Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10009641 #
Numero do processo: 16366.720624/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA.
Numero da decisão: 3201-010.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16366.720624/2012-80

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902253

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.530

nome_arquivo_s : Decisao_16366720624201280.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 16366720624201280_6902253.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10009641

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330005532672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-28T19:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-28T19:51:08Z; Last-Modified: 2023-07-28T19:51:08Z; dcterms:modified: 2023-07-28T19:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-28T19:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-28T19:51:08Z; meta:save-date: 2023-07-28T19:51:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-28T19:51:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-28T19:51:08Z; created: 2023-07-28T19:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-07-28T19:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-28T19:51:08Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720624/2012-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.530 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente COMEXIM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 24 /2 01 2- 80 Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi parcialmente reconhecido. Não foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando os créditos pleiteados, conforme e-fl. 466. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de e-fls. 441/462. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Os auditores explicam a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram”do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresa (entre os de fls. 143 a 259 e 309 a 396), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento (entre os documentos mencionados) no qual a empresa requerente orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. A partir desse contexto legal e fático, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: - Cafeeira Selo Verde Ltda; - Belap Agropecuária S.A; - Ipanema Agrícola S.A; - Suiguem Agropecuária Ltda; - Agroparaná S.A; - Econômico Agropastoril S.A; - ISA - Irrigação Santo Andre S.A; - Rio Grande Comercial Agropecuária Ltda; - Romesa Plantações e Comércio de Café Ltda; - Cambuhy Agrícola Ltda - Café Savannah da Bahia S.A - G5 Agroindustrial S.A Em razão do já explicitado, continuam as autoridades, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em relação às operações com as pessoas jurídicas abaixo, dizem as autoridades ter a contribuinte apurado tanto créditos integrais como créditos presumidos: - Sancosta Comércio de Café Ltda. - COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba - Uraicafé Imp. e Exp. de Café Ltda. No entanto, continua a Informação Fiscal, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925, de 2004 é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma, conclui, as aquisições das empresas acima autorizam apenas o aproveitamento de crédito presumido da contribuição. Na sequência, a equipe fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inaptas desde sua constituição e/ou inexistente de fato. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: a) Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda b) Cerealista Terra Norte No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas nos domicílios fiscais de tais empresas, constatando-se que seriam empresas de “fachada”, Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 criadas com o exclusivo propósito de emissão de notas para propiciar o aproveitamento integral dos créditos da não cumulatividade. Em todos os casos, a fiscalização considerou que os documentos comprobatórios das aquisições apresentados pela Comexim revelariam, no mínimo, a existência das operações. No entanto, dadas as constatações em relação aos fornecedores e o propósito que teria norteado suas criações, admitiu apenas os créditos apurados de forma presumida. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, conforme demonstrativo de fls. 393/394, extraído dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas com de aquisições com fim específico de exportação (fls. 409/410). Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente – fls. 411) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Cabe observar que uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza ou capital social, sujeitando-se apenas ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/Decex, decorrência automática da realização da primeira exportação. Os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior (Superintendência da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – Sol Consulta nº 573/2007). A questão que se coloca é sobre a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados às exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Os artigos 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003, assim dispõem: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Portanto, a legislação de regência é clara ao estabelecer que o direito de utilizar crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não beneficia empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com fim específico de exportação. Foi verificado que a requerente não utilizou créditos em relação às mercadorias classificadas no código 2501, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON e no demonstrativo de fls. 103/104. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – serviços utilizados como insumo e energia elétrica - sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 e 04/fichas 06A e 16A. O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação” e não há como se admitir que as despesas acima não estejam vinculadas às receitas obtidas pela requerente com a exportação dos bens que adquire. O dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras, (i) não apenas a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, (ii) mas também a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados a essas receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico. A Informação Fiscal prossegue detalhando como a auditoria procedeu à distribuição dos créditos relativos às operações nos mercados interno e externo. O documento está acompanhado das planilhas demonstrativas da nova apuração de rateio. GLOSA DE CRÉDITOS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NF E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos apurados sobre aquisições em relação às quais, intimada, a contribuinte não apresentou as correspondentes notas fiscais. A fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para se opor ao decidido. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Acerca das glosas relacionadas com empresas inexistentes de fato, a contribuinte pleiteia seu afastamento sob a alegação de que a aquisição, mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, dá direito a todos os efeitos tributários das operações. Afirma, ainda ter juntado os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Adita que juntou cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, sendo incabível a transferência ao contribuinte o ônus estatal de fiscalização. Traz, ainda, cópia dos cartões CNPJ que indicariam que a inaptidão aconteceu após a realização das operações. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cerealistas, empresas agropecuárias, assim como os relacionados com empresas inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma das glosas efetuadas.  DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO.  DOS CRÉDITOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa do 3º trimestre de 2008, instituída pela Lei 10.637/2002, conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição n.º 10440.95711.081111.1.1.08-0600 (fls. 02 a 05) no valor de R$ 342.724,90 (Trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos). Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Após procedimento fiscal instaurado a fiscalização concluiu pelo deferimento parcial do crédito, nos termos do relatório de e-fls 419 ss, veja-se: VII – VALORES CONSOLIDADOS A consolidação dos valores relativos aos créditos da contribuição para o Pis não cumulativo do 3º trimestre de 2008 foi recomposta no demonstrativo de fls. 414/415, na qual o quadro 1 reproduz os valores dos créditos a descontar e o quadro 2 demonstra a apuração da contribuição para a Pis. O valor do crédito vinculado ao mercado externo, o qual a requerente tem direito de compensar com outros tributos ou contribuições federais ou ser ressarcida em dinheiro, desprezados eventuais arredondamentos, apurado pela fiscalização no 3º trimestre de 2008 foi de R$ 212.832,32. É de se ressaltar que foi apurado no mês crédito presumido de atividades agroindustriais, no valor de R$ 80.994,85 que, somado ao valor de R$ 483.546,53 e deduzido R$ 3.823,79 de contribuição apurada, resulta em saldo de R$ 560.717,60 em 30.09.2008, não passível de compensação ou de ressarcimento, mas que poderia ser utilizados pela requerente como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subseqüentes. Diante do exposto, Propomos o RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO passível de compensação ou ressarcimento, demonstrado no PERDCOMP e demonstrativo de fls. 02 a 05, 103/104, com a devida recomposição efetuada pela fiscalização (fls. 414/415), relativo à contribuição para o Pis não cumulativo incidente sobre receitas de exportação no 3º trimestre de 2008 no valor de R$ 212.832,32 (Duzentos e doze mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos). O julgador de piso destacou as glosas que não foram objeto de recurso, razão pela qual não se adentra ao mérito, sendo mantida a decisão da fiscalização. Vejamos quais são: A contribuinte não contestou as glosas sobre devoluções de compras e aquisições em relação às quais, mesmo intimada a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais. Da mesma forma, a Manifestação de Inconformidade não toca nas questões envolvendo aquisições tratadas ora como passíveis de apuração de créditos presumidos e ora de regulares, e na que trata da retificação do rateio dos créditos entre comércio exterior e interno. Não se instaura o litígio quanto a essas matérias pelo que, ficam mantidas as mencionadas glosas. Prosseguindo no julgamento da Manifestação de Inconformidade a DRJ enfrentou a matéria impugnada, traçando um panorama histórico da legislação, merecendo destaque as seguintes conclusões: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (...) Depois desse panorama histórico acerca da apuração de créditos básicos e presumidos autorizados pela lei à agroindústria pode-se perguntar, voltando-se à situação dos autos, de que natureza seriam os créditos na aquisição de café pela contribuinte nas operações Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 com pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. O primeiro ponto a ser destacado é que a interessada na execução de suas atividades, como mencionado na informação fiscal, insere-se no conceito de produção, trazido pela Lei nº 11.051, de 2004, que alterou o art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerando, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (fls 592) (...) Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. (...) Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saída tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. E para apreciar os argumentos recursais trago os seguintes destaques: DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Transcrevemos agora os artigos referidos e a parte da instrução normativa que regulamenta a matéria. Lei 10.925/2004 (...) Com estes esclarecimentos reiteramos que em qualquer hipótese a suspensão tanto na compra quanto na venda é inaplicável às operações deste contribuinte. Diante de tais considerações verifico que a controvérsia esta na existência de suspensão nas operações, já que conforme acima reproduzido, alega o contribuinte que não há tanto na venda quanto na compra de pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. Nesse passo, a defesa trata de todas as aquisições da mesma forma, pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 produção agropecuária, destacando que pela ausência de suspensão do imposto na compra do café desses agentes, incide o seu direito ao crédito. Sobre essas aquisições destacou a fiscalização que seu entendimento pela glosa esta amparado pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 e no entendimento (caráter obrigatório da suspensão) que se extrai da simples leitura do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, transcrito abaixo: Sendo assim, no que tange ás aquisições feitas pelo contribuinte, cabe analisar o que dispõe a Lei n° 10.925/2004 no que é pertinente ao caso: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observo que o inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Em continuidade a leitura do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 651DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, de fato estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de pessoas jurídicas e cooperativas que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 652DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/DLG-247-2012.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em complemento o citado § 6° conceitua produção: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em outras palavras: a aquisição de pessoas jurídicas e cooperativa de produção agropecuária deve ocorrer obrigatoriamente com suspensão, fato que não dá direito ao crédito básico do imposto posto que não houve a cumulatividade. A Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA nª 12, de 1978, que aprovou as normas técnicas especiais do estado de São Paulo, relativas a alimentos e bebidas, para efeito em todo o território nacional, dá a seguinte definição para o café cru: DEFINIÇÃO Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Coffea robusta. Frise-se que para efeitos da aplicação da suspensão ora em comento, é irrelevante o fato de a sociedade cooperativa realizar a atividade de beneficiamento do café recebido e posteriormente comercializado, conforme se depreende do artigo 3o, § 1o, inciso III da IN/SRF 660/2006. Apenas o exercício cumulativo das atividades citadas no artigo 8o, § 6º da Lei 10.925/2004 e artigo 6o, II da IN/SRF 660/2006 caracterizam a atividade agroindustrial. Imperioso observar destaque do Relatório fiscal (e-fls. 448) com as seguintes constatações: Fl. 653DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Não obstante a norma acima, a empresa requerente efetuou o aproveitamento de crédito integral da contribuição para a Cofins na aquisição de café das empresas abaixo, cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme cadastro de fls. 260 a 279 e amostra de documentos apresentados pela requerente às fls. 309 a 396: - Cafeeira Selo Verde Ltda; - Belap Agropecuária S.A; - Ipanema Agrícola S.A; - Suiguem Agropecuária Ltda; - Agroparaná S.A; - Econômico Agropastoril S.A; - ISA - Irrigação Santo Andre S.A; - Rio Grande Comercial Agropecuária Ltda; - Romesa Plantações e Comércio de Café Ltda; - Cambuhy Agrícola Ltda - Café Savannah da Bahia S.A - G5 Agroindustrial S.A Em virtude das normas já mencionadas, estas empresas quando efetuarem vendas para as empresas elencadas no artigo 8º da Lei 10.925/2004 também devem fazê-lo com suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins. E esta situação pode ser observada claramente nos documentos de fls. 388 a 393, nos quais a empresa Café Savannah da Bahia informa (fls. 391) que, em razão de sua atividade de cultivo de café (fls. 392/393) está sujeita à suspensão das contribuições ao Pis e Cofins nas vendas efetuadas à empresa requerente. Aliás a própria requerente efetuou o aproveitamento de crédito presumido nas demais aquisições desta empresa, denotando a incorreção na aquisição acima. Fato semelhante ocorreu em relação ao fornecedor G5 Agroindustrial S.A, em relação ao qual ocorreu aproveitamento indevido de crédito em uma operação de aquisição enquanto nas demais ocorreu somente o aproveitamento (correto) de crédito presumido tendo em vista a suspensão nas vendas. Desta forma as aquisições efetuadas das empresas acima estão sujeitas à apuração de crédito presumido da contribuição para a Cofins, conforme relação de fls. 399 a 401 e demonstrativo de fls. 414. Outrossim, ainda na diligência fiscal, a fiscalização intimou as empresas Sancosta Comércio de Café Ltda, COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba e Uraicafé Imp. e Exp. de Café Ltda a prestarem esclarecimentos sobre a suspensão incidente nas vendas realizadas à contribuinte, fato que foi confirmado pelas mesmas, conforme se verifica no seguinte destaque do relatório (e-fls 427): c.3) Aproveitamento de crédito integral da contribuição para o Pis na aquisição de empresas que efetuaram vendas com suspensão da contribuição Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 - Sancosta Comércio de Café Ltda - COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba - Uraicafé Imp. e Exp. de Café Ltda A requerente informou em diversos meses (fls. 397/398) ter adquirido café das empresas Sancosta e Coopadap com o aproveitamento de crédito da contribuição sob as duas formas: integral e presumido. Como já foi explanado no item c.1 a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 não é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Em relação à empresa Uraicafé, em procedimento conduzido pela DRF Santos, SP, ainda quando a requerente possuía sede naquela cidade, foi intimada a informar se efetuava vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins (fls. 282 a 284). Mediante a resposta de fls. 285/286 a empresa Uraicafé confirmou que efetuava vendas com suspensão das contribuições. Desta forma as aquisições das empresas Sancosta, Coopadap e Uraicafé relacionadas na fls. 400/401 foram consideradas como sujeitas ao aproveitamento de crédito presumido da contribuição, conforme consolidação feita no demonstrativo de fls. 414. Importante consignar que em que pese o detalhamento feito pela fiscalização ser de amplo conhecimento do recorrente, ele não fez a sua defesa de forma específica, elaborando seu recurso de forma genérica sem atacar os pontos que alegam fatos preponderantes para as glosas realizadas. Conclui-se que, considerando que a fiscalização constatou serem as pessoas jurídicas e cooperativas de produção agropecuária, ou seja, não exercem as atividades agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, que efetuaram as vendas com suspensão do imposto e não houve prova em contrário por parte da recorrente sobre essas conclusões, a glosa deve ser mantida. No que se refere às glosas realizadas das compras feitas de empresas inexistentes, destacou a DRJ que: DAS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO (...) Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedores que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas. Diz ainda a interessada que à época das operações as empresas estavam ativas sem qualquer restrição cadastral perante a Receita Federal ou a Administração Fiscal Estadual, conforme consultas à situação das empresas realizadas no sistema CNPJ. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 O exame dessa situação particular requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil pronunciou-se no despacho decisório em litígio. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio, a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. A situação em exame não é de ação do Fisco na busca de valores à margem da incidência tributária a ele competindo a comprovação da liquidez e certeza. No caso dos autos, a comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado é encargo da contribuinte, impondo-se ao Fisco o indeferimento do pedido no caso de insuficiência na comprovação da firmeza do direito de crédito. No caso em tela, a auditoria foi além, comprovando com elementos firmes que as pessoas jurídicas em foco tinham sua existência unicamente vinculada à emissão de notas fiscais com o fim de que os adquirentes pudessem elevar artificialmente o montante do crédito da não cumulatividade. Não se coloca sob suspeita aqui, como o despacho decisório também não o fez, a ocorrência da operação de compra e venda do insumo. Ocorre que a natureza da aquisição apurada pela fiscalização não tem aquela que pretendeu a contribuinte. Os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e geram apenas créditos presumidos. Assim, correta a glosa da diferença entre créditos presumidos e integrais. Sobre a referida glosa o Recurso, em poucas palavras, destaca que as compras foram realizadas de forma legal, com emissão de documento fiscal que foram juntados aos autos e por essa razão tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 50 do artigo 43 da IN/RFB 1183/2011. Nos termos do que já foi noticiado no relatório as empresas fornecedoras, das quais foram glosados os créditos básicos, elas fizeram parte de investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Do exame do Parecer produzido pela fiscalização, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Há nos autos lastro probatório vasto, de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado, conforme se verifica no Relatório fiscal, e-fls 455 com a seguinte conclusão: Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. Também reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 400 e demonstrativo de fls. 414. Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como depoimentos e documentos hábeis. Ademais, os depoimentos colacionados pela recorrente em nada contradizem que suas operações se deram com empresas de fachada. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Desta feita, sendo as aquisições de café realizadas, na realidade, de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Por conseguinte, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §3º, III), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, correspondente a 35% do crédito básico caso o negócio de fato fosse realizado com pessoa jurídica, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Nos acórdãos 3201-003.420, 3201-003.417, 3201-003.423 e 3201003.414, sendo este último julgado por esta turma (em diferente composição), as decisões também caminharam no mesmo sentido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. (3201003.414) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontravase ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a máfé e tornando legítima a glosa dos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado. (3201-003.420) Dentro dessas conclusões, mantenho a glosa conforme determinado pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720624/2012-80 Fl. 660DF CARF MF Original

score : 1.0
10017981 #
Numero do processo: 13856.000097/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-011.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.876, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13856.000049/2005-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13856.000097/2005-54

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906828

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.879

nome_arquivo_s : Decisao_13856000097200554.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 13856000097200554_6906828.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.876, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13856.000049/2005-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10017981

