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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637723 #
Numero do processo: 18471.000201/2003-87
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PROVA — MOMENTO DE PRODUÇÃO — DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO — ADMISSIBILIDADE A SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO - não obstante o fato de o momento processualmente correto para apresentação das provas ser junto com a impugnação, razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. IRPJ — FALÊNCIA DO DEVEDOR — DEDUTIBILIDADE DA DESPESA — Nos termos do art. 90, § 4°, da Lei 9.430/96, são dedutíveis as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica em caso de falência decretada do devedor, desde que existentes procedimentos judiciais visando o recebimento do crédito. IRPJ — PERDÃO DE DIVIDA — INDEDUTIBILIDADE COMO DESPESA — PROVA —Cabe ao contribuinte produzir prova de suas alegações. Não estando demonstrada qualquer tentativa de cobrança da dívida existente, caracteriza-se o abatimento concedido ao devedor como perdão, não autorização a sua dedução como despesa na apuração do lucro real. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à CSLL.
Numero da decisão: 197-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 90.372,91, objeto do item I do termo de verificação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. IRPJ — FALÊNCIA DO DEVEDOR — DEDUTIBILIDADE DA DESPESA — Nos termos do art. 90, § 4°, da Lei 9.430/96, são dedutíveis as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica em caso de falência decretada do devedor, desde que existentes procedimentos judiciais visando o recebimento do crédito. FRPJ — PERDÃO DE DIVIDA — INDEDUTIBILIDADE COMO DESPESA — PROVA — Cabe ao contribuinte produzir prova de suas alegações. Não estando demonstrada qualquer tentativa de cobrança da dívida existente, caracteriza-se o abatimento concedido ao devedor como perdão, não autorização a sua dedução como despesa na apuração do lucro real. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à CSLL. I Processo e 18471.000201/2003-87 CC01/C07 Acórdão Il.' 197-00082 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por, DESTAK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 90.372,'1, objeto do item I do termo de verificação fiscal, nos termos do relatório e voto que . ast a integrar o presente julgado. À! t MAR f O V ICIUS NEDER DE LIMA Presi , te e (&ONACRDO LOBO DE A MEI& Relator Formalizado em: 2(3 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. • Relatório Originou-se o presente processo da lavratura de autos de infração de IRPJ (fls. 89/92) e de CSSL (fls. 93/96) contra o contribuinte, sendo exigidos, respectivamente, os valores de R$ 28.042,67 e R$ 13.460,00, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. Segundo consta na descrição dos fatos às fls. 88, o contribuinte teria lançado como crédito incobrável a quantia de R$ 90.372,91, em dezembro de 1999, sem a devida comprovação de sua dedutibilidade, tendo seu enquadramento legal nos arts. 340, 342 e 249, I do RIR/99 e na IN SRF 93/1997, arts. 24 a 26. Ademais, teria lançado como despesa de crédito a quantia de R$ 21.797,78, também sem a devida comprovação de sua dedutibilidade, tendo, por conseguinte o mesmo enquadramento legal. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, em 25/01/2003, apresentando, em suma, as seguintes razões no que diz respeito à dedução indevida do crédito cobrado da empresa W. Shock Som Ltda: 2 Processo n° 18471.000201/2003-87 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00002 Fls. 3 - segundo o art. 90, inciso II alínea B da Lei do Ajuste Tributário n° 9.430 de 27 de setembro de 1996, as perdas de crédito com valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para seu recebimento, porém, mantida a cobrança adminitrativa, poderão ser deduzidos como despesa, para a determinação do lucro real. O contribuinte teria seguido exatamente os ditames legais. - o Auditor Fiscal da Receita Federal não teria constatado a comprovação da dedutibilidade do crédito em razão de os procedimentos judiciais estarem sendo executados contra o sr. Jorge Walter de Paula Barros, sócio gerente da W. SHOCK Som Ltda, interveniente e fiador da operação. Já no que tange à segunda cobrança, relativa às perdas no recebimento de créditos referentes à empresa Geltec Comércio e indústria Ltda, afirmou o contribuinte que: - já poderia ter excluído de seu do lucro real os valores em atraso devidos pela Geltec (fl. 156), somente não o tendo feito em razão da possibilidade de acordo entre as empresas, o que somente teria ocorrido em 09/11/1999 (fls. 157/160) ; - para concretizar o referido acordo o contribuinte teria dado um desconto significativo à Geltec, nos valores a serem liquidados. Referido desconto seria na quantia de R$ 21.797,78, equivalentes ao estorno dos encargos debitados desde o vencimento original dos títulos até a data do acordo, e finalmente; - o contribuinte poderia ter excluído do seu lucro real a quantia de R$ 43.315,83, considerando o que dispõe o artigo 9°., parágrafo primeiro, inciso II, alínea b , tendo em vista que a Geltec não cumpriu a confissão de divida firmada. (fls. 157/160) Às fls. 173 consta intimação ao contribuinte para que este apresentasse, no prazo de cinco dias, procuração para o sr. Jorge Gomes da Costa, com firma reconhecida, sob pena de não seguimento da impugnação. No prazo previsto foi anexada a procuração e atendida a solicitação (fl. 175) A 7' Turma da DRJ/RJOI, ao examinar a impugnação, decidiu, por maioria de votos, pela procedência do lançamento do crédito tributário, entendendo devido o IRPJ, no valor de 28.042,67, e a CSSL no valor de R$ 13.460,48, acrescidos de multa de oficio de 75% e os juros de mora. No que diz respeito à primeira infração, relativa ao crédito de R$ 90.372,91, contra a empresa W. Shock Som, assim foi motivada a decisão do órgão julgador: - a interessada não teria trazido aos autos os documentos comprobatórios dos créditos. Acrescenta que consta apenas uma planilha elaborada pelo próprio contribuinte com valores já consolidados e data de vencimento. Afirma, ainda, que não de saberia qual o valor original e nem como foi acordada a questão dos encargos no caso de inadimplemento. Assim, 3 Processo n°18471.000201/200347 CC0I/C07 Acórdão n.° 197-00082 J;' seria impossível à julgadora saber se os valores contabilizados estariam corretos. Destacou que as planilhas elaboradas pela própria empresa, sem a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, tais como notas fiscais ou contratos de prestação de serviços não fariam prova a favor do contribuinte; - o documento de confissão de dívida, este teria sido assinado em 25 de novembro de 1997, sendo que seu item 2 faria menção a uma dívida líquida e certa de R$ 77.000,00. Não haveria nos autos qualquer comprovação de que este valor decorre dos valores listados na planilha que consolida a dívida em R$ 90.372,91. Além disso na planilha contariam créditos incobráveis cujos vencimentos ocorreriam após a data da assinatura do contrato. Desta forma deve-se concluir que não consta nos autos a comprovação de que este Instrumento de confissão de Dívida tem por objeto a cobrança dos mesmos valores discriminados na planilha Relação de Créditos Incobráveis. - não constaria nos autos a comprovação de que a interessada teria mantido a cobrança administrativa da dívida, condição necessária para a dedutibilidade segundo o art. 90, § 1°, II, "b", da Lei 9.430/96 Em relação à segunda infração, a mesma também foi considerada procedente, considerando a Turma Julgadora que os valores relativos aos créditos que o contribuinte renunciou ao direito de executar ou receber (perdoou), não são dedutiveis, mas sim mera liberalidade deste, não tendo a característica de despesa operacional, ou seja, necessária para a atividade ou manutenção de sua operação; Neste julgamento restaram vencidos os julgadores Ney Câmara de Castro, que considerava improcedentes os dois lançamentos e, ainda, o julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro, que considerava improcedente apenas a segunda infração. Inconformado, em 20/04/2007 o contribuinte interpôs recurso voluntário (191/197), pedindo o cancelamento dos lançamentos e dos valores cobrados no presente processo, argumentando, em apertada síntese: - o entendimento da DRJ estaria equivocado no que diz respeito à não comprovação dos valores inadimplidos pela W. Shock. Esta teria se tomado devedora da Rubi, sucedida pela Destak, pela quantia de R$ 65.113,15, valor este equivalente aos créditos inaditnplidos, devidamente comprovados pelos títulos por cópia anexados (docs 1 a 96). Estes créditos acrescidos dos encargos financeiros contratados (cláusula tr•, parágrafo segundo) somariam a quantia de R$ 90.372,91, exatamente a quantia deduzida, objeto do lançamento; r - em razão da decretação da falência da W. Shock não puderam ser utilizados os meios usuais de cobrança, assim, somente restou ao contribuinte tentar receber o crédito do garantidor da operação e sócio da empresa, Sr. Jorge Walter de Paula Barros; - os documentos acostados ao processo demonstrariam a origem e a evolução do débito. O fato de o instrumento de confissão de dívida ter retratado valor a menor do que fora 4 Processo n° 18471.000201/2003-87 CCOI/C07 Acórdão n. 197-00082 Fls. 5 efetivamente deduzido como despesa não autorizaria a conclusão de que o crédito não existe ou não foi comprovado. Ademais, a diferença entre os valores seria perfeitamente explicável, refletindo os encargos financeiros que se acrescentaram à dívida até o momento da sua efetiva dedução como despesa. - quanto ao argumento de que não estaria comprovada a manutenção da cobrança administrativa do crédito, condição estabelecida para a dedutibilidade, argumenta o contribuinte que o próprio documento de confissão de dívida demonstra o oposto. Referido documento comprovaria que se vinha tentando a solução do problema, inclusive renegociação da dívida. Ademais, os documentos de n° 02 a 09, verso, também comprovariam a tentativa de cobrança junto às respectivas instituições financeiras, atendendo assim aos requisitos da legislação. - em relação ao crédito da Geltec, a dedução, compreendendo o valor principal, os juros e os encargos moratórios, iria ao encontro dos termos da IN n° 93/97; - a maior parte da dívida glosada pela i. autoridade fiscal compreenderia receitas, em sua maior parte de juros de mora (R$19.046,69) que o contribuinte, ora recorrente não recebeu, mas que não obstante foram oferecidas à tributação nos exercícios de 1998 e 1999. Nada mais natural do que a dedução do mesmo valor como despesa no exercício de 1999. - negar ao contribuinte a possibilidade de lançar como despesa receitas de fato não havidas importaria em desequilíbrio da relação jurídico-tributária, em flagrante violação às leis e princípios que regem a cobrança do Importo de Renda da Pessoa Jurídica. - a regularidade da escrituração objeto do lançamento principal afastaria a exigência fiscal do lançamento decorrente. Assim, não se justificaria a reflexa cobrança da CSSL, no valor de R$ 30.345,28. Instrui o seu recurso com alguns documentos que não haviam sido anexados à impugnação, destacando-se cópias de cheques recebidos de terceiro. É o relatório. Voto Conselheiro —LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Processo n° 18471.000201/2003-87 CCOI/C07 Acórdão n.°197-00082 Fls. 6 Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem aos princípios da busca da verdade material, da eficiência e da economia processual, parece mais razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Este entendimento é historicamente utilizado no Conselho de Contribuintes: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, prechando o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (1° CC — 3° Câmara — Recurso n° 148651 — Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos —julgado em 22/01/2008) No presente caso, portanto, cabível o exame dos documentos acostados aos autos, para deles se extrair prova do quanto alegado pelo interessado. Com isso, em análise de mérito, há de ser reformada a decisão da DRJ em relação ao primeiro item da autuação: dedução indevida do crédito existente contra a empresa W. Shock Som Ltda.. De fato, encontra-se perfeitamente demonstrado que (i) a referida empresa devedora teve sua falência decretada em 6 de agosto de 1997, por decisão da 5' Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro; e (ii) que a ora Recorrente adotou uma série de medidas, inclusive com o ajuizamento de ações judiciais contra o fiador/garantidor do contrato, Sr. Jorge Walter de Paula Barros, visando o recebimento de seu crédito. Não logrando êxito, considerou-o perda e deduziu tal montante de seu resultado. Agiu com o devido zelo o Recorrente na condução de seus negócios, não havendo qualquer providência adicional que, a meu ver, poderia ter sido tomada na tentativa de recuperar os valores integrantes da dívida feita pela empresa W. Shock Som Ltda., razão pela qual considero atendidos os requisitos do art. 9° da Lei 9.430/96. 6 . . Processo n° 18471.00020112003-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00082 Fls. 7 Note-se que, com a falência da indigitada devedora, a hipótese é de aplicação do parágrafo 4° do art. 9°, da Lei 9.430/96, e não de seu parágrafo 1°, inciso II, alínea "b". Veja-se o teor de tais dispositivos: "Art.9° As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §I° Poderão ser registrados como perda os créditos: I -omissis; II -sem garantia, de valor: 0(4; b)acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; §4 0 No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito." Exatamente o que ocorreu neste processo. Definido tal ponto, passa-se ao exame do segundo item da autuação: a dedutibilidade da divida da empresa Geltec Comércio e Indústria Ltda.. Neste aspecto, acertada está a decisão recorrida, pois, ao contrário do que quer fazer crer o contribuinte em seu apelo, não está sob discussão a existência do crédito ou a sua natureza — se juros ou não —, mas sim, se o não recebimento do montante devido caracteriza- se como "perdão de dívida" ou permite a sua dedutibilidade. Não há nos autos qualquer evidência de que o interessado tentou cobrar o que lhe era de direito durante o período entre o vencimento dos títulos e a data da assinatura do "contrato com consolidação e confissão de divida" (fls. 170/172) — tomando-se como verdadeiras as informações constantes nas planilhas apresentadas pelo próprio Recorrente. Veja-se, a respeito, a jurisprudência deste Colegiado: ç( 7 . - . • Processo n° 18471.000201/2003-87 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00082 Fls. 8 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - CHEQUES INCOBRÁ VEIS - A ausência de comprovação da impossibilidade do recebimento, por si só, prejudica a dedutibilidade. (1° CC - I° Câmara - Recurso n° 129239 - Relator Conselheiro Francisco de Assis Miranda -julgado em 22/08/2002) Além disso, também não constam do processo elementos que permitam verificar se o valor discutido — R$ 21.797,78 — havia sido efetivamente oferecido à tributação nos exercícios de 1998 e 1999, como afirma o contribuinte. Assim, não comprovando o Recorrente as suas alegações, efetivamente tem-se como injustificado o abatimento no valor a ele devido, reputando-se correto o lançamento realizado em relação ao crédito contra a empresa Geltec Comércio e Indústria Ltda.. O mesmo raciocínio acima vale para a CSLL, por ser esta exação tributo reflexo do IRPJ e se fundar a autuação nos mesmos fatos. À vista de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 90.372,91, objeto do item (1) do Termo de Verificação Fiscal. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 LEONARDO LO O DE ALME Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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10156049 #
