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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8514667 #
Numero do processo: 11128.005266/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 52 66 /2 01 0- 17 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005266/2010-17 prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação (necessidade de incluir containers HIGH CUBE REEFERS vazios para descarga no Porto de Santos). Alegou ainda a ausência da tipicidade tendo em vista que não deixou de prestar as informação dentro do prazo, que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga. Também afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo e, por isso, não pode responder pelas obrigações tributárias de seu representado. Por fim, alega a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, invoca a boa-fé na retificação dos dados e inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte; sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Entretanto, em sede de preliminares, alega ainda a nulidade do acórdão recorrido em virtude da utilização de fundamentação genérica em sua decisão, requerendo, por isso, a sua reforma. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005266/2010-17 É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade da decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro tendo em vista que afastou, sem qualquer fundamentação, todos os argumentos da recorrente. Afirma ainda que a decisão combatida se limitou a reproduzir entendimento aplicável a qualquer caso sem adentrar nas peculiaridades fáticas e de direito do presente caso. Juntamente com os argumentos preliminares de nulidade, a Recorrente afirma ser inaplicável a multa tendo em vista a mera retificação da informação no SISCARGA, conforme demonstrado nas alegações de mérito, e por isso vindica a aplicação do §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72 de modo que decida a seu favor pelo cancelamento do auto de infração sem que o processo retorne à primeira instância para novo julgamento. A Recorrente reforça que a decisão recorrida também não adentrou na discussão relacionada a ilegitimidade passiva, apresentando tão somente argumentos genéricos e sem fundamentos para o seu afastamento. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005266/2010-17 As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação; ausência da tipicidade, tendo em vista que não deixou de prestar a informação dentro do prazo; que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga; que não é parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo; a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005266/2010-17 procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Sendo superados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente afirma ainda que restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa quando da edição do auto de infração por ausência da descrição sumária da infração e por erro no enquadramento legal da infração. Neste ponto não assiste razão à Recorrente. O auto de infração constante do presente processo preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto-lei n o 70.235/72, quais sejam, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destaque-se que na descrição dos fatos e enquadramentos legais a autoridade fiscal informa que houve o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar informações referentes aos manifestos e escalas conforme determinado pelo art. 22, II da IN RFB n o 800/2007. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005266/2010-17 Em sintonia com as determinações legais e regulamentares, foram informados na autuação os números dos manifestos, os navios e as escalas no corpo do auto de infração e nos documentos anexos (pedido de desbloqueio e/ou extrato do manifesto), contrariando as alegações apresentadas pela Recorrente. Por derradeiro, ressalto a inocorrência do cerceamento de defesa tendo em vista que a própria Recorrente questiona a autuação justificando o motivo pelo qual houve a vinculação/alteração do manifesto fora dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, não se aplicando o disposto no §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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4742328 #
Numero do processo: 13016.000953/2007-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005    CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP.  As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não  comprovação  de  erro  no  que  declarado,  confirma  o  acerto  dos  valores  apurados.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13016.000953/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.857  S2­TE03  Fl. 171          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13016.000953/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.857  S2­TE03  Fl. 172          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a  segurados apurados em  GFIP e folhas de pagamento.  A  Decisão­Notificação  –  fls  114  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada.  Em  razão  da  decadência  reconhecida,  restaram  duas  competências  –  10  e  12/2005.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  De fato, foi verificada a divergência de informações e, por esta razão,  a Requerente realizou a retificação da GFIP das competências outubro  e  dezembro  de  2005  (documento  anexo).  As  retificações  apontam  para a existência de diferenças a serem recolhidas em valores diversos  aos apontados na NFLD, que foram corretamente recolhidos, com os  acréscimos legais (documento em anexo).  •  Considerando  a  correção  dos  dados  informados,  dentro  do  prazo  de  impugnação e recolhimento da diferença apurada com os acréscimos  legais,  resta  claro  que  também  incidiu  em  erro  o  Senhor  Fiscal,  porque  lançou  débito  exclusivamente  com  base  na  GFIP  —  cujo  preenchimento  no  momento  da  ação  fiscal,  continha  erro  de  informações —  induzindo­o  ao  lançamento  indevido  de  débitos.  A  prova  documental  acostada  indica  que  a  retificação  promovida  está  dentro da mais absoluta exatidão de informações.  •  Pugna pelo provimento do recurso, para declarar a inexigibilidade dos  valores  lançados,  acolhendo  os  efeitos  da  retificação  da  GRP  já  promovida, dos valores já recolhidos, tomando sem efeito os valores  lançados.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13016.000953/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.857  S2­TE03  Fl. 173          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP    O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que   contém todos os elementos necessários ao lançamento.   O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  A  retificação  da GFIP,  após  o  início  da  ação  fiscal,  não  tem  o  condão  de  afastar o lançamento efetuado, como pretende a recorrente, por falta de expressa previsão legal  nesse sentido.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13016.000953/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.857  S2­TE03  Fl. 174          5   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4625241 #
Numero do processo: 10840.004062/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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Numero do processo: 15504.001038/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para que seja desentranhado o Acórdão nº 2301-01.540, de 10/06/2010 (e-fls. 414 a 432) e anexado o Acórdão nº 2301-001.537, da mesma data, conforme ata de julgamento constante do sítio do CARF. Após, o processo deverá seguir o seu curso normal, com a ciência do acórdão às partes e os desdobramentos cabíveis. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para que seja desentranhado o Acórdão nº 2301-01.540, de 10/06/2010 (e-fls. 414 a 432) e anexado o Acórdão nº 2301-001.537, da mesma data, conforme ata de julgamento constante do sítio do CARF. Após, o processo deverá seguir o seu curso normal, com a ciência do acórdão às partes e os desdobramentos cabíveis. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-01.540, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 10 de junho de 2010, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 440: O STF, através da Súmula Vinculante n.º 8, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/910. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o art. 150, § 4º; caso contrário, aplica-se o disposto no art. 173, I. Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turmas da CSRF, precedente no acórdão n.º 9202-00.495. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 435 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 443 e seguintes, para rediscutir o prazo decadencial aplicado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 01 03 8/ 20 08 -6 1 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001038/2008-61 Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura-se óbvia necessidade de verificar-se se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos; b) os discriminativos apresentados pela fiscalização demonstram que a antecipação do recolhimento dos tributos não ocorreu nas competências BLS, ET2, GF2, GF3, competência 05/02 do lançamento AD2, competência 04/02 do lev. AJ2, competências 02/12 e 10/02, do lev. GT1, nas filiais 0004-00 e 0005-90, respectivamente, motivo pelo qual torna-se necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN e não do art. 150, § 4º, do CTN. