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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576652 #
Numero do processo: 10980.914104/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.740, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  22752.78358.020506.1.7.04-8726, fl. 05 a 10, em 02/06/2006, por meio da qual compensou  débitos de PIS e COFINS de março de 2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  5.895,45, relativo à Cofins do mês de novembro/2004, do total recolhido de R$ 30.597,66.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de novembro  de 2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914104/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.240  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada  da  decisão  em  15  de  dezembro  de  2011,  irresignada,  a  interessada apresentou recurso voluntário em 09 de janeiro de 2012, em que repisa os mesmos  termos da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de  serviço de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914104/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.240  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914104/2009­15  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.240, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4628966 #
Numero do processo: 16327.002929/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.666
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Recorrida 8° Turma da DRJ de São Paulo - SP - I RESOLUÇÃO N.° 101-02.666 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. A /ONI PRAGA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 -4 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO. MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI e SIDNEY FERRO BARROS (Suplentes Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCOI/C01 Resoluçâo n.° 101-02.666 Fls. 2 Relatório BANCO BMC S.A., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos indeferiu a solicitação feita pelo contribuinte. Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição de IRPJ, protocolado pelo contribuinte em 27/12/2001, fls. 01, no valor de RS 2.577.887,84, por entender que recolheu a maior o Imposto de Renda Pessoa Jurídica no ano-calendário 2000, conforme consta na Ficha 12B — Linha 13 da sua declaração de rendimentos, fls. 30. Posteriormente, o contribuinte protocolou também Pedidos de Compensação (com débitos de IRRF, 10F, CPMF, PIS e COFINS), fls. 62/67, 72, 79/83 e 87/89, que foram convertidos em Declaração de Compensação, nos termos do art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637/02 c/c arts. 1° e 2° da IN/SRF 233/2002. Após analisar a solicitação, a DRF exarou em 25.04.2003 o Despacho Decisório de fls. 153/158, indeferindo parcialmente a solicitação feita pelo Contribuinte, por entender que parte do crédito alegado não possui o atributo da certeza mencionado no art. 170 do CTN, uma vez que teve origem em compensação anterior não homologada pela autoridade administrativa, além de que se refere à parcela de recolhimento em DARF de aplicação de investimento incentivado FINOR, que não possui natureza de tributo, não sendo, portanto, compensável nos moldes da legislação pertinente. Destacaram, ainda, que outra parte do crédito teve origem em Processo Administrativo decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado, ou seja, não ostenta o atributo da certeza previsto no art. 170 do CTN para fins de restituição ou compensação tributária. Sendo assim, homologaram apenas as compensações levadas a feito pelo contribuinte em relação aos débitos nomeados nas Declarações de Compensação às fls. 62, 65, 66, 67, 72, 79, 80, 81, 82 e 83, e dos dois primeiros débitos e parte do terceiro da Declaração de fls. 63, conforme tabela às fls. 137/138, para o que foi suficiente o crédito de R$ 1.267.435,14, correspondente à parcela do saldo negativo de IRPJ a pagar do ano-calendário 2000, originária de antecipações em DARF, de IRPJ - estimativa, código 2319, em decisão assim ementada: "A autoridade administrativa está impedida de homologar Declaração de Compensação se o crédito alegado pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, entre outras razões, não existir ou não possuir o atributo da certeza, consoante determina o artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. In casu, parcela do pretenso crédito é originária de compensação anterior não homologada; parcela, de recolhimento em DARF de aplicação de investimento incentivado FINOR, que não possui natureza de tributo, não sendo, portanto, compensável nos moldes da legislação pertinente; e outra parcela, decorrente de compensação autorizada por medida judicial não transitada em julgado, portanto, carecendo da certeza requerida pelo mencionado artigo do CTN. 7 -V era.: 2 Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCOI/C01 Resoluçio n.° 101-02.666 Fls. 3 COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA." Inconformado com a referida decisão, da qual tomou conhecimento em 17.06.2003, fls. 162, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade em 16.07.2003, às fls. 163/166, alegando em síntese que: Inicialmente, destaca que em 31.12.2000 apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.228.271,97, que teve origem em antecipações mensais efetuadas pelo contribuinte através de recolhimento de DARF's no valor de R$ 1.426.834,91 e através de Pedidos de Restituição e Compensação (Processos ti% 16327.00011739/00-04 e 104140003203/0-35), no valor de R$ 801.437,06. Esclarece que o Processo Administrativo n° 16327.001739/00-04, refere-se ao Pedido de Restituição e Compensação de IRPJ relativo ao ano-calendário 1998, que não obstante tenha sido julgado improcedente pela DIORT, encontra-se com a sua exigibilidade em razão do recurso apresentado, nos termos do art. 151, II do CTN. Afirma, ainda, que o processo Administrativo n° 10410.003203/00-35, refere-se ao Pedido de Compensação de crédito com Débito de Terceiro, a título de crédito prêmio de IPI, nos termos do Decreto-Lei n° 491/69, tendo sido emitido em favor do contribuinte, na qualidade de titular dos débitos compensados o respectivo "Documento Comprobatório de Compensação — DCC", livre de qualquer ressalva, fl. 174. Sendo assim, requer a homologação do presente pedido de restituição, uma vez que os débitos tributários provenientes das compensações já efetuadas por ele, atinentes aos meses de março e maio de 2000, bem como as respectivas parcelas destinadas ao FINOR, respectivamente, encontram-se suspensos (competência março de 2000) ou extintos (competência maio de 2000). Requer, ainda, seja suspenso o presente feito até o julgamento definitivo do Pedido de Restituição n° 16327.001739/00-04, referente ao crédito tributário apurado no ano- calendário 1998. À vista da Manifestação de Inconformidade, a 8 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação feita pelo Contribuinte. Em suas razões de decidir, destacaram que não merece ser acolhido o pleito do contribuinte quanto ao sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 16327.00011739/00-04, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal não traz qualquer dispositivo nesse sentido, além do que a administração pública tem a obrigação de impulsionar o processo até a sua decisão final, não podendo a autoridade executiva sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal. Corroborando este entendimento transcreveram jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Salientaram que está correto o entendimento exarado no Despacho Decisório quanto ao não aproveitamento dos valores dos meses de março e maio de 2000, uma vez que estes valores encontram-se pendente de apreciação na esfera administrativa, respectivamente nos processos n's 16327.011739/00-04 e 10410.003203/00-35 não possuindo, portanto, a certeza exigida no art. 170 do CTN. Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCOI/C01 Resolucio n.• 101-02.666 Fls. 4 Pelo exposto, os julgadores de primeira instância indeferiram o sobrestamento do julgamento do presente processo, bem como indeferiram a solicitação feita pelo contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Sobrestamento. Impossibilidade. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final." Solicitação Indeferida. Ciente da decisão de primeira instância às fls. 202, o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17.11.2005, tempestivamente às fls. 189/197, juntando, ainda, os documentos de fls. 198/207, alegando em síntese que: Inicialmente, faz um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, reafirmando que em 31.12.2000 apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.228.271,97, valor este que teve origem em antecipações mensais efetuadas pelo contribuinte através de recolhimento de DARF's no valor de R$ 1.426.834,91 e através de Pedidos de Restituição e Compensação (Processos n's 16327.001739/00-04 e 10410.003203/00-35), no valor de R$ 801.437,06. Ressalta que a Delegacia da Receita federal de Julgamento, homologou apenas a importância de R$ 1.267.435,14, razão pela qual foi apresentado o presente recurso com efeito suspensivo. Nesse sentido, transcreve o art. 64 da IN/SRF n° 460/04, arts. 49 e 68 da Lei n° 10.637/02 e art. 17 da Lei n° 10.833/03. Afirma que em 01.10.2002 não havia sido exarada qualquer decisão por parte da autoridade administrativa, o que somente ocorreu em 17.06.03. Dessa forma, por força dos dispositivos legais mencionados, o Pedido de Restituição foi convertido em Declaração de Compensação já naquela data (01.10.2002), com efeitos retroativos desde o seu protocolo em 27.12.2001. Prossegue afirmando que do saldo remanescente (valores não homologados pela autoridade administrativa), no montante de R$ 801.437,06, recolhido através de compensações tributárias, nos termos e condições previstas na IN/SRF n°21/97 e suas alterações posteriores, o valor de R$ 244.593,42 não será objeto do presente recurso, posto que já tem destinação específica ao FINOR. Dessa forma, acredita o contribuinte que subtraído do montante principal o valor referente ao FINOR e aquele já homologado pela DRJ-SP, existe um saldo de R$ 716.243,41, passível de compensação, conforme exposto às fls. 195. Alega o contribuinte que teve parte de sua solicitação indeferida, pois a DRJ entendeu em síntese que esses valores não possuíam a certeza exigida no art. 170 do CTN, uma vez que se encontravam pendentes de homologação na esfera administrativa, Processos Ifs 16327.001739/00-04 e 10410.005279/99-62. - <:;51---d 4 . . Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.666 Fls. 5 Esclarece que a antecipação referente ao mês de março de 2000, no valor de R$ 450.972,86, foi recolhida por compensação realizada nos autos do Processo Administrativo n° 16327.001739/00-04, relativo ao saldo negativo do IRPJ pago a maior ou indevidamente pelo contribuinte, atinente ao ano-calendário 1998. Afirma que não obstante tenha sido julgado improcedente a sua solicitação, em 24.02.2003, foi apresentada manifestação de inconformidade que se encontra pendente de julgamento, conforme documento acostado aos autos. Em relação à antecipação referente ao mês de maio do ano-calendário 2000, no valor de R$ 265.270,55, aduz que tal antecipação foi recolhida por compensação nos autos do Processo Administrativo n° 10410.005279/99-62, na modalidade de "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro", formulado pelo contribuinte Central Açucareira Santo Antonio S.A., inscrito no CNPJ n° 12.718011/0001-90. Dessa forma, tendo sido expedido pela unidade competente da Secretaria da Receita Federal de Maceió — AL, o competente "Documento Comprobatório de Compensação — DCC", afirma o contribuinte que resta extinto de pleno direito, nos termos do anexo V da IN/SRF n°21/97, o débito de IRPJ recolhido por compensação, a titulo de antecipação devida no mês de maio do ano-calendário 2000. Pelo exposto, requer seja homologada a parcela remanescente do saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 716.243,41, bem como seja reconhecida à extinção dos débitos tributários compensados. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se o presente processo de Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação protocolado pelo contribuinte em 27/12/2001, fls. 01, no valor inicial de R$ 2.577.887,84, por entender que recolheu a maior o Imposto de Renda Pessoa Jurídica no ano-calendário de 2000. Deferida parcialmente a solicitação feita pelo contribuinte (R$ 1.267.435,14), e a parte destinada ao FINOR (R$ 244.593,42), do qual o contribuinte reconhece que não deve ser objeto do presente recurso, restou um saldo remanescente no valor de R$ 716.243,41, que deseja ser reconhecido no presente recurso. Sendo assim, a questão cinge-se ao montante de R$ 716.243,41, não homologado pela decisão recorrida, por considerar que o suposto débito da Fazenda Nacional carece de certeza nos termos do art. 170 do CTN, tendo em vista que ainda é objeto de Processos Administrativos pendentes de julgamento definitivo. 5 . . , • . • Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCO I/C01 Resolução n.° 101-02.666 Fls. 6 No caso em tela, pretende o contribuinte compensar créditos que ainda encontram-se pendente de recurso na esfera administrativa, como ele mesmo reconhece em seu recurso ao afirmar que: "Foram aplicados nessa compensação créditos tributários pleiteados, em nome próprio ou por terceiro, no âmbito dos Pedidos de Restituição formulados, respectivamente, sob os es 16327.001739/00-04 e 10410.005279/99-62". Ou seja, tendo em vista que o Processo n°16327.001739/00-04, no qual foi efetuada a antecipação referente ao mês de março do ano-calendário 2000, no valor de R$ 450.972,86, encontra-se pendente de julgamento na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não há que se falar em crédito liquido e certo como pretende o contribuinte. Da mesma forma em relação ao Processo Administrativo n° 10410.005279/99- 62, eis que se encontra pendente de julgamento na esfera administrativa, pois não obstante tenha sido expedido o "Documento Comprobatório de Compensação — DCC", conforme juntado pelo próprio contribuinte às fls. 203, não há informações nos presentes autos de que o mesmo transitou em julgado. Pelo acima exposto, entendo que o presente processo deve retomar a DRF de origem até decisão definitiva proferida na esfera administrativa nos mencionados processos, para só então retomar a esta E. Câmara, acompanhado de cópias das decisões definitivas daqueles processos, para dar seguimento ao julgamento da presente lide. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2008 ., A RI (""L 6 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006302/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza que davam provimento.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13134.000018/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ALÍQUOTA. Comprovadas, por meio de laudo, áreas que demonstram percentual de utilização efetiva da terra aproveitável que leva à alíquota de ITR de 0,4%, pleiteada pela recorrente. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto relativo aos exercícios de 1994, 1995 e 1996 é o VTN mínimo e não o VTN tributado introduzido pela Lei nº 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-34.165
