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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9643092 #
Numero do processo: 10120.911189/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 89 /2 01 7- 10 Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911189/2017-10 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13639.000733/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda as despesas devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-005.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda as despesas devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 07 33 /2 00 9- 36 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000733/2009-36 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-40.199 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 54 e segs.). “Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 22/06/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 01/06, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado de R$ 13.381,59, assim discriminado: (...) Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/05), motivou o lançamento de ofício a constatação das seguintes infrações fiscais: a) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.785,38, por falta de comprovação; b) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.400,00, por falta de comprovação; c) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, por falta de comprovação. Esclarece a autoridade lançadora que regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação até a data da emissão da Notificação de Lançamento. Cientificado do lançamento em 29/06/2009 (fls. 26), o contribuinte apresentou em 22/07/2009, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 04 e 14/21, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que: 1) manteve contrato de previdência privada com a empresa ICATU HARTFORD, e pagou a quantia de R$ 2.400,00, conforme documento apresentado (fl. 15). Ainda, diz que para tornar mais esclarecido o falto, junta cópia do extrato simplificado referente ao ano posterior demonstrando que já possuía tal plano e que somente em 2006 realizou saques das referidas contribuições; 2) que teve tratamento fisioterápico com a Dra. Geane Alves Dutra, no valor de R$ 5.900,00, conforme recibos devidamente preenchidos e assinados pela própria profissional, fato esse que pode ser provado por meio da intimação da profissional; 3) que pagou à Unimed o valor de R$ 3.331,44 (fl. 16); 4) quanto aos comprovantes de pagamento da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e do Institute Business, diz não ter localizado os documentos, mas que entrou em contato com as entidades, porém não os recebeu até o presente momento, solicitando, assim, que a RFB intime as duas entidades para apresentação da documentação, juntando, para tanto, o cartão do CNPJ das instituições. Conclui o defendente que todas as deduções pleiteadas estão embasadas em documentos que de fato e de direito comprovam a lisura de todos os seus procedimentos, se isentando de quaisquer responsabilidades quanto à prestação de contas dos profissionais e entidades ora citados para com a RFB. Solicita, ainda, que os profissionais/pessoas jurídicas envolvidas sejam intimadas pela RFB para apresentação da documentação requerida. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000733/2009-36 Atendendo ao disposto no inciso III do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos documentos carreados aos autos foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 32/34, concluindo a autoridade lançadora que deveriam ser restabelecidas apenas as deduções a título de despesas médicas, no valor de R$ 3.331,44, pleiteadas com a Unimed. Afirma ainda a autoridade lançadora que a parcela paga à Unimed, excedente ao referido montante, constitui parte não impugnada, e que já foi apartada dos autos. Quanto às demais glosas efetuadas, foi o lançamento mantido, conforme extraio do Termo Circunstanciado: Verificando-se os documentos apresentados pelo interessado, que acompanharam a peça de fls. 01/02, constata-se que: não pode ser aceita a dedução do valor de R$ 2.400,00, a título de previdência privada, posto que o documento apresentado é inábil como prova por não especificar o nome e CPF do cliente da empresa de previdência privada de previdência que teria efetuado o pagamento daquela despesa; não podem ser deduzidas, sem comprovação, as despesas com instrução (Business Institute - parcela deduzida: R$ 1.998,00). O contribuinte é responsável pela apresentação dos documentos (recibos, notas fiscais ou outros documentos hábeis) que comprovem a dedutibilidade da despesa lançada na declaração de ajuste anual, quando solicitado pela autoridade administrativa, conforme art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto n. 3.000/99; deve ser desconsiderada também, pelo mesmo motivo do item anterior, dedução de despesas hospitalares sem que sejam apresentados os comprovantes dessas despesas pelo contribuinte (Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte - R$ 6.998,70); (Veja-se que o próprio contribuinte informa ter solicitado das fontes beneficiárias dos pagamentos os comprovantes respectivos, porém, até o presente momento, não os fez juntar ao processo) também por apresentação de documentos inábeis como prova, a despesa médica que supostamente teria sido paga a Geane Alves Dutra, não será aceita. Os comprovantes das despesas médicas, conforme esclarecido inclusive no manual de preenchimento da declaração de ajuste, deverão conter, além do nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, dados inexistentes nos documentos de fls. 10/14, que não possuem sequer o carimbo com o n. do CREFITO da profissional. Acrescente-se que tais recibos também não possuem a indicação do nome do cliente que teria arcado com a despesa, dado obrigatório da mesma forma para comprovação do gasto pelo interessado. Logo, são imprestáveis como comprovação, já que não se pode afirmar que o serviço foi para o contribuinte prestado e por ele pago. Assim, tendo sido comprovada parte das despesas médicas pleiteadas, o lançamento foi revisto de ofício pela autoridade administrativa e alterada a exigência, nos termos dos arts. 145, inc. III e 149, incisos I e VIII do Código Tributário Nacional, resultando, após a revisão de ofício, saldo de imposto de renda suplementar a pagar no valor de R$ 4.756,59, e encargos legais, conforme Despacho Decisório de fl. 34. Cientificado em 24/02/2012 (fl. 38) do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou em 22/03/2012 a impugnação de fls. 39/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/50, reiterando as razões de defesa apresentadas com a primeira peça impugnatória em 22/07/2009. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000733/2009-36 Afirma, ainda, que se julga isento de quaisquer responsabilidades, pois as informações solicitadas pela própria RFB, no preenchimento de sua declaração de ajuste anual, foram feitas dentro da mais perfeita correção, ou seja, foi informado o nome do profissional ou entidade, o nº do seu CPF ou CNPJ, bem como os valores pagos, isentando-o, assim, de quaisquer responsabilidade quanto à prestação de contas dos profissionais e entidades ora citados para com a RFB. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Considerações iniciais. Por meio do Despacho Decisório Nº 006, de 11/01/2012, a autoridade tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG, tomando por base os elementos do Termo Circunstanciado de fls. 32/33, deferiu a proposta de manutenção parcial da exigência, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02/05, permanecendo em litígio o imposto suplementar de R$ 4.756,59, relativo às seguintes infrações: a) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.898,70, por falta de comprovação das despesas pleiteadas com a profissional Geane Alves Dultra (R$ 5.900,00) e com a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (R$ 6.998,70); b) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.400,00, por falta de comprovação da despesa pleiteada com a empresa ICATU HARTFORD; c) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, por falta de comprovação da despesa pleiteada com o Institute Business. Despesas médicas. Sobre a glosa das despesas médicas, transcrevo a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Por sua vez, o “caput” do art. 73 do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (g.n.) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000733/2009-36 A despeito da contrariedade passiva quanto à manutenção da glosa das despesas médicas pleiteadas com a profissional Geane Alves Dutra, de fato, os recibos novamente apresentados pelo interessado, fls. 47/50, não contêm todos os requisitos exigidos na legislação destacada, especialmente os incisos II e III do art. 80 do RIR/99, como bem destacado pela autoridade tributária no Termo Circunstanciado, que peço vênia para transcrever: Os comprovantes das despesas médicas, conforme esclarecido inclusive no manual de preenchimento da declaração de ajuste, deverão conter, além do nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, dados inexistentes nos documentos de fls. 10/14, que não possuem sequer o carimbo com o n. do CREFITO da profissional. Acrescente-se que tais recibos também não possuem a indicação do nome do cliente que teria arcado com a despesa, dado obrigatório da mesma forma para comprovação do gasto pelo interessado. Logo, são imprestáveis como comprovação, já que não se pode afirmar que o serviço foi para o contribuinte prestado e por ele pago. Dessa forma, uma vez que os recibos apresentados não preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária, deve ser mantida a glosa fiscal. Com relação à despesa médica pleiteada com a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, no valor de R$ 6.998,70, a glosa também deverá ser mantida, lembrando que sequer foram apresentados os comprovantes de pagamento da despesa. A alegação de extravio de documentos não se presta para afastar a incidência tributária prevista em lei, mormente quando não se exclui a possibilidade de seu refazimento junto a instituições bancárias e financeiras, comerciantes, fornecedores, prestadores de serviços, órgãos públicos, etc, devendo essa providência ser tomada pelo sujeito passivo, e não pela Fazenda Pública, conforme requer o interessado. A obrigação de guarda dos documentos, suporte aos fatos econômicos dos quais participou a pessoa e origem dos rendimentos auferidos e das despesas realizadas, encontra-se no prazo concedido ao sujeito ativo de exigir e rever crédito tributário pelas normas do Código Tributário Nacional – CTN. Essa atividade procedimental depende dos dados havidos em documentos portados pelo sujeito passivo e estes, por força dessa obrigação a cumprir, devem estar disponíveis durante o prazo decadencial do direito de exigir ou de rever de ofício. Despesas com Instrução Nessa mesma perspectiva, da obrigação do contribuinte de conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos, deve ser mantida a glosa da despesa com instrução (Business Institute), no valor de R$ 1.998,00, dada a falta de apresentação da respectiva documentação comprobatória da despesa. Previdência Privada e Fapi. Também não foram apresentados elementos suficientes para restabelecer a dedução pleiteada com previdência privada e fapi, no valor de R$ 2.400,00. De fato, o documento apresentado pelo interessado (fl. 06), emitido pela empresa Icatu Hartford Seguros S/A, não contém sequer o nome e o CPF do contribuinte, não se podendo inferir que o interessado seria o participante do plano de previdência da referida empresa, no ano de 2004. Ainda, o novo extrato simplificado ora juntado, emitido pela referida seguradora, é relativo ao período de 01/01/2006 a 28/02/2006, e a despeito da Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000733/2009-36 idoneidade do documento, e de agora indicar o nome e o CPF do contribuinte, é insuficiente para atestar as deduções pleiteadas para o ano-calendário de 2004, pelo que também deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, voto pela improcedência da peça impugnatória do interessado e manutenção do crédito tributário exigido. “ Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, fls. 65 e segs., em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Observa-se que o contribuinte tomou ciência do acórdão da turma julgadora de primeira instância em 18/05/2012 (AR de fl. 63). Na primeira folha do Recurso voluntário impetrado (fl. 65) consta carimbo da unidade da Receita Federal receptora do documento com data ilegível no ano de 2012. A última folha do documento (fl. 67) indica a autenticação da assinatura em 18/06/2012, data essa considerada como a data de entrega do Recurso na repartição, em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim sendo, o recurso é tempestivo, e como atende às demais condições de admissibilidade, dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000733/2009-36 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Cabe acrescentar que, como o interessado não atendeu à intimação para entrega de documentos no curso da ação fiscal, a DRJ tomou para si, corretamente, a primeira análise da documentação trazida na impugnação. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.008263/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 685/689) interposto contra o v. acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza- CE (e-fls. 668/672), que proferiu decisão sobre a impugnação de e-fls. 03/05 e 30/37 nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 08 26 3/ 20 03 -4 4 Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, às fls 10/23, com fatos jurídicos tributários ocorridos nos segundo e terceiro trimestres de 1998. O lançamento resultou de auditoria interna realizada sobre a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) apresentada pelo contribuinte, tendo sido apurado falta de recolhimento do imposto, cuja exigibilidade foi declarada suspensa por medida judicial não comprovada. Foram ainda aplicadas multas de ofício isoladas, incidentes sobre recolhimentos realizados depois do vencimento do imposto e sem os acréscimos moratórios. O crédito tributário formalizado perfaz o montante de R$ 1.439.634,76, já computados juros de mora e multa de ofício (75%). 2. Cientificado da exigência fiscal em 07.08.2003 (fl 27), o contribuinte apresentou impugnatória em 08.09.2003 (fls 1/3 e 28/35), requerendo a improcedência do lançamento, tendo em vista a existência de decisões judiciais, propostas pelos beneficiários dos rendimentos, assegurando-lhes a não incidência do imposto na fonte sobre verbas rescisórias pagas em Programa de Rescisão Voluntária Incentivada (PRVI). Em relação aos servidores não contemplados nas diversas ações mandamentais, o impugnante propôs consignatória judicial, a fim de depositar em juízo o imposto retido. 3. Quanto às multas isoladas aplicadas, sustenta o impugnante que elas decorrem de equívoco na informação do período de apuração do imposto. 3.A decisão atacada se encontra assim ementada (e-fls. 668/672): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão judicial acerca da não incidência de imposto lançado de ofício importa a renúncia ao processo administrativo para ver apreciada a pertinente impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento referente do IRRF objeto da autuação, é de se considerar insubsistente o lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. ERRO DE FATO. Quando restar comprovado que os juros de mora pagos a menor e a multa do ofício aplicada isoladamente tiveram origem em erro de fato cometido pelo sujeito passivo, quando do preenchimento da DCTF, tem-se por insubsistente o lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 653/682, via do qual, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44  foram impetrados o Mandado de Segurança n° 98.0003121-9, por Francisco Paes de Oliveira e Inocêncio Barbosa Coelho, e o Mandado de Segurança n° 98.0005497-9, por Maria Egmar Mendes e Outros; ambos perante a 6ª Vara da Justiça Federal de Fortaleza/CE, em que foram proferidas decisões já transitadas em julgado no sentido de excluir o órgão empregador da lide, bem como reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias relativas ao Programa de Demissão Voluntária;  as decisões judiciais conduzem à “ilegitimidade passiva do órgão empregador, que apenas cumpre determinações do Delegado da Receita Federal para efetuar o desconto na fonte do imposto de renda de seus empregados que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária Incentivada”;  “não é passível exigir coercitivamente prestação de fazer do devedor, tendo em vista a liberdade individual”;  “jamais a Recorrente deixou de recolher o Imposto Retido na Fonte, proposta pelos Empregados públicos que aderiram ao Programa de Rescisão Voluntária Incentivada, como se comprova através da relação nominal anexa a Petição de fls. 28 (doc.04) cópia anexa, cujos recolhimentos foram depositados judicialmente já comprovados através das cópias das competentes guias de depósito constante aos processos demissórios da referida relação, acostado aos autos, exceto os depósitos referente aos MANDADOS DE SEGURANÇAS nominados na mesma Petição de fls. 29 a 30, inclusive com a numeração dos processos, nome dos impetrantes e Vara da Justiça Federal os quais refere-se aos débitos discriminados no anexo da intimação Demonstrativo de Débito - Intimação n° Acordão 08-24.729 (doc. 05), cujo débitos foram depositados judicialmente (...)”; e  depositou judicialmente os valores correspondentes ao imposto devido, cobrado no quadro Demonstrativo de Débito que instruiu a intimação do Acordão 08-24.729, através das competentes guias de depósito. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 6.Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lavrado em virtude de erros ou inconsistências detectados a partir da realização de auditoria interna nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF’s do 2° e 3° trimestres de 1998, a saber: Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 7.Como visto, o imposto de renda na fonte originalmente em cobrança se referia a remunerações do trabalho assalariado (código 0561), rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) e pagamento de serviços profissionais - pessoa jurídica (código 1708). 8.Mais precisamente, em relação ao IR Fonte sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) e sobre pagamento de serviços profissionais - pessoa jurídica (código 1708), o Anexo IV do auto de infração (e-fls. 25), indicava que a exação era da ordem de R$ 502,52 e R$ 862,83, respectivamente, relativos à multa de ofício de 75% incidente sobre o valor principal recolhido em atraso: 9.O v. aresto vergastado houve por bem julgar procedente a impugnação, nos seguintes termos: (...) 12. O impugnante alega que teria incorrido em erro de fato ao informar na DCTF o período de apuração correspondente à semana posterior àquela em que ele efetivamente se dera, fato esse que deu azo à incidência da multa de ofício e dos juros moratórios isolados. Dessa maneira, o imposto retido na segunda semana de agosto de 1998 (2 a 8 de agosto) teria sido declarado como pertinente à primeira semana (26 de julho a 1 de agosto). O imposto da terceira semana como concernente à segunda semana. E assim por diante. 13. Esta 4a Turma já examinou a questão, no Acórdão n° 08-19.063, de 14 de outubro de 2010, no qual considerou suficientes para demonstrar o erro de fato as informações constantes do Documento de Arrecadação e da DCTF. Naquela oportunidade, dissenti da maioria, assentando a conclusão de que, para se saber com segurança o período de apuração do imposto, seria necessária prova documental do pagamento sobre o qual teria sido realizada a retenção do imposto, o que o impugnante definitivamente não trouxe aos autos. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 (...) 22. De todo o exposto, voto por: (...) (iii) Julgar procedente a impugnação, no sentido de exonerar as multas isoladas aplicadas. (...) 10.Dessa forma, a penalidade relativa ao IR Fonte sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) e sobre pagamento de serviços profissionais - pessoa jurídica (código 1708) foi cancelada (e-fls. 674): 11.Por via de consequência, o litígio persiste apenas em relação ao imposto de renda na fonte incidente sobre remunerações do trabalho assalariado (código 0561), que consiste no objeto do apelo de e-fls. 668/672. 12.O exame de recurso voluntário que verse apenas sobre Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado não se encontrava abrangido pela competência da Primeira Seção, mas sim da Segunda Seção de Julgamento, nos termos dos incisos I e II do artigo 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; (...) 13.Não obstante, posteriormente veio a ser editada a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, por meio da qual foi estendida, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento, a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. 14.Desse modo, as turmas integrantes da 1ª Seção são competentes para o julgamento do Recurso Voluntário. 15.Porém, constata-se às e-fls. 689 que o recurso voluntário foi subscrito em 26.03.2013 pelo advogado Luiz Airesvaldo Leal, cujo instrumento de mandato se encontra encartado às e-fls. 691, que, por sua vez, foi assinado por José Maria Pimenta Lima, suposto presidente da empresa Recorrente: Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 [...] 16.Sucede, todavia, que a peça recursal não veio acompanhada da comprovação de que José Maria Pimenta Lima detém poderes para constituir procuradores em nome da Recorrente e para representá-la no bojo do presente processo administrativo, sendo, assim, manifesta a irregularidade da representação processual. 17.Considerando que o Decreto 70.235, de 1972, e o Decreto 7.574, de 2011, não tratam do tema, aplica-se subsidiariamente à espécie o disposto no caput do artigo 76 c/c parágrafo único do artigo 932, ambos do CPC, por força do artigo 15 do mesmo códex, assim redigidos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 18.Em sessão plenária de 03.09.2019, a matéria foi pacificada no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 129, assim enunciada: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 19.Dessa maneira, muito embora o Recurso Voluntário seja tempestivo e atenda aos demais requisitos legais de admissibilidade, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1013DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003296/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 32 96 /2 00 8- 14 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003296/2008-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório CENASA - CENTRO ASSISTENCIAL SARANDI, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-25.533/2010, às e-fls. 125/129, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 06/2003 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 64/65 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.900.470-0. Conforme consta do Relatório Fiscal, o sujeito passivo apresentou o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV e parágrafo 3°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10/12/1997, com informações inexatas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Este fato ocorreu de 06/2003 a 12/2007. Integram este AI, além dos relatórios e documentos discriminados na folha de rosto, o Recibo de Arquivos Digitais entregue ao sujeito passivo, GFIPs constantes no banco de dados da RFB no período de 06.2003 a 12.2007. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 133/146, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz o que segue: Alega a impugnante que o despacho que revogou a isenção e por conseqüência a exigência fiscal são equivocados em razão de ser uma entidade beneficente de assistência social, estando ao abrigo da imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Afirma que, ainda sob a denominação anterior, obteve certificado de entidade de cunho filantrópico em sessão realizada em 26/05/1972, sendo alterado o cadastro para a atual denominação social em 31/07/1995; que em 03/08/2000 foi expedido o certificado referido na decisão (DOC. 7); e que o Conselho Nacional de Assistência Social, pela Resolução 176, de 17/10/2007, DOU de 24/10/2007, prorrogou a validade da certidão emitida. Prossegue argumentando que a condição de entidade filantrópica e o respectivo direito à isenção (imunidade) das contribuições previdenciárias foi reconhecido por decisão Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003296/2008-14 judicial transitada em julgado. Anexa Apelação Cível n° 2003.04.01.043868-4/RS, fls. 87/94, e Recurso Especial n°730.246 — RS (2005/0035748-1), fls. 95/101. Argumenta, quanto à graduação da multa, que: o artigo 292, inciso I do RPS determina a aplicação da multa nos valores mínimos, no caso de não haver circunstâncias agravantes, como reconhecido pela autoridade fiscal; a multa no patamar aplicado é confiscatória e fere o principio da capacidade contributiva previsto na Carta Magna. Cita jurisprudência e doutrina. Entende, ainda, quanto A graduação da multa, que não pode ser olvidado o disposto no artigo 112, inciso IV, do CTN. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar todos os valores pagos aos segurados. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003296/2008-14 A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras alegações referente ao lançamento de obrigação principal, especialmente quanto a questão de ser imune por tratar-se de entidade beneficente. No que toca a isenção/imunidade tributária de que a autuada se diz detentora, é de se ver que pelo Despacho Decisório DRF/POA n° 480, da Delegacia da Receita Federal do Brasil Porto Alegre (RS), emitido em 05/06/2008, com efeitos a partir de 01/01/2001, a entidade teve cancelada a sua iiekdo das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 em virtude do descumprimento do requisito inserto no inciso II do artigo 55, da Lei 8.212/91, haja vista o fato de não ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, cuja validade expirou em 31/12/2000. Em assim sendo, pelo fato do cancelamento da imunidade já ter sido objeto de apreciação em processo próprio, pela autoridade competente, não cabe a esta instância administrativa o reexame da matéria. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. De qualquer forma, observa-se da defesa inaugural que a entidade, apesar de afirmar que o CEAS sempre foi renovado, junta como prova de seu argumento o Certificado expedido em 03/08/2000, com validade expirada em 31/12/2000, que já havia sido objeto de apresentação por ocasião da emissão do Despacho-Decisório que cancelou a isenção, conforme debatido e enfrentado nos processos de obrigação principal, julgados nesta mesma oportunidade. Pois bem, os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento, conforme delineado no Relatório Fiscal, bem como nas defesas da contribuinte, estão contidos nos PAF n° 12269.003242/2008-59 e 12269.003241/2008-12. Os autos de infração principal encimados foram julgados em conjunto com esta demanda, na mesma sessão de julgamento, tendo a Colenda Turma, entendido por bem manter a integralidade do crédito, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003296/2008-14 Pois bem, o entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Cabe esclarecer ainda que um dos efeitos imediatos do reconhecimento da perda da “isenção” é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, sendo que o despacho decisório, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, o reconhecimento de que o sujeito passivo não preenche os requisitos para a fruição da “isenção”, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. Trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais, para o caso dos autos, entendo que o não há qualquer ajuste a ser feito no presente lançamento, no tocante à eventual exclusão de qualquer fato gerador que deu ensejo à multa aplicada. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado, por força das decisões encimadas, ficou determinado a do recolhimento da contribuição previdenciária sobre todos os fatos lançados. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no AIOP retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003296/2008-14 RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA A contribuinte insurge-se quanto o valor da multa aplicada, bem como uma eventual gradação e, consequentemente, recalculo. Sendo assim, analisamos tal ponto na seguinte perspectiva. Por fim, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003296/2008-14 A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste diapasão, a multa deve ser recalculada, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A. Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine em parcial consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recalculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720246/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o processo, para aguardar o julgamento definitivo do processo nº 15586.720174/2011-97. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: Não se aplica