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 464 e seguintes: a) a base de cálculo das contribuições previdenciárias é composta de várias rubricas de natureza salarial, assim, a Segunda Turma da CSRF entendeu corretamente que se considera pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, considerando, assim, que a FEOP realizou o pagamento parcial das contribuições previdenciárias; b) deve ser mantida a decisão recorrida, mantendo-se a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e a exclusão do lançamento dos valores correspondentes ao período de 01/1997 a 11/2002 por decadência. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Com a análise dos autos, observa-se que o acórdão recorrido, que serviu de base para a análise da admissibilidade do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não foi o originado na sessão de julgamento relativa ao julgamento do Recurso Voluntário, ocorrida em 10/06/2010, pois houve equívoco na juntada do acórdão aos autos. O Acórdão n.º 2301-01.537 é o correto, que se refere ao presente processo, e está disponível no site do CARF, no qual, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário. Diante do referido lapso, o Colegiado entendeu pela conversão do julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para que seja desentranhado o Acórdão nº 2301-01.540, de 10/06/2010 (e-fls. 414 a 432) e anexado o Acórdão nº 2301-001.537, da mesma data, conforme ata de julgamento constante do sítio do CARF. Após, o processo deverá seguir o seu curso normal, com a ciência do acórdão às partes e os desdobramentos cabíveis. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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4628293 #
Numero do processo: 13827.000385/2001-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.442
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T13:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T13:24:52Z; Last-Modified: 2013-10-10T13:24:52Z; dcterms:modified: 2013-10-10T13:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:23720a84-db70-48e7-9356-8be9e9b76f79; Last-Save-Date: 2013-10-10T13:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T13:24:52Z; meta:save-date: 2013-10-10T13:24:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T13:24:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T13:24:52Z; created: 2013-10-10T13:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-10T13:24:52Z; pdf:charsPerPage: 833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T13:24:52Z | Conteúdo => Processo n° Recurso no Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13827.000385/2001-22 135.763 Solicitação de Diligência 303-01.442 07 de julho de 2008 SUPERCOURO ACABAMENTOS LTDA. DRJ-RIBEIRÃO "AO PRETO/SP CC03/013 Fls. 115 RESOLUÇÃO W. 303-01.442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELISE/ AUDT PRIETO President" LUISMARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 13827.000385/2001-22 Resolução n.° 303-01.442 CC03/CO3 Fls, 116 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "A interessada foi excluida do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), em razão de apresentar pendências junto ao INSS. Ingressou com pedido de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples, que foi indeferido, em razão da falta de apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa do INSS. Manifestou inconformisino com o ato do Sr. Delegado da DRF/Bauru, alegando que teria impetrado Mandado de Segurança contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, tendo em vista a negativa daquele Instituto em deferir o seu pedido de parcelamento em 240 meses. Afirmou que não poderia ter sido excluída do Simples, porque estaria aguardando a prestação jurisdicional. O processo foi encaminhado para diligência a fim de serem anexados os documentos relativos ao andamento da ação judicial. Retomou com a informação dell. 25, na qual consta que a impetrante não obteve a liminar pleiteada, bem como a ação foi julgada improcedente em 1" Instância, o que acarretou a interposição de Recurso de Apelação, que se encontra atualmente no Tribunal Regional Federal da 3" Regido (SP), para julgamento. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o &O.° julgador de la instancia por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de revisão da exclusão. Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e juntar aos autos documentos que comprovariam a adesão a programa de parcelamento deferido nos termos da Lei n° 10.684/2003 (cópia do Termo de Adesão firmado em outubro de 2003 à fl. 70). Percebendo que não foi juntada aos autos copia do Ato Declaratório objeto do presente processo, decidiu esta Terceira Camara, nos tennos da Resolução n° 303-01.334, de 3 de julho de 2007, converter o julgamento do presente recurso de diligência à repartição de origem, a fim de que esta: 1 - se manifeste a respeito da ausência do Ato Declaratório de Exclusão, informando a razão da ausência e • 2 - se possível, supra a sua falta. Processo n.° 13827.000385/2001-22 Resolução n.° 303-01.442 CC03/CD3 Fls. 117 Conforme se observa no voto condutor, tal medida tinha como objetivo averiguar o cumprimento das formalidades extrínsecas do ato de exclusão. Em cumprimento a tal determinação, a autoridade preparadora juntou aos autos telas do Sistema de Vedações e Exclusão do Simples (Sivex) de fls. 110 a 112. Na oportunidade, esclareceu, por meio do despacho de fl. 113, que , nos termos das orientações consignadas no sistema que gerencia o atendimento de contribuintes (Siscac), que a juntada de cópia do Ato Declaratório de Exclusão seria dever do contribuinte que pleiteia revisão de sua exclusão (SRS) e, na cópia, e na hipótese de não ser providenciada esta juntada, a mesma seria suprida por meio das correspondentes telas do sistema Sivex. Entendeu, portanto, que, pela juntada das respectivas telas, estaria suprida a omissão consignada pelo então relator deste processo, o i. Conselheiro Marciel Eder Costa. Em razão do encerramento do mandato do relator original, foram os autos redistribuidos a este conselheiro por meio de despacho de fl. 113 o Relatório a O 3 Processo n.° 13827.000385/2001-22 Resolução n.° 303-01.442 CC03/CO3 Fls, 118 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Com o máximo respeito, discordo da r. autoridade preparadora. A meu ver, os documentos juntados serviriam, quando muito, para esclarecer a motivação da exclusão, matéria que, s.m.j. não recai controvérsia: a recorrente reconheceu tinha conhecimento de seus débitos para corn a Previdência Social. 0 objetivo do relator da já mencionada resolução, corno restou consignado, era avaliar o cumprimento das exigências do ato de exclusão, consignadas na legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), avaliação que, por óbvio, não pode ser realizada com os documentos juntados. Note-se que não foi esclarecido o motivo da ausência de juntada do documento objeto de diligência. Nessa esteira, voto no sentido de converter novamente o presente processo em diligencia a fim de que: 1- seja esclarecido se a unidade da RFB de jurisdição dispõe ou não de cópia do Ato Declaratório de Exclusão em seus arquivos; 2- caso disponha, seja juntada ao presente processo cópia desse documento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2008. ELO GUERRA DE CASTRO - Relator 4 S

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Numero do processo: 13953.000172/2007-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa tributária. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2001-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa tributária. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 3. 00 01 72 /2 00 7- 41 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.000172/2007-41 Relatório Trata-se de lançamento suplementar de imposto de renda de pessoa física no valor de R$ 2493,05, lavrada em outubro de 2007, da qual exige-se do Recorrente o valor R$ 1869, 78, a título de IRPF, ano-calendário 2003, exercício 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, efetuado através de notificação de lançamento. As notificações de lançamento correspondem a glosa no valor de R$ 2.121, 55, referente à dedução indevida a título de despesas com instrução e glosa no valor de R$ 17.712,80 proporcional à dedução a título de despesas médicas. O contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes das despesas com instrução e médicas, e também a apresentar documentação hábil e idônea, comprobatória da efetiva utilização dos serviços profissionais, bem como do efetivo pagamento dos serviços. O contribuinte não logrou êxito em comprovar o solicitado, sendo assim apresentada a autuação. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresenta impugnação alegando, em síntese: a) a notificação de lançamento estava desacompanhada da cópia integral do procedimento de fiscalização, o que inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa. Aponta a necessidade da juntada do procedimento administrativo que deu origem ao crédito, sendo o centro desta lide, razão pela qual se pede nulidade da notificação de lançamento ou entrega ao Impugnante das cópias do processo administrativo para assim ser reaberto o prazo para complementação da impugnação; b) o contribuinte alega que comprovou as despesas médicas e de instrução glosadas, conforme determina a legislação; c) solicita redução da multa à 2% caso as pretensões não sejam acatadas e aponta que a aplicação de 75% é uma medida excessiva de ação administrativa, de caráter arrecadatório ao invés de reparatório que visasse à preservação da ordem e da tranquilidade da sociedade; d) enxerga a taxa Selic como algo que fere o Estado de Direito e invoca o princípio da legalidade para sustentar o seu descontentamento, sugere que seja aplicado o juros de mora a 1% em substituição. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documento de identificação (fls. 22); (ii) cópia da certidão de casamento (fls. 48); (iii) cópia da certidão de nascimento dos dois filhos (fls. 49 e 50); (iv) cópia dos recibos de instrução (fls. 51 a 55); (v) cópia dos recibos despesas médicas (fl. 56 a 66). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), proferiu o acórdão nº 06-24.697 – 2ª Turma da DRJ/CTA, rejeitando a preliminar de nulidade suscitada e julgar a impugnação procedente em parte, exonerando em parte o crédito tributário, remanescendo lançamento suplementar imposto de renda da pessoa física no valor de R$ 1.687,56, com multa de ofício no valor de R$ 1.263,42, por entender, em síntese que houve dedução indevida em grande parte a título de despesas médicas, que para melhor compreensão do entendimento da DRJ, colaciona-se a tabela abaixo. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.000172/2007-41 Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ André Pfeiffer da Silva R$4.900,00 Glosa Mantida Marcelo M. de Menezes R$5.000,00 Glosa Mantida Clínica Ortodôndica Social Especializada R$2.940,00 Dedução Restaurada Centro Odontológico Sta Rita R$5.040,00 Glosa Mantida Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese:  o Recorrente comprovou efetivamente as despesas médicas e de instrução glosadas pelo Fisco. Não há dúvidas que a legislação de regência estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, vem como despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes;  no caso controvertido verifica-se a existência de todos os dados necessários para se proceder à identificação das pessoas físicas que prestaram os serviços;  o Recorrente relacionou as despesas médicas em sua declaração, bem como apresentou os recibos e os prestadores de serviços confirmaram a realização da incumbência, sendo cumpridos todos os itens exigidos pela legislação, nada mais podendo ser exigido do contribuinte;  apresenta os mesmos argumentos sobre a SELIC já mencionados neste relatório;  solicita o cancelamento a exigência do crédito tributário, uma vez que o contribuinte já comprovou o gasto. Caso seja negado provimento, requer a redução da multa e exclusão da aplicação da taxa SELIC. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.000172/2007-41 O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre (i) a dedução indevida de despesas médicas com os profissionais André Pfeiffer da Silva (R$ 4.900,00); Marcelo M. de Menezes (R$ 5.000,00); Centro Odontológico Sta.Rita (R$ 5.040,00) da base de cálculo do IRPF; (ii) alegado caráter excessivo da multa de ofício; e (iii) alegada ilegitimidade da incidência da taxa SELIC. Assim, considerando que são múltiplos os argumentos recursais, para facilitar a compreensão dos fundamentos que conduzem o presente voto, passo a analisar, isoladamente, cada uma das alegações apresentadas pelo Recorrente. Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.000172/2007-41 Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde, quando solicitada pelo Agente Fiscal, é elemento essencial para comprovação da higidez das despesas Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.000172/2007-41 médicas, sem a qual a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis, posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Proporcionalidade da multa aplicada Alega a Recorrente, que as multas aplicadas violam o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no caput do art. 2º, da Lei nº 9.784/1999 transcrito abaixo. Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ocorre que os atos praticados pela Administração Tributária são vinculados à lei, não havendo espaço para a discricionariedade na aplicação das normas jurídicas tributárias. É o que se verifica da redação do art. 3º e 142, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, veja-se: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, diferentemente do que ocorre no direito penal, não cabe ao aplicador das normas jurídicas tributárias sancionadoras proceder à dosimetria da pena. Neste sentido, veja-se que a norma jurídica em questão estabelece critérios objetivos para aplicação da multa de ofício, não podendo o Agente Fiscal aplicar uma multa maior ou menor da prevista em lei, em virtude do princípio da legalidade, também previsto no art. 2º, da Lei nº 9.784/1999, referido pela Recorrente. Por outro lado, a análise da proporcionalidade da multa é possível sob o prisma do princípio da vedação ao confisco, que, como é curial proíbe a aplicação de multa que ultrapassa o limite da proporcionalidade para desestimular a conduta ilícita e punir o infrator. Neste sentido, veja-se o que ensina Maria Ângela Lopes Paulino Padilha: Não obstante a possibilidade de cogitar-se multas fiscais confiscatórias, sua aplicação há de ser conformada ao devido processo legal substantivo, configurando medida punitiva extrema, autorizada em cursos excepcionais, cuja ilicitude comprovada seja de alta reprovação. Queremos, com isso, dizer que a multa confiscatória, isto é, a sanção pecuniária que constranja substancialmente o patrimônio do sujeito passivo é vedada pelo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.000172/2007-41 ordenamento quando sua exigência ultrapassa os limites da proporcionalidade para desestimular a conduta ilícita do infrator 1 Ocorre que, se a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que a referida análise é vedada aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve prevalecer o argumento da Recorrente com relação à violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de Mora – aplicabilidade da Taxa Selic O Recorrente insurge-se, ainda, contra a aplicação da taxa de juros Selic, invocando o princípio da legalidade. Considerando que o Recorrente não inova as suas razões recursais neste ponto, entendo ser plenamente aplicável o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF, que assim prescreve: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Portanto, deve ser mantido o entendimento apresentado no julgamento da DRJ/CTA. Veja-se: Quanto aos percentuais de juros com na taxa Selic, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1º, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1 PADILHA, Maria Ângela Lopes Paulino. As sanções no direito tributário. São Paulo: Noeses, 20105. p. 149. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.000172/2007-41 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de (um por cento) ao mês. Com efeito, sobre a matéria, a lei dispôs de modo diverso, ao prever, no art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996, o seguinte: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Desta forma, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam-se, a partir de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Em outras palavras, a taxa referencial Selic para títulos federais, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador ordinário para fazer o cálculo, a partir de 01/01/1997, dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no inadimplemento da obrigação tributária. Nestes termos, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de ofício, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim procedendo, sofrer responsabilização funcional. Ademais, registra-se que a validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que, recentemente, proferiu o Enunciado n° 4, autorizado pela Portaria n° 4, de 19 de maio de 2006, que estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências, com o seguinte teor: IV - Enunciado n° 4 - A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais; Ainda que assim não fosse, deve-se dizer que, como bem observado pelo acórdão a quo parcialmente transcrito acima, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios são devidos à Taxa SELIC para títulos federais. Neste sentido, veja-se o enunciado da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.000172/2007-41 Assim, não assiste razão o Recorrente em sua pretensão de ver afastada a taxa SELIC. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004410/96-52