Decisão: Acordam os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para acolher a alíquota de 0,4% pleiteada pela contribuinte,nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam também da tributação a área de reserva legal.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ALÍQUOTA. Comprovadas, por meio de laudo, áreas que demonstram percentual de utilização efetiva da terra aproveitável que leva à alíquota de ITR de 0,4%, pleiteada pela recorrente. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto relativo aos exercícios de 1994, 1995 e 1996 é o VTN mínimo e não o VTN tributado introduzido pela Lei nº 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Numero do processo: 35423.000581/2006-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/10/2005 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/10/2005 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 335          1 334  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35423.000581/2006­97  Recurso nº  250.982   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.681  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/10/2005  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  AO  PORTADOR  EMITIDAS  PELA  ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos  tributários  com  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS.  Pelo  Princípio  da  Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina,  sendo­lhe  vedado  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, normas legais vigentes.  SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação  entre  créditos  derivados  de  obrigações  da  Eletrobrás  e  débitos  tributários  como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à  jurisprudência consubstanciada em súmula.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000581/2006­97  Acórdão n.º 2803­00.681  S2­TE03  Fl. 336          2 Relatório  Trata  o  presente,  de  recurso  contra  a  decisão  administrativa  proferida  em  11/08/2006,  fls.  293/295,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  efetuado  pela  empresa,  de  débitos previdenciários apurados no processo de Lançamento de Débito Confessado – LDC, no  período  de  10/1999  a  10/2005,  intermitente,  com  créditos  decorrentes  de  empréstimo  compulsório junto à Eletrobrás.   Nas  razões  o  contribuinte  pede o  efeito  suspensivo  do  recurso;  argúi  que  a  União é legítima para figurar no pólo passivo; que não ocorreu a prescrição do direito de ação  de restituição do empréstimo compulsório incidente sobre a energia elétrica; comenta sobre a  liquidez e certeza do crédito; faz breve um histórico do empréstimo compulsório cobrado nas  contas  de  energia  elétrica;  que  as  contribuições  sociais  são  tributos;  que  a  compensação  independe do assentimento do  fisco  e discorre  sobre os débitos que  serão  compensados. Por  fim, requer, frente ao efeito suspensivo do recurso, que não sofra restrições, nem seja incluído  no CADIN e que seja homologado o pedido.  A autoridade  fiscal  apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do  indeferimento do pleito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  De acordo com os elementos constantes do processo, a requerente protocolou  pedido de compensação de débitos confessados em LDC ­ Lançamento de Débito Confessado,  com o  crédito  consubstanciado  nas Obrigações  da Eletrobrás,  oriundos  da materialização  do  empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica.   Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  em  razão  da  impossibilidade jurídica do pedido administrativo, o contribuinte interpôs o presente recurso.  Todavia, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A compensação das contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás,  não pode ser aceita administrativamente pelo INSS.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000581/2006­97  Acórdão n.º 2803­00.681  S2­TE03  Fl. 337          3 indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico,  haja  vista  o  próprio  CTN  dispor  em  seu  artigo  97,  inciso  VI,  que  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  entre  essas  a  compensação  e  a  dação  em  pagamento,  são  de  estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  e  de  dação  em  pagamento há que ser remetido para os permissivos legais.   Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensados  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  aceitos  outros  créditos;  não  importa,  portanto,  o  argumento  de  que  a  União  e  o  INSS  possuem  relação  estrita,  devendo  o  INSS  aceitar e compensar seus créditos com débitos da União.   Ademais,  este  órgão  colegiado  já  firmou  entendimento  sobre  a matéria  em  questão, a partir da edição da Súmula CARF nº 24, senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  24:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás,  nem sua compensação com débitos tributários”.  De acordo com a determinação contida no caput do art. 72 do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  as  súmulas  vinculam  os  membros  do  Conselho,  devendo ser aplicado o entendimento exarado na orientação supramencionada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4575935 #
Numero do processo: 10925.000912/2010-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-003.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Acompanhou o julgamento: Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T19:50:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T19:50:24Z; Last-Modified: 2014-07-18T19:50:24Z; dcterms:modified: 2014-07-18T19:50:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e8c99b09-1a21-473e-89a9-4b52fc9d38bb; Last-Save-Date: 2014-07-18T19:50:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T19:50:24Z; meta:save-date: 2014-07-18T19:50:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T19:50:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T19:50:24Z; created: 2014-07-18T19:50:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2014-07-18T19:50:24Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T19:50:24Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000912/2010­93  Recurso nº  939.235   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.299  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE.  São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam, processo produtivo  e  a prestação de  serviços,  que neles possam  ser diretamente empregados e cuja  subtração  importa na  impossibilidade da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda,  e  tiver  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte e gerarão direito a crédito.  ENCARGOS  COM  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. CREDITAMENTO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  COFINS  relativos  aos  encargos  com  depreciação  de  bens  e  equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem  do processo produtivo da empresa.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Ausente  o  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani.  Acompanhou  o  julgamento:  Drª  Denise  da  Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.   Relatório  O Contribuinte transmitiu Declaração de Compensação da contribuição para  o PIS não­cumulativo, no valor de R$ 13.481,71, decorrente de operações no mercado externo,  que  remanesceram  ao  final  do  2º  trimestre  de  2007,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno.  A DRF em Joaçaba adotou como razão de decidir Parecer Fiscal  elaborado  por aquela Delegacia, homologando a compensação de parcela do crédito pleiteado, no valor  de R$ 9.234,81.   Ademais, a autoridade de piso se manifestou pela glosa da base de cálculo da  contribuição, o crédito referente às operações de aquisição de embalagens de transporte; gastos  com bens e serviços que não são considerados insumos e encargos com depreciação de bens do  ativo imobilizado que não são diretamente utilizados no processo produtivo.  Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, na  qual defende que  a Receita Federal  do Brasil  passou a  considerar  como  insumo  todo aquele  bem ou  serviço  aplicado no processo produtivo da  empresa,  de modo que geram créditos os  gastos  e  despesas  com  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  utilizados  para  a  consecução  da  atividade da empresa, seja participando do processo produtivo efetivamente, desgastando­se ou  não,  em  contato  ou  não  com  o  produto  final  industrializado,  bem  como  com  os  serviços  primordiais cuja contratação é necessária para a efetivação das atividades desenvolvidas pela  empresa.  Em  relação  aos  materiais  utilizados  na  embalagem  dos  produtos,  a  contribuinte  afirma  que  para  "efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  o  transporte e venda dos mesmos, é indispensável realizar a sua proteção, por meio de insumos  adquiridos  especificamente  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros". Defende, então, que "os materiais adquiridos para a  confecção das embalagens participam da venda do produto, pois necessitam ser devidamente  embalados, de forma a garantir a integridade da mercadoria que seguirá até seu destino final".  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 2          3 No que concerne aos bens e serviços, cujos valores foram glosados por não  consistem de insumo, a interessada reclama que os valores a estes relacionados não poderiam  ser glosados em razão de sua descrição genérica e afirma que cabia a Autoridade Fiscal buscar  a  verdade,  não  estando  este  obrigado  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado.  Afirma que os serviços prestados por HEMERSON LEONILDO OLENKA­ ME, cuja atividade envolve o cultivo de pinus e o apoio à produção florestal, e por ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  atua  na  produção  de  serviços  rurais,  estão  perfeitamente  integrados  ao  seu  processo  produtivo,  o  que  poderia  ter  sido  verificado  numa  simples  verificação in loco do processo produtivo.  Quanto a glosa referente aos bens do ativo  imobilizado, defende o direito a  crédito em relação a:   1.  equipamentos/máquinas  adquiridos  para  manter  usina  termoelétrica,  responsáveis pela produção da energia consumida no parque fabril;   2.  equipamentos  e máquinas  que  realizam o  trabalho  de  exaustão,  como os  equipamentos filtrantes MIB 02 (Exautores) MCA Brandt, cavalete para o exaustor, e todas as  peças de reposição adquiridas para a manutenção destes equipamentos;   3.  equipamentos  que  realizam  a  medição  de  ruídos  (como  o  decibilimetro  ESC 35 a 130 DB Mod. DEC­405), utilizado dentro das dependências da empresa, para realizar  o  trabalho  de manutenção  das  condições  locais,  para  o  bom desempenho  das  atividades  dos  funcionários que estão em contato direito com o processo produtivo no parque fabril;   4. máquinas que efetuam os pacote das embalagens, qual seja a máquina de  arquear Blancks, máquinas de prensar, aparelho CH 48 (utilizado para a realização do lacre das  embalagens  e  tem  por  finalidade  amarrar  a  madeira),  aparelho  esticador  (utilizado  para  a  aplicação do filme plástico nas embalagens);   5. máquinas que realizam o deslocamento dos produtos dentro das instalações  da empresa, como é o caso das empilhadeiras Hyster Mod. H80J e empilhadeiras MCA Clark  C ­ interno 122, carro hidráulico para pallets;   6. equipamento controlador  fito­sanitário, utilizado na secagem de madeiras  dentro das estufas, que  realiza o  trabalho de manter o produto  (madeiras)  sem a presença de  fungos, sendo aplicado diretamente sobre ele.  Ao final, requereu a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a partir da data  de protocolo do respectivo pedido administrativo de ressarcimento; a oportunidade de provar o  alegado por meio de todos as prova em direito admitidas, principalmente através da juntada de  novos  documentos  e  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações declaradas.  A DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação e não reconheceu o direito  creditório pleiteado. Eis a ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2007  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório pleiteado.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONUS DO CONTRIBUINTE.   Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito,  cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos  argumentos  postos  pela Autoridade Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  A.  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  &retamente  aplicados na produção de bem destinado A.   venda  e  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas as  embalagens que  se  caracterizam como  insumos, que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  A  venda  durante  o  processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão  direito  a  crédito.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo As  suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados A venda.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 3          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual,  em  apertada síntese repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo  a reforma do julgado hostilizado para que seja homologada a compensação declarada. Trouxe,  ainda, notas fiscais de serviços prestados pela pessoa jurídica Zamaris Serviços Rurais LTDA e  Empreiteira Pedroso LTDA, para contrapor os argumentos expostos pela DRJ em Florianópolis  para manter a glosa efetuada pela DRF em Joaçaba.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A contribuinte  já  identificada  acima buscou via Per/Dcomp a  compensação  de crédito, decorrente de operações no mercado externo,  remanescentes após as deduções do  valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Sua  pretensão  foi  parcialmente  reconhecida  pela  delegacia  de  origem  o  que  ensejou  o  presente  inconformismo.  Quanto da análise do crédito, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte  não faria  jus à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais concernentes a algumas  operações realizadas por esta no mercado interno. Tais glosas foram objeto de impugnação no  recurso voluntário, uma vez que foram mantidas pela DRJ em Florianópolis, e serão objeto de  apreciação neste voto.  DO CONCEITO DE INSUMOS  No tocante ao mérito da lide, a qual desemboca para o conceito de insumos  defendido pela receita federal e contraposto pela contribuinte, pedimos vênia para discordar da  primeira  e  fazer  as  considerações  iniciais  que  consideramos  relevantes  para  a  compreensão  desta decisão.  A  Madecal  Agro  Industrial  LTDA.  tem  por  objeto  social  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria  e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação  e exportação de  resíduos e  compostos  de madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada.  Busca a contribuinte através de declaração de compensação, compensar seus  débitos  com  crédito  de  PIS  não­cumulativo  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007.  Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 4          7 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   8 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 5          9 Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, jamais  se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   10 Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa.   Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.   Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  Resp  1.246.317  ­  MG  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito  de  “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.    DA GLOSA REFERENTE ÀS EMBALAGENS APLICADAS AOS PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO TRANSPORTE  O Despacho Decisório sustentou que as embalagens para o fim de transporte  não  geram  direito  ao  creditamento  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  conceitua  o  processo de industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo.  