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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840898 #
Numero do processo: 35950.001050/2007-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vício insanável, configurando a sua nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.589
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Siado 7576:3 'A 14. '45 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35950.001050/2007-34 Recurso n° 144.197 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-00.589 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente HOSPITAL SANTA CRUZ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁR1A EM CURITIBA - PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vício insanável, configurando a sua nulidade. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. sé9 2° - Sonta Cr CONFLS-5. COM O 01414-,..AL Brasilia, as O roS Processo n.° 35950.001050/2007-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.589 Maria de Fatima ira de~o matr. Siape 751633 Fls. 488 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA IflUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2° CC/NIF - -:". as, .-zre Processo n.° 35950.001050/2007-34 CONFE-RE .. O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.589 Brasilia 423 12,4-irtz5N,_ Fls. 489 Maria de Fatime Fall~ arval o Matr GiaPe 751683 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 26/27, refere-se a contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, E às outras entidades e fundos (SESI, SENAI, Salário Educação, INCRA e SEBARAE), para as competências de 01/1997 a 05/1997, 07/1997, 11/1997, 01/1998, 02/1998, 04/1998 e 05/1998, devidas em função da responsabilidade solidária com as contribuições da s empresa Elétrica Ipiranga S/C LTDA, aferidas com base nas Notas Fiscais emitidas pela prestadora contra o Hospital Santa Cruz , pela execução da obra "Maternidade". Segundo o referido relatório fiscal, a empresa apresentou as notas fiscais emitidas pela prestadora, porém não forneceu documentação que conforme a legislação vigente à época elidiria a responsabilidade solidária. Em virtude da falta dos documentos mencionados a tomadora responde solidariamente com a prestadora pelas contribuições previdenciárias devidas não cabendo, segundo a legislação, nenhum beneficio de ordem. Assim procedeu-se uma aferição da mão de obra empregada pela prestadora atribuindo 40% do valor bruto das notas fiscais como salário de contribuição e lançando estes valores no levantamento BID. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação (fls.48/70), argüindo preliminarmente a decadência do direito de constituição e lançamento do crédito tributário. Alegou que após o advento da Constituição Federal de 1988, restou definitivamente consolidada, no ordenamento Jurídico, a natureza tributária das Contribuições Previdenciárias, sendo a elas integralmente aplicáveis as disposições elencadas no Código Tributário Nacional. Com isso o prazo decadencial de 10 anos fixado pelo art. 45 da Lei n° 8212/91 é completamente incompatível com a Constituição Federal, restando, portanto, nulo, por inconstitucionalidade. Transcreveu entendimento do Tribunal Regional Federal nesse sentido. No mérito, alegou a inexistência de responsabilidade solidária, porquanto a ora impugnante está sendo compelida ao recolhimento de contribuições previdenciárias em decorrência de sua responsabilidade solidária para com o "construtor" da obra, imputado pela autoridade fiscal como sendo a empresa "Elétrica Ipiranga S/C LTDA". No entanto, a prestadora de serviço Elétrica Ipiranga S/C LTDA., em momento algum exerceu este tipo de atividade durante a execução das obras no estabelecimento hospitalar da impugnante, tendo sido contratada, tão-somente, para executar as instalações elétricas na obra da maternidade da impugnante. Por esse motivo, vê-se que a exigência fiscal funda-se em premissa totalmente equivocada, de que a prestadora de serviço, no caso concreto, teria realizado atividade de construção civil, exercendo o papel de "construtor. ( os grifos são do original). Alegou, outrossim, que a construção civil foi executada pela empresa construtora JOSÉ LEOPOLDINO BALBINO DA SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA entre os meses de 04/1996 a 09/1996 e pela construtora CLEONICE APARECIDA LIMIARES CONSTRUÇÃO CIVIL —ME entre os meses de 10/1996 a 02/1998. Para corroborar o alegado, juntou cópia das notas fiscais de prestação de serviço emitidas por elas contra a ora impugnante. 2° CCINIF - • - 8.-nd -e CONFERE COM C ORIGINAL Processo n.° 35950.001050/2007-34 Brasilia ça./ 1( --a 91 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.589 Mana de Fatima Ferr eS:rWo Fls. 490 Metr. Slape 7S1683 Alegou, mais, que em respeito ao principio da legalidade, somente após a fiscalização na prestadora de serviço e a efetiva verificação da existência de débito, é que se poderá cobra-lo da contratante solidária, no caso, a ora impugnante. Contudo, no presente caso, o INSS ao invés de promover o procedimento vinculado, emitiu primeiro contra a ora impugnante, a Notificação Fiscal ora combatida, fundamentada no disposto no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 8212/91. juntou aos autos os documentos de fls. 72/299. A Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, por meio da Decisão- Notificação n° 14.401.4/0073/2007, julgou procedente o lançamento. ementando, assim, sua decisão: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . DECADÊNCIA. PRAZO. NORMA GERAL. LEI ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGALIDADE. BENEFICIO DE ORDEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. "BIS IN IDEM". ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. CONTRATNTE. DOCUMENTOS HÁBEIS. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE A NOTA FISCAL. LEGALIDADE. RASOABIL IDADE ÓNUS DA PROVA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. 1-Afixação do prazo decadencial é impertinente às matérias de normas gerai, a serem veiculadas por meio de lei complementar, como exige o art. 146 inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, sendo fixado em 10 anos o prazo para a seguridade Social apurar e constituir seus créditos, ao teor do art. 45 da Lei n o 8212/91, norma especial vigente, o que afasta a incidência do prazo decadencial contido no C7'N. 2- O contratante responde solidariamente com o construtor, assim entendido a pessoa fisica ou jurídica que executar obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte, observando-se que as atividades de construção civil constam do CNAE, pelo que fica responsável pelas contribuições previdenciárias decorrentes da execução do contrato de construção civil, sendo o instituto incompatível com o beneficio de ordem ou a responsabilidade subsidiária, cuja previsão legal consta do inciso VI do artigo 30 da Lei n°8212/91, c/c o artigo 124, inciso II e parágrafo único do CTN. 3 O lançamento lavrado em nome do responsável e do contribuinte, em face do instituto da solidariedade, os quais podem comprovar p cumprimento da obrigação afasta a possibilidade de bitributação, pois o pagamento efetuado por uma das pessoas aproveita a outra e a eventual comprovação de recolhimento indevido é passível de restituição, com o valor devidamente atualizado nos termos do art. 30, inciso VI e art. 89. 2° CC,T.C,r - Sexta C.. C ONIF.L;..2.5 COMO Ok-t......NAL f Grasilia,23 / 03 09 Processo n.° 35950.001050/2007-34 Mana de Fe5rna For alho CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.589 Fls. 491tv;ap. Sidoe 751683 4- A empresa contratante da obra, para elidir sua responsabilidade solidária, deve comprovar o recolhimento prévio das contribuições devidas, incidentes sobre a remuneração dos segurados, quando da quitação da fatura correspondentes aos serviços executados (..); 5- A secretaria da Receita Previdenciá ria tem suporte legal para aferir indiretamente o valor da base de cálculo decorrente da mão-de-obra empregada na construção civil e lançar a importância que reputar devida, em face da recusa, sonegação ou apresentação deficiente de qualquer documento ou informação, que se constitui em uma presunção legal relativa, cumprindo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, ,f 3' da Lei n°8212/91; 6- Sobre a forma ou método a ser aplicado na aferição indireta, inexiste titularização de direito pelo sujeito passivo da relação tributária, sendo que a aplicação do percentual sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço, além de ser um critério razoável para fins de apuração da mão-de-obra contida no valor faturado, está em conformidade com a legislação, ao teor do art. 33 ,f 3° da Lei n° 8212/91; 7- É vedado ao INSS, SRP ou ao CRPS afastar, no âmbito administrativo, aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra a decisão, a empresa contratante interpôs recurso a este Conselho, ratificando, em preliminar, a argüição de decadência das contribuições lançadas e no mérito reproduziu as razões aduzidas em sua impugnação. Insistiu na alegação de que os serviços prestados pela empresa Elétrica 'piranga, não configuram atividade de construção civil. Motivo porque a exigência fiscal se funda em premissa totalmente equivocada.. Ratificou todas as razões deduzidas em sua impugnação e concluiu requerendo a reforma da decisão de primeira instância, julgando totalmente improcedente a NFLD em comento, em razão: Da decadência do direito de constituição e lançamento do crédito; Da inexistência de prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, pelas empresas que efetivamente prestaram serviços de construção civil junto a obra da recorrente; Da irregularidade no lançamento efetuado face à inexistência de prévia verificação de débito tributário junto à prestadora de serviço; Inexistência de previsão legal autorizando a aplicação, via arbitramento, do percentual de 40% sobre o valor total das faturas de prestação de serviço emitidas pela prestadora, para manutenção da base de cálculo dos tributos ora exigidos. 2° CC/N1F - Boiar- ." 3-naraCONFERE COM Q OR/GINAL • Processo n.° 35950.001050/2007-34 CCO2/C06Brasilia, Is 0sAcórdão n.°206-00.589 Fls. 492 Maria de Fâtima Fe .4 -"""Metr. Siar* 751683 arva h° A empresa contratada, também apresentou recurso voluntário. