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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765016 #
Numero do processo: 01065.050242/82-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73945
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Sessão de . .16 .. çie.. s;le ~Ode 19 82 ACORDÃO No101-73.945 Recurso n° 38.750 -- IRPF - EXS: DE 1978 a 1981 1 Recorrente VALDIR °Tini° MÔNACO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS i . , IRPF - 'DECORRÊNCIA - EXIGIBILIDADES FICTÍ- CIAS - O valor das exigibilidades fleti- -é-1-as se considera receitas omitidas e se 1 divide, como lucros distribuídos ao sócio, na proporção das quotas de capital que ele detêm da sociedade, onde constam, no passi.... vo do balanço, as citadas exigibilidades fictícias configuradas por dividas irreais. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I I1recurso interposto por VALDIR OTÍLIO MÔNACO: ,, : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao re pso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$.. '2.352,24. 40 ' ! 14 i IP i ala ::dasil,/0e ,:--,---: (DF), em 16 de dezembro de 1982. 1 i, íg , 1 AMADti rd2 -- 0 r?l i, DEZ - PRESIDENTE I 1 .4144",f - . / /ES - RELATOR'ibiirol o- ps. .1.0' r "_ , VISTO EM LUIZ ERNANDO ',ÂLIV? *,,- DE ,RAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 P' DP 10 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheiros: ARL. ,t 1" : • • --'• - . !,..-k-------,....t.4-;,....„-4—e...,.......t___—:;--c,:,.e.—.:.,:...,„-::....--£. ..---...,,e . :, -.,. - ,-,-- , --= 1-1,1ri -a v ose e , °I .i./ N TO (suplente). _ __. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.242/82-54 RECURSO NO: 38.750 ACÓRDÃO NO: 101-73.945 RECORRENTE N9: VALDIR OTTLIO MÔNACO RELATÓRIO VALDIR OTILIO MÔNACO, com endereço na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempesti- vo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao decidir-lhe a reclamação com que se opusera, em parte, à cobran ça do credito tributário constante do Auto de Infração, lavrado quanto aos exercícios de 1978 a 1981, julgou-a parcialmente proce- dente. Após a decisão singular, o litígio fiscal se restrin giu ao exercício de 1981, por discordar o recorrente da tributação da importância do exigível fictício, constante do balanço da empre sa Supermercado Mônaco Limitada, da qual o suplicante participa= 20% do capital social. O recurso n9 85.737, interposto pela pessoa jurídica do Supermercado Mônaco Ltda., seguiu os trâmites legais, o qual, jul gado com provimento parcial, teve excluída do exigível fictício . importância de Cr$ 11.761,20, consoante Acórdão n9 101-73.854. Pd) É o relatório/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.242/82-54 Acórdão n9 101-73.945 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão trazida a debates traduz, em relação à pes soa física do recorrente, uma tributação reflexiva por mera decor-- rencia de omissão de receita apurada na pessoa jurídica do Supermer cado Mónaco Limitada, através de exigível fictício. Ao ser julgado o recurso n9 85.737, relativo à pes- soa jurídica do Supermercado Mónaco Limitada, pelo Adórdão n9 101-73.8-54, ficou positivada a ocorrência de exigível fictício, uma vez que não foi comprovada a realidade de dívidas que estivessempor ser liquidadas, embora o montante indicado pela fiscalização, ante o provimento parcial do citado recurso, se tivesse reduzido da im- portânciade Cr$ 11.761,20. Sobre a importância do exigível fictício, havido por omissão de receita, cabe tributação conseqüencial na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio-quotista, em proporção igual ã que ele mantém em quotas quanto ao capital da sociedade. Diante do princípio da decorrência, o decidido impro cesso matriz, referente à pessoa jurídica da qual o sócio participa, constitui prejulgado aplicãvel à hipótese dos autos, razão pelagnal o relator vota pelo provimento Parcial do presente recurso a fim de excluir-se da tributação a importãnci. de Cr$ 2.352,2' ft) )0000004 , whálli f I. RintsuES RELATOR X."") Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762695 #
Numero do processo: 00006.500030/65-80
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73670
Nome do relator: Não Informado
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BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO (CBMM) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) IRPJ - LOTEAMENTOS - Gastos com vias de acesso como estradas, pontes e viadutos; obras de urbanização e de infra-estrutu ra; importâncias pagas a terceiros a tr tulo de indenização e à pessoa de direi - to público como antecipação de contri- buição de melhoria, deverão ser ativa dos como custo do loteamento e não ded-u zidos do lucro como despesa operacional no exercício de suas realizaçoes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO (CBMM): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, negar provimento ao recurso. Vencido parcialmente o Conselheiro Fernando Cícero Vello- so que dava provimento parcial ao recurso para excluir da incidência as seguintes importâncias: Cr$ 4.760.963,90; Cr$ 2.500.000,00 e Cr$.. 6.065.804,71, no montante de Cr$ 13.326.768,61, no exercício de 1980(Jti , "...<-../ --- 114 -."-- Sala das "és Oesji DF), em 19 de outubro de 1982 7 / /I /filffir AMADOR O. '0 -1 • r RNANDEZ - PRESIDENTE ( -,----) c_, ----- _, .-------"--- ------ L -.P' isazN , L ---) - RELATOR V.V. , VISTO EM Cpão151fficL~Es--=—' PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. r/1!:" ri NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOS! e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/003.065/80 RECURSO N9: 84.525 ACÓRDÃO N9: 101 - 73.670 RECORRENTE NO: CIA. BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO (CBMM) RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, com sede em Araxá, MG, vem a este Conselho, com guarda de prazole_ gal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em U_ beraba, MG, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1980, corrigido monetariamen- te e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do Art. 534 do Decreto n9 76.186/75. 2. O Credito Tributário sob exame origina-se no Au_ to de Infração de fls. 15/16, onde estão descritas as seguintes ir_ regularidades, capituladas sob os artigos 69, 29, letra "a"; 89 inciso I, letra "a", .§ 19 letra "b" e 15, do Dec. lei n9 1.598/77, 154, 157, 161, 483 letra "a" e 485 letra "c" do Decreto número 76.186/75 e 19 do Dec. lei n9 1.704/79: Valores não adicionados ao lucro liquido para apuração do lucro real, compreendendo despesas indedutiveis e baixas indevidas na conta do Ativo Permanente, ocorridos no ano-base de 1979, exercí- cio de 1980, conforme abaixo: - CONTA 61.10.53.00 - DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES a) Em 29/09/79 - Valor de gastos c/desapropriaçã. das vias de acesso à área I, pagas à Prefeit f - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0650/003.065/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.670 ra Municipal de Araxá, transferidos da conta 66.09 - Diário n9 25, fls. 121. - Cr$ 4.760.963,90 b) Gastos de contribuições de melhorias p/urbani zação da via de acesso a área I, Diário n9 25, fls. 121. - Cr$ 2.500.000,00 c) Pago contribuição para construção de estrada em revestimento primário, trecho Rodovia Ara- xá-Franca a Argenita, conf. contrato da CCO- -Construtora Centro Oeste - Diário n9 25, fls. 127. - Cr$ 3.191.144,00 d) Construção de viaduto de transposição de rodo- via Diário n9 25, fls. 128. - Cr$ 6.952.559,81 e) Gastos com contribuição de melhoria para urba nização da via de acesso a área II, conf. con trato com a Construtora Caparaó S/A.