  do  Decreto­lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  ­  Código  Penal,  ou  seja,  crime  doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer  os  atos  que  realiza  e  a  sua  significação,  além  de  estar  disposto  a  produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Em  outras palavras, pode­se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da  vontade  são:  vontade  de  agir  ou  de  se  omitir;  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao  resultado (nexo causal).  Com  relação  à  multa  de  75%  cabe  dizer  que  ela  foi  aplicada  de  maneira  correta, em estrita obediência ao determinado pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996,  com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.488/2007.  Fl. 1043DF CARF MF     18 A discussão nos autos entendo que ficou restrita à multa qualificada de 150%  contra a qual insurgiu a impugnante alegando não ter ficado provado o dolo e, assim,  não haveria que se falar em aplicação das multas previstas no artigo 44, I e § 1° da  Lei  n°  9.430/96  e,  além  do  mais,  a  falta  de  recolhimento  de  tributos  e  a  não  apresentação de declarações não se caracterizam como evidente intuito de fraude e,  por essas razões, requereu a redução da multa aplicada.  No  caso  em  análise  entendo  que  não  se  trata  simplesmente  de  declaração  inexata ou de falta de recolhimento de tributos ou ainda de falta de apresentação de  declarações.   Restou  devidamente  provado  que  a  empresa  teve  em  suas  contas  bancárias  créditos  referentes  a  recebimentos  provenientes  de  vendas  realizadas  através  de  cartões  de  crédito  e  de  vendas  que  deram  origem  às  operações  de  cobrança,  no  montante  de R$  620.568,90  enquanto  declarou  à RFB  receita  bruta  de  apenas R$  457.125,97, em conformidade com as notas fiscais apresentadas à fiscalização, o que  evidencia  que  houve  vendas  de  mercadorias  sem  emissão  de  notas  fiscais  e,  portanto,  sem  a  devida  escrituração  das  receitas  auferidas.  Veja,  portanto,  que  a  contribuinte  não  apenas  deixou  de  informar  na  Declaração  Simplificada  a  real  receita auferida, mas também deixou de emitir notas fiscais de vendas e de escriturar  a  totalidade  de  suas  receitas.  Nota­se  no  demonstrativo  elaborado  no  Termo  de  Encerramento  (fl.  748/749)  que,  em  praticamente  todos  os  meses  de  2006,  a  contribuinte  declarou apenas  parte  de  receita  bruta  e  recolheu  somente  o  valor  do  tributo correspondente à parcela declarada.   O  procedimento  da  autuada  está  muito  mais  a  configurar  a  intenção  de  obscurecer o conhecimento da dimensão do evento jurídico­tributário por parte das  autoridades  fiscais  que,  de  outro  lado,  a  caracterizar  a  simples  hipótese  de  declaração inexata como quer a impugnante. Não se pode admitir a hipótese de ter  havido  simplesmente  erro  de  informação  ou  que  a  impugnante  tenha  agido,  por  assim dizer, desavizadamente. Nota­se que a impugnante, sequer tentou justificar as  diferenças apuradas pelo Fisco, mesmo porque não haveria como justificar.  Discutível  seria  o  caso  se  estivéssemos  diante  de  uma  operação  isolada,  envolvendo  valor  de  pequena  monta,  não  reincidente;  neste  caso,  poder­se­ia  concluir  pela  ocorrência  de  um  erro  eventual,  de  ordem  meramente  material,  passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não  é o caso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela  autuada em quase todos os meses do período fiscalizado .   Em  sã  consciência,  diante dos  elementos  de  convicção  acostados  aos  autos,  não  há  dúvida  da  intenção  da  contribuinte  em  reduzir  os  tributos  devidos  e  se  beneficiar, indevidamente, do Simples, uma vez que se a totalidade de suas receitas  fosse  declaradas  superariam  o  limite  para  usufruir  o  referido  sistema,  como  bem  destacou a autuante.  Os  fatos  explanados  caracterizam  a  figura  da  sonegação.  As  circunstâncias  narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte  do  contribuinte,  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  O  fato  de  oferecer  à  tributação  valores  inferiores  aos  auferidos,  de  forma  reiterada,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  obviamente,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a  conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  qualificação  da  multa  aplicada  foi  medida  acertada e perfeitamente em consonância com a legislação aplicável, pelo que deve  ser mantida.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1401­002.651  S1­C4T1  Fl. 1.036          19 Da responsabilidade solidária do sócio Marco Antonio Ortolan   Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva em nome de Marco Antonio Ortolan,  CPF 856.170.918­91, entendendo a autoridade fiscal que teria ficado caracterizada a  sua  responsabilidade,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), na qualidade de administrador da sociedade.  O  impugnante,  em  síntese,  alegou  que  a  Autoridade  Fiscal  utilizou­se  de  fundamento  para  atribuir­lhe  responsabilidade  solidária  as  declarações  prestadas  unilateralmente pela contadora da empresa, sem abrir vistas desse procedimento ao  contribuinte,  em  total  desrespeito  ao  devido  processo  legal,  tornando  o  presente  processo  administrativo  fiscal  nulo,  além  disso,  não  haveria  como  prosperar  a  imputação da responsabilidade porquanto faltar­lhe o essencial, os fatos conhecidos  ou indícios efetivamente provados.   A atribuição de responsabilidade tributária foi fundamentada no artigo 135 do  CTN:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  (...)  O art. 135 do CTN cuida da responsabilidade dos administradores da empresa,  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  O que se deve perquirir, portanto, na apreciação da presente questão, são dois  aspectos:  a)  a  condição  de  administrador  da  empresa  autuada,  por  parte  do  sócio  impugnante; e b) a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos. É o que passo a apreciar.  Com  relação  à  qualidade  de  administrador/gerente,  ficou  devidamente  demonstrado que o Sr. Marco Antonio Ortolan é o sócio com 99% do capital social e  administrador  da  sociedade  conforme Alteração  de Contrato  Social  (fls.  24  a  35),  cujo nome constou também no Livro Caixa e no Livro de Registro de Saídas como  responsável pelos dados neles inseridos.   Também não resta dúvida quanto a existência de atos praticados com excesso  de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, pois  ficou comprovado  que  a  pessoa  jurídica,  na  pessoa  de  seu  sócio Marco Antonio Ortolan,  deixou  de  escriturar a  totalidade de  suas  receitas  e dos depósitos bancários,  deixou de emitir  notas fiscais de vendas e informou na Declaração Simplificada apenas uma pequena  parte de suas receitas, procedimento este  reiterado, pois verificado em quase todos  os meses de 2006, demonstrando o evidente intuito de fraude/sonegação, com o fim  de pagar menos tributo e permanecer indevidamente no Simples. Diante desses fatos  ficou configurada violação à lei tributária e comercial, gerando, conseqüentemente,  responsabilidade a quem o pratica, conforme art. 135 do CTN.  Fl. 1045DF CARF MF     20 Ora,  não  resta  dúvida  de  que  o  sócio  Marco  Antonio  Ortolan  estava  plenamente  no  exercício  da  administração  financeira  e  econômica  da  empresa  autuada e agiu ao arrepio da lei, deixando de declarar a maior parte de suas receitas  com o fim de não recolher tributos e ainda permanecer indevidamente no Simples e,  por isso, na qualidade de sócio administrador, era de sua responsabilidade cumprir  os ditames da lei tributária. Em não agindo dessa forma, cometeu o ilícito. Chego a  essa conclusão independente do depoimento da técnica contábil, a Sra Meiriluce.  Portanto,  para  a  lide  tributária,  em  observância  estrita  ao  processo  administrativo  fiscal,  os  elementos  constantes  dos  autos,  conforme  já  foi  evidenciado,  dão  fundamento  para  a  qualificação  do  sócio  administrador  Marco  Antonio  Ortolan  como  responsável  tributário  apurado  contra  a  empresa  “Casa  Ortolan Acabamentos Revestimentos Ltda.”, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  (término da transcrição dos votos da DRJ)   Mesmo  que  a  DRJ  tenha  mantido  a  responsabilidade  solidária  independentemente do depoimento da Sra Meiriluce,  técnica  contábil  da  empresa  recorrente,  entendo que  tal  depoimento  é  de  extrema  relevância  para  a manutenção  da  responsabilidade  solidária.  A  responsável  pela  escrituração  dos  livros  da  recorrente  informou  que  deixou  de  escriturar toda a movimentação financeira da empresa por não receber todos os documentos de  suporte para tanto, bem como deixou de efetuar a conciliação bancária com os documentos a  ela  entregues.  Informou  ainda  que  os  documentos  para  escrituração  eram  enviados  por  um  funcionário da empresa, sob supervisão do sócio­administrador Marco Antonio Ortolan, o que  nos  leva a concluir que o  responsável pela empresa recorrente  tinha amplo conhecimento do  comportamento praticado por sua empresa.  Desta  forma,  evidente  é  a  participação  do  Sr.  Marco  Antonio  Ortolan  na  conduta de omitir fato gerador dos tributos alcançados pelo regime do Simples.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  regime  do  SIMPLES  e  mantendo  a  responsabilidade  solidária de Marco Antonio Ortolan.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                      Fl. 1046DF CARF MF

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7382704 #
Numero do processo: 17284.720414/2016-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora forneça detalhes sobre situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 193/198, informando inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não, informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento. Posteriormente intime-se o contribuinte do teor da diligência. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 225          1 224  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17284.720414/2016­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.022  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ARY GONZALEZ RODRIGUEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  a  unidade  preparadora  forneça  detalhes  sobre  situação  atual  do  parcelamento  de  fls.  81/85  e  193/198,  informando  inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se  este  já  está  quitado,  se  não,  informar  se  o  IRRF  foi  pago  via  Darf  fora  do  parcelamento.  Posteriormente intime­se o contribuinte do teor da diligência.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 72 84 .7 20 41 4/ 20 16 -9 8 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 17284.720414/2016­98  Resolução nº  2002­000.022  S2­C0T2  Fl. 226          2   RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  06  a 10),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte,  enquanto  sócio  da  empresa  fonte  pagadora,  não  comprovou  os  pagamentos  declarados  na  DIRF.  Tal autuação gerou  lançamento de  imposto de renda pessoa  física suplementar  de R$ 22.252,60, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                    Impugnação   A notificação de  lançamento  foi  objeto de  impugnação,  às  e­fls.  02  a 105 dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · O  valor  contestado  refere­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual.  · Os valores declarados de retenção fonte código 0588 estão devidamente  comprovados  pela  fonte  pagadora  PWR  MISSION  INDUSTRIA  MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97:  · DARFS pagos conforme comprovantes anexados a presente impugnação  no valor de R$ 24.980,80 e   · Parcelamento  na  modalidade  da  LEI  12.996/2014  conforme  recibo  08940489879729450859.   A  impugnação  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 16/01/2017, no acórdão 08­37.223, às e­fls. 123 a 127, julgou a impugnação improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.                  Recurso voluntário   Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 133  a 209, no qual alega, em resumo, que:  · Preliminarmente  informa  que  a  pessoa  jurídica  PWR  MISSION  INDUSTRIA  MECÂNICA  MECÂNICA  S.A  C.N.P.J  N°  42.409.201.0001/97,  em  2012,  informou  na  DIRF  o  valor  de  R$59.851,52 sob o código 0588, conforme planilha de e­fls. 133 e 134 ;  · No mérito,  o  imposto  não  é  devido  já  que  os DARF  colacionados  aos  autos comprovam o pagamento do IRRF.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 17284.720414/2016­98  Resolução nº  2002­000.022  S2­C0T2  Fl. 227          3 · Ainda,  há  parcelamento  ativo,  suspendendo  a  exigência  do  crédito  tributário.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/02/2017, e­fls. 210, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  13/03/2017,  também  às  e­fls.  133,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  vez  que,  como  sócio  da  empresa  fonte  pagadora,  não  comprovou  os  pagamentos declarados em DIRF, implicando na autuação de imposto suplementar no valor de  R$ 22.252,60,  O  recorrente,  tanto  em  sede  de  impugnação  quanto  em  fase  recursal,  juntou  diversos recibos de pagamento a autônomo, expedido pela empresa em seu nome, pelo serviço  de frete. Ainda, junta vários comprovantes de arrecadação com o código 0588, que refere­se a  retenção  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício.   Às  e­fls.  79  consta  a  DIRF,  que  não  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento do imposto. Às e­fls. 81 e seguintes há a consolidação de vários débitos da PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N°  42.409.201.0001/97  em  programa de parcelamento, cujos valores estão sob código 0561.  Às  e­fls.  92  e  seguintes  há  vários  documentos  que  informam  o  suposto  pagamento, cuja referência é o código 0588.  Conforme  artigo  717  do  RIR/99,  compete  a  fonte  pagadora  reter  o  imposto,  cabendo  a  sociedade  empresária  assim  proceder,  de  forma  que  a  DIRF  com  nome  do  funcionário  pessoa  física  é  suficiente  para que  esta  efetue  a  compensação  do  imposto  retido  quando da apresentação da DAA.  Contudo,  tal  regra  é  excepcionada  pelo  artigo  723  do  mesmo  regulamento,  dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores,  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Logo, no presente caso, não é suficiente que o contribuinte apresente apenas a  DIRF  em  seu  nome,  devendo  apresentar  também  a  comprovação  de  que  o  pagamento  foi  efetuado pela empresa do qual é sócio, vide sua responsabilidade solidária.  Ainda,  informou que a pessoa  jurídica do qual é sócio entrou em programa de  parcelamento de tributos federais, colacionando, em sede de recurso voluntário, o pagamento  de diversos DARF e comprovantes de arrecadação.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 17284.720414/2016­98  Resolução nº  2002­000.022  S2­C0T2  Fl. 228          4 Ante  o  exposto,  voto  para  que  a  unidade  preparadora  forneça  detalhes  sobre  situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 193/198, informando inclusive se o IRRF objeto  de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não,  informar  se  o  IRRF  foi  pago  via  Darf  fora  do  parcelamento.  Posteriormente  intime­se  o  contribuinte do teor da diligência.     (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720012/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.636          1 1.635  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720012/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.314  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  no  que  concerne  somente ao transporte em linhas regulares domésticas.   A expressão  "efetuado por empresas  regulares de  linhas aéreas domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo  de  restringir  o  termo  inicial  "prestação de  serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”.   A exclusão de algumas  receitas da  regra geral da  incidência do  regime não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção,  comporta  interpretação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 12 /2 01 2- 51 Fl. 1636DF CARF MF     2 restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de  passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada  a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação  das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca  nesse sentido.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.   No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que  é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas  gerais.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  vislumbraria  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os  bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  é  de  responsabilidade do  empregador,  conforme determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando então  requisito  sine qua non para que possa  estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.637          3  Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  seja  efetuado  novo  cálculo do percentual de  rateio proporcional  levando em consideração as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas  de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam a  relatora pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas de  créditos de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições de bens patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de  raio X"  e  "segurança patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo". Vencidos  os Conselheiros  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto;  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros. Em primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange  tanto o  transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo  de  cargas.  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  (c)  pelo  voto  de  qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos  após o desembaraço aduaneiro e  os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto.  A  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Fl. 1638DF CARF MF     4 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas manteve o indeferimento do PER e a não homologação das compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  33314.80042.221211.1.1.09­0708  ao  qual  foram  vinculadas  as Declarações  de Compensação  (Dcomp´s)  n°s  10143.15449.221211.1.3.09­0907  e  37835.10913.180112.1.3.09­2114.  O  ressarcimento solicitado é de créditos de Cofins não cumulativa, apurados do 2º trimestre de  2009  em  relação  a  suas  operações  de  transporte  aéreo  internacional  no  montante  de  R$12.900.891,07.   No  procedimento  fiscal,  em  relação  ao mesmo  período  de  apuração,  foram  examinados  três  Pedidos  de Restituição  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  incluídos  nos  seguintes processos: 12585.720238/2012­52, 12585.720239/2012­05 e 12585.720240/2012­21.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  foi  homologada sob os seguintes fundamentos:  ­ A empresa possui receitas sujeitas ao regime cumulativo, obtidas com o transporte  aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as demais atividades,  entre elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos  §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de  créditos do PIS/Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos sobre os  quais  são  apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  devem  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual destinada a apropriação dos créditos. A receita à qual se encontram vinculados os créditos  tratados no pedido é a receita do transporte aéreo internacional de cargas, incluída no inciso V do artigo  46 da IN nº 247/2002.  ­ As glosas a seguir referem­se não apenas aos créditos apurados no 1º Trimestre de  2009, mas  também  aos  créditos  que,  em  decorrência  da  releitura  das  normas  feita  pelo  contribuinte,  foram apurados no período de janeiro de 2007 a março de 2008: "• 9.1 ­ Tarifas Aeroportuárias • 9.2 ­  Combustível de Aviação Utilizado no Transporte  Internacional  • 9.3  ­ Gastos com o Atendimento ao  Passageiro • 9.4 ­ Aquisição de Bens Patrimoniais • 9.5 ­ Créditos Extemporâneos • 9.6 ­ Gastos com  Importação• 9.7 ­ Gastos com a Estadia de Tripulantes • 9.8 ­ Gastos com o Reparo de Equipamentos  Utilizados na Manutenção • 9.9 ­ Gastos não Diretamente Aplicados na Atividade de Transporte Aéreo  •  9.10  ­ Outros Gastos  não Classificáveis  como  Insumo  •  9.11  ­  Importação  de Bens  com Alíquota  Zero".  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.638          5 A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo,  em  síntese:  1. A divergência no  cálculo dos valores  relativos  à  “Receita Bruta Total” apurada  pela  fiscalização  e  calculada  pela  contribuinte  são  as  seguintes:  possibilidade  ou  não  de  a  “Receita  Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou  não  de  a  “Receita  de  Transporte  Internacional  de  Passageiros”  compor  a  “Receita  Bruta  Não  Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  2. A fiscalização desgarrou­se dos ditames  legais ao  fixar critérios próprios para a  identificação das receitas que devem compor a referida fórmula para cálculo do percentual aplicável aos  custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do PIS/Cofins. As receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, de forma que foi correto o procedimento da recorrente de  incluí­las no cálculo das receitas brutas não cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8°  do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, do mesmo modo que foi correta a sua inclusão no  cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo.  4. As  receitas  originárias do  transporte  nacional  de passageiros  estão  incluídas  no  regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional.  5.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99,  mas  devem  atender  aos  requisitos  de  imprescindibilidade  à  própria  obtenção  do  produto  ou  serviço  prestado  e,  ainda,  devem  possuir  um  estrito  relacionamento  com  os  processos  de  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviços  do  contribuinte. Contesta a recorrente em caráter específico todas as glosas.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente  vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva  da empresa requerente do crédito.  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional a ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  das  contribuições,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Assim,  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo de incidência e recolhimento das contribuições, não integram também os respectivos montantes  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total.  ­ Interessa a análise da espécie de receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto, constata­se que se trata de norma que alberga dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de  linhas  aéreas  domésticas”). É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas sejam brasileiras.  ­ O valor  adicional de  crédito deferido pela DRJ em  face da  reversão de  algumas  glosas  não  foi  suficiente  para  deduzir  toda  a  contribuição  devida  do  período  de  apuração.  A  consequência do deferimento desse crédito adicional ocorrerá no respectivo processo de restituição de  pagamento indevido, que terá o crédito deferido pela fiscalização aumentado exatamente no valor ora  reconhecido.  Fl. 1640DF CARF MF     6 Não consta nos autos a data em que a contribuinte  foi cientificada, mas ela  apresentou  recurso  voluntário  em  04/07/2016,  mediante  o  qual  repisou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  II ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  ao  atendimento  ao  passageiro  3.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  4. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos ­ Bens de uso e consumo  10. Da  glosa  relacionada aos  gastos  com  importação  de  bens com alíquota zero  11. Da  glosa  relacionada  aos  combustíveis  utilizados  no  transporte   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos  do  art.  26,  §5º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  falta  de  intimação  é  considerada suprida pelo comparecimento do administrado.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras   Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.639          7 Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  3º,  §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)   No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito  da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida  pela  empresa no mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos.   No  entanto,  as  receitas  financeiras  integram,  sim,  a  receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob  análise,  mediante  o  Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.  Nessa linha também é a orientação da própria Cosit ­ órgão central da Receita  Federal na Solução de Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  Fl. 1642DF CARF MF     8 As  receitas  financeiras não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se,  parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   (...)  Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins)  e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das  contribuições  para  o  cômputo nas receitas brutas.  Tem­se  como  princípio  fundamental  da  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode o  intérprete  distinguir. A  respeito  do  tema, Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando o  texto  dispõe  de modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in  "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o  regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que  tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração.  Nesse mesmo sentido  já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas:   Processo nº 16366.000413/200689   Recurso nº Embargos   Acórdão nº 3402­004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente  alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Cofins  vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da                                                              1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.640          9 Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não  há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também no Acórdão nº 3201­002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional   O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo  ilegal  a  exclusão,  uma  vez  que,  não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA  BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente  ressarcimento/compensação no montante adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A matéria controvertida neste  tópico envolve a  interpretação do  inciso XVI  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, que assim dispõe:                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Fl. 1644DF CARF MF     10 Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,  e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;  (...)  XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [negritei]  (...)  Sustenta a autoridade administrativa no item 5.2 do Despacho Decisório que:  "O  contribuinte,  na  qualidade  de  “empresa  aérea  regular  de  passageiros”,  deve,  no  entanto,  observar o disposto nos  incisos XVI do art. 10° e V do art. 15º da Lei N° 10.833/2003, que  manteve  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tenham elas  sido  obtidas no mercado doméstico ou no mercado internacional".  O julgador a quo, com esteio na Solução de Consulta Interna nº 12 ­ Cosit, de  11 de junho de 2014, interpreta a questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita  citada  na  1ª  parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”).   O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte  aéreo citadas, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Se o  legislador almejasse estabelecer  essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as  receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”.   Por outro  lado, o  segundo requisito estabelecido na primeira parte do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  para  aplicação  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, versa sobre as pessoas jurídicas que devem auferir as receitas  contempladas pela norma:  segundo o  texto  legal,  tais  receitas devem ser auferidas                                                                                                                                                                                             Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.641          11 por  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”.  É  de  se  concluir,  portanto,  que as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, o que equivale a exigir que  tais  empresas  sejam  brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico.   Quanto à menção legal a “empresas regulares”, como condição a ser cumprida  pela pessoa jurídica, é de se ressaltar que a legislação estabelece que a qualidade de  regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada  não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque  imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  comento  quis  alcançar  as  empresas que operam linhas aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado  restringir  a  permanência  na  cumulatividade  das  contribuições  em  estudo  às  receitas  auferidas  pela  empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, referindo­se  em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o  transporte  aéreo  regular,  e  às  “empresas  de  táxi  aéreo”,  para  versar  sobre  o  transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBA, “os serviços de táxi­aéreo  constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”).   Diante do exposto, conclui­se que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  e  regulares.  Por  tal  razão,  a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares  de  transporte  coletivo  não  pode  apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de  transporte aéreo  internacional de passageiros. [negritei]  Como  se  vê,  a  estratégia  hermenêutica  utilizada  pela  DRJ  foi  a  seguinte:  separou  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos,  quais  sejam,  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou  as  duas  com  o  vocábulo  "auferidas",  no  lugar  do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou  os  dois  requisitos  de  forma  independente para juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram  a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu­ se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente  são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro  requisito  exige  apenas  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte internacional de passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente com a função de restringi­lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o  termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  Fl. 1646DF CARF MF     12 (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros, [quando o serviço for] efetuado por empresas regulares de linhas aéreas  domésticas, (...);  Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito"  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”)  consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante  no  "primeiro requisito".   Seria  até  um  contrassenso  entender,  no  fim  das  contas,  que  “empresas  regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de  transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e  não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata­ se  de  mais  elemento  que  corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.   Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares,  sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo  regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas).  Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo  "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido.  Oportuno, neste ponto, transcrever algumas lições de Carlos Maximiliano3:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas  também engando,  lapso, na redação. Este não se presume: Precisa                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.642          13 ser  demonstrado  claramente. Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão, mas  também a  causa da mesma, a  fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido  (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  regra  geral,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas pessoas  expressamente  referidas nos  incisos  I  a VI  do  seu  art.  10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também o  art.  10  da Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo.   Esse  entendimento  veio  depois  ser  confirmado  na  referida  Solução  de  Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos (por exemplo, imunidade a impostos ou tributação pelo Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas  pessoas  jurídicas  permanecem  sujeitas às normas da legislação anterior à instituição da não cumulatividade.  13. A segunda forma de exceção à apuração não cumulativa não se relaciona  com nenhuma propriedade das pessoas jurídicas, mas decorre de uma característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas do regime de apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se ao  regime de apuração pré­existente à instituição da não cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na primeira exceção,  está sujeito ao regime de apuração não cumulativa. A pessoa jurídica não se submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas  receitas  cumulativas (excluídas do regime de apuração não cumulativa), ainda que essa seja a  única receita por ela percebida.  (...)  Dessa forma,  tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  gerais  de  exclusão  do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo,  como dito,  de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas da incidência não cumulativa.  No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito  às  "receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  mas  somente  quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas".  Como  já  delineado  acima,  esta  última  expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte  coletivo de passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo  Fl. 1648DF CARF MF     14 "as  receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim  considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram  excluídas  "as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva  quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional.  Importante consignar, por  fim, que a exclusão de algumas  receitas da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma que,  ainda  que  fosse possível  a  interpretação  sugerida pela  DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto.  A interpretação restritiva das regras de exceção foi bem explicada no Recurso  Especial do STJ, com apoio também nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO ESPECIAL Nº 853.086 ­ RS (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização dos médicos, cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).  (...)  A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito Excepcional " (ob. cit., pp. 225/227), in verbis:  "Em  regra,  as  normas  jurídicas  aplicam­se  aos  casos  que,  embora  não  designados  pela  expressão  literal  do  texto,  se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto é, quando a  letra de  um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada,  porém  se  verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar com o  fim, nem com os motivos do mesmo, presume se  tratar­se de um  fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade  social,  local,  ou  particular.  As  duas  proposições  devem  abranger  coisas  da mesma  natureza;  a  que mais  abarca,  há  de  constituir a regra; a outra, a exceção.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.643          15 (...)  O Código Civil  explicitamente  consolidou  o preceito  clássico  ­ Exceptiones  sunt strictissimoe interpretationis ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no  art.  6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção  a  regras  gerais, ·ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender  disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal  ou  anômalo,  isto  é,  os  preceitos  estabelecidos  contra  a  razão  de Direito;  limitava­ lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário.  (...)  Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonci (Código de Direito Canônico)  prestigiaram a doutrina do brocardo com inserir no Livro I,  título I, cânon 19, este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou  contêm exceção a lei, submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A  fonte  mediata  do  art.  6.°  da  antiga  Lei  de  Introdução,  do  repositório  brasileiro, deve ser o art. 4.º do Título Preliminar do Código italiano de 1865, cujo  preceito decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: 'As leis penais e as  que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou  a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam'.  As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente.  Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores  sociológicos, a Werturteil dos tudescos, e outras.  O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjunto, as disposições  derrogatórias  do  Direito  comum;  as  que  confinam  a  sua  operação  a  determinada  pessoa, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou  prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por  causa  da  sua  condição  particular.  Refere­se  o  preceito  àquelas  que,  executadas  na  íntegra,  só  atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta." (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas  pelo  regime  não  cumulativo",  sendo  cabível  a  apropriação  de  créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins  que  por  ventura enquadrem­se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins   Filio­me ao entendimento deste CARF quanto ao cabimento de creditamento  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção naquilo que não  seja  conflitante  com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no Voto  do Conselheiro Antonio Carlos                                                              4  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1650DF CARF MF     16 Atulim no Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de  2014, abaixo transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  em  relação  ao  direito  previsto  na  legislação  do  IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente no âmbito do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”,  implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos  e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao  cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que  aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo os “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo  insumo, no âmbito das  contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido  de  considerar  o  conceito de  insumo  coincidente  com conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente  previsto  no  artigo  290  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de  raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.                                                              5 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.644          17 No  caso,  entendeu  a  fiscalização  e  não  discordou  a  DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte  aéreo  de  passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de  cargas,  sujeitas,  portanto,  ao  rateio  previsto  nos  §§  7°,  8°  e  9°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  Como visto acima neste Voto, no caso do transporte coletivo de passageiros  em linhas aéreas regulares internacionais, a incidência das contribuições deve se dar de forma  não cumulativa, como pretendido pela  recorrente, não sendo cabível a exclusão desse regime  veiculada pelo inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Assim, para fins deste Voto, sobre as receitas da recorrente a incidência das  contribuições de PIS/Cofins dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte aéreo de cargas nacional e internacional e  demais atividades.  Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente  contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ  que  se  enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins  os  serviços  prestados  pela  Infraero  e  cobrados  por  tarifas  que  são  devidas  pelas  companhias  aéreas,  eis  que  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  TAM  Linhas  Aéreas,  afinal,  sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, contudo determinou a aplicação do percentual de rateio para a reversão da glosa  somente em relação ao transporte internacional de cargas.   Considerando  o  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto,  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente. Assim, além da reversão da glosa das tarifas aeroportuárias proporcionalmente  ao transporte internacional de cargas efetuada pela DRJ, cabe reverter neste Voto a parcela da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro  Os créditos pleiteados  sob a  rubrica gastos com atendimento ao passageiro  foram glosados pela fiscalização sob o seguinte fundamento: "9.3.1. Não dão direito ao crédito,  por estarem vinculadas ao regime cumulativo, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo  10° da Lei N° 10.833/2003, as despesas ligadas exclusivamente à receita do transporte aéreo de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP), hospedagem e alimentação de passageiros". Tal entendimento foi mantido parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo  discutidos.  Fl. 1652DF CARF MF     18 a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a recorrente tratam­se de gastos incorridos para disponibilizar uma  estrutura física e de pessoal para atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a que  se  destinam,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  acerca  que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço prestado pela recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, geram direito a  crédito  das  contribuições  de PIS/Cofins  no  que  concerne  ao montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1°  da  Resolução  n°  116,  de  20009,  da  ANAC,  constantes no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela DRJ nestes termos:  A contribuinte, porém, não tem razão. Isso porque, analisando­se os itens das  notas  fiscais glosados pela  fiscalização  (“Anexo 9.3 – Gastos com atendimento ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  à  “movimentação  de  passageiros”, os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário  à  constatação da DRJ de que tais serviços estão efetivamente vinculados apenas ao transporte de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009 da Anac, também relacionados ao transporte de cargas.  Diante da ausência de demonstração de vinculação das despesas glosadas ao  transporte de cargas é de ser mantido o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao transporte de passageiros. Dessa forma, entendo que deve ser revertida a glosa de serviços  auxiliares aeroportuários no montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para apoio às aeronaves,  passageiros, bagagem, carga e correio, os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos  ou  por  empresas  externas,  sendo  que,  quando  tal  atividade  é  realizada  pelas  próprias  companhias aéreas, denomina­se "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada  tanto  à  movimentação de passageiros quanto de cargas, de forma que  tais gastos gerariam direito ao  crédito da não cumulatividade apenas em relação à parte relacionada ao transporte de cargas.   Assim, como nos casos precedentes, deve ser revertida também a parcela da  glosa de serviços de handling relativa ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado  e  colocação  no  espaço  designado  na  cabine  da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas,  mecânicos  e  passageiros  embarcados. Alega que tais serviços, além de atenderem os critérios de custo referido no art.  290 do RIR/99, também são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional de passageiros no sistema não cumulativo, haveria de se reconhecer também que  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.645          19 os serviços de comissaria enquadram­se no conceito de insumo para a legislação do PIS e da  Cofins.  A  DRJ  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  são  vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao transporte de passageiros.   Assim,  deve  ser  revertida  a  parcela  da  glosa  de  serviços  de  comissaria  no  montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim se manifestou a DRJ: "Não há neste trimestre glosas  relativas  a  “gastos  com  equipamentos  terrestres”,  razão  pela  qual  as  razões  suscitadas  não  podem  ser  analisadas".  Assim,  da  mesma  forma,  não  se  conhece  aqui  os  argumentos  da  recorrente relativos aos gastos com equipamentos terrestres.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então  manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação de pessoas  e  cargas para  embarque  e desembarque;  entretanto,  apurou  a DRJ  que  as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  ou  ônibus,  vinculados ao  transporte de passageiros,  razão pela qual entendeu que não haveria direito ao  crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação  dos  gastos  ao  transporte de cargas, a recorrente nada contrapôs à decisão recorrida, apenas reafirmando seu  direito ao crédito com relação ao  transporte  internacional de passageiros. Assim,  reverte­se a  glosa  de  "serviços  de  transporte  de  pessoas  e  cargas"  no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em  relação  a  “gastos  com  voos  cancelados,  atrasados  ou  interrompidos”,  esclareceu a então manifestante que a ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de  forma  que  tais  gastos seriam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem  imposição da ANAC, anexando contrato (doc. 02) que comprovaria a contratação de serviços a  fim de cumprir suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo a DRJ apurado que se tratam de despesas vinculadas exclusivamente  ao transporte aéreo de passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma que nos itens  anteriores,  reverte­se  a  glosa  de  gastos  com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um item específico no  qual  analisa os  serviços de aeroporto,  despesas  com veículos,  aluguel  e condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros".  Entende  que  pela  "simples  análise  das  glosas  é  Fl. 1654DF CARF MF     20 possível verificar que  se  relacionam com ambos os  tipos de  transporte,  seja de  cargas ou de  passageiros, motivo pelo qual, ainda que parcialmente, seguindo o raciocínio desenvolvido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deveria ter sido reconhecido o direito creditório  da Recorrente".  No  entanto,  à mingua  de  um  esclarecimento maior  da  recorrente  acerca  de  tais  itens  não  se  pode  verificar  o  seu  enquadramento  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto, devendo a decisão recorrida ser mantida.  Dessa forma, em resumo deste  tópico, da glosa relacionada aos gastos com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste Voto, as seguintes parcelas: Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, Serviços  auxiliares  aeroportuários,  Serviços  de  handling,  Serviços  de  comissaria,  Serviços  de  transportes de pessoas e cargas e Gastos com voos interrompidos.  3. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria assim se manifestou a DRJ:  No  caso  do  2º  trimestre  de  2009,  os  bens  glosados  dizem  respeito  a  quatro  contas:  “Comissaria”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção  em  Equipamentos”  e  “Serviços  de  Manutenção  em  Equipamentos”.  Relativamente às despesas com “Comissaria”, já se viu no tópico anterior que elas  não podem gerar direito a crédito.   Quanto  às  demais  glosas,  analisando­se,  especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  – Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em  verdade,  de  peças  e  partes  e  serviços  de  manutenção  de  equipamentos.  Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que  alterou a  redação do  inciso  IV do art.  28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004, determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de:   ...   IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;   Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas não geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II  do §2º do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do  valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.    De outra parte, no recurso voluntário, a recorrente não acrescentou elemento  modificativo ou extintivo quanto aos óbices opostos ao creditamento na decisão da DRJ, nem  quanto  à  Conta  Comissaria  deste  tópico,  bem  como  manifestou  concordância  com  a  glosa  relativa  aos  "gastos  com  equipamentos  terrestres",  "materiais  de  manutenção  em  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.646          21 equipamentos"  e  "serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida há de ser mantida nesta parte.  4. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O  legislador  ordinário  realmente  previu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos termos  dos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre diretamente desse dispositivo que o aproveitamento posterior ao mês  em que os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior (entre o mês da aquisição  do  bem  ou  serviço  e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do  mês  março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março a agosto. Nesse sentido estão  as orientações da Receita Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs  originais, como instrumentos próprios para tal comprovação, de modo a não dar ensejo a duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos abaixo dos Votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, no sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  desde  que  demonstrada  pela  interessada  a  ausência  de  utilização  do  crédito  extemporâneo em outros períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22   Acórdão n° 3402­002.603 ­ 4a Câmara / 2a Turma Ordinária   Sessão de 28 de janeiro de 2015   Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos   (...)  A matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no Acórdão n°  3403­002.717,  de  29 de  janeiro  de  2014  (Rel. Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a  ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer,  no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em proceder  à  prévia  retificação  do Dacon  respectivo  e  sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a  glosa.  (...)    Fl. 1656DF CARF MF     22 Processo nº 10380.733020/2011­58   Acórdão n° 3403­002.717 ­ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária   Sessão de 29 de janeiro de 2014   Relator: Rosaldo Trevisan      (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação  a  que  se  refere  o  fisco,  é  referente  aos  períodos  anteriores,  pois  o  que  se  busca  é  evitar  o  aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento e torná­lo inequívoco.  Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de  utilização  anterior  dos  referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não  logra  instaurar  apresentar  elementos  concretos  que  ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência  ou  perícia. Aliás,  a  perícia  solicitada  ao  final  do  recurso voluntário  considera­se não  formulada pela  ausência dos  requisitos do art.  16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No mais, acorda­se com o  julgador de piso sobre a necessidade de que reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades decorrentes. E,  ainda que  se  relevasse a  formalidade de  retificação  das  declarações,  não  restou  no  presente  processo  demonstrada  conclusivamente,  como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos.  Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em  uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma  o  fisco  utilizou  soluções  de  consulta  na  autuação  (fl.  35  do  Termo  de  Verificação Fiscal):  "O  segundo  requisito  diz  respeito  à  necessária  retificação,  em  todos  os  períodos  pertinentes,  de  todas  as  declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são alterados pelo  recálculo e  refazimento da apropriação de  créditos de  PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos  os  tributos  devidos  em  cada  período  de  apuração,  especialmente  o  Imposto  de  Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência,  na  elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Há  diversas  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB,  que  exprimem  o  entendimento  acima,  dentre  elas  citaremos  a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta  no  40  ­  SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de,  na ausência das retificações, haver comprovação  inequívoca do alegado por outros  meios,  o  que  não  se  visualiza  no  caso  dos  presentes  autos.  É  de  se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em outra composição,  no Acórdão nº 3402­002.809, de 10/12/2015, sob minha relatoria:  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.647          23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.  Assim,  no  caso  presente,  não  obstante  se  pudesse  relevar  a  formalidade  de  retificação das declarações e demonstrativos, diante da ausência de demonstração inequívoca, a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos,  referentes  à  aquisições  dos  anos  de  2005  e  2006,  não  foram  aproveitados  em  outros  períodos,  não  há  como  reformar  a  decisão  recorrida.  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata este tópico das glosas relativas gastos com desembaraço aduaneiro e o  posterior  transporte  dos  bens  importados.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  os  quais não estariam disponíveis no mercado nacional.  A DRJ manteve a glosa dos gastos com desembaraço aduaneiro, com esteio  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012, abaixo transcritos, tendo em vista que não é permitido o desconto de créditos sobre tais  dispêndios, os quais não compõem a base de cálculo das referidas contribuições incidentes na  importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho  de  2012  DOU  de  27.6.2012   “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  273  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação  de  mercadorias  não  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por falta de amparo legal.    Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  Fl. 1658DF CARF MF     24 aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de  amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. 15  (...)  19. Portanto, considerando­se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro  devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  referido  custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em relação aos gastos  com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam,  respectivamente, de outras contribuições,  quais  sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio  não  poderá  gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração  de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação”  ou  numa  “operação doméstica”.  22. Exatamente por  isso,  o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam  o  direito  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita exclusivamente  “aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no  País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de se apurar créditos  com relação aos gastos com desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente  na Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  a Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.  24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere­se às contribuições  efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do § 1º e do § 3º do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004:  25. De fato, há que se verificar se os gastos com desembaraço aduaneiro de  mercadoria  importada  estão  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  pois,  caso  não  estejam,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito só  existe em relação às contribuições efetivamente pagas. Em outras palavras, o crédito  na  importação  não  pode  ser  maior  do  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos  termos da  legislação em estudo, os gastos com desembaraço  aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não há  contribuição efetivamente paga  sobre esses gastos, não  sendo, portanto, possível a apuração de crédito sobre os referidos dispêndios.  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.648          25 33. Assim, considerando­se as hipóteses de creditamento previstas no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, combinado com o inciso I do art. 7º do referido diploma  legal,  não  há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada.  Isto porque, conforme o § 1º do  art. 15, o direito ao crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na  importação, pagamento que não ocorre  em  relação a  tais gastos,  visto que  eles  não compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão   34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes do custo de aquisição de mercadoria importada;  b) em se  tratando de operação de  importação de mercadoria, utilizada como  insumo ou destinada à revenda, deve­se analisar a Lei nº 10.865, de 2004, para fins  de  verificação  do  direito  ao  desconto  de  crédito  para  fins  de  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação  de  mercadoria  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, por força do disposto no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865, de 2004;  d) não é permitido às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  utilizada  como insumo ou destinada à revenda, por falta de amparo legal, consoante disposto  no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem. Alega a recorrente que os gastos com despachantes aduaneiros seriam qualificados  como  custos  dos  produtos  importados,  o  que,  a  seu  ver,  já  justificaria  a  permissão  para  apropriar os respectivos créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de um direito  creditório  é  a  sua  previsão  legal,  o  que  inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação.  Também  não  se  poderia  dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para  a  importação dos mencionados  bens pela ora Recorrente",  vez que as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de mercadorias  também  podem  ser  efetuadas  por outras pessoas,  inclusive empregado com vínculo empregatício exclusivo, nos  termos do  art.  5º,  §1º do Decreto­lei  nº 2.472/886,  atualmente consolidado no art.  809 do Regulamento  Aduaneiro/2009.                                                              6 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro,  relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação  de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.           1º  Nas  operações  a  que  se  refere  este  artigo,  o  processamento  em  todos  os  trâmites,  junto  aos  órgãos  competentes, poderá ser feito:           a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com vínculo  empregatício  exclusivo  com o  interessado, munido de mandato que  lhe outorgue plenos poderes para o mister,  sem  cláusulas  excedentes  da  responsabilidade  do  outorgante  mediante  ato  ou  omissão  do  outorgado,  ou  por  despachante aduaneiro;           b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro;           c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática  ou  repartição  consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio  de  funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro.   (...)    Fl. 1660DF CARF MF     26 A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro pelos seus próprios fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.   Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/20047,  sendo  que,  em  seu  §3º,  está  definida  a  base  de  cálculo  do  crédito  como  "o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição".   Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  será  o  valor  aduaneiro.  Nos  termos  do  art.  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 ou 2009, integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma, não há possibilidade de, com fundamento no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, se autorizar  o  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  incorridas  após  o  desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na Lei para o desconto dos créditos.   De outra parte, também o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, obviamente, não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a despesas  em operações  referentes  à  entrada do  insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com  o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos  agora  a  eventual  aplicação  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003 (ou o correspondente da Lei nº 10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)                                                              7 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos  dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  II  – bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor  que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à importação, quando integrante do custo de aquisição.     Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.649          27  I  ­  de mão­de­obra paga  a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como  se  sabe,  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ou  da  Lei  nº  10.637/2002 trata do creditamento relativo a um bem ou a um serviço que seja utilizado como  insumo na processo produtivo, no caso, na prestação de serviços de transporte de passageiros  ou cargas.  Vejamos primeiro a hipótese de "serviço utilizado como insumo". Poderia  o  frete  dos  bens  importados  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para o uso em aeronaves) ser considerado como "serviço utilizado como insumo" na prestação  dos serviços de transporte pela ora recorrente? Entendo que não.   Em  que  pese  o  CARF  não  adotar  a  interpretação  restritiva  das  Instruções  Normativas no conceito de insumo, é certo que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não  abriga  o  creditamento  de  serviços  utilizados  em  etapas  anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas como a prestação do serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte de pessoas e cargas. Os referidos serviços (frete) são aplicados somente nos próprios  insumos,  que  já  foram  importados  na  condição  de  insumos,  de  forma  que  também  não  se  poderia considerar como algo relacionado à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o frete) seja utilizado como insumo na própria  prestação do serviço (transporte de pessoas e cargas), o que não é o caso.  