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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7558933 #
Numero do processo: 10860.001782/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ e da CSLL condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução; a identificação, existência e a disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais ou no encerramento do ano-calendário, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. Constatada a liquidação parcial das estimativas declaradas por meio da compensação com créditos relativos ao Ressarcimento do IPI, reconhece-se parcialmente o direito creditório pleiteado e homologam-se as compensações até o limite desse direito.
Numero da decisão: 1202-000.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10860.001782/2003­89  Acórdão n.º 1202­00.775  1­C2T2  l. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  A questão objeto do presente processo refere­se, em suma, à Declaração de  Compensação,  protocolada  em  30  de  abril  de  2.003,  objetivando  a  utilização  de  créditos  oriundos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL relativos ao exercício de 2002, ano­calendário 2001,  no  montante  de  R$  81.703,67  e  R$  27.963,68,  respectivamente,  tendo  a  DRJ­Campinas  reconhecido apenas parcela deste crédito pleiteado.  Em sua defesa, o Recorrente insurge­se contra a decisão de primeira instância  que  indeferiu  parcela  de  compensações  procedidas,  por  não  ter  reconhecido  pagamentos  realizados a  título de IRPJ e compensação procedida, com utilização de créditos de  IPI,  cuja  homologação se deu por ter o Fisco quedado inerte por mais de 5 (cinco) anos do protocolo do  Pedido.  Diante desta alegação, esta E. 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária houve por bem  determinar a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscalizadora:  ­ conferisse o pagamento do IRPJ nos valores de R$ 1.218,03 e R$ 35.647,63,  acrescidos  dos  consectários  legais,  cujas  cópias  dos  DARF´s  foram  anexadas,  pagamentos  estes  considerados para efeitos de apuração de créditos de IRPJ apurados em 31 de dezembro de 2.001,  ou seja, na apuração do saldo negativo; e  ­ manifestasse quanto aos créditos referentes à CSLL, pois o Recorrente alega ter  efetuado compensação no montante de R$ 22.873,33, por intermédio de pedido de ressarcimento de  IPI, e que  tal compensação, protocolizada no dia 19/11/01,  já  teria sido homologada tacitamente,  pelo decurso de mais de cinco anos do pedido.  Em atendimento  à  solicitação  de  conversão  do  julgamento  em diligência,  a  Autoridade Fiscal informou que:  “4.  Analisando­se  os  argumentos  da  contribuinte,  não  encontramos  pagamento  de  qualquer  valor  mencionado  e  sim  valores  extintos  a  titulo de compensação, como o que se segue:  •  o  valor de R$ 1.218,03, refere­se a uma compensação do débito de  estimativa  de  IRPJ,  código  2362,  período  de  apuração  de  04/2001,  cadastrado no processo n°10860.002281/2001­58 [anexo as fls. 651];   Fl. 709DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10860.001782/2003­89  Acórdão n.º 1202­00.775  1­C2T2  l. 3          3 •  o  importe  de  R$  35.647,63,  relativo  ao  período  de  apuração  de  05/2001,  não  encontramos  em  nossos  registros.  O  que  pode  ser  observado, dada a referencia que se faz como do período de apuração  de maio/2001, como parte de um montante total de R$ 61.537,02, que  também  está  cadastrado  no  processo  nº  10860.002281/2001­58,  mencionado as fls. 652:  •  R$  22.873,33,  relativamente  à  CSLL  do  período  de  apuração  de  05/2001,  foi  cadastrado  no  processo  n°10860.003885/2002­01  [fls.  712­verso].  5. Entretanto, cabe o registro de que o julgador da DRJ já considerou,  para efeito de cômputo e apuração do saldo negativo, os valores de:  • R$ 1.218,02 a titulo de IRPJ, do período de apuração de abril/2001  [vide planilha Estimativas Declaradas em DCTF As fls. 674];  •  do montante  de  R$  61.537,02  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  maio/2001,  já  considerou  os  valores  de  R$  52.996,64  e  R$  5.002,23  [vide  planilha  As  fls.  674],  faltando  os  valores  de  R$  2.730,07  e  R$  808,08. 0 importe de R$ 2.730,07 foi reconhecido pela DRJ e o valor  de R$ 808,08 o foi pelo CC através de recurso voluntário [vide fls. 652  e 713];  • o importe de R$ 22.873,33 não foi computado pelo julgador da DRJ  [vide planilha Às fls. 675­verso].    O processo retorna para julgamento assim instruído.    Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  se  infere  do  relato  acima,  em  razão  da  diligência  realizada  para  verificação dos pagamentos realizados a título de IRPJ e para manifestação quanto aos créditos  referentes  à  CSLL,  restou  demonstrado  que  valores  apontados  pelo  Recorrente  já  foram  devidamente extintos a título de compensação.  A Autoridade Fiscal foi bastante conclusiva no seu atendimento à diligência  requerida pelo CARF, a qual tomo a liberdade de aqui transcrever novamente para que integre  o corpo do voto que ora se apresenta:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10860.001782/2003­89  Acórdão n.º 1202­00.775  1­C2T2  l. 4          4 “4.  Analisando­se  os  argumentos  da  contribuinte,  não  encontramos  pagamento  de  qualquer  valor  mencionado  e  sim  valores  extintos  a  titulo de compensação, como o que se segue:  •  o  valor de R$ 1.218,03, refere­se a uma compensação do débito de  estimativa  de  IRPJ,  código  2362,  período  de  apuração  de  04/2001,  cadastrado no processo n°10860.002281/2001­58 [anexo as fls. 651];  •  o  importe  de  R$  35.647,63,  relativo  ao  período  de  apuração  de  05/2001,  não  encontramos  em  nossos  registros.  O  que  pode  ser  observado, dada a referencia que se faz como do período de apuração  de maio/2001, como parte de um montante total de R$ 61.537,02, que  também  está  cadastrado  no  processo  n()  10860.002281/2001­58,  mencionado as fls. 652:  •  R$  22.873,33,  relativamente  à  CSLL  do  período  de  apuração  de  05/2001,  foi  cadastrado  no  processo  n°10860.003885/2002­01  [fls.  712­verso].  Diante  desta  constatação,  conclui­se  que,  os  valores  de  R$1.218,03  e  de  R$35.647,63  recolhidos  a  título  de  IRPJ,  já  foram  devidamente  computados  no  processo  nº  10860.002281/2001­51  e  o  valor  de  R$  22.873,33  recolhido  a  título  de  CSLL  já  foi  devidamente transferido para o processo nº 10860.003885/2002­01.   Assim,  devidamente  averiguadas  as  questões  atinentes  à  convalidação  de  pagamentos  realizados  alegados  em  sede  recursal,  permanece  irreparável  a  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que de forma bastante diligente reconheceu o  erro de preenchimento das Declarações de Rendimentos apresentadas pelo Recorrente e, com  base  nas  retificadoras  e  demais  declarações  apresentadas,  identificou  corretamente  o  saldo  negativo  efetivamente  apurado  pelo  Recorrente  e,  por  consequência,  apurou  o  exato  direito  creditório pertencente à Recorrente.  Por esses motivos, é de se negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 711DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

