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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411631 #
Numero do processo: 10167.001488/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/2003 a 11/2004 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. Houve, assim, a preclusão processual, uma vez que não houve insurgência da Recorrente quanto à parte da pretensão externada no lançamento. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-001.867
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.15342.SO94. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001488/2007­28  Acórdão n.º 2301­01.867  S2­C3T1  Fl. 91          2 Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  LEONCIO  NOBRE  DE  MEDEIROS, LEONCIO NOBRE DE MEDEIROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES e  MAURO JOSE SILVA.    Relatório  Trata­se de Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito,  com ciência  pelo  contribuinte  em  31.10.2006,  em  desfavor  do  MUNICÍPIO  DO  ORIZONA,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados pessoas físicas  pelos serviços prestados na área da saúde municipal com vínculo empregatício (contratados da  saúde  – Agentes Comunitários  de  Saúde, Auxiliares,  Enfermeiros, Médicos  e Odontólogos),  admitidos mediante contrato de credenciamento.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  30/35  esclarece  que  estão  abrangidos  no  lançamento os períodos de 02/2001 a 12/2004, tendo sido apurado o crédito tributário com base  nas folhas de pagamento e Guias de recolhimento para Previdência Social­GRFS GPS.  Acerca do  enquadramento dos profissionais  como  segurados  empregados,  a  fiscalização  informou  que  a  IN  SRP  nº  03/2005  prevê  que  deve  recolher  na  qualidade  de  segurado empregado o médico ou profissional de saúde, plantonista e agente comunitário.  Irresignado, o Município de Orizona apresentou  impugnação ao  lançamento  (fls. 37/39), tendo o acórdão julgado procedente o lançamento (fls. 43/46), cuja ementa segue  abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  01/11/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  NA  ÁREA  DE  SAÚDE. EMPREGADO. MUNICÍPIO.  Os prestadores de serviços contratados para trabalharem na área de saúde  municipal  são  segurados  empregados,  presentes  os  pressupostos  caracterizadores da relação de emprego, art. 3 0 da Consolidação das Leis  Trabalhistas.  Lançamento Procedente.  Inconformada  com  o  acórdão,  o  Município  de  Orizona  interpôs  Recurso  Voluntário tempestivo de fls. 60/61, alegando, em síntese:  a)  Que  de  04/2003  a  12/2004  foi  efetuada  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  dos  vencimentos  dos  servidores  municipais,  sem  que  tivesse, contudo, sido recolhidas as importâncias;  Fl. 96DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.15342.SO94. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001488/2007­28  Acórdão n.º 2301­01.867  S2­C3T1  Fl. 92          3 b)  Que buscou  o  parcelamento  do  débito  em  até  240 meses,  requerimento  que  lhe  foi  negado,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  haviam  sido  descontados dos segurados;  c)  O  Município  não  detém  empregados,  mas  sim  agentes  públicos  ou  servidores, de modo que não poderia ter lhe sido vedado o parcelamento.  Ao  final,  requereu  a  autorização  para  parcelamento  do  débito  apurado,  em  caráter excepcional, em 240 parcelas.    Sem Contra­Razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Município  de  Orizona,  no  qual se afirma a tentativa de parcelamento dos débitos objeto da presente autuação.    Conforme  se  verifica  das  razões  recursais,  o Município  recorrente  não  traz  qualquer alegação contrária ao acórdão de fls. 43/46, mas tão somente defende a possibilidade  de parcelar os valores devidos.     Assim, por ser recurso genérico, que não ataca especificamente os pontos do  acórdão recorrido, não pode ser provido, já que a Recorrente não se defende quanto o mérito da  questão.    A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 9º,  §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que se reputa impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  Fl. 97DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.15342.SO94. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001488/2007­28  Acórdão n.º 2301­01.867  S2­C3T1  Fl. 93          4 fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Por  outro  lado,  este  órgão  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  parcelamento de débito, razão pela qual deve ser julgado totalmente improcedente o débito em  análise.    Da multa moratória    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Fl. 98DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.15342.SO94. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001488/2007­28  Acórdão n.º 2301­01.867  S2­C3T1  Fl. 94          5 Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, para que  seja  aplicada  a multa prevista no  art.  61 da Lei nº 9.430/1996,  se  mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Sala das Sessões, em 15 de março de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 99DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.15342.SO94. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 07/06/2011 15:37:11. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 07/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/06/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 07/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0919.15342.SO94 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E10874B53DE8232146E1A65432D90C788D783611 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10167.001488/2007-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8428153 #
Numero do processo: 10805.723475/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. ERRO DE FATO COMPROVADO. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Contudo, o erro de percepção (erro de fato) por parte da Recorrente, por culpa do próprio sistema da Receita Federal, pode ser excludente da punibilidade, mantendo a mesma no sistema simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. ERRO DE FATO COMPROVADO. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Contudo, o erro de percepção (erro de fato) por parte da Recorrente, por culpa do próprio sistema da Receita Federal, pode ser excludente da punibilidade, mantendo a mesma no sistema simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-63.494, de 11 de setembro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 34 75 /2 01 2- 16 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723475/2012-16 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/SAE n° 815361, de 10 de Setembro de 2012, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos de natureza previdenciária e não previdenciária com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 05, 17 e 18). Cientificada em 08/10/2012 (fls. 38 e 39), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 22/10/2012 (fls. 2 e 3), a contribuinte alega, em síntese, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente por meio de um pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 23/09/2014 (e-fls. 59) e apresentou recurso voluntário no dia 07/10/2014 (e-fls. 61 a 63), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: Defende que os débitos não previdenciários em cobrança na PGFN estavam com a exigibilidade suspensa, passados 30 dias da ciência do ADE, sendo incorreta a exclusão. Esclarece: Em 2009, foi efetuado o pedido de parcelamento das Lei 11.941, o qual foi consolidado em 25.11.2009. Em julho de 2012, recebemos a notificação de cobrança da PGFN, o qual constava débitos já incluso no parcelamento acima da Lei 11.941. Motivando assim a solicitação do Pedido Revisão de Débito, protocolado em 24.08.2012. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723475/2012-16 Em 08.10.2012, recebemos a ADE, excluindo a Requerente do SIMPLES NACIONAL, o qual foi objeto de Impugnação protocolada em 22.10.2012, demonstrando que a pendência estava inclusa no parcelamento consolidado em 25.11.2009 da Lei 11.941, aguardando a Revisão de Débito que foi somente concluído em 06.06.2013, cuja decisão foi deferida parcialmente, em razão de haver excluído diversos débitos, que constavam no parcelamento. Sendo que os débitos mantidos, os respectivos pagamentos foram objeto de novo parcelamento para pagamento em 12 parcelas, protocolado em 31.07.2013, já devidamente quitados. III - Porém na decisão, ocorre uma falha no entendimento quanto haver decorrido o prazo de 30 dias da ADE, ou seja 08.11.2012, e não haver sido regularizado os respectivos pagamentos Alega que não teve condições de regularizar o debito no prazo exigido pelo ADE em razão de estar aguardando decisão de revisão de débitos, que ocorreu somente em 06/06/2013 e que deferiu parcialmente o pedido formulado, sendo excluído diversos débitos inclusos no parcelamento de 25.11.2009 da Lei nº 11.941. Por fim, requereu o cancelamento da exclusão. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/SAE nº 815361, de 10 de setembro de 2012, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa, abaixo descritos (e-fls. 30 e 31): Inscrição Valor do Saldo 00000080712008924 R$ 15.874,52 00000080612021733 R$ 1.694,62 00000080212009677 R$ 5.249,68 A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, concluiu que a Recorrente não regularizou os débitos no prazo estabelecido pelo órgão gestor. A Recorrente declara que aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e todos os seus débitos estavam parcelados. Posteriormente, em 22/10/2012, entrou com pedido de Revisão de débitos, o qual, segundo informa, foi despachado apenas em 07/06/2013, sendo esse o motivo da mesma não ter cumprido com o prazo legal para regularização dos débitos. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723475/2012-16 O ADE foi recebido pela Recorrente em 08/10/2012. Ela alega que todos os seus débitos estavam parcelados pela Lei nº 11.941/2009 (consolidação à e-fl. 16), contudo, segundo o Despacho às e-fls. 32 a 34, os débitos de PIS dos meses de janeiro a novembro de 2004 e IRPJ do 2º e 3º trimestres de 2004, não estavam incluídos no parcelamento, logo, parte das inscrições nºs 00000080712008924 e 00000080212009677 não estavam com a exigibilidade suspensa. Vê-se ter ocorrido confusão na hora de inclusão no parcelamento, que, embora tenha escolhido a totalidade dos débitos, nem todos os débitos foram incluídos. Contudo, entendo que, nesse caso específico, o próprio sistema da Receita Federal levou a Recorrente a cometer erro de fato. Isso porque essa selecionou e teve consolidado o pagamento da totalidade dos seus débitos (e-fl. 16) e, tempos depois, estava sendo cobrada por débitos que a mesma entendia estarem parcelados. Tanto é verdade que, após pedido de revisão de débitos, boa parte dos valores foram cancelados, vide planilha e-fls. 34. Pelos documentos e informações constantes no processo, entendo estar presente um erro de percepção, falta de compreensão do que lhe estava sendo cobrado, haja vista a adesão de todos os seus débitos no parcelamento. É tanto que a Recorrente recebeu o ADE em 08/10/2012 e, em 22/10/2012, entrou com pedido de revisão dos débitos, por entender estarem todos suspensos. O pedido de revisão dos débitos foi despachado em 07/06/2013, excluindo uma parte do débito e mantendo outra que entendeu não estar parcelado. A parte mantida da inscrição nº 00000080712008924 foi parcelada a partir de 31/07/2013 e extinta por pagamento em 01/07/2014, a parte mantida da inscrição de nº 00000080212009677 foi quitada através de pagamento realizado em 31/07/2013. E a inscrição de nº 00000080612021733 foi totalmente cancelada. Vê-se que a Recorrente diligenciou para regularizar as pendências quando do pedido de revisão de débitos, pois, conforme comentado, a mesma entendia não possuir débitos com a Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda, fato que demonstra existir um erro material em razão das circunstâncias, o que é capaz de afastar a punibilidade atribuída ao fato. Diante disso, entendo ter havido erro de fato que levou a Recorrente a acreditar estar sem pendências e, diante disso, acolho a tese da Recorrente para dar provimento ao recurso. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720118/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 18 /2 01 5- 33 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720118/2015-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720118/2015-33 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720118/2015-33 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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8450481 #
Numero do processo: 13878.000194/2008-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para que esta junte aos autos os documentos apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal (dossiê fiscal). Caso os documentos tenham sido devolvidos ao contribuinte, a Unidade da RFB deverá intimá-lo a apresentar todos os recibos relativos às despesas informadas com Odontoledo Centro Odontológico Ltda e Anelise Toledo Silva N Abrahão no ano-calendário 2006, bem como para que ele aponte a correlação entre os saques e os recibos juntados. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para que esta junte aos autos os documentos apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal (dossiê fiscal). Caso os documentos tenham sido devolvidos ao contribuinte, a Unidade da RFB deverá intimá-lo a apresentar todos os recibos relativos às despesas informadas com Odontoledo Centro Odontológico Ltda e Anelise Toledo Silva N Abrahão no ano- calendário 2006, bem como para que ele aponte a correlação entre os saques e os recibos juntados. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$147,48 para saldo de imposto a pagar de R$4.347,85. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Os valores relativos a Despesas Médicas a seguir relacionados , foram glosados em virtude de o contribuinte não ter comprovado o real pagamento dos valores declarados : Odontoledo Centro Odontológico Ltda. - R$5.163,00 e Anelise Toledo Silva N Abrahão - R$16.450,00. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 78 .0 00 19 4/ 20 08 -3 1 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13878.000194/2008-31 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 24/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 24/7/2008, às fls. 2/52 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas declaradas. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 66/69): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados documentos com todos os requisitos legais e comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. À vista dos documentos juntados pelo contribuinte, o colegiado de primeira instância decidiu por cancelar parte da glosa das despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 22/6/2010 (fl. 73), o contribuinte, em 20/7/2010 (fl. 74), apresentou recurso voluntário, às fls. 74/80, alegando, em apertado resumo, que: - teria juntado a sua defesa diversos recibos que descreveriam minuciosamente os tratamentos realizados, sua duração e a forma de pagamento. - teria apresentado cheques nominativos aos profissionais, comprovantes de transferências bancárias e extratos bancários indicando diversos saques. - a comprovação da despesa médica poderia se dar pela comprovação do pagamento ou da prestação do serviço e a decisão recorrida não teria questionado a prestação do serviço. - os extratos bancários deveriam ser acatados como prova dos pagamentos declarados, já que podem ser tomado como prova de receita, a teor do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. - se os extratos são utilizados para presumir receita, seria de se admiti-los como prova de despesas incorridas. - as datas e valores constantes dos extratos corresponderiam aos pagamentos pelos serviços prestados, como atestariam as declarações emitidas pelas profissionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas pela falta de comprovação dos pagamentos efetuados. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13878.000194/2008-31 Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou cópias de cheques nominativos e extratos bancários com indicações de transferências e saques. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas, levando em conta as cópias dos cheques e as transferências bancárias. Acerca dos saques indicados pelo contribuinte, a decisão consigna: Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe -se aos pagamentos efetuados , especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviç O pagamento em dinheiro serve muito bem para quitar um débito, mas comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. Assim, os extratos bancários de fls. 25/26 e 28/33, não fazem prova efetiva de pagamento das despesas médicas, não havendo como acolher a pretensão do contribuinte. (destaques acrescidos) Nada obstante, observo que os recibos comprobatórios das despesas médicas não foram juntados aos autos, de forma que não é possível verificar se os saques assinalados pelo contribuinte guardam relação com os recibos apresentados para fazer prova das despesas declaradas. Dessa feita, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem junte aos autos os documentos apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal (dossiê fiscal). Caso os documentos tenham sido devolvidos ao contribuinte, a Unidade da RFB deverá intimá-lo a apresentar todos os recibos relativos às despesas informadas com Odontoledo Centro Odontológico Ltda e Anelise Toledo Silva N Abrahão no ano-calendário 2006, bem como para que ele aponte a correlação entre os saques e os recibos juntados. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8440930 #
Numero do processo: 10850.900255/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 55 /2 01 7- 73 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900255/2017-73 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900255/2017-73 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900255/2017-73 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900255/2017-73 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004392/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Federal. SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas.
Numero da decisão: 1001-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Federal. SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 92 /2 00 8- 14 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 258/267) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 50, de 21 de outubro de 2008, da DRF Blumenau – SC (folha 134), o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Federal a partir de 01/01/2004, com fundamento na disposição contida no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.317/96, tendo em vista sua constituição através de interpostas pessoas. Transcreve-se a seguir o relatório do acórdão a quo, que bem retrata os fatos e alegações em análise: Trata o presente processo de exclusão da empresa HS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Ltda. EPP do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O processo em pauta originou-se de representação administrativa formulada por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC contra a empresa HS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Ltda (...) [folhas 02/12]. Na dita representação consta que, em auditoria-fiscal desenvolvida nas empresas HS Ind. e Com. de Peças p/ Bicicletas Ltda. e Wester Indústria e Comércio Ltda., ficou constatada a presença de subterfúgios utilizados com intuito de afastar a incidência de contribuições previdenciárias, por meio de opção indevida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições (SIMPLES), no período de 01/2004 a 12/2005, que consistiram em simular a criação de pessoa jurídica incluindo em seu quadro societário interpostas pessoas físicas. Os fatos que levaram o agente fiscal a chegar a tal conclusão foram os seguintes: Segundo conta o auditor-fiscal, a atual HS foi fundada em 1996, sendo-lhe atribuída a razão social Ferramental Schreiber Ltda. e possuindo como sócios o casal Horst Schreiber e Cecília Novaes Schreiber. O Sr. Horst, sócio fundador da Ferramental, também constituiu, em 1997, juntamente com o Sr. Laurentino Wehrmeister, a empresa Wester Indústria e Comércio Ltda. Após alterações promovidas nos contratos sociais de ambas as empresas, em 1999, a razão social da Ferramental foi alterada para Werber Indústria e Comércio Ltda. e o seu quadro social passou a ser composto pelas esposas dos sócios da empresa Wester. Segundo o fiscal, este foi o marco inicial do surgimento do grupo econômico. Em 2002, a Werber mudou novamente sua razão social para Wester Plásticos Ltda. Além disso, saíram da sociedade as duas sócias, ingressando uma filha de cada casal. As duas empresas também mudam o endereço de suas sedes para a Rua Gustavo Zimmermann, 9.807, galpões A e B. Observa o auditor que as duas empresas utilizavam a marca Wester em seus produtos. Em 2006, segundo o agente fazendário, as sociedades separam-se de fato, ficando cada família com uma empresa, em endereços distintos. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 Em conformidade com a representação fiscal, os objetivos sociais das duas sociedades são semelhantes e se completam, desde 1999 a 2006, contemplando a fabricação de artefatos de borracha e plástico para bicicletas e motocicletas, metalurgia e outros; o endereço das duas empresas no período citado era o mesmo; e o imóvel onde servia de sede para a empresa pertencia à Wester, porém jamais houve pagamento de aluguel por parte da atual HS. Aponta o agente fiscal para a discrepância entre o percentual de gastos de pessoal nas duas empresas em relação aos seus faturamentos. Em 2004 e 2005, por exemplo, a Wester Plásticos obteve receita de R$ 1.003.321,00 e R$ 919.606,00 ante R$ 4.009.354,00 e 6.432.684,00 da Wester Indústria. Todavia, as despesas com folha de pagamento da Wester Plásticos, nos respectivos anos, ficaram bem acima daquelas verificadas na Wester Indústria: R$ 248.554,00 e R$ 517.549,00 contra R$ 155.813,00 e R$ 193.361,00. Já em 2006 e 2007, a Wester Plásticos, com um número de colaboradores semelhante ao de 2004 e 2005, faturou na faixa de R$ 2.300.000,00, enquanto que a Wester Indústria manteve seu faturamento na casa aproximada dos R$ 6.000.000,00, contudo o número de funcionários saltou para 44, em 2006, e 65, em 2007. Relata ainda o agente fiscal que, em 2004 e 2005, a Wester Plásticos não possuía nenhum móvel nem equipamento de informática registrados no Ativo Imobilizado. O galpão onde estavam abrigadas as duas empresas estava incorporado ao patrimônio da Wester Indústria. Somente a partir de 2006 é que o patrimônio da Wester Plásticos veio a aumentar. Foi verificado que houve registro na contabilidade da Wester Plásticos de despesas com energia elétrica somente nos meses de 01 e 03/2004 e 05/2005. Além disso, não aparece contabilização de pagamento de fornecimento de água, comissões sobre vendas, material de limpeza, material de expediente e outros, os quais eram suportados pela Wester Indústria Ltda. Assinala ainda, o auditor, que o contrato firmado entre a Unimed e a Wester Indústria envolvia também os colaboradores da Wester Plásticos. A gestão administrativo-financeira era feita de forma única por Laurentino Wehrmeister e Horst Schreiber. Todos os produtos desenvolvidos pelas duas empresas continham a marca Wester, bem como o atendimento, a administração, a produção, a execução, o marketing, a embalagem dos produtos, o uniforme dos funcionários eram realizados em nome da Wester. Cita o fiscal ainda o processo trabalhista RT 2466/2008, que tramitou na 3ª vara do Trabalho, do qual a fiscalizada é ré, em que o próprio advogado desta esclarece que as empresas formavam um grupo econômico. Concluiu o auditor-fiscal que a então Wester Plásticos não poderia se beneficiar do sistema simplificado de tributação, vez que foi criada nas dependências da Wester Indústria e por esta foi administrada para registrar a maior parte dos empregados e, desse modo, se eximir do pagamento de contribuições previdenciárias e outros tributos. Trata-se, na sua ótica, o presente caso, de criação simulada de pessoa jurídica por interpostas pessoas físicas. A Representação Administrativa foi acatada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau, que comandou a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 50 (...) [folha 134], de 21 de outubro de 2008, excluindo do Sistema Integrado de Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a empresa HS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Ltda. EPP, por constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas (art. 14, inciso IV, da Lei 9.317/96, e art. 23, inciso IV da IN SRF 608/06) e, também, conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pelo artigo 9º, inciso II da Lei nº 9.317/96, com efeitos retroativos a 01/01/2004. Inconformada com o despacho decisório que a excluiu Simples, a HS apresentou manifestação de inconformidade (...) [folhas 136/147], apresentando, em síntese, as seguintes razões: Argumenta que a legislação não impede que familiares sejam sócios de uma empresa ou componham sociedades separadamente, assim como não existe presunção de que empresas que têm ou tiveram sócios em comum formam grupo econômico. Assinala que as questões societárias levantadas pelo auditor não demonstram que a direção, controle ou administração da HS estivessem sob a responsabilidade da Wester e que não há indícios de que os sócios não exerceram atos de gerência sobre as respectivas sociedades das quais participavam. Assegura que os atos das diversas áreas da empresa eram realizados pelas empresas de forma individualizada e que a contabilidade, as contas-bancárias, bem como o endereço, separados por bloco, eram distintos. Garante que o fato de o objeto social das empresas envolvidas serem semelhantes também não serve de fundamento para concluir que uma empresa controlava a outra. Quanto à utilização da marca Wester por ambas sociedades, entende que esse fato não indica a existência de grupo econômico. Segundo a impugnante, as marcas podem ser objeto de comércio, e, assim, é possível a cessão desta a outras empresas. Com relação ao prédio onde se localizava, afirma que era objeto de comodato efetuado pela Wester. Em se tratando das disparidades entre relação folha de pagamento e faturamento, justifica o fenômeno em virtude de a Wester terceirizar a produção para a HS. Sendo assim, a HS precisava de um número maior de funcionários para executar as encomendas, enquanto que a Wester, como conseqüência da industrialização de seus produtos por terceiros, não precisava de possuir um quadro de funcionários tão considerável. Respeitante ao fato de a Wester ter elevado o número de trabalhadores em 2007, explica que se deve à industrialização de produtos que antes não eram fabricados. Pondera que os prejuízos que teve em 2004 e 2005 foram econômicos e não financeiros. Dessa forma, para saldar suas dívidas utilizou capital próprio, bem como esclarece que os compromissos tinham como vencimento o ano seguinte. Neste tocante, sustenta que o auditor não provou que houve ingressos de valores e que estes foram oriundos da Wester. Confirma que o imóvel em que executava suas atividades pertencia à Wester e que as máquinas e equipamentos de produção, segundo relatado pelo fiscal, estavam devidamente registrados na contabilidade. Já o computador era de propriedade do sócio. A água era extraída de poço artesiano. No que toca à energia elétrica, garante Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 que existe um termo de compromisso firmado entre as duas empresas que tem como objeto o estabelecimento de responsabilidades gerais para a utilização da subestação compartilhada, construída para a transformação e o fornecimento de energia elétrica. No que se refere às comissões citadas, assevera que não houve o pagamento destas durante os anos de 2004 e 2005. Ratifica a informação de que o contrato entabulado entre a Unimed e a Wester também abrangia os colaboradores da HS, todavia alega que isso ocorreu em razão de que os montantes seriam descontados dos próprios e que o expediente adotado acarretaria uma diminuição de valores. Relativamente ao processo trabalhista aludido pelo agente fiscal, defende que o advogado da ré não afirmou em nenhum momento a existência de grupo econômico. Assegura que os trabalhadores trabalhavam para as empresas onde estavam registrados e que não há prova em contrário. De acordo com a defendente não há simulação, pois todas as situações previstas em documentos jurídicos correspondem à realidade fática. Traz à baila julgado do Conselho de Contribuintes (atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que decidiu pela inexistência de simulação em processo sob sua alçada, excerto doutrinário a respeito do assunto, bem como decisão do TRF acerca do instituto da solidariedade, concluindo, ao final, pela impossibilidade de o auditor-fiscal de desconsiderar os atos jurídicos realizados pela impugnante. Por fim, persevera no sentido de que não se ultrapassou a receita permitida em lei para se manter no Simples e de que os sócios da impugnante sempre foram aqueles consignados no contrato social da sociedade empresária. É o relatório. Ciência do acórdão DRJ em 10/04/2012 (folha 279). Recurso voluntário apresentado em 08/05/2012 (folha 280). A recorrente, às folhas 280/291, repete ipsis litteris suas alegações anteriores. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. As alegações da recorrente, apresentadas na manifestação de inconformidade e repetidas no recurso voluntário, já foram minuciosa e precisamente analisadas no acórdão recorrido, cujo voto transcrevo, adotando seus argumentos como minhas razões de decidir: No que toca à alegação de que a legislação não impede que familiares sejam sócios de uma empresa ou componham sociedades separadamente, tem-se que, efetivamente, esta proibição não existe, todavia cabe assinalar que não há nos documentos lavrados pelo fiscal nenhuma afirmação nesse sentido. Este fato foi mencionado pelo auditor no sentido de se constituir em mais um indício dentre outros de que a sociedade empresária HS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Ltda. EPP foi constituída por interpostas pessoas. As mudanças promovidas no quadro social da atual HS caracterizam –se como forte indicativo de que os sócios relacionados no seu contrato social não são as verdadeiras pessoas que assumem o risco do negócio e que dele retiram os benefícios que lhe são próprios. Percebe-se que os sócios da Wester Indústria sempre tiveram a precaução de manter, formalmente, como sócios pessoas intimamente ligadas a eles, invariavelmente pessoas da família: esposas e filhas, o que facilitaria o controle da HS por eles e diminuiria o risco de serem logrados, comparando-se com o fato de que se fossem colocadas na empresa pessoas estranhas, ou que não mantivesse com os Srs. Horst e Laurentino um vínculo mais forte. Atos praticados pela Wester Indústria forçam-me a concluir que o pacto entre as duas sociedades vão bem mais além do que uma simples parceria comercial. O uso a título gratuito do imóvel onde se localizava a sede da HS, cuja propriedade era da Wester Indústria, a inclusão de funcionários da HS no contrato de prestação de serviços médico-hospitalares realizado entre Wester Indústria e a Unimed e o pagamento de energia elétrica e outras despesas em prol da HS são exemplos que sustentam tal afirmação. Sabe-se que o interesse maior de uma sociedade empresária na exploração de atividade econômica é o de auferir lucros. Contudo, praticando atos como os descritos acima, ela iria de encontro aos seus próprios interesses, o motivo de sua instituição, dado que ao emprestar o imóvel a outra empresa, ou quitar despesas que não lhe pertence, ou faz com que ela deixe de obter receitas ou aumente suas despesas, repercutindo diretamente no resultado econômico da pessoa jurídica de um determinado exercício financeiro. Então, a partir do que foi exposto, caberia indagar a respeito da real razão de a Wester Indústria fornecer estes auxílios à HS. A Resposta mais plausível de ser aceita é a de que isto é feito porque, na verdade, as duas empresas de fato pertenciam aos mesmos sócios, os quais utilizaram o nome de pessoas de sua confiança para usufruir dos benefícios decorrentes da inscrição da HS no Simples. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 Não é crível que uma empresa pratique expedientes que caminham contra seu próprio motivo de existir. E as evidências de que isso aconteceu vão mais adiante. Além do galpão que servia de sede à HS, que se localizava ao lado da sede da Wester Indústria, os objetivos sociais eram muito semelhantes. Ou seja, a Wester emprestava o galpão à HS a título gratuito, que produzia os mesmos produtos que a primeira. Isto significa que a Wester disponibilizava um imóvel a uma potencial concorrente direta sua. Situação que causa, no mínimo, estranheza. No que toca às disparidades entre faturamento e despesas de pessoal entre as duas empresas, em que o percentual folha/faturamento é muito maior na HS, explica a impugnante que se deve à terceirização de sua produção para HS. Ora, mais uma vez uma situação inusitada. A Wester que se dedica a fabricação de peças para bicicletas repassa as suas encomendas à terceira empresa, deixando de realizar a sua atividade principal. Já a utilização da logomarca Wester pela HS, é mais um indício de que há uma forte ligação entre as empresas, uma vez que a detentora da marca deixa à disposição da HS o uso do sinal que serve para distinguir os produtos de sua empresa. Fazendo isto, em tese, estaria colocando em risco o conceito de seus produtos frente aos seus fornecedores e consumidores, já que qualquer queda na qualidade das mercadorias produzidas pela HS abalaria toda a marca, não havendo distinção de quem os produziram. Em relação à energia elétrica, em que pese a impugnante ter trazido aos autos termo de compromisso relativo às responsabilidades para utilização de subestação compartilhada para a transformação e o fornecimento de energia elétrica, na contabilidade da empresa HS deveria haver, pelo menos, registro na conta “Energia Elétrica” dos gastos realizados com tal subestação nos meses em que foi utilizada (06/2004 em diante). Já nos meses de 01 a 04/2004, período em que não vigorava ainda referido termo, deveria ter sido lançados os pagamentos à fornecedora de energia, o que não foi feito, o que sugere para o pagamento destas despesas pela Wester Indústria. Além da energia elétrica, também se verificou, os baixos valores, registrados na HS, nos anos de 2004 e 2005, referentes a outras despesas como material de expediente (R$ 142,00 e R$ 0,00) e material de limpeza (R$ 457,20 e R$ 280,00), sobretudo quando se compara com os números apresentados pela Wester Indústria, cuja contabilidade retrata as importâncias de R$ 6.010,10 e R$ 10.164,73 para material de expediente e R$ 3.013,44 e R$ 11.397,64 para material de limpeza, nos mesmos anos. Isso, ao meu ver, denota, novamente, uma assunção de despesas da HS por parte da Wester. Respeitante à ausência de empréstimos para cobrir os prejuízos sofridos de 2004 e 2005, entendo que não necessariamente teria a HS que obter empréstimos, pois pode haver compromissos assumidos para o exercício seguinte, bem como pode haver despesas que não comprometem as finanças da empresa. Faltou aqui uma melhor demonstração por parte da auditoria de que houve pagamentos de valores sem haver saldo financeiro para tanto. Embora alegue a impugnante que o computador que era utilizado na HS pertencia ao sócio, penso que uma empresa que fatura na faixa de R$ 1.000.000,00 anual e que possui 33 e 65 empregados em 2004 e 2005, respectivamente, precisaria Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 de bem mais bem móvel que um computador para gerenciar toda a produção, as vendas e toda a parte administrativa. Teria que possuir, ao menos, mesas, cadeiras, armários, balcão para recepção, impressoras, aparelho de fax e outros tantos. Quanto à inserção de trabalhadores da HS no contrato realizado com a Unimed, verifico que é mais uma evidência de que a HS foi criada para atender os interesses da Wester Indústria. Nesse caso houve um mistura de despesas das duas empresas, uma vez que nas notas fiscais emitidas estão incluídos os valores dos planos de todos os funcionários. Outro dado a ser destacado é que a impugnante não comprovou que todos os valores relativos aos colaboradores da HS foram reembolsados pela HS ou pelos funcionários. Em se tratando da ação trabalhista arrolada pelo auditor-fiscal, nesta está registrado que a Wester Indústria foi dividida em 31/12/2005, havendo a retirada do sócio Horst Schreiber, com a criação de uma nova empresa por aquele, denominada HS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Ltda. EPP. Note-se que a HS não foi criada naquele momento. Esta já existia desde 1996, quando tinha como razão social Ferramental Schreiber Ltda. Deve ser observado também que no quadro social da HS sempre figuraram pessoas intimamente ligadas às duas famílias detentoras da Wester Indústria. Ao registrar que a Wester Indústria foi dividida, os advogados da sociedade, ao meu ver, tratam as duas empresas como se fosse uma só, ficando a Wester Indústria para o sócio Laurentino Wehrmeister e a HS para o sócio Horst Schreiber. Impede-me assinalar que na presente fiscalização não houve a caracterização de segurados empregados de uma empresa como sendo da outra, apenas abordou-se a questão da constituição de empresa por interposta pessoa e questões relativas à composição societária, perquirindo-se a respeito de diversos outras situações constatadas nas sociedades com o fito de se chegar a convicção de que as suspeitas levantadas pela fiscalização de fato eram fundadas. Ficando, pois, constatado que a HS foi constituída por pessoas que não refletiam ser os verdadeiros sócios, agiu corretamente o agente fiscal em deixar de considerar o que formalmente estava estabelecido no contrato social e levar em conta quem realmente tiravam proveito da atividade desenvolvida pela HS: Laurentino Wehrmeister e Horst Schreiber. Não há como deixar de reconhecer a prerrogativa que possui a autoridade administrativa de desconsiderar atos e negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do Direito. Destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus próprios negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosas. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico. E é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando atribui a condição de sócio a pessoas diversas daquelas que traziam esta qualidade, à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 Portanto, deve ficar bem claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação tributária. Pois bem, após tratar dos principais tópicos isoladamente, faço uma leitura conjunta de todos os temas abordados, dado que os fatos analisados isoladamente, às vezes, não fornecem uma visão abrangente da situação, mas quando abordados de forma concatenada com os demais elementos, podem desvendar toda uma trama engendrada com a finalidade de burlar o fisco para se beneficiar de uma situação simulada. A HS, na verdade, foi criada pelo Sr. Horst Schreiber Ltda, em 1997. No ano seguinte, institui a Wester Indústria juntamente com o Sr. Laurentino Wehrmeister. Em 1999, ingressa na HS a esposa do Sr. Laurentino e sai o Sr. Horst. A HS fica composta pelas esposas dos sócios da Wester Indústria. Em 2002, retiram-se da sociedade as esposas e ingressam uma filha de cada casal. Percebam-se que, mesmo com diversas alterações no que se refere à composição societária, a HS sempre esteve controlada pela famílias Schreiber e Wehrmeister. A HS foi repassada para as esposas e filhas dos sócios da Wester Indústria não para explorar um ramo de atividade diverso desta, mas para executar as mesmas atividades, ou seja, a HS foi transferida para as citadas pessoas para concorrer com Wester no ramo de fabricação de peças para bicicletas, o que é, no mínimo, enigmático. E mais: além de concorrer diretamente com a Wester na fabricação dos mesmos produtos, ainda pôde se utilizar da logomarca Wester nas mercadorias que produziam. Também nem precisaram ter gastos com instalações, já que foi disponibilizado gratuitamente um galpão ao lado da sede da Wester. As despesas com energia elétrica também foram baixos, uma vez que as despesas com a utilização da subestação de energia era suportado pela empresa vizinha, ao que concluo, bem como as despesas com materiais de limpeza e de expediente. Assim, foi-se desenvolvendo a atividade da HS, dispensada de alguns gastos, que certamente deixariam de compor o custo de produtos que fabricavam, podendo, em tese, praticar preços de venda mais baixo do que a Wester Indústria. Nesse ritmo e por meio desta parceria, que, em princípio, somente se beneficiava a HS, esta sociedade faturou, em 2004 e 2005, cerca de R$ 1.000.000,00 em cada exercício. Todavia, ainda não possuía imóvel próprio, dependendo de empréstimo de galpão por parte da Wester Indústria, tampouco possuía registrados nos seus livros contábeis bens móveis compatíveis com o porte que alcançou e com a estrutura que a quantidade de operações que realizava demandava, a fim de amparar um setor de vendas, de compras, administrativo e de produção. Os seus trabalhadores eram beneficiados por um plano de saúde contratado pela sociedade do Sr. Laurentino e do Sr. Horst. Em ação trabalhista impetrada contra a Wester Indústria, o próprio advogado da requerida deixou subentendido que a Wester e a HS formavam uma só empresa, ou seja, no meu entender, exerciam suas atividades Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 visando retribuir o capital investido pelos Srs. Horst Schreiber e Laurentino Wehrmeister, formalmente efetivado na Wester e de forma ocultada na HS. Não há lógica nenhuma na concessão de tantos benefícios a outra empresa que, teoricamente, é sua concorrente, se os valores investidos não fossem revertidos para quem patrocinou a criação e continua financiando a continuidade da empresa. Isso iria contra a própria natureza de uma sociedade, que estaria alimentando a expansão de uma empresa que, potencialmente, poderia restringi-la ou eliminá-la do mercado. Portanto, por tudo que foi exposto, pelos elementos trazidos ao processo, pela conexão dos fatos relatados pela fiscalização, concluo que, de fato, os sócios da HS são os mesmos da Wester Indústria, que eram quem verdadeiramente se beneficiaram da atividade econômica explorada pela HS, conforme explicado pelo auditor-fiscal. Tese que também se constituiu razão da exclusão dão conta da vinculação da empresa excluída acima identificada com a Wester Indústria Tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de empresas controladas direta ou indiretamente pela(s) mesma(s) pessoa(s), sem que estejam formalmente revestidas da condição do grupo econômico. Estes são os que se podem denominar grupos econômicos de fato. Sobre grupo econômico, a vigente Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, assim se reporta: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para a caracterização e identificação de grupo econômico de fato, importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades) de maneira a caracterizar a gestão comum assim entendida como a direção, ou o controle, ou a administração por parte