Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766163 #
Numero do processo: 13706.001629/89-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83366
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.001629/89-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140547

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83366

nome_arquivo_s : 10183366_064292_137060016298921_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060016298921_4140547.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766163

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532008620032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:44:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:44:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:44:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:44:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:44:09Z; created: 2009-07-07T20:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:44:09Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:44:09Z | Conteúdo => PR, E .1 0 _ 06 001 629 89-21 -., ,..,,n ,,,d1/_,,,, ,-'1,- Pgr , ;:g-,,É» r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJALICIITO msR Sessão de 26 di=, rria-t-çn de 19 92 ACORDÃO0 .101-83.366 Recurso n 2: : 64.292 - IRF - ANO: 1984 Recorrente: : PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRF - Cabe a exigência reflexa de imposto de renda ha fonte, quando' no processo matriz ficou caracteri zada a cobrança original. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa a eAs Ses , Oes, em 26 de março de 1992 .,,, r- - / -I0Or '''''''9 ' MAR Á S r E _ PRESIDENTE ..I, cRisTovAo - w IETA DE PAIVA - RELATOR ..-7 - -- ,_, VISTO EM AFONSe CEI SO F.C A '4,S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 1 I „V' 1 . ''''. , - _ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN ._. DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRO RODRIGUES SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL "4:4k n1 \k \ .C.,,,,,_....,, . , , _ DANIEFP/DF- SECOB N2 064/90 J H ,ô " 1Mk IX4AN°' SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N°13706/001.629/89-21 RECURSO N9 : : 64.292 ACORDÃO N2 : : 101-83.366 RECORRENTE: : PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo 1i9 13706/001.627/89-04, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 99.549, a Administra-- ção Tributária promoveu contra PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA., cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1988, incidente sobre receitas omitidas. Como decorrência daquele procedimento,lavrou-se o auto de infração de fls. 01, pelo qual se exige, com fulcro no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as receitas con tabilmente omitidas, consideradas lucro automaticamente distribuí- do. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 19.10.89 e impugnado em 30.11.89 (fls.07) em face da prorrogação deferida pelo despacho de fls. 06. A impugnante invoca o cãrater decorren-- cial deste feito, em face do principal. O autor do feito pronunciou-se às fls. 9,opinandol pela manutenção da ação. A autoridade monocrãtica julga procedente o auto reflexo (f is. 14), em sintonia com o decidido no matriz (fls.13). Cientificada da decisão em 01.02.91 (fls. 15-v),a interessada recorre em 25.02.91 (f is. 17), Pedindo a improceden-- -- DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 S~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/001.629/89-21 3. ACURDA0 N9 101-83.366 cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin- cipal. (JiP'....--'É o relatOrio. lb 4 ! , ‘ , : - Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/001,629/89-21 4. ACÓRDA0 N9 101-83.366 VOTO Conselheiro CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automa ticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica re sultante de omissões de receita no ano de 1987 tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-82.931, desta Cãmara, julgando o recurso interposto no feito principal, negou- lhe provimento. Como, em conformidade com tranquila jurispruden__ cia administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese à do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstãncias que invalidem aqui esse princípio, nego provimento ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prolatado no feito matriz (Recurso n9 99.549). É o meu voto. Brasília (DF), em 26 de março de 1992 2t CRISTCIVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Imp\ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762986 #
Numero do processo: 10680.006347/91-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86268
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006347/91-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86268

nome_arquivo_s : 10186268_105855_106800063479182_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800063479182_4137176.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762986

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532020154368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:36:44Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:36:44Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:36:44Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:36:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:36:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:36:44Z; created: 2009-07-06T00:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T00:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:36:44Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/006.347/91-82 9ESSA0 DE 22 MARÇO DE 1994 ACORDO No 101-86:268 RECURSO NO: 105.855 - I.R.P.J. - EX. DE 1991 RECORRENTE: FUTURA FACTORING LTDA. RECORRIDA: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na lecislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUTURA FACTORING LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAU CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala m,:s Sesseles (DF), 22 de março de 1994 i,- 411Y '- PRESIDENTE E RELATORA -.0f-,- , LUIZ FERNANDO OLP Rí DE ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 IsiM -iti•94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Càndido, Manoel António Gadelha Dias, Francisco de Assis Miranda, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodiues Cabral. Ausente o Conselheiro Celso Alves Feito sa, por motivo justificado. . -4 n4N 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/006.347/91-82 RECURSO No: 105.355 - I.R.P.J. - EX. DE 1991 ACORDA°, Np: 101-36-268 RECORRENTE: FUTURA FACTORING LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BELO HORIZONTE (MG) RELATORI O FUTURA FACTORING LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho de despacho prolatado pela autoridade de primeira instância, que indeferiu o cancelamento do encargo da TRD embutido na consolidação do débito tributário que lhe foi exigido, resultante do lançamento fiscal formalizado no Auto de Infração de fls. 51/54. O crédito exigido refere-se ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1991, e decorreu da apuração de omissão de receita opercional caracterizada pela não comprovação de obrigaçefes constantes do balanço encerrado em 31.12.90; por saldo credor de caixa e por suprimento de numerário pelos sécios sem a devida comprova0o da origem e efetiva entrega dos recursos supridos. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 59/65), a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que2 - as obrigaçbes inquinadas de não comprovadas referem-se a empréstimos bancários obtidos junto ao BMG, Banco Comercial S/A, Sudameris S/A e Rural S/A, os quais foram regularmente contabilizados, constaram do seu balanço e integra- ram suas operaçbes creditícias, sendo totalmente ilegítima a desconsidera0o dos respectivos documentos por parte do Fisco; - o saldo credor de caixa somente ocorreu porque a escritura0o contábil do exercício fiscalizado foi processada por auxiliar contábil de pequena experiência; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10690/006 :347/91-82 ACORDO No 101-86.268 - os suprimentos de numerário foram feitos pelo Diretor Executivo Sr. José de Moraes Pessoa Sobrinho, com utilização de recursos resgatados dos fundos ao Portador do referido senhor, e objetivou suprir a empresa em momento que enfrentava grandes dificuldades financeiras. Em informação fiscal à fls. 145/146, o autor do feito contraditou as razões de defesa apresentadas, propugnando, ao final, pela manutenção parcial do lançamento, uma vez que considerou adequadamente comprovadas as obrigações que geraram a presunçâo de omissâo de receitas por passivo fictício. A proposta fiscal foi integralmente acatada pela autoridade de primeira instáncia, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, pautando-se nos fundamentos que desta- cou na decisão de fls. 149/153, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA jURIDICA OMISSNO DE RECEITA Tributa-se como omissão de receita o valor do saldo credor de caixa e do Passivo não comprovado. Os suprimentos de origem e efetiva entrega não comprovados constituem receita omitida, devendo como tal se submeterem à tributação." Dessa -decisão a contribuinte foi cientificada em 03/02/92, mantendo-se completamente silente no prazo regulamentar previsto para interposiçâo do recurso. Tal fato levou a autoridade competente a lavrar Termo de Perempção e iniciar a cobrança amigável do crédito tributário objeto da autuação. No curso da cobrança, a autuada ingressou com a petição de fls. 165/171, manifestando intençâo de saldar parcialmente o débito, excluído do encargo da TRD, cujo cancela- mento solicitou, na oportunidade, à autoridade "a quo". MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/006.347/91-82 ACORDO No 101-86-268 A autoridade requerida indeferiu o pleito, nos termos do despacho de fls. 178, contra o qual a contribuinte insurge-se através da petição de fls. 182/189, dirigida a este Conselho. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara Como se vê do relatório, trata-se de recurso apresentado contra a decisão singular, que manteve o lançamento de ofício formalizado no Auto de infração de fls. 51/54. Segundo o artigo 33 do Decreto no 70.235, de 06/03/72, regulador do processo Administrativo Fiscal, das de- cises proferi das pela autoridade "a quo" em casos de exigência fiscal, contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo três pressupostos essenciais a serem observados pelos contribuintes, para o exercício desse direito, quais sejamN a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitada para representá-lo; b) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para decidir a matéria; e c) que o recurso seja apresentado na repartição local até :'',0 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida. 41*,. \• 'IA1‘ 4 ___ MINISTERIO . DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/006.347/91-82 ACORDO No 101-96.268 Obviamente, tratando-se de requisitos cumulativos, o descumprimento de qualquer um deles, especialmente o constante da letra "c", acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipótese sob exame está demonstrada, de modo inequívoco, que a apresentação do recurso não observou o prazo legal para sua interposição, posto que a ciOncia da decisão de primeira instáncia ocorreu em 03/02/92, mantendo-se totalmente silente no prazo regulamentar previsto para interposição do recurso voluntário. Tanto é assim que a repartição local lavrou Termo de Perempção (f is. 157) após transcorrido o prazo de trinta dias , estabelecido no artigo 33 do Decreto no_ 70.235/72, e iniciou os ',,., procedimentos de cobrança amigável, intimando a contribuinte a , regularizar o débito de sua responsabilidade, conforme intimaçtes , de fls. 158 e 164. . !,,,,:, A manifestação da contribuinte só ocorreu após ., referidas intimaçbes, quando então propÓs-se a quitar , parcialmente o débito, excluído do encargo da TRD, pretensão esta „, formalizada na petição de fls. 165/171, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte. Tendo aludida autoridade indeferido o seu pleito, a contribuinte dirige-se a este Conselho através do apelo de fls. 69/76, insurgindo-se contra o despacho que indeferiu o cancela- mento do encargo da TRD compreendido na consolidação do crédito. tributário que lhe foi imputado, na expectativa de instaurar o litígio em torno da questão. O intento da contribuinte, no entanto, não tem como prosperar, posto que, na oportunidade já haviam se esgotado todos os prazos legais para interposi0o da recurso voluntário, o que impede este Conselho de pronunciar-se sobre o mérito do pedido. • A4,k k) 5 ._._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1068O/006.347/91-82 ACORDA° No 101-86.268 Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que sua apresentação se deu fora do prazo legal. Brasília iP, 22 de março de 1994 411"- F - RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4762557 #
Numero do processo: 13706.000256/91-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86294
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000256/91-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136727

