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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9673184 #
Numero do processo: 10880.728315/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DEDUTÍVEIS. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam prova inequívoca do direito às deduções pleiteadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Súmula CARF n.º 180. Ausente à prova de realização de despesa declarada como dedução da base de cálculo do imposto devido fica mantida a glosa e o respectivo lançamento.
Numero da decisão: 2202-009.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam prova inequívoca do direito às deduções pleiteadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Súmula CARF n.º 180. Ausente à prova de realização de despesa declarada como dedução da base de cálculo do imposto devido fica mantida a glosa e o respectivo lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 30/33), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 83 15 /2 01 1- 71 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728315/2011-71 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 22/26), proferida em sessão de 31/10/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 09-47.664, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão não conteve ementa na forma autorizada pela Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte retro identificado foi emitida a Notificação de Lançamento IRPF de fls. 4/9, que lhe deu o direito à restituição do imposto no valor de R$ 1.118,17. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF DAA/2009 apresentada à RF pelo contribuinte, cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$ 5.805,28, conforme demonstrativo à fl. 8. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 7/8, a autoridade fiscal constatou ter havido deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$ 24.480,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos declarados como efetuados a Rodrigo Fermino Peres, R$ 12.480,00, e Mariana Jardim Azambuja, R$ 12.000,00, conforme intimado para tanto, em função do valor pleiteado, além do que os recibos apresentados não atendem aos requisitos legais. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado da exigência, o interessado apresentou a impugnação de fls. 2/3, instruída com os documentos de fls. 11/14. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal esclarecendo os motivos que levaram aos gastos médicos declarados. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi consignado que a mera apresentação dos recibos, por si só, não tem o condão de evidenciar a dedução pleiteada e que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Juntou documentos (e-fls. 34/41). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728315/2011-71 Em primeira assentada, conforme Resolução n.º 2202-000.737, datada de 07/02/2017, o Colegiado resolveu baixar os autos em diligência, na forma proposta pelo relator da época, o qual justificou a diligência com as seguintes razões (e-fls. 49/54): O presente recurso resume-se à controvérsia acerca da não aceitação pela Autoridade Fiscal, de recibos e declarações de despesas médicas desacompanhados da comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos pelo declarante. O recorrente afirma que as despesas médicas foram pagas em dinheiro e não consegue comprovar tais pagamentos pois inexistem depósitos ou transferências bancárias. A NL, emitida em 02/05/2011, descreve que o contribuinte foi intimado a comprovar a efetiva utilização dos serviços e o efetivo pagamento, indicando uma intimação enviada por via postal com A.R. de 21/03/2011. A intimação do contribuinte não está nos autos mas em sua impugnação, nem no recurso, ele nega que tenha sido intimado a comprovar os pagamentos. O Acórdão da DRJ também fala que o contribuinte teria sido intimado para tanto mas não indica onde estaria, nos autos, tal intimação. Ocorre que sem a intimação do contribuinte, não é possível afirmar de que forma ele foi instado a comprovar referidos pagamentos. Considerando que, para o deslinde da questão, a intimação do contribuinte para comprovar os efetivos pagamentos realizados é elemento fundamental e que não consta dos autos a cópia da DIRPF do contribuinte, do exercício de 2009, ano calendário 2008, opino por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem instrua o processo com tais documentos. Sobreveio a juntada de documentos nos autos, dentre eles, o termo de intimação da malha fiscal. Ademais, adveio nos autos o termo de diligência lavrado pela fiscalização informando as providência adotadas na diligência. Intimado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou. Nesse contexto, os autos foram, posteriormente, distribuídos por sorteio público para este novo relator, considerando a extinção do mandato do conselheiro anterior. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 19/11/2013, e-fl. 44, protocolo recursal em 16/12/2013, e-fl. 30, e despacho de encaminhamento, e-fl. 46), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728315/2011-71 regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a glosa de despesas médicas por não terem sido comprovados os pagamentos (efetivos desembolsos das despesas médicas). Com o lançamento adveio a redução do imposto a restituir, já que a declaração de ajuste anual, na qual constava a declaração das despesas médicas glosadas, apontava um valor a maior a título de restituição. O contribuinte não se conforma e sustenta ser idoso e que fez uso dos sérvios médicos apresentados nos recibos. Em diligência fiscal, a partir de resolução precedente do Colegiado, restou demonstrado que o contribuinte, antes da lavratura da autuação, na qual se procedeu com a glosa das despesas médicas, foi previamente intimado para “comprovar o efetivo pagamento dos recibos”, o que poderia ser feito com “cópia de cheques, ordem de pagamentos, transferências e extratos bancários que registrem tais operações e/ou outros documentos probatórios dos pagamentos”, bem como para comprovar “a efetiva utilização dos serviços profissionais”, o que poderia ser feito, no último caso, com “orçamentos, pedidos de exames/tratamentos, prescrição de receitas, enfim, quaisquer documentos que comprovem a utilização dos serviços” (e-fl. 65). O contribuinte intimado da diligência não se manifestou. Pois bem. A Súmula CARF n.º 180 prescreve que é legítimo, em trabalho de fiscalização, solicitar elementos comprobatórios adicionais acerca das despesas médicas, veja-se: Súmula CARF n.º 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Demais disto, o contribuinte não trouxe aos autos quaisquer comprovações que apontassem a demonstração de efetivo pagamento, nem demonstrou elementos para se ponderar sobre a efetiva utilização dos serviços. Aliás, incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam prova inequívoca do direito às deduções pleiteadas e, neste contexto, ausente à prova de realização e dos pagamentos das despesas médicas declaradas como dedução da base de cálculo do imposto devido fica mantida a glosa e o respectivo lançamento, de modo que, ao final da declaração de ajuste anual em comento, apresenta-se um imposto a restituir em montante inferior ao pleiteado. Sendo assim, sem razão o recorrente. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728315/2011-71 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 87DF CARF MF Original

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9686861 #
