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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9963542 #
Numero do processo: 10830.720077/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). JULGAMENTO DO STF E STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo artigo 543-B do CPC no âmbito do RE614.406/RS e pelo entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.118.292, sob o rito do artigo 543-C do CPC, vinculante por força do artigo 62 do RICARF. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E LEGALIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. Supera-se a interpretação literal do artigo 146 do CTN quando se trata de modificação no critério jurídico do lançamento mais benéfica ao contribuinte, especialmente quando a decorrente preservação da legalidade do ato frente à observância de decisão em sede e recurso repetitivo não é empecilho para a efetividade do princípio da proteção da confiança. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). JULGAMENTO DO STF E STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo artigo 543-B do CPC no âmbito do RE614.406/RS e pelo entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.118.292, sob o rito do artigo 543-C do CPC, vinculante por força do artigo 62 do RICARF. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E LEGALIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. Supera-se a interpretação literal do artigo 146 do CTN quando se trata de modificação no critério jurídico do lançamento mais benéfica ao contribuinte, especialmente quando a decorrente preservação da legalidade do ato frente à observância de decisão em sede e recurso repetitivo não é empecilho para a efetividade do princípio da proteção da confiança. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 77 /2 01 2- 22 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (78/98) interposto contra decisão no acórdão nº 16- 72.537 da 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 52/64, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 14/11/2011, no montante de R$ 78.033,23, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (Calculados até 06/2011, com a apuração da infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (fls. 13/17). Do Lançamento De acordo com o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 54): Contra o contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 13 e seguintes, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2009, por meio da qual se apurou a omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual recebidos no valor de R$ 181.700,52 (sem IRRF). A fiscalização esclarece que incluiu os rendimentos recebidos em 2009, e que deixou de incluir os juros de mora recebidos, em razão das informações apresentadas nos autos da Ação Ordinária n° 2004.34.00.048565-0 da 7a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, movida pela Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho – Anajustra. (...) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Da Impugnação Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em 06/01/2012 (fls. 02/11), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 54/55): (...) Da impugnação O contribuinte apresenta sua impugnação à fl.02 e seguintes onde afirma que: 1)o valor recebido se refere ao período de dezembro/99 a março /06 e é decorrente da chamada incorporação de quintos. 2)o valor recebido trata-se de vantagem pessoal que não é produto do trabalho; sendo possuidor de caráter indenizatório. Aplicando-se ao caso a Resolução nº 245 de 12/12/2002. 3)ainda que assim não fosse, trata-se de Rendimento Recebido Acumuladamente – RRA, não cabendo fazer a inclusão do valor recebido em uma única parcela como pretende o lançamento de ofício combatido; devendo ser observados os valores alocados de forma mensal, respeitando-se as tabelas e alíquotas da época em que o rendimento deveria ter sido pago. 4)os rendimentos estariam atingidos pela decadência nos termos do §4º do art.150 do CTN. 5)não teria havido omissão, pois os valores constaram da ficha de “rendimentos isentos e não-tributáveis” da DIRPF do ano calendário. 6)cabe observar a existência do pagamento de honorários advocatícios que devem ser descontados da base de cálculo. 7)afirma que, uma vez que foram observadas as orientações existentes à época, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, incabível a aplicação da penalidade de juros. 8)é descabida a incidência da Taxa SELIC sobre multa de ofício ou sobre a multa de mora. No curso do processo, observou-se que os rendimentos foram recebidos em razão do processo nº 2004.34.00048565-0 (7ª Vara Federal do Distrito Federal – quintos/décimos) promovida pela ANAJUSTRA, como substituta processual de seus associados, em face da União Federal. Observou-se ainda a existência de uma segunda ação judicial com as mesmas partes, processo de nº 22862.96.2011.4.01.3400, junto a 22ª Vara Federal do Distrito Federal, autuado em 13/04/2011 que buscava impedir a incidência do imposto de renda pelo regime de caixa sobre os rendimentos recebidos em razão da primeira ação judicial citada, devendo-se, ao invés disso, adotar o regime de competência (mês a mês). Essa segunda ação judicial teve sentença proferida em 21/09/2012 julgando procedente o pedido formulado pela ANAJUSTRA que foi confirmada em acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região que transitou em julgado em 23/06/2015. Em razão desses aspectos, baixou-se o processo em diligência (fl.32) para que se intimasse a ANAJUSTRA para dizer sobre a condição de associado do contribuinte. Em seguida intimou-se o contribuinte para dizer sobre a informação trazida pela ANAJUSTRA. A ANAJUSTRA informou que o contribuinte é associado a entidade desde 14/08/2001 (fl.39). O contribuinte confirmou a informação à fl.43 e se manifestou no sentido de que o resultado do citado processo judicial lhe deve ser estendido, cabendo-se o cancelamento do presente processo e a liberação da restituição relativa ao ano- calendário. Da Decisão da DRJ Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Quando da apreciação da impugnação, a 21ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 04 de maio de 2016 no acórdão nº 16-72.537, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário pelas razões de fato e de direito analisadas, cabendo ao órgão de origem, quanto a forma de tributação (regime de caixa x regime de competência) aplicar as decisões do Processo Judicial n° 22862-96.2011.4.01.3400 da 22ª Vara do Distrito Federal (fls. 52/64), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 52/53): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Identificação da concomitância com ação judicial com relação a questão formada quanto a tributação pelo regime de caixa ou pelo regime de competência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processos judiciais são tributáveis, na forma preconizada na legislação do Imposto de Renda, não se enquadrando nas hipóteses de isenção prevista no art. 39 do RIR/1999. ENQUADRAMENTO LEGAL. A capitulação legal, com apresentação do perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento, conferindo ao contribuinte o amplo direito de defesa, o qual foi exercido em sua plenitude DECADÊNCIA. O descumprimento do dever legal de apurar e recolher o tributo devido sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício, aplicando-se a regra de contagem de prazo o contido no art. 173, I, do CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A aplicação da multa de ofício e juros de mora decorrem do cumprimento da norma legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por ocasião do Lançamento os juros são calculados sobre o valor do tributo ou contribuição. Paralelamente, a multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário está sujeita à incidência dos juros de mora após seu vencimento. PROVAS. O momento oportuno para apresentação de provas é na impugnação, nos termos do art. art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais provas, caso sejam produzidas, deverão ser juntadas aos autos para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Foram anexadas, nas fls. 66/67, informações sobre o processo judicial nº 0022862-96.2011.4.01.3400, com trânsito em julgado em 19/08/2014, favorável à impetrante ANAJUSTRA – ASSOC NAC DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA. Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 09/06/2016 (AR de fls. 75/76) e interpôs recurso voluntário em 06/07/2016 (fls. 78/98), acompanhada de documentos (fls. 99/122), com os argumentos abaixo sintetizados: 1. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA. 2. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 3. DA AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. 4. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 5. DO CANCELAMENTO INTEGRAL DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN. 6. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 7. JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. 8. DO PEDIDO Face ao exposto, requer a Recorrente que esses i. Conselheiros, no exercício da nobre missão que lhes é reservada na solução dos litígios entre Fisco e Contribuinte, dê provimento ao Recurso Voluntário ora interposto, a fim de que o Acórdão ora combatido seja reformado para afastar a concomitância e determinar o cancelamento da Notificação de lançamento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. No que diz respeito às questões meritórias, a Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: Da Ausência de Concomitância A Recorrente aduz ser equivocada a conclusão da DRJ/SPO que entendeu por não conhecer do tema referente à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente sob o fundamento de que "encontra—se nos autos a informação a respeito de interposição de ação judicial na qual se questiona a notificação de lançamento ora em análise." Relata que a ação judicial apontada pela autoridade administrativa, qual seja, processo n° 22862-96.2011.4.01.3400, em momento algum trata da notificação de lançamento equivocadamente lavrada contra a Recorrente, mas apenas o reconhecimento do direito de repetir o indébito tributário. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Sustenta que o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 1980 e o Parecer Normativo Cosit n° 07/2014 asseveram que para restar configurada a concomitância da discussão administrativa com o processo judicial é preciso haver identidade dos elementos da ação, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido. Identidade esta que deverá ser constatada caso a caso, de modo a identificar as semelhanças fáticas e jurídicas das questões postuladas nas instâncias administrativa e judicial. Afirma que no caso dos autos não há impedimento do processo administrativo, pois a identidade só se verifica quanto às partes. Visando elucidar melhor as diferenças existentes entre a ação judicial e o processo administrativo, apresenta quadro comparativo: Colaciona jurisprudência adminsitrativa sobre o tema. Assevera que a ação judicial apontada pela autoridade julgadora de primeira instância foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho — ANAJUSTRA, órgão coletivo de representação. Ainda que a Recorrente seja associada da referida entidade, é sabido que as entidades associativas somente podem atuar judicialmente em nome de seus filiados quando expressamente autorizadas para tanto, o que não se vislumbra no presente caso. Acerca da questão da concomitância, pertinente a reprodução do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 55/57): PRELIMINAR. Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Conforme já citado no relatório fiscal, encontra-se nos autos a informação a respeito da interposição de ação judicial na qual se questiona a notificação de lançamento ora em análise. Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo impugnante dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo abster-se de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação no concernente a forma de tributação (regime de caixa x regime de competência - RRA) por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial, conforme solicitado pelo contribuinte. De acordo com documentos e informações colacionadas aos presentes autos, houve o trânsito em julgado, em 19/08/2014, do processo judicial 0022862-96.2011.4.01.3400, com decisão totalmente favorável à impetrante (fls. 66/67), conforme excertos abaixo reproduzidos: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Constam, ainda, informações adicionais sobre a ação judicial 2004.34.00.048565- 0 (fls. 69/70) e planilhas de cálculos judiciais e “Informação Fiscal” da ação judicial 1082968- 21.2022.401.3400, objeto do PAJ 12221.100918/2023-37 (fls. 127/140) que, pela relevância elucidativa, merece ser reproduzido o seguinte excerto da Informação Fiscal (fl. 138): Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Diante do fato de não restar dúvida quanto a configuração da concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria em relação a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), aplicável ao caso o teor da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em decorrência do exposto não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente A Recorrente afirma que em razão da decisão do STF proferida no RE 614.406, na sistemática da Repercussão Geral, favorável aos contribuintes, cuja matéria era a forma de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, no sentido de que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês (regime de competência), e não aquela que incidiria sobre o valor total pago de uma única vez (regime de caixa). Salienta que diante do exposto, não resta outra alternativa aos órgãos julgadores administrativos senão de cancelar o lançamento fundamentado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Faz menção ao artigo 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Colaciona jurisprudência do CARF sobre o tema. Afirma ser totalmente equivocado o posicionamento e cálculos adotados pela DRF/Campinas quando da aplicação da sentença, tendo em vista o que consta na Solução de Consulta Interna Cosit nº 1/2012. Requer a aplicação da tributação da forma prevista no artigo 12-A seguindo a orientação vinculante da SCI Cosit nº 1/2012. Conforme aduzido no tópico imediatamente anterior, em razão da configuração da concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria em relação a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e em virtude do teor da Súmula CARF nº 1, tal matéria não será conhecida. A discussão cinge-se acerca do exame da possibilidade de recálculo do tributo devido, originalmente lançado com base no regime de caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no Resp 1.118.429/SP e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF deve ser calculado considerando-se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os rendimentos. Fl. 150DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Pela pertinência, adotamos os fundamentos utilizados no voto vencedor do acórdão nº 9202-007.457 de 13 de dezembro de 2018: (...) 2) Em 24/03/2010 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. 3) Em 23/10/2014 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no RE nº 614.406, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (sic) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (...) Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada: a de que a atividade de julgamento administrativo deve se limitar a confirmar ou infirmar o lançamento na sua totalidade, sem a possibilidade de alteração deste, numa interpretação, a meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – Impugnação do sujeito passivo; II – Recurso de ofício; III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previsto no artigo 149. (Destaquei) Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Ora se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito passivo, tal alteração somente pode ser realizada pela autoridade julgadora administrativa, limitada essa alterabilidade, em relação a um mesmo sujeito passivo, apenas pela impossibilidade de introdução de novos critérios jurídicos. Diga-se, a propósito, que a alterabilidade do lançamento nos casos de sua inconformidade parcial com as normas do direito positivo, é amplamente reconhecida pela doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só às circunstâncias da nulidade absoluta ou da nulidade relativa (anulabilidade). Ocasiões há em que o lançamento sofre alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada. No quadro das condições estipuladas, o direito positivo brasileiro assegura ao interessado o direito de impugnar a pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o Código Tributário Nacional contempla a matéria da alterabilidade, estatuindo, no art. 145, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de ofício; III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário – 23 ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. p. 497/498) Também Eurico Marcos Diniz de Santi, corroborando o mesmo entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento: A alterabilidade do ato-norma de lançamento pode-se dar pela edição de outro ato-norma que lhe substitua, invalidando implicitamente o ato-norma anterior, ou pode-se dar mediante a expressa invalidação do ato-norma anteriormente praticado. Pressupõe, portanto, competência administrativa para rever o ato-norma, o que implica de outra parte, a competência para invalidá-lo. Estas normas de competência são aquelas que determinam, de forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas consequências para se proceder a invalidação do ato-norma de lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e de linguagem, convencionaremos denominar como regra-matriz de invalidação do ato-norma de lançamento às normas de competência para editar ato-norma administrativo invalidador. A regra-matriz de invalidação do ato-norma de lançamento, regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos arts. 145, 146 e 149. (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255) No caso sob análise, o lançamento refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão em processo judicial trabalhista, tendo sido o imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988 –que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira-se: Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre a totalidade dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessários ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de apuração do imposto devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da nulidade do lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o imposto deve ser apurado segundo o regime de caixa. Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando provocados pela impugnação do sujeito passivo, competência para promover a necessária alteração do lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está em desconformidade com as normas de incidência. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 E, com ainda mais razão, quando a decisão deste órgão administrativo está vinculada a algum comando que imponha uma específica interpretação, como neste caso. No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia-se à definição do critério de apuração, se com base no regime de caixa ou no regime de competência. Diante da afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no regime de caixa, foi irregular, compete à autoridade julgadora, no dizer de Eurico De Santi, alterar o ato-norma de lançamento mediante a edição de outro ato- norma. Nada que justifique, em casos como este, em que há apenas desconformidade parcial do ato com os requisitos instituídos pelo Direito Positivo, e quando esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos misteres da autoridade julgadora administrativa. Por tudo o que foi dito acima, o cancelamento total do lançamento por suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art.142 do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois, porque o art. 145, I do próprio CTN prevê a hipótese de alterabilidade do lançamento pela autoridade julgadora administrativa, o que tem como pressuposto lógico a possibilidade da imperfeição do lançamento realizado pela autoridade lançadora. Ante esses pressupostos, a afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais superiores impactarem no se (sic) critério quantitativo não se sustenta. Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos, tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202004.518, Sessão de 26/10/2016, 9202005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202006.415, Sessão de 29/01/2018 e 9202006.706, Sessão de 18/04/2018. (...) Por fim, em complemento aos fundamentos acima, acerca da disposição contida no artigo 146 do CTN não se constituir em óbice para novo critério jurídico, convém reproduzir o seguinte excerto do voto do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, no acórdão nº 2802- 003.110 –2ª Turma Especial: (...) Nesse contexto, é essencial ser verificado se esse novo critério jurídico posiciona o contribuinte em situação mais favorável do que a resultante do lançamento questionado. Explico. Não constitui o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN) em óbice para aplicação de novo critério jurídico a lançamento já constituído, conforme razões aduzidas em voto de minha relatoria no Acórdão nº 2802-002.925, no qual restei vencido por maioria. Sintetizo aqui tais razões, fazendo remissão ao mencionado julgado para sua eventual consulta em maior detalhe: - a finalidade do art.146 do CTN é a proteção da confiança e da boa-fé do contribuinte frente à mudanças promovidas pela administração que lhe forem desfavoráveis; no caso contrário, inexiste razão jurídica suficiente para que não se aplique novo critério mais consentâneo com o princípio da legalidade; - essa exegese tem sólido respaldo doutrinário 4 , e, ainda que não examinada a matéria de maneira mais aprofundada no âmbito do Judiciário, as decisões existentes que a abordam, ainda que tangencialmente, não revelam entendimento dissonante ver, nesse sentido, as decisões do STJ no REsp nº 810.565/SP e nos EDCl nº 1.174.900/RS; e do STF no AI nº 29.603; - o inciso I do art. 145 do CTN prevê expressamente a possibilidade que o lançamento seja alterado em sede de recurso administrativo, não limitando o caráter ou a amplitude dessa mudança; (...) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 __________________________ 4 Nas obras de alguns dos justributaristas mais respeitados, tais como Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano Amaro, Alberto Xavier, Hugo de Brito Machado, Aliomar Baleeiro e Ricardo Lobo Torres, é pacífico o entendimento de que o art. 146 do CTN é norma voltada para a administração, com a finalidade de proteger o contribuinte frente a mudanças interpretativas daquela que lhe sejam desfavoráveis. Ricardo Lobo Torres registra (Revista da Procuradoria Feral, Rio de Janeiro, 1995, p. 180), inclusive, que tal artigo teve inspiração no direito germânico, que em sua nova versão, estampada no art. 176 do Código de 1977, regra que "na anulação ou alteração de ato de lançamento notificado, não pode ser considerado em detrimento do contribuinte o fato de 1 - a Corte Constitucional Federal declarar a nulidade de uma lei, em que até então se baseava o lançamento; 2 - um tribunal superior federal não aplicar uma norma em até então se baseava o lançamento, por considera-la inconstitucional; 3 - ter-se alterado a jurisprudência de um tribunal superior a qual havia sido aplicada pela autoridade fiscal nos lançamentos anteriores". Saliente-se, ainda, que no caso de mudanças para critérios jurídicos mais favoráveis, os poucos autores que enfrentaram explicitamente a questão, até o ponto em que este Relator pôde aferir, são uníssonos em compartilhar do entendimento de que a vedação do art. 146 não se aplica. Em vista dessas considerações, ao contrário do alegado pela Recorrente, a adoção de nova sistemática para o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente não constitui nulidade do lançamento, anteriormente calculado com base no regime de caixa. De se ressaltar, por fim, que tal posicionamento defendido em sede de recurso voluntário, está em frontal contradição com o que foi pleiteado no processo judicial. Da Incidência dos Juros SELIC sobre a Multa de Ofício A Recorrente aduz que inexiste previsão legal para a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Tal argumento não merece maior consideração, uma vez que se trata de tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido súmulas de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos seguem abaixo reproduzidos: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 154DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Cumpre observar, por derradeiro, a impossibilidade de manifestação deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de lei tributária em vigor, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por esses fundamentos, não há como ser acolhido o argumento da Recorrente. Da Jurisprudência Administrativa No tocante às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem normas complementares do Direito Tributário. Desse modo, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do artigo 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias, cabendo à unidade de origem, quanto a forma de tributação (regime de caixa x regime de competência) aplicar o que foi decidido no processo judicial. Na parte conhecida negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.002035/2003-87
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 OMISSÃO DE COMPRAS A partir da vigência do artigo 40 da Lei n. 9430/96, a falta de escrituração de compras de bens ou serviços deixou de ser caracterizada como hipótese de omissão de receita, conforme reconhecido pelo artigo 281 do RIR199. A falta de escrituração de pagamentos é que passou a ser assim caracterizada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Recorrida 1. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 OMISSÃO DE COMPRAS A partir da vigência do artigo 40 da Lei n. 9430/96, a falta de escrituração de compras de bens ou serviços deixou de ser caracterizada como hipótese de omissão de receita, conforme reconhecido pelo artigo 281 do RIR199. A falta de escrituração de pagamentos é que passou a ser assim caracterizada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HCS COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,VCrar,'"--n-- MÁRI SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 11075.002035/2003-87 CC0UT98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 2 J Â- O f—FRAILO BIANCO Relator nnek^ FORMALIZADO EM: 23 MAR LUU7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 7+7" 2 Processo n° 11075.002035/2003-87 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, programa de integração social — PIS, e contribuição de financiamento da seguridade social — Cofins, consubstanciada no auto de infração (fls 08) lavrado em 06.10.2003, tendo em vista que, segundo a fiscalização, teria ocorrido omissão de receita por falta de escrituração de aquisição de mercadorias. No Relatório de Atividade Fiscal (fis 51), o agente autuante constata dois tipos de irregularidades: a existência de notas fiscais não contabilizadas, identificadas através de circularização feita junto a fornecedores; e a contabilização de notas fiscais de aquisição de mercadorias através de lançamento a crédito da conta de estoques. Em flinção das irregularidades apontadas, a fiscalização exigiu os correspondentes IRPJ, CSLL, Pis e Cofins devidos sobre o valor da receita omitida, além da multa isolada por falta de recolhimento estimado de IRPJ e de CSLL no curso do ano calendário de 1998 (fls 53). Por fim, foi ainda glosada a compensação de prejuízos fiscais apurados em junho e julho de 1998, em virtude de a empresa estar submetida ao regime de apuração do lucro real anual e não ter apurado prejuízos fiscais em anos anteriores (fis 55). Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fis 440) alegando, preliminarmente, que a multa isolada seria indevida por ter sido exigida cumulativamente com a multa de lançamento de oficio; e que a incidência da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário seria indevida por ilegal e inconstitucional. No mérito, a recorrente sustenta que o dispositivo dado por infringido pela fiscalização (artigo 228, parágrafo único, alínea "a", do RIR194) não poderia embasar a exigência fiscal pois a hipótese de incidência nele prevista — presunção de omissão de receita pela "falta de registro na escrituração comercial da aquisição de bens ou direitos" — não teria sido comprovada. Isso porque todo o trabalho fiscal estaria embasado em notas fiscais de venda fornecidas por fornecedores, sem que fosse juntados documentos adicionais como os comprovantes de entrega das mercadorias, documentos de pagamento de faturas, depósitos em conta corrente etc. Não haveria assim qualquer prova nos autos de que a recorrente teria efetivamente recebido aquelas mercadorias. A DRJ, na sua primeira manifestação (fls 533), requereu a realização de diligência, tendo em vista que algumas notas fiscais juntadas aos autos, cujos lançamentos contábeis não haviam sido identificados, estavam com anotações de "cancelamento" em seu corpo. 3 Processo n° 11075.002035/2003-87 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 4 Feita a diligência requerida, a fiscalização apresentou relatório (fis 672) onde foi constatada a existência de notas fiscais efetivamente canceladas; e de notas fiscais canceladas e substituídas por outras devidamente lançadas na contabilidade. Manifestação da recorrente às fls 677 reitera os termos de sua impugnação. A DRJ (fls 680) julgou procedente em parte o lançamento, mantendo preliminarmente a exigência da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário por tratar-se de matéria de caráter constitucional, cuja apreciação está fora da competência dos órgãos da Administração Fazendária. No mérito, no que diz respeito às notas fiscais que supostamente não haviam sido registradas na contabilidade, a DRJ excluiu da exigência fiscal todas as notas em que foi feita a comprovação de que teriam sido canceladas ou substituídas, nos termos do relatório de fls 672. Assim, foi mantida a exigência fiscal sobre uma única nota fiscal, no valor de R$ 11.071,82 (fls 594), cuja escrituração não foi comprovada e cujo pagamento foi feito em 04.08.1998, conforme informação prestada pelo fornecedor (fis 621). No que diz respeito às notas fiscais lançadas a crédito da conta de estoques, a DRJ afastou a exigência fiscal sob o argumento de que o lançamento a crédito da conta de mercadorias evidenciou mero erro na contabilização das compras, não caracterizando omissão de receitas. Possíveis irregularidades deveriam ter sido verificadas pela fiscalização, através da análise da conta caixa, que não foi feita. Quanto à multa isolada, a DRJ adotou o entendimento de que é indevida a exigência concomitante de multa isolada, por falta de recolhimento de estimativa mensal, e de multa de lançamento de oficio, conforme pacífica orientação da jurisprudência administrativa. Assim sendo, a DRJ cancelou a multa isolada nos meses em que houve concomitância com a multa de lançamento de oficio e manteve a exigência fiscal nos meses em que não houve concomitância entre as duas multas, ou seja, janeiro, fevereiro, março e abril de 1998, conforme quadro demonstrativo de tis 692 e 693. No que diz respeito à glosa de prejuízos fiscais, a DRJ manteve o trabalho fiscal tendo em vista que a matéria não havia sido impugnada pela recorrente. Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário contra a parte mantida da autuação, reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. 4 Processo n° 11075.00203512003-87 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. As matérias objeto do recurso voluntário são apenas as seguintes: presunção de omissão de receitas pela falta de contabilização da nota fiscal n. 57384, no valor de R$ 11.071,82, emitida em 17.07.1998; e aplicação da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário. Todas as demais questões já foram apreciadas em caráter definitivo pela decisão recorrida e não são tratadas no recurso. Os fatos, na parte da exigência fiscal ainda em discussão, são os seguintes. A nota fiscal n. 57384 (fls 594) foi emitida pela Cia Cervejaria Brahma, identificando a venda de bebidas para a recorrente. Na "relação de títulos baixados" em 1998 (fls 616) - documento de número 29 juntado aos autos através de manifestação da recorrente de 17.12.2004 (tis 580) - consta o pagamento dessa nota fiscal (fls 621). Na contabilidade da recorrente, no entanto, não foi feito o lançamento relativo à aquisição das mercadorias relacionadas nessa nota fiscal. Trata-se, portanto, de clara hipótese de compra de mercadorias sem registro na contabilidade, ou seja, omissão de compras. A recorrente alega que a aquisição das mercadorias não foi efetivamente comprovada; que a exigência fiscal baseia-se exclusivamente em uma nota fiscal emitida por terceiros; que faltariam outros documentos comprobatórios da operação, como o canhoto da nota fiscal de venda devidamente assinado, o documento de pagamento da fatura, o depósito em conta corrente bancária e outros. Enfim, que a exigência fiscal baseia-se em mera presunção de omissão de compras e que não se poderia exigir da recorente a produção de prova negativa, ou seja, a prova de que não houve a aquisição das mercadorias. Já a DRJ manteve a autuação sustentando que a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário. Não sendo produzida essa prova, a consequência legal é a consideração da efetiva ocorrência dos fatos presumidos. Antes de proferir meu voto, e até para justificar meu entendimento, julgo necessário fazer breve exposição sobre os conceitos de presunção e de ficção. Na doutrina civilista, costuma-se conceituar a presunção como a ilação a que se chega a partir de um fato certo, para fins de prova da ocorrência de um outro fato, este desconhecido. Trata-se assim de um processo lógico para se atingir uma verdade legal. A partir de um fato comprovado, presume-se a sua conseqüência. Não se presume o fato. Este deve ser sempre provado e induvidoso. O que se presume é a conseqüência. Processo n° 11075.002035/2003-87 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 6 As presunções podem ser divididas em duas espécies: as presunções comuns e as presunções legais. As primeiras, também chamadas de "praesumptio hominis", não são previstas em lei, mas baseiam-se naquilo que ordinária e logicamente acontece. Têm natureza de meio de prova nos casos em que a prova testemunhal é permitida, conforme previsto no artigo 230 do Código Civil. Já as segundas fimdamentam-se em expressa previsão legal, mas também devem ser fixadas a partir de uma razoável relação de pertinência entre o fato ocorrido e a conseqüência legal presumida. As presunções legais podem ser subdivididas entre absolutas e relativas. As presunções absolutas são aquelas que não admitem prova em sentido contrário. A conseqüência presumida de um ato ocorrido deve sempre prevalecer, não importando se ela é ou não verdadeira. Para o direito, no caso, acima da verdade dos fatos deve ser preservado um interesse maior de ordem pública, que se sobrepõe ao interesse particular. Já as presunções relativas são aquelas cujas conseqüências previstas em lei podem ser afastadas mediante a produção de prova em sentido contrário. Assim, as conseqüências presumidas a partir de um fato certo prevalecem, enquanto não contraditadas por prova válida. A verdade dos fatos, portanto, nas presunções relativas, sobrepõe-se à conseqüência presumida. Não há, no caso, interesse de ordem pública a ser preservado. O que prevalece é a verdade material, desde que devidamente comprovada. Ficção não se confunde com presunção. Na doutrina, costuma-se sustentar ser a ficção legal uma negação intencional da realidade, o estabelecimento de uma verdade sabidamente artificial, ou seja, uma mentira legal. Ocorre a ficção quando uma determinada situação de fato é considerada ocorrida pela legislação. No direito tributário, as presunções comuns, sem base em lei, não podem ser utilizadas como meio de prova da ocorrência do fato gerador. Regida pelos princípios da legalidade e da verdade material, a incidência do tributo somente pode ser reconhecida quando efetivamente comprovadas as situações de fato ou de direito que lhe dão origem. As presunções relativas, por seu turno, podem ser — e efetivamente o são - utilizadas no direito tributário como técnica legislativa, pois sempre asseguram ao contribuinte o direito à produção da prova em sentido contrário, sem qualquer prejuízo ao principio da verdade material. Já as presunções absolutas exigem mais cautela do legislador. Não podem elas ser utilizadas para exigir tributo, sem que tenha sido comprovada a ocorrência do fato gerador. Mas quando não envolverem a exigência de tributo, as presunções absolutas podem sim ser utilizadas no direito tributário. O artigo 185 do CTN, por exemplo, presume validamente a existência de fraude na alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, independentemente de qualquer tipo de prova. Por fim, os fatos geradores de obrigação tributária não podem ser fictos, sob pena de ser ferido o princípio da legalidade e da verdade material. A efetiva existência da situação de fato ou de direito prevista em lei, como necessária e suficiente à ocorrência do fato 6 Processo n° 11075.002035/2003-87 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 7 gerador do tributo, é imprescindível para o surgimento da obrigação tributária. É o que determina o artigo 114 do CTN. Logo, inexistentes as situações de fato ou de direito ensejadoras da ocorrência do fato gerador, impossível falar-se no surgimento de obrigação tributária. Pois bem. No caso dos autos, os fatos são claros. Houve a emissão de uma nota fiscal de compra de mercadorias por terceiro; o valor da compra não foi contabilizado; e o pagamento do valor da compra foi feito. A partir do conjunto probatório carreado aos autos, é meu entendimento que o fato de a recorrente ter adquirido mercadorias está devidamente comprovado Como também restou demonstrado que essa aquisição não foi lançada na contabilidade. Não procede, portanto, a argumentação apresentada pela recorrente, no sentido de estar se exigindo dela a produção de prova negativa. Os fatos comprovados nos autos são suficientes para demonstrar a efetiva ocorrência da aquisição das mercadorias. Caberia à recorrente produzir a prova da natureza do negócio jurídico que justificou o pagamento demonstrado às fls 621, se este não se referiu à nota fiscal n. 57384. E essa prova — evidentemente positiva — nunca foi feita. Diante de tudo isso, julgo comprovada a ocorrência da situação de fato: omissão de compras. Resta agora passar ao exame da consequência legal, em virtude da comprovação da ocorrência desse fato. O dispositivo dado por infringido pela fiscalização é o artigo 228, parágrafo único, do RIR194, que tem a seguinte redação: "Artigo 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Parágrafo Único. Caracteriza-se também como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisição de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados. b) a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada". Como se vê, o dispositivo regulamentar transcrito - cuja base legal era o artigo 12, parágrafo 2°, do Decreto-lei n. 1598, de 1977 - estabelece o fato 'falta de registro na escrituração comercial da aquisição de bens" como hipótese cuja consequência é a presunção da ocorrência da omissão de receitas. Caberia ao contribuinte fazer a prova de que a falta de registro contábil da aquisição das nercadorias não foi decorrente da existência de receita omitida. Caso não seja feita essa prova, prevalece a presunção legal. Ocorre que o artigo 228 do RIR/94 foi alterado pelo artigo 40 da Lei n. 9430, de 1996. Esse fato não foi anotado pela fiscalização mas foi devidamente registrado pela DRJ na sua decisão, ora recorrida, às fls 689. 7 Processo re 11075.002035/2003-87 CC01/198 Acórdão ri, 198-00.102 Fls. 8 O artigo 40 da Lei n. 9430 tem a seguinte redação: "A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam também omissão de receita". Ora, o artigo 40 da Lei n. 9430 alterou as situações de fato previstas como hipóteses de presunção de omissão de receitas. Enquanto antes do artigo 40 caracterizava omissão de receita a falta de contabilização da aquisição de bens, direitos e serviços, após o artigo 40 passou a caracterizar omissão de receita a falta de contabilização de pagamentos em geral. Assim, após o artigo 40, a nova redação do artigo 228 do RIR/94 passou a ser exatamente aquela inserida no artigo 281 do RIR199, qual seja: "Artigo 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: L a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Dl a falta de escrituração de pagamentos efetuados: HL a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". São essas, portanto, as novas hipóteses legais aficas ensejadoras da presunção de omissão de receita, vigentes a partir de janeiro de 1997, por força da alteração do artigo 12 do Decreto-lei n. 1598 promovida pelo artigo 40 da Lei n. 9430. Ora, a base legal que suportou o trabalho fiscal foi o parágrafo único do artigo 228 do RIR/94, cuja redação já havia sido alterada quando da ocorrência dos fatos de que tratam estes autos (ano calendário de 1998). Equivocou-se a fiscalização, portanto, ao embasar a exigência fiscal em dispositivo já alterado por legislação superveniente. A hipótese descrita no Relatório da Atividade Fiscal — falta de escrituração de compra de mercadorias — não estava mais prevista no ordenamento jurídico como ensejadora da presunção da omissão de receita. É bem verdade que o fato efetivamente ocorrido e comprovado nos autos — falta de escrituração de pagamento — caracteriza hipótese de presunção de omissão de receita, conforme previsto no artigo 40 da Lei n. 9430, vigente na ocorrência da irregularidade aqui examinada (1998) e posteriormente consolidado no RIR/99, artigo 281, inciso II. Ocorre que a autuação não foi realizada com base no vigente artigo 40 da Lei n. 9430, por falta de escrituração de pagamento, mas sim no antigo artigo 228, parágrafo único, do RIR/94, correspondente ao artigo 12, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n. 1598, por falta de escrituração de compras. A autuação foi toda ela fundamentada na falta de escrituração da compra. A questão da falta de escrituração do pagamento somente foi ventilada a partir da diligência efetuada por determinação da DRJ. Processo n° 11075.002035/2003-87 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.102 ns. 9 Ora, como se sabe, é vedado ao julgador "corrigir" o lançamento feito pela autoridade fiscal, alterando o seu fundamento jurídico. Esse procedimento acarretaria evidente cerceamento no direito de defesa do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. r- r :AO FRANCISCO BIALNCO 9

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.915541/2012-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de créditos cujo direito não tenha sido comprovado, inequivocamente.