- Diário n9 25, fls. 128. - Cr$ 6.065.804,71 f) Em 31/10/79 - Complemento transferido da con- ta 15.60.74, ref. ao viaduto de transposição da rodovia - Diário n9 25, fls. 175. - Cr$ 90.818,57 CONTA 37.04.00.00 - PREJUÍZO EM VENDA E BAIXA DO IMOBILIZADO a) Em 31/12/79 - Valor residual sobre baixa de cercas, pavimentação e reflorestamento na á rea industrial - Diário n9 25, fls. 277. - — Cr$ 1.864.262,68 b) Em 31/10/79 - Valor baixado por se tratar de áreas de domínio público, conf. De. lei n9 271/67, gastos diversos da área I - Diário n9 25, fls. 180. - Cr$ 29.728.834,01 Enquadramento legal: Art. 69, § 29, letra "a"; 89 inciso I, letra "a", § 19 letra "b" e 15 do Dec. lei n9 1.598/77; Art. 154, 157, 161, 483 letra "c" e 485 letra "c" do Dec. n9 76.186/75; Art. 19 do Dec'. lei n9 1.704/79. 3. Em sua impugnação de fls. 18/41 a interessada ale ga, em síntese, que a fundamentação legal da autuação encontrava-se equivocada, razão pela qual deveria ser decretada a insubsiStência do auto; que as importãncias relacionadas nas letras "a" e "b" refe riam-se ã despesas que a Prefeitura Municipal de Araxá tivera com desaproprias para a via de acesso ao seu núcleo industrial e ãsua urbanização e que, dado ao estado de depauperação do município, a empresa suportara tais gastos; que a classificação de parcela como "Contribuições de Melhoria" não descaracterizava a natureza da DoaÀ Processo n9 0650/003.065/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.670 ção; que as demais parcelas, constantes das letras "c" a "f" estão também relacionadas com as contribuiçOes feitas pela empresa para a construção de estradas e viadutos, através de pagamentos de seus cus tos à construtoras e empreiteiras com o conhecimento e a concordân- cia da Prefeitura; que a própria administração tributária reconhece ra tais gastos como "Doação", conforme Parecer Normativo CSTr1:08; que como "Doação" a parcela era dedutível do lucro na forma do art. 187, letra "B" do Dec. n9 76.186/75, desde que dentro das condicóes fixadas no art. 188 do mesmo RIR/75, vigentes à época da autuação e repetidos no atual RIR em seus artigos 242 e 243; que, ainda que in dedutiveis os gastos, sua exclusão do lucro não teria trazido pre- juízo para a Fazenda Pública, face aos incentivos concedidos às ex- - portacOes e que, no caso, reformulando-se os cálculos do imposto de vido a diferença na apuração do lucro real estaria em torno de Cr$. 57.000,00. Com referência às parcelas correspondentes a "Baixas do Ativo Permanente", alega tratar-se de valor residual de cercas que contornavam a propriedade e que foram reformadas com novos postes de concreto armado e novo arame farpado e gastos com praças, ruas, bos ques, jardins, etc. dispendidos pela empresa no conjunto Vila An-- dréa, baixados, por tratar-se de área de domínio público. 4. Valendo-se da Informação Fiscal de fls. 61/65 e do resultado de Diligencia efetuada (fls. 66/97), a autoridade a quo, pela Decisão de fls. 99/106, manteve parcialmente o lançamento, assim se manifestando em seus Consideranda: "Considerando que o Auto de Infração de fls. 15/16, além de se fundamentar nos artigos 154, 157, 161, 483 "c" e 485 "c" do RIR/75, tam- bém se baseou no Decreto Lei n9 1. 598/77, em seus artigos 69, 89 e 15, sendo infundada a alegação quanto ã insubsistência do auto; Considerando que conforme parecer fis- cal às fls. 63, a fim de melhorar a aparência, a impugnante plantou árvores em todo o percurso das cercas de arame farpado e com posteação de cimen- to, cercas estas que permanecem em plena vida til; Considerando que de acordo com o dis - posto no § 11 do artigo 57 da Lei n9 4.506/64, so mente importará em redução do ativo imobilizado 2)- valor não depreciado de bens que se tornarem im - prestáveis ou caírem em desuso, ilegítima, portar' to, a baixa promovida pela empresa com relação a : ; Processo n9 0650/003.065/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.670 valor das cercas antes mencionadas; Considerando, por outro lado, que as á reas relativas a ruas, praças, avenidas, etc., na Vila Andréa, passaram para o domínio público, por força do art. 49 do Dec. Lei n9 271, de 28/02/67, sendo, portanto, legal a baixa das referidas áreas por seu valor contábil de Cr$ 29.728.834,01; Considerando que a via de acesso à á. rea I da CBMM, construída pela Prefeitura Municir pai de Araxá, embora de interesse vital para a im pugnante, exigiu a realização de gastos com a der sapropriação das áreas de terceiros para que a o bra fosse realizada, cujo encargo compete ao po- der público municipal; Considerando que os gastos da CBMM, re lativos ao ressarcimento das desapropriações aci- ma constituam liberalidade da empresa e, como tal, indedutIveís; Considerando que a argumentação da au- tuante no tocante às despesas por ela escritura-- dad sob o título "donativos e Contribuições", e relacionadas com a urbanização das vias de acesso ãs áreas industriais I e II, já foi sobejamente a preciada e contestada . pelo autuante no item 4 dé-- sua informação fiscal, às fls. 61/62; Considerando que estas despesas somen- te vieram valorizar os bens da empresa e, desta fOrma, não constituem despesas operacionais, dal legítima sua glosa; Considerando que quanto ã construçãoda estrada e do viaduto, é de se adotar integralmen- te o parecer fiscal em seus subitens 5.3.1 a 5.3.5, fls. 64/65, quanto ao autuante, analisando a natu reza das despesas para que as construções fossem levadas a efeito, conclui que tratando-se de bens duráveis de grande vida útil, deveriam ser ativa- das e nunca classificadas como despesas redutoras de lucro real, como fez a impugnante; Considerando o mais que do processo consta, Resolvo, nos termos da legislação aplicá- vel: I) Tomar conhecimento da impugnação de fls. 18/41, por tempestiva; II) Julgar procedente, em parte, o lançamento a que se refere o auto de infração de fls. 15/16,pa ra excluir da tributação a parcela de Cr$ 29.728.834,01, referente ao valor baixado, por se tratar de área transferida para o domínio público, conforme artigo 49 do Decreto-lei n9 271/67; III) Manter a exigência de pagamento do Impostoéb Renda remanescente, relativo ao exer ,- cio de 1980/79, no valor de Cr$ 8.898.943,00-1, _ Processo n9 0650/003.065/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.670 IV) Impor à contribuinte, na forma do artigo 534, alínea "b" do RIR/75, hoje artigo 728, inciso II, do RIR/80, a multa de 50% sobre o imposto devido; V) Determinar que os valores do imposto e da mul- ta de que tratam os incisos III e IV, deverão ser exigidos com acréscimos de correção monetária e juros de mora, calculados na data do efetivo paga mento, observado o que dispOe o IN-SRF/PGFN 01/80." 5. Pela Decisão de fls. 153/154, é negado provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade prolatora de deci- são supra, no tocante a parte favorável ao contribuinte. 6. Consta às fls. 111, com a devida observação às fls. 110, o DARF correspondente ao recolhimento parcial do crédito tributário, no montante de Cr$ 1.207.108,00, correspondente ao Im posto de Renda, multa e correção monetária incidentes sobre a parce la de Cr$ 1.864.262,68 referente a baixa de cercas, etc. do Ativo Permanente. 