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor em razão de as empresas encontrarem-se amparadas por medida liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2007.70.00.008068-5/PR (fls. 476/477). A Delegacia da Receita Previdenciária em Curitiba se absteve de oferecer contra-razões., por entender que as razões de recurso apresentadas já estão analisadas na decisão recorrida. É o Relatório. • Processo n°35950.001050/2007-34 2° CC/MF - Sexta C: .3 mera L. CCO2C06 Acórdão n.°206-00.589 CONFERE COM C C:+raka114A ns. 493 Braallia.023 Àà/9*. Maria de Fânma F oe alva o Matr. Sta65 751683 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado de depósito recursal prévio em razão de as empresas encontrarem-se amparadas por medida liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2007.70.00.008068-5/PR (fls. 476/477). Conforme relatado trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 26/27, refere-se a contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, E às outras entidades e fundos (SESI, SENAI, Salário Educação, INCRA e SEBRAE), para as competências de 01/1997 a 05/1997, 07/1997, 11/1997, 01/1998, 02/1998, 04/1998 e 05/1998, devidas em função da responsabilidade solidária com as contribuições da empresa Elétrica Ipiranga S/C LTDA, aferidas com base nas Notas Fiscais emitidas pela prestadora contra o Hospital Santa Cruz , pela execução da obra "Maternidade". Segundo o referido relatório fiscal, a empresa apresentou as notas fiscais emitidas pela prestadora, porém não forneceu documentação que conforme a legislação vigente à época elidiria a responsabilidade solidária. Em virtude da falta dos documentos mencionados a tomadora responde solidariamente com a prestadora pelas contribuições previdenciárias devidas não cabendo, segundo a legislação, nenhum beneficio de ordem. Assim procedeu-se uma aferição da mão de obra empregada pela prestadora atribuindo 40% do valor bruto das notas fiscais como salário de contribuição e lançando estes valores no levantamento BID. Inicialmente cumpre salientar que este Conselho por sua atividade jurisdicional, tem a prerrogativa de analisar tanto as questões de mérito quanto as formais e, caso fique evidenciado que o lançamento possua algum vicio, que não seja passível de saneamento, deverá ser declarada a sua nulidade. Cabe ressaltar que o relatório fiscal, como parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como ato constitutivo do lançamento deve observar as regras estabelecidas no art. 142 do Código Tributário Nacional —CTN e art. 37 da Lei n° 8212/91, contendo a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. A autoridade notificante tem o dever de informar à empresa fiscalizada que arbitrará a importância que reputar devida, ante a constatação de que as informações necessárias para o desenvolvimento da auditoria encontram- se deficientes, demonstrando, de forma inconteste, os motivos que ensejaram o emprego de tal procedimento, de modo a apresentar elementos inquestionáveis de convicção e possibilitar a ampla defesa do contribuinte. Não se pode olvidar que a omissão desta cautela vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação do Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. 2° CCM/E - Sn- xta Cárna 'a • CONFEF:,. CO.1.i O OR:GINAL Processo n.° 35950.00105012007-34 Brasilia 23 / 0 ., , CCO2C06; _ o Acórdão n.° 206-00389 (1,,, Fls. 494 Manado Fatima Fe --; • a o Mau-. Siaps 751683 1 No presente caso em momento algum demonstrou-se os motivos que levaram a adoção de tal medida ou que justificassem a aplicação da norma contida no dispositivo legal 1 que autoriza o procedimento, no caso o § 3° do artigo 33 da Lei n° 8212/91, aliás, se quer houve a indicação citado parágrafo como autorizador do citado procedimento, nem no Relatório Fundamentos Legais do Débito, em no Relatório Fiscal da NFLD. A observância de tais procedimentos, isto é, a indicação dos fundamentos de fato e de direito do procedimento fiscal é imprescindível face à observância ao Princípio Constitucional da Legalidade Estrita, que deve ser observado tanto pela Administração, quanto pelo Administrado, além de observar ao comando constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5° inciso LIV da Constituição). Diante de tais constatações fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do mesmo. Dessa forma, a presente NFLD não se apresenta revestida das formalidades legais e normativas exigidas, motivos pelo qual de ser decretada sua nulidade por vicio formal. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA ANULAR, por vicio formal, A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 auf CLEUSA VIBRA Dl! SOUZA UZAlli Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012100/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. DEMAIS MATÉRIAS REJEITADAS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.299
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 96          1 95  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012100/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.299  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  AÇO VIGILÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/08/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RECURSO  REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE  PARCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DESTE  CONSELHO.  DEMAIS  MATÉRIAS  REJEITADAS.  Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012100/2008­71  Acórdão n.º 2803­01.299  S2­TE03  Fl. 97          2 Relatório  O  presente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA  ­ DEBCAD  37.042.202­3, CFL. 38, objetiva o lançamento de multa punitiva por descumprimento de dever  instrumental, a seguir descrito, deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa  em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com  as contribuições previstas na Lei 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social –  RPS, apenso ao Decreto 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração de  Obrigação Acessória – REFISC do AIOA, de fls. 10, com período de apuração de 12/2004 a  12/2006, conforme Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, de fls. 06 e 07.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 22/08/2008, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória, de fls. 01.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatória  total, acostada, as  fls. 15 e 16,  recebida, em 22/09/2008, estando acompanhada  dos documentos, de fls. 17 a 33.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 35 e 36.   O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 08­17.294 ­ 5ª Turma  da  DRJ/FOR,  em  07/04/2010,  fls.  37  e  38,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/07/2010, AR, de  fls. 43.  Irresignado o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  petição  e  razões  recursais, as fls. 45 a 47, recebida de 30/07/2010,  acompanhada dos documentos, de fls. 48 a  52, onde alega em síntese.  •  Que vem fazer uso de sua ampla defesa, pois o reclamo anterior não  foi atendido e não havendo fatos ou novos argumentos, vem redarguir  os anteriores;  •  Que é empresa de pequeno porte, contestando o valor arbitrado, não  podendo arcar com essa e outras situações;  •  Por fim a recorrente: a) requer encaminhamento do recurso ao órgão  competente;  b)  arquivamento  do  auto,  em  razão  de;  c)  protesta  por  todos os meios de provas admitidos em direito; d) a improcedência do  auto e o não registro de restrições de bloqueio em transações futuras  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012100/2008­71  Acórdão n.º 2803­01.299  S2­TE03  Fl. 98          3 com  o  governo;  e)  conversão  do  auto  em  advertência  escrita  nos  termos da lei; f) parcelamento em 60 meses, por dispor de recursos.  A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  foi  reconhecida  pelo  órgão  preparador, as fls. 55, terceiro parágrafo.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 55.    É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012100/2008­71  Acórdão n.º 2803­01.299  S2­TE03  Fl. 99          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme, AR, de fls. 43, recebido  em  05/07/2010,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  45,  datado  de  30/07/2010.  A  tempestividade foi reconhecida pelo órgão preparador, fls. 55.  Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  O  recurso  do  contribuinte  e  reiterativo  e  nada  acrescenta  ao  que  já  fora  analisado e decidido pela instância a quo.  A agente fiscal lançador deixou asseverado de forma cristalina que a empresa  fiscalizada  apesar  de  intimada  por  intermédio  do Termo  de  Intimação  para Apresentação  de  Documentos  –  TIAD para  apresentação  de  documentos  esta  deixou  de  apresentar  os  Livros  diários  e  Razão  dos  anos  de  2005  e  2006.  O  que  é  confirmado  pela  própria  recorrente,  conforme abaixo transcrito.  A  empresa,  ao  apresentar  apenas  o  Livro  Diário  e  Razão  de  2004, não fez, em momento algum, uso de recusa ou sonegação  de  qualquer  informação,  o  que  ocorrera,  é  que  a  empresa  encontrava­se  com  a  sua  escrituração  contábil  em  atraso,  devido a fatores técnicos operacionais, já solucionados, portanto  incapacitada  naquele  momento  da  apresentação  dos  citados  Livros.  A  empresa  recorrente  junto  com  sua  impugnação,  recebida  em  22/09/2008  apresentou  os  documentos,  de  fls.  17  a  20,  o  Termo  de Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário Nº 03, bem como o Termo de Abertura e Encerramento do Livro Razão Nº 03, ambos,  com  autenticação,  em  23/05/2008,  na  Junta  Comercial  do  Ceará,  mas  estes  não  possuem  referência em relação ao ano contábil­fiscal dos livros.  Posteriormente,  junto  a  petição  recebida,  em  24/09/2008,  a  empresa  apresentou o Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário Nº 04, bem como o Termo de  Abertura  e Encerramento  do Livro Razão Nº  04,  fls.  30  a 33,  ambos,  com autenticação,  em  23/09/2008, na Junta Comercial do Ceará, mas estes não possuem referência em relação ao ano  contábil­fiscal dos livros.  