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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784443 #
Numero do processo: 14052.005341/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA DRF em BRASILIA/DF SESSRO DE : 06 de dezembro de 1995 ACORDRO No. : 107-02.594 VLS/ NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇRO DE INSTANCIA. Devem ser recebidas como impugnação e como tal apreciadas pelo julgador monocrático, as razbes de recurso in- terpostas contra decisão pela qual o lançamento se consubstancia ou se aperfeiçoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ESCRITORIO TOKIO CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,restitbir cs. autos ã repar- tição de origem para que a petição de fls. 29/33 seja apreciada como impugnação, nos termos do voto do relator. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO JONAS FRANC • OLI EIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6JA1). 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 14052.005341/92-44. ACÓRDÃO N9 107-2.584 RECURSO N4. 109113 RECORRENTE: ESCRITÓRIO TóKI0 CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a pessoa jurídica acima nomeada, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em Brasília (DF), de fls. 23/25, pela qual foi mantida a exigência do crédito , tributário constante do Aviso de Cobrança de fl 18. Segundo o ato decisório recorrido, a cobrança teve I origem em procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, do exercício financeiro de 1990, em que se constatou a falta de apuração e de inclusão em quadro próprio, do imposto, correspondente à aplicação da alíquota de 30% sobre o lucro real. Diz, ainda, a Autoridade, que o crédito tributário foi apurado (ex-officio) com base no artigo 405 do RIR/80. Contra esta cobrança o sujeito passivo insurgiu-se à fl. 01, alegando, em síntese, que, nos termos da IN 189/92, as empresas constituídas por profissionais liberais estão isentas do pagamento do IR sobre o lucro, que passou a ser suportado pelas pessoas físicas dos sócios e que assim procedeu. Esclarece que a cobrança se deve ao fato de ter-se utilizado de formulário impróprio no preenchimento da declaração do exercício de 1990. Face àquelas alegações, foi intimada a apresentar a cópia da notificação de lançamento suplementar n4 92000235 referente DIRPJ/90, cópias dos DARFs referentes à Contribuição Social e cópias das folhas do LALUR com a demonstração do lucro real. Feita a juntada dos elenetos solicitados, às fls. 15/21, com exceção do LALUR. A autoridade recorrida fundamentou seu decisório 4, . .2. 3 Serviço Público Federal Processo n4 14052.005341/92-44. Acórdão n4 107-2.584 expondo que, de fato, ao invés de utilizar o formulário IV foi utilizado o formulário I, destacando que, nos termos do disposto no D.L. 2.397/87, o lucro apurado pela Sociedade Civil é totalmente distribuído aos sócios, mas que a impugnante não fez esta distribuição, segundo foi apurado em análise junto às respectivas declarações de rendimentos, e, desta forma, o procedimento fiscal deu-se com fundamento no artigo 147 e seu par. 24, do CIN. Prossegue, alegando que a falta de distribuição integral aos sócios do lucro obtido enseja-lhe, como responsável, a obrigação de pagar o imposto correspondente nos termos do art. 128 do CTN e, assim sendo, o lançamento suplementar contido no Aviso de Cobrança à fl. 18 está correto. O recurso foi interposto às fls. 29/33, onde, em resumo, a recorrente tenta provar que, ao contrário do que entende a autoridade julgadora, o lucro foi distribuído aos sócios, após a dedução do lucro inflacionário, que não é passivo de distribuição, para tanto demonstrando os cálculos dos valores distribuídos e trazendo aos autos as declarações dos sócios e as folhas do LALUR, dentre outros. Diz, mais, que, mesmo se admitida a tributação pelo lucro real, não foi considerada a faculdade que tem de postergar o pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário, e que, quando muito, deveria o Fisco ter solicitado a ela a apresentação da declaração no formulário correto, mas nunca três anos depois, para cobrar tributos já pagos na forma da lei. É o relatório. 41109 4 Serviço Público Federal Processo n4 14052.005341/92-44. Acórdão n4 107-2.584 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Esta questão relativa a avisos de cobrança vem sendo objeto de recursos ao Conselho de Contribuintes, em princípio, indevidamente. Nesse sentido, esta Câmara já se pronunciou por diversas vezes, negando-se a acolher as razões de apelo, por faltar- lhe seu objeto principal, que é o ato de lançamento, que não se confunde com o de cobrança, simples consequência, e que não contém os atributos previstos pelos atigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e, por conseguinte, não se considera instaurado qualquer litígio quando o sujeito passivo comparece ao processo para discordar da exigência anteriormente constituída, apenas por ocasião de sua cobrança. Entretanto, no caso dos autos, há menção a certa revisão, pela qual se constatou a falta de apuração e declaração do imposto por parte da reclamante, origem da emissão do Aviso de Cobrança de fl. 18, objeto da insatisfação pelo contribuinte. Assim sendo, presume-se, em princípio, a preexistência de um ato próprio, que formalizou e consubstanciou a exigência, descrevendo e capitulando os fatos nos dispositivos legais pertinentes, qualificando o sujeito passivo, apurando a matéria tributável e intimando-o a recolher o respectivo crédito tributário ou impugná-lo. É o que se infere das disposições legais do Decreto 70.235/72. Todavia, como o referido ato, contendo tais características, não consta do processo, e o Aviso de Cobrança, segundo a autoridade julgadora, consubstancia um lançamento suplementar, infere-se que não houve expedição de notificação de lançamento nos termos do disposto no referido decreto. Tendo a referida autoridade acolhido a petição de fl. 01 como impugnação, posto ter entrado no mérito das razões exibidas pelo sujeito passivo contra os fatos que ensejaram tal cobrança, bem como, descrito as irregularidades e feito o enquadramento legal, entendo que, com esta decisão o lançamento se aperfeiçoou, formalizando-se. Por conseguinte, as razões de apelo trazidas a este 1; ! 1."'"'' 5 1 Serviço Público Federal - Processo ng 14052.005341/92-44. Acórdão ng 107-2.584 Colegiado deveriam ser dirigidas à autoridade de primeira instância, como se impugnação fosse, interpostas, agora, contra o lançamento efetivamente celebrado por aquela autoridade, em razão de seus fundamentos de decidir e de lançar e da ausência de notificação adequada. De anotar, também, que, a partir do aperfeiçoamento do feito, nos termos da decisão recorrida, ao contribuinte deveria ter sido reaberto prazo para se manifestar contra o referido ato, o que o induziu, destarte, a recorrer a este Conselho, porém, equivocadamente. Face ao exposto, voto no sentido de restituir os autos à instância "a quo", para que a autoridade julgadora singular aprecie as razaes de recurso como se tratassem de impugnação. Sala das Sessões-ur em 06 de dezembro de 1995. AIT ...-, JONAS FRANCIS Orí- OUVE RA 7i'r, , • , _ Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1

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4783805 #
Numero do processo: 13839.000950/91-52
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02698
