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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840626 #
Numero do processo: 35486.000240/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições. Comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-00.761
Decisão: ACORDAM , os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores lançados, na forma do voto vencedor.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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TERMO A QUO. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO IDO CI'N. DECADÊNCIA PARCIAL O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n°8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8212 de 1991. Urna vez não sendo . mais possível a aplicação do art 45 da Lei n ° 8212, há que serem observadas as regras previstas no CIN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CIN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CIN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições. Comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não-eventrialidak onerosidade. Recluso Voluntário Provido ern Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " • c£451"0.3- o (2'‘i'l o oRIGI2 Re GO Processo n°35486.000240/2001-72 GON r- CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-00.761 13rasd juorer • oares Fls. 307 RO' ACORDAM , os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel CoelhO Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4 0 do CTN. No mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores lançados, na forma do voto vencedor. \\n(\11.4A JULIO t • SA !WO IRA GOMES - PRESID 1 TE , • r n • DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souia Rocha (Suplente). 2 Processo n° 35486.000240/2001-72CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 20 CCIIVIV" QuintacoNveRE G 4 3 Fls. 308 ares ° Relatório 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos lavrada contra a entidade Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho, referente a contribuições sociais previdenciárias. 2. Segundo informa o relatório fiscal temos no presente caso que: "2 — Na ação fiscal ocorrida na empresa foram detectados, na contabilidade da mesma, pagamento de honorários a médicos plantonistas pessoa fisica, considerados como autônomos pela mesma. A caracterização desses "autônomos" como segurados empregados deve-se à presença, nessas contratações, dos requisitos legais da definição de "empregado" de que trata o art. 3 0 da Consolidação das • Leis do Trabalho — CL7', concomitantemente com o inciso I do art. 12, alínea 'a', da Lei 8.212/91 de 24/07/91. • (-) • 3 — De acordo com os dispositivos legais citados acima, a relação de emprego dar-se-á com a conjugação de requisitos cumulativos e inarredáveis: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. 3.1- Pessoalidade: os segurados caracterizados como empregados, nominados em relação anexa, prestavam serviços a Empresa , Notificada como médicos plantonistas, e assinavam o Livro de Ponto 2' • do Plantão por ocasião do mesmo. 3.2- Não Eventualidade: Os segurados prestavam serviços relacionados diretamente com as atividades normais da Notificada O Regimento Interno do Hospital cita, em seu art. 30, que a finalidade da instituição é á assistência médica e hospitalar aos doentes, e, no art. 50, que o Corpo Médico da mesma compõe-se de todos os medicos e profissionais àfins que utilizam as suas instalações, dependências ou serviços, e que se encontram em pleno direito de exercitar a profissão, sendo classificados em seis categorias Uma destas e "Membros Contratados", que são profissionais plantonistas que desenvolvem suas atividades na instituição a fim de assistir um paciente especifico de trabalho, sob, responsabilidade, respeitando as normas técnicas da instituição. 3.3- Subordinação: os plantonistas prestavam serviços médicos nas dependências da instituição - (Pronto Socorro - Ambulatório e UTI Neo Natal), cumprindo o horário estabelecido, atendendo os pacientes com ela convieniados ( SUS e outros) e seguindo as normas por ela impostas, conforme Regimento Interno. O plantão era escalonado, tendo 12 horas de &ir-ação cada turno -- diurno (7 às 19/is.) e noturno • (19 às 7hs). 3.4- Onerosidade: Os segurados recebiam, pelo trabalho desenvolvido, uma remuneração mensal, consignada em recibos de pagamento sendo qúe, nós domingos e feriados, o valor do plantão era dobrado. 3. _ ctmaraQuinta IGINAL eG/tva, coa:1 o 01:=2,__ Processo n°35486.000240/2001-72 1. o CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 „ _ Fls. 309\ Sr". 4n300 5 'Soares ":".4WWk# 11-';',177 Os recibos eram assinados pelos mesmos, é fazem parte deste Relatório • Fiscal, por amostragem (Anexo II). 4- A empresa em questão é uma entidade filantrópica , em gozo da isenção patronal Assim sendo, sobre os valores recebidos pelos médicos plantonistas, em cada competência foi aplicado o percentual correspondente de acordo com a faixa salarial do empregado, visto ser devido apenas as contribuições dos empregados. A somatória mensal destas contribuições está discriminada no RFG - Relatório de Fatos Geradores. A iiação nominada com os valores recebidos foi elabõrada com base na documentação apresentada pela empresa e faz parte deste relatório (Anexo I). 3. A Irmandade recorreu voluntariamente contra a decisão, alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, batalha em demonstrar ter ocorrido a decadência (qüinqüenal) de parte do lançamento; • b) defende que a caracterização dos segurados como empregados pela fiscalização é improcedente, pois não encontra guarida na legislação trabalhista, • nem na jurisprudência trabalhista; • c) ilegalidade da incidência dos juros de mora; redução da multa a valores condizentes com o sistema legal. 4. As contra-razões do fisco estão às fls. 245/265 e defendem a manutenção da decisão de primeira instancia. É o relatório.' Voto Vencido Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço ; do recurso voluntário, eis que é tempestivo e atende aos • pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame da questão preliminar suscitada pelo recorrente. DAS QUES'OES PRELIMINARES - DECADÊNCIA 2. O Suprerrio Tribunal Federal — STF, resolvendo a longa discussão existente • sobre o prazo decadencial para a cobrança das contribuições previdenciárias declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante n.° 8, verbis: +. Câmara 2° GC"g 03 ftiGProcesso n° 35486.000240/2001-72 0 0 O CCO2/CO5or4FER.... _ • Acórdão n.° 205-00.761 c 2 4 `3-] Fls. 310_ tara.01, 1212 lint tO - oares "èk• . " 7 _ "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n.° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/91, que tratam de • prescrição e decadência de crédito tributário." 3. Sendo assim, razão assiste ao contribuinte, uma vez que o lançamento alcançou fatos geradores anteriores ao período de cinco anos da data da notificação e devem . • ser decotados do presente lançamento. 4. Considerando que apenas parte do débito encontra-se decaído, passo a analisar as demais questões recursais. DO MÉRITO 5. Acerca dos segurados, a fiscalização, por sua vez, procurou caracterizar os segurados como empregádos cotejando cada um dos requisitos expressos na norma previdenciária de custeio (art. 12), nos seguintes termos: "3.1- Pessoalidade: os segurados caracterizados como empregados, nominados em relação anexa, prestavam serviços a Empresa Notificada coino médicos plantonistas, e assinavam o Livro de Ponto do Plantão por ocasião do mesmo. • 3.2- Não Eventualidade: Os segurados prestavam serviços relacionados 'diretamente com as atividades normais da Notificada O r Regimento Interno do Hospital cita, em seu art. 30, que a finalidade da instituição é a assistência médica e hospitalar aos doentes, e, no art. • 50, que o Corpo Médico da mesma compõe-se de todos os medicos e • profissionais afins que utilizam as suas instalações, dependências ou serviços, e que se encontram em pleno direito de exercitar a profissão, • sendo classificados em seis categorias Uma destas e "Membros ; Contratados", que são profissionais plantonistas que desenvolvem suas atividades na instituição a fim de assistir um paciente especifico de trabalho, sob responsabilidade, respeitando as normas técnicas da instituição. • 3.3- Subordinação: os plantonistas prestavam serviços médicos nas •dependências i da instituição - (Pronto Socorro - Ambulatório e UTI Neo Natal), cumprindo o horário estabelecido, atendendo os pacientes com ela conVeniados ( SUS e outros) e seguindo as normas por ela impostas, conforme Regimento Interno. O plantão era escalonado, tendo 12 horas de duração cada turno -- diurno (7 às 19hs) e noturno (19 às 7hs). Onerosidade: Os segurados recebiam, pelo trabalho desenvolvido, uma remuneração mensal, consignada em recibos de pagamento sendo qúe, nós domingos e feriados, o valor do plantão era dobrado. • Os recibos eram assinados pelos mesmos, é fazem parte deste Relatório Fiscal, por amostragem (Anexo II)." 5. A recorrente, a seu turno, combate cada um dos argumentos do auditor notificante para asseverar que a caracterização dos segurados como empregados pela fiscalização é improcedente, pois não encontra guarida na legislação trabalhista, ne e na • jurisprudência trabalhista. . ‘-‘ • \tj • ;.,ta câmara - 1/441-"--,DRAGINAL • 2 r: C -' 'E. coro o n Processo n° 35486.000240/2001-72 GoNiFeR 03 n CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 ít" s Fls. 311 ' sç I ....ai - oare - ,77 6. No meu sentir, a empresa tem razão em sua argumentação, pois não vejo caracterizado nos autos todos os elementos necessários à formação de convicção de que, efetivamente, havia uma relação de emprego entre os médicos arrolados pela fiscalização e a recorrente. 7. A Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT definiu o empregado em seu art. 30, verbis: "Art. 3 0 - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." • 8. O art. 12 da Lei n.° 8.212/91, nos mesmos moldes da Consolidação, é claro em definir o segurado "empregado": "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessOas físicas: 1- como empregado: a) aquele que', presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter ' não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ' inclusive como diretor empregado; .; (.)" 9. Basta verificar o relatório de pagamentos trazido pela própria fiscalização para firmar convicção no ' sentido de que os profissionais médicos prestavam serviços de maneira eventual ao suj eito 'passivo. 10. Nesse sentido, uma parte significativa de médicos prestou serviços apenas um mês, durante todo um ano. Outros chegaram a dar plantão em dois ou três meses durante o • Sano. É dizer: não se admite que um profissional médico, trabalhando apenas um mês por ano • para uma empresa possa ter , o seu vinculo de autônomo descaracterizado para empregado. 11.Fato este que leva a crer que o todos eram profissionais liberais autônomos, sem relação empregaticia com a recorrente. 12. E o simples fato de haver um controle de horário para os médicos não me • convence do requisito "subordinação", pois qualquer instituição que contrate alguém, seja como autônomo, seja como empregado, precisa saber se houve comparecimento dos contratados, notadamente pára fazer o devido escalonamento dos médicos durante os plantões. 13. Muito Mais se justifica em se tratando de um Hospital, cujos pacientes precisam ser atendidos em horários pré-agendados. Além, do mais é crucial saber quem cumpriu a sua tarefa, a fim de que haja o justo e devido pagamento. 14. Não é crivei que alguém ajuste com uma pessoa a prestação de um serviço e não procure identificar a efetiva conclusão. • 15. Quanto à questão da obediência ao regimento interno da instituição, não vejo tal exigência como elemento subordinante. Primeiro, em se tratando de um Hosp al, neces • te- 1 . Quinta Carra,.,.ra2"' C ..:-/MF CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35486.000240/2001-72 : CCO2/CO54 Acórdão n." 205-00.761 Bras$"V Soares Fls. 312 „ 8377 é que haja uma norma interna para obediência de todos, sob pena de se estabelecer o caos dentro da recorrente. 16.É bom ress atar, ainda, que o fato de os serviços prestados terem uma relação direta ou indireta com a atividade desenvolvida com a empresa, não é causa suficiente para formar posição no sentido da existência de uma relação empregatícia. 17. Por fim, os documentos juntados às fls. 85/100, demonstram que os pagamentos foram realizados pela instituição a título de honorários profissionais e não tinham cunho salarial. De maneira que não incidem as contribuições previdenciárias, na forma lançada pelo fisco. CONCLUSÃO - , m-razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. • DAM1ÃO CORDEIRO DE MORAES Voto Vencedor Conselheiro M , arco André Ramos Vieira Quanto à qustão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, mas aplicando-se outro termo a quo para contagem do prazo. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, • que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, Mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas deéisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aàs demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública diretà e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regra previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgarnento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada tio Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: , 7 ' — Garra Processo n° 35486.000240/2001-72 c3 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 : r 401 11 - 0 r e 9 Fls. 313 c3071,11.1A %- PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊ'NCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato • gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legai, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é • taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes co STJ: AgRg no. Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de • 28.08.2006). :3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades dásempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2004- e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte EstaduCil que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu àdereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de ccikular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de iodos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de exeáiçã o em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem corno do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reeXame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a • fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais dá 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Preáedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; è AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por • eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixaç' à- o de honorários de advogado, em complemento da \\ condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a kak'""" • Processo n° 35486.000240/2001-72 coff. O00 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 1 k Fls. 314• .oar recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao 'dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o • lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada pôr cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em 'que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributossujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar . nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que , há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida prepca-atória; e (v) regra dá decadência do direito de lançar, perante anulaç' ão do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição • no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max 1/2 Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazO qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento i de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocere, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória Por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 40, e; 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento p ior homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento 'por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo 'ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida \\ preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do , eC" 9 ()7,1 Processo n°35486.000240/2001-72 c,- ° CCO2/CO5 • Acórdão n." 205-00.761 ,7 0 Fls. 315 BraA • Lorrominnfftl díantità~ prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, • do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando • de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre 1 _ pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido - notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,f 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar • expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final • desse período,; consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a :- perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição noAireito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, n casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a f." indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.; 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, IJ, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém • decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento • anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o; marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro` de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a iptificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da ',içá° Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, ás atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário Pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, O que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se \i\h:\ 10 - ta Cãmara ta CCIMF Quino couG114ALc,t4FeRe Gol:6 Processo n°35486.000240/2001-72 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 - É 2 "ra Y'' 0.! ía Fls. 316 V °ares R '414jliál* 377 ki dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em rega, observar , o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar, quando da aplicação do art. 173, inciso I do CTN, se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela o lançamento foi efetuado em 30 de março de 2001, fl. 01, • ; contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 12 de ' illarço de 2001, conforme iMPF/TIAF à fl. 60. Contudo, não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal, fls. 04 a 20. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o • .lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há , que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a .contar do primeiro dia dó exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido , constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da„ medida preparatória indisPensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória, o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da i a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da . previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do Contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por paàe do Fisco. Por seu turrio, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, polígrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois sie iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. k\l‘ N • .„ 'a,FaGS1141-' _a 0 Processo n° 35486.000240/2001-72t.,.RE 4. 5 CCO2/CO5 --- Acórdão n.° 205-00.761 . Fls. 317 st-es .40ft. -,- soare e_ ,./0•VJV -3-r7 In casu trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1998, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 12 de março de 2001. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos e não apresentação de documentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de • 1995, inclusive esta. A competência dezembro de 1995 não decaiu, pois o crédito somente • poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 1996; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 10 de janeiro de 1997, a qual findaria em 10 de janeiro de 2002. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em 13 de março de 2001. i A vontade das partes é irrelevante para o surgimento da obrigação tributária, pois a origem desta é ex lege. Assim, perante o fisco é irrelevante o desejo das partes no "momento da contratação, O que interessa é se houve ou não o fato gerador, nesse sentido é 'claro o disposto no art. 118 do CTN, nestas palavras: Art. 118. A de finição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos ç contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos 'seusefeitos; .II - dos efeitoÁ. dos fatos efetivamente ocorridos. Conforme demonstram as fls. 63 a 65 do relatório fiscal, havia um controle da presença dos médicos plantonistas por meio de livro de ponto de plantão. A atividade de médico é não eventual em relação à atividade da recorrente. O horário era fixado pelo empregador, devendo o plántonista cumpri-lo. Desse modo, a subordinação evidenciou-se na determinação pela empresado horário e do local de trabalho para o segurado, transparecida nos elementos colacionados pela fiscalização previdenciária. Durante o período em que prestava serviços à recorrente, não era possível ao segurado prestar serviços a qualquer outra pessoa, pois ficava à disposição da recorrente nas dependências desta. Não há como não reconhecer a distinção de um serviço médico nas dependências de uma empresa, de um serviço prestado por esse mesmo médico só que em seu consultório. Nessa última hipótese não teria dúvida que não restaria caracterizada a subordinação. No presente caso era a notificada quem aprovava, quem tinha o poder de decisão sobre a escala de dias e horários da prestação de serviços. Qualquer limitação à ampla liberdade do trabalhador "autônomo" fazt desaparecer a autonomia deste devendo ser enquadrado como segurado subordinado, no caso empregado perante a Previdência Social. Em função das dificuldades práticas de se caracterizar a subordinação jurídica, a •'‘ jurisprudência tem adotado critérios complementares para aferição da subordinaç - . Nesse \ 12 nãrnara bna o -- Processo n°35486.000240/2001-72 ; , 2-* CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 Fls. 318— Te5- , k" 4.4Mr- 9.32 O 14tkia 477 sentido segue trecho da ernenta do Acórdão proferido pelo TRT da 35 Região no Recurso Ordinário n ° 00164/2004, públicado no DJMG em 30/6/2004, p. 11: "(..) Á sujeição ao poder diretivo e disciplinar poderá apresentar-se atenuada, no caso do serviço de caráter intelectual, havendo a tentação de rotulá-lo como trabalho autônomo. Em tais hipóteses, é preciso recorrer a critérios complementares considerados idôneos para aferir os elementos essenciais da subordinação, entre eles: I) se a atividade laboral poderá ser objeto do contrato de trabalho, independentemente do resultado dela conseqüente; 2) se a atividade prevalentemente pessoal é executada com instrumentos de trabalho e matéria-prima da empresa; 3) se a empresa assume substancialmente os riscos do negócio; 4) se a retribuição é fixada em razão do tempo do trabalho subordinado; 5) a presença de um horário fixo é também indicativa de trabalho subordinado, o mesmo ocorrendo se a prestação de serviço é de caráter contínuo. Esses critérios isolados são inidôneos ao conceito dà subordinação, devendo ser apreciados em conjunto no caso concreto'. Se o autor reuniu todos os critérios alinhados acima, não há dúvidc de que a subordinação jurídica salta aos olhos também sob o prisma subjetivo." Conforme acima transcrito, um dos requisitos para aferir o enquadramento como empregado seria a análise de quem assume o risco do empreendimento. Se o risco econômico é assumido pelo segurado, há que se reconhecer sua autonomia, caso o risco seja assumido pela „empresa, a autonomia do s'egurado deixa de existir. No presente caso, o risco era suportado pela notificada; frisa-se què não é o risco técnico, mas sim o econômico. A empresa teria que • pagar a remuneração do Isegurado independentemente se este atendesse alguém ou não, bastando estar à disposição do empregador, no horário fixado por este. • Os pagamen itos efetuados não consideravam o resultado contratado, mas sim levavam em conta o tempo de trabalho. Em face de todos os elementos, é possível formar convicção de existência do enquadramento como seguí-ado empregado, razão pela qual agiu com acerto a fiscalização ao exigir as contribuições devidas pelas partes em virtude deste enquadramento. Em sendo lícito o lançamento das contribuições incidentes sobre o fato gerador • detectado pela Fiscalização, deveria o recorrente ter comprovado seu regular recolhimento. Como não o fez, deve a NFLD ser mantida em seus próprios termos. CONCLUSÃO - Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadenCial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos • anteriormente à competência novembro de 1995. É como voto. ner , m,..eWriw.7~'I • I IRA,••• • • Ti • , • ti.levra Processo n°35486.000240/2001-72 ' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 , ° Fls. 319 ,f 417:, 2.:..7,43-="res Declaração de Voto Conselheiro, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Peço vênia aos i. Conselheiros, mas divirjo do entendimento em relação à contagem da decadência. É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado • da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou • os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos terMos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único ido artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008 . RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j.•. ' 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/086; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/:1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho kie 2008. Minisiro Gilmar Mendes - Presidente" (DOU. n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela rega do art. 150, § 4° ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-Se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a - obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois; dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, in verbis: ! \\\‘ 14 Á au t' n'20 _ own o o Processo n°35486.000240/2001-72 CC3NFCR". 3 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00.761 Fls. 320 • I •r7 ij i . Oire °ares FRO" eaOli . 1198 77 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito • passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho . por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) .Em conclusão : a) nós impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de ;.; prévio lançamento; b) o Pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco ános a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode • 1'5 mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteirainente liberado; d) de ;igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco Se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por • inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o - tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga • o tributo devido; • f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade préviai do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver Pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade Quinta Câmara _ FERE COM O Processo n°35486.000240/2001-72 CON CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 Fls. 321 Rri are 5 198 7 a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a • homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n" 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MlNATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios , da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação . dos elementos indispensáveis para a . • realização daquela atividade. A rega era o crédito tributário ser lançado; com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 dó CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (incisó III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário_ no chamado - • lançainento direto, ou de oficio. Não Obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se • lançai, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de .\(4\ 16 Quinta ---...tothip.t- c oit . Goo O C O Processo n° 35486.000240/2001-72 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 exas11;' irt14 gires .11 ' - - - Fls. 322 9377 - • qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou rega, e de há bom tempo, quase • todos ós tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançarinento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o • sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo 1- lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é [lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir !"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. • Essa a regra da decadência. • De outra pai-te, sendo exceção o recolhimento antecipado, \* fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a • Quinta,s1GisAL zo CC1% O "" Processo n° 35486.000240/2001-72 00M COSFeg cosCCO2/ Acórdão n.° 205-00.761 „ Fls. 323 _ prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de • investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." . • • , Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão • dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada Mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto - que está -escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpi-etativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ' ato em que a referida autoridade, tomando CE" 18 , Processo n°35486.000240/2001-72 o O IN a \ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 GP1V E*1 Fls. 324 s1lia, 6ra SOareS sliene P'31Z3-T7R° metr. conhecimento widade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos • legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'cOntrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade • administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a s istemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja 'legislação atribui ao sujeitó passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da áutoridade administrativa, I amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 o:lo art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o ,crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorrido is há mais de 5 anos. É como voto. ,,,,000 AN e L CO LHO '4' UDA I 19

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4840655 #
Numero do processo: 35554.000890/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1996 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o principio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.696
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Ima Sousa Moura 245 Maur. 4295 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.-.• :rir; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35554.000890/2005-91 Recurso n° 142.834 Voluntário conse9Z,,, wastjtod, Matéria Descaracterização de vinculo de....1)43--- gomo Acórdão n° 205-00696 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente RIOS UNIDOS TRANSPORTES DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1996 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o principio do contraditório. • Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- — e 2° CCÍMF - Outnta Câmara ' CONFERE COM O OROU Processo n°35554.00089012005 -91 BraStlia A- 59 CSal._<22,_ CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00696 IsIs Sousa Moura Fls. 246 Matr. 42£45 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. list 1, II , "4,1 O JUL • E'lln • VIEIRA GOMES Presid . te • ,,, ..... a .enre fitattningrir IRA e .., . Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' • Relatório 2 - • 2° CO/ME - Quinta Câmara Processo n°35554.000890/2005-91 CONFERE pom O ' ORIGINAL CCOVCO5 Acórdão n.• Brotais, 205-00698 J3, e +, Fls. 247 laia Sousa Moura Mau-. 4295 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais. O lançamento compreende as competências agosto a dezembro de 1996 (relatório fiscal às fls. 21 a 22). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 24 a 33. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 140 a 143, mantendo o lançamento em sua integralidade. A notificada efetuou o pagamento do crédito previdenciário, sem a incidência da multa, fl. 170. Foi reformada a Decisão-Notificação na forma das fls. 178 a 182. - A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 186 a 194, alegando em síntese: I. A recorrente efetuou o recolhimento no prazo de 30 dias contados da decisão judicial que lhe foi desfavorável, devendo ser excluída a multa de mora; II. Não poderia ter havido alteração da decisão de primeira instância que havia dispensado a multa de mora; III. Não se aplica a multa de mora na forma do art. 63, § 2° da Lei n ° 9.430; IV. Requerendo a reforma da decisão. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 238 a 242. A Receita Previdenciária alega em síntese: 1) O lançamento obedeceu a todos os ditames legais; 2) Requerendo que seja mantida a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto • 3 2° CC1MP Cul!~ Carreara• GONistáfa COM O ORIGINAL Processo ir 35554.000890/2005-91 GráSIIICa .a, 0 ,8 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00698 Fls. 248IN* **usa Moura Mear. 4:895 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 237. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária após emissão da primeira decisão, formulou consulta à Procuradoria Federal, fl. 173. Como resultado dessa consulta, a Procuradoria emitiu parecer às fls. 174 a 177, informando a impossibilidade de dispensa da multa. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 174 a 177, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da consulta formulada. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela Procuradoria ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como• foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da consulta às fls. 174 e 177. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto.. Sala das Sessões, em 04 de junh. I e 2008 41 zasaffi o, IRA 01- Relator 4. 4 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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10017382 #