O contribuinte foi cientificado da autuação, em 22/08/2008, conforme Folha  de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória, de fls. 01.   Logo, nos termos do artigo 291, caput do Regulamento da Previdência Social  – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99 na  redação dado pelo Decreto 6.032/2007 a correção da  falta  só  seria  possível  até  o  prazo  de  impugnação,  desta  forma  tal  prazo  findou­se,  em  08/09/2008.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012100/2008­71  Acórdão n.º 2803­01.299  S2­TE03  Fl. 100          5 A última correção da falta só foi realizada, em 23/09/2008, e apresentada, em  24/09/2008, conforme supramencionado. Assim sendo, ainda, que consideramos que os livros  de números três fossem de 2005 e os de números quatro de 2006, não seria possível aplicar a  relevação da multa, uma vez que a recorrente não atendeu as exigências da legislação.  Na  seara  tributária  é  muito  comum  as  empresas  não  cumprirem  suas  obrigações in totum e o fiscal autuante comprovou isso em relação à recorrente daí a autuação.  No que tange ao pedido de parcelamento deixo de analisá­lo, pois tal assunto  não  é  de  competência  deste  órgão  julgador,  sendo  matéria  a  ser  perquirida  junto  à  DRF  ­  origem, com fulcro na legislação própria.  Indefiro o protesto por  todos os meios de provas admitidos em direito, pois  nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, tais elementos devem ser apresentados na  impugnação. Embora, este órgão julgador venha interpretando esta norma com temperamentos  no caso em espeque até o julgamento deste nada foi apresentado, o que inviabiliza a produção  de provas depois do julgamento.  Com os argumentos acima explicitados fica evidente que não há razões para  acolher aos pleitos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento, tendo em vista a rejeição das teses suscitadas pela recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18470.909614/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE DIRF. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas. Em caso de ausência da DIRF as retenções podem ser comprovadas mediante apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE DIRF. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas. Em caso de ausência da DIRF as retenções podem ser comprovadas mediante apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 96 14 /2 01 2- 20 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.909614/2012-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-96.009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de diligência, não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio (fls. 359/365) O Despacho Decisório, com número de rastreamento 040975751, emitido eletronicamente em 04/12/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 26978.41734.140409.1.7.03-7206, tratou de compensação de saldo negativo de CSLL, do ano- calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 109.812,18. No despacho, foi reconhecido R$ 87.856,31. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese, que as parcelas de crédito contestadas decorrem de retenções a partir de serviços prestados a empresas particulares e a órgãos públicos, e asseverou que tais retenções da CSLL efetivamente ocorreram, bem como que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, integrando a base de cálculo de apuração da CSLL. A d. DRJ tendo em vista a ausência de comprovação da certeza e liquidez do pretenso crédito, manteve na integra a decisão proferida no despacho decisório: Aquele que se propõe a comprovar a retenção na fonte de CSLL sem apresentação do documento hábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora) deve cuidar para que o levantamento demonstre inequivocamente a data dos pagamentos e os valores líquidos recebidos, atestando a retenção do tributo que se pretende deduzir na apuração do saldo negativo no período de apuração competente. Assim, admite-se que a prova seja feita pelo contribuinte por outros meios que possibilitem atestar o recebimento dos valores líquidos descontados do tributo retido. Saliente-se que esse levantamento, seja pelo seu nível de detalhamento seja pelo número de operações, é muito mais complexo, deve ser apresentado de forma completa e o ônus é inteiramente do contribuinte, que não dispõe do documento hábil previsto para comprovação da retenção. Nesse sentido, as notas fiscais de emissão da contribuinte não suprem a falta do comprovante de retenção por não constituírem documentos hábeis para comprovar a data dos pagamentos e os valores líquidos recebidos, em montante tal que ateste a retenção por parte da fonte pagadora. Atos de lavra de quem sofreu a retenção, sem Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.909614/2012-20 respaldo de outros elementos de convicção de origem externa, tais como extratos bancários, são insuficientes para comprovar o valor efetivamente retido no período de apuração do saldo negativo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio de sua caixa postal em 6.4.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 375), apresentou Recurso Voluntário em 2.5.2022, assim manejado (fls. 379/395). A Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (“DCOMP”) n° 26978.41734.140409.1.7.03-7206 (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade), visando à utilização de crédito referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, exercício de 2007, para extinção, mediante compensação, de débito vincendos, no valor de R$ 109.812,18. O crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 utilizado na compensação é composto por retenções na fonte decorrentes de serviços prestados a órgãos públicos. DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO Sustentou que, de acordo com a DIPJ referente ao exercício de 2007, ano- calendário de 2006, não haveria dúvidas acerca da existência de CSLL retida na fonte e do consequente direito creditório da Recorrente no valor de R$ 109.812,18. Contudo, em que pese constar na ficha 17 da DIPJ o valor de CSLL retida na fonte referente ao ano-calendário de 2006, o v. acórdão recorrido entendeu que a referida retenção não foi devidamente comprovada pela Recorrente. Nas palavras do v. acórdão recorrido, “...a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorre de falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu no período de apuração do saldo negativo”. E concluiu: “Assim, deve o contribuinte comprovar a retenção indicada no PER/Dcomp. Comprovada a retenção, a dedução é admitida, independentemente de eventual infração de terceiros”. Alegou, contudo, que tal entendimento não merece prosperar. Para a Recorrente, o v. acórdão recorrido teria sido proferido sem qualquer embasamento fático-probatório que sustentasse a premissa adotada de que a falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras não teria sido a causa que ensejara a não homologação de parte do crédito pleiteado. Inclusive, no Despacho Decisório, não há nenhuma menção de que as fontes pagadoras adimpliram com as suas obrigações, motivo pelo qual tal afirmação não poderia ter sido meramente presumida pelo v. acórdão recorrido. Alegou que a Recorrente não pode ser responsabilizada pelas inconsistências das DIRFs das pessoas jurídicas tomadoras de serviços. Asseverou que, se existem divergências entre valores informados na Dcomp os valores indicados nas DIRFs, compete aos tomadores de serviços esclarecer a razão das inconsistências. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.909614/2012-20 A Recorrente, em prestígio à busca pela verdade material, havia pleiteado a conversão do julgamento da manifestação de inconformidade em diligência, nos termos do inciso IV do art. 16 e do art. 18, ambos do Decreto 70.235/72, a fim de que fossem intimadas cada uma das pessoas jurídicas para as quais a Recorrente prestou serviços, as quais tinham a obrigação legal de proceder à retenção da CSLL na fonte, indeferido pela d. DRJ, o que no seu entender, além de configurar evidente violação ao princípio da busca pela verdade material, iria de encontro com o posicionamento deste E. CARF sobre a matéria, conforme se verifica do trecho do Acórdão 105-17.406 (colaciona trecho). Além disso, a Recorrente teria demonstrado em sua Manifestação de Inconformidade que o rendimento de onde se originou o referido crédito integrou a base de tributação da CSLL, conforme se verifica do exame da Ficha 06A da DIPJ 2007 - Demonstração do Resultado (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade), tendo-se como claro que a Recorrente cumpriu com o ônus que lhe incumbia. Portanto, evidente que o v. acórdão recorrido deverá ser reformado, com a determinação do retorno dos presentes autos à origem, a fim de que seja realizada a diligência requerida pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Defendeu a realização de diligência que seria imprescindível para a adequada resolução da presente causa, uma vez que a Recorrente não possui acesso às DIRFs apresentadas pelas pessoas jurídicas tomadoras de serviços que foram utilizadas como base comparativa pela Autoridade Fiscal, razão pela qual está impedida de confrontar as informações prestadas pelas empresas tomadoras de serviços e, com isso, de comprovar a efetiva retenção dos valores e a existência do seu direito ao crédito pleiteado. No intuito de comprovar a retenção dos valores, a Recorrente apresentou nos presentes autos as Notas Fiscais emitidas no período, nas quais consta destacado o percentual retido a título de CSLL (Doc. 5 da Manifestação de Inconformidade). Alegou que o parágrafo único do artigo 9° da IN RFB N° 1234, estabeleceria que os valores retidos na fonte no pagamento efetuado por pessoas jurídicas poderiam ser deduzidos pelo contribuinte mediante aplicação da alíquota respectiva sobre o valor do documento fiscal, independentemente do que as pessoas jurídicas tomadoras de serviços tenham informado em suas DIRF's, ou seja, o valor a ser deduzido deve ser calculado pelo próprio contribuinte mediante aplicação da alíquota respectiva sobre o valor do documento fiscal. Conforme se infere das notas fiscais e planilha discriminativa juntada aos autos (doc.05 da Manifestação de