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP SESSAO DE : 28 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N4.: 107-02.698 FINSOCIAL/FATURAMENTO-DECORRÊNCIA - BASE DE CALCULO. Aplica-se, no que couber, aos lan- çamentos de oficio reflexos, o que for de- cidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em face da intima relação de causa e efeito entre ambos. Descabe constituir o crédito tributário sobre esta contribuição, se a base de cálculo apurada no processo principal não é o faturamento, mas a dife- rença de lucros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. lia("7-1~Ç, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 149 13839/000.950/91-52 ACC5RDÃO N9 107-02.698 if JONAS FRAN' ' /r OLIV RA RELATOR • FORMALIZADO EM: -22 MAR 19L6 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiro: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAU- LO ROBERTO CORTEZ.,t ri/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13839.000950/91-52 ACóRDA0 N4.: 107-02.698 RECURSO N4.: 03609 RECORRENTE : FUNDINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente à contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, com fundamento no disposto nos artigos 14, 16, 36, 49, 83, 84, 85, 94, 108, 114 e 115 do RECOFIS e demais legislação citada na peça básica, consubstanciado no auto de infração de fl. 08, lavrado por decorrência de lançamento do IRPJ formalizado no processo n4 13839.000936/91-85. O lançamento referente àquele processo teve por pressuposto diferença de lucro apurada entre o constante da DIRPJ/86 e um relatório sobre resultados apurados no Brasil, enviado a pessoa jurídica controladora sediada no exterior. - As razões da impugnação encontram-se às fls. 12 a 20, consubstanciadas em cópia das razões oferecidas contra o lançamento principal. A autoridade julgadora decidiu a lide com base no que foi decidido no julgamento do feito matriz, aplicando-se o princípio da decorrência entre os processos, concluindo, portanto, pela procedência do lançamento reflexo. O recurso encontra-se às fls. 56/64, em cópia do que foi interposto em relação ao processo matriz. As fls. 165/166, razões complementares ao recurso. 11, Esta Câmara, ao apreciar as razões do recurso n4 109430, interposto frente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento, através do Acórdão n4 107 -02.686, de 27 de fevereiro de 1996. É o Relatório. Y7 ,... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13839.000950/91-52 AC6RDA0 NO.: 107-02.698 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões de apelo apresentadas com o presente processo, como vimos, já foram analisadas por ocasião do julgamento do feito do qual este é decorrente, cujo recurso foi provido por esta Câmara. Considerando-se que, quanto ao lançamento de oficio referente à contribuição de que trata o presente processo, a recorrente se limita a colacionar os mesmos argumentos de defesa e de apelo oferecidos no processo principal, bem como, a intima relação de causa e efeito entre os lançamentos tributários, forçoso é atribuir a este processo a mesma sorte do feito que lhe deu origem. Convém esclarecer, por oportuno, que, independentemente da decisão proferida por este Colegiada no julgamento do processo principal, o destino deste não seria outro a não ser o provimento do recurso. É que, não obstante a descrição dos fatos, segundo a qual foi apurada omissão de receita, na verdade o lançamento do IRPJ (origem deste) teve por pressuposto o fato de a recorrente ter declarado lucro a menor, sem, contudo, ficar demonstrada a hipótese versada nestes autos. Assim sendo, inexiste base de cálculo para a exigência em tela. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões ,a r ,s, em 28 .- fevereiro de 1996. JONAS FRANCISCO? EI;- - RELATOR Á j 97 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006367/91-14
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11427
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente : CONSTRUTORA RODRIGUES GRECCO LTDA. Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) IRPJ - PRRTJMTNAR DR DECADENOU - A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário sujeito à observância do prazo decadencial. A notificação ao sujeito passi- vo deve acorrer antes de decorrido cinco anos con- tados da data da auto-notificação (lançamento pri- mitivo). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA RODRIGUES GRECCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela recorrente e DAR provimento ao recurso para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional efetuar novo lançamento referente ao exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de junho de 1994 LEILA ARIA CHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELA- TORA VISTO EM CARMELLIO MANTUAND DE 9VA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: a 9 JUN 1994 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Su plente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mi guel Rendy e Carlos Walberto Cha- ves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/006.367/91-14 2 . RECURSO Na.: 104.801 ACORDA° Na.: 104-11.427 RECORRENTE : CONSTRUTORA RODRIGUES GRECCO LTDA. RILAZ4RIQ CONSTRUTORA RODRIGUES GRECCO LTDA., qualificada nos au- tos, recorre da Decisão na. 289/92 da DRF em Santos (SP), que manteve parcialmente o crédito tributário lançado no Auto de Infração de fl. 02, no valor total de Cr$ 4.456.104,13 (padrão monetário à época). O Auto de Infração foi lavrado em 14/10/91, em decor- rência da constatação das seguintes irregularidades apuradas no exer- cício de 1987: 1 - omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa efetuados por um dos sócios, não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, conforme lançamentos devidamente discriminados (f 1. 04); 2 - glosa de despesa referente a corretagem. O item 2 do Auto de Infração relata que a autuada pagou à Real Asseplan S/C Ltda. corretagem referente às vendas das frações ideais de terreno das unidades que compõem um edifício, no valor de Cy$ 1.000.000,00, com a ressalva de que o valor dessa transação foi de Cz$ 2.608.500,00 (valor efetivamente pago pelos compradores e é a Receita declarada no período-base pela empresa. O percentual da comis- são é de 9% e que "no contrato de compra e venda das unidades consta o preço da fração ideal do terreno mais o preço estimado da construção do respectivo apartamento". Constata a autuante que a corretagem inci- diu sobre o valor total dos contratos, fato contextado pela autuante, sob o fundamento de que a construção seria desenvolvida pelo sistema Pt- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/006.367/91-14 3, ACORDA() Na. 104-11.427 de custo e com pagamentos durante a realização da obra. A autuante considerou como dedutível a parte da corretagem incidente sobre o to- tal efetivamente pago pelos compradores, ou seja, 9% de Cz$ 2.608.500,00, submetido à tributação o valor de Cz$ 765.235,00. Em tempestiva impugnação, elenca a autuada as seguintes razões de defesa, em síntese: - doe cinco autos de infração lavrados, quatro são lan- çamentos reflexos e, por medida de economia processual, requer sejam os reflexos apensados ao principal; - em preliminar ao mérito, manifesta-se contrária à atualização do valor do lançamento pela TRD, a partir de 01/02/91. Quanto ao mérito, argúi: - ser dever da autoridade lançadora investigar os fa- tos, referindo-se, para tanto, ao art. 142 do CTN; - ser inadmissível a realização de lançamento por mera suposição de ocorrência de fato gerador; - a autuante não logrou identificar e comprovar que o lançamento a débito da conta Caixa e a crédito da conta corrente de sócio correspondesse a suprimentos de caixa (art. 181 do RIR/80); - mencionados lançamentos estão documentalmente compro- , vados, coincidentes em datas e valores quando efetivados pelos sócios e, em sua maior parte, foram feitos por pessoas não ligadas à empresa, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/006.367/91-14 4. ACORDA() Na. 104-11.427 descaracterizando o suprimento de caixa; - ser possível demonstrar a veracidade da afirmação, requerendo diligência; - quanto à glosa das despesas, discorda da fundamenta- ção legal da infração, vez que o art. 197 do RIR, tem como pressuposto o fato de que as importâncias declaradas como glosas ou creditadas o sejam sem indicação da operação ou causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficio do rendimento, o que não ocorreu no caso; - que sejam analisadas as disposições contratuais às fls. 30/41, segundo as quais pode-se constatar que a causa ou operação encontra-se perfeitamente indicadas e os comprovantes dos pagamentos individualizam o beneficiário do rendimento, fato que pode ser consta- tado no próprio Termo de Verificação lavrado pela autuante; - que a exigência é de todo gratuita e imprecisa, além da mais absoluta falta de prova e, portanto, propugna pela decretação da procedência da impugnação e o cancelamento do feito e reflexos. A autoridade lançadora, nos termos do art. 19 do Decre- to na. 70.235/72, às fls. 43/44, contesta as razões da impugnante e se manifesta pelo procedimento da ação fiscal. A autoridade de singelo grau, com base no Parecer cons- tante às fls. 45/51, em anexo à Decisão 94/92, julga parcialmente pro- cedente a ação fiscal, sob os fundamentos de fls. 48/51, que passo a ler em sessão. A