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3302­000.602  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  MULTA ISOLADA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  processo,  para  aguardar  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  15586.720174/2011­97.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Walker Araújo para  redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator Designado.  Participaram do  julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède,  José  Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e  Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de auto de  infração  (fls. 559/566),  em que formalizada a  cobrança de  multa isolada, no valor total de R$ 96.355.117,92, sendo (i) R$ 11.941.996,23 da multa isolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 24 6/ 20 13 -6 8 Fl. 136385DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.385          2 qualificada  de  150%  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  por  falsidade  da  declaração  e  (ii) R$ 84.413.121,69 de multa  isolado qualificada de 100% e normal 50% por  ressarcimento indevido.  De acordo com o Termo Verificação de Infração de fls. 567/596, a fiscalização  apurou as infrações, que foram resumidas no relatório do acórdão recorrido com os seguintes  dizeres:  2.  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  A  partir  da  análise  dos  pretensos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  foram  identificadas  irregularidades  nos  [...]  PER  e  nas  [...]  DCOMP,  passíveis  de  lançamento de ofício, conforme infrações a seguir descritas.  2.1  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DO  DÉBITO  INDEVIDAMENTE  COMPENSADO  [...]O  artifício  fraudulento  utilizado  no  aproveitamento  de  crédito  integral  decorrente  de  aquisições de  café  em nome de  empresas de  fachada  foi  sobejamente  demonstrado ao longo do Parecer SEFIS/DRF/VIT N° 303/2011 [...].  Assim,  no  caso  de  compensação  não  homologada  e,  comprovada  a  falsidade da declaração, as penalidades aplicáveis estão previstas no  caput  e  parágrafos  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  acima  transcritos.  Para  análise  dos  [...]  PER  e  [...]  DCOMP  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  não­cumulatividade  referentes  ao  período  do  1º  trimestre  de  2005  ao  4º  trimestre  de  2010,  foram  formalizados  processos administrativos digitais individualizados para cada trimestre  e para cada contribuição.  [...]Após  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  consubstanciado  no  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  N°  303/2011  [...]  foram  efetuadas  as  conciliações  entre  esses  créditos  reconhecidos  e  os  débitos  compensados  (DCOMP  em  papel  e  eletrônicas).  Desta  conciliação  resultaram débitos indevidamente liquidados pelas COMPENSAÇÕES  NÃO HOMOLOGADAS e sobre os quais foi aplicada a multa isolada  de 150% [...].  [...]2.2  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DO  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO A  recomposição  dos  créditos  feita pela  fiscalização  resultou  no RECONHECIMENTO PARCIAL  dos  créditos  apurados  e  pleiteados  pelo  contribuinte  através  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER referentes ao período de janeiro/2005 a dezembro/2010.   Com  isso,  sobre  os  valores  dos  créditos  NÃO  RECONHECIDOS  foi  aplicada multa isolada conforme disposto nos §§ 15, 16 e 17 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluídos pelo art. 62 da  Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, abaixo transcritos:  [...]A  aplicação  da  multa  isolada,  conforme  disposto  na  legislação  anteriormente citada, obedeceu ao critério de RATEIO nos percentuais  discriminados nas tabelas 3 e 4 deste Termo. Ou seja, sobre os valores  dos  créditos  não  reconhecidos  pela  fiscalização  referentes  às  aquisições  de  café  de  pseudo­atacadistas  foi  aplicada  a  alíquota  de  100% (§ 16 do art. 74 da Lei n° 9.430/96) e sobre os demais valores a  Fl. 136386DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.386          3 alíquota  foi  de 50%  (§ 15 do mesmo diploma  legal).  [...] [...]3. DOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  Todos  os  elementos  de  prova  que  fundamentaram a emissão do presente auto de  infração encontram­se  anexados  aos  autos  do  processo  administrativo  digital  n°  15586.720.174/2011­97.  [...]Em  sede  de  impugnação  (fls.  133.685/133.788),  a  interessada  apresentou  as  razões  de  defesa,  que  foram  assim  resumidas  na  relatório integrante do acórdão recorrido:  1. DA UNIFICAÇÃO DO PROCESSO RELATIVO À MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (GLOSA  DE  CRÉDITOS)  E  À  IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (MULTAS)  [...]O  presente  auto  de  infração/lançamento  das  multas,  porém,  não  teve  sua  análise  unificada  com  o  processo  15586.720.174/2011­97,  o  que viola além do princípio da economia processual, diversas normas  legais e administrativas.  [...]Tal unificação é determinada no art. 9º do Decreto nº 70.235/72¹,  artigo  I²  da  Portaria  RFB  n°  666/2008  e  §  3°  do  art.  18³,  da  Lei  10.833/03.  [...]2.  DO MERCADO DE CAFÉ,  DOS  ERROS  E  CONTRADIÇÕES  DA  RECEITA  FEDERAL,  DO  ESQUEMA  DAS  ATACADISTAS  DE  CAFÉ  E  DA  IMPOTÊNCIA  DAS  EXPORTADORAS  E  INDÚSTRIAS  [...]O  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  N°  303/2011  trata  de  lançamento  relacionado  à  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  com  esteio  na  operação  denominada  "Tempo  de  Colheita"  pela  Receita  Federal,  e  iniciada  em  2007.  São  tratados  neste  ato  o  processo  15586.720.174/2011­97  e  diversos  apensos,  juntados  por  economia  processual,  como  informa  o  relator  no  tópico  22  ("Considerações  Finais")  e  23  ("Proposição")  seu  parecer.  [...]  [...]3.  DAS  PROVAS  ILÍCITAS,  NULAS  OU  ANULÁVEIS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL  3.1.  DA  INADMISSIBILIDADE  DE  MEIOS  PROBATÓRIOS  DERIVADOS  DE  PROVA  ILÍCITA  E  DA  TEORIA  DOS  FRUTOS  DA  ÁRVORE  ENVENENADA  [...]3.2.  DA  EXTINÇÃO DA AÇÃO  PENAL  2008.50.05.000538­3 DENOMINADA  DE  "OPERAÇÃO  BROCA"  E  DO  FIM  DOS  ARGUMENTOS  QUE  LEVARAM O FISCO A GLOSAR OS CRÉDITOS DE PIS/COFINS.  [...]4. DA  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS  ILÍCITAS  APTAS  A  SUPLANTAR  A  BOA­FÉ  DA  RECORRENTE  4.1.  DA  OBRIGAÇÃO  DO  ACUSADOR  DE  PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES  [...]4.2.  DAS  PROVAS  CONTIDAS  NO  PROCESSO  15586.720.174/2011­97:  DAS  REFUTAÇÕES  [...]4.3.  DA  INEXISTÊNCIA  PURA  E  SIMPLES  DE  PROVAS  NO  PROCESSO  15586.720.174/2011­97  QUANTO  A  MUITAS  EMPRESAS  CONSIDERADAS  FICTÍCIAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  [...]  [...]  4.4.  DAS  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  INCONTESTÁVEL  DE  ALGUMAS  DAS  EMPRESAS  CONSIDERADAS  INEXISTENTES  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DO  BIS  IN  IDEM  E  DA  VIOLAÇÃO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS [...]5. DA BOA­FÉ E DA  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  5.1.  DO  CONCEITO  DE  BOA­FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE  DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ­FÉ [...]5.2.  Fl. 136387DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.387          4 DA  BOA­FÉ  E  DA  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  DOS  PROCEDIMENTOS  DE  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DOS  FORNECEDORES, DO "CNPJ" E DO "SINTEGRA" VÁLIDOS E DO  PAGAMENTO  ATRAVÉS  DE  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS,  DEPÓSITO OU DOC.  [...]6.  DO  PODER  DE  FISCALIZAR  E  LANÇAR  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA  CONTRIBUINTE  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  FUNCIONAL  PELA  FISCALIZAÇÃO  FAZENDÁRIA  [...]7.  DA  DILIGENCIA E DA PERÍCIA ­ DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO  DE  PROVAS  [...]8.  DAS  MULTAS,  DA  COMPENSAÇÃO  E  DO  RESSARCIMENTO.  8.1. DAS MULTAS APLICADAS E DO BIS  IN  IDEN A Fiscalização  aplicou  três  tipos  de  multas  neste  caso  (considerando  o  auto  de  infração e os pareceres/despachos decisórios sobre a glosa de créditos  apurados  no  processo  administrativo  15586.720174/2011­97  (cópia  anexa): a do artigo 18 da Lei 10.833/2003 e a do §15°, §16° e §17°, do  artigo 74 da Lei 9.430/1996.  [...]Nota­se  que  o  Auditor  fiscal,  baseado  no  §16,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, aplicou,  indevidamente, a multa de 100% sobres os valores  dos  créditos  não  reconhecidos  pela  fiscalização  (fls.  24  do Termo de  Verificação de Infração).  A  redação  do  parágrafo  16  é  clara  e  cristalina  ao mencionar  que  a  multa  será  aplicada na  "hipótese de  ressarcimento  obtido". Ora,  não  houve ressarcimento, o auditor fiscal, não observando a dicção do §16,  aplicou a multa de 100%, prejudicando demasiadamente a recorrente,  sobre créditos não reconhecidos pela fiscalização, como narrado às fls.  24 do Termo de Verificação e Infração "sobre os valores dos créditos  não reconhecidos pela fiscalização referentes às aquisições de café de  pseudo­atacadistas foi aplicada a alíquota de 100% (§16, do art. 74 da  Lei 9.430/96)".  Verifica­se  que,  além  da  duplicidade  a  aplicação  da multa  de  100%  sobre  créditos  não  reconhecidos  pelo  fisco  está  incorreta,  é  improcedente, razão pela qual não pode prosperar o auto de infração.  [...]8.2. DA AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, DA CONFISSÃO  EM DCTFS DOS TRIBUTOS DEVIDOS, DA SIMPLES AUSÊNCIA DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOR  MULTA  DE  150%  [...]8.3.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA DE 50% E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO  RETROATIVA ("NULA POENA SINE LEGE")   [...]9.  DOS  PEDIDOS  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  136166/136208), em que, por maioria de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada  improcedente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem  transcritos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 28/09/2007, 31/10/2007, 20/11/2007, 30/11/2007,17/05/2010,  19/08/2010,  21/10/2010,  29/10/2010,  30/11/2010,  12/01/2011,  Fl. 136388DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.388          5 14/01/2011,  20/01/2011,  02/02/2011,  28/02/2011,  25/03/2011,  29/04/2011,  03/05/2011,  09/05/2011,  10/05/2011,  19/05/2011  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Cumpridos  os  requisitos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/1972  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  observados  os  procedimentos  previstos  no  artigo  142 do Código Tributário Nacional, não há que se  falar em nulidade  do lançamento.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  28/09/2007,  31/10/2007,  20/11/2007,  30/11/2007,17/05/2010,  19/08/2010,  21/10/2010,  29/10/2010,  30/11/2010,  12/01/2011,  14/01/2011,  20/01/2011,  02/02/2011,  28/02/2011,  25/03/2011,  29/04/2011,  03/05/2011,  09/05/2011,  10/05/2011,  19/05/2011  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  COM FALSIDADE. APLICABILIDADE.   Aplica­se  a  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada, no percentual de cento e cinquenta por cento,  tendo por  base de cálculo o valor do débito indevidamente compensado.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO  E  INDEFERIDO.  APLICABILIDADE.  DATA  DO  FATO  GERADOR:  12/01/2011,  14/01/2011,  03/05/2011,  09/05/2011,  10/05/2011,  13/05/2011 Aplica­se a multa  isolada no percentual de cinquenta por  cento  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou  indevido. O percentual da multa  será de cem por cento  na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido.  Em 11/7/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fl.  136245).  Em  6/8/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  136247/136356,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em aditamento, a recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau: a) por  violação da ampla defesa e do contraditório, caracterizada por ausência de suporte probatório e  não unificação deste processo ao processo de n° 15586.720174/2011­97, que trata das declarações  de  compensação  não  homologadas  e/ou  pedidos  de  ressarcimento  não  deferidos,  que  deu  origem  a  aplicação das multas  isoladas objeto deste processo; e b) por cerceamento do direito de defesa, sob o  argumento  de  que  não  foram  analisados  todos  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória  e,  em  relação  as  afirmações  de  que  houve  má  fé  da  parte  da  recorrente,  houve  apenas  “repetição  pura  e  simples das conclusões da DRF”, em vez da análise dos documentos originais, que levaria a conclusão  distinta.  A recorrente ainda reiterou a solicitação de unificação deste processo com o citado  processo, com respaldo no art. 9º do Decreto 70.235/1972 (PAF), artigo 1º da Portaria RFB 666/2008  e § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, sob o argumento de que a manutenção das penalidades discutidas  nestes autos dependia da decisão a ser proferida no mencionado processo.  Por meio dos despachos de fls. 136374/136376, os presentes autos foram devolvidos a  Secretaria  de  Câmara,  para,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Fl. 136389DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.389          6 RICARF/2009,  serem  redistribuído  ao  Conselheiro  Relator  do  processo  n°  15586.720174/2011­97.  Porém, em face da renúncia do Relator do citado processo, os autos retornaram para este Conselheiro,  para o prosseguimento do julgamento.  Na Sessão de 9/12/2015, os autos do citado processo foram redistribuídos para  outro Conselheiro da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção  e  julgado  por meio  do  acórdão  nº  3402002.979,  de  16  de  março  de  2016,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  os  Conselheiros  integrantes  da  referida  Turma  deram­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às despesas de armazenamento. Atualmente, o mencionado processo encontra­ se  na  fase  de  análise  dos  embargos  declaratórios  do  contribuinte,  a  cargo  do  i.  Conselheiro  Relator  do  acórdão  embargado,  conforme  informação  extraída  do  e.Processo  no  dia  16/11/2016.  Em 2/9/2016, a recorrente protocolou a petição de fls. 136379/136382, em que  informou (i) a revogação dos §§ 15º e 16º do art. 74 da Lei 9.430/1996, pela Lei 13.137/2015, e  (ii)  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  RFB  8/2016,  em  que,  por  força  da  retroatividade benigna prevista na alínea do art. 106, II, “a”, do CTN, reconheceu que não se  aplicavam mais as multas previstas nos citados preceitos legais aos pedidos de ressarcimento  pendentes de decisão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  este  processo  é  decorrente  do  procedimento  fiscal  objeto do processo n° 15586.720174/2011­97, que  trata das declarações de  compensação não  homologadas  e  dos  pedidos  de  ressarcimento  indeferidos,  que  deram  origem  a  aplicação  das multas  isoladas objeto deste processo.  O  recurso  voluntário  objeto  do  citado  processo  principal  foi  julgado  pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  4ª  Câmara  desta  3ª  Seção,  por  meio  do  acórdão  nº  3402­ 002.979,  de  16  de março  de  2016,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento  parcial  ao  citado  recurso  apenas  para  reverter  as  glosas  relativas  às  despesas  com  armazenamento.  Em  face  do  referido  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  declaratórios.  Por  meio  do  acórdão  nº  3402­004.088,  de  27  de  abril  de  2017,  o  Colegiado  acolheu  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e, no mérito,  reconheceu  o  direito  de  crédito  integral  nas  aquisições  de  cooperativas  que  também  comercializem café beneficiado.  Assim,  como  já  houve  o  julgamento  do  citado  processo  principal  por  outra  Turma Ordinária desta Seção, o pedido de unificação deste processo ao referenciado processo  principal, inequivocamente, perdeu o objeto, por essa razão, opina­se pelo seu indeferimento.  Dessa forma, por não haver qualquer óbice ao julgamento da lide e a matéria ser  da competência deste Colegiado, o presente recurso voluntário pode ser objeto de julgamento.  Fl. 136390DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.390          7 No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscita  questões  preliminares,  atinentes a nulidade do  acórdão  recorrido e do auto de  infração, e de mérito,  concernentes à  improcedência da aplicação das referidas multas isoladas.  I DAS PRELIMINARES  Em preliminar,  a  recorrente  alegou nulidade  do  acórdão  recorrido,  do  auto  de  infração, pleiteou a realização de diligência/perícia e alegou decadência.  I.1 Da Nulidade Acórdão Recorrido.  A recorrente pleiteou a nulidade do acórdão recorrido, sob fundamento de que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  ao  contraditório,  baseada  nos  seguintes  argumentos:  a)  ausência  de  suporte  probatório  e  não  unificação  deste  processo  ao  processo  principal de n° 15586.720174/2011­97; b) ausência de análise dos documentos originais; c) repetição  pura  e  simples  das  conclusões  da  unidade  da  RFB  de  origem;  e  d)  falta  de  análise  de  todos  os  argumentos apresentados.  O primeiro argumento não procede, porque, ao contrário do alegado, há provas  robustas colacionados aos autos do citado processo principal e nos autos dos processos que se  encontram a ele apensados, que corroboram os fatos fraudulentos imputados a recorrente pela  fiscalização. E o fato de a fiscalização não  ter  reproduzido neste processo as mesmas provas  acostadas  aos  autos  do  processo  principal,  por  certo,  em  nada  prejudicou  a  defesa  da  recorrente, uma vez que fora cientificada e teve acesso a todo o acervo probatório. Ademais, as  alentadas  peças  defensivas  apresentadas  revelam  que  a  recorrente  não  só  teve  pleno  conhecimento dos fatos que lhe foram imputados, como deles se defendeu adequadamente.  No  caso,  cabe  ainda  ressaltar  que,  com  respaldo  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo  federal  e  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  por  economia  processual,  no  presente  acórdão  recorrido,  acertadamente, foram reproduzidas os fundamentos de mérito do voto condutor do acórdão nº  14­48.046, de 16 de dezembro de 2013, proferido no âmbito do citado processo principal, em  que  apreciadas  às  questões  atinentes  as  compensações  não  homologadas  e  os  pedidos  de  ressarcimentos  indeferidos. Além do  embasamento  legal,  por  certo,  esse  procedimento  ainda  evita que haja fundamentos e decisões diferentes sobre as mesmas questões de mérito.  Os  demais  argumentos  também  não  procedem.  A  análise  dos  documentos  originais comprobatórios dos fatos, inequivocamente, foram analisados no âmbito do processo  principal, logo, era de todo dispensável nova apreciação no âmbito do julgamento que resultou  na prolação do acórdão recorrido. Nos autos deste processo, a matéria específica que está em  discussão  cinge­se  a  licitude  da  cobrança  das  referidas  multas  isoladas,  questão  que  foi  adequada e suficientemente analisada no condutor do julgado do recorrido.  Também  não  há  qualquer  ilicitude  no  fato  de  o  julgado  recorrido  chegado  as  mesmas  conclusões  da  unidade  da  RFB  de  origem  ou  da  fiscalização.  Ao  contrário,  a  higidez  do  julgado  recorrido  estaria  maculada  se  tivesse  havido  alteração  ou  inovação  das  conclusões  ou  dos  fundamentos  que  motivaram  a  autuação,  a  não  homologação  do  procedimento  de  compensação  e  o  indeferimentos dos pedidos de ressarcimentos.  Também não  é  causa  de nulidade,  o  fato  de  a  autoridade  julgadora não  ter  analisado  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente,  mas  apenas  aqueles  considerados  suficientes  para  a  adequada fundamentação da decisão, o que, inequivocamente, ocorreu com o julgado recorrido.  Fl. 136391DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.391          8 Assim, por não vislumbra qualquer mácula que possa  conspurcar  legitimidade  do acórdão recorrido, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  I.2 Da Nulidade do Auto de Infração  A recorrente alegou nulidade do auto de infração, sob o argumento de que eram  improcedentes as alegações da fiscalização de que agira de má fé e que apresentara declarações  falsas.  Os  fatos  alegados  pela  recorrente  diz  respeito  ao  mérito  da  autuação  e  não  constitui  hipótese  de  nulidade  do  procedimento,  pois  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 7.235/1972.  Além  disso,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  as  provas  colhidas  no  âmbito  das  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”  comprovam  que  os  pagamentos  realizados  mediante  TED  ou  depósito  bancário,  nas  contas  correntes  das  empresas  de  “fachada”,  eram  procedimento  padrão  adotado  por  todas  as  empresas  compradoras  (exportadoras  e  torrefadoras),  incluindo  a  recorrente,  para  fim  de  camuflar  a  realidade  dos  fatos,  dar  aparência  de  legalidade  as  transações  simuladas  de  compra  de  café  em  grão  das  “pseudoatacadistas” e assim aparentar a condição de comprador de boa fé.  O modus operandi do referido esquema de fraude foi devidamente demonstrado  nos  autos  processo  do  processo  principal,  com  suporte  nos  documentos  colhidos  pela  fiscalização  e  apreendidos  no  curso  das  referidas  operações,  bem  como  nos  depoimentos  prestados  por  produtor  e/ou  maquinista,  corretor  e  representantes  empresas  das  “pseudoatacadistas”.  