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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602086 #
Numero do processo: 35301.011499/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.555
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional DF CTN. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa que entende que deve ser aplicada a Portaria PGFN/RFB14/2009.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 2803­001.555  S2­TE03  Fl. 192          2 CTN. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa que entende que deve ser aplicada a  Portaria  PGFN/RFB14/2009.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 2803­001.555  S2­TE03  Fl. 193          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado, por ter a empresa deixado de apresentar a empresa o documento a que se refere a  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  paragrafo  5º,  também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo  4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  08  de  dezembro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas contribuições previdenciárias, conforme  o Art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei  9.528/97,  configura  descumprimento  de  dever  jurídico  tributário  instrumental,  sujeito  A  lavratura  de  Auto  de  Infração, com vistas A constituição do crédito tributário, na  forma  do  Art.  113,  §  2°,  da  Lei  5.172/66  ­  Código  Tributário Nacional e Art. 33, § 7°, da Lei 8.212/91.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DOS  ADMINISTRADORES.  O  Relatório  de  Representantes  legais  ­  REPLEG  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  dirigentes  nele  identificados,  pois  sua  finalidade  é  meramente  cadastral,  consistente  em  enumerar  os  representantes  legais  e  seus  respectivos períodos de atuação.  Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Que não existem pressupostos jurídicos para sustentar a corresponsabilidade  dos diretores, devendo os mesmos serem excluídos do lançamento.      ­ O Relatório Fiscal está eivado de vícios e omissões.      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 2803­001.555  S2­TE03  Fl. 194          4   ­ Caso  seja  superado o  insuperável,  a Recorrente  rebate  aplicação da multa  gradativa com o decorrer do tempo, tema que é de suma importância.      ­ A redação patrocinada pela Lei n° 11.941/2009 reduziu significativamente  as multas aplicadas pelo INSS, alterando, por conseguinte, o lançamento efetuado através dos  créditos tributários do presente Auto de Infração.      ­ Analisado o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, e observado o  principio da retroatividade da lex mitior, bem como caracterizada a redução da penalidade por  força de lei novel, deve ser esta aplicada aos fatos futuros e pretéritos.      ­ O arbitramento apenas e possível nas hipóteses dos artigos 148 do CTN, e  §3° do art. 33 da Lei nº 8.212/1991.      ­ Ante  os  argumentos  acima  expostos,  seja  nas  preliminares,  seja  o mérito,  requer a Recorrente a declaração de do Auto de Infração n° 37.076.637­7.      ­ Ad aqumentandum, caso seja mantido o lançamento, requer a incidência nos  lançamentos previdenciários de multa, mediante o cálculo de percentual em um limite máximo  de 20%, conforme prevê a Lei 11.491/2009, tendo aplicação retroativa segundo o que dispõe o  art. 106, 'c', do CTN.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 2803­001.555  S2­TE03  Fl. 195          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Segundo consta nos autos, durante a ação fiscal realizada, o contribuinte apresentou GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  esta  infração equivale a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, respeitado o  limite dos valores previstos no inciso I do artigo 284 do RPS, quando o contribuinte apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.      Não  se  pode  perder  de  vista que  o  descumprimento  da obrigação  tributária  com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição sumária  da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).        Nada  obstante  à  discussão  sobre  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  ampare  o  lançamento,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada no art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 2803­001.555  S2­TE03  Fl. 196          6 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o   A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Todavia, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 2803­001.555  S2­TE03  Fl. 197          7 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.         É como voto.        (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 16366.720446/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.
Numero da decisão: 3301-012.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 46 /2 01 3- 78 Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tocante às glosas sobre créditos apurados sobre aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias diz: [...] a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Outrossim, as empresas agrícolas – que dentre uma de suas atividades, realizam o – cultivo do café – que mencionou venderam-nos café beneficiado – beneficiamento de café outra de suas atividades – e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu "perguntas e respostas" que o beneficiamento de café não constitui atividade rural1 e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. E impede a comercialização por pessoas físicas sob pena de equiparação à pessoa jurídica. Para ver que café adquirido foi beneficiado (COB) basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 [...] DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. (...) Em outra frente, a manifestante contesta a glosa de créditos apurados nas aquisições de empresas tidas pela Administração como inexistentes de fato: Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/20114. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Ainda que desnecessário para fins de direito ao crédito cumpre ressaltar que a maioria das empresas mencionadas no presente processo foi constituída em período anterior a existência da não cumulatividade, logo dizer que foram feitas para efetuar fraude carece de qualquer fundamento. E temos também outras empresas continuam ativas até a presente data em sua situação cadastral. A manifestação de inconformidade inclui tabela relacionando as empresas tidas por inexistentes de fato pela auditoria e suas datas de abertura e conclui: Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 JUNTO A COOPERATIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reversão das glosas dos créditos, efetuada pela Fiscalização, alegando em síntese: 1) “Da manifesta Boa-fé da Autora – Princípio da estrita legalidade. Presunção Legal x Presunção não prevista em Lei”: agiu de boa-fé e efetuou todos os procedimentos necessários a resguardar as operações efetuadas, inclusive, comprovando o pagamento às empresas fornecedoras; 2) “Da legalidade do crédito de PIS e COFINS lançados pela Autora – Comprovação efetiva das operações de aquisição de café em grão”: as operações foram efetuadas antes de qualquer ação/fiscalização nas empresas vendedoras; assim, ressalvados os casos de conluio ou fraude entre os emitentes das notas fiscais e os destinatários, a vedação ao desconto dos créditos fere o princípio constitucional da não cumulatividade; no presente caso, há de se observar o princípio da boa-fé do adquirente, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; citou e transcreveu a ementa do julgado do STJ no REsp nº 1.148.444/MG, sobre ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas e adquirente de boa-fé; 3) “Das supostas empresas consideradas noteiras – “pseudosatacadistas”: eventuais irregularidades constatadas nos fornecedores não podem ser imputadas à recorrente que agiu de boa-fé; 4) “Da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado”: a suspensão é inaplicável às vendas de café beneficiado; expendeu extenso arrazoado sobre a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, concluindo que a suspensão das contribuições não aplica às compras de café beneficiado, efetuadas por ela; assim, tem direito ao desconto dos créditos às alíquotas cheias e não de crédito presumido, conforme reconhecido pela Fiscalização. Em síntese, é o relatório. Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem: 1) o direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato; e, 2) à inaplicabilidade da suspensão das contribuições nas aquisições de café cru beneficiado de cooperativas e de cerealistas. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Fl. 2266DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café beneficiado de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café cujas operações estão sujeitas à tributação daquelas contribuições pelas alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citada diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café beneficiado para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades econômicas e financeiras. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidades vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativa, inapta e/ ou baixada perante a RFB. Reproduzimos a seguir excertos do Termo de Informação Fiscal que comprovam a inexistência de fato das empresas cujas operações foram simuladas e cujos créditos descontados foram glosados: Assim, tendo como premissa as informações, depoimentos e fatos apurados nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”, realizamos pesquisas nos Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 sistemas informatizados da RFB e verificamos em grande parte dos fornecedores de café da empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. o mesmo padrão de procedimentos e os mesmos indícios de inexistência de fato: • sócios sem patrimônio e capacidade financeira para operar no mercado cafeeiro; • empresas (duas ou mais) que teriam funcionado no mesmo local e período; • falta de entrega de declarações obrigatórias à RFB, declarações entregues sem valores ou na condição de inativa; • inexistência de recolhimento de tributos administrados pela RFB ou recolhimento de valores insignificantes; (...) DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS VERIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EMPRESAS “NOTEIRAS” 50. Antes de adentrarmos propriamente nos trabalhos desenvolvidos nos diversos fornecedores de café da FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA., em virtude da similaridade com os eventos verificados na presente fiscalização, faz- se necessário abordarmos os principais fatos apurados nas operações anteriores desenvolvidas pela RFB no setor cafeeiro: “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”. “TEMPO DE COLHEITA” 51. A operação “Tempo de Colheita”, iniciada no ano de 2007 e que apurou a “interposição fraudulenta de pseudo-empresas atacadistas nas operações de compra e venda de café”, foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Os resultados preliminares das investigações, de acordo com relatório produzido naquela operação, já indicavam a “existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal”. 52. Naquela operação, os produtores rurais expuseram, em detalhes, o modo como se dava o transporte do café até as grandes torrefadoras e exportadoras, a troca da nota do produtor pela nota fiscal da “noteira” - que ocorria durante o transporte da mercadoria - e o pagamento às pseudo-atacadistas pelo fornecimento da nota fiscal. Vale destacar um trecho do relatório: “(...) a pedido da fiscalização, os produtores compareceram à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES munidos de blocos de notas fiscais de produtor e planilha identificando o suposto destinatário e o real comprador que, como esperado, não são coincidentes. (...) Os produtores mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor.” 53. Por sua vez, corretores de café ouvidos pela fiscalização confirmaram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Vejamos outro trecho de relatório da operação “TEMPO DE COLHEITA”: “Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores/maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora).” 54. Seguem trechos de depoimentos prestados por alguns corretores de café naquela operação, cujos nomes omitiremos por conta do sigilo fiscal: “(...) o mercado de café se ‘prostituiu’ porque alguns ‘corretores’ começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café”. “(...) ‘empresas’ indicadas pelos ‘maquinistas’ como vendedora do café são na verdade utilizadas apenas para guiar o café, isto é, servem tão só para emitir nota fiscal para possibilitar a compradora se creditar do PIS e da COFINS e que em contrapartida elas recebem um determinado valor para guiar o café em seu nome;” “(...) com a nova sistemática de apuração do PIS e COFINS (crédito na compra e débito na venda), os produtores rurais procuravam as empresas compradoras (exportadores e indústrias) para vender o café e na ocasião os compradores perguntavam aos produtores rurais qual a empresa que iria guiar o café; se o produtor rural não tivesse uma empresa para guiar o café, os próprios compradores indicavam um nome;” 55. Ao fim, os próprios representantes de algumas empresas noteiras investigadas na operação “TEMPO DE COLHEITA” reconheceram o esquema fraudulento utilizado com o objetivo de aumentar, indevidamente, os créditos apurados nas aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. “ROBUSTA” 56. A operação “Robusta”, coordenada pela DRF de São José do Rio Preto/SP e com os trabalhos de investigação estendidos para outros Estados da Federação (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia), iniciou-se no ano de 2010 e também teve por objetivo a investigação de empresas do setor cafeeiro “com indícios de inexistência de fato” e que apresentavam o mesmo modo de operação daquelas verificadas na operação “Tempo de Colheita”. 57. Nesta operação, foram verificadas as operações bancárias e comerciais de diversas empresas envolvidas e, principalmente, também foram ouvidos produtores rurais, corretores de café e operadores de empresas “noteiras”. O resultado não foi diferente do apurado em operações anteriores. 58. De acordo com o relatório da operação “ROBUSTA”, o “modus operandi” era o mesmo verificado anteriormente, ou seja, a troca de notas fiscais e depósitos identificados nas contas bancárias das “noteiras”. As empresas adquirentes, de acordo com o apurado naquela operação, tinham conhecimento da condição de “noteiras” de vários de seus fornecedores: “Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA c) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras” Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos.” 59. A conclusão do relatório elaborado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP não deixa dúvidas: “Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo.” 60. Outro ponto importante levantado nas operações anteriores, também verificado na presente fiscalização, diz respeito às “orientações” que indústrias e exportadores de café encaminhavam a corretores e às supostas empresas vendedoras para que constassem no corpo das notas fiscais de venda observações de que as referidas operações estavam sendo realizadas SEM SUSPENSÃO de PIS e COFINS, ou seja, com incidência das contribuições. 61. Essas observações eram necessárias aos adquirentes porque, como vimos, nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas enquadradas no conceito de cerealistas a incidência do PIS e COFINS estava SUSPENSA e permitiam aos adquirentes apurar apenas crédito presumido das contribuições, em alíquotas inferiores (35%) àquelas utilizadas em operações sem a suspensão (9,25%). 62. Em diversos depoimentos prestados por corretores, cerealistas e maquinistas de café surgem afirmações de que as indústrias (i) orientavam os corretores a Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 não adquirirem café de produtores rurais (pessoas físicas) e cerealistas, (ii) orientavam a colocar nas notas fiscais as observações sobre a incidência das contribuições (operação sem suspensão) - caso não constassem tais informações, a operação de compra não seria realizada - e chegavam, inclusive, a (iii) orientar eventuais cerealistas a mudarem seu objeto social para “comércio atacadista de café em grão”, tudo para que pudessem aproveitar créditos integrais de PIS e COFINS. (...) A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram consideradas simuladas: 1) Produção Comércio de Café e Cerais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Minas Gerais, nº 194, sala 310, centro em Londrina/PR; nunca recolheu quaisquer tributos ou contribuições federais; com capital social de apenas R$80.000,00 teve movimentação financeira os anos de 2006 a 2009 superior a R$27.0 milhões; também no seu endereço, em diligência efetuada pela Fiscalização, esta não foi localizada e sim outra empresa denominada Confiança Financeira que já funcionava ali nos últimos cinco anos; também testemunhos constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 1907/1911 comprovam sua inexistência de fato; 2) Comimex Comércio de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rio de Janeiro nº 221, 12º andar, sala 122, Edifício América, em Londrina/PR; entregou DIPJ com valores zerados; as DCTF foram entregues “em branco”; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2012 ultrapassou R$187,0 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas R$877,53; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; 3) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME: diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Av. Princesa Isabel, bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, a empresa não foi encontrada; no proc adm 16832.000616/2009-74 em que ela foi declarada inapta está demonstrado e comprovado que essa empesa de fato não existia; 4) Vargascafé Comércio e Padronização de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 938, loja B, centro, em Londrina/PR; apresentou DIPJ com valores em “branco”, para os anos calendários de 2005 e 2006; declarou-se inapta no ano de 2008 e não mais apresentou DIPJ; para o período de 07/2006 a 06/2008 apresentou Dacon com valores de receitas e compras zerados, assim como as DCTF para os anos de 2006 a 2008; teria movimentado nos anos de 2006 a 2009 valores na casa de R$16,6 milhões; em toda sua existência não recolheu valor algum a titulo de tributos ou contribuições federais; além disto, diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), esta não foi encontrada e sim outra empresa, a Marte Comércio de Ferragens Ltda., cuja responsável informou que sua empresa encontra-se estabelecida no referido endereço há mais de seis anos e durante esse período a Vargascafé não operou no local; 5) Corcaf - Comércio Padronização de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rua Benedito Sales, nº 1.306, fundos, em Carlópolis/PR, posteriormente, alterado para Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, nesse mesmo município; não entregou DIPJ para os anos de 2007, 2008 e 2010 e declarou-se inapta inativa nos anos de 2009, 2011 e 2012; as DCTF para os períodos de 01/2006 a 2010 foram entregues “em Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 branco”, ou seja, sem informar quaisquer valores; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2009 ultrapassou R$2,5 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas mil Reais; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; em diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, em Carlópolis, essa empresa não foi encontrada; 6) Cafeeira São Sebastião Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou esteve localizada na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 15, em Varginha/MG; “a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, cidade onde estaria localizada a empresa em questão, em virtude das várias irregularidades constatadas, declarou INIDÔNEOS os documentos fiscais (notas fiscais) referentes à comercialização de produtos, emitidos por Cafeeira São Sebastião Ltda. nos anos de 2006 a 2010, “por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar qualquer crédito básico ou presumido de PIS e COFINS”, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012 (fls. 1562 e 1599)”; no processo nº 10.660727728/2012-18 está demonstrado e comprovado a inexistência de fato dessa empresa; Assim, demonstrado que as referidas empresas, de fato, eram inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/ industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros, como se fossem delas. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentação fiscal e financeira comprovando a existência, de fato, das referidas empresas. Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações e os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de café cru beneficiado/industrializado das referidas empresas e sim simulações. Já a alegação de ter agido de boa-fé, ter recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos não constituiu fundamento para se apropriar de créditos não previstos na legislação tributária. Ressaltamos que a recorrente não está sendo penalizada por tais operações. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. 2) Inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado A recorrente entende que, nas compras de café cru beneficiado, de cooperativas de produção agropecuária, de cerealistas e de pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária não há suspensão das contribuições. A suspensão das contribuições nas operações de vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem vegetal, classificadas no capítulo 9 da NCM, código 09.01 (café), destinadas à alimentação humana, está prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Quanto às aquisições de cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial, independentemente, das aquisições terem sido com suspensão ou não, a recorrente não faz jus ao desconto de créditos às alíquotas cheias, conforme seu entendimento. A venda dos produtos agropecuários, no presente caso, café em “coco”, entregues pelos cooperados as suas respectivas cooperativas, para beneficiamento/industrialização e posterior comercialização, constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Assim, as vendas de café beneficiado dos cooperados, efetuadas pelas respectivas cooperativas, não estão sujeitas à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos dessas contribuições, calculados às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos pela Fiscalização. Quanto às demais aquisições, conforme demonstrado nos autos, a recorrente adquiriu café cru beneficiado (NCM 09.01) de cerealistas e de empresas agropecuárias, que foi utilizado como insumo na produção de café “industrializado”, utilizado na alimentação humana, exportado para diversos países. De acordo com os incisos I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 9 da NCM (café), têm direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre os insumos adquiridos de Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720446/2013-78 cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Já o art. 9º daquela lei determina a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º, da mesma lei, ou seja, sobre os produtos de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e 10.01 a 10.08, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização que reconheceu o direito da recorrente ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuárias e de cerealistas. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.001475/00-15