decisão ora recorrida encontra-se assim ementada: "SUPRIMENTOS INCOMPROVADOS: FALTA DE COMPROVAÇ AO DA ORIGEM E ENTREGA DOS RECURSOS REGISTRADOS COMO SUPRI- 41 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nsl. 10845/006.367/91-14 5. ACORDA() No. 104-11.427 MENTOS A CAIXA, AUTORIZA A PRESUNÇAO DE OMISSAO DE RE- CEITA, POR SEREM MEROS AJUSTES CONTABEIS PARA OCULTAR INSUFICIENCIAS DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DESPE- SAS DP CORRETAGEM.: O GASTO COM CORRETAGENS E NECESSARIO A OPERAÇAO DE INTERMEDIAÇAO, QUE E POR SUA VEZ OPERAÇAO EXIGIDA PELA ATIVIDADE DA EMPRESA." A autoridade recorrida devolve o prazo para nova impug- nação em face do reenquadramento legal do valor tributado como omissão de receita e mantido naquela instância. Na impugnação, apresenta as seguintes alegações: - em preliminar ao mérito, nos termos dos arte. 156, V, e 173 do CTN, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar; - tendo apresentado a declaração de rendimentos do exercício de 1987 em 30/04/87 (e não 86, como constou), o novo lança- mento efetivou-se em 27/05/92, já atingido pelo decurso do prazo deca- dencial. Quanto ao mérito, afirma que as conclusões que enseja- ram o reenquadramento da exigência, formulada não pode prosperar visto que o saldo credor de caixa deveria ser expressão numérica resultante da subtração do valor do suprimento daquele constante como saldo da conta Caixa e que, esses valores podem ser os mesmos. Indaga, se feita a subtração, não houvesse saldo credor de caixa, qual seria a infra- ção. A decisão de fl. 71, baseada nos fundamentos do Parecer de fls. 69/70, mantém o crédito tributário ora impugnado, os quais são p- adotados integralmente e a seguir, sintetizadosé:: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Na. 10845/006.367/91-14 6. ACORDA() Na. 104-11.427 - equivoca-se a impugnante ao conceituar essa instância como órgão lançador; - o lançamento efetuado e notificado (doc. de fl. 02) permanece integro em todos os seus elementos; - a alteração introduzida poderia, se fosse o caso, in- fluir na penalidade, mas nem isso ocorreu, o que dispensaria reaber- tura de prazo, que foi feita em respeito ao principio do contraditório que caracteriza o processo administrativo fiscal; - o lançamento declara o crédito tributário decorrente da obrigação principal e "ao declarar o crédito reporta-se necessaria- mente ao fato gerador da obrigação tributária a qual corresponde à prestação pecuniária a que alude o art. 3a. do CTN e que segundo essa norma não constitue sanção de ato ilícito, de forma que a apuração de atos infracionais e sua penalização não integram o lançamento, cingin- do-se este apenas a declarar o crédito tributário do qual o crédito decorrente de aplicação de penalidade não faz parte; - considerando que a alteração introduzida pela decisão de fls. 53 e 54 refere-se a apenas a um dos três atos albergados no auto de infração, que não é o lançamento mas na consideração concei- tuai do ato infracional, não cabe se cogitar da ocorrência da decadên- cia, pelo que se rejeita a preliminar. Quanto ao mérito, a impugnante não demonstra , numeri- camente, as datas em que foram registrados, contabilmente, suprimentos à caixa. Desse modo, não podem prosperar as sua alegações; mesmo por- que a única forma de se provar a não ocorrência de omissão de receita é a apresentação de documentação hábil e idônea que ateste a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade. Não logrando fazê-lo, man- vote— tem-se o lançamento. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/006.367/91-14 7. ACORDAO Na. 104-11.427 Ciente em 21/11/92 (sexta-feira), recorre o sujeito passivo a este Primeiro Conselho, estando o seu recurso protocolizado em 22/12/92. Nessa fase, a recorrente, após relatar os fatos, expõe, em síntese, a seu favor, os seguintes argumentos: - a questão em debate cinge-se a reconhecer os efeitos da modificação doe critérios jurídicos que ensejaram a autuação inau- gural; - faz referência ao tema "Lançamento", transcrevendo textos sobre a matéria, concluindo que o reenquadramento da infração levado a efeito no caso, pela autoridade julgadora é ato jurídico nulo pois lhe falta competência para tal ato; - não é esse, entretanto, seu entendimento, baseado nas disposiOes contidas nos arte. 145 e 149 do CTN; - há que se observar a regra explicita no art. 711 e parágrafos la. e 2. do RIR/80, em relação à decadência; - considerando que a declaração de rendimentos do exer- cício de 1987 foi apresentada em 30/04/87, o lançamento, no caso sob exame, encontra-se atingido pelo decurso do prazo decadencial, trans- crevendo comentários de tributaristas sobre o tema; - reclama quanto à exigência da TRD, citando o posicio- namento do STF ao julgar o ADIN 493-O-DF; - espera a decretação da nulidade da exigência e conse- O quente arquivamento do processo matriz e seus reflexoZ__s; fi o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/006.367/91-14 8. ACORDAI) Na. 104-11.427 I_ 2 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A contribuinte, com base no estabelecido no art. 711 do RIR/80, argúi preliminar de nulidade do lançamento levado a efeito pe- la autoridade de primeira instância, por decadência. Para tanto, re- porta-se à declaração de rendimentos do exercício de 1987, apresentada em 30/04/87. Não se pode desaperceber do argumento da recorrente, com a qual este Colegiado comunga, de que a autoridade de primeira ins- tância, reúne em uma só função, as atribuições de autoridade lançadora e julgadora. Na decisão de fls. , de forma inquestionável, a au- toridade a suo alterou o auto de infração, no tocante à descrição e capitulação. Assim é que, na peça vestibular a autuante constitui o crédito tributário sob o fundamento de omissão de receita, caracteri- zada por suprimentos de caixa efetuados pelo sócio, infração tipifica- da nos arte. 181 e 387, inciso II do RIR/80 (fl. 03). A autoridade singular ao manter a exi gência substituiu o tipo legal e respectiva capitulação legal, nos termos a seguir transcrito: -A omissão de receita evidenciada por suprimento incomprovados, isto é, meros ajustes contábeis a débito da conta caixa e a crédito de um hipótetico supridor, caracteriza falta de registro contábil de operação rea- 04__ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/006.367/91-14 9. ACORDA() Na. 104-11.427 lizada em flagrante violação às normas estatuídas no parágrafo la. do artigo 157 e 175 e parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proven- tos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Os suprimentos de caixa narrados nos autos são ob- viamente, tributáveis como omissão de receita por serem nada mais que meros acertos contábeis com finalidade de ocultar saldo credor de caixa ou evitar a manutenção de obrigações pagas no passivo exigível, motivo pelo qual o lançamento deverá ser mantido, quanto a esse tópico do auto de infração, por infringência do disposto no parágrafo la. do artigo 157 e artigo 175 e seu parágra- fo único, posto que o sujeito passivo não logrou de- monstrar e comprovar a procedência da presunção." Em assim agindo, a autoridade monocrática incorreu em inovação do lançamento, tanto é assim que ela própria, à fl. 54, de- volve o prazo ao autuado para nova impugnação. Com efeito, entendo que deva ser declarado decadente o novo lançamento lavrado contra a ora recorrente. Consoante o doc. de fl. 67, que nem sequer foi contes- tado pela autoridade de singelo grau, consistente no "Recibo de Entre- ga de Declaração e Notificação de Lançamento", tal ato se deu em 30/04/87. O novo lançamento que ensejou a presente controvérsia, embora tenha sido lavrado em 29/04/92 (f 1. 54), só foi encaminhado ao sujeito passivo em 27/05/92 (f 1. 55) que tomou ciência em 30/05/92, conforme faz prova o AR constante à fl. 56. Constanta-se, portanto, que o novo lançamento somente de aperfeiçoou e adquiriu eficácia a partir da data do recebimento da notificação, circunstância essa não contestada pela doutrina ou pela jurisprudência.01, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/006.367/91-14 10. ACORDA() Na. 104-11.427 Dessa forma, outra não é a conclusão de que entre o lançamento primitivo constituído em 30/04/87 (f 1. 