Tampouco haveria possibilidade de creditamento dessas despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF8  no  sentido de  admitir  o desconto de  créditos,  no que  concerne ao  frete  relativos  aos                                                              8 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Fl. 1662DF CARF MF     28 insumos, em relação aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo (inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda (inciso I).   Em relação ao bem adquirido de pessoa jurídica no exterior não se vislumbra  hipótese de creditamento com base nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 ou 10.637/2002, em  face  da  restrição  contida  no  §3º,  I  desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;") e, em consequência, também não seria possível o creditamento de gastos com o frete  nacional  vinculados  ao  creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais importante é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente  ao  bem  é  feito  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a qual não prevê a inclusão dos gastos  com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em creditamento das  despesas relativas a frete realizadas após o desembaraço aduaneiro, sendo o mesmo raciocínio  aplicável aos gastos com desembaraço aduaneiro.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no mesmo sentido do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, conforme ementa abaixo:  Acórdão nº 3302­003.212– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016   Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO   Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   (...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada                                                                                                                                                                                           O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.650          29 no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a  XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  (...)  6. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  Com  relação  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  alega  a  recorrente  que:  "Não há como desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que  a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. Afinal, na atividade de transporte aéreo se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para  efetivarem  a  prestação  do  serviço  a  que  se  propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração da  jornada de  trabalho do aeronauta, para que  este  tenha condições de desempenhar  seu trabalho, a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço pela  companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos pelos tripulantes em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho  que exercem. Tratam­se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins. Nesse sentido está a Solução de Divergência nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os  gastos  com  passagem  e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ: " No caso do 2º trimestre de 2009, os bens  glosados (“Planilha 9.8 – Gastos com o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção”)  dizem  respeito  às  seguintes  contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”  e  “Serviços  de  Manutenção em Equipamentos”,  sendo que  tais "contas  já  foram analisadas no  item “II.5.4  ­  DA  GLOSA  RELACIONADA  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas mesmas  razões  lá  aduzidas,  entende­se  serem corretas as glosas realizadas".  Dessa  forma,  como  decidido  no  tópico  sobre  a  "glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais",  os  bens  e  serviços  adquiridos  para  serem  utilizados  na  manutenção  de  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos  não  geram direito  ao  crédito  da  não  cumulatividade,  nos  termos  dos  incisos  II  dos  §§2º  dos  arts.  3ºs  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  vez  que  as  alíquotas  das  contribuições  respectivas foram reduzidas a zero a partir de 23/06/2008, em face da Lei n° 11.727 que alterou  a redação do inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865/2004.  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte aéreo  Fl. 1664DF CARF MF     30 Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços de  comunicação por  rádio,  (ii)  serviços de despachantes,  (iii)  serviços de  segurança  patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento de energia a aeronaves em terra), (x) manutenção de instalações,  (xi) aparelhos  telefônicos e (xii) de ar condicionado, (xiii) manutenção de extintores e (xiv) de aparelhos de  raio X,  (xv) cadeiras, mesas, armários,  estantes,  divisórias e bancadas,  (xvi)  rede de dados  e  voz.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que:  "Tais  serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade de transporte aéreo de cargas, fato que os afasta da conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea  e  a  torre  de  comando são remuneradas por tarifa e já estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa para  controle do  embarque  e desembarque de passageiros  e  cargas,  bem como para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que eles são empregados diretamente na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo o  respectivo  crédito no que concerne ao transporte de cargas. Dessa forma, como neste Voto foi considerado  que o transporte  internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo, deve ser  aqui revertida a parcela da glosa sobre "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne ao transporte internacional de passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como dito pelo julgador a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação.  Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  que  afastasse  tal  constatação,  a  glosa  deve  ser mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto “serviços de operação de equipamentos de raio X”, eles podem estar vinculados tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga,  devendo  a  parcela  da  glosa  de  tais  serviços  aplicada no transporte internacional de cargas ou no transporte internacional de passageiros ser  revertida.  No tocante à segurança patrimonial e aos gastos com aquisição de extintores  de incêndio, alega a interessada que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e das  cargas transportadas. Tendo em vista a não demonstração pela recorrente de que os extintores  de incêndio seriam bens não ativáveis, não se pode reverter essa parcela da glosa, entretanto, os  serviços  relativos  à  segurança  dos  passageiros  e  das  cargas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais  e  imprescindíveis  ao  transporte  de  passageiros  e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas  e  ao  transporte  internacional de  passageiros.  A glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra), que se refere, na verdade, a gastos com a locação destes equipamentos e não com suas  aquisições,  foi mantida pela DRJ nos  seguintes  termos:  "Ocorre,  todavia, que a empresa não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro, provar que também a atividade aérea de transporte de cargas necessita deste tipo de  equipamento. Pelo recurso apresentado, parece que tais equipamentos são utilizados apenas no  transporte de passageiros que, como já se viu, está sujeito ao regime cumulativo. Além disso, o  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.651          31 contrato apresentado pela manifestante (doc. 5), fls. 1.477/1.481, foi assinado em 04/11/2013 e  o  prazo  de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto, como o crédito é do 2º  trimestre de 2009,  tal contrato não tem o condão de gerar o  crédito pretendido".  Assim, como a recorrente não apresentou qualquer elemento modificativo ou  extintivo  quanto  a  não  vigência  do  contrato  no  período  analisado,  não  restou  comprovado o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento GPU,  não  cabendo  reforma  na  decisão  recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu a DRJ no sentido  de que "não há previsão  legal expressa que autorize o creditamento com  tal gasto. Por outro  lado, tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, pois não se caracterizam como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço”".  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes são  indispensáveis para a aludida execução do serviço de  transporte aéreo e estão  diretamente relacionadas ao objeto social da Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser  revertidas por este E. CARF".   No  entanto,  as  despesas  com  treinamento  de  empregados  embora  sejam  essenciais em qualquer ramo empresarial, não são se tratam de serviços aplicados na prestação  de serviços de transporte, objeto social da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida  nesta parte.  Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente  observável que diversos bens glosados não dizem respeito diretamente ao serviço prestado pela  manifestante, sendo apenas despesas operacionais da empresa. Obviamente, serviços gerais de  limpeza, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, gastos com cadeiras, mesas,  armários, estantes, divisórias e bancadas entre diversos outros, não têm correspondência direta  com os serviços prestados pela empresa, não podendo gerar o direito ao crédito. São bens de  uso e consumo da empresa, que não geram o direito ao crédito".  No que diz  respeito a "rede de dados e voz", conforme  já decidido por este  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.857,  de  27  de  janeiro  de  2015,  em  relação  a  uma  transportadora de cargas, não há o direito ao creditamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS COM TELEFONE­VOZ E TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS. As despesas com telefone­voz e telefone­dados, por sua natureza, não se  vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas e não são indispensáveis a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las  como  necessária nos termos da legislação do IRPJ. Considerando a definição de insumos  adotada, que não se confunde com o de despesa necessária do art. 299 do Decreto nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo. Deve ser mantida a glosa em relação a estas despesas.  Fl. 1666DF CARF MF     32 Assim, em resumo, devem ser revertidas neste tópico, relativamente à glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:   a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  9. Da glosa  relacionada aos gastos não considerados  insumos  ­ Bens de  uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se  com  as  glosas  levadas  a  cabo  pela  fiscalização  (Anexo  9.11  – Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos)  que  a  interessada  pretendeu  se  creditar  de  todos  os  gastos  que  possui. No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa  de,  entre outros, dispêndios com lixas, thinner, fita crepe, rolo de espuma, aplicador de  massa, estopa, bobinas, etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera  o  crédito  da  não  cumulatividade do PIS/Cofins.  Bens de uso e consumo não podem gerar o crédito da não cumulatividade das  referidas contribuições, razão pela qual correta as glosas efetividas pela fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento. Além do mais, como a própria interessada consignou em seu recurso,  “os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições de custo e despesas de que trata o RIR/99”.  Especificamente,  a  interessada  se  insurge  contra  as  glosas  de  despesas  com  vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que a Lei n° 11.898, de  08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso  X, prevendo tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se,  portanto,  que  as  despesas  constantes  do  inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas que explorem a prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se falar em direito a crédito em relação a essas despesas.  Por  fim,  a  manifestante  reclama  especificamente  sobre  as  glosas  de  gastos  com materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais e ferramentas aeronáuticas, que são utilizados para a conservação e para a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão  destinadas  ou  à manutenção  ou  à  própria  aplicação nas aeronaves.  Tais bens, entretanto, por razões já exaustivamente debatidas neste voto, não  se enquadram no conceito de insumo para a empresa em epígrafe, dado o seu objeto  social.  Afinal, não têm vinculação direta com a prestação de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam custeadas pelo empregador,  conforme determinação  legal, não havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.652          33 insumo no âmbito deste CARF, entendo que  tais despesas não se enquadram no conceito de  insumo, vez que não são aplicadas no transporte de pessoas e cargas, tratando­se de despesas  operacionais da empresa. No caso de fardamento e uniforme, o legislador ordinário optou por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção", nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens",  embora  afirme a recorrente que se tratariam de "materiais de acondicionamento utilizados no transporte  e armazenamento de materiais e ferramentas aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que  natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida ser mantida também nesta parte.  10.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  importação  de  bens  com  alíquota zero  A recorrente manifesta concordância com a glosa deste tópico.  11. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte  A autoridade  administrativa glosou o  crédito de  combustível  consumido no  transporte aéreo internacional sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1. A impossibilidade de apuração de créditos do COFINS sobre o valor do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008, com a edição, da Lei N° 11.787, de 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 –  que  deu  nova  redação  ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 (DOU 14.11.2002):  Art.  2°  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez,  nas vendas  realizadas pelo produtor ou  importador,  às  alíquotas de 5%  (cinco por  cento)  e  23,2%  (vinte  e  três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação dada pela lei 10.865/2004)  Art. 3° ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidirão sobre a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787,  de  25  de  setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003   § 2º Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação dada pela Lei 11.787, de 25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 –  manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo  de  combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3.  Os  valores  relativos  ao  consumo  de  combustível  no  transporte  internacional foram identificados – na memória de cálculo da apuração do crédito –  com  o  código  “NOP  E2.02:  compra  de  insumos  para  utilização  na  prestação  de  serviço – combustível para voo internacional”.  Fl. 1668DF CARF MF     34 De outra parte alega a recorrente que não há na Constituição Federal qualquer  proibição  que  diga  respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa.  Ocorre que a não cumulatividade das contribuições de PIS/Cofins é instituída  por  lei  ordinária,  diferentemente do que ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cuja  não cumulatividade  tem previsão constitucional, conforme esclarece Nasrallah9:  Muito  embora  o  ICMS e o  IPI  e  o PIS  e  a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  as  duas  espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  é  obrigatória  e  tem  suas  principais  diretrizes oriundas da Constituição Federal, que enuncia que estes impostos são não  cumulativos, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores. Vale dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS não é obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É  tratada  pela  legislação  ordinária,  com  regras de deduções  e  estornos próprios, que podem ser alteradas livremente pela lei comum.  No caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições  na  "venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional", nos termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela  qual  incabível  o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa  do  §§2°s,  incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:   a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como a inclusão das  receitas originadas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  Serviços  auxiliares  aeroportuários,  Serviços  de handling,  serviços  de  comissaria,  Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas  e  Gastos  com  voos  interrompidos;  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros;  iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança                                                              9  NASRALLAH,  Amal.  Diferenças  entre  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  e  a  do  PIS  e  da  Cofins.  <http://www.migalhas.com.br> Acesso em 03/06/2018.      Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.653          35 patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 1670DF CARF MF     36 Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora no que tange a glosa de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.   A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora não seja essa premissa o objeto da minha divergência em relação ao  voto  da  Conselheira  Relatora  ­ mas  sim  a  sua  aplicação  sobre  uma  específica  glosa  ­,  vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).                                                               10  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.654          37 Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Ademais, na recente data de 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da  contribuição ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento  é de  observância obrigatória  pelo CARF,  em  conformidade  com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  A Recorrente é concessionária de serviço público que se dedica à prestação  de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e objetos postais,  assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e  peças de terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe aos autos prova de  seus dispêndios com vestuários e acessórios profissionais de seus funcionários.   O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de  1984  (com  a  redação mantida  pela  Lei  n.  13.475/2017,  a  qual  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183/1984), in  verbis:  Art.  46  ­  O  aeronauta  receberá  gratuitamente  da  empresa,  quando  não  forem  de  uso  comum,  as  peças  de  uniforme  e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade  profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade da Recorrente, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte,  não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo  Fl. 1672DF CARF MF     38 de produção dos serviços prestados pela Recorrente, claramente essencial para o exercício de  suas atividades empresariais.   Assim tem se manifestado esse Conselho em casos análogos, à medida que o  fornecimento  de  uniformes  decorre  de  imposição  de  lei  específica  do  setor  econômico  da  empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes utilizados pelos funcionários em redes  de  supermercado,  conferindo  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  haja  vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  bem  como  de  uniformes  para  os  seus  funcionários (Acórdão n. 3301004.483).   Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de créditos pautados  em "despesas com vestuário e acessórios profissionais" dos aeronautas,  relativo ao transporte  aéreo de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.655          39 Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz   Igualmente devo expressar minha discordância com a Ilustre Relatora no que  tange ao direito creditório referente aos gastos com insumos importados, mais precisamente o  frete nacional de insumos importados e os serviços aduaneiros.  Como já noticiado, a Recorrente é concessionária de serviço público que se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e  objetos postais, assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  destas  atividades,  torna­se imprescindível o uso de máquinas, equipamentos, aparelhos e ferramentas específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Por  essa  razão,  necessita  importá­las  do  exterior,  assim  como  transportá­las  para  seus  estabelecimentos  e  armazená­las com terceiros.  Desta  forma,  os  referidos  gastos  com  frete  nacional  dos  produtos  e  despachantes aduaneiros são imprescindíveis para a consecução do objeto social da Recorrente,  o  que  os  qualifica  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de acordo com a legislação que rege o tema, como passo a expor.  Tratemos primeiramente do frete nacional de produtos importados.   A garantia do direito dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois os motivos elencados pela Fiscalização e corroborados pela DRJ não se coadunam  com  a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com efeito, o frete em apreço trata­se de frete nacional, e não internacional  (custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Fl. 1674DF CARF MF     40 Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como  ensina  Ricardo  Lobo  Torres.11  Desse  modo,  as  mercadorias  e  serviços  trazidos  do  exterior  serão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  nacionais  sobre  o  consumo  (como  o  IPI,  o  ICMS  e  o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.   Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                                                              11 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.656          41 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata­se de serviço contratado pela Recorrente para  que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar  o  quanto  disposto  pelas  Lei  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  pois  estas  sim  cuidam  da  incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em  casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  Fl. 1676DF CARF MF     42 operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n.  10.865/2004; posteriormente outras operações passam a  existir em âmbito nacional,  sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos em relação a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros, o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.657          43 caso este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   Porém,  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  voto  vencedor  acima  colacionado,12  como  vem  ocorrendo  nas  decisões  proferidas  por  este  Colegiado,  a  consequência  lógica  incontornável  é  pela  necessidade  de  garantia  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente,  porque  o  seu  direito  sobre  o  frete  nacional  de  produtos  importados  é  sustentado  pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados ao produto. Não é demais repetir, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre  a  receita,  e  daí  advém  o  entendimento  do  CARF  que  os  custos  de  produção,  por  serem  indispensáveis para as atividades empresariais, devem dar direito ao crédito. É essa a tranquila  jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins                                                               12 Este Colegiado tem adotado como parâmetro o conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a  291 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99    (Acórdão  3402­002.881),    para  a  solução dos  casos  controversos entre contribuintes e Fisco.  Fl. 1678DF CARF MF     44 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gasto  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Conclui­se  assim  que,  efetivamente,  ao  tratamos  do  trânsito  de  matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com frete é custo da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do  artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito,  seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro  que  no  tange  à  contratação  do  frete,  como  destaco  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 12585.720012/2012­51  Acórdão n.º 3402­005.314  S3­C4T2  Fl. 1.658          45 Assim, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito referente a fretes  para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   O mesmo raciocínio, exaustivamente tratado acima, se aplica aos gastos com  serviços  aduaneiros  (despachantes). Nesse  ponto,  cumpre  realçar  que  os  gastos  relacionados  com despachantes aduaneiros referem­se à contratação de pessoas jurídicas conforme contratos  anexos à defesa.   Esse  Colegiado,  no  julgamento  do  Processo  n.  11080.725358/2011­83,  já  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  sobre  esse  jaez  de  serviços  aduaneiros.  No mesmo  sentido  manifestou­se a 1ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção de Julgamento no 10976.000158/2008­71,  do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor da decisão:  “Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos sobre a importação de jogos de cinta de prensagem  brilhante  para  máquina  de  produção  de  cartões  de  plástico  laminado marca Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização  que  adquire  materiais  no  mercado  externo  para  a  confecção  de  cartões  de  pvc  com  tarja  magnética,  bem  como  de  formulários  e  cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade  fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada  a  comércio  exterior,  é  natural  que  haja a  contratação de  terceiros para acompanhar esse  tipo de  operação,  sendo  desnecessária  a  contratação  de  empregados  para tanto.  Considerando ainda que o despachante aduaneiro contratado é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional  Comissaria  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99,  101,  103,  105  e  107),  não  se  aplica  a  restrição  legal  ao  crédito  decorrente  da  contratação  de  pessoas  físicas.  Com  base  em  todas  essas  circunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada no tocante à glosa de créditos de COFINS oriundos  de  gastos  com  serviços  de  despachante  aduaneiro.”  (Processo  nº  10976.000158/2008­71  –  Acórdão  nº  3201000.958  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária –julgado em 24/04/2012 – g.n.)  Com esses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reverter  as  glosas de  créditos  relativas  a  frete nacional de  insumos  importados  e  gastos  com  despachantes aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz      Fl. 1680DF CARF MF

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7363141 #
Numero do processo: 10980.914190/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 90 /2 01 2- 53 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914190/2012­53  Acórdão n.º 3201­003.841  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.728, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914190/2012­53  Acórdão n.º 3201­003.841  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914190/2012­53  Acórdão n.º 3201­003.841  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914190/2012­53  Acórdão n.º 3201­003.841  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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7409324 #