Numero do processo: 10469.901456/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901456/2008­19  Recurso nº  907.709   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.179  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  DCOPM ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  NISSAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. A simples  retificação de DCTF não é elemento  de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 04/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.      Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11371.448C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901456/2008­19  Acórdão n.º 3801­01.179  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação)  nº  06021.78054.301204.1.3.04­7600,  entregue  em  30/12/2004,  no  qual  é  indicado  crédito  decorrente  do  pagamento  da  Cofins  ­  não  cumulativa  (código  receita  5856),  relativa ao mês de maio/2004, no valor original de R$ 5.526,28.  2.Por  meio  do  despacho  decisório  (nº  775531752)  de  fl.  01,  a  compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.397,20  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  (...)   3.Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório  acima,  em  01/08/2008  (fl.  21),  a  contribuinte  apresenta  em  19/08/2008  a  manifestação de  inconformidade de fls. 18 e 23, por  intermédio  de seus representantes legais (instrumento às fls. 08­17) na qual  alega em síntese:  3.1.  que  em  atendimento  ao  despacho  decisório  sob  exame,  declara  o  preenchimento  incompleto  do  PER/DCOMP  nº  06021.78054.301204.1.3.04­7600,  objeto  deste  processo  administrativo,  na  ficha  de  demonstração  de  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  campo  da  informação  de  PER/DCOMP inicial, ao qual deveria constar o PER/DCOMP nº  14031.18605.301204.1.3.04­3300,  objeto  do  processo  nº  10469.901457/2008­55,  vinculando  o  saldo  de  crédito  deste  àquela;  3.2.  informa  que  os  motivos  pelos  quais  se  designam  estes  processos  encontram­se  devidamente  retificados  e  anexados,  com  retificação  manual  do  PER/DCOMP  nº  06021.78054.301204.1.3.04­7600  e  cópia  da  DCTF  do  4º  Trimestre de 2004, para prestar as informações solicitadas pelos  servidores  da  DRF/Natal  (RN),  relativas  às  contribuições  administradas pela Receita Federal do Brasil.  Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11371.448C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901456/2008­19  Acórdão n.º 3801­01.179  S3­TE01  Fl. 3          3 A  DRJ  em  Recife  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS  DA  PROVA.  Compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  relativo  a  direito  creditório  pleiteado  em Pedido Eletrônico  de  Restituição.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  INCOMPROVADO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROCEDÊNCIA.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­ homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório não comprovado pelo sujeito passivo.  Discordando da decisão  da primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  diversos  documentos.  As  razões  do  recurso  foram  semelhantes  as  apresentadas em sua manifestação de inconformidade.   Em apertada síntese, sustenta que preencheu incorretamente a PER/DCOMP  objeto deste processo de nº 10469.901456/2008­19.   Alega que efetuou pagamento a maior da Cofins do período de apuração de  maio de 2004, código 5856, no valor de R$ 5.526,28, sendo que, de fato, o débito era de R$  596,51,  conforme DCTF  retificadora  transmitida  em 10/12/2008, o que  resulta no  crédito de  pagamento  indevido  pago  a maior  de R$  4.929,77,  tendo  utilizado  saldo  de R$  1.397,20  na  PER/DCOMP objeto deste processo administrativo.  Por  fim,  requer  o  provimento  de  seu  recurso  e  o  reconhecimento  de  seu  direito creditório.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11371.448C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901456/2008­19  Acórdão n.º 3801­01.179  S3­TE01  Fl. 4          4     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz os efeitos pretendidos pela interessada, visto que seu crédito que não goza de liquidez e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.   Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11371.448C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901456/2008­19  Acórdão n.º 3801­01.179  S3­TE01  Fl. 5          5 Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou pagamento a maior de contribuição, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos  autos administrativo os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis, em especial não  demonstrou a composição da base de cálculo da contribuição. É preciso insistir no fato de que  a simples retificação de DCTFs é insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11371.448C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 04/05/2012 12:36:54. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.11371.448C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 542497426CBDE2228E38502C478ECFD8EB1985F4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10469.901456/2008-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.915775/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência.
Numero da decisão: 1401-006.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.688, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915765/2008-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.688, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915765/2008-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 75 /2 00 8- 76 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915775/2008-76 Em síntese, a recorrente indicou um DARF como crédito de pagamento indevido ou a maior do SIMPLES, mas não foi confirmada a existência do crédito nos sistemas da RFB. A razão do PER/DCOMP decorre da exclusão da empresa do regime do Simples, efetuada em 07/08/03, com efeitos retroativos a janeiro de 2002. Assim, apresentou PER/DCOMP indicando os DARFs de recolhimento do Simples para compensação de débitos na sistemática do lucro presumido. A interessada declara que preencheu o PER/DCOMP incorretamente, informando somente uma parte do DARF, que seria suficiente para compensar com os débitos declarados. 1.1 VOTO CONDUTOR DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujas razões seguem nos excertos a seguir: [...] 8. A Derat/[...] não reconheceu o crédito pleiteado, por não ter localizado o pagamento nos sistemas da RFB. A Interessada, então, alerta que informou erroneamente como valor do DARF o do crédito ainda existente. 9. De fato, a Interessada, por meio do processo administrativo n°[...], pleiteou o reconhecimento de direito creditório relacionado a recolhimento de Simples em [...] e sua compensação com débitos próprios, restando ainda saldo equivalente ao crédito informado neste processo. 10. No entanto, é de se constatar que o valor indicado pela Interessada não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do nº deste outro PER/DCOMP. 11. Assim sendo, considero que a Manifestação de Inconformidade da Interessada não é merecedora de provimento, para não reconhecer qualquer direito creditório relativamente ao pagamento apontado no PER/DCOMP que, de fato, inexiste. [...] 13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela Interessada antes de cientificada do Despacho Decisório da DERAT/[...]. 14. A solução para a Interessada é apresentar nova Declaração de Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado originalmente. Lembro que somente os créditos ainda não utilizados nas compensações já homologadas é que poderão servir para liquidar os débitos a serem compensados. [...] 16. Voto, pois, por não dar provimento à Manifestação de Inconformidade, para considerar a não existência do crédito pleiteado. . Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915775/2008-76 17. É o meu voto. 1.2 RESOLUÇÃO Em homenagem à verdade material, esta Turma converteu o processo em diligência para a verificação do DARF mencionado como crédito, de modo a confirmar se foi o valor efetivamente recolhido, qual o valor alocado e se havia eventual saldo remanescente. 1.3 INFORMAÇÃO FISCAL A Autoridade Diligenciante relata que o presente processo está sob a sistemática dos repetitivos, apresenta uma tabela com os outros onze processos: 9. Dado que há recursos repetitivos, juntamente com o presente processo, foram encaminhados outros 11 (onze). Apesar destes processos conterem Recurso Voluntário com mesmos fundamentos, em cada um dos processos o interessado pleiteou como pagamento indevido créditos distintos. Informa que houve o recolhimento, mas o DARF foi parcialmente utilizado por outras DCOMPs. No presente caso, informa a Autoridade que há um saldo no valor de R$ [...], conforme demonstrado em relatório. 1.4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO E DA DECISAO ORA RECORRIDA: O DIREITO AO DIREITO 9 - Eméritos Julgadores, a leitura do Relatório e Voto do Rel. Alberto Sodré Zile narra e demonstra de forma cabal o ocorrido com a Recorrente, suscitando ainda que a solução para o caso seria a apresentação de NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, pois inviável a retificação nesta fase processual administrativa. Vejamos o item 13: "13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela interessada antes de Cientificada do Despacho Decisório da DERA T/[...]." [...] 17 - O que pretende a Recorrente demonstrar é a incoerência de procedimentos adotados pela própria Receita Federal que não vislumbra possibilidade de analisar declaração de compensação mas RECONHECE QUE HOUVE A ARRECADAÇÃO DO QUE SE PRETENDE ver HOMOLOGADO. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915775/2008-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cabe destacar o erro formal no preenchimento do PER/DCOMP no que toca o valor do crédito. Verifica-se que foi informado como valor original do crédito um montante suficiente para quitar o débito a ser compensado, e não o valor total do pagamento a maior. O valor total do DARF-Simples é R$ 8.784,45 (imagem – e-fl. 11): Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915775/2008-76 A Autoridade Diligenciante demonstrou que houve a utilização do pagamento original num total de R$ 6.629,49, restando, um saldo disponível no sistema o total de R$ 2.154,96. Com efeito, observa-se que houve erro no preenchimento da declaração, mas há o direito creditório. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o valor original do crédito indicado no PERDCOMP (R$ 1.881,54) para ser utilizado nas compensações em litígio. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário até o limite do crédito reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915775/2008-76 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13055.720013/2015-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por meio de documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a despesa declarada, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Deixam de ser admitidas as despesas com plano de saúde pleiteadas por se mostrarem sem a necessária verossimilhança ou por não atender aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2003-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por meio de documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a despesa declarada, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Deixam de ser admitidas as despesas com plano de saúde pleiteadas por se mostrarem sem a necessária verossimilhança ou por não atender aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 72 00 13 /2 01 5- 08 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720013/2015-08 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 58/61): Mediante Notificação de Lançamento de fls. 29/33, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 567,75, incluída a multa de ofício e os juros de mora calculados até 30/01/2015, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014, ano-calendário 2013. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 30/31), a fiscalização informa ter glosado deduções de despesas com plano de saúde (UNIMED Vale do Caí) no valor de R$ 10.838,05. Segundo esclarece, o contribuinte não apresentou comprovante com os valores discriminados por beneficiários, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/06 dos autos. Segundo referiu, apresentou à RFB os comprovantes das despesas declaradas. Destacou o fato de constar no comprovante de rendimentos, no item Informações Complementares o valor pago ao plano de saúde pelo titular. Afirmou também ter sido considerado pela RFB o comprovante de rendimentos para efeito de comprovação no que se refere ao ano calendário 2013, tendo sido inclusive restituído o valor do imposto. Entende ser injustificável a desconsideração do mesmo tipo de documento para os exercícios 2012 e 2014. Referiu ter buscado orientação na RFB, e ainda, quando questionado acerca dos beneficiários do plano de saúde, informou ter apresentado a legislação que trata do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de São Sebastião do Caí, Fundo este, administrado na Prefeitura Municipal, que, através de contrato firmado entre a Prefeitura e a UNIMED paga o Plano de Saúde dos Servidores Municipais. Observa que no art. 10, constam os percentuais de recursos do Fundo recolhidos por meio da contribuição do Município e dos servidores, valores estes que independem se o servidor tem ou não outros beneficiários, pois o percentual aplicado sobre os vencimentos dos servidores, ou seja, se o servidor é o único beneficiário ou tem um ou cinco beneficiários, o valor será o mesmo, pago pelo servidor, que é o titular. Observa ter sido informado que nem a Prefeitura de São Sebastião do Cai e nem a UNIMED Vale do Caí contratada da Prefeitura informaram à RFB por meio da DEMED a despesa com plano de Saúde. Referiu ter posteriormente descoberto que tais entidades estão dispensadas de tal obrigação Concluiu que devem ser consideradas as informações prestadas e os comprovantes apresentados, uma vez que a legislação municipal demonstrou ter sido pago valor único em razão do percentual aplicado sobre os seus vencimentos, independente da quantidade de beneficiários do plano de saúde. Entende que não pode ser lesado tendo que pagar imposto uma vez que a empresa prestadora (UNIMED) ou a fonte pagadora estão infringindo a legislação fiscal. Destacou que o valor indicado pela fonte pagadora é o mesmo declarado, que deve ser aceito como correto. E, ainda, que a RFB em situações exatamente iguais (03 exercícios consecutivos) acatou a mesma documentação apresentada e restituiu o imposto de renda. O contribuinte informou estar apresentando documentos (cópias) comprovadores das suas afirmações. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720013/2015-08 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÕES A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS. São passíveis de dedução na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas com plano de saúde do titular e de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária, quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão, em 30/05/2016 (fls. 63/64), o contribuinte, em 22/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 65/70), repisando as alegações e peça impugnatória, alegando, em apertada síntese, que por força do plano de saúde coletivo firmado pela municipalidade com a Unimed Vale do Caí, em face da Lei Municipal nº 2.351, de 10/05/2002, que instituiu o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal (FAC), com o objetivo de dar continuidade a assistência básica aos servidores municipais, seus dependentes e pensionistas, o valor dos aportes das contribuições descontadas de seus rendimentos no decorrer do ano-calendário será o mesmo, independentemente de o servidor possuir ou não dependentes ou pensionistas. Prova disso, apresenta declaração emitida pela municipalidade, atestando a inexistência de valores pagos pela esposa e filhos, seus dependentes cadastrados no aludido plano. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/109. Em 09/05/2022, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljeciv, ocorrida em 27/04/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 111), sendo-me distribuído em 24/11/2022, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio da despesa com plano de saúde: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720013/2015-08 O litígio recai sobre a glosa da despesa com o plano de saúde Unimed Vale do Caí, no valor de R$ 10.838,05, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2014. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (fls. 58/61) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 38/42), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que o pagamento realizado ao plano se trata de coparticipação financeira obrigatória, instituída pela Lei Municipal nº 2.351/02 (fls. 72/78), destinada à manutenção do Fundo de Assistência Básica à Saúde do Servidor Público Municipal - FAS, para cobertura de despesa médico-hospitalar do titular, seus dependentes e pensionistas, na forma de pagamento direto de parte das consultas, ao teor dos arts. 3º, 4º, 9º a 13º da referida lei municipal – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 60/61), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Trata o presente lançamento de glosa de dedução de despesas médicas (plano de saúde) informada pelo notificado na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014. Objetivando comprovar a procedência da dedução da despesa declarada em nome de UNIMED Vale do Caí, o contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano-calendário 2013, fls. 10/11, emitido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Cai. Apresentou também cópia da carteira fornecida pela UNIMED fls. 12/13. Os documentos não foram considerados suficientes para comprovar a despesa declarada, uma vez que não atendem a exigência contida no Termo de Intimação Fiscal de fls. 36, que determina a apresentação do comprovante da despesa com plano de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependentes). Conforme observo, na defesa o contribuinte afirmou que o valor da despesa com plano de saúde, com base na legislação que trata do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de São Sebastião do Caí, administrado na Prefeitura Municipal, que constam os percentuais de recursos do Fundo recolhidos por meio da contribuição do Município e dos servidores, valores estes que independem se o servidor tem ou não outros beneficiários, pois o percentual aplicado sobre os vencimentos dos Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720013/2015-08 servidores, ou seja, se o servidor é o único beneficiário ou tem mais beneficiários, o valor será o mesmo, pago pelo servidor, que é o titular. Há que ser referido que são passíveis de dedução as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes. Tendo o contribuinte afirmado que o valor da contribuição para o plano de saúde é constituído por percentual incidente sobre o valor dos rendimentos, independendo do número de beneficiários ou participantes do plano, verifico que não foi atendido o estabelecido na norma legal. Convém referir que nos termos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, aprovado pelo Dec. 3.000/99, são dedutíveis as despesas médicas do titular e de seus dependentes. Art. 80, transcrito parcialmente a seguir: (...) O comprovante de rendimentos (fls. 10/11) não discrimina os beneficiários do plano de forma que não há como identificar se o valor total pago foi referente apenas ao notificado uma vez que na declaração de ajuste anual (fls. 43/50) não constam dependentes. Ademais, ancorado na própria manifestação da municipalidade (fls. 100), indene de dúvida de que os valores pagos à Unimed registrados tanto no informe de rendimentos quanto na declaração emitida (fls. 10/11, 89/90 e 101/102) tratam-se de coparticipação obrigatória destinada a manutenção do FAS, cuja despesa não se afigura dedutível dada sua natureza, razão pela qual, desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.724204/2011-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8 LEI 10.925/04. PRODUTOR. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ATIVIDADE CAFEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 8° da Lei 10.825/04 não fala em industrialização e sim em produção (conceitos distintos), logo, não faz sentido falar em equiparação a industrial do produtor rural por encomenda para efeito de concessão de crédito presumido de PIS/COFINS. Ademais, o § 6° do artigo 8° da Lei 10.825/04 é claro ao dispor que o beneficiário do crédito deve exercer de per se cumulativamente as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”.
Numero da decisão: 9303-014.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8 LEI 10.925/04. PRODUTOR. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ATIVIDADE CAFEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 8° da Lei 10.825/04 não fala em industrialização e sim em produção (conceitos distintos), logo, não faz sentido falar em equiparação a industrial do produtor rural por encomenda para efeito de concessão de crédito presumido de PIS/COFINS. Ademais, o § 6° do artigo 8° da Lei 10.825/04 é claro ao dispor que o beneficiário do crédito deve exercer de per se cumulativamente as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”.

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ART. 8 LEI 10.925/04. PRODUTOR. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ATIVIDADE CAFEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 8° da Lei 10.825/04 não fala em industrialização e sim em produção (conceitos distintos), logo, não faz sentido falar em equiparação a industrial do produtor rural por encomenda para efeito de concessão de crédito presumido de PIS/COFINS. Ademais, o § 6° do artigo 8° da Lei 10.825/04 é claro ao dispor que o beneficiário do crédito deve exercer de per se cumulativamente as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 04 /2 01 1- 19 Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724204/2011-19 Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda contra o Acórdão 3401-010.220, assim ementado: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. 1.2. Insurge-se o representante da Fazenda Nacional contra a concessão de crédito presumido de PIS/COFINS (Lei 10.925/04) na industrialização por encomenda e, para demonstrar a divergência, aponta dois paradigmas (que serão abordados em juízo de prelibação): 3301-005.334: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. 3301-002.999: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. 1.2.2. No mérito, a Recorrente argumenta: 1.2.2.1. “A legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos”; 1.2.2.1.1. “No caso específico do café, o § 6º acima transcrito ainda fixa algumas condições ao creditamento, determinando que somente será considerada produção o exercício cumulativo das seguintes atividades: padronização, beneficiamento, preparo e mistura do café para definição do aroma e sabor ou separar por densidade dos grãos”; Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724204/2011-19 1.2.2.2. A equiparação a industrial da pessoa jurídica que industrializa por encomenda é apenas para efeitos do IPI e quando a lei expressamente dispor. 1.3. Antes do juízo de admissibilidade (antes, inclusive, da interposição do Especial) a Recorrente apresentou contrarrazões em que alega, em síntese: 1.3.1. A não cumulatividade das contribuições em âmbito constitucional determina uma interpretação teleológica do crédito presumido de modo a equiparar o industrial ao industrial encomendante; 1.3.2. Nos termos da Solução de Consulta COSIT 631/2017 "a operação de industrialização por encomenda tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e ME da encomendante para a executora”; 1.3.3. “Conforme voto esclarecedor do Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, no Acórdão n°. 3302-010.714, proferido em 27.04.202113, adotado como razões pela decisão recorrida, "o não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido". Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas de Turma Ordinária e não alterados por esta Turma – inclusive o paradigma 3301-002.999 foi mantido por esta Turma. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (art. 8° § 6° da Lei 10.925/04). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Não há Súmula CARF ou Precedente Vinculante sobre o tema. 2.1.1. Há evidente similitude fática entre o Acórdão Recorrido e os Paradigmas; em todos os casos os contribuintes são produtores rurais (um de café, outro de leite in natura) que terceirizaram integralmente ou parte de sua produção (na forma do § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04). Também é indiscutível que foi dada interpretação divergente para os casos similares, nos paradigmas entendeu-se que a interpretação literal do art. 8° § 6° da Lei 10.925/04 veda a concessão de crédito presumido para a industrialização por encomenda, enquanto no recorrido entendeu-se que a interpretação teleológica do mesmo artigo permite a concessão dos créditos presumidos. 2.1.2. Desta forma, o Especial deve ser admitido. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724204/2011-19 2.2. A questão de mérito encontra-se posta no item anterior e no relatório do presente voto, divergem as partes sobre a EQUIPARAÇÃO AO INDUSTRIAL DO PRODUTOR RURAL POR ENCOMENDA para a concessão dos créditos presumidos descritos no artigo 8° caput e § 6° da Lei 10.925/04: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. 2.2.1. Todavia, como se nota da leitura da norma acima, a verdadeira questão não é de equiparação ao industrial e sim de equiparação ao produtor. Processo industrial e processo produtivo são conceitos díspares, especialmente no âmbito do PIS/COFINS. Para demonstrar o alegado, basta rememorar que por anos o conceito de insumos destas contribuições (no entender da fiscalização) restou comprimido dentro do processo industrial e foi justamente da diferença do âmbito de incidência do PIS/COFINS e do IPI (dentre entre outras coisas) que nasceu o novo conceito de insumos das contribuições, conceito próprio que ultrapassa o limite do processo industrial, atingindo, inclusive a etapa rural do processo produtivo. 2.2.2. Qualificam-se como processos industriais aquelas operações descritas no art. 4° do RIPI. Regra geral, processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final e, no caso específico da produção da café, o processo produtivo qualifica(va)-se como “o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. 2.2.3. Desta feita, a interpretação literal do dispositivo (que é a que deve prevalecer nos termos do artigo 111 do CTN) dá a entender que o beneficiário deve, por si, exercer cumulativamente as atividades do § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 para usufruir do crédito presumido – e, no caso, se é claro que a Recorrida não exerceu qualquer atividade, é bastante duvidoso que o armazém contratado tenha exercido todas as atividades descritas no referido artigo. Ao não exercer per se as atividades descritas no § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 a Recorrida não faz jus ao crédito presumido, conforme Jurisprudência desta Turma e desta Casa: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do Fl. 486DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724204/2011-19 dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3301-005.334, Relatora: Semíramis Duro) CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. (Acórdão 3301-002.999, Relatora: Liziane Meira) COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOA FÍSICA. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO Como a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. (Acórdão 9303-012.703, Relatora: Erika Autran). 2.2.4. Sempre com o máximo respeito aos entendimentos em sentido contrário, quer parecer (embora preocupações de ordem econômica sejam laterais nesta esfera jurídica) que o direito ao crédito presumido não fica perdido, mas fica com quem a lei determina, aquele que exerce todas as etapas descritas no § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 – desde que efetivamente as exerça, é claro. 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial dando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 487DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.002544/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema 339-STF) CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA Decisão fundamentada cuja convicção se alicerça em amplo complexo probatório não é nula especialmente por não preterir o direito de defesa. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.ARBITRAMENTO.POSSIBILIDADE Tratando-se de construção civil o salário-contribuição pode ser obtido por cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução dos serviços, uma vez verificada que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração. INCABÍVEL A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO PATRONO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.( Súmula CARF nº 110)