Inconformidade), o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, utilizado na DCOMP para quitar débitos vincendos, é decorrente da aplicação da alíquota de 4,65% sobre o valor dos documentos fiscais emitidos em virtude da prestação de serviços realizados para diversas empresas e órgãos públicos. Assim, tendo em vista que o valor do crédito indicado na DCOMP é exatamente aquele calculado pela Recorrente mediante aplicação da alíquota respectiva sobre o valor dos documentos fiscais, não se justifica a homologação parcial do crédito no caso concreto. Sustentou a Recorrente que o r. Acórdão teria ido de encontro com posicionamento da Súmula 143 deste E. CARF, que dispõe que: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.909614/2012-20 exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Sustentou que a Receita Federal já teria se pronunciado sobre o tema por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF05 N° 4, de 02 de abril de 2013 e, seguindo exatamente este posicionamento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. Tribunal – CSRF confirmou o entendimento de que a comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode se dar por qualquer meio de prova, mesmo na hipótese de ausência dos comprovantes de retenção. Nesse sentido, em caso análogo ao presente, a CSRF determinou o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos documentos juntados pelo contribuinte e a consequente realização de um novo julgamento. Para a Recorrente, especificamente quanto à apresentação de notas fiscais como meio de comprovação da retenção na fonte da CSLL, este E. CARF determinou, em caso análogo ao presente, o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada (CARF - Acórdão n° 1301-005.850 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de Julgamento: 22.10.2021). Assim, prossegue a Recorrente, por qualquer ângulo que se analise a questão, é inequívoco que o crédito em discussão é legítimo e devidamente comprovado: (1) por meio da ficha 17 da DIPJ; (2) notas fiscais e planilha apresentadas; e; (3) além da ficha 6A da DIPJ, que comprova que os rendimentos que sofreram as retenções foram oferecidos à tributação pela Recorrente. Caso assim não se entenda, na esteira da jurisprudência da C. CSRF, deste C. CARF e do entendimento da Receita Federal, devem os autos retornar à unidade de origem para que sejam analisadas as notas fiscais e a planilha acostadas aos autos (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade) para fins de comprovação do valor retido na fonte. Asseverou a Recorrente que, em estrita atenção ao comando prescrito na IN nº 480/2004, procedeu à utilização do crédito decorrente do saldo negativo apurado em virtude da CSLL retida na fonte, para quitar, mediante compensação, débitos vincendos. Com efeito, além da inequívoca origem do crédito anteriormente detalhada, verifica-se que o procedimento adotado pela Recorrente encontra respaldo legal e é corroborado pelo assente entendimento firmado pela Secretaria da Receita Federal nas soluções de consulta transcritas, donde depreende-se com clareza que o entendimento aplicável à espécie é no sentido de que os valores retidos na fonte a título de CSLL são considerados como antecipação dos valores devidos. Assim sendo, se ao final do período os valores retidos ultrapassarem os valores devidos, serão utilizados para compor o saldo negativo, podendo, assim, ser compensados nos períodos subsequentes, tal como realizado pela Recorrente. Neste esteio, demonstrada está não apenas a inequívoca existência do crédito decorrente da retenção na fonte da CSLL utilizada para composição do saldo negativo, como também da viabilidade da utilização do saldo negativo para extinção, mediante compensação, de débitos posteriores. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.909614/2012-20 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte OPERSAN TRATAMENTO DE AGUAS E EFLUENTES LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito envolvido alcança R$ 21.955,87 (R$ 109.812,18 1 – R$ 87.856,31 2 – R$ 0,00 3 ). Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da ausência de comprovação da existência de um direito creditório proveniente de Saldo Negativo de CSLL, apurado nos idos de 2006, no valor declarado pela Recorrente de R$ 109.812,18. Pois bem. No caso dos autos, o crédito não reconhecido tem origem na ausência de comprovação de retenções sofridas da ordem de R$ 21.955,87. Assim, o e. CARF, conforme enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, firmou os seguintes entendimentos: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Cumpre esclarecer que todos os documentos apresentados pela Recorrente para comprovar o seu direito creditório foram examinados pela d. DRJ, que assim se pronunciou (destaquei): 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despacho Decisório 3 Valor reconhecido pela d. DRJ Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.909614/2012-20 Aquele que se propõe a comprovar a retenção na fonte de CSLL sem apresentação do documento hábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora) deve cuidar para que o levantamento demonstre inequivocamente a data dos pagamentos e os valores líquidos recebidos, atestando a retenção do tributo que se pretende deduzir na apuração do saldo negativo no período de apuração competente. Assim, admite-se que a prova seja feita pelo contribuinte por outros meios que possibilitem atestar o recebimento dos valores líquidos descontados do tributo retido. Saliente-se que esse levantamento, seja pelo seu nível de detalhamento seja pelo número de operações, é muito mais complexo, deve ser apresentado de forma completa e o ônus é inteiramente do contribuinte, que não dispõe do documento hábil previsto para comprovação da retenção. Nesse sentido, as notas fiscais de emissão da contribuinte não suprem a falta do comprovante de retenção por não constituírem documentos hábeis para comprovar a data dos pagamentos e os valores líquidos recebidos, em montante tal que ateste a retenção por parte da fonte pagadora. Atos de lavra de quem sofreu a retenção, sem respaldo de outros elementos de convicção de origem externa, tais como extratos bancários, são insuficientes para comprovar o valor efetivamente retido no período de apuração do saldo negativo. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Neste diapasão, aplicando as precitadas Súmulas verifica-se que na apuração do CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Veja-se que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesta seara, a planilha de dados elaborada pela Recorrente contendo apenas Notas Fiscais sem qualquer lastro contábil, não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.909614/2012-20 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do alegado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.909614/2012-20 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Neste contexto, a possibilidade de realização de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória das peças de defesa da parte. A diligência tem o fito de dirimir eventuais dúvidas da autoridade julgadora. Contudo, no caso, para que houvesse fundadas dúvidas, seria necessário que a contribuinte houvesse apresentado ao menos um início de prova, conforme mencionado anteriormente. Em sede de processo de compensação, em que ônus probante compete à recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual, a meu ver, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. No caso, portanto, tenho que a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Rejeita-se o pedido de realização de diligência. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para rejeitar o pedido de realização de diligência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.909614/2012-20 Fl. 472DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921436/2012-43
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 36 /2 01 2- 43 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921436/2012-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921436/2012-43 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921436/2012-43 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921436/2012-43 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921436/2012-43 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921436/2012-43 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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9800588 #
Numero do processo: 35226.002635/2006-85
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 01/01/2004 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45, da Lei n° 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.547
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:07Z; created: 2009-08-06T20:59:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:07Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:07Z | Conteúdo => . • MF - SEGUNDO cemsF.LE . " DE CONTRIBUNT S CCI‘o CRICANA. X02./C06 Brasile.. 36 i 5 íoS ris. 907 Cana ao áscua Mal- &Os e7?b2 e- Wit. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35226.002635/2006-85 Recurso n° 143.815 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO MF•Scounclo Concolho co enninnointes Acórdão n° 206-00.547 Publaho no n....to acial Cc .1 n. io cle_kaW- Sessão de 11 de março de 2008 Rubra Recorrente MUNICÍPIO DE °EIRAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A EM TERESINA/PI Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 01/01/2004 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45, da Lei n° 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os tu csentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35226.002635/2006-85 CeNFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.547 Brasile, 3 6 03 Fls. 908 Uma Me 66 'vara Mal: aspe 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Ana Maria Bandeira. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente B?EIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Aa Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. • ... sz/ • Processo n.