Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8446456 #
Numero do processo: 10983.911460/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2010 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2010 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.911460/2012-44

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6266735

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.238

nome_arquivo_s : Decisao_10983911460201244.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10983911460201244_6266735.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8446456

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607188758528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-05T16:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-05T16:26:05Z; Last-Modified: 2020-09-05T16:26:05Z; dcterms:modified: 2020-09-05T16:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-05T16:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-05T16:26:05Z; meta:save-date: 2020-09-05T16:26:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-05T16:26:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-05T16:26:05Z; created: 2020-09-05T16:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-05T16:26:05Z; pdf:charsPerPage: 2635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-05T16:26:05Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10983.911460/2012-44 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-009.238 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2010 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/10/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Cientificado do despacho decisório em 18/01/2013 (fl. 119), o contribuinte apresentou, em 14/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, alegando, em síntese, que o crédito informado no Per/Dcomp decorre da apuração e utilização de créditos da não- cumulatividade decorrentes de operações efetivadas dentro do prazo prescricional de cinco anos, garantido pelo CTN, sendo que para legitimar o seu direito procedeu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 14 60 /2 01 2- 44 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911460/2012-44 retificação da DCTF e do Dacon. Ao efetuar uma revisão nos pagamentos da contribuição, constatou que determinado crédito não foi aproveitado no período correspondente e, após a inserção desses créditos apurados extemporaneamente, fez as retificações necessárias e elaborou Per/Dcomp para aproveitamento do valor originalmente pago que ficou disponível. Requer, por fim, seja acolhida a sua defesa, com a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação procedida. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (BH) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-57.142, de 09 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora, com valores divergentes daqueles declarados em Dacon, não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeito com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de homologar a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911460/2012-44 Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Se restringiu a afirmar que “o crédito informado no Per/Dcomp decorre da apuração e utilização de créditos da não-cumulatividade decorrentes de operações efetivadas dentro do prazo prescricional. Contudo, não identificou quais os valores que gerariam o crédito perseguido e a sua não utilização na apuração do valor a ser recolhido. Na manifestação de inconformidade apresentou DCTF (original e retificadora), o DACON e planilha demonstrativa do aproveitamento dos créditos. No recurso voluntário, apresentou os mesmos documentos. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911460/2012-44 Regressando aos autos, não há documentos fiscais que comprovem que houve um recolhimento indevido ou maior que o devido. Noutro giro, não podemos esquecer que a interessada não demonstrou quais seriam aos créditos que foram aproveitados no valor devido da exação. Sendo assim, mesmo que se fossem acostados documentos contábeis à manifestação de inconformidade, a interessada deveria identificar a materialidade do crédito pleiteado. Isto porque, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a falta de documentos contábeis que lastreariam suas alegações, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8446320 #
Numero do processo: 36278.001525/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submetese à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerandose, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Mauro José Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submetese à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerandose, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 36278.001525/2006-53

conteudo_id_s : 6266480

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.326

nome_arquivo_s : Decisao_36278001525200653.pdf

nome_relator_s : Mauro José Silva

nome_arquivo_pdf_s : 36278001525200653_6266480.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011

id : 8446320

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607190855680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 112          1 111  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36278.001525/2006­53  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  Multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recorrente  IMPORTADORA TV LAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.       Fl. 119DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 120DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001525/2006­53  Acórdão n.º 2301­02.326  S2­C3T1  Fl. 113          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 27/11/2006 com crédito tributário  de R$ 11.569,42, por  ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 12/15, deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  ,  no  período  de  01/1998  a  07/1998. O lançamento diz respeito a reincidência genérica de infração anterior.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 07/06/2006,  fls. 45, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 50/55, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 5ª Turma da DRJ/Belém, no Acórdão de  fls.  88/93,  julgou o  lançamento  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  data  que  não  foi  possível  apurar, fls.110.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  31/03/2008,  fls.  48/60,  contém  os  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  houve  duplicidade  de  lançamento  e  ofensa  a  diversos  princípio jurídicos.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 122DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001525/2006­53  Acórdão n.º 2301­02.326  S2­C3T1  Fl. 114          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 123DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  Fl. 124DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001525/2006­53  Acórdão n.º 2301­02.326  S2­C3T1  Fl. 115          7 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 125DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 126DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001525/2006­53  Acórdão n.º 2301­02.326  S2­C3T1  Fl. 116          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma, o que não existiu.  Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933;2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  Fl. 127DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para o  lançamento  de  crédito  tributário  oriundo de  aplicação  de  penalidade  pelo descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais, somente há a hipótese  de lançamento de ofício, o que nos leva a aplicar como regra decadencial aquela do art. 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o lançamento de ofício somente pode ser realizado depois de  esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação acessória por parte do contribuinte, o que,  certamente,  não  coincide  com  a  data  do  fato  gerador. Na  análise  do  caso  concreto  devemos  atentar para essa circunstância para definirmos qual será o primeiro dia do exercício àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173,  inciso I do CTN. Assim, o lançamento para fatos geradores de  1998  deveria  ter  sido  feito  até  31/12/2003  o  que  não  ocorreu,  pois  a  ciência  deu­se  em  07/06/2006. Logo, o todo o lançamento foi atingido pela caducidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011 22:07:14. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.16041.86R8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1CB6940A411C1D11361655EA3042E045A8B2EB4E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36278.001525/2006-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8441245 #
Numero do processo: 12448.720120/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1301-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.720120/2010-37

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264508

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.757

nome_arquivo_s : Decisao_12448720120201037.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rogério Garcia Peres

nome_arquivo_pdf_s : 12448720120201037_6264508.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8441245