Numero do processo: 13855.902532/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T17:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T17:14:52Z; Last-Modified: 2023-01-09T17:14:52Z; dcterms:modified: 2023-01-09T17:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T17:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T17:14:52Z; meta:save-date: 2023-01-09T17:14:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T17:14:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T17:14:52Z; created: 2023-01-09T17:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T17:14:52Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T17:14:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902532/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.815 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 32 /2 01 7- 21 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902532/2017-21 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902532/2017-21 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902532/2017-21 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902532/2017-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.721276/2011-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 76 /2 01 1- 80 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.077 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721276/2011-80 Trata-se de impugnação (fls. 2-4) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2010/270577668768323 (fls. 10-16), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que apurou R$ 5.070,99 de imposto de renda suplementar, R$ 3.803,24 de multa de ofício e R$ 815,41 de juros de mora (calculados até 31/10/2011), totalizando crédito tributário no valor de R$ 9.689,64, em virtude de dedução indevida de pensão alimentícia e dedução indevida de despesas médicas. 2. A autoridade fiscal considerou indedutível o valor de R$ 850,00 declarado como pagamento de pensão alimentícia, assim consignando na Descrição dos Fatos que integra a Notificação de Lançamento (fl. 11): (...) A Decisão judicial apresentada prevê o pagamento de pensão alimentícia de R$ 850,00 por mês. Portanto o valor dedutível a titulo de IR é R$ 850,00 x 12 meses = R$ 10.200,00. Destaca-se que não há previsão na decisão apresentada pelo contribuinte para o pagamento de valores de pensão alimentícia a titulo de 13° salário, o qual, de qualquer forma, é tributado definitivamente na fonte, inclusive eventuais deduções, não sendo levado ao ajuste anual. 3. Também procedeu à glosa do valor de R$ 17.589,95 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por se tratar de pagamento de plano de saúde de pessoas não informadas como dependentes na DAA (R$ 2.589,95), por falta de comprovação do efetivo pagamento e pela apresentação de recibos que não atendiam aos requisitos legais (R$ 15.000,00), conforme se verifica na Descrição dos Fatos de fls. 12 a 14. 4. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, alegando que: a) Apresentou o Termo de Atendimento a Escritura Pública determinando o valor mensal da pensão e tanto “a Lei 9.250/95 quanto o RIR não determinam que o desconto da Pensão Alimentícia em 13 vezes deve ser utilizada para rendimentos tributáveis e ou rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte”; b) Deduziu corretamente os valores pagos ao plano de saúde, “conforme resposta da RFB”, transcrevendo, em seguida, excerto de Manual de Perguntas e Respostas, sem identificar a que ano este se refere; c) Todos os recibos relativos às despesas pagas a Luciane Guimarães Pinheiro foram apresentados quando do atendimento à intimação, sendo “absolutamente corretos, confeccionados em gráfica, contendo todos os elementos necessários a perfeita identificação” e a Receita Federal do Brasil possui o endereço de todos os contribuintes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); d) Quanto à questão da emissão de recibos em finais de semana, alega, o impugnante, que a profissional possui estrutura pequena e que “leva serviços para realizar em sua residência, serviços estes inerentes a sua profissão”, conforme declaração da profissional que anexa; e) A Lei 8.846/1994 “define o recibo como documento legal para a operação realizada entre o contribuinte e a prestadora de serviço”, e, conforme o RIR, somente em caso de recusa do fornecimento do recibo o contribuinte poderá emitir cheque nominal e cruzado para garantir a dedução, porém “esta condição não justifica quando há recibo absolutamente caracterizado conforme legislação vigente”; f) “Observa o contribuinte que anexou documentos da pessoa jurídica, apenas para informar a Receita Federal do Brasil que possuía dados da contribuinte, no cadastro de CPF e, também, no CNPJ/MF”; g) Solicita, por fim, “a baixa integral e imediata da Notificação de Lançamento”. 5. Em 27/6/2013, o julgamento foi convertido em diligência para juntada do dossiê fiscal, uma vez que o contribuinte baseou sua defesa na análise de documentos que não constavam do processo e que teriam sido apresentados à Receita Federal no curso da Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.077 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721276/2011-80 ação fiscal. Prontamente, a unidade de origem juntou aos autos o dossiê solicitado (fls. 37-132). 6. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de dedução de despesas informada na Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte não comprova a procedência das despesas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) concorda com a glosa da pensão alimentícia no valor de R$850,00; b) da mesma forma, concorda com a glosa de despesas médicas com plano de saúde dos filhos maiores Victor Hugo Filho (R$1.262,40) e Janaina Dalnegro (R$1.262,40); c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas próprias e de dependentes com psicóloga Dra. Luciane, no valor de R$15.000,00. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como relatado, o contribuinte apresenta razões recursais parciais face a decisão da DRJ, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, passa-se a análise das despesas médicas glosadas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.077 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721276/2011-80 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.077 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721276/2011-80 (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.077 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721276/2011-80 Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.077 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721276/2011-80 Dito isto, conforme e-fls. 154 e seguintes, há recibos e declaração da profissional que ratificam a prestação de serviços, motivo pelo qual considero a documentação apresentada hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.077 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721276/2011-80 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.077 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721276/2011-80 Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911221/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 21 /2 01 7- 59 Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911221/2017-59 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1447DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901116/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 11 16 /2 01 3- 10 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901116/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional relativo à Pis-pasep/Cofins não-cumulativa, a ser ressarcido à interessada por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. No mérito, o interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Pis- pasep/Cofins. A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Essas despesas geram créditos das contribuições, visto que o produto em elaboração está inserido no processo produtivo da empresa. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901116/2013-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901116/2013-10 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901116/2013-10 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901116/2013-10 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901116/2013-10 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901116/2013-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13749.000102/2008-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. CONVÊNIO MÉDICO DE DEPENDENTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Nos termos da orientação sedimentada pela própria Receita Federal, por meio das “Perguntas e Respostas” divulgadas via Internet em seu site, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constem do convênio médico, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes.