Numero da decisão: 1001-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de créditos cujo direito não tenha sido comprovado, inequivocamente.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo, parcialmente, o relatório produzido no Acórdão n.º 10-67.453 da 1.ª Turma da DRJ/POA, de 13 de dezembro de 2019 (fls. 135 a 139): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório com número de rastreamento 041969465, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 05114.33911.020508.1.3.03-7000. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 55 41 /2 01 2- 50 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.961 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915541/2012-50 Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 83.589,53. CSLL devida: R$ 0,00. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 83.589,53. Valor na DIPJ: R$ 83.589,53. No despacho, foi reconhecido R$ 78.869,79. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A DRJ/POA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. [...] A interessada anexa ao processo Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora emitida no Sítio da Receita Federal do Brasil - e-cac que ratifica as retenções de CSLL confirmadas no despacho decisório. [...] A manifestante não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2007. [...] Consoante o exposto, notas fiscais e planilhas produzidas pela própria recorrente não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou a contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. [...] Desta forma, impende rejeitar as notas fiscais e registros contábeis como provas da retenção na fonte. Face ao referido Acórdão da DRJ/POA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 149 a 157), alegando que: [...] Cumpre inicialmente esclarecer que, no período a que se refere a glosa (ano base 2007, exercício 20008), a Recorrente prestou serviço a dezenas de pessoas Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.961 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915541/2012-50 jurídicas e somente as 9 abaixo listadas apresentaram divergência nos valores de IRRF:: 1. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre – CNPJ 92815000/0001-68 2. Dal Ponte Calçados do Nordeste Ltda. – CNPJ 03576468/0001-17 3. Coopercargo Cooperativa dos Transportadores de Joinville – CNPJ 78989431/0001-10 4. Constat Serviços de Informática Ltda. – CNPJ 94338217/0001-50 5. Accenture do Brasil Ltda. – CNPJ 96534094/0001-58 6. Cooperativa Tritícola Taperense Ltda. – CNPJ 97663728/0001-35 7. Hayamax Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. – CNPJ 01.725.627/0001-72 8. Aporte Gestão Empresarial e Tecnologia da Informação Ltda. – CNPJ 86.757.481/0001-08 9. Marcopolo S.A. – CNPJ 88.611.835/0008-03 [...] No caso presente, a Recorrente emitiu as NFS com o devido destaque do IRF e, como já referido, recebeu o valor líquido, através de créditos em sua conta bancária. Portanto, não pode ser responsabilizada pela falta de recolhimento do imposto pela fonte pagadora. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/POA com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. Em julgamento, ocorrido em 08/04/2021, através da resolução de número 1001- 000.482, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: No entanto, entendo que o presente processo não está apto a julgamento. É que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito remanescente no valor de R$ 4.719,75 (quatro mil setecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), pleiteado no Pedido de Compensação n.º 05114.33911.020508.1.3.03-7000 (fls. 02 a 11), considerando que o Despacho Decisório n.º 041969465 (fl. 35) homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 78.869,79 (setenta e oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), estando o valor remanescente descrito a seguir: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.961 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915541/2012-50 No entanto, a empresa contribuinte não indicou exatamente quais notas fiscais comprovam referidos valores ainda não confirmados. A recorrente apresentou diversas notas fiscais, sem apresentação dos extratos bancários no presente processo. Assim, foram apresentadas diversas NFs sem extratos bancários, sem que tenham sido estabelecidas no Recurso Voluntário as devidas explicações e correlações necessárias que demonstrassem os valores retidos que compunham o valor de R$ 4.719,75, e onde tais valores que o compõem poderiam ser identificados (nas NFs e nos extratos). Posto isso, entendo necessário o encaminhamento do presente processo para diligência, a fim de que a empresa contribuinte possa suprir as informações pendentes, quais sejam, indicação dos valores que compõem o valor ainda não reconhecido, correlacionando-os aos extratos bancários a serem apresentados. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fls. 340/341, o qual reproduzo, parcialmente: Em atendimento à Resolução de diligência nº 1001-000482, da 1ª Seção de Julgamento da 1ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, temos a informar o que segue: 2. A contribuinte contesta a validação parcial das fontes pagadoras abaixo relacionadas, no que diz respeito à CSLL retida na fonte declarada em DIRF para o ano-calendário 2007, totalizando R$ 4.719,75, conforme demonstrado no quadro abaixo: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.961 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915541/2012-50 3. A contribuinte foi intimada (Intimação nº 4.645/2021/SRRF10/EQAUD3) a apresentar os seguintes documentos: 4. Em atendimento à intimação, foram juntadas cópias do Razão Contábil, extrato anual completo da conta nº 13660-9 (Agência 1617 – Banco Itaú), e planilha contendo as informações requeridas, que possibilitaram batimento com as declarações dos rendimentos e retenções mensais declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras (fls. 314 a 327). 5. Com base nesse batimento (planilha juntada às fls. 336 a 339 – BATIMENTO CSLL FONTE DIRF X NOTAS FISCAIS), que faz parte integrante desta informação fiscal, foi possível verificar as notas fiscais emitidas pela contribuinte mas não declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras as quais foram confrontadas com o extrato bancário da conta ITAÚ (fls. 185 a 223) e com o Razão da Conta Clientes (fls. 226 a 245), onde verificou-se o que segue: a) Retenções na fonte constantes nas notas fiscais emitidas no curso do ano- calendário 2007 que foram recebidas pela contribuinte pelo valor líquido, conforme extrato bancário e Razão da conta Clientes: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.961 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915541/2012-50 b) Retenção de CSLL não retida na fonte: no extrato bancário consta o recebimento de R$ 4.865,58, de forma que conclui-se ter havido retenção somente do IRRF, no valor de R$ 74,25 (R$ 4.950*0,015) c) Retenções na fonte constantes nas notas fiscais emitidas no curso do ano- calendário 2007 que não foram identificadas no extrato bancário, tampouco o seu recebimento no Razão da conta Clientes. 6. Como se pode observar na planilha juntada pela contribuinte no processo nº 11080.911729/2012-29 (cópia juntada às fls. 334/335), há notas fiscais que teriam sido recebidas somente no ano-calendário 2008 (NF nº 556 – CNPJ nº 97.663.728/0001-35, recebida em 06/06/2008; NFs. nº 638, 639, 640 e 641 – CNPJ nº 96.534.094/0001-58, recebidas em 14/01/2008), sem contar aquelas que em princípio o recebimento não teria sido localizado (NF 490 e 630). Consultada a DIRF Mensal relativa ao ano- calendário 2008, confirmou-se em relação a algumas fontes pagadoras o recebimento dessas notas fiscais somente naquele ano (fls. 328 a 333). 7. Dê-se ciência dessa informação fiscal à contribuinte. Após expirado o prazo para eventual manifestação de sua parte (30 dias contados da ciência dessa informação), encaminhe-se este processo ao CARF para as providências de sua alçada. Regularmente cientificada (fl. 344/346) a recorrente, em petição (fl. 347), apenas apresentou uma planilha (anexa, fl 348 a 369), onde afirma demonstrar todos os valores das retenções e pagamentos, discriminado por nota, cotejando com os extratos bancários e Livro Razão respectivos. A diligência, conforme reproduzido acima, foi cumprida pela Unidade de Origem que verificou que a recorrente não comprovou claramente as retenções da CSLL, conforme aqui, com a devida vênia, repito: Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.961 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915541/2012-50 Assim, foram apresentadas diversas NFs sem extratos bancários, sem que tenham sido estabelecidas no Recurso Voluntário as devidas explicações e correlações necessárias que demonstrassem os valores retidos que compunham o valor de R$ 4.719,75, e onde tais valores que o compõem poderiam ser identificados (nas NFs e nos extratos). Posto isso, entendo necessário o encaminhamento do presente processo para diligência, a fim de que a empresa contribuinte possa suprir as informações pendentes, quais sejam, indicação dos valores que compõem o valor ainda não reconhecido, correlacionando-os aos extratos bancários a serem apresentados. Este era o objeto da diligência, o qual, baseado no trabalho feito pela Unidade de Origem, entendo não ter havido a devida confirmação. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 380DF CARF MF Original

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9944528 #
Numero do processo: 15868.000210/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002
Numero da decisão: 3401-011.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo produtivo industrial, e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.228, proferido nos autos do PAF n. 15868.000246/2010-39. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-19T00:31:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-19T00:31:17Z; Last-Modified: 2023-06-19T00:31:17Z; dcterms:modified: 2023-06-19T00:31:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-19T00:31:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-19T00:31:17Z; meta:save-date: 2023-06-19T00:31:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-19T00:31:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-19T00:31:17Z; created: 2023-06-19T00:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-06-19T00:31:17Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-19T00:31:17Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.000210/2010-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.697 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 10 /2 01 0- 55 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo produtivo industrial, e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não- cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.228, proferido nos autos do PAF n. 15868.000246/2010-39. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de PER/Dcomp de PIS não-cumulativa – Exportação, do 3º trimestre de 2007. Da análise inicial do caso, a DRF decidiu pelo parcial provimento do pedido, homologando os débitos indicados até o limite do crédito reconhecido. A DRJ/RJ1, ao enfrentar a impugnação fiscal, decidiu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da impugnação, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo à análise de créditos de PIS, possui PAF análogo, referente à COFINS, já enfrentado pelo CARF em 25/10/2021, Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 tendo como desfecho o parcial provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelo Acórdão n. 3301-011.228, cuja ementa é abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. A despeito desse entendimento, que externei e justifiquei com maiores detalhes no Acórdão n. 3401-011.093, minha posição é atualmente vencida na Turma, visto que prevalece o entendimento de que neste tipo de caso existiria situação de decorrência e, ato reflexo, estaria o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior). Apesar de manter minha convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendo que, sempre que possível, não se pode negar que a uniformização entre os julgados é desejável, visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva. Tendo isso em vista, tomei o cuidado de verificar os autos do presente processo e os confrontar com a decisão e encaminhamentos tomados nos autos do PAF n. 15868.000246/2010-39, em que houve extensa diligência para avaliação do processo produtivo e escrituração contábil e fiscal da recorrente. A luz desses elementos, me parece que a decisão da relatora, e que foi acompanhada pela Turma por unanimidade naquela oportunidade, foi precisa e acertada ao caso vertente, motivo pelo qual seguirei o mesmo entendimento. Em síntese, o CARF, ao analisar o PAF n. 15868.000246/2010-39, decidiu pelo parcial provimento do recurso voluntário da recorrente, reconhecendo o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo produtivo industrial, e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc.; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Por outro lado, foram mantidas as glosas sobre: (i) insumos e ativos vinculados à fase agrícola de produção da cana-de-açúcar, visto que ficou demonstrado nos autos de que todo o volume consumido no período foi comprado de terceiros, não havendo produção agrícola que justifique a manutenção dos créditos; (ii) despesas referentes a atividades administrativas e/ou Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 cuja comprovação não restou devidamente atendida; e (iii) as diferenças resultantes da desqualificação do método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional, visto que o processo produtivo da empresa é, até certo momento, comum para a fabricação de açúcar e álcool. As principais partes da decisão e sua motivação, restam transcritas a seguir: “Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: [...] Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração. Bens utilizados como insumos Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. Dentre tais bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito de insumo, segundo a autoridade fiscal, há despesas incorridas com maquinário agrícola, com caminhões, com plantio e colheita de cana de açúcar. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não haveria que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto ou de bens que participem diretamente na produção de bens destinados a venda. Foram também considerados como insumos pelo sujeito passivo, outros bens e/ou serviços não aplicados diretamente no processo industrial de fabricação dos produtos açúcar e álcool. [...] Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas de peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas, dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc., todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. [...] Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete [...] Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. [...] Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado [...] O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: [...] Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Do método de apuração do crédito comum [...] Nos casos em que a pessoa jurídica sujeita-se à incidência não cumulativa em relação à parte de suas receitas, deverá adotar um dos dois métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. No caso em questão a interessada aufere receita no mercado interno sujeita a não cumulatividade, concomitantemente com receita de exportação. [...] Em defesa, a interessada alega que todo processo de extração do caldo e o suporte industrial são custos da fabricação de açúcar, já que todo o caldo é destinado à fabrica de açúcar, que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar dos custos da fabricação do álcool. Esclarecendo que inicio do processo de fabricação de álcool é o “mel pobre” resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Das alegações acima, é possível concluir que a interessada entende pela inexistência de custos comuns, já que afirma que os processos são independentes e que todos os custos do processamento da cana e extração do caldo se referem unicamente à produção do açúcar. A interessada alega que os processos produtivos são independentes, na primeira etapa é produzido o açúcar, este processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do mel se produz o álcool. [...] É possível concluir que o processo produtivo da interessada é uma produção conjunta até o ponto de cisão, ou seja, até o momento que é produzido o açúcar e o mel final, a partir daí, o processo produtivo segue em relação ao mel final sendo considerado um processo único até a fabricação do álcool. Não é possível considerar que o mel final (matéria-prima) do álcool seja apenas resíduo, mesmo porque este é produto que não tem mercado certo, o que não ocorre com o mel final. A produção do mel final é onde ocorre o ponto de cisão da produção do açúcar e do álcool. No trimestre em análise o faturamento do álcool representa mais de 70% do faturamento da empresa, conforme se verifica da apuração de fls. 1.290 do parecer que foram extraídas do DACON. Assim a produção do álcool somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde a extração do caldo da cana. [...] Conclui-se que a produção da interessada é uma produção conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns, então o contribuinte poderia optar entre as duas formas de rateio quais sejam: custeio direto por absorção ou o rateio proporcional à receita. Para optar pelo custeio direto por absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade. Contudo, analisando a contabilidade da interessada, constatou-se que os custos da produção conjunta foram integralmente direcionados para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não sendo possível aceitar que tal sistemática seja considerada custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza-se de métodos (valor das vendas, volume produzido, igualdade do lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos. Para a fabricação do álcool, é absolutamente necessária a existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos os demais produtos e bens utilizados no processo. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 Sem a cana e todo o processo posterior para a produção do “mel final” não haveria a produção de álcool que gera receitas significantes para a empresa. Assim, sendo a cana-de-açúcar insumo necessário para a fabricação tanto do álcool como do açúcar, infere-se que tal custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento para fabricação de ambos os produtos. Tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção de tais produtos. Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar quais os produtos, insumos, ou fornecedores dos custos apropriados, a empresa alega que adota há trinta anos tal procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a escrituração deve ser fundamentada com documentação hábil e idônea e as aquisições de produtos e insumos devem ser comprovadas com a apresentação das notas fiscais correspondentes. Quanto às alegações a respeito da escrituração dos livros auxiliares, que não registraram dados a respeito de produtos, fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais livros não serem obrigatórios e não possuírem regramento específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se são complementares à escrituração e base para apuração de bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos, despesas e encargos para apropriação por sistema integrado com a contabilidade. Correto, portanto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pelo interessado, pelas irregularidades na escrituração e pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Em função da apropriação dos créditos da agroindústria pelo método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de acordo com as normas legais, correta a glosa dos valores dos créditos referente aos gastos com insumos, energia elétrica, despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, despesas de aluguéis de maquinas e equipamentos considerados na verificação fiscal. Deve, portanto, ser negado o pleito neste tópico. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo produtivo industrial, e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionado nas planilhas estritamente como “produção industrial”; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.228, proferido nos autos do PAF n. 15868.000246/2010-39. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 Fernanda Vieira Kotzias Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000210/2010-55 as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.903940/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PROCESSO DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO REGULAR. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. 1. Os presentes autos tratam apenas da regularidade do procedimento compensatório, uma vez que o crédito utilizado já foi reconhecido no âmbito do denominado processo do crédito (processo nº 16327.907380/2009-17). 2. Demonstrada a regularidade do presente procedimento compensatório, homologa-se a compensação declarada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.240