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/09/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se o produto importado está corretamente classificado e corresponde à perfeita alíquota. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.101
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO= =-0.477*7=., 7 Processo n° 10314.001475/00-15 — Recurso n° 141.295 Voluntário Acórdão n° 3802-00.101 – 2 Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. (UNILEVER BRASIL LTDA) Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/09/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se o produto importado está corretamente classificado e corresponde à perfeita aliquota. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. REGIS 4.NDA - Presidente ALEX OLIVEIRA RIGUES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. No dia 05 de Abril de 2000 (fls.02), foi requerida a restituição de recolhimento a maior do II por "suposta classificação fiscal equivocada" (fls.05). li-resignada com a negativa de seu pleito em fls.42, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.48150). A douta DRJ achou por bem converter o julgamento em diligência (fls.80) para anexar cópia da consulta e demais documentos fiscais. A recorrente apresentou manifestação em fls.103 e sgs. O nobre decisum da DRJ assevera não existir crédito tributário a ser restituído ou compensado (fls.134 e sgs). O recurso voluntário a este sodalício encontra-se em fls 146 e sgs. e não possui questões preliminares. É o Relatório. Decido. 4)/ 2 Processo n° 10314.001475/00-15 S3-TV32 Acórdão n.° 3802-00.101 Fl./17 / Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, Lei 5.172/66 Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. - 3 47n__ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo- não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Decido. No dia 05 de Abril de 2000 (fls.02), foi requerida a restituição de recolhimento a maior do II por "suposta classificação fiscal equivocada" (fls.05). Tendo seu pedido indeferido, recorreu asseverando ipsis literis que, em 18/06/98, o "Processo de Consulta n°. 10880.014252/98-80, ratificou a classificação tarifária utilizada pela Recorrente, concluindo pela utilização correta do código 292230.90, e recolhimento do imposto à alíquota de 2%"(fls.49). E ainda que, "posteriormente, em 29/01/2001, em total e patente arbitrariedade, a Decisão DIANA/SRRF/8 a.RF005/01 tornou insubsistente a decisão 319 acima citada, e determinou que a interessada deveria adotar a classificação conforme entendimento exarado na autuação — 292230.30" (fls.49). A autoridade a quo, indeferiu em fls.134 e sgs., a solicitação da Recorrente, lastreado em dois fundamentos: • correta classificação fiscal do bem importado se a solução de consulta foi superada por uma nova orientação que não acarreta tratamento mais favorável, incabível a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Analisando o recurso voluntário a este egrégio Conselho (fls.146 e sgs.), noto que o mesmo trata apenas de fatos e direito, não contendo matéria preliminar. Ex positis, a recorrente pugna pela força legal da solução de consulta, como principal argumento recursal invocando o artigo 106 do CTN. Ora, se a decisão DIANA 319 de 29/06/98 permanecesse em vigor, caberia o princípio da retroatividade mais benigna. Ocorre que a mesma foi substituída pela DIANA 005 de 29/01/2001, que define a alíquota com o 14%, que sobrepôs à anterior. É evidente que a alíquota da classificação 3824.90.90 adotada para a mercadoria em 04/09/97 foi 14%, sua alíquota na data do fato gerador, 04/09/97 era 14%, as alíquotas eram idênticas não existindo qualquer restituição ou compensação. Observo que a própria Recorrente em suas razões recursais, confessa em fls.152 que "a decisão n'.005, de 2001, tenha substituído a decisão n°. 319". Data maxima venia, se existe uma consulta que substituiu outra, a que deve prevalecer é a substituída, qual seja a 005/2001, não cabendo ao recorrente escolher uma consulta superada para embasar seu direito. Processo n° 10314.001475/00-15 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.101 yf 811 Neste sentido, comprova-se o impedimento a embasar a não restituição do II. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e •nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, int' e-se. ALEX OLIVEIRA RODRidUES DE LIMA

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9842354 #
Numero do processo: 10480.722300/2020-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1001-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-14T17:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-14T17:37:27Z; Last-Modified: 2023-04-14T17:37:27Z; dcterms:modified: 2023-04-14T17:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-14T17:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-14T17:37:27Z; meta:save-date: 2023-04-14T17:37:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-14T17:37:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-14T17:37:27Z; created: 2023-04-14T17:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-14T17:37:27Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-14T17:37:27Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.722300/2020-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.902 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee LEN RESTAURANTES EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 00 /2 02 0- 01 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.902 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722300/2020-01 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-001.045 da 15ª Turma da DRJ09 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega, em síntese, que realizou o parcelamento dos débitos. Em apertada síntese, a DRJ indeferiu a MI posto que consta do sistema de controle e arrecadação da RFB/Portal Simples Nacional que o parcelamento foi formalizado em 02/03/2020, após o prazo legal que seria 31/01/2020. Mais ainda que o débito, inscrito em Dívida Ativa da União - inscrição 40.4.19.006459-37 – não foi regularizado (fls. 17 a 19). A recorrente foi cientificada em 02/06/2021 (fl. 38) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 29/06/2021(fl. 35). Em seu RV, a recorrente apenas traz alegações quanto à economia e dificuldades de cumprir os prazos das obrigações acessórias face à pandemia. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo mas não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço pelas razões adiante expostas. No presente caso, não há contestação quanto aos fatos que levaram ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nem quanto aos argumentos trazidos pela DRJ em seu acórdão. Não há a apresentação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância, razões e provas contra a decisão de piso. O recurso voluntário apresentado, portanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, art. 16, III, não constituindo impugnação apta a instaurar litígio nesta instância recursal, na forma do art. 14 do referido Decreto. Não há, enfim, litígio a julgar. Portanto, nego conhecimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.902 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722300/2020-01 Fl. 43DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35884.005179/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2004 EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, descritos nos incisos do § 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher a importância retida em nome da contratada.
Numero da decisão: 2402-011.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2004 EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, descritos nos incisos do § 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher a importância retida em nome da contratada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação nº 17.401.4/0150/2005 (fls. 102 a 108) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD nº 35.771.410-5 (fls. 4 a 18), consolidado em 10/05/2005, no valor de R$ 128.716,01, relativo ao desconto de 11% incidente sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, no período de 07/2003 a 10/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 51 79 /2 00 6- 71 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35884.005179/2006-71 Consta no Relatório Fiscal que a recorrente é autarquia estadual que tem como um dos principais encargos administrar o Parque Aquático Júlio de Lamare, o Ginásio Maracanãzinho e o Estádio Mário Filho - Maracanã. Nos dias em que ocorrem eventos esportivos no Estádio Mário Filho - Maracanã, a SUDERJ se utiliza de serviços prestados por terceiros, para as funções vinculadas aos jogos, considerados pela Fiscalização como contribuintes individuais. Assim, a SUDERJ, por ocasião de jogos no Estádio do Maracanã, utiliza-se de mão-de-obra extra para sua realização, remunerando-os diretamente, deduzindo tal valor da receita que lhe caberia pela execução do evento esportivo, conforme demonstrado acima. Contudo, não teria realizado o lançamento contábil de tais valores. A base que serviu para o cálculo do levantamento foi extraída das análises dos boletins financeiros, de todos os jogos realizados no Estádio Mário Filho, no período de julho de 2003 a outubro de 2004, acompanhados das respectivas guias da tesouraria (fls. 28 a 32). Impugnação anexada às fls. 39 a 46. A Decisão-Notificação nº 17.401.4/0150/2005 restou assim ementada (fl. 102): LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA CONTRATANTE DA MÃO-DE-OBRA. A empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. LANÇAMENTO PROCEDENTE A contribuinte foi cientificada em 08/11/2005 (fls. 111) e apresentou recurso voluntário em 07/12/2005 (fls. 113 a 120) sustentando: a) nulidade do lançamento pela inclusão de dirigentes como corresponsáveis; b) necessidade de fiscalização conjunta com a promotora do evento (FERJ); c) inaplicabilidade do art. 4º da Lei nº 10.666/2003 a SUDERJ; d) ilegalidade da aplicação de juros à taxa SELIC sobre o débito. Contrarrazões às fls. 129 a 131. A 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social decidiu pela anulação da Decisão-Notificação nº 17.401.4/0150/2005 por cerceamento de defesa em face da ausência de notificação à contribuinte para manifestação quanto aos documentos do jogo Flamengo x São Paulo juntados às fls. 62 a 97 (fls. 132 a 134), nos termos da ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADOS. Em observância ao contraditório, cumpre dar ciência ao notificado de novos elementos trazidos aos autos do processo, assim como abrir prazo para manifestação. Não observado o princípio constitucional, o ato decisório subsequente deve ser anulado. ANULAÇÃO DA DECISÃO-NOTIFICAÇÃO A contribuinte foi notificada quanto à reabertura do prazo de defesa (fls. 136) e apresentou manifestação (fls. 141 a 144) sustentando que a contribuinte das contribuições lançadas é a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ) e que ela não foi fiscalizada. A Decisão-Notificação nº 17.401.4/0574/2006 julgou a defesa improcedente e manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo (fls. 150 a 157): Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35884.005179/2006-71 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA CONTRATANTE DA MÃO-DE-OBRA. A empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. LANÇAMENTO PROCEDENTE A contribuinte foi cientificada em 13/09/2006 (fls. 158) e apresentou recurso voluntário em 05/10/2006 (fls. 162 a 168) repisando os argumentos do primeiro recurso voluntário. Contrarrazões às fls. 177 a 188. A 5ª Câmara de Julgamentos do 2º Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência (resolução nº 205-00.008 – fls. 179 a 183) para a Unidade de Origem informar porque o lançamento não incluiu as competências 04 a 06/2003 e para informar o motivo pelo qual não apresentaram a listagem nominal dos segurados que prestaram serviços à recorrente, por competência. Em resposta, a Autoridade Fiscal informou que o lançamento não incluiu as competências 04 a 06/2003 porque a contribuinte não apresentou documentos relacionados a esse período e que não há listagem individualizada e nominal anexada ao lançamento porque a base do lançamento são as cópias dos boletins financeiros (borderôs) dos jogos de futebol realizados no Estádio do Mário Filho, bem como das planilhas com a descrição dos serviços executados elaborados pela Coordenação de Quadro móvel da SUDERJ (fls. 191 a 193). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminares de Nulidade Sustenta a recorrente a nulidade do lançamento pela inclusão de dirigentes como corresponsáveis. Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dito isso, passo à análise do mérito. 1. Da responsabilidade pela retenção de 11% A recorrente sustenta a necessidade de fiscalização conjunta com a promotora do evento (FERJ), que é a contribuinte das contribuições lançadas, e a inaplicabilidade do art. 4º da Lei nº 10.666/2003 a SUDERJ. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35884.005179/2006-71 As obrigações para com a seguridade soci -de-obra estão veiculadas no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A redação original do dispositivo foi alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e, posteriormente, pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. A redação original do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente até publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, tratava da responsabilidade solidária do tomador dos serviços 1 . A MP 1596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, alterou o dispositivo para dispor que não se aplica, em qualquer hipótese, o benefício de ordem 2 . Posteriormente, a redação do artigo 31 foi alterada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98, com produção de efeitos a partir de 1º/02/99 3 . A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. A tomadora dos serviços, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra as cópias autênticas dos documentos a que se refere o § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, se sujeita à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados. O art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, vigente à época dos fatos geradores, determinava que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou 1 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. 2 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). 3 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35884.005179/2006-71 não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. O § 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, vigente à época dos fatos geradores, informa quais os serviços enquadram-se como cessão de mão-de- obra: § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; ((Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). O art. 219 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/9, manteve a determinação de que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, informando ao longo dos 25 incisos 4 dispostos no § 2º deste artigo, quais os serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra estão sujeitos à retenção de 11%. Com relação à prestação de serviços, o § 2º do artigo 219 do RPS descreve, em rol taxativo, quais são os serviços prestados que enquadram-se na hipótese legal. Nesse sentido, a Fiscalização Tributária, ao realizar o lançamento, tem o dever de apurar as reais condições em que o serviço foi realizado com o fim de enquadrá-lo como cessão de mão de obra, nos termos da legislação acima mencionada. Nos termos do art. 233 do Regulamento da Previdência Social, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. O CARF é qu “A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus 4 I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão;(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003); XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. Fl. 211DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9711.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9711.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9711.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9711.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9711.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9711.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9711.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6019.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6019.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9711.htm#art23 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35884.005179/2006-71 da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega”. (Acórdão nº 2301-008.893, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/03/21). Nos termos relatados, a 5ª Câmara de Julgamentos do 2º Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência (resolução nº 205-00.008 – fls. 179 a 183) para a Unidade de Origem informar porque o lançamento não incluiu as competências 04 a 06/2003 e para informar o motivo pelo qual não apresentaram a listagem nominal dos segurados que prestaram serviços à recorrente, por competência. Em resposta, a Autoridade Fiscal informou que o lançamento não incluiu as competências 04 a 06/2003 porque a contribuinte não apresentou documentos relacionados a esse período e que não há listagem individualizada e nominal anexada ao lançamento porque a base do lançamento são as cópias dos boletins financeiros (borderôs) dos jogos de futebol realizados no Estádio do Mário Filho, bem como das planilhas com a descrição dos serviços executados elaborados pela Coordenação de Quadro móvel da SUDERJ (fls. 191 a 193). Ou seja, no caso, a Fiscalização concluiu que a recorrente não apresentou documentação apenas do período de 04/2003 a 06/2003, considerando correta a documentação apresentada quanto ao restante do período. Assim, não poderia ter sido o lançamento realizado com base nas cópias dos boletins financeiros (borderôs) dos jogos de futebol realizados no Estádio do Mário Filho, bem como das planilhas com a descrição dos serviços executados elaborados pela Coordenação de Quadro móvel da SUDERJ. A constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Apurar u u qu é é u u a a trair o lançamento de ofício. Sequer é possível saber quais serviços foram prestados e se eles realmente constam no rol do artigo 219, § 2º, do RPS. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35884.005179/2006-71 pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. É dever da Fiscalização realizar o lançamento com a devida prova dos fatos. No caso, existem dúvidas quanto à própria materialidade da obrigação tributária. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição é u legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A L ˚ 8 212/91 u 33 §§ 3˚ 6˚ u ( ) lançar de oficio a importância u u u contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse sentido, Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora à prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo o fiscal autuante demonstrar de maneira pormenorizada/individualizada os serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no rol constante do artigo 219, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, sob pena da improcedência do lançamento, em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo (Acórdão nº 2402-005.003). O lançamento está eivado de vício material, relacionado aos aspectos intrínsecos do lançamento e com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35884.005179/2006-71 de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a descrição dos fatos imputáveis ao contribuinte é deficiente ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua defesa, nos termos do art. 59, II, do D ˚ 70 235/72 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 214DF CARF MF Original

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9841363 #
Numero do processo: 16366.720443/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.