Numero da decisão: 2802-001.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000102/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.162  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HELIO DE SOUZA NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESA  MÉDICA.  CONVÊNIO  MÉDICO  DE  DEPENDENTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  Nos termos da orientação sedimentada pela própria Receita Federal, por meio  das “Perguntas e Respostas” divulgadas via Internet em seu site, na hipótese  em que os filhos e o outro cônjuge constem do convênio médico, e, embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de  ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja  utilizada como dedução nas declarações dos dependentes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko  Sakae que negava provimento.  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 19/01/2012     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  lançamento de fls. 06/08 que ajustou o imposto a restituir da declaração de ajuste anual em face  de dedução indevida de despesas médicas.  Impugnando o  feito  (fls.  01/05),  o  interessado  alegou que  o  convênio  pago  para  seu  cônjuge  seria  dedutível  na  sua  declaração,  mesmo  que  ela  apresente  declaração  simplificada.  A decisão de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, concluindo  que  a  esposa  do  contribuinte,  ao  optar  pela  dedução  simplificada  em  sua  declaração,  já  se  utilizou de todas as deduções possíveis (incluídas presuntivamente no desconto simplificado),  razão pela qual descabe a dedução por ele pleiteada.  O  interessado  apresenta  recurso  voluntário  em  que  reprisa  o  argumento  central de sua impugnação (orientação do Fisco via “Perguntas e Respostas” – fl. 16).  É o relatório.     Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Não  fica  claro  por  qual  razão  a  declaração  de  primeira  instância  simplesmente  desconsiderou  o  argumento  principal  trazido  pelo  então  impugnante  ao  julgar  sua  peça:  o  fato  de  que  o  contribuinte  tomou  por  base,  para  fazer  a  dedução  que  fez,  a  orientação da própria Receita Federal, conforme cópia acostada à fl. 16.  Veja­se a resposta à questão 355, na parte que interessa. Orienta o Fisco que  “na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações  em  separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago  ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes”.  Ora, o Relator do acórdão  recorrido preferiu utilizar outra  resposta da RFB  em que, apenas, se confirma (por conclusão) o óbvio: quando o declarante opta pela declaração  simplificada abre mão de todas as deduções a que teria direito no modelo completo.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000102/2008­99  Acórdão n.º 2802­001.162  S2­TE02  Fl. 2          3 Mas,  seria  descabida  a  resposta  que  deu  fundamento  à  dedução  que  o  contribuinte  fez  em  sua  declaração  se  considerarmos  que  ela  seria  inaplicável  em  caso  de  declaração simplificada. Aquele resposta (355) é clara ao dizer que a dedução do pagamento do  convênio médico é admitida, no que se refere ao dependente, mesmo que este haja apresentado  declaração em separado – nada mais.  O que a orientação do Fisco estipula como requisito é que a despesa não haja  sido deduzida pelo dependente. Isto, a meu ver, não pode ser prejudicado pelo fato de haver a  dependente se beneficiado do desconto simplificado.   Tendo o Recorrente se norteado por orientação emanada da própria Receita  Federal,  não  vejo  razão  para  manter  a  glosa.  Assim  penso  em  homenagem  ao  art.  100  do  Código Tributário Nacional, segundo o qual:  “Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  (...)  III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  (...)”  Por isso, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                            Fl. 48DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000102/2008­99  Acórdão n.º 2802­001.162  S2­TE02  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13749.000102/2008­99        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.162.      Brasília/DF, 19 de janeiro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.916188/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 3401-010.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.696, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.916186/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 88 /2 01 3- 28 Fl. 376695DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.696, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.916186/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis- pasep/Cofins Não-Cumulativo - Mercado Interno, que foi parcialmente deferido. De acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de procedimento fiscal foram constatadas algumas irregularidades. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, argumenta, em resumo: - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo prazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não é razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos Fl. 376696DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 digitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, ainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as informações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — DA ANÁLISE EQUIVOCADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: PREMISSAS E CONCLUSÕES INCORRETAS - as planilhas elaboradas pela empresa, muito embora tenham o objetivo de facilitar a análise dos demais documentos apresentados no momento da Fiscalização, não devem ser a única fonte de análise para deferimento/glosa dos valores pleiteados; - a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas Instruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais restrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; - toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. - o direito a utilizar tais créditos de PIS e Cofins, uma vez que se tratam de gastos necessários ao transporte da mercadoria, sendo que sua subtração resultaria na impossibilidade de comercializar sua produção; - o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e mercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da origem dos créditos; - requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo levantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em prazo adequado e razoável. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS. Geram direito ao crédito da contribuição os frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo vendedor. NULIDADE. Fl. 376697DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Notificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa os principais elementos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inovação Recursal – erro de cálculo Inicialmente, registra-se que o contribuinte alegou no recurso matérias que não constam na manifestação de inconformidade, em evidente inovação da defesa: 7. Como já descrito, a RECORRENTE apresentou toda a documentação contábil necessária à análise e conclusão do presente processo administrativo. 8. Contudo, ainda que a referida documentação tenha sido considerada pela DRJ, levando inclusive ao cancelamento de algumas glosas, não foi solucionado o manifesto erro de cálculo cometido pela Autoridade, conforme pontuado pela RECORRENTE quando do aditamento de sua impugnação. 9. Com efeito, o despacho decisório homologou apenas parcialmente a compensação efetuada com crédito de PIS no segundo trimestre do ano calendário de 2012. De fato, consta na fundamentação do despacho decisório um comparativo entre o valor do crédito pedido e o crédito confirmado, conforme a seguir identificado: 10. O fiscal entendeu que o valor devedor consolidado é de R$ 330.641,81 (trezentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), supostamente equivalente à diferença entre o valor pedido no trimestre e o valor confirmado. Fl. 376698DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 11. Contudo, ao analisar as informações fornecidas como justificativa do despacho decisório, resta evidente que não há critério lógico identificável para sustentar a não homologação das compensações efetuadas. 