score : 1.0
6489638 #
Numero do processo: 13710.002510/99-14
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.041
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Nelson Lós — Presidente e Relator. EDITADO EM: JUi 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. Processo n° 13710.002510/99-14 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição e de compensação do IRPJ com débitos do PIS e da COFINS. Crédito apurado pela recomposição da DIPJ do ano-calendário de 1998, oriundo de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. A empresa teve seu pedido parcialmente indeferido em 12 de dezembro de 2006 por meio do Despacho Decisório de fls. 322, com base no Parecer Conclusivo n° 184/2006 de fls. 319 a 321, que a seguir transcrevo: "Versa o presente processo sobre pedido de restituição, fls. 01, no valor total de R$ 2.450.936,23 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), e pedidos de compensação, fls. 51, 58, 72 a 74, decorrente de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre aplicação financeira, ano calendário 1998, com débitos de PIS e COFINS, períodos de apuração dezembro/1999 a dezembro/2000. Encontra-se apenso ao presente o processo n° 10768.001027/2002-71 contendo pedidos de compensação, às fls. 01 e 02, do crédito objeto do presente processo com débitos de PIS e COFINS, períodos de apuração janeiro a julho/2001. Inicialmente, cumpre informar que os pedidos de compensação de fls. 51, 58, 72 a 74 e fls. 01 e 02 do processo n° 10768.00102712002-71 serão considerados Declaração de Compensação (Dcomp) em conformidade com o disposto no artigo 74, sç 40 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002. Com o objetivo de conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado, de acordo com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, foram os processos encaminhados à DEFIC/RJO, conforme solicitação contida no despacho de fls. 203, para que fosse efetuada diligência junto a interessada para informar o efetivo valor do saldo negativo apurado no ano calendário 1998. Em atendimento, a DEFIC/RIO informou que a interessada sofreu lançamento de oficio de IRPJ, concernente aos ajustes do lucro liquido efetuados no ano calendário 1998, objeto do processo n° 15374.004894/2001-25, conforme despacho de fls. 307 a 309. O processo n° 15374.00489412001-25 foi encaminhado à DRJ/R.10-1 para julgamento da impugnação apresentada pela interessada. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão DRJ n° 8258, de 2005, que considerou o lançamento improcedente. Cumpre esclarecer que a sistemática da dedução do imposto de renda retido na fonte está disciplinada no artigo 515 do Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR/1994), que assim dispõe: O imposto retido na fonte sobre receitas computadas na determinação da base de cálculo poderá ser deduzido do imposto devido em cada mês.' (grifei) OF 2 Processo ri° 13710.002510/99-14 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 3 Ressalte-se que o Imposto de Renda Retido na Fonte, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, conforme previsto no artigo 693 do Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR/1994). Dessa maneira, não encontra amparo legal o pedido de restituição relativamente ao IRRF, tendo em vista tratar-se de antecipação do devido na apuração do imposto anual, salvo se comprovado terem sido os recolhimentos efetuados de forma maior que a devida. Entretanto, cabe análise do pedido de restituição na hipótese de existência de saldo negativo apurado no encerramento do ano calendário no qual ocorreu a retenção. Procederemos, portanto, a análise da restituição/compensação referente ao saldo negativo porventura apurado no ano calendário 1998. Consulta ao sistema IRRICONS, anexa às fls. 312, demonstram que a interessada não apurou saldo negativo de IRRI e não informou quaisquer valores de IRRF, linha 13, ficha 13A. Tendo em vista que a interessada, para o ano calendário 1998, não apurou saldo negativo na declaração de rendimentos e que não há previsão legal para a restituição/compensação de imposto de renda retido na fonte, por ser considerado antecipação do devido, não há direito creditó rio a ser reconhecido para o presente ano calendário. Diante de todo o exposto, proponho o NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO no valor de R$ 2.450.936,23 (dois milhões • quatrocentos e cinqüenta mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), e, conseqüentemente, a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações de fls. 51, 58, 72 a 74, bem como das compensações de fls. 01 e 02 pertinentes ao processo n° 10768.001027/2002-71, apenso." Apresentou em 15 de janeiro de 2007 sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, fls. 333/339, onde alega que as conclusões do despacho decisório não podem prosperar. Em 23 de maio de 2007 foi prolatado o Acórdão n° 12-14.187, da 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 414/419, que deferiu parcialmente o pedido apresentado, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Consideram-se homologadas as declarações de compensação após cinco anos de seu protocolo, por força do § do art. 74, da Lei n°9.430/96, com a redação dada pela Lei n°10.833/03. C)/(9 3 Processo n° 13710.002510/99-14 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 4 RETENÇÃO NA FONTE - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar o imposto/contribuição devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se as receitas, sobre as quais incidiriam as retenções, forem computadas na determinação do lucro real. SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Somente será reconhecido o direito creditó rio se a interessada comprovar que o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ não foi utilizado para compensar o imposto/contribuição devido nos períodos posteriores. Solicitação Deferida em Parte." Cientificada em 03 de setembro de 2007, AR de Es. 429, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 21 de setembro de 2007 em cujo arrazoado de fls. 430/446 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- apesar de não ter sido infoimado na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1998 (doc. 1), ficha 13 A, Linha 13, foi possível comprovar a existência de crédito, oriundo do IRRF, através de extratos que solicitou foinialmente ao Banco do Brasil, 2a via, dos comprovantes de rendimentos do ano de 1998 (doc. 3) de foona a comprovar a existência do valor restante de R$ 3.671,22; os comprovantes de rendimentos também podem ser verificados no anexo ao Pedido de Restituição no processo de n° 13710.002510/99-14 anexo ao presente (doc. 4); 2- o IRRF não tendo sido compensado em 1998, transformou-se em saldo negativo de IRPJ, visto que a BRASPETRO apurou Prejuízo Fiscal em todos os meses do referido ano (vide ficha 12 do doc. 1); houve erro formal no preenchimento da Declaração de Rendimentos o que não pode ser fato suficiente para configurar a não existência do direito ao - crédito; . 