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607195049984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T15:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T15:50:35Z; Last-Modified: 2020-09-01T15:50:35Z; dcterms:modified: 2020-09-01T15:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T15:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T15:50:35Z; meta:save-date: 2020-09-01T15:50:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T15:50:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T15:50:35Z; created: 2020-09-01T15:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-01T15:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T15:50:35Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.720120/2010-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente MAG-MAR AMBIENTE GEOLOGIA SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 01 20 /2 01 0- 37 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Trata-se de Pedido de Restituição nº 08382.16908.081205.1.2:044630, constante de fls. 4 a 6, apresentado em 08/12/2005, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF (cód. 0481), relativo ao período de apuração de abril/2004, no valor total de R$ 354.403,36. Conforme Despacho Decisório de fl. 77, proferido com base no Parecer Conclusivo nº 193, de fls. 72 a 76 foi reconhecido o direito creditório relativo ao pagamento indevido de IRRF e determinada a restituição do valor indicado no Perdcomp n° 08382.16908.081205.1.2.044630, decisão cuja interessada foi cientificada em 03/08/2010. Através da sentença de fls 90 a 95, proferida em 18/03/2011, constante dos autos do Mandado de Segurança nº 002156247.2010.4.02.5101, foi concedida a segurança a interessada para determinar que seja concluída a análise dos processos de restituição referentes aos PER/DCOMP protocolados pela impetrante em 2005 e indicados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez que constatou-se a existência de débitos previdenciários da interessada em aberto, relativos a competência de fevereiro, março e abril de 2009, e de maio de 2010, foi efetuada intimação para manifestação quanto a compensação de ofício, cuja ciência se deu em 20/05/2011, conforme AR de fl. 114. Em resposta, a interessada informou através de correspondência de fl. 116, que efetuou o pagamento em 30/05/2011 dos débitos relacionados na intimação, apresentando cópia dos comprovantes. Através do Despacho Decisório GBA/DIORT/DRFRJ1 n° 01/2011, de fls. 122 a 129, a Administração Tributária anulou o parecer conclusivo nº 193 e o despacho decisório anteriormente mencionados, e indeferiu o pedido de restituição, em virtude da inexistência do crédito informado, por ausência de liquidez e certeza, decorrente da falta de comprovação de: • que a interessada efetuou remessas a título de fretes pagos a domiciliados no exterior; • que a Namíbia dá reciprocidade de tratamento tributário ao Brasil, o qual permitiria aplicar a alíquota “zero”; • autorização emitida por autoridade competente, conforme o disposto no art. 1º, da Lei n° 9.481; Assim, a autoridade administrativa concluiu que as remessas efetuadas atitulo de frete para a companhia de navegação da Namíbia estão sujeitas à alíquota de 15 %, restando assim verificada a improcedência do direito creditório solicitado pela contribuinte. Cientificada em 14/06/2011, conforme AR de fl. 134, a contribuinte interpôs em 14/07/2011 manifestação de inconformidade de fls. 164 a 177, acompanhada de documentos de fls. 178 a 227. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório GBA/DIORT/DRFRJ1 n° 01/2011, por ter sido emitido com ofensa ao devido processo legal e preterição do direito de defesa. No mérito, com base no Memorando de Entendimentos avençado entre a República da Namíbia e o Brasil (MOA), executou trabalhos de estudos geológicos e geofísicos capazes de estabelecer a margem submarina continental da Namíbia Para tanto, contratualmente, ficou estabelecido que se encarregaria de fretar uma embarcação que possuísse equipamentos necessários e mão de obra especializada. Assim, contratou empresa inglesa Gardline, proprietária do navio hidroceanográfico "Sea Surveyor" pelo valor de US$ 3.519.533,35 (três milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e três/dólares norte-americanos e trinta e cinco centavos). Deixou de colacionar o contrato celebrado com a Gardline Geosurvey Limited, inicialmente porque a autoridade responsável não o requereu, e também por considerar a exigência formulada totalmente desnecessária. Esclareceu que mediante acordo firmado com a EMGEPRON, a mesma deveria efetuar a retenção dos montantes de tributos devidos nos pagamentos efetuados a proprietária da embarcação, efetuando a remessa do numerário diretamente em seu nome, e após expressa autorização de seu representante legal; alega, ainda, que não realizou a confissão do débito de IRRF em DIRF e DCTF, pois embora tenha realizado recolhimento em seu nome, e tendo em vista que a beneficiária dos pagamentos não possuía inscrição no CNPJ, estava pagando, na verdade, a exação tributária alheia em virtude da operação. Pugna pela não aplicação do disposto no art. 166 do CTN, no que tange a autorização do contribuinte para requerer a repetição do indébito, pois suportou totalmente o encargo financeiro, tendo em vista que as faturas emitidas foram todas pagas nos valores brutos correspondentes. Afirma que o art. 1º, I da Lei nº 9.481/97, derrogou tacitamente o art. 85 da Lei nº 9.430/96, determinando a incidência de imposto de renda à alíquota zero sobre a receita de fretes, afretamento, aluguéis ou arrendamento de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras não comportando condicionantes para tal benefício, sendo, por isso, o pagamento efetuado beneficiário da incidência de alíquota zero, conforme previsto em lei. Insurge-se contra a exigência de comprovação de vigência de tratado internacional que respaldasse sua pretensão, afirmando que tal providência cabe à Fazenda. Afirma que a decisão guerreada confunde a sede da empresa proprietária da embarcação, cuja sede é na Inglaterra, e não na Namíbia como afirma o Fisco, lembrando que Brasil possui Acordo Internacional com o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto n 2 6.797, de 17 de março de 2009, com o objetivo de evitar a dupla tributação da renda e dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, o que respalda a sua pretensão. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Por fim, requereu a anulação do Despacho Decisório GBA/DIORT/DRFRJ1 n° 01/2011, revigorando a decisão prolatada em 29/07/2010, com a conseqüente homologação dos Per/Dcomps e repetição dos indébitos postulados. Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: • Procuração da interessada conferindo poderes ao signatário da manifestação de inconformidade ; • Contrato Social da interessada e suas alterações; • Documento de identificação do signatário da manifestação de inconformidade; • Despacho decisório GBA/DIORT/DRFRJ1 nº 01/2011; • Tradução juramentada de declaração prestada por GardlineGeosurvey Limited, informando que recebeu da interessada o pagamento no valor de US$ 3.519.533,35, referente a pesquisa geofísica que durou 103 dias no mar da Margem Continental da Namíbia e da Cordilheira Walvis, usando a embarcação de Pesquisa “Sea Surveyor”; • Declaração supracitada no idioma original, que Decreto nº 6.797, de 17/03/2009, Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005; • Procuração firmada pelo Diretor-Presidente da EMGEPRON, concedendo poderes a diretores e funcionários da entidade, para várias atividades; • Termo de posse do Diretor Presidente da EMGEPRON; • Termo de posse do Diretor Administrativo e Financeiro da EMGEPRON; Posteriormente em 12/03/2013, a interessada apresentou memoriais, ratificando os termos de sua manifestação de inconformidade, e complementando informações. Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a manifestação de inconformidade improcedente, por ausência de comprovação de que o pagamento efetuado era indevido, ou maior que o devido, conforme estipula o inciso I, do art. 165, do Código Tributário Nacional. Vide ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que a exigência fiscal foi formalizada com observância das normas aplicáveis e ao fiscalizado foi possibilitada a oportunidade para defender-se plena e tempestivamente da irregularidade que lhe foi imputada, não cabe a arguição de nulidade do lançamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 4º da IN Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital SRF nº 460/2004 não há que se falar em nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, da liquidez e certeza do suposto direito creditório resulta no indeferimento do pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando que o crédito deve ser homologado pois o serviço efetivamente prestado foi de frete internacional e que a Recorrente arcou com o custou do IRRF. É o relatório Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele se conhece. Em preliminar alega a Recorrente que o despacho decisório que não homologou a compensação é nulo, já que alterou outro despacho que havia homologado a compensação, sem dar direito de defesa. Fundamenta tal fato no artigo 59 do Decreto nº 70235/72: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Segundo a legislação para recorrer contra despacho que não homologou as compensações cabe manifestação de inconformidade, o qual foi devidamente protocolada pela Recorrente. Assim, foi dado direito de defesa e tempo hábil para se comprovar o direito creditório. Diante disso, não merece prosperar este argumento da Recorrente, portanto afasto a preliminar. Quanto ao mérito, alega a empresa contribuinte que não deveria ter retido o IRRF já que o serviço de frete internacional é sujeito a alíquota ZERO, bem como suportou o ônus do IR retido. A operação que gerou o IRRF supostamente recolhido indevidamente refere-se a serviço prestado pela Gardline Geosurvey LTD empresa situada na Inglaterra. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Com base na invoice (Fl. 25) emitida pela contratada o valor do serviço que gerou o IRRF foi de USD 688.405,62 (seiscentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e cinco dólares e sessenta e dois centavos). Pelo contrato de câmbio (Fl. 23) o valor transferido para o exterior pela Recorrente para a contratada foi de USD 688.405,82 que convertido para moeda local monta em R$ 2.007.046,59. Este foi o valor que foi debitado da conta corrente da empresa (Fl.22). Por fim, foi também juntado o DARF no valor de R$ 354.403,36 (fl. 26) que foi recolhido pela Recorrente. Assim, não resta dúvida que o valor do IRRF foi pago e suportado pela Recorrente, já que a contratada recebeu o valor exato do serviço prestado, sem qualquer retenção de imposto. Pelo artigo 1º da Lei nº 9418/97, é sujeita a alíquota ZERO o IRRF sobre operações de frete internacional: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; Contudo, a Recorrente não conseguiu comprovar com documento hábil que o serviço prestado pela Gardline Geosuvey LTD foi de frete internacional. Por outro lado, os documentos juntados ao processo mostram que o serviço prestado foi de “pesquisa geofísica” conforme declarado pela contratada (fl 33). Ademais, o contrato de câmbio também não comprovou o alegado pela Recorrente já que o serviço está descrito como “serviços diversos – serviços técnicos profissionais”. Conforme já decidido por este Conselho, o ônus da prova nos casos de compensação de créditos e do contribuinte: ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. (Processo Administrativo nº10783.901529/2012-88) Diante do exposto, como o contribuinte não logrou êxito em comprovar o direito creditório, voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8411244 #
Numero do processo: 13888.904156/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.904156/2009-11