Numero da decisão: 2402-012.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema 339-STF) CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA Decisão fundamentada cuja convicção se alicerça em amplo complexo probatório não é nula especialmente por não preterir o direito de defesa. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.ARBITRAMENTO.POSSIBILIDADE Tratando-se de construção civil o salário-contribuição pode ser obtido por cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução dos serviços, uma vez verificada que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração. INCABÍVEL A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO PATRONO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.( Súmula CARF nº 110)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-28T15:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-28T15:21:51Z; Last-Modified: 2023-10-28T15:21:51Z; dcterms:modified: 2023-10-28T15:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-28T15:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-28T15:21:51Z; meta:save-date: 2023-10-28T15:21:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-28T15:21:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-28T15:21:51Z; created: 2023-10-28T15:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-10-28T15:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-28T15:21:51Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.002544/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.267 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema 339-STF) CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA Decisão fundamentada cuja convicção se alicerça em amplo complexo probatório não é nula especialmente por não preterir o direito de defesa. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.ARBITRAMENTO.POSSIBILIDADE Tratando-se de construção civil o salário-contribuição pode ser obtido por cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução dos serviços, uma vez verificada que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração. INCABÍVEL A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO PATRONO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.( Súmula CARF nº 110) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 25 44 /2 01 0- 16 Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório I. AUTUAÇÃO Em 21/07/2010 a contribuinte foi pessoalmente notificada (sócio-gerente – fls. 2) quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.223.346-5 para cobrança de contribuições sociais referente à competência de 6/2010, parte patronal – Empresa-Sat/rat, no valor de R$ 685.789,06, acrescido de Multa de Ofício em R$ 514.341,80 (75%), totalizando R$ 1.200.130,86, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 17/22 e 38/45 sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920600.2010.00186, iniciado em 26/05/2010, às 11:15, fls. 12/13 e encerrado em 22/07/2010, fls. 15/16. O lançamento do tributo previdenciário foi instruído por intimação, fls. 14, cópia do Aviso para Regularização de Obras – ARO, fls. 23/28, Laudo Técnico, fls. 29, Habite-se, fls. 30, além de outros documentos. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário com base no Aviso para Regularização de Obras – ARO e por aferição indireta calculada a partir do Custo Unitário Básico – CUB, haja vista a constatação pela autoridade administrativa de salário- contribuição não submetido à tributação previdenciária, devido em razão de obra construção Civil, Edifício Residencial Villa do Mar, cujo lançamento se deu por arbitragem ante à contabilidade não registrar o movimento real de remuneração do segurado-empregado a seu serviço, assim como também do lucro auferido. Conforme se depreende do relato fiscal, especificamente a fls. 39 e ss, itens 2.4 e ss, a autoridade tributária verificou na escrituração contábil as seguintes irregularidades: a) Mão de obra empregada informalmente Descreve o relatório registro de custo de obra, tal como materiais de construção civil, pintor, eletricista e encanador, todavia ausente o pagamento de empreiteiro ou mão de obra para execução dos serviços, desde março de 2005 até agosto de 2009. b) Empréstimo de dinheiro (contrato de mútuo) sem registro no exercício de encargos, juros e correções monetárias Ao amparo de contratos de mútuo houve recebimento do total de R$ 1.035.000,00 pela empresa, para os anos de 2005, 2006 e 2007, porém sem registro no exercício dos encargos, juros e correções monetárias. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 c) Contabilização irregular Escrituração duplicada, fls. 41: No mês de fevereiro/2007 contabilizou duplamente a nota 6235 de Gerdau no valor de R$ 11.284,59, a custo da obra Ed. Res. Vila do Mar razão 1.1.03.01.001 e Caixa razão 1.1.01.01.001, sem qualquer ajuste contábil no exercício. Forma equivocada de registro de pagamento, exercícios 2007, 2008 e 2009, fls. 42 e 44: No exercício social de 2007 a empresa contabilizou pagamentos efetuados por Caixa na conta razão 2.1.01.03.007 - ISS a Recolher, tributos retidos em NFS. Verificando os documentos constatou-se que os recolhimentos foram efetuados através de débito na c/c 0008312-7, agência BESC, cujo titular é a Empreiteira de Mão de Obra Irmãos Goni Ltda. Dessa maneira a contabilidade não reflete a realidade dos fatos. No exercício social de 2008 a empresa contabilizou pagamentos, efetuados por Caixa, na conta razão 2.1.01.03.007 - ISS a Recolher, tributos retidos em NFS. Verificando os documentos constatou-se que os recolhimentos foram efetuados através de débito na c/c 0008312-7, agência BESC, cujo titular é a Empreiteira de Mão de Obra Irmãos Goni Ltda. Dessa maneira a contabilidade não reflete a realidade dos fatos. (...) No exercício social de 2009 a empresa contabilizou pagamentos, efetuados por Caixa, na conta razão 2.1.01.03.007 - ISS a Recolher, tributos retidos em NFS. Verificando os documentos constatou-se que os recolhimentos foram efetuados através de débito na c/c 0008312-7, agência BESC, cujo titular é a Empreiteira de Mão de Obra Irmãos Goni Ltda. Dessa maneira a contabilidade não reflete a realidade dos fatos. Falta de registro do pagamento de retenção em nota fiscal, fls. 43: No mês de maio/2008 deixou de contabilizar o pagamento da retenção da NFS 00275 no valor de R$ 3.078,13, cuja GPS foi paga em 07.05.2008. Desta maneira incorreta a conta Caixa e o razão 2.1.01.02.004 - INSS de Terceiros a Recolher. No mês de maio/2008 deixou de contabilizar a NFS 00276 no valor de R$ 28.214,00 de E.M. O Irmãos Goni Ltda, bem como a retenção no valor de R$ 3.1.03,54. Desta maneira incorreto o custo da obra e a conta 2.1.01.02.004 - INSS de Terc. a Recolher, visto que contabilizou o seu recolhimento, faltando contabilizar a retenção. Operações bancárias não registradas para os anos de 2005 a 2009, fls. 44/45: Nos exercícios sociais de 2005 a 2009 a empresa deixou de registrar em sua escrituração contábil as operações de bancos, efetuadas em Instituições Financeiras, tudo de acordo com extratos bancários apresentados e com a DCPMF - Declaração sobre Contribuição Provisória da Movimentação Financeira, para o ano calendário de 2005, 2006 e 2007 e Dimof- Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira para o ano calendário de 2008 e 2009 prestados por banco e, desta forma a contabilidade da empresa não registra o movimento real da receita e do lucro, o que caracteriza, em tese, contabilidade paralela, pelos recebimentos e pagamentos de cheques não escriturados no livro Caixa, (cópia anexa) Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 II. DEFESA Irresignado com o lançamento a contribuinte, por advogado representada, instrumento a fls. 96, apresentou defesa, fls. 50/95, alegando em preliminar incompetência e ilegitimidade da autoridade tributária, inclusive com exacerbação dos poderes de fiscalização, já que não se ateve, exclusivamente, aos lançamentos previdenciários, adentrando em seara alheia ao afirmar que a empresa deixou de contabilizar encargos, juros e correção monetária sobre empréstimos efetivados, desviando-se de seu objetivo; ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência; falta de fundamentação quanto à exigência do crédito tributário por aferição indireta e consequente desobediência ao princípio do devido processo legal. No mérito combateu a aferição indireta, pois alega ter apresentado toda a documentação exigida conforme os princípios contábeis, sendo por via de consequência sua contabilidade regular e idônea, exercida e elaborada por profissional habilitado e em ordem cronológica com os acontecimentos. Argumenta que a tese defendida pelo fisco para o arbitramento se baseia, unicamente, no fato da empresa ter adquirido material elétrico e hidráulico sem ter em seus quadros eletricistas e encanadores, mas que foram esses serviços executados pelos mestres de obra, meio oficial e servente e também terceiros vinculados a empreiteiros contratados: Assim, os serviços prestados na construção civil, entre os quais aqueles de pintura, elétrico e hidráulico, e todos os outros são realizados pelos MESTRES DE OBRAS, PROFISSIONAL, MEIO OFICIAL E SERVENTE, os quais se encontram devidamente registrados nos registros da sociedade empresária impugnante, durante toda a sua existência, bem como, através de terceiros prestadores de serviço, os quais estavam vinculados aos empreiteiros contratados, consoante constatado pelo servidor público que analisou a documentação da empresa, referente a obra do Condomínio Edifício Residencial Vila do Mar. Gize-se que, na hipótese de não haver registro especifico de uma ou outra categoria profissional, não significa dizer que os demais trabalhadores não realizam às vezes do profissional em falta, sob a supervisão do MESTRE DE OBRAS. Como também não significa dizer que houve utilização de mão de obra informal e, via de consequência, omissão de recolhimentos previdenciários. Acrescentou que a fiscalização tributária não demonstrou àquelas irregularidades apontadas na exação. Aduziu que a multa aplicada possui caráter confiscatório, sendo ilegal, abusiva e inconstitucional e que o fisco não considerou os valores efetivamente recolhidos do tributo previdenciário. Juntou cópia de ampla documentação contábil, fiscal, fls. 97 a 992, apresentou farta doutrina e jurisprudência e requereu o acolhimento de suas razões para julgar procedente a impugnação; a consideração daqueles créditos recolhidos; apuração dos registros contábeis; provar o alegado por todos os meios admitidos em direito; perícia contábil; inclusive a juntada de novos documentos que se fizerem essenciais à busca da verdade real; que as intimações sejam efetivadas na pessoa do procurador da empresa. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 07-31.913, de 11/07/2013, fls. 998/1.017, de ementa abaixo transcrita: Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. A contribuinte foi regularmente notificada em 24/03/2014, conforme fls. 1.019 e 1.025. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente interpôs recurso em 23/04/2014, fls. 1.027/1.073, por advogado representada, instrumento a fls. 96. Alega em preliminar nulidade da decisão recorrida por entender que não foram analisados todos os pontos contraditados na impugnação, com a inobservância dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência; para além de entender a existência de contradição no decidido por indeferir a produção de prova pericial e atribuir o ônus probatório à recorrente quanto à correta escrituração contábil; ausência de fundamentação; contrariando também a forma legalmente prevista e por via de consequência, violação do princípio do devido processo legal. Repisa os mesmos argumentos e razões da impugnação, com o acréscimo de se insurgir quanto à multa fundamentada no art. 283, II, “j” do Decreto nº 3.048, de 1999 – Regulamento da Previdência Social – RPS, para além de reforçar seu entendimento quanto à não comprovação das irregularidades apontadas na exação, sendo dever do fisco produzir provas do que alega. Apresentou farta doutrina e jurisprudência para amparar seu entendimento e requereu a aceitação de suas preliminares e no mérito o provimento do recurso com a consideração daqueles créditos recolhidos; apuração dos registros contábeis. Requereu ainda que as intimações sejam efetivadas na pessoa do procurador da empresa. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a examinar as preliminares. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 II. PRELIMINARES a) Nulidade da decisão de origem Aduz a peça recursal ser nula a decisão recorrida por entender que não foram analisados todos os pontos contraditados na impugnação, com a inobservância dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência; para além de entender a existência de contradição no decidido por indeferir a produção de prova pericial e atribuir o ônus probatório à recorrente quanto à correta escrituração contábil; ausência de fundamentação; contrariando também a forma legalmente prevista e por via de consequência, violação do princípio do devido processo legal. Ao contrário do que alega a recorrente, o que se vê no acórdão combatido é o exame completo dos argumentos apresentados na impugnação. Quanto ao racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, cumpre destacar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Quanto à alegação de contradição no decidido por indeferir o pedido de pericia e atribuir o ônus probatório à recorrente da correta escrituração contábil, nenhuma contradição existe pois o exame pormenorizado dos autos permite inferir, do cotejo do relatório circunstanciado, fls. 17/22 e 38/45, Aviso para Regularização de Obras – ARO, fls. 23/28, Laudo Técnico, fls. 29, Habite-se, fls. 30, as notas fiscais de prestação de serviço de mão de obra juntadas a fls. 218/328 e também aquelas referentes aos materiais utilizados na construção, fls. 331 e ss, com segurança a formação da convicção adotada pelo julgador de piso. Portanto desnecessária é, in casu, a perícia e, por óbvio, a prova quanto à correta escrituração contábil é do recorrente e isso não representa efetiva contradição no julgado. No que tange a alegação de ausência de fundamentação do acórdão, forma adotada com descumprimento das determinações legais, violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e do devido processo legal, trata-se tão somente de inconformismo com a decisão de origem, vez que é notório que a recorrente bem conhece os fatos atribuídos no lançamento e se defende a exaustão e não houve, de fato e de direito, qualquer cerceamento do direito de defesa ou outro elemento que denote aquelas nulidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão a recorrente. III. DEMAIS PRELIMINARES E MÉRITO – ADOÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA Por serem as razões de defesa apresentadas quanto às demais preliminares e mérito no recurso aquelas mesmas expostas na impugnação, adoto, por igual