3- a comparação feita dos Infomies de Rendimentos em 31/12/1998 com a DIPJ 1999, em sua ficha 7, linha 23, no que se refere à soma das receitas nominais, efetuada pela autoridade julgadora para fundamentar o questionamento se todos os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação ou não, está incorreta; 4- o fato gerador do IRRF sobre rendimentos financeiros é constituído de rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro; 5- a base de cálculo do IRRF, neste caso, é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação e o valor da aplicação financeira; 6- os rendimentos estiveram sujeitos às noimas específicas à época em que foram auferidos, mesmo que resgatados em períodos seguintes (IN 02/96, de 12/01/1996, IN 72/97, de 10/09/1997, IN 96/97, de 26/12/1997 e IN 151/98, de 15/12/1998); 7- além disto, os rendimentos infoimados na DIPJ 1999, em sua ficha 7, linha 23, tratam de rendimentos auferidos no ano-calendário, reconhecidos segundo o regime de competência; 4 Processo n° 13710.002510/99-14 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 5 8- já os Informes de Rendimentos comprovam os rendimentos pagos durante o ano-calendário com retenção do imposto de renda na fonte; 9- pela análise criteriosa dos Informes de Rendimentos em 31/12/1998, em suas colunas 3 e 5 (doc. 1), verifica-se rendimento nominal auferido em dois momentos: a partir de 1998 e a partir de 1996, sujeitos ao IRRF; 10- o rendimento nominal auferido anteriormente ao ano-base 1998 e o rendimento nominal auferido no decorrer do ano-base 1998, ambos resgatados em 1998, foram tributados pelo imposto de renda na fonte consoante as normas aplicáveis à época em que foram auferidos; 11- da leitura dos Informes de Rendimentos dos códigos 2.044, 2.117, 2.139 (doc. 1) e 2.180, verifica-se que parte do rendimento nominal no valor de R$ 13.363.584,99 foi auferida anteriormente a 1998 e não sua totalidade, contrariamente ao afirmado no Acórdão n° 12-14.187; 12- conclui-se que, comparativamente, o rendimento nominal auferido a partir de 01/01/1998, constante dos Informes de Rendimentos em 31/12/1998 (R$ 9.002.938,37), foi levado à tributação, pois este valor está contido no valor declarado na DIPJ 1999 (R$ 10.951.817,10 ), ano-calendário 1998, ficha 7, linha 23; 13- o IRRF constante dos Informes de Rendimentos em 31/12/1998 não foi compensado no ano-calendário 1998, transformando-se em saldo negativo de IRPJ, em razão da apuração de Prejuízo Fiscal em todos os meses do referido ano; 14- comprova a não utilização dos créditos nos anos-calendário seguintes as DIPJ 1999, 2000, 2001, 2002 e 2002 (incorporação); 15- em relação ao imposto de renda mensal pago por estimativa, a empresa demonstra com base em quadro elaborado que os valores de IRRF não foram usados na dedução da estimativa apurada; 16- foi apurado Lucro Real somente nos anos 2000 e 2001, tendo sido nos demais anos relacionados (1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2002) apurado prejuízo fiscal; 17- de acordo com as normas vigentes à época, o prejuízo fiscal apurado em 1991 foi usado na compensação do Lucro Real apurado nos anos-calendário 2000 e 2001. Os prejuízos fiscais apurados nos demais anos não foram usados. É o Relatório. Processo n° 13710.002510/99-14 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-.00.041 Fl. 6 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho-Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito à pretensão da empresa de ter acolhido seu pedido de restituição/compensação do IRPJ. Deixo registrado que após a homologação tácita reconhecida pelo acórdão n° 12- 14.187 da DRJ no Rio de Janeiro, apenas as compensações protocoladas em 10/01/2002, nos valores de R$132.943,53 e R$ 2.399.278,21 (fls. 01 e 02 do processo 10768.001027/2002-71), remanescem em litígio. Sustenta a recorrente que os elementos apresentados para a comprovação do seu direito creditório são válidos. Em seu voto, o acórdão de primeira instância fundamenta a decisão de não ' reconhecer o crédito de IRRF pretendido, afirmando que a empresa deixou de comprovar o reconhecimento da receita sobre a qual incidiu o imposto de renda retido na fonte e que o IR Fonte não foi utilizado para compensar débitos do Imposto de Renda em períodos posteriores. Abaixo transcrevo excerto do Acórdão n° 12-14.187, da 70 Tumta de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro: "Segundo o Parecer e Despacho Decisório da Derat/RI, o imposto retido na fonte não pode ser compensado diretamente com PIS e Cofins, mas sim com o imposto devido no final do período, se configurasse saldo negativo de IRPJ ou se houvesse a comprovação de que o pagamento de IRRF foi indevido ou maior que o devido. Ocorre que, ao considerar-se o imposto retido na fonte aqui pleiteado, a interessada, conforme alega, passaria a ter saldo negativo de imposto no final do período, já que apurara "imposto de renda a pagar" igual zero antes de computar o imposto retido, conforme ficha 13 da DIP.I 1999 (fl. 49). A suposta imperfeição na forma de pedir utilizada, referindo-se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar o fato da possível existência de crédito de imposto. Tampouco a simples falta de informação do IRRF e do saldo negativo na DIRI pode justificar, por si só, o indeferimento do pedido, por tratar-se de mera falha formal, incapaz de afastar o direito ao crédito, caso a interessada o possua. No entanto, uma vez que a interessada optou pelo lucro real, e com base em sua manifestação de inconformidade, convém esclarecer que o 6 Processo n° 13710.002510/99-14 81-C2T2 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 7 enfoque que devemos dar