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330011824128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-03T16:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-03T16:30:58Z; Last-Modified: 2023-08-03T16:30:58Z; dcterms:modified: 2023-08-03T16:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-03T16:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-03T16:30:58Z; meta:save-date: 2023-08-03T16:30:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-03T16:30:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-03T16:30:58Z; created: 2023-08-03T16:30:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-03T16:30:58Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-03T16:30:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13856.000097/2005-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.879 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente COINBRA-SAO CARLOS AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.876, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13856.000049/2005-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 00 97 /2 00 5- 54 Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, apresentada pela ora recorrente em papel, onde foi indicada a existência de crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa – mercado externo. Por referir o mesmo crédito aqui discutido (mesmo tributo e mesmo período de apuração), foi determinado que o processo que se encontra apensado a este, que também trata de Declaração de Compensação apresentada pela ora recorrente em papel, tivesse o seu julgamento em conjunto com o presente, o que tem sido feito desde o início. A análise do direito creditório foi feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP, que, inicialmente, intimou a ora recorrente a apresentar, no prazo de 20 dias previsto na IN SRF nº 86, de 2001, diversos documentos relativos ao período a que se refere o crédito pleiteado. Expirado o prazo para apresentação de resposta à intimação, a ora recorrente solicitou uma prorrogação por mais 30 dias, o que foi indeferido pela Fiscalização sob o argumento da exiguidade do prazo para homologação das compensações vinculadas ao pretenso crédito. Diante do não atendimento da intimação no prazo de 20 dias, previsto na IN SRF nº 86, de 2001, a Fiscalização entendeu que restava inviabilizado o exame essencial para a apuração do crédito das Contribuições não cumulativas utilizado para compensar débitos administrados pela RFB e, por isso, propôs a não homologação das compensações declaradas, o que foi acatado pelo Despacho Decisório. Inconformada, a ora recorrente apresentou manifestação contra esse Despacho Decisório, onde: (a) descreveu, suscintamente, as atividades desenvolvidas; (b) traçou um breve panorama sobre o regime não cumulativo de apuração da PIS-PASEP/COFINS, aplicado para sua atividade; (c) esclareceu a origem de suas receitas (mercado interno e mercado externo), destacando a não incidência das Contribuições sobre as receitas de exportação, bem como a possibilidade de manutenção do crédito; (d) afirmou fazer jus ao saldo credor informado nas Declarações de Compensação que deram origem aos processos englobados pelo Despacho Decisório combatido; (e) sustentou a nulidade do Despacho Decisório e do MPF, por vício na motivação dos atos e desvio de finalidade; Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 (f) acusou a Fiscalização de agir preterindo o dever de razoabilidade, apontando, nesse sentido, a exiguidade do prazo para cumprimento da intimação, agravada pelo indeferimento do pedido de prorrogação, e o equívoco na eleição dos documentos; (g) defendeu que, em atenção ao principio da verdade material, podem os prazos, no âmbito do processo administrativo, ser flexibilizados; (h) citou a legislação aplicável para concluir que empresas do seu ramo de atividade, em razão da operação, são geradoras de créditos da PIS- PASEP/COFINS, passíveis de serem compensados ou ressarcidos; e (i) afirmou possuir os créditos pleiteados e ter condições de comprová-los, não tendo conseguido, apenas, atender ao exíguo prazo imposto pela Fiscalização, em razão do imenso volume de documentos requeridos. Encaminhados os autos para a DRJ, a relatora, observando que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente havia juntado aos autos diversos documentos que, em tese, comprovariam o crédito pleiteado, propôs o retorno do processo para a DERAT/SP, para a realização de diligência objetivando a apreciação dos documentos apresentados, bem como intimação da ora recorrente para a apresentação de outros documentos considerados necessários para a análise do direito creditório. A diligência foi realizada pela DERAT/SP, que apontou, no Termo de Informação Fiscal, algumas incongruências no DACON apresentado pela ora recorrente que deixam em dúvida o crédito pleiteado. Além disso, a Fiscalização explicou, no referido Termo de Informação Fiscal, que, após reanálise do processo, solicitou a apresentação de planilha eletrônica com relação das notas fiscais que compuseram os totais das rubricas do DACON utilizadas para creditamento, e que, em um segundo momento, solicitou algumas notas fiscais que embasaram os créditos lançados nas planilhas, bem como notas fiscais de venda para comprovar se realmente houve a exportação, condição que possibilitaria o pedido de ressarcimento dos créditos não aproveitados na escrita fiscal. Diante disso, ponderando que as intimações não foram atendidas a contento, que não foi possível confirmar o crédito pretendido pela ora recorrente, que o art. 170 do CTN exige, para a compensação, a certeza e liquidez do crédito e que caberia à ora recorrente demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a Fiscalização ratificou a não homologação das compensações e manteve o indeferimento do crédito passível de ressarcimento. Tendo tomado ciência do Termo de Informação Fiscal produzido pela DERAT/SP, a ora recorrente apresentou nova manifestação, onde: (a) reiterou os termos da Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada; (b) descreveu, novamente, as atividades desenvolvidas; (c) esclareceu que, por atuar tanto no mercado interno quanto externo de produtos agrícolas, o PIS-PASEP/COFINS não incide sobre as receitas auferidas em Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 operações de exportação, bem como é assegurada a manutenção aos respectivos créditos; (d) destacou que, em pertencendo os créditos ao mesmo período de apuração, fora determinado o apensamento, aos presentes autos, de outro processo referente a outra declaração de compensação, para que fossem julgados em conjunto, de tal forma que o Despacho Decisório e o Termo de Informação Fiscal aqui combatidos englobam a apreciação das compensações consubstanciadas nos dois processos; (e) sustentou a nulidade do MPF, ante a flagrante violação dos direitos ao contraditório e da ampla defesa; (f) sustentou ainda a nulidade do Despacho Decisório, ante a falta de certeza e liquidez e de seu caráter nitidamente protelatório; (g) discorreu sobre o direito à apropriação de créditos de PIS-PASEP/COFINS e sobre o princípio da não cumulatividade das Contribuições, para concluir que o não reconhecimento do direito creditório postulado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de créditos; (h) disse ter apresentado todas as informações e documentos que dispunha, os quais entende serem aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado; (i) sustentou que, apesar de não terem sido apresentadas as notas fiscais de entrada e de venda, tendo em vista tratarem-se de operações de empresa sucedida que ocorreram há mais de 14 anos, é plenamente possível o reconhecimento integral dos créditos pleiteados; (j) invocou o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações; e (k) defendeu que, como o Fisco é o autor do processo administrativo, é ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado em razão dos seguintes fundamentos: (a) que as decisões administrativas mencionadas pela defesa não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa (inciso II do art. 100 do CTN); Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 (b) que as doutrinas mencionadas pela defesa também não vinculam as DRJ, visto não constituírem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100 do CTN); (c) que o MPF é instrumento interno de controle, criado pela Administração Tributária com a finalidade de gerenciar e acompanhar as atividades de fiscalização, de tal forma que, ainda que houvesse alguma irregularidade em sua emissão, não seria suficiente para nulidade ou comprometimento do procedimento fiscal; (d) que a documentação solicitada pela Fiscalização condiz com a análise do presente processo; (e) que as decisões administrativas somente serão nulas se lavradas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (f) que o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade; (g) que não é correta a afirmação de que foi suprimida uma das instâncias administrativas, ou que houve ofensa aos princípios constitucionais, já que foram dadas oportunidades para fazer provas e alegações de defesa antes do envio dos autos para julgamento; (h) que a alegação de que é vedada a análise de documentação probatória em instâncias administrativas superiores também não socorre a defesa, tendo em vista que a decisão da DRJ se refere à primeira instância do contencioso administrativo, na qual a defesa deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta, nos termos do art. 15, do Decreto nº 70.235, de 1972; (i) que, no caso de necessidade de esclarecimentos ou de verificação de documentos probatórios, o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza a autoridade julgadora de primeira instância a determinar a realização de diligência; (j) que o presente processo trata de declarações de compensação, e não de constituição de crédito tributário pelo lançamento, não havendo que se falar em prazo decadencial; (k) que foi respeitado o prazo legal de cinco anos para análise das compensações; (l) que, como se verifica no Termo de Informação Fiscal, não procede a afirmação da ora recorrente de que a interpretação trazida pela fiscalização, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe a tomada de créditos de PIS-PASEP/COFINS sem qualquer respaldo legal; (m) que analisando o DACON e as informações prestadas pela interessada, foram encontradas diversas inconsistências; Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 (n) que consta no Termo do Informação Fiscal que a ora recorrente não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída, relacionadas no termo de Intimação Fiscal, impossibilitando o deferimento do pedido; (o) que a fundamentação para o indeferimento foi a não comprovação do direito creditório; (p) que cabe à ora recorrente a comprovação do direito ao crédito pretendido; (q) que, nos termos da legislação, a autoridade tributária competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos que o comprovem, inclusive arquivos magnéticos; (r) que, embora a ora recorrente questione a atuação da autoridade fiscal, afirmando que esta não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, as várias intimações feitas e prazos concedidos demonstram o contrário, ou seja, por várias vezes foi dada a oportunidade de a ora recorrente comprovar seu direito ao crédito pleiteado; (s) que a documentação comprobatória para respaldar os alegados créditos, ou seja, as notas fiscais solicitadas, deveria ser juntada aos autos com a manifestação de inconformidade; e (t) que alegação de que a documentação requerida refere-se a operações oriundas de empresa sucedida, realizadas há mais de 14 anos, não pode ser acatada para justificar a falta de documentação comprobatória, uma vez que segundo o CTN, em seu art. 195 e parágrafo único, dispôs sobre a obrigatoriedade da conservação e apresentação de documentos à fiscalização. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos informados nas DCOMP, nos moldes do inciso III do art. 151 do CTN, até que sobrevenha decisão definitiva nestes autos; (b) que são nulos o MPF e o Despacho Decisório, dados os flagrantes vícios e ilegalidades neles constantes; (c) que, independentemente dos esforços despendidos pela recorrente em localizar a documentação requerida pela Fiscalização em razão da instauração do MPF, seria praticamente impossível o levantamento de tamanha quantidade de informações num período de tempo tão curto, ainda mais ante o imenso lapso temporal pelo qual a Fiscalização se manteve inerte; (d) que frente as dificuldades enfrentadas na localização da documentação solicitada, pugnou pela razoável dilação do prazo para sua apresentação, por 30 dias, o que fora prontamente indeferido pela Fiscalização sob a rasa e insuficiente alegação de que teria “curto prazo disponível para a análise das Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 compensações e para garantir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional”; (e) que a negativa da Fiscalização em conceder a prorrogação do prazo afronta diversos princípios constitucionalmente consagrados, tais como o da boa administração tributária, do contraditório, da razoabilidade, ampla defesa, proporcionalidade, segurança jurídica, entre outros dispostos expressamente na Lei nº 9.784, de 1999; (f) que é flagrantemente ilegítimo o fato de ter sido penalizada com o indeferimento do pedido, tendo em vista que a não existência de tempo hábil para a análise da documentação se deu, nitidamente, e tão somente em decorrência da desídia da própria Fiscalização; (g) que é desproporcional a conduta da Fiscalização, que se manteve inerte por quase 5 anos até a devida instauração do procedimento fiscalizatório, mas não concedeu prazo de 30 dias para apresentação da vasta documentação requerida; (h) que o alegado “curto prazo disponível para a análise” não configura uma justifica plausível para o indeferimento do pedido de dilação de prazo, pois, a Administração Pública deve, necessariamente, observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material; (i) que o procedimento fiscal foi instaurado de maneira completamente aleatória e equivocada, tendo sido requerida diversas informações e documentações relativas a 5 empresas diversas, dentre elas a recorrente, referente a períodos compreendidos entre 2º trimestre de 2004 a 4º trimestre de 2005; (j) que é nítido que o MPF fora instaurado tão somente para evitar a homologação tácita das Declarações de Compensação, sem qualquer pretensão com a apuração da verdade material ou sequer intenção de análise efetiva do conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado; (k) que o que se tem é uma manifesta preterição do direito de ampla defesa e do contraditório, em afronta direta ao disposto no inciso LV do art. 5º da CF de 1988, o que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enseja a nulidade do despacho; (l) que a interpretação trazida pela DRJ desrespeita os primados da não cumulatividade, restringindo a tomada de crédito da PIS-PASEP/COFINS com relação aos créditos decorrentes de operações legitimamente concretizadas; (m) que, em que pese a não localização dos documentos relacionados no Termo de Intimação, apresentou todas as informações e documentos que dispunha, em complemento àqueles que já haviam sido acostados quando da Manifestação de Inconformidade, os quais entende serem aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado; Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 (n) que, em que pese o não atendimento à Intimação Fiscal sugerido no Acórdão recorrido, tendo em vista tratarem-se de operações de empresa sucedida, que ocorreram há mais de 13 anos, é plenamente possível o reconhecimento integral dos créditos pleiteados; (o) que as aquisições da empresa no período estão em total consonância com os produtos posteriormente comercializados, e que ignorar a aquisição das matérias-primas é o mesmo que presumir que a empresa comercializou posteriormente produtos inexistentes; (p) que as comprovadas vendas de mercadorias no período, nos valores registrados, são indícios mais do que suficiente para comprovar que houve aquisições no período nos valores informados no PER em questão; (q) que os arquivos oportunamente entregues, conforme dispunham a IN SRF nº 86, de 2001, e o ADE COFIS nº 15, de 2001, contêm os registros contábeis ocorridos nas movimentações das suas atividades, negócios jurídicos e operações; (r) que a desconsideração da situação fática e probatória ora reiterada corresponde a uma afronta ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário; (s) que no caso em tela, verifica-se que, na ânsia arrecadatória, a Fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a recorrente, ao passo que cometeu equívocos quando da desconsideração da documentação apresentada; e (t) que, como o autor do processo administrativo é o Fisco, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. É o relatório. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Antes de analisarmos os argumentos trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário, convém relembrar que, conforme já relatado, o presente julgamento abrange não só a Declaração de Compensação anexada aos presentes autos, mas também a Declaração de Compensação anexada ao processo que se encontra em apenso, tendo em vista que ambas as declarações de compensação apontam o mesmo crédito (mesmo tributo e mesmo período de apuração). Da suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas DCOMP Preliminarmente, pede a recorrente que, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, seja suspensa a exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação que aqui se encontram em análise, até que sobrevenha decisão definitiva sobre a matéria. Não obstante a recorrente ter razão sobre a previsão expressa no CTN a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função, primeiro, da apresentação da Manifestação de Inconformidade e, segundo, da apresentação do Recurso Voluntário, essa não é uma matéria que se encontra sob a lide, uma vez que, conforme já esclarecido no Acórdão recorrido, a suspensão do crédito tributário, nesses casos, deve ser implementada pela DRF jurisdicionante da recorrente antes do envio dos autos para julgamento, não havendo qualquer indício de que isso não tenha ocorrido. Diante disso, não conheço do Recurso Voluntário nesta parte. Da nulidade do MPF e do Despacho Decisório Ainda em sede de preliminar, a recorrente pede o reconhecimento da nulidade do MPF e do Despacho Decisório, face os flagrantes vícios e ilegalidades ali existentes. Para referir esses vícios e ilegalidades, a recorrente inicia relatando que a instauração do MPF para a verificação do crédito relativo às duas declarações de compensação que se encontram aqui em julgamento se deu quase 5 anos após suas formalizações, e somente quando se estava diante da iminência das homologações tácitas. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 Explica que a Fiscalização, amparada pelo MPF mencionado, requereu a apresentação de vasta documentação referente a operações praticadas pela recorrente e por empresas por ela incorporadas, o que seria praticamente impossível de fazer no prazo de 20 dias que lhe fora concedido. Critica que o requerimento de dilação do prazo, por 30 dias, para a apresentação da documentação, motivado pelas dificuldades enfrentadas para a sua localização, foi prontamente indeferido pela Fiscalização sob a rasa e insuficiente alegação de que teria “curto prazo disponível para a análise das compensações e para garantir o crédito tributário em Favor da Fazenda Nacional”. Defende que essa negativa de dilação do prazo para atendimento da intimação afronta diversos princípios constitucionalmente consagrados, tais como o da boa administração tributária, do contraditório, da razoabilidade, da ampla defesa, da proporcionalidade, da segurança jurídica, entre outros. Reclama ser flagrantemente ilegítimo o fato de, à época, ter sido penalizada com o indeferimento do pedido, tendo em vista que a não existência de tempo hábil para a análise da documentação se deu, nitidamente e tão somente, em decorrência da desídia da própria Fiscalização, que “empurrou” ao máximo a instauração do MPF, mantendo-se inerte por quase 5 anos e, somente ante o receio de uma homologação tácita passou a exercer sua função fiscalizatória. Questiona como se pode aceitar, diante do princípio da proporcionalidade, que a Fiscalização tenha se mantido inerte por quase 5 anos até a instauração do MPF e que não tenha concedido a dilação do prazo, por 30 dias, para a apresentação da vasta documentação requerida. Assevera que o alegado “curto prazo disponível para análise” não configura uma justificativa plausível para o indeferimento do pedido de dilação de prazo, uma vez que a Administração Pública deve, necessariamente, observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. Acusa que o procedimento fiscal foi instaurado de maneira completamente aleatória e equivocada, tendo sido requeridas diversas informações e documentações relativas a 5 empresas diferentes, dentre elas a recorrente, referente a períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2005. Afirma que o MPF fora instaurado tão somente para evitar a homologação tácita das declarações de compensação, sem qualquer pretensão com a apuração da verdade material ou sequer intenção de análise efetiva do conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 Critica o fato de a Fiscalização ter emitido, apenas um mês após a instauração do MPF, o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, sob o argumento de que “o contribuinte não apresentou os documentos necessários à apreciação do pedido”. Diante do que entende ser uma manifesta preterição de seu direito de ampla defesa e do contraditório, a recorrente pede, mais uma vez, que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório. Mas entendo que a razão não assiste à recorrente, nem quando alega e nulidade do MPF e nem quando alega a nulidade do Despacho Decisório. Apesar da pouca clareza da recorrente em apontar, de forma específica para cada um dos atos combatidos – MPF e Despacho Decisório, quais seriam os “vícios e ilegalidades” que ensejariam as nulidades reclamadas, o que se consegue associar a cada um deles, a partir das razões recursais apresentadas pela recorrente, é que: 1. o MPF, instaurado quase 5 anos após a apresentação das declarações de compensação para 5 empresas diferentes e para períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2005, tinha como objetivo tão somente evitar a homologação tácita das declarações de compensação, sem qualquer pretensão com a apuração da verdade material ou sequer intenção de análise efetiva do conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado; e 2. o Despacho Decisório, proferido apenas um mês após a instauração do MPF e sem que tenha sido concedida a prorrogação do prazo para cumprimento da intimação feita pela Fiscalização para a apresentação de informações e de documentos, não teria observado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao MPF, não há qualquer base probatória para que se possa afirmar que o procedimento fiscal tenha sido instaurado sem que houvesse a pretensão de se apurar a verdade dos fatos ou sem que houvesse a intenção de se analisar, de forma efetiva, o conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado. Segundo se extrai do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a Fiscalização tem um prazo de cinco anos para analisar os dados declarados, com a finalidade de homologar (ou não homologar) as compensações: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 .............................. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dentro desse prazo de cinco anos, a Fiscalização, de acordo com o seu fluxo e volume de trabalho, será demandada pela autoridade competente a executar o procedimento fiscal, devendo concluí-lo antes do prazo de cinco anos, contado da data de entrega da declaração de compensação, sob pena de restar configurada a homologação tácita da compensação declarada. Dentro de um cenário de alto volume de trabalho, com muitas declarações de compensação apresentadas pelos contribuintes, não é incomum que o procedimento fiscal tenha início em razão da proximidade do prazo de homologação tácita da declaração de compensação, não havendo qualquer vício ou ilegalidade nesse proceder. Até porque, caso o MPF seja instaurado muito próximo do final do prazo de cinco anos, o resultado, fatalmente, será a homologação tácita da compensação declarada. Dessa forma, uma vez que o MPF, no presente caso, foi instaurado por autoridade competente, o que, em tese, afasta a única hipótese que, nos termos do inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, levaria à nulidade desse ato, e, considerando que não há nem como se vislumbrar uma preterição do direito de defesa da recorrente a partir da instauração do procedimento fiscal, é de se negar a pretensão da recorrente em relação à nulidade do MPF. Por fim, ainda sobre esse assunto, embora não haja qualquer vinculação com a alegada nulidade do MPF, é de se observar que o procedimento fiscal foi instaurado e concluído antes do prazo de cinco anos, estabelecido pela legislação para a homologação tácita da declaração de compensação. No que diz respeito ao Despacho Decisório, a primeira inconformidade da recorrente parece ser em relação à não prorrogação, por parte da Fiscalização, do prazo para apresentação do que refere ser uma vasta quantidade de documentos, solicitados pela Fiscalização no início do procedimento fiscal. Em que pese a recorrente possa ter razão em apontar as dificuldades enfrentadas para a localização da documentação solicitada, o fato é que não há vício ou ilegalidade no proceder da Fiscalização. A Fiscalização concedeu à recorrente, para a apresentação de diversas informações de natureza fiscal e contábil, entre outras, o prazo de 20 dias previsto no art. 2º da IN SRF nº 86, de 2001, instrução normativa essa que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Ou seja, a Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 Fiscalização adotou o prazo normativo estabelecido para a apresentação dos documentos. Outro aspecto a ser destacado é que a prorrogação do prazo para atendimento de intimação não constitui um direito subjetivo da recorrente, e muito menos caracteriza uma penalidade, como reclamado, mas é sim uma discricionariedade da Fiscalização, que, diante de uma análise de conveniência e oportunidade, pode ou não deferir o pleito. E, no caso concreto, tendo observado o prazo de 20 dias previsto em norma, e frente ao curto prazo para a finalização dos trabalhos, a Fiscalização decidiu indeferir o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos. Referente à reclamação da recorrente de que o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas foi proferido apenas um mês após a instauração do MPF, é preciso esclarecer que também aqui não há qualquer vício ou ilegalidade, ou mesmo qualquer surpresa. Isso porque não haveria como ser diferente. Tendo transcorrido o prazo para a apresentação de documentos, e tendo sido indeferido o pedido de prorrogação desse prazo, sem que tenha sido apresentado um único documento por parte da recorrente, a Fiscalização, de forma bastante objetiva, apontando que cabia à recorrente a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, não homologou as compensações declaradas. No tocante à alegada preterição do direito de ampla defesa e do contraditório, o que, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, ensejaria a nulidade do Despacho Decisório, entendo que, pelas razões acima expostas, ela não restou configurada, uma vez que: (i) o prazo de 20 dias, concedido pela Fiscalização para o atendimento da intimação, foi aquele previsto na IN SRF nº 86, de 2001; (ii) a prorrogação desse prazo não constitui um direito subjetivo da recorrente, mas sim uma discricionariedade da Fiscalização; e (iii) a celeridade com que foi proferido o Despacho Decisório nada mais é do que o resultado da não apresentação de qualquer documento. Além disso, segundo a Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade, o que foi garantido à recorrente e que, no caso, resultou, ainda na DRJ, na baixa dos autos em diligência para a apreciação dos documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Isso posto, nego o pedido da recorrente para que seja declarada a nulidade do MPF e do Despacho Decisório dele decorrente. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 Do direito à apropriação de créditos das Contribuições e do princípio da não cumulatividade Dentro do tópico intitulado “Razões para a reforma do Acórdão”, a recorrente faz, inicialmente, algumas considerações teóricas sobre o princípio da não cumulatividade, para concluir que os contribuintes do setor de exportação são geradores de créditos das Contribuições, passíveis de serem compensados ou ressarcidos, e para acusar o julgador a quo de desrespeitar os primados da não cumulatividade, restringindo a tomada de crédito das Contribuições com relação aos créditos decorrentes de operações legitimamente concretizadas. Mas o que a recorrente não faz é explicar o porquê entende que a DRJ desrespeitou os primados da não cumulatividade. Não está em discussão, neste processo, se a recorrente pode ou não usufruir créditos das Contribuições. Não há dúvidas em relação a isso. O que se discute, de fato, é se a recorrente, no caso concreto, tem direito aos créditos pleiteados nas declarações de compensação apresentadas. Ao falar apenas em tese, sem contradizer qualquer das razões de decidir adotadas pela DRJ em seu Acórdão, sem apresentar qualquer argumento do porquê o direito ao crédito deve ser aplicado no presente caso, a recorrente apresenta razões recursais que não possuem qualquer peso para a pretendida reforma do Acórdão recorrido. Dessarte, nada a prover na matéria. Da regularidade dos créditos das Contribuições e da exiguidade dos prazos concedidos A recorrente afirma que as informações solicitadas pela DERAT/SP em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ foram devidamente prestadas em diligência presencial, via e-mail e em protocolos eletrônicos juntados aos autos, tendo deixado de apresentar, apenas, as notas fiscais de compra que formaram a base de creditamento e as notas fiscais de venda referentes aos períodos compreendidos entre abril e junho de 2005. Justifica a não apresentação dessas notas fiscais em razão do fato de não as ter localizado, tendo em vista se referirem a operações oriundas de empresa por ela sucedida, realizadas há mais de treze anos. Defende que, em que pese não ter apresentado as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização, as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado, sendo plenamente possível o seu reconhecimento integral. Diz ter acostado aos autos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o arquivo magnético elaborado conforma a IN SRF nº Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 86, de 2001, o DACON, as memórias de cálculo relativas ao período e os arquivos digitais dos Livros Registro de Entradas e de Saídas. Afirma ser possível apurar o atendimento aos ditames legais para a formulação das compensações, vigentes à época da sua apresentação, além da composição e origem dos créditos pleiteados e débitos indicados. Acrescenta que os Livros Registro de Entradas e de Saídas atestam a regularidade e veracidade do crédito, ante a aquisição de produtos agrícolas (matérias-primas) de pessoas jurídicas, com posterior revenda para o mercado externo, e que as memórias de cálculo demonstram todas as informações fiscais e contábeis relativas às aquisições que originaram os créditos, uma vez que constam os números e datas de emissão das notas fiscais de aquisição e venda, a NCM e o CFOP das mercadorias comercializadas, além dos valores e bases de cálculo. Assevera que um simples levantamento fiscal, com o cruzamento de entradas e saídas do período, já tem o condão de comprovar que as alegadas entradas do período (passíveis de creditamento) de fato ocorreram, uma vez que, para que a empresa comercializadora pudesse realizar as revendas destinadas à exportação de mercadorias, primeiramente foi necessária a sua aquisição. Mas também em relação a esse ponto, as razões recursais apresentadas pela recorrente não têm a força necessária para afastar as conclusões a que chegou a Fiscalização, e que foram referendadas pela DRJ. Isso porque, não obstante a recorrente afirmar que as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado, ela sequer fez qualquer contraposição, em seu Recurso Voluntário, às incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização (e pela DRJ) a partir da análise do crédito. Observe-se que, no Termo de Informação Fiscal, são destacadas pela Fiscalização algumas incongruências no DACON apresentado pela recorrente, como, por exemplo, os valores constantes nas linhas 21 (saldo do crédito do mês) e 33 (Contribuição a pagar). A Fiscalização afirmou, ainda, apontando para as linhas 02, 12 e 20 do DACON, que a recorrente teria compensado indevidamente créditos apurados na forma do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com débitos apurados no regime cumulativo (arts. 8º e 10, respectivamente, das citadas Leis). Outro destaque feito pela Fiscalização é que a recorrente teria apresentado declarações de compensação em papel que totalizavam um valor superior ao suposto crédito do período. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 Além disso, a Fiscalização, reconhecendo que as receitas de revenda no mercado interno representam pequena parcela do faturamento total da recorrente. e que a maior parte dos bens adquiridos para revenda são, obviamente, exportados, esclareceu que, ao confrontar o DACON com os arquivos digitais descritos na IN SRF nº 86, de 2001, os valores não conferem. A DRJ, por sua vez, em suas razões de decidir, destacou as incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização, em especial o fato de a recorrente ter utilizado créditos das Contribuições não cumulativas para fins de dedução de débitos apurados no regime cumulativo, e o fato de, após as deduções, constar no DACON um saldo de crédito inferior ao solicitado nas declarações de compensação ora analisadas. A DRJ apontou, ainda, divergências entre os dados apresentados pela recorrente e as informações presentes no DACON, como, por exemplo, a indicação no DACON de receita de exportação em determinado mês sem que tenham sido encontrados, nos documentos apresentados, registros de revenda para comercial exportadora para esse mesmo mês, e a indicação no DACON de um valor relativo à aquisição de bens para revenda na apuração dos créditos relacionados à receita de exportação em determinado mês sem que fossem encontrados, nos arquivos magnéticos apresentados, registros de notas fiscais de aquisição de bens para revenda nesse mesmo período. E, repita-se, nenhuma das incongruências e inconsistências apresentadas pela Fiscalização e pela DRJ mereceu uma única linha de esclarecimento por parte da recorrente, que se limitou, em seu Recurso Voluntário, a defender, de forma genérica, que as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado, sendo plenamente possível o seu reconhecimento integral. Assim, considerando que: (i) a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito); (ii) a Fiscalização e a DRJ apresentaram diversas incongruências e inconsistências nas informações e documentos apresentados pela recorrente, as quais não foram sequer mencionadas pela recorrente em seu recurso voluntário, quanto mais contraditas; (iii) a recorrente não apresentou as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização, as quais poderiam ter auxiliado no esclarecimento das incongruências e inconsistências levantadas e possibilitado o reconhecimento do crédito pleiteado; e (iv) o fato de o crédito aqui discutido se referir a operações oriundas de empresa sucedida, realizadas há mais de treze anos, não afasta a obrigação da recorrente em manter em boa guarda e ordem, e de apresentar à Fiscalização quando exigidos, os documentos que demonstram a certeza Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 e liquidez do crédito pleiteado; é de se manter a decisão relativa à não homologação das compensações declaradas e de se negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. Do princípio da verdade material e do ônus da prova A recorrente defende que a desconsideração da situação fática e probatória reiterada em seu Recurso Voluntário corresponde a uma afronta ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário. Diz que, uma vez que foram apresentados documentos que comprovam a ocorrência das transações, e, portanto, corroboram a legitimidade do direito creditório, devem tais documentos ser considerados para fins de cálculo dos créditos das Contribuições. Afirma que, com base no princípio da verdade material, a Autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações. Acusa a Fiscalização de, na ânsia arrecadatória, não ter atingido a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a recorrente, ao passo que cometeu equívocos quando da desconsideração da documentação apresentada. E completa dizendo, sobre o ônus da prova, que, sendo o Fisco o autor do processo administrativo, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. Novamente sem razão a recorrente. Em primeiro lugar, conforme já foi mencionado no tópico anterior, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do crédito incumbe a quem o alega, no caso, à recorrente. É nesse sentido que vão os Acórdãos deste Conselho, cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadoras, desacompanhada de provas contábil-fiscal quanto ao valor retificado, não tem o Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Súmula CARF nº 164. (Acórdão 9303-012.039, de 20/10/2021 – Processo nº 10880.689821/2009-13 – Relator: Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PROVA DO INDÉBITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas até a da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. (Acórdão 9303-011.227, de 10/02/2021 – Processo nº 10880.908534/2012-13 – Relator: Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (Acórdão 3201-008.666, de 22/06/2021 – Processo nº 10880.662366/2012-12 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. (Acórdão 3201-009.198, de 21/09/2021 – Processo nº 13888.904813/2010-64 – Relator: Márcio Robson Costa) Quanto ao princípio da verdade material, em que pese a sua conhecida aplicabilidade no processo administrativo, é de se destacar que ele não pode ser invocado com a finalidade de transferir para a Fiscalização o ônus que, conforme já visto, é de quem apresenta a declaração de compensação. Não obstante, se observarmos o Termo de Informação Fiscal, veremos que a Fiscalização descreveu os procedimentos levados a efeito para a análise do crédito pleiteado pela recorrente, bem como apontou algumas incongruências e inconsistências no DACON e nos demais documentos apresentados. Além disso, a Fiscalização deixou expressamente consignado neste Termo de Informação Fiscal que as planilhas Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 apresentadas sob a forma digital na Manifestação de Inconformidade nunca foram suficientes para comprovar o crédito alegado. É possível verificarmos, ainda neste Termo de Informação Fiscal, que a Fiscalização, em uma tentativa de comprovar a existência do crédito pleiteado, intimou a recorrente a apresentar algumas notas fiscais de compra e algumas notas fiscais de venda de mercadorias, as quais não foram localizadas em razão do fato, segundo a recorrente, de se tratarem de notas fiscais relacionadas com operações realizadas por empresa por ela sucedida, ocorridas há mais de treze anos. Além disso, é de se destacar que a recorrente não fez, em momento algum, qualquer oposição específica às incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização, tendo ela se limitado a afirmar em seu Recurso Voluntário, sem qualquer referência a um dado concreto, que, apesar de não ter conseguido localizar as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização, as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado. Assim, não tendo sido apresentados argumentos contrários às incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização, e depois pela DRJ, não há como se dar razão à recorrente, e, muito menos, não há como se invocar o princípio da verdade material para fins de reforma do Acórdão recorrido. Nesse sentido, nego provimento na matéria. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000097/2005-54 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 734DF CARF MF Original

score : 1.0
10007053 #
Numero do processo: 10650.720860/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadoria e quantidades vendidas, visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída da base de cálculo a receita decorrente da venda de bens e mercadorias ao associado. VENDA DE PRODUTOS LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. UTILIZADOS NAS EMPILHADEIRAS. DIREITO A CRÉDITO. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de Pedido de ressarcimento de direito creditório decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da não­cumulatividade. Verificasse que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.
Numero da decisão: 3302-013.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: i) por unanimidade de votos, para (a) conceder o efeito da suspensão conforme previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, aos valores das receitas de vendas de leite in natura (leite cru resfriado), somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real (art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004), (b) reverter as glosas das despesas com material de embalagem para transporte, e, (c) reverter as glosas relativas aos dispêndios com gás liquefeito de petróleo utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, negar provimento, para (d) reverter a glosa sobre a aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório, listados na fl. fl. 2567, vencidas a Conselheira Denise Madalena Green (relatora) e a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadoria e quantidades vendidas, visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída da base de cálculo a receita decorrente da venda de bens e mercadorias ao associado. VENDA DE PRODUTOS LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. UTILIZADOS NAS EMPILHADEIRAS. DIREITO A CRÉDITO. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de Pedido de ressarcimento de direito creditório decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da não­cumulatividade. Verificasse que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10650.720860/2011-23

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6901495

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.252

nome_arquivo_s : Decisao_10650720860201123.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10650720860201123_6901495.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: i) por unanimidade de votos, para (a) conceder o efeito da suspensão conforme previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, aos valores das receitas de vendas de leite in natura (leite cru resfriado), somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real (art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004), (b) reverter as glosas das despesas com material de embalagem para transporte, e, (c) reverter as glosas relativas aos dispêndios com gás liquefeito de petróleo utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, negar provimento, para (d) reverter a glosa sobre a aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório, listados na fl. fl. 2567, vencidas a Conselheira Denise Madalena Green (relatora) e a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10007053