7. O Recurso para este Conselho encontra-se/ s fls. 112/141, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário i: 2 o relatório. Processo n9 0650/003.065/80 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.670 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do Relato, em vista de a autuada haver- -se conformado com a infração descrita na letra "a" da Conta 37.04.00 - PREJUÍZO EM VENDA E BAIXA DO IMOBILIZADO, recolhendo o tributo e demais encargos devidos (f is. 111) e a autoridade julgadora singu- lar(com a homologação da Superintendência da Região) haver conside rado correta a imputação a Lucros e Perdas da parcela de Cr$ 29.728.834,01, referente ao valor do terreno correspondente à área de ruas, praças e partes comuns que em razão da legislação sobre lo teamentos passou para o domínio público, o litígio passou a girar sobre as parcelas arroladas nas letras "a" a "f" dá Conta 61.10.53.00 - - DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES. Essas parcelas referem-se às importâncias pagas à Prefeitura Municipal de Araxá, a titulo de antecipação de contribui ção de melhoria, ressarcimento de despesas de desapropriação para construção de vias de acesso ao loteamento realizado pela interessa da e urbanização dessas mesmas vias, no montante de Cr$ 13.326.778,61, bem como aos pagamentos efetuados 5. Companhia Construtora Centro Oes te S/A, para construção e revestimento primário de uma variante de estrada, toda ela localizada em terreno particular da recorrente, e de um viaduto de transposição da rodovia Araxã-Franca, em continua- ção da mencionada variante, no montante de Cr$ 10.234.522,38. I - IMPORTÂNCIAS PAGAS A' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA: A CBMM promoveu um loteamento denominado Vila An drea, em terreno de sua propriedade, que por estar afastado do cen tro urbano, requeria a abertura de vias de acesso e a realização de obras de urbanização e de infra-estrutura, bem como indenização de terceiros. Para esse fim, contratou com a Prefeitura local a exe- cução dos serviços de abertura e urbanização de duas vias de acesso ao loteamento, redes de água, de esgoto e pluvial, sub-leito, asfa f7, Processo n9 0650/003.065/80 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.670 tamento, meio fio, iluminação, passeios etc. Ao mesmo tempo, alguma das parcelas teriam sido pagas ã Prefeitura Municipal, a titulo de antecipação de contribui ção de melhoria, para serem aplicadas as importâncias corresponden tes na urbanização de uma das áreas do loteamento e na desapropria ção de vias de acesso a outra das áreas. As verbas recebidas a ti- tulo de antecipação da contribuição de melhoria seriam posterior- mente compensadas, quando do seu lançamento efetivo. Tanto em sua impugnação perante a autoridade lo- cal,quanto no recurso interposto para esta Câmara, a Recorrente parte do equivocado pressu posto de que é obrigação da PrefeituraMu nicipal de Araxá abrir vias de acesso ao loteamento por ela reali- zado, bem como promover a sua urbanização, às expensas dos cofres públicos. Acontece, porém, que não existe essa obrigação, como se verá. O loteamento define-se como subdivisão de área em lotes destinados à edificação de qualquer natureza, em que não se aproveita o sistema viário oficial da cidade nu vila, abrindo-seno vas vias ou logradouros públicos, mediante o prolongamento ou a mo dificação das existentes (art,19,§ 19,dõ: Decteto-lei n9 271, de vinte e oito de fevereiro de 1967; art. 19, da Lei n9 6.766, de dezenove de dezembro de 1979). Pela própria definição legal do loteamento, a a bertura de novas vias e logradouros públicos, pelo prolongamento ai pela modificação dos existentes, integra a própria atividade do lo teador, a ele incumbindo praticar todos os atos para esse fim des- tinados e arcar com todos os custos correspondentes. Não lhe é per mitido transferir esses custos, seja a que titulo for, aos cofres municipais, em beneficio de uma atividade tipicamente particular do contribuinte, que promoveu o loteamento. Em reforço desse entendimen , convém lembrar que o art. 39, do Decreto-lei n9 271/67, dispõe- ; ///:"7"./ Processo n9 0650/003.065/80 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.670 "Art. 39 Aplica-se aos loteamentos a Lei número 4.591, de 16/12/64 equiparando-se o lotea-- dor ao incorporador, os compradores de lote aos condóminos e as obras de infra-estrutura ã constru ção da edificação." Por sua vez, o art. 51, da Lei n9 4.591, de dezes- seis de dezembro de 1964, determina: "Art. 51. Nos contratos de construção se ja qual for seu regime, deverá constar expressamen- te a quem caberão as despesas com ligações de ser- viços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funciona- mento e regulamentação do condomínio. Parágrafo único. Quando o serviço públi co for explorado mediante concessão, os contrato -s- de construção deverão também especificar a quem ca berão as despesas com as ligações que incumbam .a."-s- concessionárias no caso de não estarem elas obriga das a fazê-1a, ou em o estando, se a isto se recu- sarem e alegarem impossibilidade." V&-se, também, aqui, que o pressuposto presente no dispositivo legal é de que todos os custos e despesas com a realiza ção da infra-estrutura do loteamento corram por conta das partes en volvidas. Esses custos e despesas compreendem, obrigatoriamente, a queles que se destinam ã execução de quaisquer das obras que se in- cluem na própria definição de loteamento, tais como a abertura de sistema viário diferente do oficial da cidade, a abertura de novas vias ou logradouros públicos, seja pelo prolongamento, seja pela mo dificação dos existentes, alem da ligação dos demais serviços públi cos. Quem se propõe a lotear um terreno deve arcar com os custos e despesas que estão compreendidos na própria definição dessa atividade. Nessa mesma linha, aliás, é o que preve o artigo 285, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, ao regular a determinação do custo e a apura- ção do lucro na realização de loteamento, e c 'o item 1, dispõe que na determinação do custo serão considerados: 2/7 Processo n9 0650/003.065/80 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.670 "(a) o custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisi- ção e as despesas de legalização; e (h) os custos diretos (art. 183) de es- tudo, planejamento, legalização e execução dos pla nos ou projetos de desmembramento, loteamento, in- corporação e quaisquer obras ou melhoramentos."(su blinhado). Se, por absurdo, lei houvesse, transferindo ao Po der Público a obrigação de custear a atividade do loteador, com re cursos públicos, fugindo à própria definição legal de loteamento,se ria reconhecer-lhe um duplo beneficio, ao permitir a sua inclusãoco mo custo dos imóveis vendidos. Isto é, o Poder Público arcaria com as despesas e o loteador as lançaria como custos em sua contabilida de. (O fato de que os lotes estejam no imobilizado ou no realizável do contribuinte em nada altera a situação, para que a CBMM pretenda atribuir à Prefeitura Municipal de Araxá a obrigação de custear o loteamento que realizou, em seu exclusivo interesse). Os custos com a urbanização de áreas do loteamento, abertura de vias de acesso,mo dificação ou prolongamento das vias públicas, indenização pela pas- sagem por prédios de particulares para desencravamento de seu lotea mento, bem com quaisquer obras de infra-estrutura edemais ligações de serviços públicos correrão, exclusivamente, às expensas do lotea dor. Por essas razões, não considero dedutiveis as par- celas correspondentes às importâncias pagas à. Prefeitura Municipal de Araxá, seja qual for o titulo de que se revestiram. II - CONSTRUÇÃO DE UMA VARIANTE E DE UM VIADUTO DE TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIA ARAXA-FRANCA,EM CONTINUAÇÃO DA VARIANTE: A CBMM contratou a construção e revestimento primá rio de um trecho de estrada-variante partindo da rodovia Araxá-Fran ca ate uma nova unidade fabril de sua propriedade, toda construída em terreno particular seu. E, para transpOsição da rodovia Araxá- -Franca, em continuação da variante mencionada, contratou a constru ¡ ção de um viaduto, este, evidentemente, em terreno de domínio públ. Processo n9 0650/003.065/80 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.670 Como se ve, trata-se de estrada de exclusivo inte- resse da CBMM e o viaduto e a continuação dessa variante, o que vem acentuar o seu exclusivo interesse na obra, devendo, em conseqüên - cia, arcar com os custos de sua construção, não sendo igualmente,de dutiveis os dispendios correspondentes que deveriam ter sido ativa- dos. 2 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. _ ", L fI EL - ELATOR /27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4762018 #