Numero da decisão: 3301-012.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 43 /2 01 3- 34 Fl. 2466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tocante às glosas sobre créditos apurados sobre aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias diz: [...] a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Outrossim, as empresas agrícolas – que dentre uma de suas atividades, realizam o – cultivo do café – que mencionou venderam-nos café beneficiado – beneficiamento de café outra de suas atividades – e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu "perguntas e respostas" que o beneficiamento de café não constitui atividade rural1 e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. E impede a comercialização por pessoas físicas sob pena de equiparação à pessoa jurídica. Para ver que café adquirido foi beneficiado (COB) basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 2467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 [...] DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. (...) Em outra frente, a manifestante contesta a glosa de créditos apurados nas aquisições de empresas tidas pela Administração como inexistentes de fato: Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/20114. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Ainda que desnecessário para fins de direito ao crédito cumpre ressaltar que a maioria das empresas mencionadas no presente processo foi constituída em período anterior a existência da não cumulatividade, logo dizer que foram feitas para efetuar fraude carece de qualquer fundamento. E temos também outras empresas continuam ativas até a presente data em sua situação cadastral. A manifestação de inconformidade inclui tabela relacionando as empresas tidas por inexistentes de fato pela auditoria e suas datas de abertura e conclui: Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 JUNTO A COOPERATIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Fl. 2468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reversão das glosas dos créditos, efetuada pela Fiscalização, alegando em síntese: 1) “Da manifesta Boa-fé da Autora – Princípio da estrita legalidade. Presunção Legal x Presunção não prevista em Lei”: agiu de boa-fé e efetuou todos os procedimentos necessários a resguardar as operações efetuadas, inclusive, comprovando o pagamento às empresas fornecedoras; 2) “Da legalidade do crédito de PIS e COFINS lançados pela Autora – Comprovação efetiva das operações de aquisição de café em grão”: as operações foram efetuadas antes de qualquer ação/fiscalização nas empresas vendedoras; assim, ressalvados os casos de conluio ou fraude entre os emitentes das notas fiscais e os destinatários, a vedação ao desconto dos créditos fere o princípio constitucional da não cumulatividade; no presente caso, há de se observar o princípio da boa-fé do adquirente, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; citou e transcreveu a ementa do julgado do STJ no REsp nº 1.148.444/MG, sobre ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas e adquirente de boa-fé; 3) “Das supostas empresas consideradas noteiras – “pseudosatacadistas”: eventuais irregularidades constatadas nos fornecedores não podem ser imputadas à recorrente que agiu de boa-fé; 4) “Da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado”: a suspensão é inaplicável às vendas de café beneficiado; expendeu extenso arrazoado sobre a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, concluindo que a suspensão das contribuições não aplica às compras de café beneficiado, efetuadas por ela; assim, tem direito ao desconto dos créditos às alíquotas cheias e não de crédito presumido, conforme reconhecido pela Fiscalização. Em síntese, é o relatório. Fl. 2469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem: 1) o direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato; e, 2) à inaplicabilidade da suspensão das contribuições nas aquisições de café cru beneficiado de cooperativas e de cerealistas. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 2470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Fl. 2471DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café beneficiado de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café cujas operações estão sujeitas à tributação daquelas contribuições pelas alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citada diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café beneficiado para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades econômicas e financeiras. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidades vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativa, inapta e/ ou baixada perante a RFB. Reproduzimos a seguir excertos do Termo de Informação Fiscal que comprovam a inexistência de fato das empresas cujas operações foram simuladas e cujos créditos descontados foram glosados: Assim, tendo como premissa as informações, depoimentos e fatos apurados nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”, realizamos pesquisas nos Fl. 2472DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 sistemas informatizados da RFB e verificamos em grande parte dos fornecedores de café da empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. o mesmo padrão de procedimentos e os mesmos indícios de inexistência de fato: • sócios sem patrimônio e capacidade financeira para operar no mercado cafeeiro; • empresas (duas ou mais) que teriam funcionado no mesmo local e período; • falta de entrega de declarações obrigatórias à RFB, declarações entregues sem valores ou na condição de inativa; • inexistência de recolhimento de tributos administrados pela RFB ou recolhimento de valores insignificantes; (...) DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS VERIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EMPRESAS “NOTEIRAS” 50. Antes de adentrarmos propriamente nos trabalhos desenvolvidos nos diversos fornecedores de café da FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA., em virtude da similaridade com os eventos verificados na presente fiscalização, faz- se necessário abordarmos os principais fatos apurados nas operações anteriores desenvolvidas pela RFB no setor cafeeiro: “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”. “TEMPO DE COLHEITA” 51. A operação “Tempo de Colheita”, iniciada no ano de 2007 e que apurou a “interposição fraudulenta de pseudo-empresas atacadistas nas operações de compra e venda de café”, foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Os resultados preliminares das investigações, de acordo com relatório produzido naquela operação, já indicavam a “existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal”. 52. Naquela operação, os produtores rurais expuseram, em detalhes, o modo como se dava o transporte do café até as grandes torrefadoras e exportadoras, a troca da nota do produtor pela nota fiscal da “noteira” - que ocorria durante o transporte da mercadoria - e o pagamento às pseudo-atacadistas pelo fornecimento da nota fiscal. Vale destacar um trecho do relatório: “(...) a pedido da fiscalização, os produtores compareceram à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES munidos de blocos de notas fiscais de produtor e planilha identificando o suposto destinatário e o real comprador que, como esperado, não são coincidentes. (...) Os produtores mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor.” 53. Por sua vez, corretores de café ouvidos pela fiscalização confirmaram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Vejamos outro trecho de relatório da operação “TEMPO DE COLHEITA”: “Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores/maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo Fl. 2473DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora).” 54. Seguem trechos de depoimentos prestados por alguns corretores de café naquela operação, cujos nomes omitiremos por conta do sigilo fiscal: “(...) o mercado de café se ‘prostituiu’ porque alguns ‘corretores’ começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café”. “(...) ‘empresas’ indicadas pelos ‘maquinistas’ como vendedora do café são na verdade utilizadas apenas para guiar o café, isto é, servem tão só para emitir nota fiscal para possibilitar a compradora se creditar do PIS e da COFINS e que em contrapartida elas recebem um determinado valor para guiar o café em seu nome;” “(...) com a nova sistemática de apuração do PIS e COFINS (crédito na compra e débito na venda), os produtores rurais procuravam as empresas compradoras (exportadores e indústrias) para vender o café e na ocasião os compradores perguntavam aos produtores rurais qual a empresa que iria guiar o café; se o produtor rural não tivesse uma empresa para guiar o café, os próprios compradores indicavam um nome;” 55. Ao fim, os próprios representantes de algumas empresas noteiras investigadas na operação “TEMPO DE COLHEITA” reconheceram o esquema fraudulento utilizado com o objetivo de aumentar, indevidamente, os créditos apurados nas aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. “ROBUSTA” 56. A operação “Robusta”, coordenada pela DRF de São José do Rio Preto/SP e com os trabalhos de investigação estendidos para outros Estados da Federação (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia), iniciou-se no ano de 2010 e também teve por objetivo a investigação de empresas do setor cafeeiro “com indícios de inexistência de fato” e que apresentavam o mesmo modo de operação daquelas verificadas na operação “Tempo de Colheita”. 57. Nesta operação, foram verificadas as operações bancárias e comerciais de diversas empresas envolvidas e, principalmente, também foram ouvidos produtores rurais, corretores de café e operadores de empresas “noteiras”. O resultado não foi diferente do apurado em operações anteriores. 58. De acordo com o relatório da operação “ROBUSTA”, o “modus operandi” era o mesmo verificado anteriormente, ou seja, a troca de notas fiscais e depósitos identificados nas contas bancárias das “noteiras”. As empresas adquirentes, de acordo com o apurado naquela operação, tinham conhecimento da condição de “noteiras” de vários de seus fornecedores: “Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA c) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras” Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de Fl. 2474DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos.” 59. A conclusão do relatório elaborado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP não deixa dúvidas: “Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo.” 60. Outro ponto importante levantado nas operações anteriores, também verificado na presente fiscalização, diz respeito às “orientações” que indústrias e exportadores de café encaminhavam a corretores e às supostas empresas vendedoras para que constassem no corpo das notas fiscais de venda observações de que as referidas operações estavam sendo realizadas SEM SUSPENSÃO de PIS e COFINS, ou seja, com incidência das contribuições. 61. Essas observações eram necessárias aos adquirentes porque, como vimos, nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas enquadradas no conceito de cerealistas a incidência do PIS e COFINS estava SUSPENSA e permitiam aos adquirentes apurar apenas crédito presumido das contribuições, em alíquotas inferiores (35%) àquelas utilizadas em operações sem a suspensão (9,25%). 62. Em diversos depoimentos prestados por corretores, cerealistas e maquinistas de café surgem afirmações de que as indústrias (i) orientavam os corretores a Fl. 2475DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 não adquirirem café de produtores rurais (pessoas físicas) e cerealistas, (ii) orientavam a colocar nas notas fiscais as observações sobre a incidência das contribuições (operação sem suspensão) - caso não constassem tais informações, a operação de compra não seria realizada - e chegavam, inclusive, a (iii) orientar eventuais cerealistas a mudarem seu objeto social para “comércio atacadista de café em grão”, tudo para que pudessem aproveitar créditos integrais de PIS e COFINS. (...) A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram consideradas simuladas: 1) Produção Comércio de Café e Cerais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Minas Gerais, nº 194, sala 310, centro em Londrina/PR; nunca recolheu quaisquer tributos ou contribuições federais; com capital social de apenas R$80.000,00 teve movimentação financeira os anos de 2006 a 2009 superior a R$27.0 milhões; também no seu endereço, em diligência efetuada pela Fiscalização, esta não foi localizada e sim outra empresa denominada Confiança Financeira que já funcionava ali nos últimos cinco anos; também testemunhos constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 1907/1911 comprovam sua inexistência de fato; 2) Comimex Comércio de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rio de Janeiro nº 221, 12º andar, sala 122, Edifício América, em Londrina/PR; entregou DIPJ com valores zerados; as DCTF foram entregues “em branco”; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2012 ultrapassou R$187,0 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas R$877,53; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; 3) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME: diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Av. Princesa Isabel, bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, a empresa não foi encontrada; no proc adm 16832.000616/2009-74 em que ela foi declarada inapta está demonstrado e comprovado que essa empesa de fato não existia; 4) Vargascafé Comércio e Padronização de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 938, loja B, centro, em Londrina/PR; apresentou DIPJ com valores em “branco”, para os anos calendários de 2005 e 2006; declarou-se inapta no ano de 2008 e não mais apresentou DIPJ; para o período de 07/2006 a 06/2008 apresentou Dacon com valores de receitas e compras zerados, assim como as DCTF para os anos de 2006 a 2008; teria movimentado nos anos de 2006 a 2009 valores na casa de R$16,6 milhões; em toda sua existência não recolheu valor algum a titulo de tributos ou contribuições federais; além disto, diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), esta não foi encontrada e sim outra empresa, a Marte Comércio de Ferragens Ltda., cuja responsável informou que sua empresa encontra-se estabelecida no referido endereço há mais de seis anos e durante esse período a Vargascafé não operou no local; 5) Corcaf - Comércio Padronização de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rua Benedito Sales, nº 1.306, fundos, em Carlópolis/PR, posteriormente, alterado para Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, nesse mesmo município; não entregou DIPJ para os anos de 2007, 2008 e 2010 e declarou-se inapta inativa nos anos de 2009, 2011 e 2012; as DCTF para os períodos de 01/2006 a 2010 foram entregues “em Fl. 2476DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 branco”, ou seja, sem informar quaisquer valores; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2009 ultrapassou R$2,5 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas mil Reais; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; em diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, em Carlópolis, essa empresa não foi encontrada; 6) Cafeeira São Sebastião Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou esteve localizada na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 15, em Varginha/MG; “a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, cidade onde estaria localizada a empresa em questão, em virtude das várias irregularidades constatadas, declarou INIDÔNEOS os documentos fiscais (notas fiscais) referentes à comercialização de produtos, emitidos por Cafeeira São Sebastião Ltda. nos anos de 2006 a 2010, “por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar qualquer crédito básico ou presumido de PIS e COFINS”, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012 (fls. 1562 e 1599)”; no processo nº 10.660727728/2012-18 está demonstrado e comprovado a inexistência de fato dessa empresa; Assim, demonstrado que as referidas empresas, de fato, eram inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/ industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros, como se fossem delas. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentação fiscal e financeira comprovando a existência, de fato, das referidas empresas. Fl. 2477DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações e os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de café cru beneficiado/industrializado das referidas empresas e sim simulações. Já a alegação de ter agido de boa-fé, ter recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos não constituiu fundamento para se apropriar de créditos não previstos na legislação tributária. Ressaltamos que a recorrente não está sendo penalizada por tais operações. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. 2) Inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado A recorrente entende que, nas compras de café cru beneficiado, de cooperativas de produção agropecuária, de cerealistas e de pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária não há suspensão das contribuições. A suspensão das contribuições nas operações de vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem vegetal, classificadas no capítulo 9 da NCM, código 09.01 (café), destinadas à alimentação humana, está prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Quanto às aquisições de cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial, independentemente, das aquisições terem sido com suspensão ou não, a recorrente não faz jus ao desconto de créditos às alíquotas cheias, conforme seu entendimento. A venda dos produtos agropecuários, no presente caso, café em “coco”, entregues pelos cooperados as suas respectivas cooperativas, para beneficiamento/industrialização e posterior comercialização, constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Assim, as vendas de café beneficiado dos cooperados, efetuadas pelas respectivas cooperativas, não estão sujeitas à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos dessas contribuições, calculados às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos pela Fiscalização. Quanto às demais aquisições, conforme demonstrado nos autos, a recorrente adquiriu café cru beneficiado (NCM 09.01) de cerealistas e de empresas agropecuárias, que foi utilizado como insumo na produção de café “industrializado”, utilizado na alimentação humana, exportado para diversos países. De acordo com os incisos I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 9 da NCM (café), têm direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre os insumos adquiridos de Fl. 2478DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720443/2013-34 cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Já o art. 9º daquela lei determina a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º, da mesma lei, ou seja, sobre os produtos de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e 10.01 a 10.08, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização que reconheceu o direito da recorrente ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuárias e de cerealistas. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2479DF CARF MF Original