de uma delas. Foi o que fez a autoridade fiscal no presente caso, materializada na representação fiscal que propôs a exclusão do contribuinte do Simples, pela constatação das ocorrências fáticas ali narradas que levaram à convicção de que se trata, efetivamente, de um grupo econômico em que o contribuinte se encontra sob a gestão administrativa e financeira de outra empresa, dita principal. Assim, identificada a existência de grupo econômico de qualquer natureza, seus integrantes são solidariamente responsáveis pelos tributos que deixou de recolher, com a devida e expressa autorização do CTN, em face das disposições do seu art.124, I, veja-se: Lei nº 5.172/66 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.005 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004392/2008-14 Diante da situação fática identificada na contribuinte representada e considerando-se a existência do grupo econômico de fato, sucedem-se as infrações que a excluíram do regime tributário simplificado, com fulcro nos seguintes fundamentos, dispostos naqueles Atos: SIMPLES FEDERAL – Lei nº 9.317/96 Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II – na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) Conforme acima demonstrado, não há como deixar de prestigiar o ADE que excluiu o contribuinte, seja tomando isoladamente as infrações, seja tomando-as em conjunto pela constatação da existência de grupo econômico de fato, somando-se os faturamentos da empresas envolvidas, para fins de aferição da extrapolação do limite permitido. Como se vê, os elementos trazidos pela fiscalização, em conjunto, reforçam a percepção de que a existência autônoma da recorrente não se revela efetiva pelos fatos, não se vislumbrando outra razão para a separação formal entre as empresas que não reduzir a incidência de tributos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a norma busca evitar. Fica caracterizada, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.956013/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2000 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Cabe nulidade da decisão a quo que exige à retificação de DCTF e transmissão de novo Per/Dcomp para fruição do crédito passível de restituição pelo contribuinte, visto que em desacordo com a norma vigente. Necessidade de manifestação sobre as declarações retificadoras e os documentos fiscais/contábeis apresentados em manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, por conseguinte dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Cabe nulidade da decisão a quo que exige à retificação de DCTF e transmissão de novo Per/Dcomp para fruição do crédito passível de restituição pelo contribuinte, visto que em desacordo com a norma vigente. Necessidade de manifestação sobre as declarações retificadoras e os documentos fiscais/contábeis apresentados em manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, por conseguinte dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório A interessada aponta pagamento em darf em 14/07/2000 e com base nele declara compensação em 30/09/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 60 13 /2 00 8- 96 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.408 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956013/2008-96 A administração não homologa a conduta (fl 2) pois o pagamento foi todo utilizado para quitar débito da empresa. A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e no artigo 74, da Lei 9.430/96. Em 02/12/2008 (fl 6 ) há ciência desse Despacho Decisório. Em 23/12/2008 (fl 12 ) a interessada deduz inconformidade na qual, em suma, diz: a) pagou a maior a contribuição de junho/2000, conforme Razão e a planilha; b) a DCTF do 2º trim/2000 e a DIPJ têm demonstrações imprecisas; c) esta Dcomp compensa parte do crédito e ainda há saldo a compensar; d) diz anexar dados de diversas espécies (e.g: Razão, planilha, DCTF, DARF). Ao final, a defesa pede cancelar a não homologação. A ora recorrente instruiu a manifestação de inconformidade como documentos necessários a demonstrar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp: o Per/Dcomp, o comprovante de arrecadação, a DCTF, a DIPJ/2001, planilha de apuração do Pis/Cofins e o Livro Razão. Ato seguinte, a 9ª Turma da DRJ/SP1, em unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, porque não provado a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp em análise. Reproduzo a ementa (fl. 105 e seguintes): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2000 NULIDADE. DESCABIMENTO. Quando o ato administrativo de lançamento obedece às suas formalidades essenciais não cabe falar em nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2000 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado na DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual alega que apesar do erro no preenchimento da DCTF houve, sim, demonstração da existência do crédito requerido através da DIPJ 2001/2000 no qual consta o valor correto do Pis/Pasep, que deu azo ao pagamento indevido/a maior. Assim, como na manifestação de inconformidade, trouxe, novamente, o Razão Contábil, a planilha de apuração do Pis/Cofins, o comprovante de arrecadação, a DIPJ/2001, a DCTF e o Per/Dcomp. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo e o seu valor atende ao limite máximo do teto das Turmas Extraordinárias devendo, dessa forma, ser conhecido. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.408 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956013/2008-96 Inicialmente, o Diploma Legal vigente à época era: IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Interpretando os dispositivos supra transcritos, entende-se que uma vez constatado pelo contribuinte erro nas informações prestadas em DCTF, cabível a sua retificação, bem como se faz necessária a retificação da DIPJ ou do DACON, sendo o caso. Corroborando, veio a Solução Cosit 2/2015 para interpretar a IN RFB nº 1110/2010, momento em que firmou a possibilidade de retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório, podendo o Juízo a quo, inclusive, converter o julgamento em diligência para apuração dos dados retificados. Vejamos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.408 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956013/2008-96 DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Sobre o caso em tela. A decisão recorrida que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente se deu, unicamente, porque inexistente o crédito indicado passível de compensação, visto que não provada a sua higidez. Colaciono o seguinte trecho (fl. 107): A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, desde que os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis (artigo 923 do RIR/99). Logo, não bastar afirmar que apresentaria a cópia de livro Razão e de planilha, se não acompanhadas dos documentos que sustentam os lançamentos nelas registrados. Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. De outro lado, no expediente recursal a recorrente reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, especialmente quanto à existência do crédito pleiteado decorrente de pagamento à maior de Pis/Pasep no período de julho de 2000, tendo como provas dentre outros, especialmente o Livro Razão e a DIPJ/2001. Sem muitas delongas, vejo que houve um equívoco pelo juízo a quo na apreciação dos fatos. Ora, a razão de decidir do julgador tem como base a necessidade de produção de provas pelo contribuinte na primeira oportunidade processual sob pena de preclusão. O que entendo, segundo consignado no acórdão recorrido, teria a recorrente se eximido desta obrigação. Tanto é verdade que afirma: Logo, não bastar afirmar que apresentaria a cópia de livro Razão e de planilha, se não acompanhadas dos documentos que sustentam os lançamentos nelas registrados. A meu ver, há clara omissão acerca das provas apresentadas pela recorrente. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.408 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956013/2008-96 Primeiro, porque se para o julgador a quo o Livro Razão não é elemento suficiente para apreciação das informações prestadas em confronto com a DCTF retificadora e a DIPJ, faz-se necessário ou informar ao contribuinte quais documentos figuram como prova ou contrapor a veracidade 1 das informações ali lançadas. Em segundo lugar, ao contrário do afirmado, a recorrente trouxe aos autos cópia do Livro Razão que é documento contábil que faz, sim, prova para aferição da certeza e liquidez do crédito apontado pelo contribuinte, visto que resume as informações escrituradas no Livro Diário e Balanço, portanto, pode ser confrontado com a DIPJ também apresentada. Ratificando a força probatória do Livro Razão, o Decreto-Lei nº 486/69 que trata acerca da escrituração e livros mercantis autoriza a manutenção de escrituração em Livro ou fichas o resumo das movimentações, por conta ou subconta, escrituradas no Livro Diário, desde que atendidos aos requisitos necessários. Art 5º [omissis] ............................................................................................................................................. § 3º Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Portanto, a recorrente desincumbiu do ônus de provar o direito ao uso do crédito, consoante previsão expressão na legislação vigente, a saber, Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, como também, Artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, ao apensar documentos contábeis importantes para a elucidação dos fatos que, sequer, foram apreciados. Ou seja, ao que parece, é notório que o juízo de primeiro grau não fez uma análise minuciosa dos documentos trazidos pela recorrente que provam o desacerto da DCTF em cumprimento a exigência contida na legislação vigente, em especial do art. 147 do CTN. Por último, para que fique claro, mediante o art. 165 do CTN, a legislação não condiciona ao contribuinte o cumprimento de certos requisitos formais para o pleito de restituição oriundo de pagamento indevido/a maior, ou seja, o direito a compensação e a restituição pelo contribuinte se dão, até mesmo, sem retificação de DCTF. Nessa linha, com o permissivo na IN RFB nº 1110/2010 foram retificadas as declarações com posterior comprovação pela recorrente da certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp por meio dos documentos hábeis. Logo, exigir da recorrente o que já foi cumprido e dentro do prazo estabelecido pelo legislador, mais uma vez, só reforça o equívoco na decisão recorrida que, inclusive, afronta à legislação e ao posicionamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Dessa forma, é medida justa à devolução dos autos ao juízo a quo para reanálise dos fatos e documentos apresentados, ainda na manifestação de inconformidade, visto que a apreciação por esta Egrégia Turma encontra-se prejudicada não o sendo possível sob pena de incorrer em supressão de instância, o que é vedado. 1 Decreto 7.574/2011. Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º ). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.408 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956013/2008-96 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para devolver os autos ao juízo a quo para que profira novo julgamento com base nos documentos fiscais e contábeis colacionados pela recorrente e, assim, seja apurada a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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8445514 #