° 35226.002635/2006-85 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-00.547 Fls. 909 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, t9 09 I 03 Relatório Uma Oliveira MM.: Sapo 877982 MUNICÍPIO DE OEIRAS — PREFEITURA MUNICIPAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Teresina/PI, DN n° 16.401.4/0161/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do SAT (até 06/1997) e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim caracterizados as pessoas fisicas que prestaram serviços de construção civil à Municipalidade, em relação ao período de 01/1994 a 01/2004, conforme levantamentos devidamente elencados no Relatório Fiscal, às fls. 137/142. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 27/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 753.012,06 (Setecentos e cinqüenta e três mil e doze reais e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, a ilustre autoridade lançadora achou por bem caracterizar os prestadores de serviços, pessoas fisicas, como segurados empregados, tendo em vista que do exame da documentação apresentada pela contribuinte, constatou-se a existência dos requisitos do vínculo empregatício entre àqueles e a Prefeitura Municipal de Oeiras, inscritos no artigo 12, inciso 1, alínea "a", da Lei n°8.212/91, quais sejam, a não eventualidade, a subordinação, a pessoalidade e a remuneração. Informa, ainda, o fiscal autuante que a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançada foi apurada a partir dos valores constantes das notas de empenho e recibos/folhas de pagamento relacionados à prestação dos serviços. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 892/896, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, assevera que parte do crédito previdenciário ora constituído encontram-se prescrito, mais precisamente em relação ao período anterior à outubro de 1998, em face do disposto no artigo 1°, do Decreto n°20.910/32. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos prestadores de serviços autônomos são ilegais e/ou inconstitucionais, uma vez possuir a mesma base de cálculo do imposto de renda, previsto no artigo 153, inciso III, da CF, sendo, portanto, indevida a sua cobrança. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 35226.002635/2006-85 CCOVC06 Acórdão ri, 206-00.547 BrUlhe. 5 to oS Fls. 910 Urna cle Pato Mal: Sapa 877862 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou contra-razões, às fls. 904/906, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. • Processo n.° 35226.002635/2006-85 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.547 MF • SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. 911 CONFERE COMO ORIGINAL o 5 ogBrunt_119_1 Uma arOimen Voto Vencido Mat: 817$82 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a prescrição de 05 (cinco) anos, na forma do 1°, do Decreto n° 20.910/32, restando prescrito parte do crédito previdenciário em comento, mais precisamente em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à outubro de 1998. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito, cumpre informar que a contribuinte faz uma verdadeira confusão entre os institutos da prescrição e decadência, impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, como segue: A decadência no âmbito tributário é a perda, pelo decurso do tempo estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona-se ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. Igualmente, a prescrição, é uma forma de perda de um direito, decorrente da inércia do seu titular. Entrementes, relaciona-se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo o crédito tributário já constituído. No caso sub examine, não obstante o contribuinte escorar seu pleito na pretensa expiração do prazo prescricional, entendemos querer, em verdade, referir-se ao instituto ao prazo decadencial. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: L.1 ." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO/tERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35226.00205/2006-85 Brasília 3 lo CCO2/C06o 5 , DgAcórdão n.° 206-00.547 urna drimewa ---- Fls. 912 Ma. &empe 877862 Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contemp a a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Mfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição • . e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35226.002635/2006-85 BrasIlia. 16 oo'? CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.547 Fls. 913 Uma de ~Ira Mat.: Sofe 877862 inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n°616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 111 — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 6) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributário:;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212191, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese - -.- vertente..- 41/ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35226.002635/2006-85 Brasilis ij I OS t og CCO2/C06.Acórdão n.° 206-00.547 Fls. 914 Suma de Oliveira Mat.. Sato, 877882 A sujeição das contribuições previdenciárias às normas geris de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, Hl, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da aplicação de voto do MM. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.P., art. 143, 111). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigação, lancamento. crédito. prescricão e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso III. b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, HL a). (STF, 1W 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro H do CIN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: . . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBUINTcS Processo n.° 35226.002635/2006-85 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.547 Brasília. 16 og Fls. 915 Uma Meti/mins Mat.: 8~877662 "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' 9. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. Não bastasse isso, os Ministros do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, já vêem decidindo monocráticamente afastando a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, para as contribuições previdenciárias, o que, nos termos do artigo 557, do CPC, implica dizer que tal entendimento encontra-se pacificado naquele Excelso Pretório. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. DA APRECIACÁO DE OUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADESALEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. _ .v • ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35226.002635/2006-85 CCO2/C06 1 O gAcórdão n.° 206-00.547 Brasília, SAS— Fls. 916 Met: Sia0 e17862 Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos autônomos, além de referida matéria não ser objeto da presente notificação, a qual relaciona-se aos tributos exigidos a partir da caracterização dos prestadores de serviços como segurados empregados, em face da constatação dos requisitos do vinculo laboral, insculpidos no artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; - Ui" MF - E. U I6F EIE G CONFERE ON CONSELHO R COM 0 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35226.002635/2006-85 CCO2/C06 s Acórdão n.° 206-00.547 C6 /rima °g Fls. 917 Mal: Siam 877882 Dessa forma, não há como se acolher a pretensao (ia contrinuk te, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, acolher a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 ) s h4 Oh', ta% RYCARDO NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA . • Processo n.• 35226.0026351200645 — . Erro! A origem Acórdão n.• 206-00.547 ME- SEGUNDO CONSEU10 DE CONTR:BUINTES da referência CONFERE COMO ORIGINAI. não foi encontrada. J6 o5 o9 Fls. 916 Sena cie amora Mat.. Siiipe 677662 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange ao acolhimento da preliminar de decadência suscitada. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, manifesto-me pela rejeição da preliminar apresentada. MARIA B EIRA Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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4748602 #
Numero do processo: 10120.003152/2007-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.003152/2007­36  Acórdão n.º 2803­01.230  S2­TE03  Fl. 138          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.003152/2007­36  Acórdão n.º 2803­01.230  S2­TE03  Fl. 139          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  entregue  ao  contribuinte  em  19.04.2006,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  parte  do  empregado,  sendo  os  descontos  verificados nas folhas de pagamento apresentadas.  A  Decisão­Notificação  –  fls  111  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Descabimento do depósito recursal  •  Não  se  constatam  os  fatos  acusados  pela  fiscalização,  conforme  se  demonstra  pelas  guisa  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  que  foram  juntadas  quando  da  impugnação,  motivo  pelo  qual  não  pode  prosperar  o  auto  de  infração  lavrado  com  a  empresa ora impugnante.  •  Pugna pelo provimento do recurso, sendo o auto de infração em tela  julgado improcedente.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.003152/2007­36  Acórdão n.º 2803­01.230  S2­TE03  Fl. 140          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às fls 116, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data  de 27.06.2007. Às fls 117 temos o recurso interposto, com o carimbo do protocolo indicando  03.08.2007, portanto além da data limite, 30.07.2007.  Às fls 131, ofício da SECAT informa ao contribuinte a intempestividade do  recurso apresentado e às fls 133 temos o termo de trânsito em julgado.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.       CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.003152/2007­36  Acórdão n.º 2803­01.230  S2­TE03  Fl. 141          5   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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9800965 #
Numero do processo: 10880.992852/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No intervalo entre a apresentação da declaração de compensação e a emissão do despacho decisório, não há que se ventilar em contagem de prazo prescricional dos débitos confessados. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O prazo para a autoridade fiscal homologar a compensação é de 5 anos da transmissão da Dcomp.