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330036989952

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T11:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T11:48:52Z; Last-Modified: 2023-07-17T11:48:52Z; dcterms:modified: 2023-07-17T11:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T11:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T11:48:52Z; meta:save-date: 2023-07-17T11:48:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T11:48:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T11:48:52Z; created: 2023-07-17T11:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 70; Creation-Date: 2023-07-17T11:48:52Z; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T11:48:52Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.720860/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.252 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadoria e quantidades vendidas, visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída da base de cálculo a receita decorrente da venda de bens e mercadorias ao associado. VENDA DE PRODUTOS LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 08 60 /2 01 1- 23 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. UTILIZADOS NAS EMPILHADEIRAS. DIREITO A CRÉDITO. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de Pedido de ressarcimento de direito creditório decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da não-cumulatividade. Verificasse que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: i) por unanimidade de votos, para (a) conceder o efeito da suspensão conforme previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, aos valores das receitas de vendas de leite in natura (leite cru resfriado), somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real (art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004), (b) reverter as glosas das despesas com material de embalagem para transporte, e, (c) reverter as glosas relativas aos dispêndios com gás liquefeito de petróleo utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, negar provimento, para (d) reverter a glosa sobre a aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório, listados na fl. fl. 2567, vencidas a Conselheira Denise Madalena Green (relatora) e a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Redator designado Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS, sistemática não-cumulativa, vinculado à receita não tributada no mercado interno, apurado no 1° trimestre/2005, no valor de R$ 99.980,93. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório em virtude de que a ação fiscal realizada concluiu pela ilegitimidade da integralidade dos créditos objeto do pedido, conforme Auto de Infração – Ajuste da Base de Cálculo dos Créditos do PIS (Processo 10972.720047/2011-11). O processo nº 10972.720047/2011-11, relativo ao Auto de Infração – PIS/COFINS, foi juntado por apensação a este processo na data de 18/01/2012 (fl.60). No julgamento do processo nº 10972.720047/2011-11, relativo ao Auto de Infração – PIS/COFINS, em sessão realizada na data de 31/12/2018, a 4º Turma da DRJ em Brasília, decidiu pela baixa do processo em diligência para apreciar/examinar as ponderações e documentos juntados naqueles autos, fazer relatório circunstanciado com exame das razões e documentos trazidos à colação, abrir prazo para aditamento à impugnação e, posterior retorno do processo para julgamento. (fls.3023/3024). Em cumprimento a essa determinação foi instaurada a presente Diligência e após intimada a prestar esclarecimentos, a DRF de origem emitiu o Termo de Encerramento de Diligência nº 0610500-2020-00001-3 (fls. 3202/3258 do processo nº 10972.720047/2011-11), com o reconhecimento parcial dos créditos pleiteados listados no Anexo V, sintetizado na planilha abaixo: Demonstramos os valores passíveis de ressarcimento no Anexo V, e transcrevemos os valores trimestrais passíveis de ressarcimento: Em 23/05/2020, foi apresentada Manifestação de Inconformidade Complementar, em resposta ao Termo de Encerramento de Diligência (fls. 3.276/3.355 do processo nº 10972.720047/2011-11). As alegações contidas na Manifestação Complementar apresentada pela contribuinte, foram assim sintetizadas pelo acórdão recorrido: Esta Manifestação Complementar apresenta para comprovar a improcedência de alegações contrárias e glosas propostas pelo I. Auditor-Fiscal no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, visando garantir direitos creditórios que lhes são legítimos. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 1. Receitas não incluídas na Base de Cálculo das Contribuições Apuradas Após verificação dos documentos, acatamos o argumento do I. Auditor Fiscal, e abaixo está incluída na Base de cálculo as receitas acima citadas. 2. Exclusão a título de Custo Agregado aos Produtos Adquiridos Em discordância com o I. Fiscal, afirmamos que todos os custos se agregam a todos os produtos citados nos demonstrativos, dentre eles as despesas como embalagens e Manutenção de Serviços Tetra Park, pois estes são de suma importância para preparação do produto final, conforme especificado no (REsp 1.221.170) contemplado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2018 que publicou acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Sendo assim o argumento o I. Fiscal está equivocado. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa e memórias de cálculo apresentadas a seguir, fica comprovado que o método utilizado atende o requisito legal devendo ser mantida a dedução do “Custo agregado ao Produto Agropecuário” tornando sem efeito as glosas anunciadas pelo I. Auditor-Fiscal. 3. Exclusão a Título de Parcela do Repasse ao Associado Analisando o arquivo apresentado as fls. 3.040, a planilha de Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, na aba “Exclusões Repasse”, foi demonstrado que da base de cálculo das contribuições devidas foi subtraído a Parcela do Repasse ao Associado. Conforme esclarecido no item 2 anterior e documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa, verifica- se que em sua maioria as aquisições de Leite (Pessoa Física e Jurídica) são realizadas com cooperados e estabilidade do processo produtivo, ou seja, os custos são comuns em ambas as atividades (atividade própria da cooperativa e às atividades com os não-associados), tornado desnecessário a segregação na Contabilidade de receitas do leite recebido dos cooperados e os custos a ela vinculados. Por este motivo, a Cooperativa utilizou como método de apuração das exclusões a proporcionalidade. Vale ressaltar: No item 2 foi justificado o porquê da adoção deste método. O I. Auditor-Fiscal apresenta uma argumentação totalmente inadequada, pois veja, a exclusão referente a Parcela do repasse ao associado, está sendo calculada em função somente da aquisição de leite cooperado e da Receita. Para corroborar com tal afirmação apresento a seguir o cálculo realizado. Ademais, o I. Auditor-Fiscal menciona que a exclusão está em duplicidade, no entanto não menciona com base em qual lei o método encontra-se equivocado, pois a apuração da exclusão baseia-se nas seguintes premissas: - Parcela dos custos agregados por linhas de produtos – Apuração com base na aquisição de leite, custos e receita. - Parcela do repasse ao associado por linha de produtos – Apuração com base na aquisição de leite cooperados e receita. Diante dos esclarecimentos acima prestados da forma como foi apurada essa exclusão, afirmo que não houve duplicidade. Portanto, a exclusão da Parcela dos custos agregados (por linhas de produtos), bem como a exclusão da Parcela do repasse ao associado (por linha de produtos) estão confirmadas e devem ser consideradas na exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. 4. Exclusão a Título de Revenda de Mercadorias a Cooperado Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Neste item o argumento do I. Auditor-Fiscal se fundamenta num documento emitido pela consultoria Moore Stephens Prisma Auditores e Consultores. Este documento emitido em 16 de março de 2006 traz a menção citada. Porém, são feitas algumas observações com as quais não concordamos. Ainda o I Auditor-Fiscal apresenta alguns quadros com objetivo de demonstrar vendas para não associados: 1º Quadro - Vendas para pessoas jurídicas; 2º Quadro – Vendas para pessoas físicas; 3º Quadro – Vendas para pessoas físicas associadas após 2005. Quanto aos pontos citados acima, tenho a comentar o seguinte: a) Contabilização por totais diários – há uma norma do Conselho Federal de Contabilidade CFC (NBC T 2 - Da Escrituração Contabil) que autoriza os registros por totais desde que haja registros auxiliares: “2.1.5 – O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 2.1.5.1 – Observado o disposto no "caput", admite-se: a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares”. A Cooperativa se vale desta autorização com o uso de registros auxiliares. b) Quanto à menção de insumos que fazem parte da atividade dos associados: Associados da Cooperativa são produtores rurais e os insumos citados pelo I Auditor-Fiscal são inerentes, de uso na atividade rural. Há também a citação “infinidade de itens” que me parece com um pouco de exagero, visando somente a parte de arrecadação. c) Quanto aos quadros: No quadro de pessoas jurídicas há um associado desde 1993 (Ismar Oliveira Lima); No quadro pessoas físicas há três citações cuja citação é inconsistentes: dois casos são associados da Cooperativa anteriores a 2005 (Carlos Alberto Batista, desde 1997 e Gilson Luiz Leali, desde de 1992); já o associado James Jose Emereciano é associado desde de 2008, devendo constar em outro quadro; No quadro de associados após 2005 há o associado Antônio Carlos de Almeida associado desde 2005 que não deveria constar nele. Há também a citação de Wilson Carvalho de Menezes que não é associado. d) Quanto ao comentário sobre “a listagem de associados está comprometida” resta dizer que é provável a emissão dela ocorreu em data base bem posterior, provavelmente no momento de instauração dos procedimentos fiscais. Acredito que houve um equívoco ao solicitá-la, não se mencionando na solicitação 31/12/2005. Ainda com relação a listagem de cooperados ela é dinâmica, há entradas e saídas constantemente. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Estes comentários, faço-os para retratar fatos que levantam dúvidas quanto às análises do I. Auditor-Fiscal que sejam aceitos e considerados os direitos e procedimentos da Cooperativa. 5. Exclusão a Título de Receitas Financeiras – Alíquota zero Analisando o argumento do l. Auditor-Fiscal, verifica-se que este se limitou somente ao enquadramento dos Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004 e nº 5.442, de 9 de maio de 2005. Veja que há omissão quanto ao disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que entrou em vigor a partir de 01 dezembro de 2002 e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins a partir de 1º de fevereiro de 2004. Tais dispositivos determinam que serão objetos de exclusão da base de cálculo determinados itens, além dos mencionados nos referidos decretos. A base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, excluídos os seguintes valores: a) as saídas isentas, ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas a alíquota zero; b) não-operacionais, decorrentes da venda de Ativo Permanente: c) as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; d) as receitas de venda de álcool para fins carburantes; e) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; f) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; g) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; h) h) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receitas. Analisando os itens acima relacionados, verifico que o I. Auditor-Fiscal não considerou em sua análise as contas abaixo: 4.1.08.01.0002 - RECEITAS DIVERSAS 4.1.08.01.0005 - BONIFICAÇÃO DE FORNECEDORES Abaixo está digitalizado o razão analítico, apresentando a composição dos valores das contas acima relacionadas, totalizando o valor apresentado as fls. 2.460. 6. Exclusão a Título de Produtos de Revenda – Alíquota zero e Substituição Tributária Ao analisar os valores expostos na planilha “Exclusões Prod Rev Aliq Zero” constante do arquivo excel “Pis e Cofins 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040) e arquivos digitais o I. Auditor-Fiscal neste item argumenta o seguinte: “Portanto, à mingua de informações precisas acerca da prova do direito pleiteado, bem como da deficiência dos arquivos digitais, e considerando que as receitas sujeitas a alíquota zero e substituição não foram segregadas na contabilidade, e não foram identificadas em demonstrativos analíticos, não resta outra alternativa a não ser considerar não comprovados os valores mensais de receitas de revenda sujeitas à alíquota zero e substituição do Supermercado e filiais Comendador Gomes e Pirajuba.” Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 No Anexo IV, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam as receitas mensais de revenda sujeitas à alíquota zero e substituição do Supermercado e filiais Comendador Gomes e Pirajuba. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto os documentos apresentados evidenciam a comprovam os valores citados a título de “Produtos de revenda - Aliquota "zero", restando mantê-las como exclusão da base de PIS e Cofins. 7. Exclusão a Título de Produtos de Fabricação Própria – Alíquota zero Considerando que o I. Auditor-Fiscal acatou o valor dos créditos apontados neste item, reitero as considerações apontadas no Termo de Encerramento de Diligência, sem qualquer análise adicional. 8. Exclusão a Título de Produtos Suspensos da Cobrança Da análise deste item, pelo que foi argumentado pelo I. Auditor-Fiscal, pode-se tirar duas conclusões: Bastaria apenas ele glosar os valores dos créditos lançados pela Cooperativa a título de suspensão e não realizar procedimento algum de verificação. Veja o que foi apostado no Termo de Encerramento de Diligência a fl. 3227: “Face ao exposto, restaram não comprovadas as exclusões a título de “Produtos Suspensos da Cobrança”, constante do demonstrativo de fls. 2460, pois a suspensão só se aplica a partir de 04/04/2006, não sendo possível saída com suspensão em 2005.” E ainda complementa: “Ainda que se entenda de forma divergente, devem ser excluídos os valores das vendas efetuadas a adquirentes que não preencham os requisitos da legislação já transcrita acima”. O argumento do I Auditor-Fiscal se fixou somente na IN SRF n. 660 de 17 de julho de 2006. Acontece que a Lei que instituiu a suspensão, vigente desde 2004, deveria alcançar os fatos ocorridos em 2005. Face ao exposto, não concordo com a posição do I. Auditor-Fiscal, pois há uma nítida supressão de direito da Cooperativa. Portanto, entendo como comprovados os valores lançados a este título. DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS Nas folhas 3227 a 3255, o Ilustre Auditor-Fiscal apresenta sua fundamentação e conclusão dos créditos perquiridos pela COFRUL e incluídos nos DACON: - Bens para Revenda; - Bens utilizados como Insumos; - Serviços utilizados como Insumos; - Despesas de Energia Elétrica; - Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos locados de Pessoa Jurídica; - Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Fretes na Operação de Venda; - Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais; - Insumos - Industrialização por encomenda. Não concordando com as conclusões apresentadas, faço a seguir as minhas considerações para cada rubrica dos DACON, apresento e junto mais provas da existência de cada crédito e, em seguida, requeiro a manutenção dos valores informados nos DACON, devido a sua materialidade e verdade. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 1 – Bens para Revenda. Essas unidades da Cooperativa trabalhavam somente com revenda de mercadorias, dessa forma, é simples o entendimento de que para cada uma delas havia o processo de compra e venda de produtos de terceiros. No arquivo em excel “PIS e Cofins 2005” foram informados os valores das compras mensais de mercadorias para revenda, efetuadas para cada unidade. Os valores foram formados pela análise de dois relatórios: a) O valor total das compras das mercadorias de cada unidade foi retirado do relatório específico, “RETROSPECTIVA DA MOVIMENTAÇÃO”, (apresentado no anexo I), extraído do sistema contábil, trimestralmente, cujos valores estão lançados nas seguintes contas do razão: 3.1.01 – Filial rua Minas Gerais 3.1.01.01 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.01.01.0001 – Compras de Mercadorias; 3.1.03 – Supermercado 3.1.03.01 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.03.01.0001 – Compras de Mercadoria; 3.1.04 – Filial Pirajuba 3.1.04.01 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.04.01.0001 – Compras de Mercadoria; 3.1.05 – Filial Comendador Gomes 3.1.05 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.05.01.0001 – Compras de Mercadoria. b) Para separar as compras em aquisições com alíquota zero, aquisições isentas e aquisições tributadas de cada unidade, foi gerado o relatório, “APURAÇÃO PIS/COFINS - ENTRADAS”, extraído do sistema contábil, trimestralmente. Este relatório de entrada de mercadorias (apresentado no anexo II), possui dois modos de visualização: No primeiro, é gerado um relatório para cada Unidade: Supermercado, Loja Pirajuba, Loja Comendador Gomes e Loja Veterinária, sendo que cada unidade possui duas formas de visualização, com as seguintes indicações: a) data, documento, nome fornecedor, valor contábil, tributação, base de cálculo, valor PIS e valor Cofins, com a totalização por dia e por fornecedor; b) código, nome da mercadoria, unidade, quantidade, valor contábil, tributação, base cálculo, valor PIS e valor Cofins, com a totalização por grupo de produto e geral. No segundo, com a memória de cálculo apresentada abaixo e os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem os valores lançados, fica comprovado a existência de crédito referente a “Bens para Revenda”. A posição e conclusão adotada pela I. Auditor-Fiscal lesa o patrimônio da Cooperativa e de todos os cooperados, pois deixa de conceder o direito de utilização de crédito referente às compras realizadas de produtos para revenda. Minha convicção e argumentação é de que os fatos contabilizados representam a realidade das transações ocorridas na Cooperativa, não são operações contábeis fictícias elaboradas para prejudicar o fisco. A seguir, relaciono as memórias de cálculo dos registros dos bens adquiridos para revenda, separadas por trimestre. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 No TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, fls 3228, §s 3º e 4º , o I. Auditor-Fiscal especifica quais os documentos seriam necessários para análises, que foram solicitados no TIF 1. Abaixo reproduzo o teor desta solicitação: “2.6 Memoriais de apuração das bases de cálculo (Planilhas, memórias, observações, ajustes, etc.) em meio digital no formato PDF, e meio digital no formato de planilha eletrônica, nos quais se baseou o contribuinte para o preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, detalhando os valores que compõem cada linha do DACON enviado. A planilha detalhando o crédito inserido em cada uma das linhas do DACON deverá: a) descrever o bem, o insumo ou serviço, b) informar o número da nota fiscal, c) a data de aquisição, d) a denominação do fornecedor, e) o valor do bem, do insumo ou do serviço, individualizado por item e totalizado por linda do DACON, g) o valor do crédito da COFINS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, h) o código fiscal da operação – CFOP.” Novamente informo e reafirmo que os documentos apresentados e anexados ao procedimento fiscal de diligência atendem aos requisitos dos parágrafos anteriores que o I. Auditor-Fiscal intimou a Cooperativa a apresentar. São eles: • Apurações PIS e COFINS – Entradas Neste documento apresentado no anexo III constam: a) a descrição do bem, insumo ou serviço, b) informação do número da nota fiscal, c) a data de aquisição, d) a denominação do fornecedor, e) o valor do bem, do insumo ou do serviço, individualizado por item e totalizado por linda do DACON, g) o valor do crédito da COFINS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, exatamente o que fora solicitado pelo I. Auditor-Fiscal. • Retrospectiva da Movimentação Nesse documento, também apresentado no anexo IV constam os valores totais mensais das compras de mercadorias para cada uma das unidades. Esse relatório comprova, juntamente com o anterior, a clareza e a fundamentação dos números utilizados nas planilhas de apuração e levantamento de créditos apresentados acima. 3.1.01.01.0001 – Compras de Mercadoria (Filial Rua Minas Gerais); 3.1.03.01.0001 – Compras de Mercadoria (Supermercado); 3.1.04.01.0001 – Compras de Mercadoria (Filial Pirajuba); 3.1.05.01.0001 – Compras de Mercadoria (Filial Comendador Gomes) Ainda na folha 3228 do TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, parágrafos de 5º ao 9º o I. Auditor-Fiscal discorre sobre alguns pontos, que logo em seguida faço minhas observações: “Não foi apresentado qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de PIS e Cofins”. Esta afirmação proferida pelo I. Auditor-Fiscal é facilmente contestada, uma vez que os documentos indicados nos parágrafos anteriores fazem os esclarecimentos requeridos no TIF 0001, e identificam de forma sintética e analítica e os itens sujeitos à apropriação dos créditos de PIS e Cofins. “Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro notas fiscais de “entrada”, filtro de natureza da operação “COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO”. A pesquisa retornou o montante anual de R$5.216.640,46 de compras para comercialização, próximo ao valor total das aquisições constantes do demonstrativo do contribuinte, englobando as aquisições do Supermercado, da Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 filial Comendador Gomes, da filial de Pirajuba e da filial na Rua Minas Gerais (loja veterinária), que foi de R$5.503.614,65. Ocorre que, para o valor de R$3.776.002,71 do total mencionado (72,38% das compras), a discriminação da mercadoria consta apensas como “ITEM”. Portanto, à mingua de informações precisas acerca da prova do crédito pleiteado, bem como da deficiência dos arquivos digitais, não resta outra alternativa a não ser considerar não comprovados os valores mensais dos créditos de PIS e Cofins decorrentes de aquisições para revenda do Supermercado, da filial Comendador Gomes, da filial Pirajuba e da filial na rua Minas Gerais (loja veterinária).” Neste texto ficou claro a existência dos créditos requeridos pela Cooperativa, o próprio I. Auditor-Fiscal expressou que em suas diligências encontrou compras no montante anual de R$5.216.640,46, entretanto desconsiderou este expressivo valor porque na sua pesquisa apareceu como descrição somente a palavra “ITEM”. Ora, se tivesse verificado nos relatórios mencionados acima, iria constatar que todas as informações solicitadas neles constam. Parece-me que o I. Auditor-Fiscal optou pelo caminho mais fácil para o órgão fiscalizador, simplesmente glosar da Cooperativa em apropriar-se de créditos de lhes são de direito. Solicito então a reanálise dos documentos apresentados e das apurações feitas e considerar a existência dos créditos de PIS e Cofins referentes aos “Bens para Revenda”, linha 01 ficha 06 do DACON, conforme quadro, em R$: Janeiro 230.005,95; Fevereiro 293.758,06; Março 242.635,00; Abril 279.821,16; Maio305.003,49; Junho 167.424,58; Julho165.520,47; Agosto 203.641,75; Setembro 300.477,47; Outubro 137.810,57; Novembro 192.877,56 e Dezembro 222.676,35; Total 2005: 2.741.652,41. 2 – Bens Utilizados como Insumos 2.1 – Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem Após verificação do processo produtivo e de como os materiais de embalagem são utilizados pela COFRUL na formação dos produtos, concluiu o I. Auditor- Fiscal, nas fls 3229 a 3233, que: “somente a caixa de apresentação dos produtos, adquiridas das Tetra Pak são incorporados aos mesmos no processo produtivo, e são aptas a gerar direito ao crédito incidentes sobre embalagens.” Em sequência argumenta: “No entendimento desta auditoria, e com fulcro no Parecer Normativo Cosit/RFB/no 05, de 17 de dezembro de 2018, as caixas de papelão utilizadas para acondicionar 12 (doze) unidades de leite longa vida (bandeja e/ou caixa), bem como a Cola Hot Melt e a Fita PPP utilizados para fechar a caixa, e o filme retrátil que a recobre são incorporadas ao produto depois de concluído o processo produtivo e se destinam apenas ao transporte dos produtos acabados. Continua a argumentação: “As embalagens que são incorporadas ao produto depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a credito incidente sobre as suas aquisições, pois não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração de créditos nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.697/2002, e nos termos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004.” Em resumo, foram descontados e glosados pelo I. Auditor-Fiscal, todos os valores gastos pela Cooperativa em embalagens, com os seguintes materiais: • Bandeja Longa Vida Integral; Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 • Caixa Longa Vida Integral; • Embalagem Bandeja Longa Vida Desnatado; • Fita PPP; • Cota Hot Melt; • Filme. Em minha avaliação estas glosas estão equivocadas, não existindo razão para serem efetuadas, pois todos estes materiais são essenciais para o produto final, como bem esclarecido este tema no Recurso Especial (REsp 1.221.170) apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2018 que publicou acórdão definindo que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não-cumulatividade. Neste caso específico, esta violação ao princípio da não-cumulatividade é clara, pois os custos destes materiais estão alocados ao preço do produto, portanto se não houver a aceitação destes créditos ocorre o efeito da cumulatividade tributária do PIS e da Cofins. Outro aspecto importante é que o produto que está sendo vendido aos Clientes da Cooperativa são caixas de produtos com 12 unidades e não unidades fracionadas, logo toda argumentação prolatada pelo I. Auditor-Fiscal está equivocada do ponto de vista de produto. Para confirmar o meu argumento sobre o equívoco de glosas e a improcedência da interpretação do I Auditor-Fiscal sobre o conceito de insumos e a limitação ao uso de determinados materiais como embalagem, veja a notícia publicada na página do STJ em 10/05/2018: “10/05/2018 06:5 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Diante de todas as situações apresentadas acima, solicito a manutenção dos créditos referentes às compras de bens utilizados como insumos – Material de embalagem, conforme quadro que se apresenta. 2.2 – Bens utilizados como Insumos – Citrato de Sódio Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Considerando que o I. Auditor-Fiscal acatou o valor dos créditos apontados neste item da DACON, reitero as considerações apontadas no Termo de Encerramento de Diligência, sem qualquer análise adicional. 2.3 – Bens utilizados como Insumos – Material Empilhadeira O I. Auditor-Fiscal concluiu pela glosa integral dos valores de créditos apontados pela Cooperativa, no DACON, referente a este insumo, buscando sua sustentação no seguinte argumento: “Verificamos que os valores foram extraídos da conta 3.1.02.03.0010.5491 MATERIAL/CUSTOS EMPILHADEIRA. Pelos históricos dos lançamentos concluímos tratar-se de peças de reposição e gás liquefeito de petróleo. Os valores constantes da planilha estão em consonância com os registros contábeis. Normalmente a empilhadeira é um veículo utilizado para movimentação de palets de produtos acabados para armazenagem, não é utilizado no processo produtivo, portanto os gastos com ele efetuados não têm previsão de apropriação de créditos de créditos da não-cumulatividade e não se enquadram no conceito de insumo definido pela Instrução Normativa SRF número 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº, 404, de 2004, já transcritos. ... No entendimento desta auditoria, não existe previsão legal para os créditos apropriados com material e combustível de empilhadeira utilizada para transporte de produto acabado. Portanto, foram glosados todos os valores apropriados pelo contribuinte constantes da planilha “Material Empilhadeira”.” Em minha avaliação essas glosas estão equivocadas, não devendo ser efetuadas, pois todos materiais são essenciais para o produto final, como bem esclarecido este tema no Recurso Especial (REsp 1.221.170) apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça -STJ em 24/04/2018. Sobre esta apreciação o STJ publicou acórdão definindo que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não-cumulatividade. Neste caso específico, esta violação ao princípio da não-cumulatividade é clara, pois os custos destes materiais estão alocados ao preço do produto, portanto se não houver a aceitação destes créditos ocorre o efeito da cumulatividade tributária do PIS e da Cofins. Outro aspecto importante é que o produto que está sendo vendido aos Clientes da Cooperativa são caixas de produtos com 12 unidades e não unidades fracionadas, logo toda argumentação prolatada pelo I. Auditor-Fiscal está equivocada do ponto de vista de produto. O meu argumento para este tópico também encontra sustentação na notícia veiculada na página do STJ em 10/05/2018. Diante de todas as situações apresentadas acima, solicito a manutenção dos créditos referentes às compras de bens utilizados como insumos – Material de Empilhadeira, conforme quadro abaixo: ... 2.4 – Bens utilizados como Insumos – Material de Laboratório O I. Auditor-Fiscal apresenta uma argumentação totalmente inadequada, pois só para começar a história, é lógico que o material de laboratório utilizado na COFRUL possui a finalidade de realizar testes laboratoriais no produto final como forma de garantir a qualidade do produto, atender exigências legais e regulatórias, ao se tratar de bens destinados à alimentação de pessoas. Logo todo material ali aplicado possui relação direta com a operação, e como amplamente Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 debatido e definido no Resp. 1.221.170, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2018 que publicou acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. ... necessário para a atividade. A seguir quadro esclarecendo mês a mês as compras destes materiais com detalhamento de fornecedor, Nota Fiscal e valor. Desta forma, resta comprovado o detalhamento dos lançamentos contábeis efetuados, como pode ser visto nos quadros trimestrais acima, para todo lançamento existe a descrição do fornecedor, o número da Nota Fiscal. Todos os materiais foram utilizados no processo industrial da Cooperativa, logo é inequívoco ela possuir o direito aos créditos advindos destas compras, para cumprir com o quesito de não-cumulatividade do PIS e da Cofins. 3 – Serviços Utilizado como Insumos 3.1 Manutenção/Custo Caldeira O I. Auditor-Fiscal glosou todos créditos referentes aos lançamentos desta conta, com a seguinte argumentação: “Em relação a essa despesa apresentou esclarecimentos e cópia do Razão acostados nas fls. 1.367 a 1.371. Transcrevemos os esclarecimentos: Resposta: Não há notas fiscais de manutenção lançados na conta contábil “3.1.02.03.0020 – Material/Caldeira”, conforme razão contábil anexo. As notas fiscais referentes aos serviços de manutenção da caldeira foram lançadas na conta de “Serviços prestados”. Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Manutenção. Custo Caldeira” constante do arquivo excel “Créditos Industria geral 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Verificamos que os valores constantes da planilha são exatamente os valores dos saldos mensais da conta 3.1.02.03.0020 - MATERIAL/CUSTOS CALDEIRA, na qual não foram registrados os serviços de manutenção, segundo o contribuinte.” O esclarecimento ofertado pela Cooperativa faz parte de um contexto geral, amplo, e o I. Auditor-Fiscal transcreveu somente parte que lhe interessou para a resposta, onde foi informado que não há notas fiscais de manutenção na referida conta contábil. Entretanto não fora mencionado que os lançamentos ali realizados se referem a compras de materiais utilizados para manutenção nas caldeiras. Estes materiais são essenciais para o funcionamento da indústria, portanto, essenciais para a atividade econômica. Para fundamentar esse argumento, veja a citação abaixo extraída da página de Web da empresa Fenox Equipamentos Industriais, de Uberaba/MG.: “Indústria de laticínios: a indústria de laticínios também precisa de caldeiras, isso porque tais equipamentos proporcionam o suprimento de vapor de água em pressão superior à da atmosfera, essencial para a produção do laticínio e seus derivados”. Sobre esta conclusão do I. Auditor-Fiscal cabe somente reforçar que a resposta apresentada pela Cooperativa está correta, pois o que houve foi somente um lançamento nesta conta dos materiais utilizados para manutenção da caldeira. Parece que a intenção posta na diligência é de glosa de valores e insistência em não compreender o que é de direito da Cooperativa. Para ajudar a convicção do direito aos créditos destes valores informados no DACON, abaixo estará apresentado o detalhamento dos lançamentos contábeis, informando os fornecedores e número dos documentos fiscais para cada lançamento, de forma Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 analítica. Assim fica comprovado que os materiais adquiridos fazem parte do processo industrial, sobre os quais a Cooperativa tem direito a se creditar dos valores na apuração do PIS e da Cofins. Pelo exposto, entendo como comprovado os créditos apropriados originados dos Serviços de manutenção da caldeira. 3.2 Demais Serviços Utilizados como Insumos – Manutenção de Equipamentos Indústria Como mencionado no item anterior, os esclarecimentos para este item fazem parte de um contexto geral prestado pela Cooperativa. Abaixo anexo cópia do razão contábil analítico com os lançamentos contábeis, indicação dos fornecedores, datas, números e valores de notas fiscais comprovando a ocorrência e essencialidade dos gastos. As exclusões apresentadas pela Cooperativa revelam que na resposta foi realizada uma análise detalhada dos gastos. 3.3 Demais Serviços Utilizados como Insumos – Manutenção Máquinas Tetra Park Em relação a este item o I Auditor-Fiscal assim se posicionou conforme consta a fl 3241 do Termo de Encerramento de Diligência: “Não foram apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços, ou qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações”. Abaixo anexo cópia do razão analítico da Cooperativa, conta 3.1.02.03.0036 – Custos Gerais Produção – Manutenção / Serviços Tetra Park. Observe-se no referido documento a relação das notas fiscais onde consta, os meses, valores e competências a que referem. A análise do razão demonstra a consistência das operações e, ademais se a Cooperativa fosse apresentar todas as notas fiscais seria um volume enorme de trabalho, cerca de 100 documentos. Como o I. Auditor-Fiscal trabalhou por amostragem, uma técnica de auditoria e procedimento alternativo, seria, a partir do razão, solicitar determinadas notas fiscais de forma aleatória para análise e a Cooperativa teria disponibilizado. Assim sendo, no meu entendimento, pelo razão apresentado e argumentos acima, ficam comprovado os créditos requeridos neste item. 4 – Despesas de Energia Elétrica O I. Auditor-Fiscal glosou parte dos créditos referentes aos lançamentos desta conta com a argumentação de que o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais de energia elétrica, e que sua verificação foram acostadas cópias de notas fiscais de energia elétrica nas fls. 1.192 a 1.227, somente relativas ao CNPJ da Matriz. Os valores que não se apresentou a Nota Fiscal, referem-se às contas de Energia Elétrica das outras unidades, quais estão devidamente lançados na conta contábil abaixo indicada, sendo que cada lançamento, analiticamente registrado, especifica o valor, a fatura, o mês e a qual endereço ou filial se refere: CONTA SETORES 3.1.02.03.0011 Laticínios/Industria 3.1.01.03.0011 Filial Rua Minas 3.1.03.03.0011 Supermercado 3.1.04.03.0011 Pirajuba 3.1.05.03.0011 Comendador Gomes Dessa forma, restam comprovados os créditos apropriados na planilha e no DACON na conta de Despesas de Energia Elétrica e solicito a manutenção de Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 todos os valores, desconsiderando os glosados pelo l. Auditor Fiscal no Termo de Encerramento de Diligência. Abaixo copiado do razão analítico (que também está anexado a esta manifestação, os lançamentos das contas de energia elétrica do ano de 2005 para cada unidade da Cooperativa), demonstrando que está de acordo com os valores lançados no DACON. 