No  entender  da  autoridade  fiscal  atuante,  as  embalagens  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  diferentemente  das  embalagens de apresentação.  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  embalagens  de  transporte  possam  eventualmente  se  prestar  também  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  ainda  assim, justificou que por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que  impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los  em  razão  dos materiais  e  acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação.  A DRJ perfilhou o mesmo entendimento  esposado pela DRF  em Joaçaba  e  manteve a glosa referente às embalagens aplicadas aos produtos industrializados destinados ao  transporte. Em sua defesa, a Recorrente aduziu que os produtos industrializados compõem­se  de  madeira  e  para  efetuar  a  comercialização  e  o  transporte  dos  seus  produtos,  é  necessário  efetuar a proteção, o que somente é possível mediante a aquisição de insumo adquiridos para  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 6          11 esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta  adesiva,  cantoneiras  entre  outros.  Os insumos glosados pela autoridade administrativa foram:  a) etiquetas adesivas;  b) chapa de papelão ondulado  c) cantoneiras  d) filme stretch  e) fita de aço  A Madecal em seu recurso, explicou que todos esses produtos são necessário  para  a  proteção  do  produto  comercializado  para  que  o  mesmo  chegue  em  bom  estado  ao  consumidor  final. As  etiquetas adesivas  são  legalmente exigidas para produtos destinados ao  exterior e coladas na madeira, a chapa de papelão ondulado é utilizada como proteção superior,  inferior e laterais do produto embalado como proteção, as cantoneiras servem para proteger as  laterais do pacote, o filme stretch e a fita de aço possuem a finalidade de amarrar este pacote.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  delegacia  de  origem e de julgamento.  Isto porque, a embalagem de transporte  integra o custo de venda do  produto  e  faz  parte  do  processo  de  industrial,  que  só  se  encerra  com  a  aquisição  pelo  consumidor  final.  A  embalagem  destinada  ao  transporte  visa  a  conservação  e  proteção  do  produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis.   Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com  custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e  manutenção da integridade da madeira durante seu transporte, bem como, para garantir que o  consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.   No caso das contribuições sociais, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deixaram  bem clara esta intenção quando incluiu os serviços de armazenagem de mercadoria e de frete,  quando suportados pelo vendedor. A própria lei mais recente, ao dar efetividade ao princípio da  não­cumulatividade  expresso  no  art.  195,  §12,  da  Constituição  Federal,  visando  sempre  diminuir os custos finais do produto, pelo não­repasse a este destes tributos cobrados em toda  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem e de frete, descontando­se os créditos de PIS e COFINS destes serviços da base  de cálculo das contribuições sociais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma  Especial, julgados em 19/08/2009 e 23/05/2012, respectivamente.1  Da mesma  forma,  entendo que  a  IN SRF 358, de 09/09/2003 ao  incluir  no  conceito  de  insumos  o  material  de  embalagem  utilizado  no  processo  produtivo,  não  fez                                                              1 Resp nº 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto  Martins.  Acórdão nº 3803­02.983, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção. Relatoria do I. Cons. Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   12 qualquer distinção se para apresentação ou para transporte de mercadorias. Justamente por ser  genérico,  pretendeu  o  legislador  com  o  art.  8º  §  4º,  I  da  IN  SRF  nº  404/04,  autorizar  o  creditamento de todo e qualquer material de embalagem desde que comprovadamente utilizado  no processo de produção do bem.  Desta  feita,  voto  para  reformar  as  decisões  hostilizadas  no  sentido  de  considerar as aquisições de materiais que compõem as embalagens utilizadas no transporte dos  produtos industrializados pela empresa.  DA GLOSA REFERENTE AOS DEMAIS BENS E SERVIÇOS NÃO  CONSIDERADOS INSUMOS   Compulsando  o  Parecer  Fiscal  que  motivou  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  observa­se  que  os  valores  constantes  do  Quadro  2  foram  glosados  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  a  descrição  genérica  da  contribuinte,  o  que  impossibilitou a  identificação de certos bens e serviços como insumos do processo produtivo  da madeira.  O  Colegiado  a  quo  manteve  o  decisum,  justificando  que  nos  casos  de  repetição de indébito a incumbência do ônus probandi é do próprio contribuinte, o qual alega a  existência de crédito a  seu  favor. Neste ponto, não há o que  repreender na decisão proferida  pela DRJ em Florianópolis.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   Em  casos  como  este,  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  De outro turno, em sede de Manifestação de Inconformidade entendeu aquele  Órgão  que  não  logrou  a  contribuinte  comprovar  o  teor  de  suas  alegações:  “dos  serviços  glosados não constam serviços prestados pela empresa HEMERSON LEONILDO OLENICA­ ME;  consta  do  campo  DESCRIÇÃO DOS  SERVIÇOS  das  notas  n°  35  e  36  emitidas  pela  empresa  ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  se  encontram  juntadas  nos  autos  do  processo  10925.001731/2008­60  (Cofins  do  mesmo  período),  a  descrição  "Locação  de  03  máquinas c/ implemento"”.  Para contrapor os argumentos até então expendidos em seu desfavor, trouxe a  Madecal notas fiscais de prestação de serviços bem como comprovantes de situação cadastral  das  empresas  Zamari  Serviços  Rurais  LTDA.  e  Empreiteira  Pedroso  LTDA,  com  o  fito  de  comprovar, por meio destes, que os serviços contratados destas pessoas jurídicas são insumos  no processo produtivo da madeira comercializada pela ora Recorrente.  Destarte, não se presta a instância recursal à analise de provas posto que tal  feito  já é  realizado,  a priori,  pela SRF e  em momento posterior pela DRJ. Competência  esta  delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I  da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 7          13 I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Nesse  sentido,  o  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  por  tratar­se  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  próprio  Contribuinte  a  prova  de  fato  constitutivo de seu direito.  Outrossim,  reza o parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 que “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como se percebe, o momento processual para a apresentação das provas que  a Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Da Glosa Referente aos Bens do Ativo Imobilizado  A  Autoridade  Fiscal  glosou  encargos  com  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda. O  argumento  utilizado  foi  que  “vários  dos  bens  declarados  na  linha  09  não  encontram  relação  com o processo produtivo da interessada”.  A  contribuinte  contesta  a  glosa  procedida  pela  Autoridade  Fiscal  alegando  que “existem algumas máquinas/equipamentos nas dependências da empresa que participam do  processo produtivo, embora a ele não se integrem”.  