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255212

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.368

nome_arquivo_s : Decisao_13888904156200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13888904156200911_6255212.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8411244

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607197147136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T23:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T23:19:34Z; Last-Modified: 2020-08-10T23:19:34Z; dcterms:modified: 2020-08-10T23:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T23:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T23:19:34Z; meta:save-date: 2020-08-10T23:19:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T23:19:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T23:19:34Z; created: 2020-08-10T23:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-10T23:19:34Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T23:19:34Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.904156/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.368 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório O interessado transmitiu a Dcomp nº 13300.52051.101005.1.3.04-6478, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 15/03/05; A DRF PIRACICABA emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 56 /2 00 9- 11 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF; É o breve relatório. A impugnação foi protocolada acompanhada da procuração, contrato social, despacho decisório, DCTF retificadora, Dacon, Per/Dcomp e comprovante de pagamento. Ato contínuo, à 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com o resultado, tão logo intimada (AR à fl. 85 dos autos) a Recorrente protocolou recurso administrativo voluntário arguindo ser possível a retificação de DCTF até que o crédito seja inscrito em dívida ativa e que apresentou em sua manifestação de inconformidade todo o documentário contábil e fiscal suficientes a provar que realizou as retificações necessárias concernentes ao PER/DCOMP em discussão e que, sequer, foram analisados pelo juízo de primeiro grau. Oportunamente acostou a peça o instrumento de representação e o contrato social. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 Tendo a Recorrente cumprindo todas as exigências formais e o valor do PER/DCOMP, ora discutido, estar dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, que deve o presente recurso voluntário ser conhecido. De logo, observo que restou vazado no acórdão recorrido, dentre outras questões, especialmente, de que não houve pela Recorrente prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ao confrontar o argumento, afirma a Recorrente que retificou os documentos fiscais cito DCTF´s, DACON, PER/DCOMP e DIPJ (como apontado no acórdão recorrido) para que pudesse gozar do crédito tomado, tendo sido os mesmos juntados na primeira oportunidade de defesa. Ou seja, alega a Recorrente ter produzido provas a seu favor ainda na manifestação de inconformidade. Entretanto, melhor sorte não assiste a recorrente, como será demonstrado. Sabe-se que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/ restituição e compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Da mesma forma é de seu conhecimento que o ressarcimento/restituição e compensação de crédito declarado em PER/DCOMP é viável até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito a compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Nessa linha, entendo que a decisão objeto do presente recurso se mostra equivocada quando exige da Recorrente a retificação dos documentos fiscais, já que a legislação não condiciona ao contribuinte a retificação de DCTF para que goze de crédito oriundo de pagamento indevido/a maior, apenas, que comprove eventual erro e a higidez do crédito pleiteado. Por outro lado, o juízo a quo supera a questão quando enfrenta o tema e aborda a necessidade de demonstração pelo contribuinte do equívoco cometido no lançamento das informações em DCTF nos casos de retificações, através de apresentação dos documentos fiscais e contábeis. No caso em tela, como bem afirmado pela própria recorrente, tão logo ciente da não homologação da Per/Dcomp objeto da lide, cuidou de retificar a DCTF (documento devidamente juntado aos autos). Desta feita, está compelida a demonstrar mediante documentos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 contábeis e fiscais a necessidade e a regularidade de retificação da DCTF, previsão contida expressamente no CTN, a saber: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. Repiso, à luz do § 1º do art. 147 do CTN, no caso em que houver retificação de DCTF, como o caso sub examine, para ter validade o documento fiscal é necessário estar acompanhado de documentação idônea a motivar a correção, sendo o documento contábil como por exemplo o “livro razão”. Tal fato fora narrado pelo juízo a quo sob o fundamento de ser essencial alguma prova contábil e fiscal para averiguarmos se certo e líquido o crédito indicado, portanto irreparável tal fundamento, seja porque imprescindível ante a retificação de documentos fiscais, seja por ser a DCTF titulo executivo no qual o contribuinte confessa os seus débitos. Todavia, fazendo leitura minuciosa dos autos, apesar do cuidado da Recorrente de tentar provar a certeza e a liquidez do crédito após a retificação da DCTF com a juntada de DCTF retificadora, Dacon, Per/Dcomp e comprovante de pagamento que deu origem ao crédito, entendo que tais documentos ainda são insuficientes para provar a higidez do crédito indicado, isso porque imprescindíveis os documentos contábeis, como citado “livro razão” ou “livro diário”, ou algum outro, já que por meio deles é possível examinar a origem do crédito quando confrontados com as informações retificadas nos documentos fiscais, ainda mais por constatar que não houve retificação de Dacon como declarado pela Recorrente, mostrando desencontro de informações. Em resumo, sem tais elementos, patente o descumprimento pela Recorrente de seu ônus probatório, consoante previsão expressão na legislação vigente a saber Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, como também, Artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72. Portanto assente a decisão recorrida quando afirma o julgador a quo: Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Corroborando acerca da possibilidade de se reconhecer o direito creditório do contribuinte sem que tenha havido a retificação de DCTF, mas que imprescindível a apresentação de prova documental acerca da existência do crédito pleiteado, cito os acórdãos nºs 3001-000.774 e 3003-002.562, respectivamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. _____________________________________________________________________ ASSUNTO: NORMAS G ERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Do exposto, conheço o recurso voluntário e nego-lhe provimento mantendo a decisão recorrida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8450496 #
Numero do processo: 10680.723271/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.723271/2008-44

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267141

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.547

nome_arquivo_s : Decisao_10680723271200844.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10680723271200844_6267141.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8450496