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86294

nome_arquivo_s : 10186294_078031_137060002569103_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060002569103_4136727.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762557

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532156469248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:20:14Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:20:14Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:20:14Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:20:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:20:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:20:14Z; created: 2009-07-06T04:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T04:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:20:14Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13706-000.256/91-03 LINPP SessWo de 23 de março de 1994 ACORDA0 NR. 101-86.294 Recurso nr. g 78.031 - PIS/REPIQUE EX:: DE 1986 Recorrente g EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSOES ORLANDO ORFEI LTDA. Recorrida g DRF MO RIO DE JANEIRO PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de ; lançamento reflexo objetivando a cobrança da Con- tribuiçWo devida ao Programa de Integraç%o Social, , o julgamento do processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima re- laçXo de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSCES ORLANDO ORFEI LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. dair Sessaes, em 23 de março de 1994 ÃO0 .41ir - PRESIDENTE JOCW - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA NE:: 2 9 Aopp ZENDA NAL1ONAL U I 1994 2 PROCESSO NR. 13706-000.256/91-03 AcórdWo nr. 101-86.294 Participaram, ainda, p julgamento, os seguintes Conselhei- ros g MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, jEZ.ER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOC:-. .. ' 4n,.. . 1:'. v.— 4 .., 1 ..,. 1 ,,,, 3 MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13706-000.256/91-03 RECURSO NR.: 78.031 ACORDMO NR.: 101-86.294 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSOES ORLANDO ORFEI LTDA. RELATORIO EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSUES ORLANDO ORFEI LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre de Decisao prolatada pelo Dele- gado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuiçao devida ao Programa de Integraçao Social PIS/REPIQUE, pertinente ao exercício de 1986, com base no art. 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a", parágrafo 2o., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrOncia de lançamento ex officio„ instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10706-000.217/91-43, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 12/15, tendo a inte- ressada se reportado ás razaes apresentadas na defesa daquele proces- so. 3. A efeito do que ocorra com o processo principal, a exi- géncia foi parcialmente mantida através da Decisao de fls. 332/34 fun- damentando-se • autoridade a quo no princípio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdiçao, no processo reflexo. 4. Segue-se ás fls. 37/39 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias raztjes sao lidas em Plenário. . Ir - E o relatório. ,pr.- , ., _ . 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13706-000.256/91-03 ACORDAO NR. 101-86.294 M .1 2 Conselheiro : RAUL PIMKNTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 105.582, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 10706-000.217/91-43, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-86.111, em Sessão de 25.02.94, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição deveida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇA0 deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 23 de março de 1994 RAUL • MEVTEL - -ELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763283 #
Numero do processo: 10280.006153/87-40
Data da sessão: Sun Jul 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81731
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001907

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.006153/87-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81731

nome_arquivo_s : 10181731_098284_102800061538740_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800061538740_4137482.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Jul 16 00:00:00 UTC 19