Numero do processo: 15374.900219/2008-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei... DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei... DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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1002­000.349  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIPJ.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO.  O  prazo  para  retificação  da  DIPJ  coincide  com  o  prazo  homologatório  previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei...  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.A DIPJ possui caráter  meramente  informativo,  enquanto  a  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida.  Não  tendo  os  débitos  informados  em  DIPJ  sido  recolhidos  ou  compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento  de ofício.  ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 02 19 /2 00 8- 03 Fl. 196DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 124 à 129) interposto contra o Acórdão  n°  12­25.163,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ  I  (e­fls. 115 à 119), que, por maioria de votos,  indeferiu o  pedido  de  compensação  proposto  pelo  Contribuinte  (PER/DCOMP  n°  30819.63874.281103.1.3.02­5096). Decisão essa consubstanciada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO.  O  prazo  para  retificação  da  DIPJ  coincide  com  o  prazo  homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário  Nacional.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Ante a falta de provas do direito creditório alegado, mantém­se  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada em Per/Dcomp.  Solicitação Indeferida  (...)  13 Na  forma da Solução de Consulta  Interna da Coordenação­ Geral de Tributação desta Secretaria, n° 11, de 24 de  julho de  2006, extingue­se em 5 (cinco anos), contados da ocorrência do  fato gerador, o direito de o interessado, pessoa fisica, apresentar  ou  retificar  sua  declaração  de  rendimentos.  Não  pode  ser  diferente para a pessoa jurídica.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15374.900219/2008­03  Acórdão n.º 1002­000.349  S1­C0T2  Fl. 197          3 14  A  então  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  prolatou  o  Acórdão  de  n°  01­  03.692,  de  05.08.2003,  em  cuja  ementa,  abaixo  reproduzida  (citada  no  Acórdão  n°  22.617,  de  29.01.2009, da Turma 2 desta DRJ­RJ1), se lê que o prazo para  a  pessoa  jurídica  retificar  a  sua  declaração  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  do  tributo  sujeito  homologação, senão vejamos:  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  —  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO  —  HOMOLOGAÇÃO — 0 prazo para o contribuinte retificar  sua  declaração  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  a  Fazenda  Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se  o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.  15  Se  a  Fazenda  Nacional  tem  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  proceder ao  lançamento de oficio, o  sujeito passivo,  da mesma  forma, deve ter prazo para retificar a sua DIPJ.  16  No  caso,  o  fato  gerador  do  IRPJ,  tributo  que  se  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  ocorreu  em  31.12.2000,  e,  por  isso,  em  31.12.2005,  expirou  o  prazo  para  a  retificação  da  sobredita DIPJ.  17 Por essa razão, a DIPJ Retificadora, entregue em 10.10.2007,  não pode ser considerada com tal efeito.  18 Não  se  trata  de  fazer  prevalecer  a  forma  sobre  a  essência,  mas,  de  submissão  aos  princípios  de  segurança  jurídica,  substratos das normas que dispõem sobre decurso de prazos.  19  Afastado  o  efeito  retificador  da  DIPJ  apresentada  a  destempo,  o  interessado  não  prova  o  direito  creditório  de  que  alega ser detentor.  20  Com  efeito,  o  interessado  não  atendeu  A  intimação  da  autoridade  lançadora  (Derat/RJO)  ­  veiculada  no  Termo  de  Intimação  As  fls.106,  do  qual  tomou  ciência  em  21.09.2006  (fls.107) ­, para, em sede de procedimento, sanar, no prazo de 20  (vinte) dias, as diferenças entre informações prestadas em DIPJ  e em Per/Dcomp.  21  t  a  lei  que  condiciona  o  reconhecimento  da  existência  de  direito creditório A certeza e a liquidez deste (art. 170 do CTN).  22 E, ante um Per/Dcomp que confessa que, na DIPJ, o valor do  saldo  negativo  do  IRPJ  é  8.381,55  (fls.8),  quando,  na  mesma  DIPJ, tal saldo consta igual a R$ 8.619,43, não há certezas.  23 A divergência entre DIPJ e Perdcomp, independentemente de  o saldo negativo informado na DIPJ original ser maior, igual ou  menor  que  a  compensação  veiculada  no  PerdComp,  fulmina  o  requisito  de  certeza  erigido  em  lei  para  a  compensação  tributária.  Fl. 198DF CARF MF     4 24  Pois  bem.  A  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  As  fls.8  está  submetida,  por  força  do  disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  ao  rito  estabelecido  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972 (que rege o processo administrativo fiscal), sendo  vejamos:  Art. 74 (.)  § 11. A manifesta cão de inconformidade e o recurso de que  tratam  os  §  §  90  e  100  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se  no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25  de  outubro  de  1966—  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.  25  E,  acerca  da  apresentação  de  provas,  o  citado  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  ao  qual  a Manifestação  de Conformidade  As  fls.10 está submetida, dispõe:  Art 16.A impugnação mencionará:(...)  III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  § 4.° A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  26  A  instrução  da  peça  de  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  com  os  documentos  em  que  esta  se  funda,  6,  pois, atividade­ônus da qual o interessado se deve desincumbir,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento, a menos que  comprovada  uma  das  circunstâncias  de  que  tratam  as  alíneas  "a" a "c" acima, o que não se verificou no caso.  27  O  interessado  não  junta  aos  autos  provas  do  direito  pretendido, que,  sendo referente a  imposto  retido na  fonte, não  pode  prescindir  da  comprovação  de  que  os  rendimentos  auferidos correspondentes foram oferecidos à tributação.  28  Também  não  junta  os  comprovantes  de  tal  retenção,  de  apresentação  obrigatória,  (art.815  do  RIR/1999),  porquanto  inexiste  previsão  legal  para  que  as  informações  prestadas  em  Dirf  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  os  substituam.  29 Alias, no caso, para alargar a incerteza quanto ao montante  do  direito  creditório  efetivamente  apurado  em  2000,  tem­se  o  fato de que, em consulta ao sistema DIRF, o  interessado  figura  como  beneficiário  de  rendimentos  (códigos  de  receita  de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.900219/2008­03  Acórdão n.º 1002­000.349  S1­C0T2  Fl. 198          5 prestação de serviços e de aplicação financeira) que totalizaram  IRRF de R$ 8.442,17 (fls.99).  30 Os ônus da prova do direito creditório, cuja certeza e liquidez  são pressupostos, incumbem a quem dele alega ser detentor, não  havendo  previsão  para  que  recaiam  sobre  a  autoridade  tributária,  ainda  mais  quando  o  interessado  não  atende  à  intimação da autoridade lançadora (em cuja sede, observe­se, os  critérios de produção de provas para reconhecimento de direitos  podem ser estabelecidos com fulcro em critérios de conveniência  e  oportunidade)  para  eliminar  a  incerteza  que  obstaculizou  o  reconhecimento do direito alegado.  O Contribuinte protocolou seu pedido de compensação em 28 de novembro  de 2003  (PER/DCOMP n° 30819.63874.281103.1.3.02­5096; e­fl. 4),  apresentando um valor  de  R$  8.381,55  a  ser  compensado,  referente  ao  Exercício  de  2001  (período  de  apuração  01/01/2000 à 31/12/2000).   Já em 10 de outubro de 2007, o Recorrente apresentou DIPJ Retificadora (e­ fls. 13 à 49), cuja ficha 12­A expõe nas linhas 14 e 18 o valor de R$ 8.381,55 recolhido a título  do IRRF, confirmando a informação prestada em sua DCOMP.   Em seguida, o Despacho Decisório (e­fl. 09), de 07 de março de 2008, aduz  que não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, haja vista a discrepância das  informações prestadas pelo Contribuinte, razão pela qual não se homologou a compensação. O  teor é categórico em constatar que o valor informado na DIPJ não corresponde àquele do saldo  negativo informado no PER/DCOMP. Segue o conteúdo aludido despacho:    Em sua Manifestação de Inconformidade (e­fl. 11), de 15 de abril de 2008, o  Contribuinte relata que:  ­  O  despacho  supra  citado,  referente  Per/Dcomp  N°  30819.63874.281103.1.3.02­5096,  questiona  o  lançamento  na  DIPJ, do saldo negativo do IRPJ que originou a compensação.  ­  A  DIPJ/2001  Ano  Calendário  2000,  foi  retificada  em  10/10/2007, demonstrando na página n° 11, saldo negativo do  IRPJ  no  valor  histórico  de  R$  8.381,55  (oito  mil  trezentos  e  oitenta e um reais  e cinqüenta  e cinco centavos),  embasando a  Per/Dcomp em questão. (GN)  Como  arrazoado,  o  Acórdão  da DRJ  expõe  a  decadência  do  pleito,  pois  o  Contribuinte entregou duas DIPJs concernentes ao ano­calendário de 2000: a primeira, de n°  Fl. 200DF CARF MF     6 0567748, em 25.06.2001; a segunda, de n° 1240977, retificadora, em 10.10.2007. Desse modo,  o lustro já teria transcorrido, o que inviabilizaria a análise da PER/DCOMP, pois o prazo para a  pessoa  jurídica  retificar  sua declaração extingue­se  em 5  (cinco)  anos  (art.  150, § 4°, CTN).  Ademais,  ainda  que  ultrapassado  tal  óbice,  não  seria  possível  homologar  a  compensação  requerida, pois o Contribuinte não juntou provas hábeis a comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito,  como bem  requer  o  art.  170  do CTN. Nessa  trilha,  reforça  que  o Recorrente  sequer  atendeu  à  intimação  da  autoridade  lançadora  (e­fl.  113),  para  que  pudesse  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador,  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e,  fosse  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado na sua composição.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta que não há prazo  legal para proceder com sua Retificação da DIPJ. De igual modo, entende ter ocorrido violação  de uma série de princípios norteadores do Direito:    Consoante  esclarecido  à.  D.  autoridade  fiscal  de  1a  instância  administrativa,  a  Recorrente  promoveu  a  Retificação  da  DIPJ  nos  termos  previstos  no  RIR,  já  que  sob  a  mesma  não  havia  iniciado  qualquer  procedimento  de  oficio  (RIR/1999,  art.  832);  bem  como  não  alterou  o  regime  de  tributação  anteriormente  adotado; apresentou em meio magnético  (RIR/1999, art. 809) e  se  utilizou  do  programa  aprovado  para  o  exercício  ora  retificado.  (...)  Neste diapasão, e retornando ao tema em discussão, qual seja, o  direito da Recorrente de compensar saldo negativo do IRPJ, há  de acrescentar, que de acordo com a legislação fiscal aplicável a  matéria,  que não há na norma  legal a observância estipulação  de  qualquer  prazo  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mesmo  relativamente  àqueles  apurados  anteriormente  à  edição  da Lei n° 8.981, de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de  1995,  bastando  para  tanto,  que  a  compensação  está  condicionada  à  manutenção  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado, tudo consoante demonstrado a Recorrente.  Assim sendo, e em sendo o direito da Recorrente de compensar  saldo  negativo  de  IRPJ  imprescritível,  não  há  qualquer  irregularidade  com  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  vez que  é  titular de  crédito  suficiente  a  compensar,  nos  termos  demonstrados na Retificadora.  III ­ DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO   Por  conseguinte,  há  de  se  acrescentar,  que  no  julgamento  do  presente  Recurso  devem  ser  observados,  sem  prejuízo  dos  demais,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  igualdade,  ambos  de  fundamental  importância  na  aplicação  do  Direito  e  satisfação da Justiça.  (...)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.900219/2008­03  Acórdão n.º 1002­000.349  S1­C0T2  Fl. 199          7 Torna­se,  assim,  imperioso,  que  o  presente  Recurso  seja  examinado A luz das circunstâncias do caso concreto e se o ato  em  exame  atendeu  ou  concorreu  para  o  atendimento  do  especifico  interesse  público  almejado  pela  previsão  normativa,  ou seja, em sendo a Recorrente titular de créditos a compensar,  não  há  qualquer  ilegalidade  no  procedimento  adotado,  mormente por serem tais créditos imprescritíveis, nos termos da  legislação aplicável. A análise do direito não pode se coadunar  com a mera aparência de legalidade, mas, ao contrário, requer  dos Julgadores uma atenção especial para com o espírito da lei  e para com as circunstâncias do caso concreto.  (...)  Deve­se ressaltar que o que explica, justifica e confere sentido a  uma norma é precisamente a finalidade a que se destina. A partir  dela  é  que  se  compreende  a  racionalidade  que  lhe  presidiu  a  edição.  Logo,  é  na  finalidade  da  lei  que  reside  o  critério  norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de um dado  objetivo que se confere um direito ao contribuinte.  E  tem  mais! E  preciso  examinar  à  luz  das  circunstâncias  do  caso concreto se o ato em exame atendeu ou concorreu para o  atendimento  do  especifico  interesse  público  almejado  pela  previsão normativa genérica.  Em face de toda a exposição supra conclui­se que:  ­ a Recorrente é titular de saldo negativo de IRPJ;  ­ tais créditos podem ser compensados;  ­  não  há  prazo  previsto  na  legislação  para  compensação  dos  referidos créditos; e   ­  não  há  qualquer  prejuízo  ao  erário  ou  a  administração  pública,  atendendo­se  assim  ao  fim  público  a  que  se  dirige  a  norma. (GN)    Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário, tampouco se rebateu os fundamentos específicos da DRJ utilizados na  formação do desiderato decisivo.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Fl. 202DF CARF MF     8 Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  compensação,  alegando  o  Contribuinte  possuir crédito contra a Administração Tributária (Art. 74 da Lei n° 9.430,). Afinal, como reza  o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas  obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.    1. Da decadência e prescrição  Por  primeiro,  assevero  que  houve  decadência  do  direito  material  do  Contribuinte  à  compensar  seu  crédito. Conforme  ressaltado  no Relatório  retro,  o Recorrente  não  apresentou  DCTF  Retificadora  (que  é  a  Declaração  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida) dentro do prazo de lustro, pelo qual deixo ainda mais evidente no quadro abaixo:        DIPJ  25/06/2001  PER/DCOMP  28/11/2003  DIPJ Retificadora  10/10/2007  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15374.900219/2008­03  Acórdão n.º 1002­000.349  S1­C0T2  Fl. 200          9 Despacho Decisório  07/03/2008  Manifestação de Inconformidade  14/04/2008    Como se pôde observar, a DRJ entendeu que teria ocorrido a decadência em  virtude do transcurso do prazo superior a 5 (cinco) anos, entre as DIPJs concernentes ao ano­ calendário de 2000; de modo que a primeira, de n° 0567748, foi apresentada em 25/06/2001, e  a  segunda  (retificadora)  de  n°  1240977,  apresentada  em  10/10/2007. No  entanto,  repiso  que  não foi apresentada DCTF Retificadora, e, tal como se exporá a seguir, a DIPJ possui caráter  meramente  informativo,  a qual  é  incapaz  de obstar  a  fluidez  do  lustro  quinquenal.  Portanto,  torna­se  imperativo  proceder  a  contagem  do  prazo  segundo  os moldes  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN, utilizando como termo inicial a ocorrência do fato gerador.  Nesse  espeque  convém  ressaltar  a  existência  de  celeuma  a  circundar  a  aplicação do  instituto da decadência  entre o período da DIPJ  e  sua  consequente  retificadora.  Esse debate engloba até mesmo a própria natureza do lustro, eis que alguns opinam se tratar de  prescrição  (e  não  decadência). Com efeito,  há,  ainda,  quem entenda por  aplicável  a  vertente  advogada  pelo  Recorrente,  segundo  a  qual  há  imprescritibilidade.  Noutro  giro,  há  quem  sustente  a  necessidade  de  se  respeitar  o  prazo  quinquenal,  especialmente  em  virtude  da  segurança jurídica (desdobrando, aí, o consequente debate se o lapso temporal seria decadência  ou  prescrição).  Filio­me  à  segunda  vertente,  adicionada  da  perspectiva  da  decadência,  nos  moldes do art. 150, § 4°, do CTN   A  observância  aos  preceitos  da  segurança  jurídica  e  do  princípio  da  razoabilidade  faz  com  que  seja  imperativa  a  demarcação  de  claros  lindes  aos  pleitos  formulados nesta seara administrativa. Ademais, ressalto que o Direito Tributário, em toda sua  notória complexidade e especificidade, demanda quiçá ainda maior enquadramento ao direito  positivado e aos institutos da analogia e interpretação analógica. Noutro giro, não se despreza a  interação  e  integração  sistêmica  frente  aos  demais  ramos  do Direito,  com os  quais  opera de  maneira  autorrecursiva  e  autopoiética.  Aliás,  é  justamente  esse  espeque  de  acoplamento  estrutural  que  torna  possível  adequar  uma  melhor  leitura  principiológica  da  coletânea  de  legislação  tributária.  E,  nesse  aspecto,  não  se  sustenta  o  argumento  do  Contribuinte  no  que  cinge à violação de princípios norteadores do Direito.   Seguindo essa toada, entendo que haveria inegável insegurança jurídica ao se  admitir  a  inexistência de prazo decadencial para  a  retificação da DIPJ e DCTF. Tal  situação  elevaria o ônus da Administração Pública para com procedimentos infindáveis, o que vai em  absoluta contraposição aos anseios da Constituição Federal, em especial aqueles introduzidos  pós­Emenda Constitucional  n°  19/98  (Reforma Administrativa). Assevero  que  não  se  está  a  impedir o exercício de qualquer direito, mas sim de estabelecer um marco temporal para tanto,  tal  como  ocorre  em  inúmeras  ocasiões  no  espectro  do Direito.  Portanto,  vejo  que  admitir  a  aplicação do  lustro à apresentação da DCTF Retificadora (e não a DIPJ, que possui natureza  informativa) é a interpretação mais consentânea à realidade jurídica e administrativa brasileira.  Aliás, essa foi também a vertente adotada no Acórdão de piso, cujo teor reitero:  13 Na  forma da Solução de Consulta  Interna da Coordenação­ Geral de Tributação desta Secretaria, n° 11, de 24 de  julho de  2006, extingue­se em 5 (cinco anos), contados da ocorrência do  Fl. 204DF CARF MF     10 fato gerador, o direito de o interessado, pessoa fisica, apresentar  ou  retificar  sua  declaração  de  rendimentos.  Não  pode  ser  diferente para a pessoa jurídica.  14  A  então  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  prolatou  o  Acórdão  de  n°  01­  03.692,  de  05.08.2003,  em  cuja  ementa,  abaixo  reproduzida  (citada  no  Acórdão  n°  22.617,  de  29.01.2009, da Turma 2 desta DRJ­RJ1), se lê que o prazo para  a  pessoa  jurídica  retificar  a  sua  declaração  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  do  tributo  sujeito  homologação, senão vejamos:  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  —  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO  —  HOMOLOGAÇÃO — 0 prazo para o contribuinte retificar  sua  declaração  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  a  Fazenda  Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se  o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.  15  Se  a  Fazenda  Nacional  tem  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  proceder ao  lançamento de oficio, o  sujeito passivo,  da mesma  forma, deve ter prazo para retificar a sua DIPJ.  16  No  caso,  o  fato  gerador  do  IRPJ,  tributo  que  se  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  ocorreu  em  31.12.2000,  e,  por  isso,  em  31.12.2005,  expirou  o  prazo  para  a  retificação  da  sobredita DIPJ.  17 Por essa razão, a DIPJ Retificadora, entregue em 10.10.2007,  não pode ser considerada com tal efeito.  18 Não  se  trata  de  fazer  prevalecer  a  forma  sobre  a  essência,  mas,  de  submissão  aos  princípios  de  segurança  jurídica,  substratos das normas que dispõem sobre decurso de prazos.   19  Afastado  o  efeito  retificador  da  DIPJ  apresentada  a  destempo,  o  interessado  não  prova  o  direito  creditório  de  que  alega ser detentor.  Outrossim, assevero que a vertente  intelectiva aqui exposada encontra igual  amparo no Parecer Normativo COSIT n° 11, de 19/12/2014, no Parecer Normativo COSIT n°  2, de 28/08/2015, e na jurisprudência do CARF, os quais transcrevo abaixo:  a. Parecer Normativo COSIT n° 11/2014:  6.1.  Cabe  separar  duas  situações  distintas:  (i)  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação,  requerendo  o  reconhecimento  do  indébito  pela  própria  Administração  Pública;  (ii)  a  declaração  de  compensação  em  que o reconhecimento daquele crédito do contribuinte deu­se na  via judicial. Na primeira circunstância, o que se requer é que a  RFB  analise  o  mérito  da  lide,  quer  dizer,  se  procede  ou  não  aquele  pedido  ou  se  existe  ou  não  o  alegado  crédito.  Na  segunda, a RFB simplesmente vai cumprir a sentença transitada  em  julgado,  devendo­se  analisar  as  questões  formais  (o  que  inclui  eventual  ocorrência  de  prescrição  daquele  crédito)  e  o  quantum debeatur, no caso das  sentenças  ilíquidas. Mas é bom  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15374.900219/2008­03  Acórdão n.º 1002­000.349  S1­C0T2  Fl. 201          11 ressaltar  que  a  regra­matriz  que  gerou  o  direito  ao  crédito  surgiu com a sentença transitada em julgado.  6.2. Na primeira circunstância, não há dúvida quanto ao prazo  decadencial  para  interpor  o  pedido  administrativo  de  restituição/ressarcimento  ou  apresentar  a  Declaração  de  Compensação:  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  a  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  ou  da  reforma de decisão condenatória, consoante dispõe o art. 168 do  CTN:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  6.3.  Na  segunda,  entretanto,  não  há  prazo  expresso  na  legislação.  O  prazo  do  art.  168  do  CTN  (ou  do  art.  169,  a  depender do caso) é o prazo para interpor a ação judicial. O que  se analisa aqui é o prazo prescricional após a ação judicial que  gera  um  crédito  decorrente  de  tributo  federal  em  favor  de  um  contribuinte,  vale  dizer,  o  prazo  prescricional  para  extinguir  o  débito  do  Fisco.  Não  há  que  se  falar  em  extinção  de  crédito  tributário ou anulação de ação condenatória de que trata o art.  168 do CTN. Entretanto, como a lei que disciplinou a forma de  compensação de créditos decorrente de ação judicial (art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  não  dispôs  sobre  essa  contagem  (assim  como  fez  com  o  prazo  para  homologação  de  cinco  anos  da  Dcomp), cabe ao intérprete fazê­lo.  7. A tese de imprescritibilidade não pode prevalecer. Em prol da  segurança jurídica, no direito tributário e processual tributário  sempre há prazos extintivos para realizar um direito, pretensão  ou  ação,  seja  por  parte  do  contribuinte,  seja  por  parte  da  Administração  Pública.  A  tese  de  imprescritibilidade  estaria  eivada  de  inconstitucionalidade,  tendo  em  vista  que  a  Constituição Federal  traz expressamente os escassos casos em  que ela ocorre. (GN)  9.  Na  linha  do  item  6.1,  a  restituição  do  indébito  pode  se  dar  mediante  processo  administrativo  em  que  a  própria  Administração reconhece o indébito em favor do contribuinte (o  que inclui a homologação de Declaração de Compensação), ou  somente  após  ação  judicial  transitada  em  julgado  (interposta  após  negativa  de  ação  administrativa  ou  diretamente).  O  contribuinte  deverá  respeitar  os  prazos  dos  arts.  168  e  169  do  CTN para assim proceder, seja em que instância for.  b. Parecer Normativo COSIT n° 2/2005:  Fl. 206DF CARF MF     12 DCTF   10.  A  princípio,  não  há  razão  para  estipular  vedações  se  a  legislação  tributária  não  o  fez.  É  plausível  que  o  contribuinte  possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições  impostas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010,  em  consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de  agosto de 2001:  Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Da Retificação de Declarações   Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos,  aumentar ou  reduzir os  valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU;  ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15374.900219/2008­03  Acórdão n.º 1002­000.349  S1­C0T2  Fl. 202          13 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá  apresentar,  também, DIPJ  retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também,  Dacon retificador. (grifou­se) (GN)  c.  Jurisprudência  do  CARF  (Acórdão  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro  Antonio Carlos Atulim):  Realmente, não merece reparo a decisão recorrida. Uma coisa é  a  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente  distinta é o prazo de decadência para o fisco não homologar a  compensação declarada pelo contribuinte.  Os prazos de decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  estão  previstos  nos  arts.  150,  §  4º  e  173,  do  CTN.  Estes dispositivos legais deixam claro que a decadência fulmina  o direito da administração  tributária exigir  tributo por meio de  lançamento de ofício, não afetando de modo algum o direito de  abrir  fiscalização ou  de  rever  os  créditos  lançados  no  livro  de  IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário; mas não inibe o processo de positivação do direito do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  é  ilegítimo,  ainda que este crédito tenha sido lançado na escrita há mais de  cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual e concreta por parte do fisco tendente a exigir tributo,  o  que  existe  é  a  exigência  de  crédito  tributário  em  razão  de  norma  individual  e  concreta  que  foi  introduzida  no  mundo  jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na declaração de  compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 estabelece que o prazo é de cinco anos, contados da  data entrega da declaração de compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial de contagem do prazo decadencial a data de transmissão  do PER/Decomp original, pois além da alteração ter alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação dos dados anteriormente informados.  Fl. 208DF CARF MF     14 Acontece que a retificação das informações referida pela defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual  e  concreta no mundo jurídico distinta da anterior, uma vez que o  elemento quantitativo atinente ao crédito sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito equivalente a R$ 14.556,92 com um débito equivalente a  R$  14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo  jurídico  pelo  próprio contribuinte, por meio da qual declarou­se o direito de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  2.284.013,42  com  o  débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de R$  14.556,92 deixou de existir e  foi substituída por uma nova, que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito cerca de cento e cinquenta vezes maior. É evidente que a  mudança no elemento quantitativo,  correspondente ao  valor do  crédito  vinculado  à  compensação,  acarreta  uma  alteração  no  mundo jurídico. E em decorrência deste fato, justifica­se o início  do transcurso de novo prazo de decadência. A cada alteração no  mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo um  novo  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  fisco  possa  aferir  a  legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro  motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo  legal no art. 74 § 14 da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação, o termo inicial da contagem do prazo de decadência  é a data da apresentação da retificadora.  Portanto, também não em razão a recorrente quando alega que  a Receita Federal está dispondo sobre interrupção ou suspensão  de prazos de decadência por meio de atos administrativos, pois  as instruções normativas apenas explicitaram a interpretação do  art. 74, da Lei nº 9.430/96. A cada norma individual e concreta  introduzida  pelo  contribuinte,  nasce  um  prazo  de  cinco  anos  para que o  fisco exerça a competência de homologar ou não a  compensação. (GN)  d.  Jurisprudência  do  CARF  (Acórdão  1302­002.403,  Rel.  i.Conselheiro  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa):  Saliente­  se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  (...)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15374.900219/2008­03  Acórdão n.º 1002­000.349  S1­C0T2  Fl. 203          15 O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua  necessária  verificação  e  validação.  De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento  dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de  créditos tributários .Instaurado o contencioso, não se admite que  o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito  creditório aduzido na declaração de compensação, posto que tal  procedimento desnatura o próprio objeto do processo.  (...)  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.   Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.   Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os  termos do art.150,  §4°do CTN.  Resta,  portanto,  reconhecida  a  decadência  no  presente  caso,  nos  termos  dispostos no Acórdão da DRJ.  2. Da ausência de lastro probatório apto a garantir a compensação de crédito  Ainda que se ultrapasse o óbice, anoto que o Recorrente não  faria direito à  compensação  almejada.  Para  que  se  tenha  faculdade  a  tanto,  torna­se  necessário  ao  Contribuinte  atestar  que  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório  do crédito  alegado pelo  contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  o  Contribuinte  apresentou  sua  DIPJ  Retificadora  dispondo  dos  exatos  valores  expressos  em  sua  PER/DCOMP.  No  entanto,  não  apresentou a conseguinte DCTF, de palmar necessidade à compensação almejada.  Fl. 210DF CARF MF     16 a. DIPJ Retificadora (10/10/2007)    b. PER/DCOMP (28/11/2003)    Nota­se, pois, que a DIPJ retificadora foi, inclusive, feita antes do Despacho  Decisório.  Contudo,  corretamente  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte,  sob o argumento de que faltavam elementos  probatórios  capazes de  assegurar  a  existência do  crédito,  fosse um pagamento  indevido ou a  maior ou, mesmo, crédito decorrente de saldo negativo.   Ou seja, procedeu de forma acertada a decisão de piso, haja vista a ausência  de  DCTF  em  que  também  constasse  a  aludida  retificação  (dentro  do  prazo  homologatório  atribuído à Fazenda Nacional), bem como de quaisquer provas alusivas  à  formação do saldo  negativo pleiteado.  Isso porque apenas esta última Declaração possui caráter de confissão de  dívida,  sendo a DIPJ de natureza essencialmente  informativa. Cumpro com o mister de citar  jurisprudência recente do CARF a esse respeito:  Uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  documentos  ou  os  esclarecimentos  necessários  para  a  consideração  dos  dados  constantes  da  DIPJ  retificadora  apresentada,  a  fiscalização  considerou  os  dados  da  DIPJ  original  e  procedeu  com  a  lavratura do Auto de Infração quanto a diferença não declarada  na DCTF apresentada.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 15374.900219/2008­03  Acórdão n.º 1002­000.349  S1­C0T2  Fl. 204          17 Portanto,  a  fiscalização  se  respaldou  nos  próprios  dados  originariamente  apresentados  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ  quanto  ao  valores  de  PIS  devidos.  Para  que  fosse  alterada  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização,  seria  necessário  que  a  Recorrente demonstrasse, por meio de sua escrituração contábil  e  fiscal,  que  os  valores  indicados  na DIPJ Retificadora  são  os  valores efetivamente devidos de PIS no período. Entretanto, não  constam  dos  autos  quaisquer  elementos  probatórios  nesse  sentido.  Ora, uma vez que a DIPJ Retificadora foi apresentada no curso  da  fiscalização  e  que  não  foram  apresentados  elementos  probatórios para respaldar os dados nela indicados, o que seria  cabível à luz do princípio da verdade material, inexiste qualquer  razão  para  o  cancelamento  ou  retificação  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim,  a  fiscalização  se  pautou  na  informação  prestada  pela  própria empresa na DIPJ original, sendo certo que, para afastar  qualquer  elemento  da  autuação,  caberia  à  ela  comprovar  o  alegado, na forma do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, trazendo  os elementos comprobatórios do seu direito. Mas não  foi o que  ocorreu na hipótese.  Como  é  assente,  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ é um instrumento de prestação  de informações para o fisco quanto à diversos tributos federais,  dentre  os  quais  o  PIS  e  a  COFINS.  Diferentemente  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a  DIPJ não possui o condão de confissão de dívida. À época dos  fatos  geradores  autuados  (2004),  estas  duas  declarações  eram  disciplinadas pelas Instruções Normativas n.º 255/2002 (DCTF)  e n.º 127/98 (DIPJ).  (Acórdão  n°  3402­005.024,  Rel.  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, em sessão de 22 de março de 20148)  Quanto  ao  mais,  o  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula n° 92:  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  Impende  ressaltar,  ainda,  que  o  CARF  tem  consignado  que  o  tema  de  restituição e compensação deve atender a quatro premissas: 1) a constatação dos pagamentos  ou das retenções; 2) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3) a apuração  do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4) a observância do eventual  indébito não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Por  essas  razões,  há  que  se  comprovar  a  estrita  regularidade de tais procedimentos.  Entendo  que  findou  corretamente  inadimplido  o  dever  primário  do  Contribuinte  quanto  ao  onus  probandi  lhe  compete.  Eis  que  não  logrou  comprovar  com  elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a  resolução do caso.  Fl. 212DF CARF MF     18   3. Da ausência de violação aos princípios norteadores do Direito  De  arremate,  conforme  veiculado  especialmente  no  item  1  deste Voto,  não  pude observar qualquer malferimento aos princípios do Direito descritos na peça defensiva. O  deslinde do processo administrativo fiscal e a decisão da DRJ seguiram a mais absoluta lisura e  respeito  aos  ditames  normativos,  de  modo  que  não  há  quaisquer  máculas  à  legalidade,  razoabilidade e igualdade.  Por  fim,  destaco  que  eventual  questionamento  à  legalidade  do  trâmite  processual implicaria uma indagação reflexa de constitucionalidade das normas do PAF, o que  é vedado a esta c. Corte, conforme teor da Súmula CARF n°2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dispositivo  Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento, mantendo o teor do Acórdão prolatado pela DRJ.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                 Fl. 213DF CARF MF

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7397109 #
Numero do processo: 10980.724432/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mãode-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. SIMPLES FEDERAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo-se que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária, o que ensejou o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados. Nesse sentido, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO EM GFIP. REVISÃO DEPENDENTE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VERBAS CONTESTADAS. A revisão de verba eventualmente incluída em salário-de-contribuição declarado em GFIP depende, além do juízo acerca da natureza da verba para fins de incidência tributária, de elementos que permitam sua individualização e quantificação. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual poderia ter ocorrido o lançamento.