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. - Hemique Pinheiro Torres - Presidente Vanessa Albuquerque Valente — Relatora EDITADO EM: 08/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que transcrevo a seguir: A empresa acima qualificada importou, mediante o registro da DI 089921/95 (folhas 10 a 13), o que declarou ser "Matéria-prima para industrialização composto de função amida do acido carbônico, amida E (Cromamide ER) Refined Erucamide Powder. Nome químico: ducosenoamida C22H43N0. Pureza — 96% a 98%", classificando tal produto no código 2924.10.9900 referente a "Compostos de função carboxiamida; compostos de função amida do acido carbônico — Amidas (incluindo os carbamatos) aciclicas e seus derivados; sais destes produtos — Outras". A fiscalização solicitou a análise do produto e o LABANA, a folha 20, emitiu o laudo técnico 4801/96, esclarecendo tratar-se de uma "mistura de amidas graxas, com predominância em Erucamida ( aproximadamente 85%) e com características de cera". Assim, a fiscalização considerou que o produto enquadrava-se no código 3404.90.0200, referente a "Ceras artificiais e ceras preparadas — Outras ceras preparadas". Foi então lavrado o auto de infração (folhas 01 a 06) e cobrada a diferença de II, IPI, seus juros de mora e as multas por declaração inexata do artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 e do artigo 364, II do RIPI. Em sua impugnação, a interessada alega, em suma, que: 1) trata-se de um composto de constituição química definida, pois possui um elemento de teor elevado, apresentado pela Oleamida, o que possibilita sua classificação numa posição espec(ica; 2) a posição especifica prevalece sobre a mais genérica, nos termos das NESH; 3) laudos do IPT corroboram com a classificação tarifária pretendida ao tratar de produto semelhantes (Kemamide E e Unislip 1757); 4) a COSIT manifestou-se pela classificação tarifária no código 29.25.99.00, relativamente ao produto de nome Cromamide-ER; A antiga DRI/SPO, as folhas 73 e 74, solicitou maiores esclarecimentos do LABANA, relativamente aos termos químicos utilizados e a possibilidade das demais amidas graxas tratarem-se de impurezas. 0 LABANA, as folhas 79 A 81, traz a Informação Técnica 062/2000, informando, em síntese, que: 1)Erucamida e Ducosenoamida são a mesma substância com fórmula química C22H43N0; 2) Oleamida é uma outra substância de fórmula química CH31135NO; 3) a Erucamida em questão foi obtida pela reação do(s) acido(s) graxo(s) com a Amônia. Desta forma, se a matéria-prima de partida for uma mistura de ácidos graxos, o produto da reação com a amônia sera a amida destes mesmos ácidos graxos; 4) as amidas graxas desta natureza são utilizadas, como agentes deslizantes ou anti-bloqueio e lubrificante, que são aplicações típicas das ceras. Intimada a manifestar-se a interessada não o fez. Processo n° 11128.004410/96-52 S3-C1T1 Resolucao n.° 3101-00.083 Fl. 2 A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo —SP, ao apreciar as razões aduzidas na Impugnação, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, conforme Decisão DRJ/SPOII N.° 5.185, de 27 de novembro de 2003, assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/08/1995 Ementa: 0 produto "Mistura de Amidas Graxas com predominância em Erucamida e com características de cera "se classifica na posição 3404.90 em razão de não possuir constituição química definida e não se apresentar isoladamente. As demais aminas encontradas no produto não se caracterizam como impurezas nos termos da Notas ao Capitulo 29. Redução das multas por declaração inexata conforma a Lei 9.430/96. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de la Instância, a Contribuinte, em 15 de janeiro de 2004, interpôs Recurso Voluntário (fls. 115/125), repisando os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação. 0 processo foi a julgamento na Sessão de 07 de dezembro de 2005, com Relatório de autoria do Conselheiro Zenaldo Loibman, que, através da Resolução N° 303- 01.082, decidiram converter o julgamento do feito em Diligência ao LABOR do Porto do Rio de Janeiro, via repartição de origem, para emissão de Parecer Técnico, nos mesmos termos dispostos no voto condutor da Resolução N° 303-01.079, da lavra do Cons. Sérgio Castro Neves, referente ao Recurso N° 129.353, da mesma Contribuinte, cuja matéria é a mesma. Devidamente intimada, a Recorrente, peticiona aos autos, fls. 195/198, apresentando os seus quesitos. Tendo em vista o despacho do chefe do LABOR — RJ, fls. 210, o processo retornou ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para que fosse direcionada a diligência a outro órgão técnico. A Resolução N° 303-01.247, de 06 de dezembro de 2006, transformou o julgamento do processo em nova diligência, desta vez ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, a fim de que referido órgão técnico emitisse parecer sobre as questões colocadas tanto pelo Colegiado, bem como, sobre os quesitos apresentados pela Recorrente. Através da Notificação N° 24/2008, fls. 226, expedida pelo Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - GRALT, ao Laboratório L.A Falcão Bauer Centro Tecnológico Controle Qualidade Ltda., foi solicitado a localização da amostra contraprova do produto "CRODAMINE ER", para posterior envio ao Instituto Nacional de Tecnologia. Conforme Informação Técnica n° 146/08, atravessada aos autos às fls. 227, a contraprova da mercadoria denominada "DUCOSENOAMIDA - CRODAMINE ER", referente ao Laudo de Análises n°4801/95 do Pedido de Exame 297/200, D.I. 89.291/95, foi localizada e encaminhada à Alrandega do Porto dos Santos. Todavia, a contraprova referente ao Laudo de Análises n° 4802/95 do Pedido de Exame 109/200, D.I. 046.793/95, não foi localizada. 3 Devidamente cientificada da Intimação GRALT N° 006/2008, a Recorrente, em 09 de fevereiro de 2009, peticiona aos autos, fis. 235/237, argüindo, em síntese: 1. que o Laudo Técnico utilizado para instruir o Auto de Infração não serve para sustentar a desclassificação da mercadoria; 2. quanto a inviabilidade de se fazer analise com a mesma amostra colhida pela Alfândega do Porto de Santos, no momento da lavratura do auto de infração, vez que, de acordo com Declaração da área Técnica desta, o produto "CRODAMIDE ER" possui prazo de validade de até 365 dias, encontrando-se, portanto, vencido; 3. que se tal exame fosse realizado o mesmo ocasionaria prejuízo Recorrente; 4. Requer, pois, a apresentação de nova amostra a fim de permitir a elaboração de um novo Laudo Técnico. o Relatório. VOTO Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conforme se verifica, discute-se, no presente processo, a correta classificação fiscal do produto importado Erucamida (C221-143N0), em pó, com grau de pureza de 96% a 98%, de nome comercial "CRODAMIDE ER". A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução N° 303 -01.082, converteu o julgamento do feito em diligência ao LABOR, do Porto do Rio de Janeiro, via repartição de origem, a fim de que fosse emitido parecer técnico a respeito das seguintes questões: a) As substancias diferentes da erucamida (C22H43N0), e presentes no produto em causa, podem ser consideradas impurezas, decorrentes quer do processo de fabricação, quer de já se encontrarem presentes nas matérias-primas, que de qualquer outra causa? b) Em caso afirmativo, ditas impurezas foram provavelmente ai deixadas com o objetivo de tornar o produto particularmente mais apto a uma finalidade determinada, em detrimento de seu uso geral? c) Em caso negativo de (a) acima, a que se pode atribuir a presença de compostos diferentes do C22H437\[O no produto importado Em razão do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL / SACAT, a Recorrente, ciente do inteiro teor da Resolução N° 303-01.082, apresenta os seguintes quesitos: QUESITOS 01 — Qual é a matéria prima importada para industrialização sob análise? 02 — A ERUCAMIDA e a DUCOSENOAMIDA são a mesma substância? Qual é a sua fórmula química? Processo n° 11128.004410/96-52 S3-C1T1 Resolução n.° 3101 -00.083 Fl. 3 3- A ERUCAMIDA possui substâncias diferentes que PODEM ser consideradas IMPUREZAS? 4- A ERUCAMIDA possui substâncias diferentes que podem ser consideradas MISTURAS? 5- Ainda que existam IMPUREZAS na ERUCAMIDA, esta ainda se constitui numa SUBSTÂNCIA QUIMICA DEFINIDA? 6- Caso as susbstâncias diferentes da ERUCAMIDA importada, mas presentes na mesma, sejam consideradas impurezas decorrentes de : a) processo de fabrica cão ou; b) porque já se encontram presentes na ERUCAMIDA ou; c) por qualquer outra causa; Pergunta-se: Tais impurezas consistem de sub-produtos inerentes ao processo de produção da ERUCAMIDA importada? 07— Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior (quesito 6), as matérias-primas disponíveis e o processo de fabricação atual da ERUCAMIDA utilizados pelo fornecedor permitiriam obter o produto com menor teor de contaminantes, ou seja, em um grau de pureza superior ao obtido para o produto em questão desta avaliação? 08 — 0 que se origina do ácido grazo C22? 0 ácido C22 origina a ERUCAMIDA? Da análise do anexo ER Statement for Braskem.doc emitido pelo Fornecedor CRODA da ERUCAMIDA, pode-se concluir que a mesma é composta majoritariamente pelo ácido-graxo C22? 09 — Qual é o padrão de teor de IMPUREZAS para conceituar uma substância química como sendo CONSTITUIDA MAJORITARIAMENTE PELA ERUCAMIDA? 10— Qual é o estado fisico da ERUCAMIDA? 11 — A ERUCAMIDA pode se apresentar sob outro estado fisico que não o PÓ? Em caso positivo, a Braskem poderia utilizar a ERUCAMIDA em outro estado fisico em seu processo produtivo? 12 — A ERUCAMIDA, em estado fisico de PÓ, pode apresentar características fisico-químicas semelhantes às da Céra? 13 — A ERUCAMIDA, em estado fisico de PC) pode ser destinada a promover o efeito deslizante em filmes de poliolefinas? 