id : 4763283

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532433293312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:33:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:33:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:33:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:33:52Z; created: 2009-07-05T16:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T16:33:52Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:33:52Z | Conteúdo => ... PROCESSO N 2 10280-006.153 87-40 ,c), • -. ,,.._`:==. , ,, v̂ .' :**%',0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 16 de julho de 19 91 ACORDÃO N2 101-81.731 Recurso ne: 98.284 - IRPJ - Exercício de 1985 Recorrente: SOMCO S/A - AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) . r ISENÇÃO SUDAM - Não estando o resulta do da atividade agrícola abrangido pe- lo ato concessivo da SUDAM, que conce deu o favor fiscal exclusivamente T aos resultados operacionais de suas atividades industriais, o resultado da venda "in natura" de produto agrí- cola não está compreendido no benefi- cio fiscal, pagando o imposto à ali-- quota de 6%, de acordo com o disposto nos artigos 278 e 406, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos, os presentes au- tos de recurso interposto por SOCC5C0 S/A - AGROINDÚSTRIAS DA AMA- ZÔNIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dir ... das SessOes (DF), em 16 de julho de 1991 ......... - À ' ' AM 1 - PRESIDENTE / ___ CARLOS , LL'ERp..i ONÇALVES NUNES - RELATOR . *4 • ••• r. e e A. ti Áll•• — ••• :£1111: •.A. '— VISTO EM ZENDA NACIONAL '' n SESSÃO DE: 18 AL19 v.v. \.. ..../ DAMEFP/DF — SECOB N9 064/90 J.H . _. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 11 1 2 '4:=9"Tnk: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10280-006.153/87-40 RECURSO P19. 98.284 ACORD00: 101-81.731 • •• RECORRENTE: SOMCO S/A - AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA RELATÓRIO SOWCO S/A - AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA, qualifi cada nos autos, manifsta recurso a este Colegiado contra a deci- são do Sr. Chefe da DIVITRI da DRF em BELÉM - PA., que manteve o lançamento suplementar de fls. 3,4 e 10, agravado às fls. 332/335. A exigência inicial versou sobre utilização inde vida da aliquota de 6%, sobre os resultados de sua atividade. O imposto apurado foi por ela excluído com base em isenção (Decl,. DCl/DAI n 2 119/82). A empresa impugnou a exigência, dizendo-se bene- ficiária da aliquota mais favorecida por exercer atividade enqua- drada no art. 278 do RIR/80, de acordo com entendimento da pró- pria Secretaria da Receita Federal. Não concorda com inclusão de mataria que envolve fato objeto de recurso ao Conselho de Contri- buintes, discorrendo a respeito. Requereu diligência para a veri- fiCação dos esclarecimentos prestados. A diligência foi realizada e o seu resultado es- tá contido no Termo de Diligência de Fiscalização (fls. 332/335). Nesta oportunidade, o diligenciador concluiu que a receita da pes soa jurídica se compunha de uma parcela proveniente da venda de madeira serrada (Cr$ 86.246.709) que não poderia ser tributada à alíquota de 6% porque sofrera transformação (art. 278 do RIR/80)' ¡- e outra oriunda da venda de pimenta "in natura" (Cr$ 360.987,50),' qiN DAMEFP/OF - SECO!! N 9 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10280-006.153/87-40 3 Acórdão n 2 101-81.731 Entendeu que a primeira estaria isenta de imposto e a segunda en-- quadrada na taxação de 6%. E conclui dizendo que, como a glosa da isenção pleiteada sobre a receita operacional proveniente da venda de pimento do reino "in natura" não foi objeto da notificaçao ini- cial, saneou o lançamento original na forma do artigo 60 do Decre- to n2 70.235/72, acrescentando no termo de realização de diligen-- cia, a infringencia ao art. 450 § 22 c/c art. 676, inciso II, do RIR/80, por utilização indevida de isenção, estando enquadrada nos arts. 406 e § iinico, 704 e § 3 2 , 726, "capçut", e 728, inciso II, do RIR/80, reabrindo na forma do art. 20 do Dec. n2 70.235/72, o prazo de 30 dias para impugnação ou pagamento do credito tributá-- rio exigido. Em nova impugnação, a empresa alega que se enqua- dra perfeitamente na tributação de 6% porque extraiu madeira e de- pois procedeu ao reflorestamento, conforme projeto de plantio de coqueiros tipo PB-121 aprovado pela SUDAM. Ademais, a empresa tem direito à isenção do imposto de renda e adicionais não restitui-- veis sobre o lucro da exploração de 144,000 kg. de pimento do rei- no, 4.500 m 3 de madeira serrada e 2.000 m 3 de madeira beneficiada, conforme dispõe a Declaração DCl/DAI n 2 119/82, não importando a alíquota aplicável, 6% ou 35%. A autoridade julgadora de primeira instância en- tendeu que não sofrendo a pimento "in natura" qualquer processo de industrialização não se enquadrava na isenção de que trata a men-- cionada declaração da SUDAM que abrange apenas os resultados opera cionais oriundos de sua atividade industrial. Diz que a receita oriunda da venda de madeira serrada e/ou beneficiada está amparada pela isenção sobre o lucro da exploração do empreendimento. Toda- via, sobre a parcela que exceder o beneficio, incidirá a aliquota' de 35% e não 6%. Para que pudesse fazer jus à tributação menos gra vosa, a madeira abatida pela empresa deveria ser proveniente de plantio próprio e não de floresta nativa, excluindo-se do benefi-- cio a transformação dos produtos e sub-produtos. E, assim, parcial mente o lançamento. (h SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10280-006.153/87-40 4 Acórdão n 2 101-81.731 Na fase recursal, a empresa reitera a defesa apresentada em primeira instância, acrescentando que a isenção e concedida por lei para os empreendimentos industriais e agríco- las, estando a recorrente perfeitamente enquadrada porque exerce exatamente as duas atividades. Diz que o fisco pretende que pro- ceda à moagem da pimenta primeiro para poder gozar de isenção, o que e um absurdo pela clareza expressa da lei. Insiste na afirma ção de que e irrelevante no seu caso a aliquota adotada e, se houve erro no preenchimento da declaração, cabia à própria repar tição corrigi-lo quando de sua revisão. \-1 É o relat6rio47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10280-006.153/87-40 5 Acórdão n 2 101-81.731 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica da recomposição dos cálcu-- los feita no termo de fls. 332/335, acolhida na decisão "a quo"' (fls. 353) , foi reconhecida a isenção de 100% sobre a madeira ser- ' rada, não assim em relação à receita de pimenta "in natura" por- que a Declaração DCl/DAI 119/82, da SUDAM concede a isenção sobre os resultados operacionais oriundas da atividade industrial na Amazónia Legal. A SUDAM, de acordo com o disposto no artigo 12 do Decreto-lei n 2 1.564, de 29-07-77, alterado pelo artigo 1 2 do Decreto-lei n 2 1.898, de 21-12-81, tinha poderes para conceder isenção para empreendimentos industriais ou agrícolas. Desta forma, a empresa que mantenha os dois em-- preendimentos na área da SUDAM pode obter isenção sobre o resulta do de um ou de ambos os empreendimentos desde que os respectivos' projetos tenham sido aprovados por aquele Orgão e que seja expedi da por ele declaração de isenção. No caso concreto, a declaração expedida pela SU- DAM (fls. 43) e muito clara quanto ao empreendimento beneficiado, ao dizer "... com relação aos resultados operacionais de sua ati- vidade industrial na Amazónia Legal, voltada para a produção/ano' de ate 144.000 kg. de pimenta, 4.500 m 3 de madeira serrada e 2.000 m 3 de madeira beneficiada, constante do parecer DCl/DAI 116/82 - I.R." (o grifo não e do original). Não há divida, ante a literalidade do ato conces sivo, que somente o resultado da atividade iudustrial seria alcan çado pela isenção. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10280-006.153/87-40 6 Acórdão n 2 101-81.731 Como a empresa em nenhum momento nega que a pi- menta foi vendida "in natura" e, mais que isso, confirma o fato em seu recurso, obviamente ela- não sofreu nenhum processo de in- dustrialização. Sem recurso somente poderia infirmar o lançamen to se viesse acompanhado de prova de que houve impropriedade de redação no ato concessivo, diante de aprovação de projeto para empreendimento agrícola, ou que a pimenta fora submetida a indus trialização. Por derradeiro, esclareça-se que a decisão de primeira instância acolheu a isenção sobre o resultado da venda de madeira serrada e tributou o resultado obtido na venda de pi- menta "in natura" à aliquota de 6%, correspondente à atividade agrícola, de acordo com o disposto nos artigos 278 e 406, ( do RIR/80 (fls. 353). Tudo de acordo com a recomposição de cálculos e da exigência inicial (fls. 353). Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES - RELATOR \' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4762419 #
Numero do processo: 00540.010210/83-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75049
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00540.010210/83-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136585

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75049

nome_arquivo_s : 10175049_088076_05400102108363_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 005400102108363_4136585.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762419