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607199244288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-07T17:59:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-07T17:59:25Z; Last-Modified: 2020-09-07T17:59:25Z; dcterms:modified: 2020-09-07T17:59:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-07T17:59:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-07T17:59:25Z; meta:save-date: 2020-09-07T17:59:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-07T17:59:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-07T17:59:25Z; created: 2020-09-07T17:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-07T17:59:25Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-07T17:59:25Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723271/2008-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.547 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente REGINA CASSIA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 13/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$136,48 para saldo de imposto a pagar de R$4.071,02. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 71 /2 00 8- 44 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723271/2008-44 Dedução indevida a título de despesas médicas/odontológicas, no valor de R$ 15.300,00 (Luciana Franca Cardoso, fonoaudióloga R$ 7.000,00 / Frederico Simões Gonzaga de Souza, odontólogo - R$ 8.300,00). De acordo com o Art. 73, Decreto 3.000/99 e atualizações, deduções exageradas estão sujeitas a efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Acrescente-se, também, que nos termos do Acórdão CSRF/01 1.458/92 - DO 19/01/95 (Câmara Superior de Recursos Fiscais), para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do efetivo pagamento. Nesses termos foram eleitas como provas do efetivo pagamento das despesas médicas/odontológicas, declaradas como feitas aos profissionais supramencionados, a apresentação de cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamentos em espécie, extratos bancários com compatibilidade de datas e valores. Tendo comparecido a esta delegacia, em atendimento a intimação recebida, foi a contribuinte solicitada a apresentar, complementarmente à intimação, cópias dos cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamento em espécie, extratos bancários que vinculassem os pagamentos às prestações dos serviços realizados pelos profissionais supramencionados. A contribuinte, no entanto, não fez prova dos efetivos pagamentos conforme os termos acima. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação efetiva do pagamento. Acrescente-se que a contribuinte tem domicílio fiscal em Belo Horizonte e os profissionais supramencionados em Campo Belo. Impugnação Cientificada à contribuinte em 26/9/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 24/10/2008, às fls. 2/37 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Afirma que houve patente arbitrariedade por parte da Receita Federal que, sem qualquer critério, questiona as depesas médicas efetivamente pagas. Diz que efetuou os pagamentos em dinheiro, inexistindo comprovantes bancários para tais quitações. Os recibos constituem a única prova de que os pagamentos foram efetuados. Diz que já possuía as importâncias utilizadas nos pagamentos em espécie. Não há qualquer irregularidade das informações prestadas. O ônus da prova é do Fisco. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes e do TRF. Incabível a aplicação de multas. Requer o cancelamento do lançamento. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 52/55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos valores informados a título de dedução de despesas médicas importa na manutenção da glosa. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 5/7/2010 (fl. 58), a contribuinte, em 4/8/2010 (fl. 60), apresentou recurso voluntário, às fls. 60/67, alegando, em apertado resumo, que: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723271/2008-44 - teria preenchido sua declaração regularmente e estaria de posse dos documentos comprobatórios das deduções declaradas. - seria pessoa idônea e cumpridora de suas obrigações tributárias. - teria efetuado os pagamentos dos tratamentos realizados em espécie, inexistindo comprovantes bancários relativos a essas quitações. - a autuação seria arbitrária e o fato de residir em outra cidade não justificaria a exação, visto que se trata de sua cidade natal e ela pode escolher profissionais de sua confiança. - caberia o cancelamento da exigência à vista dos recibos já apresentados no curso da ação fiscal. - o ônus da prova seria do Fisco, visto que, até prova em contrário, os recibos são válidos. - o Fisco não teria apresentado qualquer elemento para inabilitar os recibos apresentados, tendo desconsiderado os documentos por mera presunção. - cita jurisprudência administrativa e judicial que apontaria os recibos como sendo os documentos hábeis a fazer prova dos valores declarados. - teria numerário disponível para quitação dessas despesas. - a legislação não exigiria forma específica para quitação das despesas médicas. - a teor do artigo 19, da Lei nº 3.470, de 1958, a multa não seria aplicável, dada a impossibilidade material da recorrente apresentar outros documentos que não os recibos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte e glosadas pela falta de comprovação dos pagamentos efetuados. Na autuação, a autoridade fiscal destaca o fato de os profissionais terem domicílio diverso da contribuinte. Em seu recurso, a contribuinte repete os argumentos apresentados na impugnação, de que os recibos seriam suficientes a fazer a prova exigida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como apontado na decisão recorrida, esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723271/2008-44 recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723271/2008-44 de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Registro que a autoridade fiscal observou na fundamentação o fato de a contribuinte e os profissionais terem domicílios diversos, em cidades que distam mais de 200km uma da outra. A autuação não está fundamentada neste fato, mas se mostra como mais um elemento a justificar a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, a contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Em que pese o inconformismo da contribuinte, o ônus probatório é dela, sim, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ela não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Também não a socorre a alegação de dispor de numerário em espécie, visto que foi exigida dela a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas. É preciso registrar que no presente lançamento a interessada não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. No que concerne a multa de ofício aplicada, a exigência advém da apuração da dedução indevida, fato apurado pela fiscalização e que ensejou o lançamento. Se a contribuinte tivesse conseguido desqualificar a infração que lhe foi atribuída, o que não ocorreu, seria cancelada a exigência do tributo, bem como da multa e dos juros. Neste ponto, em função da alegação trazida, esclareço que a multa de ofício aplicada não foi agravada na forma prevista no artigo 44, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Deste modo, não afastada a infração indicada na autuação, cabe a aplicação da legislação que prevê a exigência da multa e dos juros no lançamento de ofício, não podendo o julgador administrativo deixar de aplicá-la. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8410836 #
Numero do processo: 10880.919550/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.919550/2014-01