Numero do processo: 10480.725060/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 27/31, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2008, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 50 60 /2 01 1- 06 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 meio da qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 11.786,95, referentes aos seguintes beneficiários: a) Sul América Companhia de Seguro Saúde: R$ 3.766,11; e b) Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.: R$ 8.020,84. A fiscalização esclarece, à fl. 29, que essas despesas se referem respectivamente a Thainna Campos Salvatori e Nizelilde Ferreira Campos, não informadas como dependentes na declaração de ajuste anual da contribuinte Da impugnação Cientificada do lançamento em 17/06/2011 (fl. 32), a contribuinte apresentou, em 11/07/2011, a impugnação de fls. 2/3, abaixo resumida. A contribuinte esclarece que sua filha, Thainna Campos Salvatori, e sua mãe, Nizelilde Ferreira Campos, vivem a suas expensas e são suas dependentes para efeitos fiscais. Apenas para exemplificar seguem anexas cópias da declaração do imposto de renda do ano anterior e do ano posterior ao ano-base da presente notificação. As relações de dependências também estão comprovadas pelas cópias anexas das certidões de nascimento da contribuinte e de sua filha. A contribuinte apresentou todos os documentos solicitados na intimação fiscal e em nenhum momento lhe foi solicitado apresentar a comprovação de que as pessoas informadas como beneficiárias das despesas médicas eram suas dependentes, nem tampouco foi questionada sobre o lapso cometido no preenchimento da declaração. Somente por lapso a contribuinte informaria despesas médicas na declaração do imposto de renda, sem informar que os beneficiários das despesas são dependentes. Um mero esquecimento de uma informação, que a fiscalização deveria ter investigado e não o fez, não pode dar substância à cobrança do imposto, uma vez que não houve infração. À vista do exposto, requer a impugnante o cancelamento do débito fiscal, bem como que sejam refeitos os cálculos do imposto de renda, deduzindo-se o valor de R$ 1.655,88 por dependente, ressarcindo-se o valor pago a mais. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, devidamente comprovados, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente cometeu erro ao não informar os seus dependentes na declaração b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas trazidas aos autos c) a relação de dependência está comprovada nos autos d) as despesas médicas estão comprovadas nos autos e) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.786,95, e a dedução da base de cálculo do IRPF do valor correspondente das dependentes Nizelilde e Thainna.. Da Ocorrência de Erro de Fato Inicialmente, vemos que a autoridade fiscal fundamentou o presente lançamento (e-fls. 36) da seguinte forma: ... - R$ 8.020,84 – Golden Cross, relativa a Nizelilde Ferreira Campos, não informada como dependente da contribuinte. - R$ 3.766,11 – Sul América, relativa a Thainna Campos Salvatori, não informada como dependente da contribuinte. No momento de sua impugnação (e-fls. 3/4), a contribuinte, em síntese, informa que, por lapso, esqueceu de informar sua mãe e sua filha como dependentes em sua DIRPF, no entanto lançou na ficha de pagamentos e doações efetuados as respectivas despesas médicas desses dependentes. Aduz que seria um absurdo a toda prova, incluir despesas médicas em DAA sem informar, propositadamente, os respectivos dependentes beneficiários. O julgamento anterior manteve o lançamento por entender que após o início do procedimento fiscal não seria mais possível retificar a declaração de ajuste anual com o fito de reduzir tributo (e-fls. 60), in verbis: Os documentos de fls. 41 e 42 comprovam que as despesas de R$ 8.020,84 e R$ 3.766,11 se referem a planos de assistência médica em favor, respectivamente, de Nizelilde Ferreira Campos (mãe da impugnante) e Thainna Campos Salvatori (filha da impugnante). A impugnante, porém, não incluiu nenhum dependente na DIRPF 2009 (fls. 17/22) e informou todas as despesas médicas como se fossem dela própria. Segundo ela, isso decorreu tão somente de um lapso no preenchimento da declaração. ... Observo, todavia, que, uma vez notificada do lançamento, não pode mais a contribuinte retificar a declaração de ajuste anual com o fim de reduzir ou excluir tributo, conforme consta expressamente no § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional: Com sua peça recursal a interessada reforça os argumentos anteriores e cita jurisprudência administrativa deste Conselho e judicial favoráveis ao seu entendimento. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 Para comprovar a legitimidade de seu pedido, a contribuinte junta aos autos: parte das DIRPF (e-fls. 4/5), referentes aos exercícios de 2008 e 2010, na qual constam como dependentes sua mãe e filha; certidões de nascimento e casamento (e-fls. 12/13), comprovando que Thainna e Nizelilde, são sua filha e mãe, respectivamente; demonstrativo de pagamentos (e- fls. 53), emitido por Golden Cross, tendo como beneficiária Nizelilde F. Campos; demonstrativo de pagamentos (e-fls. 54/55), emitido por Sul América, discriminando os valores das despesas médicas para as beneficiárias Solange e Thainna. Analisando o caso, temos que a autoridade fiscal ou julgadora de piso não apontaram quaisquer suspeição ou divergência sobre os valores das despesas médicas incorridas, apenas não as acatou porque as mesmas beneficiaram pessoas não informadas como dependentes na DIRPF da interessada. De fato, os elementos acostados aos autos comprovam sobejamente que as despesas médicas foram realizadas. Em sua peça recursal a recorrente cita jurisprudência a seu favor, contida no Acórdão nº 2201-002.536, de 07/10/2014, da 2ª Câmara/1ªTurma Ordinária, desta Seção de Julgamento que trata de caso análogo. Com a devida licença, e por concordar inteiramente com a base argumentativa utilizada magistralmente pela i. relatora, passo a transcrever parte de daquele voto para adotá-lo como meu: No tocante ao argumento de que a DAA fora retificada posteriormente ao início da fiscalização, e, portanto restando precluso o direito do Recorrente em retificá-la e com isso fazer uso das despesas médicas como abatimento de imposto devido, entendo que essa interpretação não é a melhor ao caso em questão. Em princípio o § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte após a notificação do lançamento: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Entretanto, não se pode olvidar que o art. 145, I, do mesmo Código, prevê a modificação do crédito tributário e a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo e o inciso III do susomencionado dispositivo combinado com o art. 149, IV estabelecem que o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove erro na declaração prestada. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I impugnação do sujeito passivo; II recurso de ofício; III iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Possibilidade autorizada inclusive pelo § 2º do art. 147 do CTN: § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ainda que em fase posterior à retificação da declaração, que se encerra com a notificação do respectivo lançamento, se pode admitir a retificação em face de impugnação apresentada, na qual se comprove o erro cometido. Outra não deve ser a compreensão do tema sob pena de violação, não só, do princípio da verdade material como do princípio da estrita legalidade, que tem por embasamento o fato de que, sendo a obrigação tributária uma obrigação “ex lege”, não se pode pretender que, pela simples razão de ter sido ultrapassada a fase de retificação da declaração, se mantenha um lançamento no qual se comprove a existência de erro a favor ou contra o sujeito passivo, o que acarretaria em questionamentos judiciais futuros redundando em prejuízo aos cofres públicos. Diante do dever da presente Corte Administrativa de controlar a legalidade não se pode admitir que este órgão, tendo em vista sua função, julgue procedente lançamento fundado em erro material constatado no curso do processo administrativo tributário. Tal conduta faria tábua rasa do princípio da economia processual, uma vez que exigiria que o contribuinte buscasse o Judiciário para rever lançamento fundado em erro já cristalizado em todas as instancias administrativas. Desta feita, uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da DAA/2010 pelo Recorrente, por não ter sido incluído no campo de dependente a sua cônjuge, que sempre fora reportada como tal nas DAAs dos demais exercícios e cujas despesas médicas foram incluídas na DAA, entendo que a cônjuge deve ser considerada como dependente para fins de IRPF em relação ao exercício 2010 e suas despesas médicas abatidas da base de cálculo do referido imposto. Isto posto, e em deferência aos princípios da verdade material e economia processual e, considerando, ainda, que as despesas médicas e a relação de dependência s.m.j., foram devidamente comprovadas nos autos voto pela improcedência da glosa sobre as despesas médicas contidas nesta notificação de lançamento, bem como pelo recálculo de imposto para que sejam considerados os valores das deduções com as dependentes Nizelilde e Thainna. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte logrou êxito em comprovar o equívoco cometido na sua DIRPF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.914002/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1201-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 40 02 /2 00 9- 81 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls.305/311, contra Acórdão da DRJ, fls.290/297, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, fls. 02/08, protocolada pelo contribuinte contra Despacho Decisório (fl.77) que não homologou a declaração de compensação (DCOMP n. 31897.41402.040506.1.3.02-0059 - fls. 80/85), para utilização do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 2004 – no valor de R$ 746.711,42. O Despacho Decisório apresentou os seguintes fundamentos para não homologação do crédito pretendido: Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Devidamente cientificado da decisão, às fls.79, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.02/08), e anexos (fls. 09/112), alegando o seguinte, conforme consta no relatório do Acórdão combatido: A não homologação da compensação pleiteada parece ter decorrido do preenchimento na DIPJ 2005, pois o IRRF sobre JCP de dezembro de 2004 não havia sido incluído na DIPJ original, uma vez a Manifestante não havia recebido o Informe de Rendimentos até a data de entrega da declaração. Essa DIPJ original, entretanto, foi retificada e já apresenta o crédito controvertido. Ademais, no preenchimento da PERDCOMP foi indicado somente o valor do IRRF, quando o correto seria indicar todos os elementos que compõem o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2004, conforme planilha de composição do saldo negativo ora anexada. O equívoco de ordem formal é claro, pois o Despacho Decisório tomou como supedâneo informações que foram erroneamente prestadas pelo Manifestante, de modo que, corrigindo-se tais lapsos, resta evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante. Todo ato administrativo perpetrado com vistas à cobrança de determinado tributo manifestamente indevido ou a maior, bem como que obstaculizar a sua devolução, mostra-se frontalmente contrário aos ditames dos preceitos constitucionais. Não obstante, o Acórdão recorrido, fls. 290/297, reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Saldo negativo. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado poderá ser deduzido do imposto devido o imposto retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls.305/311, onde repisa e reforça os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade, agora renovados diante do combate ao Acórdão de primeira instância administrativa, sustentando a integral procedência do direito creditório pleiteado e referente ao saldo negativo de IRPJ do período. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O contribuinte alega que declarou a totalidade do IRRF, no valor de R$ 1.418.598,14, em consonância com as informações da DIPJ/2005 (ano-calendário 2004), composto conforme abaixo: Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Esclarece que - o somatório de IRRF do período de fevereiro a julho de 2004, no montante de R$ 41.600,56, utilizado no cômputo do saldo negativo, refere-se à fonte de órgãos públicos, declarado na linha 09, da Ficha 11, da DIPJ 2005 (doc. 03). - Com relação ao montante de R$ 630.286,15, computado na apuração do saldo negativo de IRPJ/2004, vale esclarecer que a RFB não identificou o saldo negativo de empresas controladas (doc. 06), uma vez que estas são de origem de incorporação das empresas Vida Network, Unibanco Saúde e PAC Prestadora de Serviços. - A empresa Vida Network Saúde Ltda. (CNPJ 01.227.712/0001-00), em 27.02.2004, (Balancete Base 31.01.2004), foi incorporada pela empresa Unibanco AIG Seguros S.A (CNPJ 33.166.158/0001-95), conforme se verifica dos atos societários (doc. 07). Como consequência disso, o saldo negativo de 2003, no montante de R$ 324.953,56 passou a incorporar o ativo da empresa Unibanco AIG Seguros, conforme se verifica na DIPJ (Vida Network Saúde Ltda.) na Ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda (doc. 08). - No mesmo período, ocorreu a incorporação da empresa Unibanco Saúde (CNPJ 68.741.800/0001-05) pela empresa Unibanco AIG Seguros S.A (CNPJ 33.166.158/0001-95), conforme se verifica dos atos societários (doc. 09). Comprova-se por meio do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil (doc. 10), elaborado em 31.01.2004 pela FSA Network, a constatação do crédito de R$ 481.530,77 a título de Impostos a Recuperar, o qual passou a integrar o ativo da empresa Unibanco AIG Seguros. - A empresa PAC prestadora de Serviços, inscrita no CNPJ n° 00.790.681/0001-39, foi incorporada, em 27.02.2004, pela Unibanco AIG Seguros, conforme se verifica em ato societário (doc. 11), incorporando o crédito de R$ 1.225,90. - Recorrente detém o crédito de R$ 807.710,23, não merecendo prosperar as glosas do saldo negativo, devendo o montante de R$ 630.286,15 ser computado no saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004. - Com relação à dedução de R$ 746.711,43, corresponde ao IRRF sobre a receita de JCP da empresa IRE RESSEGUROS S.A., conforme informe de rendimento do ano-calendário de 2004 (doc. 13), devidamente contabilizado na conta "#114414001 — Imposto de Renda — Juros Cap." (doc. 14). Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Nesse aspecto, compulsando os documentos apresentados, passo a realizar análise documental a partir das informações prestadas em Recurso Voluntário e dos documentos acostados aos autos pelo recorrente. Senão vejamos. a) IRRF de fevereiro a julho de 2004, correspondente à soma das seguintes parcelas: R$7.785,30 (fevereiro), R$2.886,34 (março), R$4.909,82 (abril), R$7.188,77 (maio), R$7.097,75 (junho) e R$11.732,58 (julho): Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Sobre os valores apontados acima, observo que o contribuinte apenas juntou aos autos DIPJ do ano calendário 2004, sem acostar os demais documentos comprobatórios do direito creditório alegado. Nessa linha, conforme já entendimento consolidado desta Turma, venho me manifestando no sentido de que apenas a apresentação DIPJ não é documento probante suficiente para comprovação do direito creditório alegado. Seriam necessários documentos adicionais (contábeis e fiscais) para fortalecer a alegação do contribuinte, e que não foram apresentados até o presente momento. b) Com relação ao montante de R$ 630.286,15: Em relação a esta rubrica, verifica-se que não houve análise do direito creditório pela unidade de origem, tampouco pela DRJ. Assim, embora os documentos juntados aos autos em uma análise preliminar indiquem a existência do direito creditório, seu reconhecimento neste momento processual implicaria supressão de instância. Com efeito, além dos atos societários de incorporação, devem ser analisados os documentos fiscais da incorporada que ensejam o crédito pleiteado. Ademais, compartilho do entendimento de que é possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. c) Com relação à dedução de R$ 746.711,43: Por fim, em relação a esta rubrica, os documentos apresentados indicam se tratar de IRRF sobre a receita de JCP da empresa IRE RESSEGUROS S.A., conforme informe de Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 rendimento do ano-calendário de 2004 (doc. 13), devidamente contabilizado na conta "#114414001 — Imposto de Renda — Juros Cap." (doc. 14): Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Assim, nesse caso em específico, entendo que há maiores indícios para sustentar o alegado pelo contribuinte. De qualquer forma, a respeito da apreciação dos documentos comprobatórios juntados aos autos pelo contribuinte, tenho mantido entendimento alinhado ao respeito à verdade material e ao formalismo moderado. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que alguns documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da questão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração todos os documentos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Fl. 468DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.006592/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 65 92 /2 00 8- 19 Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006592/2008-19 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2006/607405129792031, de fls. 05, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, sendo apurado crédito tributário de R$ 9.233,52, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 30/06/2008. 2. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 08), a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 39.530,89, declarado em DIRF pela empresa FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. 3. Cientificado do lançamento do crédito tributário em 15/09/2008, o contribuinte apresentou, em 24/09/2008, a impugnação tempestiva de fls 02, em que alega gozar de isenção tributária em função de doença incapacitante, bem como afirma ter depositado em juízo o valor lançado. 4. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3338/2011. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. A alegação de isenção tributária em sede de defesa para o fim de justificar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente se sustenta com lastro em provas documentais. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF está depositado judicialmente, conforme os documentos juntados aos autos b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006592/2008-19 Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 5. A impugnação atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e dela tomo conhecimento. 6. No processo em análise, a fiscalização constatou omissão de rendimentos declarados em DIRF pela empresa FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 39.530,89. 7. Na impugnação, o contribuinte alega isenção tributária por ser portador de doença incapacitante, mas não carreia aos autos qualquer prova documental. 8. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. O que não está nos autos não está no mundo. 9. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, ao impugnante. 10. Sobre o tema, o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: Art.16º A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993); 11. No mesmo sentido, há mandamento expresso na Lei 9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue: Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006592/2008-19 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 12. Segundo Alberto Xavier, in “Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, p. 337, “compete indiscutivelmente ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e, portanto, a prova dos fatos que se traduzem em vícios do lançamento impugnado”. 13. Por fim, Luis Eduardo Schoueri, in “Processo Administrativo Fiscal”, leciona que “também no direito tributário prevalece as regras do ônus objetivo da prova, que – excetuados os casos em que a lei dispuser diferentemente – impõem caber o dever de provar o alegado à parte em favor de quem a norma corre. (grifei) 14. Consta ainda do presente processo, às fls. 11, o resultado de Solicitação de Retificação de Lançamento interposta pelo contribuinte, indeferida por não comprovação dos valores que deram origem à autuação. 15. Se o contribuinte não concordou com o resultado da SRL, deveria ter apresentado em sede de defesa as provas documentais pertinentes, podendo ser as mesmas que eventualmente foram analisadas pela fiscalização, ou outras, visto que o presente processo administrativo iniciou-se com a ciência da Notificação. Também em sede de recurso faculta-se ao contribuinte a juntada das provas que entender cabíveis, a fim de embasar os argumentos expendidos. 16. Quanto ao processo judicial mencionado, não foi possível, a partir dos dados fornecidos pelo contribuinte, ter acesso ao mesmo, a fim de verificar o seu objeto, que, se idêntico ao que ora se discute, implicaria em renúncia ao contencioso. 17. Em face do exposto, nego provimento à impugnação, e VOTO pela procedência do lançamento, devendo ser mantido o crédito tributário exigido na notificação de fls. 05. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acrescento, ainda, que a tela (e-fls. 28) não foi suficiente para identificar se o objeto do processo judicial é idêntico ao desta lida administrativa. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006592/2008-19 Fl. 38DF CARF MF Original

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10011209 #
Numero do processo: 11080.723297/2010-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos da resolução da relatora, determinando que a Secretaria da 2ª Turma da CSRF mantenha seu sobrestamento até a decisão definitiva do processo nº 12363.001346/2010-43. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2                          CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.723297/2010­39  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.016  –  2ª Turma  Data  09 de março de 2016  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  EC Serviços de Mídia Externa Ltda    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos da resolução da relatora, determinando que a Secretaria  da  2ª  Turma  da  CSRF mantenha  seu  sobrestamento  até  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  12363.001346/2010­43.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra    RELATÓRIO:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 29 7/ 20 10 -3 9 Fl. 358DF CARF MF Original Processo nº 11080.723297/2010­39  Resolução nº  9202­000.016  CSRF­T2  Fl. 3          2 Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias devidas pelos pagamentos efetuados às pessoas físicas, lançados  na contabilidade na conta 119946– Adiantamento de Terceiros; pelas remunerações pagas aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incluídas  em  folha  de  pagamento  e  não  informadas nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);  e  pelos  valores  pagos  indiretamente  aos  segurados  empregados,  por  meio  de  Cartão  Super  Bônus,  Cartão  Convênio  ou  Cartão  Super  Premiação,  intermediados  através  da  empresa  SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL  S/A  – WMS  SUPERMERCADOS DO  BRASIL  S/A  – CNPJ 93.209.765/000117.  O  lançamento  se  fundou  no  fato  de  o  contribuinte,  conforme  se  verifica  no  relatório fiscal às fls. 57, ter sido excluído do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte,  a  partir  da  competência  janeiro/2005,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  157,  de  02/08/2010, e do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007 através do Ato Declaratório  Executivo DRF/POA nº 158, de 02/08/2010.  Na impugnação o contribuinte alega preliminar de nulidade do lançamento e do  Mandado de Procedimento Fiscal pelo descumprimento de formalidade supostamente previstas  nas normas que regem o processo administrativo. No mérito, sucintamente, as argumentações  são:  I)  irregularidade da exclusão da empresa do Simples Federal  e Simples Nacional,  II) os  recolhimentos  foram  efetuados  conforme  dispunha  as  normas  que  prevêem  o  tratamento  tributário diferenciado, e III) caráter confiscatório das multas.  A  Delegacia  Fiscal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o lançamento nos moldes em que efetuado. Deixou claro que apesar de o lançamento  ter  sido  iniciado  em  razão  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  os  valores  relativos  as  contribuições  ora  discutidas  não  estão  abrangidas  pelo  recolhimento  unificado  mensal,  independente  de  ser  ou  não  optante  pelo  SIMPLES,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, a seu serviço.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterou  seus  argumentos  de  defesa,  pugnando  pela  legalidade  do  recolhimento  das  Contribuições  e  pelo  caráter confiscatório da multa.  A  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  por  unanimidade  dos  votos  conheceu  em  parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%. o Acórdão nº 2402­003.748 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO  ADEQUADO.  O  foro  adequado  para  discussão  acerca  da  exclusão  da  empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento dos  impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  Fl. 359DF CARF MF Original Processo nº 11080.723297/2010­39  Resolução nº  9202­000.016  CSRF­T2  Fl. 4          3 arrecadação  (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional)  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim. Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  exame  dos  motivos  que  ensejaram a emissão do ato de exclusão.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS EMPREGADOS  E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos.  O desconto de  contribuição e de  consignação  legalmente autorizadas  sempre se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em lei.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores  pagos a  título de prêmios de  incentivo. Por depender do desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados empregados.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­ se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­ se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  contra  a  fundamentação  adotada  pelo  Acórdão no que tange a fixação da multa. Requer a aplicação do inciso I, do art. 4º da IN nº  1.207/2010,  que  determina  a  comparação  entre  os  seguintes  valores  para  aferição  da  multa  mais benéfica ao sujeito passivo: soma das multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV  Fl. 360DF CARF MF Original Processo nº 11080.723297/2010­39  Resolução nº  9202­000.016  CSRF­T2  Fl. 5          4 da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35A da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Original Processo nº 11080.723297/2010­39  Resolução nº  9202­000.016  CSRF­T2  Fl. 6          5   VOTO  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora.  Conforme despacho de admissibilidade, o  recurso preenche  todos os  requisitos  legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  com  base  nos  artigos  67  e  68  do  então  vigente  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência jurisprudencial no que tange a aplicação de multa por lançamento de ofício e pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculado  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias do período de 01/01/2005 a 31/12/2007.  A Fazenda Nacional ao demonstrar a divergência entre os acórdãos, acabou por  resumir  seu  entendimento  no  sentido  de  que  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte deve­se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32,  IV da norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar o  resultado com a multa  atual (art. 35A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o  que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  Em  que  pese  a  propriedade  do  debate,  é  importante  mencionar  ­  conforme  descrito no relatório  ­ que o  lançamento do crédito  tributário decorreu do fato de o  fiscal  ter  entendido que a empresa não era optante pelo Simples Nacional e Federal.  Ocorre  que,  ainda  está  pendente  de  decisão  definitiva  o  processo  de  nº  12269.001346/2010­43 (recurso especial aguardando distribuição) onde se discute exatamente  a propriedade da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional.   Importante  considerar  a  determinação  do  §5º  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno deste Conselho:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  (...)  Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência,  determinando  o  seu  sobrestamento  até  a  decisão  definitiva  no  processo  nº  12269.001346/2010­43,  que  trata  da  exclusão da empresa do Simples Nacional.  (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.924350/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 61          1 60  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924350/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.159  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  HLC Comércio e Representações Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  de  inovação  argumentativa  não  apresentada  na  primeira  instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, negando­lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator e presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 43 50 /2 00 9- 83 Fl. 61DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 10/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/59,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 62DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924350/2009­83  Acórdão n.º 3802­002.159  S3­TE02  Fl. 62          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  10/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 60.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de agosto de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924350/2009­83  Acórdão n.º 3802­002.159  S3­TE02  Fl. 63          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924350/2009­83  Acórdão n.º 3802­002.159  S3­TE02  Fl. 64          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924350/2009­83  Acórdão n.º 3802­002.159  S3­TE02  Fl. 65          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10306.PV4W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:23:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.10306.PV4W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E9A7277CF6CDA0751806817FF02E7F574CAD0150 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924350/2009-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10882.903690/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 36 90 /2 01 3- 59 Fl. 2560DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Relatório Discute-se nos presentes autos um Pedido de Restituição (“PER”) nº 04680- 26283.080808.1.2.03-7925, cumulado com uma Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 21977.22875.151210.1.3.03-6022, a partir dos quais o contribuinte pretende a utilização de um suposto crédito tributário, referente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, no valor de R$ 6.770.683,65. Do montante total pleiteado, a Delegacia da Receita Federal em Osasco acabou confirmando a disponibilidade de apenas R$ 5.259.769,98, conforme se verifica pelo despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 065801782 (fls. 158 do e-processo) O demonstrativo de análise do crédito constante do mesmo despacho revela que o montante não teria sido integralmente confirmando em razão da não confirmação de valores objeto de outras duas compensações, mais especificamente as PER/DCOMP’s nº 32099.73584.281105.1.3.02-0160 e 35634.38908.290705.1.3.02-0630, como se observa abaixo (fls. 160 do e-processo): Fl. 2561DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Não concordando com o total reconhecido via despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujo os argumentos foram muito bem sintetizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”) no relatório do acórdão recorrido, veja-se (fls. 2504 do e-processo): • “a compensação da estimativa de CSLL referente a outubro de 2005 já foi considerada homologada por decisão proferida por esta d. Delegacia da Receita Federal nos autos do Processo Administrativo nº 10882-003812/2002-52, conforme comprova o Parecer SEORT/DRF/OSA nº 672/2010 anexo (doc. 03), sendo que o processo em tela já se encontra inclusive arquivado (doc. 04)”; • “o valor daquela estimativa de CSLL referente ao mês de junho de 2005 já é objeto de cobrança nos autos deste mesmo Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21 (doc. 05), sendo que nos autos daquele processo ainda encontra-se pendente de julgamento recurso voluntário apresentado pela Impugnante, de modo que com a homologação daquela compensação ou o seu pagamento restará convalidado integralmente o saldo negativo questionado nos presentes autos, de forma que a sua desconsideração, em qualquer hipótese, implica cobrança em duplicidade”; • “ainda que assim não se entenda, porém, quando menos, dever-se-ia aguardar o julgamento daquele processo prejudicial para então avaliar os reflexos no presente processo da decisão lá proferida”. Foi ainda anexado aos autos a cópia do processo administrativo nº 10882.003744/2002-21 (fls. 164/2490 do e-processo), responsável pela análise da PER/DCOMP nº 35634.38908.290705.1.3.02-0630 utilizada para compensação da estimativa de CSLL de junho de 2005. Em sessão de 08/10/2014, a DRJ/RJ1 acabou julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 2502 do e-processo): SALDO NEGATIVO DE CSLL. GLOSA DE ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES PARCIALMENTE HOMOLOGADAS. Restando comprovado que uma parte das estimativas glosadas foi regularmente quitada por compensação, cumpre reconhecer a parcela correspondente do crédito na apuração do saldo negativo de CSLL. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 2504/2505 do e-processo): Insurge-se a Impugnante contra o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco – SP, que deixou de reconhecer parte do direito creditório pleiteado através do PER nº 04680.26283.080808.1.2.03-7925. Conforme já relatado, a Interessada pretendia aproveitar um crédito no valor de R$ 6.770.683,65, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, mas só teve reconhecido, em seu favor, o montante de R$ 5.259.769,98. O indeferimento parcial do pleito deveu-se à glosa das estimativas mensais de junho e outubro de 2005, cujas compensações não foram confirmadas pela unidade de origem. Fl. 2562DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 A impugnante contesta a glosa, alegando que: — (i) a questão referente à compensação da estimativa do mês de junho de 2005 ainda se encontra pendente de julgamento, nos autos do Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21 cabendo, portanto, sobrestar o feito em análise até que se decida o recurso interposto pela empresa; (ii) a compensação da estimativa do mês de outubro de 2005 já foi homologada pela Delegacia da Receita Federal em Osasco – SP, conforme decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 10882- 003812/2002-52. Muito bem. Examinando as informações constantes das bases de dados da Receita Federal a respeito do Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21, verifico que a compensação referente à estimativa de junho de 2005 permanece na condição de não homologada (cfr. Extrato Profisc, fls. 2495/2496). É bem verdade que a questão ainda não foi definitivamente resolvida, existindo um recurso da Interessada pendente de julgamento na segunda instância administrativa (cfr. Extrato Sief. fls. 2491/2492). Tal fato, todavia, não obriga o sobrestamento do presente feito. Providência neste sentido só seria necessária, a meu ver, diante do risco de eventuais decisões conflitantes numa mesma instância. Ora, para afastar esta possibilidade, basta que a decisão a ser proferida no processo em análise observe o que já foi decidido, em primeira instância, no Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21. Na hipótese de se vir a reformar aquela decisão na segunda instância, os efeitos da mudança repercutirão, por decorrência lógica, no processo que ora se examina. Já no que diz respeito à estimativa de outubro de 2005, as informações relativas ao Processo Administrativo nº 10882.003812/2002-52 dão conta de que a respectiva compensação já foi realmente homologada (cfr. Sistema Sief, pesquisas às fls. 2493/2494). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade, para RECONHECER, em favor da impugnante, um DIREITO CREDITÓRIO ADICIONAL de R$ 325.290,10 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais e dez centavos), a título de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, valor este correspondente à estimativa do mês de outubro, cuja compensação restou comprovadamente homologada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa que o processo administrativo nº 10882.003744/2002-21, no qual se discute a PER/DCOMP nº 35634.38908.290705.1.3.02-0630, foi julgado pelo CARF em 29/07/2014, quer dizer, quase dois meses antes do julgamento realizado pela DRJ/RJ1 nos presentes autos, mas que até a data da apresentação do presente recurso voluntário, em 11/11/2014, ainda não constava do sistema a sua formalização. Contudo, com a finalidade de suprir a aludida ausência de publicação, mas para dar conhecimento ao teor do que fora decidido naquela oportunidade, o contribuinte solicitou ao CARF uma certidão de julgamento contendo pelo menos o dispositivo do acórdão, veja-se (fls. 2528 do e-processo): Fl. 2563DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Como se percebe, o crédito discutido naqueles autos, o qual teria sido utilizado na compensação da estimativa de CSLL de junho de 2005, foi reconhecido parcialmente, de modo que as compensações lá realizadas foram homologadas parcialmente até o limite do referido montante. Em que pese a homologação parcial, o contribuinte adverte que não seria sequer necessário investigar se o crédito disponível teria sido suficiente para quitação da estimativa de junho de 2005, posto que o saldo remanescente pendente naqueles autos teria sido liquidado por meio do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014. Veja-se nas palavras do próprio contribuinte (fls. 2513/2515 do e-processo): A ora Recorrente optou ainda por quitar com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, cujo prazo para adesão foi reaberto pela Lei nº 12.996/2014, os débitos relativos às compensações que não seriam homologadas pelo crédito reconhecido pelo CARP no julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo n° 10882.003744/2002-21, conforme se verifica da petição protocolada em 29/08/2014 naquele processo, requerendo a desistência parcial do recurso interposto e renunciando às alegações de direito sobre as quais se fundamentou o referido recurso relativamente aos débitos indicados naquela petição. E conforme se verifica daquela petição e do DARP anexo (doe. 03), a estimativa relativa a junho/2005, no valor de R$1.185.623,57, que não havia sido homologada naquele processo e era objeto de cobrança, foi efetivamente paga pela Recorrente, dúvida não restando quanto ao direito da Recorrente à restituição integral do saldo negativo de CSLL pleiteado e à homologação integral das compensações declaradas, o que se espera seja reconhecido. Fl. 2564DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Realmente, o fato de ter sido pago o valor daquela estimativa no Processo Administrativo n° 10882.003744/2002-21 só confirma o que sempre foi sustentado pela Recorrente e foi reconhecido pela COSIT e pela OGFN, como se passa a demonstrar. Subsidiariamente, o contribuinte defende ainda em recurso voluntário que independente do resultado do julgamento do PAF nº 10882.003744/2002-21, a estimativa de junho de 2005 deveria integrar o saldo negativo do período, pois defender o contrário seria admitir o pagamento de tributos em duplicidade, já que o contribuinte seria cobrado em processo próprio do débito não compensado e da mesma forma impedido de utilizar o referido montante na composição do saldo negativo do período. Menciona em sua defesa a Solução de Consulta COSIT nº 18/20016. E ainda que assim não se entenda, o que a DRJ/RJ1 deveria ter feito era o sobrestamento dos presentes autos até que fosse proferida decisão definitiva no PAF nº 10882.003744/2002-21. É o relato do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/11/2014 (fls. 2526 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/11/2014 (fls. 2507 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, remanesce em discussão apenas uma parcela não reconhecida do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, mais especificamente da estimativa de junho de 2005, a qual teria sido objeto da PER/DCOMP nº 35634.38908.290705.1.3.02-0630, cuja compensação não teria sido confirmada pelo despacho Fl. 2565DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 decisório eletrônico, encontrando-se em discussão no bojo do processo administrativo nº 10882.003744/2002-21. Assim como o despacho decisório eletrônico, o acórdão recorrido não confirmou o direito creditório pleiteado nos presentes autos em seu montante integral em razão de a estimativa mensal de junho de 2005 não ter tido a sua compensação homologada. Á época, a DRJ/RJ1 verificou que o PAF nº 10882.003744/2002-21 ainda não teria sido julgado. Vejamos então mais uma vez o que consta do acórdão recorrido (fls. 2505 do e- processo): Muito bem. Examinando as informações constantes das bases de dados da Receita Federal a respeito do Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21, verifico que a compensação referente à estimativa de junho de 2005 permanece na condição de não homologada (cfr. Extrato Profisc, fls. 2495/2496). É bem verdade que a questão ainda não foi definitivamente resolvida, existindo um recurso da Interessada pendente de julgamento na segunda instância administrativa (cfr. Extrato Sief. fls. 2491/2492). Tal fato, todavia, não obriga o sobrestamento do presente feito. Providência neste sentido só seria necessária, a meu ver, diante do risco de eventuais decisões conflitantes numa mesma instância. Ora, para afastar esta possibilidade, basta que a decisão a ser proferida no processo em análise observe o que já foi decidido, em primeira instância, no Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21. Na hipótese de se vir a reformar aquela decisão na segunda instância, os efeitos da mudança repercutirão, por decorrência lógica, no processo que ora se examina. O contribuinte, pro seu turno, informou em seu recurso voluntário que o mencionado processo já teria sido objeto de julgamento. Consta inclusive deste processo o acórdão em questão, juntado ao presente pela unidade preparadora (fls. 2458/2488 do e- processo). Convém mencionar que a ata do referido julgado revela exatamente o que fora informado pelo contribuinte em recurso voluntário, veja-se (fls. 2459 do e-processo): ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 8.637.280,88, incluído aí o valor reconhecido pela decisão recorrida, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do voto do Relator. Muito embora o provimento parcial não seja suficiente para garantir que a estimativa de CSLL de junho de 2005 – importante ao presente caso – tenha sido integralmente quitada, o contribuinte levanta uma questão que torna tal informação desnecessária. Segundo consta do recurso voluntário, o contribuinte teria optado por quitar com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, cujo prazo para adesão foi reaberto pela Lei nº Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 12.996/2014, os débitos relativos às compensações que não seriam homologadas pelo crédito reconhecido pelo CARP no julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo n° 10882.003744/2002-21, conforme se verifica da petição protocolada em 29/08/2014 naquele processo, requerendo a desistência parcial do recurso interposto e renunciando às alegações de direito sobre as quais se fundamentou o referido recurso relativamente aos débitos indicados naquela petição (fls. 2513/2515 do e-processo) A nosso ver, tais informações, por si só, seriam suficientes ao provimento do recurso voluntário do contribuinte, permitindo, assim, a utilização da estimativa de CSLL de junho de 2005, no montante de R$ 1.185.623,57, na composição do saldo negativo de CSLL do período, tendo em vista a recente edição da Súmula CARF nº 177, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destaque-se, portanto, que, ainda que o contribuinte não tivesse demonstrado a inequívoca quitação da estimativa de CSLL de junho de 2005, não haveriam razões para inadmiti-la na composição do saldo negativo do período. Isto porque ela foi objeto de declaração de compensação, transmitida em 29/07/2005, cuja natureza de confissão de dívida já garantiria a sua constituição e, consequentemente, a sua utilização na composição do período. Com efeito, a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Fl. 2567DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006, mencionada pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 177, anteriormente mencionada, este Conselho já vinha se manifestando no sentido de admitir a utilização das estimativas compensadas na composição do saldo do período, veja-se: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de CSLL de 2005, a estimativa do mensal de CSLL de junho de 2005 em seu valor integral de R$ 1.185.623,57. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, homologando-se as compensações nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 2570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.901988/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 88 /2 01 3- 24 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Relatório Discute-se nos autos a comprovação de direito creditório, no valor original de R$ 8.796.372,75, referente ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2010, lastreado no Pedido de Restituição (“PER”) nº 05164.73991.110711.1.2.03-7747. Do montante total pleiteado, a Delegacia da Receita Federal em Osasco acabou confirmando a disponibilidade de apenas R$ 1.456.420,89, conforme se verifica pelo despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 057851787 (fls. 7 do e-processo) O demonstrativo de análise do crédito constante do mesmo despacho revela que o montante não teria sido integralmente reconhecido em razão da não confirmação estimativas compensadas em outras nove compensações, como se observa abaixo (fls. 59 do e-processo): Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Não concordando com o total reconhecido via despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujo os argumentos foram muito bem sintetizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) no relatório do acórdão recorrido, veja-se (fls. 263/266 do e-processo): estimativas de CSLL já são cobrança nos Processos Administrativo n° 10882.900925/2013-51 e 10882.907267/2012-47 (doc. 03 e 04), sendo certo que com a homologação das mesmas ou pagamento restara convalidado saldo negativo não reconhecido, de foram que a sua desconsideração implica em cobrança em duplicidade . -se pendentes de julgamento, através de recurso voluntário apresentado pela Impugnante, devendo ser aguaradar o julgamento daqueles processo prejudiciais para avaliar os reflexos das decisões. to da Dcomp 00301.71274.120711.1.3.03-7008 com o crédito reconhecido nos presentes autos, a autoridade utilizou crédito em valor superior ao que seria devido, pois indevidamente acresceu multa de mora de 20% ao débito de julho/2009 objeto de compensação, manifestamente indevida no caso porque efetivada a compensação no prazo previsto no art.63,§2º, da Lei 9430/96. O EFEITO DA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL E DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS EM OUTRO PROCESSO É A COBRANÇA DOS DÉBITOS COMPENSADOS NAQUELES AUTOS. E NÃO A ALTERAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE ANOS POSTERIORES. SOB PENA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Em razão da não homologação das compensações de estimativas de janeiro a maio e julho a outubro de 2010, já há cobrança dos valores nos processos 10882.907267/2012- 47 e 10882.900925/2013-51 (docs. 3 e 4). ivo deste processo sob pena de cobrança em duplicidade. dos débitos declarados acrescidos de multa, o que já está sendo feito naqueles processos. inte utilize saldo negativo superior em valor superior ao que ele tem realmente direito, a fiscalização procederá à não homologação das compensações declaradas e cobrará o débito indevidamente compensado com multa de 20%, conforme o art.74 da Lei 9430/96. decisões que não homologaram as estimativas não são definitivas. intacto. Se for mantida na esfera administrativa a decisão que não homologou as compensações, os débitos relativos àquelas estimativas se tornarão integralmente exigíveis, produzindo o pagamento com multa e juros de mora o mesmo efeito de seu pagamento na data do vencimento. Se for reconhecido o direito ao crédito pleiteado nos autos daquele processo administrativos, restarão também homologadas as compensações das estimativas aqui pleiteadas. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 naquele processo administrativo o pagamento das estimativas cujas compensações não foram homologadas, sob pena de exigência de tributo em duplicidade. decisão final relativa aos Processos n° 10882.907267/2012-47 e 10882.900925/2013-51 é inconteste o direito da Impugnante de ver integralmente reconhecido seu saldo negativo. PREJUDICIALIDADE: NECESSIDADE QUANDO MENOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO essidade de sobrestamento do presente feito até decisão final a ser proferida nos Processos Administrativos n° 10882.907267/2012-47 e 10882.900925/2013-51, ou então ao menos a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário, sob pena de cobrança indevida. atualmente pendente de julgamento. -se, então, quando menos o sobrestamento do presente processo até que sejam definitivamente julgados os Processos n° 10882.907267/2012-47 e 10882.900925/2013- 51 face à ocorrência da prejudicialidade, nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil. pois do contrário a Impugnante ficará sujeita indevidamente ao imediato pagamento dos valores aqui exigidos, inclusive acrescidos de multa e juros de mora, só lhe restando caso posteriormente acolhido aquele outro processo de compensação a alternativa de novo pedido de restituição. até a prolação de uma nova decisão,, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre o processo em julgamento e o processo relativo a outro Auto de Infração. No mesmo sentido, em caso de todo semelhante decidiu justamente pelo sobrestamento do feito a 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO do sujeito passivo de reaver os valores indevidamente pagos a título de tributo. artigo 37 da Constituição Federal, que elege a moralidade e a legalidade como princípios que norteiam a administração pública, os artigos 5°, II e 150, I da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional, que albergam o princípio da legalidade, e os artigos 964 do antigo Código Civil e 876/884 do atual, que vedam o locupletamento sem causa. princípios da Justiça e da equidade, e à idéia comum de honestidade administrativa, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade. Neste sentido é possível afirmar que o desvio de poder "é uma violação da boa-fé, porque a Administração deve agir de boa fé, e isto faz parte de sua moralidade" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in "Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988", Atlas, 1991, pág. 109). Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 talmente contrariado o princípio da moralidade caso seja negado a Impugnante o seu direito à restituição mediante compensação dos valores indicados, ferindo a moralidade que deve nortear os atos administrativos por expressa imposição constitucional. ará também violado o artigo 876 c/c 884 do atual Código Civil, que veda o locupletamento indevido, determinando àquele que recebeu o que não lhe era devido a obrigação de restituir, bem como o artigo 5o, XXII, que assegura o direito de propriedade, e o artigo 150, IV, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, ambos da Constituição Federal. inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório e reconhecer o direito da Impugnante à restituição do saldo negativo adicional correspondente aos valores acima demonstrados, suficiente a fazer face à totalidade das compensações declaradas, que devem ser homologadas. Em sessão de 02/08/2016, a DRJ/RJO acabou julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 261 do e-processo): PER. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO Verificada a comprovação parcial do crédito registrado no PER e nas Dcomp, devem ser efetuadas as restituições e homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 266/278 do e-processo): Do Sobrestamento A impugnante pede o sobrestamento do julgamento do presente processo, alegando que o mesmo só deve ser feito após os julgamentos da manifestação de inconformidade dos processos n° 10882.907267/2012-47 e 10882.900925/2013-51, posto que, nestes processos estão sendo julgadas as estimativas de CSLL que compõem o crédito deste feito. Cabe informar que o processo n° 10882.907267/2012-47, encontra-se no CARF para julgamento e o processo 10882.900925/2013-51 já foi definitivamente julgado e este julgamento repercutiu no presente acórdão como será visto adiante. Há que se esclarecer que não é necessário se suspender o julgamento, pois no processo já se encontram as bases para julgamento. A suspensão do presente julgamento somente acarretaria postergação da decisão, fato este que prejudica tanto a interessada quanto a Fazenda Pública. [...] Ademais, não há previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo. O Decreto nº 70.235/72 não prevê determinação para suspender o andamento de qualquer processo no aguardo de decisão definitiva de outro processo em andamento. [...] Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Por outro lado, em havendo recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, mais cedo haverá, no âmbito do presente processo, a definição da certeza e liquidez do crédito, fato este que beneficia a todos e contribui para o fortalecimento do art.2º da Lei 9.784/99. Neste caso, ficará suspensa a exigibilidade do crédito da Fazenda objeto das compensações, (parágrafos 10 e 11, do art. 74, da Lei 9430/96 e art. 151,III do CTN), até a definição do litígio. Caso haja reforma do julgamento proferido no processo n° 10882.907267/2012-47, este acórdão poderá, se for o caso, será reformado no CARF, de modo que não exista nenhum prejuízo à interessada. Do Mérito O crédito no PER 05164.73991.110711.1.2.03-7747 (fl. 3) se refere ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2010 no valor de R$ 8.796.372,75. O Despacho Decisório (fl. 7) reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$ 1.456.420,89. A parcela de composição do crédito do contribuinte é formada por estimativas de CSLL de R$ 9.322.286,44. Como a CSLL devida declarada na DIPJ monta a R$ 525.913,69, o suposto saldo negativo de CSLL declarado tinha o montante de R$ 8.796.372,75. Os valores relativos confirmados estimativas de CSLL foram de R$ 1.982.334,58, o que resultou na apuração de um saldo negativo disponível de R$ 1.456.420,89. Portanto, o cerne da questão é a comprovação de parte das estimativas de CSLL. Na fl. 59, consta a análise das parcelas de crédito, contendo a parte reconhecida e o que não foi acatado. As parcelas não confirmadas se referem à estimativas de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2010 que foram objeto de compensação através de diversas Dcomps, que não foram homologadas, segundo pesquisa feita na época da emissão do Despacho Decisório [...] [...] DÉBITOS DE JANEIRO A MAIO DE 2010 A compensação relativa aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, de 2010, que se utilizou de créditos do ano de 2004, foram objeto do processo 10882.907267/2012-47, tendo como resultado o não reconhecimento do direito creditório e consequentemente, a não homologação das compensações. Tal assunto foi objeto do Acórdão 12-063.521-15ª Turma DRJ/RJ de 24/02/2014, que negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo como consequência a não homologação das Dcomps relativas aos débitos de estimativas de janeiro a maio de 2010 [...] [...] A não homologação das estimativas de CSLL relativa aos meses de janeiro a maio de 2010 já foi decidida no âmbito do processo 10882.907267/2012-47, cabendo reforma do acórdão, se for o caso, somente pelo CARF. Não é possível a existência mais de uma decisão sobre o mesmo assunto nesta instância administrativa. Portanto, permanece a condição de não extinta as estimativas de abril e maio de 2010. [...] No caso em comento, a compensação não foi homologada, portanto, o crédito tributário não está extinto. A falta da homologação da compensação afeta a existência do crédito e a vedação à compensação decorre do art. 170 do CTN, devida à falta de certeza do crédito. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 [...] O processo 10882.907267/2012-47 se encontra atualmente no CARF para julgamento, cabendo a este órgão dar a decisão final sobre este processo. [...] DÉBITOS DE JULHO A OUTUBRO DE 2010 Com relação as estimativas de CSLL de julho, agosto, setembro e outubro de 2010, este foi tratado nas Dcomp 10171.20624.270810.1.3.02-294, 38304.55682.290910.1.302- 4510, 11771.86811.251010.1.3.02-0074 e 01175.07037.301110.1.3.02-9813, que estão insertas no processo 10882.900925/2013-51, tendo a homologação total, conforme imagem do SIEF [...] [...] Portanto, deve ser reconhecidos considerados para apuração do do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, os valores de estimativas de CSLL abaixo relacionados: DA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO O Despacho Decisório já tinha reconhecido um valor de estimativa de CSLL de R$ 1.982.334,58. Portanto, o total das estimativas CSLL reconhecidas passa a ser de R$ 6.620.315,59 (1.982.334,58+4.637.981,01). Portanto, verifica-se a seguinte composição do saldo negativo é a seguinte: CSLL devida= R$ 525.913,69 (-) estimativa de CSLL= R$ 6.620.315,59 Saldo Negativo de CSLL= R$ 6.094.401,90. DO VALOR RECONHECIDO Como já tinha sido reconhecido no Despacho Decisório um saldo negativo de CSLL de R$ 1.456.420,89, cabe reconhecer neste voto a diferença entre o saldo negativo apurado no valor de R$ 6.094.401,90 e o já concedido, no valor de R$ 1.456.420,89, que perfaz a R$ 4.637.981,01. [grifos constantes do original] Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relato do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 03/08/2016 (fls. 282 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 26/08/2016 (fls. 283 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o presente acórdão de julgamento deve se debruçar basicamente sobre dois argumentos levantados pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. O primeiro relacionado com a possibilidade de aproveitamento de estimativas compensadas na composição do saldo negativo do período independente da homologação da declaração de compensação, o que, aliás, foi recentemente objeto de súmula elaborada por este Conselho. O segundo a respeito do montante do direito creditório utilizado em uma das compensações objeto dos presentes autos, pois, segundo adverte o contribuinte, a Unidade de Origem teria considerado devida a multa de mora sobre o débito constante da PER/DCOMP nº 00301.71274.120711.1.3.03-7008. Da utilização de estimativas compensadas na composição do saldo negativo Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Após o julgamento realizado pela DRJ/RJO, remanesce pendente de confirmação as estimativas de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2010, as quais teriam sido compensadas com um suposto direito creditório, objeto do processo administrativo nº 10882.907267/2012-47. O acórdão recorrido manteve a impossibilidade de aproveitamento das referidas estimativas na composição do saldo negativo da CSLL de 2010, em razão da não homologação das compensações. Segundo consta do acórdão a quo, no caso em comento, a compensação não foi homologada, portanto, o crédito tributário não está extinto. A falta da homologação da compensação afeta a existência do crédito e a vedação à compensação decorre do art. 170 do CTN, devida à falta de certeza do crédito (fls. 272 do e-processo). O entendimento externado pela DRJ/RJO já foi exaustivamente analisado por este Conselho Administrativo e mais recentemente foi editada a Súmula CARF nº 17, a qual admite a utilização das estimativas compensadas em declaração de compensação independente da sua homologação, como se vê abaixo: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, independente do resultado do processo nº 10882.907267/2012-47, o qual na época da análise do caso pela DRJ/RJO se encontrava pendente de julgamento pelo CARF, inexistem razão para inadmitir as estimativas compensadas a composição do saldo negativo do período. Destaque-se que todas elas foram compensadas em declarações transmitidas no ano calendário de 2010, oportunidade na qual a declaração de compensação já detinha natureza de confissão de dívida. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Com efeito, a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. No caso, todas as estimativas foram compensadas em declarações de compensação transmitidas no ano calendário de 2010. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006, mencionada pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 177, anteriormente mencionada, este Conselho já vinha se manifestando no sentido de admitir a utilização das estimativas compensadas na composição do saldo do período, veja-se: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de CSLL de 2010 as estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2010. Da acréscimo da multa de mora em uma das compensações Ainda segundo advoga o contribuinte, o despacho decisório eletrônico teria se equivocado ao considerar a necessidade de utilização de crédito em valor superior ao informado no PER/DCOMP. Como visto, o contribuinte teve inicialmente um direito creditório reconhecido no montante de R$ 1.456.420,89, o qual teria sido utilizado parcialmente na compensação da PER/DCOMP nº 00301.71274.120711.1.3.03.7008, como revela o detalhamento da compensação anexo ao despacho decisório eletrônico (fls. 60 do e-processo): Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 O contribuinte, todavia, não concorda com a referida imputação, pois, segundo alega, o débito declarado na referida PER/DCOMP não poderia sofrer os acréscimos da multa de mora, in casu, aplicada no percentual de 20%: Isto porque o contribuinte informa que a referida compensação, cuja transmissão se deu em 12/07/2011, teria sido utilizada para quitação de débitos de COFINS, código 5856 do regime não cumulativo, referente aos meses de julho, outubro e dezembro de 2009, os quais se encontravam com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida desde 12/12/2004, impedindo assim a incidência da multa moratória. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 291/293 do e-processo): [...] a Recorrente, juntamente com outras empresas, impetrou o Mandado de Segurança n° 2004.61.00.033698-7 "para assegurar seu direito líquido e certo de não serem penalizadas por não estar incluindo na base de cálculo da Co fins os valores relativos a juros sobre o capital próprio, tanto no que se refere àqueles já recebidos como aos próximos pagamentos que serão feitos pelas sociedades investidas, suspendendo-se assim a exigibilidade do crédito tributário correspondente nos termos do artigo 151, IV do CTN, até final decisão a ser proferida por este r. Juízo" (fls. 152/171) Em 15.12.2004 foi deferida a liminar pleiteada "para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de penalizar a impetrante por não incluir na base de cálculo da Cofins os valores relativos a juros sobre o capital próprio no que se refere aos pagamentos já efetuados e aos próximos pagamentos que serão feitos pelas sociedades investidas até ulterior deliberação deste Juízo" (fls. 172/175). Consequentemente, à época a Recorrente declarou em DCTF com exigibilidade suspensa os débitos de COFINS que voluntariamente vieram a ser objeto da DCOMP n° 00301.71274.120711.1.3.03-7008 tendo sido aberto pela Delegacia da Receita Federal Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 de Osasco o Processo Administrativo n° 10882.000829/2007-62 para controlar os débitos em discussão nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.033698-7. Tendo em vista que a sentença proferida naqueles autos denegou a segurança pleiteada, revogando a liminar anteriormente concedida, a Recorrente interpôs o competente recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo, o qual, contudo, não foi deferido. Por essa razão, foi interposto o Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.029063-4 contra a decisão que recebeu o referido recurso apenas no efeito devolutivo, tendo sido deferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado (fls. 239/242). Referida decisão produziu efeitos até a publicação em 10.06.2011 do acórdão que negou seguimento ao referido Agravo de Instrumento (fls. 243/248). Assim, em expressa obediência ao disposto no artigo 63, parágrafo 2 o , da Lei n° 9.430/96, segundo o qual "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição", a Recorrente quitou os referidos débitos de COFINS, mediante compensação, em 12.07.2011 (terça-feira), exatamente no prazo de 30 dias contados do primeiro dia útil (artigo 210, parágrafo único do CTN) após a publicação do acórdão que negou seguimento ao referido Agravo de Instrumento em 10.06.2011 (sexta-feira), acrescendo aos débitos apenas e tão somente os juros devidos, sem considerar qualquer valor a título de multa de mora, por ser indevida nos termos do dispositivo legal supra citado. Nessas condições, revela-se de todo incabível o acréscimo da multa de mora de 20% aos débitos de COFINS que foram quitados mediante compensação objeto da DCOMP n° 00301.71274.120711.1.3.03-7008, nos termos do artigo 63, parágrafo 2 o da Lei n° 9430/96, sendo, portanto, o crédito pleiteado suficiente para compensar integralmente os débitos apontados. Finalmente, ainda que devida fosse a multa de mora no caso concreto, o que se admite apenas para argumentar, fato é que, conforme se infere da DCOMP n° 00301.71274.120711.1.3.03-7008, a Recorrente expressamente indicou para a quitação por meio da compensação apenas os valores relativos ao principal e aos juros dos débitos. Assim, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.430/96, eventual multa de mora somente poderia ser exigida pela d. Autoridade Administrativa isoladamente, não se admitindo a hipótese de imputação proporcional dos valores compensados para o abatimento da multa de mora. [grifos constam do original] Com efeito, consta dos autos cópia do Mandado de Segurança Preventivo nº 2004.61.00.033698-7 (fls. 152/170 do e-processo) impetrado pelo contribuinte com o objetivo de excluir da base de cálculo da contribuinte para a COFINS os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. Um dos pedidos na ação mandamental foi exatamente para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito relacionado, veja-se (fls. 169 do e-processo): Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Em 15/12/2004 foi deferida a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de penalizar a impetrante por não incluir na base de cálculo da Cofins os valores relativos a juros sobre o capital próprio no que se refere aos pagamentos já efetuados e aos próximos pagamentos que serão feitos pelas sociedades investidas até ulterior deliberação deste Juízo (fls. 172/175 do e-processo). Consequência do exposto o contribuinte passou a declarar em DCTF os débitos de COFINS com exigibilidade suspensa, dentre eles os referentes aos meses de julho, outubro e dezembro de 2009 e que posteriormente foram objeto da declaração de compensação nº 00301.71274.120711.1.3.03-7008, para a qual o contribuinte pretende que seja excluída a multa de mora. Destaque-se que a sentença proferida no MS foi denegatória, o que acabou por revogar a liminar anteriormente concedida. Foi interposto recurso de apelação, inicialmente recebido apenas no seu efeito devolutivo. Sucede que após interpor o agravo de instrumento nº 2006.03.00.029063-4, o contribuinte obteve decisão favorável atribuindo efeito suspensivo ao seu recurso de apelação, motivo pelo qual os débitos voltaram a ficar com a sua exigibilidade suspensa, o que perdurou até a publicação do acórdão que negou seguimento ao agravo já mencionado, mais precisamente em 10/06/2011. Tal fato levou o contribuinte a compensar os débitos, os quais já não se encontravam mais com a sua exigibilidade suspensa, por meio da PER/DCOMP nº 00301.71274.120711.1.3.03-7008, transmitida em 12/07/2011, em absoluta e estrita observância ao disposto no artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996, cuja redação segue abaixo transcrita: §2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Quer dizer, os débitos foram quitados, via procedimento de compensação, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação da decisão judicial que considerou devida a inclusão dos valores referentes à JCP na base de cálculo da COFINS. Assim, o contribuinte tem razão ao requerer o cancelamento da multa de mora no percentual de 20% aplicada sobre os débitos de COFINS quitados por meio da PER/DCOMP nº 00301.71274.120711.1.3.03-7008. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, homologando-se as compensações nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721088/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PERC. REGULARIDADE FISCAL SÚMULA CARF Nº 37. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO Conforme o texto revisado da Súmula nº 37 do CARF, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, independentemente da data em que tenha ocorrido a regularização.