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sólon Sehn declarou-se impedido. A Drª Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, fez sustentação oral.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PROCESSO DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO REGULAR. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. 1. Os presentes autos tratam apenas da regularidade do procedimento compensatório, uma vez que o crédito utilizado já foi reconhecido no âmbito do denominado processo do crédito (processo nº 16327.907380/2009-17). 2. Demonstrada a regularidade do presente procedimento compensatório, homologa-se a compensação declarada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sólon Sehn declarou-se impedido. A Drª Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 8ª Turma de Julgamento da DRJ – São Paulo I, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: 1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 01362.10070.221205.1.3.04-0528), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS (cód. receita 4574) relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2004. Diz ter anexado cópia da referida DCOMP (doc. 03), no entanto em tal referência se encontra cópia da DCOMP nº 22983.38106.151205.1.3.04-0994, que seria a DCOMP com a informação do crédito, porém na data atual esta última já se encontra cancelada por ter sido retificada pela de nº 41983.61227.170106.1.7.04-0960 (conforme consulta ao sistema SIEF-PERDCOMP). 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 40 o contribuinte foi cientificado, em 28/04/2009 (fls. 64), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 2.561,26). Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.903940/2009-56 Acórdão n.º 3802-001.240 S3-TE02 Fl. 21 3 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 27/05/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 04, alegando, em apertada síntese, que: 4.1 Incorreu em erro na ocasião do preenchimento da DCTF, sendo que havia apurado, em Maio de 2004, PIS a pagar no montante de R$ 1.227.542,02, entretanto acabou recolhendo e declarando em DCTF um valor superior (R$ 1.248.218,16). 4.2 Identificado o equívoco, o recorrente constituiu crédito tributário no valor de R$ 20.676,14 que foi utilizado para compensar débito de COFINS e PIS, apurado em novembro de 2005 – PA Nov/2005. (Em consulta realizada no SIEF PER- DCOMP, verifica-se que a PER/DCOMP tratada neste processo pretendia compensar débito de PIS, enquanto que a PER/DCOMP nº 41983.61227.170106.1.7.04-0960, tratada no processo nº 16327.907380/2009-17, pretendia compensar débito de COFINS) 4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP. 4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF, alterando os valores de PIS apurado, o que, segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na época, conforme cópia da ficha 22-B da DIPJ anexada em fls. 63. 4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não estabelecida em lei, ainda mais na modalidade acessória, se constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina na redução do direito creditório, tal situação deve ser afastada de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o princípio da legalidade. 5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade, desconstituindo-se a exigência fiscal formulada, seja reconhecida a DCTF retificadora e conseqüentemente o crédito tributário e homologado o pedido de compensação em sua totalidade. Em 14/07/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 15/08/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que: a) efetuou pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de maio de 2004, no valor de R$ 1.248.218,16, quando o valor correto seria de R$ 1.227.542,02, porque, originalmente, não havia sido computadas, no cálculo dos créditos atinentes às despesas financeiras referentes às operações com Opções, registradas nas contas “Opções outros”; b) a despeito do direito ao crédito e de sua correta informação na DIPJ 2005 e na DCTF retificadora do 2º trimestre de 2004, o r. Despacho Decisório houve por bem não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que não havia crédito disponível; Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 c) a despeito dos relevantes argumentos suscitados e da documentação trazida aos autos, a Turma de Julgamento a quo manteve inalterado o r. Despacho Decisorio, sob o fundamento de que a Recorrente não havia logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, que o valor do débito informado na DCTF original estava incorreto; d) o Balancete Analítico, apresentado com o presente Recurso, e os demais documentos colacionados aos autos na fase de manifestação de inconformidade permitiam compreender, sem margem a dúvida, que a base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep do mês de maio de 2004 era de R$ 188.852.618,55, informada na DIPJ 2005, e não de R$ 192.033.563,77, utilizada na apuração do valor do débito informado na DCTF original; e e) não havia dúvidas de que, para que fosse atendido o princípio da verdade material, que devia reger todos os processos administrativos de natureza tributária, o Recorrente teria direito à homologação da compensação objeto dos presente autos, visto que o crédito informado na presente DComp foi adequadamente comprovado no âmbito do presente Recurso Voluntário, que complementou e reforçou as provas e as razões de defesa suscitada na Manifestação de Inconformidade anterior. No final, requereu o provimento do presente Recurso, para que fosse reconhecido o valor do crédito informado, no valor de R$ 20.676,14, e homologada a compensação declarada na presente DComp. Em 25/08/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o Despacho Decisório (eletrônico) colacionado aos autos, a compensação em apreço não foi homologada porque o crédito utilizado não existia, pois, segundo o citado julgado, ele havia sido integralmente utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de maio de 2004, no valor de R$ 1.248.218,16, confessado na DCTF retificada (fls. 35/36). Portanto, o cerne da presente controvérsia cinge-se a não comprovação da existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) nº 01362.10070.221205.1.3.04-0528 (fls. 38/42). Acontece que, no presente procedimento compensatório, está sendo utilizado parte do saldo remanescente do crédito reconhecido, no âmbito do processo nº Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.903940/2009-56 Acórdão n.º 3802-001.240 S3-TE02 Fl. 22 5 16327.907380/2009-17, no valor de R$ 20.676,14, conforme consignado no Acórdão nº 3802- 001.237 da lavra desta Turma Especial, também proferido nesta assentada. Assim, compulsando a documentação colacionada aos autos, em especial, a DComp nº 22983.38106.151205.1.3.04-0994 (inicial), recepcionada em 15/12/2005, confirmei que, na data da efetivação do procedimento compensatório em tela, o Recorrente era titular de crédito certo, líquido e passível de restituição, suficiente para compensar o valor do débito compensado. Com base nessas considerações, concluo que o presente procedimento compensatório atende adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, portanto, sou favorável a sua homologação integral. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para homologar a compensação declarada na DComp nº 01362.10070.221205.1.3.04-0528. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 37172.001303/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIR DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei n° 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GF1P foram alteradas pela Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Fatos Geradores Recorrente ACES ITA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIR DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5 0, da Lei n° 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GF1P foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008. convertida na Lei n.° 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n '8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMAS!, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMAS! Impresso em 02/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ DF CARF MF Fl. 2 Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D' Avila Melo Fernandes, Adriana Sato A ên:a momentânea: Edgar Silva Vidal Relao Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5 0, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5" da Lei n." 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social — GFIP's das competências de 01/1999 a 12/2002, todas as remunerações pagas aos segurados, conforme relatório fiscal de fl.02. No Anexo I de fls. 15/30, constam os fatos geradores não declarados em GF1P e apurados nas folhas de pagamento. No Anexo II, fls. 31/32, constam os fatos geradores não declarados relativos cooperativa de trabalho. Após apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência para apreciação fiscal. A if 122, o auditor fiscal autuante se manifesta pela retificação da multa lançada frente a retirada de valores que estão sendo discutidos em juizo. Foi emitido o Despacho-Decisório de Retificação, fls. 133/135, com ciência empresa e reabertura de prazo de defesa. A autuada impugnou novamente o auto de infração e Decisão-Notificação, julgou-o procedente. Inconformada a empresa interpôs recurso, onde alega em síntese que: a) as parcelas relativas a reembolso aluguel diretor; participação nos lucros diretores e pagamento a. cooperativa de trabalho foram devidamente informadas nas GFIP's no prazo de defesa, motivo pelo qual pede a relevação da multa; b) sobre as demais parcelas autuada entende que a contribuição não é devida por isso não as declarou em GFIP; c) que as parcelas estão sendo discutidas nas notificações lançadas, não sendo justo a empresa arcar com duas multas Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LAC, R0i). i hUiviASI, u iru ,4/zOli por ivlArci..0 AriiircL rO-NivIOS Vic' RA Autenticado digitalmente cm 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI 2 Impresso em 02/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ DF CARF MF Fl. 3 Processo 0037172 . 001303/200509 S2-C3T2 AcOrdao n.°2302-00.81S Fl. 438 pelo não pagamento de um tributo que esta sendo discutido em juizo ou no âmbito administrativo; d) é incoerente que as parcelas discutidas em juizo tenham sido retiradas do auto, enquanto as parcelas discutidas administrativamente, não; e) reitera que não poderia declarar contribuições que tem como indevidas e que constam de notificação que segundo sua convicção serão julgadas improcedentes pela Egrégia Camara: 0 que as NFLD's com defesa administrativa estão com a exigibilidade suspensa, não podendo ser exigidas e não cabendo declaração na GFIP. Requer a relevação da multa para os valores que declarou em GFIP no prazo de defesa e que o auto seja julgado insubsistente quanto ao restante. Após a apreciação do recurso foi efetuada a Reforma de Decisão-Notificação. fls. 353/360, para relevar a multa para aquelas infrações que foram corrigidas, atendendo o pleito da recorrente. Foi reaberto o prazo recursal onde a recorrente ratifica integralmente os termos de sua peça primitiva, reiterando que o auto seja julgado insubsistente quanto aos valores restantes, pois somente ao término do julgamento das notificações se poderá dizer se as contribuições são devidas ou não. Foram oferecidas as contra-razões no sentido de manter a decisão recorrida. Os autos foram submetidos a julgamento da 04 CaJ/CRPS que converteu o julgamento em diligência, fls. 396/397, a fim de ficar o processo sobrestado na SRP para que fosse encaminhado juntamente com a NFLD. A DRP informa 6. fl.398 que: - a NFLD n.° 35.612.373-1, foi julgada pela 4' CaJ/CRPS, Acórdão n." 2.035/2006, que não conheceu do pedido de revisão interposto pela empresa; - a NFLD n.° 35.612.374-0, julgada pela 04" Cal /CRPS, Acórdão n." 2.036/2006, que conheceu do recurso dando-lhe provimento em race dos depósitos havidos que foram convertidos em renda antes do lançamento ter sido efetuado e - o processo n." 35.612.375-8, se encontra na Procuradoria/MG desde 18/01/2007. Após tal informação, os autos retornam à 2 instância, que através da Resolução de fls. 403/407, retorna o processo à origem para que seja dada ciência ao contribuinte do Acórdão de fls. 397/397, bem como da informação fiscal carreada aos autos, II. 198 e aberto prazo para manifestação. Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMAS!, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Autenticado digitalmente em 31/0312011 por LIEGE LACROIX THOMASI Impresso em 02/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ DF CARF MF Fl. 4 Cumprida a determinação, o autuado apresenta requerimento pela anulação do auto de infração ou, alternativamente que seja aplicada a retroatividade benigna quanto multa aplicada em face da Medida Provisória 449/2009. o relatório. Voto Conselheiro Liege Lacroix Thomasi 0 auto de infração trata da não informação em GFIP dos fatos geradores de conti previdencidria que estão devidamente discriminados nos Anexos I e II, que acompanham o mesmo. A recorrente teve parte de seu pleito atendido, eis que as competências onde as ocorrências foram corrigidas, ainda que parcialmente, tiveram a multa relevada e aqueles valores não declarados em GFIP, mas que são objeto de discussão judicial também foram devidamente retirados do auto de infração. Desta forma, permaneceram neste processo apenas aqueles valores para os quais a informação em GFIP é incontroversa, conforme disposto pela legislação previdenciária. Ainda, do resultado da diligência efetuada restou comprovado que os fatos geradores não informados em GFIP, cujas contribuições estavam lançadas nas notificações fiscais de lançamento de debito, tiveram sua procedência confirmada em segunda instancia, eis que as noti ficações percorreram todo o trâmite administrativo, não havendo mais o que ser discutido a este respeito nesta esfera. Por derradeiro, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212, nestas palavras: "Art. 32-A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sufeitar-se-á as seguintes multas: I - de dois por cento ao mes-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 5S 3 2; e II - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §Pliara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput„verá considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como Assinado digitalmente em 3itenno: -elétiyai.ientrega:: ou,::y no: :-..c.aso VIEI RA Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI 4 Impresso em 02/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ DF CARF MF F1.5 Processo n° 37172.001303/2005-09 82-C3'12 Acórdão n.° 2302-00.815 Fl. 439 apresentação, ci data da lavratura do auto de infração ou da not de lançamento. §2 Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: .7• á metade, quando a declaração fin. apresentada cipós o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §3 A multa minima a ser aplicada será de: I-RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração son ocorrência de fátos geradores de contribuição previdenciária; e II-RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NR) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de aço ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, no caso presente, há cabimento do art. 106, inciso II, alínea ' -c" do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A , inciso I, da Lei n.° 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi - Relator Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMAS! Impresso em 02/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ

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Numero do processo: 35208.000378/2005-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/08/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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[98 . lk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4th t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .̀:21 Mit > QUINTA CÂMARA Processo n° 35208.000378/2005-84 —1MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUR Recurso n° 141.160 Voluntário CONFERE COMO ORIGINAL Matéria Contribuição Previdenciária arstur, /8 Q2 9413 Acórdão n° 205-00.029 Sessão de 10 de outubro de 2007 Recorrente MUNICÍPIO DE CARUARU – PREFEITURA MUNmisiIICIP:14:etli Recorrida DRP - Caruaru/PE /4F-Noundonrnesto de Contribuintes deter__ te222_ Assunto: Contribuições Scrinis Previderxiárias RIMES a i Período de apuração: 01/08/2CO2 a 3008/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSILIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 82006. Nérr há resçcnsablidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as constritoras, Ne-foiçado Parecer AGU n° 8=6. Reuno povido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ji Processo n.6 35208.000378/2005-84 CCO2. CO5 . Acórdão n.° 205-00.029 Fls. 199 . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso . 449, JÚLii r; R VIEIRA GOMES Presicrpte MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI 1 CONFERE COMO ORIGINAL OGI 02Wil „Kora 47 ..7410 k rot -t't IEIRA Mara) kis Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 35208.00037812005-84 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1dS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.029 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 200 • oi49°-9 g Relatório Marco SUIS" • Mat. LB 125 „ A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências agosto de 2002 a agosto de 2004, fls. 37 a 42; decorrente da responsabilidade solidária com a M & M LINS CONSTRUÇÕES LTDA. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 53 a 66, pelo Município. A Receita Previdenciária providenciou alteração na denominação da notificada, conforme fls. 129 a 165. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 174 a 182. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 185 a 189. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A comprovação do recolhimento pela prestadora afasta a responsabilidade da tomadora; • Deve ser dada oportunidade de demonstração que os valores já foram recolhidos; • Deve ser comandada diligência fiscal; • É inconstitucional a aplicação da taxa Selic; • Requer que seja reformada a decisão administrativa. A unidade da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 194 a 197. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Reportar-se aos argumentos já elencados na Decisão-Notificação; • Solicitando que seja negado provimento ao recurso da notificada. É o Relatório. MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONtittinn • CCO2/COSProcesso n.° 35208.000378/2005-84 Acórdão n.° 205-00.029 CONFERE COM O ORIGINAL lb ij Fls. 201 . Brasília / Marco Silva Nome mr Voto Mat. LB 1280 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 196, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30%, em virtude do art. 25 da Portaria MPAS n 520/2004, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo I°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no § I° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, nestas palavras: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos r, referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a (\ responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: 14F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU:.f. ES a. CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 35208.000378/2005-84 Bradá. 5 I f CO2/CO5.0"Acórdão n.° 205-00.029• 011 • Is. 202 . Marco sigliplgig Mat. LB I 2SONS 2" A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciá rios resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95). Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 19; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome do Município de Caruaru. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito CONCEDO-LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao Município, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. ,,,,d0PgrAS Irais 00"."1.—"retlervirlEIR.êt Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000718/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 192-00.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP CCOI/T92 Fls. 78 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relat IvMalaiuias PessRa/Ionteiro - Presidente Rubens/Mauricio Carvalho - Relator Editado em: 11/02/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo n.