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9842346 #
Numero do processo: 10860.720792/2017-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer questionamento quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância e, consequentemente, inexistindo interesse recursal, não se conhece do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1001-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer questionamento quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância e, consequentemente, inexistindo interesse recursal, não se conhece do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuidam-se de Declarações de Compensação (“DComp”) apresentadas pela pessoa jurídica em epígrafe, mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2002, este levantado pelo contribuinte no montante de R$ 34.285,24. O referido crédito foi denegado pela autoridade fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”), de circunscrição do sujeito passivo, ao argumento de que a soma das parcelas demonstradas na DComp que discriminara a composição do saldo negativo era inferior à CSLL devida. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, julgada procedente pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (“DRJ”), decisão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 07 92 /2 01 7- 12 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.890 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720792/2017-12 proferida por meio do Acórdão n° 15-41.813, 9 de março de 2017, o qual traz a ementa reproduzida a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser homologada a compensação regularmente declarada pelo sujeito passivo, até o montante do direito creditório (indébito tributário) ali utilizado e cuja liquidez e certeza tenham sido demonstradas. DECLARAÇÕES. ERRO DE PREENCHIMENTO. CONTRIBUINTE. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO. VERDADE MATERIAL. Eventuais erros de preenchimento de declarações prestadas pelo Contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não desnaturam o direito ali regularmente exercido, tendo prevalência a verdade material em detrimento à formal. Executado o Acórdão, constatou-se que o crédito (integralmente) reconhecido não dera completa cobertura aos débitos confessados nas DComps pela pessoa jurídica, o que deu azo à cobrança administrativa. Recorre, então, o contribuinte a este Conselho, pedindo pelo provimento do Recurso para que, ao fim e ao cabo, reconheça-se a extinção do saldo devedor apurado na liquidação do acórdão, haja vista a procedência do crédito ofertado às compensações. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Embora tempestivo, não conheço do Recurso, pois não reúne requisito de admissibilidade intrínseco, qual seja, o interesse recursal. Em momento algum o contribuinte se insurge contra os fundamentos da decisão do colegiado de primeira instância, tampouco provoca qualquer debate em torno de matéria de ordem pública. Sua irresignação se resume ao saldo devedor apurado no encontro de contas entre o seu crédito e os tributos confessados nas DComps. Ocorre que o Recurso Voluntário não se presta a tal propósito. O contencioso administrativo se encerrara a seu favor com o reconhecimento integral do crédito pleiteado, originalmente negado pela RFB. Na fase de liquidação, a repartição de origem, orientada pela legislação pertinente, valorou os débitos e o crédito nas datas de apresentação das DComps, cujos critérios adotados pelo Fisco sequer foram questionados pela Recorrente. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.890 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720792/2017-12 Eventual inconformismo decorrente da mera cobrança do saldo devedor, nas circunstâncias em que o caso se apresenta, deveria ser endereçado, se tanto, à repartição de origem, sem prejuízo da apreciação pela via hierárquica em razão de eventual recurso, o qual seguiria a sistemática dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Assuntos dessa natureza são estranhos ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, quando não manifesto qualquer interesse recursal suscetível de apreciação na via do processo administrativo fiscal - nos moldes estabelecidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972 -, não se conhece do recurso. Nesse sentido, transcrevo, a título ilustrativo, a ementa do Acórdão n° 3402- 006.852, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, proferido em 24 de setembro de 2019, bem como reproduzo excertos do respectivo Voto condutor, de lavra da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer questionamento quanto ao decidido pela DRJ e, consequentemente, não tendo a contribuinte qualquer interesse recursal no caso, não cabe ser conhecido o Recurso Voluntário. [...] Voto [...] Com isso, ao deixar de enfrentar os argumentos trazidos na r. decisão recorrida e por não trazer razões recursais específicas, inexiste no presente processo interesse recursal, não cabendo ser conhecido o Recurso. [...] Não veiculando qualquer inconformidade específica quanto aos termos veiculados na decisão de primeira instância, ou mesmo qualquer elemento modificativo específico quanto à própria autuação objeto do presente processo, não cabe ser conhecido o Recurso Voluntário, por não evidenciar com clareza seu interesse recursal ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, aplicável subsidiariamente ao presente rito. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.890 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720792/2017-12 Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.727387/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T22:23:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T22:23:43Z; Last-Modified: 2023-04-11T22:23:43Z; dcterms:modified: 2023-04-11T22:23:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T22:23:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T22:23:43Z; meta:save-date: 2023-04-11T22:23:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T22:23:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T22:23:43Z; created: 2023-04-11T22:23:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-11T22:23:43Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T22:23:43Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727387/2019-44 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.216 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MOACIR DA CUNHA PENTEADO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 309) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-88.851 (p. 294), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Campinas -SP, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no valor de R$2.826,51, sendo que, sobre R$241,17, incide multa de ofício de 75%, e sobre R$2.585,34, incide multa de mora de 20%, além dos juros moratórios. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução indevida de previdência oficial no valor de R$2.467,67, por falta de comprovação. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$5.155,15, por falta de comprovação da retenção. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 27 38 7/ 20 19 -4 4 Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727387/2019-44 DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 27/09/2019, mediante as alegações relatadas a seguir: Entende que a legislação é clara no sentido de que o imposto retido pela fonte pagadora pode ser deduzido na DIRPF. Informa ter apresentado comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte comprovando as retenções. Reconhece não ter apresentado comprovantes de recolhimento dos impostos retidos, uma vez que estes não teriam sido pagos, mas não existiria obrigação legal para apresentar esse documento em sede de malha fina de seu imposto de renda pessoal, mesmo porque a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, ainda que o contribuinte seja administrador da PJ. Transcreve trechos de jurisprudência nos sentido de que bastaria comprovar a retenção para ter direito à compensação do imposto, e discorda da interpretação de que essa jurisprudência não se aplicaria a administradores das fontes pagadoras, uma vez que já estaria mais que consolidada a jurisprudência de que há que se demonstrar a responsabilidade dos sócios e administradores para que haja o redirecionamento da execução fiscal, ainda que o crédito fiscal seja de imposto de renda retido na fonte. Acrescenta que não havia disponibilidade financeira para que as empresas efetuassem os recolhimentos, tanto que sequer teria recebido integralmente os honorários a que teria direito. Sustenta que a cobrança do imposto retido diretamente do impugnante seria indevida, pois referidos impostos retidos já estariam sendo executados por meio das execução fiscal nº 5008176-46.2018.403.6105. A cobrança do imposto na presente notificação constituiria “bis in idem”, de modo que solicita que a impugnação seja considerada procedente. Sobre a glosa de contribuição à previdência oficial, reconhece ter se equivocado e informado, como dedução de pagamentos à previdência oficial, valores relativos a imposto de renda retido na fonte, mas que esse erro fez com que a restituição apurada fosse menor que a devida, não tendo havido danos ao erário. Pede que os valores glosados sejam levados em consideração como imposto de renda retido na fonte e o novo valor de imposto a restituir calculado. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 03-88.851 (p. 294), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que, não havendo comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo sujeito passivo, deve ser mantida a glosa efetuada pelo fisco. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 309, reiterando os termos da impugnação apresentada. Na sessão de julgamento realizada em 13 de maio de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência (Resolução nº 2402- 001.025 – p. 332), para que a Unidade de Origem prestasse a seguintes informações, em síntese: Especificar o objeto em execução nas execuções fiscais nº 0005785-77.2016.4.03.6105, 0005771-93.2016.403.6105, e 0005775-33.2013.4.03.6105, indicadas pelo Contribuinte, sendo, as partes, e a natureza do crédito em execução; Também se o crédito tributário objeto do presente processo administrativo está em cobrança judicial nos mencionados processos judiciais no item acima. Após, apresentar relatório conclusivo. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727387/2019-44 Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal que se encontra acostada aos autos do processo nº 10830.727385/2019-55 (p.p. 1.262 a 1.265 daquele processo) e respectivos demonstrativos (p.p. 1.246 a 1.251 daquele processo). Cientificado dos termos do resultado da diligência fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 904). É o relatório. Voto Conforme sinalizado no relatório supra, trata-se o presente processo de Notificação de Lançamento (p. 277) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: (i) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e (ii) dedução indevida de previdência social. Registre-se desde já que, conforme destaco pelo órgão julgador de primeira instância, o contribuinte não impugnou o mérito da infração relativa a dedução indevida de dedução com previdência oficial, sendo considerada, portanto, matéria não impugnada nos termos do artigo 17, do Decreto n.º 70.235/72. No que tange à infração relativa à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, assim se manifestou a autoridade administrativa fiscal: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), NO VALOR TOTAL DE R$ 5.155,15: Da análise da documentação apresentada no Dossiê 10010.073925/0719-64 verificou-se o não atendimento integral às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal 2017/701609200550325. Constatou-se que, em 2016, o contribuinte exercia função de Administrador, Diretor e/ou Conselheiro das fontes pagadoras, e não comprovou o recolhimento do IRRF, não apresentou recibos de entrega de DCTF; também não comprovou pedido de compensação do IRRF por meio de DCOMP e/ou processo administrativo de compensação. O Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) inexistência de responsabilidade solidária e (ii) que a cobrança do imposto retido diretamente do impugnante seria indevida, pois referidos impostos retidos já estariam sendo executados por meio da execução fiscal nº 5008176-46.2018.4.03.61. Com relação, especificamente, à alegação de que o débito objeto do presente processo já está sendo cobrado da fonte pagadora através da competente execução fiscal, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 13 de maio de 2021, converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência (Resolução nº 2402-001.025 – p. 332), para que a Unidade de Origem prestasse a seguintes informações, em síntese: Especificar o objeto em execução nas execuções fiscais nº 0005785-77.2016.4.03.6105, 0005771-93.2016.403.6105, e 0005775-33.2013.4.03.6105, indicadas pelo Contribuinte, sendo, as partes, e a natureza do crédito em execução; Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727387/2019-44 Também se o crédito tributário objeto do presente processo administrativo está em cobrança judicial nos mencionados processos judiciais no item acima. Após, apresentar relatório conclusivo. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal que se encontra acostada aos autos do processo nº 10830.727385/2019-55 (p.p. 1.262 a 1.265 daquele processo) e respectivos demonstrativos (p.p. 1.246 a 1.251 daquele processo). Cientificado dos termos do resultado da diligência fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 904), destacando, incialmente que, ao que tudo indica, houve um equívoco na menção às execuções fiscais que estariam relacionadas com o débito objeto da presente impugnação. De fato, assim se manifestou o Contribuinte: 2- Destarte, o Recorrente possui dois processos administrativos em que discute as cobranças, a saber: 3 - Não obstante o presente processo estar relacionado com a execução fiscal n° 5008176-46.2018.403.6105,0 r. despacho que converteu o julgamento em diligência para que a Secretaria da Receita Federal prestasse informações, acabou listando as três execuções fiscais que estão relacionadas ao outro processo administrativo. 4— Assim, as cópias encaminhadas juntamente com o r. despacho não se referem à execução fiscal relacionada ao presente processo, mas sim ao outro. Razão assiste ao Recorrente neste particular! De fato, apesar de o Contribuinte ter noticiado, desde o princípio, que o débito objeto do presente processo administrativo está sendo cobrado judicialmente através da execução fiscal nº 5008176-46.2018.403.6105, quando da conversão do julgamento deste PAF em diligência, foram informadas, por equivoco, as execuções fiscais vinculadas ao crédito tributário objeto do PAF 10830.727385/2019-55, in verbis: Especificar o objeto em execução nas execuções fiscais nº 0005785-77.2016.4.03.6105, 0005771-93.2016.403.6105, e 0005775-33.2013.4.03.6105, indicadas pelo Contribuinte, sendo, as partes, e a natureza do crédito em execução; Também se o crédito tributário objeto do presente processo administrativo está em cobrança judicial nos mencionados processos judiciais no item acima. Após, apresentar relatório conclusivo. Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727387/2019-44 Tal equívoco, acredita-se, deve ter ocorrido em razão de o presente processo ter sido pautado para julgamento, em maio/2021, junto com o susodito 10830.727385/2019-55. Dessa forma, tem-se que, apesar de ter sido muito bem elaborada, a diligência fiscal - consubstanciada na Informação Fiscal que se encontra acostada aos autos do processo nº 10830.727385/2019-55 (p.p. 1.262 a 1.265 daquele processo) e respectivos demonstrativos (p.p. 1.246 a 1.251 daquele processo) - não é aproveitada para o presente processo, até mesmo porque este PAF trata do IRRF referente ao ano-calendário 2016, enquanto aquele outro (e, por conseguinte, as correlatas execuções fiscais) tem por objeto o IRRF do ano-calendário de 2014. Neste espeque, em homenagem ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, seguindo o mesmo modus operandi que resultou na Informação Fiscal que se encontra acostada aos autos do processo nº 10830.727385/2019-55 (p.p. 1.262 a 1.265 daquele processo) e respectivos demonstrativos (p.p. 1.246 a 1.251 daquele processo), preste as seguintes informações / esclarecimentos: * especificar o objeto em execução na execução fiscal nº 5008176- 46.2018.403.6105, indicada pelo Contribuinte, sendo, as partes, e a natureza do crédito em execução; * informar se o crédito tributário objeto do presente processo administrativo está em cobrança judicial no mencionado processo judicial mencionado no item acima; * consolidar o resultado em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Na sequência, devolver os autos para este E. Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 914DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37324.007964/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2005 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE ANTECIPAÇÃO De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Apenas o recolhimento da contribuição dos segurados não pode ser considerada antecipação para a aplicação do art. 150, § 4º relativamente à contribuição da empresa MPF NULIDADE INEXISTÊNCIA Não há irregularidade no MPF emitido e devidamente assinado pela autoridade que recebeu a delegação de competência para tal. Além disso, eventual irregularidade no MPF não é causa de nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. ISENÇÃO RECONHECIMENTO Somente poderiam ser consideradas isentas da contribuição patronal as entidades que cumpriam os requisitos constantes do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época e mediante reconhecimento por meio de ato declaratório. VERBA REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCIDÊNCIA O pagamento a título de verba de representação sob o argumento de se destinar a gastos em prol da entidade sem a correspondente prova de tais gastos se configura em remuneração sujeita à incidência de contribuição previdenciária CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO. AUDITORIA FISCAL COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fálica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RO Provido em Parte e RV Negado.