Observa­se que a DRJ de piso manteve a decisão da DRF neste ponto, tendo  em vista que a contribuinte não logrou êxito em comprovar nos autos a efetiva participação, no  processo produtivo da madeira, das máquinas que compõem o ativo imobilizado da empresa.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   14 Considerou  o  Colegiado  que  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens  que menciona,  o  que  possibilitaria  a  verificação da origem de cada um dos bens objeto da presente glosa (note­se que da listagem  de bens fornecida pela contribuinte não constam o nome e nem o CNPJ dos fornecedores) e a  aferição da natureza (aplicação dentro da empresa) de cada um deles.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora  Recorrente  retificou  o  erro  cometido  em  primeiro  grau,  apresentando  no  Recurso  Voluntário novos  instrumentos de prova, qual  seja,  cópias das notas  fiscais de aquisição dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado  e  que  ao  seu  entender  participam  ativamente  do  processo produtivo dos bens comercializados pela empresa.  Cotejando as glosas realizadas pela autoridade atuante que constam no Parecer  Fiscal com o conceito de insumos expendido mais acima, observamos de pronto que a decisão  proferida pela DRJ merece reparos.  Novamente  reporto­me  ao  objeto  social  da  ora  Recorrente:  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de  madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada. Percebe­ se  então  que  a  renda  e  os  lucros  da  empresa  provém,  basicamente,  da  comercialização  de  madeiras.  De antemão observo que nem todos os bens glosados pela autoridade fiscal são  passíveis  de  creditamento,  ou  tiveram  sua  participação  no  processo  produtivo  comprovados.  Compulsando os autos é possível perceber que no Parecer Fiscal o parecerista tomou o cuidado  de descrever a função de cada equipamento glosado no estabelecimento comercial da empresa.  Por  outra  via,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  defende  o  direito  a  crédito  de  equipamentos  como  a  empilhadeira  Hyster,  carro  hidráulico,  máquina  de  arquear  blanks,  cortador  de  grama  dirigível,  roçadeira,  aparelho  CH  48,  aparelho  esticador,  laminadora  polaseal, kit controlador fito­sanitário.  Assim,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  desconto  da  base  de  cálculo  da  contribuição social em questão dos valores glosados constantes do Parecer Fiscal referentes ao  encargo  com  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  exceção  dos  seguintes  bens  e  equipamentos: cortador de grama; equipamento para combate de incêndio; roçadeira; macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática; máquina para cortar asfalto; sistema para armazenamento de combustível.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para que sejam descontados da base de cálculo da contribuição social em questão,  os  valores  expendidos  com  embalagem  de  transporte  e  com  despesas  com  bens  do  ativo  imobilizado, com exceção dos seguintes bens e equipamentos: cortador de grama; equipamento  para  combate  de  incêndio;  roçadeira;  macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática;  máquina  para  cortar  asfalto;  sistema para armazenamento de combustível, tendo em vista que não tiveram aplicação direta  no processo produtivo ou cuja aplicação não foi comprovada.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 8          15                           Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     16     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000912/2010­93  Interessada:  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.299, de 19 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18088.000541/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o Modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4', ou do art. 17.3, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o Modalidade de lançamento, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (friciparam do presente .julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrário à manutenção parcial de NELD que foi pela decisão recorrida, A NFLD constituiu créditos tributários oriundos da incidência de contribuições previdenciárias das competências 01/1997 a 13/1998, de fiscalização dos períodos de 01/1997 a 13/2001, que foi cientificada em 26.092007. Notificada, a Recorrente impugnou o lançamento, alegando decadência dos créditos em base do prazo quinqüenal, e erros da aplicação da lei. A decisão da DRT-Ribeirão Preto-SP entendeu corno parcialmente procedente o lançamento, em atenção ao prazo de 10 anos para decadência para constituição dé créditos oriundos de contribuições sociais, excluindo as contribuições destinadas às terceiras entidades, SESI e SENAI. Inconformada com a decisão a quo, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário, repetindo os argumentos trazidos em impugnação. Os autos vieram à presente Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF. É o Relatório Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator. O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Da Decadência Em face à análise do Recurso, preliminarmente, atenta-se à extinção de todos os créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8..212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo ÚlliC0 do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tri binário . Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Ai, 103-A O Supremo Tribunal .Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá ekito vinctdante em relação aos demais órgãos do 2 Processo n" 18088.000541/2007-65 Acórdão n 2803-00.202 S2-TE03 Fl 2 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à rua revisão ou cancelamento, na .fbrnia estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. • Observe-se a NFLD é referente às fatos geradores declarados e contribuições pagas parcialmente, o que corre com vários períodos de 01/01/1997 a 31/12/1998.. Neste caso, considerando a natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homologação, houve declaração pelos meios cabíveis e pagamento parcial da contribuição, isso é uni caso de lançamento por homologação de pagamento (art. 150, §4" do CTN). As contribuições previdenciárias, em regra, são tributos lançados por homologação, assim devem observar o disposto no art. 1 50, parágrafo 4" do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar- se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos da data do fato gerador. A cientificação da NFLD foi em 26.09,2007, estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores à 26.09.2002. De qualquer forma, mesmo que o lançamento efetuado fosse considerado de oficio, o resultado da ocorrência do prazo decadencial seria o mesmo, por incidência do art, 173, 1, do CTN. Pela aplicação desse dispositivo, todos os créditos oriundos de fatos geradores ocorridos anteriormente a 01.01,2002 também estariam caducos. Ou seja, considerando que os períodos alcançados pelo lançamento são dos exercícios de 1997 e 1998, não resta dúvida quanto à extinção dos créditos constituídos. Do Dispositivo do Voto Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, declarando a improcedência do lançamento e decretando a nulidade material da NFLD objeto do presente processo administrativo, no sentido de reconhecer a decadência dos créditos tributários nele lançados. • 7y) ETTORATO --Relator. / 3

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4647455 #
Numero do processo: 10183.005046/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento (aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97). DECLARDA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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Numero do processo: 10120.728611/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios subsequentemente reparados.
