Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803561 #
Numero do processo: 10830.004024/91-57
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15864
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.004024/91-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238245

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15864

nome_arquivo_s : 10315864_078941_108300040249157_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300040249157_4238245.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4803561

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:39:10Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:39:10Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:39:10Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:39:10Z; created: 2009-08-03T17:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-03T17:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:39:10Z | Conteúdo => SERVICO REISLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830/004.024/91-57 USE Sessão de 26 de janeiro de 1995 ACORDA() NR. 103-15.864 Recurso nr.: 78.941 - IRF - ANOS: 1988 E 1987 Recorrente : INTERFACE INSTRUMENTAÇA0 CIENTIFICA E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP URB. - Não tendo a autoridade tomado conhecimento da impugnação, por intempestiva, de acordo com o art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, não se toma co- nhecimento do recurso face a intempestividade da- quela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERFACE INSTRUMENTACAO CIENTIFICA E INDUSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conhe- cimento do recurso, face fa. intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 jArEW si is :ER - PRESIDENTE Asear-f' CSAR ANTONI ID . nBEIRA - RELATOR 4I0" VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESWDE:24 'ISCO =CUIM SCU • NETO NACIONAL F Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira de Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Frei- re. - SERVIÇO P411L/C0 FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.024/91-57 RECURSO N9 78.941 ACÓRDÃO N9 103-15.864 RECORRENTE: INTERFACE-INSTRUMENTAÇÃO CIENTIFICA E INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO E VOTO O vertente procedimento administrativo se reporta ao IMPOSTO DE RENDA-FONTE anos de 1986 e 1987, nos quais foram apu rados distribuição de valores aos sócios, e desta forma tributa das exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%. A decisão monocrãtica de fls.19/20,considerando que o prazo para interposição da impugnação, expirou em 09/08/91, e que a mesma foi protocolada em 12/08/91,fora,portanto,do prazo estabelecido, dela não tomou conhecimento,por intempestiva, por contrariar o art. 15 do Decreto n9 70.235/72. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta voto no sentido em não tomar conhecimento do recurso, fa ce ã perempção da impugnação, de acórdo com o art. 15 do Decre- to n9 70.235/72. 2 Brasilia,D em 26 de janeiro de 1395 IS1-77R IA"CESAR ANTONIO MOREI ..- RELATOR (0 Page 1 _0052700.PDF Page 1

_version_ : 1714076213744500736

score : 1.0
4805648 #
Numero do processo: 10480.018925/86-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08042
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.018925/86-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241843

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08042

nome_arquivo_s : 10308042_91488_104800189258677_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800189258677_4241843.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805648