Numero da decisão: 2402-001.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN e em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrentes  IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS              FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  ANTECIPAÇÃO  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não. Apenas o recolhimento da contribuição dos segurados não  pode  ser  considerada  antecipação  para  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  relativamente à contribuição da empresa  MPF ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA   Não  há  irregularidade  no  MPF  emitido  e  devidamente  assinado  pela  autoridade  que  recebeu  a  delegação  de  competência  para  tal.  Além  disso,  eventual irregularidade no MPF não é causa de nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  ISENÇÃO ­ RECONHECIMENTO  Somente  poderiam  ser  consideradas  isentas  da  contribuição  patronal  as  entidades  que  cumpriam  os  requisitos  constantes  do  art.  55  da  Lei  nº     Fl. 2432DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.378          2 8.212/1991,  vigente  à  época  e  mediante  reconhecimento  por  meio  de  ato  declaratório.  VERBA  REPRESENTAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  O  pagamento  a  título  de  verba  de  representação  sob  o  argumento  de  se  destinar  a  gastos  em  prol  da  entidade  sem  a  correspondente  prova  de  tais  gastos  se  configura  em  remuneração  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO­  AUDITORIA  FISCAL  ­ COMPETÊNCIA  É  atribuída  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar  a  ocorrência  dos  requisitos  da  relação de emprego  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fálica verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos    RO Provido em Parte e RV Negado                            Fl. 2433DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.379          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN e em negar provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.    Fl. 2434DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.380          4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e  INCRA), bem como a  contribuição  adicional para  aposentadoria  especial  aos 25  anos de serviço.  Segundo Informação Fiscal (fls. 894/911 – Vol IV) elaborada pela auditoria,  embora  se  trate  de  entidade  sem  finalidade  lucrativa,  não  consta  do  cadastro  da Previdência  Social o pedido de isenção de que trata o § 1° do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de junho de  1991.  A  entidade  não  possui  o  Ato  Declaratório  de  isenção  e  não  apresentou  protocolo  ou  qualquer ato assegurando seu direito junto ao INSS/SRP.  A  entidade  não  é  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social ­ CEAS emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS. E  foi constatado  também o pagamento de  remunerações a membros da diretoria estatutária nos  meses  de  agosto/1996  a  julho/2000,  conforme  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  3.1.1.01.026 ­ VERBAS DE REPRESENTAÇÃO.  Os fatos geradores das contribuição  lançada são os abaixo descritos com os  correspondentes levantamentos:  FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ANTERIOR A GFIP ­ FP 1  As  contribuições  incidem  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados declaradas nas folhas de pagamentos do período de 01/1995 a 12/1998, nas quais  estão incluídos os salários, décimo terceiro salário, férias e rescisões de contratos de trabalho.  FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DECLARADOS EM GFIP  ­  FP2  ­ As  contribuições  incidem  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados declaradas nas folhas de pagamento do período de 01/1999 a 09/2005, nas quais  estão incluídos os salários, décimo terceiro salário, férias e rescisões de contratos de trabalho e  cujos valores foram informados em GFIP.  CESTA BÁSICA ­ CB1 e CB3 A empresa forneceu mensal e habitualmente  aos  seus empregados, no período de  janeiro/95  a dezembro/98,  salário  indireto  sob  forma de  utilidade, a título de CESTA BÁSICA, sem estar devidamente cadastrada no PAT ­ Programa  de Alimentação do Trabalhado  VERBAS  DE  REPRESENTAÇÃO  DE  DIRETORIA  VR1  e  VR2  A  entidade  pagou  "Verbas  de  Representação"  em  valores  mensais  e  fixos  ao  Dr.  Wálter  de  Arruda  Toledo  ­  Provedor  do Hospital,  eleito  conforme Ata  da Reunião Ordinária  da Mesa  Administrativa, realizada em 12/09/1995, reeleito para o mesmo cargo,no qual permaneceu até  10/05/2004, conforme atas sucessivas de eleição de diretoria. Tais pagamentos mensais foram  efetuados  sem  que  houvesse  a  respectiva  prestação  de  contas  e  sem  o  correspondente  recolhimento das contribuições sociais incidentes.  Fl. 2435DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.381          5 CARACTERIZAÇÃO  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  (ÁREA  ADMINISTRATIVA)  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS  DA2  –  A  empresa  contratou  profissionais  para  a  realização  de  serviços  inerentes  às  suas  atividades  normais,  os  quais,  por  preencherem  os  pressupostos  para  caracterização  de  vínculo  como  segurados  empregados,  não  podem  ser  caracterizados  como  contribuintes individuais.  CARACTERIZAÇÃO  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  (MÉDICOS)  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS—  MA1  .,  MA2,  MR1,  MR2  e  MR3.  Este  levantamento  contempla  as  contribuições  previdenciárias  devidas e não  recolhidas,  relativas aos pagamentos efetuados a pessoas  físicas que prestaram  serviços  médicos  na  condição  de  contribuintes  individuais  autônomos,  no  período  de  janeiro/1995 a julho/2005.  A  Irmandade  de  Misericórdia  de  Campinas  celebrou  convênios  para  prestação de serviços médicos com várias operadoras de planos de saúde, tais como UNIMED,  ASSEFAZ, SABESPREV SAÚDE, MARÍTIMA SEGUROS, HOSPITAU  ITAÚ SEGUROS  S/A,  ,EMBRATEL,  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA,  GOLDEN­CROSS,  etc.,  recebendo  destes pelos atendimentos aos seus conveniados.  Dos montantes recebidos mensalmente foram destacadas as parcelas relativas  aos profissionais médicos que prestaram tais serviços, os quais, embora pertencentes ao Corpo  Clínico  do  Hospital,  eram  remunerados  mediante  repasse  de  honorários  (Planilhas  MR1  e  MR2), com trânsito pelas contas de despesas na contabilidade do hospital, exceto nos casos em  que os honorários foram repassados diretamente ao profissional pelo Plano.  Os honorários médicos oriundos dos atendimentos são registrados nos Livros  Diários  e  Razões  contábeis,  em  especial  na  conta  de  despesas  n°  3.1.2.90.001  —  HONORÁRIOS MÉDICOS A REPASSAR.  Estes lançamentos afetam negativamente o patrimônio da entidade, provando  não  tratar­se  de  meros  repasses,  mas  de  despesas  efetivas  com  as  atividades  médico  hospitalares.  Releva  observar  que  os  convênios  são  celebrados  entre  a  operadora  ou  empresa  e  o  hospital,  de  forma  que  o  médico  não  possui  vinculo  com  o  Convênio  para  a  prestação de tais atendimentos, ou, ainda que tenha, nestes casos não o fazem na condição de  conveniado, mas como integrante do Corpo Clínico da IMC.  Além  destes  médicos  que  atendem  aos  pacientes  oriundos  dos  convênios  celebrados  com  a  Irmandade,  remunerados  sob  a  forma  de  repasse,  constatamos  também  a  prestação  de  serviços  por  profissionais  considerados  pela  entidade  corno  autônomos/contribuintes  individuais e que receberam seus honorários via RPA — Recibo de  Pagamento de Autônomo, conforme Planilhas MA1 e MA2 anexas.  Além de atender pacientes provenientes de planos de saúde conveniados, os  médicos  atendem  aos  pacientes  pelo  SUS — Sistema Único  de  Saúde  e  aos  particulares  do  hospital.  A IMC, cuja atividade é o atendimento hospitalar, não possui registrado em  seu quadro de funcionários nenhum profissional médico, com exceção do Médico do Trabalho.  Fl. 2436DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.382          6 A auditoria fiscal informa que os serviços foram executados por profissionais  que  pertencem  ao  Corpo  Clinico  conforme  "Relatório  Sintético  dos  Médicos"  anexo,  nas  dependências do Hospital, sob as condições oferecidas por este, inclusive quanto a instalações  e equipamentos. Laboraram no atendimento aos clientes "pacientes" do Hospital, obedeceram a  escalas de  trabalho,  com  locais  (postos de  trabalho) e horários  ou  jornadas pré­estabelecidos  pelo nosocômio, e ainda se submeteram às normas e regulamentos do Hospital.  Tem­se  configurado  no  caso  em  apreço,  objetiva  e  subjetivamente  a  subordinação,  vez  que os  trabalhadores  participaram  integrativamente  do  processo  produtivo  da  empresa.,  cumprindo  funções  indispensáveis  à  expansão  e  à  sobrevivência  da  unidade  econômica,  que  só  através  deles  pode  realizar  seus  objetivos.  As  atividades  desenvolvidas  pelos  médicos  integram­se  nos  fins  precípuos  do  empreendimento,  sendo  extremamente  essenciais ao funcionamento deste.  CARACTERIZAÇÃO  DE  MÉDICO­RESIDENTES  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  DR1  e  DR2  No  período  de  dezembro/1996  a  novembro/2001, a empresa contratou profissionais médicos para trabalhar, nos mesmos moldes  dos demais componentes do corpo clinico, porém na qualidade de médico­residentes. Ocorre  que não nos foram apresentados os contrato de prestação de serviços com alguns dos referidos  profissionais, ou ainda, os contratos apresentados não contemplavam o período da prestação de  serviço apurado, conforme identificado no DAD e planilha DR1 e DR2. Este fato caracteriza  desobediência aos requisitos previstos na Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, em especial, o  disposto em seu artigo 3°.  CARACTERIZAÇÃO  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE CIVIL) COMO SEGURADOS EMPREGADOS ­ PJ1  A IMC possui seu plano de saúde "Super Saúde" sem personalidade jurídica  própria, ou seja, com o mesmo CNPJ da matriz.  No  período  de  janeiro/1995  a  julho/2005  foram  firmados  contratos  com  várias  empresas  ­  sociedades  civis,  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços  médicos  pelos  próprios sócios aos clientes da notificada. Os contratos entre a  IMC e as clínicas contratadas  versam, que "Todo profissional representante do CONTRATADO deverá fazer parte do Corpo  Clinico do Hospital e Maternidade Irmãos Penteado".  Vários  profissionais  médicos  que  prestavam  serviços  ­  já  indevidamente  como autônomos, constituíram­se em empresas e continuaram a prestar os mesmos serviços na  área de saúde, ou seja, a Notificada passou a terceirizar os seus serviços essenciais para pessoas  jurídicas, cujos sócios já pertenciam e continuaram a pertencer ao seu Corpo Clínico.  Os  prestadores  de  serviços  médicos,  ora  descaracterizados,  não  têm  poder  diretivo de suas atividade e reúnem todos os requisitos para a caracterização de vínculo como  segurados empregados da Notificada.  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  PARA  APOSENTADORIA  ESPECIAL — (RAT)  De acordo com os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho ­  LTCAT,  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  e  Perfis  Profissiográficos  Previdenciários — PPP apresentados pela entidade, foram constatados segurados empregados  Fl. 2437DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.383          7 que laboram com efetiva exposição em atividades sujeitas a agentes nocivos químicos, físicos,  biológicos e riscos ambientais, cuja associação são prejudiciais à saúde ou à integridade física,  portanto, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de idade.  PROCESSOS TRABALHISTAS — PTI e PT3  A  empresa  efetuou  acordos  trabalhistas  ou  composições  amigáveis  com  empregados,  conforme  lançamentos  contábeis  nos  Livros  Diários  e  Razões  —  conta  n°  3101010035  e  3.1.1.02.998  ­ ACORDOS  JUDICIAIS/INDENIZ  TRABALHISTAS,  DAD  e  Planilhas PT1 e PT3, e deixou de efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias na  forma e prazos legais.  O contribuinte teve ciência do lançamento em 09/12/2005.  A  notificada  apresentou  defesa  (fls.  918/944  –  Vol  IV),  onde  alega  que  o  MPF que deu origem à fiscalização é nulo de pleno direito, por ter sido emitido por autoridade  não legitimada, não podendo surtir qualquer efeito e dele decorrer qualquer imposição fiscal à  Requerente.  Argumenta que o  (irregular) Mandado de Procedimento Fiscal  foi expedido  sob a  égide da prematura  (e  finada) Receita Federal  do Brasil,  sustentado pelos preceitos da  nati morta Medida Provisória no 258/05.  Como  é  sabido,  a  famigerada  MP  258/05  não  surtiu  qualquer  efeito  no  mundo jurídico, tendo em vista que as suas disposições perderam validade em virtude de ter­se  expirado o prazo para sua votação no Congresso Nacional, o que fulmina de nulidade todos os  atos praticados em sua vigência.  Alega a prescrição de grande parte do lançamento efetuado.  Demonstra seu inconformismo por não ser considerada entidade isenta.  Aduz que requereu junto ao CNAS a concessão do CEAS e aquele órgão até  a presente data, não teria julgado o pedido formulado pela Requerente, muito embora tenham­ se decorrido mais de 11 anos desde então. Ou seja: a Requerente não possui o CEAS em mãos  em virtude de absoluta inoperância do próprio órgão governamental hábil a concedê­lo.  Entende  que  se  submete  à  regra  instituída  no  art.  150,  VI,  letra  "c"  da  Constituição Federal.  Considera que cumpre os requisitos legais estabelecidos no art. 14 do Código  Tributário Nacional – CTN para o usufruto da imunidade.  Afirma que pelo próprio exercício das atividades que menciona na condição  de  Santa  Casa  que  é,  supre  a  atividade  estatal,  atuando  de  forma  complementar  ao  Poder  Público  no  atendimento  de  pessoas  carentes  de  nossa  sociedade.  E,  por  isso,  detém  direito  adquirido  ao  reconhecimento  de  sua  condição  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  com  a  conseqüente  isenção  da  quota  previdenciária  patronal,  até mesmo  em  virtude  de  seu  caráter  assistencial constitucionalmente reconhecido.  Fl. 2438DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.384          8 Argumenta  que  não  obstante  parte  do  lançamento  estar  abrangida  pela  decadência, a Requerente é entidade optante e em situação regular junto ao REFIS, Programa  de Recuperação Fiscal instituído pelo Governo Federal através da Lei n o 9964/00. E, quando  do exercício dessa opção, denunciou discriminadamente todos os seus débitos perante o INSS,  especificamente  aquelas  das  competências  compreendidas  entre  01/1999  e  03/2000,  caracterizando­se em manifesto bis in idem.  Alega  que  todas  as  exigências  ora  em  discussão  estão  fulcradas  em  lei  ordinária.  Ocorre  que  estas  leis  ordinárias  ou  não  estão  em  consonância  com  o  regime  tributário,  ou  não  estabelecem  todos  os  aspectos  que  constituem a  indispensável  hipótese de  incidência para a validade e  legalidade  (em  sentido  amplo) da  exigência  em cobrança,  razão  pela  qual  a  requerente  questiona  tais  cobranças  perante  a  própria  Administração  ­  em  sua  função judicante.  Argumenta que a NFLD que ora se impugna também é NULA DE PLENO  DIREITO ante a  ausência da  expressa  especificação dos dispositivos  legais que suportam as  exigências  e que  teriam sido  infringidos pela  requerente, descumprindo­se, assim, o disposto  no artigos 142 do CTN e art. 243 do Decreto n. o 3.048/99.  Entende  que  a  NFLD  possui  capítulo  inteiro  dedicado  à  citação  dos  mais  variados  tipos  de  instrumentos  legais,  de  todas  as  hierarquias  e  épocas  possíveis  e  que  seia  difícil  até  para  os  mais  experientes,  identificar  a  matéria  tributável,  para  que  a  requerente  pudesse  se  defender,  configurando­se  verdadeiro  cerceamento  de  defesa,  ofendendo  frontalmente o inc. LV, art. 50 da CF.  Quanto  ao  lançamento  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  cestas  básicas fornecidas, este estaria totalmente abrangido pela decadência. Além disso, tais valores  não poderiam ser considerados salário de contribuição.  A notificada afirma que a verba de representação era destinada a suprir gastos  advindos  pelos  Irmãos  administradores  em  virtude  do  próprio  exercício  de  suas  atividades  relacionadas  à  entidade.  Ou  seja,  suporte  de  gastos  como  passagens  e  afins  para  a  própria  viabilidade da entidade como um todo.  Além  disso,  tal  reembolso  cessou  nos  idos  de  2000,  estando,  portanto,  acobertado pelo instituto da prescrição, na forma demonstrada na preliminar já argüida.  No  que  tange  à  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  (área administrativa) como segurados empregados, afirma que as funções desempenhadas pelos  referidos  funcionários  (assistentes  administrativos,  encarregados,  economista  e  biólogo, mas  este voltado à área administrativa) não se caracterizam como atividade fim da Requerente  Os  referidos  prestadores  de  serviço  não  teriam  jornada  previamente  estabelecida, não cumpririam horário pré determinado e os respectivos contratos, à evidência,  têm todas as características de autônomo.  Quanto  à  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  de  pessoas  físicas  (médicos) como segurados empregados, argumenta que não há pessoalidade nas contratações.   