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532443779072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:16:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:16:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:16:46Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:16:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:16:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:16:46Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:16:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:16:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:16:45Z; created: 2009-07-05T14:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T14:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:16:45Z | Conteúdo => - - , PROCESSO N9 0540/010.210/83-63 k*..-.0 ?k:.ig< MINISTÉRIO DA FAZENDA LREl 15 fevereiro 84Sessão de de 19 ACORDÃO No 101-75.049 Recurso n° - 88.076 - IRPJ - EX. DE 1981 Recorrente - SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA -BA IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - O registro de obri gações já liquidadas, no passivo exigível, por ocasião do encerramento do Balanço, ca- racteriza o passivo fictício ou não comprova do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de lZo Àibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs..P i / . Sala das Asso-= f(DF), em 15 de fevereiro de 1984. ft //// AMADOR O ' — L%) F': ÃNDEZ PRESIDENTE 4 - e4 .,41, 04-4-4 , 0 , ,s, t .4,, FRANCISCO NE AS 4* MIRA, DA Y - RELATOR 1 /7 -1 "41 VISTO EM LUIZ FERNANDA?, 8. VE ", DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Ar FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMEN TEL. , J ,. _. -y9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0540/010.210/83-63 RECURSO N9: - 88.076 ACÓRDÃO N9: - 101-75.049 RECORRENTEN9: - SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA. RELATÓRIO Na peça básica da autuação os fatos ensejadores da ação fiscal instaurada contra SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA. estabelecido em Itabuna - BA,estão assim descritos: EXERCíCIO DE 1981, ANO-BASE DE 1980. Omissão de receita operacional, caracterizada por manutenção no passivo de obrigações já pagas e lançadas no exercício seguinte no livro DIÁRIO DE FORNECEDORES N9 03, registrado na JUCED sob n9 897, especificação abaixo, cópia de duplicata, de respectivos re- cibos e avisos de lançamento bancário, como segue: - Duplicata n9 603/80, em favor de COOPERATIVA MISTA DE PESCA NI- PO-BRASILEIRA, paga em 29.12.80, baixada no referido livro, na f1,031, no dia 06.01.81, no valor de Cr$ 158.120,00 (cento e cinqüenta e oito mil, cento e vinte cruzeiros); - Nota Fiscal n9 10.622, a favor de FRATELLI VITA IND. COM . S.A., paga em 17.12.80, baixada no referido livro, na fl. 032, no dia n7.01.81, no valor de Cr$ 93.750,40 (noventa e três mil, sete-- centos e cinqüenta cruzeiros e quarenta centavos); - Nota Fiscal n9 10.590, a favor de FRATELLI VITA IND. COM . S.A., paga em 16.12.80, baixada no referido livro, na fl. 032 no dia /- 07.01.81, no valor de Cr$ 93.750,40 (noventa e três sete DMF - DF 1 . 4ecgraf 3,68.5a, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.210/83-63 03. Acórdão n9 101-75.049 centos e cinqüenta cruzeiros e quarenta centavos); - Nota Fiscal n9 10.552, a favor de FRATELLI VITA IND. COM . S.A.,pa ga em 15.12.80, baixada no referido livro, na fl. 032, no dia 0.7 de janeiro de 1981, no valor de Cr$ 112.664,04 (cento e doze mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros e quatro centavos); - Nota Fiscal n9 2.462, digo, Duplicata n92.46278Q,a favor de FRATEL _ LI VITA IND. COM . S.A.,paga em 15.12.80, baixada no referido li- vro, na fl. 032, no dia 07.01.81, no valor de Cr$ 17.259,00 (de- zessete mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzeiros); - Nota Fiscal n9 10.637, a favor de FRATELLI VITA IND. COM . S.A.,pa ga em 17.12.80, baixada no referido livro, na fl. 032, no dia 07 de janeiro de 1981, no valor de Cr$ 93.750,40 (noventa e três mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta centavos); - Nota Fiscal n9 10.513, a favor de FRATELLI VITA IND. COM . S.A.,pa ga em a7.12.80, baixada no referido livro, na fl. 032, no dia 0.7 de janeiro de 1981, no valor de Cr$ 93.750,40 (noventa três mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta centavos); - Nota Fiscal n9 10.867, a favor de FRATELLI VITA IND. COM . S.A.,pa I ga em 301-12.80, baixada no referido livro, na fl. 032, no dia 0.7 de janeiro de 1981, no dia, digo, no valor de Cr$ 93.750,40 (no- I vente é três mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta cen _ tavos); Tal prática configura infringência ao que dispõem os artigos 157 caput e § 19; 167; 180; 387, inciso II e 676, inciso III, do RIR/ /80 - Decreto n9 85.450, de 04.12.80. VALOR SUJEITO A TRIBUTAÇÃO: Cr$ 756.795,04 (setecentos e Cinqüenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e quatro centa vos). Inaugurando o contraditório a interessada interpôs a tempestiva impugnação de fls. 18/22, na qual alega que a suposta irregularidade consistente na baixa no ano-base de 1981 de .. iga-- ft,45' , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.210/83-63 04. Acordao n9 101-75.049 ções quitadas em 1980, resultou do fato de não terem os documentos chegado a tempo de serem contabilizados. Faz a seguinte pergunta "se o recebimento de caixa na inobservância do regime de competên- cia não caracteriza omissão de receita, porque o pagamento iria ca racterizã-lo, quando já ficou evidenciado que o caixa sempre foi - auto-suficiente?" Entende que o passivo apurado jamais caracteri- za omissão de receita, vez que a conta de resultado do exercício,o . seu lucro bruto, o seu lucro líquido final, assim como o seu lucro real oferecido ã tributação não sofreu nem sofreria qualquer modi- ficaçãoF inexistindo pois, qualquer prejuízo para com a Fazenda Na- cional. Após a informação fiscal de fls. 46/47, que opi- nou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau julgan do procedente a ação fiscal por considerar que: - no livro Diário deverão ser lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou opera ções da atividade que modifiquem ou possam vil. modificar a situação patrimonial da pessoa jurí_ dica (art. 160, do RIR/80); - a documentação apresentada pela impugnante con- firma as irregularidades apontadas pelos autuan tes, conforme comprovam os documentos de fls.2-3, 23 e29; 9 - os argumentos e provas apresentados pela defen- dente não demonstram a improcedência da presun- ção da omissão de receita caracterizada pela ma nutenção no passivo, no ano base de 1980, de or. brigações já pagas. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 57/59, onde 1 a Recorrente após transcrever a "ementa" do Acórdão n9 103-04.359 deste OplegiadD que versa sobre omissão de receita apurada através de depósito bancário, alega que os Autuantes reconhecem que a conta caixa tinha saldo suficiente para o pagamento da duplicata, ,porém após a vigência do Dec. lei n9 1.598/77, tornou-se inadmissível a compensação do suposto passivo fictício com o montante das disponi_ bilidades da conta caixa. Ficou evidenciado que somente 20,90% dos pagamentos fora efetuado através do caixa e que os 79,10% restan- tes o fora através da conta Banco c/ Movimento, e ambas, sempre es crituradas com saldos suficientes para cobertura dos pagame os re clamados. Assim sendo é uma aberração afirmar a existênci e sal Á." ',7t ._ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.210/83-63 05. Acõrdão n9 101-75.049 do credor de caixa, vez que o saldo da conta Caixa e da Conta Banco c/ Movimento, desde o 19 ao último dia do período base, sempre fo- ram devedores, isto é, positivos. Aduz ainda que essa compensação é admitida pelo art. 69, .§ 59 do mesmo Dec. lei n9 1.598/77 que trata da inobservância do Regime de Competência e bem assim pelo art. 171 do RIR/80 e P.N. CST n9 57/79. Em suas considerações finais informa que o livro Diário fora escriturado dia a dia, conforme comprovado através de xerocópias anexadas às fls. 27/34, juntando também xero- cópiaflias 'chas do Razão-Caixa, bem como da conta Bancos c/ Movi- /ment ' L/777\j/ É o relatório. 0/ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.210/83-63 06. Acórdão n9 101-75.049 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se dos autos que o próprio contribuinte ad mitiu que somente no ano-base de 1981, mais precisamente em 6 e 7 de janeiro de 1981, contabilizou o pagamento de Notas Fiscais de Forne- cedores seus, pagamentos esses entretanto efetivamente feitos no de- correr do mês de dezembro de 1980. Procura justificar esse procedi-- mento no fato de não terem os documentos chegado ás suas mãos, após a quitação,a tempo de serem contabilizados ainda no ano de 1980. Daí se infere que o saldo da conta Fornecedores fi- gurante no Balanço geral encerrado em 31.12.80, apresenta-se incorre to, pois nessa conta deveriam ser expurgados aqueles pagamentos con- fessados e devidamente quantificados nalpeça básica da autuação, sob pena de ficar irremediavelmente comprometido o resultado do exerci-- cio. Se o passivo registra valores correspondentes a o- brigações a pagar, é necessário que se comprove que essas obrigações existiam e que ainda não haviam sido pagas-até o encerramento do Ba- lanço, se pedida essa comprovação. Do contrário há de prevalecer a presunção da inexistência da divida ou de que a mesma não foi baixa- da por insuficiência de caixa. Assim entendido, o registro de obrigações já liqui- dadas, no passivo exigível, por ocasião do encerramento do Balanço , caracteriza o passivo fictício ou não comprovado. O passivo fictício e tributado, não como tal, mas como omissão de receita que se evidencia com a insuficiêcia de recur sos, na contabilidade, para registro dos pagamentos efetuados aos credores. No caso dos autos ficou admitido pela própria Re- corrente que os valores detectados pelo fisco e representativos de / obrigações junto a Fornecedores, foram realmente pagos no ///1 . o.base# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.210/83-63 07. Acórdão n9 101-75.049 de 1980, sendo baixados na contabilidade somente em janeiro de 1981, o que comprova que o passivo figurante no Balanço geral encerrado em 31.12.80, não era real, o que vem configurar a omissão de receita cuja tributação foi mantida pela autoridade julgadora de 19 grau. Na este' . de-sas considerações, voto pela negativa de provimento ao recurs./r 4 0111" 0:ailirlii , a e 5 a 40 ' i m FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1 1 , 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4764758 #
Numero do processo: 10830.005478/91-08
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85423
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005478/91-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139042