14 — A matéria prima de partida da ERUCAMIDA é uma mistura de composigei o química definida? 15— Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, pode-se afirmar que a ERUCAMIDA é uma mistura que tem composição química definida? 5 16 — A ERUCAMIDA é uma CERA ARTIFICIAL ou CERA PREPARADA? 17 — CASO a ERUCAMIDA NA-0 seja uma CERA ARTIFICIAL ou PREPARADA, ela também pode ser utilizada como agente anti- deslizante ou anti-bloqueio e lubrificante? 18 — Da análise do Exame Laboratorial anexo (DOCTO. 02), realizado em caso análogo, pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP a pedido da Alfcindega do Porto de Santos, também sobre a amostra do produto objeto da matéria dos autos, pode-se extrair que o composto químico ERUCAMIDA em questão também pode possuir características de CERA e ser um composto orgânico de constituição química definida? Para análise conjunta dos quesitos apresentados, a Contribuinte, ainda, fez anexar aos autos os documentos de fls. 199 a 202. Como visto, em virtude do despacho de fls. 210, o processo retornou ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, através da Resolução N° 303 -01.247, converteu novamente o julgamento em diligência, desta vez ao Instituto Nacional de Tecnologia — NT, para emissão de parecer técnico sobre as questões apresentadas tanto por aquele Colegiado, quanto pela Contribuinte. Ocorre que, em razão da Intimação GRALT N° 006/2008 , a Recorrente, protocolou petição, As fls. 235/237 dos autos, na qual argúi quanto A. inviabilidade da análise da amostra do produto localizado, sob o argumento de que referido produto encontra-se vencido. Ante tais alegações, requer, a Recorrente, o deferimento da apresentação de nova amostra do produto "CRODAMINE ER", para emissão de um novo Laudo Técnico. Na presente questão, analisando as peças que substanciam os autos, entendo que não há, no presente processo, elementos suficientes para dirimir sobre a correta classificação fiscal do produto em discussão. Nesse contexto, portanto, entendo imprescindível para o deslinde da questão a realização da diligência, objeto da Resolução de N° 303 -01.247, As fls. 213/214. Desta feita, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, com o respectivo retorno dos autos a repartição fiscal de origem, para que esta intime o NT - Instituto Nacional de Tecnologia a informar e verificar acerca da possibilidade de responder, com base em Literatura Técnica, aos quesitos dispostos na Resolução de N° 303- 01.082, As fls. 189/190, bem como, aos apresentados pela Recorrente, As fls. 196/198. Em caso afirmativo, respondê-los. Após a conclusão da diligencia, intimem-se as partes para manifestações, se desejarem, sobre o laudo técnico produzido. anessa Albuquerque Valente r 6

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Numero do processo: 11020.720515/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-002.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 02/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não – cumulativo  – Exportação, transmitido em 13/02/2008, relativo ao segundo trimestre de 2007, no valor de  R$ 145.872,29. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  48.834,92  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.863  S3­TE03  Fl. 2          3 b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  Cientificada em 17.12.2009, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  COFINS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal  permissiva  para  tal  extensão  interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A  DRJ  em  Belém  não  reconheceu  a  parcela  do  crédito  impugnada  (R$  97.037,37)  nem  homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se  observa  da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  13/06/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento,   considerando  que  a  Recorrente  planta,  produz  e  comercializa  maçãs,  e  demais  atividades  agropastoris.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Busca  a  contribuinte  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  Cofins  não­ cumulativo – exportação, relativo ao segundo trimestre de 2007, por meio de Per/Dcomp. Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo  em vista que não configuram matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e  também não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.863  S3­TE03  Fl. 3          5 referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.863  S3­TE03  Fl. 4          7 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação do IPI  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  do  PIS/Pasep  e  a  COFINS  se  relaciona  com  a  produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.863  S3­TE03  Fl. 5          9 entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 208/216 dos autos.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Fl. 829DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento .  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa  constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento da Cofins pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que  não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º  das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.863  S3­TE03  Fl. 6          11 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­165  DIVULGADO  18.12.2007  PUBLICADO  19.12.2007  DJ  19.12.2007;  e  RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041  DIVULGADO 06.03.2008 PUBLICADO 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.                                                              1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     12 3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Fl. 832DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.863  S3­TE03  Fl. 7          13 Restou  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  ,  registra  créditos  sob a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise  da memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes  e peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves, ou seja, são utilizadas de diversas formas que não, diretamente  e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos  e  sucos  de  uva  não  serão  considerados por não apresentarem características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não  poderíamos  concordar  com  tal  decisão.  Isso  porque  a  embalagem  de  transporte,  de  fato,  faz  parte  do  custo  de  venda  daquele  produtor. Elas  visam  a  conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     14 Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No  caso  da  COFINS,  o  inciso  IX  deixou  bem  clara  esta  intenção  quando  incluiu  os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor. A própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais  do  produto,  pelo  não­repasse  a  este  de  tributos  cobrados  em  toda  da  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem  de  frete,  descontando­se os créditos de PIS e COFINS referentes a estes serviços da apuração do tributo  correspondente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embora  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato  direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de  transporte  (material  de  transporte),  bem  como,  homologar  a  compensação  no  limite  do  crédito reconhecido. Por outro lado não reconheço a parcela do crédito pleiteado decorrente de  despesas  contabilizadas  como  ativo  imobilizado,  manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta), créditos sobre bens diversos que não tiveram contato direto com o produto e não foram  essenciais para a produção, ou seja, que  foram genericamente utilizados pela empresa, assim  como, apuração de créditos quanto aos produtos sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada  do  combustível/  lubrificante  que  integralizou  o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES).  [assinado digitalmente]                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.863  S3­TE03  Fl. 8          15 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 835DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.008701/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tomando-se preclusa na esfera administrativa. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.
Numero da decisão: 303-35.846
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolheram-se os embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Por maioria de votos, declarou-se a preclusão da matéria relativa à glosa da área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, quanto à multa de oficio e aos juros de mora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolheram-se os embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Por maioria de votos, declarou-se a preclusão da matéria relativa à glosa da área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, quanto à multa de oficio e aos juros de mora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.