Tais  provas  encontram­se  colacionadas  aos  autos  do  citado  processo  principal  e  no  conjunto  comprovam  o  esquema  de  apropriação  indevida  ou  fraudulento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  foram  utilizados  indevidamente  na  compensação de débitos ou nos pedidos de ressarcimentos.  Além  disso,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  são  lícitas  tanto  as  provas  documentais,  colhidas/apreendidas  no  âmbito  das  citadas  operações,  como  os  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização  no  curso  dos  procedimentos  fiscais,  referentes  à  referida  fraude,  porque  todos  eles  foram  obtidos  em  conformidade  com  os  procedimentos  estabelecidos em lei.  Por todas essas razões, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  I.3 Do Pedido de Diligência/Perícia  A recorrente reiterou pedido de diligência/perícia, para que fosse (i) juntado aos  autos  cópias  dos  autos  de  infração,  dos  arrolamentos  e  das  inscrições  em  dívida  ativa  das  demais  pessoas  jurídicas  autuadas  pelo  envolvimento  no mesmo  esquema  fraudulento  e  (ii)  ouvidas  novamente  as  pessoas  que  prestaram  depoimentos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  para que lhes fossem formuladas as perguntas que apresentara (fls. 136331/136332).  No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  sob pena de  ser considerado não  formulado, o pedido de diligência  e de perícia deve atender aos  requisitos do art. 16,  IV, do  Decreto 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 136392DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.392          9 [...]IV  ­  as diligências,  ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]§  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do  art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]No caso, além de não ser matéria de perícia,  por  não atender os  requisitos fixados no referido preceito legal, reputa­se não formulado o  presente pedido de perícia.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  embora  atenda  os  pressupostos  legais,  inequivocamente, não há como atendê­lo, pelas seguintes razões: a) a  juntada de documentos  de outros contribuintes aos autos deste processo constitui procedimento expressamente vedado  pelo art. 198 do CTN, que dispõe sobre o sigilo fiscal; e b) a realização de novas oitivas das  pessoas que já prestaram depoimentos revela­se totalmente inoportuna e dispensável, haja vista  que,  as  informações  que  foram  por  eles  prestadas,  corroboradas  por  fartos  documentos  colacionados aos autos, são suficientes para a formação da convicção deste julgador de que a  recorrente  não  só  participou,  como  contribuiu  e  se  beneficiou  do  esquema  fraudulento  de  compra  de  café  em  grão  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  Além  disso,  a  participação  ativa e pró­ativa dos prepostos da recorrente no mencionado esquema de fraude também revela  que eles tinham pleno conhecimento da referida fraude.  Com  base  nessas  considerações,  por  entender  que  são  prescindíveis  ou  impraticáveis,  com  respaldo  no  caput  do  art.  18,  combinado  no  art.  29,  ambos  do  Decreto  70.235/1972, indefere­se o pedido de diligência/perícia formulado pela recorrente.  I.4 Da Prejudicial de Mérito: Decadência do Direito de Lançar  A  recorrente  alegou que  a  totalidade do  IRPJ  e da CSLL dos  anos  de 2005  e  2006  foram alcançados  pela decadência, uma vez que a  recorrente  tomou ciência do  auto de  infração em 26/3/2012.  Os  presentes  autos  tratam  de  aplicação  de  multas  isoladas  por  compensação  indevida  e  ressarcimento  indeferido.  Portanto,  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  citados  tributos, inequivocamente, é matéria estranha à presente lide.  Além disso,  como  se  trata  de débitos  constituídos  pela  própria  recorrente,  por  Declaração de Compensação (Dcomp), que tem natureza de confissão de dívida, não há de se  falar  em  decadência,  mas  em  homologação  tácita  ou  não  do  correspondente  procedimento  compensatório no prazo quinquenal, contado da data da entrega da citada declaração, segundo  dispõe o art. 74, §§ 2º, 5º e 6º, da Lei 9.430/1996, com as alterações posteriores.  No caso,  também não há de se cogitar de homologação tácita da compensação  dos  referidos débitos,  pois,  como a ciência  do despacho decisório ocorreu no dia 23/3/2012,  obviamente,  não  se  consumo  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  das  correspondentes  DComp,  haja  vista  que  a  mais  antiga  foi  apresentada  no  dia  17/5/2010,  conforme planilhas de fls. 570/571.  Fl. 136393DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.393          10 II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  à  procedência  da  cobrança  das  multas  isoladas  impostas  à  recorrente  em  decorrência  de  compensações  indevidas  e  pedidos  de  ressarcimento não reconhecidos.  II.1  Das  Multas  Isoladas  por  Pedidos  de  Ressarcimento  Indevidos  ou  Falsificados.  As  multas  aplicadas  sobre  os  valores  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  indeferidos,  conforme  planilhas  de  fls.  590/592,  foram  a  multa  isolada  normal de 50% e a qualificada de 100%, ambas previstas, respectivamente, nos §§ 15 e 16 do  art. 74 da Lei 9.430/1996, incluídos pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, a seguir transcritos:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido  ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  [...]Os  preceitos  legais  em  destaque,  foram  expressamente  revogados  pelo art. 27, II, da Lei 13.137/2015. Dessa forma, por força do disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  CTN,  os  efeitos  da  referida  revogação  retroagem  para  alcançar  os  atos  não  definitivamente  julgados  que  tratam  da  aplicação  de  penalidade  por  infração  tipificada  no  correspondente preceito legal revogado.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  art.  1º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB 8/2016, a seguir transcrito:   Art.  1º A multa  isolada  prevista  nos  §§  15  e  16  do  art.  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogados pela Medida Provisória  nº 656, de 7 de outubro de 2014, e pela Medida Provisória nº 668, de  30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de  2015,  não  se  aplica,  em  razão  da  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea “a” do inciso II do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), aos pedidos de  ressarcimento pendentes de decisão.   Parágrafo único. A inaplicabilidade prevista no caput alcança também  os  pedidos  de  ressarcimento  já  indeferidos,  mas  ainda  pendentes  de  lançamento da multa isolada.  Em decorrência, a cobrança das multas  isoladas aplicadas sobre os valores dos  créditos  indevidos,  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  parcialmente  indeferidos,  deve  Fl. 136394DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.394          11 integralmente cancelada, em razão da excludente de responsabilidade decorrente da aplicação  retroativa da  referida norma  legal  revogatória, que deixou definir como  infração as condutas  descritas nos citados preceitos legais revogados.  II.2 Da Multa Isolada por Falsificação das DCOMP.  De  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  578/581,  foi  imposta  à  recorrente  a multa  qualificada de 150%, por compensação não homologada proporcional ao valor do crédito não  reconhecido sobre a aquisição de café em grão das “pseudoatacadistas”, estabelecida no art. 18,  § 2º, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  [...]§  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  do  dispositivo  transcrito,  infere­se  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada qualificada em apreço é o valor total do débito indevidamente compensado e a conduta  sancionada foi a apresentação de DComp falsificada.  No  subitem  2.1  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  568/586),  a  fiscalização  informou  que  o  motivo  da  imposição  da  referida  multa  foi  a  utilização,  nas  referidas DComp de parcela do valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  apropriada sobre o preço do café em grão adquirido das “pseudoatacadistas”.  Trata­se  de  falsidade  ideológica,  que  se  verifica  quando  alguma  informação  falsa é inserida em documento, inclusive mediante fraude, com a finalidade de obter vantagem  indevida. No caso, a recorrente tentou extinguir débitos tributários com parcela de créditos da  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apropriados ilicitamente sobre o preço das compras  do café em grão das empresas “pseudoatacadistas”.  A  fraude  nas  compras,  praticadas  pela  recorrente,  mediante  simulação  de  compras fictícias do café em grão das empresas inidôneas, para dissimular a compra efetiva do  produto de produtores rurais e maquinistas, com objetivo de apropriar­se de parcela de créditos  indevida  das  referidas  contribuições,  foi  devidamente  comprovada  nos  autos  do  processo  principal (processo nº 15586.720174/2011­97), conforme se extrai da leitura do voto condutor do  acórdão  nº  3402­002.979,  de  16  de  março  de  2016,  proferido  no  âmbito  do  citado  processo  principal,  o  qual  deve  ser  considerado  como  parte  integrante  e  fundamento  meritório  deste  julgamento.  Assim, uma vez demonstrado que a conduta praticada pela recorrente subsume­ se a hipótese da infração definida no art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003, propõe­se a manutenção  da sua cobrança.  Fl. 136395DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.395          12 III DA CONCLUSÃO   Por todo exposto, rejeita­se as preliminares de nulidades e a alegada decadência  e,  no  mérito,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  determinar  o  cancelamento  da  cobrança  das  multas  isoladas  relativas  aos  pedidos  de  ressarcimento  indeferidos e manter a cobrança da multa isolada qualificada de 150% (cento e cinquenta por  cento), calculada sobre o valor indevidamente compensado, cujo apuração definitiva dependerá  da  decisão  final  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  nº  15586.720174/2011­97  (o  processo  principal).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araújo, Redator Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir.  O  Auto  de  Infração  objetiva  a  cobrança  do  montante  originário  de  R$  96.355.117,92, sendo (i) R$ 11.941.996,23 da multa isolado qualificada de 150% em razão da  não homologação da compensação por falsidade da declaração, nos termos do artigo 18, caput,  e §2º, da Lei nº 10.833/03 (com redação dada pela Lei nº 11.488/078); e (ii) R$ 84.413.121,69  de multa  isolado  qualificada  de  100%  e  normal  50%  por  ressarcimento  indevido,  a  teor  da  previsão contida nos §§ 15 e 16, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei 12.249, de 2010.  As  declarações  de  compensação  não  homologadas  e/ou  pedidos  de  ressarcimento indeferidos pela fiscalização (vide TVF), que ensejaram a aplicação das multas  isoladas aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 15586.720174/2011­97, sendo  que, atualmente referido processo aguarda intimação das partes acerca do acórdão que julgou  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  e,  eventual  interposição  de  recurso  especial1, inexistindo, assim, decisão definitiva naquela processo.  Referidos  processos  versam  sobre  os  mesmos  elementos  fáticos  e  jurídicos  discutido no presente processo, que tratam dos pedidos de compensação não homologados e/ou  pedidos de ressarcimento indeferidos pela fiscalização, sinteticamente com base na alegação de  que  a  Recorrente  teria  usado  artifício  fraudulento  para  aproveitamento  de  crédito  integral  decorrente de aquisições de café em nome de empresas de fachada.  Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o  inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­ se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:                                                              1 Consulta processual realizada  junto ao site do CARF em 07.07.2017.  Fl. 136396DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.396          13 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;  e  III  ­  reflexo,  constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base  nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses  já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e  III do § 1º, se o processo principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados  em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal.  §  6º Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo sobrestado.  No mesmo  sentido,  é  a  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  12  da  Portaria CARF nº 34/2015, a saber:  Art.  12.  O  processo  sobrestado  ficará  aguardando  condição  de  retorno  a  julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão  de  outro  processo  no  âmbito  do  CARF  ou  quando  o  motivo  do  sobrestamento  não  depender de providência da autoridade preparadora.  Neste  contexto,  entendo  que  a  decisão  proferida  no  processo  nº  15586.720174/2011­97,  que  trata  da  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  e/ou  pedidos de ressarcimento indeferidos pela fiscalização, deve ser refletida neste processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  processo  na  Secretaria  da  Câmara,  para  que  seja  juntada  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  15586.720174/2011­97, retornando, em seguida, para julgamento.  É como voto.  (assinatura digital)  Fl. 136397DF CARF MF Original Processo nº 15586.720246/2013­68  Resolução nº  3302­000.602  S3­C3T2  Fl. 136.397          14 Walker Araújo.  Fl. 136398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.723385/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre as despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos cuja utilização na produção dos bens destinados a venda não foi comprovada mediante documentação fiscal e contábil. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados: i) ao transporte de insumos e materiais intermediários; ii) às oficinas de costura/facções (transporte de produtos semielaborados/semiacabados); e, iii) aos produtos ao transporte de produtos acabados, está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão/Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda, não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ARMAZENAGEM. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, apenas as despesas com armazenagem incorrida nas operações de vendas de bens adquiridos para revenda e de bens produzidos dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Mantém a glosa dos créditos descontados sobre despesas com armazenagem de bens não comprovadas, mediante a apresentação de notas fiscais da prestação desse serviço. CUSTOS DE PRODUÇÃO. JULHO/2008 A JULHO/2010. CRÉDITOS. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e/ ou sobre o custo de aquisição depende da comprovação de que foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROPAGANDA. FEIRAS. EXPOSIÇÕES. FOLHETOS. CATÁLOGOS. COMISSÕES. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com propaganda, feiras, exposições, folhetos e catálogos, e comissões a representantes comerciais não dão direito a desconto de créditos pelo fato de não estarem enquadradas dentre aquelas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e pelo fato de não integrarem o custo de produção dos bens produzidos nem integrarem o custo das mercadorias revendidas. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre as despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos cuja utilização na produção dos bens destinados a venda não foi comprovada mediante documentação fiscal e contábil. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados: i) ao transporte de insumos e materiais intermediários; ii) às oficinas de costura/facções (transporte de produtos semielaborados/semiacabados); e, iii) aos produtos ao transporte de produtos acabados, está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão/Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda, não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ARMAZENAGEM. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, apenas as despesas com armazenagem incorrida nas operações de vendas de bens adquiridos para revenda e de bens produzidos dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Mantém a glosa dos créditos descontados sobre despesas com armazenagem de bens não comprovadas, mediante a apresentação de notas fiscais da prestação desse serviço. CUSTOS DE PRODUÇÃO. JULHO/2008 A JULHO/2010. CRÉDITOS. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e/ ou sobre o custo de aquisição depende da comprovação de que foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROPAGANDA. FEIRAS. EXPOSIÇÕES. FOLHETOS. CATÁLOGOS. COMISSÕES. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com propaganda, feiras, exposições, folhetos e catálogos, e comissões a representantes comerciais não dão direito a desconto de créditos pelo fato de não estarem enquadradas dentre aquelas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e pelo fato de não integrarem o custo de produção dos bens produzidos nem integrarem o custo das mercadorias revendidas. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

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DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre as despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos cuja utilização na produção dos bens destinados a venda não foi comprovada mediante documentação fiscal e contábil. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados: i) ao transporte de insumos e materiais intermediários; ii) às oficinas de costura/facções (transporte de produtos semielaborados/semiacabados); e, iii) aos produtos ao transporte de produtos acabados, está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 33 85 /2 01 6- 17 Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 respectivas Notas Fiscais de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão/Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda, não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ARMAZENAGEM. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, apenas as despesas com armazenagem incorrida nas operações de vendas de bens adquiridos para revenda e de bens produzidos dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Mantém a glosa dos créditos descontados sobre despesas com armazenagem de bens não comprovadas, mediante a apresentação de notas fiscais da prestação desse serviço. CUSTOS DE PRODUÇÃO. JULHO/2008 A JULHO/2010. CRÉDITOS. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e/ ou sobre o custo de aquisição depende da comprovação de que foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 PROPAGANDA. FEIRAS. EXPOSIÇÕES. FOLHETOS. CATÁLOGOS. COMISSÕES. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com propaganda, feiras, exposições, folhetos e catálogos, e comissões a representantes comerciais não dão direito a desconto de créditos pelo fato de não estarem enquadradas dentre aquelas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e pelo fato de não integrarem o custo de produção dos bens produzidos nem integrarem o custo das mercadorias revendidas. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos do Despacho Decisório às fls. 661/685. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 B) DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; C) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; D) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não cumulativa NÃO CUMULATIVIDADE DE agosto de 2010: D.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.3.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.3.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Fretes; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão nº 09-70.691 em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens relacionados ao tratamento de efluentes e análises laboratoriais (linha 02 fichas 06A ou 16A); e, b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos do processo industrial. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no deferimento do ressarcimento pleiteado e na homologação integral da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) a necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos: em que pese, a DRJ ter reconhecido o direito aos créditos sobre tais despesas, manteve a glosa sobre elas sob o fundamento de falta de comprovação de suas realizações; contudo, anexou aos autos cópias de notas fiscais e faturas, por amostragem, apresentando-as novamente com o voluntário, conforme Doc. 02; II.2) despesas com fretes: trata-se- de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; tais fretes estão comprovados no Doc. 03 anexado ao presente recurso; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 01 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; os Anexos I e II reproduzidos no recurso voluntário às fls. 820/821 comprovam tais despesas; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e produtos acabados para revenda; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa de créditos sobre tais despesas; estes créditos foram lançados na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; as despesas que lhe deram origem estão demonstradas no Anexo I, reproduzido no presente recurso, às fls. 824; II.5) despesas com serviços de armazenagem: a DRJ reconheceu o direito ao desconto de créditos sobre tais despesas, contudo, alegou que não foram identificadas; conforme consta do despacho decisório, foram glosados créditos constantes do Anexo II (fls. 827) daquele despacho; naquele anexo, há sim despesas com armazenagem que foram lançadas na linha 02 da ficha 16A do Dacon, conforme comprova o Anexo II, reproduzido no presente recurso, às fls. 827, bem como no Doc. 04, também deste recurso, referente ao armazenamento de insumos e produtos importados para revenda; II.6) custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas, decorrentes de ajustes de períodos anteriores, aproveitados extemporaneamente; II.7) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; tais despesas estão demonstradas no Doc. 05 do presente recurso; II.8) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; todos os créditos descontados decorrem dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos destinados ao setor produtivo, conforme demonstrado no Doc. 06 do presente recurso; II.9) outras despesas com direito a crédito: a) propaganda, feiras e exposições; b) folhetos e catálogos: e, c) pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração de receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.10) insumos importados e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 10 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da Cofins sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; II.2) despesas com fretes; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro; II.5) despesas com serviços de armazenagem; II.6) custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010; II.7) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.8) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; II.9) outras despesas: a) propaganda, feiras e exposições; b) folhetos e catálogos: e, c) pagamento de comissões aos representantes comerciais; e, II.10) insumos e produtos acabados importados para revenda. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a Cofins, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída a Cofins-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos Na decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre as despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos. Contudo, não houve reversão de glosa de créditos, sob o fundamento de que, na manifestação de inconformidade, a recorrente não identificou os créditos glosados. Nesta fase recursal, a recorrente insiste na alegação de que houve glosa de créditos sobre tais despesas, apresentando como prova o Doc. 02 às fls. 878/1010, juntado ao presente recurso, no qual estão discriminadas as notas fiscais, por amostragem. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados no PER/Dcomp em discussão. Por força do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem aquele Doc. 02. As cópias às fls. 879/898 são de uma Licença Ambiental de Operação expedida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) do Estado de Santa Catarina; às das fls. 899//1010 são de notas fiscais. Apesar de algumas dessas notas fiscais estarem inelegíveis, verificamos que há: 1) notas fiscais de aquisições de produtos químicos; 2) notas fiscais de prestação de serviços; 3) notas fiscais com descrição de produtos que não permitem identificar a natureza e utilização dos bens. Ressaltamos, ainda, que nenhuma das notas fiscais é do período dos fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão. A recorrente, em seu recurso voluntário, sequer dignou citar os números das notas fiscais que seriam de serviços de manutenção e lubrificação das máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo e/ ou que seriam de aquisições de peças e partes para suas manutenções. Assim, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos. II.2) Despesas com fretes. Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; já sobre o transporte de bens semielaborados/ semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente juntou ao presente recurso voluntário, o Doc. 03 às fls. 1011/1020. Do exame daquele documento, verificamos que a recorrente carreou aos autos copias das Notas Fiscais de prestação de serviços de transportes. No entanto, além de nenhuma daquelas notas corresponder à competência, objeto do PER/Dcomp em discussão, nelas não constam quais bens foram transportados, mas apenas a descrição “Prestação de Serviços de Transporte”. Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 Assim, não é possível identificar a natureza dos fretes tal qual descrita pela recorrente em seu recuso voluntário: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte), mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Caberia ao contribuinte/recorrente ter apresentado, no mínimo, demonstrativos de apuração dos créditos descontados das três modalidades de fretes, um demonstrativo para cada modalidade, com as respectivas memórias de cálculos, acompanhados das respectivas notas fiscais e/ ou CTRC e dos lançamentos no Razão ou Diário. Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. II.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 No entanto, no presente caso, a glosa decorreu de erro no preenchimento do Dacon e falta de comprovação da realização de tais custos. O contribuinte lançou os custos na linha 01 da Ficha 16A, quando deveria ter sido na linha 03 desta mesma ficha. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa sob o fundamento de que a recorrente não comprovou os referidos custos mediante a apresentação de documento fiscais e contábeis. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de- obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova da sua realização e contratação os Anexos I e II reproduzidos no recurso voluntário às fls. 820/821. Do exame desses anexos, verificamos que neles não constam números de notas fiscais de prestação de serviços. Na verdade trata-se de um arquivo sobre rubricas lançados na linha 02 da Ficha 6A ou 16A do Dacon, inclusive, segundo a conta nele utilizada, a maioria deles, com exceção dos quatro itens finais, trata-se de Contratos de Manutenção. Embora, os quatro itens finais tratem de “Confecção Encano”, “Malharia”. “Acabamento Têxtil” e “Bordado Itororó”, não é possível reconhecer o direito ao desconto de créditos da contribuição pelos seguintes motivos e razões: 1) não foram apresentadas as notas fiscais da mão-de-obra contratada nem o Razão/Diário contendo a escrituração do lançamento de tais custos; e, 2) referem-se a competência estranha à competência do PER/Dcomp em discussão. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro; As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Segundo consta do recurso voluntário, mais especificamente no Anexo I reproduzido às fls. 824, trata-se de comissões pagas que nada têm a ver com o custo dos produtos industrializados. Portanto, tais despesas não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não são relevantes nem essenciais ao processo produtivo da recorrente, não se aplicando a elas o conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas com serviços de armazenagem; A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre despesas com armazenagem na operação de vendas. Contudo, destacou que não foi identificado por ela nenhuma glosa de créditos descontados sobre tais despesas. No recurso voluntário, a recorrente alegou que foram glosados créditos inseridos no Anexo II e que foram lançadas por ela na Linha 02 da Ficha 16A do Dacon. A Linha 02 da Ficha 16A do Dacon é destinada ao lançamento dos custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda e não de despesas de armazenagem. Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 Segundo consta do recurso voluntário, as despesas de armazenagem referem-se ao armazenamento de insumos importados e de produtos acabados importados para revenda. Para comprovar o erro no preenchimento do Dacon e, consequentemente, o direito de descontar créditos sobre aquelas despesas, a recorrente apenas reproduziu em seu recurso voluntário o referido Anexo II (fls. 827). Do seu exame, verificamos que se trata de um arquivo no qual estão discriminados, dentre outros, o fornecedor e a descrição das despesas, respectivamente: “CACER COMISS” e “ARMAZENAGEM”. Contudo, além de não informar o número de nenhuma nota fiscal, a competência informada é estranha à do fato gerador, objeto do PER/Dcomp em discussão. Ao examinar a documentação dos autos, encontramos às fls. 1021/1039, o Doc. 04 referente às “Notas Fiscais de Despachante Aduaneiro e Armazenagem (amostragem)”. De seus exames, verificamos que todas foram emitidas pela Comissária Assessoria de Comércio Exterior e Representações Ltda. que é o mesmo fornecedor “CACER COMISS” constante do Anexo II. Todas as notas fiscais constantes desse documento, às fls. 1021/1033, são de serviços de desembaraço aduaneiro, nenhuma de armazenagem de bens. Já as cópias às fls. 1034/1039 do mesmo documento é de um contrato de Prestação de Serviços de Despachante Aduaneiro entre a recorrente e aquela empresa. Dentre os serviços contratados não estão a armazenagem de bens. Assim, não há que se falar em reversão de glosa. II.6) Custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010 A recorrente alegou que no acórdão recorrido foi mantida a glosa de créditos descontados sobre custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010. No entanto, do exame daquele acórdão esta matéria não foi objeto de julgamento em primeira instância. Também na manifestação de inconformidade não foi suscitada. A fase litigiosa do procedimento se instaurou com a interposição da impugnação/ manifestação de inconformidade, quando aquela matéria deveria ter sido questionada, conforme estabelece o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, literalmente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: temporal, lógica e consumativa. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquelas matérias, quando da interposição da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, no mérito, não conheço dessa matéria por ter ocorrido a preclusão do direito de a recorrente impugná-la nesta fase recursal. II.7) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que juntou as notas fiscais, inclusive, apresentou cópia da Nota Fiscal nº 7471 demonstrando que aluga mensalmente máquinas de aplicação de botões. De acordo a decisão recorrida, as notas apresentadas são de equipamentos que não são utilizados na industrialização dos produtos fabricados/vendidos. Assim, caberia a recorrente ter indicado em seu recurso voluntário o número das notas fiscais e juntado as respectivas cópias comprovando que tais notas tratam de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização de seus produtos, apresentando, inclusive, laudo de profissional qualificado demonstrando a utilização dos bens. No entanto não o fez. A simples apresentação de um nota fiscal de aluguel de máquina referente a um período estranho ao PER em discussão não comprova que a glosa dos créditos se deu sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens industrializados e vendidos. Nesta fase recursal, a recorrente junto ao recurso voluntários, as cópias das notas fiscais discriminadas no Doc. 05 às fls. 1041/1065. O Doc 05 contém os seguintes documentos: às fls. 1042/1044 uma cópia da minuta de Solução de Consulta da Cosit tratando de descontos de créditos da contribuição sobre aluguéis; às fls. 1045/1048, cópias das faturas de locação expedida pela WISETECH Locadora de Equipamentos; às fls. 1049, cópia de uma nota fiscal de compra de embalagem, emitida pela Mundial S.A. Produtos de Consumo; às fls. 1050/1057, cópias de Demonstrativo de Locação expedidos pela mesma empresa Mundial; às fls. 1058/1059; fls. 1061; e fls. 1065, cópias de Recibo/Fatura de Locação, emitidas pela Siemens; às fls. 1060 e fls. 1062/1063, cópias de notas fiscais de aluguel veículos, emitidas pela The Best Rent a Car; e às fls. 1064, cópia da nota fiscal de serviço nº 7471 referente ao aluguel de um compressor c/rompedores, emitida pela Benata Ltda. Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 As fatura de locação expedidas pela Wisetech não tem a descrição dos serviços prestados, as da Mundial, a nota fiscal às fls. 1049 é de compra de embalagem, os Demonstrativos de Locação não identificam os equipamentos locados nem a natureza dos serviços prestados; as notas da Siemens são de locação de equipamentos de telefonia; as notas fiscais emitidas pela The Beste não identificam os veículos locados; e, finalmente, a nota fiscal da Benata também não identificou o serviço prestado e a utilização do equipamento locado que, salvo prova em contrário, não é utilizado na produção dos bens destinados a venda. Além disto, todas as notas e recibos são de competências estranhas a do PER em discussão. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.8) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens o ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas de encargos de depreciação e/ de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas/equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos, incorridos no mês, utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 06 às fls. 1066/1125, contendo uma amostragem das notas fiscais, cópias a partir das fls. 1084 a 1125. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apurá-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.9) Outras despesas: a) propaganda, feiras e exposições; b) folhetos e catálogos; e, c) comissões aos representantes comerciais Por se tratar de despesas cujos créditos descontados foram glosados sob o mesmo fundamento, o direito ao desconto de créditos sobre tais despesas será apreciado em conjunto. De acordo com os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos dos custos de bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos, no caso de atividades comerciais; e, de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos casos de atividades industriais; e, ainda, sobre as despesas expressamente elencadas nos demais incisos. As despesas com feiras e exposições, folhetos e catálogos, e comissões aos representantes comerciais, não estão elencadas dentre aquelas previstas naquele artigo. Também, não se trata de despesas vinculadas direta e/ou indiretamente com o processo de produção dos bens destinados a venda. Dessa forma o desconto de créditos sobre tais despesas não tem amparo legal nem se aplica a elas a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista este recurso tratou de custos e despesas vinculados ao processo de produtos de bens destinados à venda. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser mantida. II.10) Insumos e produtos acabados importados para revenda De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos e produtos importados para revenda dão direito ao desconto de créditos da Cofins. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 16B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 Para comprovar o alegado erro, a recorrente apresentou juntamente com a manifestação de inconformidade, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 12), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 12), além do relatório gerencial elaborado por ela. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o fundamento de que a amostragem das Declarações de Compensação e das Notas Fiscais, apresentadas a título de exemplo, conforme entendimento da própria recorrente, não são suficientes para comprovar o alegado erro. Para tanto, deveria ter anexado à manifestação de inconformidade a documentação fiscal e contábil, demonstrando a totalidade do crédito pleiteado e também o erro no preenchimento. Não basta documentos “exemplificativamente juntados aos autos” por amostragem. No recurso voluntário, a recorrente alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e que ficou surpresa com a glosa dos créditos. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovam as importações de insumos e de produtos acabados para revenda e, consequentemente, o direito aos créditos, conforme Doc. 10 do presente recurso. Alegou, ainda, que a opção de apresentar apenas uma amostragem se deu em razão da grande quantidade de informações. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e o qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar o alegado erro e, consequentemente, o direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos das aquisições da Linha 01, demonstrativo de apuração dos créditos descontados da Linha 02, demonstrando que a soma das aquisições bate com o valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e Dacon retificado) e fiscais (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 10 carreado aos autos juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723385/2016-17 do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento, objeto do PER em discussão, não há sequer uma nota fiscal. Ainda que se quisesse apurar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão, não seria possível por falta de documentos fiscais e contábeis. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos acabados importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1697DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720178/2015-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS OBSERVÁVEIS APENAS “INTRALIDE”. A renúncia intentada pela parte tem efeitos apenas em relação à lide ali instaurada e não pode, ser oposta a quem, daquela demanda, não participou, precisamente porque a predita renúncia é personalíssima e própria daquele processo. Somando-se a isso a própria inexistência de previsão legal, a desistência não tem o condão de afastar a força probatória do paradigma que não suportou, efetivamente, reforma, impondo-se o conhecimento do recurso especial que, dele, se utiliza para demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I).
Numero da decisão: 9101-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator) e Edeli Pereira Bessa que votaram pelo não conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Livia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF) (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães Fonseca - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONHECIMENTO. ACÓRDÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS OBSERVÁVEIS APENAS “INTRALIDE”. A renúncia intentada pela parte tem efeitos apenas em relação à lide ali instaurada e não pode, ser oposta a quem, daquela demanda, não participou, precisamente porque a predita renúncia é personalíssima e própria daquele processo. Somando-se a isso a própria inexistência de previsão legal, a desistência não tem o condão de afastar a força probatória do paradigma que não suportou, efetivamente, reforma, impondo-se o conhecimento do recurso especial que, dele, se utiliza para demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator) e Edeli Pereira Bessa que votaram pelo não conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 78 /2 01 5- 40 Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Livia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF) (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães Fonseca - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL decorrente de falta de adição à base de cálculo da CSLL, nos anos de 2010 e 2011, de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por decisão judicial (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre leasing e Contribuição ao Fundo Aeroviário). Esses tributos foram adicionados para fins de apuração do Lucro Real. Segundo o Contribuinte, essa adição não teria sido feita à base de cálculo da CSLL sob a justificativa da interessada de inexistir base legal que impusesse a indedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensas na determinação da base imponível de CSLL. De acordo com a autoridade fiscal autuante, a adição desses tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL seria obrigatória com base no art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995 e também com base no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, utilizando-se do art. 57 desse mesmo dispositivo legal para estender os efeitos à CSLL. Intimado do lançamento, o Contribuinte manejou a competente Impugnação alegando, em apertada síntese: - Os lançamentos contábeis dos tributos com exigibilidade suspensa seriam passivo genuíno e não meras provisões, uma vez que não se referem a fatos pretéritos a demandar prestações futuras incertas quanto ao prazo e/ou o montante, desta forma não podendo ser a eles aplicada a regra do art. 13 e inciso I da Lei nº 9.249/1995; - O art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 seria inaplicável à CSLL, inexistindo norma legal desta contribuição que trate especificamente da dedutibilidade de tributos com Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 exigibilidade suspensa (ao contrário do IRPJ); e que a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não pode ser feita no sentido de aplicar-se o art. 41, § 1º, da mesma; - Aduziu que em 17/08/2012 houve decisão favorável transitada em julgado na discussão do IRRF sobre Leasing (Processo nº 2000.61.00.0083344), que foi revertido naquele ano e, consequentemente tributado para fins de cálculo da CSLL, não podendo o Fisco ter feito o lançamento em litígio quanto a este imposto sob o argumento de falta de adição em 2010 e 2011, uma vez que já teria havido tributação em 2012 e a fim de não configurar bis in idem; - Alegou ainda que, em sendo o depósito judicial tratado como receita da União, poderia o contribuinte utilizá-lo como despesa, para não ferir o princípio da isonomia, não se podendo, assim, aplicar os arts. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 e 13, I, da Lei nº 9.249/1995; - Questionou ainda a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário que, por meio do Acórdão nº 1302-002.636, e por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme ementa e dispositivo reproduzidos a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa constituem provisões, e não despesas incorridas, estando assim vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic a partir de seu vencimento. Vistos, relatado e discutido os autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Intimado da decisão, o Sujeito Passivo opôs Embargos de Declaração que foram rejeitados monocraticamente pelo Presidente do Colegiado. Cientificado do despacho de admissibilidade em embargos em 10/10/2018 (fl. 1975), o Contribuinte interpôs em 24/10/2018 (fl. 1977) o Recurso Especial de fls. 1979-2009, o qual foi admitido pelo despacho de fls. 2063-2069 (Acórdão nº 1401-00.058), em resumo, nos seguintes termos: [...]a recorrente trouxe à baila a seguintes questão: possibilidade de se deduzir da base de cálculo da CSLL os tributos com exigibilidade suspensa. A recorrente suscita divergência interpretativa em relação ao acórdão nº 1401- 00.058. Registre-se que a recorrente juntou cópia do acórdão ofertado como paradigma, obtida no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 9º a 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, alterado pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 O acórdão ora indicado como paradigmas não foi reformado até a data da interposição do Recurso Especial. Eis sua ementa: [...] Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE Provisão passiva representa urna obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte têm-se derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade suspensa não traduz contabilmente urna provisão, mas um contas a pagar - diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica e sistemática conduzem à exegese de que as despesas com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da CSLL. [...] Pode-se ver que o voto condutor do acórdão recorrido assentou que os tributos cuja exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial não podem ser deduzidos da base de cálculo da CSLL, pois: a) havendo norma legal que estabeleça a indedutibilidade dos tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, para fins de apuração do lucro real, como efetivamente há, também deve-se estender essa indedutibilidade à apuração da base de cálculo da CSLL, já que as bases de cálculo desses tributos, salvo exceções, são iguais; b) não se pode admitir a dedutibilidade de um tributo não pago; c) não se pode admitir a dedutibilidade de um tributo cuja constitucionalidade é objeto de ação judicial intentada pelo contribuinte; d) os depósitos judiciais não extinguem o crédito tributário, porque não passam de provisões de riscos fiscais. Por sua vez, as razões de decidir do voto condutor do acórdão ofertado como paradigma constam do excerto abaixo: [...] Assim, o voto condutor do acórdão ofertado como paradigma acolheu a dedutibilidade dos tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, porquanto: a) a despeito da discussão travada em sede judicial sobre a constitucionalidade do ato normativo que regule o tributo, existe uma obrigação líquida e certa decorrente de lei; b) o registro contábil da dívida tributária sobre a qual controvertem o Estado e o contribuinte, em sede judicial, não configura uma provisão, mas um passivo do "contas a pagar". Dessarte, com supedâneo em fundamentos distintos, acórdão recorrido e acórdão ofertado como paradigma divergem entre si, tendo em conta que aquele estendeu os efeitos do artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 à apuração da CSLL, enquanto este último não autorizou essa extensão. Nesse cenário, Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 patenteia-se que a recorrente demonstrou o dissenso interpretativo no âmbito do CARF. No mérito, o Sujeito Passivo reafirma os termos de sua Impugnação e de seu Recurso Voluntário. A PGFN foi intimada da decisão em 31/01/2019 (fl. 2070) e ofertou em 04/02/2019 (fl. 2082) Contrarrazões de fls. 2071-2081, questionando o conhecimento do Recurso Especial e, caso o mesmo seja conhecido, requerendo a confirmação da decisão recorrida. Especificamente acerca do conhecimento do Apelo, assim se manifestou a D. PFN: De acordo com o despacho de admissibilidade, o Recurso Especial teve seguimento para se admitir a rediscussão da matéria em relação à indedutibilidade dos tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL. A Recorrente apresentou o acórdão nº 1401-00.058 como paradigma. Inicialmente, cumpre ressaltar que no acórdão nº 1401-00.058, apesar de ter sido afastada a exigência de CSLL decorrente da não adição do montante de tributos com exigibilidade suspensa, o contribuinte expressamente renunciou ao direito ao qual se fundava a ação, com a consequente desistência total da lide, em razão da adesão a parcelamento. Os embargos de declaração opostos à época pela Fazenda sequer foram conhecidos, em face da renúncia ao direito nos limites do processo. Em face da renúncia ao direito, restou impossível a interposição de recurso especial pela União, no que toca à indedutibilidade de tributos/contribuições com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, salienta-se que havia enorme chance de êxito em eventual recurso especial, caso interposto pela União, tendo em vista a jurisprudência firmada na Primeira Turma da Câmara Superior pela indedutibilidade na base de cálculo da CSLL de tributos/contribuições com exigibilidade suspensa (Nesse sentido, acórdãos nº 9101-00.592, 9101-001.512). Assim, requer o não conhecimento do recurso especial, posto que amparado em decisão sobre a qual o sujeito passivo renunciou aos direitos em que se fundava a ação. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO [voto vencido] O Recurso Especial é tempestivo, conforme atestado pelo despacho de admissibilidade. Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 Em suas Contrarrazões, a PGFN ofereceu resistência ao conhecimento do Apelo em razão de o único paradigma indicado, Acórdão nº 1401-00.058, supostamente não ser apto a ensejar a demonstração de dissídio jurisprudencial, uma vez que, após ser prolatado, o Contribuinte houvera apresentado pedido de desistência do direito a que se fundava o litígio, conforme indicado em Acórdão em Embargos de Declaração opostos pela PFN, uma vez que o Contribuinte optara por incluir os débitos em discussão em programa de parcelamento especial. A discussão não é nova neste colegiado que, nos Acórdãos nº 9101-005.859 e nº 9101-005.921, por maioria de votos, acabou conhecendo de Recurso Especial que também invocou tal precedente como dissídio jurisprudencial para a matéria ora em debate. Naquelas oportunidades, acabei acompanhando o voto da maioria para admitir o Acórdão nº 1401-00.058 como apto a ensejar o conhecimento do recurso. Contudo, reanalisando a situação, agora como relator, peço vênia a meus pares para rever meu entendimento, pois esse precedente não mais pode irradiar efeitos no mundo jurídico. Compulsando o andamento processual dos autos em que proferido o acórdão paradigma foi integrado pelo Acórdão nº 1103-001.038, publicada em 14/08/2014 e disponível no sítio do CARF. Em tal decisão, resta evidenciado, e devidamente publicizado, que o contribuinte apresentou pedido de desistência. Confira-se: Porém, consta nos autos petição, de fls. 328 a 330, com protocolo no CARF datado de 23/12/13, em que a contribuinte comunica sua adesão à anistia da Lei 11.941/09, reaberta pela Lei 12.865/13. Em razão disso ou para isso, postula a desistência total da discussão no presente feito, com “renúncia aos argumentos de direito sobre o qual se funda a referida ação, inclusive recursos interpostos”. A bem ver, não é caso de postulação de desistência. São direitos potestativos da parte a desistência do recurso e a renúncia a direito discutido em lide, com as consequências que a desistência e a renúncia provocam. Conquanto o recurso voluntário já tenha sido julgado, o feito administrativo não se encerrou. Tanto que há os embargos declaratórios opostos pela PFN, além da plausibilidade de interposição de recurso especial no seguimento do processo. Daí a contribuinte ter falado em desistência “da discussão”. O que há aqui é a renúncia ao direito, com consequente desistência total da discussão da lide. Renúncia ao direito nos limites da lide (“renúncia aos argumentos de direito sobre o qual se funda” a lide). Entendo que nenhum interessado poderia ser prejudicado caso não houvesse no sítio do CARF informação acerca da desistência do Sujeito Passivo no paradigma em questão. Mas o fato é que essa informação está disponível no sítio do CARF e já o estava quando a Recorrente interpôs seu Apelo Especial (24/10/2018 - fl. 1977). Ora, se o paradigma nº 1401-00.058 sequer surtiu efeitos ao próprio contribuinte litigante no processo em questão, com a disponibilização à sociedade do Acórdão em Embargos nº 1103-001.038, esclarecendo que os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional haviam perdido o objeto ante à renúncia do contribuinte ao direito em discussão naqueles autos. É importante ressaltar que o Regimento Interno do CARF então em vigência (Portaria MF nº 256/2009) quando proferidos os Acórdãos nº 1401-00.058 e nº 1103-001.038 já Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 dispunha que em caso de desistência por parte do sujeito passivo, mesmo na hipótese de decisão a ele favorável a renúncia ao direito que se fundava seu recurso estaria configurada, não sendo possível a Fazenda Nacional recorrer de tal decisão por falta de interesse. Veja-se a redação do seu § 3º do art. 78 do Anexo II da Portaria nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º Em caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. [destaques ora inseridos] Desse modo, o Regimento Interno vigente à época da prolação do acórdão paradigma, e do acórdão em embargos correspondente, já fulminava os efeitos de decisões favoráveis ao contribuinte cujo processo fora objeto de desistência por parte do sujeito passivo. E, à época da interposição do Recurso Especial ora em exame, o Regimento Interno (RICARF/2015) era ainda mais explícito quanto perda dos efeitos da decisão que lhe era favorável em caso de desistência por parte do contribuinte, conforme se observa nos §§ 3º e 5º do art. 78 de seu Anexo II: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de Fl. 2090DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. [destaques ora inseridos] No mais, me alinho à declaração de voto formulada pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-005.859, cujo trecho de interesse transcrevo a seguir: De fato, na forma do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015 - e alterado pela Portaria nº 39/2016, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente (art. 67, §15). E, no caso, a PGFN havia oposto embargos de declaração contra o paradigma nº 1401-00.058, os quais deixaram de ser apreciados no Acórdão nº 1103-001.038 sob o entendimento de que a renúncia da contribuinte ao direito em que se funda a lide, perdem objeto os embargos declaratórios opostos pela Fazenda. Do voto condutor do ex-Conselheiro Marcos Takata extrai-se: Porém, consta nos autos petição, de fls. 328 a 330, com protocolo no CARF datado de 23/12/13, em que a contribuinte comunica sua adesão à anistia da Lei 11.941/09, reaberta pela Lei 12.865/13. Em razão disso ou para isso, postula a desistência total da discussão no presente feito, com “renúncia aos argumentos de direito sobre o qual se funda a referida ação, inclusive recursos interpostos”. A bem ver, não é caso de postulação de desistência. São direitos potestativos da parte a desistência do recurso e a renúncia a direito discutido em lide, com as consequências que a desistência e a renúncia provocam. Conquanto o recurso voluntário já tenha sido julgado, o feito administrativo não se encerrou. Tanto que há os embargos declaratórios opostos pela PFN, além da plausibilidade de interposição de recurso especial no seguimento do processo. Daí a contribuinte ter falado em desistência “da discussão”. O que há aqui é a renúncia ao direito, com consequente desistência total da discussão da lide. Renúncia ao direito nos limites da lide (“renúncia aos argumentos de direito sobre o qual se funda” a lide). Ainda que não seja necessário à fixação do alcance da renúncia ao direito com consequente desistência de discussão da lide, observa-se na petição que a contribuinte destaca que pretende aderir “ao programa para pagamento total do débito em discussão nos autos do processo administrativo” (grifamos). Os presentes embargos perdem seu objeto. O caso, portanto, não é de provimento aos embargos, e nem mesmo de conhecimento deles (juízo de admissibilidade), em face da renúncia ao direito nos limites do processo. Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 Note-se a cogitação, nesse voto, de provimento dos embargos, conduta que melhor se alinharia à evolução do entendimento acerca da repercussão dos efeitos da desistência ao processo administrativo pelo sujeito passivo, na forma consolidada no mesmo Anexo II do RICARF/2015: [reprodução do art. 78] Em outras palavras, se o direito de defesa da Fazenda Nacional não fosse obstado com o não conhecimento dos embargos de declaração por ela opostos, ela teria do direito de interpor recurso especial contra a decisão que lhe foi contrária naqueles autos - e que aqui é invocada por outro sujeito passivo como paradigma de divergência - para pretender sua desconstituição e, até mesmo, ver declarada sua insubsistência em razão da desistência noticiada. Neste contexto, o não conhecimento dos embargos de declaração consignado no Acórdão nº 1103-001.038 tem o efeito transverso de reformar o paradigma para fins de caracterização do dissídio jurisprudencial, inclusive porque, mediante a análise nele expressa é dado conhecimento a qualquer outro interessado que a decisão desfavorável à Fazenda Nacional consignada no acórdão ali embargado tornou-se insubsistente em razão de desistência do processo pelo sujeito passivo por ela beneficiado. Assim, considerando que o Acórdão nº 1103-001.038 foi publicado no sítio do CARF em 14/08/2014, antes da interposição do recurso especial pela Contribuinte, em 02/07/2019, e já na presença da vedação incluída no art. 67, §15 do Anexo II do RICARF/2015 pela Portaria MF nº 39/2016, conclui-se que o paradigma nº 1401-00.058 deve ser rejeitado, do que decorre o não conhecimento integral do item “c” do recurso especial da Contribuinte, bem como do item “d”, ou seja, para além de ser afastada a discussão acerca da indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa no âmbito do IRPJ, também é afastada a discussão deste aspecto na base de cálculo da CSLL. Desse modo, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial do Sujeito Passivo. 2 MÉRITO 2.1 DA INDEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO E RESPECTIVOS JUROS DE MORA Vencido quanto ao conhecimento, passo a O Contribuinte, desde a apresentação de impugnação, pugnou pela dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Sustenta não haver previsão legal para indedutibilidade de tais valores da base de cálculo da CSLL. O Colegiado a quo negou-lhe provimento nesse ponto. Fl. 2092DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 Irresignado, o Contribuinte requer a reforma da decisão recorrida, reafirmando seus argumentos de Recurso Voluntário. Entendo não lhe assistir razão. Esclareço, contudo, que não me alinho ao primeiro argumento do voto condutor do aresto recorrido ao citar como base legal para o lançamento o art. 41, caput e seu § 1º, que trata da indedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa na apuração do lucro real. Embora o ilustre Conselheiro Relator esclareça que “a previsão não se destinar a base de cálculo específica da CSLL”, a afirmação de que “não se pode ignorar que, fora as ocasiões em que a Lei expressamente define as diferenças entre o critério quantitativo da CSLL e do IRPJ, as bases de cálculo desses tributos são iguais (cf. art. 2º da Lei 7.689/88)”, ainda que se possa compreender a ressalva de que as diferenças entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ocorrem quando a lei expressamente define tais distinções, prefiro também ressalvar meu entendimento, uma vez que, em diversas situações, a lei pode não expressar distinção entre as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, mas sim definir determinados ajustes exclusivamente para fins da apuração da base de cálculo somente do IRPJ ou apenas daquela contribuição. De todo modo, perfeita a conclusão do acórdão recorrido quando afirma que [...] seria um contrassenso admitir que um tributo, não pago e que a contribuinte reputa ilegal ou inconstitucional seja, ao mesmo tempo, escriturado como despesa incorrida. Logo, a reserva de valores lançados na escrituração contábil referentes aos tributos questionados judicialmente, e que pode ser que venham a ser considerados inconstitucionais ou ilegais, nada mais representa do que mera provisão. Neste ponto, correta a autuação. No mais, sobre o tema, em diversas oportunidades já me alinhei a aos fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.336, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no sentido de que os registros do contribuinte acerca da tributos com exigibilidade suspensa referem-se a meras provisões, cuja indedutibilidade em relação à CSLL extrai-se do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95, fundamento também utilizado no acórdão recorrido, inclusive com sua menção expressa na ementa do julgado. Desse modo, peço vênia para transcrever as razões de decidir do referido precedente da 1ª Turma da CSRF: O conceito de provisão abarca situações variadas. O que caracteriza uma provisão é sua correspondência a situações sobre as quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma obrigação ou de uma perda patrimonial. As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial, como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa". Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas. Há ainda a própria "provisão para o imposto de renda" constituída no encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador. O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o conceito de provisão às provisões para risco de perda patrimonial, que normalmente apresentam um maior grau de incerteza. Fl. 2093DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza quanto à sua própria existência. É até contraditório que a contribuinte questione a existência da obrigação tributária, suspendendo inclusive a sua exigibilidade, e ao mesmo tempo defenda sua dedutibilidade como sendo uma obrigação certa. Nas suas próprias indagações, a contribuinte afirma que poderá obter uma decisão judicial que extinguirá o crédito tributário discutido. Eis aí a incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar. Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o Acórdão nº 1301-00.794, de 17/01/2012, exarado pelo conselheiro Waldir Veiga Rocha, que também colaciona variada jurisprudência sobre o tema: O ponto central da discussão é a natureza das despesas com provisões para pagamento de tributos discutidos em juízo e cuja exigibilidade estava suspensa, se despesas efetivamente incorridas, como quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário dessa questão, discute-se também a dedutibilidade, ou não, de tais despesas (ou provisões) para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este colegiado, quando do julgamento dos processos nº 16327.000028/2005-17 e nº 16327.001299/2006-71, também sob minha relatoria, resultando, respectivamente, os acórdãos nº 1301- 00.275, de 09/03/2010, e nº 1301-00.642, de 04/08/2011. Por bem refletir meu entendimento sobre o assunto, transcrevo, a seguir, excerto do voto proferido no primeiro processo e reproduzido no segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela Turma. [...] Com efeito, as despesas com tributos, na situação em que estes estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário e com exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a pagar. Em conseqüência, suas contrapartidas, registradas no passivo, se caracterizam como provisões para fazer face a evento futuro e incerto. Não se discute a correção do registro contábil, pertinente à luz dos princípios e convenções da contabilidade, especialmente aquele do conservadorismo. Também não se trata de glosa de despesas tidas por desnecessárias ou não usuais. O ponto central é que as despesas discutidas são incertas tanto para o contribuinte, que as considera Fl. 2094DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 indevidas e as discute judicialmente, quanto para o ente tributante, que se vê na dependência de manifestação do Poder Judiciário para que possa exigir o tributo. Isso ficou bem claro no voto condutor do acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito: 13 - A obrigatoriedade de pagar os valores dependem de eventos futuros e incertos, ou seja, dependem de decisão judicial. Se for incerto, não pode ser classificado como contas a pagar, que por sua natureza, impõe liquidez e certeza. A provisão, por sua vez, não possui um dos elementos, quais sejam liquidez e certeza, pois se assim fosse, um termo seria sinônimo do outro. 14 - Ao interpor a ação judicial o interessado pretende ver dispensado do recolhimento do tributo. Para a administração tributária demonstra que, segundo seu entendimento, o valor não é devido, como também demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a administração tributária, não têm certeza sobre seus direitos. Ambos aguardam o pronunciamento do poder judiciário. Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos, impõe-se sua adição para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, ex vi do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal foi exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto. [...] A jurisprudência administrativa é farta nessa linha, como se verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo: CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Ac. 101-94.491, de 29/01/2004. Rec. 136.214. Rel. Cons. Valmir Sandri) (No mesmo sentido, Ac. 103-23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo de Andrade Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 Couto) (No mesmo sentido, Ac. 105-17.358, de 17/12/2008. Rec. 164.752. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello) CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal. (Ac. 101-95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez) IRPJ — CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS —TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal. (Ac. 101-96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez) Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ANO-CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL. (Ac. 103-23.031, de 24/05/2007. Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva) PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas das bases de cálculo da CSSL se assim a lei expressamente autorizar. Classificam-se como tais, os elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e determináveis no período de apuração. Assim, valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de medida judicial, quadram-se nesta classificação e devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu registro contábil reduziu o resultado do exercício. (Ac. 103-23.037, de 24/05/2007. Rec. 156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes) CSLL — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. (Ac. 108-08.126, de 02/12/2004. Rec. 139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira) No mesmo sentido, no Acórdão nº 1101-000.813, e também no Acórdão nº 9101- 004.503, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, brilhantemente, assim se manifestou: Aduz a recorrente que os valores glosados não possuem a natureza de provisões, mas, sim, de despesas efetivas. Aborda os conceitos de provisão, passivo e contingência passiva, para evidenciar a dedução de despesas reconhecidas no resultado em razão da constituição de um passivo efetivo, que decorre de uma obrigação legal com prazo certo e valor determinado, reportando-se à Deliberação CVM nº 489/05, que aprovou o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22. Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 O presente lançamento tem por fundamento o art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, que assim dispõe: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; [...] (negrejou-se) O entendimento da recorrente, no sentido de que os valores glosados possuem natureza de obrigação legal, já foi acolhido em Turma deste Conselho Administrativo, no julgamento refletido no Acórdão nº 1401- 00.058, de cuja ementa extrai-se: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE Provisão passiva representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte têm-se derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar - diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica e sistemática conduzem à exegese de que as despesas com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da CSLL. No voto condutor do referido acórdão, o I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata observa que provisão representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida, e que a obrigação tributária, em razão da presunção de constitucionalidade e de legitimidade da lei, é certa e líquida enquanto não se der o trânsito em julgado favoravelmente ao contribuinte, o qual, em verdade, exige a reversão do passivo antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato de se ingressar com ação judicial contra certa lei tributária ou contra a legalidade de uma obrigação tributária transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma o acerto o item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005. Referido Pronunciamento assim estabelece no Sumário que integra seu Anexo I: DEFINIÇÕES Fl. 2098DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados: (...) ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos. O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras, como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta NPC. iii. Provisões derivadas de apropriações por competência são passivos por mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram faturados ou acordados formalmente com o fornecedor, incluindo montantes devidos a empregados (por exemplo, os montantes relativos à provisão para férias), os devidos pela atualização de obrigações na data do balanço, entre outros. Embora às vezes seja necessário estimar o valor ou o tempo das provisões derivadas de apropriações por competência, o que poderia assemelhar-se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau de incerteza que as envolve. [...] vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. [...] Ocorre que os conceitos de provisão e obrigação legal podem se tocar e se confundir em determinadas circunstâncias. O próprio Pronunciamento acima referido cogita desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I: Provisões 10. Uma provisão deve ser reconhecida quando: a. uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como conseqüência de um evento passado; b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança. Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a provisão não deve ser reconhecida. É importante notar, por outro lado, a diferença existente entre provisões e outros passivos e contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4. No presente caso, as decisões judiciais favoráveis à contribuinte afetam não só o direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação legal da contribuinte de pagá-lo. Há não só Fl. 2099DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 incerteza quanto ao seu recebimento por parte do Fisco, como também em relação ao seu pagamento por parte da contribuinte. Daí a possibilidade, como citado no voto do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao final do litígio judicial, prática comum no âmbito das provisões. Caso se tratasse de uma obrigação legal, líquida e certa, a decisão judicial final favorável ao contribuinte ensejaria o reconhecimento de uma receita por insubsistência passiva, semelhante a um perdão de dívida, e não mera reversão de provisão. Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão. Veja-se: ANEXO II EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS O objetivo deste anexo é auxiliar no entendimento da NPC sobre Provisões, contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo da NPC, não devendo ser considerado isoladamente. [...] 4. Tributos a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC. Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi julgada procedente em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda cabe recurso por parte do credor (a União), a situação não é ainda considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva. [...] c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não havendo mais possibilidades de recursos da parte contrária, o risco da não-realização do ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer contabilmente o ganho quando a Fl. 2100DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 decisão judicial final produzir seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém, e periodicamente após seu registro, a administração da entidade deve avaliar a capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar-se incapaz de honrar esse compromisso, ou pode ser que sua utilização futura seja incerta. No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa-se que, embora proposta uma ação judicial, nada se fala da existência de decisão hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. O mesmo ocorre na seqüência do desenvolvimento do exemplo, no qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata destes atos judiciais. Em tais condições, não há dúvida que o tributo devido representa uma obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por prazo indeterminado, que o Fisco receba ou possa executar o direito que decorreria do fato gerador praticado. Oportuno transcrever, neste ponto, doutrina invocada na decisão recorrida, extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010, cap. 19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores dessa obra, manifestando-se precisamente sobre o exemplo 4-a do Anexo II da NPC 22 do Ibracon, consignam que: Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão, foi criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que, obrigatoriamente, ser registrada como passivo líquido e certo, a pagar, independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto. Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem: Em primeiro lugar, a NPC deriva da IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não há qualquer distinção entre "obrigação legal" e "obrigação não formalizada" (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão. Veja-se na parte inicial relativa às Definições, dentro do § 6 a -, da NPC 22: “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. (vi) Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 fundamentado em lei. (vii) Uma obrigação não formalizada é aquela que surge quando uma entidade, mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso assume um compromisso.” A partir dessas três definições pode-se construir que: "Um passivo é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade." Ainda nas definições, há o conceito de provisão: "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos." Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega-se então a: "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos." Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão. É possível que uma obrigação legal represente uma provisão, caso seja incerto, como no presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato de a doutrina mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação na qual está inserida e fazer refletir da melhor forma essa avaliação em suas demonstrações é irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em debate. Acrescente-se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão recorrida, elaborado por Ricardo Mariz de Oliveira (“O Alcance e o Sentido Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento”, in Direito Tributário Atual- volume 12 IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995): [...] E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. [...] Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível. [...] O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. Fl. 2102DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 A suspensão da exigibilidade, como dito, é suficiente para retirar a certeza desta despesa e caracterizar sua contrapartida como uma provisão, de modo a torná-la indedutível no âmbito da apuração da CSLL. Em tais condições, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401-00.058, posicionou-se contrariamente à pretensão de contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão nº 9101-00.592: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai-se: O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto, com o registro de despesas incorridas. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no citado art. 151 devem ser contabilizados pelo regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente por ocasião de seu efetivo pagamento. Enquanto provisão, está vedada a sua dedução na apuração da base de cálculo de qualquer tributo, devendo, portanto, neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1 o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95. Este posicionamento foi muito bem apresentado no voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia para sua transcrição: "(..) Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte, entendo que ó mesmo não tem como prosperar, até porque, se a mesma entendesse que o crédito tributário questionado judicialmente era devido, não teria se aventurado a uma demanda judicial morosa e infrutífera. Se o fez, é porque entendia que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas, traziam em seu bojo flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, e sendo assim, não há o que se falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta. Portanto, por configurar uma situação de solução indefinida a data do encerramento do ano-calendário a que se refere, dependente de eventos Fl. 2103DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 futuros que poderão ou não ocorrer, subsume-se a uma situação de contingência que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial, não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional. (...) Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o registro contábil dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em exercício futuro, cujos, valores, apropriados como despesa no ano-calendário, devem ser adicionados ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real, bem como para a determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. Nesta linha de argumentação, deve-se asseverar ainda que não encontra guarida no melhor direito a alegação da recorrente (fls. 369) no sentido de que a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa aplicar-se-ia, exclusivamente, à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro restou vedada a dedução de quaisquer provisões. Nestas estão incluídas aquelas constituídas em função de tributo com exigibilidade suspensa, excetuando-se apenas as provisões para pagamento de férias e décimo-terceiro salário e as provisões técnicas exigidas pela legislação especial de determinadas instituições. Da análise efetuada, conclui-se com o mesmo entendimento do acórdão recorrido que decidiu pela impossibilidade de ser deduzida da base de cálculo da CSLL a parcela relativa às contribuições para o PIS objeto de questionamento judicial e com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Irrelevante, assim, discutir a aplicabilidade da Deliberação CVM nº 489/2005 à contribuinte, no período autuado, bem como outros acórdãos administrativos anteriores ao posicionamento da CSRF. E, no precedente recente citado (Acórdão nº 9101-004.503), assim arrematou a Conselheira Edeli Pereira Bessa: Nestes termos, resta evidente que a provisão não se caracteriza, apenas, pelas impossibilidade de sua exata mensuração, mas também pela incerteza quanto ao prazo para seu pagamento. Por certo a obrigação tributária existe, senão a suspensão de sua exigibilidade seria inócua, mas a incerteza quanto ao seu pagamento é aspecto suficiente para caracterizá-la como provisão. Assim, demonstrada a aplicabilidade do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95, é desnecessário apreciar a alegação subsidiária da recorrente, quanto à aplicação do art. 41 da Lei nº 8.981/95 à CSLL. Especificamente acerca do argumento da Recorrente acerca dos efeitos da Lei nº 9.703/98 no sentido de que o depósito judicial relativo a tributos seria tratado pela União como Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 receita (Lei nº 9.703/98), devendo ele, em razão de isonomia, ter tratamento de despesa na contabilidade do depositante, outra sorte não lhe socorre. Além de tal argumento não ser suficiente para infirmar o caráter de provisão desses valores, esclarece-se que os efeitos financeiros para a União advindo da Lei nº 9.703/98 - e também para fins de contabilidade pública - acerca dos efeitos, para a União, dos depósitos judiciais não têm o condão de transformar em despesa incorrida rubricas que o próprio contribuinte reputa como indevidas, a ponto de questionar judicialmente sua constitucionalidade. A Lei nº 9.703/98, em nenhum momento, buscou irradiar efeitos tributários, em especial quanto a alterações do tratamento fiscal de tributos com exigibilidade suspensa e/ou caráter de provisões registrados pelos contribuintes. Isso posto, entendo não ser possível a dedutibilidade, na base de cálculo da CSLL, dos tributos com exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo o Recurso Especial do Sujeito Passivo ser negado. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial, e, uma vez vencido quanto ao conhecimento, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca No que tange ao conhecimento, divergi, com a devida vênia ao D. Relator, por entender, efetivamente pelo seguimento do recurso especial do contribuinte, a par das judiciosas ponderações contidas no voto acima apresentado – no que fui, inclusive, acompanhado pela maioria de meus pares. Com efeito, a questão, por certo tormentosa, ora trazida revolveria, quando menos, os ditos casos difíceis, invocados por Dworkin para justificar as suas críticas, principalmente, ao positivismo jurídico e à famigerada discricionariedade defendida por esta última teoria (“o juiz tem [...] o ‘poder discricionário’ para decidir o caso de uma maneira ou outra” 1 ). É inegável que a legislação infralegal apontada pelo D. Relator em seu voto pode levar às conclusões por ele defendidas, sem que a decisão proposta tangencie a discricionariedade a que se opõe Dworkin. Isto porque, ao fim e ao cabo, o exame das respectivas disposições incutem, nos atos decisórios afetados, uma clara ideia de ineficácia. Com efeito, o art. 78, § 3º, do antigo RICARF (transcrito no corpo do voto proposto pelo D. Relator), realmente torna indene de dúvidas que a desistência do apelo 1 DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério, tradução e notas de Nelson Boeira, São Paulo. Martins Fontes, 2002, p. 127. Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 pressupõe a renúncia do direito sobre o que fundam as razões de insurgência, “inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável” ao interessado, impedindo, até mesmo, que a D. Procuradoria maneje o competente recurso contra esta decisão. I.e., a desistência apresentada pelo contribuinte emana efeitos que vão além do seu interesse subjetivo, alcançando a própria Fazenda Nacional que se vê impossibilitada de ter revisto o decisum, mesmo que este lhe tenha sido desfavorável. E semelhante regra é, com alguma particularidade (por introduzir, aí, também as hipóteses de parcelamento e de extinção, sem ressalvas, de débitos), reproduzida pelo Regimento Interno ora vigente. Mas, como defendido por Dworkin, não é papel do julgador atingir uma decisão possível, tão só; é necessário que se busque a melhor decisão possível. Dito assim, não podemos nos esquecer que os preceitos acima tratados ainda se voltam para a regulação do processo administrativo fiscal, com ênfase, neste ponto, à palavra “processo”. Neste passo, e me socorrendo, aqui, de considerações que pude manifestar em material que este Conselheiro disponibilizou recentemente à ESA – Escola Superior da Advocacia - 2 , se pensarmos no processo sob uma perspectiva laica e, em certa medida, antiquada, invocaremos a clássica conceituação que limita o instituto ao seu caráter instrumental: o processo é uma ferramenta de uso do Estado para a entrega da tutela jurisdicional – um instrumento de jurisdição. Semelhante concepção é de tal sorte incompleta que nos arriscaríamos a indicar como “processo” qualquer tipo de interrelação formal por meio da qual o direito é dito... e, assim, provavelmente, classificaríamos como tal, v.g., todo ato (administrativo) de cunho decisório, dentre os quais, o ato de lançamento tributário, o ato sancionador e quejandos. Outrossim, sob este enfoque, poder-se-ia, ainda, sustentar que, mesmo as ações individuais, cujos efeitos das decisões ali proferidas se voltam para o objeto e objetivo destas, poderiam atingir outras partes que não as que efetivamente compuseram a demanda. Porque, posto desta forma, e partindo-se do preconceito referido acima, é possível se dizer o direito de forma objetiva, sem se cuidar do reconhecimento do próprio direito subjetivo de cada litigante. Em linhas gerais, um entendimento arraigado nesta linha ultimaria, quando muito, a prolação de decisões em tese, sem se considerar o caso concreto dado que, ao fim e ao cabo, não se teria, ai, uma lide. É por isso que não é possível entender o processo, sem se compreender conceitos mais específicos, como aquele observado quanto a lide e o monopólio de jurisdição. A se considerar a lide como um conflito intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida, na clássica lição de Carnelutti, lembrado por Alexandre Câmara 3 , cabe ao Estado, quando provocado, dizer o direito e solucionar o aludido conflito. E o meio pelo qual semelhante mister se dá é o processo. Em outras palavras, o processo propicia a decisão e a entrega do direito àqueles cujos interesses se encontram contrapostos. Ele, o processo, não se limita a viabilizar o “dizer o 2 Este material não foi publicado e assim apenas exprimirei, aqui, as considerações que lá propus, reservando os direitos autorais à ESA. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 12ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 59. Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 direito”, mas, isto sim, permite ao Estado, e somente a ele, entregar o direito àquele que o postula em face de quem, a tal postulação, se opõe. Neste diapasão ao integrarmos o conceito de processo pela definição da própria lide, explicamos os efeitos das decisões proferidas no âmbito da relação jurídica aí instaurada: o direito ali dito se refere à pretensão e à contraposição a ela apresentada; limita-se, assim, a quem postula e a quem se opõe a esta postulação. Apenas em casos excepcionalíssimos, observa-se uma extrapolação dos limites do processo para que uma determinada decisão irradie o seu conteúdo decisório para relações jurídicas outras que não aquelas previamente verificadas na demanda. É caso, v.g., das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e das decisões proferidas em recursos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo civil), em que o julgador pode, inclusive, de plano e de ofício resolver a lide: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Mas vejam que, mesmo que os efeitos observados nas decisões contidas nos incisos acima transcritos extrapolem os limites da lide, a sua aplicação às demais demandas individuais ainda pressuporão a declaração pelo órgão competente acerca da sua observância naquele caso concreto específico. E isto se dá, primeiramente, para que se possa, de fato, se afirmar a subsunção da demanda aos objetos das aludidas decisões vinculantes, que seja por conta do princípio do monopólio de jurisdição, que, insista-se, também integra o conceito de processo. Mas qual a relevância do que foi dito acima para a resolução do caso em exame? Destaque-se que tanto o art. 78 do antigo RICARF, como o atual, dispõem, como efeitos da desistência manifestada pela parte interessada, “a renúncia do direito sobre o que se funda o recurso”. E o direito, neste caso, é, senão, aquele que se contrapõe à pretensão do Estado atinente à exigência tributária (ou, lado outro, aquele direito posto, no caso, v.g., dos pedidos de restituição/compensação, resistidos pela Fazenda, quando for o caso). Ato contínuo, quando o recorrente desiste da sua pretensão ou da sua oposição, ele o faz quanto a relação jurídico-processual instaurada no âmbito da lide; desiste-se, pois, daquele direito subjetivo, qualificado pela resistência oposta, com efeitos verificados no processo em que a lide se desenvolveu. A renúncia a que se referem, destarte, os §§ 3º do precitados art. 78 (do antigo RICARF e do atual), se opera apenas e tão somente dentro deste processo, precisamente por dizer respeito ao direito subjetivo em que se fundava a insurgência. É, assim, impossível, que este ato se estenda para outras relações jurídico-processuais não abarcadas pela demanda em que ele – ato – se operou. Afirmei, no início deste voto, que a questão em exame era tormentosa. E, de fato, o é, principalmente a luz das disposições do § 5º do art. 78 do RICARF ora vigente, já invocado pelo D. Relator mas que, peço vênia, reproduzo mais uma vez: Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis (grifos nossos). Diferentemente do regimento anterior, este preceptivo evidencia a insubsistência das decisões que forem favoráveis aos contribuintes que desistem da demanda. Mas, ainda assim, o § 5º em questão não pode ser lido de forma apartada do § 3º deste mesmo artigo (há renúncia quanto ao direito posto no caso concreto e não quanto a norma, mesmo que in abstracto, tal como retratada nas aludidas decisões). Noutro giro, a insubsistência ainda diz respeito às decisões que forem favoráveis à parte imediatamente interessada, nada se vendo ou se dizendo ali, quanto aos efeitos extra-lide já observados. A desistência, insista-se, resolve a lide, tal como posta, dentro do processo em que se desenvolve, sendo impensável que a renúncia de um direito subjetivo possa impactar as relações jurídico-processuais instauradas em outras demandas, ou se conceberia uma solução que importaria na atribuição, à um ato personalíssimo, de efeitos gerais. Não por outra razão, o art. 67, §15, do anexo II do RICARF/15 somente impede o conhecimento do Recurso Especial de divergência na hipótese de reforma do acórdão tomado como paradigma, nada dizendo sobre a hipótese da desistência. Isto porque, o entendimento firmado pelo Colegiado que proferiu aquele acórdão nunca foi objeto de reforma; ele ainda prevalece, apenas não podendo ser invocado por aquele, que no âmbito daquela lide, renunciou ao respectivo direito. Tudo isto sem prejuízo do fato de que, realmente, o aludido § 15, ou quaisquer outros parágrafos do art. 67, supra, nada dizem sobre desistência enquanto óbice regimental ao cabimento do apelo – seria, inclusive, contrário aos princípios da razoabilidade e da própria isonomia processual que se exija dos recorrentes que se inteirem acerca da situação do processo e não, apenas, da decisão invocada como paradigma quando o próprio Regimento Interno deste Conselho assim não impõe. Enfim, a renúncia intentada pela parte tem efeitos apenas em relação à lide ali instaurada e não pode, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo D. Relator, ser oposta a quem, daquela demanda, não participou, precisamente porque a predita renúncia é personalíssima e própria daquele processo. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Com as renovadas vênias ao D. Relator mas também discordo da tese posta em seu voto em que os tributos com exigibilidade suspensa seriam considerados como provisões. E minha contraposição se justifica pelo simples fato de que, se de provisões estivéssemos, efetivamente, tratando, as disposições do art. 41 da Lei 8.981/91 ecoariam no mais absoluto Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 vazio, porque, somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, as provisões expressamente autorizadas pela legislação. Como a provisão afeita a tributos não está contemplada dentro das hipóteses previstas no inciso I do art. 13 da Lei 9.249 (inclusive invocado pelo D. Relator), a sua indedutibilidade decorreria da vedação contida no seu caput, sendo inútil, neste passo, a previsão contida no aludido art. 41, particularmente em relação ao lucro real. Demais a mais, o CPC 25 deixa claro que somente se reconhece como provisão “um passivo de prazo ou de valor incertos” (item 10), sendo certo, noutro giro, que o item 14 deste mesmo pronunciamento somente autoriza a respectiva constituição se, somente se, a obrigação não for presente, i.e., se não houver uma certeza quanto a momento em que se observará uma saída de recursos: 14. Uma provisão deve ser reconhecida quando: (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado; (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida. Vale lembrar que a obrigação tributária nasce com o fato gerador e o dever de levar dinheiro aos cofres públicos se impõe a partir daí, havendo, assim, um prazo certo para o seu adimplemento. No caso de tributos com exigibilidade suspensa, os critérios preconizados em “b” e “c” não estão presentes, mormente por, simplesmente, não existir incerteza quanto ao vencimento, nem tampouco quanto ao valor. Se houvesse semelhante certeza, a exigência de juros de mora após a eventual reforma ou cassação da decisão que emprestou à obrigação os efeitos contidos no art. 151, e incisos, seria ilegal. Ora, o que se suspende é a exigibilidade e não prazo de vencimento do tributo – se a empresa efetuar, v.g., o depósito judicial da exação após a data de seu vencimento, sem considerar os respectivos encargos moratórios, inclusive multa, não se considerará implementada a hipótese versada pelo inciso II do precitado dispositivo de lei complementar ex ratione materiae. Por outro lado, vale lembrar que a obrigação tributária (que se encontra em litígio, perante o Poder Judiciário) somente se extingue pela declaração, por sentença definitivamente julgada, de inexistência da relação jurídica que, inicialmente, impunha o seu adimplemento (ou, quiçá, uma decisão constitutiva negativa). Até lá, diga-se, inclusive por força da previsão contida no item 12 do CPC 32, o respectivo passivo deve ser reconhecido como tal: 12. Os tributos correntes relativos a períodos correntes e anteriores devem, na medida em que não estejam pagos, ser reconhecidos como passivos. Se o valor já pago relacionado aos períodos atual e anteriores exceder o valor devido para aqueles períodos, o excesso deve ser reconhecido como ativo. Fica claro, assim, não se tratar de provisão... a empresa reconhece o passivo como corrente, mormente por não ter efetuado o seu pagamento em razão da suspensão da sua exigibilidade. Outrossim, o art. 41 da Lei 8.981 claramente não se aplica à CSLL já que, ali, está explicitamente posto que semelhante regramento somente incidiria sobre o lucro real. E como nem o art. 13 da Lei 9.249, nem as disposições do art. 28 da Lei 9.430 fazem qualquer remissão Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 àquele preceptivo, inexiste, objetivamente, quaisquer regras que impeçam, a priori, a dedução de tais importâncias do lucro líquido. Nem mesmo cabe, aqui, invocar o art. 57 da Lei 8.981 porque, como já insistentemente afirmado, este artigo mantem apartadas e incólumes as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (afirmativa esta que não conflita com o entendimento deste Conselheiro quanto ao problema da amortização do ágio, já que fundamentado em outras disposições específicas atinentes à própria CSLL). Sei que, no passado, me posicionei pela aplicação do art. 41, § 1º, também à CSLL e me penalizo por não ter feito, ali, considerações mais detidas sobre o tema. Mas o fato é que não estamos diante de uma provisão e, como já alertado, este último preceptivo não se estende à aludida contribuição. Agora, se de provisão não se trata, só restaria caracterizar o depósito judicial como despesa, porque, objetivamente, não haveria outra forma de se proceder o seu registro contábil, observando-se, assim, e inclusive, o efetivo desembolso por parte do contribuinte. A mingua de vedação legal (mesmo que implícita), o reconhecimento de sua dedutibilidade seria, a priori, a única medida possível. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por lhe DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte, adicionando apenas as objeções postas pela PGFN em contrarrazões nos autos do processo administrativo nº 10425.001752/2002-21, objeto do Acórdão nº 9101-005.921: Entretanto, cumpre salientar que o acórdão nº 1401-00.058, apesar de ter sido afastada a exigência de CSLL decorrente da não adição do montante de tributos com exigibilidade suspensa, o contribuinte expressamente renunciou ao direito ao qual se fundava a ação, com a consequente desistência total da lide, em razão da adesão a parcelamento. Os embargos de declaração opostos à época pela Fazenda sequer foram conhecidos, em face da renúncia ao direito nos limites do processo. Em face da renúncia ao direito, restou impossível a interposição de recurso especial pela União, no que toca à indedutibilidade de tributos/contribuições com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, salienta-se que havia enorme chance de êxito em eventual recurso especial, caso interposto pela União, tendo em vista a jurisprudência firmada na Primeira Turma da Câmara Superior pela indedutibilidade na base de cálculo da CSLL de tributos/contribuições com exigibilidade suspensa (Nesse sentido, acórdãos nº 9101-00.592, 9101-001.512). Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720178/2015-40 Assim, requer o não conhecimento do recurso especial, nos pontos amparados no paradigma invocado, nº 1401-00.058, posto que amparado em decisão sobre a qual o sujeito passivo renunciou aos direitos em que se fundava a ação. (negrejou-se) De fato, a confirmar esta circunstância, vale notar que o entendimento expresso pelo ex-Conselheiro Marcos Shigueo Takata no paradigma nº 1401-00.058 também foi citado para fundamentar outro paradigma recorrentemente citado em litígios desta espécie, nº 1103- 00.260, inclusive pela própria Contribuinte que, com base neles teve seu recurso especial conhecido e improvido no Acórdão nº 9101-002.406, mas isto na sessão de 16 de agosto de 2016, antes que o paradigma nº 1103-00.260 fosse reformado por este Colegiado, por meio do Acórdão nº 9101-002.896, publicado em 04/09/2017, e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL. Daí porque, atualizando o recurso especial aqui interposto em 24/10/2018, a Contribuinte passou a referir, apenas, o paradigma nº 1401-00.058, em que pese já publicada decisão reconhecendo a desistência do sujeito passivo naqueles autos, do que decorre, nos termos regimentais, a insubsistência de decisões favoráveis neles proferidas. Patente está, nestes termos, que na data de interposição do recurso especial a tese defendida pela Contribuinte já se encontrava superada, não só pela reforma do paradigma invocado apenas no recurso anterior (Acórdão nº 1103-00.260), como também pela insubsistência do paradigma mantido no presente recurso especial (Acórdão nº 1401-00.058), sendo certo que a desistência em face dele manifestada somente reforça a jurisprudência favorável à Fazenda Nacional então existente. Por tais razões, reitera-se, aqui, o voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial com base no paradigma nº 1401-00.058. Contudo, prevalecendo o conhecimento, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial, pelas razões bem expostas pelo I. Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 2111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.727679/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2008 Nulidade. Sem causa. Improcedência. Incabível declarar nulidade de auto de infração quando inexistem fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/10/2008 Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Sistema Inacessível. Multa Regulamentar. Incabível. Constatado que o registro de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, por decorrência de inacessibilidade ao sistema, a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada ao agente de carga, deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-010.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Sem causa. Improcedência. Incabível declarar nulidade de auto de infração quando inexistem fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/10/2008 Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Sistema Inacessível. Multa Regulamentar. Incabível. Constatado que o registro de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, por decorrência de inacessibilidade ao sistema, a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada ao agente de carga, deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 76 79 /2 01 3- 16 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727679/2013-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 125 e ss) interposto contra decisão no Acórdão nº 108-003.475 - 17ª Turma da DRJ-08, de 05/10/20 (fls. 101 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 17 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. I - Do Lançamento e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve no essencial: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. “Em 29/09/2008 às 18:15 chegou neste aeroporto internacional do Galeão, vôo N748SA, carga contendo 01 (hum) volume, correspondente ao MAWB 045 6691 4842 cujo consignatário consta como sendo a empresa JAS DO BRASIL LTDA. A carga foi objeto do termo de entrada número 08008761-2. A empresa autuada como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 045 6691 4842 60809510 30 obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito somente forneceu as informações da carga em 01/10/2008 às 12:21 horas, portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado determinado no artigo 8 º da IN SRF n º 102/94”. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: não é legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária; é nulo por ferir princípios constitucionais; Não houve prejuízo ao Erário; denúncia espontânea; penalidade viola princípios constitucionais. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727679/2013-16 Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela informação de carga em referência em tempo posterior ao previsto no art.8º da IN SRF nº 102/94. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. (...) Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se a prestar informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Com relação à responsabilidade tributária, a Impugnante figurou no presente caso como agente de carga/desconsolidador representando a empresa devendo ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. (...) A fiscalização explicitamente aponta que, no caso concreto, a informação foi prestada pela interessada, na condição de desconsolidador. Portanto, falta prova para amparar a suposição de que, na operação do sistema, inexistia possibilidade de acesso do desconsolidador ao MANTRA. (...) A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. (...) A obrigação acessória em questão tem por foco o interesse da fiscalização, na medida em que alerta a Administração sobre a necessidade de adoção das medidas necessárias para o controle aduaneiro. Logo, irrelevante, por sua própria natureza de obrigação acessória, a ausência de efetivo prejuízo à fiscalização, visto que a infração em questão possui caráter objetivo, nos termos do artigo 136 do CTN (grifos meus): (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial da argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1 - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. 2 - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727679/2013-16 3 - TRANSPORTE DE CARGA AÉREO – NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SISTEMA (MANTRA) – VÍCIO MATERIAL 4 - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 5 - DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE 6 - DOS PEDIDOS (A) Seja declarada a NULIDADE INTEGRAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, assim como da PENA DE MULTA APLICADA; e/ou: (B) Que a Recorrente fique DESOBRIGADA DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA, face a inexistência de responsabilidade solidária por conta e ordem de terceiro, bem como em observância ao instituto da denúncia espontânea; (C) Subsidiariamente, pela desproporcionalidade da pena aplicável, caso Vossas Senhorias ainda entendam pela aplicabilidade da aventada pena de multa, imperiosa se torna a conversão da penalidade para o correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09, em homenagem ao princípio da especialidade e atenuação interpretativa. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A multa aduaneira aplicada, em razão de prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido na legislação, tem por base legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. De início, esclareça-se que, em razão do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, em combinação com o art. 151, inciso III, do CTN, já se encontra suspensa a exigibilidade do crédito constituído, não havendo mais o que conceder a este título. Quanto ao lançamento, a recorrente alega preliminarmente (1) nulidade do auto de infração; (2) aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e, no mérito, (3) denúncia espontânea; (4) impossibilidade de acesso aos sistemas (mantra). 1 – Nulidade do Auto de Infração A Recorrente alega que “ao tempo do suposto atraso da prestação da informação ainda NÃO estava em vigor a IN 800/07 embasadora do aludido auto de infração”, e, por entender que este (AI) estava “totalmente embasado na recente IN 800/07, a qual somente irradiou seus efeitos a partir de 01/04/2009” conclui ser o lançamento nulo. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727679/2013-16 No entanto, o auto de infração não fora lavrado com base em Instrução Normativa, mas com base na lei, e, conforme já citado, a base legal do lançamento é o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03 (v. fl. 06). Verifica-se também que a IN citada, na condição de norma complementar, no corpo do auto de infração não é a IN 800/07, conforme afirmado pelo Recorrente, mas a IN 102/94. Ademais, os elementos essenciais à constituição da exigência, na forma disciplinada pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, encontram-se presentes no auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para concluir, não tendo sido comprovado cerceamento de defesa e tendo sido lavrado o auto de infração por autoridade competente, com todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) 2 - Da Aplicação do Principio da Proporcionalidade e da Razoabilidade A Recorrente alega, ainda no mérito, ser aplicável ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pleiteando a partir daí a redução da multa constituída no auto de infração. Cita-se abaixo a síntese de seu argumento: Ora, admitir-se a incidência da multa no patamar fixado, estar-se-ia desvirtuando por completo a natureza e a própria finalidade da norma secundária (que não se volta para si mesma, mas sim para a norma primária). A questão, diante disso, consiste em determinar os parâmetros que nos permitam fixar um teto às multas, tanto moratórias quanto de lançamento de ofício. A nosso ver, o critério há de ser o da razoabilidade. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727679/2013-16 Nesse sentido, deixará de ser razoável a multa capaz de conduzir o contribuinte a uma situação de indevida perda patrimonial. A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório (...) No entanto, a aplicação pleiteada dos princípios citados para dispor de modo diverso ao que se encontra na lei, redundaria em afronta à regra legitimamente positivada, consistindo, de fato, em seu afastamento, o que seria apenas possível mediante declaração de inconstitucionalidade. Contudo, tal expediente reserva-se, no ordenamento jurídico brasileiro, ao poder judiciário, sendo vedado às instâncias do julgamento administrativo fiscal, conforme já sumulado por este e. tribunal fiscal federal (CARF): Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006 ) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeita-se a alegação. 3 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, fundamenta a alegação no art. 138 do CTN e ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727679/2013-16 § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea, nestas circunstâncias, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Assim, rejeita-se a tese de denúncia espontânea. 4 - Impossibilidade de Acesso ao Mantra Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727679/2013-16 O fato típico da infração subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração (fls. 02 e ss), especificamente à fl. 06, no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e” Neste tópico, a principal alegação da Recorrente, enquanto agente de carga, refere-se a ausência de mecanismo próprio para cumprir com a obrigação acessória descrita na regra legal. Argumenta que o O acesso ao sistema mencionado é restrito apenas à Receita Federal do Brasil, a INFRAERO e as Companhias Aéreas, às quais, nenhuma se equipara à Recorrente, uma vez que esta não é transportadora e não possui veículo para transporte aéreo (aeronave), tornando-se TAREFA IMPOSSÍVEL realizar a conduta descrita no auto de infração. Alega, enfim, que “à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA-SISCOMEX para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, incorreta, portanto, a sua eleição para figurar no polo passivo deste auto de infração”. Integra a jurisprudência pacífica da Casa o entendimento de que o agente de carga responde por informações prestadas a destempo sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, e a Recorrente não nega tal fato, mas impossibilidade operacional. Por um lado, o art. 37 do mesmo diploma legal combina-se perfeitamente com o anteriormente citado (art. 107 , IV, “e”, do DL 37/66) para esclarecer a expressão “agente de carga”: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727679/2013-16 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Desta linha normativa deduz-se a potencial legitimidade do agente de carga para responder pela infração. Por outro lado, para se desincumbir do ônus de registrar, no prazo estabelecido pela normas pertinentes, as informações sobre as cargas e operações relacionadas, é necessário que o sistema respectivo esteja disponível ao agente de carga / desconsolidador, porém, a teor do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.479/2014, que veiculou nova redação ao artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, este não era o caso ao tempo da infração: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. Ora, a IN RFB nº 1.479/14 fora publicada no DOU em 08/07/14, presumindo-se que até esta data não havia a dita função específica para o agente de carga / desconsolidador no sistema Mantra. Por sua vez, o auto de infração refere-se a fatos bem anteriores a 08/07/14, de fato, em 2008. Entende-se que não há nos autos prova que desautoriza a presunção extraída da norma infralegal acima citada, assim, assiste razão à Recorrente quanto à tese de falta de acesso ao sistema, devendo o auto de infração ser cancelado. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitando as preliminares de nulidade e de denúncia espontânea, mas, no mérito, dando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727679/2013-16 Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.904248/2010-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem adote as providências discriminadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem adote as providências discriminadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem adote as providências discriminadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de recurso voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 11-52.688, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da recorrente. Por bem resumir os fatos, reproduzo excertos do Relatório da decisão recorrida, seguidos de minha complementação: A empresa acima qualificada, por meio dos PER/DCOMP's nº [...], intenta compensar débitos próprios [...] com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2004, no valor original de R$ 71.773,57. Por meio do Parecer/Despacho Decisório eletrônico nº 863097515 (fl. 16), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS não homologou as compensações declaradas, tendo em vista a apuração de saldo negativo igual a R$ 0,00 (zero reais) no procedimento. De acordo com o referido despacho, enquanto o somatório das parcelas de composição do crédito, na DIPJ, totalizam R$ 164.685,42, no PER/DCOMP R$ 88.510,96, inicialmente. Após o procedimento de reconhecimento do crédito, restaram confirmados, apenas, R$ 31.872,94. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 24 8/ 20 10 -9 3 Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 Conforme a análise do crédito, não foram confirmados R$ 56.638,02 do IRRF de um total de R$ 88.510,96 informados no PER/DCOMP: [...] Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 3/4), alegando: 1) Que todas as receitas constantes nos comprovantes de rendimentos foram devidamente lançados nos livros fiscais, com a correta apuração do resultado do exercício, conforme comprovação anexa; 2) Que nem todas as receitas são financeiras, conforme consta no Despacho Decisório, pois constam também comissões (contas do Banco Itaú), onde a Mercedes-Benz, credita as bonificações sobre a retirada de peças, denominada fundão, que gera a aplicação financeira, não podendo nesta conta ter retiradas por parte da concessionária; e uma conta paralela do uso deste fundão, onde a Mercedes-Benz, cobra as peças e a concessionária tem prazo de 45 dias, para repor os valores na conta, pois os valores de saque são limitados ao valor que consta na conta do fundão. A diferença da receita financeira, gerada na conta do fundão, menos a despesa da conta paralela, gera o valor liquido, que foi lançado no Rendimento Fundo de Peças, conforme demonstrativo em anexo, e estas contas encontram-se consolidadas em um único extrato, que segue anexo; e 3) Que no caso do Bradesco, que são Fundos de Veículos, o procedimento é o mesmo, sendo a única diferença que os extratos são separados e também encontram-se anexos, juntamente com o demonstrativo de receita e despesa. Esclarece, por fim, que as contas, tanto do Banco Itaú, como o do Bradesco, são contas geridas pela Mercedes-Benz do Brasil, através de um contrato padrão para todas as concessionárias Mercedes-Benz, sendo estas contas administradas pela Mercedes-Benz do Brasil. 4) Seguem em anexo cópias dos comprovantes de rendimentos lançados na DIPJ ano- base 2004 juntamente com cópias das fichas de razão onde constam os lançamentos das receitas, cópia do LALUR, cópia DIPJ exercício 2004 e o demonstrativo onde cada conta foi lançada na D1PJ. Colocamos os livros ou qualquer documento necessário a disposição para comprovação de que o fisco não teve nenhum prejuízo, que ocorreu foi no máximo algum enquadramento incorreto na DIPJ. A decisão recorrida veio assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte, além de possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, oferecer os respectivos rendimentos à tributação. O voto condutor do acórdão combatido traz, em linhas gerais, a seguinte fundamentação: Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 - que o crédito postulado deve revestir-se dos atributos de certeza e liquidez (art. 170 do Código Tributário Nacional); - que o beneficiário do rendimento somente pode valer-se do imposto de renda retido caso possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985); - que a demonstração da retenção do imposto na fonte se dá por meio de comprovante emitido nos moldes aprovados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 9, de 9 de fevereiro de 1994); - ser condição indispensável para dedução do IRRF que o correspondente rendimento seja ofertado à tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (art. 2º, §4º, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996); - que os valores dispostos nos “Demonstrativos de Lançamento de Receitas”, elaborados pela pessoa jurídica com o fito de apontar em que conta contábil, em que montante e em que posição da DIPJ reconhecera/tributara as receitas, não são condizentes com os rendimentos informados nos comprovantes anuais de retenção; - que as instruções de preenchimento da DIPJ seriam claras a indicar a linha/ficha em que deveriam ter sido informados os rendimentos em discussão; - que as instruções de preenchimento das declarações de compensação (“Perdcomp”) indicam, expressamente, a necessidade de que as parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ postulado sejam adequadamente demonstradas e compatíveis com os correspondentes dados contidos na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”); - que, mesmo após intimada pela unidade de origem, a Recorrente não retificou a DIPJ, nem o Perdcomp, permanecendo as divergências quanto à composição do referido crédito, especificamente quanto à omissão, no Perdcomp, dos valores das estimativas mensais pagas informadas na DIPJ (R$ 76.174,46); - que a Manifestação de Inconformidade resumiu-se à defesa da tributação dos rendimentos associados ao IRRF lançado no Perdcomp; - que a pessoa jurídica não provara o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação; - que a totalidade do IRRF informado no Perdcomp, que compõe o saldo negativo pleiteado, é inferior ao IRPJ devido naquele ano; - não obstante o contribuinte não haver compatibilizado suas declarações (Perdcomp e DIPJ), eventual recomposição do crédito no Perdcomp comportaria apreciação do pleito em novas bases (novos fundamentos materiais do crédito), equivalendo a um novo pedido, o qual deveria ser apreciado pela unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo, padecendo à DRJ a correspondente competência; e Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 - caso a citada unidade viesse, hipoteticamente, a apreciar o novo pedido, de igual modo o direito creditório da interessada haveria de ser mais uma vez negado, pois do IRRF informado no Perdcomp e na apuração anual do IRPJ, já haviam sido utilizados R$ 72.643,07 na dedução de estimativas mensais, restando apenas R$ 15.867,89 a serem aproveitados no ajuste. Oportuno trazer a esse breve relato as parcelas lançadas pela pessoa jurídica na composição do direito creditório pleiteado que foram, no todo ou em parte, glosadas pela unidade de origem, cuja decisão foi mantida pelo colegiado a quo, sendo os correspondentes valores e os rendimentos a eles associados o objeto remanescente do litígio: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Retenção na Fonte Valor do IRRF no Perdcomp Valor Confirmado Valor não Confirmado Justificativa 17.192.451/0001-70 6800 28.124,33 25.921,55 2.202,78 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação 60.746.948/0001-12 6800 54.435,24 - 54.435,24 Receita correspondente não oferecida à tributação Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, tecendo as mesmas considerações contidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, pelo que dele conheço. O processo originou-se em meio físico, sendo posteriormente convertido em eletrônico. Toda e qualquer menção a folhas do processo no decorrer do Voto tem como referência o processo físico. Os autos encontram-se instruídos de densa documentação, a qual, ao fim e ao cabo, não pode ser ignorada. Aduz, a pessoa jurídica, já de longa data, ter oferecido as receitas em testada à tributação. Os demonstrativos elaborados pela Recorrente ao longo do contencioso (fls. 134 e 295), somados às peças contábeis (Razão, balancetes, e Diário), quando cotejados com os comprovantes/extratos emitidos pelas fontes pagadoras, corroboram sua versão, no que tange à tributação dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto sob litígio. No que se refere aos rendimentos creditados pelo BANCO BRADESCO, tem-se que o contribuinte adotou a seguinte metodologia: (i) efetuou o registro do rendimento a débito de conta de ativo associada ao fundo; Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 (ii) registrou a crédito de conta de passivo (relativa à instituição financeira) os encargos com juros incorridos no mês; (iii) em sendo o rendimento superior aos encargos com juros, a diferença foi lançada a crédito de conta de resultado (receita); e (iv) pelo contrário, em sendo o rendimento inferior aos encargos com juros, a diferença foi lançada a débito de conta de resultado (juros). É o que se demonstra na tabela a seguir: Banco Bradesco Fundo CCC Veiculos - conta de ativo 1102010101 - lçtos a débito Banco Bradesco - conta de passivo 2101040101 - lçtos a crédito (encargos com juros) Juros Passivos - conta de resultado 4601099903 - lçtos a débito Registro contábil da receita líquida - conta de resultado 3601019901 - lçtos a crédito Fl. (*) jan/02 17.457,25 21.615,79 4.158,54 - n/a fev/02 19.366,34 16.304,35 - 3.061,99 146 mar/02 25.763,28 25.373,92 - 389,36 156 abr/02 24.152,63 25.472,99 1.320,36 - n/a mai/02 23.523,06 23.889,20 366,14 - n/a jun/02 24.940,25 25.038,99 98,74 - n/a jul/02 26.134,08 27.177,59 1.043,51 - n/a ago/02 26.664,16 26.119,73 - 544,43 185 set/02 27.023,78 23.726,32 - 3.297,46 194 out/02 26.909,01 24.819,14 - 2.089,87 204 nov/02 25.871,38 25.413,99 - 457,39 211 dez/02 31.857,29 29.460,78 - 2.396,51 219 299.662,51 294.412,79 6.987,29 12.237,01 (*) Numeração de fls. do processo físico Analisando o acervo probatório, percebe-se que a Recorrente fiou-se nos “extratos de conta corrente de apoio para pagamento de veículos à MBB”, fornecidos pelo BRADESCO (fls. 226 a 251), ao registrar o valor do rendimento bruto a débito da conta de ativo referida, ocasionando pequenos desvios ao longo do período, quando cotejado com os dados disponíveis em DIRF, mas de diferença final insignificante. Já os encargos (juros) estão refletidos nos “extratos da conta corrente garantida”, igualmente emitidos pelo BRADESCO (fls. 252 a 294), cujos valores são calculados e lançados pela instituição financeira diariamente, sendo a soma mensal a exata quantia registrada a crédito da referida conta de passivo. O mesmo ocorreu com os rendimentos creditados pelo BANCO ITAÚ, com as peculiaridades de que os encargos mensais com juros foram lançados a crédito da própria conta de ativo e que os rendimentos e juros são informados pela instituição financeira no mesmo extrato (fls. 301 a 376): Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 Banco Itaú Fundo CCC Componentes - conta de ativo 1102010201 - lçtos a débito Fundo CCC Componentes - conta de ativo 1102010201 - lçtos a crédito (encargos com juros) Juros Passivos - conta de resultado 4601099903 - lçtos a débito Registro contábil da receita líquida - conta de resultado 3601019901 - lçtos a crédito Fl. (*) jan/02 11.949,48 7.596,84 - 4.352,64 384 fev/02 10.027,38 6.952,23 - 3.075,15 391 mar/02 13.204,42 8.227,73 - 4.976,69 398 abr/02 11.393,70 7.815,16 - 3.578,54 407 mai/02 12.415,31 8.346,77 - 4.068,54 415 jun/02 12.819,10 8.567,98 - 4.251,12 422 jul/02 13.619,38 7.886,94 - 5.732,44 429 ago/02 14.234,59 9.572,72 - 4.661,87 435 set/02 13.993,48 9.199,52 - 4.793,96 443 out/02 13.185,97 7.803,28 - 5.382,69 447 nov/02 13.759,74 8.298,10 - 5.461,64 455 dez/02 17.885,94 10.442,04 - 7.443,90 461 158.488,49 100.709,31 - 57.779,18 (*) Numeração de fls. do processo físico Ainda que se possa discutir a tecnicidade da prática adotada pela Recorrente, salta aos olhos que os encontros de contas contábil e fiscal (este, no que tange à apuração do IRPJ) não restaram prejudicados, pela simples razão de que foram considerados os resultados financeiros líquidos (ora positivo, ora negativo), o que algébrica e igualmente dar-se-ia caso a pessoa jurídica registrasse, em separado, a totalidade das receitas (a contrapartida, a débito, da conta de ativo) e todas as despesas de juros (a contrapartida, a crédito, de conta patrimonial). O contribuinte demonstrou, ainda, que as receitas anteriormente listadas compuseram o subgrupo “Outras Receitas Operacionais”, cujo total, de R$ 3.159.799,02, foi lançado na linha 30 da ficha 06A da DIPJ (fl. 28). O cômputo das receitas na apuração do lucro real somente restaria afastado caso se verificasse uma correspondente exclusão no Livro de Apuração (Lalur), hipótese não refletida nos autos, tendo sido atendidos, no que restou comprovado, os pressupostos legais referenciados alhures e o enunciado da Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deste modo, pelos motivos aqui assinalados, a Recorrente faz jus à dedução do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado. De outra banda, a decisão recorrida coloca em cheque a disponibilidade de boa parte do IRRF deduzido pela Recorrente no ajuste anual, dado que seu considerável montante, no entender do colegiado de piso, fora deduzido das estimativas mensais de IRPJ. Contudo, o que se observa é que a pessoa jurídica lançara mão no ajuste dos valores supostamente quitados, sem incorrer em suposto uso em duplicidade do imposto retido (fls. 30 a 33): Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 Estimativa IRRF deduzido IRPJ a pagar Meio de quitação janeiro 7.356,67 3.604,08 anotação de "Perdcomp" fevereiro 7.511,48 0 n/a março 7.542,20 0 n/a abril 9.288,93 17.167,97 anotação de "perdcomp" maio 3.555,49 0 n/a junho 12.532,51 12.640,17 anotação de "perdcomp" julho 8.286,94 7.828,56 n/d agosto 1.736,33 0 n/a setembro 14.721,96 30.214,24 n/d outubro 110,56 4.719,44 n/d novembro 0 0 n/a dezembro 0 0 n/a Soma 72.643,07 76.174,46 Portanto, em que pese a afirmação do colegiado de piso, o que emerge dos autos é que o contribuinte levou ao ajuste os valores das estimativas líquidas do IRRF deduzido, sem incorrer, a priori, em duplo proveito. Todavia, não há qualquer registro ou comprovação de como se deram as quitações das estimativas “a pagar”, o que demanda a baixa do processo em diligência para que a unidade de preparo se manifeste. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição se pronuncie quanto: (i) aos valores das estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2004 confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), juntando extratos das referidas declarações; (ii) aos meios empregados pela pessoa jurídica na quitação das estimativas em questão; e (iii) aos montantes das estimativas mensais efetivamente quitadas ou a descoberto. Deverá a unidade de origem produzir relatório conclusivo, atendendo aos quesitos anteriormente dispostos, oportunizando à pessoa jurídica a apresentação de eventuais contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência. Decorrido o prazo referido, com ou sem manifestação da Recorrente, devolvam-se os autos ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 1565DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.000664/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento baseado em informações constantes em DIRF, tão-somente pela circunstância de tais dados serem fornecidos por terceiro. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA. Por pressupor o emprego de controle de constitucionalidade, é impossível afastar a multa por eventual violação do princípio da vedação do uso de tributo com efeito de confisco. VALORES RECOLHIDOS PELA MODALIDADE DE CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE DESTINAÇÃO DA RECEITA. A discrepância entre o código de destinação da receita grafado no documento de arrecadação DARF e o código adequado para o recolhimento compensável torna a questão tema de eventual indébito tributário, matéria alheia ao exame em recurso voluntário. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de indicação do paciente é insuficiente para motivar a glosa da dedução pleiteada, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento.