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85423

nome_arquivo_s : 10185423_073784_108300054789108_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300054789108_4139042.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993

id : 4764758

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:04:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:04:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:04:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:04:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:04:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:04:16Z; created: 2009-07-07T11:04:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T11:04:16Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:04:16Z | Conteúdo => toAg-Wa. MINISTÉRIODAFAZENDA M4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 10830/005.478/91-08 SESSÃO de 28 de julho de 1993 ACÓRDÃO N2 101-85.423 RECURSO: 73.784 - IRF ANO DE 1986 RECORRENTE: PEDRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Tratando de lançamento reflexo do Imposto Retido na Fonte, a que se refere o artigo 82 do Dec. lei n2 2.065/83, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição, no proces so decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PEDRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉR- CIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. --, S-, a 6:s SessOes, 28 de julho de 1993_ MAR E////, p, ITe,,,,,,„„r - PRESIDENTE — - , --RAUL(......_—/ - RELATOR /-- -PA. diP % )1 VISTO EM AN .fO d'NWL. V OPíVES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 23 SFT ZENDA NACIONAL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS i MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO FEITOSA, RAIMUNDO SO.,..A‘ri ARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \lN 2 . ,„.t4,.„.....".- MINISTÉRIO DA FAZENDA i-À7 `k41,WW,d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.-,.', ti' PROCESSO N 2 10830/005.478/91-08 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.423 PEDRAL I :;x: s/ A 1 Nous 1.- R IA E CCIFIF-:C I o :: • ..:.'' , 4. C..__ \,,,:i 41 ,,,,,,,',. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. -1k-fkf'''tt,:,,,,I.?,•,-,' PRIMEIRO CONSIELRH(5)"./CSOSN'gRI13\TUjtNT!S08 30/005.478/91-08 ACÓRDÃO N2: 101-85.423 , 1... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075532627279872

score : 1.0
4762628 #
Numero do processo: 10680.015015/84-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76273
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.015015/84-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136801

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76273

nome_arquivo_s : 10176273_089630_106800150158414_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800150158414_4136801.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762628