5 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas Neste item, em resumo, o l Auditor-Fiscal ratifica os valores apresentados tanto no DACON quanto nos documentos para a diligência. Entretanto, discorda da utilização de todos os valores apontados porque considera que dos mesmos devem ser abatidos os bônus conseguidos com os fornecedores. A IN 635, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada em 24/03/2006, em seu art. 23, Inciso III – concede às sociedades cooperativas o direito de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: “b – Aluguéis de prédios máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da Sociedade Cooperativa”. A IN 635 foi revogada pela IN RFB N. 1911 de 11/10/2019, que manteve o creditamento conforme artigo 298: “Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa”; Ainda as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Cofins, respectivamente, concedem à pessoa jurídica o direito de descontar créditos calculados em relação este item. Veja abaixo os textos dessas leis: Lei 10.637: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; .... IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” b) Lei 10.833: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” À fl. 3245 do Termo de Encerramento de Diligência, o I. Auditor-Fiscal apontou a prática contábil adotada pela Cooperativa, qual seja: Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 “Verificamos que as despesas com aluguel foram apropriadas a débito da conta 3.1.02.03.0032 – ALUGUÉIS/LOCAÇÕES e a crédito da conta 4.1.02.01.0003.686 BONUS S/ COMPRAS EMBALAGENS, ou seja, a contrapartida foi em conta de receitas. ... Verificamos que os valores dos impostos incidentes na locação foram apropriados na conta 3.1.06.03.0006.1426 TRIBUTOS TETRA-PAK (PIS/COFINS), cuja contrapartida foi a conta de passivo circulante 2.1.01.01.1227.3335 TETRAPACK.” Concluiu que somente a parcela efetivamente paga (valor dos impostos incidentes) servira de base de cálculo dos créditos, pois o valor do aluguel foi concedido como bônus. A este ponto concordo com I. Auditor-Fiscal, que a despesa efetivamente paga foi o valor dos impostos incidentes. Porém, note-se: Pelos lançamentos contábeis o Bônus foi levado à conta de receitas, com a tributação normal. Acontece que da despesa foi aproveitado apenas a parte dos impostos incidentes lançadas como despesas, ao que se conclui que o Bônus foi tributado em duplicidade. Portanto, concordo em acatar o aproveitamento dos créditos sobre o valor dos impostos pagos, desde que sejam também excluídos das receitas os Bônus, como forma de justiça tributária. 6 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda Na apreciação do l. Auditor-Fiscal não foi possível acatar os créditos lançados no DACON referentes a estes custos, pelo motivo de que foram solicitados alguns esclarecimentos no TIF 002 (itens 1.17 e 2.4), os quais não foram apresentados pela Cooperativa. Veja a solicitação constante nas folhas 3246 e 3247 do Termo de Encerramento de Diligência: “o contribuinte foi intimado a: • Esclarecer como era feito o transporte do leite cru na captação, se era feito pela Cooperativa em veículo próprio ou se era terceirizado, e se os custos do transporte eram suportados pelo Cooperativa ou eram repassados aos cooperados. • Apresentar Planilha eletrônica (em formato XLS ou ODS), contendo a relação das operações geradoras dos créditos informados na Linha 07. Despesas de Fretes na Operação de Venda contemplando, no mínimo, as seguintes informações: a) n° do documento fiscal; b) data de lançamento; c) CNPJ do fornecedor; d) valor contábil; e) base de cálculo; f) valor das duas contribuições; g) n° da conta contábil; h) nome da conta contábil; i) centro de custo; j) descrição do centro de custo; k) informações acerca do documento fiscal de venda que justifica a despesa com o frete na operação de venda: número, CFOP, data de emissão e valor da operação.” Em minha avaliação, o l. Auditor-Fiscal não se deu ao trabalho de analisar os registros contábeis; se assim o fizesse, tudo que fora pedido de esclarecimentos estaria apresentado. Veja os quadros abaixo, com os esclarecimento solicitados, que foram extraídos da Contabilidade da Cooperativa: Desta forma, fica claro que os esclarecimentos solicitados pelo I. Auditor-Fiscal foram apresentados, logo, solicito a manutenção dos créditos sobre os pagamentos efetuados a título de fretes do 2º percurso, dando assim a oportunidade da COFRUL apropriar-se do créditos de PIS e Cofins que lhes são de direito, atendendo também o princípio da não-cumulatividade. 7 – Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Ao analisar este item de crédito lançado pela COFRUL, o I. Auditor-Fiscal declara que o contribuinte se enquadra na previsão legal para apropriação do crédito presumido, conforme expresso no 4º parágrafo das fls. 3249: “Verificamos ... Portanto o contribuinte se enquadra na previsão legal para apropriação do crédito presumido.” Inclusive ratifica o entendimento da RFB com a apresentação dos artigos 5º a 11º da Instrução Normativa 660/2006 nas fls. 3249 a 3251. No Anexo V, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam os valores mensais apropriados de créditos presumidos de Pis e Cofins relativos à Fábrica de Ração. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto as informações apresentadas evidenciam e comprovam os valores exibidos. 8 - Insumos – Industrialização por Encomenda Ao analisar os valores que se serviram para apuração de créditos incidentes sobre industrialização por encomenda, alocado na Fábrica de Ração, na planilha “Resumo 2005” constante do arquivo excel “Créditos indústria geral 2005” (arquivo não paginável– Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). o I. Auditor- Fiscal neste item argumenta o seguinte: “Não foi apresentado qualquer demonstrativo identificando analiticamente as notas fiscais, fornecedores, e os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações. Portanto, restaram não comprovados os créditos incidentes sobre valores a título de industrialização por encomenda.” No Anexo VI, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam as receitas créditos apropriados a título de industrialização por encomenda. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto as informações apresentadas evidenciam e comprovam os valores exibidos. Diante de tudo que foi exposto no corpo deste documento recursal, a Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda. Cofrul, considerando que os argumentos aqui apresentados expressam a verdade dos fatos, REQUER: a) Sejam reconhecidos os créditos de PIS e Cofins comprovados neste documento; b) Seja realizada análise desta Manifestação de Inconformidade Complementar pelo reconhecimento da documentação anexada a ela como elemento probatório dos argumentos que viabilizam os direitos pleiteados; c) Seja dado acolhimento à documentação juntada pela regularidade, extraída ou baseada nos livros fiscais e da escrituração, elaborada nos termos das diretrizes e práticas vigentes; e d) Se restarem dúvidas ou controvérsias a serem sanadas, entende que seja aberta oportunidade de nova Diligência com o objetivo de apresentar esclarecimentos adicionais na preservação de direitos e promoção da justiça fiscal. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 101-000.183, de 31/07/2020 (fls.117/171), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento do crédito de PIS, 1° Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Trimestre/2005, no montante de R$ 78.324,55 (fl. 3.268, Anexo V do Termo de Encerramento de Diligência, do processo relativo ao Auto de Infração – PIS/COFINS de nº 10972.720047/2011-11), nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe a existência de crédito para o encontro de contas débito versus crédito. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.178/235), onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade complementar de diligência nos autos do processo nº 10972.720047/2011-11, relativo ao Auto de Infração. Ao final requer: III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, feitas as devidas provas e comprovações por elementos consistentes extraídos de documentos hábeis e escrituração contábil reconhecida na forma da legislação pertinente, que confirmam o Direito Creditório de Pis do 1º Trimestre/2005 a que faz jus a Recorrente, em sua totalidade no montante de R$ 99.980,93, sejam reconsideradas as alegações do Relator da DRJ/Brasília/DF nos termos abaixo e, dado provimento a este Recurso, com reconhecimento integral dos créditos pleiteados pela Recorrente: “...Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência integral do crédito solicitado (reconhecimento parcial) contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento/compensação, não há o que ser reconsiderado na apuração procedida pela autoridade fiscal. Ex positis, Voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito de PIS, 1° Trimestre/2005, n montante de R$ R$78.324,55 (fl. 3.268, Anexo V do Termo de Encerramento de Diligência) e homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) até no limite do valor reconhecido.” É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/09/2020 (fl.175) e protocolou Recurso Voluntário em 28/09/2020 (fl. 176) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório acima o objeto do presente processo, bem como segundo os argumentos da contribuinte, este processo tem estreita ligação com o Auto de Infração nos autos do processo nº 10972.720047/2011-11, de PIS/Pasep e da COFINS, que formalizam o ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições, sob o regime não cumulativo, do período de janeiro a dezembro de 2005. Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal, bem como, onde consta todos os documentos relativos aos créditos objeto dos autos. Contudo, como o mérito sobre as glosas foram apreciados nos processo relacionados aos pedido de restituição/compensação, consequente serão julgado neste processo. II - Do ônus da prova: Inicialmente cabe esclarecer as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos no crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatora, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. Pois bem. Conforme disposto no caput do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, a utilização de créditos na apuração da Contribuição devida representa uma faculdade do contribuinte. Só que em optando o contribuinte em utilizar-se de crédito que entende ter direito, lhe cabe, o ônus de estar à frente da atividade probatória do direito alegado, nesse sentido trazendo as informações e esclarecimentos solicitados pelo fisco e as provas hábeis e suficientes a atestar não só a existência dos custos e despesas incluídos na base do crédito apurado, como sua natureza, conforme por ele informado em DACON, para fins da necessária análise e conferência dos créditos pela autoridade fazendária competente. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo, sem indicação individualizada de a quais registros se referem. A atividade de “provar” não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular do voto é a de que, como se verá em relação a grande parte dos créditos pleiteados no presente processo (ver itens a seguir), a contribuinte se limita a apresentar listagens, registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação entre eles e a imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como pretensos insumos, impossibilita a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O que se quer aqui firmar, portanto, é que quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não há como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos de cumprimento de seus onus probandi) por via, por exemplo, de diligências ou perícias, já que, tais institutos não se destinam a tanto. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que se possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, nesse sentido, a decisão da DRJ é intocável. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No caso em tela, por envolver a fruição de créditos de PIS e da COFINS, cabe à postulante o ônus da comprovação da sua existência, ou seja, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 3 , no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC 4 . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Acórdão nº 3401-003.096 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinári, Processo n.º 11516.721501/2014-43, Rel. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, Sessão 23/02/2016). (grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 (...) AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da não-cumulatividade. Verificasse que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito. (Acórdão nº 3402-004.904 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11516.721278/2011-91, Rel. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Sessão de 01 de fevereiro de 2018). (grifou-se) Feitas essas breves consideração, em não havendo preliminar, passa-se de plano ao mérito. III – Do mérito: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedidos de ressarcimento de crédito de PIS/Cofins, apurados sob o regime da não-cumulatividade, vinculados a pedidos de compensação, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem. As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1.Exclusão a título de Custo Agregado aos Produtos Adquiridos; 2. Exclusão a Título de Parcela do Repasse ao Associado; 4. Exclusão a Título de Revenda de Mercadorias a Cooperado; 5. Exclusão a Título de Receitas Financeiras – Alíquota zero; 6. Exclusão a Título de Produtos de Revenda – Alíquota zero e Substituição Tributária; 7. Exclusão a Título de Produtos Suspensos da Cobrança. Ainda, após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: a) bens para Revenda; b) material de embalagem de transporte c) material empilhadeira d) material de laboratório; e) manutenção/custo caldeira; f) manutenção de equipamentos indústria Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 g) manutenção máquinas Tetra Park; h) despesas de energia elétrica; i) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; j) despesas com fretes na operação de venda; l) crédito Presumido – fabrica de ração; e, m) insumos - industrialização por encomenda. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente é uma Cooperativa de Produção Agropecuária domiciliada em Frutal/MG e, na época dos fatos, atuou principalmente na exploração das atividades demonstradas no quadro abaixo: Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Feitas essas considerações, passamos agora a análise das rubricas que foram alvo de glosas por parte do fisco, ora objeto do pedido de ressarcimento/compensação. Para melhor visualização e didática do voto irei dispor das glosas na ordem e de forma semelhante como elas foram tratadas pela defesa em conjunto com as razões da fiscalização para negativa do crédito. 1. Exclusão a título de Custo Agregado aos Produtos Adquiridos: A autoridade fiscal descreve no Relatório Fiscal de Diligência, como foram lançadas na contabilidade os custos agregados e conclui que o método de cálculo não atende o requisito legal e os registros contábeis não demonstram a vinculação dos custos aos produtos dos associados, restando não comprovado a dedução do “Custo agregado ao Produto Agropecuário. Oportuna a transcrição: O contribuinte esclareceu que as aquisições de terceiros foram lançadas na contabilidade na conta 3.1.02.01.0003 – Compra de Leite SPOT. Os custos agregados foram excluídos da base de cálculo com base no valor apurado proporcionalmente ao leite adquirido de terceiros (leite spot) em relação ao montante adquirido de leite (leite de cooperados mais leite de terceiros), conforme esclarecimentos e demonstrativos acostados nas fls. 2.458 a 2.459. Acostamos nas fls. 3.040, o arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, contendo o arquivo em excel “Pis e Cofins 2005” com várias planilhas, inclusive a planilha relativa aos demonstrativos dos custos agregados com título “Exclusões Repasse”. Nessa planilha foi demonstrado o cálculo do custo agregado ao leite adquirido, separando a origem do leite em: a) “compra de leite cooperado” e b) “compra de leite terceiros”. Verificamos que em alguns meses a parcela adquirida de terceiros corresponde a mais de 50% do total de leite comprado. Verificamos que o contribuinte totalizou as aquisições de leite (cooperados mais terreiros), totalizou os custos agregados, e proporcionalizou os custos totais agregados na proporção dos custos das aquisições dos cooperados com o total das aquisições, encontrando o valor da “Parcela dos custos agregados – Cooperado”. Posteriormente segregou o valor dessa parcela proporcionalmente às receitas com derivados, leite longa vida e leite in natura, encontrando o valor da “Parcela dos custos agregados – Cooperado por linhas de produtos”. O valor da “Parcela dos custos agregados – Cooperado por linhas de produtos” relativo a derivados, foi utilizada como exclusão da base de cálculo das contribuições, com o Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 título “ Custo Agregado ao Produto Agropecuário”, conforme se pode verificar no demonstrativo fls. 2.459. Portanto, como a referida planilha e outros documentos demonstram que a Cooperativa recebia leite de cooperados e adquiria leite de não cooperados, pessoas físicas e jurídicas, a dedução dos custos agregados ao leite recebido dos cooperados, exigiria segregar, na contabilidade, as receitas relativas ao leite recebido dos cooperados e os custos a ela vinculados. Verificamos os registros contábeis e identificamos a conta 3.1.02.01.0001.291 - COMPRAS DE LEITE COOPERADOS. Analisando o Razão dessa conta constatamos que os valores foram registrados por totais quinzenais, sem nenhuma identificação relativa a qual cooperado se referia a aquisição. Nos arquivos auxiliares a conta recebe o código reduzido 291 - COMPRAS DE LEITE COOPERADOS, mas os registros também são quinzenais. Com relação às contas de custos agregados, constantes do demonstrativo do contribuinte, não existe qualquer segregação que permita vincular tais custos aos produtos adquiridos de associados. Como os registros contábeis não segregam tais operações, não é possível formar convicção de que os custos apropriados de fato foram utilizados nos produtos adquiridos de cooperados, infringindo o disposto no art. 17 da Lei 10.684/2003, que restringe a dedução de custos somente aos que sejam vinculados aos produtos dos associados da cooperativa. Convém ainda ressaltar, que nem todos os custos se agregam a todos os produtos citados nos demonstrativos, como por exemplo: despesas com embalagens e Manutenção de Serviços Tetra Park, não se agregam a venda de leite in natura a granel. Assim o método de cálculo não atende o requisito legal e os registros contábeis não demonstram a vinculação dos custos aos produtos dos associados, restando não comprovado a dedução do “Custo agregado ao Produto Agropecuário”. Demonstramos os valores não comprovados, extraídos do demonstrativo do contribuinte (fls. 2.459): A análise supra consta do item 1.1 do TIF 002. Nesse mesmo termo o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que comprovasse referida exclusão. Dessa forma, permaneceram sem comprovação os valores citados acima. Convém ainda ressaltar, que vários dos custos utilizados para compor os cálculos restaram não comprovados ou foram parcialmente glosados, como se verá nos itens seguintes, de forma que, ainda que consiga comprovar essa exclusão ela terá que ser recalculada excluindo-se os custos não comprovados. Defende a recorrente que a segregação de tais receitas, foram realizadas da seguinte forma: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Esclarece que com relação a “Compra de Leite de Terceiros - Laticínios” nomenclatura usada na planilha de fls. 3040 (arquivo não paginável fornecido à Autoridade Fiscal encarregada da diligência), refere-se a “conta:3.1.02.01.003 – Compra de Leite SPORT”, nessa relação foram inseridas a composição do leite adquirido de terceiros (leite spot), pessoas jurídicas associadas, e trás a seguinte relação: Com relação a conta 3.1.02.01.0001.291 - COMPRAS DE LEITE COOPERADOS, em que restou constatado pelo Auditor-Fiscal que não haveria nenhuma identificação relativa a qual cooperado se referia a aquisição, afirma a contribuinte que para comprovação, apresentou no Anexo II, uma cópia do Livro Registro de Entradas - Cooperados, onde estão detalhadas as aquisições de Leite individualizadas por cooperado, com indicação do valor contábil de cada nota fiscal, bem como sua numeração. Ainda, consta da defesa as seguintes alegações: Conforme informações fornecidas pela Cooperativa e esclarecimentos acima prestados, verifica-se que, em sua maioria, as operações são realizadas com cooperados, ou seja, os custos são comuns em ambas as atividades (atividade própria da Cooperativa e às atividades com os não-associado) e o processo produtivo é uniforme e já está estabilizado, tornado desnecessário a segregação na Contabilidade de receitas do leite recebido dos cooperados e os custos a elas vinculados. Portanto, para apuração correta e conservadora a Cooperativa totalizou as aquisições de leite (cooperados mais terceiros), totalizou os custos agregados, e proporcionalizou os custos totais agregados na proporção dos custos das aquisições dos cooperados com o total das aquisições, encontrando o valor da Parcela dos custos agregados – Cooperado. Sem razão a recorrente nesse ponto. Primeiramente, é importante esclarecer que a Lei nº 5.764/71, define o que é ato cooperado, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Neste sentido o art. 79 da referida lei informa que: “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”. Conforme veremos com mais detalhes abaixo, a lei permite a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Em outras palavras, para que haja ato cooperativo, necessário que o repasse se dê a associado e em decorrência do comércio de produtos por ele entregue à cooperativa, como consequência os custos que forem agregados aos produtos de não associados não poderão ser excluídos. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 598085/RJ e no RE 599362/RJ, sedimentou posicionamento no sentido de que “Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável”, concluindo ser “tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados)”. No presente caso, conforme evidenciado pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência “a Cooperativa recebia leite de cooperados e adquiria leite de não cooperados, pessoas físicas e jurídicas, a dedução dos custos agregados ao leite recebido dos cooperados, exigiria segregar, na contabilidade, as receitas relativas ao leite recebido dos cooperados e os custos a ela vinculados”. Com efeito, a autuação fiscal exige a cobrança do PIS da COFINS da cooperativa sob o pretexto que todas as receitas por ela aferidas devem ser tributadas, tendo em vista não existir qualquer segregação que permita vincular tais custos aos produtos adquiridos de associados. Caberia à contribuinte além de contabilizar destacadamente, comprovar mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadoria e quantidades vendidas, visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída da base de cálculo a receita decorrente da venda de bens e mercadorias ao associado, assim determina o artigo 15 da MP nº 1.858-9, com as suas sucessivas reedições, tendo permanecido a de nº 2.158-35, de 2001: Art.15 - As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998,excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III- as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV- as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I-a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II- serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (grifou-se) Ressalta-se que, ao contrário do afirmou em suas razões, não foram juntadas quaisquer planilhas discriminando os adquirentes dos produtos comercializados. Os valores contabilizados nas contas “3.1.02.01.0003 – Compra de Leite SPOT” e “conta 3.1.02.01.0001.291 - COMPRAS DE LEITE COOPERADOS”, não atendem ao disposto no Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 artigo 17 da Lei nº 10.684/2003, que expandiu as hipóteses de exclusão da base de cálculo para as cooperativas: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no1.858-10, de 26 de outubro de 1999. (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal, ao normatizar e consolidar a legislação em vigor sobre a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas, editou a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, e no seu artigo 33 assim explicita o comando inserto no artigo 17 da lei nº 10.864/2003: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I - repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e VI - das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput: I - na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e II - os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: I - ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II - terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens, mercadorias ou serviços vendidos. § 3º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 § 4º O disposto no inciso VI do caput aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, observado que as sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição dos Fundos a que se refere, somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas. § 5º A sociedade cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. § 6º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado. § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - de que tratam os incisos I a VI do caput; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) § 8º As sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) § 10. Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) § 11. A exclusão permitida às demais sociedades cooperativas limita-se aos valores destinados à formação dos fundos previstos no inciso VI do caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) § 12. O disposto nos §§ 7º, 8º e 11 aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde novembro de 1999. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (grifou-se) De acordo com o inc. II do §2º do citado art. 33 da IN SRF nº 247/2002, as exclusões da receitas de venda de bens e mercadorias a associados, devem ser contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens, mercadorias ou serviços vendidos. Assim, ainda que em tese a afirmação da contribuinte deve ser admitida como correta (não incidência do PIS e da Cofins sobre atos cooperativos típicos), inexiste nos autos Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 elementos de prova suficientes para demonstrar qual parcela da autuação efetivamente se refere aos atos cooperativos típicos e quais valores seriam correspondentes à atos não cooperativos que tenham sido praticados pela cooperativa no período. No presente caso, caberia a contribuinte elaborar uma planilha discriminando, item por item, os valores dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, decorrente da comercialização de produtos por eles entregue à cooperativa, indicando ainda a devida escrituração nos livros Diário e Razão. Contudo, apesar de intimada inúmeras vezes, se absteve de prestar os devidos esclarecimentos Desta forma, a recorrente não trouxe aos autos elementos de prova suficientes para afastar a exigência fiscal realizada sobre as receitas por ela aferidas no período, não elencando elementos modificativos contundentes de forma a infirmar quais os valores de atos cooperativos típicos foram indevidamente autuados. Portanto, em relação às alegadas deduções, fica prejudicada a análise, pela ausência de provas que deveriam ter sido apresentadas no momento da impugnação, diante deste fato, nego provimento ao recurso neste quesito. 2. Exclusão a Título de Parcela do Repasse ao Associado: Com relação as parcelas repassadas aos associados, como exposto no item anterior, a fiscalização considerou indevidas, uma vez que foram contabilizadas indistintamente a associados e não associados. Para melhor entendimento, transcrevo o trecho da conclusão da diligência solicitada pela decisão recorrida: A exclusão tratada neste item foi demonstrada na mesma planilha relativa à exclusão tratada no item anterior, acostada nas fls. 2.459, cujo arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005 foi acostado nas fls. 3.040, contendo a planilha “Exclusões Repasse”. Para apurar o valor da exclusão, o contribuinte totalizou as receitas com derivados, leite longa vida e leite in natura, e encontrou a proporção do total que se referia às receitas com derivados. Multiplicou essa proporção pelo valor das compras de leite de associados encontrando o valor da exclusão, que identificou como “Parcela do repasse ao associado por linha de produtos”. Consoante já frisamos no item anterior, restou demonstrado que a Cooperativa recebia leite de cooperados e adquiria leite de não cooperados, pessoas físicas e jurídicas, assim, a dedução dos valores repassados aos associados, exigiria segregar, na contabilidade, as receitas relativas ao leite recebido dos cooperados, nos termos do inciso II, § 2°, do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Na conta sintética 2.1.01.02 ASSOCIADOS COM. PRODUÇÃO existe a conta analítica 2.1.01.02.0001.126 FORNECEDORES DE LEITE. Verificamos os registros contábeis e constatamos que os valores dos pagamentos foram registrados por totais quinzenais, sem qualquer identificação que atenda aos requisitos do II, §2°, do art. 15 da citada Medida Provisória. Verificamos os registros contábeis efetuados nas contas que compõem a conta sintética 1.1.01.02 BANCO CONTA MOVIMENTO, e constatamos que os valores dos pagamentos foram registrados por totais quinzenais, sem qualquer identificação que atenda aos requisitos do II, §2°, do art. 15 da citada Medida Provisória. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Verificamos na conta sintética 4.1.02.01 VENDAS LÍQUIDAS, que compõe todas as contas analíticas de vendas do laticínio, e constatamos que não existe qualquer segregação permita identificar a qual cooperado se refere ditas vendas. Pelo exposto, os valores deduzidos da base de cálculo das contribuições como “Custo de Repasse ao Cooperado - Derivados” restaram não comprovados, conforme relação a seguir: Destacamos ainda, que, da forma como foi apurada essa exclusão, a partir dos valores da receita bruta de vendas, nesses valores estão incluídos, entre outros, os custos de produção, que foram também objeto de exclusão, conforme item anterior, portanto ocorreu exclusão em duplicidade. Em suma, caso o contribuinte consiga comprovar que faz jus a essa exclusão, não poderá descontar a exclusão tratada no item anterior. E caso consiga comprovar que pode excluir as duas, a segunda deverá ser deduzida do valor da primeira, caso contrário estaria excluindo valores em duplicidade. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme item 1.2 e 2.1 do TIF 002. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que comprovasse referida exclusão. Dessa forma, permaneceu sem comprovação os valores citados acima. Neste tópico, a interessada se limitou a argumentação do tópico anterior, em suma disse o seguinte: Conforme esclarecido no item 2 anterior e documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa, verifica-se que em sua maioria as aquisições de Leite (Pessoa Física e Jurídica) são realizadas com cooperados e estabilidade do processo produtivo, ou seja, os custos são comuns em ambas as atividades (atividade própria da cooperativa e às atividades com os não- associados), tornado desnecessário a segregação na Contabilidade de receitas do leite recebido dos cooperados e os custos a ela vinculados. Por este motivo, a Cooperativa utilizou como método de apuração das exclusões a proporcionalidade. Vale ressaltar: No item 2 foi justificado o porquê da adoção deste método. De qualquer modo, em relação aos repasses, o procedimento do Fisco se baseou no que estabelece o inciso II do § 2º do artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, transcrito anteriormente, que permite o repasse dos valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, com a ressalva de que devem ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. No presente caso, como acima, a Cooperativa não identificou quais os valores constantes de sua contabilidade que corresponderiam aos atos cooperativos típicos, não obstante a conversão do julgamento do presente processo em diligência. Ausência de provas suficientes nos autos para afastar a exigência fiscal realizada sobre as receitas por ela aferidas no período, não elencando elementos modificativos contundentes de forma a infirmar quais os valores de atos cooperativos típicos foram indevidamente autuados. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 De se negar, pois, provimento ao recurso quanto a esse tópico. 3. Exclusão a Título de Revenda de Mercadorias a Cooperado: Quanto a esse item, o Relatório Fiscal, assim se manifestou: O Relatório da consultoria Moore Stephens Prisma (fls. 42 a 73), noticia que as receitas da filial situada na rua Minas Gerais (Loja Veterinária), foram integralmente excluídas da tributação: No demonstrativo de apuração da base de cálculo das contribuições acostado nas fls. 2.460, verificamos que existe a exclusão a título de “Revenda de Mercadoria a Cooperado” cujos valores mensais são idênticos aos valores mensais das receitas com título “Receita Rua Minas” constante do mesmo demonstrativo, assim, nenhuma parcela da receita da loja veterinária foi submetida à tributação das contribuições. A exclusão da receita de venda de bens e mercadorias a associados da base de cálculo das contribuições está prevista no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, inciso II do caput e no inciso II do § 2º já transcritos no item anterior. A Receita Federal tratou do tema na Instrução Normativa SRF nº 247/2002, mais precisamente no inciso II do caput, §§ 2º, 3º e 7º do art. 33, já transcritos anteriormente. Consoante os dispositivos legais citados, a exclusão só é permitida quando tais receitas forem segregadas na contabilidade, identificando o associado e quando determinada a espécie, o valor e a quantidade de bens ou mercadorias vendidas. Verificamos os registros contábeis efetuados na conta analítica 4.1.01.01.0001.679 VENDA FIL/RUA MINAS GERAIS e constatamos que as receitas foram registradas por totais diários a vista e a prazo, sem qualquer identificação que atenda aos requisitos do II, §2°, do art. 15 da citada Medida Provisória. Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais (fls. 3.201), utilizando como filtro notas fiscais de “saída”, filtro CNPJ “18.581.025/0004-34”, e verificamos que as receitas de vendas não são decorrentes apenas de insumos da atividade dos associados, incluem entre outros: parafusos, telas diversas, arruelas, alicates, adaptadores, abraçadeiras, arcos de serra, arreios, cadeados, chaves diversas, correntes, canivetes, botinas, barras de ferro, brocas, rações para cães, além de uma infinidade de itens que não são insumos da atividade dos associados. Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro notas fiscais de “saída”, filtro CNPJ “18.581.025/0004-34” e geramos um demonstrativo contendo as informações: NOME, TIPO PARTICIPANTE, CPF/CNPJ, VALOR TOTAL ITENS. Efetuamos cruzamento de dados desse demonstrativo constantes com a listagem de associados, acostada no arquivo não-paginável listagem dos Associados (fls. 3.047) comparando CPF/CNPJ, e verificamos vendas efetuadas a várias pessoas jurídicas e a várias pessoas físicas não associados, bem como a pessoas físicas cuja data de associação é posterior a 2005 (época dos fatos). Face ao exposto, restaram não comprovadas as exclusões a título de “Revenda de Mercadoria a Cooperado”, constante do demonstrativo de fls. 2.460. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 A análise supra consta do item 1.3 do TIF 002. Nesse mesmo termo o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que comprovasse referida exclusão. Dessa forma, permaneceu sem comprovação os valores das exclusões a título de “Revenda de Mercadoria a Cooperado”, constante do demonstrativo de fls. 2.460. Apenas para exemplificar, anexamos os valores identificados para pessoas jurídicas: Apenas para exemplificar, anexamos os valores identificados para pessoas físicas não associadas: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Apenas para exemplificar, anexamos os valores identificados para pessoas físicas associadas após 2005: Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 E ainda, o fato de existirem associados com data de associação posterior a 2005 nos permite concluir que a listagem de associados está comprometida. Dos fatos apurados, afirma a interessada: a) Contabilização por totais diários – há uma norma do Conselho Federal de Contabilidade CFC (NBC T 2 - Da Escrituração Contabil) que autoriza os registros por totais desde que haja registros auxiliares: (...) b) Quanto à menção de insumos que fazem parte da atividade dos associados: Associados da Cooperativa são produtores rurais e os insumos citados pelo I Auditor- Fiscal são inerentes, de uso na atividade rural. Há também a citação “infinidade de itens” que me parece com um pouco de exagero, visando somente a parte de arrecadação. c) Quanto aos quadros; No quadro de pessoas jurídicas há um associado desde 1993 (Ismar Oliveira Lima); No quadro pessoas físicas há três citações cuja citação é inconsistentes: dois casos são associados da Cooperativa anteriores a 2005 (Carlos Alberto Batista, desde 1997 e Gilson Luiz Leali, desde de 1992); já o associado James Jose Emereciano é associado desde de 2008, devendo constar em outro quadro; No quadro de associados após 2005 há o associado Antônio Carlos de Almeida associado desde 2005 que não deveria constar nele. Há também a citação de Wilson Carvalho de Menezes que não é associado. d) Quanto ao comentário sobre “a listagem de associados está comprometida” resta dizer que é provável a emissão dela ocorreu em data base bem posterior, provavelmente Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 no memento de instauração dos procedimentos fiscais. Acredito que houve um equívoco ao solicitá-la, nãos se mencionando na solicitação 31/12/2005. Ainda com relação a listagem de cooperados ela é dinâmica, há entradas e saídas constantemente. Como já exaustivamente tratado acima, ainda que haja erros na relação fornecida pela Autoridade Fiscal, conforme legislação supracitada, a exclusão de tais receitas só é permitida quando forem segregadas na contabilidade, com a identificação do associado, da espécie, do valor e da quantidade de bens ou mercadorias vendidas. Além do mais, a exclusão alcançara somente as receitas decorrente da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Logo, infundada esta parte do Recurso Voluntário. 4. Exclusão a Título de Receitas Financeiras – Alíquota zero Consta do relatório fiscal a seguinte informação: Da base de cálculo das contribuições devidas foram deduzidos os valores das receitas financeiras sujeitas a alíquota zero, conforme previsto no Decreto nº 5.164 de 30 de julho de 2004 e no decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, vigentes à época dos fatos. No documentos e esclarecimentos apresentados não identificamos nenhum demonstrativo da origem dos valores discriminados no demonstrativo de apuração da base de cálculo das contribuições acostado nas fls. 2.460. Extraímos dos arquivos magnéticos relativos a registros contábeis (arquivo não- paginável – Arquivos Digitais Sinco Contábeis Ano 2005, acostado nas fls. 3.043) os totais mensais das contas de resultado relativos a receitas e consolidamos os valores no Anexo I ao TIF 002. No entendimento desta auditoria, os valores das receitas financeiras registrados nas contas citadas abaixo atendem ao pressuposto legal para serem tributadas à alíquota zero: Já para a conta citada abaixo, apenas o valor dos dividendos, registrados no mês de março/2005, no valor de R$11.281,83, serão excluídos da tributação: O somatório dos valores que caracterizam a exclusão foi demonstrado no Anexo II ao TIF 002 (fls. 3.091 a 3.095). Identificamos divergências entre o montante de receitas financeiras excluídos pelo contribuinte e o montante verificado pela auditoria, conforme Anexo II na linha “DIVERGÊNCIAS”. Restaram não comprovadas as exclusões nos montantes demonstrados na linha “DIVERGÊNCIAS”: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 A análise supra consta do item 1.4 do TIF 002. Nesse mesmo termo o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que comprovasse as divergências. Dessa forma, permaneceu sem comprovação os valores citados acima. Nesse ponto defende a interessada que o Fiscal não considerou as contas relacionadas a receitas diversas 4.1.08.01.0002 e bonificação de fornecedoras 4.1.08.01.0005 e apresenta no corpo da defesa o razão analítico com a composição dos referidos valores. Conforme descrito acima, foram encontradas algumas divergências pontualmente verificadas pela Auditoria Fiscal encarregada da diligência proposta pela DRJ, visto que não foram identificados nenhum demonstrativo da origem dos valores discriminados no demonstrativo de apuração da base de cálculo das contribuições apresentado pela contribuinte à fl. 2460 e apesar de intimada não foram comprovadas as exclusões nos montantes demonstrados na linha “DIVERGÊNCIAS”. Apesar do razão analítico apresentado, não há como analisar individualmente cada caso, a interessada deveria indicar nos autos documentos necessários que deram suporte aos lançamentos mencionados, de modo a possibilitar o julgador a identificar se tais valores, de fato, vinculam-se a receitas não sujeitas à incidência das contribuições, nos moldes permitidos pela legislação. Observe-se que, em se tratando de valores redutores da contribuição devida (descontados da base de cálculo da contribuição), é do contribuinte o ônus de comprovar a natureza e efetiva ocorrência das operações dos quais estes decorrem, nos termos e valores por ele escriturado. Portanto, sem que haja robusta comprovação ou indicação nos autos das provas que dão suporte as suas alegações, não há como reconhecer o direito pretendido pela recorrente. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 5. Exclusão a Título de Produtos de Revenda – Alíquota zero e Substituição Tributária: Consta do Termo de Encerramento de Diligência a seguinte constatação: Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Exclusões Prod Rev Aliq Zero” constante do arquivo excel “Pis e Cofins 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Nessa planilha constam demonstrativos mensais das receitas do Supermercado, da filial Comendador Gomes e da filial Pirajuba, segregadas em receitas tributadas, receitas sujeitas a substituição e receitas sujeitas a alíquota zero. Existe um demonstrativo que consolida as receitas tributadas, sujeitas a substituição e sujeitas a alíquota zero, obtendo o valor que foi inserido no demonstrativo da base de cálculo da planilha “Base de Cálculo 2005”, constante do mesmo arquivo excel. No TIF 001 da presente Diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar, quanto à receita não tributada:  discriminá-la e totalizá-la por linha do Dacon;  em relação aos bens do ativo permanente vendidos, descrever o bem e informar: o código de cadastro do bem no controle patrimonial, data de aquisição e de venda, valor de aquisição e de venda e a depreciação acumulada na data da venda;  detalhar a receita financeira por natureza da operação;  discriminar a receita de venda com suspensão, informando: produto, adquirente, valor;  discriminar a receita de venda com alíquota zero, por produto, com totais mensais por produto;  discriminar outras receita não tributadas inseridas no Dacon. Não foi apresentado qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a alíquota zero e substituição. Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro notas fiscais de “saída”, filtro de exclusão dos estabelecimentos filial 0004 (loja veterinária) e filial 0006 (filial Barretos só efetuou venda de leite UHT e derivados, produtos de fabricação própria), filtro de exclusão dos CFOP 5101 e 6101 (venda de produtos de fabricação própria). Com esses filtros deveríamos obter a receita bruta total do Supermercado e filiais Comendador Gomes e Pirajuba. Ocorre que a pesquisa retornou o montante anual de R$ 1.068.674,53, valor inferior àquele registrado na contabilidade (R$ 4.717.307,95), o que nos permite concluir que os arquivos digitais relativos a documentos fiscais estão incompletos. O montante anual das receitas relativas a revenda de produtos sujeitas a alíquota zero pleiteado pelo contribuinte foi de R$1.564.868,91 e substituição foi de R$160.229,90. Portanto, à mingua de informações precisas acerca da prova do direito pleiteado, bem como da deficiência dos arquivos digitais, e considerando que as receitas sujeitas a alíquota zero e substituição não foram segregadas na contabilidade, e não foram identificadas em demonstrativos analíticos, não resta outra alternativa a não ser considerar não comprovados os valores mensais de receitas de revenda sujeitas à alíquota zero e substituição do Supermercado e filiais Comendador Gomes e Pirajuba. A análise supra consta do item 1.5 do TIF 002. Nesse mesmo termo o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que comprovasse e/ou demonstrasse as receitas sujeitas a alíquota zero e substituição. Nessa resposta limitou-se o contribuinte a reproduzir os valores mensais que constam dos seus demonstrativos já acostados aos autos, sem demonstrar analiticamente como obteve tais valores mensais, quais os produtos, notas fiscais e itens que os compõem. Dessa forma, permaneceu sem comprovação os valores citados na planilha “Exclusões Prod Ver Aliq Zero”. Em sua defesa a interessada expõe o seguinte: No Anexo IV, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam as receitas mensais de revenda sujeitas à alíquota zero e substituição do Supermercado e filiais Comendador Gomes e Pirajuba. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto os documentos apresentados evidenciam a comprovam os valores citados a título de “Produtos de revenda - Aliquota "zero", restando mantê-las como exclusão da base de PIS e Cofins. À partida, é preciso destacar que as alegações apresentadas pela contribuinte são absolutamente genéricas. Não apresenta nenhum elemento de prova ou indicação das constantes nos autos que pudesse dar azo às suas alegações. Quanto ao relatório apresentado nos autos planilha “Exclusões Prod Rev Aliq Zero” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040), constam demonstrativos mensais, sem demonstrar analiticamente como obteve tais valores mensais, quais os produtos, notas fiscais e itens que os compõem. Ainda, conforme mencionado anteriormente, além das diligências solicitas a fiscalização procedeu com diligência ao buscar nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais com as demonstrações apresentadas pela contribuinte, da aplicação desses filtros foram obtidos valores bem inferiores aos apresentados pela empresa, sobre isso a recorrente não se manifestou. Dessa forma, não havia outra alternativa à Fiscalização a não ser glosar tais valores, até porque a contribuinte não pode beneficiar-se da própria torpeza. De outro lado, é imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo Fisco, o que não foi feito no caso em apreço. Diante da omissão da empresa em apresentar esclarecimento que comprovasse e/ou demonstrasse as receitas sujeitas a alíquota zero e substituição, e tendo em vista a impossibilidade de validar, com a documentação apresentada, os valores de receita excluídos da base de cálculo dessas contribuições, a autoridade lançadora ainda tentou aprofundar a pesquisa mediante a intimação, e reintimação, para que a interessada comprovasse por meio de documentos hábeis e idôneos a composição de tais quantias. Isso não obstante, a empresa permaneceu inerte. Assim, é de se negar provimento ao recurso nesse ponto. 7. Exclusão a Título de Produtos Suspensos da Cobrança: Para a fiscalização, seria aplicável a venda com suspensão de produtos in natura (leite cru resfriado) somente a partir de 04/04/2006, com a vigência da IN SRF nº 636/2006, Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 posteriormente revogada pela IN SRF nº 660/2006. Ainda, restou consignado no Relatório Fiscal que, mesmo que se entenda de forma divergente, devem ser excluídos os valores das vendas efetuadas a pessoas físicas, pessoas tributadas pelo SIMPLES, pelo Lucro Presumido e isentas, listadas no relatório às fls. 3225/3226. Ainda, consta do Relatório Fiscal o seguinte: A hipótese de suspensão de que se trata somente se aplica na hipótese de o adquirente, cumulativamente: a) apurar o imposto de renda com base no lucro real; b) exercer atividade agroindustrial, na forma do art. 6º da IN SRF 660, de 2006; e c) utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, entre estes o leite e laticínios destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM, no capítulo 4. d) atender à exigência das declarações previstas no § 1º do art. 4º da IN SRF 660, de 2006. Verificamos nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro os códigos de leite in natura e leite cru resfriado, por totais mensais, e constatamos que as receitas de vendas estão compatíveis com os valores registrados na contabilidade, com pequenas divergências. Ocorre que identificamos vendas efetuadas a pessoas físicas, pessoas tributadas pelo SIMPLES, pelo Lucro Presumido e isentas, conforme demonstramos: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Face ao exposto, restaram não comprovadas as exclusões a título de “Produtos Suspensos da Cobrança”, constante do demonstrativo de fls. 2.460, pois a suspensão só se aplica a partir de 04/04/2006, não sendo possível saída com suspensão em 2005. Ainda que se entenda de forma divergente, devem ser excluídos os valores das vendas efetuadas a adquirentes que não preenchem os requisitos da legislação já transcrita acima. A análise supra consta do item 1.6 do TIF 002. Nesse mesmo termo o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que modificasse a análise efetuada pela auditoria. Por outro lado, alega a recorrente que o benefício fiscal em destaque entrou em vigor em 26 de julho de 2004, data da publicação da Lei nº 10.925, de 2004, logo, a referida Instrução Normativa não podia protelar o prazo de vigência do citado comando legal. Apesar da regulamentação tardia por parte da Secretaria da Receita Federal, é certo que o art. 17, inc. III, da Lei nº 10.925, de 2004, determina expressamente que o seu art. 9º possui efeitos “a partir de 1º de agosto de 2004”. Daí a retroatividade expressa no art. 5º da IN SRF nº 636, de 2006, de modo a dar eficácia à suspensão desde aquela data estabelecida na Lei nº 10.925, de 2004. A seguir, transcrevo os dispositivos legais da Lei nº 10.925, de 2004, em debate: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (grifou- se) Quando o inc. III do art. 17, acima, estabelece a produção de efeitos a partir de 1º de agosto de 2004 (no início do mês seguinte ao da publicação Lei nº 10.925, que se deu em 23 de julho de 2004), impede que a eficácia da norma jurídica do art. 9º possa ser postergada para o momento da regulamentação a cargo da RFB. Alguma eficácia (ou produção de efeitos), por Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 mínima que seja, a norma do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, há de ter a partir de 1º de agosto de 2004. Levando em conta as alterações da Lei nº 11.051, de 2004, o Superior Tribunal de Justiça já tratou do tema, decidindo o seguinte: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). 3. O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). 4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta que a suspensão da exigibilidade não poderia ter eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo legal (argumento subsidiário). 5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. 6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente, a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins. 7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas (IN SRF 636/2006 e Lei 11.051/2004) permite apenas reconhecer o benefício a partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de eficácia da IN SRF 636/2006 – 1º.8.2004 – e o da Lei 11.051/2004 – 30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo. 8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006 (publicada em 4.4.2006, previa o início de eficácia retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento principal). 9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir. 10. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). 12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). 13. De fato, o acolhimento do pleito da Fazenda significaria impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006), o que já havia sido reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo). 14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 como termo inicial para o benefício (data prevista na IN SRF 636/2006), impossível reconhecê-lo antes de 1º.4.2005 (data prevista no citado art. 34, II, da Lei 11.051/2004 – argumento subsidiário). 15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão recursal refere-se ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do 4º mês subseqüente ao da publicação (art. 34, II, da Lei 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio. 16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e não por seu art. 9º). Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III, como decidiu o Tribunal de origem. 17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere-se a matéria estranha ao debate recursal, de modo que carece de comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF. 18. Recurso Especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.835 - RS (2009/0193607-1), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2010). No mesmo sentido, cito o julgado deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 (...) VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3301-006.056 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.003333/2004-04, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 23 de abril de 2019) Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Admitida a suspensão seja desde 01/08/2004 (art. 17, III, da Lei 10.925/2004) ou 30/12/2004 (data da ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004), resta contemplado o trimestre destes autos MAR/AGO/OUT/NOV/2005, visto que tributado com base no lucro real; nos termos da lei. Quais sejam: Ainda, consta do Relatório Fiscal que “verificamos nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro os códigos de leite in natura e leite cru resfriado, por totais mensais, e constatamos que as receitas de vendas estão compatíveis com os valores registrados na contabilidade, com pequenas divergências”. Portanto, uma vez comprovado nos documentos contábeis e fiscais as receitas de vendas de leite in natura, deve ser concedido o efeito da suspensão, conforme previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, os valores das receitas de vendas de leite in natura (leite cru resfriado), somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real (art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004); Logo, deve ser dado provimento ao recurso voluntário neste ponto. DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS Dos bens utilizados como insumos a) bens para revenda: No tocante às glosas com crédito relativos à aquisição de bens para revenda, a Informação Fiscal trás os seguintes fundamentos: Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Credito Mercadoria Revenda” constante do arquivo excel “Pis e Cofins 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Nessa planilha constam demonstrativos com totais mensais das aquisições do Supermercado, da filial Comendador Gomes, da filial Pirajuba, da filial na rua Minas Gerais (loja veterinária) e da Fábrica de Ração, ajustadas pela subtração das aquisições de pessoa física, aquisições alíquota zero, aquisições isentas, e aquisições sujeitas a incidência monofásica, demonstrando-se por fim o valor dos créditos de Pis e Cofins apurados. No TIF 001 da presente Diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar: “2.6 Memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias, observações, ajustes, etc.) em meio digital no formato PDF, e meio digital no formato de planilha eletrônica, nos quais se baseou o contribuinte para o preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, detalhando os valores que compõem cada linha do DACON enviado. A planilha detalhando o crédito inserido em cada uma das linhas do DACON deverá: a) descrever o bem, o insumo ou serviço, b) informar o número da nota fiscal, c) a data de Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 aquisição, d) a denominação do fornecedor, e) o valor do bem, do insumo ou do serviço, individualizado por item e totalizado por linha do DACON, f) o valor do crédito do PIS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, g) o valor do crédito da COFINS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, h) o código fiscal da operação – CFOP.” Não foi apresentado qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins. Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro notas fiscais de “entrada”, filtro de natureza da operação “COMPRAS P/ COMERCIALIZAÇÃO”. A pesquisa retornou o montante anual de R$5.216.640,46 de compras para comercialização, próximo do valor total das aquisições constante do demonstrativo do contribuinte, englobando as aquisições do Supermercado, da filial Comendador Gomes, da filial Pirajuba e da filial na rua Minas Gerais (loja veterinária), que foi de R$5.503.614,65. Ocorre que, para o valor de R$3.776.002,71 do total mencionado (72,38% das compras), a discriminação da mercadoria consta apenas como “ITEM”. Portanto, à mingua de informações precisas acerca da prova do crédito pleiteado, bem como da deficiência dos arquivos digitais, não resta outra alternativa a não ser considerar não comprovados os valores mensais dos créditos de Pis e Cofins decorrentes de aquisições para revenda do Supermercado, da filial Comendador Gomes, da filial Pirajuba e da filial na rua Minas Gerais (loja veterinária). A análise supra consta do item 1.8 do TIF 002. Nesse mesmo termo o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento e/ou demonstrativo que comprovasse os créditos na aquisição de bens para revenda. Nessa resposta limitou-se o contribuinte a reproduzir os valores mensais que constam dos seus demonstrativos já acostados aos autos, sem demonstrar analiticamente como obteve tais valores mensais, quais os produtos, notas fiscais e itens que os compõem. Transcrevemos os esclarecimentos prestados: Portanto, permanecem sem comprovação os valores dos créditos apropriados na planilha “Credito Mercadoria Revenda” Em sua defesa, a interessada contestou a glosa, salientando que as filiais de Comendador Gomes (supermercado), Pirajuba e Minas Gerais (loja veterinária), atuam somente com revenda de mercadorias, no processo de compra e venda de produtos de terceiros. Afirma que as informações contidas nos anexos do arquivo “PIS e Cofins 2005”, foram apresentados todas as informações solicitadas pelo I. Auditor-Fiscal. Apresenta, no corpo da defesa os registros totais mensais das aquisições dos bens adquiridos para revenda: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Aduz ainda, que “o próprio I. Auditor-Fiscal expressou que em suas diligências encontrou compras no montante anual de R$5.216.640,46, entretanto desconsiderou este expressivo valor porque na sua pesquisa apareceu como descrição somente a palavra “ITEM””. Como se percebe, a Autoridade Fiscal intimou o sujeito passivo a apresentar memória de cálculo, contendo descrição detalhada como obteve tais valores mensais, quais os produtos, notas fiscais e itens que os compõem os dispêndios relativos à aquisição de bens para revenda. Como consequência, seria necessário, na ótica da fiscalização, que a interessada discriminasse por meio de planilha o crédito inserido em cada uma das linhas do DACON, com as seguintes informações: “a) descrever o bem, o insumo ou serviço, b) informar o número da nota fiscal, c) a data de aquisição, d) a denominação do fornecedor, e) o valor do bem, do insumo ou do serviço, individualizado por item e totalizado por linha do DACON, f) o valor do crédito do PIS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, g) o valor do crédito da COFINS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, h) o código fiscal da operação – CFOP.” Restou claro que o procedimento fiscal foi o correto, pois é justamente a memória de cálculo o instrumento através do qual o contribuinte, quando intimado para tanto, deve demonstrar ao Fisco de forma individualizada e precisa todos os valores incluídos na composição do valor que declarou em cada linha do DACON para fins de análise da pertinência e existência do crédito pretendido, sob pena de não ter reconhecido o crédito, tal como lá declarado. Compulsando os autos, mais especificamente as informação prestadas nos anexos do arquivo “PIS e Cofins 2005”, na planilha intitulada como “Crédito Mercadoria Revenda”, constam informações ajustadas pela subtração das aquisições de pessoa física, aquisições alíquota zero, aquisições isentas, e aquisições sujeitas a incidência monofásica, demonstrando-se por fim o valor dos créditos de Pis e Cofins apurados. Cito como exemplo as aquisições realizadas pela filial de Comendador Gomes (supermercado): CRÉDITO MERCADORIA DE REVENDA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Aquisições supermercado 227.543,94 191.012,43 236.545,78 242.098,50 173.254,53 187.131,59 208.282,27 201.402,89 209.488,29 117.783,48 166.023,25 203.658,54 (-) Ajuste aquisições PF (-) Ajuste aquisições aliquota "zero" 59.293,47 51.466,96 54.932,93 65.742,37 43.828,06 89.423,15 77.537,05 79.532,89 61.398,46 33.097,46 48.609,68 56.473,04 (-) Ajuste aquisições Isentos 3.013,17 1.919,53 3.954,43 4.313,34 2.771,44 4.921,01 5.090,33 4.023,11 7.505,56 3.918,94 6.905,77 5.622,61 (-) Ajuste aquisições monofásicos (-) Outros 4.263,39 766,69 936,67 921,44 -101,62 -32.702,24 -23.936,30 -35.776,13 -8.121,32 3.902,77 -6.243,18 -1.833,76 Saldo 160.973,91 136.859,25 176.721,75 171.121,35 126.756,65 125.489,67 149.591,19 153.623,02 148.705,59 76.864,31 116.750,98 143.396,65 Contudo, em sua defesa, a interessada não apresenta nenhum documento que rebata, de forma específica, as conclusões e fundamentos consignados no relatório fiscal, restringindo-se a reproduzir as mesmas informações contidas nas planilhas já analisadas pelo Fisco, consideradas deficientes de informações precisas acerca da prova do crédito pleiteado. Nesse ponto, caberia a recorrente, conforme solicitado pela Autoridade Fiscal, a indicação de forma analítica e individualizada dos bens adquiridos para revenda, com a definição da natureza Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição. Tudo isso com a conciliação na escrituração contábil e fiscal da recorrente. Assim, à evidência, descabida é a intenção da recorrente de descaracterizar a análise realizada pela Autoridade Fiscal com base no argumento de que os elementos por ela fornecidos à fiscalização não seriam hábeis e suficientes para informar a realidade dos fatos. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Portanto, tendo em conta que no âmbito de processos de reconhecimento de direito creditório é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar o direito que alega (matéria tratada no item acima), mantêm-se as glosas dos referidos créditos. b) material de embalagem de transporte: A interessada argumenta que as embalagens são custos indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. No entendimento da Autoridade Fiscal, as embalagens que são incorporadas ao produto depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a credito incidente sobre as suas aquisições, pois não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração de créditos nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.697/2002, e nos termos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Consta do Relatório Fiscal a seguinte informação: No entendimento desta auditoria, e com fulcro no Parecer Normativo Cosit/RFB/ nº 05, de 17 de dezembro de 2018, as caixas de papelão utilizadas para acondicionar 12 (doze) unidades do leite longa vida (Bandeja e/ou caixa), bem como a Cola Hot Melt e a Fita PPP utilizados para fechar a caixa, e o Filme retrátil que a recobre são incorporadas ao produto depois de concluído o processo produtivo, e se destinam apenas ao transporte dos produtos acabados. As embalagens que são incorporadas ao produto depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a credito incidente sobre as suas aquisições, pois não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração de créditos nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.697/2002, e nos termos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Em resumo, foram descontados e glosados pelo I. Auditor-Fiscal, todos os valores gastos pela Cooperativa em embalagens, com os seguintes materiais: Bandeja Longa Vida Integral; Caixa Longa Vida Integral; Embalagem Bandeja Longa Vida Desnatado; Fita PPP; Cota Hot Melt; Filme (fls. 3229/3230): Verificamos os registros contábeis, as notas fiscais de embalagem e identificamos os seguintes itens que normalmente são adquiridos: Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Entendo que no presente caso todas as glosas devem ser revertidas. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas. No presente caso, por se tratar de produto para alimentação humana o material de embalagem para transporte é essencial para o desenvolvimento da atividade da recorrente, para proteção ou acondicionamento do produto final, garantindo a manutenção, preservação e qualidade do produto. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse sentido, tem-se diversos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre eles os arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303-010.448, 9303-010.118. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado por unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Destarte, nesse ponto é de ser provido o recurso. c) material empilhadeira Consta do Relatório de Diligência Fiscal as seguintes informações: Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Material Empilhadeira” constante do arquivo excel “Créditos Industria geral 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Verificamos que os valores foram extraídos da conta 3.1.02.03.0010.5491 MATERIAL/CUSTOS EMPILHADEIRA. Pelos históricos dos lançamentos concluímos tratar-se de peças de reposição e gás liquefeito de petróleo. Os valores constantes da planilha estão em consonância com os registros contábeis. Normalmente a empilhadeira é um veículo utilizado para movimentação de palets de produtos acabados para armazenagem, não é utilizado no processo produtivo, portanto os gastos com ele efetuados não têm previsão de apropriação de créditos da não cumulatividade e não se enquadram no conceito de insumo definido pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, já transcritos. Extraímos da descrição do processo produtivo do leite UHT desnatado, leite UHT integral, Bebida láctea UHT montesanina, os trechos que tratam da utilização da empilhadeira (fls. 2.733, 2.741, 2.756): Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 No entendimento desta auditoria, não existe previsão legal para os créditos apropriados com material e combustível de empilhadeira utilizada para transporte de produto acabado. Portanto, foram glosados todos os valores apropriados pelo contribuinte constantes da planilha “Material Empilhadeira”. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme do item 1.10 e 2.3 do TIF 002. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que modificasse a análise feita pela auditoria. Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro notas fiscais de “entrada”, filtro de natureza da operação “COMPRAS P/INDUSTRIALIZAÇÃO” e filtro de exclusão de Descrição da Mercadoria/Serviço “LEITE TIPO C\LEITE CRU”. Verificamos que a pesquisa retornou inúmeras operações cuja Descrição da Mercadoria consta apenas a expressão “ITEM”. Incluímos essa descrição no filtro de exclusão e verificamos que restaram: Carvão Vegetal, Citrato de Sócio e material de embalagem. Ou seja, os arquivos digitais não permitem a identificação dos itens adquiridos como material de empilhadeira. Portanto, permanecessem não comprovados os valores constantes da planilha “Material Empilhadeira”. Sustenta a recorrente que teria direito ao credito em relação aos custos de materiais utilizados nas empilhadeiras, sob a alegação de que todos materiais são essenciais para o produto final. Apresenta um histórico de compras de tais dispêndios com as informações abaixo: Com exceção do gás liquefeito de petróleo, discriminado na planilha colacionada no corpo da peça de defesa, os gastos com peças de reposição utilizadas nas empilhadeiras, não há como, a partir dos documentos colacionados, saber quais são as peças utilizadas na manutenção em questão. Por outro lado, também não há como saber se estão sendo empregadas peças com vida útil superior a um ano, que devem ser contabilizadas no ativo permanente e depreciadas. Neste caso, a dedução se limitaria ao valor da depreciação (art. 346 do Decreto nº 3.000/1999 5 ). 