convicção, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999 c/c art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do Acórdão nº 07-31.913 (voto do relator): Preenchidos os requisitos formais para admissibilidade e sendo tempestiva, tomo conhecimento da impugnação e passo a analisar suas razões. Entretanto, da análise dos autos, constata-se que os argumentos e documentos apresentados pela notificada, em sua peça de defesa não apresentam situação fática e força jurídica suficiente para alterar o lançamento fiscal, pelos motivos a seguir explicitados. Da alegada Incompetência e Ilegitimidade para a Fiscalização O contribuinte, inicialmente em sua peça de impugnação, apresenta tese no sentido de que o agente da fiscalização, quando do exame da contabilidade da empresa, teria adentrado em seara alheia a sua competência funcional, e que deveria ater-se aos lançamentos de natureza previdenciários. Entretanto, conforme será demonstrado, não procedem estas afirmativas, tendo em vista que, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei 8.212/91 e seus parágrafos, compete sim a fiscalização da Receita Federal do Brasil o amplo exame da contabilidade da empresa, tendo como objetivo identificar a real remuneração dos segurados a seu serviço, bem como analisar o faturamento e o lucro, assim como verificar se esta registra a totalidade das transações e se estas são fidedignas. Nesta esteira, a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como constatação do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como suporte a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Com relação a este aspecto, determina a legislação que a empresa deve preparar diversos documentos, a saber folha de pagamento nos moldes estabelecidos pelo órgão fiscalizador, lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relativa aos fatos em exame, prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização e apresentar as informações por meio da GFIP. Estas obrigações do contribuinte estão dispostas no art. 32 da Lei 8.212/91, conforme transcreve-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Verifica-se, portanto que a análise dos fatos geradores contidos na execução da obra em discussão passa obrigatoriamente pelo exame de diversos documentos e principalmente pelo exame da contabilidade da empresa, cuja prerrogativa do agente fiscalizador está definida na Lei. No caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular e formalizada a respeito dos fatos geradores incorridos, os salários pagos pela execução da obra de construção civil devem ser obtidos mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário. Este é o entendimento consumado na legislação aplicável ao caso, mais especificamente no art. 33, § 3°, § 4° e § 6° da Lei 8.212/91, vigente quando do lançamento fiscal, conforme se transcreve: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundo. § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 Compete também a autoridade tributária a lavratura de multa por descumprimento de obrigação acessória, caso esta constate que a escrituração contábil apresentada é deficiente e não se coaduna com a realidade presente na empresa, como no presente caso. Esta consta do processo administrativo 10909.002252/2010-83, o qual foi apreciado pela 6° Turma desta Delegacia da Receita de Julgamento - DRJ em Florianópolis, acórdão XXX de XX/XX/XXXX, no qual, por unanimidade de votos, foi julgado improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Assim, constata-se que após a análise dos elementos que compõem o citado processo, em que o contribuinte apresentou impugnação, foram julgados como procedentes os fatos apurados pela fiscalização, os quais mantém correspondência com o presente processo. Verifica-se, portanto que a legislação aplicável é muito clara com relação aos documentos que devem ser verificados pelo auditor fiscal, bem como estabelece a este a prerrogativa do exame completo da contabilidade da empresa, sem qualquer distinção a respeito de análise de registros direta ou indiretamente relacionados com contribuições previdenciárias. A legislação determina ainda qual o procedimento a ser adotado no caso de apresentação deficiente dos registros contábeis. Da ilegalidade, cerceamento e devido processo legal Neste ponto, a impugnante aduz que a fiscalização não observou a legalidade, posto que teria lavrado a multa de forma irregular, que não teria sido assegurado o devido processo legal e a ampla defesa. Que não há nenhuma irregularidade na sua escrituração contábil capaz de alterar ou modificar sua situação patrimonial e, tampouco, os lançamentos e recolhimentos previdenciários relativos a obra do Condomínio Vila do Mar. Entretanto estas alegações não correspondem com a realidade dos fatos. Consta do auto de infração, de forma clara toda a fundamentação legal que ampara o presente lançamento, conforme se pode constatar do relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 7/8 o qual apresenta todos os dispositivos legais relacionados com o lançamento efetuado. Consta inclusive a legislação aplicável para o caso de contribuições apuradas por aferição indireta em obra de construção civil, que é o caso específico do presente lançamento. A situação fática consta perfeitamente identificada no relatório fiscal e seus anexos, o qual indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa, conforme se pode constatar dos autos às fls. 17/29, bem como também do relatório fiscal do auto de infração processo administrativo 10909.002252/2010-83, lavrado na mesma ação fiscal. Desta forma não procede os argumentos da impugnante no sentido de que a administração pública não observou os princípios da legalidade e eficiência, bem como, não houve fundamentação na decisão. Com relação aos questionamentos acerca dos motivos da autuação, cabe esclarecer que a presente exigência independente do contribuinte ter apresentado toda a documentação solicitada para o exame por parte da fiscalização, fato este que aponta repetidas vezes. O lançamento por arbitramento, no presente caso, decorre da apresentação da escrituração contábil deficiente ou com omissões de fatos geradores, conforme amplamente demonstrado pelo relato da fiscalização. Cabe observar ainda que os fatos constatados não se configuram em meras presunções, mas são baseados na documentação apresentada pela própria autuada. Já no que diz respeito a suposições de afronta de princípios constitucionais, esclarece-se que toda modalidade de arguição de inconstitucionalidade, de ilegalidade, sobre a hierarquia das leis, bem como de arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões que Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 exorbitam da competência legal desta instância julgadora. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, enquanto parte integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, não possui competência para analisar a validade ou a razoabilidade de Lei e Atos Normativos, possuindo apenas função de zelar pela sua correta inteligência e pela adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Da mesma forma, quanto a alegação de que não teria sido observado o princípio da capacidade contributiva, do não confisco, da razoabilidade e proporcionalidade pelo agente lançador, entendo que estes são direcionados ao legislador, bem como ao Poder Judiciário, enquanto poder de controle de constitucionalidade das leis e da legalidade dos atos administrativo. Portanto, havendo lei impondo determinadas regras a serem obedecidas, não compete ao auditor perquirir a respeito da validade das normas a que está sujeito, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Desse modo, não merece avançar a argumentação da requerente. Quanto à suposta preterição do direito de defesa, também trazidos pela impugnante, tem-se que estes argumentos não merecem prosperar. Faz-se necessário esclarecer que o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa contra decisões e despachos e não contra autos de infração ou notificações de lançamento. Os dois últimos são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, também dessa forma, a observância do art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, citados pelo impugnante. Note-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo quanto no judicial. No processo administrativo o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972), na chamada fase do contencioso, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, ressalte-se que as oportunidades de manifestação do impugnante não se exauriram na etapa anterior à efetivação do referido lançamento. Na busca da preservação do direito de defesa, o processo administrativo fiscal, como regulado pelo Decreto n° 70.235/72, estende-se por outra fase, a litigiosa, na qual o contribuinte, inconformado com os lançamentos que lhe foram imputados, pode oferecer por meio de impugnação e recurso voluntário suas razões à consideração dos órgãos julgadores administrativos. Assim, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua impugnação e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Dos fatos apurados na contabilidade da empresa O contribuinte apresenta em sua impugnação diversos questionamentos contrários aos motivos da desconsideração de sua escrita contábil, nos quais sustenta que a administração pública não encontrou nenhum documento que viesse a demonstrar os fatos apontados. Aduz que todos os lançamentos contábeis foram efetuados a tempo e modo e, efetivamente, representam a real situação patrimonial da sociedade empresária. Entretanto, da análise dos elementos apurados na ação fiscal pela fiscalização, bem como da documentação anexada, ao contrário do que afirma a impugnante, verifica-se que os fatos demonstram que a contabilidade da empresa não se apresenta de forma fidedigna, bem como ocorre inexistência de registro de mão de obra, e da real movimentação financeira ocorrida nos exercícios de 2005 a 2008. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 Quanto à situação fática, a fiscalização, de forma pontual, apresenta amplo relatório, bem como o contribuinte apresenta justificativas, conforme será tratado a seguir. No que se refere especificamente aos empréstimos efetuados a titulo de mútuo, o qual, cuja análise, conforme já demonstrado compete também à fiscalização, se constata que no exercício social de 2005, a empresa recebeu dinheiro de Pasqualotto E Pasqualotto Ltda, no valor total de R$ 80.000,00 e de CGR E Pasqualotto Ltda, no valor de R$ 140.000,00 através de contrato de mutuo. Já no exercício social de 2006 a empresa recebeu dinheiro do sócio Lindomar Pasqualotto, no valor de R$ 30.000,00, também por meio de contrato de mutuo. No exercício social de 2007, por sua vez, a empresa recebeu mais dinheiro, no caso da empresa Pasqualotto Construtora e Incorporadora Ltda, no valor total de R$ 785.000,00, da mesma forma, por meio de contrato de mutuo. Em todos estes casos, a empresa, deixou de contabilizar, nos citados exercícios sociais, os encargos, juros e correção monetária sobre os empréstimos, fato este apontado pela fiscalização. Sobre estas operações, cabe inicialmente esclarecer que, as decisões negociais oriundas da administração particular das empresas são de livre arbítrio por parte das mesmas e nem poderia ser de forma diferente, posto que o Estado, no caso, representado pela autoridade tributária, não poderia intervir sobre elas, conforme ordenamento jurídico estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, compete à autoridade fiscal buscar e proteger os interesses do fisco, bem como imputar ao contribuinte o dever de cumprir sua obrigação principal e acessória, no que se refere a tributos e contribuições, sempre que forem apuradas situações em que o contribuinte estiver legalmente obrigado a isto. No caso concreto, o fato destes contratos terem sido efetuados sem qualquer incentivo ou remuneração financeira ao mutuante, este adquire o contorno de pouca credibilidade, bem como afasta a idoneidade dos mesmos, o que corrobora no sentido da precariedade da escrita contábil. Isto porque, não se justifica a concessão dos elevados empréstimos a titulo de mútuo, da forma gratuita, os quais estão registrados na contabilidade na conta 2.1.01.06.002. Não consta dos autos também que a mutuária procedeu qualquer amortização dos empréstimos efetuados. Este fato, associado com os demais elementos apurados no curso da ação fiscal, forma convicção de que os valores creditados pelas empresas mutuantes, na realidade se reveste de aportes financeiros, indevidamente registrados na contabilidade sob a descrição de "mútuo". Assim, os argumentos apresentados pela impugnante de que os empréstimos foram tomados de forma gratuita de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico não podem prosperar, uma vez que estas operações devem seguir a norma vigente para ser consideradas válidas perante terceiros, que no caso é o fisco federal. Caso houvesse a devida comprovação de que efetivamente se trata de contratos de mútuo, cumpridos os requisitos previstos em lei perante terceiros, não poderiam os empréstimos serem disponibilizados de forma gratuita, posto que a relação entre as empresas é de natureza econômica. Os valores relativos a juros relativos aos créditos concedidos deveriam também constar entre as partes. Não se verifica, neste procedimento, qualquer benefício para a empresa cedente, ao contrário, caso fosse regularmente comprovado a operação de mútuo, da forma como este foi efetuado ocorreu apenas vantagens para o mutuário, posto que este obteve um benefício sem paralelo no mercado financeiro. Assim, resta duvidosa a credibilidade de uma operação de empréstimo financeiro, sem que o financiador venha a receber Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 qualquer juro ou benefício pelo empréstimo. Esta situação sequer encontra respaldo no Código Civil, conforme se observa do disposto no art. 591 deste dispositivo legal: "Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presume-se devidos juros, os quais sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." Desta forma, os valores dos juros que se presume existentes, deveriam estar escriturados na contabilidade da empresa, pois esta deve registrar todos os fatos ocorridos de forma a espelhar a realidade econômica financeira da mesma. Em outro ponto, a fiscalização noticia que durante o período da ação fiscal, entre março de 2005 e agosto de 2009, constatou a ocorrência de aquisição de diversos materiais para a obra Ed. Residencial Vila do Mar, mais especificamente materiais elétricos, hidráulicos e tintas, sem que constasse na folha de pagamento da empresa (mão de obra direta) qualquer registro de salários ou remuneração necessários para a aplicação destes materiais adquiridos. Informa também que não se constatou a existência de mão de obra terceirizada de empreiteiros (mão de obra indireta). Cita que nada consta nos registros contábeis de custo da obra, classificada no Razão sob o n° 1.1.103.01.001 - Ed. Res. Vila do Mar. Por sua vez, a impugnante