67) e aquele que originou com o novo lançamento promovido e constituído em 30/05/92 de- correu prazo superior àquele a que se refere o parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional. Pelas razões expostas, acolho a preliminar de decadên- cia do lançamento contestado e dou provimento ao recurso para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional efetuar novo lançamento de im- posto referente ao exercício de 1987. Brasília (DF), 06 de junho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA I I I I Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELLEGRINI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no Acórdão n° 107-2.616, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,----\Ver-Kmar1/4 cho.. Q.Dsbe MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 0/1744404/1 a "lite N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM ris ar 19915 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Suplente convocada ELIANA POLO PEREIRA. Ausente o Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO. ‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N• 10845.004934/92-42 ACÓRDÃO N• 107-2.646 RECURSO Dir 01.485 RECORRENTE: PELLEGRINI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA RELATÓRIO PELLEGFUNI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 47, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/4. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1 0, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através do recurso de fls. 53/56, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.650 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23.01.96, Acórdão n° 107-2.616, logrou provimento parcial. É o relatório. se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.004934/92-42 ACÓRDÃO Dir 107-2.646 VOTO • Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial justamente em relação à matéria que dava suporte a este feito reflexo. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 1996. 41441 ii4w4k4 Na a.nael 114artin - Relator. 01485 (96) 3 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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DE 1990 RECORRENTE: COTONIFICIO DA TORRE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 17 de Setembro de 1996 ACÓRDÃO Nb. : 1074.306 — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Na restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior impõe-se a correção monetária plena, desde a data do pagamento indevido ou a maior até a data do efetivo ressarcimento. Cabível a atualização com base na variação da BTNF e na UFIR Incabível, contudo, a aplicação de Juros de mora anteriores à vigência da Lei ti° 9.250195 (art. 39), face ao estabelecido pelo único do artigo 167 do CTN. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTONIFÍCIO DA TORRE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ___.\\Q0.;33),,Àwc, CLÇx,ç6tat.., (_ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ard 44AZ?)ÁvEJONAS ' O D O IRA RELATO FORMALIZADO EM:1 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Cortei, Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente justificadamente /vlaurilio Leopoldo Schmitt. 4- 471:-.-t 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.005637/91-47 ACÓRDÃO N°. :107-3-306 RECURSO N°. : 110466 RECORRENTE : COTONIFICIO DA TORRE - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição do imposto de renda sobre o lucro líquido, corrigido e ajustado nos termos do disposto no artigo 72 da Lei n° 7.799/89, acrescido de juros de mora com base na variação da TRD nos termos do disposto no artigo 9° da Lei n° 8.177/91, recolhido a maior conforme demonstrativo constante da petição de fl. 01, equivalente a 3.488,38 BTNF. A autoridade solicitada, ao apreciar o pleito, decidiu considerá-lo procedente em parte, ao fundamento de que: "Somente a partir da vigência da Lei n° 8.383, de 30.12.91, é que as restituições de indébitos fiscais passaram a ser corrigidas monetariamente de acordo com o disposto no Art. 66 e seus parágrafos." Às fls. 19/23, a pessoa jurídica recorreu ao Sr.Superintendente Regional da Receita Federal da 4 Região Fiscal, perseverando nas razões iniciais. A autoridade recorrida negou provimento ao recurso, cuja decisão ficou assim ementada: " A percepção de correção monetária na restituição de tributos subordina-se às hipóteses previstas nas normas de regência. Neste caso descabe percepção de correção monetária até dezembro de 1991, por falta de previsão legal. É cabida entretanto a partir da vigência da Lei n° 8.383/91. NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário." Desta decisão recorreu a interessada a este Colegiado, com fundamento nas mesmas razões precedentes oferecidas frente ao órgão regional, conforme arrazoado de fls.39/41. É o Relatório. 2 „S I S 44, 'e* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,:',-Ctr,?› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.005637/91-47 ACÓRDÃO N°. :107 3 : 306 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR A questão que nos vem a deslinde, portanto, envolve dupla pretensão, vale dizer: atualização do indébito e cômputo dos juros de mora. De preâmbulo, vale esclarecer à recorrente que se equivocou ao alegar que na decisão proferida pelo Sr. Superintendente da Receita Federal não houve manifestação quanto aos juros de mora, eis que aquela autoridade se pronunciou a respeito, à fl. 28, em seus "CONSIDERANDOS”, tendo por fiindamento o que foi decidido pelo STF e o disposto na Lei n°8.218/91. Sobre esta questão, aliás, conforme jurisprudência deste Colegiado, tal pretensão não pode ser deferida também por esta instância, eis que, nos termos do disposto no artigo 167, parágrafo único, do CTN, isto só é possível em causas de natureza judicial, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição. Tal assertiva, contudo, não se aplica em relação ao disposto na Lei n° 9.250/95, que em seu artigo 39, parágrafo 4°, autorizou o cômputo de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para a espécie subjudice. Por oportuno, quanto à Taxa Referencial Diária, convém esclarecer que a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 80, autorizou a compensação do valor pago a esse título, ressalvada a possibilidade de restituição nos termos do artigo 84, desde que a obrigação fosse paga a partir de 04.02.91. Ocorre que o DARF de fl. 02 foi quitado em 30.04.90, donde se conclui que não houve o recolhimento do referido encargo. Portanto, inaplicável à espécie a mencionada regra. Quanto à atualização monetária, ao revés, assiste razão à recorrente. De efeito. Esta Câmara já consagrou o entendimento de que a restituição de exações pagas a maior ou indevidamente deve ser feita corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido ou a maior até a data de sua efetivação, devendo-se observar os mesmos índices adotados pelo ente tributante para exigência do crédito tributário. O Acórdão n° 107-1.454, prolatado em Sessão de 17.08.94, da lavra do Ilustre Conselheiro Natanael Martins, não obstante o objeto seja diverso, serve de exemplo desse entendimento. Veja-se sua ementa, para melhor esclarecimento: 3 ."-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.005637/91-47 ACÓRDÃO Nr. :107-3.3" " RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Na restituição de tributo pago indevidamente, a sua devolução com correção monetária é medida que se impõe." Destaca-se, do referido aresto, a menção à Súmula n° 46, do antigo TFR, cuja determinação é fundamental no que se refere à atualização monetária sobre restituições de tributos, que assim verbera: " Súmula 46: Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Não discrepam os Tribunais quanto a este entendimento, que assim têm decidido, em razão da imperiosidade quanto a se estabelecer a atualização monetária de valores a serem restituídos aos contribuintes, porque recolhidos iindevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do Erário Público. Nesse sentido, assim pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo não só econômico e jurídico, mas também ético" (R.Esp. 803-BA -4' T. do STJ, in DA.! de 20.11.89, p. 17.296, transcrição parcial do voto do MM. Sálvio de Figueiredo) Induvidoso, portanto, o direito dos contribuintes à correção monetária nas restituições do indébito tributário, cuja correção há de ser plena, capaz de assegurar a integral satisfação de seus créditos para com o Estado, vale dizer, a Fazenda Pública tem o dever de restituir o que recebeu indevidamente, em moeda constante (art. 165 do CTN). A pretensão da recorrente, sem sombra de dúvida, tem por escopo a recuperação da capacidade de custo do que a moeda representaria a qualquer momento, para evitar o desfalque de seu patrimônio. E a correção monetária, vimos de ver, deve ser plena, computada desde a data do pagamento indevido ou a maior até a data da restituição do gravame. 