Numero da decisão: 2201-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores de mesma natureza recolhidos pela sistemática simplificada, para dedução do crédito tributário lançado, naturalmente, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.591  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente   BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA   Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E  JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE  DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª  instância nas situações expressamente previstas na legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  ORGANIZAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  DIVERSAS  EMPRESAS.  PROPÓSITO  NÃO  NEGOCIAL  E  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.  VINCULAÇÃO DA MÃO­DE­OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS  SERVIÇOS.  A  organização  empresarial  de  um  conjunto  de  atividades  sujeito  a  um  controle  comum  na  forma  de  empresas  distintas  deve  corresponder  à  realidade  econômica  e  ter  propósito  eminentemente  negocial,  sob  pena  de  serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mãode­ obra  à  empresa  efetivamente  beneficiária  dos  serviços  sempre  que  identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 44 32 /2 01 5- 61 Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.938          2 redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das  bases de cálculo desses tributos.  SIMPLES  FEDERAL.  EMPRESA  INTERPOSTA.  APROVEITAMENTO  DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL.  Tendo  sido  constituído,  pelo  lançamento,  vínculo  direto  entre  os  trabalhadores  e  o  Sujeito  Passivo,  entendo­se  que  esse  é  o  verdadeiro  contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição  previdenciária,  o  que  ensejou  o  aproveitamento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados.  Nesse  sentido,  as  contribuições  patronais  previdenciárias, mesmo que  recolhidas na  sistemática do SIMPLES, devem  ser  aproveitadas  quando  do  lançamento  tributário.  Inteligência  da  Súmula  CARF 76.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REGISTRO  EM  GFIP.  REVISÃO  DEPENDENTE  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  VERBAS  CONTESTADAS.  A  revisão  de  verba  eventualmente  incluída  em  salário­de­contribuição  declarado em GFIP depende, além do juízo acerca da natureza da verba para  fins de incidência tributária, de elementos que permitam sua individualização  e quantificação.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  APLICAÇÃO.  Aplica­se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da  multa  de  ofício  quando  verificada  a  ocorrência  de  conduta  dolosa  caracterizada como sonegação, fraude ou conluio.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual poderia ter ocorrido  o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores de mesma natureza  recolhidos  pela  sistemática  simplificada,  para  dedução  do  crédito  tributário  lançado,  naturalmente, observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma  unificada.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, que negaram provimento.    Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.939          3 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/RPO de fls. 1.783/1.805, por  bem relatar os fatos ora questionados.    Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  materializado  por  meio  dos  seguintes  Autos  de  Infração  (AI)  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  consolidado  em  18/12/2015,  verificado  no  estabelecimento  de  CNPJ  nº  00.328.924/0001­11 desse contribuinte, com a ciência pessoal do  contribuinte em 21/12/2015 (fls. 003, 058 e 103):        Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP,  no  período  de  01/2010  a  12/2014,  apuradas  a  partir  da  documentação  das  empresas  DC  Transportes  –  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  nº  02.714.660/0001­60,  e  RMD Transportes EIRELI ­ EPP, CNPJ nº 07.275.441/0001­45,  e  em  específico  de  suas  GFIPs,  que  foram  considerados  vinculados diretamente à empresa Bebidas Nova Geração Ltda.  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.940          4 A fiscalização esclarece que a vinculação direta da mão­de­obra  foi  aplicada  por  ter  sido  identificado  que  as  empresas  EPP  citadas, optantes pelo regime simplificado de tributação, teriam  sido  utilizadas  para  registro  de  mão­de­obra  pertencente  à  autuada  com  o  objetivo  de  reduzir  encargos  tributários  utilizando­se  dos  benefícios  daquele  sistema  (fls.  242/243),  em  um planejamento tributário abusivo e fraudulento.  Os  elementos  que  determinaram  a  caracterização  da  mão­de­ obra  com  empregados  e  contribuintes  individuais  efetivamente  vinculados ao contribuinte foram os seguintes, dentre outros (fls.  234/243):  1.  valores  significantes  na  contabilidade  da  Nova  Geração  a  título  de  despesas  de  serviços  de  terceiros  correspondentes  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  DC  e  RMD,  para  os  quais a empresa informou não existir contrato firmado em razão  de não serem serviços exclusivos dessas empresas;  2.  as  notas  fiscais  associadas  aos  serviços  são  emitidas  em  seqüência,  uma  para  cada  mês  e  pela  mesma  pessoa,  dada  a  similitude da caligrafia nas notas;  3.  as  proprietárias  fundadoras  das  empresas,  Daniele  Cristina  (DC) e Regina Maria Druziki Antoniassi (RMD) são familiares,  respectivamente esposa e sogra, do sócio­administrador da Nova  Geração, Clayson Roberto Zamlorenzi;  4.  a  Nova  Geração  é  praticamente  o  único  cliente  das  duas  empresas, respondendo por mais de 97% dos seus faturamentos;  5.  as  três  empresas  têm  endereços  distintos, mas  funcionam de  fato no mesmo endereço e sob a mesma administração;  6.  as  três  empresas  têm  o  mesmo  contador,  que  trabalha  no  mesmo  endereço  das  empresas  e  é  procurador  de  todas  elas  e  responsável  pela  contabilidade,  contratação  de  empregados  e  representação nas ações trabalhistas;  7. as três empresas pertencem de fato ao mesmo sócio, Clayson,  pois  os  proprietários  formais  das  duas  EPP  são  interpostas  pessoas, assim estabelecidos pela relação de confiança existente  entre  eles  e  o  proprietário  de  fato,  seja  em  decorrência  de  vinculo  familiar,  seja  em  virtude  da  situação  de  empregado  antigo  do  grupo  empresarial  de  fato  ou  ainda  da  outorga  de  procuração  com  poderes  plenos  e  ilimitados  ao  contador  comum;  8.  há  mais  de  uma  centena  de  ações  trabalhistas  nas  quais  a  mesma narrativa de confusão entre as três empresas é repetida e  culminam com a solidarização de todas as empresas;  9. as empresas EPP possuem registros de diversos motoristas e  outros  trabalhadores  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  de  cargas,  porém  não  possuem  nenhum  caminhão  registrado em seus nomes;  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.941          5 10.  não  existem  registros  na  contabilidade  das  EPP  de  pagamento  de  despesas  de  água,  luz,  telefone,  aluguel  de  veículos, imóveis, instalações ou maquinários;  11.  as  empresas EPP apresentam  inconsistências  inexplicáveis,  pois  a  contabilidade  registra  despesas  com pessoal  em  valores  muito próximos ou superiores aos de  suas  receitas ao  longo de  todo  o  período  fiscalizado,  apresentando  prejuízo  em  quase  todos  os  exercícios  e  registrando  valores  consideráveis  de  prejuízos acumulados, não tendo resultado em nenhum lucro aos  seus empresários ao longo de todo o período;  12. ao  se  considerar essas  três  entidades  formalmente distintas  como  uma  única  empresa,  constata­se  que  a  receita  bruta  da  nova  empresa  unificada  ultrapassa  o  limite  legal  e  impossibilitaria a opção pelo regime tributário simplificado.  Foram efetuados os  seguintes  levantamentos que resultaram no  lançamento tributário objeto da presente análise (fls. 243/247):  1.  Levantamento  “DC  –  FOLHA  DC  TRANSPORTES”  –  remuneração  a  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa DC Transportes EIRELI ­ EPP, no período de 01/2010  a 12/2014;  2.  Levantamento  “RM  –  FOLHA  RMD  TRANSPORTES”  –  remuneração  a  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa  RMD  Transportes  EIRELI  ­  EPP,  no  período  de  01/2010 a 12/2014.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  (fls.  247/248),  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  decorrente  do  lançamento  de  ofício  realizado,  por  ter  sido  identificado  pela  fiscalização evidente  intuito de  fraudar a apuração de  tributos,  conforme dispositivos da Lei nº 8.212/1991, art. 35­A, da Lei nº  9.430/1996,  art.  44,  e  definições  contidas  na  Lei  nº  4.502/64,  arts.  71,  72  e  73.  Nos  termos  do  relatório,  teria  restado  comprovada  a  intenção  do  dirigente  da  Nova  Geração,  em  conluio  com  as  interpostas  pessoas  citadas,  de  forma  livre  e  consciente,  de  buscar  e  alcançar  o  resultado  de  supressão  de  tributos devidos, configurando simulação e engodo  flagrantes e  inescusáveis, e impondo a qualificação da multa de ofício.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  19/01/2016,  às  fls.  1152/1227, e documentos anexos, com as considerações a seguir  descritas.  1.  Alega  a  decadência  das  contribuições  cujo  fato  gerador  ocorreu antes de 12/2010, com fundamento no art. 150, §4º, do  CTN, em decorrência da ciência ter se dado em 21/12/2015 e de  terem  sido  efetuados  pagamentos  por  meio  do  SIMPLES.  Traz  doutrina e jurisprudência.  2.  Reclama  a  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo (ilegitimidade passiva), pois entende que os titulares dos  vínculos permanecem sendo as empresas DC Transportes e RMD  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.942          6 Transportes,  dado  que  a  fiscalização  não  teria  logrado  comprovar a vinculação direta dos funcionários dessas empresas  com o contribuinte. Traz decisões administrativas.  3. Aponta a nulidade também por não terem sido apropriados os  valores  recolhidos  junto  ao  sistema  SIMPLES,  em  violação  à  súmula  76  do  CARF.  Traz  decisões  administrativas  e  jurisprudência.  4. Sustenta que os elementos destacados pela fiscalização seriam  insuficientes  e  irrelevantes  para  demonstrar  irregularidades  na  constituição  e  gestão  das  empresas  DC  Transportes  e  RMD  Transportes,  que  a  fiscalização  não  comprova  todos  os  requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício  suposto  e  são  apresentados  apenas  indícios  desse  vínculo,  contrariando  o  art.  37,  da  Lei  nº  8.212/1991,  e  o  art.  142,  do  CTN. Traz decisões administrativas e apresenta os argumentos a  seguir.  4.1. Confirma a existência de vínculo familiar entre os sócios das  empresas,  porém  afirma  que  isso  não  seria  motivo  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  pois  a  fiscalização  não teria apresentado qualquer documento capaz de demonstrar  que as proprietárias das prestadoras são interpostas pessoas, ao  contrário, os pagamentos a fornecedores apresentados têm como  ordenadores os proprietários das empresas.  4.2.  Confirma  que  os  endereços  oficiais  das  empresas  prestadoras são somente para fins de correspondência, mas que  isso  decorre  da  natureza da  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  na  qual  as  operações  são  sempre  realizadas  nos  endereços  dos  clientes  e  nos  locais  por  eles  designados,  o  que  justificaria  as  prestadoras  prestarem  seus  serviços  nas  dependências da impugnante. Traz decisões administrativas.  4.3. Contesta o faturamento como elemento de prova, apontando  que  não  foi  a  integralidade  dos  faturamentos  das  prestadoras  que  decorreu  de  operações  com  o  contribuinte  e  que  esse  fato  não  seria  suficiente  por  si  só  para  a  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  sem  provas  de  que  a  relação  entre  essas  empresas  era  meramente  formal,  sem  substância  econômica.  4.4. Afirma que a aquisição da empresa DC Transportes pelo Sr.  Antônio Sérgio Pereira Alves é legítima e apresenta documentos  que comprovam o negócio jurídico realizado, acrescentando que  o  fato dele  ser  ex­funcionário do  impugnante não  invalida  esse  negócio  e  que  a  fiscalização  não  juntou  nenhuma  prova  em  contrário.  4.5. Confirma que Rubens Mazzon é contador e preposto das três  empresas, mas  alega  que  isso  não é  ilegal  nem suficiente  para  afastar a personalidade jurídica delas.  4.6. Considera não haver irregularidade no fato de as empresas  prestadoras  de  serviço  se  utilizarem  de  caminhões  do  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.943          7 impugnante para executar suas atividades, por se tratar de uma  decisão  estratégica  negocial  decorrente  de  ser  essa  empresa  a  principal cliente das prestadoras.  4.7. Reconhece a inexistência de despesas de água, luz, telefone  ou  aluguel  de  veículos,  imóveis,  instalações  e maquinário  para  as  prestadoras,  o  que  decorre  do  uso  das  dependências  do  contribuinte  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  conforme  acordado  entre  as  empresas  e  repercutido  em um menor  valor  cobrado pelos serviços, mas o que também decorre de estratégia  negocial  e  não  poderia  ensejar  a  desconsideração  da  personalidade jurídica.  4.8. Contesta  que  as  empresas  prestadoras  não  tenham gerado  lucro ao  longo dos anos  fiscalizados apresentando  tabelas com  os lucros apurados nesse período.  Reconhece  que  as  empresas  foram  deficitária  em  alguns  períodos  , mas afirma que não  se pode exigir que as  empresas  sejam  sempre  lucrativas.  Ressalta  que  houve  distribuição  de  lucro para os sócios em 2014, conforme Declarações de Imposto  de Renda que afirma juntar aos autos.  4.9. Afirma que nas demandas trabalhistas os trabalhadores não  alegam serem empregados do impugnante, apenas pleiteiam que  as  duas  empresas  fossem  chamadas  a  responder  pelas  dívidas  trabalhistas por  fazerem parte de um mesmo grupo econômico,  sendo  argumentos  comuns  em  processos  trabalhistas  que  envolvem relações de terceirização e grupos de empresas.  5.  Repisa  a  contestação  do  planejamento  tributário  irregular  atribuído  pela  fiscalização,  afirmando  que  as  prestadoras  operam, têm objetivo negocial, são lucrativas, têm funcionários e  administração  próprios,  foram  criadas  para  otimizar  lucros  e  reduzir  custos  e  têm  autonomia  financeira  e  administrativa,  buscaram absorver mais  de  uma  etapa  da  cadeia  econômica  e  têm  propósitos  negociais  distintos  (comércio  de  bebidas  e  logística/transporte),  não  se  tratando  de  simulação  ou  fraude  objetivando burlar o Fisco. A opção deveu­se por ser um modelo  de negócio mais vantajoso e não vedado pela lei. Traz decisões  administrativas no sentido de que o contribuinte não poderia ser  obrigado a escolher o caminho de maior onerosidade  fiscal, de  que  o  único  escopo  de  obter  economia  tributária  não  é  suficiente,  por  si  só,  para desconsideração dos atos e negócios  jurídicos  e  de  que mesmo  quando  decorrente  de  cisão  ou  com  fortes  intervenções  de  uma  empresa  na  gestão  da  outra  não  restou caracterizada a vinculação.  6. Defende  a  inexigibilidade  da CIDE­SEBRAE  sobre  folha  de  pagamentos  por  ter  se  tornado  inconstitucional  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33/2001. Traz jurisprudência.  7. Insurge­se contra a incidência da contribuição previdenciária  sobre  verbas  que  não  representam  contraprestação  de  serviços  ou que tenham natureza indenizatória, com fundamento nos arts.  150, 154 e 195, da CF, nos arts. 20 e 22, da Lei nº 8.212/1991,  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.944          8 no  art.  457,  da  CLT  e  nos  arts.  97,  108  e  110,  do  CTN.  Traz  doutrina e detalha seus argumentos nos itens a seguir.  7.1. Terço constitucional de férias – traz jurisprudência da STF e  STJ, inclusive decisão em recurso repetitivo.  7.2.  Afastamento  por  doença  ou  acidente  –  afirma  não  serem  contraprestação,  mas  obrigação  previdenciária  com  caráter  indenizatório,  haja  vista  a  ausência  de  prestação  de  serviço.  Traz decisão em recurso repetitivo.  7.3.  Aviso  prévio  indenizado  –  entende  não  haver  contraprestação  e  o  caráter  nitidamente  indenizatório.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  da  STF  e  STJ,  inclusive  decisão  em  recurso repetitivo.  7.4. Salário­maternidade e férias gozadas – não há prestação de  serviços  no  período  e  são  benefícios  garantidos  pela  Constituição. Traz jurisprudência do STJ.  7.5. Descanso semanal e em feriados – não há contraprestação  de serviços. Traz doutrina.  7.6.  13º  salário  –  pago  a  título  de  benefício  não  diretamente  relacionado com a prestação de serviço.  7.7. Adicional de  horas  extras  e  adicional  noturno  –  a  parcela  adicional se destina a compensar situações mais penosas do que  as  da  jornada  normal  e  têm  natureza  indenizatória.  Traz  doutrina e jurisprudência.  7.8.  Adicionais  de  periculosidade  e  insalubridade  –  caráter  indenizatório em face da exposição a agentes nocivos ou riscos e  de seu caráter transitório.  Traz jurisprudência.  7.9. Extensão para 13º salário e férias proporcionais – pretende  a extensão da não incidência às projeções das verbas pleiteadas  no  cálculo  do 13º  salário  e  das  férias,  pelas mesmas  razões  já  mencionadas.  7.10.  Extensão  para  contribuições  de  terceiros  ­  pretende  a  extensão  da  não  incidência  às  contribuições  de  terceiros  incidentes  sobre  as  mesmas  verbas  pleiteadas,  pelas  mesmas  razões já mencionadas.  7.11. Traz decisões administrativas de afastamento da cobrança  de contribuições sobre diversas verbas de natureza indenizatória  em  observância  da  jurisprudência  firmada  nos  Tribunais  Superiores.  8. Refuta a aplicação da multa qualificada por entender não ter  havido  fraude,  na  forma  de  uma  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.945          9 modo a reduzir o imposto devido. Aponta que não há registros de  documentos  inidôneos,  empresas  fictas,  fraudes  em  registros  contábeis  ou  de  qualquer  natureza  e  todos  os  atos  societários  foram  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  impugnante.  Reforça  que  não  houve  simulação,  as  empresas  têm  autonomia  financeira  e  administrativa,  funcionários  próprios,  identidade  própria  e  objetivam  e  auferem  lucro,  cada  uma  dentro  de  sua  área  de  atuação, as empresas pretenderam absorver mais de uma etapa  da cadeia econômica e há propósito negocial distinto.  O  evidente  intuito  de  fraude  deveria  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos,  vedada  a  aplicação  de  presunção e indícios. Traz decisões administrativas.  9. Clama pela aplicação da multa mais benéfica e específica, no  caso  aquela  prevista  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  corresponde  à  multa  pela  falta  de  entrega,  incorreção  ou  omissão em GFIP, com fundamento no art. 106, inciso II, alínea  “c”,  do  CTN.  Afirma  que  a  multa  aplicada  viola  os  direitos  constitucionais  de  propriedade  e  não  confisco.  Requer  a  nulidade do auto de infração por erro na identificação da multa  aplicada  ou,  alternativamente,  a  substituição  pela  multa  mais  benéfica e especial. Traz decisões administrativas.  10.  Reclama  ter  havido  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  com  a  aplicação  de  multa  no  valor  de  150%.  Requer que as multas sejam limitadas ao valor do tributo devido  com  fundamento  nos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Traz doutrina e jurisprudência.  Encerra  requerendo  a  improcedência  da  autuação  ou,  alternativamente,  a  dedução  dos  valores  referentes  às  contribuições  recolhidas  ao  Regime  Simplificado,  sob  pena  de  locupletamento  ilícito  do  Erário  Público  Federal,  além  do  afastamento  da  multa  qualificada  para  que  seja  reduzida  aos  patamares fixados na Lei 8.212/1991, art. 32­A.    2  –  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  decisão  da  DRJ  assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.946          10 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ORGANIZAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  DIVERSAS  EMPRESAS.  PROPÓSITO  NÃO  NEGOCIAL  E  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA.  RECONSIDERAÇÃO  DAS  RELAÇÕES JURÍDICAS.  VINCULAÇÃO  DA  MÃO­DE­OBRA  À  EMPRESA  BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS.  A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito  a  um  controle  comum  na  forma  de  empresas  distintas  deve  corresponder  à  realidade  econômica  e  ter  propósito  eminentemente  negocial,  sob  pena  de  serem  reconsideradas  as  relações  jurídicas  subjacentes  e  vinculada  a  mãode­obra  à  empresa  efetivamente  beneficiária  dos  serviços  sempre  que  identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo  principal  de  redução  de  tributos  que,  conjugados,  propiciem  a  determinação artificial das bases de cálculo desses tributos.  SIMPLES.  RECOLHIMENTO.  APROVEITAMENTO.  VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o  valor recolhido indevidamente para o Simples.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REGISTRO  EM  GFIP.  REVISÃO  DEPENDENTE  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  VERBAS CONTESTADAS.  A  revisão  de  verba  eventualmente  incluída  em  salário­de­ contribuição declarado em GFIP depende, além do juízo acerca  da  natureza  da  verba  para  fins  de  incidência  tributária,  de  elementos que permitam sua individualização e quantificação.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO. APLICAÇÃO.  Aplica­se  a  multa  qualificada  correspondente  à  duplicação  do  percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de  conduta  dolosa  caracterizada  como  sonegação,  fraude  ou  conluio.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO.  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.947          11 Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte  àquele a partir do qual poderia ter ocorrido o lançamento.    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às fls. (1.838/1.934), mantendo praticamente os mesmos argumentos da impugnação e ao final  requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração.  4 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    6 ­ O exame das razões apresentadas no recurso pelo contribuinte permite a  constatação que constitui­se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação  e,  em  verdade,  acabam  por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.    7 ­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I verificação do quórum regimental;  II deliberação sobre matéria de expediente; e  III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.948          12 §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).  8  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.    9 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida, com exceção do tema relacionado à aplicação da Súmula 76 do E. CARF que será  tratada em tópico específico:    Voto  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, em especial  quanto  a  sua  tempestividade,  conforme  já  reconhecido  no  Despacho de fl. 1781. Assim sendo, dela conheço.  Âmbito  das  decisões  administrativas  e  judiciais  Deve­se  esclarecer  ao  impugnante  que  os  julgados,  mesmo  quando  administrativos, e a doutrina, somente vinculam os julgadores de  1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação.  Sendo  assim,  quanto  às  decisões  trazidas  aos  autos,  é  de  se  observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros...”. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos,  a  interessada  não  pode  usufruir  os  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga  omnes”.  Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974:  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.949          13 “Art.  1°  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  Art.  2°  Observados  os  requisitos  legais  e  regulamentares,  as  decisões  judiciais  a  que  se  refere  o  art.  1°  produzirão  efeitos  apenas em relação às partes que integram o processo judicial e  com estrita observância do conteúdo dos julgados.”  Portanto,  as  decisões  do  Poder  Judiciário,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  A  Administração  Pública  está  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  que  significa  que  o  administrador  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não  pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido e  expor­se  a  responsabilidade  disciplinar.  Cumpre  acrescentar  que  as  decisões  administrativas,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a  outros  casos,  e  somente  se  aplicam  à  questão  em  análise  e  vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  Assim  determina  o  inciso  II  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional:   “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  :(...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que a  lei  atribua eficácia normativa.”(grifou­ se)   Acórdãos  das  instâncias  administrativas  eventualmente  citados  em  peça  de  contestação  não  integram  a  legislação  tributária,  inexistindo  efeito  vinculante.  As  decisões  de  órgãos  singulares  ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias  de  Direito  Tributário,  e  somente  vinculam  a  administração  quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito  do Decreto nº 70.235, de 1972, não há norma legal que atribua a  tais decisões este efeito.   Assim, em que pese a indiscutível  respeitabilidade das decisões  emanadas  desses  órgãos  e  a  sua  plena  eficácia  e  força  impositiva  para  as  partes  envolvidas  nos  respectivos  processos  judiciais  e  administrativos,  a  Constituição  Federal,  o  Código  Tributário  Nacional,  lei  ordinária,  ou  ato  infralegal  não  estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação  das  decisões  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos  pelas  autoridades  administrativas  de  julgamento.  