5 Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Não há dúvidas sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em análise. Deveria a empresa ter carreado aos autos documentação que detalhasse o seu direito ao crédito, contendo a descrição dos bens adquiridos e sua utilização nas empilhadeiras, sem essas informações. Não vejo como reconhecer os gastos de manutenção. No que concerne à aquisição de combustível para utilização nas empilhadeiras objeto da glosa pela fiscalização, há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo, por serem as empilhadeiras empregadas no transporte interno dos insumos e dos produtos finais. Não obstante a preocupação da autoridade julgadora com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização como combustível para as empilhadeiras na movimentação dos insumos e produtos, atendendo aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Sobre a matéria, podemos elencar o entendimento expresso no Acórdão nº 3403002.648 fundamentado pelo Ilustre Conselheiro Relator Antonio Carlos Atulim nos seguintes termos: Relativamente ao gás empregado nas empilhadeiras, embora nem a fiscalização e nem a defesa tenham esclarecido onde a empilhadeira é utilizada, presume-se que seja empregada dentro das instalações fabris da recorrente no manejo de insumos em estoque ou no manejo de produtos industrializados. Não é concebível que uma empilhadeira tenha alguma utilização fora da linha de produção da recorrente. Assim, o gás utilizado neste equipamento insere-se no conceito de custo de produção (art. 290 do RIR/99), estando apto a integrar a base de cálculo do crédito das contribuições no regime não cumulativo a teor dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Por estas razões, devem ser revertidas as glosas referentes a aquisição de gás liquefeito de petróleo utilizado nas empilhadeiras. d) material de laboratório: Defende a interessada que o material de laboratório utilizado na COFRUL possui a finalidade de realizar testes laboratoriais no produto final como forma de garantir a qualidade do produto, atender exigências legais e regulatórias, ao se tratar de bens destinados à alimentação de pessoas. Apresenta, no corpo do recurso, uma lista extensa detalhando os fornecedores, nota fiscal e valor, conforme abaixo: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal encarregada da diligência: Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Material de laboratório” constante do arquivo excel “Créditos Industria geral 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Verificamos que os valores foram extraídos da conta 3.1.02.03.0029.12036 MATERIAL DE LABORATORIO. Os valores constantes da planilha estão em consonância com os registros contábeis com pequenas divergências. Embora não se enquadrem no conceito de insumo definido pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, os testes laboratoriais que garantem a qualidade da matéria prima e/ou do produto acabado, e são algumas vezes realizados por imposição legal, tiveram interpretação favorável à apropriação de créditos, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB/ nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Como citado na descrição do processo produtivo, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, em seu art. 1º determina: (...) Não foi apresentado qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins. A despeito de existir a hipótese de creditamento, não foi possível verificar a procedência dos créditos apropriados, por falta de apresentação de elementos suficientes. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme do item 1.11 e 2.3 do TIF 002. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que comprovasse e/ou demonstrasse os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins. Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro notas fiscais de “entrada”, filtro de natureza da operação “COMPRAS P/INDUSTRIALIZAÇÃO” e filtro de exclusão de Descrição da Mercadoria/Serviço “LEITE TIPO C|LEITE CRU”. Verificamos que a pesquisa retornou inúmeras operações cuja Descrição da Mercadoria consta apenas a expressão “ITEM”. Incluímos essa descrição no filtro de exclusão e verificamos que restaram: Carvão Vegetal, Citrato de Sócio e material de embalagem. Ou seja, os arquivos digitais não permitem a identificação dos itens adquiridos como material de laboratório. Dessa forma, permaneceu sem comprovação os valores citados na planilha “Material de laboratório”. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Conforme se observa da citação acima, esta bem claro que a fiscalização glosou as despesas relacionadas aos materiais laboratoriais, por ausência de comprovação dessas despesas, visto que não foi apresentado qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins. Apesar da lista fornecida no corpo do voto não demonstrar quais itens adquiridos como material de laboratório, verifiquei que na fl. 2567, contém a relação dos produtos utilizados no laboratório, a qual colaciono abaixo os itens: Portanto, dentro do entendimento do conceito de insumos e por entender que são gastos e despesas essenciais ao processo produtivo, encontrando-se, por conseguinte, em conformidade com o conceito de insumos acima abordado. Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório, listados na fl. fl. 2567. Serviços Utilizado como Insumos e) manutenção/custo caldeira: Consta no Relatório Fiscal de Diligência, as seguintes informações: Em relação a essa despesa apresentou esclarecimentos e cópia do Razão acostados nas fls. 1.367 a 1.371. Transcrevemos os esclarecimentos: Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Manutenção. Custo Caldeira” constante do arquivo excel “Créditos Industria geral 2005” (arquivo não- paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Verificamos que os valores constantes da planilha são exatamente os valores dos saldos mensais da conta 3.1.02.03.0020 - MATERIAL/CUSTOS CALDEIRA, na qual não foram registrados os serviços de manutenção, segundo o contribuinte. No TIF 001 da presente Diligência o contribuinte foi intimado a apresentar planilha detalhando o crédito inserido em cada uma das linhas do DACON que deveria: a) Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 descrever o bem, o insumo ou serviço, b) informar o número da nota fiscal, c) a data de aquisição, d) a denominação do fornecedor, e) o valor do bem, do insumo ou do serviço, individualizado por item e totalizado por linha do DACON, f) o valor do crédito do PIS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, g) o valor do crédito da COFINS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, h) o código fiscal da operação – CFOP. Não foram apresentados os contratos de manutenção, as notas fiscais, ou qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, que pudesse servir de base para a verificação da pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações. Isso posto, restaram não comprovados os créditos apropriados relativos a manutenção da caldeira. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme do item 1.12 e 2.3 do TIF 002. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que comprovasse e/ou demonstrasse os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins. Dessa forma, permaneceram não comprovados os créditos apropriados relativos a manutenção da caldeira. Defende a interessada que os lançamentos ali realizados se referem a compras de materiais utilizados para manutenção nas caldeiras. Estes materiais são essenciais para o funcionamento da indústria, portanto, essenciais para a atividade econômica. Aduz que tais dispêndios foram informados no DACON e, apresenta detalhamento dos lançamentos contábeis, informando os fornecedores e número dos documentos fiscais para cada lançamento. Como dito acima, independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. Apesar das informações trazidas pela interessada, o direito de crédito se assenta nos documentos fiscais que lhe conferem legitimidade, no caso, notas fiscais, faturas, contratos, comprovantes de pagamento, dentre outros, não bastando a tal desiderato a simples indicação da existência de lançamentos nos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica. Nesse ponto cabe um parêntese, pois a fiscalização reiteradamente intimou a contribuinte a apresentar a documentação faltante, não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da glosa é medida que se impõe. Demais Serviços Utilizados como Insumos Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 f) manutenção de equipamentos indústria: Consta no Relatório Fiscal de Diligência, as seguintes informações: Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Manut.Custo Maq. Equipamentos” constante do arquivo excel “Créditos Industria geral 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Foi apontada a conta 3.1.02.03.0001. Verificamos que os valores constantes da planilha são exatamente os valores dos saldos mensais da conta 3.1.02.03.0001 – MANUTENCAO MAQUINARIO E EQUIPAMENTO, com exclusão dos valores dos serviços prestados por pessoa física e impostos. Não foram apresentados os contratos de manutenção, ou as notas fiscais, ou qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme do item 1.13 e 2.3 do TIF 002. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que comprovasse e/ou demonstrasse os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins. Dessa forma, permaneceram não comprovados os créditos apropriados na planilha “Manut.Custo Maq. Equipamentos”. Sobre esse ponto a recorrente alega que a apresentação do razão contábil comprova os gastos e justificam a apropriação de créditos de PIS e Cofins, conforme se verifica nos destaque: Como mencionado no item anterior, os esclarecimentos para este item fazem parte de um contexto geral prestado pela Cooperativa. Abaixo anexo cópia do razão contábil analítico com os lançamentos contábeis, indicação dos fornecedores, datas, números e valores de notas fiscais comprovando a ocorrência e essencialidade dos gastos. As exclusões apresentadas pela Cooperativa revelam que na resposta foi realizada uma análise detalhada dos gastos. Entretanto, como nos casos acima, constata-se que a contribuinte não trouxe aos autos prova inconteste das despesas, como apontado pela Autoridade Fiscal. De se lembrar que se está aqui num procedimento destinado ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo e, neste sentido, cabe a ele demonstrar a existência por meio de provas hábeis. Com isso, pela ausência de elementos de prova, entendo que cabe ser negado provimento ao recurso nesse ponto. g) manutenção maquinas Tetra Park: Consta no Relatório Fiscal de Diligência, as seguintes informações: Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Manutenção maquina tetra park” constante do arquivo excel “Créditos Industria geral 2005” (arquivo não- paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Verificamos que os valores constantes da planilha foram extraídos da conta 3.1.02.03.0036.12043 - MANUTENCAO/SERVICOS TETRA PAK, com exclusão dos valores de hospedagem de funcionários, diferencial de alíquotas, devoluções e ICMS. Verificamos que existem divergências entre os totais mensais do demonstrativo do contribuinte com os totais mensais dos registros contábeis em vários meses. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Nos contratos de locação de máquinas e equipamentos da TETRA PAK, consta o Anexo II, que trata do Programa de Assistência Técnica, que prevê a manutenção preventiva periódica das máquinas, a ser efetuada por técnicos da locadora, a ser custeada pela locatária. Não foram apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços, ou qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme do item 1.14 e 2.3 do TIF 002. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não identificamos nenhum esclarecimento que comprovasse e/ou demonstrasse os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins. Dessa forma, permaneceram não comprovados os créditos apropriados na planilha “Manutenção maquina tetra park”. Nesse ponto, a interessada busca a validade dos créditos tomados, considerando o seguinte: Abaixo anexo cópia do razão analítico da Cooperativa, conta 3.1.02.03.0036 – Custos Gerais Produção – Manutenção / Serviços Tetra Park. Observe-se no referido documento a relação das notas fiscais onde consta, os meses, valores e competências a que referem. A análise do razão demonstra a consistência das operações e, ademais se a Cooperativa fosse apresentar todas as notas fiscais seria um volume enorme de trabalho, cerca de 100 documentos. Como o I. Auditor-Fiscal trabalhou por amostragem, uma técnica de auditoria e procedimento alternativo, seria, a partir do razão, solicitar determinadas notas fiscais de forma aleatória para análise e a Cooperativa teria disponibilizado. A contribuinte ciente da posição da Fiscalização, formalizada no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, da necessidade de comprovação das operação que deram direito ao crédito sobre os gastos de serviços na manutenção máquinas Tetra Park, lançadas nos seus registros contábeis, não apresenta os documentos e informações necessárias para comprovar os créditos pleiteados, embora concedidas várias oportunidades. A ausência desta comprovação impede o aproveitamento dos créditos, mantendo-se as glosas realizadas pela Fiscalização. h) despesas de energia elétrica: Consta no Relatório Fiscal de Diligência, as seguintes informações: Consoante Termo de Intimação Fiscal de 02/05/2011 (fls. 74 a 78) o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais de energia elétrica. Verificamos que foram acostadas cópias de notas fiscais de energia elétrica nas fls. 1.192 a 1.227, todas relativas ao CNPJ matriz, nos seguintes endereços:  RUA N S DAS DORES 11A FRUTAL - ID 90077843  RUA N S DAS DORES 22 CS A CENTRO FRUTAL - ID 0127215-2  RUA N S DAS DORES 11 CS A CENTRO FRUTAL - ID 0127211-1 De acordo com a planilha “Energia Elétrica”, constante do arquivo em excel “Créditos Indústria Geral 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040), foram apropriados créditos em relação aos seguintes estabelecimentos: Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Confrontamos os valores das notas fiscais com os valores dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte, e constatamos que foram acostadas apenas as notas fiscais relativas aos valores do estabelecimento Laticínio/Industria. Para os demais estabelecimentos não foram acostadas as notas fiscais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme do item 1.15 e 2.3 do TIF 002. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não foram apresentadas as notas fiscais dos demais estabelecimentos. Os valores lançados no DACON a este título foram confrontados com os valores comprovados, evidenciando-se as divergências que foram consideradas não comprovadas: Sustenta a interessada que os valores que não se apresentou a Nota Fiscal, referem-se às contas de Energia Elétrica das outras unidades, quais estão devidamente lançados na conta contábil abaixo indicada, sendo que cada lançamento, analiticamente registrado, especifica o valor, a fatura, o mês e a qual endereço ou filial. Conforme observado nas explanações anteriores, verifica-se que mesmo sendo advertida sobre a necessidade da apresentação das notas fiscais, documentos indispensável para averiguar-se se tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. Contudo, mesmo tendo todas oportunidades ao longo do processo, nada foi trazido aos autos para comprovar suas alegações, sendo de rigor a manutenção da glosa. i) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: Sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, foram considerados pela Autoridade Fiscal, somente a parcela efetivamente paga (valor dos impostos incidentes), excluídos os valores do alugueis concedidos como bônus. Oportuno a transcrição do trecho do Relatório: 1- Foi apresentado um Instrumento Particular de Aditamento de Contrato de Máquinas nº 99074-21, firmado em 09/12/2002, no qual figura como locadora a empresa TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.258.030/0001-60, e como locatária, a COFRUL – Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda., com vigência de 48 meses iniciando em dez/2002, com correção anual pelo IGPM, cujo objeto de locação foi: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 2 - Foi apresentado um Contrato de Locação de Máquinas nº 02.003-21/81/82, firmado em 18/03/2002, no qual figura como locadora a empresa TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.258.030/0001-60, e como locatária, a COFRUL – Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda., com vigência de 72 meses iniciando na data de remessa da máquina para locação, com correção anual pelo IGPM, cujo objeto de locação foi: 3 - Foi apresentado um Contrato de Locação de Máquinas nº 02.003-44, firmado em 18/03/2002, no qual figura como locadora a empresa TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.258.030/0001-60, e como locatária, a COFRUL – Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda., com vigência de 72 meses iniciando 60 dias após a data de remessa da máquina para locação, com correção anual pelo IGPM, cujo objeto de locação foi: 4 - Foi apresentado um Contrato de Locação de Máquinas nº 02.003-43, firmado em 18/03/2002, no qual figura como locadora a empresa TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.258.030/0001-60, e como locatária, a COFRUL – Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda., com vigência de 72 meses iniciando 60 dias após a data de remessa da máquina para locação, com correção anual pelo IGPM, cujo objeto de locação foi: 5 - Foi apresentado um Contrato de Locação de Máquinas nº 02.003-42, firmado em 18/03/2002, no qual figura como locadora a empresa TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.258.030/0001-60, e como locatária, a COFRUL – Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda., com vigência de 72 meses iniciando 60 dias após a data de remessa da máquina para locação, com correção anual pelo IGPM, cujo objeto de locação foi: 6 - Foi apresentado um Contrato de Locação de Máquinas nº 02.003-41, firmado em 18/03/2002, no qual figura como locadora a empresa TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.258.030/0001-60, e como locatária, a COFRUL – Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda., com vigência de 72 meses iniciando 60 dias após a data de remessa da máquina para locação, com correção anual pelo IGPM, cujo objeto de locação foi: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Considerando os prazos de vigência, todos os contratos acobertam as operações praticadas no período objeto da auditoria. Verificamos que as despesas com aluguel foram apropriadas a débito da conta 3.1.02.03.0032 ALUGUEIS/LOCAÇÕES e a crédito da conta 4.1.02.01.0003.686 BONUS S/COMPRAS EMBALAGENS, ou seja, a contrapartida foi em conta de receitas. De fato, consta nos demonstrativos mensais das locações emitidos pela TETRA PAK, um resumo dos valores dos contratos de locação, o valor dos impostos incidentes, bem como o valor do bônus mensal. Verificamos que os valores dos impostos incidentes na locação foram apropriados na conta 3.1.06.03.0006.1426 TRIBUTOS TETRA-PAK (PIS/COFINS), cuja contrapartida foi a conta de passivo circulante 2.1.01.01.1227.3335 TETRA-PAK. Em suma, do valor total das notas fiscais relativas a locação de máquinas e equipamentos foram efetivamente pagos apenas os valores dos impostos incidentes, sendo o valor do aluguel considerado bônus concedido ao contribuinte pela TETRA PAK. Como a previsão de creditamento incide sobre aluguéis pagos, no entendimento desta auditoria somente a parcela efetivamente paga (valor dos impostos) servirá de base de cálculo dos créditos, conforme demonstramos: Com relação a esse item, a defesa desta pauta-se pelos seguintes pontos: A este ponto concordo o I. Auditor-Fiscal, que a despesa efetivamente paga foi o valor dos impostos incidentes. Porém, note-se: Pelos lançamentos contábeis o Bônus foi levado à conta de receitas, com a tributação normal. Acontece que da despesa foi aproveitado apenas a parte dos impostos incidentes lançadas como despesas, ao que se conclui que o Bônus foi tributado em duplicidade. Portanto, concordo em acatar o aproveitamento dos créditos sobre o valor dos impostos pagos, desde que sejam também excluídos das receitas os Bônus, como forma de justiça tributária. Sem razão a recorrente. Ao contrário do que afirma a interessada, o referido Bônus não foi tributado em duplicidade, a Autoridade Fiscal, com base no inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, considerou para fins de creditamento a parcela efetivamente paga (valor dos impostos). Ademais, os valores em pauta foram lançados na contabilidade como crédito na conta receita e verifica-se que os descontos/bônus não constam das notas fiscais, sendo concedidos diretamente quando do pagamento, não se caracterizam nem como descontos incondicionais, nem como descontos condicionais (financeiros), devendo compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, uma vez que houve aumento da Situação Líquida Patrimonial. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 j) despesas com frete na operação de venda: No Relatório de Diligência, consta a glosa integral dos custos com frete na operação de venda, sob os seguintes fundamentos: Verificamos que foram apropriados créditos nas operações de fretes sobre aquisição de matéria prima e fretes 2º percurso, conforme planilhas “Fretes sobre aquisição de M.P.” e “Fretes 2º percurso” constantes do arquivo excel “Créditos indústria geral 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Consoante item 1.17 e 2.4 do TIF 002, o contribuinte foi intimado a:  Esclarecer como era feito o transporte do leite cru na captação, se era feito pela Cooperativa em veículo próprio ou se era terceirizado, e se os custos do transporte eram suportados pelo Cooperativa ou eram repassados aos cooperados.  Apresentar Planilha eletrônica (em formato XLS ou ODS), contendo a relação das operações geradoras dos créditos informados na Linha 07. Despesas de Fretes na Operação de Venda contemplando, no mínimo, as seguintes informações: a) n° do documento fiscal; b) data de lançamento; c) CNPJ do fornecedor; d) valor contábil; e) base de cálculo; f) valor das duas contribuições; g) n° da conta contábil; h) nome da conta contábil; i) centro de custo; j) descrição do centro de custo; k) informações acerca do documento fiscal de venda que justifica a despesa com o frete na operação de venda: número, CFOP, data de emissão e valor da operação.  De forma semelhante, para apropriação de créditos relativos a frete na aquisição de insumos, apresentar Planilha eletrônica (em formato XLS ou ODS), contendo a relação das operações geradoras dos créditos contemplando, no mínimo, as seguintes informações: a) n° do documento fiscal; b) data de lançamento; c) CNPJ do fornecedor; d) valor contábil; e) base de cálculo; f) valor das duas contribuições; g) n° da conta contábil; h) nome da conta contábil; i) centro de custo; j) descrição do centro de custo; k) informações acerca do documento fiscal de venda (nota fiscal de entrada) que justifica a despesa com o frete na aquisição de insumos: número, CFOP, data de emissão e valor da operação. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não foram apresentados os demonstrativos bem como os esclarecimentos apenas indicaram que os valores foram extraídos dos registros contábeis. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA O contribuinte prestou esclarecimentos acerca de frete nas vendas: Verificamos na planilha “Fretes 2º percurso” que informou que os valores foram extraídos da conta 3.1.02.05.0002.351 FRETE 2§ PERCURSO, efetuou a exclusão dos valores do frete prestado por pessoa física e do ICMS, apurando a base de creditamento. Como não apontou especificamente quais os valores compuseram a base de creditamento, não foi possível a esta auditoria verificar a pertinência do crédito. Verificamos nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro, notas fiscais de “saída”, CNPJ do emitente “18581025” e tipo de frete “emitente” por conta do emitente da nota fiscal. A consulta não retornou nenhum resultado, ou seja, nenhuma nota fiscal foi emitida com frete por conta do emitente. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Constatamos em todas as notas fiscais a informação de que o tipo de frete foi por conta do destinatário. A pesquisa não retornou nome e/ou CNPJ/CPF do transportador. Como não foram apresentados outros documentos, não foi possível vincular as notas fiscais de saída com as despesas de frete. Portanto, restaram não comprovados os créditos incidentes sobre valores a título de frete nas operações venda. A interessada se insurge contra às glosas sobre os pagamentos efetuados a título de frete do 2º percurso, alega que todos os esclarecimento solicitados foram apresentados, e solicita a manutenção dos créditos. Consta da defesa o seguinte: Em minha avaliação, o I. Auditor-Fiscal não se deu ao trabalho de analisar os registros contábeis; se assim o fizesse, tudo que fora pedido de esclarecimentos estaria apresentado. Veja os quadros abaixo, com os de esclarecimento solicitados, que foram extraídos da Contabilidade da Cooperativa: Com relação ao crédito na operação de frete para venda disciplinado pelos arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03, é importante destacar que somente é possível sua apuração quando a operação de frete tenha sido suportada pelo vendedor. A recorrente, na diligência e na sua peça de defesa, não se deu ao trabalho articular a demonstração do seu direito no que concerne ao frete sobre operações de venda. Não se deve olvidar que incumbiria à interessada demonstrar eventual elemento modificativo ou extintivo da decisão que manteve as glosas, as quais se fundaram no fato de que todas as notas fiscais a informação de que o tipo de frete foi por conta do destinatário, de forma que não foi possível vincular as notas fiscais de saída com as despesas de frete, caberia a interessada a comprovação de referida despesas dentro dos autos, indicando ao julgador de qual ponto específico esta recorrendo, atendendo assim a rega de devolver para o CARF a revisão de matéria especificada. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Registra-se, por oportuno, que o documento citado pela interessada em nada socorre aos esclarecimentos solicitados pela Autoridade Fiscal, pois como visto acima, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. De todo exposto, conclui-se que os documentos apresentados e as informações prestadas são insuficientes para comprovar os créditos pleiteados relativos a frete na operação de venda. l) crédito Presumido – fabrica de ração: Com relação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 6 , a unidade de origem encarregada da diligência afastou o crédito apurado pela contribuinte com base nos seguintes argumentos: CREDITO PRESUMIDO – FABRICA DE RAÇÃO Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Credito Mercadoria Revenda” constante do arquivo excel “Pis e Cofins 2005”, (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Nessa planilha constam demonstrativos com totais mensais das aquisições do Supermercado, da filial Comendador Gomes, da filial Pirajuba, da filial na rua Minas Gerais (loja veterinária) e da Fábrica de Ração, ajustadas pela subtração das aquisições de pessoa física, aquisições alíquota zero, aquisições isentas, e aquisições sujeitas a incidência monofásica, demonstrando-se por fim o valor dos créditos de Pis e Cofins apurados. Relativamente à Fábrica de Ração, verificamos que foram apropriados créditos presumidos incidentes sobre a aquisição dos seguintes insumos: 6 Lei nº 10/925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Não foi apresentado qualquer demonstrativo identificando analiticamente as notas fiscais e os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações. Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro, notas fiscais de “saída”, natureza da operação “VENDA PROD.DO ESTABELECIMENTO”. A pesquisa retornou apenas leite e derivados. Nenhuma operação relativa a venda de ração fabricada pelo contribuinte. Eliminamos o filtro de natureza da operação e filtramos pela descrição da mercadoria “ração”, a pesquisa retornou várias ocorrências com natureza de VENDAS DE PRODS.ADQ.RECEB.TERC. que não têm relação com fabricação de ração, e várias ocorrências de VENDA P/ENTREGA FUTURA, CFOP 5922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, que não foram oferecidas a tributação, sendo estas últimas no montante de R$62.221,05, muito inferior às supostas aquisições de insumos no montante já citado. Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro, notas fiscais de “entrada”, natureza da operação “COMPRA P/INDUSTRIALIZACAO” e descrição da mercadoria “MILHO|FARELO ALGODAO 28| FARELO ALGODAO 38| FARELO DE AMENDOIM| FARELO DE SOJA A GRANEL| SORGO EM GRAOS|SORGO MOIDO| SUPLEMENTO ALIMENTAR|SAL|UREIA AGRICOLA”. A pesquisa não retornou resultado. Eliminamos o filtro de natureza da operação e vários itens foram selecionados, com natureza da operação compra para comercialização e transferência para comercialização, ocorre que a palavras sal e milho trouxeram muitos itens de supermercado que não tem relação com a pesquisa, a despeito desses intrusos, a pesquisa retornou montante anual de R$252.965,13, muito abaixo da base de cálculo anual demonstrada pelo contribuinte de R$635.579,12. Acrescentamos o filtro de tipo de participante “PF” e o filtro de descrição da mercadoria citado acima, e a pesquisa retornou valor total de R$484,31. Verificamos os Relatórios extra contábeis do Controle Físico e Financeiro dos Produtos Fabricados, Controle de Estoque e Registro de Inventário, acostados nas fls. 2.601 a 2.722 e 2.920 a 2.993, e não identificamos registros sobre fabricação de ração. Portanto, à mingua de informações precisas acerca da prova do direito pleiteado, não resta outra alternativa a não ser considerar não comprovados os valores mensais apropriados de créditos presumidos de Pis e Cofins relativos à Fábrica de Ração. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme do item 1.18 e 2.5 do TIF 002. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não foram apresentados esclarecimentos que modificassem os valores apurados pela auditoria. A contribuinte se insurge contra a glosa de créditos presumidos relativos à Fábrica de Ração, afirma que no Anexo V, apresentou relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam os valores mensais apropriados. Consta do Anexo V, as seguintes informações: CRÉDITOS COFINS REMANESCENTES Crédito a descontar 124.293,10 120.733,29 133.220,12 160.001,41 100.869,42 145.816,33 164.217,61 146.264,51 116.260,65 145.128,63 123.055,42 104.859,50 Crédito Presumido atividades Agropecuárias 85.207,05 68.587,55 75.407,45 26.164,46 28.091,23 23.834,06 16.173,39 11.958,63 8.998,45 9.472,89 14.501,26 8.858,61 COFINS Devido 75.570,41 71.374,81 82.389,10 82.345,56 97.779,70 89.145,81 80.364,16 81.437,04 72.069,62 70.127,06 72.186,80 58.792,68 SALDO DE CRÉDITOS COFINS Crédito a descontar 124.293,10 117.946,03 126.238,47 103.820,31 31.180,95 80.504,58 100.026,83 76.786,10 53.189,48 84.474,46 65.369,89 54.925,43 Crédito Presumido atividades Agropecuárias 9.636,65 CRÉDITO COFINS - Vinculado alíquota zero jan/05 fev/05 mar/05 abr/05 mai/05 jun/05 jul/05 ago/05 set/05 out/05 nov/05 dez/05 VALOR TOTAL APURADO 116.583,11 120.030,93 131.588,83 148.851,40 100.249,11 139.818,08 160.084,49 144.622,55 113.564,86 141.341,96 119.938,23 101.163,65 SALDO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO 116.583,11 117.946,03 126.238,47 103.820,31 31.180,95 80.504,58 100.026,83 76.786,10 53.189,48 84.474,46 65.369,89 54.925,43 Valores Trimestrais passíveis ressarcimento 360.767,61 215.505,84 230.002,41 204.769,78 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Neste caso, como nos casos acima, a empresa simplesmente responde que já apresentou a planilha acima, não adicionando informação alguma para atendimento do demandado pela fiscalização. Se dentro desse contexto fático a recorrente entende que a comprovação foi realizada, deixou de apontar para o julgador em que consiste essa comprovação. Ora, sendo a despesa declarada pela contribuinte, caberia a ela apontar em que consiste e comprovar efetivamente os gastos, como isso não ocorreu esta correta a manutenção da glosa. m) industrialização por encomenda: Conforme se extrai do Relatório de Diligência, restaram não comprovados os créditos incidentes sobre valores a título de industrialização por encomenda: Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores que se serviram para apuração de créditos incidentes sobre industrialização por encomenda, alocado na Fábrica de Ração, na planilha “Resumo 2005” constante do arquivo excel “Créditos industria geral 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Não foi apresentado qualquer demonstrativo identificando analiticamente as notas fiscais, fornecedores, e os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações. Portanto, restaram não comprovados os créditos incidentes sobre valores a título de industrialização por encomenda. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme do item 1.19 e 2.5 do TIF 002. Na resposta apresentada ao TIF 002 (fls. 3.102 a 3.200), não foram apresentados esclarecimentos e/ou demonstrativos que permitissem a verificação da consistência dos créditos apropriados. Verificamos os Relatórios extra contábeis do Controle Físico e Financeiro dos Produtos Fabricados, Controle de Estoque e Registro de Inventário, acostados nas fls. 2.601 a 2.722 e 2.920 a 2.993, e não identificamos registros sobre fabricação de ração. Portanto, permanecem não comprovados os créditos apropriados a título de industrialização por encomenda. Alega a contribuinte que no Anexo VI, apresentado na manifestação da diligência, trazem relatórios extraídos da contabilidade, esclarecem e comprovam as receitas créditos apropriados a título de industrialização por encomenda. Conforme constatado, na análise realizada pela Autoridade Fiscal não foi possível identificar as notas fiscais, fornecedores, e os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, caberia a recorrente, demonstrar de forma específica, no mínimo rebater tal afirmação, indicando em seus registros contábeis e fiscais que a afirmativa não condiz com a realidade da empresa. Desta feita, percebe-se que a recorrente não atacou especificamente o fundamento da glosa, qual seja, a falta de prova dos créditos incidentes sobre valores a título de industrialização por encomenda. Ora, se a fiscalização identifica indícios que coloquem sob suspeita informações prestadas à Fazenda, nada mais natural que solicitar documentos específicos que lhe permitam identificar a regularidade das transações informadas. Não sendo apresentados, em qualquer Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 momento processual, documentos que comprovassem a regularidade das operações, especialmente tratando-se de Pedido de Ressarcimento, com ônus probatório do contribuinte, correta a glosa realizada. Diante desse fatos, nego provimento ao recurso nesse ponto. IV - Do dispositivo: Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: (a) conceder o efeito da suspensão conforme previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, os valores das receitas de vendas de leite in natura (leite cru resfriado), somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real (art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004); (b) reverter a glosa das despesas com material de embalagem para transporte; (c) reverter a glosa relativa aos dispêndios com gás liquefeito de petróleo utilizado nas empilhadeiras; e, (d) reverter a glosa sobre a aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório, listados na fl. fl. 2567. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator designado. No presente processo fui designado como Redator do voto vencedor relacionado a reversão da glosa do sobre a aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório, listados na fl. 2567 do processo, defendida pela I. Relatora. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Em que pese entender que, em tese, os materiais apontados na lista acima mencionada poderem figurar como insumo, não houve por parte da recorrente a devida demonstração de como tais materiais são utilizados em seus laboratórios, não fazendo ainda o cotejo desses com os documentos apresentados como prova no processo. Os argumentos trazidos pela recorrente em sua defesa, foram feitos de forma genérica, sem a devida demonstração de como e onde são utilizados, como dito acima. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente, bem como seja realizada a demonstração de como é utilizado o produto em seu processo produtivo, afim de que não restem dúvidas a cerca da sua utilidade como insumo. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3302-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720860/2011-23 Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Desta forma, nos casos como o apresentado no presente processo, já em sua impugnação/manifestação perante à DRJ, deveria o recorrente ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstração de certeza e liquidez do crédito pretendido Destarte, não havendo a comprovação de suas alegações, que como relatado acima foram realizadas de forma genérica pelo contribuinte recorrente, não há como ser atendido o seu pleito. Por tais razões, voto por manter as glosas relacionadas aos materiais apontados como insumo, utilizados em laboratório, listados no documento de fl. 2567 do processo. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 403DF CARF MF Original