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255054

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.614

nome_arquivo_s : Decisao_10880919550201401.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880919550201401_6255054.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8410836

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607213924352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T18:25:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T18:25:42Z; Last-Modified: 2020-08-06T18:25:42Z; dcterms:modified: 2020-08-06T18:25:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T18:25:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T18:25:42Z; meta:save-date: 2020-08-06T18:25:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T18:25:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T18:25:42Z; created: 2020-08-06T18:25:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-06T18:25:42Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T18:25:42Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.919550/2014-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.614 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. O presente processo origina-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 50 /2 01 4- 01 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919550/2014-01 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF daquele período. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento sob o fundamento, em apertada síntese, da existência de débito, confessado em DCTF, correspondente ao DARF utilizado no PER/DCOMP, ao qual foi vinculado. Em decorrência, não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio. Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário (e-fls..) em que, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcreve-se abaixo: i. o aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos; ii. contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustenta da no recurso anterior, não foi devidamente cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário; Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. iii. reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1º, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, a impossibilitará de cumprir os seus compromissos contratuais e tributários. iv. ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,III, da CTN. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919550/2014-01 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre PER/Dcomp referente a compensação de crédito de IRRF inerente a DARF recolhido no valor de R$ 296.342,19, que foi denegado pelo valor estar utilizado para quitação dos débitos do contribuintes, não restando disponibilidade. A atual recorrente, na sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito estaria disponível, em razão de sua desvinculação da DCTF do período. A DRJ negou provimento integral, pois a DCTF estaria ativa, e o crédito vinculado a débito respectivo, conforme demonstrada na sua decisão. Em sua peça recursal, a recorrente alega que não se defendeu adequadamente na sua manifestação de inconformidade, requerendo ampliação de prazo para apuração adequada do efetivo direito creditório tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias (...) para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Nada mais apôs na sua defesa. Do recurso voluntário: Considerando o pedido da recorrente – ampliação do prazo para apurar o crédito que tem direito – não apresentando nenhum elemento, não há condições de dar provimento ao seu recurso voluntário. Note-se que a primeira manifestação do contribuinte, sua manifestação de inconformidade, ocorreu em 25/06/2014, até o momento deste julgamento, não apresentou nenhum elemento comprobatório do que alegou naquela peça processual. Destarte, por falta de previsão regimental e legal, não há condições de atender o pedido da recorrente, independente das alegações subsidiárias, muito tangenciais, que traga na sua enxuta peça recursal. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919550/2014-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441122 #
Numero do processo: 10880.920423/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.920423/2009-80

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264458

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.824

nome_arquivo_s : Decisao_10880920423200980.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880920423200980_6264458.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8441122

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607235944448

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T11:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T11:19:41Z; Last-Modified: 2020-08-21T11:19:41Z; dcterms:modified: 2020-08-21T11:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-21T11:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T11:19:41Z; meta:save-date: 2020-08-21T11:19:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T11:19:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T11:19:41Z; created: 2020-08-21T11:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-21T11:19:41Z; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T11:19:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.920423/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.824 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os autos do PER/DCOMP através do qual o Interessado declarou compensação de crédito relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição em questão, com débito próprio da própria contribuição, porém de código de recolhimento distinto, referente ao período de apuração em questão. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, que emitiu Despacho Decisório da lavra do titular da unidade de jurisdição do contribuinte. A compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 04 23 /2 00 9- 80 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920423/2009-80 indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos probatórios e as razões abaixo sintetizadas: • na PER/DCOMP foi vinculado o total compensado; porém, no Despacho Decisório constou inexistência de crédito, porque a DCTF originalmente enviada até então estava com erro de preenchimento, não conferindo com a PER/DCOMP apresentada; • sendo assim, foi realizada a retificação da respectiva DCTF tornando a compensação solicitada consistente; • desta forma, pede a reativação da PER/DCOMP ou qualquer outra providência para sanar o problema. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório com base nos fundamentos constantes da ementa do Acórdão prolatado, aqui sintetizado: (l) a apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam-se a analisar a correção do despacho decisório emitido com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil; (2) qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920423/2009-80 Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de COFINS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito da COFINS de novembro de 2008. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pelo que a retificou. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação da DCTF deveria ter sido acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprovasse a legitimidade do crédito que alega possuir. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Contudo, nenhum novo documento foi acostado aos autos. Deveria ter trazido as apurações da COFINS de novembro de 2008, original e ajustada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF, DACON e DARF. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8456161 #
Numero do processo: 12448.906114/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/11/2013 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, não permite homologação da compensação.
Numero da decisão: 3302-009.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/11/2013 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, não permite homologação da compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.906114/2014-07