A  competência  do  julgador administrativo está restrita a averiguar a conformidade  dos atos praticados pelos agentes administrativos às normas da  própria Administração, as quais são veículos de transmissão do  conteúdo e sentido das leis para a aplicação pela administração.  Os  parâmetros  e  critérios  de  julgamentos  estão  limitados  ao  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.950          14 âmbito  administrativo  e  não  há  subordinação  do  julgador  administrativo às decisões administrativas ou judiciais sem força  vinculante expressa.   Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade   À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  a  constitucionalidade dos dispositivos legais, se estes ferem ou não  os princípios de   isonomia,  estrita  legalidade,  anterioridade,  capacidade  contributiva e as limitações estatuídas na Carta Magna.   Nos  termos  da  Constituição  Federal,  arts.  97  e  102,  incumbe  exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de  questões  referentes  à  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  Nesse  sentido  é  vasta  a  jurisprudência  dos  colegiados  administrativos, culminando com a edição da Súmula nº 2 pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovada  e  consolidada  nos  termos  da  Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação  da  legislação  tributária  não  podem  ser  oponíveis  na  esfera  administrativa,  por  ultrapassar  os  limites  da  sua  competência  legal,  conforme  orientação  contida  no Parecer Normativo CST  nº 329/1970, que assim está ementado:  Não  cabimento  da  apreciação  sobre  inconstitucionalidade  argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da  Administração para apreciação de ato ministerial.”  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir  do momento  e  na  hipótese  de  produzir  efeitos  erga  omnes  (na  ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento  jurídico).  Nesse mesmo  sentido  a  redação atual  do  art.  26­A do Decreto  70.235, de 06 de março de 1972, que estabelece que é defeso aos  órgãos  de  julgamento  do  âmbito  administrativo  conhecer  de  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.951          15 questões de constitucionalidade a não ser nos casos restritos das  exceções ali relacionadas:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  n°  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Por todas essas razões, as alegações de inconstitucionalidade ou  ilegalidade  que  não  se  enquadrem  estritamente  nas  hipóteses  excepcionadas não serão conhecidas na presente decisão.  Feitos  tais esclarecimentos quanto à consideração das decisões  judiciais ou à apreciação de inconstitucionalidade ou legalidade  das normas no âmbito do julgamento administrativo, passa­se à  apreciação das matérias específicas.  Vinculação da mão­de­obra ao contribuinte  O  cerne  da  questão  consiste  na  caracterização  dos  trabalhadores  formalmente  vinculados  e  remunerados  pelas  empresas DC Transportes  ­ Eireli  ­ EPP e RMD Transportes  ­  Eireli  ­  EPP,  empresas  optantes  pelo  regime  tributário  simplificado,  como  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa  Bebidas  Nova  Geração  Ltda,  sujeita  ao  regime  tributário geral.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  reclama  a  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  (ilegitimidade  passiva),  pois  entende  que  os  titulares  dos  vínculos  permanecem  sendo  as  empresas  DC  Transportes  e  RMD  Transportes,  dado  que  a  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.952          16 fiscalização  não  teria  logrado  comprovar  a  vinculação  direta  dos  funcionários  dessas  empresas  com  o  contribuinte.  Traz  decisões  administrativas.  Sustenta  que  os  elementos destacados  pela  fiscalização  seriam  insuficientes  e  irrelevantes  para  demonstrar  irregularidades  na  constituição  e  gestão  das  empresas  DC  Transportes  e  RMD  Transportes,  que  a  fiscalização  não  comprova  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício  suposto  e  que  são  apresentados apenas indícios desse vínculo, contrariando o art.  37, da Lei nº 8.212/1991, e o art. 142, do CTN, complementando  com a contestação dos diversos fatos apontados pela fiscalização  como indícios de irregularidade, contrapondo suas justificativas  no  sentido  de  caracterizá­los  como naturais  à  organização  e  à  execução da atividade empresarial, nos seguintes termos:  ­  confirma  a  existência  de  vínculo  familiar  entre  os  sócios  das  empresas,  porém  afirma  que  isso  não  seria  motivo  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  pois  a  fiscalização  não teria apresentado qualquer documento capaz de demonstrar  que as proprietárias das prestadoras são interpostas pessoas; ao  contrário, os pagamentos a fornecedores apresentados têm como  ordenadores os proprietários das empresas;   ­  confirma que  os  endereços  oficiais  das  empresas  prestadoras  são somente para fins de correspondência, mas que isso decorre  da natureza da atividade de transporte rodoviário de cargas, na  qual  as  operações  são  sempre  realizadas  nos  endereços  dos  clientes  e  nos  locais  por  eles  designados,  o  que  justificaria  as  prestadoras  prestarem  seus  serviços  nas  dependências  da  impugnante;  ­  contesta  o  faturamento  como  elemento  de  prova,  apontando  que  não  foi  a  integralidade  dos  faturamentos  das  prestadoras  que  decorreu  de  operações  com  o  contribuinte  e  que  esse  fato  não  seria  suficiente  por  si  só  para  a  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  sem  provas  de  que  a  relação  entre  essas  empresas  era  meramente  formal,  sem  substância  econômica;  ­  afirma  que  a  aquisição  da  empresa DC  Transportes  pelo  Sr.  Antônio Sérgio Pereira Alves é legítima e apresenta documentos  que comprovam o negócio jurídico realizado, acrescentando que  o  fato dele  ser  ex­funcionário do  impugnante não  invalida  esse  negócio  e  que  a  fiscalização  não  juntou  nenhuma  prova  em  contrário;  ­  confirma  que Rubens Mazzon  é  contador  e  preposto  das  três  empresas, mas  alega  que  isso  não é  ilegal  nem suficiente  para  afastar a personalidade jurídica dela;  ­  considera  não  haver  irregularidade  no  fato  de  as  empresas  prestadoras  de  serviço  se  utilizarem  de  caminhões  do  impugnante para executar suas atividades, por se tratar de uma  decisão  estratégica  negocial  decorrente  de  ser  essa  empresa  a  principal cliente das prestadoras.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.953          17 ­  reconhece  a  inexistência  de  despesas  de  água,  luz,  telefone,  aluguel  de  veículos,  imóveis,  instalações  e maquinário  para  as  prestadoras,  o  que  decorre  do  uso  das  dependências  do  contribuinte  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  conforme  acordado  entre  as  empresas  e  repercutido  em um menor  valor  cobrado  pelos  serviços,  e  de  estratégia  negocial,  portanto  não  poderia ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.  ­ contesta que as empresas prestadoras não tenham gerado lucro  ao  longo  dos  anos  fiscalizados  apresentando  tabelas  com  os  lucros  apurados  nesse  período  e  reconhece  que  as  empresas  foram  deficitárias  em  alguns  períodos,  mas  afirma  que  não  se  pode  exigir  que  as  empresas  sejam  sempre  lucrativas,  ressaltando que  houve  distribuição  de  lucro  para  os  sócios  em  2014,  conforme  Declarações  de  Imposto  de  Renda  que  afirma  juntar aos autos.  ­  afirma que,  nas  demandas  trabalhistas,  os  trabalhadores  não  alegam serem empregados do impugnante, apenas pleiteiam que  as  duas  empresas  fossem  chamadas  a  responder  pelas  dívidas  trabalhistas por  fazerem parte de um mesmo grupo econômico,  sendo  argumentos  comuns  em  processos  trabalhistas  que  envolvem relações de terceirização e grupos de empresas;  ­  repisa  a  contestação  do  planejamento  tributário  irregular  atribuído  pela  fiscalização,  afirmando  que  as  prestadoras  operam, têm objetivo negocial, são lucrativas, têm funcionários e  administração  próprios,  foram  criadas  para  otimizar  lucros  e  reduzir  custos,  têm  autonomia  financeira  e  administrativa,  buscaram absorver mais  de  uma  etapa  da  cadeia  econômica  e  têm  propósitos  negociais  distintos  (comércio  de  bebidas  e  logística/transporte),  não  se  tratando  de  simulação  ou  fraude  objetivando burlar o Fisco e sustenta que a opção deveu­se por  ser um modelo de negócio mais vantajoso e não vedado pela lei,  apresentando  decisões  administrativas  no  sentido  de  que  o  contribuinte não poderia ser obrigado a escolher o caminho de  maior  onerosidade  fiscal,  de  que  o  único  escopo  de  obter  economia  tributária  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  desconsideração dos atos e negócios  jurídicos  e de que mesmo  quando decorrente de cisão ou com fortes  intervenções de uma  empresa  na  gestão  da  outra  não  restou  caracterizada  a  vinculação.  Tais argumentos não procedem.  A fiscalização identificou que a mão­de­obra correspondente aos  fatos geradores que ensejaram o lançamento estava efetivamente  vinculada  à  empresa  Nova  Geração,  e  não  às  empresas  DC  e  RMD,  conforme  formalizado  pelo  contribuinte.  Tal  caracterização  fundamentou­se  na  identificação  de  que  a  distribuição  meramente  formal  da  mão­de­obra  entre  as  empresas  adotou  como  critério  a  redução  da  carga  tributária,  com a sua concentração na empresa tributada pelo faturamento  e  a  concentração  do  faturamento  na  empresa  tributada  pela  remuneração  da mão­de­obra,  de  forma  a  reduzir  a  tributação  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.954          18 agregada arcada pelo conjunto das empresas. Essa distribuição  de  fatores  desvinculada  da  realidade  negocial  foi  possível  em  virtude  da  constatação  de  um  relacionamento  entre  essas  empresas  que  descaracteriza  a  pressuposta  independência  e  autonomia entre pessoas jurídicas distintas, apontando para uma  situação de  subordinação dos  interesses das  empresas optantes  pelo  regime  simplificado  aos  interesses  da  empresa  que  efetivamente representa para o mercado a atividade comum por  elas exercida.  Coube  então  à  fiscalização  resgatar  a  realidade  dos  fatos  e  considerar  no  lançamento  os  vínculos  de  interesse  tributário  efetivamente  existentes  nas  relações  jurídicas,  em  específico  as  relações  de  prestação  de  serviço  por  pessoas  físicas.  Essa  conduta  decorre  do  disposto  no  art.  142,  do mesmo  CTN,  que  estabelece  que  é  competência  da  autoridade  administrativa  verificar a ocorrência do fato gerador e de seus elementos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No caso concreto, a fiscalização identificou, a partir de todos os  elementos  fáticos  disponíveis,  que  houve  uma  prestação  de  serviços  por  parte  dos  trabalhadores  para  a  empresa  impugnante.  Como  tal  identificação  se  mostra  acertada,  nenhum  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação  pode  ser  acatado,  conforme  será  exposto  a  seguir,  após  breves  considerações  conceituais  sobre  regimes  de  tributação  e  planejamento  tributário.  Finalidade da Diversidade de Regimes Tributários   O  ordenamento  jurídico  prevê  a  diversidade  de  regimes  tributários com a finalidade de dar o tratamento mais adequado  a cada situação tributária na proporção de suas similaridades e  diferenças. A distinção de interesse aqui é aquela entre o regime  tributário geral e os regimes tributários simplificados.  O  elemento motor  da  instituição  dos  regimes  simplificados  é  a  necessidade de dar um tratamento diferenciado de acordo com a  capacidade  econômica  dos  agentes  de  mercado.  Essa  diretriz  encontra­se materializada  no  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  expressamente  declara  que  o  objetivo  do  tratamento  diferenciado  é  incentivar  a  atividade  das  microempresas e empresas de pequeno porte, mas que deve ser  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.955          19 ponderado  pelos  princípios  constitucionais,  em  especial  os  da  livre iniciativa e da livre concorrência:  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  (...)  IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  (...)  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  IV ­ livre concorrência;  (...)  Art.  179.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  dispensarão  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado, visando a incentivá­las pela simplificação de suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  pela  eliminação  ou  redução  destas  por meio  de  lei.  Ora, quando se estabelece que o objetivo do sistema simplificado  é o incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte, há  que  se  entender  que  esse  é  um  objetivo  material  e  não  meramente  formal,  pois  se  trata  da  implementação  de  um  princípio  e  não  da  mera  especificação  de  uma  estrutura.  Portanto,  os  conceitos de microempresa  e  empresa de pequeno  porte  a  serem  adotados  devem  considerar  elementos  de  caracterização  material  desses  agentes  de  mercado,  ultrapassando seus elementos meramente formais.  Isso  significa  que  a  empresa  a  ser  protegida  não é aquela  que  simplesmente  apresenta  a  expressão  "ME"  ou  "EPP"  em  sua  razão  social  ou  aquela  cujo  faturamento  registrado  na  escrita  fiscal  e  contábil  encontra­se  dentro  dos  limites  legais,  mas  aquela cuja atuação no mercado e cujo desempenho da atividade  representam efetivamente uma natureza  típica de microempresa  ou  de  empresa  de  pequeno  porte  em  um  ambiente  de mercado  orientado pela livre iniciativa e pela livre concorrência. O que o  ordenamento almeja ao adotar esse paradigma é dar um mínimo  de  proteção  àquelas  empresas  que,  por  seu  relativamente  reduzido  poder  de  mercado,  mostram­se  hipossuficientes  em  relação  aos  demais  agentes  já  consolidados  no  ambiente  econômico e, portanto, encontram­se vulneráveis à concorrência  agressiva  desses  agentes,  buscando  garantir  um  mercado  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.956          20 dinâmico,  em  permanente  renovação  e  que  prima  pela  livre  iniciativa e por um equilíbrio entre oferta e demanda.  Sob  essa  perspectiva,  os  elementos  formais  descritos  na  lei  devem  ser  tomados  apenas  como  o  gabarito  categórico  a  ser  aplicado  aos  entes  que  já  apresentam  a  natureza  essencial  de  agentes  de  mercado  hipossuficientes  e  autônomos  em  relação  aos demais.  Portanto,  antes  mesmo  de  serem  verificados  os  requisitos  formais estabelecidos no ordenamento para permitir a opção por  um  regime  de  tributação  simplificado,  uma  empresa  deve  ser  caracterizada  como  um  agente  autônomo  e  potencialmente  hipossuficiente  em  um  contexto  de  livre  iniciativa  e  livre  concorrência.  Caracterização de Planejamento Tributário Abusivo em relação  ao Simples Visto  isso, cabe agora  tentar estabelecer critérios a  serem adotados  para  caracterizar  de  forma  inequívoca  em que  hipóteses  a  organização  de  atividades  econômicas  por meio  de  empresas  enquadradas  no  regime  simplificado  seria  abusiva,  merecendo revisão de ofício no seu tratamento tributário, com a  imposição das penalidades e consequências cabíveis.  A melhor forma de identificar a situação fraudulenta é compará­ la  com  a  situação  similar  não  fraudulenta.  Assim,  observemos  quais  seriam  as  características  típicas  da  situação  em  que  há  duas empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, mas em  uma  relação  de  colaboração  saudável,  onde  a  empresa  que  comercializa  o  produto  final  no  mercado  sujeita­se  ao  regime  geral de  tributação e a que participa na  cadeia de  valor desse  produto  é  legitimamente  optante  pelo  regime  de  tributação  simplificado.  A  conclusão  inevitável  é  que  essas  duas  empresas  devem  ser  agentes  de  mercado  independentes  e  autônomos.  Isso  significa  que  suas  ações  devem  ser  fruto  de  vontades  próprias  e  independentes  voltadas  aos  seus  objetivos  específicos  e  que  as  possíveis relações existentes entre elas devem ser  regidas pelas  regras  gerais  da  livre  iniciativa  e  da  livre  concorrência  do  mercado  em  que  se  inserem.  Em  particular,  a  formulação  dos  preços  praticados  deve  ter  por  objetivo  a  sobrevivência  da  empresa  e  o  lucro  no médio  e  no  longo  prazos,  estando  essas  empresas  livres  para  buscar  os  melhores  preços  e  custos  em  qualquer  ponto  do  mercado.  Em  decorrência,  as  bases  de  cálculo dos tributos incidentes não podem decorrer tão­somente  de ato de  vontade ou manipulações  das pessoas que controlam  as empresas.  Decorre dessa necessidade de autonomia entre as empresas que  os recursos por elas utilizados para cumprirem seu objeto social  e  desenvolverem  suas  atividades  devem  estar  sob  seu  total  domínio  e controle do ponto de vista da utilização. Assim, elas  devem estar na posse dos prédios e instalações que utilizam, com  plenos  poderes  para  modificá­los  e  adaptá­los  às  suas  necessidades,  o  mesmo  se  dando  em  relação  à  obtenção  dos  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.957          21 insumos e à disponibilidade dos recursos financeiros. A mão­de­ obra  utilizada  em  todos  os  setores  dessas  empresas  deve  estar  diretamente  vinculada,  com  a  existência  de  contratos  efetivamente  estabelecidos  com  elas,  envolvendo  ou  não  subordinação  conforme  o  tipo  de  prestação  de  serviço,  e  não  deve  conter  elementos  estranhos  à  atividade  desenvolvida,  tais  como trabalhadores de atividades típicas de pontos da cadeia de  valor em que ela não atua.  Na  ausência  dessas  condições,  haverá  uma  situação  de  dependência  entre  essas  duas  empresas  e  ficará  descaracterizada  a  distinção  de  vontades  entre  elas,  pois  a  vontade de uma estará intrinsecamente relacionada à vontade da  outra. Essa falta de autonomia entre as vontades implica em uma  descaracterização  da  distinção  entre  as  duas  como  agentes  do  mercado circundante: para os demais agentes do mercado, essas  duas empresas formalmente distintas aparecerão como um único  agente de mercado que com eles interage.    Essa  caracterização  da  dependência  entre  as  empresas  e  do  planejamento  tributário  abusivo  pode  se materializar  na  forma  de  diversos  elementos  fáticos.  São  exemplos:  a  utilização  do  mesmo  prédio  e  instalações  de  propriedade  de  uma  das  empresas, o uso de equipamentos uma da outra, a migração de  mão­de­obra entre as empresas, em geral no sentido da empresa  sob  regime  simplificado,  o  faturamento  baixo  da  empresa  do  Simples em relação aos custos, em especial ao da mão­de­obra,  relações  pessoais  entre  os  sócios  das  empresas,  atribuições  de  poder  aos  sócios  e  prepostos  uma  da  outra,  uso  dos  recursos  financeiros de uma pela outra, empréstimos entre as empresas e  ausência ou desproporção na quantidade de insumos essenciais  em uma das empresas, dentre outros.  Esse  raciocínio  está  alinhado  com  os  crivos  propostos  por  GRECO  (2008)  para  o  planejamento  tributário  e  as  considerações  de  TÔRRES2  (2003)  acerca  do  tema,  pois  a  caracterização  de  relação  de  dependência  e  da  falta  de  autonomia  das  empresas  irá  necessariamente  se manifestar  em  um  ou  mais  dos  elementos  por  eles  propostos:  ilegalidade  ou  ilicitude, patologia do negócio jurídico (abuso do direito, fraude  à lei, simulação ou abuso de forma), vício de motivo, finalidade  ou  congruência  das  operações  e  inadequação  em  relação  ao  planejamento estratégico do empreendimento econômico.  Conclui­se  que  a  caracterização  do  planejamento  tributário  abusivo por meio da estruturação de uma atividade em um grupo  de  diversas  empresas  sujeitas  a  regimes  tributários  distintos  consiste  na  identificação  de  dois  elementos  nucleares,  intimamente relacionados:  ­ anomalias que descaracterizam a independência e a autonomia  entre as empresas do grupo; e  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.958          22 ­  base  de  cálculo  de  tributo  determinada  essencialmente  por  fatores internos ao grupo de empresas.  Análise  do  caso  concreto  No  caso  concreto,  considerando  o  raciocínio  até  aqui  desenvolvido,  fica  evidente  que  a  situação  encontrada pela fiscalização se adequa perfeitamente à moldura  de planejamento tributário abusivo descrita.  O  conjunto  de  anomalias  que  caracterizam  a  dependência  e  a  falta  de  autonomia  entre  as  empresas  Bebidas  Nova  Geração,  DC  Transportes  e  RMD  Transportes  foram  devidamente  descritos pela fiscalização:  1.  o  grupo  de  empresas  desempenha  essencialmente  a  mesma  classe  de  atividade  econômica,  correspondente  ao  ramo  de  comércio e distribuição de bebidas, na  forma de uma atividade  econômica integrada em relação ao restante do mercado, com o  conjunto  de  empresas  representando  um  segmento  contínuo  e  bem  definido  da  cadeia  de  valor  do  ramo  de  comércio  e  distribuição  de  bebidas,  incluídos  a  aquisição,  a  logística  e  o  transporte para entrega das bebidas;  2.  estrutura,  recursos  e  despesas  desproporcionalmente  distribuídos entre as empresas do grupo em relação ao volume  de atividades e pessoas de cada uma delas:    2.1.  valores  significantes  na  contabilidade  da  Bebidas  Nova  Geração  a  título  de  despesas  de  serviços  de  terceiros  correspondentes a serviços prestados pelas duas empresas DC e  RMD,  para  os  quais  a  empresa  informou  não  existir  contrato  firmado  em  razão  de  não  serem  serviços  exclusivos  dessas  empresas;  2.2.  as  notas  fiscais  associadas  aos  serviços  são  emitidas  em  seqüência,  uma  para  cada  mês  e  pela  mesma  pessoa,  dada  a  similitude da caligrafia nas notas;  2.3. a Bebidas Nova Geração é praticamente o único cliente das  duas  empresas,  respondendo  por  mais  de  97%  dos  seus  faturamentos,  caracterizando  forte  dependência  econômica  das  prestadoras em relação à impugnante;  2.4. as três empresas têm endereços distintos, mas funcionam de  fato no mesmo endereço e sob a mesma administração;  2.5.  as  três  empresas  têm  o mesmo  contador,  que  trabalha  no  mesmo  endereço  das  empresas  e  é  procurador  de  todas  elas  e  responsável  pela  contabilidade,  contratação  de  empregados  e  representação nas ações trabalhistas;  2.6.  as  três  empresas  pertencem  de  fato  ao  mesmo  sócio,  Clayson,  pois  os  proprietários  formais  das  duas  EPP  são  interpostas  pessoas,  assim  estabelecidos  pela  relação  de  confiança existente  entre eles  e o  proprietário  de  fato,  seja  em  decorrência de vinculo familiar, seja em virtude da situação de  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.959          23 empregado  antigo  do  grupo  empresarial  de  fato  ou  ainda  da  outorga  de  procuração  com  poderes  plenos  e  ilimitados  ao  contador comum;  2.7.  há mais de uma centena de ações  trabalhistas nas  quais a  mesma narrativa de confusão entre as três empresas é repetida e  culminam com a solidarização de todas as empresas;  2.8. as empresas EPP possuem registros de diversos motoristas e  outros  trabalhadores  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  de  cargas,  porém  não  possuem  nenhum  caminhão  registrado em seus nomes;  2.9.  não  existem  registros  na  contabilidade  das  EPP  de  pagamento  de  despesas  de  água,  luz,  telefone,  aluguel  de  veículos, imóveis, instalações ou maquinário;  2.11. ao se considerar essas três entidades formalmente distintas  como  uma  única  empresa,  constata­se  que  a  receita  bruta  da  nova  empresa  unificada  ultrapassa  o  limite  legal  e  impossibilitaria a opção pelo regime tributário simplificado;  3.  há  relações  pessoais  entre  os  sócios  das  diversas  empresas,  com  fortes  indícios  de  que  há  um  único  grupo  de  pessoas  controlador de todo o grupo de empresas:  3.1. as proprietárias fundadoras das empresas, Daniele Cristina  (DC) e Regina Maria Druziki Antoniassi (RMD) são familiares,  respectivamente  esposa  e  sogra,  do  sócio­administrador  da  Bebidas Nova Geração, Clayson Roberto Zamlorenzi;  3.2. as empresas possuem o mesmo contador, que é procurador  das empresas subordinadas (prestadoras) com amplos poderes.  Por  seu  turno,  os  elementos  que  indicam  a  determinação  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  por  critérios  exclusivamente  internos ao grupo de empresas são:    1.  concentração  da  mão­de­obra  e  redução  artificial  do  faturamento nas empresas tributadas pelo faturamento:  ­  as  empresas  EPP  apresentam  inconsistências  inexplicáveis,  pois  a  contabilidade  registra  despesas  com pessoal  em  valores  muito próximos ou superiores aos de  suas  receitas ao  longo de  todo  o  período  fiscalizado,  apresentando  prejuízo  em  quase  todos  os  exercícios  e  registrando  valores  consideráveis  de  prejuízos  acumulados,  não  tendo  resultado  em  lucro  aos  seus  empresários ao longo de todo o período.  2.  redução da mão­de­obra e concentração do  faturamento nas  empresas tributadas pela remuneração da mão­de­obra:  ­ que decorre como contrapartida imediata da concentração da  mão­deobra e da redução artificial identificada no item anterior.  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.960          24 Portanto,  é  forçoso  concluir  que  não  há  autonomia  entre  as  empresas  e  dessa  interdependência  decorre  a  possibilidade  de  reorganização meramente formal das suas estruturas e recursos  com o objetivo de reduzir a tributação por meio da composição  artificial  das  bases  de  cálculo  envolvidas,  quais  sejam  faturamento e remuneração da mão­de­obra.  Logo, a organização da atividade econômica integrada entre as  diversas  empresas  não  atende  a  um  propósito  negocial,  mas  a  um  propósito  meramente  tributário,  configurando­se  um  planejamento tributário abusivo.  Por  seu  turno,  os  argumentos  propostos  pelo  contribuinte  em  contraposição  não  são  hábeis  a  desconstituir  a  lógica  até  aqui  apresentada.  