nesta análise para a apuração do crédito é o da determinação do saldo negativo do IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que toda retenção na fonte é considerada antecipação do imposto devido, desde que os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4° do Art. 2° da Lei 9.430/96). Uma vez que se comprove que foi apurado saldo negativo de IRPJ no final do período, devemos ainda observar que a interessada poderia utilizá-lo para compensação do imposto devido em períodos posteriores, podendo optar pela restituição (o inciso II do §1° do artigo 6° da Lei 9.430/96). Ou seja, não basta apenas comprovar a existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, sendo imprescindível também que se comprove que tal crédito não foi utilizado em compensações posteriores com débitos do próprio IRPJ. Continuando, considerando que cabe à interessada a comprovação do suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, que teria origem na retenção na fonte sobre rendimentos decorridos de aplicações financeiras, deveria a peticionária demonstrar que as receitas sobre as quais incidiu o referido Imposto de Renda na Fonte, que é o objeto de restituição do presente, foram oferecidas à tributação, condição `sine qua non' para que este pudesse ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Ao somar o Rendimento nominal constante dos "Informes de Rendimentos em 31/Dez/98 (IN N° 151/98)-Pessoa jurídica" apresentados, fls. 164/167: R$ 5.221.720,37 + R$ 8.069.095,54 + R$ 72.465,46 + R$ 303,82, totaliza-se R$ 13.363.584,89, quando na Ficha 07 da DIPJ1999 — linha 23 — "outras receitas financeiras" consta o valor de R$ 10.951.817,10. Assim, não é possível inferir se todos os rendimentos foram oferecidos à tributação ou se as receitas financeiras declaradas são as provenientes dos referidos informes do Banco do Brasil S/A. Além disso, necessita-se da comprovação de que o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ não tenha sido já utilizado posteriormente para compensar débitos do próprio IRPJ, o que só se poderia fazer mediante exame da escrituração contábil e fiscal, com apoio da documentação. Dessa forma, meu voto é pelo não reconhecimento do direito creditório." Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso voluntário, visto ser necessária a confirmação das condições para a compensação do IR Fonte, por meio de análise integral da escrita contábil e fiscal, bem como das declarações de rendimentos apresentadas. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência, com o retomo do processo à repartição de origem, para que seja proferido parecer conclusivo a respeito do direito à compensação do IR Fonte pleiteado pela recorrente, com a comprovação do seguinte: 7 Processo n° 13710.002510/99-14 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 8 1- o reconhecimento contábil da receita financeira bruta, base para a retenção do imposto de renda cuja compensação foi solicitada; 2- o não aproveitamento do IR Fonte a compensar em períodos diversos ao solicitado, seja na declaração de rendimentos ou no cálculo de estimativas; 3- a confiimação da efetividade da retenção realizada, por meio das DIRFs apresentadas à Receita Federal do Brasil, do Comprovante de Rendimentos e Retenção de Tributos na Fonte em nome da autuada ou de pesquisa junto aos retentores; 4- a apuração de saldo negativo do IRF'J restituivel na DIRPJ do ano-calendário de 1998, considerando o IR_RF a compensar incidente sobre aplicações financeiras; 5- outras informações que o autor da diligência julgar necessárias para confirmar a veracidade do pedido formulado. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificada a recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. • e son Ló so Fil e -Relator 8

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Numero do processo: 10469.904164/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.904164/2009­19  Resolução n.º 3802­00.026  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.904164/2009­19  Resolução n.º 3802­00.026  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10830.907978/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 78 /2 01 2- 27 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907978/2012-27 Arrecadação: 19/07/2007) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907978/2012-27 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907978/2012-27 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 19/07/2007) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907978/2012-27 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 19/07/2007, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 19/07/2007, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 19/07/2007, bem como sobre a incidência ou Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907978/2012-27 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907978/2012-27 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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9188978 #
Numero do processo: 10830.909171/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 71 /2 01 2- 29 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909171/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909171/2012-29 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909171/2012-29 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909171/2012-29 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909171/2012-29 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909171/2012-29 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909171/2012-29 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909171/2012-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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9190393 #