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268858

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.236

nome_arquivo_s : Decisao_12448906114201407.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 12448906114201407_6268858.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8456161

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607244333056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T14:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T14:54:18Z; Last-Modified: 2020-09-15T14:54:18Z; dcterms:modified: 2020-09-15T14:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T14:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T14:54:18Z; meta:save-date: 2020-09-15T14:54:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T14:54:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T14:54:18Z; created: 2020-09-15T14:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-15T14:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T14:54:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.906114/2014-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.236 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente GENERALI BRASIL SEGUROS S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/11/2013 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, não permite homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 61 14 /2 01 4- 07 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP n° 18937.10071.170114.1.7.04-8248, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 58.614,92, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 205.990,77, código de receita 4574, referente ao PA 31/10/2013, recolhido em 19/11/2013. Em 04/07/2014, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 18/07/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 15/08/2014, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. Alega falta de fundamentação do DD; afirma ter recolhido valor maior que o demonstrado no Dacon. Apresenta Dacon como elemento de prova A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. É o relatório do necessário. Em 18 de janeiro de 2018, através do Acórdão n° 09-65.468, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de março de 2018, às e-folhas 61. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de abril de 2018, e-folhas 64, de e-folhas 65 à 71. Foi alegado: Ao contrário do que alega a fiscalização, o direito creditório da ora Recorrente é sim de fato existente. Isso porque, em conformidade com as normas da época, a ora Recorrente apresentou a PER/DCOMP n° 34692.88561.310713.1.3.04-2287, na qual foi informado que possui crédito referente ao PIS/PASEP pago a maior, no valor de R$ 58.614,92 (cinquenta e oito mil e seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos). Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 A Instrução Normativa (IN) n° 1.300/12, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), vigente à época, em seu artigo 41, determinava que o sujeito passivo que apurasse crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, podería utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela mesma, ressalvadas as contribuições previdenciárias, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Nesse contexto, o §1°, do mesmo artigo 41, determinava que a compensação poderia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, justamente como foi feito pela ora Recorrente. Entretanto, mesmo diante do cumprimento de todos os requisitos previstos na IN vigente à época, bem como da efetiva comprovação de que tem direito à compensação de seus créditos, ainda assim, a fiscalização declarou a inexistência dos mesmos, deixando de homologar a compensação requerida. Em razão disso, a ora Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente sob a equivocada fundamentação de que a comprovação do direito foi insuficiente. Ora, os documentos apresentados pela ora Recorrente evidenciam, de forma inequívoca, o seu direito ao crédito. Frise-se, ao contrário do que pontua a fiscalização, as operações se realizaram ao arrepio da lei. Além disso, apesar do exposto nesses autos, verifica-se que não ficou comprovado que os créditos declarados pela ora Recorrente não existiam, ao contrário. Conforme se verifica da Demonstração da Base de Cálculo do PIS (DACON) apresentada pela ora Recorrente, foi apurado e declarado que seria devido o pagamento de PIS no valor de R$ 147.375,85 (cento e quarenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), período outubro de 2013 (doc. n° 6). Apesar disso, em 19 de novembro de 2013, a ora Recorrente recolheu DARF a maior no o valor de R$ 205.990,77 (duzentos e cinco mil novecentos e noventa reais e setenta e sete centavos), seguido do recolhimento, em 05 de dezembro de 2013, do montante de R$ 1.398,68 (mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), ambos a título de PIS (código 4574) (doc n° 7). Ora uma vez verificado que houve a realização do pagamento a maior a título de PIS, a ora Recorrente entendeu por bem compensar tal pagamento com o seguinte débito em aberto. Logo, a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente merece reforma, considerando que todo o alegado já foi mais do que comprovado ao longo dos autos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 Sendo assim, considerando que a fiscalização não demonstrou sequer a inexistência dos créditos em comento, a ora Recorrente requer a reforma integrai da decisão em questão, tendo em vista que da breve análise dos documentos acostados o seu direito ao crédito decorrente do pagamento do PIS é flagrante. DO PEDIDO Ante todo exposto, a ora Recorrente requer o total provimento ao presente recurso, para que o seu direito creditório seja reconhecido com a homologação da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) de n° 18937.10071.170114.1.1.7.04-8248. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de março de 2018, às e-folhas 61. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de abril de 2018, e-folhas 64. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  Que o direito creditório seja reconhecido com a homologação da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) de n° 18937.10071.170114.1.1.7.04-8248. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP n° 18937.10071.170114.1.7.04-8248, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 58.614,92, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 205.990,77, código de receita 4574, referente ao PA 31/10/2013, recolhido em 19/11/2013. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 Em 04/07/2014, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 18/07/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 15/08/2014, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A alegação trazida no Recurso Voluntário, folhas 04 a 07 daquele documento pode ser sintetizado nos seguintes parágrafos: Ora, os documentos apresentados pela ora Recorrente evidenciam, de forma inequívoca, o seu direito ao crédito. Frise-se, ao contrário do que pontua a fiscalização, as operações se realizaram ao arrepio da lei. Além disso, apesar do exposto nesses autos, verifica-se que não ficou comprovado que os créditos declarados pela ora Recorrente não existiam, ao contrário. (...) Conforme se verifica da Demonstração da Base de Cálculo do PIS (DACON) apresentada pela ora Recorrente, foi apurado e declarado que seria devido o pagamento de PIS no valor de R$ 147.375,85 (cento e quarenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), período outubro de 2013 (doc. n° 6). Apesar disso, em 19 de novembro de 2013, a ora Recorrente recolheu DARF a maior no o valor de R$ 205.990,77 (duzentos e cinco mil novecentos e noventa reais e setenta e sete centavos), seguido do recolhimento, em 05 de dezembro de 2013, do montante de R$ 1.398,68 (mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), ambos a título de PIS (código 4574) (doc n° 7). Essa mesma informação é trazida nos itens 21 e 22 da Manifestação de Inconformidade, fazendo referência aos documentos 05 e 06 então anexados. Nesse interim, citam-se os itens 13 e 14 do Recurso Voluntário: Ora, os documentos apresentados pela ora Recorrente evidenciam, de forma inequívoca, o seu direito ao crédito. Frise-se, ao contrário do que pontua a fiscalização, as operações se realizaram ao arrepio da lei. Além disso, apesar do exposto nesses autos, verifica-se que não ficou comprovado que os créditos declarados pela ora Recorrente não existiam, ao contrário. Os documentos acostados na Manifestação de Inconformidade são:  Recibos de entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais; e  Comprovantes de arrecadação. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito no momento definido na lei, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados postos nos autos até a Manifestação de Inconformidade. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos fatos geradores Entendeu o Acórdão de Manifestação de Inconformidade que: O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. (...) Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de Dacon. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.906114/2014-07 técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por fim, cumpre-nos destacar que a DCTF ativa no momento do DD respalda a decisão que não homologa a compensação declarada. Ademais, apenas em 27/11/2017, após a ciência do DD, transmite DCTF retificadora para reduzir o montante do débito originalmente declarado em 22/01/2014, contudo, repisamos, não demonstra e comprova o direito creditório adequadamente. Como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito no momento definido na lei, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados postos nos autos até a Manifestação de Inconformidade. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos fatos geradores. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8410890 #
Numero do processo: 10845.900789/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1402-004.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900791/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10845.900789/2011-83