O núcleo da argumentação do  impugnante pode ser  sintetizado  como  sendo  o  de  que  as  prestadoras  operam,  têm  objetivo  negocial,  são  lucrativas,  têm  funcionários  e  administração  próprios,  foram criadas para otimizar  lucros e reduzir custos e  têm  autonomia  financeira  e  administrativa,  buscaram  absorver  mais  de  uma  etapa  da  cadeia  econômica  e  têm  propósitos  negociais distintos (comércio de bebidas e  logística/transporte),  não  se  tratando  de  simulação  ou  fraude  objetivando  burlar  o  Fisco  e  que  tal  opção deveu­se  por  ser  um modelo  de  negócio  mais vantajoso e não vedado pela lei.  Em  que  pese  a  admissibilidade  da  contratação  de  atividade  complementar  de  transporte  como operação  legítima,  para  que  essa  legitimidade  se  caracterizasse  seria  necessário  que  as  empresas  envolvidas  se  mostrassem  agentes  de  mercado  autônomos, o que não é o que se constata no caso concreto, onde  todas as empresas estão visivelmente submetidas a um controle  único  capaz de determinar as bases de cálculo dos  tributos em  descompasso com a realidade de um ambiente de livre iniciativa  e livre concorrência.  Quanto aos demais argumentos,  que buscam atacar alguns dos  indícios  como  sendo  insuficientes  para  caracterizar  qualquer  simulação,  há  que  se  considerar  que  a  caracterização  da  simulação  decorreu  da  análise  de  um  extenso  conjunto  de  elementos que a fundamentou fortemente, tendo sido alguns dos  indícios tomados não como elementos determinantes, mas como  elementos  de  composição  na  análise  efetuada  e  que  mesmo  a  desconsideração de um ou outro não macularia essa análise, na  condição de elementos importantes, mas não essenciais.  Assim  se  dá,  por  exemplo,  em  relação à  existência  de  relações  entre  os  sócios  e  prepostos  das  diversas  empresas,  à  atuação  complementar  no  mesmo  ramo  de  comércio  e  distribuição  de  bebidas  entre  o  contribuinte  e  as  empresas  de  transporte,  à  utilização  de  caminhões,  prédios, máquinas  e  equipamentos  da  tomadora,  ao  faturamento  das  prestadoras  decorrer  predominantemente  da  prestação  de  serviços  à  impugnante,  a  terem  as  empresas  o  mesmo  contador,  à  inconsistência  nos  valores  das  despesas  com  pessoal  em  relação  ao  faturamento,  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.961          25 aos  prejuízos  acumulados  no  período  e  à  inexistência  de  registros de despesas básicas nas prestadoras.  Portanto,  restaram caracterizados a dependência das  empresas  DC  Transportes  e  RMD  Transportes  em  relação  à  empresa  Bebidas  Nova  Geração  e  o  propósito  meramente  fiscal  na  formalização da atividade econômica desenvolvida pelo conjunto  das  empresas,  com  a  composição  artificial  e  desproporcional  das  bases de  cálculo das  contribuições  previdenciárias. Nessas  condições,  correta  a  reconsideração  das  relações  jurídicas  subjacentes de acordo com a realidade verificada, resultando na  vinculação  dos  trabalhadores  como  prestadores  de  serviço  da  empresa Bebidas Nova Geração e na recomposição da base de  cálculo das contribuições sociais dessa empresa em bases reais.    (...) omissis    Inconstitucionalidade da contribuição para o SEBRAE   O  contribuinte  defende  a  inexigibilidade  da  CIDE­SEBRAE  sobre folha de pagamentos por ter se tornado inconstitucional a  partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, no entanto, quanto  a  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  alegadas,  não  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  apreciá­las  para  afastar  a  aplicação  de  norma  em  vigor,  conforme  já  exposto  anteriormente.  Incidência  sobre  determinadas  verbas  O  contribuinte  também  argumenta  em  tese  acerca  da  suposta  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  diversas  verbas  que  relaciona.  No entanto, tais argumentos não são passíveis de serem opostos  ao presente lançamento por diversas razões.  A primeira delas é que a apuração dos valores lançados tomou  por  referência  os  próprios  valores  declarados  e  reconhecidos  como  base  de  cálculo  pelas  empresas  prestadoras  em  suas  GFIPs (fls. 243/247), sem que fossem individualizadas cada uma  das  verbas  integrantes  dessa  base  de  cálculo. Assim,  tratam­se  dos valores das bases de cálculos registradas em documento com  força  de  confissão  de  dívida  (GFIP),  portanto  gozam  da  presunção relativa de veracidade.  Outra razão é que o mero questionamento em tese das diversas  verbas  não  é  suficiente  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo,  mesmo  que  a  apreciação  da  matéria  fosse  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  concretos  que  demonstrem  a  real  inclusão  dessas  verbas  nas  bases de cálculo e permitam aferir o valor de cada uma delas, a  fim de permitir apurar o valor da exclusão. Some­se a isso que,  considerando  a  existência  de  documento  prévio  (GFIP)  que  já  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.962          26 havia  definido  a  base  de  cálculo  em  valor  diverso,  o  ônus  da  prova é de quem alega e pretende contraditar aquele documento.  Por  tudo  isso,  as  alegações  acerca  de  verbas  específicas  não  restam materializadas de forma suficiente a produzir quaisquer  efeitos no presente processo e resta prejudicada sua apreciação.    Aplicação da multa qualificada  O  impugnante  refuta  a  aplicação  da  multa  qualificada  por  entender  não  ter  havido  fraude  nem  seus  elementos  caracterizadores  nos  termos  da  jurisprudência,  quais  sejam  documentos  inidôneos,  empresas  fictas,  fraudes  em  registros  contábeis ou de qualquer natureza, ressaltando que todos os atos  societários  foram  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como na escrituração contábil e fiscal da impugnante e que não  houve  simulação, pois as empresas  têm autonomia  financeira  e  administrativa,  funcionários  próprios,  identidade  própria  e  objetivam  e  auferem  lucro,  cada  uma  dentro  de  sua  área  de  atuação.  O  evidente  intuito  de  fraude  deveria  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos,  vedada  a  aplicação de presunção e indícios.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, a qualificação da  multa se deveu exatamente à caracterização pela fiscalização de  evidente  intuito  de  fraudar  a  apuração  de  tributos  e  de  sonegação  (fls.  247/248),  conforme  já  abordado  no  item  referente à vinculação da mão­de­obra.  O  dolo  necessário  e  suficiente  ao  intuito  de  fraude  restou  caracterizado  pela  fiscalização  a  partir  da  demonstração  da  artificialidade  presente  na  formalização  da  atividade  desenvolvida como sendo desempenhada por empresas distintas,  conforme  exposto  no  item  do  presente  voto  referente  à  caracterização da mão­de­obra na empresa Nova Geração.  Portanto,  a  fiscalização  não  se  restringiu  a  apenas  informar  o  dispositivo  legal, mas também demonstrou exaustivamente, com  base  em  inúmeros  elementos  de  prova,  que  a  situação  fática  caracterizou  exatamente  a  hipótese  da  norma  que  estabelece  a  aplicação da multa qualificada.  Cabe reforçar ainda que tanto o dolo restou caracterizado pela  fiscalização que  coube a  ela  encaminhar,  em relatório a parte,  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  para  eventual  propositura de ação penal (fl. 250).  Também não podem ser acatados os argumentos para aplicação  da multa  mais  benéfica  nem  para  limitar  a  multa  ao  valor  do  tributo a fim de não implicar em confisco.  O primeiro porque a multa do art. 32­A trata do descumprimento  de  obrigação  tipicamente  acessória  e  não  se  refere  ao  lançamento de ofício de contribuições não declaradas em GFIP,  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.963          27 para  o  qual  a  multa  aplicável  é  a  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  logo  não  cabe  falar  em multa mais  benéfica  entre  hipóteses  normativas  punitivas  distintas.  O  segundo  porque  a  vedação  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da  legislação que a instituiu, sem qualquer discricionariedade para  aplicar limitações quaisquer que sejam ao seu valor.  Logo, corretamente efetuada a qualificação da multa.  Decadência  O  impugnante  alega  a  decadência  das  contribuições  cujo  fato  gerador ocorreu antes de 12/2010, com fundamento no art. 150,  §4º,  do  CTN,  em  decorrência  da  ciência  ter  se  dado  em  21/12/2015  e  de  terem  sido  efetuados pagamentos  por meio  do  SIMPLES. Traz doutrina e jurisprudência.  De  início,  há  que  se  verificar  se  o  prazo  decadencial  a  ser  considerado  é  realmente  o  estabelecido  no  art.  150,  §4º.  A  condição  necessária  para  aplicação  desse  dispositivo  é  a  caracterização do lançamento por homologação, que se dá pela  existência de antecipação de pagamento, mesmo que parcial, nos  termos  da  jurisprudência  dominante  e,  em  especial,  da  Súmula  CARF nº 99, a seguir reproduzida:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Para  tanto,  foi  consultado,  em  09/06/2016,  o  registro  de  recolhimentos  da  empresa  Bebidas  Nova  Geração  Ltda  nos  sistemas  da  RFB,  por  meio  do  qual  se  verificou  haver  recolhimentos  referentes  às  referidas  competências  01/2010  a  11/2010, conforme figura a seguir:  Ressalte­se  que  o  impugnante  alega  a  existência  de  recolhimentos  para  o  regime  simplificado  feito  pelas  empresas  prestadoras,  porém  tais  recolhimentos  não  são  relevantes  para  apuração  da  decadência  de  contribuições  da  empresa  Nova  Geração,  pois  se  referem  a  sujeitos  passivos  e  a  regimes  distintos.  De  todo  modo,  foram  identificados  os  recolhimentos  anteriormente apontados e que são suficientes para produzir os  efeitos pleiteados pelo impugnante.  Logo,  havendo  recolhimento  e  por  se  tratar  de  lançamento  de  diferença de contribuição, resta caracterizado o lançamento por  homologação  e  aplica­se  o  art.  150,  §4º,  do  CTN,  que  estabelece:  Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.964          28 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifou­se)  Observe­se  que  a  citada  norma  estabelece  como  exceção  para  aplicação  do  prazo  decadencial  nela  prevista  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, hipótese na qual resta aplicar a regra  geral, qual seja aquela prevista no art. 173, inciso I, do mesmo  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ora, conforme  já demonstrado nos  itens anteriores do presente  voto,  o  dolo  e  o  intuito  de  fraude  estão  presentes  na  prática  adotada  e,  portanto,  caracteriza­se  a  aplicação  da  regra  decadencial do art. 173, inciso I, do CTN, que foi o fundamento  aplicado  pela  fiscalização  em  seu  lançamento,  não  se  evidenciando a decadência de qualquer dos períodos lançados.  1 GRECO, Marco Aurélio. "Planejamento Tributário". 2ª ed, São  Paulo: Dialética, 2008.  2  TÔRRES,  Heleno.  "Direito  Tributário  e  Direito  Privado:  Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária". 2ª  ed,  rev.,  atual. e ampl. São Paulo: Revistas do Tribunais, 2003    Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.965          29 10 – Para complementar o voto quanto a questão do planejamento tributário  corroborando  com  o  entendimento  acima  aduzido  aponto  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 1402­002.295 j. em 13/09/2016, verbis:    "Não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar  o  seu  negócio  de  maneira  que  melhor  lhe  convém,  com vistas à  redução de custos e despesas,  inclusive à  redução  dos  tributos,  sem que  isso  implique,  necessariamente,  qualquer  ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios praticados  se baseiem numa aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real objetivo da operação, quando unicamente almeje reduzir o  pagamento de tributos.  Nesse sentido, colacionam­se a seguir os ensinamentos de Marco  Aurélio Greco5:  ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o  contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado  sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...]  com  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever  que  o  abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes.  (pág. 206)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados na Constituição de 1988 e da natureza da figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.966          30 agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota  ­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência do direito e o modo como se exerceu esse direito, sob  pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo Lobo Torres, a esse respeito, esclarece que “a proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e moral,  da  vedação  do abuso de direito”.6  (...)  Marco  Aurélio  Greco  assevera  ainda  que  “nem  tudo  o  que  é  lícito  é  o  honesto”  e  que  o  “o  ordenamento  jurídico  não  se  resume  à  legalidade;  ele  contempla  também  mecanismos  em  última  análise  de  neutralização  de  esperteza”,  fazendo  parte  daquilo que Tércio Sampaio Ferraz Júnior denomina de regras  de calibração do ordenamento. Ou seja, os textos legais dão as  peças  do  sistema  jurídico,  mas  para  que  funcionem  coordenadamente  precisam  ser  calibradas,  ajustadas.  7  (grifo  nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que  No direito tributário o mais  importante para a Administração é  requalificar o ato abusivo, sem anulá­lo em suas consequências  no plano das relações comerciais ou trabalhistas.[...] Na elisão,  afinal de contas, ocorre um abuso na subsunção do fato à norma  tributária;  como  lembra Paul Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando o fato de acordo com a interpretação correta da  regra de incidência. 8"    11 – Portanto restou fartamente comprovado que a organização societária se  deu  somente  no  papel  (forma)  e  que,  no mundo  fático,  as  empresas  nunca  existiram:  ­  sem  instalações próprias, sem endereço, sem veículos próprios para transporte, nem administração,  nem  quadro  de  funcionários,  enfim,  na  prática,  as  três  empresas  funcionam  como  se  apenas  uma empresa fosse.  12  –  E  após  demonstrar  a  simulação  existente,  por  meio  da  existência  de  pessoas jurídicas de fachada, o Agente Fiscal passa a comprovar que o vínculo de trabalho se  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.967          31 forma  entre  a  recorrente  e  que  não  se  trata  de  empresas  distintas  funcionando  de  "per  si"  e  desenvolvendo cada qual a sua atividade nas “localidades de suas sedes” ou onde “os serviços  foram contratados” respectivamente.    13  –  Restou  demonstrado  que  estamos  diante  de  um  só  empreendimento  econômico, no presente caso, constatando­se apenas o objetivo da redução da carga tributária  com o usufruto dos benefícios do SIMPLES NACIONAL, uma vez que "todas as empresas “se  assim  pode­se  dizer  foram  administradas  pelo  mesmo  empresário,  restando  apenas  a  "insofismável simbiose empresarial”.    14. Através da aplicação do princípio da primazia da realidade, que significa  que os  fatos  relativos  ao  contrato de  trabalho devem prevalecer  em  relação à  aparência que,  formal  ou  documentalmente,  passam  oferecer  apenas  um  pano  de  fundo  lícito,  no  caso  a  Receita  Federal  do  Brasil  conseguiu  comprovar  a  verdadeira  configuração  da  operação  empresarial, que no caso, tentou através de fraude encobrir a verdadeira relação de emprego e  através do lançamento cobrar a contribuição legalmente devida.    15  –  Portanto,  como  bem  delineado  pela  Autoridade  Lançadora,  foi  constituído vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo­se que esse é o  verdadeiro  contribuinte,  aquele  que,  de  fato,  incidiu  nos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. As  afirmações  do Auditor  Fiscal  deixam patente que  o  lançamento  tributário  simplesmente  desconsidera  a  existência  das  empresas  interpostas,  em  razão  da  comprovada  prestação de serviços dos trabalhadores à Recorrente.    16  ­  Portanto,  nesse  tópico  afasto  o  apelo  voluntário  de  acordo  com  os  fundamentos acima indicados.    Da afronta a Súmula 76 o CARF  17 – Nesse ponto  entendo que deve  ser provido o  recurso de  forma apenas  parcial, apontando parte do voto e ementa do I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira em  julgado dessa C. Turma no Ac. 2201­003.372 j. 18/01/2017 em caso similar que adoto como  razões de decidir, verbis:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008  TRABALHADORES  VINCULADOS  À  EMPRESA  PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES.  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.968          32 DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  EXISTENTE.  CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE  COM  A  EMPRESA  PRINCIPAL.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SOBRE  A  FORMA.  Cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente à relação tributária efetivamente existente,  desconsiderando  o  vínculo  formal  pactuado  com  pessoa  jurídica  interposta  optante  pelo  Simples  Nacional,  desde  que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os  trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta  não optante pelo regime diferenciado de tributação.  SIMPLES  FEDERAL.  EMPRESA  INTERPOSTA.  APROVEITAMENTO  DE  RECOLHIMENTOS  PELA  EMPRESA PRINCIPAL.  Tendo  sido  constituído,  pelo  lançamento,  vínculo  direto  entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo­se que  esse  é  o  verdadeiro  contribuinte,  aquele  que,  de  fato,  incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária,  o  que  ensejou  o  aproveitamento  das  contribuições  descontadas dos segurados. Nesse sentido, as contribuições  patronais  previdenciárias,  mesmo  que  recolhidas  na  sistemática  do  SIMPLES,  devem  ser  aproveitadas  quando  do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76.  18/01/2017  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  2201­ 003.372  Em que pese minha discordância quanto à alegada iliquidez do  lançamento,  o  que  afasta  a  alegada  nulidade  ­  posto  que  o  pedido  de  compensação  dos  valores  pagos  na  sistemática  de  tributação prevista na legislação do Simples Nacional é matéria  de defesa do contribuinte (fato modificativo do direito de crédito  do  Fisco)  ­  diferentemente  do  que  consta  na  decisão  de  piso,  entendo  caber  razão  ao  Recorrente  quanto  ao  direito  à  compensação.  Explico.  Observo na decisão de piso que embora a constituição do crédito  tributário objeto do lançamento, que aqui se examina, tenha sido  realizado  em  face  da  Plastcor  do  Brasil,  os  recolhimentos  efetuados na  sistemática do Simples Nacional  foram realizados  por pessoas jurídicas distintas, no caso pela Plastcor Ind. e Com  EPP, o que impede o aproveitamento. Em acréscimo, entende a  primeira  instância que, por  se  tratar de  simulação, não cabe o  aproveitamento dos valores recolhidos, pois ­ na visão da turma  'a quo', o contribuinte estaria se beneficiando da próprio torpeza  Não assiste razão à turma recorrida.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.969          33 As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas a  uma incidência tributária diferenciada das demais empresas, ao  reverso,  são  contribuintes de  todos  os  tributos  incidentes  sobre  os fatos geradores que praticavam em sua atividade empresarial.  De  certo  que  sob  outra  forma  de  quantificação  e  recolhimento  desses tributos A Lei Complementar nº 123, de 2006, regulou, em  conformidade  com  o  artigo  170  da  Constituição  Federal,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  as  micro  e  pequenas  empresas,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições que menciona.  Nesse sentido, explicitam os artigos 12 e 13:  "Art.  12.  Fica  instituído  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional.  Art.  13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ;  II  ­ Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, observado o  disposto no inciso XII do § 1odeste artigo;  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  IV ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1odeste artigo;  V  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  observado  o  disposto  no  inciso XII do § 1odeste artigo;  VI­  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  CPP  para  a  Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  exceto no  caso da  microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às  atividades de prestação de serviços referidas no § 5º­ C do art.  18 desta Lei Complementar;  VII  ­  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS;  VIII ­ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISS."  (destaques não constam do texto legal)  Da  simples  leitura  do  artigo  13  da  Lei  Complementa  nº  123,  podemos  concluir  que  a  mesma  não  cria  novos  tributos,  ao  reverso,  institui  tratamento  favorecido,  simplificado e unificado  para o recolhimento dos tributos nela especificados, dentre esses  as contribuições previdenciárias.  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.970          34 Confirmando essa conclusão, encontramos no artigo 18, a forma  de  repartição  entre  os  diversos  tributos  dos  valores  recolhidos  pela  sistemática  simplificada  e  unificada,  dependendo  do  porte  da empresa:  "Art.18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  ou  empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será  determinado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  das  tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base  de cálculo de que trata o § 3odeste artigo, observado o disposto  no § 15 do art. 3o." (negritos nossos)  Tais  anexos  indicam,  por  faixa  de  receita  bruta  da  empresa  optante,  a  alíquota  aplicável  sobre  sua  receita  e  mais,  o  percentual de cada tributo na composição do percentual total da  alíquota indicada para aquela faixa.  (...) omissis    Assim,  não  se  verifica  óbice  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  em  razão  da  sistemática  de  apuração  adotada.  O  percentual  recolhido  a  título  de  contribuição  previdenciária é determinado, permitido assim sua compensação  com  tributo  de mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos da lei de regência de cada espécie tributária.  Quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  valores  pagos  por  outras  pessoas  jurídicas,  embora  concordemos  com  o  Relator  que, em regra, existe vedação legal a essa possibilidade, não nos  parece que seja essa a hipótese para o caso concreto.  Na visão do Fisco, como realizado o lançamento, a contribuição  retida  deve  ser  aproveitada  em  razão  do  vínculo  de  trabalho  ocorrido  ter  se  formado  entre  a  Recorrente  e  o  trabalhador.  Nesse sentido, não se pode deixar de aproveitar as contribuições  patronais  existentes,  vez  que  foram  vertidas,  ao  menos  parcialmente, contribuições pelo sujeito passivo.    Tal  entendimento,  na  vertente  do  aproveitamento  de  valores  recolhidos na sistemática do Simples, é pacífico neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  ensejando a publicação da  Súmula 76 do CARF, assim redigida:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada.  Por  todo  o  exposto,  entendo  caber  razão  ao Recorrente,  e  dou  provimento nesta parte para determinar a exclusão dos valores  pagos  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  observando  os  percentuais estabelecidos em lei e aplicáveis ao caso concreto.  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 10980.724432/2015­61  Acórdão n.º 2201­004.591  S2­C2T1  Fl. 1.971          35 Conclusão  18  ­ Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  nos  termos  da  faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  dando  provimento  parcial ao recurso apenas para excluir do lançamento os valores efetivamente recolhidos sob a  sistemática do SIMPLES NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                            Fl. 1988DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900868/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.120  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 68 /2 01 2- 40 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10384.900868/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.120  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  apurado  nos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2009  (3º  trimestre),  no  valor de R$ 20.369,98. Em ato contínuo declarou, também, via PER/DCOMP a compensação  desse crédito com débitos de IRPJ do 3º Trimestre de 2009 e CSLL do 3º Trimestre de 2009, 1º  e 3º Trimestre de 2010.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito a ser utilizado (rastreamento nº 031029596 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação  da contribuinte para efetuar o pagamento do débito  indevidamente compensado. O Despacho  vem  fundamentado  nos  seguintes  termos:  "Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10384.900868/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.120  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10384.900868/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.120  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10384.900868/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.120  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10384.900868/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.120  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10384.900868/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.120  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 100DF CARF MF

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7389436 #
Numero do processo: 10830.909055/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DCOMP. IPI. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Tendo sido constatada omissão na apreciação fica caracterizada a ausência de análise de tema objeto da argumentação da Recorrente, imprescindível ao deslinde do processo. Configurada a nulidade de parte da decisão de 1ª Instancia.