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PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tomando-se preclusa na esfera administrativa. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolheram-se os embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Por • maioria de votos, declarou-se a preclusão da matéria relativa à glosa da área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, quanto à multa de oficio e aos juros de mora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. ANELISE DAUDT PRI ETO - Presidente CELSO t..OPES PEREIRA NETO - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. • Processo n° 10980.008701/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.846 Fls. 146 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional — fls. 131/133, em face de decisão proferida por este Colegiado, consubstanciada no Acórdão n°. 303-34.678 (fls. 117/125). Aduz a embargante, em síntese, que o aresto embargado se mostra omisso por não analisar questão relativa à preclusão da discussão com respeito às áreas glosadas pela fiscalização. Defende a embargante que "como se depreende de fls. 59 a 69, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu que a única matéria objeto da impugnação da contribuinte foi a questão da multa aplicada no procedimento fiscal, tendo restado preclusa a discussão no tocante à glosa das áreas supostamente isentas." Em que pese minha pessoal análise acerca da alegação da embargante, diante da qual me manifestei no Despacho de fls. 137/142, no qual rejeito os Embargos de Declaração, posterior Despacho proferido pela ilustre Presidente desta Eg. Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, conclui pela admissão do referido recurso. Segundo entende a r. Presidente, se verifica que tanto no voto como no dispositivo do acórdão, a questão da preclusão não foi objeto de discussão. Assim, determinou-se a submissão dos autos à apreciação deste Eg. Colegiado. É o relatório. QAY. Processo n° 10980.008701/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.846 Fls. 147 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator A principio, peço vénia para discordar do entendimento manifestado pela r. Presidente desta Eg. Câmara, pois entendo que, de fato, não há que se falar em omissão do aresto embargado quanto à suposta matéria preclusa. É que, como alhures exposto no Despacho de fls. 137/142, entendo que no v. Acórdão embargado não se analisou matéria preclusa, além de se encontrar no mesmo os fundamentos que formaram a convicção do julgador. Com efeito, em que pese o entendimento da r. decisão de primeira instância, reiterado como argumento da r. embargante, a questão da glosa da área declarada como de preservação permanente foi objeto de impugnação do interessado, ainda que o tenha sido de forma implicita. A saber, aduz o Recorrente, ainda quando de sua impugnação, que o tributo exigido no Auto de Infração em discussão havia sido objeto de Declaração de Compensação, o que veio a ser esclarecido em sede de Recurso Voluntário, quando alega ter preenchido erroneamente sua DITR, pois a real dimensão da área de preservação permanente seria de 45,10 ha., e não 450,10 ha., inicialmente declarado. Assim, diante do conjunto de informações constantes dos autos, torna-se imperioso concluir que o contribuinte, por alegado erro no preenchimento da DITR, reconhece dever tributo — ITR — à administração tributária — diante do que procedeu à compensação informada em sua impugnação. Portanto, ainda que o procedimento do contribuinte na apresentação da compensação seja questionável, não se pode ignorar que informou o procedimento na impugnação, vindo a esclarecer o motivo que o levara à compensação no Recurso Voluntário. Por tal razão, entendo que não há que se falar em preclusão da referida questão, já ventilada pelo contribuinte, mesmo que de forma implicita, na impugnação. Além disso, impõe-se observar o que prescreve o Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. §2° Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. • Processo n° 10980,008701f2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.846 Fls. 148 (—) Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas." Isto posto, entendo que não há que se falar em preclusão quanto à matéria atinente à glosa da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente, já que abordou-se a questão na fase impugnatória, mediante arguição de que fora compensado o tributo devido. E, a questão da compensação é objeto da decisão de primeira instância. Concluo, pois, que a matéria atinente à glosa da área de preservação permanente não se encontra sob o manto da preclusão, de forma que este Eg. Colegiado se encontra habilitado ao seu julgamento. Acaso, no entanto, não me acompanhem os pares deste Eg. Conselho em tal posicionamento, restará à Câmara analisar o pedido de exclusão de penalidades apresentado pelo interessado, fundamentado em apresentação de Declaração de Compensação. Neste aspecto, não assiste razão ao Recorrente, mostrando-se acertada a r. decisão de primeira instância. Com efeito, conforme se observa da documentação juntada aos autos, o contribuinte fora intimado (fls. 11/16) à apresentar documentos que pudessem viabilizar a análise dos dados informados em sua DITR/99, em 10/06/03, e em 07/07/03. A entrega da Declaração de Compensação pretendida, no entanto, ocorreu apenas em 16/07/2003 (fl. 43). Não há, pois, sob o argumento defendido pelo interessado — qual seja, o de ter procedido à entrega de declaração de compensação, como excluir a penalidade que lhe fora imposta na autuação, haja vista que sua iniciativa é posterior ao inicio do procedimento de verificação fiscal. Com efeito, dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Outrossim, é de se observar que sequer fora aceita referida Declaração de Compensação, conforme se observa do Despacho Decisório de fls. 113/114, através do qual, "com base no inciso VIII do par. 3° do art. 26 c/c o inciso I do par. 1° do art. 31 da IN-SRF n° 600/2005", foram consideradas como não declaradas as compensações elencadas na Declaração de Compensação intentada pelo contribuinte (declaração n° 19182.21804.160703.1.3.57-1003 — vide fls. 43, 52/57 e 85). Y-/e4 • Processo n° 10980.008701/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.846 Fls. 149 Cite-se, por oportuno, jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 157399 Câmara: TERCEIRA CAMARA Número do Processo: 13603.000596198-13 Ti. o do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: RHEA PARTICIPA OES LTDA. Recorrida/Interessado: 3 a TURMAIDRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 25/06/2008 00:00:00 Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho Decisão: Acórdão 103-23499 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECERAM da preliminar de decadência e, no mérito, NEGARAM • rovimento ao recurso. Ementa' Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercicio 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. De tais assertivas decorre que a falta de discriminação dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos impede a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pelo contribuinte.DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a divida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1 a Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.0641SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, i a Seção, DJ 05.09 2005). Recurso a que se nega provimento. Publicado no D O.0 n° 193 de 06/10/2008. Por conseguinte, não há como acatar o pleito da Recorrente. Isto posto, consigno que o lançamento de oficio, em caso de informações inexatas, encontra amparo no artigo 14 da Lei n°9.393/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão j\ fr 5 1\ Processo n° 10980.008701/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.846 Fls. 150 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. In casu, o contribuinte fora intimado em duas oportunidades para apresentação de documentos (fis. 12/13 e 16), quedando-se inerte, o que justifica a aplicação da multa imposta no AI, capitulada no artigo 44, §2°, da Lei n° 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, executada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carne-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. §3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 6 • Processo n° 10980.008701/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.846 Fls. 151 §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Por fim, no que tange aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Deste modo, entendo ser cabível a aplicação dos juros de mora, vez que não se revestem de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim de caráter compensatório pela não disponibilização do valor ao Erário, posição corroborada também pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 20//12/79. Aliás, trata-se de questão já sumulada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: • Processo n° 10980.008701/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.846 Fls. 152 "Súmula 3° CC n° 7 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." "Súmula 3° CC n° 4 — A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Pelas razões expostas, se vencido na questão relativa à alegada preclusão quanto à área de preservação