Numero da decisão: 1201-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No intervalo entre a apresentação da declaração de compensação e a emissão do despacho decisório, não há que se ventilar em contagem de prazo prescricional dos débitos confessados. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O prazo para a autoridade fiscal homologar a compensação é de 5 anos da transmissão da Dcomp.

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A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No intervalo entre a apresentação da declaração de compensação e a emissão do despacho decisório, não há que se ventilar em contagem de prazo prescricional dos débitos confessados. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O prazo para a autoridade fiscal homologar a compensação é de 5 anos da transmissão da Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 69/74, do contribuinte contra acórdão da DRJ, fls. 53/58, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fls. 12/23, do contribuinte contra despacho decisório, fls. 07/10, que homologou parcialmente a PER/DCOMP fls. 02/06, de saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício de 2003, no montante de R$ 219.723,04, por considerar que os créditos informados seriam insuficientes para compensar todos os débitos informados em PER/DCOMP: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 28 52 /2 00 9- 59 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.777 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992852/2009-59 Irresignado, o contribuinte, apresenta manifestação de inconformidade, fls. 12/23 alegando que os montantes de valores indicados seriam até mesmo superiores aos débitos compensados, motivo pelo qual pugnou pela homologação total da compensação. Além disso, alegou prescrição, nos termos do art. 174 do CTN e homologação tácita do pedido de compensação, nos termos do art. 74, par. 5ª da Lei 9430/96. O Acórdão da DRJ, fls. 53/58, porém, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo reproduzida: Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 69/74, onde alega tão somente a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 1ª, par. 1ª da Lei 9873/99) e da prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 174 do CTN. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.777 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992852/2009-59 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente alega a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º da Lei n. 9.873. Contudo, não lhe assiste razão, pois aplica-se ao caso o teor da Súmula CARF n. 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alega, ainda, a prescrição em razão do decurso de 05 anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Contudo, em se tratando de pedido de compensação, revela-se aplicável a matéria o disposto no artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo a PER/DCOMP sido transmitida em 11/04/2005 e o despacho decisório sido proferido em 21/09/2009, não há que se falar em homologação tácita: Fl. 78DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.777 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992852/2009-59 Por tais motivos, entendo não merecer reforma a r. decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos: 5.13. Pois bem, a Dcomp em questão foi transmitida em 11/04/2005 (fls. 02) e a manifestação do Fisco quanto à regularidade da compensação solicitada ocorreu em 21/09/2009, com a emissão do Despacho Decisório nº de Rastreamento 846616348 (fls. 7), ora questionado, que homologou parcialmente a compensação solicitada. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 26/09/2009 (fls.11), ou seja, em prazo inferior aos cinco anos previstos no art. 74, §5º da Lei 9.430/96, portanto, não houve homologação tácita da compensação solicitada. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.777 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992852/2009-59 5.14. Como o crédito comprovado pelo contribuinte não foi suficiente para compensar os débitos informados no PER/DCOMP, houve a homologação parcial da compensação declarada e a intimação para o pagamento do saldo remanescente. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721504/2017-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. JUNTADA DE DOCUMENTO COM OS DADOS NECESSÁRIOS. RESTABELECIMENTO. Superado o óbice identificado pelo órgão de origem, pela juntada de documento com os dados necessários, deve-se restabelecer a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. JUNTADA DE DOCUMENTO COM OS DADOS NECESSÁRIOS. RESTABELECIMENTO. Superado o óbice identificado pelo órgão de origem, pela juntada de documento com os dados necessários, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 04 /2 01 7- 93 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.033,87, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$5.506,10, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado(a) do lançamento em 14/02/2017, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 16/03/2017. Em suma, admite a glosa da despesa de R$ 436,48, referente ao Instituto de Olhos ltda; e contesta a glosa de R$ 5.069,62, referente a plano de saúde. Por oportuno, esclarece-se que a matéria não litigiosa, isoladamente, não implicou constituição de crédito tributário. Sendo tempestiva a manifestação de inconformidade e reunidos os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. No caso em análise a interessada apresentou o documento de fl. 5, consubstanciado em comprovante de rendimentos. Com efeito, a par da parca legibilidade da prova ofertada, não seria possível, com base nesse documento, aferir se eventuais despesas com plano de saúde, porventura especificados, seriam referentes apenas à própria. Do exposto, mantém-se a infração. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 10/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo juntou aos autos documentos hábeis à comprovação das despesas médicas cuja dedutibilidade é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721504/2017-93 da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o documento de fls. 57, emitido pelo Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – Funserv, registra a periodicidade, valores e beneficiários de pagamentos destinado ao custeio de plano de saúde complementar. Superado o obstáculo identificado pelo órgão de origem, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 72DF CARF MF Original

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9804714 #
Numero do processo: 11128.722865/2013-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2011 TRANSITO ADUANEIRO. VEÍCULO COM MERCADORIA NÃO DESEMBARAÇADA. SAÍDA NÃO AUTORIZADA. MULTA. CABIMENTO. O responsável pelo recinto ou local alfandegado responde pela multa prevista na alínea "d", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 quando permitir a saída de veículo transportando mercadoria importada sem autorização prévia da autoridade aduaneira comprovada pelo seu efetivo desembaraço no sistema.