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532646154240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:05:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:05:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:05:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:05:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:05:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:05:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:05:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:05:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:05:39Z; created: 2009-07-07T17:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:05:39Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:05:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-015.015/84-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de 14 novembro de 1985 ACORDÃO N.° 101-76.273 Recurso n.° - 89.630 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - MADEIRIL COMÉRCIO E INDOSTRIA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG). OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL. Ten dó em vista que a opção não e feita condicio- nalmente, uma vez manifestada, não autoriza o seu titular a mudar o método de apuração do lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MADEIRIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nfs termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado // Sala das. S-s Oelr(DF), em 14 de novembro de 1985. t AMADOR O lo F RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F ORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 1+ Na 46 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS. GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO, FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. ,ê- - X-,-„, - - --.,; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-015.015/84-14 RECURSO N9: 89.630 ACÓRDÃO N9: 101-76.273 RECORRENTE MADEIRIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATC5RI O Devidamente cientificado (A.R. de fls. 34 datado de 08.08.85) e com ela não se conformando, apela o sujeito passivo a este Conselho, da seguinte decisão singular: "TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS APURADOS Ao determinar o imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o contri buinte exerce, livre e oportunamente, um dr reito que lhe é assegurado pela legislação tributaria. O desempenho da prerrogativa tem por conseqüência que outro qualquer resulta- do - positivo ou negativo - que, porventura, vier a ser apurado em escrituração não pode rã modificar o resultado do exercício defini: do com base no lucro real, presumido ou ar- bitrado. A empresa acima qualificada, requereu em 05 •de outubro de 1984 a retificação de regime de tribu tação de sua declaração de rendimentos do exerci--2 cio de 1983, periodo-base 1982. ExpOe às fls. 01/02 que a empresa vinha apre- sentando declaração de rendimentos pelo regime do lucro presumido, de acordo com a Lei n9 6468/77 e altern8es dos Decretos-Leis n9s 1647/78, 1706/79 e 1895181, mas que apesar de dispensada por lei, con tinuou a manter a escrita contãbil regularmente. - Acontece que no exercicio de 1982, ano-base 1981, apurou em sua contabilidade, um prejuízo no valor de Cr$ 529.743. Ao elaborar a declaração do exercl_cio de 1983182, optou inadvertidamente pelo regime do lu DMF - DF/19 C-C - Secgraf - i600iÇ c. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-015.015/84-14 3. ACCIRDÃO N9 101-76.273 cro real, compensando parte do prejuízo contâbil apurado em 31.12.81, o que não poderia ocorrer, uma vez que no citado exercício apresentou decla- ração com opção pelo lucro presumido, conforme PN CST n9 14/83. Como a declaração apresentada no exercício de 1983, com base no lucro real foi elaborada de maneira incorreta, compensando prejuízo indevida- mente e ainda não ser a melhor opção para a empre sa, uma vez que é melhor a apresentação da mesma" no regime do lucro presumido, requer sua retifica çao, com fulcro no art. 21 do DL n9 1967/82. A repartição competente, através do Parecer BH DIVTRI/SECJIR n9 10610/000.555/85 (fls. 20/21) deu o seguinte informe: "O Disposto no art. 21 do DL 1967/82 só se aplica a retificação da declaração de rendimentos sob o mesmo regime de tributação. A alteração des te, no entanto, não é factível, desde que, confoi'-- me se depreende do item I da Portaria n9 24/79, a, opção por um determinado regime de tributação, é irrevogâvel, uma vez feita". Assim sendo, fez-se a revisão da declara- ção de rendimentos do exercício de 1983 da peti cionãria com o conseqüente lançamento do imposto no valor de 56,13 ORTN's e parcela correspondente ao PIS no valor de 2,95 ORTN's, ambos sujeitos à multa de mora de 20% e juros de mora de 1% ao mês, não havendo imposição da multa "ex-officio", por que o lançamento decorreu de denúncia espontânea. A empresa foi cientificada do procedimento em 23.05.85 CA.R. de fls. 23), sendo também inti- mada a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributârio apurado ou interpor recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias. Como do procedimento fiscal resultou um cré dito tributãrio, o julgamento do processo compete" ã autoridade de primeira instância, razão pela qual tomamos conhecimento da impugnação de fls. 25126, interposta tempestivamente, e se ao final a decisão for desfavorãvel à contribuinte, cabe- -lhe recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes. Alega a impugnante em sua defesa que seu pe dido de retificação de regime de tributação de sua declaração de rendimentos, foi indeferido com fundamento na Portaria MF n9 24/79, com o que nã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-015.015/84-14 4. ACÔRDÃO N9 101-76.273 concorda, pelas razões abaixo: 1 - A Portaria supra citada diz: n a opção pelo re gime de tributação simplificada do lucro pre- sumido: ê irrevogável". 2 - Ocorrer que, a empresa não está requerendo a mudança de lucro presumido para lucro real, e sim o inverso, ou seja, apresentou declaração de rendimentos com base no lucro real, pois a creditava a sua contabilidade, que esta opção seria melhor, porque erradamente aproveitou mi prejuízo do exercício anterior, quando havia apresentado declaração pelo lucro presumido e agora requer a mudança pelo regime simplifi cado do lucro presumido. 3 - Analisando o dispositivo legal, não hã ofensa ã portaria citada, jã que o pedido ..e inverso ao que ela prolbe, razão pela qual requer que seja julgado procedente o seu pedido, determi nando a apresentação da declaração pelo sist-e- ma do lucro presumido. FUNDAMENTOS LEGAIS - A base de cálculo do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas e o montante sobre o qual incide a allquota a que o contribuinte estiver su jeito. O art. 44 do C.T.N. - Lei n9 5.172/66 fi= xa, de forma genêrica que "a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Ao disciplinar a materia, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80, determina como regra geral, que a pessoa ju- rídica será tributada de acordo com o lucro real apurado anualmente, a partir do lucro definido na escrituração comercial Garts. 156 e172), ajusta do segundo a perspectiva da legislação do impos- to de renda (art. 154). Considerando, todavia, que não tem relevân- cia, para fins da legislação do imposto de renda, a manutenção de escrita regular por pessoas jurí- dicas com receita bruta anual não superior a 100.000 ORTN's, o art. 389 do RIR/80 oferece a esses contribuintes de pequeno porte, que se ajus tarem ás condiçOes nele estipuladas, a faculdade de uma opção por uma modalidade simplificada de determinaçao da base de cálculo do imposto, que ê" o lucro presumido. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-015.015/84-14 5. ACÓRDÃO N9 101-76.273 Do que procede, fica esclarecido que a manu tenção de escrita, na conformidade das leis comei' ciais e fiscais, confere ao contribuinte o direi- to de apurar o imposto de renda devido com base no lucro real ou de acordo com olucro presumido , desde que satisfaça os requisitos insertos no ar- tigo 389 e seguintes do RIR/80. Ao determinar o imposto de renda com base no lucro real ou presumido, o contribuinte exerce livre e oportunamente, um direito que lhe e asse- gurado pela legislação tributaria, pois a opção concedida pelo art. 389 do RIRI80 supõe direitode i escolha entre duas alternativas: lucro real ou lucro presumido. , Como a apresentação de declaração de rendi- mentos é obrigatória pelas pessoas jurídicas, uma vez que são contribuintes do imposto de renda, es sa obrigação torna-se alternativa, de acordo coin- o artigo supra citado, mas segundo o art. 884 do 1 Código Civel, nas obrigações alternativas, a esco lha cabe ao devedor, se diversa não for a determi nação legal. - 1 De fato, como alega a impugnante, a Porta-- ria MF n9 24179, diz que a opção pelo regime de tributação simplificada do lucro presumível é ir- revogavel, mas o mesmo se aplica ao regime de tributação pelo lucro real, tendo em vista nas o- brigações alternativas, escolher e determinar qual a que ha de ser devida, e o que se escolhe é o 1 objeto de cumprimento. Conforme fala Orlando Gomes, em seu livro "ObrigaçOes", 6a. edição, pagina 88, "A escolhade ve fazer-se mediante declaração de vontade recep= tícia. 0 efeito da escolha e "ex nunc". Trata-se de declaração unilateral com força obrigatória". i Considerando todo o exposto, concluímos que i com a escolha a alternatividade desaparece. Um só objeto e devido, uma vez que a declaração de esco - lha não pode ser opcional. Considerando que a retificação pretendidape la impugnante e para mudar seu regime de tribu- tação, e o art. 21 do DL n9 1967/82, só se aplica a retificação de declaração de rendimentos sob o mesmo regime de tributaçao. Considerando que a opção prevista no art. 389 do RIR/80 se manifesta e efetiva no ato da entrega da declaração e, escolhida a modalidade, o resultado fiscal torna-se definitivo, visto ser a opção irretratavel para o exercício a que)co ‘._5' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-015.015/84-14 6. ACÔRDÃO N9 101-76.273 responde, concluímos que a pretensão da impugnan- te não encontra amparo legal, sendo totalmente de vido o lançamento do imposto que deixou de ser a= purado, uma vez que foi compensado indevidamente prejuízo de exercício anterior. Face ao exposto, RESOLVO tomar conhecimen- to da impugnação de fls. 25126, por tempestiva,pa ra indeferl-ia quanto ao mérito, determinando -a- manutenção do credito tributário no valor de 56,13 (Cinqüenta e seis ORTN's e treze centésimos) de imposto e 2,95 (Duas ORTN's e noventa e cinco cen tésimos) de PIS, ambos sujeitos à multa de mor-a- de 20% (vinte por cento), prevista no art. 16 do DL 1967/82 e juros de mora de 1% (um por cento)ao mês, não sendo cabível a multa de lançamento "ex- -offício",por ser o lançamento decorrente de de núncia espontânea." Em suas razOes de apelo, apresentadas em 05.09.85 (fls. 35138, ap8s o resumo do ocorrido, alega o recorrente, lite ralmente: "Insignes Conselheiros, como se pode obser- var a decisao acima não pode vingar, primeiro pe- la falta de sustentação legal, pois, sendo a ques tão julgada a luz do Direito Tributário, "Permis= sa Venha", um dos braços do Direito Público, den- tro deste prisma deve ser julgada. Logo, deveria' no nosso modesto entender, o julgador se basear numa norma de Direito Público, que á a norma de- terminante de que, e como fazer, e simplesmente a firmar: "a norma legal tal, determina que não se pode fazer o que foi feito". Como não existe esta norma no Direito Públi co, foi o julgador em primeira instância buscai.- sustentação de sua posição no Direito Civil, como foi reproduzido acima ... Como se verifica Colenlx¡Conselheiros mis- turou o julgador de primeira instância Direito Pú- blico (norma do que fazer) com Direito Privado (norma do que não fazer), na tentativa de manter um estado insustentável. Diante do exposto, e da reafirmação da de- fesa inicial, onde a recorrente demonstra que a lei no impede que seja mudado a declaração apr- i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-015.015184-14 7. ACÓRDÃO N9 101-76.273 sentada com base no lucro real, para lucro presu- mido, mas impede o inverso, lo o, torna-se crista lino o direito do recorrente." — É o RelatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-015.015/84-14 8• Acórdão n9 101-76.273 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Nenhum reparo merece a bem fundamentada decisão re corrida, prolatada pelo Delegado da Receita Federal, em Belo Hori zonte. Se a regra geral é a tributação com base no lucro real, facultando-se ao sujeito. passivo, que preencha determinados pressupostos, optar pelo lucro presumido e, se essaescolha deve- rã ser feita, como regra geral através do preenchimento de deter- minado modelo de declaração, ou por outra manifestação expressa do sujeito passivo, na primeira oportunidade em que couber pronun ciar-se, caso não tenha apresentado declaração de rendimentos que denunciasse a opção: manifestada essa opção, considera-se ultra- passada essa fase processual, admitindo-se,posteriormente, ape- nas, -retificaç -cies da. declaração e não mudanças de regimes de tri- butação, sob pena de as opçaes apresentadas serem consideradas fei tas sob condição de que no futuro o optante não viesse a se arre- pender. Ora, se em razão=das conseqüências imediatas que decorrem das opçOes fiscais, estas não podem ser condicionais, fá cil concluir não poder prosperar a pretensão da apelante. Ao contrário do sustentado, o bem lançado decis6- rio recorrido lastreou a_sua conclusão na interpretação. sistemáti ca dos dispositivos da legislação tributária que aponta e não em dispositivos do direito privado, embora os princípios deste pos- sam e devam ser invocados quando não afrontem as normas do direi- to público que condicionam o comportamento do sujeito passivo, co mo acertadamente o fez a autoridade julgadora singular./t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-015.015/84-14 9. AcOrdão n9 101-76.273 Também é totalmente improcedente a afirmativa cons tante do recurso, segundo a qual a mudança de opção somente seria vedada se "a norma legal tal, determina que não se pode fazer o que foi feito", pois a maioria das proibições decorre do conjunto de princípios implícitos ou emergentes da interpretação sistemáti ca do direito, seja ele público ou privado. Pelo exposto, ma5tenho a escorreita decisão recor- rida, negando provimento ao rz( rso volunt 'ário/ A OOH ,,, AMADOR 01— JO F,'RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. N. /-

score : 1.0
4765346 #
Numero do processo: 00010.300503/19-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72458
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.300503/19-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72458

nome_arquivo_s : 10172458_083465_103005031980_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000103005031980_4139671.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765346