Numero do processo: 18471.001024/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto,  Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.  Relatório  Contra  a  interessada  acima  identificada,  foram  lavrados Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  da CSLL  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no montante  de R$  3.384.537,21,  já  incluídos a multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora ,com base na taxa Selic,  fls. 07 a 16.  De  acordo  com  o  relatado  na  descrição  dos  fatos  dos  Autos  de  Infração,  a  autoridade  administrativa  lançadora  constatou  as  seguintes  irregularidades  em  relação  ao  período lançado, ano­calendário de 2000:  i) Custos ou despesas não comprovadas (glosa de custos), decorrente da falta de  comprovação dos cálculos do custo de amortização.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução n.º 1202­000.091  S1­C2T2  Fl. 1.756          2 Valor Tributável: R$ 929.308,13  ii)  Glosa  de  despesas  financeiras,  pela  falta  de  comprovação  dos  valores  contabilizados a título de despesas financeiras.  Valor Tributável: R$ 241.808,38  iii) Glosa de variações monetárias passivas (variações cambiais), decorrente da  falta de documentação legal e idônea que comprovasse as despesas de variações cambiais.  Valor Tributável: R$ 2.914.669,23  A  interessada,  cientificada  da  exigência,  apresentou  impugnação,  mediante  arrazoados,  de  fls.  23/36  (IRPJ)  e  303/316  (CSLL),  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  no  relatório  do  Acórdão  DRJ/RJO  I,  de  fls.  587  a  589,  que  adoto  e  passo  a  transcrever:  “Nulidade da autuação  14 — a autuação fiscal  é nula, porque a sua capitulação  legal não é pertinente,   nem  está  adequada  às  infrações  nela  descritas,  havendo  vício  formal  consistente  na  ofensa ao art. 10, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972;  15 — a acusação se baseou na falta de apresentação de planilhas/demonstrativos  de cálculos e nenhum dos dispositivos mencionados impõe ao Interessado a obrigação  ou o ônus de elaborá­los;  16 —  os  fatos  são  comprovados,  não  por  planilhas, mas  sim  por  documentos,  constituídos, no caso, pelos contratos de aquisição e cessão de direitos, bem como pelos  recibos  e  notas  fiscais  emitidos  pelo  próprio  Interessado  ou  por  seus  clientes/fornecedores  e,  ainda,  por  extratos  bancários,  documentos  esses  que  foram  efetivamente apresentados ao Auditor­Fiscal;  17  —  "os  cálculos  demonstrativos  da  exatidão  numérica  dos  lançamentos  contábeis das sociedades contribuintes competem aos próprios agentes da fiscalização";  Mérito  18  ­  todos  os  fatos  estão  comprovados  por  documentos  hábeis  aos  quais  a  lei  confere  valor  probante,  os  quais  foram  apresentados  e  postos  à  disposição  da  fiscalização;  19  ­ Às  fls.  27/28  (parágrafos  11  a  15)  e  fls.  307/308  (parágrafos  14  a  18),  o  Interessado  faz  considerações gerais  sobre  a  atividade  empresarial  da  sociedade, para  em seguida contestar as três infrações, alegando em síntese que:  1— Custos ou despesas não comprovadas (glosa de custos):  20 ­ o registro na conta n° 5111.00009 — "Amortizações de Direitos Autorais" –  se refere aos valores das amortizações mensais dos contratos de aquisições de direitos  para exibição de filmes estrangeiros, cujo saldo era de R$ 929.308,13 no ano base 2000;  21  —  as  amortizações  foram  feitas  de  acordo  com  o  prazo  contratual,  respeitando­se o regime de competência;  22 — Glosa de despesas fmanceiras e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução n.º 1202­000.091  S1­C2T2  Fl. 1.757          3 23 — Glosa de variações monetárias passivas (variações cambiais):  24 ­ "estes dois itens, embora separados, têm a mesma fonte e origem";  25  —  as  chamadas  despesas  financeiras  representam  um  grupo  de  contas,  demonstrado no parágrafo 22 da impugnação (fl. 30), composto por: variação monetária  passiva  (R$  240.192,77),  despesas  bancárias  (R$  133,09),  prejuízos  de  aplicações  financeiras (R$ 1.469,11) e juros e correção monetária (R$ 13,41);  26 — as contas despesas bancárias, prejuízos de aplicações financeiras e juros e  correção  monetária  são  verificáveis  pela  documentação  consistente  nos  contratos,  extratos bancários, diário, balancetes e razões postos à disposição da fiscalização;  27 —  a  conta  variação monetária  passiva  representa  uma  conta  de  atualização  monetária  vinculada  à  variação  da  TR,  prevista  nos  contratos  de  cessão  de  direitos,  cujos  valores  são  lançados  para  atualizar  a  conta  do  passivo  denominada  "contratos"  que demonstra as obrigações que o Interessado tem perante seus clientes, durante todo o  prazo contratual;  28 — a conta variação monetária passiva do item III contabiliza as variações de  natureza cambial, prevista em contratos. Tal fato a difere da conta homônima do item II  quanto ao índice de atualização e ao valor registrado;  29  ­  a  fiscalização  poderia  ter  analisado  estas  contas  através  da  documentação  colocada  à  disposição:  contratos,  notas  fiscais,  razões  analíticos,  diários,  balancetes  e  extratos bancários;  30 — os  esclarecimentos  efetuados  na  impugnação e  as  planilhas  apresentadas  em anexo são suficientes para comprovar a improcedência das infrações;  31 Encerra requerendo:  32 ­ realização de prova pericial (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972) a  cargo de servidor habilitado, a fim de responder os quesitos formulados às fls 34/35 e  314/315 de sua impugnação. Justifica seu pedido face à controvérsia referente à suposta  falta  de  comprovação  de  fatos  contábeis  e  sua  adequação  aos  livros  e  documentos  contábeis, indicando profissional às fls. 35 e 316;  33 —  realização  de  diligência  fiscal,  pela  própria  autoridade  autuante  ou  por  outro servidor que vier a ser designado, destinada a apurar os fatos objeto dos quesitos  da perícia. Solicita que a diligência seja realizada previamente a perícia, como medida  de economia processual, visto que se as infrações forem desconstituídas na diligência a  perícia se tornará dispensável;  34 — nulidade da autuação ou;  35 — improcedência do auto de infração;  36 Acosta ao processo documentos às fls. 37/199, 202/302, 317/399 e 402/582.  37 O Interessado apura a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  pelo  lucro  real  anual,  conforme consulta da declaração de  rendimento do  ano­ calendário 2000, acostada às fl. 584.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 12­20.181 da DRJ/RJO I, de fls. 585 a  592, com o seguinte ementário:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução n.º 1202­000.091  S1­C2T2  Fl. 1.758          4 “NULIDADE. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL.  Rejeita­se  o  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração  fundado  em  deficiência no enquadramento legal, se a impugnação evidencia plena  compreensão do conteúdo e da motivação do lançamento.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Não  se  tratando  de  procedimento  que  visa  satisfazer  necessidade  técnica,  científica  e  especializada,  em  que  o  julgador  dependa  de  profissional habilitado para assisti­lo, deve ser indeferido o pedido de  perícia.  DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  O  procedimento  de  diligência  não  visa  coletar  provas  que  o  interessado tem por dever juntar aos autos, quando da apresentação da  impugnação.  DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se  o  lançamento,  se  não  comprovada  a  dedutibilidade  da  despesa/custos glosados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.   Lançamento Procedente”  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  Acórdão  recorrido,  podem  ser  assim  sintetizados:  i)  as  infrações  apuradas  (falta  de  comprovação  de  custos/despesas)  estão  em  perfeita  sintonia  com  a  capitulação  legal  inserta  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  e,  por  ocasião  da  impugnação,  percebe­se  que  a  interessada  consegue  expor  perfeitamente  as  suas  razões  de  defesa sobre todas as infrações apuradas, não se vislumbrando qualquer cerceamento no direito  de defesa.  ii) o lançamento tributário preenche os requisitos do art. 142 da Lei 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN),  assim  como  sua  formalização  (Auto  de  Infração)  atende  ao  disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF). Outrossim, os atos e  termos da ação fiscal foram lavrados por pessoa competente, não comportando a aplicação do  art.  59  do  mesmo  Decreto,  razão  pela  qual  se  afasta  a  hipótese  de  nulidade  aventada  pela  interessada.  iii) da análise dos quesitos formulados pela impugnante (fls. 34/35 e 314/315),  verifica­se que tanto a perícia, quanto a diligência são prescindíveis ao julgamento do mérito,  uma  vez  que  pode  o  julgador  apreciá­los  independentemente  da  realização  dos  referidos  procedimentos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução n.º 1202­000.091  S1­C2T2  Fl. 1.759          5 iv)  os  procedimentos  de  diligência/perícia  não  visam  coletar  provas  que  a  interessada poderia juntar aos autos quando da apresentação de sua impugnação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual (art. 16, § 4°. Do Decreto n° 70.235, de 1972,  redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997).  Deste  modo,  é  ônus  da  impugnante,  e  não  da  Fazenda  Pública,  trazer  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui,  não  podendo  dele  se  eximir mediante solicitação de diligência/perícia.   v) no caso em exame, o agente fiscal solicitou, inicialmente, através dos termos  de  fls. 03 e 05, que a  interessada apresentasse planilhas de apuração das despesas/custos ora  glosados,  sendo­lhe  informado que  tais documentos não estavam disponíveis. Deste modo,  a  falta  de  comprovação  das  despesas/custos  ficou  caracterizada  já  na  fase  preliminar,  ante  a  ausência de atendimento a intimação fiscal, fato que resultou na lavratura do auto de infração.  vi)  em  sua  impugnação,  a  autuada  apresentou  demonstrativo  extra­contábil,  separados  por  conta  e  com  registros  em  ordem  cronológica  de  data.  Os  referidos  demonstrativos transcrevem a movimentação de contas que representam contratos de exibição  de filme (fls. 43/258 e 323/538), de direitos autorais (fls. 259/302 e 539/582) e as respectivas  amortizações/variações  monetárias.  As  contas  apresentam  saldos  distintos  e  têm  prazos  de  amortização diferentes. Aos autos, a autuada não juntou os referidos contratos, nem cópias dos  livros contábeis, em que foram registradas as referidas contas de custos/despesas. Os contratos  são necessários para a análise do objeto da amortização, seu prazo, valor base de incidência dos  percentuais  definidos,  metodologia  de  cálculo,  entre  outros  itens.  Já  a  escrituração  contábil  serve  para  verificar  a  compatibilidade  entre  os  valores  constantes  dos  demonstrativos  apresentados com aqueles valores efetivamente escriturados. Os demonstrativos apresentados,  desacompanhados dos contratos e da escrituração contábil não têm valor probante.  Não  satisfeito  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  impetrou  recurso  voluntário, de fls. 596 a 616, repisando praticamente os mesmos argumentos apresentados na  impugnação e trazendo novos elementos de prova,  tais como cópias dos contratos celebrados  com fornecedores e clientes, cópias de notas fiscais, livro Razão e extratos de contas bancárias.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A controvérsia principal do presente processo diz respeito à questões meramente  probatórias.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  agente  fiscal  intimou  a  autuada  a  apresentar  planilhas  de  cálculo  extra­contábeis  que  demonstrassem  a  origem  dos  valores  registrados  como  despesas/custos  de  amortização,  financeiras  e  de  variações  monetárias,  sendo­lhe informado, pela autuada, que tais documentos não estavam disponíveis, fls. 03 a 06.   Por  ocasião  da  impugnação,  a  interessada  trouxe  os  documentos  com  as  planilhas  reclamadas  pelo  agente  fiscal,  compostos  por  demonstrativos  de  cálculo,  individualizados por conta e com registros em ordem cronológica. Os referidos demonstrativos  transcrevem a movimentação financeira das contas que representam os contratos de exibição de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução n.º 1202­000.091  S1­C2T2  Fl. 1.760          6 filmes e de direitos autorais (fls. 43 a 582), indicando os respectivos índices de atualização e de  amortizações/variações monetárias.    O acórdão recorrido entendeu que referidas planilhas eram insuficientes, porque  desacompanhadas dos documentos de suporte dos registros, tais como os contratos celebrados  com os fornecedores/clientes e os respectivos livros contábeis onde se encontram registradas as  referidas contas de custos/despesas.  Por  fim,  os  documentos  reclamados  pelo Acórdão  da DRJ  vieram  juntamente  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  composto  por  extensa  documentação,  tais  como:  cópias  dos  contratos  celebrados  com  fornecedores  e  clientes,  cópias  de  notas  fiscais,  livro  Razão e extratos de contas bancárias, fls. 670 a 1746.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  no  curso  do  procedimento  fiscal  foram  feitas  diversas  Intimações  para  a  apresentação  dos  documentos  necessários  aos  trabalhos  fiscais,  tendo  a  autuada  colocada  à  disposição  os  documentos  solicitados,  com  exceção  das  planilhas extra­contábeis já mencionadas, que a fiscalizada dizia não possuir à época.   Prova  da  disponibilização  dos  documentos  é  a  resposta  a  um  dos  Termos  de  Intimação,  fls.  643,  conforme  transcrição  abaixo,  onde  se  verifica  que  a  empresa  autuada  colocou  à  disposição  da  fiscalização  a  documentação  de  suporte  dos  registros  contábeis  deixando, entretanto, de apresentar as referidas planilhas de cálculo extra­contábeis, motivo do  lançamento ora examinado.  “Prezado Senhor,  Por  meio  desta,  colocamos  à  sua  disposição,  formalmente,  as  documentações  solicitadas em seu termo de intimação fiscal datado de 10/05/2005:  • EXTRATOS BANCÁRIOS  • CONTRATOS DE EXIBIÇÃO  • NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA  Informamos, ainda, que os "working papers" ou planilhas de apoio aos cálculos  dos  itens  da  conta  "Variações  Cambiais  e  Monetárias"  e  "Depreciações  e  Amortizações" — não estão disponíveis.  No  entanto,  os  itens mencionados  estão  claramente  evidenciados  nas  contas  de  código  5111.00009,  5321.00028,  5611.00004,  5611.00007,  4321.00007 e  4321.00004  dos razões e dos balancetes que dão todas as indicações necessárias para entendimento  e cálculo de quaisquer operações realizadas pela Empresa no período ora fiscalizado.”  Pelo  que  foi  acima descrito,  verifico  que  a  autuada  teria  cumprido  com  o  seu  dever de colaboração para bem atender a fiscalização, deixando de atendê­la, unicamente, em  relação à planilhas de cálculo extra­contábeis, deixando claro, no entanto, que os livros razão e  balancetes  tinham  indicação  suficiente  para  o  entendimento  dos  cálculos  dos  custos  e  das  despesas glosadas pela fiscalização.  A meu ver, a falta de entrega ao fiscal de apenas um dos itens solicitados, não  poderia  se  sobrepor  aos  demais  documentos/livros  apresentados,  que  possuem  forte  valor  probante,  suficientes  para  demonstrar  a  correção  (ou  incorreção)  dos  registros  dos  custos  e  despesas glosados.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução n.º 1202­000.091  S1­C2T2  Fl. 1.761          7 Em que pese o fato de já estar precluso o direito de trazer novas provas na fase  recursal, consoante dispõe os §§ 4° e 5o do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, é de se levar em consideração  o fato de que pode ter havido uma certa incompreensão, entre o agente do fisco e o responsável  pela entrega dos documentos da empresa autuada, sobre que tipo de demonstrativo deveria ser  elaborado e entregue à fiscalização.   Considerando que  a  interessada demonstrou  ter  cumprido  com o  seu  dever  de  colaboração para com o fisco ao apresentar farta documentação por ocasião do procedimento  de  fiscalização,  considerando  que  as  planilhas  extra­contábeis  foram  apresentadas  na  época  própria,  junto com a  impugnação e,  considerando, ainda mais,  tratar­se do exame de matéria  que exige a apresentação de  farta documentação comprobatória,  entendo que  também devam  ser apreciados os documentos  trazidos  com o  recurso voluntário,  necessários  à  comprovação  das alegações trazidas na peça recursal.  Com  efeito,  verifico  que  os  documentos  agora  trazidos  aos  autos  se mostram  completos, o que indicaria a possibilidade da recorrente ter razão nas alegações trazidas em seu  recurso,  fato  que  demanda  o  apropriado  exame  dos  referidos  documentos  pela  autoridade  lançadora, a fim de que se possa prosseguir com mais segurança no julgamento do lançamento  efetuado.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  DILIGÊNCIA, retornando o presente processo à unidade de origem, DEFIC/Rio de Janeiro/RJ,  ou  outro  órgão  que  a  tenha  substituído,  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  os  documentos juntados com a impugnação e com o recurso voluntário, nos seguintes pontos:  a) baseado nos documentos  juntados  com  impugnação,  fls.  43  a 582,  e  com o  recurso  voluntário,  fls.  670  a  1746,  elaborar  relatório  informando  se  a  autuada  logrou  comprovar  adequadamente  a  origem  das  despesas/custos  glosados,  objeto  da  presente  autuação;  b) caso a comprovação tenha sido parcial,  indicar os motivos da não aceitação  bem  como  informar  os  valores  do  IRPJ  e  da CSLL  que  devem  subsistir  no  lançamento  ora  examinado.  c)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  do  despacho  mencionado  no  item  anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  d) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo        Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10830.909160/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 60 /2 01 2- 49 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909160/2012-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690682/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.076
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria, não declarar a nulidade do despacho decisório. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Solon Sehn (relator). Fará declaração dos fundamentos vencedores o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando-se o contribuinte para juntada de provas e, ao fim, para manifestação após a conclusão da análise pela unidade de origem.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 157          1 156  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690682/2009­71  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.076  –  2ª Turma Especial  Data  27 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DROGASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  preliminarmente,  por  maioria,  não  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório.  Vencido,  neste  ponto,  o Conselheiro  Solon Sehn  (relator).  Fará  declaração  dos  fundamentos  vencedores  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando­ se  o  contribuinte  para  juntada  de  provas  e,  ao  fim,  para  manifestação  após  a  conclusão  da  análise pela unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Participaram da Sessão  de  julgamento  os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, o Dr. Murilo Marco,  OAB/SP nº 238.689.    Relatório     Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0221.14556.0A2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690682/2009­71  Resolução n.º 3802­000.076  S3­TE02  Fl. 158            2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão da 11ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  [...]  DCTF.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO  DECLARADO.  Não  se  admite  a  existência  de  indébito  tributário  quando  o  valor  recolhido  encontrar­se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado  em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas  quanto a eventual erro material contido na declaração.