° 13840.000718/2003-15 Resoluv -do n.° 192-00.011 CC01/T92 Fls. 79 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 115 a 124 da instancia a quo, in verbis: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1998, lavrado em 14/06/2003, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 137.141,56, em virtude de compensações sem DARF não confirmadas, bem como de pagamentos não localizados, tudo vinculado a débitos de 1RRF. A infração foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 08. A interessada foi cientificada via postal, em 08/07/2003 (AR de fls. 33). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 06/08/2003, impugnação de fls. 01/06, acompanhada de documentos de fls. 07/32. Após breve resumo dos fatos, alega que o lançamento está enfermo de vícios insanáveis, protestando pela nulidade do Auto de Infração, ante a incompetência do agente, face a subscrição do documento pela autoridade administrativa (delegado), bem como pela dissimulação de Notificação de Lançamento sob a roupagem formal de Auto de Infração, o que é vedado pela Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997. Ainda, acusa que não foi intimada a prestar esclarecimentos, conforme estabelece a citada Instrução Normativa, e que descabe o lançamento de oficio sobre valores denunciados na DCTF, sob pena de duplicidade de exigência, posto que os montantes declarados já reúnem os atributos de certeza e liquidez, fatos que reforçam a nulidade do feito. No mérito, argúi que os valores reclamados foram liquidados por meio de compensação. Em suas palavras: "Com efeito, com os créditos apurados nos Processos Administrativos n°s 13840.000213/99-87; 13840.000214/99-40 e 13840.000215/99-11 — em que figura como Requerente a própria Impugnante e que tem por objeto o Ressarcimento de Créditos de IPI — a ora Impugnante liquidou integralmente o débito de IRRF de Maio a Dezembro de 1998, conforme demonstram as cópias dos respectivos pedidos de compensação (documentos anexos). Tal procedimento, como dito anteriormente, realizou-se segundo as normas vigentes à época (IN n° 21/97), que permitiam a utilização de valores objeto de pedido de restituição e ou ressarcimento, para guitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Diante do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. As fls. 49, revisando o lançamento ora impugnado, manifestou-se a autoridade administrativa, opinando pelo cancelamento da exigência do crédito tributário discriminado nos demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 45/48, uma vez que demonstrada a sua improcedência, face a comprovação apresentada. 2 Processo n.° 13840.000718/2003-15 Resolução n.° 192-00.011 CCOI/T92 Fls. 80 Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, considerou procedente em parte o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cuja compensação não tenha sido comprovada. MULTA DE OFICIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo, por não restar perfeitamente caracterizada quaisquer das hipóteses versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Transcrevemos livremente os fundamentos da decisão de l a instância referida: análise dos citados documentos, certifica-se que, mediante os autos do processo n° 13840.000215/99-11, procedeu-se A compensação dos débitos ressaltados no quadro supra, que compreendem os períodos de apuração 03-08/98 a 04-12/98, no total de R$32.702,41, o que é confirmado no extrato do processo constante do PROFISC, de fls. 36/44. (...) Quanto aos demais débitos, que compreendem os períodos de apuração 03-05/98 a 01-08/98, no total de R$17.636,75, os "Documentos Comprobatórios de Compensação", apresentados As fls. 27/32, não abrangem as compensações indicadas pela contribuinte na DCTF, as quais foram indevidamente vinculadas pela autuada aos autos do processo n°13840.000215/99 -li. Deveras, o extrato PROFISC de fls. 36/44 acusa que o processo n° 13840.000215/99-11 abrange somente débitos das competências de 03-08/98 a abril/99, restando desacobertados, portanto, os períodos acima mencionados. Por outro lado, consulta aos sistemas informatizados da SRF (fls. 50/53), acusa que os demais processos de compensação apontados na defesa, de it's 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40, já foram objeto de arquivamento, não constando seu registro na base de dados do sistema PROFISC, o que impossibilita qualquer aferição, quanto aos débitos ali tratados. Nesse contexto, remanesce não comprovada a compensação dos débitos do IRRF, cód. 0561, relativos aos PA 03-05/98, 05-05/98, 01-06/98, 02-06/98, 04-06/98, 01 -07/98, 02 -07/98, 03 -07/98, 04 -07/98 e 01 -08/98, não havendo, portanto, como infirmar a exigência sem que demonstrada a existência de "Documento Comprobat6rio de Compensação" abrangendo tais períodos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 128 a 133, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que não pode prosperar o argumento da decisão recorrida que o arquivam to dos 3 Processo n.° 13840.000718/2003-15 Resolução n.° 192-00.011 CC01/T92 Fls. 81 processos 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40 impede a prova do pleito. Protesta dessa forma para o desarquivamento e juntada destes processos citados para que contate que neles há provas que foram compensados os débitos remanescentes, objeto do presente recurso. Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Data vênia, discordo do fundamento da decisão recorrida quando essa diz: Por outro lado, consulta aos sistemas informatizados da SRF (fls. 50/53), acusa que os demais processos de compensação apontados na defesa, de ifs 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40, já foram objeto de arquivamento, não constando seu registro na base de dados do sistema PROFISC, o que impossibilita qualquer aferição, quanto aos débitos ali tratados. Nesse contexto, remanesce não comprovada a compensação dos débitos do IRRF, cód. 0561, relativos aos PA 03-05/98, 05-05/98, 01-06/98, 02-06/98, 04-06/98, 01-07/98, 02-07/98, 03-07/98, 04-07/98 e 01-08/98, não havendo, portanto, como infirmar a exigência sem que demonstrada a existência de "Documento Comprobatório de Compensação" abrangendo tais períodos. Considerando todo o exposto, e sob pena de cerceamento do direito da ampla defesa, essa entendo que sem a análise dos processos 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99- 40 não há como se concluir o julgamento. Dessa forma, para se seja inconteste se parte dos débitos remanescentes já foram compensados, como alega o recorrente, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o órgão de origem, desarquive e analise os processos de no 13840.000213/99-87 e no 13840.000214/99-40, produzindo relatório de diligência indicando para cada um dos débitos remanescentes, que ora se julga, se houve ou não a compensação alegada. Devem ser juntados nestes autos as peças dos referidos processos que façam prova das conclusões do relatório de diligência. Sala das Sessões, em 3 de e<ereiro de 2009 zRubens Mauricio Carvalho. 4

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Numero do processo: 13816.000351/2003-29
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 24/06/1993 a 27/02/1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, não servem tais créditos para a compensação com débitos do contribuinte, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 24/06/1993 a 27/02/1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, não servem tais créditos para a compensação com débitos do contribuinte, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. Recurso Voluntário Negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo e 13816.000351/2003-29 Recurso n° 156.906 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 a 1999 Acórdão n° 198-00.110 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente IRMÃOS PARASMO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 24/06/1993 a 27/02/1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, não servem tais créditos para a compensação com débitos do contribuinte, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PARASMO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO. 1'17 Pg 4 , Processo e 13816.000351/2003-29 CCOUT98 Acórdão n.• 198-00.110 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO RGIO FE N NDES BARROSO Presidente joiSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator *• FORMALIZADO EM: '2 3 MAR 2009 2 Processo n° 13816.000351/2003-29 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.110 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Campinas/SP, que não homologou a Declaração de Compensação de fl. 01, apresentada em 14/04/2003, com o valor originário de R$16.490,43. Por meio desta DCOMP, a contribuinte pretende utilizar créditos decorrentes de pagamentos efetuados entre 24/06/1993 a 27/02/1998, conforme planilha de fl. 02, a titulo de multas com variados códigos (3279- Multa IRRF; 3252 - Multa IRPJ; 6138 - Cofins Multa de Mora; e 3287 - Multa IPI), para extinguir débito de PIS-FATURAMENTO, no código 8109, vencido em 31/03/2003. Conforme a petição de fls. 03 a 20, a contribuinte considera ter recolhido indevidamente essas multas, face ao disposto no art. 138 do CTN, que, segundo o seu entendimento, dispensa o pagamento da multa de mora quando o recolhimento é feito de modo espontâneo, embora com atraso. O órgão que primeiro apreciou estas DCOMP, a DRF São Bernardo do Campo/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 103/105, datado de 07/05/2004, não homologou a pretendida compensação, em razão da decadência do pedido administrativo de reconhecimento do indébito tributário. Inconformada com essa primeira decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para a DRJ Campinas/SP (fls. 110 a 119), defendendo ser de dez anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial do pedido de reconhecimento do indébito tributário, haja vista a jurisprudência do STF e do Conselho de Contribuintes. A DRJ Campinas/SP continuou não homologando a compensação, por meio do Acórdão 05-14.447, de 29/08/2006 (fls. 128 a 134), expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/06/1993 a 27/02/1998 Ementa: Decadência. Compensacão de Indébito Tributário. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/06/1993 a 27/02/1998 Ementa: Indébito Tributário. Multa de Mora. Denúncia Espontânea. 3 Processo n° 13816.000351/2003-29 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.110 Fls. 4 Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Precedentes do STJ. Compensação não homologada" Novamente inconformada com essa outra decisão, cuja ciência foi dada em 19/10/2006, a contribuinte apresentou em 16/11/2006 o Recurso Voluntário de fls. 138 a 161, onde reitera as suas razões com base nos seguintes argumentos: - em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para a repetição de indébito deve ser contado da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita ou efetiva da Autoridade Tributária, conforme entendimento do STJ e do próprio Conselho de Contribuintes; - o art. 3° da Lei Complementar 118/2005, em razão de seu caráter interpretativo, pretendeu a aplicação retroativa do critério para a contagem do prazo, mas tal entendimento, por importar na modificação de jurisprudência de há muito consolidada, não prevaleceu no âmbito do STJ, conforme ERESP 327.043/DF, em 27/04/2005, dentre outros citados; - segundo o STJ, o disposto no art. 3° da LC118/2005 só valeria para os pedidos de repetição de indébito formulados após 9 de junho de 2005; - o art. 138 do CTN não exclui apenas as chamadas multas punitivas, mas também a multa moratória; - como a recorrente confessou espontaneamente seu débito e, ato continuo, pagou o tributo devido e os juros de mora, restou configurada, nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea e, portanto, a existência do indébito correspondente à multa de mora indevidamente paga, objeto das declarações de compensação em exame; - o fato de parte dos indébitos de multa de mora compensados se referirem a créditos tributários previamente comunicados ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, não é óbice à aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização e, principalmente, antes de iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes; - a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente nenhuma valia tem, porquanto insuscetível de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do prazo qüinqüenal; ç)., 4 ProccssorC 13816.00035112003-29 CCo irr9S Acórdão n.°198-00.110 Fk 5 - do contrário, o instituto da denúncia espontânea seria aplicado apenas aos casos em que o débito não fosse comunicado previamente ao fisco, onde o pagamento fosse concomitante à comunicação do débito; - tal restrição implica conferir tratamento diferenciado em favor daquele que omite seus débitos tributários, em detrimento daqueles que, agindo com boa-fé, comunicam seus débitos ao fisco, mas, sem condições de prontamente honrar a obrigação legal, o fazem em momento posterior, antes, contudo, de iniciado qualquer procedimento de cobrança; - o art. 138 do CTN veicula norma geral em matéria tributária, imodificável por lei ordinária, com o que sua aplicação não pode ser turbada pelo art. 59 da Lei 8.383/91, que trata da aplicação da multa de mora nos casos de recolhimento extemporâneo; - ainda que se entenda que o art. 138 do CTN veicula norma de caráter federal, passível de modificação por lei federal superveniente, ainda assim o referido dispositivo não teria sido modificado pelo art. 59 da Lei 8.383/91, pois não há entre eles qualquer incompatibilidade; - o art. 59 da Lei 8.383/91 tem lugar nos casos de pagamento em atraso, quando não configurada a denúncia espontânea, enquanto que incidirá o art. 138 quando configurada esta hipótese; - assim, por exemplo, será aplicável o art. 59 da Lei 8.383/91 quando o contribuinte, comunicando o débito à SRF, recolher somente o principal, não pagando os juros devidos. Ao final do recurso, solicita a contribuinte que a compensação seja acolhida, em todos os seus termos. Registro ainda que em 07/12/2006,0 Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT da DRF em São Bernardo do Campo/SP, por meio dos cálculos às fls. 180 a 188, constatou que o crédito pleiteado era insuficiente para liquidar o débito pelas vias da compensação. Deste modo, conforme Despacho de fl. 189, e em observância ao art. 48, § 30, inciso II da IN SRF n° 600/2005, a contribuinte foi intimada a recolher a parcela do débito que excedeu ao crédito pleiteado, no montante de R$ 9.410,85 (fls. 190 e 191), valor esse que foi transferido para um novo processo, de n° 10923.000047/2007-08. Este é o relatório. Processo n°13816.000351/2003-29 CCO I /T98 Acórdão n.• 198-00.110 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A DCOMP apresentada pela contribuinte à fl. 01 traz no seu conteúdo a pretensão de exercício do direito de restituição de um alegado indébito, pelas vias da compensação. Ou seja, o crédito oferecido à compensação deve ser sempre um crédito passível de restituição ou de ressarcimento (vide art. 26 da IN SRF 600/2005). Por isso, uma das controvérsias aqui estabelecidas diz respeito ao prazo para repetição de indébitos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. De acordo com o § 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, o pagamento antecipado pelo obrigado, nessa modalidade de lançamento, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Por sua vez, o § 4o desse mesmo art. 150 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento no sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Esse entendimento, inclusive, está expresso literalmente no texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." g 6 Processo n° 13816.000351/2003-29 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.110 Els. 7 E o texto da lei é claro quanto ao seu caráter interpretativo, não cabendo a esse órgão manifestar-se em sentido contrário. Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição dos alegados indébitos encontra-se fulminado pela prescrição, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data dos pagamentos arrolados no demonstrativo de fls. 02, realizados no período de 24/06/1993 a 27/02/1998, e a data da Declaração de Compensação, protocolizada em 14/04/2003. Quanto ao mérito dos alegados indébitos, que abrange o debate sobre a exigibilidade ou não da multa de mora no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea pelo contribuinte, cabe registrar que a Administração Tributária já manifestou seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: "4.1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórias." O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: Acórdão 106-10953 "Ementa: IRRF — MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO CTN — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária.Recurso negado." Acórdão 105-12478 "Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para • Processo n° 13816.000351/2003-29 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.110 Fls. 8 afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.Negado provimento ao recurso." Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento do professor Paulo de Barros Carvalho: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C/71r, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., Seio Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: "o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias específicas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior". (Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 40 ed., Resenha Tributária, p. 453) f).] Processo n° 13816.00035112003-29 CCO1/T98 Acórdão n.° 198-00.110 Fls. 9 De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. A incidência da multa de oficio, ao contrário, dada a sua característica de penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um deles. Portanto, não remanescem dúvidas de que o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora E uma vez devida, o seu pagamento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. Em razão dos comentários feitos pela recorrente, no sentido de que a comunicação prévia dos créditos tributários em DCTF não poderia configurar óbice à aplicação do instituto da denúncia espontânea, vale ainda citar a recente Súmula 360 do STJ, editada em 27/08/2008: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." E embora o caso da Contribuinte seja exatamente o previsto na Súmula, também é importante registrar que o STJ, ao firmar esse posicionamento em relação aos débitos declarados, não disse que para os débitos não declarados pagos a destempo estaria afastada a multa de mora (para esses, o beneficio da espontaneidade é aplicado, mas para afastar a multa de oficio, que nem sequer está em discussão no caso de débitos declarados). Com efeito, a referida Súmula não pode dizer mais do que nela está dito. Deste modo, não procedem os comentários de que estaria sendo conferido tratamento mais benéfico em favor daquele que omite seus débitos tributários, em detrimento daqueles que, agindo com boa-fé, comunicam seus débitos ao fisco. Dada a sua natureza, conforme já mencionado, a multa de mora incide nos dois casos. • Processo rr 13816.000351/2003-29 CC01/198 Acórdão n.°198-00.110 Fls. 10 Quanto ao art. 59 da Lei 8.383/1991, em nenhum momento o seu texto indica que a multa de mora seria devida apenas nos casos de cobrança pela fazenda de eventuais saldos em aberto, como sugere a recorrente. "Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." Ao contrário disso, a norma é explicita ao estabelecer que após a data de vencimento, o tributo fica sujeito tanto à multa de mora, quanto aos juros de mora. Os argumentos atrás expendidos explicitam o porque da incidência da multa de mora, mesmo nos casos de recolhimento espontâneo, não havendo qualquer incompatibilidade entre esse dispositivo e o art. 138 do CTN, simplesmente porque este último é que não se aplica à multa de mora. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. ‘26RÉC----C SE DE OLIVEI FERRAZ CORRÊA 10

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Numero do processo: 10665.001213/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Se não houver apuração e pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inc. I, do CTN. IMUNIDADE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para o gozo de imunidade constitucional ou de isenção legal de imposto e contribuição social, as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, devem atender aos requisitos da lei. Não faz jus à imunidade ou isenção, a entidade de assistência social que remunera membros da sua diretoria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.