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HERMANSE GOMES VIEGAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon - senlo de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re curso para reduzir as bases de câlculo: a) no exercício de 1979, de Cr$ 1.111.035,00 para Cr$ 333.310,50;A no exercício de 1980, de Cr$ 3.247.342,00 para Cr$ 974.202,6) / , Sala das Sepsw,es-ttY'r,W,- 'em 09 de julho de 1982 / AMADOR OUá?WEL E ÃNDEZ - PRESIDENTE 7 ,Âs He ERRANO O - RE AYOR 4 -- VISTO EM ÁGO' INHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: g III 1E2 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO (Ausente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). PROCESSO N9 0467/003.859/81-13 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.487 quer omissão de valores em sua declaração de bens, por isso e impro cedente o enquadramento do artigo 645 do RIR/80. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No seu recurso, o contribuinte assim se expressa, às fls. 116: "Requer a Vv. Ss. a apreciação do merito do presente pro- cesso, concomitante com o da pessoa jurídica, em face da dependen-- cia decisória do recurso interposto a esse Conselho". Ora, o presente processo é decorrente de outro ins- taurado contra a empresa M.A. de Oliveira, em que foram detectadas o miss8es de receita, através da diferença da receita declarada e do saldo bancário, já no exercício de 1978 foi reduzido o coeficienteda aliquota de 50% sobre o arbitramento para 15%. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu pro vimento parcial ao recurso voluntario, através do acórdão n9 101-73.434, para reduzir o coeficiente da aliquota de 50% para 15%, nos exercí- cios de 1979 e de 1980. Considerando que e lógico e natural que o processo decorrente segue o julgamento do processo principal, ante a intima re lação de causa e efeito. Considerando que e jurisprudência mansa e pacifica que o julgamento do processo torna-se prejulgado do processo decorren te; Voto para que seja provido parcialmente o presente recurso, a fim de que seja reduzida a base de calculo da seguinte ma neira: a) no exercicio-. de 1979, de Cr$1.111.035,00 para Cr$ / / ///TT- 333.310,50//h f‘v v.v 12,F0 "çlklt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0467/003.859/81-13 RECURSO N.°: 38.169 ACÓRDÃO N.": 101-73.487 RECORRENTE: JOSÉ HERMANSE GOMES VIEGAS RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Av. Flãvio Ribeiro, n9 1109, João Pessoa, PBanconformado com a decisão singular, de fls. 109 a 112, que julgou procedente em par te o Auto de Infração, trazendo a seguinte ementa: "Uma vez manti- da a tributação na pessoa jurídica, os lucros ali arbitrados são considerados automaticamente distribuídos à pessoa física do sOcio ou titular da empresa, como conseqüência da intima relação de causa e efeito entre o processo principal e o decorrente". As alegaçaes de defesa são sinteticamente as seguin tes: Requer a apreciação do mérito do recurso do presen- te processo, concomitantemente com o da pessoa jurídica, em face da dependência decisOria. Se houve injustiça no processo da pessoa jurídica , igualmente também neste proceso, pois reflexo do outro. Hã evidente conflito entre os dispositivos ditos como infringidos. Por que neste processo s6 foi citado o artigo 9.9 do Decreto-lei 1648/78, enquanto no do Manoel Alves foram citados cm artigos 99 e 109? Por que neste processo apenas foi inserido no en- quadramento o item VIII da Portaria 22, se no processo do s6cio ma rio também foi incluído o item IX? Não foi considerada quaj_ (17) DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762726 #
Numero do processo: 14052.001989/91-15
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85452
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA/DF I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a empresa, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLAN - DISTRIBUIDORA DE CARNES PLANAMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo prin cipal, através do acórdão n9 101-85.377, de 27.07.93. ,AMa d.s Sessões, 29 de julho de 1993. • ' "Mit/ MAR Wr- — PRESIDENTE/160 SEBASTIÃO Ry - RELATOR LUIZ FERNAMOCE, t° DE MO ' À S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO '13 Ai fab-- Participaram, ainda, do presente julgamento o seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Raimundo Soa- "' res de Carvalho. ji4‘ marivinntukrtxcs 'bis. FUL=1~13. lEnR.IIIIICEIRC) ICCONTSIE7-"CO Ens CONTIMEMEIT-TINI=S 2 . PROCESSO N° 14052/001.989/91-15 RECURSO N° 73915 ACÓRDÃO N° 101-85.452 RECORRENTE: DIPLAN - DISTRIBUIDORA DE CARNES PLANALTO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA/DF RELATÓRIO DIPLAN - DISTRIBUIDORA DE CARNES PLANALTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 00.470.526/0001-35, não se confonnando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Brasília-DF, recorre a este Conselho conforme petição o de fls. 52/65, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "CONTRIBUIÇÃO Valor relativo ao PIS DEDUÇÃO incidente sobre o Imposto de Renda devido, apurado em lançamento de ofício, conforme auto de infração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue a autuada" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09 e 10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS/DEDUÇÃO - Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Cientificado dessa decisão conforme Remessa à E.C.T., de 04 de .i-anho de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 06 de julho de 1992, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. , ftÉ o relatório. 14 I 1 14111VISICIÉNZIO DAL lE"A ~aVI)13- inEt.I11=IIR.C) CONTS/07-JFICO CCONTIrizt.I131LTINTIMESn 3 . PROCESSO N° 14052/001.989/91-15 ACÓRDÃO N° 101-85.452 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício 1987 a 1991, anos-base de 1986 a 1990, com reflexo na tributação do PIS DEDUÇÃO, relativamente aos exercícios de 1987 e 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 103.631, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-85.377, de 27 de julho de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Prova emprestada do fisco estadual, quando não identificar a natureza da operação realizada, por si só, não serve para caracterizar omissão no registro de receitas. II - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - Registros paralelos, indicativos das vendas efetuadas à vista e a prazo, assinadas por representante da pessoa jurídica. Confrontados tais valores com o constante da escrituração fiscal, a diferença apurada resulta omissão no registro de receitas operacionais. III - ENTRADAS FICTÍCIAS DE RECURSOS NO CAIXA - Valores movimentados em contas bancárias cujos titulares são pessoas físicas, dirigentes ou empregados da pessoa jurídica. Necessária a vinculação de tais valores com operações realizadas pela empresa e não registradas contabilmente, para caracterizar desvio de receitas operacionais. Insuficientes e eventuais indícios ou meras suspeitas. Imprescindível a produção de prova material, mediante aprofundamento nas investigações. IV - DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E O REGISTRADO EM LIVRO FISCAL - A receita bruta não contém o produto das vendas canc:,..das, nem das transferências de mercadorias para a própria pessoa jurídica emitente da Nota Fiscal. O simples confronto entre os valores registrados no Livro Registro de Saídas e aqueles consignados na Declaração de Rendimentos, não se apresenta suficiente para concluir no sentido de que houve omissão no registro de receitas. 