A Requerente contrata equipes para desempenhar as mais diversas atividades  inerentes  a  um  hospital,  tais  como  anestesia,  UTI  neo  natal,  UTI  adulto,  análises  clínicas,  Fl. 2439DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.385          9 radiologia,  raio  X,  ultrassonografia,  etc.,  e  as  remunera  como  um  todo,  mediante  relatórios  (conforme,  inclusive,  reconheceu o Sr. Agente Fiscal em sua  Informação Fiscal). Os valores,  portanto, são rateados de acordo com os procedimentos integrantes em relatórios.  Os  médicos  não  são  membros  do  corpo  clínico  com  característica  de  exclusividade.  Desempenham,  inclusive  dentro  das  dependências  da  própria  Requerente,  atividades  para os mais  diversos  "pagantes",  inclusive  conforme o  próprio Sr. Agente Fiscal  atesta (Unimed, Assefaz, Sabesprev Saúde, Marítima Seguros, Hospitau Itaú, e outros).  Os  valores  apurados  pelo Sr. Agente Fiscal  contemplariam meros  repasses,  efetivamente,  pois,  conforme  foi  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário  de  forma  reiterada,  referem­se  a  pagamentos  por  procedimentos médicos,  sem  qualquer  característica  que  possa  levar à conclusão de existência de vínculo de emprego.  Tanto  isso  é  verdade  que  alguns  deles  buscaram  o  reconhecimento  desse  vínculo  junto  à  Justiça  do  Trabalho,  e  obtiveram  resultado  negativo,  onde  se  ratificou  a  metodologia praticada pela Requerente,  de acordo com o acórdão exemplificativo que  segue  em anexo.  Argumenta  que  a  profissão  de médico  é,  inquestionavelmente,  considerada  como  uma  categoria  diferenciada,  sujeita  a  regimes  próprios  de  desempenho  e  remunerada  mediante  procedimentos.  Isso  permite  que  os  mesmos  não  trabalhem  em  regime  de  exclusividade  e  tenham  regulamentações  jurídicas  próprias,  ensejando  pela  inexistência  de  vínculo de emprego entre o hospital e o profissional.  Quanto  à  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  de  pessoa  jurídica  (sociedade civil) como segurados empregados alega que o princípio é o mesmo do considerado  no  tópico anterior, haja vista que  as atividades desempenhadas pelos prestadores de  serviços  não possuem qualquer característica de pessoalidade, sendo praticada por "equipes fechadas",  podendo as mesmas serem clínicas ou não.  Afirma que a remuneração é efetuada por procedimento, independentemente  da  pessoa  que  irá manejá­lo,  portanto,  revela­se  absolutamente  pertinente  que  as  equipes  se  agrupem em personalidades jurídicas e passem a exercê­los nessa condição.  A própria modalidade desses procedimentos admite de maneira inconteste o  desempenho das atividades na condição de personalidade  jurídica,  tendo as clínicas estatutos  sociais próprios, sedes próprias e autonomia para, inclusive, rejeitar procedimentos, não sendo  crível a caracterização das mesmas como meras "empregadas".  Quanto  à  contribuição  adicional  para  a  aposentadoria  especial,  entende  que  deveria ter sido instituída por lei complementar e que jamais poderá ser exigido tal adicional,  por  flagrante  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  e  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária.  Além disso, o Sr. Agente Fiscal  sequer  teria  identificado o período em que  tais adicionais seriam devidos (ainda que hipoteticamente), evidenciando a manifesta nulidade  do lançamento efetuado.  Afirma que  conforme pode  se  perceber  na  Informação  Fiscal  que  integra  a  NFLD  impugnada,  parte  da  autuação  refere­se  à  suposta  incidência  de  contribuições  Fl. 2440DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.386          10 previdenciárias  sobre  rescisões  trabalhistas,  ocorridas  no  período  compreendido  entre  janeiro/1995 até dezembro/1998.  Aduz  que  não  obstante  o  Sr.  Agente  Fiscal  deixar  de  proceder  à  discriminação específica dos períodos que tiveram seus contratos rescindidos, o que por si só já  ensejaria o cancelamento da NFLD por não identificação da matéria tributável, é fato que não  há  qualquer  suporte  legal  quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  rubricas.  Alega  que  grande  parte  do  lançamento  efetuado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  encontrar­se­ia  lastreado  em  aferição  indireta,  segundo  critérios  subjetivos  e  absolutamente  diversos da realidade dos fatos. Contudo,  tal arbitramento de valores não encontraria amparo  nas disposições dos arts. 148 e 149 do CTN.  Aduz  que  a  adoção  da  taxa  SELIC  como  correção  monetária  ou  supostos  "juros moratórios" é expediente ilegal e inconstitucional.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  auditor  fiscal  notificante  para  que  se  manifestasse  a  respeito  da  defesa  apresentada  e  este  o  fez  por  meio  da  Informação  Fiscal  (1969/1976 – Vol VII).  Sem  que  a  notificada  fosse  intimada  da  manifestação  fiscal,  foi  emitida  Decisão  Notificação  nº  21.424.4/0307/2006  (fls.  1977/1991  –  Vol  VII)  que  considerou  o  lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  1997/2031­Vol VII) que foi apreciado pela então 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes  que pelo Acórdão nº 149601 (fls. 2067/2073 – Vol VII) entendeu por anular a decisão recorrida  para  que  fosse  dada  ciência  à  notificada  da  manifestação  fiscal  juntada  aos  autos  antes  da  decisão de primeira instância.  Devidamente  intimada,  a  notificada  manifestou­se  (fls.  2158/2182  –  Vol  VIII) onde alega cerceamento de defesa pela dificuldade em ter vista dos autos face à alteração  dos patronos da entidade.  Alega  que  teria  ocorrido  prescrição  e menciona  a  Súmula  Vinculante  nº  8  editada pelo Supremo Tribunal Federal.  Argumenta  que  é  uma  instituição  beneficente,  sem  fins  lucrativos,  e  considerada  Entidade  de  utilidade  pública,  pelo  Ministério  da  Justiça,  não  sendo  cabível,  portanto, o recolhimento da cota patronal.  Afirma que comprovado está, que há o atendimento às exigências do artigo  55  da  Lei  n°8.212/91,  que  regulamenta  o  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  da  República,  estando isenta, portanto, do pagamento da contribuição previdenciária patronal.  Aduz  que  apenas  não  possui  o  CEAS  pela  absoluta  inoperância  do  Órgão  Governamental hábil a concedê­lo e que possui direito adquirido à imunidade.  No mais, basicamente, repete as alegações já apresentadas.  Fl. 2441DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.387          11 Pelo  Acórdão  nº  05­26.752  (fls.  2306/2317­  Vol  VIII)  a  9ª  Turma  da  DRJ/Campinas  (SP)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  reconhecer  a  decadência parcial.  A  decisão  considerou  que  houve  recolhimento  parcial  (parte  dos  segurados  empregados), conforme informação do relatório fiscal de folhas 895, portanto, foi aplicado o §  4°  do  art.  150  do  CTN.  Assim,  considerou  alcançadas  pela  decadência  as  contribuições  apuradas sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000.  Foi apresentado recurso de ofício.  A  notificada  foi  intimada  da  decisão  e  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  2321/2355 – Vol IX) onde efetua repetição das alegações já apresentadas.  É o relatório.  Fl. 2442DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.388          12   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Analisando­se  o  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  o  valor  desonerado  é  superior ao valor de alçada previsto na Portaria MF nº 03, de 3 de janeiro de 2008, publicada  em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Assim, o recurso de ofício deve ser conhecido.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  este  é  tempestivo  e  não  há  óbice  ao  seu  conhecimento.  A decisão  recorrida desonerou parte da notificação  face  ao  reconhecimento  da decadência que, segundo o relator de primeira instância, obedeceu à regra prevista no art.  150, § 4º do CTN, uma vez que no Relatório Fiscal há a informação de que a recorrente teria  recolhido a contribuição dos segurados o que se caracterizaria em antecipação de pagamento.  De igual sorte, a entidade alega decadência em seu recurso.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 2443DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.389          13 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1995  a  09/2005  e  foi  efetuado  em  09/12/2005,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  Fl. 2444DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.390          14 prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2445DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.391          15 1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, verifica­se que a recorrente efetuava recolhimentos como se  gozasse  do  benefício  da  isenção,  ou  seja,  os  recolhimentos  limitavam­se  à  contribuição  descontada dos segurados. Quanto à parte de responsabilidade da própria  recorrente nada era  recolhido  e  a  meu  ver,  o  mero  recolhimento  de  contribuições  dos  segurados  não  pode  ser  considerado antecipação quando o  lançamento se  refere às  contribuições de  responsabilidade  da empresa  Além disso, parte dos fatos geradores não eram reconhecidos como tal pela  empresa,  como  a caracterização de  sócios de pessoas  jurídicas prestadoras de  serviços  como  segurados empregados.  Por  essas  razões,  entendo  que  o  critério  utilizado  na  decisão  de  primeira  instância para aplicação do art. 150, § 4º do CTN para todo o lançamento não merece acolhida.  Assim, é necessário verificar no relatório Discriminatativo Analítico do Débito –  DAD se, efetivamente, houve algum aproveitamento de crédito em alguma competência para  que se possa dizer que ocorreu a antecipação de pagamento.  Da  análise  do  citado  relatório,  verifica­se  que  apenas  nas  competências  10  e  11/2000  relativas  ao  levantamento  FP2  –  Folha  de  Pagamento  com  GFIP  ocorreu  aproveitamento de valores o que caracteriza a antecipação. Quanto ao restante do lançamento,  aplicando­se  o  art.  173,  Inciso  I,  do  CTN,  reconhece­se  a  decadência  até  a  competência  11/1999, inclusive.  Com  o  reconhecimento  da  decadência,  os  seguintes  levantamentos  foram  integralmente excluídos do lançamento:  •  AU1 – Autônomos antes da GFIP.  •  CB1 – Cesta Básica sem PAT  •  CB3 – Cesta Básica aferição antes GFIP.  •  DR1 ­ Desc. Médico Residente antes GFIP.  •  FP1 – Folha de Pagamento antes GFIP.  Fl. 2446DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.392          16 •  MR1 – Hon. Médicos repasse antes GFIP.  •  MR3 – Repasse Hon. Méd. Aferição antes GFIP.  •  PJ1 – Desc P. Jurídica antes GFIP.  •  PT1  ­ Proces. Trabalhista antes GFIP.  •  VR1 – Verba Representação  Enfrentada a preliminar de decadência, passo a tratar do restante do recurso  apresentado pela recorrente.  Entende a  recorrente que o  lançamento  seria nulo  face à  irregularidades  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  complementares  que  teriam  sido  assinados  por  autoridades sem competência para tal de acordo com a Portaria SRF nº 3007/2001.  Cumpre lembrar que a ação fiscal que levou à presente notificação ocorreu no  âmbito  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  à  época  a  emissão  do  MPF  estava  regulada pelo Decreto nº 3.969/2001 e  conforme a decisão de primeira  instância  informa,  as  autoridades  que  assinaram o MPF  receberam a  delegação  de  competência prevista  no  citado  decreto, conforme trecho abaixo transcrito:  Vejamos  o  que  diz  o  decreto  4.058  que  alterou  o  artigo  6°  do  Decreto 3.969/01:  Art.6°: O Mandado de Procedimento Fiscal  será  emitido  pelas  seguintes  autoridades  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  permitida a delegação:  1­Diretor de Arrecadação;  II — Coordenador­Geral de Fiscalização, e:  III­ Titular da área de fiscalização das Gerências­Executiva.  No presente caso, duas autoridades assinaram os MPF: Antonio  Augusto Machado  (Chefe  do  Serviço  de Fiscalização)  e Dejair  João Darcie (Delegado da Receita Previdenciária local). Caso a  empresa  autuada  estivesse  em  dúvida  quanto  à  validade  do  documento,  poderia  ter  consultado  o  Instituto  conforme  instrução constante do item 3 do campo observações do referido  MPF.  Ademais,  há  entendimentos  no  âmbito  deste  Conselho  no  sentido  de  que  supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento, conforme se depreende  do Acórdão nº 204­02.502 referente ao Recurso nº 130.790, assim ementado:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE  DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO  É  de  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  baseada  em  supostas  impropriedades  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle  Fl. 2447DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.393          17 da  administração  tributária,  sem  força  para  afastar  as  competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente  quando se trata de auto de infração regularmente formalizado  Afirma  a  recorrente  que  a  auditoria  (ou  fiscalização)  realizada  no  ano  de  2005  que  deu  luz  à  NFLD  ora  combatida  seria  nula  naquilo  que  extrapola  o  período  de  apuração de 5 anos, ou seja, nenhum fato ocorrido em período anterior à competência 11/2000  deveria ser considerado para efeitos fiscalizatórios ou dele decorrentes.  A  meu  ver,  o  período  verificado  pela  auditoria  fiscal  está  coerente  com  a  legislação vigente à época.  O lançamento ocorreu em 12/2005, momento em que vigia o art. 45 da Lei nº  8.212/1991.  Somente em 2008, foi editada a Súmula Vinculante nº 08, portanto, o período  abrangido pelo MPF à época da ação fiscal está correto e não há que se falar em nulidade do  procedimento ocorrido.  Os  efeitos  da  superveniência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45 da Lei nº 8.212/1991 já foram admitidos quando foi reconhecida a decadência de parte do  lançamento.  A recorrente argumenta que possui  imunidade constitucional e que possui o  reconhecimento  de  "entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado"  Nesse  sentido,  o  recolhimento  de  verba  previdenciária  nunca  houve  desde  o  advento  da  lei  3.577, sendo desnecessário qualquer ato suplementar para gozar o benefício.  Entende a recorrente que possui direito adquirido à alegada imunidade.  A  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  teve  início  com  a  Lei nº 3.577, de 04/07/1959 e abrangia as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de  utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração;  Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  1.572  de  01/09/1977  que  revogou a Lei nº 3.577/1959, ficou resguardado o direito à  isenção das entidades que tinham  sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do  citado Decreto­Lei  e  que  fossem  portadoras  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com validade por prazo indeterminado;  Ressalte­se  que  as  entidades  filantrópicas  criadas  após  a  publicação  do  Decreto­Lei nº 1.572 de 01/09/1977 não puderam fazer jus à isenção por falta de amparo legal;  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  disciplinar  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  seu  art.  195,  §  7º,  dispondo  que  serão  isentas  de  tais  contribuições  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  condições  estabelecidas em lei;  A  lei  que  estabeleceu  as  condições  para  que  uma entidade  fosse  isenta  das  contribuições previdenciárias foi a Lei nº 8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para  o benefício;  Fl. 2448DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.394          18 Portanto,  a  entidade  que,  em  1º  de  setembro  de  1977,  data  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.572,  detinha  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  por  prazo  indeterminado, era reconhecida como de Utilidade Pública Federal, encontrava­se em gozo de  isenção  e  cujos diretores não percebiam  remuneração, nos  termos da Lei  nº 3.577, de 04 de  julho  de  1959,  teve  garantido  o  direito  à  isenção  até  31/10/1991,  independente  de  qualquer  outro requisito. A partir daí, para a manutenção da isenção passou a ser obrigada a observar os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.   Ou  seja,  a  Lei Maior  estabeleceu  no  195,  §  7º  que  farão  jus  à  isenção  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Tais exigências foram definidas na Lei nº 8.212/91 em seu artigo 55 e devem ser cumpridas.  Para corroborar o entendimento de que os requisitos a serem cumpridos pelas  entidades beneficentes de assistência  social  são  os  estabelecidos pela Lei nº 8.212/91,  artigo  55,  transcrevo  trecho extraído do voto do Ministro do STF Moreira Alves no  julgamento do  Mandado  de  Injunção  nº  232/RJ  impetrado  em  razão  da  mora  em  que  se  encontrava  o  Congresso  Nacional  em  cumprir  a  obrigação  de  legislar  decorrente  do  art.  195,  7º  da  Constituição Federal:   “Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7º do art.  195 não  concedeu  o  direito  de  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  direito  esse  que  apenas  não  pudesse  ser  exercido  por  falta  de  regulamentação,  mas  somente  lhes  outorgou a  expectativa de,  se vierem a atender as  exigências a  ser  estabelecidas  em  lei,  farão  nascer,  para  si,  o  direito  em  causa, o que implica dizer que esse direito não nasce apenas do  preenchimento  da  hipótese  de  incidência  contida  na  norma  constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas pela  lei  ordinária,  como  resulta  claramente  do  disposto  no  referido  parágrafo 7º.”  