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.732

nome_arquivo_s : Decisao_10845900789201183.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10845900789201183_6255080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900791/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8410890

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607248527360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T12:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T12:02:02Z; Last-Modified: 2020-08-07T12:02:02Z; dcterms:modified: 2020-08-07T12:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T12:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T12:02:02Z; meta:save-date: 2020-08-07T12:02:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T12:02:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T12:02:02Z; created: 2020-08-07T12:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-07T12:02:02Z; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T12:02:02Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10845.900789/2011-83 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-004.732 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee MESQUITA LOCACOES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900791/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.728, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 07 89 /2 01 1- 83 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900789/2011-83 reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. A referida compensação pleiteada foi indeferida sob o seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese que os recolhimentos de estimativas compuseram o saldo negativo apurado na DIPJ do exercício correspondente e que, embora tenha havido o erro quanto à natureza, o crédito existe, e deve ser aceito de ofício, pois o sistema não aceita declaração retificadora, ao contrário do que ocorre com outras declarações do contribuinte à Receita Federal do Brasil. O julgador a quo, contudo, indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a mera entrega de uma declaração (Dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo de cinco anos a regularidade da compensação, sob pena de homologação tácita, com o que tanto a compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam definitivas. A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte, que tem de suportar as consequências da demora em formalizar a compensação e as consequências de realizá-la de forma incorreta. No caso em exame, a contribuinte formalizou a compensação, indicando como crédito um valor que não revestia essa condição. Poderia ter apresentado nova declaração, mas não o fez. Assim sendo, a pretensão da requerente, diante da falta de amparo legal, deve ser indeferida. Sobre impossibilidade de retificação da DCOMP, citou o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 1 . Por fim, esclarece que: Por fim, quando o contribuinte percebe, antes da decisão administrativa, que não efetuou a compensação, já que inexistente o direito creditório, pode efetuar o pagamento ou compensação, desta vez indicando direito creditório existente, em uma nova declaração de compensação. Quanto à declaração de compensação incorretamente apresentada, deve ser pedido seu cancelamento, utilizando o mesmo programa disponível para elaboração dos PER/DCOMP. 1 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900789/2011-83 Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) no exercício de 2006, optante pela tributação com base no Lucro Real, recolheu seus tributos (IRPJ/CSLL) por estimativa, porém, superior ao valor realmente apurado, tendo compensado os tributos pagos por estimativa a maior no curso do exercício. b) Apesar de não constar o saldo negativo na DIPJ/2006, houve declaração dos créditos e débitos através da DCTF, obrigação acessória, tal qual a DIPJ. c) Na DCTF foram demonstrados os valores devidos e os respectivos recolhimentos, sempre superiores aos débitos, o que gerou o crédito passível de compensação, conforme se extraí da DCTF e da DIPJ/2006. d) o acórdão indeferiu a compensação com fundamento em total descompasso com a solução de Consulta Interna n. 16 – Cosit de 18/07/20122 e o princípio da verdade material. e) A recorrente optou pelo Lucro Real Anual e em decorrência dessa opção, estava obrigada a antecipar, mensalmente, o IRPJ e CSLL calculados por estimativa, conforme percentuais definidos em lei. f) Havendo recolhimento dos tributos estimados em valor superior ao apurado com base no lucro real, ainda que por estimativa, caracteriza recolhimento a maior, portanto, passível de compensação. g) o artigo 74, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 que prevê as hipóteses que não poderão ser objeto de compensação não restringe a compensação imediata dos valores pagos a maior, a título de antecipação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, antes do final do exercício financeiro, como no caso do Imposto de Renda e da CSLL. h) Ressalta ainda que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais de redução ou suspensão, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado Documento nato-digital com base no lucro real do período em curso, conforme dispõe o artigo 35 da Lei 8.981/1995 e artigo 2º da Lei 9.430/1996. i) Traz jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para corroborar seus argumentos. j) Que seu crédito é liquido e certo, conforme demonstrado em sua DIPJ e DCTF sendo dever, da União, resguardar o direito do contribuinte, seja ela por provocação, seja ele de oficio, uma vez que não pode o ente público reter valor recebido indevidamente. k) Que as provas acostadas aos autos confirmam que a Recorrente tem a seu favor o crédito pleiteado e demonstrado nos autos; l) Requer seja a compensação intentada homologada em sua integralidade. É o relatório 2 É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900789/2011-83 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.728, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Pressupostos de admissibilidade Verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. II – Do mérito Alega a Recorrente possuir crédito de pagamento indevido ou a maior para compensar débito de IRPJ no valor de R$ 4.806,50, conforme documentação acostada aos autos. No entanto, a compensação foi indeferida, por meio de despacho decisório, por se tratar de compensação de estimativas e não de saldo devedor, com fundamento nos arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, bem como no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importante destacar que o entendimento pacificado do CARF, por meio da Súmula Vinculante CARF n. 84, é pela garantia da possibilidade de compensação de estimativas, in verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Nesse sentido, não é possível a Fazenda Nacional se furtar de apreciar a procedência da compensação intentada sob o argumento de que o crédito a ser compensado é proveniente de estimativas ou que o erro no preenchimento da declaração invalidaria seu direito creditório. Este Conselho já reconheceu a possibilidade de, uma vez demonstrado erro no preenchimento de declarações pelo contribuinte, encaminhar os autos de volta à origem para que se proceda com a sua verificação, de acordo com o princípio da verdade material, conforme ementas transcritas a seguir: Acórdão 10808689, de 25/1/2006 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 1402-000.699 de 05/08/2011 (...). ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900789/2011-83 Nos termos da jurisprudência deste colegiado, cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que o contribuinte incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP. Verificado o erro do contribuinte no preenchimento das declarações, bem como comprovado o recolhimento a maior relativo ao ajuste anual do IRPJ ano-calendário de 2002, os autos devem retornar à origem para reexame da matéria, com novo despacho decisório, considerando-se que o pleito da contribuinte é compensar o valor do recolhimento a maior e não o saldo negativo do IRPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte Nesse sentido, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa. Em virtude da ausência de análise do mérito do pedido no Despacho Decisório, devem os autos retornar à unidade de origem para que se verifique a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8417818 #
Numero do processo: 10840.901806/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs
Numero da decisão: 1402-004.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900756/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.901806/2013-10

