Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758832 #
Numero do processo: 35011.003986/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.106
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35011.003986/2006-29

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6912944

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.106

nome_arquivo_s : 20501106_148987_35011003986200629_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35011003986200629_6912944.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4758832

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572150878208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:54:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:54:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:54:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:54:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:54:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:54:40Z; created: 2009-08-06T19:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T19:54:40Z; pdf:charsPerPage: 780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:54:40Z | Conteúdo => CCOVCO5 • Olt Fls. 105 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttitp‘Car- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35011.003986/2006-29 Recurso n° 148.987 Voluntário Matéria Decadência. Acórdão 10 205-01.106 Sessão de 04 de setembro de 2006 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO Recorrida DRP MANAUS/AM ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. or O or5 • V ir I a Cot. fis 0. ster o r'S'00 Otifr Ar°e- . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo e 35011.003986/2006-29 CCO2)CO5 Acórdão n.° 205-01.106 ris. 106 • ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha . *VA JULIi E 4ç • VIEIRA GOMES Preside e KlY 'V- . • CE O OLIVEIRA Relator 's• C.Cr \O' c,x0" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • 2 Processo n°35011.003986/2006-29 CCO2/CO5 Acórdão n° 205-01.106 Fls. 107 • .ctiok.:-Go 2.513) SI" • "gar- cr, g ‘lenc = -NA " Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria .da Receita Previdenciária (DRP), Manaus/AM, Decisão-Notificação (DN) 03.401.4/0271/2006, fls. 067 a 070, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 047, o lançamento refere-se a diferenças de acréscimos legais, devido a recolhimentos incluídos em atraso. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 054 a 062, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 076 a 085, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. Houve cerceamento de defesa; 3. No RF não há indicação de que os juros e a multa foram recolhidos, junto com os recolhimentos efetuados em atraso; 4. Os pagamentos a maior devem ser utilizados para o pagamento de juros e multa; 5. Falta clareza e precisão na descrição do lançamento; 6. O débito está parcialmente decadente; e 7. Assim, requer que seu recurso seja provido. • Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de /At s da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 3 . . Processo n° 35011.003986/2006-29 CCO21CO5 Acórdão n°205-01.106 Fls. 108 . . Cfr-l& -0ta er 5ea2:5 OS' *GON ..---- . 4 \exasstio. Af •., 'at re9 SUOne AI C' 1:: 1go mau._ ii•. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator • Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o de • de ••certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. / jo Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu me •,- • nição de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada • ; . 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 — — • Processo n• 35011.003986/2006-29 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01106 Fls. 109 Devemos analisar a decadência, no presente caso, por ter ocorrido recolhimentos, como lançamento por homologação. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: _ ()LarI. quando a lei assim o determine; 21" coza O 0.O • -• • conFca— o 01___ soslione /adres.:' e.free.." Metr. -1-1:23., Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: Ádlif• Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre nto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o deve 21 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administr, ti , opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 2° Ceii./IF - Cit,a J.1 C....Tiu . . & O OF... nGbut h ; • Processo n° 35011.003986/2006-29 CONFERE CO CCOVCO5 Acórdão n.° 20541.106 Brasília. _Caí— 1°1-2--.1.-- Fls. 110 Rosilcrra Airra: Otlitter°, . Matr. liç.ittr-. . i 4 11 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. . . Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 04/1995 a 11/1998, e o lançamento foi efetuado em 10/2005. Ressalte-se que os autos tratam de lançamento substituto, devido o lançamento original ter sido anulado por vicio formal, conforme consta no RF, fl. 044.t Devido a essa informação, deve-se aplicar, também, outra regra do CTN. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como consta no RF, o lançamento foi lavrado em 08/2003 e a decisão ocorreu em 04/2005, portanto, devem ser excluídas todas as competências anteriores a 08/1998. Quanto à falta de clareza na descrição dos motivos do lançamento, discordamos cda recorrente, já que a clareza ficou comprovada com a contestação da recorrente, iu - - • ou os motivos do lançamento. • 7, Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares ora Á:. • .4 • . DO MÉRITO. . Quanto ao mérito, a recorrente afirma que no RF não há indicação de que os juros e a multa foram recolhidos, junto com os recolhimentos efetuados em atraso. 6 • Processo n° 35011.003986/2006-29 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-01.106 F15.111 Quanto a esse argumento, discordamos da recorrente já que o próprio motivo do lançamento é a falta de acréscimos legais. Assim, caberia à recorrente apresentar argumentos. A recorrente nãõ traz prova ao processo do que alega. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização demonstrou a existência do fato gerador, já que baseou o lançamento em guias recolhidas em atraso. Assim, não há como avaliar o argumento da recorrente sem que se traga ao processo prova do que se alega. CONCLUSÃO Voto pelo provimento parcial do recurso, conforme o voto. Sala das S . : , em I de setembro de 2006 v• ,n • • 'elator E• OLIVEIRA clOy R CP' ,‘"/". .0(‘‘‘< • 7 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
10042371 #
Numero do processo: 17734.721796/2019-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 17734.721796/2019-74

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6914950

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-003.025

nome_arquivo_s : Decisao_17734721796201974.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 17734721796201974_6914950.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10042371

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572155072512

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T19:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T19:05:59Z; Last-Modified: 2023-08-14T19:05:59Z; dcterms:modified: 2023-08-14T19:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T19:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T19:05:59Z; meta:save-date: 2023-08-14T19:05:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T19:05:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T19:05:59Z; created: 2023-08-14T19:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-14T19:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T19:05:59Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17734.721796/2019-74 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.025 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 9 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee M. ARRUDA DE FARIAS EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-100.580 da 4ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 17 96 /2 01 9- 74 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.025 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721796/2019-74  a dívida não é líquida e certa, por estar pendente de julgamento de embargos a execução;  foi atribuída à empresa contestante dívida de período em que sequer existia juridicamente, pelo simples acolhimento de meras argumentações e presunções;  a administração não agiu pautada nos princípios da tipicidade cerrada e da legalidade com a manutenção do auto de infração;  a jurisprudência dos tribunais e administrativa não admite lançamento assentado em presunções:  constatada a irregularidade material do lançamento, impõe-se sua retificação;  tomou conhecimento que a empresa MATADOURO E MARCHANTERIA PLANALTO LTDA confessou e parcelou a dívida originária, pelo que o termo de exclusão não deve prosperar;  tratando-se de empresas distintas não tem acesso aos dados do parcelamento, pelo que solicita a consulta à CDA;  os documentos em anexo demonstram que o fato gerador é anterior a sua existência jurídica, bem como as dívidas estão pendentes de julgamento e se encontram parceladas. Ao final, protesta pela produção de provas, se necessário for; requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, como consectário, a permanência no Simples Nacional. Em 15 de janeiro de 2020, a manifestante solicitou a juntada aos autos de petição nos seguintes termos (fls. 58 a 60): A requerente arguiu a inexigibilidade da CDA face o seu pagamento espontâneo (cópia em anexo) pelo devedor solidário MATADOURO E MARCHANTERIA PLANALTO LTDA, que se deu em Parcelamento datado de 27/12/2019 e que se encontra em perfeito pagamento. Diante deste fato é de fácil constatação a inexigibilidade do título em questão. Desta feita, requer de Vossa Excelência, reconhecimento da suspensão do crédito tributário nos termos da Lei 5.172/66 (CTN) em seu art. 151, VI, que diz: (...) Está claro e expressamente declarado no artigo acima que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, por conta do "parcelamento" e contínuo pagamento das parcelas ajustadas. Trata-se, portanto, da previsão legal insculpida no art. 151 do CTN, nobre Magistrado, face haver o parcelamento e a quitação escorreita das parcelas, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pois o título deixou de existir no mundo jurídico face a sua suspensão até o pagamento da última parcela e sua eminente quitação final. Não fosse isso, o parcelamento espontâneo se deu em 2019, ou seja, tornou a CDA suspensa antes da virada do período 2020, tornando o contribuinte regular antes do fim do prazo para se regularizar. Ressalte-se que o parcelamento se deu no próprio órgão, e abrange todos os débitos havidos naquela CDA junto a Fazenda Nacional. DO PEDIDO Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.025 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721796/2019-74 Requer: 1) O reconhecimento da inexigibilidade do título face o seu parcelamento e pelas demais razões acima; 2) A permanência do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, por ter se regularizado no prazo legal; 3) E por fim, após a quitação do parcelamento, a extinção do processo administrativo com resolução de mérito e a devida baixa de seu nome no cadastro de dívida ativa. Em síntese, a DRJ indeferiu a MI posto que a lide trata da exclusão da ora recorrente do Regime do Simples Nacional, nos termos do art. 17, inciso V, da LC 123/2006 e que o art. 31, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal, permite a permanência no regime desde que o débito seja regularizado no prazo de até 30 dias da data da ciência da exclusão. Conclui a DRJ: Os débitos que motivaram a exclusão, conforme consigna o Relatório de Pendências de fls. 35, correspondem a débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União e controlados no Debcad nº 397133758, com saldo devedor de R$ 153.673,11. E, como se observa a fls. 36 a 38, tais débitos são objeto de execução fiscal, em trâmite no TRF da 1ª Região. Desse modo, descabido ventilar-se, nos presentes autos, questões relativas à certeza e liquidez do débito ou à legalidade do lançamento, que restou definitivo na esfera administrativa, cumprindo apenas verificar-se a regularidade do ato de exclusão, em face da legislação tributária. Em sua defesa, assim como na petição de fls. 58 a 60, a manifestante noticia o parcelamento do débito em 27.12.2019, o que pode ser confirmado nos sistemas da Dataprev. Contudo, a empresa foi intimada da decisão em 23.09.2019, uma segunda-feira, pelo que se encerrou em 23.10.2019 – nos termos do § 2o do artigo 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006 – o prazo para regularização da pendência que determinou sua exclusão do regime simplificado. Portanto, uma vez que o débito não foi regularizado em tempo hábil, impõe-se a ratificação do Termo de Exclusão contestado. A recorrente foi cientificada em 08/02/2021 (fl. 71) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 19/02/2021 (fl. 74). Em seu RV, a recorrente, em síntese, repete os argumentos trazidos em sede de MI nada acrescentando de novo em seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.025 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721796/2019-74 O objeto da lide é a existência ou não de débitos listados no Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, que tem por fundamento o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Como bem colocado pela DRJ, se os débitos tem que ser regularizados no prazo de30 dias da data da ciência da exclusão. Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que aqui repito, parcialmente: Em sua defesa, assim como na petição de fls. 58 a 60, a manifestante noticia o parcelamento do débito em 27.12.2019, o que pode ser confirmado nos sistemas da Dataprev. Contudo, a empresa foi intimada da decisão em 23.09.2019, uma segunda-feira, pelo que se encerrou em 23.10.2019 – nos termos do §2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006 – o prazo para regularização da pendência que determinou sua exclusão do regime simplificado. Portanto, uma vez que o débito não foi regularizado em tempo hábil, impõe-se a ratificação do Termo de Exclusão contestado. Portanto, nego provimento ao RV. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 108DF CARF MF Original

score : 1.0
10040520 #
Numero do processo: 12196.720017/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial e da efetividade da decisão judicial determinante de tais pagamentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial e da efetividade da decisão judicial determinante de tais pagamentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12196.720017/2015-19

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6914665

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.801

nome_arquivo_s : Decisao_12196720017201519.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12196720017201519_6914665.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10040520

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572156121088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T13:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T13:35:28Z; Last-Modified: 2023-08-11T13:35:28Z; dcterms:modified: 2023-08-11T13:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T13:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T13:35:28Z; meta:save-date: 2023-08-11T13:35:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T13:35:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T13:35:28Z; created: 2023-08-11T13:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-11T13:35:28Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T13:35:28Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12196.720017/2015-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.801 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial e da efetividade da decisão judicial determinante de tais pagamentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 72 00 17 /2 01 5- 19 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720017/2015-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 100 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 94 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 44 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2011, onde foram glosadas deduções de pensão alimentícia judicial (R$ 6.304,00) e despesas médicas (R$ 5.729,32), resultando em imposto suplementar de R$ 3.237,66.. De acordo com o relatório fiscal, foi glosada a parcela de pensão anual excedente a dois salários mínimos por mês, valor da pensão de acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte. A despesa médica glosada se refere a plano de saúde Unimed para o qual não foi apresentado comprovante discriminando os participantes. O impugnante apresenta documentos para comprovar o seu direito à dedução da pensão alimentícia e parte das despesas médicas (R$ 4.426,60). A parcela de imposto não impugnado (R$ 293,12) foi transferida para cobrança em processo próprio, conforme extrato às fls. 88. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2016 (e-fls. 102), o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2016 (e-fls. 100), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que apresenta Declaração da beneficiária Renata Muniz de Oliveira, confirmando o recebimento de pensão alimentícia judicial e a correspondente Declaração de Ajuste Anual - DAA da mesma. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$6.304,00. O interessado silencia em relação à glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Não há apontamento de argumentos preliminares no recurso voluntário parcial. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720017/2015-19 O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8o, § 3o). Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... O termo de assentada judicial apresentado pelo impugnante, datado de 15/10/1997 (fls. 12), se refere a pensão de três salários mínimos em favor de sua filha, até que fosse quitada e escriturada uma casa em nome desta. Cumprida esta condição, a pensão passaria para dois salários mínimos. O impugnante não traz comprovantes de pagamento para comprovar valor pago superior ao que foi considerado no lançamento, tais como recibos, comprovantes de depósito bancário etc. Não apresenta também certidão de objeto e pé da ação judicial para comprovar que teria continuado a pagar três salários mínimos em 2011. ... Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. .. O único documento novo apresentado pelo interessado é a Declaração da beneficiária Renata Muniz de Oliveira, confirmando o recebimento de pensão alimentícia judicial, de 21/10/2016 (e-fls. 102), que mesmo conhecida através da relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, nada vem a alterar o encaminhamento decisório da presente lide. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720017/2015-19 Tanto porque, cf. já exposto anteriormente neste voto, “O impugnante não traz comprovantes de pagamento para comprovar valor pago superior ao que foi considerado no lançamento, tais como recibos, comprovantes de depósito bancário etc. Não apresenta também certidão de objeto e pé da ação judicial para comprovar que teria continuado a pagar três salários mínimos em 2011.”, quanto pelo fato de que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato (nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 120DF CARF MF Original

score : 1.0
4841110 #
Numero do processo: 36378.002716/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.060
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira acompanharam o relator somente nas conclusões.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36378.002716/2006-12

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6911572

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.060

nome_arquivo_s : 20501060_143026_36378002716200612_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36378002716200612_6911572.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira acompanharam o relator somente nas conclusões.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4841110

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572157169664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:07:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:07:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:07:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:07:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:07:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:07:44Z; created: 2009-08-06T20:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:07:44Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:07:44Z | Conteúdo => CCOICOS Fls. 182 MINISTÉRIO DA FAZENDA od2eir;;;,:ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..&_zi.-r..)e)., QUINTA CÂMARA Processo n° 36378.002716/2006-12 Recurso n• 143.026 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-0.1060 Sessão de 04 setembro 2008 Recorrente MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A E OUTROS Recorrida DRP BELO HORIZONTE/MG 1 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 1 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido i?kt/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n 2'' C•- • ,-, i- - uedart C.ar.1,,rd ICON, -I R I- COMO 01-2ICINAL \ À Z re , ik /fIg___—Drci.y i iif 4 ,r s Soares 377 I , Processo n° 36378.0027 I 6/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1060 Fls. 183 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira acompanharam o relator somente nas conclusões.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. 1"‘ JULIO t ESA s VIEIRA GOMES Presidenude Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato CB20:EG:CsIERIV:: C-6074 110123CRisHiGrniaNrAa L .-(a -' • ares :7 2 Processo n° 36378.002716/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1060 Fls. 184 • Relatório Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização Previdenciária contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, e a empresa PROTENDE - SISTEMAS E MÉTODOS DE CONTRUÇOES LTDA., no valor de RS 19.312,26 (dezenove mil, trezentos e doze reais e vinte e seis centavos), consolidado em 09.12.2005, relativo aos serviços tomados em construção civil nos meses de 09/1996 e 08/1998. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 05/12/2004 e do lançamento em 20/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que os créditos tributários forma lançados após o prazo decadencial , encontrando-se extintos nos termos do art. 156, V, do CTN; É o relatório. 2c• CC/RIIF - Cb. dota Carnaça CONFERE COM O ORIGINAL Brasf • 4 ‘:1 anin- os e ik • Ir:- - Soares • 77 • 3 Processo n° 36378.00271612005-12 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-O.1060 Fls. 185 Voto • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese, de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 .: 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei o° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a • redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. • É como voto. Súmula Vinctilante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição • • e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo I03-A da Constituição • Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: • Art. I03-A. O Supremo. Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões - sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 2° CC/MF - Quinta Calmara CONFERE COM O ORIGINAL 4 Bras( ak‘ O. O / CS_ W wenti ti , .,e at. • .6 Soares NA -7 77 • Processo n°36378.00271612006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1060 Fls. 186 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em let (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei tf 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,s2 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - crN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 04 setembro 2008 •\. • „ tít . • JULIOESI" VIEIRA GOMES • • E austata carnaça, C cciM - m o oFttaiNLAI- ONPERE C° srasJL. ja. soare° V•e° .37 5 Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

score : 1.0
10040740 #
Numero do processo: 10480.728939/2016-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Alegação de pagamento em espécie não comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Alegação de pagamento em espécie não comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.728939/2016-14