alega que estes serviços prestados na construção civil estariam registrados como sendo executados por mestres de obra, meio oficial e serventes. Entretanto, esta justificativa, apresentada pelo impugnante, vem desprovida de qualquer elemento de comprovação e fora da realidade existente na mão de obra que envolve a construção em comento. O edifício Residencial Vila do Mar, conforme se pode constatar de laudo técnico descritivo da obra apresentado pela Construtora no curso da ação fiscal, consiste em um vultoso empreendimento, com área total de 37.200,75 m2. Trata-se de 07 blocos de 14 pavimentos e um bloco com cinco pavimentos. Dada as dimensões da obra, é muito pouco provável que mestre de obra, meio oficial ou a até mesmo serventes venham a executar complexos serviços especializados de uma das mais importantes etapa das obras, que são as instalações elétricas e hidráulicas. Além do grande volume de mão de obra necessária para a execução desta etapa da construção, considerando as dimensões da obra, esses serviços necessitam de conhecimento especializado. Para justificar a completa ausência desta mão de obra nos registros contábeis examinados pela autoridade fiscal, o impugnante apresenta a singela tese de que os eletricistas, encanadores e pintores estariam consignados como "mestre de obra, meio oficial", na contabilidade e na folha de pagamento da empresa. De forma absurda, alega inclusive que teria registrados estes profissionais como serventes, o que não se pode considerar como admissível. Resta evidente que estas alegações foram efetuadas apenas devido ao fato de que constava consignado na folha de pagamento e na GFIP do impugnante, apenas empregados registrados na função de mestre e meio oficial. Cabe ainda considerar que, ao contrário do que afirma o impugnante, é notório no setor da construção civil que estas atividades são executadas por mão de obra distinta e especializadas, com conhecimento técnico especifico. Os profissionais da construção civil que laboram nestas atividades têm também custos diferenciados e dispõe de valores específicos de mão de obra que envolve desde os projetos até a execução. Evidentemente, nenhuma empresa do ramo da construção civil iria também terceirizar mestres de obras o meio oficiais, ou serventes, para executar serviços de eletricidade e de instalações hidráulicas, principalmente em obras de grande porte como no caso em comento. Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 Oportuno frisar que esta etapa da obra passa necessariamente por estudos prévios, com a elaboração de complexos projetos técnicos (projetos executivos elétricos e hidráulicos), de apresentação obrigatória junto aos órgão públicos de controle, tais como Prefeitura, Vigilância Sanitária, Celesc e Corpo de Bombeiros, entre outros. Desta forma, não é admissível que a execução destes serviços estejam registrados na documentação da empresa, tanto na contabilidade como na folha de pagamento, junto com atividades de natureza generalizada, não especificadas, passíveis de execução por qualquer funcionário indicado como "meio oficial". Assim, considero correta as conclusões obtidas pela fiscalização, de que, na realidade, ocorreu a contratação de mão de obra informal, para execução de instalações elétricas e hidráulicas, bem como de pintura. O impugnante, em outro ponto de sua peça de defesa, aduz que eventuais incorreções de alguns lançamentos contábeis não justificam a aferição da base de cálculo do tributo. No entanto, além das questões já citadas, envolvendo empréstimos de mútuo, mão de obra informal e outras discrepâncias apontadas pela autoridade fiscal, cabe trazer a discussão uma questão fundamental que foi apurada pela fiscalização no exame da escrituração contábil da empresa. Trata-se da comprovação documental, por meio extratos bancários, de que a contabilidade não registra a real movimentação financeira da empresa. Assim relata a autoridade lançadora: "Nos exercícios sociais de 2005 a 2009 a empresa deixou de registrar em sua escrituração contábil as operações de bancos, efetuadas em Instituições Financeiras, tudo de acordo com extratos bancários apresentados e com a DCPMF — Declaração sobre Contribuição Provisória da Movimentação Financeira, para o ano calendário de 2005, 2006 e 2007 e Dimof— Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira para o ano calendário de 2008 e 2009 prestados por banco e, desta forma a contabilidade da empresa não registra o movimento real da receita e do lucro, o que caracteriza, em tese, contabilidade paralela, pelos recebimentos e pagamentos de cheques não escriturados no livro Caixa. (cópia anexa) " De fato, examinando os documentos que compõe os autos, se constata que os extratos bancários que foram disponibilizados para exame pela fiscalização apresentam movimentação e saldos que não constam da escrituração contábil oficial da empresa. Constam em anexo ao processo administrativo 10909.002252/2010-83, apensado ao presente lançamento, extratos da Caixa Econômica Federal, fls. 20 a 27, agência 3298 Itapema, conta 523-6; extratos bancários do Banco do Brasil, agência 3164-x, conta 44.113-9, fls. 28 a 149; extratos do Banco HSBC , agência 054, conta corrente 08790- 89, fls. 150 a 391. Todas estas contas bancárias são de titularidade da empresa Positiva Construtora e Incorporadora Ltda. e conforme constatado pelo exame efetuado pela autoridade lançadora, os recebimentos e pagamentos efetuados, documentalmente comprovados nestes extratos, não sofreram qualquer registros na contabilidade da empresa. Informa ainda a fiscalização que as informações colhidas junto ao documentos bancários foram confrontadas com declarações enviadas à Receita Federal do Brasil pelas instituições financeiras, a saber a DCPMF — Declaração sobre Contribuição Provisória da Movimentação Financeira, para o ano calendário de 2005, 2006 e 2007 e Dimof — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira para o ano calendário de 2008 e 2009. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 O impugnante não apresenta qualquer justificativa para este grave fato constatado pela fiscalização e ainda silencia a respeito do assunto. Assim, resta evidente que a empresa mantém controle paralelo, posto que sua real movimentação financeira, devidamente comprovada pelos extratos bancários e declarações efetuadas pelos bancos, permanece afastada dos livros contábeis oferecidos para exame ao fisco. Todas estas constatações levam a um consistente quadro probatório, no sentido de que a contabilidade da empresa deixou efetivamente de registrar a totalidade da mão de obra presente na edificação em questão, no que considero escorreita a lavratura do presente auto de infração. O impugnante afirma ainda que o Fisco não considerou os valores efetivamente recolhidos a titulo de contribuições previdenciárias, com relação a obra do Condomínio Edifício Vila do Mar, sendo que tais valores deverão ser abatidos de eventual saldo a recolher. Entretanto, consta dos autos discriminativo fls. 24/27, contendo a apuração da áreas regularizada com base nos valores recolhidos pelo contribuinte inequivocamente associados a obra em questão, de forma que se deve afastar estes questionamentos. Se constata também que o impugnante manifesta contrariedade com relação a multa aplicada no que argumenta que esta foi abusiva e desproporcional. Ocorre que o presente lançamento tem como fato ensejador a ausência de recolhimento de contribuições à Seguridade Social a cargo da empresa, e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - GILRAT. A empresa não procedeu o recolhimentos devido em época própria o que caracteriza a falta de pagamento espontâneo da contribuição devida. Assim, com relação à multa aplicada, cabe esclarecer que correto foi o procedimento da fiscalização no lançamento, posto que sobre a contribuição apurada incidiu a multa prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991, na redação trazida pela Lei n° 11.941/2009, a qual determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Pedido de produção de provas e juntada de documentos. O impugnante requer determinar a realização de produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial, bem como as demais que se fizerem necessária. Em análise do argüido, há que se começar afirmando que a realização de perícia é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1°da Lei n.°8.748/93) Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no artigo 420 do Código de Processo Civil. Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz/julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Entretanto, os elementos constantes dos autos tornam inoportunos e injustificados a produção de novas provas, motivo pelo qual, indefiro o requerimento efetuado pela impugnante, por entender ser este procedimento desnecessário, nos termos da legislação citada. Assim, considerando tudo que foi analisado nos autos, considero escorreito o procedimento da fiscalização, ao apurar os salários de contribuição da obra objeto do presente lançamento por meio de aferição indireta, dentro dos ditames da legislação aplicável e das normas inerentes, conforme amplamente demonstrado, no cumprimento de sua competência funcional. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação. É como voto. IV. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS E REQUERIMENTOS A recorrente se insurge contra a aplicação da multa fundamentada no art. 283, II, “j” do Decreto nº 3.048, de 1999 – Regulamento da Previdência Social – RPS: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002544/2010-16 apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifo do autor) Para além de representar, in casu, inovação recursal já que não compõe o conjunto de argumentos trazidos na impugnação, destaco que o lançamento discutido no contencioso não traz em seu bojo referida multa, donde tenho por descabida e sem razão a alegação. Quanto ao requerimento para que as intimações sejam efetivadas na pessoa do procurador da empresa, aplico o precedente abaixo para denegar o pedido: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.( Súmula CARF nº 110) V. CONCLUSÃO Voto, portanto, por rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1095DF CARF MF Original

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4637175 #
Numero do processo: 13956.000340/2004-25
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. PENALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Confirmado que a DIPJ foi entregue fora do prazo legal, cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de entidade enquadrada como isenta pela finalidade ou objeto.
Numero da decisão: 197-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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As,. 9-0. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:LePht:, .' k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13956.000340/2004-25 Recurso e 152.860 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1999 a 2003 Acórdão a° 197-00062 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente CENTRO DE ESTUDOS DO MENOR E INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 . PENALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Confirmado que a DIPJ foi entregue fora do prazo legal, cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de entidade enquadrada como isenta pela finalidade ou objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ESTUDOS DO MENOR E INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade • e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • à/ , o presente julgado.frif hisr • • MAR ir I ICIUS NEDER DE LIMA Presid - - e NE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 03 MAR 2009 1 Processo n° 13956.000340/2004-25 CC01/197 Acórdão n.°197-00062 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de auto(s) de infração que exige(m) da interessada o recolhimento de R$ 1.828,70 de multa por atraso na entrega de DIPJ do(s) exercício(s) 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. Constam como fundamentação legal os arts. 88 da Lei n" 8.981, de 1995, 27 da Lei n°9.532, de 1997, 7"da Lei n°10.426, de 2002, 106, II, "c" do CM e Instrução Normativa SRF n°166, de 1999. Contra o lançamento, a interessada intetpós tempestiva impugnação, em que pede o cancelamento da multa aplicada, por ser entidades sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A entidade é reconhecida de utilidade pública e mantém centenas de crianças e adolescentes carentes de diversas faixas etárias. b) Se mantém com doações da comunidade e recursos públicos, que quando vêm são insuficientes para a manutenção de seu objetivo. c) A diretoria da entidade é formada por pessoas voluntárias, e que não recebe nem um tipo de remuneração. d) Requer o cancelamento dos autos de infração, bem como o perdão da multa, tendo em vista que tal decisão estará contribuindo para que possamos ter uma sociedade mais justa, e que realmente impere a justiça social. É o relatório. • • Processo n° 13956.00034012004-25 CC01/797 Acórdão n.° 197-00062 Fls. 3 ds. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como muito bem salientado na decisão de primeira instância a recorrente não contesta o atraso na entrega das declarações. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A obrigatoriedade da entrega da DEPJ tem por fundamento legal os seguintes dispositivos: "Decreto-lei n°2.124/1984 Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal 5 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. IN SRF n°127/1998 Art. 12 Fica instituída a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz. Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica: (5" • Processo n 0 13956.000340/2004-25 CCO1a97 Acórdão n.• 197-00062 ns. 4 I - ás microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; - aos órgãos públicos, às autarquias e fundações públicas." A legislação é clara ao determinar a obrigatoriedade de entrega da declaração para todas as pessoas jurídicas, com exceção daquelas mencionadas no parágrafo único do art. 2° da IN 127/1998. Em caso de atraso na entrega não há como deixar de aplicar a penalidade prevista na legislação. Este também é o entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas a seguir reproduzidas: "PENALIDADE — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Confirmado que a DIPJ foi entregue fora do prazo legal, cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de entidade enquadrada como isenta pela finalidade ou objeto. (Acórdão n°107-08996, 1° CC, sessão de 25/04/2007) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. Previsão legal. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO. Apesar de desobrigadas ao pagamento dos tributos, as entidades imunes/isentas de tributação não estão eximidas do cumprimento de entregar a D1PJ anualmente. (Acórdão n°107-09193, 1° CC, sessão de I7110/2007)" Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. REIRA DE MORAES 4 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11962.000262/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).