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256848

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.642

nome_arquivo_s : Decisao_10840901806201310.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10840901806201310_6256848.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900756/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8417818

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607261110272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T16:45:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T16:45:48Z; Last-Modified: 2020-08-17T16:45:48Z; dcterms:modified: 2020-08-17T16:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T16:45:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T16:45:48Z; meta:save-date: 2020-08-17T16:45:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T16:45:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T16:45:48Z; created: 2020-08-17T16:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-17T16:45:48Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T16:45:48Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.901806/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.642 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente C M L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900756/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 06 /2 01 3- 10 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901806/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.640, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, (Lucro Presumido), decorrente de recolhimento com Darf. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, resumidamente, o seguinte: a) O despacho decisório é nulo, por ausência de motivação, uma vez que não contém esclarecimentos quanto a suposta indisponibilidade do pagamento, bem como pelo fato da empresa não ter sido intimada a esclarecer os motivos a levaram a postular a restituição considerada indevida; b) Diante da ausência de motivação a única conclusão que resta é a de que se trata de encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; c) Trata-se de subterfúgio utilizado pela administração pública para cumprir os prazos estabelecidos em lei e não se ver obrigada a homologar tacitamente uma compensação por inércia e ineficiência. d) O crédito postulado é legítimo, pois pretende-se a restituição do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Na base de cálculo foram incluídas não só receitas decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as demais receitas que não a deveriam compor. e) O pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, a exemplo da ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa (DRJ) apreciou a matéria e decidiu por negar provimento à manifestação de inconformidade. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901806/2013-10 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.640, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Alega a Recorrente que o fato das informações terem sido por ela prestadas, em declarações fiscais, não pode ser entendida como fundamento do v. acórdão recorrido, sem conste, no despacho decisório o por que desta indisponibilidade. Sendo assim, tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida são nulos por ausência de motivação Como se pode verificar, o inconformismo da Recorrente se centra na maneira como foi fundamentado o Despacho Decisório, que foi considerada adequada pela decisão de primeira instância. Na visão da Recorrente, o caráter vinculado do ato administrativo relativo ao despacho decisório exigiria uma motivação diferente daquela exposta no quadro "FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL" Incorretas as alegações da Recorrente. Isso porque, como bem observado pela decisão recorrida: O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. A contribuinte defendeu-se de forma coerente, ao fazer alusões a situações hipotéticas que poderiam dar origem ao direito creditório, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo e erro de fato na apuração do imposto. Tais alegações demonstram que teve conhecimento dos fatos e do direito pertinentes ao processo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901806/2013-10 O exame das declarações (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF original) prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Sendo assim, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do valor que estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. É de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, constitui instrumento de confissão de dívida e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração contábil da empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. A jurisprudência deste conselho reconhece a legitimidade da fundamentação utilizada nos despachos decisórios eletrônico, conforme se constata pelas decisões abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acolher a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. (Acórdão nº 3002-000.767, sessão 13/06/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901806/2013-10 Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs. (Acórdão nº 2301-006.196, sessão 05/06/2019) Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 1.2) NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS Alega ainda a Recorrente que o despacho decisório seria nulo, uma vez a administração pública deveria intimar o interessado para fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Incorreta a premissa utilizada pelo recorrente. Isso porque os princípios do contraditório e ampla defesa se aplicam a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento, ou, no caso dos autos, despacho decisório, que indeferiu a compensação. Como corretamente exposto na decisão recorrida: No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho contestado formaliza ato de não homologação da compensação. Ele não é, portanto, uma decisão de primeira instância, mas ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de não- homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901806/2013-10 oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não- homologação da compensação. Portanto, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório em relação aos procedimentos fiscalizatórios, uma vez estes possuem natureza inquisitorial. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901806/2013-10 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) Improcedentes, portanto, as alegações de nulidade do lançamento por ofensa ao princípio do contraditório. 2) MÉRITO Quanto ao mérito, alega a Recorrente que o crédito pretendido teve a seguinte origem: “A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur do IRPJ , utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada. Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que se postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Em primeiro lugar, é importante destacar que tanto às autoridades administrativa quanto ao CARF é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Isso fica claro pelo disposto na súmula CARF nº 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 – O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. As únicas exceções a esta regra são aquelas previstas no art. 62- A do RICARF, quais sejam, as leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, a discussão sobre a indevida ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS pela Lei nº 9.718/98 foi proferida pelo STF no julgamento do RE 346.084/PR, o qual não foi submetido à sistemática da repercussão geral. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901806/2013-10 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0