4 4..1 cti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^cdp - ,t-147i. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.005637/91-47 ACÓRDÃO NE°. : 1 O 7 - 3 . 3 06 Recentemente, a Advocacia Geral da União, pronunciando-se a respeito desta questão, através do Parecer AGU/MF-01/96, assim concluiu: " Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida a correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um das a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inFlação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra Fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impile como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sento de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." (DOU de 18.01.96, p. 787, Seção 1). Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para que a restituição pleiteada se faça atualizada monetariamente - o que se impõe como medida imperiosa - devendo-se, para tanto, ser adotada a correção calculada com base na variação do BTNF, nos precisos termos do disposto no artigo 72 da Lei n° 7.799/89 (não revogado pela Lei 8.383/91), conforme solicitado pela recorrente, e, a partir de 04.02.91 até a criação do valor da primeira UF1R, pelos critérios estabelecidos através da Lei n° 8.383/91, quando então deverá o indébito ser convertido em UFIR., observados, ainda, o critério estabelecido pelo artigo 39 da Lei n° 9.250/95 e pela IN SRF n° 22/96, relativamente aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 1 7 de setembro de 1996. ft JONAS FRAN */* E OLflRÁ - RELATOR. 5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002503/94-00
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08110
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA MARIA PETRY (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AU USTO MARQUES. f/rtir;DRIGI?"-E-"S"-"-?;)LIVEIRA O ALB TINO NUNES A • - FORMALIZADO EM: ;g Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.503/94-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.110 RECURSO N°. : 04.627 RECORRENTE : SOMA MARIA PETRY (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SOMA MARIA PETRY (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por sua titular, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 18.11.94 (fls.53), através de recurso protocolado em 14.12.94 (fls.54). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇA0 (fls.01), por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos lo. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Tudo conforme expresso no relatório fiscal, de fls.04 a 05, que leio, para bom conhecimento da motivação e dos detalhes da ação fiscal. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 25/ 04/94 (fls.01). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.30 a 39), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.46 a 50), mantém parcialmente o feito, conforme leitura de inteiro teor que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.54 a 66), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.503194-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.110 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, neste processo, a defesa nao se pauta, como em tantos outros casos, em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei nr. 8.846/94, pelo ataque à constitucionalidade da referida lei. Todo a sua argumentação gira em tomo de sua tese de que não teria faltado à obrigação de emitir documentos, pela prestação de seus serviços, pois emitira recibos. n . Ocorre que a legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que as pessoas jurídicas devem emitir Notas Fiscais, ficando o recibo como documento a ser emitido pelas pessoas fisicas, como destacado na decisão recorrida. 3. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2o. da mesma Lei nr. 8.846/94, relativa à infração caracterizada conto omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 4. O fato da autuada ter vindo a declarar o resultado das vendas prestações de serviço em questão, também, não é suficiente para descarecterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração ou declaração, mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais. 5. A documentação apreendida pela Fiscalização é indício suficientemente convincente de que a contribuinte realizava controles internos e de seu exclusivo interesse para controlar o 4 m INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10983/002.503194-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.110 movimento de vendas ou de prestação de serviços, sem se dar ao trabalho de emitir os documentos fiscais determinados na legislação. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, 09 julho de 1996 ALBERTINO NUNE - Relator Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002225/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01910
Nome do relator: Não Informado
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Recormme: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA. %efunda: DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ. NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RE- CURSO PEREMPTO. O recurso voluntário da decisão da autoridade de primeira instân- cia deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, dele não se conhe- cendo, guando inobservado o prazo legal.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes por unanimidade de votos não conhecer das ra zões do recurso por perempto. Sala de sess6-- D -m 25 de janeiro de 1995. dobir sene • AEL-G'g IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR LU ICIAN diSTRO COI1EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM '28 ;GR, 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente justificadamente o Conselheiro Dí- CLER DE ASSUNÇÃO. " V110 ,400' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/002.225/91-77 RECURSOS,: 107.881 ACORDA-LO W: 107-1.910 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, já qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/ RI,,qn,purdelegação de competência julgou procedente a ação fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado em 24.09.91, (fls. 02/21) que, com relação aos exercícios de 1987 a 1989, constatou as se- guintes irregularidades, em resumo: 1- Apropriação indevida de variação monetária passiva, tendo em vista a não apropriação diária da receita de frete; 2- insuficiência de variação monetária ativa, tendo em vista a não apropriação diária da receita de frete; 3- apropriação indevida de provisão para devedores du vidosos com base em conta corrente que o contribuinte mantinha com a controladora; 4- apropriação de comissão sobre vendas a favor da controladora; 5- insuficiência de variação monetária ativa em fun- ção do reflexo na conta corrente da indevida apropriação acima; 6- despesas de juros em conta corrente de interligada, por não ter reconhecido juros ativos em conta corrente com a con troladora. Inconformada, a autuada apresentou em 24.10.91 a im- pugnação de fls. 242 a 252 alegando, como preliminar, a nulidade do auto de infração, por não ser o mesmo suficientemente claro na indicação de quais exatamente teriam sido algumas das supos- tas infrações. No mérito, argumenta, em síntese, que: sERvcomicucogDERAt Acórdão n2107-1.910 a- A impugnante não tem a disponibilidade imediata das re- ceitas de frete e não há lei que obrigue o reconhecimento de tal recei ta em bases diárias, visto que o Decreto-lei n 2 2065/83 em momento al- gum assim o determinou. Note-se, ainda, que nos períodos entre - março de 1986 e março de 1987 a OTN se encontrava inalterada; b- ao pretender dizer que os créditos da impugnante para com a sua controladora não poderiam ser incluidos no computo da Provi- são para Devedores Duvidosos, o autuante utiliza distinção não previs- ta em lei; c- a comissão sobre a receita de fretes é despesa necessá- ria à manutenção da única fonte produtora dos rendimentos da impugnan- te e efetivamente ocorreu. O pagamento está previsto em contrato e a