4Ik maxwisnrÉ]stics 1:ma. F.R. WIFUVICkik /PRIME= 0 •ccinvs]wx."40• DE CONTR.' 331CJI Nir= 4 . PROCESSO N° 14052/001.989/91-15 ACÓRDÃO N° 101-85.452 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - GASTOS DE NATUREZA FINANCEIRA - Qualquer dispêndio suportado pela pessoa jurídica e que se pretenda deduzir como despesa operacional, além da comprovação de sua efetiva realização, deve ele ser necessário, usual e normal, no tipo de atividade desenvolvida pela empresa. MULTAS I - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Quando apresentada a Declaração de rendimentos, espontaneamente, a penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1983, incide sobre o imposto devido naquela oportunidade eventual diferença, apuradas posteriormente, está sujeita à multa de lançamento ex officio. II - INFRAÇÃO PRATICADA NO PRÓPRIO PERÍODO-BASE - Descaracteriza a figura da omissão no registro de receitas, afastada está a incidência na penalidade capitulada no artigo 38 da Lei n° 7.450, de 1985. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário internosto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através d,; .) acórdão n° 101- 85.377, de 27 de julho de 1993. Brasília- - , 9 de julho de 1993. Ábea ,, SEBAST O RI") - S CABRAL - Relator. 4444 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ-MA IRPJ - Autuação. Não cabe a alegação de nulidade do auto de infração, quando este formaliza exi- gência com base em elementos calf.essddas pelo prõprio infrator. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos so presentes autos' de recurso interposto por ESTACIO MAIA IRMÃOS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 28 de março de 1989 URGEL PEREI" LO'ES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR , VISTO EM AFON FERREIRA DE *.' m OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 O MAR 19 89 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA,RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.334/87-16 RECURSO N9: 92.988 ACÓRDÃO N9: 101- 78.411 RECORRENTEN9:ESTÃCIO MAIA IRMÃOS E CIA. LTDA. RELAT(5RI O Contra ESTACIO MAIA IRMÃOS E CIA. LTDA., socieda de inscrita no CGC sob o n9 06 149 751/0001-50, com sede em Impera_ triz (MA), foi lavrado em 27/07/87 o auto de infração de fls. 2,pe lo qual se constituiu, em relação aos exercícios de 1983, 1984 1985, 1986 e 1987, o credito tributário de 1.724,51 ORTN, integrado Dor imposto de renda (938,45 ORTN), juros de mora (241,84 ORTN)mul ta de 50% (494,22 ORTN). O credito constituído resultou da autuação das seguintes irregularidades: 1. Omissão de receita detectada através das aPlicag6es, não conta- bilizadas, em "Construção em andamento", conforme consta da de- claração de fls. 14, firmada pela autuada: Exercício 1983, base 1982: Cr$ 299.864,83 Exercício 1984, base 1983: Cr$ 7.009.810,62 2. Falta de correção monetária em decorrência da não imobilização' dos valores retrocitados (f is. 3v): Exercício 1983, base 1982: Cr$ 19.521,20 Exercício 1984, base 1983: Cr$ 1.100.134,42 Exercício 1985, base 1984: Cr$ 18.146.663,92 Exercício 1986, base 1985: Cr$ 58.299.760,20 Exercício 1987, base 1986: Cr$ 40.355,09 7/7 DMF - DF/1 0,WCtecgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.334/87-16 3 Acórdão n9 101-78.411 Intimada do auto em 28/07/87 (f is. 2), a interes sada apresenta sua impugnação em 25/08/87 pela peça de fls. 16, através da qual sustenta unicamente que "levantamento criterioso do gastos" efetuados na construção no ano de 1983 mostrou que a di ferença não contabilizada naquele ano foi de Cr$ 4.409.810,62 e não de Cr$ 7.009.810,62, como fizera consignar na "Declaração" de fls. 14, que serviu de base ao auto. Afirma que a documentação comprobatória é posta à disposição da autoridade de 19 grau, a quem pede a retificaçãodo "termo" firmado. Em face da alegação da existência desses documen tos, uma diligencia (f Is. 18v) foi realizada no domicílio da con- tribuinte, a gual concluiu pela impossibilidade da emnresa compro- var o alegado da impugnação (f is. 19). Ao informar o feito, a fiscalização opina (f is. 21) nela manutenção da exigência, uma vez que a empresa não foi capaz de por ocasião da diligencia, infirmar o conteúdo do docu- mento de fls. 14, por eia mesma assinado. A luz dessa informação, a autoridade monocráti- ca julga procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: -"A existência de bens do ativo imobilizado,con tabilizados a menor, gera a Presunção de que a parte não escriturada foi adquirida com recei- tas omitidas. -Na hipótese de imobilizaçaes não escrituradas' deve ser cobrado o imposto sobre a receita da correção monetária incidentes sobre tais imobi zaç6es não contabilizadas". Intimada da decisão em 24/06/88 (fls. 29), a em presa recorre em 20 de julho seguinte (f is. 30), em ato pelo qual pede a reforma de decisão, "julgando-se improcedente o Auto de In f? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.334/87-16 4 Acórdão n9 101-78.411 fração por ser não somente nulo, mas manifestamente contrario à" lei e às provas constantes do processo". Para tanto argumenta, em sintese, o seguinte: 1 . que a base documental da exi gência encontra-se na "declaração" de fls. 14, firmada nor ela recorrente; 2 que, entretanto, essa "declaração" foi montada pelo seu guarda-livro juntamente com o autuante e inocentemente assina- da por ele recorrente; 3 . que, em conformidade com o Código Comercial(artigos 74 e 75) , os atos de guarda-livros, praticados fora das casas de comér- cio dos preponentes, só obrigam a estes "achando-se os referi- dos agentes autorizados pela forma determinada no artigo 75" (o grifo e da recorrente); 4. que o autuante não comprovou a existência de diferenças não contabilizadas; 5. que o artigo 112,11, do Código Tributário Nacional, milita em favor da recorrente; 6. que, em sintonia com acórdão da 4a. Câmara do 19 C.C.,"não po- de Prosperar o credito tributário constituído através de lança mento formalizado sem a indispensavel adequação à lei e ao Re- gulamento". É o relatório. OÀ. 4/»,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.334/87-16 5 Acõrdão n9 101-78.411 VOTO_ _ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Nego provimento ao recurso. Em verdade, os argumentos aduzidos evidenciam o in tuito da recorrente em protelar o feito, uma vez que são contradi- tados pelos fatos processuais. De fato, inobstante a afirmativa do recurso de que sua pretensão está calcada nas provas constantes do processo, a re corrente não juntou qualquer elemento, quer na reclamação, quer no recurso, que confirmasse seu arrazoado. Em primeira instância, ale gou que as provas estariam à disposição da autoridade, mas a dili- gencia efetuada não as encontrou (fls. 19), como não as encontrou a prOpria recorrente, ao deixar de junta-las em abono de suas ra- zões de recurso. Por outro lado, o auto de infração não foi lavrado de maneira açodada sem conformidade com fatos comprovados. A emba- sá-lo, encontra-se a confissão da pr6pria recorrente no documento' de fls. 14, onde declara, de modo claro, consiso e peremptório, o montante dos gastos, com a construção, não contabilizados tanto no ano de 1982, quanto no de 1983, explicando a omissão como decorren cia do extravio dos documentos. Se essa confissão encerrava erro, impunha-se re corrente, comprova-lo de modo cristalino e não apenas por alegaçaes. Cumpre, todavia, fazer observar que a recorrente, ao contestar o auto e estabelecer a lide processual, fe-lo apenas em relação aos gastos de 1983, o que implica confirmar a confissão no que pertine ao ano de 1982. Para livrar-se dos efeitos da incômoda confissão , a recorrente alega em recurso que a declaração fora montada por seu 72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.334/87-16 