Numero da decisão: 1302-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios subsequentemente reparados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CLIMA COMERCIO LTDA - ME contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Goiânia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 86 11 /2 01 5- 06 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728611/2015-06 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de contestação à exclusão do Simples Nacional, através do ADE nº 1347508, de 2015, apresentada em 09/10/2015, fls. 2/22, através da qual o contribuinte alega que teria parcelado os débitos vencidos do Simples e o débito inscrito em DAU, além de ter pago a multa por atraso da DIRF em 06/10/2015. Solicitou que se decretasse a nulidade do ADE. A ciência da exclusão ocorreu em 15/09/2015, fl. 32. Os efeitos da exclusão se iniciariam em 01/01/2016. Conforme extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, fl. 27, os débitos geradores do ADE foram a multa por atraso na entrega da Dirf de 03/03/2014, débito em cobrança na PGFN, através da inscrição nº 00000011615002972, valor consolidado R$ 1.7220,24, e os débitos de Simples Nacional dos períodos de apuração 01 a 05/2015. A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO. Mantém-se a exclusão da empresa do Simples Nacional, motivada por débitos com a Fazenda Pública Federal, quando tais débitos não forem pagos ou parcelados até 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo que operou a exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cumpre esclarecer que o único motivo para a instância a quo ter mantido a exclusão foi o fato de o pagamento dos acréscimos legais do débito da multa por atraso na entrega da DIRF, no valor de R$ 12,39, ter sido efetuado no dia 30/10/2015. Assim, tal parcela foi paga após a data de 15/10/2015, prevista como termo final do prazo de trinta dias estabelecido no § 2º, do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que ocorreu um erro por parte da sua contabilidade ao emitir a guia para pagamento da referida multa. A guia foi emitida para pagamento no prazo (em 06/10/2015) sem os devidos acréscimos de multa e juros. Porém, tão logo constatado, estes foram imediatamente pagos em 30/10/2015. Pugna pelo princípio da insignificância no tratamento da pequena empresa haja vista o pagamento do principal ter sido tempestivo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728611/2015-06 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto, o litígio resume-se a decidir se o pagamento em atraso de meros R$ 12,39, a título de acréscimos moratórios do débito da multa por atraso na entrega de DIRF, pode ser aceito para fins do cumprimento do requisito estabelecido no § 2º, do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Portanto, a norma exige que os débitos que motivaram a exclusão do regime tivessem sido regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência da comunicação da exclusão. A referida ciência, conforme relatado, foi promovida em 15/09/2015. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que efetuou o parcelamento e/ou pagamento de todos os débitos relacionados no ato de exclusão dentro do referido prazo. A DRJ, entretanto, não concordou com a regularização do débito unicamente porque constatou que o pagamento da parcela de R$ 12,39, referente aos acréscimos de multa e juros da multa por atraso na entrega de DIRF, havia ocorrido em 30/10/2015. Extrapolando, portanto, aqueles trinta dias. Ora, o equívoco apontado pela recorrente, a meu ver, é absolutamente escusável. Houve a intenção clara da regularização no sentido de acatar o prazo legal estabelecido pela norma. Neste sentido, a interessada promoveu adesão a parcelamentos de alguns dos débitos que motivaram a exclusão e o próprio pagamento dos outros (fls. 8 a 16). Equivocou-se, tão somente, quanto aos R$ 12,39 referentes aos acréscimos legais da multa por atraso na entrega de DIRF. Nada obstante, o principal desta multa, no valor de R$ 397,06, foi paga em 06/10/2015, dentro do prazo (cf. fls. 15 e 16). Ademais, salvo melhor juízo, a relação de débitos que acompanhou o ato de exclusão induzia o contribuinte ao erro ao não indicar expressamente os acréscimos legais que deveriam ser incluídos no pagamento (cf. fls. 8). Portanto, a interessada cumpriu com diligência o prazo estabelecido na lei. Apenas, cometeu um erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios. Neste sentido, também, o brilhante voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido no Acórdão nº 1101-001.103, ao tratar de caso semelhante. Confira-se: INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Admitido e regularizado o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728611/2015-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (...) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso. (...) Observa-se no Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional que o valor de R$ 500,00 foi ali indicado como saldo devedor de débito referente ao período de apuração 2009. Não houve indicação da data de vencimento do débito ou referência ao seu valor original, permitindo a inferência de que naquele momento seria devido, apenas, o valor indicado como saldo devedor. Por sua vez, à fl. 15 dos autos consta o extrato de débitos mencionado pela recorrente, indicando que o valor original do débito seria igual ao saldo devedor de R$ 500,00, mas apontando seu vencimento em 29/05/2009, e consignando nota de seguinte teor: “Saldo devedor – diferença entre Valor Original (devido) e o Valor Pago, sem acréscimos legais (juros e multa)”. Ao final da linha indicativa do débito há um link identificado como “Emitir Darf”, em razão do qual a contribuinte assevera que lhe foi apresentado o DARF de recolhimento sem os acréscimos que seriam devidos. Caso se tratasse de um débito de tributo não recolhido, seria razoável presumir que a contribuinte não poderia desconhecer o cabimento de juros de mora em razão do atraso de seu recolhimento. Contudo, trata-se de débito de multa por atraso na entrega de DCTF, e é notório neste Conselho a divergência quanto ao cabimento de juros de mora sobre tais valores. Razoável, portanto, admitir que o contribuinte de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, desconhecesse a necessidade de acréscimo de juros no caso de recolhimento em atraso de débito correspondente a multa. Mais recentemente, esta própria Turma, posto que por maioria, se pronunciou de forma equivalente. Veja-se, neste sentido, a ementa do Acórdão nº 1302-004.619 resultante do voto vencedor do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 29/01/2016 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. A relação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional deve ser regida, dentre outros princípios, pela confiança. Não se pode admitir que o recolhimento a menor de um débito, motivado por erro na informação prestada pela própria Receita Federal do Brasil, seja o fundamento para o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Sendo comprovado, nos autos, que o contribuinte confiou na informação prestada pela Receita Federal do Brasil, recolhendo o “saldo devedor” por esta informado, não há que se falar na existência de débito capaz de provocar o indeferimento da opção feita pelo contribuinte. Não vejo razão, destarte, para manter a exclusão do regime. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728611/2015-06 Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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4832036 #