exclusividade que lhe foi dada no transporte garante a receita da im- pugnante, que não tem que depender de serviços de transportes even- tuais. E a despesa constitui receita tributável de sua controladora; d- a impugnante tomou empréstimos de sua controladora indi- reta e incorreu em despesas de juros. Desta forma, não vê o porque da não dedutibilidade dos mesmos. Na alentada informação fiscal, de fls.302 a 323, o autor do procedimento refuta as alegações da impugnante, propondo a manutenção do auto de infração. A decisão n 2 700/93 da autoridade julgadora de primeira ins tância, proferida às fls. 325/332, refutando a preliminar de nulidade, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, estando assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Incabível argüição de nulidade fora das hipó- teses previstas em lei. . Nos negOcios de mútuo a que se refere o ar- tigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, o reconhe cimento da correção monetária deve ser diária. . Não cabe criar distinção não prevista na lei que regula a constituição da Provisão pa- ra Devedores Duvidosos. . É indedutivel a despesa de comissão de ex- clusividade para prestação de serviço, face a desnecessidade da mesma, quando tratarem-se de empresas do mesmo grupo econSmico que ex- ploram atividades complementares. . A despesa de juros, na inexistência de con- trato, constitui mera liberalidade da empresa, sendo, portanto, indedutível. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada da decisão retro, em 15/12, que só poderá ser 15.12.93, conforme AR colado no verso da Intimação 1143, de fls.335,e, SEWACONSLCOrED~ Acórdão n2107-1.910 talvez, após aerograma nacional solicitando comprovação de pagamento ou qui tação integral do debito, sob pena de encaminhamento à Procuradoria da Fa- zenda Nacional para cobrança executiva do presente processo i de fls. 339, uma vez que não se encontra nos autos prova do recebimento deste pela interessa da, a empresa inicialmente solicitou e recebeu, em 01/03494, cópia das deci sões conforme Anexo 2 não numerado, entre as folhas 343 e 344 e em 02/MAR/ 94/àsfls. 345, interpôs recurso voluntário a este Conselho reiterando os argu mentos apresentados em sua impugnação, tendo em vista que as questões ali suscitadas não foram examinadas na referida decisão. Às fls. 347 consta despacho propondo prosseguimento do pro- cesso, informando ainda que: "0 recurso está fora do prazo regulamentar de 30 dias, tendo em vista que o "AR" de fls. 335-v está datado de 15.12.93." É o relatório. • SERVICO "MUCO FM mat Acórdão n 2 107-1.910 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. Como se depreende do relato, trata-se de recurso inter posto pela contribuinte contra a decisão da autoridade julgadora de pri- meira instância, que confirmou, parcialmente, a exigência fiscal consubs - tanciada no Auto de Infração de fls. 02/21. Segundo o artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72,regulador do Processo Administrativo Fiscal, em parte não modificada pela Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, das decisões proferidas pela autorida- de singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte,ca- berá recurso voluntário, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo, três pressupostos bási- cos a serem observados pelo contribuinte, no exercício desse direito, quais sejam: a) q9e o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representá-lo; b) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para decidir a matéria e: c5 que o recurso seja apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida. óbviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupos- tos acima, acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimen- to por quem de direito. Na hipótese sob exame temos a considerar que a sua apre- sentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15.12.93 (AR de fls. 335 - verso)e,somen- te em 02.03.94 a parte ingressou com recurso, conforme carimbo aposto pe la repartição local na aludida peça às fls. 345. Isto posto, voto por não conhecer das razões do recurso, por perempto. Brasília (DF), - 5 4- .neiro de 1995. 4001°." R . . EL 40,CALDERON BARRANCO, Relator. Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018273/92-93
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RJ NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO LEGAL - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO O prazo para interposição de recurso voluntário à Segunda Instância se extingue no trigésimo dia, contado a partir da data de ciência da Decisão singular, a teor do disposto no art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Descumprido este prazo - ainda que por um dia -, impõe-se o não conhecimento de suas razões, por perempto o instrumento de Apelo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por FN DO BRASIL Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das razões do Recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, • .j I; o de 1994. IØ!ALDER&4 BRc A"— NCO- PRESIDENTE c MARIANG1 VARISCO - RELATORA LtI (tp./4 , LACIANA DE CASTR/CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO Ne.: 107681018.273/92-93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão e.: 107-1.354 Visto em : Sessão de : 6 1) 54 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINO C1RNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU. t9:1 . , PROCESSO N°.: 10768/018.273/92-93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.354 Recurso n°.: 106.624 Recorrente : FN DO BRASIL Ltda. RELATÓRIO FN DO BRASIL Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes Autos, recorre a este Conselho, inconformada com a Decisão de Primeira Instância, de fls. 282/285, que manteve inte- gralmente o crédito tributário contra si lavrado pelo Auto de Infração de fls. 01, pertinente ao exercício financeiro de 1988, pleiteando a sua reforma. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 06 e 06-v, a Empresa foi autuada em razão dos seguintes fatos, resumidamente: a)OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO: Operação de vendas para a controladora Fabrique National Herstal S/A em 30.jan.87, com prática de preços diferenciados, conforme Notas Fiscais / Faturas de es. 1854 e 1856 (fls. 22/23). Diferença apurada: Cd 333.391,80 b) DESPESAS INDEDUTIVEIS: Intimada para justificar despesas com viagens internacionais, a Empresa não logrou fazê- lo (fls. 31 e seguintes). Importância glosada: Cd 1.120.400,00 c)EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO: c.1 - Variação monetária ativa incluída como receita de exportação incentivada à alíquota zero. A Empresa emitiu Notas Fiscais complementares, a titulo de reajuste, em face da variação cambial no interregno entre o fechamento do contrato de câmbio e o embarque dos produtos de sua fabricação. Lançou-os como receita de exportação incentivada, beneficiando-se, indevidamente, de aliquota favorecida, em razão da inexistência de diferença positiva entre a soma das receitas financei- ras com as variações monetárias ativas e a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas, inobstante a inclusão do diferencial em tela, à título de variação monetária ativa (Demonstrativo às fls. 07/10). Valor Cz$ 4.635.647,91 Recálculo: k^".1 . PROCESSO Na.: 107681018.273/92-93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.354 Como se extrai do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (cópia às fls. 20t21), a Empresa apurou, no período-base de 1987, lucro da exploração correspondente a Cd 29 698.965,00. Apurou, igualmente, o percentual de 53,13, proveniente da razão da receita líquida de exportação incen- tivada equivalente a Cd 106.166.206,00 pela receita liquida total igual a Cd 199.809.570,00. Considerando-se o que foi descrito na letra "c.1", tem-se: Cd 106.166.206,00 - Cd 4.635.647,91 = Cd 101.530.558,10. O percentual esti- mado, em função da exclusão, passou a ser de 50,81, que - aplicado sobre o referido lucro - provoca uma redução de Cd 689.015,88. A recomposição do lucro real da Contribuinte, bem como a base tributável remanescente e o enquadramento legal das infrações se acham registrados às fls. 06-v. Os documentos instruidores do procedimentos foram acostados às fls. 11/268. Ciente em 29.tnai.92 e irresignada, a Autuada entrou com a Impugnação parcial de fls. 270/272, instruída com os documentos de fls. 273/278, alegando, em síntese, o que se segue: OMISSÃO DE RECEITA 1) que, com a emissão das Notas Fiscais de n°s. 1854 e 1856, o que houve, em realidade, foi um aumento de receita, proveniente do reajustamento do preço com o cliente no exte- rior, no percentual de 46,23%, como se demonstra: Preço anterior (Fat. n°. 