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6914717

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.846

nome_arquivo_s : Decisao_10480728939201614.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10480728939201614_6914717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10040740

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572167655424

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T14:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T14:20:12Z; Last-Modified: 2023-08-11T14:20:12Z; dcterms:modified: 2023-08-11T14:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T14:20:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T14:20:12Z; meta:save-date: 2023-08-11T14:20:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T14:20:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T14:20:12Z; created: 2023-08-11T14:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-11T14:20:12Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T14:20:12Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.728939/2016-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.846 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente PAULO JOSE SILVA SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Alegação de pagamento em espécie não comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 89 39 /2 01 6- 14 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.846 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728939/2016-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 38 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 27 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do(a) contribuinte foi emitido(a) Notificação de Lançamento nº 2013/818710473369290 (fls. 28/32), relativamente ao ano-calendário de 2012, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 9.064,78. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício fazendo a glosa de despesas médicas no valor de R$ 15.440,00. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 14/09/2016 (fl. 28/32), a defesa apresentou impugnação em 14/10/2016 (fls. 03/07). É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 27 de Setembro de 2017, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2018 (e-fls. 49), o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2018 (e-fls. 51), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$15.440,00. Não há na lide questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que não há na Notificação de Lançamento referência a presunção de frade e ainda, em relação à Jurisprudência trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.846 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728939/2016-14 Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 30). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.846 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728939/2016-14 Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$15.440,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 69DF CARF MF Original

score : 1.0
6201374 #
Numero do processo: 11330.000579/2007-70
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2005 a 30/11/2005 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VALORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da sua realização durante o período objeto do presente lançamento. Além do mais, as compensações deveriam ter sido informadas em GFIP, mas não o foram. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.071
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2005 a 30/11/2005 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VALORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da sua realização durante o período objeto do presente lançamento. Além do mais, as compensações deveriam ter sido informadas em GFIP, mas não o foram. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 11330.000579/2007-70

conteudo_id_s : 6911824

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.071

nome_arquivo_s : 20501071_154267_11330000579200770_005.PDF

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11330000579200770_6911824.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 6201374

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572169752576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:07:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:07:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:07:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:07:49Z; created: 2009-08-06T20:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:07:49Z | Conteúdo => :02renteitit éf.2:0"92"af GIZ& CCO2/COS Fls. 127 "afr. :214:51-fra • :ka; MINISTÉRIO DA FAZENDA UW.4,7-93 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;41/4a, MF-Segundo Conselho de Contribuintes - QUINTA CÂMARA Joe° noi Drellclail Processo n° 11330.000579/2007-70 ~caia. Recurso n° 154.267 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.071 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente NITRIFLEX SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO I / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2005 a 30/11/2005 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VALORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da sua realização durante o período objeto do presente lançamento. Além do mais, as compensações deveriam ter sido informadas em GFIP, mas não o foram. Recurso Voluntário Negado. 4 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. corisierCetsz.17.-g:èãckin ta Camara M o ORIGINAL Processo n° 11330.000579/2007-70 Bras fila, o 9 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.071 Fls. 128góis Sousa Mo aMotr. 4295 Lir- ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no . mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência . - justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. . JÚLIO ES s. • • !EIRA GOMES Presidente - 7 er lu* EPOWIÓeS, TETRA- . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adria Sato. 2 r- 2° Cent.- • - m' Promsso n° 11330.000579/2007-70 arastba, 00 coá CRir- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.071 Fls. 129 A'N tr. 429 0u r0 Relatório - A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, inclusive a destinadas aos Terceiros, que não foram recolhidas pela sociedade empresária nas competências setembro a novembro de 2005, relatório fiscal às fls. 23 a 25. Os valores foram declarados em GFIP. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 46 a 75. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro emitiu a Decisão, fls. 83 a 89, mantendo o lançamento em sua integplidade. A recorrente não concordando com a Decisão emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 100 a 119, alegando em síntese: I. A empresa tem direito a realizar a compensação; II. O lançamento não tem base legal; Deve ser reconhecida a nulidade da NFLD. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. ° Ivf - • Processo n° 11330.0005792007-70 CCO2 CO5et. Acórdão n.° 205-01.071 re" '41 o a C.•,-- '.1")...940 01;276bro, Fls 130 sta, s 04,c)(4F;:, lir -I ,?s,"'»ure ert Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às tls. 126. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES DE MÉRITO: Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 23 a 25; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 08 a 10; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 05. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Sen iço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que é inexato o quantum devido. 4 2° • c4CO NFER" C (...,14".0a0R1grgr:L , Processo n° 11330.000579/2007-70 Brastlia CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.071 laia Sousa MoUra Fls. 131 Metr. 4295 I" De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela.própria recorrente. Como é cediço, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da sua realização durante o período objeto do presente lançamento. Além do mais, as compensações deveriam ter sido informadas em GFIP, mas não o foram. A compensação é uma faculdade do contribuinte, e assim pode ser renunciada. Na lição de Caio Mário da Silva Pereira, na obra Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 2004, a renúncia à compensação pode ser expressa quando a compensação é abolida pela declaração nesse sentido. Como na GFIP não houve qualquer declaração de utilização de créditos compensáveis, mesmo que os mesmos existissem há que se concluir pela renúncia do direito a compensar nas competências que envolveram o presente lançamento. Além do mais, uma relação de demandas judiciais, fls. 120 a 121 não demonstram a certeza e liquidez dos supostos créditos da recorrente. Não há informação de trânsito em julgado, tampouco informação da liquidez dos valores, da expedição de precatórios, de pedido de compensação nas demandas judiciais. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 . ,/ 4 94/. • • i° • Relator Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

score : 1.0
10040543 #
Numero do processo: 17613.722373/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação presente nos autos através de recibo emitido pelo prestador de serviço médico.
Numero da decisão: 2003-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação presente nos autos através de recibo emitido pelo prestador de serviço médico.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 17613.722373/2012-71

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6914671

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.867

nome_arquivo_s : Decisao_17613722373201271.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 17613722373201271_6914671.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10040543

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572183384064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T14:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T14:36:49Z; Last-Modified: 2023-08-11T14:36:49Z; dcterms:modified: 2023-08-11T14:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T14:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T14:36:49Z; meta:save-date: 2023-08-11T14:36:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T14:36:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T14:36:49Z; created: 2023-08-11T14:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-11T14:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T14:36:49Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.722373/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.867 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação presente nos autos através de recibo emitido pelo prestador de serviço médico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 51 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 23 73 /2 01 2- 71 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.867 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.722373/2012-71 A notificação de fls. 4/9 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário de R$ 15.782,82, assim discriminado: R$ 8.305,00 de IRPF suplementar, R$ 6.228,75 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 1.249,07 de juros de mora (calculados até 31/10/2012). A exação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2011 (entregue em 29/04/2011), mediante a qual se constatou a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 30.200,00, sendo, conforme descrito às fls. 8/9: R$ 20.000,00 vinculados à Natália Tedoldi da Silva "...pelo fato do recibo apresentado não especificar o serviço prestado"; e R$ 10.200,00, à AASI Vitória Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda ME "...por falta de previsão legal. Não podem ser deduzidas as despesas com aparelhos de surdez". A interessada ofereceu a impugnação de fl. 2, contendo o seguinte teor: "Segue em anexo o recibo da fisioterapeuta com o devido tratamento especificado. Anexo também, o pagamento da parte ref. ao aparelho auditivo." Para amparo de sua impugnação, a notificada fez colacionar os elementos de fls. 11/13. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Para o acolhimento de despesas tidas como realizadas perante fisioterapeuta, há de ser comprovada a habilitação profissional, o que não restou demonstrado no caso em concreto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Afasta-se do presente julgado a matéria não contraditada pela contribuinte, que, inclusive, efetuou o recolhimento do crédito tributário incontroverso. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2018 (e-fls. 48), o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2018 (e-fls. 51) , Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços, e a nulidade da decisão por inovação de fundamento. Junta novas provas (e-fls. 54 e ss.). É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.867 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.722373/2012-71 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$20.000,00. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E neste diapasão, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Verifica-se através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 08), que o lançamento remanescente foi motivado por, ipsis litteris: Foram glosados os seguintes valores declarados como pagos a: 1) Natalia Tedoldi da Silva, pelo fato do recibo apresentado não especificar o serviço prestado; Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.867 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.722373/2012-71 Desta forma, em que pese a interpretação da DRJ para manutenção do Lançamento e seus argumentos diversos, verifica-se que a irregularidade apontada pela Auditoria é sanada pela apresentação, já em fase impugnatória, do recibo emitido pela profissional em pauta (e-fls. 11), o que dá razão ao pleito da contribuinte, com afastamento total da glosa a título de despesas médicas no valor de R$20.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 61DF CARF MF Original

score : 1.0
10035108 #
Numero do processo: 10940.903768/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012- 49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10940.903768/2011-31

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6910564

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.473

nome_arquivo_s : Decisao_10940903768201131.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10940903768201131_6910564.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012- 49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10035108

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572185481216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T20:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T20:25:06Z; Last-Modified: 2023-07-26T20:25:06Z; dcterms:modified: 2023-07-26T20:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T20:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T20:25:06Z; meta:save-date: 2023-07-26T20:25:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T20:25:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T20:25:06Z; created: 2023-07-26T20:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-26T20:25:06Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T20:25:06Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.903768/2011-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.473 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012- 49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, visando manter o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 76 8/ 20 11 -3 1 Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903768/2011-31 Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. MULTA DE MORA. SUCESSÃO. EXIGIBILIDADE. Cabível é a exigência, da sucessora, da multa de mora decorrente do não pagamento pela sucedida de seus débitos regularmente confessados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos calculados a alíquota regular da Contribuição para o PIS não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903768/2011-31 Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Contribuição para o PIS e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo impugnante. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. Inconformada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões da defesa suas razões de defesa. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, do qual tomo conhecimento. Conforme se verifica da decisão recorrida, consta que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido no Auto de Infração 11516.720833/2012-49 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo resultará na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução ou não do saldo credor ressarcível. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 11516.720833/2012-49, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Sobre a vinculação dos processos, destaca-se um trecho da informação fiscal Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, conforme ver-se-á adiante, procedeu-se ao lançamento do crédito tributário das contribuições do PIS/Pasep não recolhidas, constantes do processo de nº 11516.720833/201249, que deverá ser acompanhado do presente processo, caso haja impugnação de seu lançamento ou manifestação de inconformidade. (...) O presente valor não será integralmente ressarcido, haja vista que o contribuinte deixou de oferecer à tributação o valor de R$ 712.688,35, a título de “CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS”, conforme lançamento constante do processo de nº 11516.720833/201249. Sendo assim, aproveitou-se do valor remanescente do crédito acima para abater a contribuição de R$ 11.759,36 (712.688,35 X 1,65%). Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903768/2011-31 (...) O auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção, não analisadas neste processo, e pode resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 15, o que será tratado no processo digital nº 11516.720833/201249 que deve ser movimentado e julgado em conjunto com este, por tratar dos mesmos fatos. Desta forma, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 11516.720833/2012-49 repercutirá nestes autos, sendo necessário apurar o reflexo daquela decisão no presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012-49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1318DF CARF MF Original

score : 1.0
10034340 #
Numero do processo: 10980.017537/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, com aplicação do art. 57, § 3º do RICARF. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A legislação fiscal considera como omissão de receitas os suprimentos de caixa, quando não for comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos. Essa presunção legal relativa tem um efeito próprio: inverte o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar cumulativamente dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. DESPESAS FINANCEIRAS INEXISTENTES. É cabível a glosa, por redução indevida do lucro tributável, de despesas financeiras contabilizadas no período fiscalizado que decorrem de suposto empréstimo, se inexistentes e não comprovadas. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. Tendo sido reconhecida a decadência de período objeto de lançamento anterior, em decisão definitiva, cabe restabelecer o saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL consumido pela infração que decaiu. Cabível, então, a compensação desse saldo, obedecido o limite legal, com as infrações mantidas.
Numero da decisão: 1401-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar da base tributável do IRPJ e reflexos tão somente o valor de R$ 10.000,00 (omissão de receitas), em relação ao fato gerador de 31/12/2003. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, com aplicação do art. 57, § 3º do RICARF. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A legislação fiscal considera como omissão de receitas os suprimentos de caixa, quando não for comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos. Essa presunção legal relativa tem um efeito próprio: inverte o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar cumulativamente dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. DESPESAS FINANCEIRAS INEXISTENTES. É cabível a glosa, por redução indevida do lucro tributável, de despesas financeiras contabilizadas no período fiscalizado que decorrem de suposto empréstimo, se inexistentes e não comprovadas. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. Tendo sido reconhecida a decadência de período objeto de lançamento anterior, em decisão definitiva, cabe restabelecer o saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL consumido pela infração que decaiu. Cabível, então, a compensação desse saldo, obedecido o limite legal, com as infrações mantidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.017537/2007-51

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6910510

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.581

nome_arquivo_s : Decisao_10980017537200751.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

nome_arquivo_pdf_s : 10980017537200751_6910510.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar da base tributável do IRPJ e reflexos tão somente o valor de R$ 10.000,00 (omissão de receitas), em relação ao fato gerador de 31/12/2003. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10034340