Numero da decisão: 1402-006.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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REGULARIDADE FISCAL SÚMULA CARF Nº 37. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO Conforme o texto revisado da Súmula nº 37 do CARF, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, independentemente da data em que tenha ocorrido a regularização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 88 /2 01 3- 87 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 07 de fevereiro de 2018 (fls. 281/294), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 97/111), mantendo a decisão exarada pela DIORT/DEINF/SP em 22/10/2013 (fls. 87/93) que indeferiu o “Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC”, pertinente ao IRPJ – exercício/2011 – ano-calendário 2010, conforme abaixo: As razões de decidir foram assim exprimidas: 3. O processo está instruído como se verifica nas folhas nº 1 a 85; DIPJ não consta acostada aos feitos; Há registro da opção para aplicação ao Fundo – Finor - informada pelo interessado; É contribuinte jurisdicionado por esta Delegacia, conforme folha nº 67; Nas folhas nº 61 a 64, Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 constam Certificado de Regularidade do FGTS – CRF pela CEF com datas de validade de 12/2010 a 15/07/2011, lapso temporal que abarca a data da entrega da Declaração ORIGINAL (28/06/2011). Contudo, o interessado apresentou em 26/07/2011 a primeira declaração retificadora e em 21/06/2013, a segunda DIPJ retificadora. Desta forma tais documentos são imprestáveis para esta análise. E tem mais. Não foi instruído este processo com as necessárias Certidão de Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nem com a Certidão Conjunta PGFN/RFB, o que dá mais luz ao que diz o art. 60 da Lei 9.069/95, outro motivo insuperável para o deferimento desta petição. (...) Verifica-se que a DIPJ retificadora (a segunda) foi entregue em 21/06/2013, ou seja, após 31/12 do exercício próprio, 2011. Além disso, houve alteração do valor relativo à opção de aplicação em quotas do Finor, de R$ 7.696.690,72 para R$ 5.718.452,95. Portanto, dúvida não resta de que o manifestante não atendeu aos requisitos a que se referem o Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e a Nota SRF/Cosar nº 131/2001, não fazendo jus à fruição do incentivo fiscal. Assim, nas decisões exaradas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil, deve prevalecer o entendimento expresso em atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não sendo possível afastar a aplicação das normas supracitadas. (...) 6. Assim, o contribuinte não tem direito à destinação do incentivo e por decorrência, não cabe a ordem de emissão adicional para o fundo em questão como pretendido pelo interessado pelos motivos acima elencados. 07. Dito isso e superadas todas as questões até aqui suscitadas, restaria a autoridade fiscal o proferir o INDEFERIMENTO do pedido de revisão tendo em vista não ter o contribuinte comprovado, mediante apresentação das certidões válidas para esta análise, estar quites com os tributos federais ALÉM ter alterado o valor destinado ao fundo em questão quando da retificação da DIPJ apresentada fora do exercício, conforme acima tratado. (...) CONCLUSÃO/PROPOSTA Desta forma, pelo tudo quanto acima detalhado, conclui-se com a impossibilidade de emissão da Ordem de Emissão Adicional ref. Perc exercício 2011, Finor, indeferindo o pedido do interessado. DECISÃO E ORDEM DE INTIMAÇÃO Diante do exposto, no exercício da competência conferida pelos Arts. 224 e 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010 (DOU 23/12/2010), e por tudo quanto descrito acima acolho este parecer e DECIDO: INDEFERIR O PEDIDO E NÃO RECONHECER o direito do interessado a aplicação em incentivos fiscais no Finor ref. Exercício 2011; DETERMINAR a expedição de comunicado ao interessado para que tome ciência deste Despacho e da possibilidade de dele se insurgir a teor do Art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 97/111), juntou documentos (fls. 112 a 217) e aduziu, conforme relatório da decisão de 1º Piso:  Em 28/06/2011, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.532, de 1997, na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), formalizou sua opção pela aplicação no Finor de 6% do IRPJ apurado no ano-calendário, no montante de R$ 7.696.690,72. Todavia, posteriormente verificou erros na apuração do Lucro Real, razão pela qual retificou a declaração em 26/07/2011 e, novamente, em 21/06/2013. Em consequência dessas alterações, a base de cálculo foi modificada de R$ 128.278.178,70 para R$ 95.307.549,22, provocando mudança na destinação ao Finor para R$ 5.718.452,95 (mantido o percentual de 6%);  A apresentação da DIPJ retificadora não representa nova opção ao incentivo fiscal. A opção foi manifestada dentro da competência 2011 com a entrega da declaração original. Além disso, o valor do incentivo não foi aumentado, mas sim reduzido, não tendo sido retificados seus percentual e modalidade. A alteração (redução) da destinação decorreu de necessário ajuste na apuração do Lucro Real;  A DRJ em São Paulo (DRJ/SPI), por intermédio do acórdão nº 16-50.053, de 29/08/2013, já analisou caso análogo relativo a empresa integrante do mesmo grupo do ora manifestante, tendo sido reconhecida a higidez da opção mesmo diante de retificadoras transmitidas após a respectiva competência. Nesse sentido também já se pronunciou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio do acórdão 1102-00.122, de 10/12/2009;  O ADN CST nº 26, de 1985, e a Nota Cosar nº 131, de 2001 visam impedir que os contribuintes exerçam opção via DIPJ original ou retificadora entregue fora da competência do exercício correspondente. No caso, fez a opção via DIPJ original, a qual foi entregue dentro do exercício 2011 (dentro da competência). As retificadoras não representaram nova opção, tampouco algum acréscimo, pois mantido o limite de 6%. Por meio do acórdão nº 1803-00.422, de 20/05/2010, o Carf já se pronunciou sobre situação análoga, com entrega de DIPJ retificadora fora da competência com redução do valor do imposto;  A vedação perpetrada não tem amparo legal. A lei não estabelece que a retificação da DIPJ causa a perda do direito à opção efetuada na declaração original. Contrario sensu, estar-se-ia diante de situação onde o contribuinte, em hipótese alguma, poderia cometer equívoco no preenchimento da declaração, sob pena de ter sua opção indeferida. Nesse sentido acórdão nº 101-94.979, de 19/05/2005;  Como a opção foi formalizada na declaração original, a aferição da irregularidade fiscal deveria ter sido efetuada em relação a este momento (28/06/2011), ou mesmo relativamente ao período de apuração do IRPJ correspondente (31/12/2010). Nesse sentido acórdãos do Carf;  Em qualquer dessas datas encontrava-se em situação regular perante a RFB e a CEF, conforme comprovam as certidões acostadas em atendimento ao art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. A recém publicada Lei nº 12.844, de 2013, deixa evidenciado de forma expressa que a as certidões comprovam a regularidade fiscal para fins de gozo de incentivos fiscais; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87  A Súmula nº 37 do Carf estabelece que a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a comprovação da regularidade fiscal a qualquer momento do processo administrativo. Depreende-se desta súmula que a comprovação da regularidade deve se referir à competência que serviu de base à opção. Assim, no caso, como a opção se refere ao ano 2010, a comprovação de que se encontrava em situação regular em 31/12/2010 já é suficiente para o deferimento do Perc e do incentivo fiscal. Tal comprovação consta dos autos. Além disso, a súmula admite a prova da equitação em qualquer momento do processo administrativo. Então, as certidões atualmente vigentes servem como prova, pois atestam que, se havia alguma restrição fiscal à época da competência (o que não ocorre no caso), esta se encontra devidamente regularizada, não podendo ser obstado o direito à fruição do incentivo. Em vista disso, junta as certidões atualmente vigentes. Submetida à apreciação da 4ª Turma da DRJ/REC, foi prolatada decisão (fls. 281/294) na qual a Turma Julgadora afastou dois dos três óbices impostos pela Autoridade Tributária da DRF para negar provimento ao pedido, mantendo, todavia, o impedimento ao deferimento em razão da não comprovação da regularidade fiscal exigida pela Lei nº 9.069, de 1995, artigo 60, especificamente a ausência da Certidão Conjunta PGFN/RFB. Nas palavras do voto condutor, “Tais certidões e certificado devem se referir ao momento da formalização da opção pelo incentivo, que no caso é a data de apresentação da DIPJ original, 28/06/2011. (...), o que conduz a concluir que a comprovação da situação regular deve ser realizada por meio de certidões e certificado VÁLIDOS no momento da opção, os quais que devem ser guardados para futura análise por parte da RFB em cumprimento ao disposto no art. 264 do RIR/99” (Ac. DRJ – fls. 292), e que, “a certidão conjunta RFB/PGFN carreada à fl. 267 somente foi válida até 12/04/2010, não amparando tanto a data da opção quanto a data do fato gerador, razão pela qual considero descumprido o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, e, por conseguinte, não atendido o requisito para o reconhecimento do incentivo fiscal” (ibidem – fls. 293). Para, depois de reportar-se à Súmula CARF nº 37, fechar o voto assentando que, “em função de ausência de certidão conjunta RFB/PGFN, seja contemporânea à opção, seja vigente à época da manifestação, há que se considerar não satisfeito o disposto no art. 60 da Lei 9.069, de 1995” (ibidem 294). A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 INCENTIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE VALOR. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finor o contribuinte que, tendo formalizado a opção pelo incentivo em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no exercício de competência, entregar declaração retificadora fora desse exercício com redução do valor do imposto devido e, por conseguinte, da destinação de parcela deste ao incentivo, desde que mantidos o fundo e o percentual. A única conseqüência da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 não pode ser restituído, e a parcela reduzida passa a ser considerada aplicação com recursos próprios. INCENTIVO FISCAL. FINOR. REGULARIDADE JUNTO À RFB E À PGFN, E PERANTE O FGTS. O reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais pela autoridade tributária competente está vinculado à comprovação pelo contribuinte quitação dos tributos e contribuições federais, bem assim de suas obrigações junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 302/324) no qual rebateu a decisão recorrida, insistindo nas teses antes esposadas, especialmente a não identificação dos débitos que levaram ao indeferimento do pedido, o que implicaria em nulidade do ato administrativo que indeferiu a pretensão e ter apresentado as certidões exigidas (docs. fls. 329/351) que atenderiam os dizeres da Súmula CARF nº 37. Trouxe doutrina e jurisprudência e encerrou requerendo o provimento do RV, o deferimento do PERC e a correspondente Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O recurso é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 20/02/2018 – fls. 299, protocolização do RV em 19/03/2018 – fls. 300) a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 112/120), e os demais pressupostos exigidos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente, o embate centra-se no fato de a recorrente não haver conseguido comprovar, na data de 28/06/2011, quando transmitiu a DIPJ do ano-calendário de 2010 – Ex/2011 (fls. 135), momento da definição da aplicação do benefício fiscal em favor do FINOR, a obrigatória e integral regularidade fiscal exigida pelo artigo 60, da Lei nº 9.069/1995, posto que vencida a validade da certidão negativa conjunta RFB/PGFN, conforme confirmado pela decisão recorrida. Nas palavras do voto condutor do acórdão recorrido, “Todavia, a certidão conjunta RFB/PGFN carreada à fl. 267 somente foi válida até 12/04/2010” (Ac. DRJ – fls. 293). Como a DIPJ, marco que define a opção pelo incentivo a favor do FINOR foi entregue em 28/06/2011 e a CND estava vencida desde 12/04/2010, a irregularidade fiscal restou caracterizada, impondo o indeferimento do PERC, mesmo com a tentativa da recorrente de se socorrer da Súmula CARF nº 37. Nesse ponto, antes de prosseguir, cabe uma breve reflexão. Inicio pela transcrição da referida Súmula nº 37, em sua primeira redação: “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação da regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”. Depurando-se a leitura do verbete, tem-se que: a) Para fins de deferimento do PERC, b) Exige-se a comprovação da regularidade fiscal, c) Que deve se ater ao período a que se referir a DIPJ, d) Que será o marco da opção, e) Podendo ser comprovada em qualquer fase do processo administrativo. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Então, no meu pensar, não existem meias palavras na Súmula: a regularidade deve se fazer presente e estar intacta NO MOMENTO DA OPÇÃO, ou seja, no caso concreto, 28/06/2011. NÃO ANTES, NEM DEPOIS! A única exceção (e que veio a gerar inúmeras controvérsias), foi a permissibilidade de que tal comprovação (de regularidade) se fizesse “em qualquer momento do processo administrativo”. Ora, data vênia a entendimentos diferentes, o vernáculo me parece de clareza ímpar: admite-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, MAS a quitação deve envolver os débitos relativos às pendências existentes na DATA da opção (no caso, repita-se, 28/06/2011). Foi nessa linha que grande parte da jurisprudência se fixou e muitos Conselheiros se posicionaram, inclusive o I. Relator da decisão de 1º Piso, conforme excerto de seu voto (Ac. DRJ – fls. 293), ainda que depois tenha se curvado, por dever de ofício, aos dizeres da Súmula: Discordo frontalmente da interpretação acima adotada pelo Carf [na Súmula], tendo inclusive sido reiteradamente voto vencido quando membro daquele colegiado, vez que dá tratamento isonômico a contribuintes em situações distintas quanto a suas obrigações fiscais e junto ao FGTS, permitindo que contribuintes cumpridores de suas obrigações sejam tratados da mesma forma que os contribuintes que não atendiam na época devida (data da opção) a condição para a concessão de incentivo fiscal pois estavam inadimplentes, regularizando sua situação somente em período posterior. Na jurisprudência da CSRF, à época, manifestada pelo Ac. nº 9101-00.458, de 04/11/2009: Os fatos geradores em relação aos quais deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, são aqueles ocorridos até a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, sendo do contribuinte o ônus da comprovação da regularidade, conforme art. 60 da Lei n. 9069/95. Com as seguintes ponderações do voto condutor (Relator: Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho), com destaques agora acrescidos: “A matéria sob exame refere-se ao momento da comprovação da regularidade fiscal, requisito para a fruição de incentivo fiscal do FINOR. O art. 60 da Lei n° 9.069/95 condiciona o seu deferimento à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 (...) Com relação ao momento em relação ao qual o contribuinte deve comprovar a regularidade fiscal, entendo que seria a data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, de modo que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o beneficio à quitação "de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio, não abrangendo os períodos subseqüentes. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que a contribuinte não atendeu ao requisito constante na legislação para o reconhecimento do beneficio, não tendo apresentado nenhum comprovante de regularidade fiscal perante a PGFN e INSS. Frise-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu ao levantamento da situação fiscal da contribuinte, conforme documentação de fls. 76, 83, 87 e 95, tendo apurado débitos de INSS, LRPJ, CSLL e PIS (respectivamente) inscritos em dívida ativa em 1995 e 1997. A contribuinte não apresentou comprovante de regularidade fiscal perante o INSS, nem da PGFN, razão pela qual não deve ser deferido o seu pedido de revisão de incentivo fiscal. Observe-se que a certidão de regularidade apresentada, às fls. 269, refere-se - exclusivamente à situação da contribuinte no âmbito da SRFB. Poderia a contribuinte, até a data do despacho decisório, fazer prova de sua •regularidade, em relação aos fatos geradores ocorridos até da entrega da DIPJ do ano-calendário 1997, o que não o fez. Em suma: à época da entrega da DIPJ/98 pela contribuinte, efetuada em 24.04.98, conforme recibo de fls. 03, havia débitos fiscais em seu nome, não tendo a Contribuinte, até a data do despacho decisório, apresentado a posterior prova de sua regularidade fiscal, o que prejudica a concessão do beneficio fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95 Resumindo, a teor da redação original da Súmula CARF nº 37, a comprovação da regularidade fiscal poderia efetuar-se a qualquer tempo, dentro do trâmite do processo administrativo, MAS teria que referir-se aos débitos existentes na data da opção. Concretamente, 28/06/2011. E nesta data a recorrente possuía pendências fiscais. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Dentro desse raciocínio, em função do que foi antes exposto e pelo que consta dos autos, a não existência de CND conjunta RFB/PGFN perfeitamente válida em 28/06/2011 fatalmente teria que levar ao improvimento da MI, como aconteceu. Pois bem, destaco que, antes da nova redação da Súmula CARF nº 37, meu pensamento perfilava nessa linha. Todavia, com as alterações promovidas na redação da Súmula (Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018) e de observância vinculante pelos Conselheiros do CARF em razão da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, meu entendimento mudou, acompanhando a atual jurisprudência. Para melhor explicitação, trago as duas redações da Súmula CARF nº 37: Redação Original Redação Atual “Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação da regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com essa nova roupagem do verbete, passou-se a admitir a comprovação a qualquer tempo (como já era), mas sem se ater ao prazo temporal da opção, ou seja, a data da transmissão da DIPJ com indicação do Fundo no qual seria feita a aplicação. Em suma, uma certidão emitida no futuro e que validaria a opção feita anteriormente. Esquematicamente, como no caso concreto, a certificação da regularidade poderia ser feita em data posterior ao dia 28/06/2011 quando a DIPJ foi transmitida com a indicação da opção pelo FINOR (fls. 135), lembrando que NA REFERIDA DATA, conforme voto condutor da decisão de 1º Grau guerreada pela recorrente, “a certidão conjunta RFB/PGFN carreada à fl. 267 somente foi válida até 12/04/2010” (Ac. DRJ – fls. 293). Como efetivamente se mostra: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Inobstante esta indesmentível constatação, que impediria a validação da opção pelo benefício e consequente deferimento do PERC, fato é que, com a nova redação da Súmula CARF nº 37, a comprovação da regularização continuou podendo ser feita a qualquer tempo e com certidão não mais contemporânea aos fatos. Nessa estampa, surgida APÓS a decisão de 1º Grau (esta datada de 07/02/2018 e a alteração da Súmula nascida em setembro/2018 e sua vinculação obrigatória em abril/2019), a recorrente logrou acostar certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, relativos aos tributos federais e à divida ativa da União, emitida em 14/02/2018. Veja-se (fls. 351): É nessa linha que caminha a jurisprudência do CARF atualmente, como se mostra, exemplificativamente, nas decisões abaixo ementadas, com os fragmentos dos respectivos votos condutores para melhor elucidação (os destaques foram acrescidos em todos os casos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1998 PAF - INCENTIVO FISCAL - INCENTIVOS FISCAIS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente -mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Ac. nº 1201-004.359, de 09/11/2020 - Rel. Jeferson Teodorovicz) VOTO CONDUTOR (EXCERTOS): “Portanto, é requisito para a concessão do pedido de regularização (PERC) solicitado pela Recorrente a regularização da situação fiscal. (...) Nesse sentido, a realização da diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/DIORT/SPO) (fl.640), foi bastante elucidativa: (...) À fl.639 observa-se que a empresa obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em 21/11/2019. Dessa forma, nos termos da Súmula Carf nº 37, fica comprovada a regularidade do contribuinte para efeito de deferimento do Perc relativo ao IRPJ/1998, ocorrendo, assim, em relação a essa finalidade, a perda de objeto da conferência dos mencionados pagamentos. Proponho, dessa forma, o retorno do processo ao Carf para prosseguimento. Considerando que a contribuinte efetivamente solicitou juntada ao processo de Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeitos de Negativa (fl.639), em meu entender, a recorrente está com as dívidas regularizadas perante a administração tributária, pois com a exigibilidade suspensa. O fato de haver regularização posterior não afasta a possibilidade de reconhecimento da condição do contribuinte para obtenção do PERC, conforme dispõe a súmula n. 37”. ------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 de regularidade posterior à data da opção. (Ac. nº 1302-005.409 – 18/05/2021 – Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo) VOTO CONDUTOR (EXCERTOS): “Independentemente das provas da extinção da execução fiscal que motivou a decisão recorrida, importa notar que a própria Súmula CARF nº 37, na Sessão Extraordinária do Pleno realizada em 11/09/2018, sofreu alteração no conteúdo do seu texto justamente para esclarecer a questão do presente litígio em favor da pretensão recursal. (...) Portanto, diferentemente do que sustentou a instância a quo, as certidões positivas com efeito de negativas, com validades até 13/10/2010 e 28/10/2009, carreadas aos autos ainda antes do pronunciamento do acórdão recorrido (fls. 562 e 563), já seriam suficientes para decidir o caso. As provas de extinção da execução fiscal trazidos com o recurso (fls. 726 a 734) só reforçam a necessidade de se dar razão à recorrente”. ------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL SÚMULA CARF 37. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Em tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus da referida comprovação, de se afastar o indeferimento do PERC. (Ac. nº 1301- 005.368 – 15/06/2021 – Rel. Heitor de Souza Lima) VOTO CONDUTOR (EXCERTOS): “11. A Recorrente logrou êxito em; a) demonstrar a sua regularidade fiscal perante o INSS, já durante o processo administrativo fiscal (e-fl. 81); b) demonstrar a inexistência de pendência atual junto ao Cadin (cf. tela anexa ao seu Recurso Voluntário) e c) Demonstrar, adicionalmente, prova de sua atual regularidade fiscal junto à RFB (que atualmente abrange os débitos existentes junto a Previdência Social), através de documento de e-fls. 205/206 12. Analiso. Acerca da matéria, assim estabelece a Súmula CARF n° 37: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 (...) 13. Assim, acede-se à Súmula supra, reconhecendo-se a possibilidade de comprovação da regularidade fiscal no momento da opção em qualquer momento processual. inclusive através de certidão de regularidade posterior à data da opção; 14. Destarte, uma vez que a Súmula, reitere-se, não faz qualquer exceção à possibilidade de comprovação de tal regularidade através de juntada de documentos mesmo já em sede de apreciação de Recurso Voluntário e tendo sido juntados aos autos, pela Recorrente, elementos que demonstram sua regularidade fiscal e quitação de débitos junto ao CADIN no curso deste PAF, voto, firme na referida Súmula nº 37, por dar provimento ao Recurso Voluntário”. Tudo convergindo para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual cabe uniformizar a jurisprudência: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFORME SUMULA CARF. SUMULA 37 REVISADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o texto revisado da Súmula nº 37 do CARF, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, independentemente da data em que tenha ocorrido a regularização. (Ac. nº 9101-005.273 – 01/12/2020 – Rel. Viviane Vidal Wagner) VOTO CONDUTOR (EXCERTOS): A insurgência da PGFN, contudo, como demonstrada alhures, foi dirigida ao momento em que se deve comprovar a regularidade fiscal do sujeito passivo, situação que não estava claramente delimitada na redação original da referida Súmula. Entretanto, a revisão posteriormente procedida na sua redação elimina qualquer resquício de dúvida que pudesse existir, conforme se constata com o texto atual, revisado em 03/09/2018: (...) O trecho destacado do enunciado não oferece mais margem para discussão. A comprovação da regularidade fiscal pode se dar em qualquer momento do processo administrativo, independentemente de quando tenha se dado a regularização ou a emissão da respectiva certidão, assim como decidido pela decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, confirmada a juntada da documentação que comprova a regularidade fiscal da recorrente e atendidos os requisitos da Súmula CARF nº 37, em sua vigente redação, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para DEFERIR o “Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC”, pertinente ao IRPJ – Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 exercício/2011 – ano-calendário 2010 – aplicações no FINOR, conforme opção exercida pela recorrente na DIPJ correspondente. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 369DF CARF MF Original

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