540/87): US$ 8.89 (fls. 273/275); Preço majorado (Fat. n°. 542/87): US$ 13.00 (fls. 276/277). EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO: 1) que relativamente à receita de exportação incentivada, a Autuada obedeceu aos precei- tos estabelecidos na Portaria MF n°.081, de 19.mai.81, não se beneficiando, portanto, indevidamente de aliquota favorecida. Requer, ao final, a anulação das penalidades que contesta. Contaditando as razões trazidas com a Defesa (fls. 280/281), um dos AFTN autuantes, ao tempo em que ressalta que a parcela apartada do litígio fóra recolhida, conforme demonstra o DARF de fls. 278 - carente, inobstante de confirmação -, confirma a procedência da parte contestada do feito, pelos motivos que explicita. Assim, o Julgador a quo, pela Decisão de fls. 282/285, ratifica aquele entendimento para manter a exigência, ancorado nos seguintes CONSIDERANDA, verbis-. CONSIDERANDO a tempestiva impugnação; CONSIDERANDO que as diferenças de câmbio entre as datas do fechamento dos contratos de câmbio e o embarque dos produtos exportados, averbados na n , "Tõ . , PROCESSO N°.: 107681018.273/92-93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.354 D.E., são variações monetárias ativas, de acordo com o inciso II da Portaria itff n". 81/82 e 356/88; CONSIDERANDO a omissão de receita proveniente de subfaturamento; CONSIDERANDO que a impugnante não foi suficientemente clara quanto ao recolhimento de fls. 278; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE o lançamento de fls. 01, devendo a ARF /BARRA DO PIRAi/RJ, imputar o pagamento de fls. 278 na época do pagamento. Ciente da Decisão Monocrática em 25.ago.93, a Interessada interpõe o Recurso voluntário de fls. 289/297, pelo qual consigna sua inconformidade com base nos argumentos cuja leitura faço em Plenário. Este o relatório. PROCESSO N".: 10768/018.273/92-93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.354 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. Determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "DA DECISÃO CABERÁ RECURSO VOLUNTÁRIO. TOTAL OU PARCIAL, COM EFEITO SUSPENSIVO, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO." (Grifes) No caso vertente, verifica-se que, da Decisão de Instância Singular, consta a ciência da Contribuinte aos 25.ago.93 - uma quarta-feira, conforme consubstanciado no Aviso de Recebimento de fls. 288. Em sendo assim, e observando-se o mandamento legal transcrito, o prazo para interpo- sição do Recurso seria a sexta-feira, 24.set.93. Todavia, o que se constata, a partir do carimbo aposto às fls. 289, é que o Apelo a esta Instância foi protocolizado somente na segunda-feira, 27.set.93, por conseguinte, após esgotado o prazo concedido por força do dispositivo contido no Ato Legal retro-mencionado - situação esta apenas admissivel, do ponto de vista da legislação de regência do contencioso administrativo fiscal, quando se verifica a inocorrência de expediente normal na Repartição com jurisdição sobre a Contribuinte, circunstância esta que, por si só, representaria fator impeditivo para o cumprimento do prazo em questão. Mas, como pode ser visto do documento colacionado às fls. 305 pelo Ilustre Presidente desta 7a. Câmara, Dr. Rafael Garcia Calderon Barranco, esta não é a hipótese dos Autos. Assim, considerando que, para a validade e eficácia do ato jurídico, é indispensável que seja ele praticado dentro do período legal prescrito, sob pena de preclusão processual; e tendo em vista a tradição jurisprudencial deste Colegiado, corroborada pelo entendimento, por diversas vezes, manifes- tado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto é no sentido de que, por perempto, não se conheça do Recurso. É COMO voto. Brasflia-DF, em 05 de julho de 1994 Mariangtn, arisco Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003850/91-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10296
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:25:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:25:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:25:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:25:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:25:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:25:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:25:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:25:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:25:45Z; created: 2009-08-17T12:25:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:25:45Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:25:45Z | Conteúdo => tin r.;:.,E4t5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10830/003.850/91-98 ELL sum50 ,14 24 de março d e is 93 ACORDÃO N9 1 .04-1n 296 71.217Recurso Recorrente, ANTONIO APARECIDO DE LIMA Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO-CON- 51-V5Es PARA GOZO DO BENEFICIO INSTI-- TUIDO PELO DECRETO-LEI N9 2.303/86 ARTS. 18 a 23. - As condições para gozo do menciona- do favor fiscal são as previstas no Decreto-lei n9 2.303/86 e nas respec- tivas normas complementares. - Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte usufruir da alíquota re duz ida de que trata aquele diploma fé- gal quando atendidas as condições es t- tabelecidas nas suas respectivas nor- mas complementares. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO APARECIDO DE LIMA. ACORDAM ;ds Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par-- cial ao recurso, para excluir do valor do rendimento omitido a im portãncia de-Çz$ 500.000,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Conselheiros Waldyr Pires de Amorim e Evandro Pedro Pinto. Sala das Sessões em 24 de março de 1993. Ar LEILA RIA SCH2RRER LEIT , e4r /aNIDENTE E RELATORA 4 4 wri .? 71 rearai VISTO EM o JOS 4(Vi'S !'OCURADOR DA FAZENDA k SESSÃO DE: 24 JUW 1 991 NACIONAL SERVICO ruauco FEDERAL Processo n9 10830/003.850/91-98 03 Acórdão n9 104-10.296 ramente que a aquisição do mesmo somente se efeti- vou em 02/09/87, estando, portanto, fora do âmbito da aplicação do D.L. citado. 2 - Apartamento no Condomínio Edifício Corina A escritura de venda e compra juntada a fls. 67/69, noticia (fls. 68) que a sua lavratura se deu em cumprimento a dois instrumentos particula- resde compromisso de venda e compra firmados o primeiro em 20/11/86, entre o vendedor, Sr. José Carlos Botelho Bragatto, e o contribuinte em ques- tão, e o segundo em 22/12/87, entre este último e o comprador, Sr. Antonio Cezar Sohiavo. Verifica-se, pois, que na referida escritura o nome do contribuinte aparece como "interveniente a nuente cedente" do imóvel e que não sobreveio este a ser definitivamente registrado em seu nome. O D.L. 2303/88, base legal do beneficio fiscal aqui discutido, estabeleceu que os bens deveriam ter a respectiva compra devidamente comprovada além de fixar, no tempo, a data de 31.12.86, para cumprimento da formalidade (art. 20,1). Destarte, natural também é que, no caso, se exija que a existência do bem em nome do interessa do esteja respaldada, ã é poca da fruição do benefi cio, por documento hábil para isso. Uma vez que se trata de um imóvel, é da essência do ato a com- provação pela escritura pública ou, na falta desta, pelo instrumento particular, desde que, devidamen- te registrado no órgão competente". Corroborando esse entendimento encontramos o disposto no D.L. 1641/78, que trata da matéria através do parágrado 49 do art. 19,..." Conforme se vê, o imóvel não preenche os requi sitos para a fruição do benefício, devendo, quanto ao mesmo, ser mantida a glosa." Cientificado da decisão de primeiro grau em 23/ /12/91, o autuado recorre a este Conselho, protocolizando o seu recurso em 17/01/92, onde aduz, em síntese: - o certificado do registro do veículo, ao contrá- rio do que registra a decisão, não indica que a aquisição do veí- culo tenha sido efetivada em 1987. Indica que a transferência só somonmxon~ Processo n9 10830/003.850/91-98 05 Acórdão n9 104-10.296 VOTO_ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, relatora A controvérsia gira em torno da aplicação do dis- posto