Numero da decisão: 3001-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para acatar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo estes autos retornar à DRJ/SDR, para novo julgamento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma),Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DCOMP. IPI. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Tendo sido constatada omissão na apreciação fica caracterizada a ausência de análise de tema objeto da argumentação da Recorrente, imprescindível ao deslinde do processo. Configurada a nulidade de parte da decisão de 1ª Instancia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para acatar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo estes autos retornar à DRJ/SDR, para novo julgamento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma),Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.379  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  BENTELER ESTAMPARIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DCOMP.  IPI. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NA  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. NULIDADE DECISÃO DE  1ª INSTÂNCIA.  Tendo sido constatada omissão na apreciação fica caracterizada a ausência de  análise  de  tema  objeto  da  argumentação  da  Recorrente,  imprescindível  ao  deslinde  do  processo.  Configurada  a  nulidade  de  parte  da  decisão  de  1ª  Instancia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para acatar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar­lhe  provimento parcial, no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo  estes autos retornar à DRJ/SDR, para novo julgamento.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (presidente  da  turma),Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber Magalhães  e  Francisco Martins  Leite Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 90 55 /2 00 8- 23 Fl. 299DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório 804841572  Trata­se de decisão acerca de pedido de compensação formulado na DComp  09133.67004.120104.1.1.01­5142,  relativa  ao  quarto  trimestre  de  2003.  O  tipo  de  crédito  reclamado refere­se ao ressarcimento de IPI, cujo montante utilizado é R$ 21.183,85.  Foi  considerada não homologada  a  compensação,  em  razão de  ter havido a  constatação de que o valor do saldo credor passível de ressarcimento ser inferior ao pleiteado.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa inicial, a recorrente refaz o histórico fático, mencionando que,  em 2013, teria apurado crédito presumido de IPI no valor de R$ 21.183,85, cuja origem fora o  ressarcimento de Pis e Cofins incidentes nas aquisições dos insumos empregados na fabricação  de produtos destinados à exportação.  Crédito Presumido de IPI  Desta forma,  tendo em vista o crédito presumido de IPI acima mencionado,  lançou  mão  do  procedimento  de  compensação  previsto  na  lei  10.637/02,  através  da  formalização  de  seu  pedido  de  compensação  indicando  débitos  de  IPI,  relativo  ao  segundo  decênio de 2003.  Conforme apregoado anteriormente, o despacho decisório não homologou a  compensação representada pela DComp 09133.67004.120104.1.1.01­5142, sob aquelas razões.  Sustenta a recorrente, em síntese, que o crédito presumido reclamado, foi  apurado no 4.º trimestre de 2003, e decorre do ressarcimento de Pis e Cofins incidentes nas  aquisições de insumos empregados na fabricação de produtos exportados.  Fórmula de Cálculo  Após expor sobre o meio de cálculo deste crédito presumido, indicou que  consiste na aplicação de 5,37% sobre os valores destas aquisições.  Meios de prova  Documentos  Anexados  foram  Despacho  Decisório,  DCOMP  17504.74017.120104.1.3.01­9412 e DIPJ 2004.  DRJ/SDR  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 15­36.696 ­ 4ª Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10830.909055/2008­23  Acórdão n.º 3001­000.379  S3­C0T1  Fl. 300          3 O crédito usado em compensação tem que estar disponível  na data da transmissão do PER/DCOMP.  Inexistindo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  posto  que  totalmente  consumido  na  dedução  dos  débitos  do  IPI  do próprio trimestre calendário, não há como homologar a  compensação declarada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata­se  de  inconformidade  de  fls.03/10,  apresentada  em  17/12/2008,  contra  o  Despacho  Decisório  de  rastreamento  nº804841572,  da  DRF/Campinas/SP,  fl.12,  com  ciência  ao  contribuinte em 17/11/2008 (fl.188).  O  pedido  de  ressarcimento  transmitido  por  meio  do  PER/DCOMP  nº09133.67004.120104.1.1.01­5142  (fls.127/182),  foi indeferido, não sendo homologada a compensação constante  da  Declaração  de  Compensação  17504.74017.120104.1.3.01  9412 (fls.14/18).  O contribuinte alega que:  • a manifestação de inconformidade é tempestiva, nos termos do  art.48 da Instrução Normativa SRF nº600, de 2005;  •  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  no  9.363/96  (conversão  da  Medida  Provisória  n°  948/95),  apurado  no  4º  trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 21.183,85,  utilizado  para  a  compensação  indeferida  dos  débitos,  relativos  ao  IPI  do  2°  decêndio  de  dezembro  de  2003,  decorre  do  ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS  incidentes  nas  aquisições  dos  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos exportados;  •  preliminarmente,  ressalta  que  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  tem  como  único  objetivo  a  discussão  quanto  à  regularidade  da  compensação  efetuada  pela  Requerente.  A  existência  do  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  não  suscita dúvidas e, assim, desnecessária qualquer alegação a esse  respeito;  •  o  despacho  decisório  reconhece  expressamente  o  crédito  tributário  da  requerente  tendo,  entretanto,  afirmou que  o  valor  seria insuficiente;  • descreve toda a sistemática de apuração do crédito presumido  e  do  crédito  presumido  opcional  instituído  por  meio  da  Lei  n  º10.276,  de  2001,  a  partir  de  10/09/2001,  tratando  ainda  da  apuração  do  benefício  a  partir  da  edição  da  Lei  nº10.637,  de  2002;  Fl. 301DF CARF MF     4 • em conformidade com o procedimento  estabelecido na Lei n°  9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/02, em 12.01.04,  formalizou  pedidos  de  compensação,  no  qual  utilizou  o  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  regular  o  procedimento  de  compensação adotado pela Requerente;  requer seja reformada a decisão que não homologou o pedido de  compensação efetuado pela Requerente,  e  assim homologada a  compensação  efetuada  com  a  conseqüente  extinção  definitiva  dos créditos tributários, com fundamento no artigo 156, inciso II  do  Código  Tributário  Nacional  e  §  2°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Em seguida, trecho do voto no sentido de delimitar a seara em debate.    não  remanesceu  saldo  de  crédito  passível  de  ser  ressarcido  ao  final  do  trimestre  calendário  de  referência,  haja  vista  que  utilizados para dedução dos  saldos devedores do  IPI dentro da  própria  escrita  fiscal.  Por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  constante  da  Declaração  de  Compensação  17504.74017.120104.1.3.01 9412  o contribuinte deveria ter efetuado a extinção do débito mediante  dedução com os créditos do próprio IPI dentro da escrita fiscal.  Contudo,  equivocadamente  apresentou  DCOMP,  declarando  a  existência do débito IPI, do 2º decêndio de dezembro de 2003, no  valor de R$19.158,77, este que acrescido da multa e dos juros de  mora totalizou, R$21.183,85, mesmo valor que o crédito apurado  no período em questão, 4º trimestre/2003.  Apesar  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  qualquer  inconformidade  quanto  ao  indeferimento  do  crédito,  por  entender  que  não  houve  glosa  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  , uma vez que de  fato  tanto o crédito  ressarcível  quanto o não ressarcível do período não foram ajustados, tem­se  que ao final do trimestre calendário não houve saldo passível de  ressarcimento porque todo o crédito do período foi utilizado na  dedução  dos  débitos  do  IPI  do  próprio  período  de  referência,  débitos estes informados pelo contribuinte no Demonstrativo de  Débitos  –  Por  Saídas  para  o  Mercado  Nacional,  no  PER/DCOMP    Recurso Voluntário  A  recorrente  retoma  sua  narrativa,  já  em  sede  de  recurso,  uma  vez  que  a  decisão  de  primeiro  piso  administrativo  houve  por  bem  manter  o  indeferimento  do  direito  creditório sob o argumento de que ao final do trimestre calendário não houve saldo passível de  ressarcimento porque todo o crédito do período foi utilizado na dedução dos débitos do IPI do  próprio período de referencia.  Preliminares  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10830.909055/2008­23  Acórdão n.º 3001­000.379  S3­C0T1  Fl. 301          5 Neste  peça  processual,  pugna  pela  declaração  da  validade  de  seu  procedimento de compensação, tido, portanto, como regular.  Da nulidade por ausência de motivação e fundamentação  Cerceamento ao direito de defesa  Consta  na  defesa,  o  argumento  no  sentido  pela  qual  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  na  possui  exposição  acerca  da  motivação  que  levou  à  conclusão  adotada,  caracterizando,  assim,  ofensa  ao  princípio  que  assegura  a  obrigatoriedade  de  fundamentação das decisões.  Ainda,  além  de  não  expor  a motivação,  não  se  refere  à  fundamentação  da  posição adotada ou o ponto de infração da contribuinte. Relega, em seguida, o artigo 11 da lei  9.779/99, 164, I do Decreto 4.544/2008 e 74 da Lei 9.430/96, vez que tais dispositivos apenas  citam sobre as hipóteses de creditamento de IPI.  O  dever  de  motivação  dos  atos  administrativos,  ausente  na  decisão  de  primeira instância, infringe, no dizer da defesa, contra os artigos 2.º e 50 da Lei 9.784/99.  Da nulidade por matéria diversa  falta de análise do fundamento de defesa  A defesa  sustenta a  tese na qual o  acórdão  recorrido deve  ter  sua nulidade  decretada uma vez que o teor de sua decisão versa sobre matéria diversa da defendida e  exposta na manifestação de inconformidade. Nesta, afirmou ter apurado crédito presumido  decorrente do  ressarcimento  da  contribuição  ao  Pis  e  à Cofins  incidentes  nas  aquisições  dos  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  conforme  benefício  da  Lei  9.393/96.  Relata,  ter  utilizado­se  do  valor  decorrente  deste  crédito  presumido  do  IPI,  relativo  ao  4.º  trimestre  de  2003,  para  liquidação  de  débitos  também  de  IPI,  período  de  apuração 2.º decêndio de 2003.  Neste sentido, aponta para a falta de análise, pela turma julgadora, a questão  suscitada relativa à existência de crédito presumido de IPI decorrente do ressarcimento de Pis e  Cofins, tendo alegado, apenas, que ao final do trimestre calendário não houve saldo passível de  ressarcimento porque todo o crédito do período foi utilizado na dedução dos débitos de IPI.  Desta forma, embasou em matéria diversa, pois considerou a utilização  de  crédito  de  IPI  passível  de  ressarcimento  para  compensação  na  forma  da  legislação  específica, quando, em realidade, trata­se de crédito presumido de IPI.  Da nulidade por vício no fundamento legal  cerceamento de defesa  Segundo  consta  do  texto  de  defesa,  o  fundamento  aplicado  para  denegar  o  crédito pretendido, é inaplicável ao presente caso. Isto porque ao apurar crédito de IPI, relativo  ao 4.º trimestre de 2003, no importe de R$ 21.183,85, formalizou, em seguida, PER/DCOMP  Fl. 303DF CARF MF     6 para  a  liquidação  dos  débitos  e utilização  dos  créditos. E,  ao  analisar  o  direito  creditório  da  recorrente, a turma julgadora embasou­se somente no artigo 16 da IN 460/2004.  A Decisão guerreada, embasou­se em norma  legal não existente à época da  apuração dos créditos e sequer existente no momento das Per/Dcomps.  Mérito  A  negativa  de  ressarcimento  e  compensação  se  dá,  em  suma,  pelo  entendimento  fazendário  no  qual  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  pleiteado, já que o crédito do 4.º trimestre ter sido utilizado na dedução do próprio IPI.  Mais uma vez, a Recorrente reitera  ter se aproveitado de crédito presumido  de  IPI,  apurado  no  quarto  trimestre  de  2003,  decorrente  de  ressarcimento  de  Pis  e  Cofins,  incidentes nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produtos exportados, não se  tratando de crédito passível de ressarcimento. Para o correto aproveitamento da análise, expõe  o procedimento para a apuraçao.  Para as empresas que produzem e exportam produtos para o mercado externo,  como  o  caso  da  recorrente,  foi  assegurado  o  direito  ao  ressarcimento  de  Pis  e  Cofins  que  oneraram os  insumos adquiridos e utilizados nesta  fabricação. Tal  ressarcimento se deu na  forma de um crédito presumido a ser calculado com a aplicação de um percentual sobre  os valores destas aquisições.  Demonstrativo do Crédito Presumido  Desta  forma,  alega  que  com  base  na  legislação  vigente,  apurou  o  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2003,  e  pretende  demonstrá­lo  juntando  o  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  ­  DCP.,  pugnando  pela  aplicação  da  verdade  material.  Por fim, menciona erro no preenchimento de Dcomp.  DIPJ 2004  Aponta  a  existência  de  saldo  credor  do RAIPI  no  valor  de R$  155.630,58.  decorrente do  terceiro  decêndio  de  dezembro  de  2003,  conforme  saldo  do  IPI  em  fls.  72  da   DIPJ.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  negativa  de  compensação  sob  o  pretexto de não haver saldo credor suficiente passível de ressarcimento  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10830.909055/2008­23  Acórdão n.º 3001­000.379  S3­C0T1  Fl. 302          7 Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos:  em  Preliminares,  foi  requerida  a  nulidade  por:  ausência  de  motivação  e  fundamentação, Cerceamento ao direito de defesa e falta de análise do fundamento de defesa  No Mérito, solicitou fosse reconhecido seu direito ao Crédito Presumido, e  portanto, à legitimidade de sua compensação    ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Considero as alegações em Preliminares regulares e em conformidade com as  normas processuais vigentes,   Decido  CONHEÇO  TOTALMENTE  do  recurso  voluntário  no  tangente  aos  argumentos referentes às Preliminares, em especial: Da nulidade por ausência de motivação e  fundamentação, do Cerceamento ao direito de defesa, Da nulidade por matéria diversa e da  falta de análise do fundamento de defesa  DA NULIDADE  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  Inicialmente,  insta  considerar  que  o  julgamento  levará  em  conta  a  concatenação lógico semântico dos argumentos expressos em preliminar. Explico; foram  alegadas três preliminares, consoante descritas acima e transcritas a seguir:  por ausência de motivação e  fundamentação, do Cerceamento ao direito de  defesa, Da nulidade por matéria diversa e da falta de análise do fundamento de defesa  Em meu entendimento, as  três preliminares devem ser  tratadas  juntas, haja  vista que o cerceamento de defesa e a nulidade por matéria diversa, decorrem, unicamente, da  outra  preliminar  alegada,  qual  seja,  o  fato  de  a  decisão  de  primeira  instância  não  ter  analisado os fundamentos expostos pela defesa.    nulidade de despacho decisório por ausência de análise dos argumentos de  defesa  A defesa  sustenta  a  tese  na qual  o  acórdão  recorrido  deve  ter  sua  nulidade  decretada uma vez que o teor de sua decisão versa sobre matéria diversa da defendida e exposta  na manifestação de inconformidade  A  recorrente  sustenta  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma  ter  apurado  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  do  ressarcimento  do  Pis  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  dos  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  E,  conforme  evidenciado  na  peça  recursal,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  turma  julgadora  omitiu­se  em  analisar  a  questão  relativa  ao  crédito  presumido de IPI decorrente do mencionado ressarcimento, limitando­se, apenas, a mencionar  Fl. 305DF CARF MF     8 que, ao final do trimestre em referência, não haver saldo passível de ressarcimento porque todo  o crédito já havia sido utilizado na dedução do IPI do período.  A decisão de primeira instância administrativa, por sua vez, claramente não  rebate os argumentos esposados na manifestação de inconformidade, restringindo­se a alegar a  não existência de créditos.  O  ponto  não  analisado  foi,  justamente,  a  indicação  da  origem  dos  créditos  evidenciada,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  apontando  a  existência  de  crédito  presumido de IPI.  Observa­se  que  a  exposição  acerca  da  motivação  que  levou  à  conclusão  adotada, por não refutar a origem dos créditos apontada, caracteriza, ofensa ao princípio que  assegura a obrigatoriedade de fundamentação das decisões e cerceamento de defesa.  O  dever  de  motivação  dos  atos  administrativos,  ausente  na  decisão  de  primeira instância, infringe, no dizer da defesa, contra os artigos 2.º e 50 da Lei 9.784/99.  Concordo com o narrado na defesa. Prolatar decisão, neste momento, a meu  ver, esbarraria em supressão de instância. É o entendimento desta CARF, conforme se segue:  Acórdão nº 3402005.108  NULIDADE  PARCIAL  DE  DECISÃO.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ANALISADO.  PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO É parcialmente nula,  por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um  dos  fundamentos  invocados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  e  que,  de  forma  autônoma,  é  capaz  de  infirmar  a  conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do  julgado.  Recurso voluntário provido em parte para reconhecer a nulidade  parcial da decisão recorrida.  A  seguir,  transcreve­se  trechos  do  voto  do Relator Diego Diniz  que muito  bem externam as razões da nulidade:  12. A  respeito da motivação das decisões proferidas no âmbito  do processo administrativo federal, convém destacar os disposto  no art.  31 do Decreto n.  70.235/721,  bem como os artigos 2o e  50, ambos da lei n. 9.784/9923.  Tais  normas  convergem  e  nem  poderia  ser  diferente  para  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  da  Constituição  Federal,  que  estabelece que todas as decisões devem ser fundamentadas, sob  pena  de  nulidade4.  Ainda  a  respeito  da  motivação,  convém  também  sublinhar  o  disposto  no  art.  489  do  CPC/20155.  já  vigente à época em que proferido acórdão atacado.  13.  Assim,  toda  e  qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  de  processo administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja,  deve  ser  justificada em concreto pelo  julgador. Com  isto  o  princípio  assegura  não  só  a  transparência  da  atividade  judiciária,  mas  também  viabiliza  que  se  exercite  o  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10830.909055/2008­23  Acórdão n.º 3001­000.379  S3­C0T1  Fl. 303          9 adequado  controle  de  todas  e  quaisquer  decisões  jurisdicionais6.  E,  quando  se  fala  em controle  das  decisões  de  caráter judicativo por meio da sua motivação, se faz menção não  só  a  um  controle  exterior  ao  processo,  mas  em  especial  a  um  controle interno, o que se dá pela ideia de recorribilidade7. 15.  Não  obstante,  ainda  quando  se  fala  em  decisão  motivada,  exigise  também  que  a  motivação  seja  completa,  sem  omitir  pontos  cuja  solução  pudesse  conduzir  o  juiz  a  concluir  diferentemente8.  Assim,  sempre  que  a  sentença  seja  repartida  em  capítulos,  cada  um  consistindo  no  julgamento  de  uma  pretensão,  todos  eles  devem  ser  precedidos  de  uma motivação  que  justifique  a  conclusão  assumida pelo juiz9.  16.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  decisão  deve  fundamentar  o  acolhimento  ou  a  rejeição  de  cada  um  dos  pedidos  e,  consequentemente, de  cada uma das correlatas  causas  de  pedir  próximas  expostas  ao  longo  da  lide.  Caso um mesmo pedido e, consequentemente, a mesma causa de  pedir próxima correlata  tenha mais de um  fundamento, basta a  adesão  ou  rejeição  de  um  deles  para  que  a  decisão  seja  motivada.  O  que  não  se  admite,  em  contrapartida,  é  que  um  determinado  pedido  e  a  sua  correlata  causa  de  pedir  próxima  fiquem sem qualquer resolução.  17. É este, todavia, o caso dos autos. Ao omitirse de analisar a  insurgência  do  contribuinte  quanto  a  reclassificação  fiscal  dos  bens  por  ele  importados  no  NCM  8471.60.30,  a  decisão  recorrida  deixou  de  julgar  tal  questão  e,  por  conseguinte,  de  motivar a manutenção (ou não) desta exigência, o que, por seu  turno, resulta em sua nulidade parcial.  Dispositivo  18.  Diante  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  nulidade parcial da decisão recorrida, devendo o presente  caso  ser  devolvido  a  instância  a  quo  para  que  expressamente  analise a correição ou não da reclassificação fiscal de parte dos  bens importados do NCM 8443.59.90 para o NCM 8471.60.30.    Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  INTEGRALMENTE  do  RECURSO  PARA  ACATAR  AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  SUSCITIDAS,  E  COM  ISSO,  JULGAR  DANDO  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  no  sentido  de  reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, devendo estes autos retornar para novo  julgamento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila              Fl. 307DF CARF MF     10               Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 13055.000083/00-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES PIS/COFINS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME DA LEI Nº 9.363/96. INADMISSIBILIDADE. A Lei nº 9.363/96 prevê que compõem a base de cálculo do Crédito Presumido apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (observado o conceito de insumos da legislação do IPI) para utilização no processo produtivo. Somente no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 é que passaram a ser admitidos também os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO, NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO E NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, com a regulamentação da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros incluem-se na composição, tanto do numerador (Receita de Exportação) como do denominador (Receita Operacional Bruta), do coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para atualização monetária no caso de pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-006.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) não admitir o creditamento relativo ao serviços de industrialização por encomenda e (ii) caracterizada a oposição estatal ilegítima, admitir a atualização pela taxa Selic a partir do 360º dia do protocolo do pedido. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Vencido também o Conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.800  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  PIS/COFINS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental  (art.  62,  §  2º,  do  RICARF).  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  SERVIÇOS DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.363/96.  INADMISSIBILIDADE.  A  Lei  nº  9.363/96  prevê  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido apenas as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem (observado o conceito de insumos da legislação do  IPI) para utilização no processo produtivo. Somente no regime alternativo da  Lei  nº  10.276/2001  é  que  passaram  a  ser  admitidos  também  os  custos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização por encomenda.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  INCLUSÃO,  NA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  NA  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  com  a  regulamentação  da  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  incluem­se  na  composição,  tanto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 00 83 /0 0- 07 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 355          2 numerador  (Receita  de  Exportação)  como  do  denominador  (Receita  Operacional Bruta), do coeficiente de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para atualização monetária no caso de pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  (i)  não  admitir  o  creditamento  relativo  ao  serviços  de  industrialização  por  encomenda e (ii) caracterizada a oposição estatal ilegítima, admitir a atualização pela taxa Selic  a  partir  do  360º  dia  do  protocolo  do  pedido.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Vencido também o Conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em  maior extensão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial,  em  parte  por  contrariedade  à  lei  em  decisão  não  unânime  e,  em  parte  de  Divergência  (fls.  261  a  282),  interposto  pelo  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, contra dois acórdãos.  O  primeiro,  julgando  o  Recurso  Voluntário,  foi  proferido  pela  Terceira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 250 a 254), sob a seguinte Ementa:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 356          3 CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÕES POR  ENCOMENDA.  CÔMPUTO  DO  VALOR  DA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados  os  valores  referentes  as  industrializações  promovidas  por  encomenda.  AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.  As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser  computadas no cálculo do crédito presumido de IPI.  SELIC. RESSARCIMENTO.  A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado  por conta do crédito presumido de IPI.  Recurso provido.  O  segundo,  apreciando  Embargos  de  Declaração,  suscitados  pelo  então  Presidente do Colegiado  (fls. 255),  foi proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 2ª  Sejul do CARF (fls. 256 a 258), nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Cabível o recurso de embargos de declaração quando o acórdão  recorrido consubstancia decisão omissa com relação a matérias  suscitadas em apelo voluntário dirigido ao Segundo Conselho de  Contribuintes.  RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.  Em obediência à.legislação do IPI, os valores das devoluções de  insumos  adquiridos  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RECEITAS OPERACIONAIS.  Deve  ser  estabelecida  a  relação  percentual  existente  entre  receitas de  exportação e as operacionais brutas,  para que  seja  excluído do numerador e do denominador da fração o valor das  receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros.  Embargos acolhidos.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  300  a  302),  socorro­me  do  resumo  feito  no  Exame  de  Admissibilidade,  para  consignar  o  que  a  PGFN  contesta:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 357          4 “Inconformada  com  a  decisão  proferida  pelo  Colegiado  Julgador,  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência quanto ao aproveitamento do crédito presumido de  IPI referente a aquisições advindas de cooperativas, bem como à  composição da base de cálculo do referido benefício para fins de  ressarcimento ...  No  acórdão  recorrido  foi  admitido  que  as  compras  efetuadas  junto  a  cooperativas  integrassem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Decisão  diversa  da  proferida  no  acórdão  paradigma  que  firmou  a  posição  de  que  a  lei  não  autoriza  o  ressarcimento relativo a aquisições de cooperativas, vez que não  sofrem incidência das contribuições ....  Quanto  à  determinação  da  base  de  cálculo  do  benefício,  o  acórdão  recorrido  determinou  a  exclusão  das  "receitas  de  revendas"  tanto  da  "receita  de  exportação"  quanto  da  "receita  operacional  bruta”.  Já  a  decisão  paradigma  determinou  sua  exclusão da "receita de exportação", mantendo sua  inclusão na  "receita operacional bruta".  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou,  também,  recurso  especial  baseada  no  art.  7º,  inciso  I,  do  RI  da  CSRF,  aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, onde protestou reforma  do  acórdão  quanto  à  industrialização  por  encomenda  e  a  atualização do ressarcimento pela taxa Selic ...”.  O  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  contra  os  dois Acórdãos  (fls.  308  a  312),  que  não  foram  conhecidos  (fls.  333  a  335),  decisão  contra  a  qual  o  contribuinte  apresentou  novos  Embargos  de  Declaração  (fls.  339  a  341),  os  quais  também  não  foram  conhecidos.  Contra o Recurso Especial, não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial.  No mérito,  sendo vários  os  assuntos  em discussão,  vou  segmentá­los,  para  melhor compreensão:  I. Aquisições de não contribuintes PIS/Cofins (como as cooperativas)  O tema não é mais passível do discussão no CARF, pois há decisão do STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 358          5 (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado  em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 359          6 “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  For  força  desta  vinculação,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  neste  ponto.  II. Serviços de Industrialização por Encomenda  Vejamos  a  redação  da  Lei  nº  9.363/96  (regime  sob  o  qual  foi  apurado  o  crédito), no que interessa a esta discussão:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 360          7 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Agora, a do regime alternativo da Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Pela simples interpretação do disposto na Lei nº 9.363/96, já se vê que eram  admitidos no cômputo da base de cálculo do Crédito Presumido tão­somente os insumos para  industrialização, assim considerados como tal pela legislação do IPI (MP, PI e ME).  Quando a Lei nº 10.276/2001, além destes insumos, passa a admitir também  o valor da prestação de serviços de industrialização por encomenda (inclusive em dispositivo  específico), não são necessários grandes esforços para se inferir, de forma mais que cristalina,  que não o são no regime da Lei nº 9.363/96.  À vista do deduzido, dou provimento ao Recurso Especial nesta parte.  III.  Inclusão  ou  não  das  exportações  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros no cálculo do coeficiente [Receita de Exportação / Receita Operacional Bruta]  Quanto  à  composição  do  numerador  (receita  de  exportação)  e  do  denominador (receita operacional bruta) do coeficiente de exportação, é pacífico nesta Turma  que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, em ambos se incluem as exportações de mercadorias  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 361          8 adquiridas  de  terceiros,  como  bem  demonstrado  na  Ementa  de  recente  Acórdão  (decisão  unânime) que trago a seguir, de relatoria do ilustre Conselheiro Demes Brito:  Acórdão nº 9303­006.036, de 30/11/2017  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte,  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  –  RE,  quanto  da  Receita Operacional Bruta – ROB. Ou seja, incluem­se nos dois  lados  do  coeficiente  de  exportação,  no  numerador  e  no  denominador.  Como razões de decidir,  adoto, da mesma  forma que no acórdão citado, do  Voto  Condutor  de  outro  acórdão  desta  Turma  –  o  de  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  de  relatoria do também ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal:  “1.3 Receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros  no cálculo da relação RE/ROB.  Tenho entendimento de que não é possível o aproveitamento de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  sobre  as  aquisições  de  produtos  adquiridos  pelo  contribuinte e por ele exportados sem que tenha sido submetido  a qualquer operação de industrialização. Isto em decorrência de  falta  de  expressa  previsão  legal,  uma  vez  que  referido  crédito  trata­se  de  um  incentivo  fiscal  e  sua  concessão  demanda  a  interpretação literal da lei concessiva.  Porém, não é esta a matéria devolvida a esse colegiado. O que  se discute é a possibilidade de inclusão das receitas decorrentes  de exportação de produtos adquiridos de terceiros no coeficiente  de  exportação  para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido.  A  Fazenda  Nacional  defende  a  sua  não  inclusão  na  "Receita  de  Exportação RE", numerador do referido coeficiente.  Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados pelo  próprio  contribuinte),  compõem a Receita  de  Exportação  (RE)  e  também  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB).  Isto,  por  disposição  da  própria  Lei  nº  9.363/96,  que  assim dispôs em seu art. 6º, in verbis:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 362          9 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Fundamentado em tal dispositivo legal, o Ministério da Fazenda  regulamentou o aproveitamento do crédito presumido de IPI na  Portaria MF nº 38/97, que assim dispunha a esse respeito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  (...)  Portanto resta evidente que ao adotar a expressão mercadorias  nacionais,  a  norma  abarcou  tanto  a  exportação  de  produtos  industrializados  quanto  os  não  industrializados.  Da  mesma  forma,  há  que  se  deixar  claro  que  o  conceito  adotado  pela  Portaria MF nº 38/97, no inc. I do § 15, é exatamente o previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  279  do Decreto  nº  3.000/99 ...  Neste conceito estão compreendidas todas as receitas auferidas  pelo contribuinte ...  Conclui­se então que as receitas de exportação de produtos não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte  compõem  tanto  o  numerador (RE) quanto o denominador (ROB)”.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 363          10 Pois bem, esta é minha posição. Ocorre, no entanto, que aqui estamos diante  de  uma  situação  em  que:  (i) O Acórdão  recorrido  conclui  pela  exclusão  das  exportações  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  tanto  do  numerador  como  do  denominador;  (ii)  A  PGFN  pugna, no seu Recurso Especial, pela exclusão desta parcela somente do numerador, mantendo­ a no denominador.  Como  não  pode  esta  Turma  reformar  o  Acórdão  recorrido  em  prejuízo  da  recorrente,  pois  é  corolário  do  Processo Administrativo  Fiscal  a  proibição  do  reformatio  in  pejus, é de se negar, neste ponto, provimento ao Recurso Especial.  IV. Atualização do Crédito pela Taxa SELIC – E termo a quo, se cabível  No que tange ao cabimento ou não da atualização pela Taxa SELIC, utilizo­ me aqui do Voto Vencedor (novamente) do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  no Acórdão nº 9303­005.425, desta mesma 3º Turma da CSRF:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 364          11 descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira Seção: ............   5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 365          12 Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 366          13 monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2.  A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes: ..........)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­  , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 367          14 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os  efeitos do disposto no § 1°,  os atos  referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 368          15 monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre os  serviços de  industrialização por encomenda,  sobre esta parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a  sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o  argumento  da  ilustre  relatora,  em  seu  voto,  de  que  seria  aplicável à espécie o art. 39 da Lei n° 9.250/95, o qual, segundo  o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13055.000083/00­07  Acórdão n.º 9303­006.800  CSRF­T3  Fl. 369          16 discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  ...  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de  ressarcimento, a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas instâncias de julgamento.  Comungando  deste  entendimento,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  neste  ponto,  para,  caracterizada  a  oposição  estatal  ilegítima,  admitir  a  atualização  pela Taxa SELIC, mas apenas a partir de 360 dias do protocolo do pedido.   À vista de todo o exposto, voto por:  1) Negar provimento ao Recurso Especial no que tange às aquisições de não  contribuintes  de  PIS/Cofins,  como  as  cooperativas,  para  admitir  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo do Crédito Presumido de IPI;  2)  Dar  provimento  ao  Recurso  Especial  para  inadmitir  o  creditamento  relativo ao serviços de industrialização por encomenda;  3) Negar provimento ao Recurso Especial (para não implicar reformatio in  pejus)  quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  receita  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros do numerador do coeficiente utilizado para cálculo do Crédito Presumido (Receita de  Exportação / Receita Operacional Bruta);  4)  Dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  para,  caracterizada  a  oposição estatal ilegítima, admitir a atualização pela Taxa SELIC, mas apenas a partir de 360  dias do protocolo do pedido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 369DF CARF MF

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