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572187578368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-06T14:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-06T14:30:24Z; Last-Modified: 2023-08-06T14:30:24Z; dcterms:modified: 2023-08-06T14:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-06T14:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-06T14:30:24Z; meta:save-date: 2023-08-06T14:30:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-06T14:30:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-06T14:30:24Z; created: 2023-08-06T14:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2023-08-06T14:30:24Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-06T14:30:24Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.017537/2007-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.581 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, com aplicação do art. 57, § 3º do RICARF. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A legislação fiscal considera como omissão de receitas os suprimentos de caixa, quando não for comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos. Essa presunção legal relativa tem um efeito próprio: inverte o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar cumulativamente dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. DESPESAS FINANCEIRAS INEXISTENTES. É cabível a glosa, por redução indevida do lucro tributável, de despesas financeiras contabilizadas no período fiscalizado que decorrem de suposto empréstimo, se inexistentes e não comprovadas. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 75 37 /2 00 7- 51 Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Tendo sido reconhecida a decadência de período objeto de lançamento anterior, em decisão definitiva, cabe restabelecer o saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL consumido pela infração que decaiu. Cabível, então, a compensação desse saldo, obedecido o limite legal, com as infrações mantidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar da base tributável do IRPJ e reflexos tão somente o valor de R$ 10.000,00 (omissão de receitas), em relação ao fato gerador de 31/12/2003. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/BHE (Acórdão 02-52.412, e-fls. 740 e ss.) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora recorrente, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Este processo deflagrou-se em razão do Auto de Infração do IRPJ e reflexos, ACs 2002 a 2004, abarcando 3 infrações: 1 – Omissão de receitas: não comprovação da origem dos recursos 2 – Glosas de despesas financeiras (não comprovadas), que foram contabilizadas a título de correção monetária e juros sobre contratos de mútuo; 3 – Glosa de Prejuízos compensados indevidamente. Após analisar os livros contábeis, cotejando-os com os extratos bancários, a Autoridade Fiscal intimou a fiscalizada para comprovar alguns créditos (cf. e-fl. 31 do TVF). Segue a síntese das infrações relatadas pela Autoridade Lançadora (ACs 2002, 2003 e 2004). 001 – Omissão de Receitas (ACs 2002-2003) A Autoridade Fiscal intimou a apresentar os contratos de mútuo com a sócia Karina e comprovar a disponibilidade dos recursos da sócia. Relata que faltou comprovar a disponibilidade pela sócia Karina Rozenblum dos recursos por ela supridos à OZYX. Em relação aos contratos de mútuo, aduz a Autoridade que, em relação aos empréstimos à OZYX, os extratos bancários apresentados e os respectivos registros na contabilidade, mostraram somente o ingresso dos recursos na empresa, faltando comprovar através de documentos hábeis e idôneos, como estabelece o art. 282 do RIR/99: [...] se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, a autoridade tributária poderá arbitrar a receita omitida com base no valor dos suprimentos de caixa fornecidos à empresa por sócios da sociedade não anônima. Foi o que aconteceu na autuação anterior (relativa a 2000 e 2001) e que se repetiu agora em relação a 2002 e 2003, quando a empresa, além de não apresentar os contratos de mútuo, não confirmou por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que os referidos recursos foram realmente provenientes da sócia Karina Rozenblum. A propósito, os valores que constituem a presunção de omissão de receita ora exposta, são os seguintes: Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 002 – Glosas de Despesas Financeiras (ACs 2002-2004) Em relação à Glosa das Despesas Financeiras (correção monetária e juros dos contratos de mútuo), aduz a Autoridade que há a necessidade de remissão ao lançamento anterior (passivo fictício), em relação aos valores registrados contabilmente como empréstimos da empresa uruguaia Rostany Trading Sociedad Anonima. Explica que “à época, não foi comprovada nem a entrada do dinheiro no País, nem o seu efetivo ingresso na OZYX e tampouco foi corroborada a origem”. Acrescenta a Autoridade Fiscal que “tais recursos também não transitaram por qualquer de suas contas bancárias. Os únicos documentos apresentados foram os contratos de mútuo assinados por Jaime Rozenblum Margolis (Rostany) e por Karina Rozenblum (OZYX). Na impugnação que os advogados do contribuinte deram entrada em 16/02/2007 - a qual fizemos questão de anexar às fls. 80 a /103 - nenhum elemento novo foi trazido como prova dos referidos mútuos, restringindo-se a defesa à tese de que os contratos (particulares) e os respectivos registros contábeis seriam suficientes para comprovar que os empréstimos em discussão foram verídicos e não apenas uma forma de fazer ingressar na empresa, sem oferecer à tributação, recursos advindos de sua área operacional ou de outras atividades”. Concluiu: “não temos como considerar válidos os registros na conta 0221.0100.00003 — Rostany Trading S.A. do Passivo Exigível a Longo Prazo / Empréstimos e Financiamentos, dos correspondentes juros e correção monetária, previstos na cláusula terceira dos 8 (oito) contratos apresentados, um dos quais juntamos às fls.104 e 105 [e-fl. 105/106]. Em consequência, efetuamos a glosa dos referidos encargos uma vez que foram levados pelo contribuinte como despesa ao resultado dos exercícios relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, reduzindo indevidamente o lucro operacional desses períodos. Os lançamentos na contabilidade a título de correção monetária e juros desses empréstimos não comprovados estão discriminados no quadro à fl. 33 [e-fl. 34], separados por ano em que ocorreram, com os respectivos totais anuais objeto das glosas. Cópias das folhas dos Livros Razão de 2002 a 2004 que servem de suporte à infração por nós levantada encontram-se às fls. 106 a 121 [e-fls. 107/122]”. 003 - Glosa de Prejuízos Fiscais e BC Negativa de CSLL (AC 2004) Em relação à Glosa de Prejuízo Fiscal e BC negativa da CSLL, explica a Autoridade que quando do reexame dos ACs 2000 e 2001, a OZYX possuía na parte B LALUR um saldo de prejuízos acumulados até 1999 de R$ 376.391,46. Em vista das infrações apuradas Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 relativamente ao ano de 2000 - em um montante de R$ 6.044.000,00 acabamos compensando na autuação todo aquele valor, juntamente com o prejuízo apurado no próprio ano (R$ 18.313,66). Acrescenta: Como o contribuinte encerrou os períodos de 2001 a 2003 com seguidos prejuízos - por nós usados para diminuir as respectivas infrações encontradas em cada um deles - o referido saldo acumulado somente veio a ser compensado pela empresa quando da cisão parcial ocorrida em 31/07/2004. Nesta ocasião ela apurou um lucro real de R$ 1.082.158,84 e fez o seguinte ajuste: Uma vez que o saldo de prejuízos era nulo, procedemos à glosa da mencionada compensação indevida (R$ 324.647,65), reconstituindo, assim, a base de cálculo correta para o IRPJ. Ressalte-se que a OZYX havia incluído tal compensação na sua DIPJ do evento especial de 31/07/2004. De modo semelhante ao IRPJ, o saldo de bases negativas da CSLL até 1999 no valor de R$ 376.391,46 foi totalmente absorvido quando do lançamento das infrações apuradas em relação ao ano-calendário de 2000. Como apurou prejuízos de 2001 a 2003, a fiscalizada veio a compensá-lo somente na DIPJ de cisão parcial de ju1ho/2004, no limite de 30% permitido por lei, que resultou em R$ 324.647,65. Reproduzimos em seguida parte da Ficha 17 da DIPJ acima referida, tal como preenchida pelo contribuinte: Diante da inexistência de bases negativas de períodos anteriores, glosamos a compensação indevida de R$ 324.647,65 na apuração da base de cálculo da CSLL relativa ao período de 1°/01 a • 31/07/2004 (no demonstrativo tal valor está somado a R$ 74.969,03 relativo à infração lançada). Com o intuito de facilitar a visualização do lucro apurado nos anos de 2000 a 2004, antes e após os lançamentos efetuados pela fiscalização, elaboramos o quadro a seguir, salientando que a compensação de prejuízos atendeu ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no RIR/99: A empresa apurou o lucro de R$ 1.082.158,84, compensou o valor de R$ 324.647,65 (30% do Lucro). A Autoridade Fiscal entendeu que não havia prejuízo acumulado a ser compensado e glosou este valor de R$ 324.647,65. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Da Resolução 1.282 – 2ª Turma da DRJ/BHE (sessão de 31/08/10, e-fls. 665 e ss.) O Colegiado de origem, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu converter o julgamento em diligência, conforme abaixo: [...] No lançamento principal do IRPJ, na descrição dos fatos, foram capituladas as seguintes infrações: (i) omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação da origem dos recursos pela sócia (mutuante); (ii) glosas de despesas financeiras, em razão de juros incidentes sobre contratos de mútuo não comprovados; e (iii) glosa de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, compensados indevidamente, tendo em vista que o saldo de prejuízos acumulados foi totalmente consumido após o lançamento das infrações constatadas, no ano-calendário de 2000. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal – TVEF, documentos de fls. 27/35 [e-fls. 28/36], a Fiscalização explica as infrações acima apontadas. No que refere à glosa da correção monetária e dos juros dos lançamentos com mútuos com a Rostany (Conta 0221.0100.00003 – Rostany Trading S.A. Passivo Exigível a Longo Prazo/Empréstimos e Financiamento, dos correspondentes juros e correção monetária, previstos na cláusula terceira dos contratos apresentados), foi salientado que os valores registrados contabilmente como empréstimos da empresa uruguaia Rostany Trading Sociedad Anônima foram considerados, no lançamento anterior, como passivo fictício, à luz do art. 282, III, do RIR/99, uma vez que não restaram comprovadas nem a entrada do dinheiro no País nem o seu efetivo ingresso na OZYX, tampouco foi corroborada a origem dos recursos. Portanto, os juros correspondentes foram glosados no presente lançamento. Quanto à glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, relata o Fisco que a OZYX possuía na parte B do Livro de Apuração do Lucro-Real-LALUR um saldo de prejuízos acumulados até 1999 de R$ 376.391,46, que, em vista das infrações apuradas relativamente ao ano de 2000, no montante de R$ 6.044.000,00, acabou compensando na autuação anterior, juntamente com o prejuízo apurado no próprio ano (R$ 18.313,66). No TVF, a Fiscalização elaborou demonstrativo no intuito de facilitar de facilitar a visualização do lucro apurado nos anos de 2000 a 2004, antes e após os lançamentos efetuados pela fiscalização. Por sua vez, na defesa apresentada, o Impugnante, substancialmente, explicando que as infrações capituladas no lançamento anterior foram objeto de contestação, não tendo ainda havido decisão administrativa definitiva, postulou pelo sobrestamento do julgamento do presente lançamento, até que se finde o curso do processo nº 10980.014592/2006-16, cujo objeto é o lançamento anterior. Não se pode deixar de dar razão ao pedido do contribuinte, tendo em vista que as infrações relativas às glosas das despesas dos contratos de mútuos com a empresa uruguaia Rostany e à glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL vinculam-se diretamente com as infrações contidas no lançamento anterior, processo nº 10980.014592/2006-16, que atualmente aguarda julgamento no CARF (vide fls. 646). Em primeira instância, aquela lide já foi decida nos termos do Acórdão 06-16.319 – 1ª Turma da DRJ/CTA, de 06 de dezembro de 2007, tendo sido acolhida, por unanimidade de votos, a preliminar de decadência para afastar a exigência correspondente ao IRPJ do ano-calendário de 2000, e , no mérito, a ação fiscal foi julgada procedente, em parte, Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 mantida integralmente a infração relativa ao suprimento de numerário não comprovada a origem nem a efetividade da entrega (empréstimo com a empresa Rostany). Ocorre que aquele processo subiu para julgamento no CARF, em razão de: recurso de ofício, interposto pela turma julgadora da DRJ, em face do montante exonerado; e recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O resultado final desse processo afeta diretamente o julgamento da presente lide Nesse sentido, ressalte-se que fatalmente a decisão de primeira instância há de ser reformada a favor do contribuinte, notadamente, pela compensação de prejuízos fiscais e bases negativa da CSLL, principalmente em função da decadência do ano-calendário de 2000: reconhecida em primeira instância para o IRPJ; mas não para a CSLL, no entanto, em razão da Súmula Vinculante nº 8, a qual considerou “inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º, do Decreto-lei nº 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46, da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário”, há de ser reconhecida também para essa contribuição. Desse modo, proponho o retorno do presente processo à DRF de origem para: i. aguardar resultado final do julgamento a ser proferido no processo 10980.014592/2006-16, cujo acórdão transitado em julgado, acompanhado do respectivo voto, deve ser anexado aos autos; ii. proceder, no bojo do processo nº 10980.014592/2006-16, os ajustes necessários, notadamente, no SAPLI, caso seja restabelecido ao contribuinte o saldo tanto do prejuízo fiscal como a base negativa da CSLL, no ano-calendário de 2000; iii. adotadas as providências do item (ii), indicá-las em relatório circunstanciado e anexá-lo aos autos. Após os autos devem retornar a esta DRJ para julgamento. Da Diligência Fiscal — Informação Fiscal (e-fls. 714 e ss.) Transcrevo abaixo informação fiscal em retorno da diligência solicitada pela DRJ: O processo 10980-014.592/2006-16 trata de autos de infração de IRPJ e reflexos, objeto de litígio administrativo, que teve formalizado o Acórdão nº 1301-00.457 da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, que julgou negando provimento ao recurso de ofício e dando provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência sobre a integralidade do crédito tributário exigido. O processo atualmente encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial da Fazenda, que questiona a decadência quanto aos créditos tributários de fatos geradores ocorridos em 31/12/2001. O processo 10980-017.537/2007-51 trata também de autos de infração de IRPJ e reflexos, objeto de litígio administrativo. A DRJ/Belo Horizonte-MG, conforme documentos de fls. 665/667, em análise da declaração de decadência de IRPF do ano calendário de 2000 pelo Órgão Julgador de 1ª Instância e da eventual declaração de decadência de CSLL do ano calendário de 2000 pelo Órgão Julgador de 2ª Instância no processo 10980-014.592/2006-16, baixou o processo em diligência, para as seguintes providências: i) aguardar o resultado final do julgamento a ser proferido no processo 10980.014592/2006-16, cujo acórdão transitado em julgado, acompanhado do respectivo voto, deve ser anexado aos autos; Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 ii) proceder, no bojo do processo nº 10980.014592/2006-16, os ajustes necessários, notadamente, no SAPLI, caso seja restabelecido ao contribuinte o saldo tanto do prejuízo fiscal como a base negativa da CSLL, no ano calendário de 2000; iii) adotadas as providências do item “ii”, indicá-las em relatório circunstanciado e anexá-lo aos autos. Considerando que o Acórdão nº 1301-00.457 do CARF, formalizado no processo nº 10980-014.592/2006-16, declarou a decadência do lançamento em relação ao IRPJ e CSLL do ano calendário de 2000 e que tal decisão não se encontra questionada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, entendemos que a decisão sobre a questão já é definitiva na esfera administrativa. Deste modo, as providências determinadas pelo item “ii” da diligência baixada pela DRJ/BHE-MG no processo nº 10980-017.537/2007-51 já seriam passíveis de cumprimento. Instruímos o processo nº 10980-017.537/2007-51 com cópias das decisões administrativas do processo 10980-014.592/2006-16. [...] De acordo, considerando definitiva na esfera administrativa a decisão sobre decadência de IRPF e CSLL do ano calendário de 2000 no processo 10980- 014.592/2006-16, determino a movimentação dos processos ao Sefis/DRF-Cta-Pr para cumprimento da diligência determinada pela DRJ/Cta-PR no processo 10980- 017.537/2007-51. Após as providências determinadas, encaminhe-se os processos a Eqcof/Secat para os devidos seguimentos.” Do PAF no. 10980.014592/2006-16 Em relação ao processo epigrafado — do auto de infração anterior —, do qual decorre as infrações lançadas no AC 2000 e consequente glosa de prejuízo fiscal considerada neste processo (infração 03), [...] possuía na parte B LALUR um saldo de prejuízos acumulados até 1999 de R$ 376.391,46. Em vista das infrações apuradas relativamente ao ano de 2000 - em um montante de R$ 6.044.000,00 acabamos compensando na autuação todo aquele valor, juntamente com o prejuízo apurado no próprio ano (R$ 18.313,66). Em sessão de 06/12/07, a 1ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-16.319) Trecho da razão exposta pelo julgador Relativamente ao ano-calendário de 2000, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado corresponde ao dia 01/01/2002, uma vez que o prazo para recolhimento e para apresentação da respectiva declaração de rendimentos - os quais, como regra geral, devem anteceder ao início do procedimento de fiscalização Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 -, se deram em 2001, encerrando-se, por conseguinte, o lustro decadencial em 31/12/2006. Tendo sido o auto de infração do IRPJ cientificado à autuada em 22/01/2007, decaído está o respectivo lançamento do ano-calendário de 2000. A 1ª Turma da DRJ/CTA decidiu pela decadência do lançamento, relativamente ao ano-calendário de 2000, no que se refere ao IRPJ: Considerou o prazo decadencial para a CSLL de 10 anos (Lei. 8.212/91, como também para o PIS e COFINS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar argüida de decadência do lançamento, relativamente ao ano-calendário de 2000, no que se refere ao IRPJ, e, no mérito, por unanimidade de votos, considerar procedente, em parte, a ação fiscal, reduzindo as exigências de R$ 1.519.571,00 (IRPJ), R$ 44.350,25 (Pis), R$ 204.693,50 (Cofins) e R$ 565.122,10 (CSLL) para R$ 131.247,29 (IRPJ), R$ 44.038,25 (Pis), R$ 203.253,50 (Cofins) e R$ 560.188,70 (CSLL), e, em conseqüência, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Em face do montante exonerado, é interposto recurso de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Brasília-DF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993, e Portaria MF nº 375, de 1997. Ao órgão jurisdicionante, para as providências a seu cargo, inclusive fornecimento de cópia à interessada dos demonstrativos de fls. 556 a 568. Edirlei Áureo Saldanha Raffo - Presidente Sérgio Rodrigues Mendes – Relator Participaram, ainda, desta sessão os julgadores Wanaldir Aparecido Maia e Paulo Quirino de Almeida. Em sessão de 16/12/10, a Turma 1301 apreciou a questão (Acórdão 1301- 00457) Já a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara reconheceu a decadência sobre a integralidade do crédito tributário exigido, conforme excerto transcrito abaixo: a) Afastamento das exigências do IRPJ correspondentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000, em face do reconhecimento da decadência. A autoridade julgadora em primeira instância considerou aplicáveis ao IRPJ as disposições do art. 173, I, do CTN. Assim, diante da ciência do lançamento, ocorrida em 22/01/2007, teve por atingidas pela decadência as exigências correspondentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000. Sem entrar, por hora, no mérito de qual dispositivo legal seria aplicável, se o art. 173, I, ou o art. 150, § 4º, ambos do CTN, constato que, na data do lançamento, em qualquer hipótese, estariam alcançados pelo lustro decadencial os fatos geradores do IRPJ ocorridos no ano-calendário 2000. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Sobre a decadência, reporto-me à parte do voto, adiante, que apreciará o recurso voluntário. Como se há de verificar, essa matéria merecerá provimento ainda mais amplo do que aquele contemplado em primeira instância. Desta forma, ainda que pelas conclusões, nego provimento ao recurso de ofício, quanto a este ponto. [...] Assim, aos tributos aqui discutidos devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 4º, do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. Nos anos-calendário 2000 e 2001, o lançamento foi feito por períodos de apuração anuais, para o IRPJ e a CSLL. Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada ano- calendário, e tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/01/2007 (fl. 04), constato que a decadência alcançou a totalidade dos créditos tributários do IRPJ e da CSLL do presente processo. No que toca ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores são mensais, aplicando-se o mesmo raciocínio acima, chega-se a idêntica conclusão. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto e pelo cancelamento integral da exigência, em face da decadência. Em sessão de 08/12/15, a 1ª Turma CSRF (Acórdão no. 9101-002.157) Aprecia o recurso especial de divergência (fls. 639/653 — deste outro PAF), interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 24/06/2011, o qual alegou divergência jurisprudencial em relação à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário. Transcrevo excerto do voto condutor, o qual foi acompanhado por unanimidade: 6. Nestes termos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da PGFN, para: - em relação ao IRPJ/CSLL, afastar a decadência para o ano-calendário de 2001, e devolver os autos à Turma Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais questões relativas ao cometimento das infrações propriamente ditas; - em relação ao PIS/COFINS, devolver os autos à Turma Ordinária do CARF para que seja reexaminada a questão da decadência levando-se em conta a existência ou não de pagamento ou declaração/confissão (ainda que parciais) para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2001, e havendo reversão da decadência, para que se dê continuidade ao exame das questões acerca das infrações propriamente ditas. Ou seja, afastou a decadência tão somente em relação ao AC 2001, e devolveu os autos a Turma Ordinária para apreciação das demais questões. Em sessão de 14/02/17, Resolução no. 1301-000.394 Para verificar pagamentos tão somente em relação ao PIS/COFINS. Em sessão de 14/06/18, Decisão da 1º Turma Ordinária (Acórdão 1301- 008.178) Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 O Acórdão nº 1301-003.178, decidiu pela manutenção integral do lançamento em relação ao IRPJ e CSLL (AC 2001). Conforme excerto abaixo, o lançamento do AC 2000 já não era mais objeto de discussão. Acórdão 1301-003.178 A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente e afastou as exigência de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000, em razão da decadência; bem como foi afastada a exigência relativa à alienação do apartamento 403 do Edifício Philadelphia Tower, em razão da constatação de que a operação havia sido devidamente contabilizada e oferecida à tributação em 1999. E ao final a multa qualificada foi afastada, mantendo-se a multa de ofício. [...] O Recurso de Ofício já foi julgado por este Conselho e não é mais objeto neste turno. Assim, aqui a discussão mantém-se apenas para o IRPJ e CSLL relativo ao período de 2001, e sem mencionar a venda do apartamento 403 do Edificio Philadelphia Tower, que já foi afastada, bem como a multa qualificada. Do Relatório da Decisão Recorrida (fls. 741 e ss.) Transcrevo abaixo relatório da decisão recorrida que resume bem os fatos até aquele momento. I – DO LANÇAMENTO. Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração e respectivos Anexos, a saber: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 10/12), no valor de R$603.912,92, cumulado com multa de ofício, no percentual de 75% , e juros de mora pertinentes calculados até 30/11/2007. Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 15/16), no valor de R$ 3.077,68, cumulada com multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/11/2007. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 19/20), no valor de R$ 5.595,79, cumulada com multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/11/2007. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 25/26), no valor de R$ 259.087,96, cumulada com multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/11/2007. I.1 – DESCRIÇÃO DOS FATOS. IRPJ e REFLEXOS. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: “001 – OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM (DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PELA SÓCIA) Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos supridos à empresa, apurada conforme o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Vr. Tributável Multa(%) 31/12/2002 R$ 65.000,00 75,00 31/12/2003 R$ 10.000,00 75,00 (...) 002 –GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS Despesas financeiras contabilizadas a título de correção monetária e juros sobre contratos de mútuo não comprovados, conforme apurado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, as quais geraram redução indevida do lucro sujeito à tributação. Fato Gerador Vr. Tributável Multa(%) 31/12/2002 R$ 501.860,62 75,00 31/12/2003 R$ 367.740,29 75,00 31/07/2004 R$ 74.969,03 75,00 (...) 003 – GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, tendo em vista que todo o saldo de prejuízos acumulados foi consumido após o lançamento das infrações constatadas no ano-calendário de 2000, através de Auto de Infração anterior no âmbito do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal ora encerrado Fato Gerador Vr. Tributável Multa(%) 31/17/2004 R$ 324.647,65 75,00”. I.2 - Do TERMO DE VERIFICAÇÃO e encerramento de ação fiscal (Fls. 28/36). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. (...) DOS CONTRATOS DE MÚTUOS COM A SÓCIA KARINA ROZENBLUM - Em relação aos empréstimos à OZYX, os extratos bancários apresentados e os respectivos registros na contabilidade, mostraram somente o ingresso dos recursos na empresa, faltando comprovar através de documentos hábeis e idôneos, como estabelece o art. 282 do RIR/99, a origem de todos os empréstimos, isto é, a disponibilidade pela sócia Karina Rozenblum dos recursos por ela supridos à OZYX, nas datas e valores mencionados (...). - (...) Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 - A propósito, os valores que constituem a presunção de omissão de receita ora exposta, são os seguintes (Tabela constante do TVF - ano de 2002, R$65.000,00; e de 2003, R$10.000,00). DA GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DOS LANÇAMENTOS COMO MÚTUOS COM A ROSTANY - Há de fazer aqui uma breve remissão ao Auto de Infração anterior, quando foram lançados, com base no art. 281, inciso III do RIR/99, como presunção legal de omissão de receita, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações com exigibilidade não comprovada (passivo fictício), os valores registrados contabilmente como empréstimos da empresa uruguaia Rostany Trading Sociedad Anônima. À época, não foi comprovada nem a entrada do dinheiro no País, nem o seu efetivo ingresso na OZYX e tampouco foi corroborada a origem. Tais recursos também não transitaram por qualquer de suas contas bancárias. Os únicos documentos apresentados foram os contratos de mútuo assinados por Jaime Rozenblum Margolis (Rostany) e por Karina Rozenblum (OZYX). (...) - Se não restou confirmado que tais valores se referem a recursos por empréstimo, até prova ou decisão em contrário das instâncias de julgamento no processo relativo ao auto de infração anterior ora sob apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, não temos como considerar válidos os registros na conta 0221.0100.00003 – Rostany Trading S.A. do Passivo Exigível a Longo Prazo/Empréstimos e Financiamento, dos correspondentes juros e correção monetária, previstos na cláusula terceira dos 8 (oito) contratos apresentados, um dos quais juntamos às fls. 104 e 104. Em conseqüência, efetuamos a glosa dos referidos encargos uma vez que foram levados pelo contribuinte como despesa ao resultado dos exercícios relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, reduzindo indevidamente o lucro operacional desses períodos. - Os lançamentos na contabilidade a título de correção monetária e juros desses empréstimos não comprovados estão discriminados no quadro à fl. 33 [e-fl. 34], separados por ano em que ocorreram com os respectivos totais anuais objeto das glosas. Cópias das folhas dos Livros Razão de 2002 a 2004 que servem de suporte à infração por nós levantada encontram-se às fls. 106 a 121. DA GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL E DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL - Contextualizando, quando do reexame dos anos-calendário de 2000 e 2001 efetuado em 2006, por solicitação da Justiça Federal, com a devida autorização do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, nos termos do artigo 906 do RIR/99, a OZYX possuía na parte B do Livro de Apuração do Lucro-Real-LALUR um saldo de prejuízos acumulados até 1999 de R$ 376.391,46. Em vista das infrações apuradas relativamente ao ano de 2000 – em um montante de R$ 6.044.000,00 – acabamos compensando na autuação todo aquele valor, juntamente com o prejuízo apurado no próprio ano (R$ 18.313,66). Como o contribuinte encerrou os períodos de 2001 a 2003 com seguidos prejuízos – por nós usados para diminuir as respectivas infrações encontradas em cada um deles – o referido saldo acumulado somente veio a ser compensado pela empresa quando da cisão parcial ocorrida em 31/07/2004. Nesta ocasião ela apurou um lucro real de R$ 1.082.158,84 e fez o seguinte ajuste: - Lucro real antes da compensação de prejuízos ....... R$ 1.082.158,84 (A) - Saldo de prejuízos acumulados ............................... R$ 376.391,46 - Limite de 30% (art. 510 do RIR/99) ........................ R$ 324.647,46 (B) Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 - Lucro real após a compensação = (A) – (B) ............ R$ 757.511,19 - Uma vez que o saldo de prejuízos era nulo, procedemos à glosa da mencionada compensação indevida (R$ 324.647,65), reconstituindo, assim, a base de cálculo correta para o IRPJ. Ressalte-se que a OZYX havia incluído tal compensação na sua DIPJ do evento especial de 31/07/2004. - De modo semelhante ao IRPJ, o saldo de bases negativas da CSLL até 1999 no valor de R$ 376.391,46 foi totalmente absorvido quando do lançamento das infrações apuradas em relação ao ano-calendário de 2000. Como apurou prejuízos de 2001 a 2003, a fiscalizada veio a compensá-lo somente na DIPJ de cisão parcial de julho/2004, no limite de 30% permitido por lei, que resultou em R$ 324.647,65. Reproduzimos em seguida parte da Ficha 17 da DIPJ acima referida, tal como preenchida pelo contribuinte: - BC antes da compensação/BC.próprio período ....... R$ 1.082.158,84 (A) - Base C. negativa períodos anteriores ....................... R$ 376.391,46 - Limite de 30% .......................................................... R$ 324.647,46 (B) - Base de cálculo da CSLL = (A) – (B) ....................... R$ 757.511,19 - Diante da inexistência de bases negativas de períodos anteriores, glosamos a compensação indevida de R$ 324.647,65 na apuração da base de cálculo da CSLL relativa ao período de 1º/01 a 31/07/2004 (no demonstrativo tal valor está somado a R$ 74.969,03 relativo à infração lançada). - Com o intuito de facilitar de facilitar a visualização do lucro apurado nos anos de 2000 a 2004, antes e após os lançamentos efetuados pela fiscalização, elaboramos o quadro a seguir, salientando que a compensação de prejuízos atendeu ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões no RIR/99: II – DA IMPUGNAÇÃO. Tendo sido dele pessoalmente cientificado em 14/12/2007, o sujeito passivo contestou o lançamento em 03/01/2008, mediante o instrumento de fls. 165/182. Adiante compendiam-se suas razões. I - DOS FATOS - Inicialmente, a Impugnante fez resumo dos fatos da autuação. II - DECADÊNCIA - Substancialmente, com base no art. 150, § 4º, do CTN, a Impugnante postula pela decadência dos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002. Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 III - DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES LANÇADOS a) Dos Contratos de Mútuo - No Auto de Infração, exige-se IRPJ por suposta omissão de receitas caracterizadas pela desconstituição de mútuos realizados entre a empresa e sua sócia Karina Rozenblum. - Salienta que a justificativa para a desconsideração do mútuo decorre do fato de não ter sido comprovado que os recursos que adentraram na conta da empresa foram de fato oriundos da sócia Karina Rozenbum. - Todavia, o não preenchimento dos requisitos acima citados não possui o condão de descaracterizar os contratos de mútuos realizados. - Pelos extratos contidos no anexo III denota-se que os depósitos efetuados na conta da empresa autuada, realizados pela sócia, no ano de 2002, por não se tratarem de altas quantias, foram efetuados em espécie. - Porém, no ano de 2003, o extrato bancário acusa que o valor depositado – R$ 10.000,00 foi processado via TED. Portanto, resta claro que o valor saiu da conta da mutuante. - Além disso, destaca que não há qualquer norma que determine a necessidade de ser comprovado que o mutuante possui lastro para dar suporte ao mútuo acordado. - Alega que, ao examinar-se com minúcia a Declaração de Imposto de Renda da sócia em tela, é notória a constatação de que havia recursos suficientes para amparar os mútuos realizados com a Impugnante. b) Da Glosa da Correção Monetária e dos Juros dos Lançamentos como Mútuos com a empresa Rostany - Para proceder tal glosa, o Fisco fez uma breve remissão ao processo nº 10980.014592/2006-16, no qual se exige IRPJ e reflexos, em razão da desconsideração dos mútuos realizados entre a Impugnante (mutuaria) e a empresa Uruguai Rostany (mutuante). - Informa que os mútuos realizados com a empresa Uruguaia Rostany não foram considerados por não ter sido comprovada a entrada do dinheiro no país e o seu efetivo ingresso nas contas da Impugnante. - Em sua defesa (processo 10980.014592/2006-16), a Impugnante amplamente demonstrou que para a comprovação do mútuo são suficientes à apresentação do contrato e o trânsito dos valores acordados no contrato. - Destaca que até o presente momento não houve o julgamento do Auto de Infração constante do processo nº 10980.014592/2006-16, onde a Fiscalização desconsiderou os mútuos realizados entre a autuada e a empresa Rostany. - Ocorre que para desfecho desta situação há necessariamente que se aguardar o julgamento final daquele lançamento. - Diz, pelo demonstrado, deve-se aguardar a conclusão daquele julgamento. c) Da Glosa do Prejuízo Fiscal e das Bases Negativas da CSLL - Alega que as alterações efetuadas pela Fiscalização somente poderiam ser processadas após a conclusão do Auto de Infração nº 10980.014592/2006-16. - Deste modo, deve-se determinar o sobrestamento do ajuste do prejuízo fiscal feito pela Fiscalização e, conseqüentemente, a exigência lançada no presente auto de infração, até que se finde o curso do processo nº 10980.014592/2006-16. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 IV - DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO - Substancialmente, defende que a multa e juros de mora aplicados foram em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco. V – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Fundamentalmente, sustenta a ilegalidade na adoção da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. VI - DO PEDIDO - Requer o sobrestamento do julgamento até que seja concluído o trâmite do processo nº 10980.014592/2006-16. - Caso contrário, postula pelo acolhimento das razões de impugnação, cancelando o lançamento; ou, ainda, a redução da multa para o percentual de 20% e a exclusão da SELIC, como juros de mora. III – PORTARIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Nos termos da Portaria RFB nº 553, de 09 de abril de 2010, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, o presente processo foi transferido para ser julgado na DRJ de Belo Horizonte (vide despacho e cópia anexada, documentos de fls. 662). IV – DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. Por meio da Resolução nº 1.282, da 2ª Turma/DRJ/BHE, de 31 de agosto de 2010 (documento de fls. 665/667), o julgamento do processo foi convertido em diligência. Para elucidar as providências que foram solicitadas, abaixo transcreve-se os principais pontos da aludida Resolução: “RESOLUÇÃO 1.282, DE 31/08/2010. (...) No lançamento principal do IRPJ, na descrição dos fatos, foram capituladas as seguintes infrações: (i) omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação da origem dos recursos pela sócia (mutuante); (ii) glosas de despesas financeiras, em razão de juros incidentes sobre contratos de mútuo não comprovados; e(iii) glosa de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, compensados indevidamente, tendo em vista que o saldo de prejuízos acumulados foi totalmente consumido após o lançamento das infrações constatadas, no ano-calendário de 2000. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal – TVEF, documentos de fls. 27/35, a Fiscalização explica as infrações acima apontadas. No que refere à glosa da correção monetária e dos juros dos lançamentos com mútuos com a Rostany (Conta 0221.0100.00003 – Rostany Trading S.A. Passivo Exigível a Longo Prazo/Empréstimos e Financiamento, dos correspondentes juros e correção monetária, previstos na cláusula terceira dos contratos apresentados), foi salientado que os valores registrados contabilmente como empréstimos da empresa uruguaia Rostany Trading Sociedad Anônima foram considerados, no lançamento anterior, como passivo fictício, à luz do art. 282, III, do RIR/99, uma vez que não restaram comprovadas nem a entrada do dinheiro no País nem o seu efetivo Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 ingresso na OZYX, tampouco foi corroborada a origem dos recursos. Portanto, os juros correspondentes foram glosados no presente lançamento. Quanto à glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, relata o Fisco que a OZYX possuía na parte B do Livro de Apuração do Lucro-Real-LALUR um saldo de prejuízos acumulados até 1999 de R$ 376.391,46, que, em vista das infrações apuradas relativamente ao ano de 2000, no montante de R$ 6.044.000,00, acabou compensando na autuação anterior, juntamente com o prejuízo apurado no próprio ano (R$ 18.313,66). No TVF, a Fiscalização elaborou demonstrativo no intuito de facilitar de facilitar a visualização do lucro apurado nos anos de 2000 a 2004, antes e após os lançamentos efetuados pela fiscalização. Por sua vez, na defesa apresentada, o Impugnante, substancialmente, explicando que as infrações capituladas no lançamento anterior foram objeto de contestação, não tendo ainda havido decisão administrativa definitiva, postulou pelo sobrestamento do julgamento do presente lançamento, até que se finde o curso do processo nº 10980.014592/2006-16, cujo objeto é o lançamento anterior. Não se pode deixar de dar razão ao pedido do contribuinte, tendo em vista que as infrações relativas às glosas das despesas dos contratos de mútuos com a empresa uruguaia Rostany e à glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL vinculam-se diretamente com as infrações contidas no lançamento anterior, processo nº 10980.014592/2006-16, que atualmente aguarda julgamento no CARF (vide fls. 646). Em primeira instância, aquela lide já foi decida nos termos do Acórdão 06-16.319 – 1ª Turma da DRJ/CTA, de 06 de dezembro de 2007, tendo sido acolhida, por unanimidade de votos, a preliminar de decadência para afastar a exigência correspondente ao IRPJ do ano-calendário de 2000, e , no mérito, a ação fiscal foi julgada procedente, em parte, mantida integralmente a infração relativa ao suprimento de numerário não comprovada a origem nem a efetividade da entrega (empréstimo com a empresa Rostany). Ocorre que aquele processo subiu para julgamento no CARF, em razão de: recurso de ofício, interposto pela turma julgadora da DRJ, em face do montante exonerado; e recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O resultado final desse processo afeta diretamente o julgamento da presente lide Nesse sentido, ressalte-se que fatalmente a decisão de primeira instância há de ser reformada a favor do contribuinte, notadamente, pela compensação de prejuízos fiscais e bases negativa da CSLL, principalmente em função da decadência do ano- calendário de 2000: reconhecida em primeira instância para o IRPJ; mas não para a CSLL, no entanto, em razão da Súmula Vinculante nº 8, a qual considerou “inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º, do Decreto-lei nº 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46, da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário”, há de ser reconhecida também para essa contribuição. Desse modo, proponho o retorno do presente processo à DRF de origem para: i. aguardar resultado final do julgamento a ser proferido no processo 10980.014592/2006-16, cujo acórdão transitado em julgado, acompanhado do respectivo voto, deve ser anexado aos autos; ii. proceder, no bojo do processo nº 10980.014592/2006-16, os ajustes necessários, notadamente, no SAPLI, caso seja restabelecido ao contribuinte o saldo tanto do prejuízo fiscal como a base negativa da CSLL, no ano-calendário de 2000; Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 iii. adotadas as providências do item (ii), indicá-las em relatório circunstanciado e anexá-lo aos autos. Após os autos devem retornar a esta DRJ para julgamento.” V – INFORMAÇÃO FISCAL. Feitas as diligências acima solicitadas, a Fiscalização elaborou a “INFORMAÇÃO FISCAL” (documento de fls. 714/715). Abaixo, transcreve-se os seus principais pontos: “INFORMAÇÃO FISCAL O processo 10980-014.592/2006-16 trata de autos de infração de IRPJ e reflexos, objeto de litígio administrativo, que teve formalizado o Acórdão nº 1301-00.457 da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, que julgou negando provimento ao recurso de ofício e dando provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência sobre a integralidade do crédito tributário exigido. O processo atualmente encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial da Fazenda, que questiona a decadência quanto aos créditos tributários de fatos geradores ocorridos em 31/12/2001. O processo 10980-017.537/2007-51 trata também de autos de infração de IRPJ e reflexos, objeto de litígio administrativo. A DRJ/Belo Horizonte-MG, conforme documentos de fls. 665/667, em análise da declaração de decadência de IRPF do ano calendário de 2000 pelo Órgão Julgador de 1ª Instância e da eventual declaração de decadência de CSLL do ano calendário de 2000 pelo Órgão Julgador de 2ª Instância no processo 10980-014.592/2006-16, baixou o processo em diligência, para as seguintes providências: i) aguardar o resultado final do julgamento a ser proferido no processo 10980.014592/2006-16, cujo acórdão transitado em julgado, acompanhado do respectivo voto, deve ser anexado aos autos; ii) proceder, no bojo do processo nº 10980.014592/2006-16, os ajustes necessários, notadamente, no SAPLI, caso seja restabelecido ao contribuinte o saldo tanto do prejuízo fiscal como a base negativa da CSLL, no ano calendário de 2000; iii) adotadas as providências do item “ii”, indicá-las em relatório circunstanciado e anexá-lo aos autos. Considerando que o Acórdão nº 1301-00.457 do CARF, formalizado no processo nº 10980-014.592/2006-16, declarou a decadência do lançamento em relação ao IRPJ e CSLL do ano calendário de 2000 e que tal decisão não se encontra questionada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, entendemos que a decisão sobre a questão já é definitiva na esfera administrativa. Deste modo, as providências determinadas pelo item “ii” da diligência baixada pela DRJ/BHE-MG no processo nº 10980-017.537/2007-51 já seriam passíveis de cumprimento. Instruímos o processo nº 10980-017.537/2007-51 com cópias das decisões administrativas do processo 10980-014.592/2006-16. (...) De acordo, considerando definitiva na esfera administrativa a decisão sobre decadência de IRPF e CSLL do ano calendário de 2000 no processo 10980- 014.592/2006-16, determino a movimentação dos processos ao Sefis/DRF-Cta-Pr para cumprimento da diligência determinada pela DRJ/Cta-PR no processo 10980- Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 017.537/2007-51. Após as providências determinadas, encaminhe-se os processos a Eqcof/Secat para os devidos seguimentos.” VI – DEMONSTRATIVOS SAPLI. Em cumprimento ao item “ii” da referida Resolução, foram anexados aos autos demonstrativos do SAPLI (documentos de fls. 716/724 – vide despacho de fls. 725). É o relatório. Da Ementa da Decisão Recorrida A Decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A legislação fiscal considera como omissão de receitas os suprimentos de caixa, quando não for comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos. Essa presunção legal relativa, como todas, tem um efeito próprio: ela inverte o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar cumulativamente dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. DESPESAS FINANCEIRAS INEXISTENTES. É cabível a glosa, por redução indevida do lucro tributável, de despesas financeiras contabilizadas no período fiscalizado que decorrem de suposto empréstimo considerado em fiscalização anterior como “passivo fictício”, sendo inexistentes e não comprovadas. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. Tendo sido reconhecida a decadência de período objeto de lançamento anterior, em decisão definitiva, cabe restabelecer o saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL consumido pela infração que decaiu. Cabível, então, a compensação desse saldo, obedecido o limite legal, com as infrações mantidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Do Recurso Voluntário (fls. 782 e ss.) I — HISTÓRICO ADMINISTRATIVO E DA DECISÃO RECORRIDA II — DA TEMPESTIVIDADE III — DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Postulou, a defesa, a decadência dos créditos tributários dos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002. Em julgamento, a DRF entendeu que a falta de pagamento e as circunstancias indicativas de fraude fazem com que o prazo de decadência seja do art. 173, I do CTN. Portanto não estaria decadente o lançamento do IRPJ e CSLL, pois o período mais remoto da data do fato gerador se deu em 31/12/2002 e a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2007, não transcorrendo o prazo de decadência. No mesmo fato, as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, considerando o período mais remoto da data do fato gerador se deu em 31/12/2002 e a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2007, não transcorrendo o prazo de decadência. O Auto de Infração exige da impugnante o imposto de renda pessoa jurídica relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01/2002 a 12/2004. Como é sabido o crédito tributário deve ser definitivamente constituído pelo ato jurídico do lançamento, no prazo máximo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo. É o prazo quinquenal previsto pelo art. 150, § 4º do CTN. Como no presente caso se está frente a tributos cujo lançamento se dá "por homologação" é aplicável o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, donde está decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento do imposto cujos fatos geradores ocorreram antes de dezembro de 2002, já que a impugnante tomou ciência do presente auto d e infração somente em 14/12/2007. E não se alegue que o prazo decadencial só começa a correr no primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Com o devido respeito, essa regra genérica, prevista pelo art 173, I (I o CTN, e pela Súmula n° 108 do TFR, sede diante da regra específica do art. 150, 5 4°, também do Código Tributário Nacional. Coaduna com esse entendimento os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Conselho de Contribuinte d a Receita Federal: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4 o do CTN). (1° C.0 - 2 a Câmara - Acórdão 102-45692 - Relator Naury Fragoso Tanaka - J. 17/09/2002). É neste prazo de 5 anos para homologação que o fisco deve promover a fiscalização, fazendo o lançamento de ofício em vez de chancela-lo por homologação. Com o decurso de prazo, ocorreu a decadência do crédito tributário. Ora, todos os lançamentos foram contabilizados, não houve qualquer omissão de escrituração de qualquer valor. Todos os depósitos estavam lastreados por contratos de mútuo, devidamente registrados na contabilidade, conforme se faz crer da documentação anexada ao auto de infração. Portanto, não houve, por qualquer prisma que se olhe a existência ou tentativa de fraude ou dolo em eventual sonegação de valores. ANTE O EXPOSTO, REQUER-SE A VOSSAS EXCELÊNCIA O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO COM O FIM DE RECONHECER A DECADENCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR NÃO HAVER FRAUDE OU DOLO, APLICANDO AO CASO O ART. 150 §4° DO CTN, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO. IV — DO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — INEXIGIBILIDADE DOS VALORES LANÇADOS — CONTRATOS DE MÚTUOS — PROVA DA EFETIVA ENTREGA E ORIGEM DOS RECURSOS COM A SÓCIA KARINA ROZEMBLUM Em julgamento da impugnação, a DRF afirmou que não houve a efetiva entrega e origem dos recursos dos sócios ou as empresas, desconsiderando os contratos de mútuos. No presente auto de infração exige-se o IRPJ em decorrência de supostas omissões de receitas caracterizadas pela desconstituição de mútuos realizados entre a empresa impugnante e sua sócia Karina Rozenblum. Como se detona da autuação, os mútuos realizados entre a empresa (mutuaria) e suas sócias (mutuantes) foram descaracterizados por não terem sido comprovado a efetividade da entrega e a origem dos recursos. Verifica-se, portanto, que a justificativa para a desconsideração do mútuo decorre do fato de não ter sido comprovado que os recursos que adentrar na conta corrente da empresa foram de fato oriundos da sócia Karina Rozenblum. Todavia, o não preenchimento dos requisitos acima citados não possui o condão de descaracterizar os contratos de mútuos realizados. Os mútuos objetos da presente autuação foram realizados entre a impugnante (mutuária) e a sócia Karina Rozenblum (mutuante), sendo a obrigação principal o empréstimo de valores (R$ 65.000,00 - ano de 2002 e R$10.000,00 ano de 2003, respectivamente). Como acima constatado, a fiscalização entendeu que somente a comprovação da origem dos recursos da mutuante seria meio hábil para considerar os mútuos tratado s na autuação. Pelos extratos contidos no anexo III denota-se que os depósitos efetuados na conta da empresa autuada, realizados pela sócia, no ano de 2002, por não se tratar em de altas quantias, foram efetuadas em espécie. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Porém, no ano de 2003 o extrato bancário acusa que o valor depositado - R$ 10.000,00 foi processado via TED através da conta da sócia Karina Rozenblum. Portanto, resta claro que o valor saiu da conta da mutuante. Além disso, cumpre destacar que não há qualquer norma que determine a necessidade de ser comprovado que o mutuante possui lastro para dar suporte ao mútuo acordado. Porém, mesmo diante da desnecessidade da comprovação da origem dos recursos da mutuante e também mesmo inexistindo lei que obrigue tal demonstração, a impugnante informou à fiscalização o que através da sua declaração de imposto de renda é possível atestar que a sócia mutuante Karina possuía recursos suficientes para suportar o empréstimo (declarações juntadas no anexo IV). Ao examinar com minúcia as Declarações de Imposto de Renda da sócia em tela é notória a constatação de que havia recursos suficientes para amparar os mútuos realizados c om a impugnante. Por todas essas comprovações não resta dúvida de que o embasamento da autuação é frágil e fora passível de desconstituição pelas provas existentes nos autos e complementadas por essa defesa. Ademais, todos os requisitos da lei civil foram observados para celebração do contrato de mútuo, qual sejam: O contrato de mútuo está disciplinado no art. 586 do Código Civil e consiste no empréstimo de numerário financeiro, que por sua vez deverá restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Por meio do contrato de mútuo se transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, o qual fica responsável por todos os riscos desde a tradição. As partes eram maiores, o objeto era lícito, e não havia qualquer vedação legal para celebração do instrumento. Para a recorrente pouco importa a origem do crédito, não se esquecendo que alguns depósitos foram realizados por TED, conforme toda a documentação acostada, mas apenas que o mesmo esteja albergado por meio de um contrato, para possa ser lançada na contabilidade a crédito de alguém, neste caso, da sócia Karina Rozemblum. Ora se na declaração de ajuste da sócia não há disponibilidade financeira, esse não é problema da Recorrente, deve a RECEITA FEDERAL abrir um procedimento autônomo em face da mesma. Não pode a Receita Federal impor esse ônus a quem é tomador do empréstimo. ANTE O EXPOSTO, REQUER-SE A VOSSAS EXCELÊNCIA O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO COM O FIM DE RECONHECER A ORIGEM DO NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA DA EMPRESA NO MONTANTE TOTAL DE R$ 75.000,00 ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO. V — DO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — INEXIGIBILIDADE DOS VALORES LANÇADOS — CONTRATOS DE MÚTUOS — PROVA DA EFETIVA ENTREGA E ORIGEM DOS RECURSOS COM A SÓCIA KARINA ROZEMBLUM Ainda na autuação foram considerados os mútuos realizados com a empresa Uruguaia Rostany por não ter sido comprovada a entrada do dinheiro no país e o seu efetivo ingresso nas contas da Recorrente. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Ora, como amplamente demonstrado para a comprovação do mútuo são suficientes à apresentação do contrato e o trânsito dos valores acordados no contrato. No caso sob exame, há contratos firmados entre as partes, assinados por duas testemunhas (fls. 144/159 dos autos) e foram lançados na contabilidade os ingressos das quantias consignadas, como atesta a fiscalização às fls. 36 e 160 dos autos. Pelas informações colhidas da contabilidade é possível averiguar que os montantes transacionados nos contratos de mútuo foram empregados para a realização de pagamentos devidos pela Recorrente. Logo, tendo sido comprovada a origem dos recursos, não há que se acolher a tese ventilada pela fiscalização que defende a ocorrência de omissão de receitas. Por mais esse argumento, não deve vingar os lançamentos tributários efetuados na presente autuação. VI — DA GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DOS LANÇAMENTOS COMO MÚTUOS COM A EMPRESA ROSTANY Quanto a esse tema, ficou assim decidido: "Como já se disse, mantida a infração de passivo exigível, por não ter sido comprovada a exigibilidade da obrigação, os juros e correção monetária contabilizados em razão do suposto empréstimo da empresa uruguaia Rostany ao contribuinte são inexistentes, não comprovados e não podem ser considerados como despesas dedutíveis. Mantida, então, fica a infração fiscal." Essa afirmação não merece prosperar senão vejamos: Segundo se observa do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, a fiscalização procedeu à glosa da correção monetária e dos juros decorrentes dos contratos de mútuos realizados pela empresa Rostany. Para proceder ao lançamento a fiscalização fez uma breve remissão ao Auto de Infração n° 10980.014592/2006-16 através do qual se exige o IRPJ e as contribuições reflexas em razão da desconsideração dos mútuos realizados entre a autuada (mutuaria) e a empresa Uruguai Rostany (mutuante). Importante informar que os mútuos realizados com a empresa Uruguaia Rostany não foram considerados por não ter sido comprovada a entrada do dinheiro no país e o seu efetivo ingresso nas contas da impugnante. Em sua defesa a impugnante amplamente demonstrou que para a comprovação do mútuo são suficientes à apresentação do contrato e o trânsito dos valores acordados no contrato. No caso sob exame, havia contratos firmados entre as partes, assinados por duas testemunhas e foram lançados na contabilidade os ingressos das quantias consignadas. Demonstrou-se, ainda, que pelas informações colhidas da contabilidade é possível averiguar que os montantes transacionados nos contratos de mútuo foram empregados para a realização de pagamentos devidos pela impugnante. Diante do fato da fiscalização ter desconsiderado os mútuos realizados, todos os valores correspondentes a juros e correção monetária previstos na cláusula terceira dos oito contratos apresentados, foram desclassificados como despesa financeira, sendo lançado no presente auto de infração como glosa de despesas. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Ora Excelências, o contrato de mútuo está disciplinado no art. 586 do Código Civil e consiste no empréstimo de coisa fungível e consurnível ao mutuário, que por sua vez deverá restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Por meio do contrato de mútuo se transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, o qual fica responsável por todos os riscos desde a tradição. Quanto aos juros, a própria lei civil, em seu artigo 591, presume serem devidos juros no caso de empréstimos financeiros, nos seguintes termos: "Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." Os valores pagos a título de juros devem ser dedutíveis da base de cálculo para o IRPJ. Os mútuos foram realizados pela empresa Recorrente por ela, não possuir, no momento, fluxo financeiro para sua atividade fim, qual seja, construção civil. Ora, no caso do presente caso, em nenhum momento pairou dúvida quanto a essa situação. Situação anômala seria a empresa com caixa suficiente, angaria empréstimos para financiar sua atividade fim. TODOS OS CONTRATOS DE MÚTUOS FORAM CELEBRADOS COM O FITO DE ANGARIAR RECURSOS PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA EMPRESA, DE MODO QUE POSSÍVEL SUA GLOSA. A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, QUANDO DO RECURSO NEM MESMO O AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECEU A NECESSIDADE DA DESPESA SER NECESSÁRIA PARA CUSTEAR ATIVIDADE DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA. SIMPLESMENTE, AUTUOU A EMPRESA. [...] Ademais, admitindo apenas para argumentar, ser necessária a justificativa da dedutibilidade de uma despesa devem ser atendidos determinados requisitos, tais como, a despesa não pode ser computada no custo, deve ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, precisa ser comprovada, escriturada e debitada no período base competente Ora Julgadores, os empréstimos foram contraídos para a atividade diária da empresa em seu objeto social, qual seja, construção de imóveis para a venda. Em contraprestação desses empréstimos, as pessoa cobraram uma remuneração pelo empréstimo. [...] No presente caso, portanto, estamos diante de interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma do art. 7 da Portaria n°. 147 de 25 /06 /2007, do Ministério da Fazenda, DE MODO QUE O PRESENTE RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO COM O FIM DE AUTORIZAR A DEDUÇÃO. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 VII — DA GLOSA DE PREJUÍZOS DO ANO DE 2004 Quando reexame dos anos-calendário de 2000 e 2001 efetuado em 2006, a impugnante possuía na parte B d o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR um saldo de prejuízos acumulados até 1999 de R$ 376.391,46. Em face dos lançamentos efetuados relativamente ao ano de 2000 - em um montante de R$ 6.044.000,00 - a fiscalização compensou na autuação todo o prejuízo acumulado acima mencionado, juntamente com o prejuízo apurado no próprio ano (R$ 18.313,66). Segundo extrai-se do auto de infração, como o contribuinte encerrou os períodos de 2001 a 2003 com seguidos prejuízos (utilizados pela fiscalização para diminuir as infrações encontradas em casa um dos períodos) o referido saldo acumulado somente veio a ser compensado pela empresa quando da cisão parcial ocorrida em 31/07/2004. Nesta oportunidade foi apurado um lucro real de R$ 1.082.158,84 e fez-se o seguinte ajuste: Portanto, em sendo considerado os contratos, as glosas, foi perfeito seu lançamento, de modo que deve ser dado provimento ao presente recurso com o fim de anular o lançamento tributário quanto a esse item. VIII — DA MULTA MORATÓRIA DE 75% Caso subsistam os lançamentos, o que se admite tão somente para argumentar, o caráter confiscatório da multa aplicada no presente caso, macula, por si só, a legalidade de mais essa exigência fiscal, impondo o seu afastamento. O Fisco aplicou multa no percentual de 19)/o sobre o valor principal atualizado. O art. 161 Código Tributário Nacional, de fato estabelece que é devida a multa de mora, ou de ofício, no pagamento extemporâneo de tributos. No entanto, a Constituição Federal veda a cobrança de tributo com caráter de confisco ao dispor, no art. 150 que, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco." E há que se aplicar o dispositivo constitucional não só para os tributos como também para as multas porque, sendo ela acessória, segue o principal. A exigência de tributo com efeitos confiscatórios não é simples princípio jurídico, mas verdadeira imunidade fiscal. Tanto que a jurisprudência e a doutrina têm se manifestado no sentido de que a limitação constitucional é perfeitamente aplicável, igualmente às multas . Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 A multa, na qualidade de sanção tributária, como qualquer outra sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração. E só isso. Em hipótese alguma poderá ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, COMO verdadeiro tributo disfarçado. Nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho: "(...) uma multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo da penalidade), caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Este só poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de incidência e exige todo um `processus'. A aplicação de uma medida de confisco é totalmente diferente da aplicação de uma multa. Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional." É o que ocorre no presente caso. A multa aplicada pelo Fisco Municipal [sic], no percentual aproximado de 75% é flagrantemente abusiva, configurando-se verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte e atentando aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da legalidade. A exclusão ou redução da multa pelo Poder Judiciário é decorrente do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional no sistema jurídico brasileiro, a teor do inciso XXXV, do art. 50 da Constituição Federal e é vasta a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, determinando a redução dos valores considerados excessivos. Assim, na remota hipótese de ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias em questão, requer seja a multa moratória aplicada reduzida, porque confiscatória e, portanto, inconstitucional. IX — DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, requer-se a Vossas Excelências o recebimento e admissão do presente recurso, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. E, no mérito dar provimento as razões aqui expostas, com o fim de anular o auto de infração. Em havendo provimento parcial, requer-se a aplicação de seus reflexos sobre PIS/PASEP, COFINS e CSLL. Caso assim não se entenda, requer que a multa aplicada não ultrapasse a 20% (vinte por cento) do valor do tributo exigido ou outro valor que Vossas Excelências entendam como devida desde que menor que 75%. É o relatório. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A recorrente apenas reitera suas razões no recurso voluntário, as quais já foram adequadamente enfrentadas pelo julgador de origem. Assim, com exceção ao documento juntado à fl. 242, o qual será analisado na sequência, adoto neste voto as suas razões sobre todas as outras questões apresentadas inicialmente, com aplicação do Art. 57, § 3º do RICARF. Do Voto da Decisão Recorrida (fls. 751 e ss.) I – CONSIDERAÇÕES VESTIBULARES I.1. – ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE DA DEFESA O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 1 o ). No art. 15 consta que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Cientificado pessoalmente o contribuinte em 14/12/2007, a impugnação foi apresentada em 03/01/2008, tendo sido observado o prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. I.2. – RESUMO DA LIDE. Cuida o presente lançamento das exigências do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e respectivos reflexos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. O Procedimento fiscal que resultou nas infrações aqui apuradas não é senão a continuidade de fiscalização anterior constante do processo administrativo fiscal de nº 10980.014592/2006-16. Tal fato está ressaltado tanto no TVF como na impugnação. A tributação decorreu das infrações constatadas no curso do procedimento fiscal: (i) apurada omissão de receitas com base na presunção legal de suprimento numerário por sócio da empresa não comprovada nem as origens dos recursos nem a efetividade da entrega dos numerários; (ii) procedidas as glosas de despesas financeiras contabilizadas nos períodos fiscalizados, tendo em vista que o suposto empréstimo que lhe deram base restou considerado como passivo fictício no lançamento anterior; e (iii) procedida a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, em 31/07/2004, por inexistência de saldos a compensar, consoante explicado e demonstrado no TVF. A ação fiscal encontra-se narrada no TVF, acompanhado dos correspondentes demonstrativos e tabelas que consolidam as bases de cálculo dos tributos lançados. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Discordando, o contribuinte apresentou argumentos de defesa, onde, em síntese, alega (a) a dependência ou conexão direta entre o presente processo e o de nº 10980.014592/2006-16, (b) postula pelo sobrestamento do julgamento deste processo até que seja proferida decisão final naquele processo; (iii), em preliminar postula por decadência; e (iv), no mérito, defende a improcedência das infrações apuradas. I.3. - REPERCUSSÕES DO PROCESSO Nº 10980.014592/2006-16 NO PRESENTE LANÇAMENTO. Primeiramente, cumpre ressaltar que as infrações tipificadas no presente lançamento consubstanciadas nos itens “2” e “3”, do Auto de Infração do IRPJ, respectivamente denominadas por “glosas de despesas financeiras – períodos de 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/07/2004” e “glosa de prejuízos compensados indevidamente – saldos insuficientes – período de 31/07/2004” (que também repercutiram no Auto de Infração da CSLL), decorrem diretamente do lançamento feito no processo nº 10980.014592/2006-16. Senão vejamos. Naquele processo o correspondente lançamento (cuja ciência se deu em 22/01/2007) tipificou no Auto de Infração do IRPJ as infrações, a saber (matérias que repercutiram também na CSLL): a) “omissão de receitas – receitas não contabilizadas – período de 31/12/2000, Vr. Tributável de R$48.000,00 – período de 31/12/2001, Vr. Tributável de R$138.000,00; b) “omissão de receitas – suprimento de numerário não comprovada a origem ou efetividade da entrega – período de 31/12/2000, Vr. Tributável de R$5.611.000,00 – período de 31/12/2001, Vr. Tributável de R$493.870,89; c) e “omissão de receitas – passivo fictício – período de 31/12/2000, Vr. Tributável de R$385.000,00 – período de 31/12/2001, Vr. Tributável de R$147.246,53. Ocorre que no presente lançamento, findo em 14/12/2007 (data da ciência), as despesas financeiras glosadas (item “002”) advêm dos juros e correção monetária contabilizados pelo contribuinte em razão do empréstimo supostamente contraído com a empresa uruguaia Rostany Trading Sociedad Anônima (mutuária), passivo esse considerado como fictício no lançamento anterior, findo em 22/01/2007 (item “003”). Naquele TVF (processo nº 10980.014592/2006-16), o Fisco ressaltou que “não foi comprovada a exigibilidade dos empréstimos pactuados com a empresa Uruguaia Rostany”. Por sua vez, na decisão de primeira instância, Acórdão 06-16.319 – 1ª Turma da DRJ/CTA, de 06 de dezembro de 2007 (documento de fls. 669/684), para a referida infração consta o seguinte fundamento: “Com relação ao tópico atinente ao passivo fictício, afirma a autuada que, pelas informações colhidas da contabilidade, é possível averiguar que os montantes transacionados nos contratos de mútuo com a empresa uruguaia Rostany foram empregados para a realização de pagamentos devidos pela impugnante. Não está correto, porém, esse ponto-de-vista. É que não foi comprovada, no caso, sequer a entrada do dinheiro no País (fls. 161, item 2, 163 e 36). Em face destas constatações, sou pela manutenção do lançamento, também nessa parte.” Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Outrossim, no presente lançamento o item “003” (atinente às glosas de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL) não foi senão a inexistência de saldo de prejuízo fiscal e base negativa em 31/07/2004 (data do evento cisão), ocasionada em razão dos ajustes feitos pelo Fisco nesses saldos a partir das infrações levantadas no lançamento anterior, quais sejam, no ano-calendário de 2000, com infração total de R$ 6.044.000,00; e no ano de 2001, de R$ 779.117,42. Logo, as compensações de prejuízo e base negativa feitas pelo contribuinte foram glosadas, consoante especificado no presente TVF (o Fisco explica e demonstra os valores glosados). Como se vê da conclusão final da decisão de primeira instância, foi acolhida, por unanimidade de votos, a preliminar de decadência para afastar a exigência correspondente ao IRPJ do ano-calendário de 2000, e, no mérito, a ação fiscal foi julgada procedente em parte, mantida integralmente a infração relativa ao suprimento de numerário, não comprovados nem a origem nem a efetividade da entrega (empréstimo com a empresa Rostany). Tendo aquele processo subido ao CARF em função de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, foi prolatado o Acórdão nº 1301-00.457 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 16/12/2010 (documento de fls. 685/697), que acatou integralmente a decadência para os anos-calendário de 2000 e 2001. Portanto, todas as exigências desses períodos foram exoneradas, inclusive, quanto à relativa ao passivo exigível pela não comprovação da exigibilidade dos empréstimos pactuados com a empresa uruguaia Rostany. Quanto ao mérito desta infração (passivo fictício, suposto empréstimo pactuado com a empresa uruguaia Rostany), ao que parece tal matéria não foi apreciada. Abaixo, transcreve-se trechos do voto condutor (acórdão CARF): “Deixo de me manifestar sobre os demais argumentos de defesa, visto que perdem relevância em face do reconhecimento da decadência para todos os créditos tributários do processo. Excepciono, apenas, algumas constatações acerca do alegado mútuo no valor de R$ 1.005.000,00 em 15/02/2000. (...). (...) Conclusão: No que toca às provas do alegado mútuo com a sócia Sra. Karina Rozenblum, o efetivo ingresso está provado, mas não a origem. O mesmo se pode afirmar sobre todos os demais alegados mútuos com essa sócia. Não fosse a decadência, seria de se manter a omissão de receitas.” Em seguida, naquele processo, por meio do Despacho nº 148/2011 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 29/06/2011 (documento de fls. 711/713), foi admitido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cuja divergência jurisprudencial que o motivou refere-se à aplicação da regra de decadência prevista no art. 173, I, do CTN, quando o sujeito passivo não efetua nenhum recolhimento do tributo objeto de lançamento de ofício, em detrimento da regra do art. 150, §4º, do mesmo CTN (lançamento por homologação), que só se aplica caso haja pagamento, ainda que parcial. Até a presente data ainda não houve apreciação do mencionado RE pela CSRF. No caso concreto, a futura decisão da CSRF poderá afetar a decadência declarada para o ano de 2001, na medida em que acatada a divergência apontada pela Fazenda Nacional o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001 seria restabelecido (o do ano de 2000 não, pois existe decadência ainda que se aplique a regra do art. 173, I, do CTN: termo inicial em 01/01/2002, final em 31/12/2006; e ciência do lançamento posterior em 22/01/2007). Assim, seria forçoso o exame de mérito, não apreciado na segunda instância administrativa, (uma vez dado provimento ao RE da Fazenda para não acatar a decadência de 2001), das infrações capituladas no Auto de Infração para o ano de 2001, notadamente quanto ao passivo fictício pelo suposto empréstimo feito ao contribuinte pela empresa uruguaia Rostany. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Pois bem. Diante das circunstâncias que envolvem o presente processo, para julgamento da sua lide (fundamentos do voto) e seu seguimento, adota-se os critérios, a saber: a) que em função da decadência declarada no lançamento anterior quanto às infrações capituladas no ano-calendário de 2000, no bojo do processo nº 10980.014592/2006-16, cujo montante perfaz a importância de R$ 6.044.000,00, este valor, neste voto e para efeito de mensurar a infração do item “003 – glosa de prejuízos e bases negativas compensados indevidamente, por falta de saldos em 31/07/2004” será expurgado a título de infração no ano de 2000. Assim, conforme planilha elaborada adiante, esse fato restabelece o saldo de prejuízo fiscal e base negativa de R$ 394.705,02 (igual a 376.391,46 saldo de prejuízo existente em 31/12/1999 + 18.313,56 prejuízo do próprio período – de 2000) que o contribuinte possuía em 31/12/2000. Tal saldo (conforme planilha adiante) será utilizado para compensação com as infrações mantidas no presente processo, isto é, a partir do ano de 2002, obedecido o limite legal de 30%. Quanto ao ano-calendário de 2001, esse é objeto daquele processo administrativo fiscal acerca do qual encontra-se pendente apreciação pela CSRF de RE. b) quanto ao mérito da infração tipificada no lançamento anterior como passivo fictício (suposto empréstimo da empresa uruguaia Rostany ao contribuinte), o que foi decidido no Acórdão 06-16.319 – 1ª Turma da DRJ/CTA, de 2007, que a manteve por considerar que não restou comprovada a exigibilidade dessa obrigação (fato que sustenta as glosas das despesas financeiras contabilizadas pelo contribuinte em função do suposto empréstimo, objeto do presente lançamento). Considerando que (i) o processo nº 10980.014592/2006-16 ainda não transitou em julgado na esfera administrativa, pendente apreciação pela CSRF de RE interposto pela Fazenda Nacional, considerando (ii) a decadência ocorrida para o ano-calendário de 2000, considerando (iii) a possibilidade de decisão de final mérito favorável ao contribuinte tanto em função do que se adotou, notadamente, no item “b” (acima), como em relação à decadência para o ano de 2001, considerando (iv) também que os registros feitos no sistema SAPLI em razão de “fiscalização externa” (ano-calendário de 2001) poderão sofrer alterações em função do resultado final daquele processo, cabe a ele (contribuinte), em sede de recurso voluntário, postular pelos acertos que se fizerem necessários. Finalmente, cumpre esclarecer que, para efeito de alimentação do SAPLI, notadamente quanto às infrações tipificadas nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL (ano-calendário de 2001, cuja alteração, caso ocorra, de saldos a favor do contribuinte afetará diretamente as compensações das bases modificadas pelas infrações apuradas nos anos de 2002 a 2004, objeto do presente processo) constantes do processo fiscal nº 10980.014592/2006-16, essa providência deve ser executada pela autoridade competente no bojo daquele processo, julgado em primeira instância pela DRJ/CTA, que atualmente aguarda julgamento pela CSRF de RE e acerca do qual esta 2ª Turma da DRJ/BHE nunca teve qualquer designação de competência para atuar em sede de julgamento. Aliás, tal providencia foi expressamente solicitada na parte conclusiva da Resolução nº 1.282 – 2ª Turma da DRJ/BHE, de 2010, no seu item “(ii)” que por evidente depende do evento futuro indicado no seu item (i), qual seja, o resultado final do julgamento a ser proferido no processo 10980.014592/2006-16. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 II – DO LANÇAMENTO II.1 – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Substancialmente, com base no art. 150, § 4º, do CTN, a Impugnante postula pela decadência dos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002. A decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a que se refere o art. 156 do CTN, cuja regra geral foi definida no art. 173, nos seguintes termos: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nos casos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o recolhimento do tributo ou contribuição devidos, o prazo decadencial foi definido em cinco anos a contar da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 o do CTN, transcrito em seguida: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ................................................................................................................. § 4º - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifos acrescentados) Do PARECER PGFN/CAT Nº 1617/2008, de 01 de agosto de 2008, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda em 18 de agosto de 2008, extraí-se: “32Do ponto de vista de certo realismo jurídico, temperado por exercício de prognose pretoriana, deve-se lembrar, ao que consta, que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda vinham decidindo pela aplicabilidade da regra do § 4º do art. 150 do CTN no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Excluíam-se do entendimento, entre outros, circunstâncias indicativas de fraude. Fraude e conluio suscitam a aplicação da regra do art. 173 do CTN. (...) Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 40 Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN,; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias”. Então, fica evidente que as duas situações acima apontadas, a falta de pagamento e as circunstâncias indicativas de fraude, fazem com que o prazo de decadência seja o do art. 173, I, do CTN. O presente lançamento tornou-se ato juridicamente perfeito com a ciência da Contribuinte, ocorrida em 14 de dezembro de 2007. No caso vertente, em relação ao IRPJ e à CSLL, considerando a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, não ocorre a decadência, pois, para o período mais remoto, da data do fato gerador que se deu em 31/12/2002 (apuração pelo lucro anual), até a da ciência do lançamento em 14/12/2007, não transcorreu o prazo de decadência, de que trata a referida norma. Mais ainda, o contribuinte não realizou pagamentos para esses tributos neste período, pois informou em seus livros fiscais e DIPJ prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. No mesmo passo, também em relação às contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, considerado o fato gerador mais remoto em 31/12/2002, também não existe decadência pela mesma regra prevista no referido art. 150, §4º, do CTN. Então, rejeita-se a decadência postulada pela defesa. II.2 - DO MÉRITO II. 2.1. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Trata-se do lançamento de omissão de receitas, com base na presunção legal denominada por “Suprimento de Numerário”, quando não for comprovada a origem ou a efetividade da entrega. O fundamento legal da autuação está no § 3º, do art. 12, do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.648, de 18/12/1978, consolidado no art. 282 do RIR/1999, que prescreve, “in verbis” : “Art. 282 – Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas” (Grifou-se). O dispositivo legal acima transcrito estabelece uma presunção legal relativa de omissão de receitas que, como todas presunções, tem um efeito próprio: ela inverte o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar cumulativamente dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Este é também o entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes, como bem exemplifica o Acórdão nº 101-80.406 - DOU de 15.10.90, assim ementado: “Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova de efetiva entrega do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (nemo sibi ipsi titulum constituit), isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (...)”. Portanto, no caso da entrega de numerário efetuada por sócio à empresa, é plenamente procedente a presunção juris tantum de omissão de receitas, salvo se houver prova, com base em documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores com o numerário suprido, sobre a origem externa ou efetividade da entrega à empresa destes recursos. A Fiscalização, no caso, fundamentou tal tributação, aduzindo que os “extratos bancários apresentados e os respectivos registros na contabilidade, mostraram somente o ingresso dos recursos na empresa, faltando comprovar através de documentos hábeis e idôneos, como estabelece o art. 282 do RIR/99, a origem de todos os empréstimos, isto é, a disponibilidade pela sócia Karina Rozenblum dos recursos por ela supridos à OZYX, nas datas e valores mencionados”. A defesa salientou que “os depósitos efetuados na conta da empresa autuada, realizados pela sócia, no ano de 2002, por não se tratarem de altas quantias, foram efetuados em espécie”. Não foi provado, pois, que tais recursos (em 2002, no montante de R$ 65.000,00) foram entregues efetivamente pela sócia, nem tampouco há provas das suas origens. Quanto ao depósito de 2003, no valor R$ 10.000,00, a defesa diz que “foi processado via TED”; portanto, resta claro que o valor saiu da conta da mutuante”. Como já se disse, é preciso que existam, concomitantemente, provas acerca das origens externas dos recursos entregues e da efetividade da entrega. Ainda que se admita que os recursos saíram de conta-corrente da sócia, nenhuma prova acerca das suas origens foi feita. Vale lembrar ainda que a mera constatação de disponibilidade financeira por parte do sócio mutuante, verificada em sua declaração de ajuste afinal no término do período- base correspondente (existência de fundos em contas bancárias, seja de poupança, investimento ou corrente), por si só, não é suficiente para atestar nem a origem dos recursos nem a própria efetividade da entrega. Portanto, mantém-se integralmente a tributação levada a cabo pela Fiscalização, neste item. II. 2.2 GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS. Como já se disse, mantida a infração de passivo exigível, por não ter sido comprovada a exigibilidade da obrigação, os juros e correção monetária contabilizados em razão do suposto empréstimo da empresa uruguaia Rostany ao contribuinte são inexistentes, não comprovados e não podem ser considerados como despesas dedutíveis. Mantida, então, fica a infração fiscal. II. 2.3. GLOSA DE PREJUIZOS. 2004. Em razão das considerações feitas no item anterior deste voto, fica restabelecido ao contribuinte o saldo de prejuízos fiscais e bases negativas de CSSL, existente em 31/12/2000, no valor R$ 394.705,02, que será utilizado para as devidas compensações, obedecido o limite legal de 30%, com as infrações mantidas neste voto, a partir do ano- Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 calendário de 2002 até 31/07/2004, períodos esses que são o objeto do presente lançamento. O Quadro abaixo demonstra as compensações que valem tanto para o IRPJ e a CSLL. Valores em R$: Portanto, no caso concreto, foi seguida a opção do contribuinte antes do lançamento, tendo sido restabelecido o saldo de prejuízos e bases negativas glosados em 31/07/2004, no valor de R$ 324.647,65. E para complementar o saldo total de R$ 394.705,02, procedeu-se à compensação do restante desse saldo de R$ 70.057,37 (inferior ao limite legal de 30%), em 31/12/2002. III – VALORES MANTIDOS DO IRPJ E CSLL. III.1 – IRPJ. VALORES EM R$. III.2 – CSLL. VALORES EM R$. IV - DOS LANÇAMENTOS REFELXOS. Constatada a omissão de receitas, a tributação do IRPJ e da CSLL deve ser levada a efeito com base no lucro real anual, opção manifestada pelo contribuinte, nos períodos lançados. A omissão de receitas repercute ainda nos lançamentos do PIS e da Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. (grifos acrescentados) Todo o procedimento fiscal está pautado nas normas regulamentares e foi realizado em consonância com as disposições do art. 142 do CTN, devendo ser ressaltado ainda que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Desse modo, mantidas integralmente as infrações apuradas (diminuídas as exigências do IRPJ e CSLL apenas em função compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas, conforme Quadro acima), determinadas segundo a presunção legal de suprimento de numerário cuja nem origem nem a efetividade da entrega foram provadas e pela inexistência de despesas financeiras contabilizadas que reduziram indevidamente o lucro tributável, mantêm-se integralmente as exigências reflexas da COFINS e do PIS. V – DEMAIS QUESTÕES. CONFISCO. TAXA SELIC. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS. V.1 - DOS JUROS DE MORA. A Impugnante contesta os juros de mora exigidos no lançamento. No entanto, tal exigência decorre de expressa previsão legal. Nesse sentido, à luz do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, incidem juros de mora sobre todos os débitos tributários relativos aos impostos e contribuições de competência da União, calculados pela Taxa Selic (§3º do art. 5º, da Lei nº 9.430, de 1996). Portanto, à luz da legislação vigente, é cabível o lançamento para exigência dos valores do imposto e demais tributos não recolhidos e das respectivas multas proporcionais, que serão acrescidos dos juros de mora pertinentes. Ademais, essa matéria já esta pacificada, inclusive, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão julgador de 2º instância ordinária e especial, relativamente aos impostos e contribuições federais, conforme disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, e no seu próprio Regimento Interno, nos seguintes termos: “SÚMULA CARF Nº 4, PUBLICADA DOU DE 22/12/2009. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial. V.2 – CONFISCO. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO. A defesa discorre acerca de princípios constitucionais, tais como, Não-Confisco, Proporcionalidade e Capacidade Contributiva. Entretanto, vale considerar que o princípio contido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1 o da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Cumpre ressaltar ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998). No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança dos tributos e das multas de ofício lançados sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. Quanto às intimações no bojo do processo administrativo fiscal, essas são feitas à luz do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo previsão legal para que sejam diretamente intimados os advogados nomeados pelo contribuinte. VI - DA CONCLUSÃO. Quanto aos ajustes de prejuízos e bases negativas de CSLL nos sistemas de processamento mantidos pela RFB, foram juntados os Fapli e Facs de fls. 736/739. Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para, REJEITAR a decadência invocada pela defesa. MANTER a exigência do IRPJ, no valor de R$ 150.607,46 (conforme indicado em quadro constante do voto), acrescida de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis. MANTER a exigência da CSLL, no valor de R$ 74.197,56 (conforme indicado em quadro constante do voto), acrescida de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis. MANTER integralmente a exigência da COFINS, consoante correspondente Auto de Infração e anexos, acrescida de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis. MANTER integralmente a exigência do PIS/Pasep, consoante correspondente Auto de Infração e anexos, acrescida de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis. Belo Horizonte, Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2013. Marcos Antônio Pires/Relator Considerações Finais Cumpre aqui destacar o que já foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara (Acórdão nº 1301-003.178), que apreciou os mesmos fatos referente aos ACs 2000 e 2001: Acórdão 1301-008.178 Voto [...] No que tange ao PIS e à COFINS, motivação da diligência requerida da última vez, confirmou-se haver o pagamento para o período de apuração de dezembro de 2001, assim, aplicando-se o art. 150, §4º do CTN, verificamos que operou-se a decadência, Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 uma vez que a ciência do lançamento se deu em 21/01/2007, tivemos o termo inicial em 01/01/2002 e termo final em 31/12/2006. Assim, aqui a discussão mantém-se apenas para o IRPJ e CSLL relativo ao período de 2001, e sem mencionar a venda do apartamento 403 do Edificio Philadelphia Tower, que já foi afastada, bem como a multa qualificada. A fiscalização, ao confrontar os livros Diário e Razão de 2000 e 2001 com base nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) localizou seis vendas de imóveis à margem da contabilidade, e do Ativo Imobilizado, todas elas realizadas à vista, conforme informações dos Cartórios. Segundo se verifica dos documentos, as aquisições ocorreram em 1999 e foram devidamente contabilizadas, e as vendas foram contabilizadas, uma em 1999 e as demais em 2002. A fiscalizada esclareceu que os 2 apartamentos e 3 lotes, a alienação ocorreu em 10/12/2001, sendo escriturada em 2002, e as aquisições foram devidamente contabilizadas em 1999, quando adquiridas. No que tange a estas vendas, a decisão recorrida entende que o lançamento contábil ocorrido em 2002 se deu contra a conta patrimonial de Lucros ou Prejuízos Acumulados (fls; 290/291, 197), à título de ajustes de exercícios anteriores já que vendidos no ano anterior, e assim, portanto, não foi oferecida à tributação nem em 2001, nem em 2002, motivo pelo qual manteve o lançamento. De fato, a contabilização foi efetuada na Conta de Prejuízos Acumulados, sem a tributação, em sede recursal, a recorrente apenas reafirma que estão contabilizados, mas não fez prova acerca da sua tributação. Assim, sem a comprovação da efetiva tributação, em que pese encontraremse contabilizados, de se manter o lançamento. No que tange à omissão de receitas por suprimentos de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega e passivo fictício, a fiscalizada foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o efetivo ingresso do numerário e a origem dos recursos supridos relativos aos contratos de mútuo/empréstimos. A recorrente anexou cópias de contratos de mútuo, feitos pela sócia Karina Rozemblum, foi requerida também a comprovação da entrada no país e o efetivo ingresso na empresa dos recursos provenientes da empresa uruguaia Rostany Trading Sociedad Anonima. Alegou que os mútuos efetuados resultaram da injeção de recursos próprios dos sócios ou da captação por estes de recursos de terceiros, mediante empréstimos e juntou cópias de extratos bancários da própria empresa. A decisão recorrida por sua vez entendeu que não basta a simples juntada dessa comprovação, sem que se demonstre através de coincidência de datas e valores que o dinheiro emprestado tenha se originado de recursos pessoas, com fonte produtiva seguramente identificada e documentação hábil e idônea. Baseou-se, também no Parecer Normativo CST 242/1971: A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 A norma acima decorre de jurisprudência pacifica oriunda dos tribunais administrativos e judiciais. A simples alegação de que o supridos, na sua declaração de bens, anexa à declaração de renda, informou possuir em cofre importância em dinheiro superior ao valor do suprimento, não é de ser aceita. 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo, e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. 3. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos bancários ou do dinheiro em cofre. Alega em sede recursal, que o fato de não preencher tais requisitos não tem o condão de descaracterizar os contratos de mútuo realizados. E apresentou a seguinte planilha; Havia juntado também a DIPF da sócia Karina para comprovar que ela possuía capacidade de realizar tais empréstimos, porém conforme se verifica, ela por sua vez obteve empréstimo de seu irmão Rolando Rozemblum. Ora, nos termos do art. 282, RIR/99, a presunção de omissão de receitas nestes casos, para ser elidida, deve preencher dois requisitos: comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos dos sócios supridores. [...] No meu entendimento, essas argumentações até são plausíveis, porém, em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar de forma cumulativa dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Os extratos juntados não comprovam que foi a sócia Karina que efetivamente entregou os valores, os extratos apresentados apenas demonstram que valores entraram na conta corrente da empresa, nada comprova que saiu da conta dela, exemplo abaixo, assim não há de fato a comprovação. De igual forma, no que tange ao passivo fictício, em que pese haver a argumentação de que se tratam de valores transacionados nos contratos de mútuo com a empresa uruguaia Rostany, sequer foi comprovada a entrada do dinheiro no país. Justamente em razão de ser uma presunção legal, neste tópico, a omissão de receitas, cabe ao sujeito passivo a comprovação mediante documentação que a omissão não ocorreu, o que não se verifica. Assim, sem trazer nenhuma comprovação da origem dos depósitos, de se manter o lançamento em sua totalidade. De forma complementar, destaco alguns pontos realçados no recurso interposto neste processo: Dos Suprimentos pela sócia Aduz a recorrente: Os mútuos objetos da presente autuação foram realizados entre a impugnante (mutuária) e a sócia Karina Rozenblum (mutuante), sendo a obrigação principal o empréstimo de valores (R$ 65.000,00 - ano de 2002 e R$10.000,00 ano de 2003, respectivamente). Como acima constatado, a fiscalização entendeu que somente a comprovação da origem dos recursos da mutuante seria meio hábil para considerar os mútuos tratado s na autuação. Pelos extratos contidos no anexo III denota-se que os depósitos efetuados na conta da empresa autuada, realizados pela sócia, no ano de 2002, por não se tratar em de altas quantias, foram efetuadas em espécie. Porém, no ano de 2003 o extrato bancário acusa que o valor depositado - R$ 10.000,00 foi processado via TED através da conta da sócia Karina Rozenblum. Portanto, resta claro que o valor saiu da conta da mutuante. Além disso, cumpre destacar que não há qualquer norma que determine a necessidade de ser comprovado que o mutuante possui lastro para dar suporte ao mútuo acordado. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Porém, mesmo diante da desnecessidade da comprovação da origem dos recursos da mutuante e também mesmo inexistindo lei que obrigue tal demonstração, a impugnante informou à fiscalização o que através da sua declaração de imposto de renda é possível atestar que a sócia mutuante Karina possuía recursos suficientes para suportar o empréstimo (declarações juntadas no anexo IV). Ao examinar com minúcia as Declarações de Imposto de Renda da sócia em tela é notória a constatação de que havia recursos suficientes para amparar os mútuos realizados c om a impugnante. Por todas essas comprovações não resta dúvida de que o embasamento da autuação é frágil e fora passível de desconstituição pelas provas existentes nos autos e complementadas por essa defesa. [...] Ainda na autuação foram considerados os mútuos realizados com a empresa Uruguaia Rostany por não ter sido comprovada a entrada do dinheiro no país e o seu efetivo ingresso nas contas da Recorrente. Ora, como amplamente demonstrado para a comprovação do mútuo são suficientes à apresentação do contrato e o trânsito dos valores acordados no contrato. Ora se foram feitos os suprimentos em espécie, deveria demonstrar que, além de declarados na DIRPF anterior, os valores estavam previstos em contratos de mútuo de modo a justificar a efetiva transferência de recursos. Ainda, apenas os contratos de mútuo não são suficientes. Coloca muito bem a Autoridade Lançadora que “além de não apresentar os contratos de mútuo, não confirmou por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que os referidos recursos foram realmente provenientes da sócia Karina Rozenblum”. O que fez a recorrente foi somente apresentar a DIRPF 2003 (AC 2002). No caso de depósito em dinheiro, também entendo que apenas os extratos não comprovam ter sido a sócia a depositante. Seria necessária a apresentação de outros elementos para afastar a presunção. Em relação ao TED de R$ 10.000, verifica-se no extrato da fl. 242. que houve de fato a entrega dos recursos, conforme imagem abaixo (marcada em azul por este Conselheiro): Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 e-fl. 242 Dos contratos de mútuo – Despesa Financeira Aduz a recorrente: No caso sob exame, havia contratos firmados entre as partes, assinados por duas testemunhas e foram lançados na contabilidade os ingressos das quantias consignadas. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Demonstrou-se, ainda, que pelas informações colhidas da contabilidade é possível averiguar que os montantes transacionados nos contratos de mútuo foram empregados para a realização de pagamentos devidos pela impugnante. A Autoridade Lançadora apresentou uma planilha com todos os lançamentos (data, valor, histórico e contrapartida, cf. fl.33, que se refere à e-fl. 34 digital). Para afastar a exigência, a recorrente deveria comprovar a efetiva ocorrência do empréstimo, demonstrando os respectivos lançamentos, coincidentes em datas e valores com os contratos de mútuos celebrados, de modo a justificar a dedutibilidade das despesas. Mas como bem exposto pela Autoridade Lançadora, transcrevo excerto do seu relatório fiscal: [...] à época, não foi comprovada nem a entrada do dinheiro no País, nem o seu efetivo ingresso na OZYX e tampouco foi corroborada a origem [...] [...] tais recursos também não transitaram por qualquer de suas contas bancárias. Os únicos documentos apresentados foram os contratos de mútuo assinados por Jaime Rozenblum Margolis (Rostany) e por Karina Rozenblum (OZYX). Na impugnação que os advogados do contribuinte deram entrada em 16/02/2007 - a qual fizemos questão de anexar às fls. 80 a /103 - nenhum elemento novo foi trazido como prova dos referidos mútuos, restringindo-se a defesa à tese de que os contratos (particulares) e os respectivos registros contábeis seriam suficientes para comprovar que os empréstimos em discussão foram verídicos e não apenas uma forma de fazer ingressar na empresa, sem oferecer à tributação, recursos advindos de sua área operacional ou de outras atividades.. Desse modo, nego provimento ao recurso neste ponto. Da Glosa de Prejuízo Apesar de não ser matéria litigiosa, há um capítulo do assunto no recurso apresentado. A recorrente nada de novo acrescentou, só repetiu o raciocínio exposto anteriormente: Quando reexame dos anos-calendário de 2000 e 2001 efetuado em 2006, a impugnante possuía na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR um saldo de prejuízos acumulados até 1999 de R$ 376.391,46. Em face dos lançamentos efetuados relativamente ao ano de 2000 - em um montante de R$ 6.044.000,00 - a fiscalização compensou na autuação todo o prejuízo acumulado acima mencionado, juntamente com o prejuízo apurado no próprio ano (R$ 18.313,66). Cumpre registrar, a título de esclarecimento, a DRJ já exonerou o valor referente a infração 003 (R$ 324.647,65), refazendo os cálculos conforme item III do voto supratranscrito. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017537/2007-51 Conclusão Desta forma, voto dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar da base tributável do IRPJ e reflexos tão somente o valor de R$ 10.000,00 (omissão de receitas), em relação ao fato gerador de 31/12/2003. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 850DF CARF MF Original