permanente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 ezembro de 2008 Nyll'ON LU ARTOO—Relator 01/4 V 13;. . ' • Processo n° 10980.008701/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.846 Fls. 153 Voto Vencedor Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Redator Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento do ilustre Conselheiro-relator Nilton Luiz Bartoli. A discordância em relação ao ilustre relator prende-se ao fato de que entendo que houve omissão no aresto embargado por não analisar questão relativa à preclusão da discussão com respeito às áreas glosadas pela fiscalização. Defende a embargante que "como se depreende de fls. 59 a 69, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu que a única matéria objeto da impugnação da contribuinte foi a questão da multa aplicada no procedimento fiscal, tendo restado preclusa a discussão no tocante à glosa das áreas supostamente isentas." Da impugnação apresentada pela ora embargante (fls. 37), observa-se que a defesa restringe-se a atacar a procedência da multa imposta, uma vez que teria apresentado Declaração de Compensação antes da lavratura do Auto de Infração. Somente em sede de recurso voluntário (fls. 70/72), a recorrente fala sobre a área de preservação permanente, retificando o seu valor e defendendo o reconhecimento de sua existência Vê-se, com isso, que pretende o recorrente alargar os limites do litígio, já instaurado por meio da impugnação. Entretanto, não lhe é licito inovar na postulação recursal, incluindo questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Assim, se o auto de infração trata de uma ou mais matérias, na impugnação existia o ônus de impugnar cada uma destas questões. Portanto, em relação à matéria não impugnada não se instaurou o litígio, ocorrendo a incidência do fenômeno da preclusão, razão pela qual não se deve tomar conhecimento do recurso. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, concordo com os argumentos do i. relator, considerando cabível a incidência de ambos sobre os valores impagos. Ante o exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS de declaração, para RETIFICAR o Acórdão n°. 303-34.678 embargado, para DECLARAR A PRECLUSÃO da matéria relativa à glosa da área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 jl‘~ CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010840/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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' .. "1 " •. ~ I " i '.1 /. r , \ " ," t ' \, . '.~. _/ " ' ,. l '- .:;. , ..\ . . \~ ". .' -. , \,; ! \ ' , . ~ ,.';'..> . . \ - ,; , " \ .' '. ~' 1 \ ' \ " , I " .. \, :' .J J •••••••• :,', i , ' , " " I' \ I ' " , ,/ . ',: '. ". (,.-' -., ' \.' ' , " ... ' 106,8'Q.0 1à8401200 r~11 . ' 129.036:. ~ \ I', , ! I. • ., 14de abril de 2'005: "-. .' . \.'. ..•... , ~ . •.•.• , , I EDMUNDO. MOREIRA DE MAGALHAES - ESPOLIO ~ ..' DRJ-BRASÍLIA/DF ,,, ~6~'" TA~SIO CAMPELO BORGES Relat6r ", , ANELIS:;E ~ETO ", 'Presidente ' ' , ' ,/ \. '.... 'MINISTÉRlODA FAZENDA " TERCEIRO CàNSELHÕ DE CONTRIBlJINTES TERCEIRA CÂMA.~ " ,I , , f'. , \ P¥1:iciparâm, ainda'" dopre'sente' julgamento,' Os ConselHeir6s: Zenaldo 'Loibinàn, Nanei Qama, ,sérgio c;kCastroNeves, Silvio Marcos' Barcelos Fl~za, Mareie! Eder " " ,',I' , Costél'e Nilton Luiz Bartoli. :".) ,- I" , ' ,'\' 1-; :\ " ',' ' ", ',' " ',Vistos, relatados e discutidos os,'presentes autos.: -/. . ~. j RESOLVEM os 'Membr~sda Terceira ,Câm~ra "do Terceiro " Cónselho deContrilJuintes, p~r unanimidade, de votos,con~erter 9 julga~énto do 'r~cursd etV diligência nos termos do voto dO relator. ' '\ " """'- • _..... "V , \ , , ",/DM . ' , , ~ / Processo n° \.". I ",. . Recurson° " ' ' ,Sessão de , \, <Recorrente , Recorrida Como parte integrante da peça impugnativa, faz acostar o laudo de avaliação de imóveis de fls.' 59 a 111 e seus anexos de fls. 112 a 163. O último dos anexos é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).levada a efeito junto ao CREA. A propósito do laudo, diz: Segundo' a denúncia fiscal (fl. 4), o lançamento ex officio é conseqüência da glosa da área de preservação permanente-declarada pelo proprietário do imóvel rural, EDMUNDO MORplRA DE MAGALHÃES, e não comprovada mediante apresentação do ato I declaratório do Ibama nem .da protocolização tempestiva do seu pedid<:),a,despeito da intimação de fl. 15. "RELATÓRIO 10680.010840/2001-11 303-01.030 Trata-se de laudo técnico de classificação e de avaliação com a finalidade de comprovar á efetividade da utilização das áreas do imóvel"bem como da distribuição das' mesmas e fixação do VTN, de forma a propiciar as condições ,previstas na legislação de regência para que ocorra a revisão do lançamento constante do \ . Auto de Infração ora impugnado. 2 " Inicialmente, o impugnante refuta genericamente a denuncia fiscal alegando "que as áreas lançadas em sua declaração corre$pondem efetivamente à realidade". Logo depois ..transcreve normas que disciplinam ,a exclusão das áreas de preservação permane~te ede reserva legal, destacando dispositivos inerentes à última bem como o S 7° do art. 10 da Lei 9.393, de,19 de dezembrode 1996,é\crescido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, para concluir que a MP, 2.167-67, de 2001, "não exige sequer a comprovação da averbação da área de reserva legaP'. . . Regularmente intimado da exigência fiscal em 5 de novembro .de 2001, conforme AR de fl. 27, um terceiro, de nome BOAVENTURA JOSÉ DE MAGALHÃES (cédula de' identidade à -fl. 57), constitui procuradores em nome de EDMUNDO MOREIRA DE MAGALHÃES (instrumento particular de fl. 55) e em conjunto com o primeiro dos, outorgados subscreve' a impugnação oferecida em 5 de dezembro de 2001 com as razões de fls. 29 a 54; instruída com os documentos de fls. 56 a 163, um deles (fi. 58) por fotocópia desprovida de autenticação, seja por tabelião. denotas, seja pelo servidor pÍlblico~que o recepcionou. . Processo n° Resolução n° , , Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a' Propriedade', Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por ...intermédio do Auto de Infração de fls. 1 a 10, inerentes ao imóvel NIRf 3.204.341-4, localizado no município de São Romão (MG). 3 Art. 10. 10680.01084012001-11 303"'01.030 I - as áreas de reserva legal, para. fins- de .obtençã.o d.o at.o declaratóri.o d.o IBAMA! deverã.o estar averbadas à margem da inscriçã.o da matrícula d.o imóvel n.o. registr.o de imóveis c.ompetente; c.onf.orme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; ~ 4° As áreas de preservaçã.o permanente e as de utilizaçã.o limitada serã.o. rec.onhecidas mediante at.o . d{(claratóri.o d.o IB'AMA, .ou órgã.o' delegad.o através de c.onvêni.o, para fins de apuraçã.o d.o 'ITR, -ob.servad.o .o seguinte: . /, (...) 6. O art. 10, parágraf.o 4°, da IN SRF n.o. 43/67 [sic], c.om n~daçã.o dada pela IN SRF n.o. 67/97 [sic] dispõe assim em relaçã.o às áreas de preservaçã.o permanente: [...] arevisã.o d.o lançament.o doITRrelativ.o a 1997, de c.onf.ormidade c.om .os n.ov.os parâmetr.os .objet.o das inf.ormações apresentadas, seja para desc.onstituiçã.o das gl.osas efetivadas pela aut.oridade autuante, seja pela revisã.o d.o grau de utilizaçã.o e aplicaçã.o dá alíqu.ota do imp.ost.o, seja pela' evidenciaçã.o d.os n.ov.osval.ores de VTN, .o que resultará ná reduçã.o d.o ITR e das demais c.ontribuições admihistradas pela Secretaria da Receita Federal e c.onseqüente càilcelament.o d.o feito. fiscal. 5. A impugnaçã.o é tempestiva e atende as f.ormalidades legais, razã.o I pela qualtp.erece ser c.onhecida. . . A2a Tu11Í1ada DRJ em Brasília, por unanimidade de yotos, julgou procedente o lançamento com os seguintes fundamentos: , . Ainda no corpo da peça impugnativa, transcreve a quase totalidade do laudo de avaliação às fis. 33 a 49, requ~r a realização de perícia, indica seu perito, "reserva-se no direito de apresentar quesitos quandb do deferimento do pedido", transcreve a matriz constitucional e a infraconstitucional do trib':!10e requer: . Processo n° Resolução n° Esclarece "que Fazenda São Joáquim ~ um nome. de fantasia adotado pelos' proprietários desde a aqu\sição do imóvel, que, segundo a escritura, denomina-se Fazenda Boa Vista ou Porteiras e ,Bebedouro", acrescenta que referido imóvel já foi inventariado - terminologia adotada pelo então impugnante - e desde 28 de.junho de 200Q compõe a matrícula 2699, à fi. 69 do Livro 2-J, com informação averbada àniargem ida matrícula 4379, à fi. 290 do Livro 3-F, ambos do Cartório .' Torres de Registro de Imóveis de São Romão (MO). 