score : 1.0
4840402 #
Numero do processo: 35436.000598/2002-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. ADICIONAL DE RISCO. Há a cobrança de adicional de risco quando fica comprovado que os segurados trabalham em condições especiais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.747
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito:a) por maioria de votos, negado provimento quanto às parcelas alimentação e transporte, vencidos os Conselheiros Damião, Manoel e Renata que votaram pelo provimento do recurso; e b) por unanimidade de votos, negado provimento quanto ao adicional de SAT e ao enquadramento no CNAE.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. ADICIONAL DE RISCO. Há a cobrança de adicional de risco quando fica comprovado que os segurados trabalham em condições especiais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35436.000598/2002-71

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6903397

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.747

nome_arquivo_s : 20500747_142400_35436000598200271_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35436000598200271_6903397.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito:a) por maioria de votos, negado provimento quanto às parcelas alimentação e transporte, vencidos os Conselheiros Damião, Manoel e Renata que votaram pelo provimento do recurso; e b) por unanimidade de votos, negado provimento quanto ao adicional de SAT e ao enquadramento no CNAE.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4840402

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330067398656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:11:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:11:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:11:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:11:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:11:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:11:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:11:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:11:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:11:11Z; created: 2009-08-06T19:11:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-06T19:11:11Z; pdf:charsPerPage: 845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:11:11Z | Conteúdo => _ - - 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, GI-3, 08 CCO2/CO5 lsis Sousa Moura )7/ Fls. 268 Matr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA de, Co,Ortti^tes MF-Seç3un'l° eerrOfi ia' - Processo n° 35436.000598/2002-71 pjgrnog:oi_c_ de Recurso n° 142.400 Voluntário Rubor" Matéria Diferenças de contribuição. SAT. Exposição à agentes biológicos. Acórdão n° 205-00.747 - Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente IDR - INSTITUTO DE DOENÇAS RENAIS S/C LTDA Recorrida DRP CAMP1NAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. ADICIONAL DE RISCO. • Há a cobrança de adicional de risco quando fica comprovado que os segurados trabalham em condições especiais. Recurso Voluntário Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Câmara • • Processo n°35436.000598/2002-71 — C20°NCFCEIRMEF Quinta=NAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.747 Brasília '9‘" Vr.4- E) Fls. 269 Isis Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito:a) por maioria de votos, negado provimento quanto às parcelas alimentação e transporte, vencidos os Conselheiros Damião, Manoel e Renata que votaram pelo provimento do recurso; e b) por unanimidade de votos, negado provimento quanto ao adicional de SAT e ao enquadramento no CNAE. JULI*. S 4 IETRA GOMES Preside 4,0 C O OLIVEIRA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) • 2 ' _ - - Processo C35436.000598/2002-71 — - — — 2° CC/MF - QuinW câmara CCO21CO5 Acórdão n.°205-00.747 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 270 Brasília 5 Isis Sousa Moura 110 ívlatr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.435.4/0052/2002, fls. 087 a 098, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 048 a 051, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das presentes contribuições originaram-se, sinteticamente, dos seguintes itens: 1. Adicional de contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; 2. Cesta básica concedida sem comprovação de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); 3. Recibos de pagamentos a empregados; 4. Pagamentos-a autônomos; 5. Vale transporte, pago em dinheiro; e 6. Aferição indireta de Salário-de-Contribuição (SC), excluindo se os valores lançados nas demais rubricas citadas acima. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos de • is anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 1 1 . 084, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 087 a 098. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0107 a 0123, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A NFLD foi entregue por via postal, sem antes se buscasse sua entrega por via pessoal, motivo de nulidade; 3 _ , - 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 35436.000598/2002-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.747 osjd - Fls. 271 Isis Sousa Moura Matr. 4295 W- . 2. Ao final do RF o auditor afirma que foi atendido pelo contador da empresa e buscou esclarecê-lo, mas a NFLD foi enviada por via postal, assim o contador não poderia atendê-lo, outro motivo de nulidade; 3. A NFLD deve ser declarada nula, pois o RF não é claro; 4. Como exemplo da falta de clareza, cita as glosas de salário-família e salário-maternidade, em que o auditor não especifica quais foram, quais as falhas motivadoras e quais os motivos da glosa; 5. Os Laudos Técnicos, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) são imprestáveis para a cobrança pretendida; 6. O débito foi apurado para todos os empregados da notificada, mas só alguns segurados atuam diretamente nas atividades que podem resultar em aposentadoria especial; 7. Quanto ao pagamento de cestas básicas, não havendo a discriminação nominal e mensal dos beneficiários da rubrica há ilegalidade no débito; 8. Não há como verificar se os valores recolhidos foram considerados, pois os Valores constantes no Discriminativo Analítico do Débito (DAD) são diferentes dos valores recolhidos pela recorrente; 9. Pelo DAD consta que foram apuradas contribuições com base na rubrica auxílio-creche, mas esta rubrica não sofre incidência de contribuição, conforme a Legislação Previdenciária; 10. Quanto ao pagamento de vale transporte, aplica-se o que foi alegado para a rubrica cesta básica, pois não havendo a discriminação nominal e mensal dos beneficiários da rubrica há ilegalidade no débito; 11. A Previdência não pode cobrar contribuições que não revertam aos devidos beneficiários, pois a contribuição não reverterá para o segurado; 12. Além do mais, o vale transporte não sofre incidência de contribu. previdenciária; 13. A aferição indireta foi motivada de forma imprópria, já q os na contabilidade somente seriam caracterizados como infraçã ao Imposto de Renda; 14. A fiscalização baseou sua aferição, também, em falta de apresentação da contabilidade em período que não poderia fazê-lo; 15. Não há fundamentação, nem clareza, -para a cobrança de juros e multa; 16. São indevidas as contribuições para o SEBRAE, o SESC e o SENAC, pois a empresa é prestadora de serviços; 4 . _ . - • 2° CC/MF - Quinta Cárnara CONFERE COM 0(CRIGINAL Processo n° 35436.000598/2002-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.747 Brasília )••••, • / 021 As. 272 Isis Sousa Moura Matr. 4295 17. A cobrança de juros pela Taxa SELIC é ilegal; 18. Não foi demonstrado de onde e para quem foram feitos os pagamentos a autônomos; 19. Por todos os motivos citados roga pela nulidade do lançamento e a decretação de sua insubsistência. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0130 a 138, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Segunda Câmara de Julgarriento (CAJ) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) emitiu decisão, 0863, em que, por unanimidade, solicita esclarecimentos da fiscalização, 0140 a 0142. A fiscalização realiza diligência, emite parecer e envia o processo ao CRPS, fls. 0147 a 0227. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) emitiu decisão, 061, em que, por unanimidade, solicita esclarecimentos da fiscalização, 0140 a 0142. A fiscalização realiza diligência, emite parecer e envia o processo ao CRPS, fls. 0147 a 0227. Antes do envio do processo ao CRPS, a DRP oporttiniza que a recorrente apresente novas alegações. A recorrente apresenta novas alegações, fls. 0256 a 0261. A recorrente alega, em síntese, que: 1: Ratifica as razões do recurso; 2. A fiscalização não demonstrou os motivos para a cobrança do adicio de contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do gr e incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; 3. Não há contra prestação de beneficio oriunda desse adicional, 4. Os segurados da recorrente nem sempre atual no tratamento de doenças infecto-contagiosas; 5. Portanto, não há fundamento para a cobrança, com base na IN INSS/DC 39/2000; 6. Assim, a recorrente requer: a) o recebimento das argumentações; b) a decretação de nulidade da NFLD; c) o provimento do recurso; e d) o julgamento pela insubsistência da NFLD. É o Relatório. Processo n°35436.000598/2002-71 _ 2° CC/MF - C.Zu i ri ta_CArn a ra CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.747 CONFERE COM O ORIGINAL F1s. 273 Brasilia, Ws Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente afirma que a NFLD foi entregue por via postal, sem antes se buscasse sua entrega por via pessoal, motivo de nulidade. Cabe ressaltar a recorrente que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 6, que dita: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Portanto, não há razão na alegação da recorrente. Outra preliminar argüida pelo recorrente é que a NFLD deve ser declarada nula, pois o RF não é claro. Como exemplo da falta de clareza, cita as glosas de salário-família e salário-maternidade, em que o auditor não especifica quais foram, quais as falhas motivadoras e quais os motivos da glosa. Primeiramente, não encontramos glosa de salário-maternidade. Quanto à glosa de salário família, há no anexo da NFLD, fl. 062, o motivo, caso ocorresse, mas não ocorreu, para tanto. Portanto, não há razão na alegação da recorrente. Quanto à falta de fundamentação e clareza para a cobrança de juro ulta, ressaltamos que há anexo (Fundamentos Legais do Débito — FLD) que esclar fl. 040, os fundamentos legais para a cobrança. Portanto, não há razão na alegação da recorrente. Quanto à falta de clareza na demonstração de onde foram retirados os dados e para quem foram feitos os pagamentos a autônomos, .o item 2.4 do RF e a planilha anexada, fl. 064, oferecem a clareza necessária para a ciência e possível contestação das exigências. Portanto, não há razão na alegação da recorrente. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. 6 • I _ 2° CCíMF - Câmara Processo n°35436.000598/2002-li CONFERE COM O ORGINAL CCO2/CO5 — — — Acórdão n.° 205-00.747 nBrasília Drj" i • Fls. 274 Isis Sousa Moura dl Matr. 4295 DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que os Laudos Técnicos (LTCAT), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) são imprestáveis para a cobrança pretendida. Ocorre que esses são os documentos, emitidos por profissionais habilitados, que servem de base para a fiscalização. Ao contrário do que a firma a recorrente, o débito não foi apurado para todos os empregados da notificada, mas só para àqueles que ocupam funções expostas a risco, conforme . os documentos citados acima. Claro e preciso foi o pronunciamento fiscal, solicitado pelo CRPS, sobre o assunto, fls. 0234 a 0241. Portanto, a fiscalização demonstrou claramente os motivos para a cobrança do adicional de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Outra alegação equivocada da recorrente é de que não há contraprestação de beneficio oriunda desse adicional. Lei 8.213/1991: Art. 57 A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. sç 1 0 A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio. § 2°A data de início do beneficio será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. sç 3° A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Segur Social—INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde u a integridade física, durante o período mínimo fixado. • §4° O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridadefísica, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do beneficio. - §5° O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho . exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo 7 - 2° CC/NIF - Qu2rIt3 Cárniara CONFERE COM O CR2CINAL Processo n° 35436.000598/2002-71 Brasília, í CCO2/CO5 — • - Acórdão n.° 205-00.747 Jtl Fls. 275 lsis Sousa Moura Matr. 4295 Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer beneficio. §6° O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso lido art. 22 da Lei e 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. §7° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput §8° Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 58. A relação dos agenies nocivos químicos, físicos e biológicos ou • associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que • trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo • Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância' e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva • exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita ; penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4° A empresa deverá elaborar e manter atualizad. p dil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolv . %. as pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contr to de trabalho, cópia autêntica desse documento. Fica claro que a legislação exige contribuição, mas prevê beneficio. Quanto ao auxilio-alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de-contribuição: 8 , — 2° CC/IVIF - Quinta Câmara Processo n°35436.000598/2002-71 CONFERE COM O ORIC:11INIAL CCO2/CO5 _ . _ Acórdão n.° 205-00.747 Brasília, / oR-/ Fis. 276 lsis Sousa Moura Matr. 4295 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do beneficio. Logo, uma vez que se subsume ao conceito de salário-de-contribuição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para excluí-lo da base de cálculo da contribuição: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentacão, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (..)Grifamos Assim o fez a Lei n° .8.212/91 em sua alínea "c", do §9° do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento da rubrica a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento não deve ser retificado. A recorrente afirma que não há como verificar se os valores recol • os foram considerados, pois os valores constantes no Discriminativo Analítico do Débi 'BAD) são diferentes dos valores recolhidos pela recorrente, mas não anexa n- a guia de recolhimento para comprovar o que alega. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. • A fiscalização demonstrou quais valores considerou e caberia à recorrente demonstrar, com cópias das guias de recolhimento, que esses valores estão equivocados. Assim, não há como avaliar o argumento da recorrente sem que se traga ao processo prova do que se alega. 9 •_ • 2° CC/NIF - Quinta Câmara Processo n° 35436.000598/2002-71 - - CONFERE-COM-O ORIGINAL CCO2/CO5 — Acórdão n.° 205-00.747 Brasília. Fls. 277 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Não encontramos menção, no DAD, de contribuições com base na rubrica auxílio-creche. Há menção desta rubrica em planilha para o cálculo do SC, fl. 062, mas nesta planilha há a menção de que só foram lançados valores em que não houve a comprovação da despesa, para o pagamento desse auxilio. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: .- § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; A recorrente afirma que o lançamento sobre o beneficio vale-transporte é improcedente em razão de regra específica que o exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias, no entanto, está comprovado nos autos que o pagamento se deu em espécie: Lei 8.212/1991: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, d convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (.) § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins e ta Lei, exclusivamente: f) • a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; - Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, 10 2° CC/MF - Ciuinta Camunra — CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35436.000598/2002-71 (23 07 • • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.747 Brasília, / / Fls. 278 lsis Sousa Moura Matr. 4295 com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Com cristalina clareza a norma de isenção acima transcrita exige a conformidade do beneficio com a legislação que o disciplina, especialmente para que o pagamento não seja em espécie e que seja, salvo estipulação em contrário, efetuado o desconto da parcela do custo atribuída ao trabalhador: Lei n° 7.418/1985: Art. 2° - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. — Art. 4° - A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Decreto 95.247/1985: Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. • Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque d Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcid p lo empregador, na folha de pagamento imediata, da pa ela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; 11 .,/r/ 2° CC/IVIF - Quinta Câma Processo n°35436.00059812002-li — CONFER'E COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.747 Brasília, 231 0-5) As. 279 Isis Sousa Moura Matr. 4295 II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. Art. 10. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário. Examinados relatório do lançamento e as provas trazidas aos autos, constata-se que a concessão do vale transporte pela recorrente está em descompasso com a legislação e, portanto, integra a base de incidência das contribuições previdenciárias. Quanto à alegação de que a falta de discriminação nominal e mensal dos beneficiários da rubrica gera ilegalidade no débito, não conferimos razão à recorrente. Um dos pilares do Sistema de Seguridade Social Brasileiro é a solidariedade, insculpida nos Art. 194 e 195 da Constituição Federal (CF/88). Esses recursos, exigidos sem destinatário certo, integrarão o orçamento da Seguridade e serão utilizados para suas ações, beneficiando, direta ou indiretamente, todos os cidadãos que usufruem de seu serviço. CF/88: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 1- universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços populações urbanas e rurais; • III - seletividade e distributividade na prestação dos ben e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; •V- eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 12 - 2° CCJIVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. _ Processo n°35436.000598/2002-71 - ol-7- / CCO2/CO5Brasília _ Acórdão n.° 205-00.747 Fls. 280 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Portanto, não há razão nessa alegação. Equivocadamente a recorrente afirma que a aferição indireta foi motivada de forma imprópria, já que erros na contabilidade somente seriam caracterizados como infração ao Imposto de Renda. A legislação autoriza a utilização da aferição quando a contabilidade não reflete • a realidade. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do • art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. sf 10 É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e da Secretaria da Receita Federal - SRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segu a prestar todos os esclarecimentos e informações solicit dos. 13 -. - 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL _ -- - Processo n? 35436.000598/2002-71 - -Eírial-iita, .9,3 ---/ (27" / 0 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.747 Fls. 281Isis Sousa Moura Matr. 4295 .. § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei, § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e a Secretaria da Receita Federal - SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Como afirmado pela própria recorrente, a contabilidade foi apresentada de forma deficiente, motivo determinante da aferição. Ressalte-se que do valor aferido foram excluídas as contribuições exigidas nos outros levantamentos, como cita o RF. Não há razão na argumentação da recorrente de que são indevidas as contribuições para o SEBRAE, SESC e o SENAC, pois a empresa é prestadora de serviços. A empresa foi conceituada como estabelecimento de saúde, FPAS 515, com a classificação do Código Nacional de Atividade Econômica seguindo a mesma definição (8514.6), portanto, seu enquadramento foi feito de maneira correta. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juro equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e • •Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de i • junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa • e ora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterai • pela • MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.52 ;/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base . . , 14 , _ ... . • _ 2° CC/IVIF - Quínta Câmara _ _ -. • CONFERE COM O ORIGINAL: --- — Processo no 35436.000598/2002-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.747 Brasllia, c).3 D7i 08 Fls. 282 Isis Sousa Moura I/ Matr. 4295 • na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com • fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 05 • - junho de 2008 411001.1( LO OLIVEIRA relator IS • •

score : 1.0
10016266 #
Numero do processo: 10880.954578/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.954578/2009-10

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6905565

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-000.965

nome_arquivo_s : Decisao_10880954578200910.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 10880954578200910_6905565.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10016266

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330070544384

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-01T15:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-01T15:36:07Z; Last-Modified: 2023-08-01T15:36:07Z; dcterms:modified: 2023-08-01T15:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-01T15:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-01T15:36:07Z; meta:save-date: 2023-08-01T15:36:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-01T15:36:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-01T15:36:07Z; created: 2023-08-01T15:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-01T15:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-01T15:36:07Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.954578/2009-10 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.965 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2023 Assunto PER/DCOMP Recorrente FLEURY S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) nº 30503.31132.301204.1.3.04-4701 por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ de apuração trimestral relativo ao 1º trimestre de 2004, no valor original de R$ 130.442,40. O PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito é o mesmo de nº 30503.31132.301204.1.3.04-4701 O Despacho Decisório de fl.07 não homologou a compensação declarada por ter identificado a alocação completa do valor supostamente pago indevidamente ou a maior a débito do contribuinte. Eis a imagem do Despacho Decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 54 57 8/ 20 09 -1 0 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954578/2009-10 No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", integrante do Despacho Decisório (fl. 09), não constam informações complementares. Cientificado do despacho decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento do direito creditório, e alegando:  Tratar-se de direito creditório relativo ao pagamento a maior da 1ª parcela do IRPJ 1° trimestre de 2004 no valor de R$ 431.994,86 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954578/2009-10  Que a Manifestante apurou IRPJ a pagar relativo ao 1° (primeiro) trimestre do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 1.746.126,15 conforme se verificaria pela análise das páginas 145 a 147 da DCTF relativa ao 2°. Trimestre de 2004 (fls. 47/51).  Que o valor a pagar foi parcelado em 3 parcelas iguais de R$ 582.042,05, conforme lhe facultaria a legislação.  Que a quitação da primeira parcela ocorreu por meio de (i) recolhimento de guia DARF, no valor de R$ 431.994,86, com código da receita 0220, período de apuração 31/03/2004 e arrecadação aos cofres da Fazenda em 30/04/2004 (fl. 52) e (ii) de uma compensação no valor de R$ 280.489,59 por meio do pedido de compensação PER/DCOMP nº 32319.40317.290705.1.3.02-0474 (Doc.06 – não localizado nos autos pelo Relator).  Que a soma dos valores recolhidos é portanto de R$ 712.484,45, excedendo o montante da parcela ao momento devida em R$ 130.442,40. O Acórdão Recorrido, negou provimento à Manifestação de Inconformidade do Contribuinte e expressamente não homologou a compensação declarada, observando que na Declaração de Compensação em comento, teria sido informado que o crédito pleiteado seria originário do recolhimento a maior de IRPJ por meio de DARF no montante de R$ 431.994,86, conforme fl. 04. Analisando a PER/DCOMP 32319.40317.290705.1.3.02-0474, o Acórdão Recorrido consignou que o contribuinte não trouxe aos autos prova do direito creditório alegado naquela compensação (PER/DCOMP 32319.40317.290705.1.3.02-0474) e, como tal compensação não foi homologada, inexistiria prova do pagamento a maior. Cientificado (fls. 126), o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário. Em suas Razões Recursais, o contribuinte:  Reitera os argumentos postos em sua Manifestação de Inconformidade;  Alega que a decisão recorrida teria entendido que como não havia prova da homologação da PER/DCOMP n° 3219.40317.290705.1.3.02-0474, não haveria como se comprovar existente o direito creditório de R$ 130.442,40 utilizado na PER/DCOMP 30503.3132.04.1.3.04-4701. A decisão entendeu, assim, que a homologação da DCOMP ora em questão dependeria da homologação daquela anterior.  Alega, no entanto, que o crédito a ser homologado na PER/DCOMP 3219.40317.290705.1.3.02- 0474, encontra-se pendente de julgamento da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório representado Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954578/2009-10 pelo Processo Administrativo n° 10880-954.577/2009-75, sendo que se não for reconhecido o crédito referente a PER/DCOMP 3219.40317.290705.1.3.02-0474, a ora Recorrente terá que quitar o montante referente ao crédito nela declarado, assim será inevitavelmente mantido o crédito declarado nesta PER/DCOMP de n° 30503.31132.301204.1.3.04-4701.  Assim, afirma que este processo dependeria daquele outro, devendo ser julgado apenas depois daquele onde se discute a origem do direito creditório.  Anexou aos autos cópia do processo administrativo 10880-954.577/2009- 75  Diante do Exposto, requereu o provimento do recurso voluntário e o reconhecimento da nulidade da decisão a quo, ou sua improcedência, para que se aguarde o julgamento final no Processo Administrativo 10880- 954.577/2009-75. É o relatório. VOTO A priori, este relator entendeu que o recurso comportava julgamento no estado em que se encontrava, favoravelmente à tese da Recorrente, em virtude do racional da Súmula CARF nº 177. Entretanto, curvando-me a dúvidas suscitadas pelo colegiado cuja confirmação não foi possível analisando-se estes autos, proponho nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a conversão do julgamento em diligência, nos termos que passarei a indicar. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que havia apurado IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2004 no valor de R$1.746.126,15, tendo dividido o referido valor em 3 parcelas iguais e sucessivas no valor unitário de R$582.042,05. Havia quitado a primeira das parcelas através de recolhimento de DARF no valor de R$431.994,86, código de receita 0220, período de apuração 31/03/2004 e uma compensação no valor de R$280.489,59 através do PER/DCOMP 32319.40317.290705.1.3.02-0474. Afirma que o somatório do valor recolhido (R$431.994,86) e do valor compensado (R$280.489,59) excederia em R$130.442,40 o valor devido. Uma vez que o pagamento indevido ou a maior refere-se ao 1º trimestre de 2004: Deverá a unidade de origem verificar nos sistemas da RFB se o IRPJ do 1º trimestre de 2004 foi realmente quitado integralmente, em suas 3 parcelas, bem como confirmar o valor dessa 1ª parcela/quota. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954578/2009-10 Requer-se também da unidade de origem que verifique a qual débito está alocado o DARF ora sob comento, que o contribuinte assevera ter utilizado para quitar a 1ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2004, bem como que traga aos autos a íntegra do PER/DCOMP nº 32319.40317.290705.1.3.02-0474, esclarecendo qual o débito que se pretendeu compensar. Após, deverá a autoridade fiscal de origem elaborar relatório conclusivo, intimar o contribuinte para que se manifeste sobre ele dentro do prazo de 30 dias e, por fim, devolver os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 225DF CARF MF Original

score : 1.0
10007116 #
Numero do processo: 11080.730039/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário junto à Dipro/Cojul até o julgamento definitivo do PAF nº 16327.904145/2013-61, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.730039/2016-02

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6901512

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-000.824

nome_arquivo_s : Decisao_11080730039201602.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11080730039201602_6901512.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário junto à Dipro/Cojul até o julgamento definitivo do PAF nº 16327.904145/2013-61, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

id : 10007116

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330072641536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T21:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T21:00:01Z; Last-Modified: 2020-04-13T21:00:01Z; dcterms:modified: 2020-04-13T21:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T21:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T21:00:01Z; meta:save-date: 2020-04-13T21:00:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T21:00:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T21:00:01Z; created: 2020-04-13T21:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-13T21:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T21:00:01Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730039/2016-02 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.824 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2020 Assunto SOBRESTAMENTO. Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário junto à Dipro/Cojul até o julgamento definitivo do PAF nº 16327.904145/2013-61, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de notificação de lançamento lavrada no âmbito da Deinf/SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 03 9/ 20 16 -0 2 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado supra qualificado em face da Notificação de Lançamento Nº NLMIC-0009/2016 de Multa por Compensação Não Homologada , juntada às fls. 02. A multa em questão, no valor de R$ 30.906.994,24, foi lançada com fundamento no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, e alterações posteriores, tendo em vista que, em despacho decisório proferido no processo 16327.904145/2013-61, não foi homologada a compensação de débitos declarados pelo interessado nas seguintes Dcomps (fls. 03): Notificado da autuação em 07/12/2016 (fls. 06), o contribuinte apresentou, em 03/01/2017, a Impugnação de fls. 09/16, alegando: Novo Código de Processo Civil (NCPC), forçosa seria a reunião dos processos 16327.904145/2013-61 e 11080.730039/2016-02 para seu julgamento em conjunto, como, aliás, prevê o § 6º do art. 77 da IN RFB nº 1300/2012; processo, consoante o art. 313, inc. V, alínea ‘a’, do NCPC, que se aplica supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos; garantias constitucionais, acaba por criar obstáculos ao direito de petição, na medida em que pune o contribuinte pelo simples fato de ter seu pleito indeferido, mormente porque não caracterizada a sua má-fé. A DRJ/São Paulo proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em sobrestamento ou suspensão do processo administrativo, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Por não homologada a compensação declarada pelo contribuinte, cabe a aplicação da multa isolada prevista na legislação de regência. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Lançada em razão de expressa previsão legal, resta vedado aos órgãos de julgamento reduzir ou afastar a aplicação da multa isolada sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ser a penalidade abusiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde repete as mesmas alegações contidas em sua impugnação. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente não apresentou qualquer argumento para contestar os fundamentos da decisão recorrida. Apenas repetiu as razões já expostas na impugnação. Por concordar com o que foi prolatado na instância a quo, reproduzo os fundamentos daquela decisão na esteira do que prevê o art. 57, § 3º, do RICARF: Pleiteia o impugnante que o presente processo seja juntado ao processo 16327.904145/2013-61, por caracterizado o instituto da continência. Por ser a multa isolada ora impugnada decorrente da compensação discutida naquele processo, haveriam de ser este e aquele processo apreciados conjuntamente. Vale observar, primeiramente, que os processos encontram-se em fases processuais distintas, pois já houve julgamento do processo 16327.904145/2013-61 em primeira instância administrativa (DRJ), estando ele atualmente aguardando apreciação de recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Assim, em que pese o comando normativo para a reunião de processos, contida na IN RFB nº 1.300/2012, fica prejudicada, no presente momento, tal providência. Ademais, inexiste nas normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF) previsão de suspensão ou sobrestamento do processo na situação em apreço. Ao contrário, o PAF é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade executiva proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado, pela impugnação ou pela manifestação de inconformidade. É o que dispõe o inciso XII, do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Destarte, não se justifica o encaminhamento do processo, na presente fase processual, para que seja apensado ao processo 16327.904145/2013-61, que se encontra no CARF, devendo o julgamento prosseguir normalmente. Tal prosseguimento, estando suspensa a exigibilidade da multa, não implica em prejuízo à manifestante e ainda dá azo à apreciação de outras questões por ela suscitadas e não debatidas naqueles autos. Há que se destacar que não se ignora a evidente conexão existente entre os dois processos mencionados. Contudo, tendo em vista a falta de previsão legal para sobrestar o processo, imperioso se faz apreciar a matéria em litígio e prolatar a correspondente decisão à luz das informações disponíveis. E, neste desiderato, cumpre tomar em Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 consideração a não homologação da compensação, dela extraindo as consequências que lhe são próprias. Evidentemente, se em momento futuro sobrevier decisão definitiva, administrativa ou judicial, quanto à matéria discutida no processo 16327.904145/2013-61, distinta da decisão de primeira instância ora vigente, consubstanciada no acórdão prolatado pela DRJ (fls. 45/54), caberá à administração tributária observá-la e, se for o caso, efetuar a devida revisão de ofício dos atos praticados neste processo. Trata a presente exigência fiscal de multa isolada em decorrência de compensação não homologada pela autoridade fiscal competente. Prevê o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, 11.051/2004 e 12.249/2010 (destaques incluídos): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Sendo assim, tendo em vista a não homologação de compensações declaradas pelo contribuinte, a multa isolada ora lançada decorre da estrita observância do que dispõe o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. A redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, acima transcrito, é aquela vigente na data da apresentação das Declarações de Compensação em questão (15/09/2011), aplicável, portanto, à infração imputada ao contribuinte, nos termos do art. 144 do CTN. Há que se Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 ponderar que os §§ 15 e 16 do art. 74 foram posteriormente revogados pelas MP nº 656/2014 e 668/2015, esta última convertida na Lei nº 13.137/2015. Por sua vez, embora o texto do § 17 tenha sido alterado pela MP nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/20151, restou mantida a aplicação da multa isolada de 50% os casos de compensação não homologada, descabendo, por inócuo, cogitar-se no efeito retroativo previsto no art. 106 do CTN. Alega o impugnante que a multa seria abusiva e violaria princípios constitucionais, por criar obstáculos ao direito de petição. Entretanto, por estar expressamente prevista na legislação de regência, não há como afastar a sua aplicação sem que haja autorização normativa para tanto. Note que o elemento volitivo é irrelevante para a caracterização da hipótese do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, de sorte que a boa-fé do contribuinte que teve a compensação não homologada não elide a aplicação da multa isolada. Ao contrário, se constatada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, cabível seria a multa mais gravosa prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Cumpre ressaltar que a alegação de violação de preceitos constitucionais não pode ser apreciada por esta Turma de Julgamento. Com efeito, em sede de processo administrativo, são vedadas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade da legislação, como determina o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 26-A: Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, devendo ser integralmente mantida a multa isolada. Acrescente-se que verifiquei, na data em que minuto o presente voto, o estado do processo nº 16327.904145/2013-61. Segundo consta, o recurso voluntário do contribuinte foi julgado pelo Acórdão nº 1402-003.479, de 17/10/2018. Tal decisão deu provimento em parte ao recurso, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Contudo, o contribuinte apresentou recurso especial que teve sua admissibilidade deferida através do despacho da Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção em 18/11/2019. Aguarda-se, então, o julgamento desse novo recurso. O § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, possui a seguinte redação: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Portanto, mesmo com a decisão proferida no presente julgamento, esclareça-se que o contribuinte terá direito à suspensão da exigibilidade da multa enquanto não transitada em julgado a decisão acerca da homologação da compensação consubstanciada no processo nº 16327.904145/2013-61. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira - Redator designado Em que pese o habitual brilhantismo do Conselheiro Relator, ouso divergir do desiderato encontrado como solução ao presente PAF. Isso porque encampo a vertente intelectiva da viabilidade de sobrestamento do feito, tal como buscarei expor brevemente nas linhas vindouras. Conforme bem exposto alhures, o atual processo discute a aplicação da multa isolada, decorrente de compensação malsucedida (Multa por Compensação Não Homologada, lançada com fundamento no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996). Nesse espeque, a Compensação per se tramita em processo distinto, de nº 16327.904145/2013-61; este, por sua vez, encontra-se pendente de julgamento do respectivo Recurso Especial, no âmbito do CARF. Nota-se, pois, a inegável conexão entre as matérias veiculadas no presente PAF e naquele retromencionado. Ademais, o atual processo se desdobra como um consectário derivado da não- homologação da compensação, de modo que seu resultado final é incindível da apreciação do indigitado Recurso Especial. Aliás, merece destaque o posicionamento da própria DRJ, a respeito da conexão entre o presente processo e aquele outro de nº 16327.904145/2013-61, veja-se: Há que se destacar que não se ignora a evidente conexão existente entre os dois processos mencionados. Contudo, tendo em vista a falta de previsão legal para sobrestar o processo, imperioso se faz apreciar a matéria em litígio e prolatar a correspondente decisão à luz das informações disponíveis. E, neste desiderato, cumpre tomar em consideração a não homologação da compensação, dela extraindo as consequências que lhe são próprias. Evidentemente, se em momento futuro sobrevier decisão definitiva, administrativa ou judicial, quanto à matéria discutida no processo 16327.904145/2013-61, distinta da decisão de primeira instância ora vigente, consubstanciada no acórdão prolatado pela DRJ (fls. 45/54), caberá à administração tributária observá-la e, se for o caso, efetuar a devida revisão de ofício dos atos praticados neste processo. Ou seja, resta indiscutível a simbiose entre esses dois PAFs, sendo que a multa debatida figura como matéria gravitacional àquela outra discussão alusiva à homologação compensatória. Noutro giro, o sobrestamento restou inviabilizado unicamente por conta da ausência de previsão legal expressa que propiciasse tal feito. Contudo, a despeito da omissão normativa quanto ao sobrestamento pleiteado pelo Contribuinte, anoto que o CARF tem admitido sua ocorrência em limitadas ocasiões, nas quais restam evidenciadas a conexão e a prejudicialidade identificadas entre matérias tratadas em PAFs distintos, os quais operam de forma recursiva e autopoiética em seus deslindes. E, é exatamente dentro deste panorama que se logra identificar a presente situação. De tal sorte, proceder com o julgamento do presente Recurso Voluntário, ao alvedrio do processo nº 16327.904145/2013-61, poderia ocasionar um tumulto decorrente da eventual possibilidade de decisões conflitantes. Assim, creio que o sobrestamento é a medida Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 mais consentânea à prudência que merece o deslinde dos PAFs; ademais, tal sustação guarda estreita observação com os princípios da celeridade e eficiência, pois obstaria a perpetuação de duas demandas possivelmente contraditórias em sua própria essência. Ante o exposto, voto por sobrestar o deslinde dos presentes autos junto à Dipro/Cojul, até o julgamento definitivo do PAF nº 16327.904145/2013-61. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 120DF CARF MF Original

score : 1.0
10013187 #
Numero do processo: 10850.905453/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10850.905453/2012-19