Numero do processo: 12045.000242/2007-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c art. 23, § 1º, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 206-00.092
Decisão: ACORDAM o Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da intempestividade.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONFERE COM O ORIGINAL CO32/C06 • Ensaia, "4- . Fls. 52 CP;bUho Maria de Rei Ferreira e tt Siape 751683 TEMO DA FAZENDA tor,.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;39etr> SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.00024212007-41 Recurso n° 141.266 Voluntário d ttlbUrfla Matéria RESTITUIÇÃOc indo COnS CO eitl°21.1 d n a umâo L"'"dd - Acórdão n° 206-00.092 ,nt_, ; Rubrica Sessão de 10 de outubro de 2007 Recorrente ORGANIZAÇÃO PANTANAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORUMBÁ/MS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ENTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 305, § 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c art. 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. P*17 SEGUNDO CONSELl i‘, ido el...01 , NA.), , . U_____ _1:21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.092 Fls. $3 . ME - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000242/2007-41 - . _23- 1&asilo. - Maria de mFaaatimt. saiaFpeerreuiri 6S9418e3 o .....\ ACORDAM o em ros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da intempestividade. / (., ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .. RYCARD e 1 ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA,, Relat o r - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza • Processo n.° 12045.000242/2007-41 MF • SEGUNDO CONS 7 1.10 DE CONTRISt CONFERE C.,;,1 t.NPIGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.092 Fls. 54 Brasilia,23-- — /_01 • •AP,1/4 ep, Maria de Fáti ,v1 Ferreira e Carvalho Relatório Mat. Siupe 751683 i ORGANIZAÇÃO PANTANAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Corumbá/MS, Oficio n° 030/06.001.070 - APSCOR, às fls. 40/41, que indeferiu integralmente seu Pedido de Restituição de valores retidos em notas fiscais de serviço, com espeque no art. 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.711/98), em relação a competência de 06/2003. A autoridade recorrida achou por bem indeferir o pleito da recorrente, com fulcro na legislação de regência, acolhendo manifestação da fiscalização consubstanciada na Informação Fiscal, às fls. 39, uma vez que deixou de apresentar o Contrato de Prestação de Serviços, as informações na GFIP de autônomos que possam ter executado os serviços, bem como por constar das folhas de pagamento os sócios sem a devida qualificação necessária a comprovar a participação na execução dos serviços. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 42, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a decisão recorrida, sob o argumento de que os nomes e valores das retenções ao INSS, dos caminhoneiros autônomos constam do Sistema do INSS, lastreado pelas GFIP's apresentadas pela contribuinte. Em defesa de sua pretensão, traz à colação cópias das GFIP's, SEFIP e Movimento de Caixa da empresa, ora recorrente, em relação aos meses de abril de 2003 a novembro de 2003. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, homologando expressamente a restituição das respectivas contribuições na forma pleiteada. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 50, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção, tendo em vista a intempestividade do recurso. É o Relatório. ("'V • b Processo n.° 12045.000242/2007-41 MF - ( .%) SEGU DN O C°N 3 ".• .1 I I ccovco6 • Acórdão n.° 206-00.092 CONFERE C Fls. 55 •• Brasnia,_23--ol o*. LIY as ,' e e Voto Maria de rváltt:Ts.alaFpeen7es iria6d8e3Carvaltio Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no art. 305, § 1°, do RPS c/c art. 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso à época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos. "DECRETO 3.048/99 — RPS. Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social Caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Interno daquele Conselho. § 1° É de trinta dias o prazo para interposicão de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposicào do recurso, respectivamente." (grifamos). "PORTARIA MPS N°520. Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § I" É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo julgamento." (grifamos). Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Oficio, às fls. 40, a recorrente foi notificada da decisão da então Agência da Previdência Social em Corumbá/MS, em 22/03/2004 (Segunda-feira), passando o prazo a fluir no dia 23/03/2004 (terça-feira), encerrando-se o prazo para interposição de recurso voluntário no dia 21/04/2004 (quarta-feira). Assim, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls. 42, em 22/04/2004 (quinta-feira), consoante se infere do Protocolo n° 35094.000204/2004-65, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. MF - SEGUNDO CO"- ...r, . n 1 DE CONTRIE -- S. . CONFERE i . "1 c. " "tICSINAL Processo n.° 12045.000242/2007-41 . CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.092 Brasília, (2—.% ( ( / O 2.- Fls. 56• . tkMaria d.2, ráf.:1 . Ferreira . Ma/ Sia e 751683 Por todo o exp. ., • o • • o - • 1 n . NÃO CONHECER DO RECURSO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das S -sões, em 10 de outubro de 2007. \ \ n tOra RYCARD ii ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA I • i I i I, '' - - Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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