Numero da decisão: 2402-012.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura pelo Recorrente de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa face ao princípio da unidade de jurisdição. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura pelo Recorrente de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa face ao princípio da unidade de jurisdição. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 02 62 /2 00 9- 69 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000262/2009-69 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe, foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, por AFRFB da DRF/Vitória. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 0,16 Multa de Ofício (passível de redução) 0,12 Juros de Mora (cálculo até 31/07/2008) 0,02 Imposto de Renda Pessoa Física 3.580,16 Multa de Mora (não passível de redução) 716,03 Juros de Mora (cálculo até 31/07/2008) 487,61 Valor do Crédito Tributário apurado 4.784,10 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 0,68, recebido do INSS, conforme planilha descrição dos fatos da Notificação. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,04. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa do valor de R$ 4.085,00 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total do IRRF informado pela fonte em DIRF. Fonte Pagadora: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia), informado em DIRF = R$ 0,00, valor declarado = R$ 4.085,00. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. O contribuinte teve ciência do lançamento em 21/08/2008, conforme documento de fls. 36 e, em 10/09/2008, apresentou Solicitação de Revisão de Lançamento, fls. 14, que foi indeferida conforme Resultado de SRL em fls. 15. O interessado tomou ciência pessoal do indeferimento em 26/08/2009, fls. 02, e, em 10/09/2009, apresentou a impugnação de fls. 20, juntamente com a documentação de fls. 21 a 33, por meio da qual alega, em suma, o seguinte: - que o valor de R$ 4.085,00 foi declarado equivocadamente em Declaração de Ajuste Anual 2007, tendo em vista o contribuinte figurar como autor na Ação Judicial sob o processo de nº 20015101020959-0, contra a RFB, que tramita na 12ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro; - que o valor impugnado foi descontado pela fonte pagadora Valia e depositado judicialmente por força de liminar; - que é o rendimento declarado como tributável recebido da Valia é isento (exigibilidade suspensa); - que o Comprovante de Rendimentos o levou a erro, pois nele os rendimentos constam como tributáveis (anexo 1); Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000262/2009-69 - que a Valia somente corrigiu o erro no comprovante do ano-calendário 2008 (anexo 2); - que encaminha cópias do processo judicial supracitado (anexo 3); - que solicita seja deferida a impugnação, desconsiderando os valores auferidos da fonte pagadora Valia declarados como tributáveis, para serem considerados como isentos, em razão da exigibilidade suspensa. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A concomitância verificada entre o processo administrativo e judicial impede que a Autoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro no preenchimento da declaração; b) o IRRF está com exigibilidade suspensa em razão de determinação judicial, conforme os documentos juntados aos autos; e c) inexiste concomitância das esferas administrativa e judicial sobre a mesma questão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Conforme consignado no relatório, trata-se de lançamento referente às infrações de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte solicita que o rendimento da fonte Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000262/2009-69 pagadora Valia, declarado como tributável, seja considerado isento, pois está com exigibilidade suspensa, em razão de ação judicial O contribuinte não se insurgiu contra a infração de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 0,68. Dessa forma, com base no art. 58 do Decreto nº 7.574 de 2011, considera-se não impugnada essa matéria. Em que pese o contribuinte não tenha se insurgido contra a Compensação Indevida de IRRF diretamente, ele pretende que os rendimentos recebidos da Valia, declarados como tributáveis em sua DIRPF/2007, sejam excluídos de tributação, ou seja, sejam classificados como isentos, pois se encontram com a exigibilidade suspensa. O Comprovante emitido pela Valia, juntado às fls. 23, aponta rendimento tributável no valor de R$ 41.509,71, com IRRF no valor de R$ 4.085,01, tal como informado pelo contribuinte em DIRPF/2007. No entanto, no final desse comprovante, consta o mesmo valor do rendimento como “exigibilidade suspensa”, com o IRRF depositado judicialmente de R$ 4.429,28 (processo nº 20015101020959-0). Da DIRF ora juntada aos autos, fls. 38, verificou-se que a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social informou como “Tributação com Exigibilidade Suspensa” os seguintes valores: - Rendimentos sub judice: 41.509,71 - IRRF sub judice: 0,00 - Depósito Judicial de IRRF: 4.085,01 Por meio de pesquisa no sítio da Justiça federal do Rio de Janeiro, (http://procweb.jfrj.jus.br), verificou-se que, de fato, o contribuinte é parte do Mandado de Segurança de nº 2001.51.01.020959-3, com data de início em 08/10/2001, impetrado contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, cuja descrição é “Incidência sobre Previdência Privada - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos – Tributário”. A última fase do processo, de acordo com o referido sítio é “14/03/2012 16:17 Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação.” Portanto, o processo ainda não transitou em julgado. Conclui-se, então, que a matéria questionada pelo contribuinte em sua impugnação é objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário. Segundo dispõem o artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; b) omissis; c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000262/2009-69 d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, preceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC)." O Decreto nº 7.574/2011 também tratou desse assunto, conforme transcrito a seguir: Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. De acordo com a legislação exposta, tem-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição está sendo objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, não cabe a esta DRJ alterar a natureza dos rendimentos pagos pela Valia, como pretende o contribuinte em sua impugnação, tendo em vista que esse assunto ainda está em discussão na via judicial. Importante esclarecer ao contribuinte que, conforme Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, art. 222, inciso XII, cabe às Delegacias da Receita Federal analisar, acompanhar e prestar informações em ações judiciais correlatas à competência da unidade. Dessa forma, após o trânsito em julgado do processo judicial, caso o contribuinte obtenha êxito em sua ação, a Delegacia de origem providenciará a restituição devida. O mesmo ocorre com relação ao presente lançamento, ou seja, o cancelamento só será possível após o trânsito em julgado da ação judicial, caso o contribuinte logre êxito. Diante do exposto, julgo POR NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, referente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, DECLARANDO-A DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA A EXIGÊNCIA FISCAL por haver concomitância de processo judicial e administrativo, versando sobre a mesma matéria. Deve ser mantida a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, cabendo ainda enfatizar que, ao caso, aplica-se a Súmula CARF nº 01, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Finalmente, cabe esclarecer ao contribuinte que a manutenção do lançamento não implica na imediata exigência, sendo que tal análise será feita pela unidade de origem da RFB, após análise do deslinde da ação judicial e respectivo impacto jurídico sobre a presente autuação. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000262/2009-69 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.720478/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Do lançamento. Trata-se de Auto de Infração, referente à multa isolada no valor de R$ 951,64, vinculada ao processo de crédito n° 10860.901265/2014-64, oriundo do Despacho Decisório n° 090618219, devido à não homologação (homologação parcial) da compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 04 78 /2 01 7- 30 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720478/2017-30 declarada no PER/DCOMP n° 07168.37895.060712.1.3.11-0000, relacionada ao COFINS, quarto trimestre de 2006 - 01/10/2006 a 31/12/2006. De acordo com processo de crédito nº 10860.901265/2014-64, o Despacho Decisório nº 090618219 não homologou a compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação, consoante o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ressalvou a Autoridade Fiscal que para determinar a base de cálculo a ser considerada para as compensações contidas nas PER/DCOMP transmitidas até 19/01/2015, deve-se aferir se a aplicação da lei vigente é menos severa que a lei em vigor à época do fato gerador (lei anterior). Para isso, efetuou-se os cálculos para as duas bases em questão: (1): Valores de crédito não reconhecido e débito extraídos das declarações de compensação e despacho decisório. Considerando os valores, conclui-se pela aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (retroatividade benigna), já que a multa apurada pela base de cálculo determinada pela lei vigente é menor que a da lei pretérita. A interessada foi cientificada e inconformada apresentou impugnação, aduzindo em síntese os seguintes fundamentos de fato e de direito: Pelas razões e fundamentos a seguir expostos, é totalmente improcedente a suposta infração que está sendo lançada à lmpugnante, razão pela qual, desde já, requer seja declarada a sua improcedência e, consequentemente, o seu arquivamento. Do afastamento da aplicabilidade da multa prevista no §15 e §17 do art. 74 da lei nº 9.430/96. Inicialmente asseverou que houve modificação na legislação referente a aplicabilidade da multa isolada objeto da presente impugnação. A Medida Provisória n.° 656, de 7 de outubro de 2014, publicada no DOU de 08.10.2014, convertida na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, revogou os §§ 15 e 16 e modificou a redação do § 17, com os seguintes termos: Art.74. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720478/2017-30 A alteração se restringiu à base de cálculo da multa. A aplicação percentual de 50% passou a ser sobre o valor do débito não compensado, e não mais sobre o crédito objeto de declaração de compensação não homologada. De qualquer forma, a modificação da legislação não retirou o vício da ilegalidade e inconstitucionalidade da multa isolada. Senão vejamos: Violação aos Princípios e Normas Constitucionais. Da violação ao direito de petição. Aduziu que os dispositivos legais anteditos estabelecem punição à Impugnante, e aos contribuintes, apenas e tão-somente por requerer administrativamente o cumprimento de um direito ou a expectativa de seu direito de ressarcimento e ou compensação de um crédito instituído em lei a seu favor, e, o que é pior, tal sanção é independentemente do cometimento de qualquer ato ilícito. A punição estabelecida nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 decorre apenas do fato do contribuinte, impugnante, exercer o seu direito de petição à Administração Pública. O art. 5º, XXXIV, alínea "a", Constituição Federal, estabelece que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXIV — são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (grifos nosso) Concluiu que é inexorável a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996 em face da afronta a alínea "a" do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, razão pela qual deve ser afastada a aplicação dos mesmos nos pedidos de ressarcimento e ou compensação requeridos, e a serem requeridos, pela lmpugnante. Da violação ao princípio da razoabilidade. Suscitou a defesa que as multas instituídas pelos parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.249/2010, afrontam o princípio constitucional da razoabilidade, vez que visam punir os contribuintes de boa-fé apenas e tão-somente pelo exercício regular do seu direito. Da violação ao princípio da proporcionalidade. Afirmou que é inegável que as multas criadas pelos parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/1996 pretendem coagir (e de fato coagem) o contribuinte de boa-fé de exercer o direito constitucional de petição perante a Administração Fazendária para requerer o seu direito creditório, sob "ameaça", em o fazendo, de ser punido em 50% (cinquenta por cento) do valor do seu crédito, portanto, se afigura desproporcional a penalidade. Logo, é de clareza solar que o legislador não utilizou de meios adequados para a consecução do fim pretendido, agindo, portanto, de forma desproporcional. Não há relação de causalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos, e, não estando atendido o pressuposto da adequação, as multas instituídas pelos parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/1996, são inconstitucionais por violarem o princípio da proporcionalidade. Da utilização de multas tributárias com efeito de confisco. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720478/2017-30 Alegou que as penalidades previstas nos parágrafos 15 e 17 da Lei n 9.430/96 representam verdadeiro confisco estatal, posto que o contribuinte corre o risco de ter que pagar ao Estado (multa) um valor muito superior àquele que pleiteou. Assim, novamente resta evidenciada a inconstitucionalidade das multa previstas nos parágrafos 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, desta feita em face da afronta ao princípio da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório. Da violação ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório. Asseverou que são inconstitucionais as multas estabelecidas pelo simples indeferimento do pedido de ressarcimento e ou de não homologação da compensação por afrontarem diretamente a garantia do devido processo legal, o direito de defesa e do contraditório. Assim sendo, aduziu que o auto de infração deve ser julgado improcedente e arquivado de pronto, visto que, o agente fiscalizador descumpriu entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores em prejuízo da ordem jurídico democrática. Da inexistência do nexo causal — impossibilidade de aplicação da multa. Nada obstante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais, diga-se § 15 e §. 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, frisou a defesa que nem mesmo existe o fato gerador para aplicação da multa. Salientou que segundo o agente fiscalizador, o sistema PER/DCOMP não homologou integralmente o crédito utilizado para as referidas compensações e as compensações não foram homologadas. Nos autos do processo administrativo em evidência, a lmpugnante apresentou Manifestação de Inconformidade em relação a não homologação das compensações. A manifestação encontra-se pendente de julgamento no âmbito da 2a. instância administrativa. O próprio agente fiscalizador reconheceu que o crédito tributário constituído por meio deste auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força da manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte no referido processo administrativo. Assim sendo, até o presente momento não existem compensações não homologadas e não existe crédito tributário indevido, pois as ações fiscais encontram-se em contenda administrativa pendente de julgamento. Por mais estas razões, vale dizer, inexistência dos fatos que dariam causa a multa, é inequívoco a improcedência das referidas alegações do nobre agente fiscalizador que, como vimos, laborou em equívoco e nada provou. Razão pela qual deve ser julgado improcedente o auto de infração ora guerreado. Do requerimento final. Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente Impugnação e confiando nos conhecimentos jurídicos do Julgador,requer-se: 1 – O recebimento e processamento da presente peça, com os documentos que a acompanham; 2 — determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720478/2017-30 3 — Seja dado provimento a presente Impugnação para o fim de que seja determinado a extinção do crédito tributário em debate, pelas razões antes expostas, e, consequentemente, a anulação e arquivamento do auto de infração. Em decisão unânime, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em breve resumo, o que se segue: “Diante o exposto, confiando nos conhecimentos jurídicos dos ilustres Julgadores, requer seja: I. recebido e processado o presente recurso; II. determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração recorrido, até o julgamento final na instância administrativa, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que: 3.1. seja julgado improcedente o auto de infração recorrido e, por conseguinte, determinada a extinção do crédito tributário, com a anulação e arquivamento do auto de infração.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720478/2017-30 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720478/2017-30 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.000520/2004-13
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: DILIGÊNCIA — NOVO CRITÉRIO JURÍDICO — INOCORRÊNCIA - Não tendo, a realização da diligência, implicado alteração da acusação fiscal ou agravamento da exigência, não se caracteriza como novo lançamento ou enseja qualquer nulidade. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE - A aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada implica em dupla penalização do contribuinte pelo mesmo fato.