12. Nesse sentido, a ficha “06A/16A – Apuração dos Créditos de PIS/Pasep e Cofins – Aquisições no Mercado Interno – Regime não cumulativo – Tabela Elaborada pela Fiscalização com base nos arquivos magnéticos, Dacon e demais documentos”, deixa claro que os valores elencados pelo fiscal no despacho decisório são completamente dissociados dos cálculos por ele elaborados, que deveriam (ao menos em tese) servir de justificativa para a homologação apenas parcial da compensação efetuada. 13. Com efeito, para abril de 2012, consta na referida ficha que o valor confirmado de COFINS era de R$ 273.977,09, informação distinta da elencada pelo fiscal no despacho decisório (R$ 211.594,81). Já para maio, consta na mesma ficha o valor de R$ 315.044,25, novamente distinto do valor elencado pelo fiscal (R$ 235.708,23). Em junho o mesmo ocorreu: consta na ficha o valor de R$ 269.573,88, ao passo que o fiscal elenca o valor de R$ 199.795,13. O item 8 informa que o suposto erro de cálculo teria sido suscitado “quando do aditamento de sua impugnação”, contudo, não se verifica qualquer complemento à Manifestação de Inconformidade constante dos autos. Sendo assim, não poderá ser conhecida esta parte do recurso, o que implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, em detrimento dos princípios do devido processo legal e da devolutibilidade, uma vez que ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar tais questões somente trazidas no recurso. Preliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem Durante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a partir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. À vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado somente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria sido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar nulidade: 14. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a autoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido utilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual nos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento (...)”. Fl. 376699DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 15. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar. Contudo, entendo que razão não lhe assiste. Conforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a empresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de cálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e a relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: Arquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das Notas Fiscais, conforme amostragem definida. Nesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo processo produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela Autoridade Fiscal: 9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no DACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição do processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o arquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de 18/02/2013). 10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – consolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que porventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que informaremos mais à frente. 11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos arquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da Intimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos algumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), insumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na confecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo representante do contribuinte. 12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e processo produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco principal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na comercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, derivados de massas, salgados e refeições. (...) 40. Para o período de 2009 a 2012, o contribuinte apresentou a documentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre fretes em decorrência de vendas e demais fretes. 41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos anteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não Fl. 376700DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 utiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se creditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, e não da sua utilização ou apropriação. 42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. 43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). Acaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva existência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. A fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto probatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos que lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal. Logo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e disponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi possível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo sido verificadas inconsistências que justificam as glosas. E, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para fundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode perder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o seu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor sobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como também no momento da interposição do recurso voluntário. Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. MÉRITO Dos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – transporte de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos Sobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: Fl. 376701DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. 43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). A DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se que se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: Com relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu equivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de venda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS Mercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), foi possível verificar que procede em parte as alegações da manifestante. Considerando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do crédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas pela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, denominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas aos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de 2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de transporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão cremoso e outros produtos comercializados para supermercados, pizzarias e cooperativas. Com base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas de fretes no montante de R$ 3.094.365,06. Por fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço contratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, inciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Segundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas a serviços de transporte para a aquisição de insumos ou transferência entre estabelecimentos. Tem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou que os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização não correspondem às despesas referentes às operações de venda, ou seja, não possibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal. Fl. 376702DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 Por sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não cumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam propiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser mantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos: Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que os créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam respeito a outras operações como equivocadamente entendeu o Despacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de produtos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não foi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar o alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido equivocadamente glosados. Primeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a interessada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com transporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, nos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Entendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela alteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade julgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de processo atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada oportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, apesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória. Cumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento a questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o novo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a apresentação de provas de que as despesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos. Em que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em relação às despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, podem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem Fl. 376703DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 gastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. Nessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Tal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura contratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja tomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3 o, , inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Dos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens Sobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: 25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que fazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da empresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, com pequena participação na receita de venda. 26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de pessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, com alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não é permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo possível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os créditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados corretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado interno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) Fl. 376704DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 proveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo contribuinte. 27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do crédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em 31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, manteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. 28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a produtos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o requeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. Dessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e ressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. 29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou considerados estranhos ao processo produtivo foram glosados. (...) 34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Na fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais são essas embalagens. Como exemplo: A glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: Assim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação Fiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o acondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos acabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de apresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e Fl. 376705DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 copos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para creme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. Com base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no procedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por conseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). Com relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de apresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote plástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e rótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se destinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, engradados, tambores e contêineres). Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização da fase de produção, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas foram glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta: 50. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das mencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica da RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a embalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia produtiva. (...) 53. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro Humberto Martins entendeu que as embalagens em questão são essenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam as características das mercadorias (móveis) no transporte do estabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de mercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela sendo suportado por ele). 54. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do estabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada será comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento proporcional do preço”. 55. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de que “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de Fl. 376706DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 fabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em negar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS. Ventilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, ao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, há de se considerar que a definição do conceito de insumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo produtivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto ou serviço) adquirido perante a atividade realizada. Noutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a análise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, como muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira Abad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma análise subjetiva segundo critérios objetivos. Nessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como regra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final. Por conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, incluindo caixas de papelão, utilizadas para abrigar e proteger embalagens primárias e secundárias, constituem despesas relevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Em relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de papelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o transporte, de modo que o produto final não teria condições de ser escoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e acondicionado dessa forma. Tais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao processo produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir diretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando- se indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida pela Recorrente. Fl. 376707DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 Ainda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens Fl. 376708DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, Fl. 376709DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de qualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, devem ser revestidas no presente caso. Serviços utilizados como insumos – queijo ricota – alíquota zero Foram glosados os seguintes créditos: Sobre esta glosa, defende-se a Recorrente: 56. No que se refere aos serviços utilizados como insumos, vale ressaltar que, conforme indicado na Manifestação de Inconformidade, não há como prosperar o valor glosado sob esta rubrica, uma vez que “Queijo tipo ricota”, por óbvio, não se enquadra no conceito de serviços. Frise-se que de acordo com a planilha de fls. 951-963 todo valor glosado sob esta rubrica se refere a este produto: No entanto, tal argumentação não merece acolhida conforme esclarecido pela DRJ, cuja fundamentação não foi refutada pela Recorrente. De acordo com as planilhas de serviços glosados e serviços deferidos, os itens relativos a “Queijo Ricota” se relacionam a serviço de Fl. 376710DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 industrialização efetuada por outra empresa, sendo indicado pela própria contribuinte o CFOP 1124 - entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Assim, em verdade, parte da nota fiscal que correspondia ao serviço de beneficiamento de terceiros foi aceita pela fiscalização e somente a parte correspondente ao produto queijo ricota, na mesma nota fiscal, foi glosada. Não se trata de aquisição de um bem, mas sim de um serviço de industrialização por terceiros, tendo em vista