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6905440

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.966

nome_arquivo_s : Decisao_10850905453201219.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10850905453201219_6905440.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10013187

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330074738688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T18:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T18:21:31Z; Last-Modified: 2023-07-19T18:21:31Z; dcterms:modified: 2023-07-19T18:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T18:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T18:21:31Z; meta:save-date: 2023-07-19T18:21:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T18:21:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T18:21:31Z; created: 2023-07-19T18:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-19T18:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T18:21:31Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10850.905453/2012-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-005.966 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee RONALDO CARDIM IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 53 /2 01 2- 19 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905453/2012-19 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela pessoa física em epígrafe em 28/01/2013 (fl. 09), contra o Despacho Decisório de fl. 05, com ciência em 18/01//2013 (fl. 08), que indeferiu a restituição formulada por meio do PER/DCOMP nº 10623.90732.141212.2.2.04-8068 (fls. 02 a 04), ao qual foi atribuído nº de processo 10850-905.453/2012-19. Neste processo foi solicitada a restituição do valor pago indevidamente ou a maior no montante original total de R$ 148,31, (valor total do DARF), código de receita 2904, contido em parcelamento (processo nº 10850.401265/2010-54) e arrecadado em 15/12/2010. 2. De acordo com a decisão exarada no mencionado Despacho Decisório, a motivação para o não reconhecimento de crédito a favor do contribuinte foi o fato de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.” 3. Irresignado com a referida decisão, o contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade, onde, resumidamente, alega ser portador de Moléstia Grave e conforme Despacho Decisório DRF/SIR/SP nº 363 de 10 de novembro de 2011, processo nº 10850.722850/2011-76, obteve isenção de IRRF sobre seus rendimentos de Pensão e Aposentadoria, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente retidos no período de 2006 a 2010. Esclarece que os recursos dos referidos DARF foram utilizados para pagamento de parcelamento de Imposto de Renda compreendido no período posteriormente alcançado pela isenção por moléstia grave, motivo pelo qual entende que as decisões devem ser reformadas. Apresenta documentos diversos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905453/2012-19 O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 15/12/2010, no valor original de R$ 92,57. Do Mérito O recorrente assevera que é portador de moléstia grave ensejadora de isenção de IRPF, desde 2006, devidamente reconhecida pelo Despacho Decisório nº 363/2001, proferido no âmbito do processo administrativo 10850.722850/2001-76, e que, consequentemente faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de 2006 a 2010. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 169, abaixo transcrevemos o contido no artigo 165: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto, o julgamento de 1ª instância indeferiu, por maioria de votos, a solicitação do recorrente porque o pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10850.401265/2010-54, por entender que o crédito tributário já havia sido extinto, bem como por ser o pedido de parcelamento uma confissão irretratável na qual o contribuinte renuncia ao seu direito de discussão sobre os valores envolvidos (e-fls. 50), in verbis: 14. No entanto, entendo que o contribuinte pretende com sua manifestação de inconformidade retomar a discussão administrativa sobre a reforma das decisões Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905453/2012-19 acerca do alcance da isenção por moléstia grave reconhecida no período de 2006 a 2010, alcançando o imposto parcelado. Ocorre que isso não é possível. Com a opção pelo pagamento, não há mais conflito, a obrigação tributária deixou de existir. O pagamento do crédito tributário é uma das causas de sua extinção, por força do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)” 15. Em sede de manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de restituição não há espaço para se rediscutir o conteúdo do crédito tributário já liquidado. Extinto o crédito tributário, a legislação tributária define a situação como renúncia ao processo que poderia alterar o valor lançado, na forma do art. 26 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo.” Analisando os autos, verifica-se que não há dúvidas sobre o efetivo recolhimento do valor objeto deste pedido de restituição, basta ver a fundamentação contida no despacho decisório (e-fls. 24) que indeferiu, inicialmente, a solicitação: Também não há dúvidas de que o seu direito isentivo, com fulcro no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, foi reconhecido no despacho decisório (e-fls. 12/16) do processo administrativo 10850.722850/2001-76, lastreado em laudo médico oficial, constante daqueles autos. Portanto, após avaliar este caso concreto, entendo que o fato de o interessado ter confessado e recolhido o valor aqui em questão não obsta o seu direito à restituição já que estão devidamente comprovadas: a tempestividade da solicitação; a isenção por moléstia grave no período em questão; e o efetivo recolhimento da importância. Pelo exposto, voto por considerar procedente o pedido de restituição vez que seu direito à isenção já foi devidamente reconhecido administrativamente e, consequentemente, tal fato, torna indevido o valor recolhido, objeto desta lide administrativa. A Unidade de Origem deve verificar os demais aspectos previstos na legislação de regência a fim de concluir este processo administrativo. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar seu direito à restituição. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905453/2012-19 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
10009612 #
Numero do processo: 13656.720189/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13656.720189/2011-59

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902239

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.862

nome_arquivo_s : Decisao_13656720189201159.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 13656720189201159_6902239.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10009612

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330075787264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-22T17:36:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-22T17:36:15Z; Last-Modified: 2023-07-22T17:36:15Z; dcterms:modified: 2023-07-22T17:36:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-22T17:36:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-22T17:36:15Z; meta:save-date: 2023-07-22T17:36:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-22T17:36:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-22T17:36:15Z; created: 2023-07-22T17:36:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-22T17:36:15Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-22T17:36:15Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720189/2011-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.862 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente SEBASTIÃO ROBERTO SALES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 08/04/2011, fls. 221, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição do Auto de Infração de fls. 210/220 para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 01 89 /2 01 1- 59 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720189/2011-59 Física (IRPF) referente aos Exercícios 2007 a 2009, calculado em R$ 494.422,17, acrescido de Juros de Mora de R$ 151.541,36 e Multa de Ofício de R$ 370.816,61, totalizando R$ 1.016.780,14, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Referida exação está amparada por Termo de Verificação, fls. 201/209, com a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, sendo precedida por fiscalização tributária, realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.12.00-2010-00451-7, que apurou IRPF referentes aos anos calendários de 2006 a 2008 do contribuinte, iniciada em 20/10/2010, 11:00, fls. 16 e ss, com encerramento em 04/04/2011. Para instruir o lançamento foram juntadas cópia das declarações do contribuinte autuado dos Exercícios 2008 e 2009, conforme fls. 04/15, cópia de extratos bancários, fls. 24/152. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte apresentou defesa, fls. 223/227, em que alegou que a autoridade tributária não demonstrou a existência de renda “sinais exteriores de riqueza” e que a movimentação bancária, por si, nada prova, com o acréscimo de que os movimentos em sua conta são decorrentes de receitas agrícolas, vendas de patrimônio seus assim como também do cônjuge, ao que também entende aplicável o fator de 20% previsto na legislação de regência quanto à atividade rural, requerendo ao final a procedência de sua peça de defesa, com o consequente cancelamento do débito fiscal. Peticionou ainda o cancelamento de arrolamento de bens, conforme fls. 238/251, instruído por cópia de documentos, fls. 238/251. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SPI julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 16-63.103, de 12/11/2014, fls. 378/383, de ementa abaixo transcrita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se vinculando à necessidade de demonstrar o correspondente acréscimo patrimonial em relação aos depósitos. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720189/2011-59 O contribuinte foi regularmente notificado em 20/11/2014, fls. 384/388. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 22/12/2014 o contribuinte postou sua peça recursal, fls. 390, juntada a fls. 389/396, em que repete as mesmas alegações feitas na impugnação. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo, portanto dele conheço. Não foram apresentadas preliminares, passo a exame de mérito. II. MÉRITO a) Ausência de demonstração de renda pela autoridade tributária Aduz o recorrente que o lançamento não demonstrou “sinais exteriores de riqueza”, sendo que, a seu juízo, a simples movimentação bancária nada prova por si. Primeiramente verifico que a ratio essendi da exação é a NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, após exclusão daqueles movimentos relativos a resgates de aplicações financeiras, estornos e devoluções de cheques, conforme se depreende do TVF, fls. 201, mesmo sendo intimado mais de uma vez. Em exame aos fundamentos da exação, observo a fls. 214 que o dispositivo utilizado, entre outros, é o art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto nº 3000, de 1999, que regulamenta o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1966: Lei nº 9.430, de 1999 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720189/2011-59 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.(grifo do autor) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Primeiramente, há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Portanto, trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Sem razão. b) Alegação de atividade rural – fator de 20% Há que se destacar que inexiste comprovação de atividade rural e que as notas fiscais apresentadas são em nome do irmão do recorrente, aliás a autuação é exatamente pela ausência de provas hábeis e idôneas quanto a atividades lícitas, entre as quais está a rural. Em exame ao modo de tributar, primeiramente destaco que não houve arbitramento, aplicando-se a alíquota incidente para o respectivo fato gerador, que a lei presumiu ser aqueles valores creditados em conta bancária cuja origem não restou comprovada, é o que se vê a fls. 216. Sem razão. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720189/2011-59 III. CONCLUSÃO Por tudo posto, nego provimento ao recurso. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 406DF CARF MF Original

score : 1.0
4839759 #
Numero do processo: 35011.003066/2006-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.683
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35011.003066/2006-19

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6901857

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.683

nome_arquivo_s : 20500683_143160_35011003066200619_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 35011003066200619_6901857.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4839759

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330086273024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:45:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:45:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:45:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:45:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:45:08Z; created: 2009-08-06T16:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T16:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:45:08Z | Conteúdo => c '2g cent. ONpew_g" Qu e co buo „ eras/hei ne, d4tinera CCO2/05 • "-Lr&.1 a GINJAL Fls. 84 isis meti" "ou ---------"- 420S i 4.44.k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES }— QUINTA CÂMARA Processo e 35011.003066/2006-19 Recurso e 143.160 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. órgãos Públicos Acórdão n' 205-00.683 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- ESTRUTURA Recorrida DRP MANAUS/AM Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido ír • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 eChicrenvwe _ _ Quinta"e COM o Carne areani,,, , 02 onsora Processo n°35011.003066/2006-19 'Na.... CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.683 laia s, 7 og Eis. 85 Metr. :Alá:Pura • ACORDAM os membros da QUINTA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41)çi JULIO AR VIEIRA GOMES Presiden 4. • LIEGE CROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 .2o Processo n° 35011.003066/2006-19 CoNp9M4p CCO2JCO5eizze Acórdão n.° 205-00.683 arastba. on -41 ° 0C4linara Fls. 86Gervitt fere so 08 Moeu" Mot, 42,95 1-0 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade publica contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, relativamente ao período de 01/1998 a 05/1998; 08/1998 e 09/1998. De acordo com o relatório fiscal às fls. 19/23, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI da Lei no 8.212, de 24/07/91 (fls. 08). A recorrente impugnou o lançamento (fls.46/51) e Decisão-Notificação (fls.55/62), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas -razões, em síntese: - Que a Lei 9716/98, ao eleger nova base de cálculo desobedeceu ao disposto no artigo 195 da Constituição Federal, levando à nulidade do Auto de Infração ora impugnado. - Que é inaplicável a regra da substituição tributária ao caso em questão, porque o tomador do serviço, que deveria efetuar a retenção, não tem vínculo com a folha de salário do prestador do serviço. E que, a substituição tributária objeto desta NFLD desobedeceu ao §7°, do artigo 150 da Constituição Federal e o artigo 128 do Código Tributário Nacional, tomando- a inaplicável. - Argúi ofensa ao princípio da igualdade — art. 150, 11 da CF , pois o art. 19 da Ordem de Serviço 203/99, do INSS, inovou ao dizer que não se aplica a retenção a alguns serviços, exigindo assim que uns se submetam a retenção e outros não, deixando de cumprir o principio constitucional. Requer que o recurso seja julgado procedente para desconstituir a NFLD, excluindo o crédito previdenciário conforme a fundamentação. É o Relatório. 3 2.) Processo n° 35011.003066/2006-19 er, et". CCO2/035vita Acárclào n.• 205-00.683 wr-effizrg- "C QQ • Fls. 87 ereSII C0441"t4 CS. C) 0%1)1%lare e 444::;:f — o-;122:0Q,,e Voto 4 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Primeiramente, há de se salientar que as argüições trazidas na peça recursal são totalmente alheias à matéria tratada na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que constituiu o crédito previdenciário com base na responsabilidade solidária expressa no artigo 30, inciso VI da Lei n.° 8.212/91. Ao contrário do que diz a recorrente, o lançamento se deu com base na solidariedade e não na falta de recolhimento da retenção de 11% incidente sobre as faturas de prestação de serviço, na forma da Lei n.° 9711/98, até porque tal lei tem vigência a partir de fevereiro de 1999, quando o crédito aqui lançado refere-se ao período de 01/1998 a 09/1998. Pelo exposto, deixo de me manifestar sobre as alegações recursais. Todavia, nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n°8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex speoialis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo pedi! histórico - concluindo, à vista do art. 71 e ff da Lei ° 8.666/93 e arts. 30. VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a 4 2° CCÍMF - Quinta-.-n. CONFERE COM O ORIO1c.. ..3.1.. Processo n°35011.003066/2006-19 Brasília os sã 1 os> . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.883 laia Sousa Moura Fl/ s. 88,Matr. 4295 administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdencidrias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30. VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, sç 1° c/c Lei n°8.666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30, VI e 31 da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n°8.212/91. Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 LIEGE L OIX THOMASI Relatora Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

score : 1.0
10017445 #
Numero do processo: 10920.001749/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal não gera a nulidade do ato do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. DEDUÇÕES DESPESA MÉDICAS . CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de dependente químico só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital.
Numero da decisão: 2001-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal não gera a nulidade do ato do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. DEDUÇÕES DESPESA MÉDICAS . CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de dependente químico só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.001749/2011-15

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906750

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.954

nome_arquivo_s : Decisao_10920001749201115.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10920001749201115_6906750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10017445

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330100953088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T18:05:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T18:05:11Z; Last-Modified: 2023-07-19T18:05:11Z; dcterms:modified: 2023-07-19T18:05:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T18:05:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T18:05:11Z; meta:save-date: 2023-07-19T18:05:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T18:05:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T18:05:11Z; created: 2023-07-19T18:05:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-19T18:05:11Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T18:05:11Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10920.001749/2011-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-005.954 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee ZANEIDE GOMES VAILATI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal não gera a nulidade do ato do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. DEDUÇÕES DESPESA MÉDICAS . CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de dependente químico só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 17 49 /2 01 1- 15 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 20/24, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 15.797,87, multa de ofício de R$ 11.848,40 e juros de mora de R$ 1.761,46. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 21/22, foi dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 82.347,00, conforme abaixo: Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 07/06/2011, fl. 27, o representante legal da contribuinte apresentou impugnação em 07/07/2011, fls. 03/14, com as alegações abaixo: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 “(...) Ilustrados Julgadores: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville lavrou notificação de lançamento em face de Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00, exigindo importância relativa ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física do exercício de 2010, ano-base 2009. Tais tributos foram acrescidos de juros de mora e multa. Segundo a lacônica descrição dos fatos e enquadramento legal contida no lançamento, a exigência tributária seria decorrente da glosa de deduções a título de despesas médicas. As despesas glosadas, indicadas no Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal referem-se aos estabelecimentos a seguir relacionados. (...) Segundo a fundamentação adotada para a glosa das deduções, tais estabelecimentos não possuiriam registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde- CNES, de modo que, por isso, não se reconheceria o tratamento como se despesa médica fosse. Preliminares: Da Legitimidade do Impugnante: Conforme já referido, o lançamento tributário foi lavrado em face de Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00. Contudo, segundo consta na certidão de óbito encartada à presente impugnação, a contribuinte Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00, faleceu em 21.02.2011, antes, portanto, da notificação do lançamento em causa. Diante disso, e na ausência de inventário instaurado até o presente momento, bem como diante da inexistência de cônjuge ou companheiro sobrevivente, o Impugnante, Antônio José Vailati Júnior, detém legitimidade para contestar a exigência, eis que é filho da notificada, conforme certidão de casamento em anexo, e se encontra na posse e administração dos bens, consoante artigo 1.797, inciso II, do vigente Código Civil. (....) Da Tempestividade: Conforme já mencionado, trata-se de lançamento tributário formalizado em face de Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00, que faleceu em 21.02.2011, antes do recebimento da notificação do lançamento. Diante disso, por óbvio, a referida notificação não foi recebida por quem de direito, de modo que o Impugnante não tem como precisar a data em que a correspondência foi recebida e, por conseguinte, o dia final do prazo para a defesa. Desta forma, ante às especialíssimas circunstâncias do caso, e para se evitar grave injustiça diante de situação que ora se apresenta, requer seja a presente defesa considerada tempestiva. Da nulidade do lançamento por cerceamento de defesa: O Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que veicula a motivação do lançamento, reza que os estabelecimentos com os quais a Notificada realizou despesas médicas não possuiriam registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saude-CNES, de modo que, por isso, não se reconheceria o tratamento como se despesa médica fosse. O cerceamento de defesa é eloqüente. O ato administrativo nenhuma notícia traz sobre tal Cadastro Nacional de Estabelecimentos Ministério da Saúde-CNES, qual sua origem, funcionamento e a sua relação com o Imposto sobre a Renda Pessoa Física, nem mesmo qual o procedimento adotado pela Administração Tributária para fazer tal verificação. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Não diz, sequer, se tal Cadastro é obrigatório para todos os estabelecimentos de saúde, ou para alguns estabelecimentos, ou se é facultativo. E tampouco indica qual é a norma que regula o Imposto sobre a Renda Pessoa Física que está a exigir do contribuinte que tenha ciência de tal Cadastro, previamente à realização de despesas médicas. Como se vê, a notificação contém uma simplória e vazia afirmação, não demonstrada empiricamente e nem provada. Como se sabe, a regra processual exige de quem acusa a prova do que afirma. E desse encargo, o Fisco não se desincumbiu, obstaculizando a defesa contra a notificação. Da nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo: Conforme se infere da certidão de óbito encartada à presente impugnação, a contribuinte Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00, faleceu em 21.02.2011, antes, portanto, da notificação do lançamento em causa. Como se sabe, entre os requisitos da notificação de lançamento está a indicação do sujeito passivo, conforme artigo 11 do Decreto 70.235, de 06.03.72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal: (...) Na hipótese vertente, o fato de a contribuinte já ter falecido antes da notificação de lançamento atrai a incidência do artigo 131, do CTN, impondo a lavratura da peça fiscal em face do responsável tributário, eis que é juridicamente inviável a notificação de pessoa já falecida. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: l-o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Como se vê, a obrigação pelos eventuais tributos devidos pelo de cujus, até a data da sucessão, fica sob a responsabilidade do espólio, conforme artigo 131, inciso III, do CTN. Neste sentido são os inúmeros precedentes de julgamentos administrativos: (….) Do Mérito: Segundo a fundamentação adotada para a glosa das deduções, tais estabelecimentos não possuiriam registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde- CNES, de modo que, por isso, não se reconheceria o tratamento com se despesa médica fosse. Ora, a legislação que prevê a dedução a título de despesas médicas não contém tal exigência e nem impõe ao contribuinte a prévia investigação se o estabelecimento que utiliza faz parte, integra ou está inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde-CNES. De fato, o lançamento indica infração ao artigo 8o , inciso II, "a", parágrafos 2o e 3o , da Lei 9.250, de 26.12.95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Como se vê, em nenhum momento a lei indicada no ato administrativo de lançamento faz referência ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde- CNES. No mesmo diapasão, os artigos 73, 80 e 83, inciso II, do Decreto 3.000, de 26.03.99, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, também não fazem referência ao CNES, com a única exceção tratando de pacientes geriátricos. (...) Portanto, se a legislação não contém expressamente essa exigência, é ilegal e abusivo o procedimento fiscal que glosa as deduções sob tal fundamentação. Nem mesmo o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário ou em meio digital fazem referência a essa descabida exigência. Cumpre lembrar que o sistema tributário brasileiro rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade estrita. Desse modo, o contribuinte não está vinculado a nenhuma obrigação de ordem principal que não seja decorrente de lei formal e material, conforme, inclusive, as lições doutrinárias: (...) Ademais, os estabelecimentos indicados pela contribuinte estão inscritos no Conselho Regional de Medicina, atestando sua qualidade de instituições destinadas ao tratamento de saúde. Tais dispêndios referem-se a tratamento psiquiátrico por dependência química de dependente que apresenta histórico de múltiplas internações em estabelecimentos especializados, em virtude do grave problema de dependência química. Não se trata, portanto, de estabelecimentos destinados a tratamento geriátrico, caso em que, aí sim, faz sentido saber se o caso é de tratamento médico ou apenas de repouso, como refere a legislação. O estabelecimento ALESSANDRO TADEU RODRIGUES - APOIOS - ME, CNPJ 10.822.139/0001-74, para o qual foram indicadas despesas médicas, pertence ao Grupo Viva e está cadastrado no Ministério da Saúde sob o n° 3477460, assim como no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o n° 36198. Portanto, a toda evidência, as despesas médicas efetuadas neste estabelecimento são regulares e devem ser restabelecidas. Conforme se pode observar no respectivo site http://www.ctviva.com.br/profissionais.html - trata-se de estabelecimento para tratamento médico, cuja equipe é formada por profissionais de diversas especialidades, tais como médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas, educadores, enfermeiros, auxiliares e terapeutas. (...) A relação de profissionais pode ser consultada em http://www.ctviva.com.br/unidades/ucts-piedade.html, onde se pode constatar a presença de médicos clínicos, psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, terapeutas educacionais. Da mesma forma, a CLINICA DE PSICOTERAPIA E DESINTOXIÇÃO ENCONTRO COM A VIDA, CNPJ 09.330.147/0001-14, inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o n° 2.1-SC-3464-09. especializada no tratamento da dependência química e que, entre outras modalidades, realiza tratamentos médicos mediante internação, com acompanhamento psicológico e psicoterapia. No respectivo site http://www.encontrocomavida.org/index.php?area=home -, constam informações sobre a equipe médica composta por psiquiatras, psicólogos, enfermeiros e terapeutas. Também neste caso, os dispêndios referem-se a internações para tratamentos médicos de dependente por dependência química. Como se vê, então, as deduções por despesas médicas com dependente devem ser restabelecidas, porquanto relativas a tratamento psiquiátrico por dependência química mediante internação em estabelecimentos especializados, dotados de equipes compostas por médicos, psiquiatras, psicólogos, terapeutas e enfermeiros. Do Pedido: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Isto posto, o impugnante requer a declaração de nulidade da notificação, conforme preliminares arguidas, ou, então, no mérito, o restabelecimento das deduções com despesas médicas glosadas. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 15/25. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA. HOSPITALIZAÇÃO. DEDUÇÃO. NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de transtornos mentais ou dependência química é dedutível a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 16/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) dedução de despesas com tratamento psiquiátrico por dependência química de dependente, mediante internação em estabelecimentos especializados b) nulidade da decisão recorrido por inovar na fundamentação do lançamento c) nulidade do lançamento efetuado contra pessoa já falecida antes do início da ação fiscal d) nulidade do lançamento por insuficiência em sua fundamentação e) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis f) nulidade da decisão por inovação de fundamento g) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Das preliminares Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Da arguição de nulidade A defesa argui a nulidade do lançamento, sob o argumento de cerceamento de defesa e por erro na identificação do sujeito passivo. O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) - que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar a Notificação de Lançamento -, ou por preterição do direito de defesa (inciso II), que somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a consequente ciência da Notificação de Lançamento. Ademais, não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Assim, não pode prosperar arguição de nulidade suscitada pela defesa. Insta frisar que o Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina que: Art. 835 As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). ... § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 579, de 08 de dezembro de 2005, estabelece procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, dispondo: Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento.(grifado) Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. Com relação a alegação de nulidade do lançamento por errônea identificação do sujeito passivo, verifica-se que na impugnação foi informado que não tinha sido aberto inventario até a apresentação da mesma. Observa-se que até o exercício de 2013 a DAA foi entregue em nome da contribuinte. E apenas em 2015 foi informado nos cadastros da SRFB o óbito da contribuinte. Logo, não há que se falar de erro de identificação do sujeito passivo. Cerceamento do direito de defesa No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, novamente deve-se observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do texto acima reproduzido depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui a Notificação de lançamento. Após sua lavratura e ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionados devidamente o contraditório e a ampla defesa. Somente com a impugnação da Notificação de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Lançamento é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. A bem da verdade, no caso em tela, o representante legal da contribuinte foi cientificado do lançamento, através de Aviso de Recebimento . Ocorre que dentro do prazo legal foi apresentado sua impugnação, na qual demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. Assim, não há que se falar em desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. vinculação da atividade fiscal Por fim, cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Do mérito No presente lançamento foi imputada a contribuinte a infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 82.347,00. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. As deduções, no caso, são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto- Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. Continuando, a despesa de internação em estabelecimento para tratamento de transtornos mentais ou dependência química é dedutível a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/2007, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2007, dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda. Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. A Resolução Anvisa RDC nº 101/01, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2001, estabeleceu que o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas deve estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária competente. Art. 1º Estabelecer Regulamento Técnico disciplinando as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como Comunidades Terapêuticas, parte integrante desta Resolução. (anexo) Art. 2º Todo serviço, para funcionar, deve estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária competente do Estado, Distrito Federal ou Município, atendendo aos requisitos deste Regulamento Técnico e legislação pertinente, ficando estabelecido o prazo máximo de 2 (dois) anos para que os serviços já existentes se adeqüem ao disposto nesta Resolução. [...] Os estabelecimentos, a Clinica Encontro com a Vida e a APRAT, exercem a atividade econômica de assistência psicossocial, CNAE 8720-4-99, conforme consulta efetuada aos dados cadastrais das referidas sociedades no Sistema CNPJ Consulta. O estabelecimento Alessandro Tadeu Rodrigues – Apoios, exerce a atividade econômica de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, CNAE 8211- 3-00, conforme consulta efetuada aos dados cadastrais da referida sociedade no Sistema CNPJ Consulta. Vê-se, pois, que os referidos estabelecimentos não se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Acrescente-se, ainda que a contribuinte não possua poder de polícia para fiscalizar as atividades e o funcionamento dos estabelecimentos acima, deve considerar que os pagamentos de despesas médicas e ou hospitalização, no caso de haver a intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, não envolve apenas ela e o prestador de serviços, mas também o Fisco, devendo se acautelar na seleção dos profissionais a serem contratados. Diante de todo o exposto, os serviços prestados pelas as sociedades acima não podem ser considerados, para fins tributários, como despesas a título de hospitalização, desde que sejam comprovadas as condições em que o estabelecimento se enquadre nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Por fim, observa-se que não foram anexados aos autos quaisquer documentos que comprovassem as alegações constantes na impugnação. É oportuno citar, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Nesse aspecto, vale ressaltar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. Assim, não merece reparo o feito fiscal. Acrescentamos que diferentemente do alegado pelo interessado, o julgador de piso não inovou os fundamentos constantes do lançamento. Lá a autoridade lançadora deixa bem claro que a glosa de despesas funda-se na falta registro em Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde, ou seja, não são considerados hospitais de acordo com a legislação. O voto de piso apenas reproduz partes de normas que regem esta matéria - Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/2007 e Resolução Anvisa RDC nº 101/01. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 101DF CARF MF Original

score : 1.0