Numero da decisão: 1301-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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JOSE MARIA DOS MARES GUIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Se não houver apuração e pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inc. I, do CTN. IMUNIDADE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para o gozo de imunidade constitucional ou de isenção legal de imposto e contribuição social, as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, devem atender aos requisitos da lei. Não faz jus à imunidade ou isenção, a entidade de assistência social que remunera membros da sua diretoria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 13 /2 00 9- 35 Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Precedente em Parte”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido em Parte”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) do IRPJ, da CSLL e das Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins (e-fls. 2/44 do processo nº 10665.000609/2010-01, apenso ao principal), tendo em vista que o Ato Declaratório Executivo DRF-DIV-MG nº 56, de 5 de outubro de 2009 (e- fls. 663), à luz do art. 32, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, suspendeu a imunidade e a isenção relativas a referidos tributos sobre folhas de salário, a partir de 01/11/2003 até 31/12/2008, em virtude do descumprimento de requisitos essenciais para o gozo dos referidos benefícios fiscais, fixados nos incs. I e III do art. 14, do Código Tributário Nacional (CTN), alíneas “a”, “c" e “d”, do art. 12 e § 3º, do art. 15, ambos da Lei n° 9.532, de 1997, inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, incs. II e IV do art. 13 e incs. III, IV e X, do art. 14 e art. 17, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. A suspensão da imunidade e isenção ocorreu em razão das irregularidades descritas na Notificação Fiscal, de que o Contribuinte foi cientificado em 18/08/2009 (e-fls. 57). A motivação se encontra no Termo de Constatação Fiscal (TCF), de e-fls. 2/56: 2.1. Histórico 2.1.1. A Fundação Dr. José dos Mares Guia (FJMG) e uma pessoa jurídica de direito privado, utilizando ainda a denominação de Instituto Regional da Saúde da Mulher, com sede e foro na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, prestando serviços de consultas e atendimento médicos no ambiente ambulatorial, possuindo, ainda, um “hospital dia”, sem ocorrências de internação, sendo regida de 08/08/1996 (data da instituição da Fundação) a 31/05/2000 pelo estatuto que compõe o ANEXO 1 deste TCF (e-fls. 58/69), de 01/06/2000 a 21/02/2007 pelo estatuto que compõe o ANEXO 2 (e-fls. 70/74) e de 22/02/2007 até 31/12/2008 que compõe o ANEXO 3 (e-fls. 75/81). 2.1.2. De acordo com os estatutos acima citados, a FJMG tem por objetivos sociais e permanentes: Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 - Prestar serviços de assistência a saúde de caráter social, nos conceitos da organização Mundial de Saúde e na prática do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais; - Prestar assistência médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica, social e educacional à população; - Criar e manter hospitais; - Instituir e gerenciar sistemas de saúde e de educação em geral; - Estimular, promover, organizar, assessorar e apoiar a execução de pesquisas científicas; - Criar e manter meios de divulgação cientifica, tais como jornal, revista, folheto, etc; - Treinar profissionais na sua área de atuação. 2.1.3. O patrimônio da Fundação é constituído por todos os bens indicados na escritura pública de instituição e pelos que ela veio a possuir sob as formas de doações, legados e aquisições livres e desembaraçados. Constituem rendas da Fundação: - aquelas resultantes da prestação de serviços; - contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; - dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União dos Estados e Municípios ou através de Órgãos Públicos da Administração direta e indireta; - auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; - doações ou legados; - produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades; - rendimentos próprios dos imóveis que possuir; - rendas em seu favor constituídas por terceiros; - rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade; - usufrutos que lhe forem conferidos; - juros bancários e outras receitas de capital. 2.1.4. Determina (...) que o patrimônio e as rendas da Fundação somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 2.1.5. De 06/08/1996 a 31/05/2000 a Fundação teve como órgãos deliberativos e de controle interno, (...). Determina o art. 10° do estatuto do ANEXO 1, que a Fundação seria administrada pelo Conselho Diretor, composto por 7 conselheiros, sendo 6 eleitos, a cada 5 anos, pelos membros da Assembleia Geral, e um nomeado pelo Ministério Público, sem direito a qualquer remuneração. O art. 30 do mencionado estatuto determinava ser vedada a remuneração pelo exercício dos cargos nos Conselhos Diretor e Curador. 2.1.6. De 01/06/2000 a 21/02/2007 a Fundação teve como órgãos deliberativos e de controle interno, (...). O art. 26 impunha que os cargos do Conselho Curador e Fiscal da Fundação não eram remunerados, seja a que título fosse, ficando expressamente vedada por parte de seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. 2.1.7. Por determinação do Conselho Curador, expressas nas atas de reunião do órgão superior da entidade, realizada em 20/07/2000 e 10/10/2005 (...), “a participação dos membros do referido Conselho nos cargos de DIRETOR TÉCNICO e DIRETOR CLÍNICO, é considerada de relevante interesse público e NÃO GERA REMUNERAÇÃO." 2.1.8. De 22/02/2007 até a presente data, a Fundação teve com Órgãos deliberativos e de controle interno, (...). O art. 26 impunha que os cargos do Conselho Curador e Fiscal da Fundação não eram remunerados, seja a que titulo fosse. ficando expressamente vedada por parte de seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. 2.1.9 - Determina ainda o artigo 35 do estatuto que compõe o ANEXO 3, que é obrigatório à Fundação: - “Aplicar suas rendas. seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais”; - “Não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos”. 2.2. Descrição dos fatos impeditivos. Os fatos a seguir, sinteticamente relacionados, são impeditivos para que esta instituição goze dos benefícios da Imunidade e/ou Isenção ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins com base na folha de salários. Cada fato relacionado será associado ao período em que ocorreu, o que determinará o período em que a Fundação estará impedida de gozar a imunidade/isenção, de acordo com o § 5° do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996 (descrição completa às e-fls. 25/53): 2.2.1. FATO N° 1: A FJMG remunerou o Sr. Wilmar de Oliveira Filho, de 01/11/2005 a 31/12/2008, membro fundador da instituição e membro dos Conselhos Diretor e Curador da Fundação, pela prestação de serviços de Diretor Técnico e Diretor Clínico, sendo que o próprio Conselho Curador da FJMG considera a prestação de tais serviços pelos seus membros como de relevante interesse público e proíbe a remuneração dos mesmos, e, agindo dessa forma, ofereceu vantagem indevida e distribuiu renda de forma dissimulada. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 2.2.2. FATO N° 2: A FJMG cedeu recursos (materiais, humanos e espaço físico), de 01/11/2005 a 31/12/2008, à empresa WIVER & MEDICINA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 07.689.738/0001-57, de propriedade do Sr. Wilmar de Oliveira Filho, membro fundador da instituição e membro dos Conselhos Diretor e Curador da Fundação, de forma a possibilitar à contratada à prestação de “serviços profissionais especializados”, NA SEDE DA CONTRATANTE, nos procedimentos médicos de ultrassonografia, litotripsia e cirurgias de vasectomia, sendo remunerada com valores superiores aos valores totais pagos pelo SUS na prestação de tais serviços, oferecendo vantagem indevida e distribuindo renda de forma dissimulada. 2.2.3. FATO N° 3: A FJMG cedeu recursos (materiais. humanos e espaço físico), de 01/11/2003 a 30/08/2005. à empresa WOLF CLINICA MEDICA LTDA - CNPJ 03.330.754/0001-06, de propriedade dos Srs. Wilmar de Oliveira Filho e Francisco Cardoso de Morais, ambos membros fundadores da instituição e membros dos Conselhos Diretor e Curador da Fundação. A WOLF CLÍNICA MÉDICA LTDA foi contratada para prestação de “serviços de litotripsia extra corpórea com cessão de uso e direitos”, NA SEDE DA CONTRATANTE, e, em agindo dessa forma, ofereceu vantagem indevida e distribuiu renda de forma dissimulada. 2.2.4. FATO N° 4: A FJMG confessou espontaneamente e efetuou o pagamento de débitos no valor de R$ 484.859.65 em favor do Sr. Francisco Cardoso de Morais, membro fundador da instituição e membro dos Conselhos Diretor e Curador da Fundação, sem comprovação da entrada dos recursos que teriam originado os débitos, e, em agindo dessa forma, ofereceu vantagem indevida e distribuiu renda de forma dissimulada, de 15/01/2008 a 19/12/2008. 2.2.5. FATO N° 5: A FJMG não manteve escrituração completa de suas receitas em livros revestidos das formalidades que assegurassem a respectiva exatidão, de 28/01/2005 a 19/12/2008, bem como não conservou em boa ordem os documentos que comprovassem a origem de suas receitas, inerentes aos recursos recebidos com os “empréstimos” que compuseram as dívidas assumidas no Termo de Confissão Espontânea e Liquidação de Divida assinado em 15 de janeiro de 2008, bem como não apresentou os Livros Diário e Razão dos períodos de janeiro a dezembro de 2004 e julho a dezembro de 2005. 3. Irresignado, em 17/09/2009, o Contribuinte apresentou contestação (e-fls. 600/621). Após analisá-la, em vista dos fundamentos contidos na “ANÁLISE DE DEFESA A TERMO DE CONSTATAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL DRF/DIV 01/2009” (e-fls. 657/661), o Delegado da Receita Federal do Brasil de Divinópolis/MG aprovou a análise feita e no uso de suas atribuições regimentais e conforme reza o art. 32, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, determinou a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 56, de 05 de outubro de 2009 (e-fls. 663), de que se deu ciência ao Contribuinte em 07/10/2009 (e-fls. 664), suspendendo a imunidade e isenção da Fundação em epígrafe. O termo inicial da suspensão é o dia 01/11/2003 e o final, dia 31/12/2008. 4. Irresignado, em 06/11/2009, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 665/710), em que alega, em síntese: 4.1. Diz, na demonstração que os fatos alegados pelo Fisco, tomados como suficientes pelo Delegado Fiscal, não certificam distribuição de lucros por parte da entidade, único requisito constitucional para fruição do “beneficio”. Apresenta os seguintes fatos e fundamentos jurídicos. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 4.1.1. Entre os inúmeros documentos apresentados ao Auditor Fiscal, não foi encontrado ao menos um que comprovasse ter havido distribuição de receitas ou de bens da fundação para fundadores ou diretores. 4.1.2. Ocorre, no entanto, que os fatos relatados na notificação não geram as conclusões a que chegou o Fisco, nem tampouco há em nosso ordenamento jurídico lei que os qualifica como prova, ainda que juris tantum, da alegada distribuição dissimulada de renda. 4.1.3. A FJMG sempre procurou, sem fins lucrativos, cumprir as finalidades por que foi criada, constando do seu Estatuto, em especial no art. 3º: A instituição tem como PRINCIPAL fonte de renda a ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS: MS/SUS; SES/MG; CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS: LAGOA DA PRATA; SANTO ANTÔNIO DO MONTE; CAMPO BELO; IGUATAMA; POMPEU; FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA; UNIMED; CASSI. 4.1.4. Sendo os bens patrimoniais meios que por si não cumprem as finalidades estatutárias, carece, como toda a instituição dessa natureza, de contratar profissionais ou empresas especializadas em serviços médicos. Evidentemente que tais contratações exigem recursos que são obtidos em troca de assistência ou repassados pelo poder público. 4.1.5. Entretanto, o Fisco, atribuindo aos pagamentos efetivados às empresas contratadas para a prestação de serviços um sentido diverso do que realmente acontece, afirma que os atos da Fundação não encontram guarida na doutrina e jurisprudência acerca da imunidade. 4.1.5.1. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição estende-se às receitas havidas com a locação de imóveis que integram o patrimônio das citadas instituições, bastando, para tanto, que os recursos sejam aplicados no custeio, aperfeiçoamento ou ampliação dos serviços prestados. 4.1.5.2. Vê-se, então, que a locação dos bens que integram o patrimônio das instituições imunes, sendo as receitas aplicadas no desenvolvimento das suas atividades, assim corno a ocupação de seus imóveis por terceiros, onde são prestados serviços indispensáveis às suas atividades, não ofende ao que dispõe o § 4°, do citado art. l50, da Constituição, nem tampouco constitui prova de concessão de vantagens indevidas, a ponto de caracteriza desvio de finalidade. 4.1.6. Não há razoabilidade e coerência na consideração do pagamento de despesas contratadas com urna pessoa jurídica, com a alegada transferência indevida de recursos para a pessoa física, sócio daquela, sem a comprovação de que tais serviços não foram prestados. 4.1.7. A parte final do dispositivo constitucional, ao dizer “atendidos os requisitos da lei", refere-se aos requisitos formais para demonstração da ausência de fins lucrativos. Lei complementar, certamente, porque se trata de regular urna limitação constitucional da competência tributária. 4.1.8. Na hipótese em comento, sem ao menos avaliar os preços dos serviços que a Fundação disponibiliza para a comunidade, isso quando o usuário tem condições de pagar, o Fisco converteu despesas contratadas com empresas que tem como sócio um dos diretores em distribuição de lucros; local da prestação dos serviços contratados em cessão de bens Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 patrimoniais da Fundação, etc. Tudo isso como propósito de afastar as desonerações da instituição para, depois disso, dela passar a exigir e cobrar impostos e contribuições. 4.1.9. Justifica a proposta de suspensão das desonerações acerca dos fatos que enumera de “1” a “5”. Por não configurar fato típico que induz à suspensão da imunidade, alega que houve simulação de negócios, através da emissão de documentos que não retratam a verdade, efetivando a transferência de receitas para membros de Conselho da Fundação. 4.1.9.1. Para que a autoridade fiscal possa desconsiderar ato ou negócio jurídico, não basta alegar vício formal ou que este não retrate a realidade. É preciso que, validamente, fique provado que tal ato é um simulação, passando então a considerar-se ato ou negócio dissimulado, como invocado no caso, desde que corresponda ao que a lei descreve como sendo suficiente à produção dos efeitos almejados (art. 167, CCB). 4.1.9.2. Note-se que o Fisco, agindo como se tivesse competência técnica e legal para legitimar as pessoas como contratantes, ainda que para efeitos meramente fiscais, considera os contratos firmados com a empresa Wiver & Medicina Serviços Médicos Ltda, no ato representada pelo sócio Wilmar de Oliveira Filho, como se tivesse sido firmado com este, com o propósito de, simuladamente, remunerar tal pessoa que integra, também, a direção da Fundação. 4.1.9.3. Vê-se do relatório que apresenta, especificamente no item final do comentário que faz sob os documentos constantes do “anexo 9”, que reconhece que o objetivo social da empresa contratada e a prestação de serviços médicos. E mais, no “anexo 10”, ao informar as pessoas que prestaram serviços à empresa contratada, conforme a GFIP, relata que o sócio majoritário, Sr. Wilmar de Oliveira Filho, o fez, porém, com o apontamento de terem sido prestados na função de supervisor. 