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:15:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:15:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:15:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:15:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:15:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:15:21Z; created: 2009-07-08T13:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:15:21Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:15:21Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075532675514368

score : 1.0
4764879 #
Numero do processo: 13736.000426/86-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77878
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13736.000426/86-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139172

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77878

nome_arquivo_s : 10177878_092514_137360004268663_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137360004268663_4139172.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764879

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532693340160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:34:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:34:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:34:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:34:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:34:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:34:59Z; created: 2009-07-06T05:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T05:34:59Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:34:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13736-000.426/86-63 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de .1.14u.Lho de 19..n. ACÓRDÃO N2 101-77.878 Recurso n9 - 92.514 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente - CONSTRUCENTER DA REGIÃO DOS LAGOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERC5I - (RJ). IRPJ -LOMISSÃO DE RECEITAS A aplica ção de multa igual "a. metade da recei ta omitida, com base no § 39 do art.- 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85, exige comprovação segura,ex piorando-se os indícios encontradosde. modo aprofundado e criterioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUCENTER DA REGIÃO DOS LAGOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Rcimeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1988 URGEL 9 r.çoRA .OPES - PRESIDENTE E RELATOR 4 ff VISTO EM MARÇ4'/°'TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 JUL 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. *PM; fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.426/86-63 RECURSO N9: 92.514 ACÓRDÃOW 101 -77.878 RECORRENTE: CONSTRUCENTER DA REGIÃO DOS LAGOS MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA, RELATC5RI O CONSTRUCENTER DA REGIÃO DOS LAGOS MATERIAIS DE CONS TRUÇÃO LTDA., empresa jurisdicionada à D.R.F. em Niterói-RJ, recor- re a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal direta iniciada em 01.12.86 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56, também em 01 de dezembro de 1986. Por esse Auto e pelõ Termos de Verificação e Ocor - rência e Apreensão Fiscal de fls. 02, vê-se que a fiscalização apre endeu um caderno em espiral contendo anotações de vendas e merca- dorias, sem e com emissão de notas fiscais, conforme inforffiações prestadas pelo sócio Baltazar Joaquim Barroso de Oliveira. Este, in dagado sobre a anotação informou tratar-se de Notas Brancas, extraídas da emissão dos "pedidos" em substituição das notas fis- cais. Com essas informações a fiscalização procedeu à apuração da receita omitida encontrando Cz$ 3.129.983,34, correspondentes à so- ma do total das "notas brancas" e dos "pedidos" emitidos após 28 de novembro de 1988. Em seguida, os autuantes encerraram o Livro de Saída de Mercadorias n9 04 e extraíram as primeiras vias das notas fiscais series D1, D3, D2, D5, B, B1 e B2. Sobre a receita omitida foi aplicada a multa de 50% prevista no art. 38 da Lei n9 7.450/86, correspondendo a exigência - a Cz$ 1.564.991,67. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impug - r) DMF DF /79 C C Scmt 1600/75 _ SERVIÇO PIALICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.426/86-63 3. ACÓRDÃO N9 101-77.878 nação de fls. 67/75. Contesta a pretendida omissão de receita por não ter sido apurada na escrituração contábil; como determina a lei invocada pelos autuantes (arts. 157,§ 19, 174, §. 29, 175,176, 177, 179, 265 e 643, único do RIR/80), mas, sim, em papeis avul sos por eles arrecadados na hora. Que se tratou de uma ação fis- cal relâmpago, negando-se ã impugnante a mínima oportunidade de prestar esclarecimentos ou dirimir dúvidas, prática essa que con traria o art. 677 e o §, 29 do art. 678 do RIR/80. Que é notó- rio que qualquer tipo de empresa apresenta divergência entre ;os pedidos de vendas e as vendas efetivas, de vez que o atendimento' dos pedidos depende da existência, no estoque, das mercadorias,se gundo as especificações de tipo, qualidade etc. Por essas e ou- tras razões que expõe na mesma linha de argumentação, requereu di ligência, com amparo no art. 16, IV, do Decreto n9 70.235/72. Aponta nulidade do Auto pela contradição entre . a invocação do art. 38 da Lei n9 7.450/85 e a indicação de ano-base de 1986, exercício de 1987, no verso da peça vestibular. Cita e transcreve o Acórdão n9 103-02.411, assim como voto produzido no Acórdão n9 CSRF/01-0.047, contrários autuação no curso do ano-base por omissão de receitas. 4. Promovidas diligências) conforme Termo de fls. 77, com data de 11.11.87, a contribuinte apresentou os esclarecimen- tose documentos de fls. 78/89, na mesma data de 11.11.87. 5. Foi, então, produzida a contradita fiscal de fls. 90/92, subscrita pelo AFTN diligenciante, que também subscrevera o Auto de Infração. A respeito do resultado das diligencias afirmou que do confronto dos demonstrativos fornecidos pela contribuinte com os valores arrolados no A.I., com base nas anotações do cader no apreendido, não foi comprovada a inclusão da receita omitida' apurada no montante da receita declarada. sEnno pliKeoHmuL PROCESSO N9 13736-000.426/86-63 4. ACÔRDÃO N9 101-77.878 6. Decisão de primeiro grau a fls. 93/95 mantendo a exigência. 7. Ciente em 08.04.88 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 100/106, protocolizado em 05.05.88, no qual repete sua defesa inicial, critica a diligência relâmpago e faz novos aportes jurisprudenciais. 2 o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, '. Relator: O recurso é tempestivo. O art. 38 da Lei n9 7.450/85 deu nova redação aos §§ 29 e 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, que passaram ao seguinte teor: "§ 29 - A autoridade tributária pode proceder â fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base, ou antes do termino da ocorrência do fato gerador do imposto. § 39 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte o mitiu registro contábil total ou parcial da recei ta Ou registrou custos ou despesas cuja realiza- ção não possa comprovar ou que tenha praticado qual quer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do parágrafo 19, ficará sujeito a multa em valor igual ã metade da receita omitida ou da dedução in devida, lançada e exigível ainda que não tenha ter: minado o período-base de incidência do imposto." — Resulta claro que esses dispositivos legais contêm regraà muito especiais dentro do ordenamento jurídico pertinente' ao imposto sobre a renda. Destinam-se a instrumentalizar o fisco para reme diar situações especialíssimas com que se deparam seus agentes, (Y) PROCESSO N9 13736_000 .426 / 86 - 63 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.878 no interesse da Fazenda Nacional. A regra geral é a de que os agentes do Fisco de senvolvam suas funções fiscalizatõrias sobre exercícios sociais encerrados, para verificar se houve ou não insuficiência de paga mento de imposto devido. No desempenho desses misteres, não raro esses agentes detectavam situações de flagrantes omissões de , re- ceitas ou de cômputo de custos ou despesas incomprovados, no cur so de exercícios sociais ainda não encerrados, mas nada podiam fazer, manietados pelo fato de que ainda não ocorrera fato gera- dor do tributo. Depois; ou por chamados a outros trabalhos, -u ou por motivo de esses maus contribuintes encerrarem irregularmente suas atividades, verificava-se a lesão aos interesses da Fazen- da, sem que nada de prático pudesse ser feito para se cobrar im posto que deixara de ser pago. Ora, os dispositivos legais citados e transcritos, permitem, exatamente, sancionar gravosamente as irregularidades a_ que se referem, mesmo antes de encerrado o ano-base, quan- do:o - fisco as apurar e delimitar, de modo insofismável. Exemplificativamente, sabe-se que, em princípio,u ma receita omitida pode ser regulariÉada pela sua escrituração an tes de terminar o ano-base. De igual modo, uma despesa ainda in comprovada poderá ser adequadamente documentada até final do período-administrativo. Atos tendentes a reduzir o imposto devem ser aqueles notoriamente montados para esse fim, que não se podem confundir com osenquadráveis na elisão fiscal . Estão descritosno art. 158 do RIR/80, originado do §, 19 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77. Assim, as regras jurídicas em questão devem ser a plicadas com a necessária prudência. Como se aplica multa de va lar igual ã metade da receita omitida, e essa receita deve ser o- ferecida á tributação no exercício financeiro correspondente, pe- na de ser tributada, novamente, como receita omitida, servindo de base para o cálculo do imposto, mais a multa mínima de 50%, im põem-se cautelas para que o instrumental propiciador de -reli-Cedias (7') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.426/86-63 6. ACÓRDÃO N9 101-77.878 heróicos não resulte em uma iniquidade fiscal. Feitas estas considerações preliminares, temos que, no caso marUnte 4 (quatro) A:F.T.N's com pareceram em 01.12.86 ao estabelecimento da recorrente. No mesmo dia apreenderam documen tos e reduziram a termo declarações de um sócio da contribuinte. No mesmo dia lavraram o Auto de Infração, baseados, fundamental-- mente, nos dados do caderno espiral apreendido e nas explicações do tal sócio. Impugnou a contribuinte e, em conseqüência, foram' realizadas diligências, cujo Termo, de 11.11.87 (fl. 77), inti- mou-a a apresentar, de imediato: a) demonstrativo das saídas de mercadorias, mensal mente, dos meses de janeiro a dezembro de 1986, através das séries das notas fiscais arroladas no "Termo de Verificação e Apreensão Fiscal (se te séries); b) Livro Registro de Saída, Entrada de Mercadorias e Apuração de ICM. c) demonstrativo das entradas de mercadorias, men- salmente, de janeiro a dezembro de 1986. d) comprovaçãodà entrega da declaração de 1987, a- no-base de 1986, anexando cópia da respectivade claração. e) cópia do "Declans" do ano de 1986; f) Livro "Diário" e "Inventário" devidamente es criturados, abrangendo o período da ação fis- cal. No mesmo dia 11.11.87 a contribuinte acusou o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.426/86-63 7. ACÓRDÃO N9 101-77.878 recebimento da cópia desse Termo, no mesmo dia 11.11.87 o diligen ciante acusou o recebimento dos esclarecimentos, que constam dos documentos de fls. 78/89. Em 21.12.87, o informante de fls. 90/92, que fora o diligenciante e um dos 4 (quatro) autuantes, aduziu (nos seus precisos termos): "Entretanto em confronto com os valores arrolados apurados no auto de infração, com base nas ano- tações de controle interno no "CADERNO" apreendi- do, no qual consta mensalmenté valores com a abre viatura "NB" e com emissão de Notas Fiscais, inf-e- riores ao lançado pela autuada conforme o referi- do quadro demonstrativo apresentado e lançado n5 livro "Registro de Saídas" (Anexo 2) que foi ofe- recido a tributação com base no LUCRO PRESUMIDO , conforme declaração do Ex. 1987, ano-base 1986, apresentada em 27.02.87 e o "Declans" apresenta do ao fisco estadual (cópias em anexos), o que NÃO COMPROVA a inclusão da Omissão de Receita a- purada com a declarada." Encerrou propondo a manutenção do auto de infra- ção. Diz o digno AFTN informante, ao inicio de sua peça que Auto de Infração resultou de uma "Blitz" realizada contra a empresa. Talvez nem precisasse dizê-lo, em vista das datas das peças produzidas pela fiscalização, e pela absoluta falta de profundidade e de especificidade reveladas pelos elementos trazi- dos aos autos. A própria diligência, pelos dados solicitados e o prazo conferido ao contribuinte para fornecê-los, sofreu do clima de "Blitz". Com efeito nada de concreto foi apurado além da apreensão de um caderno com anotações garatujadas e da declaraçãõ do sócio de que as anotações NP significavam "notas brancas" ex traídas da emissão dos "pedidos", em substituição das notas fis ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.426/86-63 8. ACÓRDÃO N9 101-77.878 Prescreve o citado 39 do art. 79 do Decreto-lei' n9 1598/77, com a redação dada pela Lei n9 7.450/85, que a omis- são de receita há de ser verificada nos registros contábeis. Assim mesmo, os agilíssimos autuantes lavraram o Termo de Inicio de Fiscalização ãs 16 h. e 45 m. do dia 01.02.86 e às 17h., isto é, 15 minutos depois, já tudo haviam examinado,a purado e lavrado o Auto de Infração. Depois veio a diligencia fiscal, já mendionada. Di fícil imaginar algo mais superficial,no gênero. No exíguo prazo dado à contribuinte para fornecer os dados solicitados produziu esta demonstrativos sintéticos, pe los quais se deduz que, no ano-base de 1986, adquiriu mercadorias no valor de Cz$ 7.684.791,80 e suas vendas ("saídas") atingiram Cz$ 7.079.355,40, no período. Entre os elementos pedidos e aqueles anexados aos autos há muitos que não se sabe se foram sequer fornecidos. Também não se sabe se o diligenciante teve acesso a tudo que pedira Na informação fiscal rão se queixou o AFTN de que algo pedido não lhe fora exibido. Se o fizesse teria ficado carac- terizada a insuficiência de tempo conferido à contribuinte. No fim de contas, resta a convicção de que os au- tuantes tinham por suficientemente provada a omissão de receitas através do caderno apreendido e das declarações do sócio. Contudo, face às razões de defesa apresentadas na impugnação, impunha-se examinar os pedidos alegadamente atendidos com notas fiscais NB, talonários dessas NB, analisar o cónteúdo dos estoques e o movimento de mercadorias, eventual confronto com os dados de fornecedores e clientes, e assim por diante. No fim de contas, uma de duas: ou ficava irretorqui velmente corroborada a ação fiscal e desmentida a defesa, ou, en (2-2, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.426/86-63 9. ACÓRDÃO N9 101-77.878 tão, com maior fundamentação fãtica e jurídica, seriam desenhados os contornos dos valores omitidos, quem sabe de omissão alguma. De regra, operações ao estilo de "Blitz" propor cionam açaes fiscais inconsistentes. Nas circunstâncias, somente resta dar provimento ao recurso./ URGEL PEREI LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4764059 #
Numero do processo: 10070.000340/91-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82654
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.000340/91-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138300