score : 1.0
10040645 #
Numero do processo: 15471.003124/2010-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 19 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15471.003124/2010-58

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6914687

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.749

nome_arquivo_s : Decisao_15471003124201058.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15471003124201058_6914687.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10040645

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 19 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774647572208549888

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T17:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T17:12:01Z; Last-Modified: 2023-08-14T17:12:01Z; dcterms:modified: 2023-08-14T17:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T17:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T17:12:01Z; meta:save-date: 2023-08-14T17:12:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T17:12:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T17:12:01Z; created: 2023-08-14T17:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-14T17:12:01Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T17:12:01Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.003124/2010-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.749 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente YOLANDA BARBOSA DE PAIVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 31 24 /2 01 0- 58 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.749 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003124/2010-58 Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 97/100): Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrado, em 19/07/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 12 dos autos, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, com ciência do sujeito passivo em 29/07/2010 (folha 81), sendo apurado crédito tributário no total de R$ 47.076,12, com juros de mora calculados até 30/07/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na referida declaração de ajuste anual em nome da interessada, quando foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas físicas, auferidos pela titular e /ou dependentes, no total de R$ 29.389,11, conforme informação prestada em Dimob por administradora de imóvel. Também motivou o lançamento de ofício a constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 21.715,33, referente à fonte pagadora ZENA ROUPAS LTDA., CNPJ 29.979.242/0001-50. Em 24/08/2010 a interessada apresentou a impugnação de folhas 03/06, solicitando a improcedência da ação fiscal, afirmando, em síntese e dentre outros aspectos, que: 1) a glosa do imposto de renda retido na fonte não se deu de forma regular, visto que a locatária pagou os aluguéis com a retenção do imposto de renda, uma vez que é responsabilidade da fonte pagadora a retenção do IRRF, afastando assim a Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.749 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003124/2010-58 responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do aluguel com o desconto do tributo. Inteligência dos arts. 631 e 717 do RIR/1999; 2) está juntando “extratos mensais de conta corrente de Locador elaborado pela Administradora – para evidenciar, novamente, que a locatária efetuou o pagamento do aluguel com a retenção do IR na fonte”; 3) a IGT do Brasil Imobiliária Ltda., administradora do imóvel 208 da rua da Alfândega, Rio de Janeiro, RJ, apresentou regularmente a Dimob do referido imóvel, especificando os valores recebidos mensalmente, bem como o imposto retido por Zena Roupas, de acordo com os documentos ora anexados; 4) também é indevida a omissão de rendimentos de aluguéis apontada no lançamento, e que em contato com a administradora Merkator constatou que houve erro na Dimob apresentada por essa administradora, uma vez que o rendimento atribuído a requerente, na verdade pertence a outro contribuinte, e relaciona-se ao ap. 201 da rua Barão da Torre, 394, de propriedade da Sra. Luísa Pereira Guedes de Paiva, portadora do CPF 084.219.587-47, havido por herança de Humberto Gustavo Altamiro Pinto Guedes de Paiva, CPF 009.490.147-00; 5) a administradora Merkator irá promover a retificação de sua DIMOB, ficando provado que não houve omissão de rendimentos na DAA da interessada. Para instrução do pleito apresentou os documentos de fls. 16/78. Em síntese, é o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Justificada a diferença em relação à omissão de rendimentos apurada, é de se afastar o lançamento. COMPENSAÇÃO. IRRF. Os valores do imposto de renda retido na fonte não comprovados devem ser mantidos. Cientificado da decisão, em 23/02/2015 (fls. 106), o espólio da contribuinte, por seu inventariante, representado por procurador habilitado interpôs, em 23/03/2015, recurso voluntário (fls. 120/128), alegando em apertada síntese, preliminarmente que, na qualidade de locador do imóvel originário dos rendimentos recebidos é parte ilegítima para figurar no polo passivo do lançamento fiscal, ao teor da legislação de regência, devendo ser responsabilizada a empresa locatária Sema Roupas Ltda. na qualidade de substituta tributária, a quem coube reter e recolher o imposto devido. Cita jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. No mérito, além de repisar a responsabilidade da fonte pagadora pelo cumprimento da obrigação tributária, ressalta que já pagou o imposto, uma vez que sofreu o desconto do IRRF sobre os aluguéis recebidos mensalmente, portanto não deu causa a irregularidade apontada, agindo no caso de boa-fé, adotando zelo e prudência normais. Requer, ao final, seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, ultrapassa esta, no mérito, seja cancelado o débito fiscal reclamado, sob pena de tributação em duplicidade pelo referido imposto já retido, incorrendo em violação aos princípios da não cumulatividade tributária e da pessoalidade. Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova admitidos, sobretudo documental e testemunhal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 129/153. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.749 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003124/2010-58 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente e que lastreiam a suscitação de ilegitimidade ad causam trazida, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do IRRF sobre os rendimentos de aluguéis recebidos: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 21.715,33, em face da revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa da dedução operada. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 97/100) e aliado às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 7/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em alegar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto retido compete exclusivamente à fonte pagadora, além do fato de escorar-se nos documentos emitidos pela imobiliária administradora do imóvel locado atesando a retenção tributária, sem contudo trazer aos autos, dentre outros e em especial, o informe de rendimentos emitido pela locatária/fonte pagadora ou mesmo as guias DARF, atestando a efetividade da retenção realizada – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 99/100), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte No presente lançamento de ofício foi constatada Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 21.715,33, referente à fonte pagadora ZENA ROUPAS LTDA., CNPJ 29.979.242/0001-50. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.749 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003124/2010-58 Para comprovação do imposto de renda retido na fonte ora questionado, a interessada apresentou diversos documentos emitidos pela IGT DO BRASIL IMOBILIÁRIA LTDA., administradora do imóvel locado à empresa Zena Roupas Ltda., como o Informe Anual de Rendimentos, bem como cópia dos valores mensais recebidos. Tais documentos são hábeis para confirmar a comissão que a contribuinte pagou à imobiliária, dedutível dos rendimentos auferidos. Todavia, para comprovação do imposto de renda retido na fonte deveria a interessada ter apresentado Comprovante de Rendimentos emitido pela pessoa jurídica, fonte pagadora dos aluguéis, qual seja, a empresa ZENA ROUPAS LTDA., CNPJ 29.979.242/0001-50. Ainda, em consultas efetuadas nos sistemas da Receita Federal verifiquei que a citada empresa não apresentou Dirf informando a retenção na fonte, assim como não constam pagamentos de Darf pela empresa Zena Roupas Ltda. com o código 3208 – aluguéis e royalties pagos à pessoa física. Observo que a contribuinte não pode ser penalizada por possíveis falhas cometidas pela sua fonte pagadora nas informações que é obrigada a prestar à RFB, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, ou ainda ser responsabilizada pelo pagamento do imposto. Todavia, no presente caso, friso, a interessada não provou, por meio de documentação hábil e idônea, emitida pela empresa ZENA ROUPAS LTDA. - fonte pagadora dos aluguéis -, a efetividade da retenção sofrida. Nesse ponto, portanto, deve ser mantida a glosa fiscal, e a exigência da parcela de R$ 21.715,33 do imposto de renda lançado. De fato, na ausência de emissão do informe de rendimentos e de retenção do IRRF pela fonte pagadora, é possível admitir outros meios e elementos de prova a fim de se evitar que o contribuinte que sofreu retenção tributária seja penalizado por omissão da fonte de pagadora que deixou de lhe fornecer o comprovante de retenção e não apresentou ao Fisco, como deveria, a DIRF contemplando os valores pagos e retidos. Neste ponto, da análise dos autos não há qualquer indício de prova consistente da retenção alegada. Ademais, não foram apresentados cópia de cheques, comprovantes de depósitos e/ou transferências bancárias, enfim, outros meios probatórios hábeis a demonstrar o efetivo recebimento à época pela contribuinte dos rendimentos de aluguéis declarados, mesmo que pelo valor líquido mensal a ela creditado ou repassado, não sendo suficiente para tanto o informe de rendimentos e/ou extrato fornecido pela imobiliária contratada. Não obstante, ainda que assim não fosse, em relação a responsabilidade pela retenção do imposto devido, com especial destaque para a alegação da suposta ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda fiscal, cabe salientar que a matéria já passou pela apreciação da RFB, culminando com a edição do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, valendo aqui transcrever os excertos aplicáveis ao caso vertente: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.749 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003124/2010-58 Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.749 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003124/2010-58 jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) Portanto, em razão de o Recorrente não comprovar a retenção do IR Fonte, ficará o mesmo, beneficiário do rendimento, responsável pelo recolhimento do tributo, como, aliás, se depreende da Pergunta 300 do IRPF 2008- Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 300 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo SRF nº 1, 24 de setembro de 2002) Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Com efeito, não restando demonstrada a retenção do IR devido sobre os aluguéis pagados pela locatária Sema Roupas Ltda. – sobretudo diante da ausência de DIRF pela aludida fonte pagadora, conforme aliás registrado na decisão recorrida – correto é o lançamento realizado, uma vez que encerrado o ano-calendário em que ocorreu o suposto pagamento e findo o prazo para entrega da DAA, deverá ser afastado eventual cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao titular dos rendimentos, restando ao Recorrente arcar com o recolhimento do imposto não comprovadamente retido, não havendo pois que se falar em ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Portanto, à mingua de comprovação hábil e contundente acerca da efetiva ocorrência da retenção do IR Fonte sobre os rendimentos de aluguéis declarados, correta a decisão recorrida, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Quanto à suposta violação aos princípios constitucionais aventados, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.749 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003124/2010-58 No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para produção de prova documental e testemunhal, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 166DF CARF MF Original

score : 1.0