4.1.9.4. Ao invés de admitir e considerar falha a informação prestada, em razão dos termos do contrato firmado com a Fundação, preferiu, a contrário senso do que está expressamente pactuado, afirmar que os serviços prometidos e prestados pela empresa foram contratados com a pessoa do sócio que a representou no instrumento, que também é conselheiro da Fundação e, nestas condições, não poderia, não se sabe por que, prestar serviços técnicos remunerados à instituição. 4.1.9.5. Ora, não é preciso dizer que serviços técnicos não se confundem com o exercício da competência que o estatuto reserva aos diretores e conselheiros, pelo que está impedida de remunerar. 4.1.9.6. Noutro giro, alega CESSÃO de recursos (materiais, humanos e espaço físico) por parte da Fundação, no período de 0l/11/2005 a 31/12/2008, à empresa Wiver & Medicina Serviços Médicos Ltda, que alega ser de propriedade do Sr. Wilmar de Oliveira Filho, quando, na verdade, este é apenas um dos sócios. Com essa infundada consideração, em razão dos serviços profissionais especializados contratados serem prestados no estabelecimento da Fundação/contratante, a preços que alega serem superiores aos pagos pelo SUS, afirma, só por isso, que a Fundação esta oferecendo vantagem indevida a membro de conselho, configurando distribuição de renda, vedada por lei. 4.1.9.7. Se acaso não houvesse a percepção de outros benefícios condicionados e tampouco imposição governamental, ninguém, apenas pelo valor pago, se disporia, Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 voluntariamente, a prestar serviços médicos às pessoas assistidas pelo SUS. É tão baixo o valor da retribuição paga de acordo com a tabela divulgada, que sequer cobre os custos. É fácil concluir então que os preços da tabela de preços do SUS, não servem de base na comparação com preços de mercados, ainda que os serviços sejam contratados e bancados sem o propósito de angariar lucro. Isso, associado à prestação dos serviços no estabelecimento da Fundação, não é o bastante para configurar a obtenção e transferência de lucros no desempenho de atividades incentivadas pelo governo com a desoneração de impostos. 4.1.9.8. Sobre a suposta cessão de recursos humanos feita à Wiver & Medicina Serviços Médicos Ltda, destaca que a quantidade dos serviços prestados conforme notas fiscais emitidas, pagas e contabilizadas, não teriam corno ser executadas pelos empregados lançados na GFIP, onde consta apenas um médico, que é o sócio majoritário. Por isso, sem nenhuma prova de ônus para a Fundação, deduz que tais serviços foram prestados com a participação de mão-de-obra especializada cedida pela Fundação, à semelhança do que ocorreu com a Wolf Clínica Médica Ltda, que também era, como alega, de propriedade do Sr. Wilmar de Oliveira Filho. Neste caso, prevê o contrato que o exame de litotripsia, para ser realizado nas condições pactuadas, deve contar com a participação de uma auxiliar de enfermagem cuja contratação correrá por conta da Fundação. 4.1.9.9. Trata-se, pois, de urna das condições do contrato cuja satisfação não pode ser tratada como privilegio concedido a terceiros. No caso dos contratos firmados com a Wiver, a dedução feita por analogia não merece acatamento porque, de maneira alguma, comprova distribuição de lucros ou remuneração de diretor ou conselheiro, como alegado pelo Fisco. 4.1.9.10. Pela análise do contrato firmado com a Wolf Clínica Médica Ltda, levanta as mesmas questões anteriormente impugnadas. 4.1.9.11. Diante disso, os fatos descritos nos itens “2” e “3”, ambos resultantes da avaliação dos termos de contratos firmados entre a Fundação e empresas prestadoras de serviços especializados, em nenhum deles há prova de que as atividades da fundação foram desenvolvidas com finalidade lucrativa, com conseqüente distribuição de receita a diretores ou conselheiros. 4.1.9.12. O Fisco buscou nos registros contábeis da instituição algum vício que lhe permitisse, ainda que por presunção, propor aplicação ao caso do que dispõe o art. 14, inc. III, do CTN. Não atinou, entretanto, para o fato que a norma exige que os livros contenham dados sistematizados de modo a permitir uma avaliação precisa das informações. 4.1.9.13. Exatamente em razão do cumprimento da norma é que a Fundação, ao aceitar que terceiro efetivasse o pagamento das parcelas de contribuições previdenciárias que devia, o que foi necessário porque não dispunha de recursos em caixa e precisava provar a quitação para receber verbas públicas, fez com que a falta do registro do ingresso, não lançado por falta do título, transparecesse na forma de saldo credor no caixa. Vê-se que à época dos fatos houve, como não se pode negar, erro por parte do responsável técnico pela escrituração, o que, pelas razões expendidas, não configura desvio nas finalidades das atividades desenvolvidas. 4.1.9.14. A remota ocorrência do fato (empréstimo não contabilizado por falta de documento), que veio a ser solucionado com a confissão e correspondente pagamento da dívida, demonstra que o erro nos registros, cuja origem não gera a pretensão fiscal, foi único e jamais voltou a repetir. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 4.2. A Impugnante, com base no art. 16, inc. IV, do Dec. nº 70.235, de 1972, indicando perito e citando quesitos, requer a produção de prova pericial. 4.3. Houve, ainda, contrarrazões ao lançamento supracitado de IRPJ e reflexos, cujos débitos estão controlados no processo nº 10665.000609/2010-07, apensado ao presente; e ao lançamento supracitado de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, cujos débitos estão controlados no processo nº 10665.000610/2010-23. 4.4. Pedidos: “’Ex positis’, REQUER: 1. O recebimento do presente IMPUGNAÇÃO, a uma porque sobejamente TEMPESTIVA; a duas porque oportuno e cabível no espécie, estando, pois, em consonância com o disposto no legislação aplicável à espécie (Lei 9.430/96, art. 32, § 6°); 2. Considerando que as atividades têm que ser desenvolvidos sem fins lucrativos, único requisito constitucional a consumação da imunidade, REQUER, em procedimento contraditório, seja ordenada a produção de prova técnico pericial contábil, para confirmação da aplicação de todas as receitas auferidas no custeio, aperfeiçoamento e ampliação dos serviços assistenciais disponibilizados. 3. Que sejam apreciados as argumentações e provas ora apresentadas, inclusive o Laudo Pericial a ser produzido com o deferimento e feitura da perícia técnico contábil, julgando, ao final, procedente a impugnação de modo a fazer prevalecer as finalidades da imunidade assegurada nos termos do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal”. 5. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 02-28.774 – 2ª Turma da DRJ/BHE, proferido em sessão de 28/09/2010 (e-fls. 1150/1186), de que se deu ciência ao Contribuinte em 15/10/2010 (e-fls. 1208), cuja ementa se reproduz: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Imunidade. Isenção. Condições. Para o gozo de imunidade constitucional ou de isenção legal de imposto e contribuição social, as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, devem atender aos requisitos da lei. Não faz jus à imunidade ou isenção, a entidade de assistência social que remunera membros da sua diretoria nem mantem escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Lançamento. Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 Suspensa a imunidade ou isenção do imposto de renda, da contribuição social e demais contribuições, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento desses tributos para os respectivos períodos em que houve a suspensão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Decadência. Regra geral. O direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Saldo credor de caixa. A legislação fiscal considera como omissão de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Tributação. Lucro real. Apuração de ofício. Após suspensa a imunidade do imposto de renda, corno regra geral, a legislação vigente impõe a tributação do lucro real apurado nos períodos trimestrais. No caso, é cabível a tributação, tendo por base as demonstrações trimestrais do resultado, receitas menos despesas e compensação de prejuízos, obedecido o limite legal, levantada diante da escrituração mantida pelo contribuinte. Tributação Reflexa. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento do IRPJ estende-se à CSLL. Constatada a omissão de receitas e feita a tributação do imposto de renda e da contribuição social, o valor da receita omitida será considerado também na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Decadência. Pagamento parcial. Lançamento por homologação. Havendo pagamento, ainda que parcial, considera-se o lançamento por homologação e o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 6. Irresignado, em 16/11/2010 (e-fls. 1209), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1211/1216), em que aduz, sinteticamente, que: 6.1. A simples leitura do acórdão recorrido patenteia a intenção de manter-se a exigência sem adentrar no mérito. 6.2. O que se requereu na Impugnação ora recorrida, foi o cancelamento do lançamento tributário e não a manutenção da “imunidade e isenção”, não cabendo à Receita Federal a pretensão ou presunção de conceder ou cassar imunidade a quem quer que seja. 6.3. O caso presente não é de isenção, razão pela qual não se justifica a menção pela autoridade dessa circunstancia. 6.4. Ao indeferir o pedido de perícia pugnado pela Recorrente, a DRJ/BHTE, feriu de morte todo o contencioso, pois a perícia era fundamental para demonstrar tecnicamente a necessidade absoluta dos serviços prestados pela empresa Wiver & Medicina Serviços Médicos Ltda, na pessoa do Sr. Wilmar de Oliveira Filho, bem como a efetiva realização dos serviços contratados e efetivamente realizados dentro da especialidade do responsável pela empresa contratada e pagos de acordo com a tabela estabelecida pelo SUS, e respeitada e cumprida pelas Entidades conveniadas. Indeferir tal perícia inferiu em cerceamento constitucional ao mais amplo direito de defesa. 6.5. Ao reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário após decorrido 5 anos da data do fato gerador, aplicou o que expressamente prevê o art. 150, § 4° do CTN e ainda assim foi tendencioso, pois aplicou a decadência somente em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, mantendo a exigência em relação ao IRPJ/CSLL, ao argumento de que a Recorrente não realizou “nenhum pagamento no período”. Ora, se a Recorrente é Entidade imune, de certo não haveria que realizar qualquer pagamento. De resto, o entendimento hodierno sobre a matéria condiciona a aplicação da norma supra aludida, quando houver obrigações tributárias apuradas a pagar, caso contrário evidentemente não há o que se falar em necessidade de pagamento para aplicação do prazo decadencial a que dá conta a norma já citada. 6.6. Como se pode depreender da “Descrição dos fatos impeditivos”, nenhum fato foi descrito. Repete os argumentos expendidos nos subitens “4.1.9.2” a “4.1.9.9” deste Acórdão. 6.7. Ainda reportando-nos ao relatório que acompanha o voto, reconheça que “as imunidades previstas tanto no artigo 150, VI ‘letra c’, como no artigo 195, parágrafo VII, da Constituição (trata-se de isenção e não imunidade), sejam subjetivas, não podendo o ente federado exercer sua competência tributária em relação a determinadas Entidades, como, por exemplo, as Instituições de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos, e as Entidades Beneficentes de Assistência Social, determinados requisitos objetivos, estabelecidos em Leis, devem ser observados. 6.7.1. Para gozo da imunidade, aqui discutida, notadamente do artigo 150, VI, “c”, o texto constitucional exige expressamente que a Entidade de Assistência Social não tenha fins lucrativos. E, segundo o conceito estabelecido em Lei, é aquela que não apresenta “superávit” em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado, integralmente, a manutenção de seus objetivos sociais. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 6.7.2. Não se sabe de onde a Autoridade extraiu “o conceito estabelecido em Lei” segundo o qual uma Entidade sem fins lucrativos é aquela que “não apresenta superávit em suas contas” e que “para ser considerada como Entidade sem fins lucrativos, a Entidade de Assistência Social não pode apresentar superávit”. 6.7.3. Na visão distorcida do Relator, estas Entidades são obrigadas a viver da caridade alheia ou das benesses governamentais, sendo proibidas de terem uma gestão profissional e eficiente. A lógica da Autoridade é tão absurda que por si só desqualifica a presunção de favorecimento através de distribuição disfarçada de lucro. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 7. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1208 e 1209), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA 8. Quanto à matéria, a única questionada em sede de 2ª instância em relação aos lançamentos, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A Impugnante alega a decadência, com base no art. l50, § 4°, do CTN, dos tributos lançados, para os fatos geradores ocorridos até 31/03/2005. (...) Então, fica evidente que as duas situações acima apontadas, a falta de pagamento e as circunstâncias indicativas de fraude, fazem com que o prazo de decadência seja o do art. 173, I, do CTN. O presente lançamento tornou-se ato juridicamente perfeito com a ciência da Contribuinte, ocorrida em 30 de abril de 2010. Na situação discutida nos autos, para os tributos relativos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins, não há que se falar em homologação no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, porque a Impugnante não realizou nenhum pagamento, pois considerava-se como imune ou isenta dessas contribuições. Então, cumpre salientar que a teor da regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, deve ser considerado como termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, no caso concreto, tendo sido o lançamento formalizado em 30/04/2010, não se verifica a decadência, pois, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, exercício de 2006, sua contagem teve início em 01/01/2007 e somente se findaria em 31/12/2011. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 Todavia, em relação ao PIS/Pasep, foram efetuados pagamentos parciais a título de PIS folha de pagamento, inclusive no período de janeiro a março de 2005, como consignou a própria Fiscalização que os aproveitou na determinação da contribuição devida lançada”. 9. Não há como discordar do Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de piso, que vai no mesmo sentido da jurisprudência tranquila da Câmara Alta deste Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Se não houver apuração e pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN” (Ac. nº 9101­003.112, s. 03/10/2017, Rela. Consa. Adriana Gomes Rêgo). 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que o “Voto” da Autoridade Julgadora de piso “[...] foi tendencioso, pois aplicou a decadência somente em relação ao PIS/Cofins, mantendo a exigência em relação ao IRPJ/CSLL ao argumento de que a recorrente não realizou ‘nenhum pagamento no período’”. MÉRITO Delimitação da lide 11. Como visto, quanto ao lançamento em si, a Recorrente somente se insurgiu em face de sua decadência. Nesse passo, analisar-se-á apenas questões relativas à suspensão da imunidade do IRPJ e da isenção das contribuições sociais. Suspensão da imunidade e isenção 12. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Considerações Vestibulares. Cuida o presente processo administrativo fiscal da suspensão da imunidade do imposto de renda e da isenção das contribuições sociais, da Contribuinte, acima qualificada, conforme consta do Ato Declaratório Executivo DRF-DIVIMG n° 56, de 05 de outubro de 2009, documento de fls. 658. (...) Rege aos procedimentos para suspensão da imunidade tributária prevista na alínea ‘c’, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal e da isenção das contribuições sociais (essa por força do § 3º, do art. 15, c/c o art. 14, ambos da Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 Lei n° 9.532, de 1997), o disposto no art. 32, da Lei n“ 9.430, de 1996, ‘in verbis’: [...] (...) A Impugnante, em alguns trechos da sua defesa apresentada, discordou da ação fiscal que sofreu, aduzindo, fundamentalmente, que por ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, regida pelos arts. 62 e seguintes do CCB, sujeita hierarquicamente ao Ministério Público Estadual, atendendo aos requisitos constitucionais e legais para o gozo de imunidade e isenção tributária, eventuais discrepâncias em seus livros ensejaria pedido de ação do Ministério Público, e não de ação tributária ilegal por parte da Autoridade Lançadora. Primeiramente, vale ressaltar que a competência constitucional e legal que detém o Ministério Público de velar pelas fundações não é nem concorrente nem se confunde nem muito menos restringe ou delimita a competências das autoridades fazendárias, no exercício regular da atividade de fiscalização. Diga-se que todas as pessoas jurídicas, sejam imunes ou isentas, estão sujeitas às verificações dos Órgãos fiscalizadores de quaisquer das esferas, municipal, estadual ou federal. Isso porque essa atividade, de forma geral, decorre da competência tributária estabelecida constitucionalmente aos entes da federação, das leis completares ou ordinárias que a regem e, principalmente, do principio geral da legalidade contido no art. 5º, II, da Constituição Federal que assim preceitua: ‘ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Cumpre evidenciar alguns dispositivos legais que tratam da atividade de fiscalização, ‘in verbis’: [transcreve arts. 194 e 195 do CTN; 904 e 905 do 905 do RIR/99; 6º, inc. I, “d” da Lei nº 11.457, de 2007, que atribui ao AFRFB competência para ‘examinar a contabilidade’ dos contribuintes, ‘não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal’; e 1.193 do CCB, que dispõe que ‘as restrições estabelecidas neste Capitulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro,. não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais’]. (...) Em suma, como já se viu, a suspensão da imunidade e isenção, bem como os lançamentos que lhe seguiram, aqui em voga, seguiram estritamente ao que prescreve o art. 32 e respectivos parágrafos da Lei n° 9.430, de 1996. (...) Do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Imunidade/Isenção. (...) Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 No caso do art. 150, VI, ‘c’, acima transcrito, como se vê, as instituições indicadas no texto constitucional, dentre as quais se incluem as instituições de educação e de assistência social, fazem jus à imunidade sobre impostos que eventualmente recaiam sobre as rendas, patrimônio e serviços diretamente relacionados aos seus fins institucionais, atendidos os requisitos da lei. Logo, no caso dos tributos federais, essa imunidade afasta a exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica - IRPJ, incidente sobre o resultado das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que sejam atendidos os requisitos da lei. No que toca ao art. 195, § 7º, trata o preceito constitucional de uma imunidade, apesar de utilizar-se da expressão ‘são isentas’, uma vez que o mesmo veda o nascimento da obrigação, já que atendidas às exigências legais não poderá o legislador infraconstitucional tributá-las. (...) Ocorre que, muito embora as imunidades previstas tanto no art. 150, VI, ‘c’, como do art. 195, § 7°, da Constituição, sejam subjetivas, não podendo o ente federado exercer sua competência tributária em relação a determinadas entidades, como, por exemplo, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e as entidades beneficentes de assistência social, determinados requisitos objetivos, estabelecidos em leis, devem ser observados. Para gozo da imunidade, aqui discutida, notadamente do art. 150, Vl, ‘c’, o texto constitucional exige expressamente que a entidade de assistência social não tenha fins lucrativos. E, segundo o conceito estabelecido em lei, entidade sem fins lucrativos é aquela que não apresenta ‘superávit’ em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 3º, com redação dada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 10). (...) No caso vertente, tendo em vista o referido conceito legal, ainda que formalmente constituída como fundação de direito privado, sem fins lucrativos, a FJMG não pode assim ser considerada. Eis que o que aconteceu e que houve desvio de finalidade dos recursos da Fundação. O que foi muito bem descrito no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, notadamente no item ‘1.7 - DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS’, onde foram enumerados os fatos que, em síntese, demonstram que o patrimônio da Fundação restou utilizado nos interesses pessoais dos administradores, membros fundadores e pertencentes aos conselhos que a administram. Senão vejamos. Quanto aos requisitos legais, necessários ao gozo da imunidade tributária e da isenção, aqui tratadas, primeiramente, o CTN disciplinou o assunto, nos seus arts. 9°, IV, ‘c’, e 14, nos seguintes termos: [ressalta os incs. I e II deste artigo] Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 E, mais ainda, a Lei nº 9.532, de 10/12/1997, com vigência a partir de 01/01/1998, preceitua em seus arts. 12 a 14: [destaca as alíneas ‘a’ e ‘b’ do § 2º do art. 12] Em relação às contribuições para seguridade social, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabeleceu que somente seriam isentas das contribuições para seguridade social as entidades que atendessem aos requisitos do seu art. 55, nos seguintes termos: [destaca os incs. IV e V do artigo, revogados em 2009, de idêntico teor aos incs. I e II do art. 29 da vigente Lei nº 12.101, e 2009] Observe-se que, para o gozo das imunidades e isenções, aqui tratadas, todos esses requisitos devem ser, concomitantemente, atendidos. Então, basta a não observância de apenas um dos incisos, para que o Delegado da Receita Federal do Brasil conforme disciplina o art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, suspenda a imunidade ou isenção tributária da entidade. Notadamente, em relação aos requisitos legais, apontou o Fisco que a FJMG remunerou o Sr. Wilmar de Oliveira Filho, de 01/11/2005 a 31/12/2008, que é membro fundador e membro dos Conselhos Diretor e Curador da Fundação, pela prestação de serviços de Diretor Técnico e Diretor Clínico. Como prova da sua alegação, o Fisco, no denominado ANEXO 6 (e-fls. 86/94), juntou cópias de contratos de prestação de serviços profissionais especializados nºs 001/2005 e 001/2006 e seus respectivos aditivos. Tais contratos foram firmados entre a FJMG e empresa WIVER & MEDICINA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo sócio majoritário é o Sr. Wilmar de Oliveira Filho. O objeto do contrato é a ‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIRETOR TÉCNICO DA FJMG”, mediante o pagamento mensal da FJMG à empresa WIVER do valor de R$ 6.505,91. (...) A propósito, vale transcrever um trecho do despacho da DRF-DIV, quando analisou as razões de defesa da FJMG: ‘O que a Fiscalização provou é que de diversas formas, a empresa Wiver & Medicina Serviços Médicos LTDA auferiu vantagens indevidas nos contratos firmados com a Fundação e que sendo o sócio majoritário da mesma, o Sr. Wilmar de Oliveira Filho, detentor de 99% das cotas sociais, este também auferiu de forma mais que direta as mesmas vantagens indevidas nos contratos firmados com a FJMG. Em relação ao fato de que a única pessoa informada na GFIP da empresa do Sr. Wilmar de Oliveira Filho com capacidade técnica para prestar os serviços na área médica era o próprio sócio majoritário, revestiu-se de importância, para provar que a empresa Wiver & Medicina Serviços Médicos LTDA utilizou-se de mão de obra da própria contratante, a Fundação, na consecução dos serviços contratados, pois não poderia o Dr. Wilmar de Oliveira Filho executar sozinho, o volume de serviços Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 prestados pela sua empresa, conforme rol de serviços contratados relacionados no Termo de Constatação’. A vantagem indevida, a que alude o despacho acima, obtida pela empresa WIVER e diretamente pelo seu sócio majoritário o Dr. Wilmar, o é quanto à verificação de requisitos legais para gozo de imunidade fiscal e, nesse sentido, principalmente porque não se trata de contrato pactuado entre partes independentes, mas entre partes intrinsecamente relacionadas entre si: (i) de um lado, a Fundação, representada pelo presidente do Conselho Curador, o Sr. Helvécio Cardoso de Oliveira, cunhado do Sr. Wilmar de Oliveira Filho; e (ii) de outro, a empresa WIVER, representada pelo seu sócio majoritário, o Sr. Wilmar de Oliveira Filho, este também membro do Conselho Curador da FJMG. Diante disso, é inegável que, de forma dissimulada, a FJMG remunerou o seu diretor técnico, que não era senão membro fundador e integrante dos conselhos que a administram. Logo, além de ferir o Estatuto da Fundação, houve infração do art. 14 do CTN, do art. 55, da Lei n° 8.212, de 1991, bem como do art. 12, da Lei nº 9.532, de 1997. A seguir, a Fiscalização cita que a FJMG cedeu recursos (materiais, humanos e espaço físico), de 01/11/2005 a 31/12/2008, à empresa WIVER. Ou seja, como já mencionado acima, essa empresa na execução do contrato de prestação de serviços médicos valeu-se das dependências físicas da contratante, a Fundação, e de seus funcionários. E, no mesmo passo, no período de 01/11/2003 a 31/08/2005, a FJMG cedeu recursos (materiais, humanos e espaço físico), à empresa WOLF CLÍNICA MÉDICA LTDA, de propriedade dos Srs. Wilmar de Oliveira Filho e Francisco Cardoso de Morais, ambos membros fundadores e membros dos Conselho Diretor e Curador. Em suma, é evidente que, nos termos em que pactuados, verifica-se nítido prejuízo à contratante, a Fundação, em benefício dos contratados, que, em última análise, não são senão membros fundadores e dirigentes da Fundação. O que denota, mais ainda, o caráter de contrato pactuado entre partes intrinsecamente relacionadas, atestando o desvio de finalidade nos objetivos da Fundação. (...) Enfim, pelas razões expostas, a FJMG não faz jus nem às imunidades nem às isenções, aqui tratada, porque não cumpre todos os requisitos legais exigidos para o gozo dos benefícios fiscais, notadamente: [repete os FATOS Nºs ‘1’ a ‘5’, descritos no ‘Relatório’ deste Acórdão] (...)” (grifou-se). 13. De logo, ao contrário do que afirma a Interessada, infere-se que a Autoridade Julgadora de piso adentrou, sim, o mérito da questão. Também, como se vê do subitem “4.1” do “Relatório” deste Acórdão, síntese da Manifestação de Inconformidade do Contribuinte, Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 requereu-se, sim, a manutenção dos benefícios fiscais, não somente o cancelamento dos créditos tributários (que, repita-se, sequer foram contestados nesta 2ª instância recursal). Outrossim, como visto, se o Relator do “Voto” condutor em 1ª instância fez referência ao vocábulo “isenção” (não sem antes ter feito a advertência de que se trata de hipótese de imunidade, eis que prescrita em sede constitucional), é porque o § 7º do art. 195 da CF/88 também o faz. Igualmente, a DRJ indica a origem do conceito legal que aponta que “[c]onsidera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas”, qual seja, o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 14. Feitas as devidas ressalvas a questões trazidas em sede de razões de Voluntário, passa-se ao mérito em si. Quanto aos fatos arrolados pela Fiscalização, descritos no subitem “2.2” do “Relatório” deste Acórdão, devidamente analisados pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, infere-se que (i) o conselheiro Diretor (sr. Wilmar) foi remunerado por prestação de serviço, apesar de vedação legal (para gozo do benefício fiscal) e estatutária; (ii) a utilização de recursos da Fundação para prestação de serviços por conselheiro Diretor (sr. Wilmar), com remuneração superior à tabela do SUS para remuneração da atividade; (iii) a utilização de recursos da Fundação para prestação de serviços por conselheiros Diretores (srs. Wilmar e Francisco); (iv) pagamento realizado em favor de conselheiro Diretor (sr. Francisco) sem comprovação da entrada de recursos destinados aos débitos; e (v) ausência de escrituração de receitas, de documentos comprovantes de origem de receitas e de apresentação dos Livros Diário e Razão. 14.1. Quanto aos itens (i) e (ii), sendo sócio majoritário da empresa Wiver & Medicina Serviços Médicos Ltda., com 99% de suas cotas, não há mesmo como negar que o sr. Wilmar é o principal beneficiário de contrato firmado entre partes relacionadas – reforçado pelo fato de que a empresa, na execução da prestação de serviços médicos, valeu-se das dependências físicas da contratante, a Fundação, e de seus funcionários –, que possui em seus polos a Wiver & Medicina Serviços Médicos Ltda. e a Fundação, tendo auferido vantagem indevida. Restaram violados, assim, para fins de manutenção da imunidade, os incs. I e II do art. 14 do CTN, as alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, e os incs. IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. 14.2. Quanto ao mais, não foram apresentadas razões, em sede de Voluntário, quanto aos itens (iii), (iv) e (v) deste item. 15. Por todo o exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que a “[...] alegação de remuneração de membros do Conselho gestor é presunção fundada em confundir ou miscigenar Pessoa Física com Pessoa Jurídica, na qual a pessoa física é sócia quotista, sendo contingencialmente também médico”. PEDIDO DE PERÍCIA 16. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade julgadora de piso: “A defesa, citando quesitos e indicando perito, postula pela realização de perícia. Contudo, tal pedido há de ser indeferido. Nesse sentido, cumpre registrar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. (...) Cumpre ressaltar que a Fiscalização, seja no processo atinente à suspensão da imunidade e isenção, seja nos relativos aos Auto de Infração disso decorrentes, devidamente fundamentou a sua ação e juntou aos autos as provas necessárias. Assim, não se cogita a realização de perícia neste caso, quando estão presentes nos autos os elementos suficientes para a solução do litígio, não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte no que concerne à formação de provas de sua defesa”. 17. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Quando se resume apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. É o que se verifica dos quesitos formulados (e-fls. 709), pelo que se denota a prescindibilidade da perícia: “1- Há nos autos prova no sentido de que os serviços contratados foram e pagos não devidamente prestados? Especificar. 2- Houve, como alega o fisco, cessão de bens patrimoniais da Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia? Especificar. 3- Há nos registros contábeis lançamentos que comprovem transferência indevida de renda? Especificar. 4- A quitação das GPS - Guias da Previdência Social, relativamente às contribuições previdenciárias dos meses de fevereiro a dezembro de 2004, foram quitadas através da rede bancária? Especificar. 5- Há como o banco informar as contas bancárias de onde foram deduzidos os recursos utilizados para as referidas quitações? Especificar. 6- Constatada a ausência de lançamento de um fato contábil, quais as providências legais devem ser tomadas pela contabilidade? Especificar. 7- Ainda, e com referência ao quesito antecedente, estas providências foram consolidadas? Justificar a resposta. 8- Qual o princípio contábil que versa sobre estas providências? Especificar. 9- Além dos serviços remunerados por particulares e/ou órgãos públicos conveniados, a Fundação JMMG oferece assistência gratuita? Especificar. 10-Nos pagamentos efetivados pela Fundação JMMG houve, nos termos da lei, retenção dos tributos devidos pelos recebedores?” Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001213/2009-35 CONCLUSÃO 18. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, nego o pedido de perícia e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1258DF CARF MF Original

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