Numero da decisão: 2001-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer a dedução com despesa médica indicada na fundamentação (NATALIA CYMROT CYMBALISTA – R$ 1.000,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento baseado em informações constantes em DIRF, tão-somente pela circunstância de tais dados serem fornecidos por terceiro. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA. Por pressupor o emprego de controle de constitucionalidade, é impossível afastar a multa por eventual violação do princípio da vedação do uso de tributo com efeito de confisco. VALORES RECOLHIDOS PELA MODALIDADE DE CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE DESTINAÇÃO DA RECEITA. A discrepância entre o código de destinação da receita grafado no documento de arrecadação DARF e o código adequado para o recolhimento compensável torna a questão tema de eventual indébito tributário, matéria alheia ao exame em recurso voluntário. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de indicação do paciente é insuficiente para motivar a glosa da dedução pleiteada, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer a dedução com despesa médica indicada na fundamentação (NATALIA CYMROT CYMBALISTA – R$ 1.000,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento baseado em informações constantes em DIRF, tão- somente pela circunstância de tais dados serem fornecidos por terceiro. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA. Por pressupor o emprego de controle de constitucionalidade, é impossível afastar a multa por eventual violação do princípio da vedação do uso de tributo com efeito de confisco. VALORES RECOLHIDOS PELA MODALIDADE DE CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE DESTINAÇÃO DA RECEITA. A discrepância entre o código de destinação da receita grafado no documento de arrecadação DARF e o código adequado para o recolhimento compensável torna a questão tema de eventual indébito tributário, matéria alheia ao exame em recurso voluntário. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de indicação do paciente é insuficiente para motivar a glosa da dedução pleiteada, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer a dedução com despesa médica indicada na fundamentação (NATALIA CYMROT CYMBALISTA – R$ 1.000,00). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 06 64 /2 01 0- 97 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 22ª Turma da DRJ/SP1 (1644.068 – fls. 56-66), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovadas, parcialmente, as despesas médicas informadas na declaração de rendimentos do exercício fiscalizado, deve ser restabelecida a dedução relativa à despesa comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E DOCUMENTOS. A legislação ressalva da preclusão as provas apresentadas a destempo, somente quando comprovada a impossibilidade de sua apresentação nas hipóteses ali relacionadas. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 23/29. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 138.959,69 2) Omissão de Rendimentos Apurada 12.288,01 3) Total das Deduções Declaradas 22.046,09 4) Glosa de Deduções Indevidas 21.667,69 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 150.869,30 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 35.904,85 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 15.051,29 11) Glosa de Imposto Pago 3.023,72 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 23.877,28 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 11.515,75 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 12.361,53 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 21.667,69 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 12.288,01, e a Compensação Indevida de Carnê-Leão, no valor de R$ 3.023,72, em decorrência do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/17, e dos documentos de fls. 18/39, alegando, em síntese, que: PRELIMINARMENTE A alegação de que o contribuinte não atendeu tempestivamente o objeto da intimação não é de todo verdade; Teve dificuldades para localizar documentos a ponto de não conseguir satisfazer as exigências do Auditor Fiscal; A deficiência e impossibilidade do contribuinte em comprovar, por si só, não legitima a ação fiscal e, por conseguinte, a constituição de crédito tributário como o constante da Notificação de Lançamento; Requer que a fonte pagadora Laboratório de Patologia Clínica Dr. Álvaro ª de Camargo Ltda – CNPJ nº 49.953.060/0001-18, que informou rendimentos tributáveis pagos à Impugnante, e que esta não percebeu de fato, tão pouco foi informada na forma da legislação pertinente, mediante o Informe de Rendimentos Pagos, que lhe deveria ter sido entregue até o dia 28.02.2006, prove o pagamento dos rendimentos informados, mediante perícia contábil e de apresentação dos respectivos recibos de pagamentos firmados pela Impugnante, bem como movimentação bancária relacionada aos pagamentos declarados, sob pena de cerceamento de defesa e constituição de crédito tributário baseado em simples presunção decorrente de informação (obrigação acessória); DO MÉRITO As despesas médicas ocorreram efetivamente como provam os recibos acostados a esta impugnação; Os rendimentos considerados omitidos devem ser excluídos da notificação de lançamento sob pena de cometimento de exação fiscal por falta de fundamento; Uma declaração unilateral, no caso a DIRF, não é prova de fato da ocorrência de um fato gerador que autorize a incidência do tributo exigido; O DARF de recolhimento do valor de R$ 3.023,72 corrobora o recolhimento feito e a inserção de seu valor em DIRPF; MULTA DE OFÍCIO Contesta a exigência da multa de ofício por não haver imposto suplementar a ser exigido e por considerá-la excessiva e confiscatória; Não pode o Agente Público no exercício de suas funções aplicar interpretação extensiva por presunção ou dedução, sem que lhe caiba o devido ônus da prova. Assim, diante dos Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 fatos que subsidiaram o convencimento do AFRFB o ato administrativo é nulo, o que deve ser reconhecido e decretado de plano. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Requer, diante do exposto, seja a impugnação apresentada julgada totalmente procedente para extinguir o crédito tributário constituído e, em face do curto prazo concedido à Impugnante, seja-lhe permitido juntar aos autos novas provas que venham a reforçar suas razões. A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 24.12.2009, fls. 40, e apresentou impugnação em 22.01.2010, fls. 02. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Deduções de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. Foram glosadas as despesas médicas abaixo discriminadas, uma vez que não houve atendimento à intimação para prestar esclarecimentos: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Glosado Reembolsado 248.822.728-57 NATALIA CYMROT CYMBALISTA 07 1.000,00 0,00 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 305.193.448-80 CARMEM BEATRIZ VINICIUS DA SILVA BAROUDI 07 700,00 0,00 152.061.948-08 FABIO ROSA DE ALMEIDA 07 1.400,00 0,00 58.404.195/0001- 15 A.C.A. CIRURGIAS PLASTICAS S/C LIMITADA 09 300,00 0,00 00.146.567/0001- 70 RICARDO BAROUDI CIRURGIA PLASTICA LTDA 09 7.000,00 0,00 47.432.414/0001- 53 S.A.A.T SERVICO DE ANESTESIA E ANALGOTERAPIA S/S LTDA 09 1.400,00 0,00 52.578.234/0001- 14 DIOSP - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. 09 3.125,00 0,00 58.229.691/0001- 80 UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 11 6.742,69 0,00 TOTAL 21.667,69 O contribuinte apresenta impugnação alegando que as despesas médicas ocorreram efetivamente e anexa aos autos os seguintes documentos: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Glosado Docs. Apresentados 248.822.728-57 NATALIA CYMROT CYMBALISTA 07 1.000,00 Recibo, de fls. 37; sem indicação do paciente. 305.193.448-80 CARMEM BEATRIZ VINICIUS DA SILVA BAROUDI 07 700,00 Recibo, de fls. 34; (sem indicação paciente) 152.061.948-08 FABIO ROSA DE ALMEIDA 07 1.400,00 Recibo, de fls. 32; (sem indicação do paciente) 58.404.195/0001- 15 A.C.A. CIRURGIAS PLASTICAS S/C LIMITADA 09 300,00 Nota fiscal e recibo, de fls. 36; sem indicação do paciente. 00.146.567/0001- 70 RICARDO BAROUDI CIRURGIA PLASTICA LTDA 09 7.000,00 Dados do prestador e TED, de fls. 38; 47.432.414/0001- 53 S.A.A.T SERVICO DE ANESTESIA E ANALGOTERAPIA S/S LTDA 09 1.400,00 Recibo, de fls. 33; (sem indicação do paciente) 52.578.234/0001- 14 DIOSP - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. 09 3.125,00 Nota Fiscal, de fls. 35; 58.229.691/0001- 80 UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 11 6.742,69 Informativo, de fls. 30. (sem discriminar beneficiários). TOTAL 21.667,69 O Informativo da UNIMED malgrado não indique o(s) beneficiário(s) do plano de saúde, tem valor mensal aproximado de R$ 560,00. Considerando que a Impugnante tinha no ano-calendário 2005 sessenta e três anos de idade é razoável concluir que é a única beneficiária do plano de saúde e excluir da glosa o valor de R$ 6.742,69. Os documentos apresentados relativos a CARMEM BEATRIZ VINICIUS DA SILVA BAROUDI, FABIO ROSA DE ALMEIDA, A.C.A. CIRURGIAS PLASTICAS S/C LIMITADA, RICARDO BAROUDI CIRURGIA PLASTICA LTDA, e S.A.A.T SERVICO DE ANESTESIA E ANALGOTERAPIA S/S LTDA, combinados com a Nota Fiscal de Serviços de DIOSP - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA – Hospital Saint Paul (indica como usuário final a Impugnante) comprovam as despesas médicas deduzidas, no valor de R$ 13.925,00. O recibo relativo a NATALIA CYMROT CYMBALISTA não indica o beneficiário do procedimento dermatológico e, portanto, não é hábil para comprovação da despesa médica deduzida, devendo-se manter a glosa desta despesa. Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que analogamente à legislação que Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. Nesse sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5051 - IRPJ - DEDUÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.341/87 E 296 DECRETO 1.041/94 - NÃO-OCORRÊNCIA - DISPONIBILIDADE - 1. À União - ente político dotado da competência tributante - compete conferir eventualmente isenção (in casu, dedução), nos termos que entender devidos, observadas as prescrições legais.(...) 6. Isenção - nesse caso, consubstanciada na possibilidade de dedução - é matéria que deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no artigo 111 do CTN. Isso porque é discricionariedade do Estado - poder político tributante - renunciar a eventual crédito tributário, tendo em vista os objetivos de política fiscal, considerando os ditames constitucionais e legais aplicáveis. (TRF 4ª R. . - AC 2000.04.01.098590-6 - PR - 1ª T. - Relª Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 14.01.2004, p. 196) Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do profissional prestador dos serviços. Compensação Indevida de Carnê-Leão. Em decorrência do não atendimento à intimação, foi glosado o valor de R$ 3.023,72 correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 15.051,29 e o efetivamente recolhido sob o código de receita 0190, R$ 12.027,57, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Impugnante juntou com a impugnação o DARF, de fls. 39, no valor de R$ 3.023,72, que alega comprovar o recolhimento feito e a inserção de seu valor em sua DIRPF. O DARF apresentado tem Código de Receita 0481 que refere-se a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre juros e comissões em geral e, portanto, não comprova o recolhimento de IRPF – Carnê leão, cujo Código de Receita é 0190. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 12.288,01 conforme relacionado abaixo. CNPJ Fonte Pagadora Rendimento Omitido IRRF s/ Omissão 49.953.060/0001- 18 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. ALVARO A. DE CAMARGO LTDA 12.288,01 0,00 Em relação aos rendimentos omitidos, a Impugnante alega que devem ser excluídos da notificação de lançamento sob pena de cometimento de exação fiscal por falta de fundamento. Alega também que uma declaração unilateral, no caso a DIRF, não é prova de fato da ocorrência de um fato gerador que autorize a incidência do tributo exigido e requer que a fonte pagadora prove o pagamento dos rendimentos informados, mediante perícia contábil e apresentação dos respectivos recibos de pagamentos firmados pela Impugnante, bem como movimentação bancária relacionada aos pagamentos Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 declarados, sob pena de cerceamento de defesa e constituição de crédito tributário baseado em simples presunção decorrente de informação (obrigação acessória). O requerimento da Impugnante não pode ser acatado. Cabe à Impugnante requerer à fonte pagadora que faça a referida prova. À Secretaria da Receita Federal do Brasil cabe a revisão das declarações de imposto de renda quando verificadas divergências entre os rendimentos informados pelos contribuintes e aqueles informados pelas fontes pagadoras. É facultado à administração proceder à revisão de declarações e eventual lançamento inclusive sem intimar o contribuinte, conforme prescrição contida no Regulamento do Imposto de Renda, confira: RIR/99 : REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).(Grifos Nossos) Nesse sentido segue súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário." O referido procedimento também não configura nulidade do lançamento ou cerceamento de defesa, uma vez que de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. Atende-se, assim, ao que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É nesse sentido que o artigo 59 do citado Decreto somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos e não contra atos administrativos, como a lavratura da Notificação Fiscal. Ademais, apresentada a impugnação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento – primeira instância administrativa – ela será apreciada pela autoridade julgadora, que verificará os fatos, as provas produzidas e o direito aplicável, proferindo decisão e solucionando a lide instaurada. A Notificada, no presente caso, consciente do seu direito, utilizou-se desse expediente, apresentando sua impugnação ao feito fiscal, não se verificando, pois, qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, segue acórdão do 1º Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Assim, em havendo no lançamento Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 informações e justificativas que permitam ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 1a. Seção - 2a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 1102-00.141 em 29.01.2010. Publicado no DOU em: 22.12.2010. Da Multa Aplicada Quanto à multa de ofício, o percentual de 75% foi aplicado em consonância com o inciso I, do art. 44, da Lei 9.430, de 1996, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)” Ou seja, a multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e, aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Salienta-se que tributo não se confunde com multa, e o que a Constituição Federal veda é a utilização de tributo com efeito confiscatório. Ademais, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador e não ao aplicador da lei. Do Pedido de Juntada de Novas Provas No processo administrativo fiscal, a produção de provas é disciplinada pelo artigo 16 do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe emprestaram o art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e artigo 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; §1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que desatender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.” Consoante art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 , “a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 Do que se observa que quaisquer aditamentos apresentados posteriormente à impugnação somente poderão ser acolhidos se trazidos ainda dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a que alude o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, sob pena de preclusão. Do contrário, estar-se-ia subvertendo todo o rito processual que prevê, expressamente, o prazo de trinta dias para a impugnação de auto de infração, além do que, aceita tal situação, o procedimento administrativo fiscal poderia ser indefinidamente estendido. Da leitura do dispositivo transcrito tem-se que o contribuinte deve apresentar juntamente com a impugnação as provas que possuir de modo a fundamentar as suas alegações, admitindo-se a sua juntada posteriormente somente quando comprovada pelo menos uma das hipóteses descritas nas letras “a” a “c”, retro. Não sendo o caso, posto que não foi especificada nenhuma das hipóteses descritas nas letras “a” a “c” do art. precitado. Ademais, até o presente momento, o interessado não voltou a comparecer aos autos. Destarte, cumpre indeferir o pedido de juntada posterior de provas. Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente Notificação de Lançamento de acordo com os quadros abaixo: NL Comprovado Lançamento após Impugnação 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 138.959,69 - 138.959,69 2) Omissão de Rendimentos Apurada 12.288,01 - 12.288,01 3) Total das Deduções Declaradas 22.046,09 - 22.046,09 4) Glosa de Deduções Indevidas 21.667,69 20.667,69 1.000,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 - 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 150.869,30 - 130.201,61 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 35.904,85 - 30.221,24 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 - 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 - 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 15.051,29 - 15.051,29 11) Glosa de Imposto Pago 3.023,72 - 3.023,72 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 - 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 23.877,28 - 18.193,67 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 11.515,75 - 11.515,75 15) Imposto já Restituído 0,00 - 0,00 16) Imposto Suplementar 12.361,53 - 6.677,92 IMPOSTO (R$) MULTA (75%) IMPOSTO SUJ. A MULTA DE MORA APURADO 9.337,81 7.003,35 3.023,72 EXONERADO 5.683,61 4.262,70 0,00 TOTAL MANTIDO 3.654,20 2.740,65 3.023,72 6.394,85 Marcello Marchi – Relator Siapecad nº 87.694 – Sigla: MMI Ciente do acórdão da DRJ em 02/09/2013, o(a) contribuinte, em 20/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; b) a compensação de carnê-leão é válida; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 c) houve cerceamento de defesa; e d) compete ao Fisco notificar a fonte pagadora para provar os valores declarados em DIRF. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para julgamento dos pedidos formulados. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, consistente na suposta transmissão ao sujeito passivo do dever de fiscalizar e de corrigir a atuação de fonte pagadora na elaboração da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, na medida em que a recorrente teve a oportunidade de apresentar as provas que entendia cabíveis para infirmar o registro de pagamento feito pelo Laboratório de Patologia Clinica Dr. Alvaro A. de Camargo Ltda. (CNPJ n° 49.953.060/0001-18). Nesse sentido, a recorrente poderia ter apresentado extratos bancários em que ausentes depósitos de tal fonte, bem como comprovantes de notificações extrajudiciais ou judiciais com o objetivo de compeli-la à retificação da DIRF alegadamente incorreta. Passo ao exame de mérito. Rejeito o pedido para afastamento da multa, por alegada inexistência de imposto suplementar exigível, pois tal providência decorre por dever de ofício se procedente o pedido para desconstituição do crédito tributário, que é questão autônoma e inconfundível com a discussão sobre o cabimento ou não de penalidade. Rejeito o pedido para afastamento da multa, por alegada violação da proibição constitucional do uso de tributo com efeito confiscatório, na medida em que tal providência pressuporia o exercício de controle de constitucionalidade, vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Rejeito o pedido para restabelecer a dedução de valor a título de pagamento em regime de carnê-leão, porquanto, como observado no acórdão-recorrido, há discrepância entre o código do documento de arrecadação e o código da destinação adequada para tal dedução, verbatim: O DARF apresentado tem Código de Receita 0481 que refere-se a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre juros e comissões em geral e, portanto, não comprova o recolhimento de IRPF – Carnê leão, cujo Código de Receita é 0190. Se houve erro material no registro da destinação do produto arrecadado, a questão passa a ser de indébito tributário, que deve ser tratada a tempo e modo próprios, por não ser matéria passível que exame no recurso voluntário. Passo ao exame do pedido para restabelecimento das deduções com despesas médicas. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a seguinte glosa foi mantida no acórdão-recorrido: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Glosado Docs. Apresentados 248.822.728- 57 NATALIA CYMROT CYMBALISTA 07 1.000,00 Recibo, de fls. 37; sem indicação do paciente. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-004.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000664/2010-97 Conforme lê-se na fundamentação deste voto, a singela ausência de indicação do paciente é insuficiente para motivar a glosa da dedução pleiteada, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento, como é o caso dos autos. Assim, deve a dedução ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA e, em relação ao mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer a dedução com despesa médica indicada na fundamentação (NATALIA CYMROT CYMBALISTA – R$ 1.000,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 112DF CARF MF Original

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