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar os motivos de  fato e de direito em que se  fundamentam os  pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  documentos  que  a  embasem,  não  pode  ser  aceita  para  cancelar  o  despacho decisório realizado com base na DCTF originária.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  O PER/Dcomp foi transmitida sem a retificação da Dctf (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais) do período correspondente. O pagamento,  porém, devido ao  não  processamento  da  retificação  de  declaração,  continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  55  e  ss.,  sustenta  a  inexistência  de  indébito  tributário,  porquanto  a  Dctf  retificadora,  apesar  de  seu  processamento  ter  ocorrido  após  o  despacho decisório, substitui a retificada, nos termos da IN SRF nº 903/2008. Aduz que, diante  da  retificação  espontânea  e  tempestiva,  não  cabe  a  exigência  de  prova  do  crédito.  Todavia,  ainda  assim,  apresenta  as  provas  documentais  que  entende  suficientes  para  essa  finalidade,  requerendo o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Solon Sehn, Relator  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/06/2011  (fls.  541),  interpondo recurso tempestivo em 21/07/2011 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  consoante  destacado,  transmitiu  o  PER/Dcomp  e  promoveu  a  retificação  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  correspondente. O pagamento, porém, devido ao não processamento da retificação, continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante passagem seguinte do despacho decisório:  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0221.14556.0A2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690682/2009­71  Resolução n.º 3802­000.076  S3­TE02  Fl. 159            3 “3 ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  promoveu  a  retificação  da  Dctf em 28/04/2009 (fls. 41 e 44), ou seja, antes do despacho decisório (de 23/10/2009) e da  própria  transmissão  do  PER/Dcomp  (ocorrida  em  30/04/2009,  cf.  fls.  02).  O  débito  compensando, assim, foi desvinculado do Darf pago em 14/11/2006 (fls. 27). A compensação,  entretanto,  não  foi  homologada  porque,  por  ocasião  do  despacho  decisório,  ainda  não  havia  sido processada a retificação, prejudicando a sua identificação no sistema de controle.  A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  retificação  da  DCTF,  para  ser  acolhida,  deveria  ser  acompanhada  de  cópia  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos.  Assim  não  entendo.  No  caso,  tendo  em  vista  que  a  retificação  da  DCTF  foi  realizada  previamente  a  apresentação  da  DComp  e  que  na  data  da  prolação  do  Despacho  Decisório guerreado o valor do débito já havia sido retificado, a meu ver, o citado Despacho  deve  ser  anulado,  para  que  outro  seja  proferido  em  boa  devida  forma,  levando  em  conta  os  dados  da  respectiva  DCTF  retificadora.  Isso  porque,  consoante  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente ao tempo da apresentação da Dctf:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Entretanto,  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), devido as particularidades do caso concreto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisada a documentação  contábil  e  fiscal  colacionada  aos  autos  e  emitido  parecer  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório compensado. Em seguida,  seja cientificada  a  recorrente, para,  querendo, dentro do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Declaração de Voto  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0221.14556.0A2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690682/2009­71  Resolução n.º 3802­000.076  S3­TE02  Fl. 160            4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo nobre Conselheiro Relator,  entendo  que  o  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos  não  apresenta  nenhum  vício  insanável que possa conspurcar a sua legalidade.  No  presente  caso,  embora  a  retificação  da  DCTF  tenha  ocorrido  antes  da  transmissão  da  DComp  e  previamente  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  ausência  de  previsão legal, tais circunstâncias não constituem hipóteses de nulidade da citada Decisão.  No âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do inciso II do art. 59  do  PAF,  somente  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, são passíveis de nulidade, o que não se vislumbra no presente caso.  Nesse  sentido,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  60  do  PAF,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  dos  vícios  de  autoridade  incompetente  ou  preterição do direito defesa não importarão em nulidade, porém, se resultarem em prejuízo para  o sujeito passivo, tais irregularidades devem ser sanadas.  No caso em tela, a ausência de informação quanto a retificação prévia da DCTF  e  a  falta  de  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  mérito  da  redução  do  valor  do  débito,   originariamente declarada, obviamente,  resultou em prejuízo à  recorrente,  logo, para  sanar  tal  irregularidade, a meu ver, os autos devem retornar à Unidade da Receita Federal de  origem,  para  que  autoridade  fiscal  analise  a  documentação  colacionada  aos  autos  e  emita  parecer acerca da redução do valor do débito original.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0221.14556.0A2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 21/03/2013 18:06:11. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 28/03/2013. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 03/06/2013, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 06/04/2013 e SOLON SEHN em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0221.14556.0A2T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 148E252448BEE464BAA37E14AA1D3903A419274C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.690682/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4599263 #
Numero do processo: 10469.905879/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905879/2009­81  Resolução n.º 3802­00.049  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 918DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905879/2009­81  Resolução n.º 3802­00.049  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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9188982 #
Numero do processo: 10830.909203/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 03 /2 01 2- 96 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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