nos arts. 18 a 20 do Decreto-lei n9 2.303, de 1986. Os mencionados artigos estabelecem literal e res- pectivamente: "Art. 18 - Não ensejará instauração de proces so fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relati va ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declaração já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujei- te á incidência do imposto de renda a uma ali quota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o ar tigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao . patrimó- nio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devida mente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, se- jam depositados ou custodiados em estabeleci- mento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda pode- rã estabelecer outras formas de comprovaçãoou de custódia." (grifou-se). A Instrução Normativa SRF n9 139, de 1986, (DOU de 22.12.86) disciplina, in verbis: "1. A pessoa física poderá incluir na declara ção de rendimentos relativa ao exercício financeil WIWOKIMACORMIRAL Processo n9 10830/003.850/91-98 06 Acórdão n9 104-10.296 ro de 1987 bens e valores que não tenham sido in- cluídos em declarações já apresentadas, observadoo disposto nesta Instrução Normativa, com o trata-- mento fiscal instituído nos artigos 18 a 23 do De- creto-lei n9 2.303, de 21 de novembro de 1986. 2. Para efeito de utilização do benefício fis cal, poderão ser declarados bens e valores adquiri dos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido. incluídos em declarações de rendimentos já apresen tadas, ficando a regularização fiscal condicionada ã comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta Instrução; 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item procedente: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de com pra e venda de permuta, de transferência do doml-= nio útil de imóveis foreiros, de cessão de direi-- tos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arremataçao em hasta publica, pela procuraçãoem causa própria, ou por outros afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imó- veis. b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fis- cais de compra legalmente formalizada, ou por con- trato celebrado entre particulares. Neste último caso, o documento de aquisição deverá estar regula rizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte deverá apresentar o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimen- tos relativa ao exercício de 1987"(grifou-se).- Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que as condições para gozo do mencionado favor fiscal são apenas as previstas no Decreto-lei 2.303/86 e nas respectivas nor mas complementares. Em relação ao veículo, para gozo do benefício fis- cal, seria necessário que o contribuinte atendesse aos requisitos previstos na alínea "b" do item 3 da Instrução Normativa SRF n9 SERVICO PUBL/CO FEDERAL Processo n9 10830/003.850/91-98 07 Acórdão n9 104-10.296 139/86. Não tendo satisfeitas as condições ali menciona-- das, verifica-se não assistir razão ao recorrente quanto a este item. Constata-se, ainda que o objetivo maior da legis- lação foi permitir a regularização de recursos de que o contribu inte dispunha, integrando-os na economia formal. Não resta dúvida que a aplicação daquele diploma legal gerou um beneplácito fiscal e, por isso mesmo, a aplicação desse benefício estaria sujeito a regra próprias, não se podendo, portanto, aplicar entendimentos expendidos no DL. 1641/78 como pretendeu a autoridade recorrida. Assim é que, para disciplinar especificamente as normas contidas no DL 2303/86, foi baixada a Instrução Normativa SRF n9 139/86. A alínea "a" do item 3 do ato administrativo re-- trocitado dispõe que a aquisição dos bens imóveis para fins des- se beneficio fiscal considera-se documentada também pela "promes sa" das operações de compra e venda, sem condicionar que tal ato estivesse registrado. Constata-se nos autos, que o Instrumento Particu- lar de Compromisso de Venda e Compra efetuou-se em 20.12.86. Em face de todo o exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para se excluir da apuração do acréscimo patrimonial, conforme minuta de cálculo constante a fls. 73, a importância de Cz$ 500.000,00 (padrão monetário ã épo ca). Brasília (DF)-1 24 de março de 1993. MARIAMARIA CHERRER LEITÃO - RELATORA SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.850/91-98 07 Acórdão n9 104-10.296 139/86. Não tendo satisfeitas as condições ali menciona-- das, verifica-se não assistir razão ao recorrente quanto a este item. Constata-se, ainda que o objetivo maior da legis- lação foi permitir a regularização de recursos de que o contribu inte dispunha, integrando-os na economia formal. Não resta dúvida que a aplicação daquele diploma legal gerou um beneplácito fiscal e, por isso mesmo, a aplicação desse benefício estaria sujeito a regra próprias, não se podendo, portanto, aplicar entendimentos expendidos no DL. 1641/78 como pretendeu a autoridade recorrida. Assim é que, para disciplinar especificamente as normas contidas no DL 2303/86, foi baixada a Instrução Normativa SRF n9 139/86. A alínea "a" do item 3 do ato administrativo re-- trocitado dispõe que a aquisição dos bens imóveis para fins des- se benefício fiscal considera-se documentada também pela "promes sa" das operações de compra e venda, sem condicionar que tal ato estivesse registrado. Constata-se nos autos, que o Instrumento Particu- lar de Compromisso de Venda e Compra efetuou-se em 20.12.86. Em face de todo o exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para se excluir da apuração do acréscimo patrimonial, conforme minuta de cálculo constante a fls. 73, a importância de Cz$ 500.000,00 (padrão monetário ã épo ca). Brasília (DF)7 24 de março de 1993. o LEILA MARIA CHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0105000.PDF Page 1 _0105400.PDF Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000071/96-59
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09058
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEQUER SALIM FERES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. /., dr• • rã- 4,r • e NI .OLIVEIRA P • 41 1, NTE ..., ......- ig : • : • : ERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 k) U L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.071/96-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.058 RECURSO N°. : 09.875 RECORRENTE : CUEQUER SALIM FERES RELATÓRIO CHEQUER SALIM FERES, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 22.07.96 (fls. 33 v.), através de recurso protocolado em 25.07.96 (fls. 35). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a titulo de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real W MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.071/96-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.058 c) o Imposto de Renda tem como fino gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153,111 da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotaflaç pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 35 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. o,ki MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.071/96-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.058 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 2 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.071/96-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.058 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em fimção de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas ftsicas: IV- as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como ii 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. t'L/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.071/96-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.058 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR194: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(L 's n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 30; sç 4 e 8.383/91, art. 74); 'g/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.071/96-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.058 1- salários, ordenados (..) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí, tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 MÁRIO ALBERTINO NUNES Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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