6 Acórdão n9 101-78.411 guarda-livro juntamente com o autuante e inocentêmente assinada por ela recorrente. E que, por isso, ã luz do Código Comercial Brasi- leiro, não estaria obrigada por aquela declaração. O argumento não convence. A res ponsabilidade pela declaração de fls. 14 é de quem a assina e seu signatário outro no foi senão a própria recorrente. Nada lhe favorece a alegação de que a assinara inocentemente. O direito não se compadece com tama- nha inocência. Ademais, a autuada invoca, sem esclarecer conveni- entemente o motivo, o artigo 112, II, do Código Tributário Nacio- nal. O apelo, porem, não lhe acode. Não há, no caso, d6vida na in- terpretação de norma tributária definidora de infração ou cominado ra de penalidade, tanto que a esse respeito foi omissa a impugna — ção, que cingiu a lide à situação de fato relativa ao montante dos gastos de construção não contabilizados no ano de 1983. Quanto a estes, como vimos, a recorrente foi inca- paz de comprovar o alegado erro na confissão feita. Ante o exposto, entendo que a existência do docu- mento de fls. 14, confirmatório dos valores não contabilizados cons tantes do auto, explica e justifica o procedimento fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. t CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2....J.Q.1=.2.9...894 Recurso n2 56.973 - IRPF — Exerc . de 1986 Recorrente SEVERINO ANTONIO DA SILVA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ — AL DECORRÊNCIA: Tratando-se de processo decor rente, a decisão de mérito proferida n5 processo principal constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por SEVERINO ANTONIO DA SILVA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 20 de março de 1990 URGEL -PE R À LOS - PRONENTE NINO FRANCISCO DE AS S MIRANDA - RE ATOR OPIP iro VISTO EM AFOàS, •* --FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 22 ZENDA NACIONAL MAR me Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI-. MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au sente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA- 2 -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . . PROCESSO N19 10410-001.113/88-13 RECURSO N9: 56.973 ACÓRDÃO N9: 101-79.894 RECORRENTE: SEVERINO ANTONIO DA SILVA RELATÓRIO , O contribuinte acima identificado, qualificado nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de 1 fls. 07, cuja ciência foi tomada em 09.08.88, via postal (AR fls. 10), no qual é exigido o recolhimento do credito tributário de Cz.$ 270.777,19, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lança mento "ex-offício", juros de mora e correção monetária, ante as se- guintes irregularidades assim descritas: "Deixou de apresentar declaração de rendimentos no exercício'de 1986, período-base de 1985, não tendo oferecido a tributação os rendimentos que lhe foram' atribuidos em virtude de omissão de receita detecta- da na pessoa jurídica Porto Calvo Ltda., apurada no mesmo período-base, no valor de Cr$ 109.876.926. Em vista disso, foi submetido ã tributação na cédula "C", o valor de Cr$ 20.475.000, e na cédula "F" a 1 quantia de Cr$ 10.237.500,respectivamente, 3,5% b, 50% do valor omitido, tendo em vista que no aludido exercí- cio a pessoa jurídica optou pela apresentação da de- claração de rendimentos com base no lucro presumido, utilizando o Formulário - II." A interessada apresentou como impugnação, cópia da defesa interposta nó processo principal, onde foi apurada a omissão de receita (fls. 12/13)., O julgador singular, numa única decisão, julgou o processo principal e os decorrentes,, dando-lhes provimento parcial (fls. 19/21). 7)'- 5-1.1?1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16 0;75/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.113/88-13 3 Acórdão n9 101-79.894 Por seu turno a interessada recorreudessa decisão , anexando às fls. 26/27, cópia do recurso interposto no processo ma- triz. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Consoante se vê do Auto de Infração, o procedimento' fiscal levado a efeito contra a pessoa física do sócio baseou-se no disposto no art. 397, incisos I e II do RIR/80, eis que a pessoa ju rídica optou pelo lucro presumido na declaração de rendimentos que apresentou para o exercício de 1986, período-base de 1985. Apurada omissão de receita no processo principal aquela omissão causou reflexo na pessoa física dos sócios, mediante ipclusão nas cédulas "C" e "F" dos valores quantificados no relató- rio, de acordo com os percentuais estabelecidos. RelevancyCarqueoprocesso principal no qual foi apura- da aquela omissão de receita,jã foi julgado por esta Cãmara,em grau de recurso voluntário (Recurso n9 95.861), havendo a mesma,ã unanimi dade de votos, dado provimento ao recurso, deixando assim de confirmar a irregularidade apontada que causou reflexo na pessoa física da ora- recorrente, conforme nos informa o Acórdão n9101-79860 de 15.03.90.- Tratando-se de processo decorrente, adecisão de mé- rito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação' à matéria formalizada por reflexo, ante a íntima relação de causa e efeito. Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo dele decorren- te instaurado contra a pessoa da ora recorrente. fr7 v.v. Na estreita dessas considerações, voto pelo provi- mento do recurso. /72 •14.04 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002564/90-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM GUARULHOS (SP) DECORRÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITA — A de . cisá-5-de EJFito proferida pelo colegia=i do tio julgamento do processo matriz ^e' aplicável no feito decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por METALÚRGICA NAIR LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira•Cámara do Primeiro' . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso,T:rmos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. /7sal-Vas Sess,aes, em 11 de junho de 1992 / / i MA r'-'- R- - SRIF PRESIDENTE 7" . FRANCISCO DEArSIS MIRADA - RELATOR n , ,.- VISTO EM AF41 O C ,p FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , n -,,,,,- FAZENDANACIMAL U i JU Vcru . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,CEL_... SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZERI'DEOLIVEIRA CÂNDIDO e SE- , BASTIÃO RODRIGUES CABRAL./ 7;\ ‘ P ‘,,,,N2 íil . DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H . ?". \ r _._. „:.~ - .-,W--151 -,11,---:í4f , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10875/002.564/90-90 RECURSO N9 : 66.390 - ACORDA° N2 : 101.83.705 RECORRENTE: METALÚRGICA NAIR LTDA. RELATÓRIO No presente feito ê exigido da empresa supra iden - - tificada, o imposto de Renda na Fonte incidente sobre lucros consi _ . derados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1986 e 1987, aplicando,-se o disposto no art. 89 do Dec. Lei n9 2.065/83, em consequência de omissão de receita, objeto de tributa._ ção no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a interes- - sada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo ma -- - triz, anexada por xerocópia. Apõs o pronunciamento do autor do procedimento veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência formu- lada no auto de infração, (f is. 41/42). Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 45/51, que é xerocópia do recurso apresentado no feito matriz. É o relatório. çv-'/ \r:/) ---- A), ,, \...._, , : : „ J DANIEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.K. SEFq VIW PUBLICO FMERAL Processo n910875/002.564/90-90 3. Acórdão n9 101-83.705 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de renda na fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada auto- maticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, o qual compõe o processo n9 10875/002.561/90-00, que a recor- rente, nos períodos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988, omitiu receitas na forma explicitada no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de re- curso voluntário (Recurso n9 100.475)/ havendo a Câmara, ã unanimi- dade de votos, dado provimento ao recurso conforme nos informa o , Acórdão n9 101-83.6t0, Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação • ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado exito em seu apelo formula_ do no processo principal, quando ã matéria tributada por reflexo a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi- mento do recurso. Brasília-DF., em 11 de junho de 992 , ~-. FRANCISCO DE ASSIS MIRA k ft - RErATOR( --i, L\ , , , ,' , . ...... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001020/92-70