Todavia,  a  Lei  nº  8.212/91  reconheceu  o  direito  de  as  entidades  que  possuíssem  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  por  prazo  indeterminado,  eram  reconhecidas como de Utilidade Pública Federal, encontravam­se em gozo de isenção e cujos  diretores não percebiam remuneração em continuar usufruindo do benefício sem a necessidade  de efetuar novo pedido. Tal reconhecimento se dá no § 1º do artigo 55, cuja interpretação foi  objeto do Parecer CJ/MPS nº 2.901/2002 que dispôs o seguinte:   “Os atos cancelatórios eventualmente feitos pelo INSS com base  única  e  exclusivamente  no  fato  de  entidade  isenta  antes  da Lei  n.º  8.212,  de  1991,  não  ter  requerido  novamente  a  isenção,  afrontam o § 1º do art. 55, e devem ser de pronto revistos.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que,  administrativamente,  a  melhor  interpretação para o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991, é  aquela  que  garante  às  entidades  isentas  pela  Lei  n.º  3.577,  de  1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto­Lei  n.º  1.572,  de  1977,  o  direito  de  não  precisarem  requerer  novamente  a  isenção  ao  INSS  devendo  contudo  se  adequar  a  todos  os  requisitos  da  nova  legislação,  ficando  sujeita  a  fiscalização  posterior.  Também  se  faz  necessários  que  o  INSS  revise  todos  os  cancelamentos  de  isenções  que  contrariem  este  Parecer.”   Fl. 2449DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.395          19 No caso da recorrente, verifica­se que a mesma comprova que possuía título  de entidade de Utilidade Pública pelo Decreto Federal nº 49.811/1960  (fls. 1887/1890 – Vol  VII).  Contudo não se verifica que a recorrente possuísse Certificado de Entidade de  Fins Filantrópicos por prazo indeterminado.  À  folha  1886  –  Vol  VII  dos  autos  encontra­se  anexada  cópia  de  certidão  expedida pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, na qual se pode verificar que  os certificados concedidos à recorrente foram sempre por prazo determinado.  Assim, ainda que a entidade não remunerasse diretores, à época, fato que não  é  conhecido,  esta  não  cumpria  todas  as  condições  para  continuar  o  usufruto  da  isenção  sem  apresentar  pedido  ao  INSS,  em  razão  de  não  possuir  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos por prazo indeterminado.  Portanto, após a vigência da Lei nº 8.212/1991 estava obrigada a cumprir os  requisitos estabelecidos em seu art. 55, inclusive quanto à obrigatoriedade de efetuar pedido de  isenção.  A  recorrente  alega  que  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91  foi  expressamente  revogado pela Lei  12.101  de  2009,  entretanto,  à  época  dos  fatos  geradores  e do  lançamento  estava em plena vigência.  No caso, a entidade não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEAS emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS,  um dos requisitos para o gozo da isenção e não possui Ato Declaratório de Isenção expedido  pelo INSS.  A  recorrente  afirma  que  a  chamada  verba  de  representação  era  destinada  a  suprir  gastos  dos  Irmãos Administradores  em  razão  do  próprio  exercício  de  suas  atividades  relacionadas  à  Entidade,  e  por  esta  razão,  jamais  poderiam  ser  lançados  em  folhas  de  pagamento,  pois  não  se  trata  de  salário,  ou  remuneração  por  trabalho  prestado,  mas  sim  despesas eventuais advindas de atividades operacionais.  Alega  ainda  que  muito  embora  os  lançamentos  fossem  destinados  ao  Provedor, o mesmo, como "Presidente" da Entidade, incumbia­se de distribuir as verbas entre  os  componentes da mesa diretiva,  10  (dez) no  total,  e  às dezenas de  irmãos que  realizassem  algum serviço em benefício da entidade.  Seria aceitável a justificativa da recorrente se esta demonstrasse a veracidade  da informação por meio da prestação de contas de tais valores a fim de se comprovar tratar­se  de ressarcimento de gastos em prol da entidade pelo seu presidente e demais irmãos.  Portanto,  não  há  como  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre tais valores.  Quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  folhas  de  pagamentos  e  salários  declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a  recorrente  afirma  sua  pretensa  situação  de  entidade  isenta  e  tal  questão  já  foi  devidamente  enfrentada.  Fl. 2450DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.396          20 Assim, tendo sido afastada a alegada isenção, correto o lançamento da quota  patronal.  A  recorrente  alega  que  é  optante  pelo  REFIS,  encontra­se  e  em  situação  regular  e  que  a  NFLD  em  discussão  exige  duplamente  competências  que  já  estão  sendo  saldadas  por  esta  Entidade  através  daquele  programa  de  recuperação  fiscal  do  Governo  Federal.  Não há  razão no argumento,  pois  a  auditoria  fiscal  é  clara  ao  informar que  foram  aproveitados  em  favor  da  entidade  todos  os  eventuais  recolhimentos,  inclusive  parcelamentos efetuados.  A  auditoria  fiscal  efetuou  caracterização  de  prestadores  de  serviços  como  segurados empregados.  No  caso,  caracterizou  como  empregados  autônomos  contratados  para  prestação de serviços administrativos, médicos contratados como autônomos e médicos sócios  de pessoas jurídicas.  Quanto  aos  contratados  para  atuar  na  área  administrativa,  a  auditoria  fiscal  informa que a entidade contratou profissionais para a realização de serviços inerentes as suas  atividades normais, como assistentes administrativos e encarregados.  Além disso, o contrato efetuado era reajustado nos mesmos índices do acordo  coletivo negociado entre a Irmandade de Misericórdia de Campinas e o Sindicato da Saúde de  Campinas e Região e dois dos contratados atenderam à auditoria fiscal em todo o período.  Percebeu  a  auditoria  fiscal  que  os  trabalhadores  laboravam  no  horário  comercial,  recebiam  remuneração mensal  fixa,  reajustada de  acordo  com os mesmos  índices  aplicáveis aos demais funcionários, não possuíam autonomia diretiva, disciplinar ou técnica de  suas funções, salientando que o Hospital possuía o seu departamento administrativo e fornecia  os materiais e equipamentos necessários, voltados para as respectivas áreas de atuação.  Assevere­se  que  as  funções  desempenhadas  pelos  ditos  autônomos,  quais  sejam, assistentes administrativos e encarregados, são comumente desenvolvidas por segurados  empregados,  fazem parte da  estrutura organizacional  da  empresa  e  estão  subordinados  a  sua  política administrativa/produtiva/econômica.  Diante  da  situação  verificada,  a  auditoria  fiscal  utilizou  a  prerrogativa  prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n°3.048/1999 que dispõe o seguinte:  § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  9",  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  Quanto  aos  médicos,  a  auditoria  fiscal  verificou  a  situação  em  que  eram  remunerados por meio de repasse de honorários médicos recebidos dos planos de saúde cujos  contratos  eram  firmados  com  a  entidade  (levantamento  MR2),  por  meio  de  Recibo  de  Fl. 2451DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.397          21 Pagamento a Autônomo – RPA (MA2), eram considerados médicos residentes (DR2) ou eram  sócios de pessoas jurídicas contratadas pela entidade.  A  auditoria  fiscal  também  informa  não  haver  um  único  médico  registrado  como segurado empregado, não obstante tratar­se de um hospital.  Às  folhas  786/791  –  Vol  III,  a  auditoria  fiscal  junta  relatório  contendo  os  médicos que compõem o corpo clínico da entidade.  Observa­se das tabelas elaboradas pela auditoria fiscal que o mesmo médico  poderia receber por meio de repasse de honorários e RPA concomitantemente.  A  Irmandade  de  Misericórdia  de  Campinas  celebrou  convênios  para  prestação de serviços médicos com várias operadoras de planos de saúde, tais como Unimed,  Assefaz, Sabesprev Saúde, Marítima Seguros, Hospitau Itaú Seguros S/A, ,Embratel, Petrobras  Distribuidora, Golden­Cross, etc e recebia destes pelos atendimentos aos seus conveniados.  Dos montantes recebidos mensalmente foram destacadas as parcelas relativas  aos profissionais médicos que prestaram tais serviços, os quais, embora pertencentes ao Corpo  Clínico  do  Hospital,  eram  remunerados  mediante  repasse  de  honorários,  com  trânsito  pelas  contas de despesas na contabilidade do hospital.  Os médicos  residentes  foram considerados  como segurados empregados em  razão de a recorrente não haver apresentado o contrato de trabalho com vários deles e naqueles  que apresentou a auditoria fiscal verificou que não havia previsão de tempo de serviço, o que  fere  o  disposto  na Lei  nº  6.932,  de  07  de  julho  de  1981,  que  dispõe  sobre  as  atividades  do  médico residente, artigo 3º, in verbis:  Art.  3º O médico  residente admitido  no  programa  terá  anotado  no contrato padrão de matrícula:  a)  a  qualidade  de  médico  residente,  com  a  caracterização  da  especialidade que cursa;  b) o nome da instituição responsável pelo programa;  c) a data de início e a prevista para o término da residência;  d)  o  valor  da  bolsa  paga  pela  instituição  responsável  pelo  programa.  Verifica­se  também que  vários médicos  exerciam  a  função  de  plantonistas,  conforme  as  escalas  de  plantão  com  determinação  de  horários  de  trabalho  juntadas  pela  auditoria fiscal.  Quanto aos residentes e plantonistas, pela característica do serviço prestados,  vale lembrar o que dispõe a Instrução Normativa SRP nº 03/2005 em seu artigo 6º  Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado (...)  XXV ­ o médico­residente que presta serviços em desacordo com  a Lei nº 6.932, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.405, de  2002;(...)  Fl. 2452DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.398          22 XXVI  ­  o  médico  ou  o  profissional  da  saúde,  plantonista,  independentemente da área de atuação, do local de permanência  ou da forma de remuneração;  Da  análise  do  Regimento  Interno  do  Corpo  Clínico  dos  Hospitais  da  Irmandade  de  Misericórdia  de  Campinas  (fls.  842/850  –  Vol  III),  verifica­se  que  embora,  considere  todos  os  médicos  como  autônomos,  as  disposições  do  citado  regimento  não  se  coadunam com a prestação de serviços autônomos, senão vejamos:  O art.  2º  e  alíneas do Regimento  dispõe que o Corpo Clínico  é  constituído  pelas  seguintes  categorias  médicas:  honorário,  efetivo,  contratado,  credenciado,  convidado,  residente e estagiário.  Quanto à conduta dos médicos, o do Regimento assim prevê:  Art.  4  É  médico  Efetivo  o  que,  integrado  no  seu  respectivo  Departamento  é  portador  de  titulo,  de  DOUTOR  ou  ESPECIALISTA  pela  AMB  ou  MEC,  e  venha  desenvolvendo  continuamente  atividades médicas  no  período  de  5  anos,  nos  Hospitais da I.MC., sem vínculo empregatício.  I.  O  médico  Efetivo  deverá  frequentar,  assiduamente,  as  dependências  dos.  Hospitais  da  I.M.C.  para  o  efetivo  desempenho de suas atividadess profissionais;  II. A admissão de médico Efetivo será através de aprovação pelo  Conselho  Técnico,  de  proposta  encaminhada  pelo  respectivo  Departamento.  Em  sendo  aprovada,  será  encaminhada  a  Provedoria da I.M.C. para ratificação;  III. O médico Efetivo, na dependência da sua área de atuação,  devera demonstrar um mínimo de produtividade caracterizada  por quatro internações e/ou quatro . cirurgias ao mês.  IV.  A  avaliação  destas  atividades  será  feita  a  cada  seis meses,  através  de.  informações  fornecidas  pela  Administração  dos  Hospitais da I.M C.;  V. O Diretor Clinico convocará reunião especifica do Conselho  para  este  assunto,  em  cuja  avaliação  considerará  as  justificativas do médico efetivo como, viagens longas, doenças e  outras;   VI.  O  médico  Efetivo,  que  não  atender  aos  critérios  estabelecidos,  será  advertido  e;  reavaliado,  quando  então  persistindo a condição atual, perderá seu direito de efetivo.   VII.  O médico  Efetivo  deverá  fazer  constar  sua  assinatura  nos  prontuários e guias de internação de seus pacientes;  VIII.  Será  parte  integrante  e  atualizada do  presente  regimento,  relação  nominal  anexa  dos  médicos  efetivos  dos  Hospitais  da  I.M.C.  Art.  5  É  médico  Contratado  o  que  estiver  vinculado  a  I.M.C  através de contrato de trabalho.  Fl. 2453DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.399          23 §  ÚNICO  A  admissão  de  médico  Contratado  será  sempre  autorizada pelo Provedor, após ter ouvido o Conselho Técnico.  Art. 6 É médico Credenciado o que presta serviços profissionais  nos  Hospitais  da  I.M.C.,  em  caráter  transitório  ou  eventual  e,  exclusivamente, para doentes particulares e conveniados, exceto  S.U.S.  I.  O médico Credenciado, na dependência d:  sua área de  atuação,  deverá  mostrar  um  mínimo  de  produtividade,  caracterizada  por  quatro  internações  e/ou  quatro  cirurgias ao mês  II.  A avaliação destas atividades  será  feita de acordo com  os incisos IV e V do Art. 4;  III.   O  médico  Credenciado  que  não  atender  os  critérios  estabelecidos,  será  advertido  e  reavaliado,  quando  então, persistindo a condição atual será excluído;  IV.  O ingresso do médico Credenciado será feita através de  carta encaminhada ao Diretor Clínico que, consultará o  Departamento  específico  para  sua  autorização. Caso  a  autorização seja vetada pelo Departamento, o pedido de  ingresso poderá ser submetido ao Conselho Técnico pra  avaliação da recusa  V.  O médico Credenciado deverá ter o título de especialista  pela A.M.B.  VI.  O médico Credenciado não poderá votar ou ser votado;  VII.  O  médico  Credenciado  não  poderá  dar  plantão  ou  atender inter­consultas;  VIII.   Deverá  constar,  em  anexo  a  este  Regimento,  relação  atualizada do nome dos médicos Credenciados. (g.n.)  Em anexo, encontra­se a relação de médicos integrantes do corpo clínico (fls.  830/840).  A  existência  da  relação  de  emprego  está  condicionada  à  verificação  dos  pressupostos  básicos,  e  no  presente  caso,  torna­se  necessário  que  se  teça  algumas  considerações a respeito:  PESSOALIDADE  Para  configurar  a  relação  de  emprego  é  necessário  que  o  serviço  prestado  tenha caráter intuitu personae com respeito ao prestador de serviços; ou seja, o trabalhador não  poderá  fazer­se  substituir  intermitentemente por outro  trabalhador  ao  longo da concretização  dos  serviços  pactuados.  No  presente  caso,  os  médicos  prestam  os  serviços  pessoalmente  à  recorrente.     Fl. 2454DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.400          24 NÃO­EVENTUALIDADE  O  pressuposto  da  não­eventualidade  infere  que  o  trabalho  prestado  tenha  caráter de permanência, não se qualificando como trabalho esporádico.  Amauri Mascaro Nascimento conceitua a figura jurídica do trabalho eventual:   “Eventual é o trabalho que, embora exercitado continuamente e  em  caráter  profissional,  o  é  para  destinatários  que  variam  no  tempo, de tal modo que se torna impossível a fixação jurídica do  trabalhador em relação a qualquer um deles”  O magistrado e doutrinador Maurício Godinho Delgado em sua obra Curso  de Direito do Trabalho – 2º Edição – LTR Editora Ltda – Abril de 2003 formula quesitos para  a caracterização do trabalho de natureza eventual, que abaixo transcrevo:   “a) Eventualidade versus Não­Eventualidade: teorias (...)  b)  Trabalho  Eventual:  Caracterização  –  A  partir  das  teorias  acima,, pode­se formular a seguinte caracterização do trabalho  de natureza eventual: descontinuidade da prestação do trabalho,  entendida  como  a  não  permanência  em  uma  organização  com  ânimo  definitivo;  não  fixação  jurídica  a  uma  única  fonte  de  trabalho,  com  pluralidade  variável  de  tomadores  de  serviços;  curta duração do trabalho prestado; natureza do trabalho tende  a  ser  concernente  a  evento  certo,  determinado  e  episódico  no  tocante  à  regular  dinâmica  do  empreendimento  tomador  dos  serviços;  em  conseqüência,  a  natureza  do  trabalho  prestado  tenderá  a  não  corresponder,  também,  ao  padrão  dos  fins  normais do empreendimento;”  E continua:   “A eventualidade para fins celetistas, não traduz intermitência;  só  o  traduz  para  a  teoria da  descontinuidade­rejeitada,  porém,  pela  CLT.  Desse  modo,  se  a  prestação  é  descontínua,  mas  permanente,  deixa  de  haver  eventualidade.  È  que  a  jornada  contratual  pode  ser  inferior  à  jornada  legal,  inclusive  no  que  concerne aos dias laborados na semana.”  “Por  outro  lado,  difícil  será  configurar­se  a  eventualidade  do  trabalho  pactuado  se  a  atuação  do  trabalhador  contratado  inserir­se  na  dinâmica  normal  da  empresa  –  ainda  que  excepcionalmente  ampliada  essa  dinâmica.  Em  tais  casos,  a  hipótese  normativa  incidente  tenderá  a  ser  aquela  própria  aos  contratos  a  termo,  ou  até mesmo  ao  trabalho  temporário, mas  não, em princípio, o tipo legal do trabalhador eventual” (g.n.)  Como  se  vê,  os  serviços  prestados  pelos  médicos  não  se  encaixam  em  nenhum dos quesitos acima citados, pois são contínuos, não são realizados em curto período de  tempo e correspondem à atividade fim da recorrente.  