Numero do processo: 13603.000302/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA SÚMULA CARF 26 É do contribuinte o ônus da prova para afastar a presunção legal de aferição de renda por depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2301-007.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA SÚMULA CARF 26 É do contribuinte o ônus da prova para afastar a presunção legal de aferição de renda por depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte JOSÉ HELENO DE RESENDE, contra a decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 132/139), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado em sua integralidade, conforme a ementa a seguir transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 03 02 /2 00 7- 15 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000302/2007-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I R PF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração acostado às fls. 08/10, relativo ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do exercício 2003, que lhe exige crédito tributário no valor total de R$392.730,87, distribuídos da seguinte forma: - imposto suplementar (2904) R$165.975,35 - multa de ofício R$ 124.481,51 -juros de mora (calculado até 31/01/2007) R$102.274,01 - total R$392.730,87 Segundo consta do Termo, de Verificação Fiscal de fls. 12/15, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos à movimentação financeira realizada no ano-calendário 2002, junto ao Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12. Informa a autoridade lançadora que o contribuinte apresentou o Termo de Resposta de fl. 34, Certidão de Casamento (fl.35), Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido, emitidos pelo Governo de Estado de Minas Gerais (fl. 36) e pelo Posto Dom Silvério Ltda. (fl. 37) sem, contudo, nada mencionar sobre os extratos solicitados, os quais foram, então, objeto de requisição diretamente à instituição financeira. O Banco Bradesco S/A apresentou à fiscalização extratos das contas correntes n° 6.446/7 e 7.776/3, ambas da agência 0730 e de titularidade do contribuinte em comento, relativos ao ano 2002 (fls. 45 a 71). Relata a autoridade lançadora que procedeu a auditagem dos extratos e excluiu os créditos que tiveram a sua origem especificada pelo próprio histórico do lançamento, importâncias estas detalhadas no Demonstrativo de Valores de Origem Comprovada (fls. 20 a 22). Destaca que o contribuinte foi novamente intimado a comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos discriminados no Demonstrativo de Valores de Origem Não Comprovada Creditados na Conta Corrente (fls. 23 a 25v) e que o interessado limitou-se a apresentar a justificativa de fl. 84, sem demonstrar, documentalmente, a origem de nenhum dos recursos depositado em suas contas bancárias. Informa que os créditos relacionados no Demonstrativo de Valores de Origem Não Comprovada foram considerados, então, após desconsideração dos estornos existentes Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000302/2007-15 nas referidas contas, rendimentos omitidos com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O Recorrente interpôs Recurso Voluntário, com idênticas razões às da Impugnação, alegando, em síntese: - Contesta a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, alegando que é sócio proprietário da empresa Auto Posto Dom Silvério Ltda., em sociedade com sua esposa, com quem é casado com comunhão total de bens. - Alega que esta empresa, tributada por lucro presumido, teve as receitas indicadas nas DIPJ’s, apresentadas na impugnação, sendo que toda a sua movimentação financeira foi feita na conta do Recorrente, destacando que a receita bruta é aproximada aos valores movimentados em sua conta pessoal. - Aduz que a pessoa jurídica não tinha à época conta bancária, sendo que os recursos obtidos por meio das vendas de produtos e recebimentos eram depositados em sua conta particular e, da mesma forma, os pagamentos dos compromissos assumidos eram feitos através de cheques emitidos pelo Recorrente. - Sustenta que desenvolve exclusivamente a atividade empresarial no posto de gasolina e que é perfeitamente compreensível que tenha utilizado sua conta bancária para a movimentação financeira da empresa, restando claro que “os valores já pertenciam a ele e foram apenas movimentados em sua conta bancária”, não podendo ser objeto de lançamento e cobrança de imposto de renda, por não poderem ser considerados como omitidos. - Defende a inexistência de lei que lhe proíba de fazer a sua movimentação financeira normalmente, isto é, movimentar os recursos de sua empresa, quer seja através dos depósitos das vendas, do desconto de cheques de clientes, dos pagamentos da própria empresa. Que estaria obrigado a lançar seu rendimentos, caso houvessem. Ressalta, ainda, que a variação de seu patrimônio encontra lastro no somatório dos rendimentos tributados, não havendo que se falar em sinais exteriores de riqueza e sendo imprópria a pretensão de caracterizar cada depósito como rendimento. - Alega que não está obrigado a escrituração fiscal ou contábil, não tendo a obrigação de manter controle de cada cheque que deposita ou saca em sua conta corrente. Assim, sua obrigação é de apenas informar sua posição bancária em 31 de dezembro de cada ano. - Insiste que o depósito bancário, por si só, sem outros elementos de convicção, não pode legitimar o lançamento por imposto de renda. - Fundamentado na legalidade, tipicidade tributária e na verdade material, defende que não há presunção relativa da existência de rendimentos tributáveis que exonere a Administração do encargo da prova, ou seja, que a fiscalização quem deve provar a renda auferida, e não o contribuinte que deva provar a origem de cada depósito. Nesse sentido, tem o fisco o poder-dever de investigar sua origem e esse encargo não é elidido pelo fato de o contribuinte não ter prestado os esclarecimentos solicitados, ou tê-los prestado parcialmente, vez que o interesse público representado pela lei tributária não se subordina nem depende da conduta do contribuinte em relação aos deveres acessórios de colaboração. - Sustenta a ausência de obrigação do contribuinte de escriturar diariamente a sua movimentação bancária, sendo que os depósitos, por si só, não constituem prova de aferição de renda. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000302/2007-15 - Ao final, reitera que a autuação se baseou apenas em depósitos bancários, e que os mesmos não constituem prova de renda, pedindo o provimento do recurso É o relatório. Voto Conselheira Letícia Lacerda de Castro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Quanto ao mérito, a tese central da defesa do Recorrente é que a movimentação financeira havida em sua conta bancária seria, em verdade, da empresa que é sócio, em conjunto com sua esposa, a saber, Auto Posto Dom Silvério Ltda. Ou seja, os depósitos cuja origem não foi identificada pelo Fisco seriam provenientes da receita bruta da pessoa jurídica. A despeito de toda a fundamentação do Recorrente, uma vez identificada uma movimentação financeira incompatível com o rendimento declarado no ajuste anual de imposto de renda, é do contribuinte a prova da origem da origem desta movimentação financeira (no caso, dos depósitos bancários), e não o revés, ou seja, não incumbe à fiscalização a prova material de que esses depósitos amoldam-se à tipologia própria de renda para fins de tributação. Nessa senda, é o disposto na Súmula Carf n° 26, de que “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Daí, a ocorrência do fato gerador é presumida quando o contribuinte não lograr apresentar a justificativa hábil a comprovar cada depósito . Importante registar que o Recorrente não fez qualquer prova segura de que a origem dos depósitos seria proveniente de sua empresa, ou seja, que a movimentação financeira de sua conta bancária pessoal seria proveniente da receita de vendas ou de serviços prestados à clientes do Auto Posto. A história narrada na Impugnação é crível, é razoável, todavia, olvidou- se o Recorrente em apresentar documentos para sustenta-la, de forma a afastar, legitimamente, a presunção de veracidade da aferição de renda representada pelos depósitos bancários. É que foram juntados na impugnação tão somente poucos extratos do “livro registro de apuração do ICMS – RAICMS” da empresa Auto Posto Dom Silvério Ltda. (fls. 126 a 130). Este documento não faz prova de que as “apurações sem crédito do imposto”, ali indicadas, tratam-se da materialidade das movimentações financeiras na conta pessoal do Recorrente.. Nos termos da Súmula Carf n° 32, “a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. A rigor, repita-se, não foi construída no presente feito qualquer prova “hábil e idônea” do uso da conta pessoal do Recorrente pela empresa em questão. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000302/2007-15 Quanto aos demais fundamentos suscitados no recurso, idênticos aos da impugnação, com base no § 3º do art. 57 do RICARF, transcrevo a decisão de primeira instância, cujos fundamentos ora adiro: De início, registre-se que o procedimento fiscal observou, fielmente, a legislação vigente sobre o assunto. Como preceitua o CTN, em seu art. 113, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. O CTN define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas também sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis, (grifei) (...) Vale esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não é o depósito bancário, como tal considerado, mas a omissão de rendimentos por ele representada. Depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4 o da Lei n° 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observando que não serão considerados: I-os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000302/2007-15 § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No caso presente, caberia ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em sua conta bancária. (...) A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Mera alegação de que os referidos valores consistiam em movimentação financeira de sua empresa, correspondentes a depósitos das vendas, a desconto de cheques de clientes, a pagamentos da própria empresa, gerando um volume relativamente alto de entradas e saídas, não constitui prova a seu favor, porquanto desprovida de comprovação efetiva de sua materialização. No caso em comento, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento de titularidade do contribuinte (demonstrativo de fls. 23/26), examinar a correspondente declaração de ajuste anual (fls. 27/30) e intimar o contribuinte a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (intimações de fls. 31/33, 74/82). Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar o valor depositado como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Em relação aos dispositivos citados, art. 9o do Dec. Lei n° 2.471/88 e Súmula n° 182, de 07/10/85, que o contribuinte entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores de depósitos de origem não comprovada. Essa nova sistemática já mereceu a apreciação do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N" 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000302/2007-15 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (4" Câmara, Ac. 104-18070, sessão de 20/06/2001, eAc. 104-18307, sessão de 19/09/2001)" (...) Quanto à alegação do contribuinte de que não está obrigado a escrituração fiscal ou contábil e assim também não tem obrigação de manter controle de cada cheque que deposita ou saca em sua conta corrente, pergunta-se: como pode se admitir que alguém tenha depositado em suas contas-correntes valor superior a R$600.000,00 (seiscentos mil reais) em um único ano-calendário e não saiba dizer, com um mínimo de detalhamento, de onde veio o dinheiro? Se a origem decorreu, conforme ele alega, da venda de produtos e recebimentos associados à empresa Auto Posto Dom Silvério Ltda da qual é sócio administrador, onde está a comprovação deste fato? Importante destacar que o § 3o , inciso II, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito, estabelece que só serão considerados, para fins de tributação, créditos acima de um determinado valor, de tal sorte que apenas os depósitos bancários de maior valor sejam considerados, exatamente para facilitar a comprovação por parte dos contribuintes. No caso presente, o contribuinte não comprova nenhum dos depósitos efetuados em suas contas correntes. Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13631.001950/2008-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2001-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 19 50 /2 00 8- 32 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.001950/2008-32 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 31/35), lavrada em 21/01/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 15.128,14. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: - não concorda com os valores do credito tributário uma vez que os rendimentos foram auferidos pelo senhor Hélio Vicente que é quem está vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, pois é ele que tem vínculo empregatício com a empresa Cia São Geraldo de Viação; - pede que seja revisto o lançamento conforme artigos 145, inciso I e 149, incisos I, II, VII e § único, do CTN; - acrescenta que os rendimentos do senhor Hélio Vicente estão dentro da isenção do imposto de renda, cuja declaração do exercício 2007/2006 foi apresentada; - a declaração do exercício 2007/2006 não foi feita pela impugnante e sim por pessoas que não conhecem a legislação do imposto de renda; - o senhor Hélio Vicente foi incluído nas declarações por erro de quem as fez: ~ o senhor Hélio Vicente não poderia constar como dependente por ter rendimentos próprios; - possui os comprovantes do valor de RS 840,65, que foram omitidos nas declarações, o que confirma o seu desconhecimento da legislação; - menciona outros erros ocorridos em suas declarações para reforçar seus argumentos. Requer seja revisada a Notificação uma vez que não agiu com dolo, má-fé ou com o intuito de se burlar a fiscalização e sim por desconhecimento e erro a respeito da legislação do imposto de renda. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-29.180 (e-fls. 42/48), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.001950/2008-32 PROCEDIMENTO FISCAL. INICIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e; independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OPÇÃO POR DECLARAÇÃO EM CONJUNTO COM Os DEPENDENTES. Efetuada a opção de apresentar declaração em conjunto com os dependentes, no caso, com O cônjuge, deverão ser incluídos na declaração do contribuinte, os rendimentos, bens e direitos do cônjuge. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APOS O INICIO DO PROCEDIMENTO DE OFICIO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 53/67), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.001950/2008-32 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos da Companhia São Geraldo de Viação, CNPJ nº18.315.118/0001-37, no valor de R$ 14.287,49. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. A contribuinte discorda parcialmente da revisão de sua declaração, não se insurgindo quanto à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fenae Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A, no valor de R$ 840,65. Dessa forma, tal parte torna-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa nos termos do art. l7 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei na 9.532/97). Com relação à matéria litigiosa do processo - omissão de rendimentos recebidos pelo dependente .Hélio Vicente, CPF 284.199.606-91 - a tese central da defesa é de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.001950/2008-32 erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual-DAA 2007, objeto da revisão fiscal. Na referida declaração foi pleiteada a dedução com dependente referente ao cônjuge da contribuinte, Hélio Vicente. Alega a contribuinte que houve erro de quem preencheu sua DAA ao incluir seu cônjuge e que este já apresentou DAA 2007 em separado com os valores considerados omitidos pela autoridade lançadora. Todavia, a contribuinte fez opção em fazer declaração de ajuste anual em conjunto com o seu cônjuge. Logo, tal valor deveria ter sido informado na declaração da contribuinte, de acordo com sua natureza, no caso, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pela contribuinte e por seu dependente. Assim, não resta comprovado qualquer erro de fato, que pudesse afastar a autuação, sendo a Declaração de Ajuste Anual documento personalíssimo, de extrema seriedade, e de total responsabilidade da contribuinte, que no presente caso fez a opção pela declaração em conjunto com o seu cônjuge. Outro aspecto a ser observado refere-se a dedução com dependentes. Sobre esta dedução na Declaração de Ajuste Anual, o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 45, inciso III). §1º Poderão ser consideradas como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge: (gn) Melhor esclarecendo a questão, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao dispor sobre a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece em seu art. 38, II e § 8°, que: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) § 8° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (gn) Portanto, a luz dos dispositivos acima, depreende-se que é opção da contribuinte incluir ou deixar de incluir no rol de seus dependentes o seu cônjuge. O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição. Contudo, ao exercer essa opção, nasce para a contribuinte a obrigação de incluir os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente na base de cálculo do imposto de renda que será apurado em sua Declaração de Ajuste Anual, não havendo referência, na legislação, a qualquer limitação do valor dos rendimentos recebidos pelo dependente. Logo, por todo o exposto, o pleito da contribuinte de excluir seu cônjuge da condição de dependente de sua DAA 2007, após a ciência do lançamento de oficio não é possível, nos termos do disposto no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.001950/2008-32 Art. 147 (...) §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante. quando vise a reduzir ou a excluir tributo. só e' admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (gn) Idêntica determinação consta do art. 5° da Instrução Normativa n° 579, de 8 de dezembro de 2005: Art, 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I -for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e § lº do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei n” 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CT N); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória 11° 2.189-49. de 23 de agosto de 2001. (g.n.) Como se observa, a pretensão da impugnante em excluir Hélio Vicente como dependente de sua DAA 2007 e acolher a DAA 2007 apresentada por seu cônjuge em 25/03/2008 (fls. 09/12) na qual este tributou os valores recebidos no ano de 2006, não mais é possível, porquanto já notificada a contribuinte do lançamento de oficio formalizado na Notificação de Lançamento. E, ainda, o Decreto n° 70.235/72 (PAF), regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional (art. 139), estabeleceu que a exclusão da espontaneidade aplica-se aos atos anteriores ao inicio do procedimento fiscal e atinge, independentemente de intimação, os demais envolvidos nas infrações verificadas. Veja-se o texto legal: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio. escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade da sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações. Assim, uma terceira pessoa, mesmo não tendo recebido qualquer intimação, pode ter sua espontaneidade excluída, se a outra parte envolvida na infração estiver sob fiscalização. Portanto, deve ser cancelada, de ofício, a DAA 2007, ano-calendário 2006, apresentada pelo cônjuge da declarante, Hélio Vicente, à RFB em 25/03/2008 (cópia às fls. 09/12). Por último, quanto à afirmação da defendente de sua boa-fé e ignorância da legislação, ressalte-se que aqui não se discute essa questão e que se considera infração Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.001950/2008-32 tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Estabelece o art. l36 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ala. Regra geral no Direito, a ignorância do agente em relação à lei não o exime da responsabilidade pela transgressão aos seus preceitos. Tal regra não poderia ser diferente, pois caso assim não fosse, todo infrator alegaria ter agido por desconhecimento da lei. No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa pesquisar, em princípio, se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, afetou o montante do tributo a ser recolhido), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Diante do exposto voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.001950/2008-32 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720584/2012-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O presente processo administrativo fundamenta-se em declaração de compensação não homologada, uma vez reconhecido o crédito pleiteado no Per/Dcomp, não há que se discutir o débito, ainda que esse tenha sido objeto de outros Per/Dcomps.