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86429
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Novo Hamburgo (RS) CS 1989. A vedação do parágrafo 6o., artigo 195, da Constituição Federal de 1988, torna inexigível, no exercíco de 1989, a Contribuição Social insti- tuída pelo artigo lo. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88. NULIDADE DE LANçAMENTO. Nulo o lançamento, no pro- cesso matriz, de redução do lucro líquido, por omissão de receitas, nula é a exigibilidade da CS daquele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKESSE SUL EXPORTA010, COMERCIO E INDUSTRIA LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a notificação de lançamento, para que outra seja efetuada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,_ •-s Sessões, em 28 de abril de 1994 20-0;;000,,, dl - PRESIDENTE 11 ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR if" - VISTO EM LUIZ FERNAN OLI / - •IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ._ SESSAO DE: - ZENDA NACIONAL '1 Q 'W: ',A-* „J k, a ,.Á ,, L. i ,:.) u 1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.020/92-70 AcOrdão n9 101-86.429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN- TONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E SEBASTIAO RO- DRIGUES CABRAL. MINISTeRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n 78204 Processo n' 11065/001.020/92-70 Acórdão n9 101-86.429 RELATÓRIO Akesse SuA.---Expol-taçAO, COMérCio e IndUs- tria. Ltda, identificada nos autos, recorre a este Colegiado contra de-. iNe do Delegado da Recei.ta Federal em Novo Hamburgo, RS, que julgou procedente a exigtância tyÁbutária, em 1..çamento de oficio, da Contri- buiçWo Social de que trata a n' 7.689/88, relativa. aos exercícios de 1989 a 1991. A exig@ncia, formalizada em auto de - fraçãO de fls. 01, decorre de Linlç.Etillento do imposto de renda de pessoa. j urídica, configurado no processo n' .L1.C:'65/(X)1.(M/92,--2M — Nas fases impugnatória (fls. 23/24) e re?--- cursai (fls 56), o cmltr-itnEUlt.(? N a) invoca. os mesmos argumentos acostados ao processo principal, a. cuja sorte está vinculado!; b) aduz a decisWdo do STF' acer-- ca da n3:O exigibilidade da ContribuiçãO Social no exercício de 1989, face ao principio da anterioridade. ri.-r!". o 5..) C) ROBER:T.0 O recurso è tempestivo, dele tomo conhe- CiMiiànte. A Contribuiço Social, instituída pelo artigo 1 da Lei n' 2.689„ de 15.12.88 (DOU de 16.12.88), 1.1115,:v.q't4'-s entre aquelas previstas no artigo 195 da (::cins .CLbAiço Federal de 1988. A vedaçWo constitucional de que trata o parágrafo 6, do mesmo artigo 195, torna inexigivel a Contribuiçao Social no exercício de 1989, por - que incidente sobre lucro líquido apurado em 31.12.88. Quanto aos exercícios de 1990 e 1991, este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar acerca do proces • '\ ,""\„. MINIS{éRIO DA FAZENDA 4 PRI19E:-.:I.R0 CONSELHO DE: CONTRIBUINTES Recurso rf '" 78204 Processo n' 11065/001.020/92-70 Acórdão n9 101-86.429 so n' 11065/001.024/92-21, que deu origem ao presente, de reduço de lucro liquido, por omissWo de receitas. Nia cfpcfrA...tuEkLde, em relalicSrif.3 e voto por mim apresentados, dei provimento ao recurso, de nulidade do lariç.fml . 1 - to, fundado no disposto no artigo 59, II, "in fine", do Decreto n" 70."...in!.5./72, pelas razbes naquele expostas. Dou provimento ao recurso para cancelar . o :IiIi....ftw.r...o relativo ao exerci..cío de 1989 e, no que diz respeito aos IE .pgwr'....es, de 1990 e 1991, dada a intima nlação de causa e efeito en- t -e t ...ps os procesos, igual voto de nulidade do 1, :m-nmf-fento encaminho p ra'ci •'...frf.y . sente. .•• .•- . „. . _ _- • •. _ . .,. 1 -, l' ...- \ • ......' ...,/ 4 hd .' • - ROBERTO WILLIAM C.30NçALVES - MR-1RELATOR • 1( .. 110 1.j . I :1. . . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003367/90-11
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4766083 #
Numero do processo: 00003.800079/50-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - A redução de 50%, concedida pelo , art. 14 da Lei n9 4.239/63,con forme o art. 256 do RIR/75, é concedida ape- nas sobre os resultados industriais e agri- colas, na área da SUDENE, e não sobre recei- tas provenientes de outras atividades da em- presa, que pode gozar do mencionado benefí- cio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA ASTRA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Con±ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso , Sala das S ss -es ' DF) em 22 de junho de 1981( l i ' AMADOR 0 ..d.,ã FERONDEZ PRESIDENTE ; vpj,, `Á dá 'T' 1-"N-1i0/ á 4- ÀS-110 -iI p)/ --;" --- RELATOR , /I ;ouvi if , , VISTO EM ADHEMILSON BA" OS l-_) ' CA' ALHO PROCURADOR DA FA- , 1,, SESSÃO DE:25 Rm mi I, I ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julcja r ento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e MANOEL AL VES ARRUDA FILHO (Suplente). MNAf -4ge, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0380/007.950/79 RECURSO N.° :-- 83. 390 ACÓRDÃO N.°: 101-72.366 RECORRENTE: CERVEJARIA ASTRA S.A. RELATC5RI O CERVEJARIA ASTRA S.A., com sede à Rua Desembargador Lauro Nogueira, n9 1355, Fortaleza, CE, recorre tempestivamente a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 68 a 71, que resolveu julgar procedente, em parte, a ação fiscal para exigir a tributação pelas seguintes glosas, conforme Auto de Infração, de fls. 02 e 03: REDUÇÃO INDEVIDA: Exercício de 1977: 1) Cr$ 7.714.531,00 - rendimento de letras do tesou- r0. 2) Cr$ 87.833,00 - lucro na venda de materiais. Exercício de 1978: 1) juros recebidos - Cr$ 13.912.812,00. -»" 2) juros de títulos do governo - Cr$21.974,00. 3) rendas de letras do tesouro - Cr$ 8.366.696,00. 4) lucro na venda de materiais - Cr$ 581.701,00. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 12 a 35, ale - (7-1 ga, em síntese, naquilo que ainda resta em litígio /2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.950/79 Acordao n9101-72.366 São integrantes também do empreendimento as opera- ções de aplicação financeiras. Sob o título de rendimento de letras do tesouro, se encontram os resultados das aplicações financeiras em open-market e em over-night. A quantia de juros recebidos origi nou-se de depósito a prazo fixo, de juros relativos a crédito da empresa e outros pequenos juros no valor de Cr$ 166,47. Os resulta dos dessas aplicações não devem ser excluídas do benefício fis- cal da redução do imposto. Ainda não vigorava nos anos em litígio o Decreto_ -lei n9 1598, que manda excluir do lucro liquido do exercício a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras. Conforme a legislação vigente, os resultados das aplicações finan- ceiras da empresa não se separam dos rendimentos derivados da ex ploração do empreendimento, pois se tratam de operaçOes de apoio, conseqüente do mesmo empreendimento. Tal também ocorre com as transaçOes eventuais, cujos resultados, nos termos do art. 151 do RIR/75, são acrescidos ao lucro operacional da empresa para deter- minação do lucro real, base do imposto e, portanto, da redução em tela. Por conseguinte, os juros sobre notas promissórias e juros diversos não devem ser excluídos do beneficio fiscal da redução, pois se originaram de operaçOes normais do empreendimento. Embora as disposições do Decreto-lei n9 1598 não retroajám, também se pode afirmar que o citado Decreto só alterou o artigo 13 da Lei n9 4.239/63 e não, o artigo 14, que é o caso. "Não, hã, dúvida, pois, de que os resultados das aplicações finan- ceiras regem-se pela legislação efetivamente vigorante nos referi- „., 1 dos anos-base, quando então tais resultados podiam ser Classifica, _, - dos como de transaçOes eventuais e mesmo, mais corretamente, como ..