que o CFOP 1124 inclui, além do valor do serviço, também o valor da mercadoria empregada no processo de beneficiamento, a qual foi fornecida pelo próprio prestador, entende-se que, apenas o valor do serviço e dos insumos sujeitos à incidência das contribuições possibilita o desconto de crédito. Conforme mencionado já no Termo de Informação Fiscal, alguns créditos apontados na referida planilha são oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica. Isso porque, de acordo com o inciso XII, art. 1º, da Lei nº 10.925/2004, ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos tipos de queijo, incluindo os do tipo ricota. Por conseguinte, é vedada a apuração de crédito relacionada a aquisições de produtos submetidos a alíquota zero, conforme determina o inciso II, § 2º, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) Fl. 376711DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) Conforme corretamente esclarecido pela DRJ, os referidos artigos permitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem sujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o caso dos produtos alíquota zero e do regime monofásico, não geram créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo artigo 3º. A norma se refere a bens ou serviços que, ao serem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram para o fornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das contribuições. O não pagamento das contribuições abrange hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção. Nessas situações, o texto legal determina que, nessas operações, a aquisição de bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Assim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302- 007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Fl. 376712DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. Pedido de diligência A Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: 62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da jurisprudência acima colacionada ao presente caso, requer-se a conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao Ilmo. Auditor Fiscal para que seja realizado novo levantamento fiscal, para reanálise dos documentos e informações apresentados, inclusive com a realização de perícia técnica hábil a aferir a essencialidade dos produtos que não foram considerados insumos pela Delegacia de Julgamento. Não merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ: Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais objetivam subsidiar a convicção do julgador e se restringem à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, quando algo necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. Não se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que justifiquem a conversão do processo em diligência, tampouco a realização de perícia técnica. Como se verá a seguir, os elementos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Com relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já rebatido no item “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da interessada. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão da manifestante, e não existe com o fim de reverter o ônus da prova imputado ou servir para requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e plausível. Com base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com base no art. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. Reitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo em vista que cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Em que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos autos quaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito creditório, tampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade efetivamente deixaram de ser consideradas, bem como elementos complementares que poderiam servir para comprovar o enquadramento no conceito de insumos. A respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 Fl. 376713DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator MARCOS ANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) Finalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de responsabilidade da defesa, não implica na necessidade de realização de diligência. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de diligência, por dar PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Fl. 376714DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916188/2013-28 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 376715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.734031/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T18:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T18:04:58Z; Last-Modified: 2022-11-22T18:04:58Z; dcterms:modified: 2022-11-22T18:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T18:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T18:04:58Z; meta:save-date: 2022-11-22T18:04:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T18:04:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T18:04:58Z; created: 2022-11-22T18:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T18:04:58Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T18:04:58Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.734031/2013-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.950 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 40 31 /2 01 3- 71 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734031/2013-71 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734031/2013-71 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734031/2013-71 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734031/2013-71 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734031/2013-71 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734031/2013-71 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734031/2013-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729333/2018-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esta sobreste o feito até que o processo 11080.901456/2015-57 retorne da diligência determinada, para que ambos possam sejam julgados concomitantemente em mesma instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esta sobreste o feito até que o processo 11080.901456/2015-57 retorne da diligência determinada, para que ambos possam sejam julgados concomitantemente em mesma instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 33 3/ 20 18 -2 5 Fl. 832DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 107-001.067, da 12ª Turma da DRJ07, que considerou procedente, em parte, a impugnação apresentada contra o Auto de Infração às folhas 02/05, com Termo de Verificação Fiscal às folhas 07/12, o qual exige multa regulamentar, no valor total de R$ 4.641,82, em decorrência de declaração de compensação não homologada no processo 10435.721920/2013-31. Em sua impugnação, a contribuinte apresentou alegações de cuja síntese constante do relatório do acórdão recorrido, reproduzem-se a seguir os trechos mais relevantes: a) O § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.097/2015, fundamento legal da autuação ora em comento, é inconstitucional. Cita e transcreve decisão do TRF da 4ª Região. b) Muito embora a citada Arguição de Inconstitucionalidade ainda se reportasse aos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 12.249/2010, seus fundamentos e conclusões são plenamente aplicáveis ao § 17 do mesmo art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 13.097/2015. Cita e transcreve decisão do TRF da 4ª Região. c) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, houve o reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria, objeto do Tema n° 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei n 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Cita decisão do STF. d) A exigibilidade da multa deve ser suspensa, uma vez que foi apresentada manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações (processo administrativo 11080.901456/2015-57). e) Não é admissível a incidência de juros sobre a multa aplicada, conforme disposto no § único do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1976, bem como do § 2º do art. 54 da Lei nº 8.393/91. A multa punitiva ou de ofício conta com o mesmo caráter sancionatório da multa de mora. Se não incidem juros sobre a multa moratória, não há razão para atribuir tratamento diferenciado, e prejudicial ao contribuinte, para a multa de ofício. Da mesma forma, não há razão para a incidência de juros sobre as multas isoladas. Cita decisão do TRF da 4ª Região. f) Trata-se de multa isolada, aplicada enquanto ainda não encerrado o contencioso administrativo sobre a própria não homologação das declarações de compensação. Não há qualquer definição, mesmo administrativa, sobre a glosa das compensações. Nesse contexto, a lavratura presente auto de lançamento, de forma antecipada ao término do contencioso administrativo sobre as compensações não homologadas, impõe a antecipação da incidência de juros, como se o contribuinte estivesse já em mora em relação a essa penalidade. Nada justifica esse procedimento. A multa isolada, se devida for, somente poderia receber juros moratórios ao término da discussão administrativa sobre as próprias compensações não homologadas. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade da multa isolada, que o lançamento seja julgado improcedente por sua inconstitucionalidade e a exclusão da incidência de juros moratórios.. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.608 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729333/2018-25 A DRJ proferiu a seguinte decisão: A argumentação da Impugnante requer o enfrentamento de matéria constitucional o que não compete aos órgãos de julgamento administrativo, consoante dispõe o artigo 26- A do PAF e Súmula CARF nº 02, razão pela qual não será apreciada. A multa foi aplicada com fundamento em normas legais em pleno vigor, não cabendo a este colegiado afastá-la sob fundamento de sua inconstitucionalidade. No que se refere às decisões judiciais citadas, ressalvando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, os demais precedentes forenses inter-partes não vinculam as instâncias julgadoras de primeira instância, pois se restringem às matérias e partes envolvidas no respectivo litígio. Relativamente ao citado RE 796939, este recurso ainda se encontra em andamento perante o Supremo Tribunal Federal, tendo sido publicada recentemente a seguinte decisão: ... Portanto, continuam válidos os lançamentos da multa isolada prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. No que concerne à suspensão dos efeitos da autuação recorrida, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, “no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”. No presente caso, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como impugnação contra o lançamento da multa isolada. De acordo com informações dos sistemas da RFB, a cobrança do crédito tributário encontra-se suspensa: ... A interessada entende que multa isolada somente poderia ser lavrada depois de encerrado o processo administrativo relativo à homologação da compensação. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que a multa será aplicada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada, que é o caso que se apresenta. Na verdade, o único prazo que consta na legislação sobre o assunto é o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Acrescente-se ainda que não cabe a esta instância administrativa recursal sobrestar o julgamento da notificação de lançamento até a decisão definitiva do reconhecimento do direito creditório, por absoluta falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual. Frise-se, por oportuno, que o processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/99). Assim, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.608 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729333/2018-25 A função precípua da Administração é o controle da legalidade do ato administrativo, controle esse que somente se consuma quando o processo houver logrado transpor todos os escalões da esfera administrativa. Assim, também sob esse enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até a decisão final. Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, a exemplo dos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, cujas ementas se transcrevem a seguir: ... Cabe destacar que tal julgamento não causa qualquer prejuízo à interessada que poderá apresentar recurso voluntário contra a decisão proferida. Ocorrendo a não homologação, a multa deve ser aplicada, contudo, conforme determina o §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a exigibilidade da multa deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. Ou seja, a exigibilidade da multa somente ocorrerá após a decisão definitiva que confirme a não homologação, contudo, não há previsão para suspensão do julgamento e sim da exigibilidade da multa, conforme consta no próprio auto de infração. A interessada solicita o afastamento da incidência de juros moratórios sobre o crédito gerado pela multa isolada, aplicada com base no art. 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96. Entende que a legislação que rege a matéria autorizaria a incidência de juros somente sobre o valor do tributo. Todavia, a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio. Incidirão juros sobre o crédito tributário lançado a título de multa apenas na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, caso se torne definitiva, na esfera administrativa, a decisão de manutenção do lançamento impugnado. Sobre o assunto “juros sobre multa”, cabe fazer uma leitura do Código Tributário Nacional. A multa, apesar de não ser tributo, faz parte do crédito tributário. O artigo 3° exclui as multas da definição de tributo, contudo, os artigos 113, §1°, e 139 informam que estas compõem o crédito tributário, conforme se pode concluir a seguir: (grifei) ... Portanto, a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário, sendo aplicado às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos, como conclui Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Saraiva, 2001, pp. 192 a 194): (grifei) ... Além disso, o caput do art. 161 do CTN, abaixo transcrito, prevê que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Relembre-se que o conceito de crédito tributário engloba tributo e multa. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.608 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729333/2018-25 Ressalte-se que o art. 161 do CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício através da expressão “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. Como se vê, juros e multa não são excludentes entre si. Ademais, a exigência de juros de mora está prevista no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96: ... A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, em que pese a interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa é débito para com a União decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Atente-se que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: (grifei) ... Em suma, restou a decisão que se segue: Assim, o cálculo da multa isolada sobre as compensações não homologadas encontra-se demonstrado no quadro abaixo: Ciência do acórdão DRJ em 21/05/2021 (folha 831). Recurso voluntário apresentado em 21/05/2021 (folha 829). A recorrente, em seu RV, alega novamente a inconstitucionalidade do §15, ao art. 74, da Lei 9.430/96 e cita decisões judiciais e doutrina, neste sentido. Alega, também (novamente), a suspensão da exigibilidade do crédito tributários (PAF nº 11080.901456/2015- 57), exclusão dos juros sobre a multa, cita decisões e doutrina, para requerer: a) reconhecer suspensão da exigibilidade da multa isolada aplicada, em face das manifestações de inconformidade apresentadas em face das não homologações das declarações de compensação, processadas sob o nº 11080.901456/2015-57 (item III.2, supra); b) jugar improcedente o lançamento, diante da inconstitucionalidade do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que fundamenta a autuação (item III.1, supra); c) subsidiariamente, excluir a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada (item III.3, supra). Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.608 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729333/2018-25 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. A lide consiste na contestação da aplicação da multa regulamentar em decorrência de declaração de compensação não homologada no processo 11080.901456/2015-57, prevista nos § 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O referido processo foi julgado na presente sessão tendo sido determinada diligência para esclarecimentos necessários. Sendo o presente processo decorrente da mencionada não homologação, faz-se necessário o sobrestamento deste, até que aquele retorne da diligência, para que ambos sejam concomitantemente julgados em mesma instância. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem sobreste o feito até que o processo 11080.901456/2015-57 retorne da diligência determinada, para que ambos possam sejam julgados concomitantemente em mesma instância. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 837DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.907362/2015-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22348.75777.130215.1.3.04-3944, em 13.02.2015, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2456 de ajuste anual, no valor de R$107.671,91 recolhido em 28.01.2015 referente ao ano-calendário de 2014, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-09: A análise do direito creditório esta limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 107.673,91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 73 62 /2 01 5- 44 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907362/2015-44 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-61.715, de 30.01.2019, e-fls. 21-25: Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 07.02.2019, e-fl. 28, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.03.2019, e-fls. 31-37, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DO MÉRITO Emérita Turma, os motivos que levaram a improcedência da manifestação se assentam em dois pilares: não apresentação da DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório que negou a compensação; e a falta de provas acerca do crédito. Pois bem, acerca da necessidade de apresentação da DCTF retificadora no momento da solicitação da PER/COMP, é preciso esclarecer que esse argumento não prospera. Segundo jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a retificação tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. [...] Realmente, no momento de análise da PER/DCOMP, a declaração ainda não havia sido retificada. E tal fato não foi escondido ou escamoteado pela Recorrente. Ela foi clara, em sua manifestação de inconformidade, que realizou a retificação da DCTF de dezembro/2014, após a solicitação de compensação, momento o qual excluiu o débito indevidamente informado. Como bem disse o Superior Tribunal de Justiça, a partir da retificação, ela passa a ter a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. Dessa feita, a 9a Turma da DRJ/REC não poderia ter se furtado em analisar se existia o direito compensatório, pois, no momento de análise da manifestação da Recorrente, já havia (e há) nas declarações SPED-ECF e SPEDECD, entregues tempestivamente à RFB, informações capazes de evidenciar o erro no recolhimento [...]. Vemos que o argumento utilizado na decisão recorrida foi puramente procedimental, de sistema, sem analisar o mérito em si. Não é possível utilizar tal fato como pretexto para julgar improcedente a manifestação, pois, no momento da análise pela DRJ/REC, já não existia a vinculação do valor (R$ 107.671,91) com algum débito, em razão da DCTF Retificadora. Assim, sabendo que a retificação tem natureza da declaração originária, não subsiste o argumento para negar a compensação de que a retificação deveria ter sido realizada anteriormente à solicitação. No momento da análise da manifestação já havia Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907362/2015-44 a retificação, dando condições plenas ao órgão julgador em analisar e deferir a compensação. Doutos julgadores, o crédito existe e merece ser compensado. Neste azo, quanto ao argumento de necessidade de apresentação dos livros fiscais e contábeis para justificar a redução do IRPJ, a respeitável DRJ poderia ter convertido o julgamento em diligência, determinando à Recorrente que apresentasse os livros contábeis e fiscais, já que havia dúvidas sobre o crédito. Nesse sentido, determina o art. 29 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não obstante, a apresentação dos livros era desnecessária no momento do julgamento da manifestação, uma vez que as declarações SPED-ECF e SPED-ECD, constantes no sistema da Receita Federal do Brasil são suficientes para verificar a existência do crédito em favor da Recorrente. Contudo, se o respeitável Relator entendeu pela necessidade dos livros, e como dito anteriormente, deveria ter convertido em diligência, pois a apresentação dos livros converge na necessidade do julgador em firmar seu convencimento, sob pena de contrariar o princípio da ampla defesa. Temos, assim, outra ilegalidade no acórdão recorrido. Ademais, a Recorrente não se furta em apresentar os livros. Dessa forma, tendo em visa que a dita solicitação trata-se de fato novo, a Recorrente solicita a juntada dos livros fiscais e contábeis do ano-calendário de 2014, SPEDECF e SPED-ECD, com fulcro no art. 16, §4°, alínea "c" do Decreto n° 70.235/72, mesmo a RFB já possuindo esses livros em seu sistema. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DO PEDIDO Diante de tudo exposto, roga-se vênia desta Turma, requerendo que os fundamentos ora utilizados sejam acatados em sua plenitude, reformando o acórdão n° 11-61.715 da 9' Turma da DR.J/REC, in totum, para reconhecer a compensação requerida no PER/DCOMP n°22348.75777.130215.1.3.04-3944. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907362/2015-44 Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907362/2015-44 no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciados estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907362/2015-44 erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retificação das informações constantes em DCTF, por si só, não é suficiente para evidenciar o crédito utilizado no Per/DComp, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta o procedimento, em relação ao qual não foi evidenciado nos autos de que este montante esteja correto, nos termos da Súmula CARF 164. Ainda que existam dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na Escrituração Contábil Digital (ECD) nos sistemas internos da RFB, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, em ambas as circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-61.715, de 30.01.2019, e-fls. 21-25, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Analisando os elementos constantes dos autos, verificamos a ocorrência dos seguintes fatos: - em 13/02/2015, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em lide; Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907362/2015-44 - em 05/08/2015 foi emitido o Despacho Decisório, o qual decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em lide, tendo em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF discriminado no PER/DCOMP, tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte; - a ciência da interessada do Despacho Decisório ocorreu em 13/08/2015 (fls. 9); - a contribuinte apresentou as seguintes DCTF, relativas a Dezembro/2014: [...] - a contribuinte apresentou, em 11/02/2015, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Original/Cancelada relativa a Dezembro/2014, onde consta débito de IRPJ cód. 2456 – no valor apurado de R$ 107.671,91, e pagamento em DARF de mesmo valor, a qual se encontrava ativa quando da ciência do Despacho Decisório, conforme tela abaixo: [...] - após a ciência do Despacho Decisório em 13/08/2015, a contribuinte apresentou, em 11/09/2015, DCTF Retificadora/Ativa relativa a Dezembro/2014, onde não consta IRPJ cód. 2456, conforme tela abaixo: [...] Dos fatos narrados acima, verificamos que a DRF Fortaleza, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia nortear sua análise senão a partir dos elementos contidos na Declaração de Compensação e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ativa à época, entregue pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB. Não merece reparo, portanto, a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação declarada. Esclareça-se que os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. Deve-se observar, ainda, que a contribuinte apresentou DCTF retificadora após ter ciência do Despacho Decisório, o que ocorreu em 13/08/2015. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ recolhido, deveria ter providenciado a entrega da correspondente DCTF retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada. CONCLUSÃO Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório em lide que NÃO HOMOLOGOU a PER/DCOMP constante dos autos. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907362/2015-44 Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-61.715, de 30.01.2019, e-fls. 21-25, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 54DF CARF MF Original

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