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82654

nome_arquivo_s : 10182654_068479_100700003409171_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700003409171_4138300.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764059

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532779323392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:32:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:32:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:32:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:32:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:32:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:32:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:32:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:32:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:32:01Z; created: 2009-07-07T20:32:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:32:01Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:32:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10070-000.340/91-71 , MINISTílt10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 08 de janeiro 92101-82.654 Sessão de de 19 ACORDÃO Ne Recurso n e: 68.479 - IRPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: JOSÉ RIBAMAR LISBOA Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- la =Dècórtehdia - Por força do "rii"-Tri-Eipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim,- uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo Porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBAMAR LISBOA': ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala g as Sessões (DF), em 08 de janeiro de 1992. TFAF-I ; - PRESIDENTE E RELATO- RA À a• • ,-• ed ,FERREIP CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL v7 r yqcy) SESSÃO DE: .i.., ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente ak V.V. iP14 DAPAEF13/DF- SECOB N 064/90 ror motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA kli4 p - - • • • • :.:frí -'• „ 4:: • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10070-000.340/91-71 RECURSO PP: 68.479 ACOROAO N2: 101-82.654 RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR LISBOA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física; em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente'distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instancia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente['; ‘P,bk Çk\ m r re sfccm P4Ç c)• 9r .1 Ft SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.340/91-71 3 AcOrdão n9 101-82.654 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que OD1 11)Pr, O de cidido sobre a ação fiscal que lhes deti origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 14/ 08/91 e, inconformado, in gressou em 28/ 08/91 , com o re- curso voluntário de fls. 33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. . Ê o relatório. ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.340/91-71 4 Acórdão n9 101-82.654 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte . fãtico é o meãflo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, Por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, _ .. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com . faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado- \ . \' ., i _ \ a SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.340/91-71 5 Acórdão n9 101-82.654 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -Ã- falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a Própria base de cãlculo o cré_ dito tributãrio ora exigido, observado, ainda, o princí pih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dtou provimento ao presente' recurso. ..-fl (----- MAR, a'. ig' .' 1), — RELATORA , , i " L .. 1 , ,. .. 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0