- atividades próprias ou integrantes do empreendimento industrial.Co mo não se trata de atividade desvinculada, que se desenvolva como outro negócio ou estabelecimento, os próprios órgãos judicantes administrativos, tem decidido pela extensão do beneficio às recei- tas de operações financeiras - correção monetária, juros,descontoj-! (- t): 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERALProCBSSO n9 0380/007.950/79 Acórdão n9 101-72.366 a ressarcimento de seguros e aos rendimentos de transações even- tuais". Consoante fls. 71, tendo o Sr. Delegado recorrido de oficio, foi-lhe negado provimento, de acordo com a decisão da Superintendência, de fls. 75 a 81, confirmando a decisão de la. instância. Em seu recurso, de fls. 85 a 97, ainda diz a re- corrente: As receitas oriundas de aplicações financeiras só podem ser consideradas "como resultados positivos de transações e ventuais, porque não provenientes de outra atividade, no sentido de lei, ou de outro estabelecimento, não contemplados com o incen tivo fiscal da redução em tela". "No regime da legislação anterior, as receitas de outras atividades ou de outro estabelecimento eram excluídas do lucro real, para que não fossem contempladas pelo mesmo incentivo, seja em razão do disposto na própria legislação da SUDENE, seja em virtude do critério fixado pela legislação especifica do imposto de renda". Porque ditos preceitos não autorizam a interpretação de que do beneficio fiscal concedido se excluem as receitas de tran- sações eventuais, promoveu o governo a alteração da legislação, e ditando o Decreto-Lei n9 1.598, que fixa novo conceito de lucro da operação. Alterando a definição de lucro real, deu-lhe o senti do de lucro tributável, para que o conceito se ajustasse â nova sistemática do imposto. Desse modo é que somente o lucro da opera ção será objeto da isenção ou redução do imposto de renda no sis tema de incentivos fiscais da SUDENE. Portanto, antes dessa re- forma outro era o sentido de lucro da operação. Quanto às receitas oriundas da venda de materiais, estas são provenientes de vendas de lúpulo, ácido cloridico, suco concentrado de laranja, carvão ativo em pó, malte argentino, co- pos "tulipa", chapa de ferro preto, cimento areia, fita polystrap, arroz partido, sulfato de alumínio, e essência FNT. A recorren (7/ 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.950/79 Acórdão n9 101-72.366 te e uma indústria de cervejas e refrigerantes é não exerce ati- vidade paralela de venda de outras mercadorias.Contingencialmente vendeu mercadorias ou matérias-primas adquiridas para uso de sua indústria ou para efeitos promocionais, como copos "tulipa". exceção das chapas de ferro, cimento e areia, os demais materiais foram cedidos por esta empresa a outras empresas BRAHMA, tratando -se de meras transações eventuais, por contingf.moial excesso de seu estoque e imperiosa necessidade de suprimento dos estoques das empresas cessionãrias. Vendas desse tipo não podem ser considera- das outra atividade da empresa. As chapas de ferro, o cimento e. a areia foram adquiridos pela empresa para construção prOpria.Ten do resolvido depois contratar estas construções com uma construto ra, transferiu esse material para tal construtora, realizando as sim uma transação eventual. Ora, se o lucro real compõe-se do lucro operacio nal e do resultado líquido de transações eventuais, e sobre o lu cro real incide a redução em litígio, e essencial saber-se que a recorrente não exerce atividade no mercado financeiro e nem se dedica ã venda dos materiais citados. Portanto, isto deve ser ti- do como transações eventuais. O 49 Conselho de Contribuintes tem distingüido as transações eventuais das outras transações, deixan do evidente que o resultado das transações eventuais se junta ao lucro operacional. Assim decidiu também o 19 Conselho de Contri- buintes, conforme o acórdão n9 63.381 de 19 de dezembro de 1971. Copia, então, a recorrente a ementa e o vot do então presidente e relator, Alceu de Azevedo Fonseca Pinto É o relatório. 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.950/79 Acórdão n9 101-72.366 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O litigio cinge-se ã redução de 50%, preconizada pelo art. 14 da Lei n9 4.239/63 e pelo art. 35 da Lei no 5.508/68. A redução de 50% se refere aos empreendimentos indus_ triais e agrícolas. Isto é repetido pelo art. 256 do RIR/75. Esta é também a jurisprudência deste Conselho. O acórdão n9 101-71.918, por exemplo, diz: "A dedução de 50%, de que trata o art. 14 da Lei n9 4.239/63, só pode ser aplicada sobre o lucro operacional". Analisemos as glosas que ainda permaneceram na lide: Diz, a empresa, que sob o titulo glosado de ren- dimento de letras do tesouro se encontram os resultados das apli cações financeiras em open-market e em over-night. É lógico que a aplicação da supra-mencionada redução não se pode aplicar so_. bre tais resultados, pois não se referem aos empreendimentos in dustriais da empresa. A quantia de juros recebidos, como explica a pró pria interessada, originou-se de depósito a prazo fixo. Ora, é evidente a Lei, trazida ao Regulamento do Imposto de Renda de 1975 pelo artigo 256. Lá está bem explicito que a redução de 50% é concedida em relação aos empreendimentos industriais. Querer a plicar a redução também sobre os resultados das operações de ju ros obtidos com dinheiro aplicado aprazo fixo, é desejar tornar o mais amplo possivel o entendimento de um beneficio fiscal.Ora, r se a Lei que traz o beneficio fiscal é Lei de exceção, logicamen te deve ser interpretada restritivamente. Pois, é natural que todos devem pagar impostos. A Lei que beneficia alguns, os colo- ca em situação de exceção. Portanto, não se pode querer aplicar também a redução de 50% sobre aplicações financeiras, quando a lei de exceção diz que a redução se relaciona a empreendimentos „--' industriais. Quanto à glosa sobre a redução no lucro da venda (71-,_ de materiais, diz a empresa que o lucro é proveniente da vendade 1 //v/ r , : 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.950/79 AcOrdão n9 101-72.366 lúpulo, ácido clorídico, suco concentrado de laranja, carvão ativo em pO, malte argentino, arroz partido, sulfato de alumínio e essen cia FNT. Diz a empresa que esse material foi cedido a outras empre sas BRAHMA, por contingencial excesso de seu estoque e imperiosa ne cessidade de suprimento dos estoques das empresas cessionárias. O que interessa, porem, é qualificar o tipo de tais atividades.Nãosão empreendimentos industriais, mas são tipicamente atividades comer- ciais. Pois é ato de comercio todo aquele que e tipicamente de um intermediário entre o produtor e o consuridor. O lucro na venda de materiais e fruto, portanto, de comercio. Não pode, pois, ter a redução de 50% que e em relação aos empreendimentos industriais. Por essas razões, nego provimento ao recursoÃ', 1-2 7 , -difãíi- I SER - 0 FILHO RELATOR i, : L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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