4 • 1I1 - se o contribuinte não requerer, ou. se o requerimento não for reconhecido pelo 'iBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lancamento suplementar recalculando o ITR devido. (grifei) II -' o contribuinte terá o prazô de seis meses, contado'.. .da data da entregá da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao. IBAMA; I , /' VTN - no laudo há referência à [sic] negociações ocorridas' no município nos anos de 1995 a 1996 . . Contudo, o laudo 'não está acompanhado dos documentos que comprovam os valores mencionados para cada negociação. Ou seja, o laudo restringe-se a esclarecer onde obteve as informações, sem anexar as 10. Em relação à área de reserva legal constante do laudo técnico, mas não declarada, bem assim ao fato do VTN constante do laüdo ser inferior ao declarado e da área de pastagem do laudo ser superior à declarada, cabe fazer as seguintes obsewações:, Reserva legal - consoante constado laudo, a suposta, área de reserva legal não está averbada à margem da matrícula do imóvel, não atendendo à condição de exclusão da base de cálculo p:çesente nas seguintes normas: Lei no. 4.771/65, art. 16, parágrafo 2°., com redação dada pela Lei no. 7.803/89; Lei no. 9.393/96, art. '10, parágrafo 1°:, incis.o lI; alínea "a", ao fazer referência à Lei no. 4.771/65; e IN SRF no; 43/97, art. 10, parágrafo 4°, inciso I, com redação dada pela IN SRF no: 67/97; 9; Ademais, a presença a [sic] autoridade lançadora na propriedade não contribuiria em nada para alterar a situáção do lançamento, haja vista que em relação à área de preservaçãoperm"mente, a norm';l trrbutária exige prova documentaL 10680.010840/2001-11 303-01.030 8.' Em relação ao pedido de, perícia, inforrllo que o sujeito passivo. descumpriu o disposto no art 16, inciso IV [sic] do Decreto no. 70.235/72, , ao não formular os quesitos. Tal fato ,autoriza considerar o pedido não formulado nos termos do parágrafo 1° do mesmo artigo. . .7. Está clato qu~o documento :t;lecessário e suficiente para comprovação da área de preservação permanente é o Ato' Declaratório Ambiental - ADA do IBAMA, Como o sujeito passivo não apresentou o requerimento do ADAprotocolado até 21/09/1998 (IN SRF no. 56/98), tendo, inclusive, reconhec~do não possuí-lo, conformé fi. 108 (página 50 do làudo), resta considerar o ,lançamento procedente. O laudo técnico não é' documento 'suficiente para servir como prova da existência da área ahtes mencionilda. ( Processo nO Resolução n° . , . ,\ ~. ~/.,' Área de pastagem - \ pretende o sujeito passivo aumentar a área de pastagem declarada de 2.680,0 ha para 3.124,33 ha com base no laudo apresentado, elaborado em dezembro de 2001, aumentando, com isso, o grau de utilização da' propriedade, Ora, não é ,crivel que um engenheiro possa dimensionar com segurança a' área de' pastagem existent~ em 1996, ou seja, cinco anos antes da vistbria feita in loco por ele. Não há qualquer explicação no Jaudo de como Q engenheiro chegou à conclusão da área de pastagem ser quase 500 ha superior à declarada pelo sujeito passivo. Simplesmente, como um passe de' mágica, ele conseguiu vislumbrar a situação da propriedade' há cinco anos atrás (sic] e dizer que o proprietário, que lá estava à época, conseguiu errar a área de pastagem em 16,7%. O sujeito passivo tinha condições de informar . com maior precisão ~ extensão da área de pastagem,' quando do preenchimento da declaração, do que o engenheiro, cinco anos após, 10680.010840/2001-11' 303-01.030 , comprovações das 'mesmás. Não cabe a esta' DRJ produzir provas para o contribuinte; até porque não se trata de matéria objeto do lançamento, mas sim de solicitação de revisão dos dados constantes da declaração. Em que pese sempre se buscar a verdade material, daí, a meu ver, ser possível a revisão de dados declarados" por parte desta DRJ, é imprescindível a prova documental das alegações apresentadas. Saliente-se, também,. que a maioria' das negociações utilizadas como base da avaliação trataram de imóveis em ml;micipio diferente do imóvel do slzljeitopassivo; , \ \ , 12. Por fim, quanto às normas menc;ionadas pelo sujeito passivo, trata-se apenas de um levantamento da legislação, que não interfere no lançamento. Saliente-se que a quase totalidade das normas legais e infralegais apresentadas não se 'aplicam ao fato gerador do presente lançamento. 11. Então, conforme dito, ainda que se procure sempre a busca da verdade material, não é possível alterar informações contidas na declaração do sujeito passivo, em decorrência de supostos equívocos, sem que ele traga as provas document(j.is dos mesmos. Nesse caso, o ônus da prova é do sujeito passivo, haja vista que os valores declarados pel,o 'sujeito passivo não foram contestados pela autoridade lançadora. .Considero o laudo insuficiente para prqceder às retificações solicitadas, não cabendo a esta DRJ tomar providencias no sentido de produzir as provas necessárias. Ciente em 30 de outubro de 2003, do inteiro teor do Acórdão DRJ/BSA 7.842, de 10 de outubro de 2003, o recurs~ voluntário de fls., 180 a 205 é interposto em 25 de novembro de 2003, no qual reitera as razões iniciais, aCrescenta 5 Processo n° Resolução n° 4~- ------------------------~~ . Processo n° , Resolução nO 10680.010840/2001-11 303-01.030 1 I 'j . ~ i 1 1 I 1 J 'I I '.! ~l/i "di' transcrição 40 art 11 da IN sRF 256, de 13 de dezembro de 2002, roga pela sua aplicação retroativa porque entende nela prevista "uma forma de solução 'para pendências" e argumenta: O~a, se o Contribui~te pode assinar um Termo de Ajustamento de Conduta juntá ao IEF, para assegurar a Área de Reserva Legal, nos termos desta IN, ~ão há que se falar na necessidade de apresentação do ADA, uma vez que somente o T~rmo de Ajustamento de Conduta já seria suficiente para o asseguramento destas áreas. , Instrui o recurso voluntário, com o desiderato de garantir a instância recursal, às fls. 206 e 207, o arrolameptó de um imóvel com área aproximada de 54,45 ha, situado no lugar denominado Bocâina, no distrito de São ,Gonçalo do Abaeté (MG), no valor de 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), firmado por Laurindo Gomes Ferreira . É o relatório. / /. .- 6 • I 7 .. " I VOTO 10680.010840/2001-11 303-01.-030 Conselheiro"Tarásio Campelo Borges, Relator Em 5 de dezembro de 2001, BOAVENTURA J,oSÉ DE MAGALHÃES subscreve a impugnação em conjunto com o primeiro dos advogados beneficiários da outorga citada no parágrafo anterior, cujo cartãó de identidade de advogado é acostado à fi. 58 por fotocópia carente de autenticidade aferida pór tabeli~o denotas ou pelo servidor público que a recépcionou. Entretanto, segundo o instrumento particular de fl. 55, na fase de, impugnação da exigência, em 12 de novembro de 2001, BOAVENTURA JOSÉ DE MAGALHÃES2, em nome de EDMUNDO MOREIRA DE MAGALHÃES3, sem enunciar a força jurídica desta representação, outorga a advogados, ,a urna sociedade de advogados e a estagiários acadêmic<?s de Direito, poderes para o foro em geral, inclusive os da cláusula ad judicia, bem corno para representar o outorgante perante. repartições públicas federais, estaduais e municipais, dentre outros poderes. . ' Na fase'recursal, o arrolamento de bens de fls. -206 ê 207 é subscrito em 25 de novembro de 2003 - apenas na sua primeira folha -, por LAURINDO GOMES FERREIRA, sem qualquer identificação formal do subscritor nem indicação da procedência deste.poder de representação. ' . Preliminarmente, entendo necessária a busca de 'solução para alguns fatos' obscuros, mormepte quanto à legitimidade de terceiros intervenientes em deterplinados atos processuais. I Fotocópia autêntica acostada à fi. 56 dos autos deste processo. 2 Cédula de identidad~ acostada à fi. 57 dos autos deste processo, por fotocópia autêntica. 3 Inexiste referência ao espólio. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária identificado no .lançamento ex officio é EDMill'q'DO MOREIRA DE MAGALHÃES, falecido em 30 de abril de 1997; conforme Certidão de Obito nO 13.806, lavràda peJo OfiCial do Registro Civil da Comarca de Patos de Minas (MG)l. ' Processo n° Resolução n° , Conforme relatado, ttata o presente processo de recurso voluntário contra acórdão da 2a Turma da DRJ em Brasília que julgou. procedente, por .unanimidáde 'de 'votos, a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural '(ITR) relativo 'ao fato gerador' ocorrido em 1° de janeiro de 1997,acrescidóde juros de mora e de multa ex officio .(75%), conseqüência da glosa da área de preservação permanente declarada pelo proprietário do imóvel rural. , , 207; e, c) assinar a segunda folha do arrolamento. de bens de fis. 206 e 10680.010840/2001-11 303-01.D30 4 Atentar que' o outorgante identificado no instrumento de fl. 55 não é o espóliq de EDMUNDO MOREIRA DE MAGALHÃES, mas o próprio falecido. S Autenticada por tabelião de notas ou pelo servid~r público que a recepcionar. 8 ~~ TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 Posteriormente, após facúltar ao - recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado desta diligência, providenciar o retomo dos autos a esta Câmara. . d) fornecer fotocópia5 do documento de ideJ;ltidade do representante legal do recorrente que subscreve o arrolamento. de bens. b) comprovar a legitimidade da intervenção de LAURINDO GOMES FERREl'RA aposta na primeira folha do arrolamento de bens' de fis: 206 'e 207, na qualidade de répresentante legal.do sujeito passivo da Qbrigação tributária;, . a) comprovar a legitimidade da intervenção de. BOAVENTURA JOSÉ DE MAG1\LHÃES no instrumento particular de procuração de fi. 55, no dia 12 de novembro de 2001, na qualidade de representante de EDMUNDO MOREIRA DE MAGALHÃES4, ~alecido em 30 de.abril de 1997; Processo nO Resolução n° . Isso posto, com o objetivo de enriquecer a instrução dos ~utos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem.para que autoridade competente emita juízo de valor acerca da autenticidade do cartão de identidade de advogado acostado à fi. 58 e intime o recorrente para: 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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