Fl. 2455DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.401          25 Assim,  resta  claro  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  trabalhadores  desenvolve­se de forma não­eventual, estando devidamente caracterizado esse pressuposto da  relação de emprego;  ONEROSIDADE  A  onerosidade  dificilmente  se  oculta  na  relação  de  emprego,  sendo  o  pressuposto de mais  fácil  identificação numa relação  investigada, a menos que se  tratasse de  trabalho tipificado como servidão branca, voluntário, filantrópico ou outros que demandassem  efetiva  prestação  de  trabalho  sem  a  correspondente  contraprestação  onerosa  por  parte  do  tomador de serviços, o que não se verifica no presente caso;  Assevere­se  que  a  onerosidade  deve  ser  verificada  na  perspectiva  do  trabalhador  e  nunca  do  empregador.  No  caso  em  tela,  tem­se  que  os  médicos  eram  remunerados  por meio  de  repasse  de  honorários,  RPAs  ou  por meio  de Notas  Fiscais  (caso  daqueles que se constituíram em pessoa jurídica), o que demonstra seu ânimo de receber pelos  serviços prestados.  Portanto, a onerosidade está demonstrada.  SUBORDINAÇÃO  A subordinação é sem dúvida o elemento mais importante na conformação do  tipo legal da relação empregatícia;  Numa  visão  objetiva  da  subordinação,  a  mesma  atua  sobre  o  modo  de  realização da prestação do serviço e não sobre a pessoa do trabalhador, criando­lhe certo estado  de  sujeição,  que  é  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  visão  subjetiva  do  fenômeno.  Segundo  Maurício Godinho Delgado, em sua obra  já citada “ A visão subjetiva é  incapaz de captar a  presença de subordinação na hipótese de trabalhadores intelectuais e altos funcionários”;  Observa­se  que  o  conceito  acima  se  encaixa  perfeitamente  no  caso  da  recorrente, ou seja, a subordinação existente atua de forma inequívoca no modo de realização  da  prestação  do  serviço  e  nem  poderia  ser  diferente,  considerando­se  a  atividade  fim  da  notificada;  No entanto, vê­se claramente pelas exigências contidas no Regimento Interno  que  os  médicos  encontram­se  sujeitos  às  determinações  da  recorrente,  caracterizando  a  subordinação.  Quanto à contribuição adicional destinada ao financiamento de aposentadoria  especial,  a  recorrente  alega  que  a  Lei  nº  8.212/1991,  modificada  pela  Lei  nº  9.528/97,  ao  instituir  nova  contribuição  distinta  das  previstas  no  artigo  195,  incisos  I  a  III  da  CF,  para  atender  aos  benefícios  por  ela  criados,  feriu  o  disposto  no  artigo  154,  inciso  I  do  mesmo.  Diploma Legal, que neste .caso, exigiria Lei Complementar.  Considera  que  as  leis  disciplinadoras  do  adicional  de  contribuição,  ora  questionada, são formalmente inconstitucionais.  Fl. 2456DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.402          26 Vale ressaltar que não cabe à instância administrativa de julgamento afastar  dispositivo  de  lei  vigente no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  este  seria  inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  tange  às  alegações  a  respeito  de  contribuições  originárias  de  processos  trabalhistas,  estas não  serão  enfrentadas  em  razão de  tais  contribuições  terem sido  consideradas decadentes em sua integralidade.  Fl. 2457DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37324.007964/2006­30  Acórdão n.º 2402­001.540  S2­C4T2  Fl. 2.403          27 Tendo  ocorrido  a  devida  argüição  a  respeito  das  questões  trazidas  pela  recorrente em seu recurso e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  considerar  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  11/1999,  inclusive,  pela  aplicação  do  art.  173,  Inciso  I,  do  CTN  e  das  competências  10  e  11/2000 relativas ao levantamento FP2 – Folha de Pagamento com GFIP, pela aplicação do art.  150, § 4º do CTN.  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 2458DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13602.000349/2010-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA . RENDIMENTO TRIBUTÁVEL São tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda sobre a pessoa física os valores de resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada, de PGBL e de Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi). ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73).
Numero da decisão: 2001-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento, referente somente à parcela do imposto lançado relativa aos recebimentos de Ouro Branco Prefeitura. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA . RENDIMENTO TRIBUTÁVEL São tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda sobre a pessoa física os valores de resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada, de PGBL e de Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi). ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento, referente somente à parcela do imposto lançado relativa aos recebimentos de Ouro Branco Prefeitura. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 03 49 /2 01 0- 94 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000349/2010-94 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-36.200 da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 50 e segs.). “Trata-se de notificação de lançamento nº 2008/847578378689112, expedida contra GERSON OSCAR DE MENEZES, portador do CPF nº 033.290.468-72, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, no valor total de R$6.862,93, com juros de mora calculados até 30/06/2010. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 36, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$14.163,42, recebidos das seguintes fontes pagadoras: a) Ouro Branco Prefeitura, CNPJ 18.295.329/0001-92, R$2.724,00, proveniente da diferença entre R$18.214,05 (DIRF) e R$15.490,05 (declarado); b) Fundação Açominas de Seguridade Social, CNPJ 25.466.582/0001-27, R$11.439,42. Segundo a autoridade lançadora, na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$166,60. A solicitação de retificação de lançamento apresentada pelo contribuinte foi indeferida, fls. 40, com a seguinte manifestação do agente fiscal: O contribuinte apresentou SRL que não pôde ser apreciada pelos motivos abaixo: a) Omissão de rendimentos – CNPJ 18.295.329/0001-92 – houve a confirmação do rendimento o qual não foi declarado por ele; b) Omissão de rendimentos – CNPJ 25.466.582/0001-27 – o próprio comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte é claro ao informar tais rendimentos como tributáveis. Cientificado do resultado da SRL, o contribuinte, inconformado, apresentou impugnação em 28/07/2010, fls. 02/07, alegando, em síntese, que: - os rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Ouro Branco Prefeitura são os que foram informados na declaração de ajuste anual; - o contribuinte aceita como verdadeira a informação da Prefeitura e solicita, neste ato, a correção do lançamento, na modalidade de denúncia espontânea, uma vez que o valor omitido não se deu por dolo ou má fé, isentando-o do pagamento de multa e juros; - o contribuinte informou os rendimentos auferidos perante a Fundação Açominas de Seguridade Social – Aços como rendimentos isentos e não tributáveis, uma vez que na fase de contribuição do referido plano já havia sido tributado pelo imposto de renda; - a exigência de imposto de renda sobre os benefícios recebidos resulta em bis in idem – bitributação; - o contribuinte aposentou-se em 01/11/1992, quando vigia a antiga redação do artigo 6º, VII, “b”, da lei nº 7.713/88, a qual foi alterada pela lei nº 9.250/95; - entende que não é possível a tributação dos valores percebidos pela Fundação Açominas, uma vez que já houve a tributação na origem; - o que conta para a não incidência do imposto de renda sobre tais valores é quando estas foram recolhidas, sendo indiferente quando tenha se dado a aposentadoria pelo plano; - cita jurisprudência; - ainda que não se enquadrasse na situação anteriormente descrita, faria jus à isenção do imposto de renda sobre os valores que recebe da Aços, haja vista que completou exatos 65 anos de idade em 2007, ano de publicação da lei nº 11.482; - por força do disposto no artigo 108 do CTN, a lei tributária não retroage, salvo para beneficiar o contribuinte; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000349/2010-94 - não importa o modo como a Aços remete a informação para a base da Receita Federal do Brasil. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Os pontos de discordância apontados na impugnação serão analisados em capítulos a fim de facilitar o entendimento exposto no voto. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ouro Branco Prefeitura. Após argumentar que os valores recebidos da pessoa jurídica Ouro Branco Prefeitura foram os informados na declaração de ajuste anual, o contribuinte admite que o imposto apurado seja calculado a partir da inclusão do valor omitido, sem que, contudo, arque com o pagamento de multa e juros, uma vez que não agiu com dolo, culpa ou má-fé. Do exposto, entendo que o contribuinte não se opôs ao imposto suplementar apurado decorrente da constatação da omissão de rendimentos no valor de R$2.724,00 proveniente da fonte pagadora Ouro Branco Prefeitura, CNPJ 18.295.329/0001-92, questionando apenas a incidência de multa e juros sobre a referida parcela. Assim, aqui se aplica necessariamente a previsão contida no artigo 17 do decreto nº 70.235/72. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por não ter sido argüida na peça impugnatória, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no total de R$2.724,00 deve ser considerada atingida pela preclusão, não mais podendo ser discutida na fase recursal. A autoridade preparadora deverá efetuar a imediata cobrança da parte não contestada, referente tão-somente ao imposto suplementar, não se estendendo para a multa de ofício e juros de mora, nos termos do artigo 21, §§ 1º e 3º, do decreto nº 70.235/72. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Multa e Juros. Dispensa do Pagamento. Ausência de dolo, culpa ou má-fé. A alegação do contribuinte de que não agiu com dolo, culpa ou má-fé na indicação dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual não é suficiente a que se excluam a multa e os juros do crédito tributário, uma vez que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Como se vê, a ausência de dolo, culpa ou má-fé em nada modifica a exação em questão, que decorre, única e exclusivamente, da aplicação das normas tributárias à espécie, não Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000349/2010-94 havendo espaço para a desoneração do contribuinte do pagamento da multa e dos juros pelo descumprimento da obrigação tributária em razão da alegada ausência de dolo, culpa ou má-fé. Assim, devem ser mantidos a multa e os juros de mora exigidos. Denúncia espontânea. Não se pode admitir que a correção dos rendimentos tributáveis se dê na modalidade de denúncia espontânea, uma vez que esse instituto só se aplica nos casos em que a denúncia da infração ocorre antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Segundo o disposto no artigo 7º do decreto nº 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Desse modo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea no caso em análise. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fundação Açominas de Seguridade Social – Aços. O contribuinte alega que os rendimentos auferidos perante a Fundação Açominas de Seguridade de Seguridade Social – Aços foram informados como isentos e não tributáveis, uma vez que no momento da contribuição para a formação do fundo já havia sido recolhido o imposto de renda devido. Sustenta que a atual exigência do imposto resulta em bis in idem – bitributação. Argumenta que a alteração do artigo 6º, VII, “b”, da lei nº 7.713/88 pela lei nº 9.250/95 não é impedimento a que os benefícios auferidos sejam declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, pois se aposentou em 01/11/1992, antes da referida alteração normativa e, ainda que tivesse se aposentado posteriormente à publicação da lei nº 9.250/95, não incidiria imposto de renda sobre o benefício recebido, uma vez que no momento da formação do fundo já havia sido descontado o imposto. Por fim, não obstante os argumentos apresentados, assegura que também se beneficia da nova redação dada ao inciso XV do artigo 6º da lei nº 7.713/88 pela lei nº 11.482/07. Entendo, consoante razões adiante expostas, que não assiste razão ao contribuinte quando sustenta que os rendimentos auferidos perante a Fundação Açominas de Seguridade Social devem ser considerados como isentos e não tributáveis. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000349/2010-94 Em primeiro lugar, porque a legislação que trata dos benefícios de previdência privada e vigorava à época do ano-calendário 2007 é clara ao definir que se sujeitam à incidência do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada. Decreto nº 3.000/99 Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º); (...) Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); Lei nº 9.250/95 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Por outro lado, a tese defendida pelo contribuinte é aquela que se encontrava redigida no parágrafo único do artigo 33 da lei nº 9.250/95. Ocorre, entretanto, que o mencionado parágrafo foi vetado pelo Presidente da República, no exercício do que lhe permite o artigo 66, §1º, da Constituição Federal. Reproduzo, a seguir, as razões do veto: Art. 33. (...) Parágrafo único. Exclui-se da incidência do imposto o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido do participante, bem como o resgate dessas contribuições. Razões do veto A redação do parágrafo único do art. 33, tal como proposto no Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional, encerra inúmeras dificuldades operacionais, que, de um lado, comprometem o propósito de simplificação da matéria e, por outro, propiciam fraudes fiscais. Afora isso, vulnera o equilíbrio que se pretende conferir ao tratamento tributário dispensado às previdências públicas e privadas, mormente quando se considera que, em virtude de decisões judiciais, tendo como beneficiárias as instituições de previdência privada, esses benefícios, em boa medida, já vinham sendo tributados. Ora, se a restrição à apuração da base de cálculo do imposto contida no citado parágrafo foi motivo de veto presidencial, é patente a figura de que o rendimento total dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada devem ser tributados. Sob outra variante, cabe pontuar que até mesmo a Fundação Açominas de Seguridade Social entende que os benefícios pagos ao autuado são rendimentos tributáveis, tal Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000349/2010-94 como discriminou no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fls. 17. Também deve ser ressaltado o fato de que o autuado apenas alegou e não comprovou, por meio de provas hábeis e idôneas, que sofreu a incidência do imposto de renda sobre as parcelas que compuseram o fundo atuarial que, atualmente, lhe paga os benefícios de previdência privada. Lembre-se que no processo administrativo fiscal é ônus do contribuinte consubstanciar com provas os fatos e alegações apresentados. Por fim, assinale-se que o contribuinte já foi beneficiado pela regra de isenção contida no inciso XV do artigo 6º da lei nº 7.713/88, na novel redação da lei nº 11.482/07, uma vez que o comprovante de rendimentos citado neste capítulo já considerou como parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais) o valor de R$5.196,93. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Vê-se que o contribuinte completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 06/10/2007, conforme documento de fls. 09. Assim, não há dúvida de que os rendimentos auferidos perante a Fundação Açominas de Seguridade Social devem ser considerados como rendimentos tributáveis. Conclusão Voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 11/09/2012, Recurso Voluntário, fl.62, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado o dolo b) inexistência de omissão em razão dos rendimentos recebidos da Fundação Açominas de Seguridade Social – Aços serem isentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000349/2010-94 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, exceto no tocante à aplicação da multa de ofício, conforme segue. Multa de ofício de 75% - declaração conforme informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Quanto à multa de ofício aplicada no lançamento, no que pese este relator endossar a conclusão geral da DRJ a respeito, especificamente no tocante à alegação do recorrente, ainda em sede de impugnação, de que nos recebimentos da Prefeitura de Ouro Branco procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000349/2010-94 O recorrente juntou ao processo o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fl. 15), o qual de fato indica um valor de rendimento tributável errado, inferior ao apurado pela Fiscalização, e no qual o declarante se baseou para informar em DAA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício, conforme súmula acima citada, a qual vincula os julgamentos desta Turma. Assim sendo, no caso em análise, deve ser parcialmente provido o recurso, para afastar a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento, referente somente à parcela do imposto lançado relativa aos recebimentos de Ouro Branco Prefeitura. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para afastar a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento, referente somente à parcela do imposto lançado relativa aos recebimentos de Ouro Branco Prefeitura. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 114DF CARF MF Original

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