Numero da decisão: 197-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o irejp4e julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA L3T.,,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo e 11030.000520/2004-13 Recurso n° 160.382 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.:2000 Acórdão n° 197-00083 - Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente TERRES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-SANT,A MARIA/RS k' Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: DILIGÊNCIA — NOVO CRITÉRIO JURÍDICO — INOCORRÊNCIA - Não tendo, a realização da diligência, implicado alteração da acusação fiscal ou agravamento da exigência, não se caracteriza-como 'novo lançamento ou enseja qualquer nulidade. . MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE - A aplicação da multa de oficio cumulá :tivamente com a multa isolada implica em dupla penalização do contribuinte pelo mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TERRES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao rec mo para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o irejp4e julgado. J.., .‘e,s Vre7INICIUS NEDER DE LIMA Presidente ONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Processo n°11030.000520/2004-13 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00083 Els 2 Formalizado em: C O MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes aos meses de janeiro, março, maio, agosto e dezembro do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 145.015,81 (fls.05), incluídos multa e juros, lavrados por arbitramento com base na presunção de omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização (fls.06/14). Devidamente intimado do lançamento em 30/06/2004, o contribuinte apresentou impugnação (fls.193/200), alegando, em síntese: - haveria divergência entre as receitas auferidas e declaradas porque o agente fiscal teria deixado de verificar que, nos demais meses do ano de 1999 (fevereiro, abril, junho, setembro, outubro e novembro), a empresa tributou receitas a maior no valor total de R$ 234.845,35. Dessa forma, teria ocorrido um cômputo a maior de receitas no montante de R$ 43.838,56. a Fiscalização não teria observado o regime de competência na escrituração de receitas, devendo ser aplicado ao caso o Parecer Normativo CST n° 02/96, referente à postergação do pagamento do imposto. O processo foi baixado em diligência (fls. 226/227) para comprovar a receita efetiva auferida pela empresa nos meses de fevereiro, abril, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1999, bem como informar a existência ou não de outras operações de venda de unidades imobiliárias com recebimento no ano de 1999, além das citadas nas planilhas de fls. 17 e 204. Como resultado de tal diligência, a DRF Passo Fundo concluiu que o contribuinte teria deixado de tributar, no mínimo, R$ 121.752,66 no ano de 1999, conforme demonstram a documentação juntada e a planilha de fls. 275. Ciente do encerramento da diligência (fls.277), o contribuinte assim se manifesta: - o novo resultado apurado pela Fiscalização caracterizaria alteração do critério jurídico do lançamento; - o instrumento adequado para o aperfeiçoamento do lançamento seria o auto de infração, não podendo aquele ser realizado através de "termos" lavrados pela autoridade fiscal, com a inclusão de valores novos; 2 Processo n°11030.000520/2004-13 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00083 Fls. 3 A 1* Turma da DRJ-Santa Maria/RS, por unanimidade, manteve em parte o lançamento, pelas seguintes razões: - como o contribuinte teria oferecido receita a maior em fevereiro, abril, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1999, em razão da postergação do pagamento do tributo, deveriam ser cancelados os valores lançados de R$ 8.459,61, R$ 12.427,04, R$ 48.278,88 e R$ 88,60, referentes aos fatos geradores de 01/1999,03/1999; 05/1999 e 08/1999, respectivamente; - o valor lançado de R$ 21.049,51, referente ao fato gerador 08/1999, deveria ser reduzido para R$ 20.960,91, enquanto o valor lançado de R$ 100.791,7, referente ao fato gerador 12/1999, mantido integralmente. Dessa forma, o valor total omitido seria de R$ 121.752,66; - improcede a alegação do interessado, no sentido de ter havido mudança do critério jurídico do lançamento em função da inovação trazida pela diligência, pois esta soemnte ocorre quando "o Fisco tributa determinado fato de uma forma e, depois, altera esse lançamento, tributando-o sob outra fundamentação". - o percentual da multa deve ser reduzido de 75% para 50%, com fulcro no art. 106, II, "c", do CTN c/c artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, insistindo, em resumo, que em decorrência da diligência realizada teria havido alteração do critério jurídico do lançamento, o que acarretaria a sua nulidade e a necessidade de ser lavrado novo auto de infração, específico. Para corroborar seu pensamento cita doutrina e jurisprudência deste Conselho a respeito do assunto. Sobre a multa isolada aplicada, que já havia sido objeto de redução pela DRJ, apenas menciona que "sua manutenção, ou não, depende essencialmente da decisão a ser proferida no recurso interposto contra o lançamento do IR?)". É o relatório. Voto Conselheiro —LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Quanto à alegação da preliminar de nulidade de lançamento, em razão de supostos vícios formais que maculariam a validade da diligência realizada, tenho que não 3 Processo n°11030.000520/2004-13 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00083 Fls. 4 assiste razão ao contribuinte, pois todas as exigências legais e regulamentares pertinentes foram devidamente observados. Melhor sorte não merece o argumento de que teria havido mudança de critério do lançamento pelo fato de ter sido apurado, na diligência realizada, valor a pagar diferente — a menor — daquele originalmente encontrado ao fim do processo de fiscalização. Isto porque, o que houve na diligência foi tão somente uma análise mais detalhada dos livros contábeis, abrangendo todo o ano de 1999. Pode-se dizer inclusive que essa análise beneficiou o contribuinte (fls. 276/277), vez que a DRJ minorou os valores devidos pelo contribuinte (fls. 289/294). Além disso, o contribuinte foi devidamente notificado para apresentar nova impugnação (fls. 283/284), tendo ampla defesa para justificar o que foi apurado Nesse sentido, o Conselho de Contribuintes já demonstrou diversas vezes os limites dessa norma: PRELIMINAR DE NULIDADE POR MODIFICAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. As divergências na interpretação da legislação suscitadas ao longo da tramitação do processo não representam alteração no critério jurídico adotado no lançamento se este estiver fundamentado desde o principio em idêntica motivação. (1° CC. 2° Câmara. Recurso n° 137822. Relator Ricardo Paulo Rosa. 11/09/2008) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURIDICO. A mudança de critério jurídico, relativamente à interpretação de dispositivo legal, de que trata o art. 146 do CTIV, somente ocorre em se tratando de lançamento tributário, quando a autoridade administrativa substitui uma interpretação por outra sem que se possa afirmar que uma ou outra esteja incorreta, bem como, quando dentre as várias alternativas oferecidas pelo dispositivo de lei, a mesma autoridade opta por substituir a que adotou inicialmente, para alterar o lançamento. Simples constatação de procedimento, através de Termo de Verificação Fiscal, e do qual não decorreu qualquer exigência ou manifestação da autoridade, não se presta como parâmetro de interpretação de lei para se alegar que, em face de lançamento superveniente, houve modcação de critério jurídico. (1° CC. 2" Câmara. Recurso n° 129254. Relator Roberto Luis Ribeiro Haddad. 21/10/2004) DECADÊNCIA. Não tendo, a realização da diligência, implicado alteração da acusação fiscal nem agravamento da exigência, não se caracteriza como novo lançamento. Conseqüentemente, é de se rejeitar a argüição de decadência fundada na alegação de que houve novo 4 . , . Processo n° 11030.000520/2004-13 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00083 Fls. 5 lançamento. (1° CC — I° Câmara — Recurso n° 148879 — Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni —julgado em 08/12/2006) REDUÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO: Verificado através de diligência o erro no montante do crédito •tributário lançado correta a decisão que ajusta para menos a exigência ao novo valor relatado pela fiscalização. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n" 157038 — Relator Conselheiro José Clóvis Alves —julgado em 04/07/2007) DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA: As modificações no valor da exigência, com redução da matéria tributável, ocorrida no curso da lide, fruto de diligências para esclarecimento de questões trazidas pelo próprio sujeito passivo, quando não se altera a hipótese de incidência e nem aumentam a base de cálculo, não se constitui em novo lançamento, devendo ser considerada para efeito decadência a data da ciência do auto de infração e não do término da diligência. (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 129408 — Relator Conselheiro José Clóvis Alves —julgado em 18/04/2002) Em relação à aplicação de multa de oficio isolada em razão do não-recolhimento ou o recolhimento a menor de parcelas de antecipações do IRPJ, decorrentes de receitas omitidas de tributação, ouso em discordar da posição adotada pela P Turma da DRJ-Santa Maria/RS. Em que pese o entendimento de que haveria incidência multa isolada por falta de recolhimento de estimativa sobre os valores da receita omitida, isso se caracteriza em bis in idem. Isso ocorre porque a multa isolada possui a mesma base de cálculo da multa de oficio. Deve-se, portanto, exonerar a autuada da multa isolada, já que a base de cálculo dele não pode ser o que se pagou como multa de oficio. Veja-se, a respeito, a jurisprudência deste Colegiado: PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da . multa de oficio incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n" 9.430/96, § I°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 148967 — Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto —julgado em 28/05/2008) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, 5 Processo n's 11030.000520/2004-13 CCO l/C07 Acórdão o.' 197-00083 Fls. 6 implica em dupla penaliza* do mesmo fito e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n° 162680 — Relator Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento —julgado em 13/08/2008) PENAIJDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (I° CC — 8° Câmara — Recurso n° 133053 — Relator Conselheiro Nelson Lásso Filho —julgado em 14/08/2003) Por tudo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e dou provimento parcial ao recurso para exonerar a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 /9 o Á-- LEONARDO 6DE ALMEIDA 6 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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