Numero da decisão: 1003-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ANÁLISE DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O presente processo administrativo fundamenta-se em declaração de compensação não homologada, uma vez reconhecido o crédito pleiteado no Per/Dcomp, não há que se discutir o débito, ainda que esse tenha sido objeto de outros Per/Dcomps. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-32.488, de 26 de maio de 2011, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 3.049,20. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 84 /2 01 2- 27 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720584/2012-27 A interessada apresentou, em 30/12/2003, declaração de compensação numerada 39781.59071.301203.1.3.04-8053, em que informa recolhimento indevido ou a maior de Simples, realizado em 30/12/2003, no valor de R$ 3.049,20 (fls. 22/24). Em despacho decisório de fl. 03, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o Darf discriminado na DCOMP não havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal. Cientificada da decisão em 27/02/2008 (fl. 25), a interessada manifestou, em 25/03/2008, a fls. 01/02, sua inconformidade, afirmando o seguinte: “De acordo com o documento 01 anexo, a empresa apresentou PER/DCOMP n° 39781.59071.301203.1.3.04-8053 em 30/12/2003, pleiteando a compensação do débito de IRPJ com base na apuração pelo lucro presumido, relativo ao 3o trimestre do ano- calendário de 2002, no valor originário de R$4.264,00. No mencionado PER/DECOMP, foi utilizado o DARF/SIMPLES (doc. 02 anexo), que não foi considerado pela Autoridade emitente do Despacho Decisório. Assim, a Requerente apresentou novos PER/DECOMP, de n°s 26448.11296.120308.1.3.04-1199 e 01564.05549.120308.1.3.04-3072, em 12/03/2008 (docs. 03 e 04), visando a compensação do débito descrito no Despacho Decisório (atualizado até 31/03/2008). Foram utilizados na mencionada compensação, os DARF/SIMPLES em anexo (docs. 05) anexo. Por esses fundamentos, requer o cancelamento da pendência de que trata o Despacho Decisório, para todos os efeitos legais.” À fls. 04, foi autuada cópia do Darf informado na DCOMP. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade procedente, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 3.049,20, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 Ementa: Poderão ser compensadas as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob administração da RFB, na hipótese de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, no limite do crédito apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 23/11/2011 (e-fls. 40) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 22/12/2011 (e- fls. 41 a 43), no qual destacou o seguinte: O v. acórdão n° 02-32.488 da 4ª Turma da DRJ/BHE deve ser reformado na parte em que não acolheu o crédito recolhido indevidamente em sua integralidade, tendo apenas reconhecido o valor originário de R$3.049,20, quando o correto teria sido reconhecer o Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720584/2012-27 crédito originário no valor de R$ 4.264,00, que se refere ao código de recolhimento relativo ao 3° trimestre de 2001, com vencimento em 31/10/2001. Não obstante tenha o il. Relator do acórdão informado que a Recorrente incorreu em erro ao discriminar o Darf relativo ao indébito informado na DCOMP, tendo se equivocado na indicação da "data de arrecadação", para qual informou a data de transmissão da DCOMP, a 4a Turma Julgadora da DRJ/BHE não levou em conta os PER/DECOMP, de n°s 26448.11296.120308.1.3.04-1199 e 01564.05549.120308.1.3.04-3072, que foram transmitidos em 12/03/2008 (docs. 03 e 04 apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade), visando a compensação do débito descrito no Despacho Decisório (atualizado até 31/03/2008). Foram utilizados na mencionada compensação, os DARF/SIMPLES anexados à manifestação de inconformidade e constantes dos autos (docs. 05). O Relator, em seu voto, alegou que os DCOMPs n°s 26448.11296.120308.1.3.04-1199 e 01564.05549.120308.1.3.04-3072 "não integram o presente litígio", razão pela qual não foram apreciados, com o que discorda a Recorrente, eis que os mencionados DCOMPs se relacionam sim, ao débito em questão, pois deles constam expressamente que se referem ao IRPF 3° trimestre de 2001, código 2089 e os pedidos de compensação satisfazem integralmente o débito, mesmo que não se considere o presente DCOMP n° 39781.59071.301203.1.3.04-8053. A jurisprudência de inúmeras Delegacias de Julgamento e do próprio CARF é uníssona no entendimento de que, tratando-se de processos relativos aos mesmos fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço público e evitando-se a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos. Veja-se, a propósito o recente Acórdão n° 16.32415 de 4 de julho de 2011: "ACÓRDÃO N° 16-32415 de 04 de Julho de 2011 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. As normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão de julgamento conjunto de processos distintos. Todavia, tratando- s e de processos relativos aos mesmos fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço público e evitando-se a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72." (grifamos) Por esses fundamentos, requer seja a decisão "a quo" reformada na parte em que não acolheu o pedido de compensação, bem como sejam considerados os DCOMPs nos 26448.11296.120308.1.3.04-1199 e 01564.05549.120308.1.3.04-3072, que encontram- se pendentes de apreciação até a presente data. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720584/2012-27 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de análise de Per/Dcomp nº 39781.59071.301203.1.3.04-8053, a qual declara a compensação de débitos de IRPJ do 3º trimestre de 2001 (código 2089), com créditos de recolhimento indevido ou a maior referente a DARF, código de receita 6106, no valor de R$ 3.049,20. O Despacho Decisório, nº de rastreamento 745547745, emitido em 14/02/2008, não homologou a compensação, porque o DARF não havia sido localizado no sistema da Receita Federal. A DRJ deu provimento à manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 3.049,20. A Recorrente, por sua vez, defende que o crédito originário corresponde ao valor de R$ 4.264,00, relacionado ao código de recolhimento relativo ao 3° trimestre de 2001, com vencimento em 31/10/2001. Não assiste razão à Recorrente. O crédito discutido nos presentes autos refere-se a recolhimento indevido ou a maior destacado no Per/Dcomp nº 39781.59071.301203.1.3.04- 8053, DARF à fl. 5, confirmada a disponibilidade através dos sistemas internos da Receita Federal à fl 30. Observe-se que o crédito apontado no Per/Dcomp objeto do processo foi totalmente reconhecido. A Recorrente não declara existir erro no valor do crédito apontado no Per/Dcomp, nem junta documentos que comprovem ser o valor do crédito diferente daquilo que foi reconhecido pela DRJ. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720584/2012-27 Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário que comprovasse as suas alegações. A Recorrente ainda alega a DRJ não considerou em seu julgamento os PER/DCOMP de n°s 26448.11296.120308.1.3.04-1199 e 01564.05549.120308.1.3.04-3072, transmitidos em 12/03/2008, sob o fundamento de que eles não integram a lide. Defende a mesma que os mencionados DCOMPs se relacionam com o débito discutido do Per/Dcomp de nº 39781.59071.301203.1.3.04-8053 – IRPJ/ 3° trimestre de 2001, código 2089. Cumpre esclarecer que em processos que discutem a não homologação de declaração de compensação, o que é analisado é a liquidez e certeza do crédito. Não há análise dos débitos, pois esses são de responsabilidade e declaração do contribuinte. Eventuais erros ou incorreções nos débitos, deverão ser resolvidos perante a DRF que jurisdiciona o contribuinte. A conexão entre os processos que analisam Per/Dcomp, portanto, ocorre quando se está analisando o mesmo crédito, conforme dispõe o art. 6º, §1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Ademais, ao contribuinte será oportunizado a apresentação de manifestação de inconformidade nos processos que analisam os Per/Dcomps de nºs 26448.11296.120308.1.3.04- 1199 e 01564.05549.120308.1.3.04-3072. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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