Numero da decisão: 3003-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2011 TRANSITO ADUANEIRO. VEÍCULO COM MERCADORIA NÃO DESEMBARAÇADA. SAÍDA NÃO AUTORIZADA. MULTA. CABIMENTO. O responsável pelo recinto ou local alfandegado responde pela multa prevista na alínea "d", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 quando permitir a saída de veículo transportando mercadoria importada sem autorização prévia da autoridade aduaneira comprovada pelo seu efetivo desembaraço no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Auto de Infração lavrado por “SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA”, no valor de R$ 5.000,00. Informa a autoridade fiscal que “A empresa Union Armazenagem e Operações Portuárias S. A., CNPJ nº 07.380.119/0002-67, promoveu a saída de veículo de local sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira”. Após tecer considerações acerca do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, informa que “Trata-se do transporte de seis escavadeiras, com a utilização de igual número de caminhões, sob o regime especial de trânsito aduaneiro, com origem em Santos-SP... e destino AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 65 /2 01 3- 33 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.300 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722865/2013-33 Sorocaba-SP”. A operação foi acobertada pelas DTAs nºs 11/0146610-0 e 11/0146659- 3, sob responsabilidade do transportador T.F.C Transportes LTDA. “Conforme os Certificados de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA) de fls. 7 a 8 e 13 a 14, as referidas DTAs foram desembaraçadas às 10:23 hs do dia 23/03/2011. Contudo, os caminhões chegaram ao destino antes da formalização do desembaraço, como atesta o documento emitido pelo recinto aduaneiro de destino (fl. 2)”. Informa que, em razão da natureza da mercadoria transportada, no caso, escavadeiras, não houve aplicação de dispositivo de segurança pela autoridade fiscal. Logo, em consonância com o art. 49 da IN SRF nº 248/11, o desembaraço das DTAs se deu de forma automática, no momento em que o transportador informou no sistema Trânsito Aduaneiro o carregamento dos veículos. “As telas “Consulta Fluxo da Declaração” (fls. 3 e 9) comprovam que o transportador informou o carregamento das mercadorias às 09:28 hs do dia 23/03/2011, enquanto que, naquele momento, os seus veículos já se encontravam em Sorocaba. Evidenciou-se que o transportador carregou e retirou seus veículos da unidade de origem sem que as DTAs nºs 11/0146610-0 e 11/0146659-3 tivessem sido desembaraçadas”. Informa que as telas constantes entre as fls. 23 e 33, fornecidas pela Union Armazenagem e Operações Portuárias S. A, responsável pelo recinto aduaneiro de origem, atestam que a data real, de retirada da mercadoria pelo transportador, ocorreu no dia 22/03/2011. Transcreve, com o intuito de demonstrar a importância do desembaraço do trânsito aduaneiro, os arts. 48 e 49 da IN SRF nº 248/11. “A conduta negligente Union Armazenagem e Operações Portuárias S. A., responsável pela administração do recinto aduaneiro e pelo depósito da mercadoria, resultou na execução irregular da operação de trânsito aduaneiro, que se efetivou sem o desembaraço das DTAs nºs 11/0146610-0 e 11/0146659-3”. Afirma que o transportador, ao retirar seus veículos do recinto aduaneiro à revelia do desembaraço das DTAs, impediu o Fisco de adotar os procedimentos previstos no art. 48 da IN SRF nº 248/11. “Evidentemente, a participação omissiva da Union foi decisiva para a ocorrência da operação irregular, pois liberou a mercadoria cujas DTAs não estavam desembaraçadas”. Informa que a Union, ao se manifestar sobre o assunto, no âmbito do processo administrativo nº 19675.000581/2011-36, explicou que ocorrera uma falha operacional. Por fim, imputou, ao contribuinte, a penalidade prevista no art. 107, IV, “d”, do Decreto-Lei nº 37/66. Contraditando a autoridade fiscal, a impugnante afirma que não houve qualquer irregularidade com relação ao embarque das mercadorias objetos das DTAs nºs 11/0146610-0 e 11/01446659-3, “pois não constava nenhuma restrição no Siscarga que impedisse a movimentação de tal mercadoria, sendo temerário dizer que esta empresa impugnante tenha promovido qualquer ato tendente a promover a saída de veículo de local sob controle aduaneiro”. Alega, ainda, falta de tipicidade na aplicação da penalidade, qual seja, a prevista no art. 107, IV, “d”, do Decreto-Lei nº 37/66, posto que “..a empresa impugnante não promoveu a saída de veículo de recinto sob o controle alfandegário sem autorização prévia da autoridade aduaneira, não havendo, igualmente, a caracterização de uma conduta omissiva no caso vertente”. Afirma que o procedimento de trânsito aduaneiro é fomentado diretamente pelo beneficiário do regime ou transportador da carga a ser movimentado. “Tanto é assim que o artigo 33 da IN/RFB nº 28 de 1994 estabelece que tanto um quanto outro deve firmar o respectivo termo de responsabilidade pelos impostos devidos”. “É, portanto, do transportador a responsabilidade única e exclusiva, neste caso, pela saída dos veículos do recinto alfandegado sem o devido controle aduaneiro”. Alega a inexistência de qualquer previsão normativa reconhecendo a obrigação do depositário da carga em zona primária alimentar o sistema e, assim, garantir o desembaraço da carga para o trânsito aduaneiro. “Pelo certo, a informação necessária para a conclusão do trânsito aduaneiro não deve partir do depositário, mas sim do exportador ou do transportador da carga. Toda Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.300 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722865/2013-33 documentação da carga, aplicação de dispositivos de segurança, carregamento do veículo para o trânsito, devem ser prestados oportunamente pelo beneficiário do regime e seu transportador”. Alega que todo o procedimento ocorre independentemente da manifestação da impugnante. “Verifica-se a situação da carga, a condição de desembaraço aduaneiro, a higidez dos lacres apostados, além de outras condições do sistema que tornam o depositário apenas um receptor de informações e nunca um interveniente que venha a fomentar a condução do procedimento de trânsito aduaneiro”. Desta forma, resta evidente a falta de tipicidade na conduta da impugnante, posto que esta não promoveu a saída de veículo de recinto alfandegado, não merecendo prosperar a multa aplicada conforme o tipo previsto no artigo 107, IV, “d”, do Decreto-Lei nº 37/66. Ademais, “..não havia qualquer tipo de restrição à liberação da carga no sistema, estando à mesma parametrizada para o canal verde de fiscalização”. Pede, então, que seja a impugnação julgada procedente para declarar nula a sanção administrativa imputada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.300 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722865/2013-33 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "d" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; A IN SRF n° 248/2002, norma complementar que trata da aplicação do regime de trânsito aduaneiro, assim dispunha em seu art. 50: Art. 50. O responsável pelo recinto ou local alfandegado somente permitirá a saída da carga e do veículo após comprovar o desembaraço mediante consulta ao sistema. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 36/46), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a permissão da autuada para que o transportador retirasse seu veículo do recinto aduaneiro, carregado com a mercadoria objeto da DTA nºs 11/0146610-0 e 11/0146659-3, antes da formalização do desembaraço aduaneiro, conforme explicitado no trecho colacionado no relatório. Assim, a autuada, na qualidade de depositária da mercadoria, por não ter adotado procedimentos de controle eficazes de modo a impedir a saída dos bens sob a sua custódia, teria consumado a conduta infratora prevista determinada na alínea “d” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Alega a Recorrente a ilegitimidade passiva no feito pois: Com o devido respeito, os nobres julgadores, ao reputarem procedente a autuação, deixaram de dar a devida interpretação ao fato de que a recorrente não promoveu a saída do veiculo de local sob controle aduaneiro, até mesmo porque a responsabilidade é do transportador, e não havia qualquer restrição no Sistema da Receita Federal que denotasse o impedimento da liberação da carga, que inclusive estava parametrizada para o canal verde, fato este comprovado nos autos. Além disso, em razão da natureza da mercadoria transportada, no caso, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.300 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722865/2013-33 escavadeiras, não houve aplicação de dispositivo de segurança pela autoridade fiscal e, assim, na forma do Art. 49 da IN SRF n° 248/11, o desembaraço das DTAs se deu de forma automática, o que denota que não houve qualquer prejuízo à fiscalização. Portanto, não há tipicidade da conduta atribuída á recorrente, quer seja volitiva ou omissiva. Conforme descrito no auto de infração, A operação foi acobertada pelas Declarações de Trânsito Aduaneiro de Entrada (DTA) de nºs 11/0146610-0 e 11/0146659-3 (fls. 3 a 6 e 9 a 12), sob a responsabilidade do transportador T. F. C. Transportes Ltda. Conforme os Certificados de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA) de fls. 7 a 8 e 13 a 14, as referidas DTAs foram desembaraçadas às 10:23 hs do dia 23/03/2011. Contudo, os caminhões chegaram ao destino antes da formalização do desembaraço, como atesta o documento emitido pelo recinto aduaneiro de destino (fl. 2). Em razão da natureza da mercadoria transportada (escavadeiras), não houve aplicação de dispositivo de segurança pela autoridade fiscal. Logo, em consonância com o art. 49 da IN SRF 248, de 25 de novembro de 2011, o desembaraço das DTAs se deu de forma automática, no momento em que o transportador informou no sistema Trânsito Aduaneiro o carregamento dos veículos. As telas “Consulta Fluxo da Declaração” (fls. 3 e 9) comprovam que o transportador informou o carregamento das mercadorias às 09:28 hs do dia 23/03/2011, enquanto que, naquele momento, os seus veículos já se encontravam em Sorocaba. Evidenciou-se que o transportador carregou e retirou seus veículos da unidade de origem sem que as DTAs nºs 11/0146610-0 e 11/0146659-3 tivessem sido desembaraçadas. As telas de fls. 23 a 33, fornecidas pela Union Armazenagem e Operações Portuárias S. A., responsável pelo recinto aduaneiro de origem, atestam a data real de retirada da mercadoria pelo transportador (22/03/2011). Intimada a apresentar os esclarecimentos necessários à elucidação das fatos, A Union se manifestou no bojo do processo administrativo nº 19675.000581/2011-36 quanto aos fatos (fls. 20 a 35 deste processo) e explicou que se tratara de uma falha operacional e que: Todas as rotinas, tanto de Exportação como de Importação (liberação de carga) já foram analisadas e serão adequadas nos mesmos padrões do TECON– Terminal de Contêineres, onde desta forma cada operação terá sua missão separada e com as devidas consistências garantindo total segurança. No caso concreto, os extratos colacionados aos autos comprovam que o transportador carregou e retirou seus veículos da unidade de origem sem que as DTAs nºs 11/0146610-0 e 11/0146659-3 tivessem sido desembaraçadas, razão pela qual ficou prejudicado o controle aduaneiro pela fiscalização. A recorrente, na condição de fiel depositário, é responsável não apenas pela guarda da mercadoria armazenada, mas pelo controle da entrada e saída de veículos e pessoas – todas essas competências definidas na legislação de regência e também no contrato de concessão. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de verificar se foram atendidos todos os requisitos para que a mercadoria pudesse deixar o recinto, inclusive quanto ao registro e desembaraço da DTA. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.300 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722865/2013-33 Assim, ao autorizar a saída do veículo transportador sem que a carga estivesse efetivamente desembaraçada pela autoridade aduaneira entendo que o depositário praticou a conduta vedada. O argumento de que a responsabilidade pela promoção da saída do veículo, no caso, seria do transportador não condiz com a realidade dos fatos pois quem autoriza a retirada da carga do dentro do recinto, quando demandado pelo importador, é o depositário. Nesse contexto, o autorizador da saída é o seu promotor, incidindo na conduta vedada, “promover a saída de veículo do recinto alfandegado”, cuja melhor interpretação entendo ser aquele que propicia a ocorrência ou cria as condições para que determinado fato ocorra, que no caso vertente, conforme apurado pela fiscalização e comprovado nos autos, foi o depositário responsável pelo recinto aduaneiro de origem. Desse modo, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Podemos citar como precedente nesse CARF que segue essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3302-012.537, de 25 de novembro de 2021 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/08/2008, 15/08/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Se a lei não define, a priori, nem restringe o interveniente ao qual se irá aplicar a penalidade pecuniária decorrente do cometimento de determinada infração aduaneira, a responsabilidade deve ser apurada caso a caso, recaindo sobre quem deu causa ao fato. VEÍCULO COM MERCADORIA NÃO DESEMBARAÇADA. SAÍDA NÃO AUTORIZADA. MULTA. CABIMENTO. Deve ser aplicada a multa a quem promover a saída de veículo de recinto alfandegado sem a devida autorização. Caminhão contendo mercadoria importada, selecionada para o canal vermelho de conferência e ainda não desembaraçada, não está autorizado a deixar o recinto. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.722706/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 27 06 /2 01 8- 55 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722706/2018-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. A exigência é referente a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212 /91. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares: Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; Preliminar de cerceamento do direito de defesa; Preliminar de anistia para extinção das multas da GFIP; Preliminar de suspensão da exigência da multa aplicada, decorrente de tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional; Preliminar de denuncia espontânea; Nulidade por falta de memorial de cálculo; No mérito: Inaplicabilidade da taxa SELIC; Não exigibilidade do Depósito prévio recursal; Ilegal e abusiva a exigência da multa aplicada no AI. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722706/2018-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisa-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Existem matérias alegadas em sede de recurso que não cabem análise no presente processo, tal como pedido de não inscrição nos cadastros de inadimplentes e pedido de parcelamento, entre outros aspectos que devem ser solicitadas em processo administrativo próprio. Assim, as matérias não analisadas serão consideradas não conhecidas, em razão de não serem objetos de julgamento da presente lide. Ainda, existe pedido para envio da presente decisão ao patrono da recorrente, bem como que este seja intimado previamente por correspondência da realização do julgamento do respectivo recurso, incluindo intimações ao endereço do advogado da recorrente. Ocorre que o procedimento solicitado não é aplicado ao PAF. Nos termos da Súmula CARF 110, inexiste intimação ao endereço do advogado, mas somente para o endereço do contribuinte: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, a intimação da data de seção de julgamento é publicada no Diário Oficial da União, sítio do site do CARF, e é responsabilidade do contribuinte acompanhar a movimentação processual da demanda de seu interesse. Assim, para melhor analisar as diversas preliminares arguidas, os tópicos serão apresentados de foram a facilitar o julgamento. Das Preliminares Da alegação de prescrição intercorrente Aduz a recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Súmula CARF n.º 11 impede o reconhecimento dessa modalidade de prescrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegou ainda que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada. Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do ideal acaba por muitas vezes demorando para analisar casos como o dos autos. Fl. 191DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722706/2018-55 O referido prazo é denominado de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados para cumprimento procedimentais para órgãos do judiciário ou da administração pública. A ausência de observância não gera consequência ou efeito processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, mas pode acarretar possíveis sansões administrativas, por sua não observância, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional ou erro da administração pública. Assim, não acolho a preliminar arguida. Da Preliminar do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que indicou provas a serem produzidas no processo, sendo, contudo, desconsideras pela decisão de piso. Solicitou provas documentais, oitiva de testemunha e oitiva pessoal do agente público. Inicialmente, cumpre destacar que o momento de apresentação e produção de provas é justamente na impugnação, conforme as normas do PAF, podendo ser aditado de forma excepcional a justificar o caso (art. 16, §º 4, do Decreto 70.235/72) após a juntada da defesa. Por outro lado do PAF inexistem previsões da necessidade de oitiva de testemunha ou do auditor. É necessário indicar para qual motivo está sendo solicitado tal procedimento, fato que não foi fundamentalmente pela contribuinte. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722706/2018-55 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722706/2018-55 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle legalidade dos tributos da administração. Ademais, conforme o art. 14 do PAF é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Por fim, não foram apontados quais prejuízos teria tido a recorrente pela não juntada de documentos que entenderia pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos, deixando de apresentar igualmente em fase recursal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal em razão de tramite de projeto de lei Alega a recorrente que o processo de cobrança do crédito fiscal deveria ser suspenso em razão de projeto de lei que tramita no poder legislativo pode afetar a presente autuação. Ocorre que conforme as normas do CTN e também de normas gerais, a lei aplicada ao caso concreto é a vigente à época dos fato geradores. Ainda, enquanto não for lei formal o projeto de lei não tem eficácia válida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que só terá validade com a devida tramitação e aprovação da norma perante o congresso nacional. Inviável o respectivo pedido ao presente processo. Preliminar da denuncia espontânea A Recorrente alega que teria entregue as GFIPs em 2016, dois anos após o prazo do fato gerador, que ocorreu em 2014. Ocorre que a autuação se funda justamente por descumprimento da obrigação acessória, no caso de “falta de entrega da declaração –GFIP- ou entrega após o prazo”. A lei determina que a não entrega é motivo de aplicação de multa pecuniária, sendo dever do contribuinte providenciar as obrigações acessórias. O artigo 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722706/2018-55 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que a autuação se deu em razão de não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, atraso na entrega de GFIPs, e a entrega fora do prazo devido configura uma irregularidade passível de punição por meio de multa, não havendo espaço para interpretação posterior , ao menos na interpretação atual de forma objetiva, para que seja aplicado o dispositivo da denúncia espontânea do CTN. Ademais, o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, também é claro ao expor que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”. Com isso, não há como entregar informações à ao fisco fora do prazo devido sem aplicação da multa devida. Qualquer tentativa de dar interpretação diversa ao devido pela Assim, também não acolhe a referida preliminar. Do mérito da autuação Da Multa Por Descumprimento Da Obrigação Acessória A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido em Lei. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32-A, o da Lei n° 8.212 /91, combinado o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( )" A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722706/2018-55 Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Alegações sobre depósito recursal Sobre esse Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como das demais matérias alheia ao processo administrativo fiscal, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 196DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722706/2018-55 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original

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