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213747646464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:39:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:39:42Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:39:42Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:39:42Z; created: 2009-07-23T16:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-23T16:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:39:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10480/018.925/86-77 • MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão de 15 setembro dg 19 87 ACORDA0 N.0 103-08.042 Recurso n, 91.488 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ - ISENÇÕES - INCENTIVO AO DESENVOL VIMENTO REGIONAL - SUDENE - CONCEITO DE RESULTADOS OPERACIONAIS. - Ao estabelecer que seria excluído do lu crd da exploração o montante das varia- ções monetárias ativas que superasse o total das variações monetárias passivas, o Decreto-lei n9 2.065/83 não feriu di- reito adquirido de empresa localizada na região da SUDENE e com o benefício fis cal caracterizado pelo direito ã isen- ção do imposto sobre a renda incidente sobre os resultados operacionais de de- terminada atividade reconhecida como de interesse para o desenvolvimento da re- gião, na forma do art. 13 da Lei n9.... 4.239/63 com a redação do art. 19 do De creto-lei n9 1.564/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse lho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar .provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1987 ÃNTØNIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM LUIZ CARLO PIVA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 117SET1987 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA LHO, LO 10 RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU MARAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. seRveco rúsuco FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 Recurso n9 91.488 Acórdão n9 103-08.042 Recorrente: PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A. RELATC1RI O PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A., com sede na ci- dade de Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n9 10.918.175/0001-36, não se conformando com a de_ cisão de fls. 41/45, recorre a este Conselho, para os fins e efei- tos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração em ra- zão de a autoridade fazendária ter verificado erro no cálculo do lu_ cro da exploração, no exercício de 1985, o que motivou erro,também, no incentivo fiscal caracterizado pela redução/isenção do imposto de renda, pela falta de exclusão do lucro da exploração das varia- ções monetárias ativas excedentes das passivas, correspondente ao montante de Cr$ 7.858.291.297. Na realidade, o lucro da exploração que era de Cr$ 6.078.736.949, passou a ser negativo, razão pela qual se glosou a redução/isenção de 60.057,30 ORTN. A empresa alegou em sua impugnação que conhecia o art. 20, I, do Decreto-lei n9 2.065/83, que determinara essa subtra ção, mas que não está adstrita à sua observância, pois faz jus aos incentivos fiscais por determinação de atos da SUDENE, que foram as sinados anteriormente ao aparecimento do Decreto-lei n9 2.065/83 e, além disso, porque esses atos reconheciam à empresa o incentivo do imposto de renda "de conformidade como o art. 13, da Lei n9 4.239 de 27.06.63, com a redação dada pelo art. 19 do Decreto-lei n9 _ 1.564, de 29.07.77." Trata-se, além do mais de isenção com caráter onero- so, que supõe se observe os termos em que esta foi concedida, espe- cialmente sobre os resultados operacionais redefinidos como lucro SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 2. Acórdão n9 103-08.042 da exploração pelo Decreto-lei n9 1.598/77. E acrescentou: "Vê-se, pois, claramente, que o incentivo fiscal pactuado pela Suplicante foi a isenção/redução do Imposto de Renda, calculado sobre o lucro da exploração, sem exclusão das variações monetárias ativas exceden tes das passivas, estabelecida posteriormente ao pacto, não podendo desta forma, "data venia", modificá-lo". Para reforçar esta tese invoca o art. 153, § 39, da Constituição da República, segundo o qual a lei não haverá de prejudicar o direito adquirido, o ato jur.' dico perfeito e a coisa julgada. Invoca, também,o art.liècb CTN, que garante a não modificação da isenção que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, como é o seu ca,- so. Segundo a melhor doutrina, tem-se que olhar para o caráter de bilateralidade que impregna a concessão da isenção na área da SUDENE. De um lado, a empresa investe e corre um risco ao se instalar naquela região; de outro, o Estado lhe dá certos benefl cios. Há, na realidade, um contrato. Os favores fiscais são assim chamados de modo impróprio, pois na realidade são atos negociais ou contratuais de caráter oneroso, visando o desenvolvimento nacional. "O incentivo que, como tal foi reconhecido e pactuado, na conformi- dade com a legislação vigente, não pode ser alterado, sob pena de ferir frontalmente o direito adquirido por meio de ato jurídico per feito, promulgado por forma solene e pública por ato do Superinten- dente da SUDENE." Invocou a seu favor, igualmente, o entendimento do Parecer Normativo CST n9 1/84, que analisou a matéria sob a _ótica do art. 104 do CTN. Cita opiniões de Aliomar Baleeiro e de Ruy Barbosa Nogueira. Este, em artigo publicado no jornal "O Estado de São Pau- lo" (07.05.85), escreveu: "A Consulente conforme certidão transcrita no texto \-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 3. Acórdão n9 103-08.042 da consulta, obteve a isenção sob condição onerosa e prazo de dez (10) anos a partir do exercício de 1979, ano-base de 1978, sobre os resultados operacio nais, de conformidade com a definição ou conceito (1-j lucro da exploração constante do Artigo 19 do De- creto-lei n9 1.598/77, então vigente. A isenção que assim lhe foi reconhecida e pactuada na conformidade daquela conceituação ex-vi dos Arti- gos 153, § 39, da .ConstituiçãoLdo artigo 69 da Lei de Introdução do Código Civil e artigo 178 do CTN,du rante a fluência dos dez anos de prazo não pode ser revogada ou alterada, porque, como já vimos, consubs tanciou no seu patrimônio direito adquirido e se in- tegrou no seu patrimônio." Cita, finalmente, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, a qual tem o seguinte teor: "Isenções tributárias concedidas, sob condição one- rosa, não podem ser livremente suprimidas." O Delegado da Receita Federal não deu acolhida à ira pugnação, considerando que os benefícios fiscais de redução e isen ção do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas instaladas na região da SUDENE são calculados sobre o lucro da exploração da atividade que se deseja incentivar. A impugnante permaneceu com direito isenção e redução do imposto. Por outro lado, a conceituação do lu cro da exploração para fins de cálculo dos incentivos fiscais, ou- torgados em função da política econômica, é competência da legisla ção do imposto de renda, não sendo definida nos atos concessórios dos referidos benefícios. O disposto no art. 20, inciso I, do De- creto-lei n9 2.065/83, consoante o Parecer Normativo CST n9 1/84 a plica-se a partir do período-base relativo ao exercício de 1984.Lo go, a empresa teria que apurar seu lucro da exploração em conformi dade com esse decreto-lei. No recurso voluntário a recorrente simplesmente re- petiu os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. serwIco •ueuco FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 4. Acórdão n9 103-08.042 VOTO Conselheiro: ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da de- cisão recorrida se deu em 11 de junho de 1987 (AR de fls. 47), en- quanto a protocolização do presente ocorreu em 13.07.87 (doc. de fls. 50). A intempestividade é apenas aparente, pois o último dia para apresentação da peça recursal caiu num sábado, ficando prorro- gado o prazo, portanto, para a segunda-feira seguinte. Conforme salientado, a empresa foi autuada porque co meteu um erro de cálculo na fixação do lucro da exploração, que fi- cou artificialmente aumentado em razão da falta de exclusão das va- riações monetárias ativas excedentes das passivas. Houve desobedien cia, portanto, ao disposto no art. 20 do Decreto-lei n9 2.065/83, o qual acrescentou ao art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 um item IV, nos seguintes termos: "a parte das varia25es monetárias ativas (art.18)que exceder as variaçoes monetárias passivas (art.18, parágrafo único)." No seu livro "Comentário ao Decreto-lei n9 2.065 - Arts. 19 a 21" (Co-edição IBDT-Res. Trib., 1983, pág.87), HENRY TIL BERY jã havia dito o seguinte: "Os fatos gue teriam motivado esta alteração teriam sido a pratica de algumas empresas sediadas nas á- reas da SUDENE e da SUDAM, amparadas pela iseiição do imposto de renda, que aplicavam sobra de caixa, fora de suas atividades fomentadas, gerando varia ções monetárias ativas - inclusive mediante forneci mentos de recursos às suas matrizes no Sul do Pais. Tais variações monetárias ativas, recebidas pelas firmas sediadas nas regiões incentivadas, ficavam i-- dentro da legislação anterior dentro do LUCRO DA EX PLORAÇÃO -- situação essa agora será "corrigida" 1:, lo dispositivo legal citado." SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 5. Acórdão n9 103-08.042 A recorrente não discute a existência de variaçóes mo netãrias ativas no cálculo do lucro da exploração. Sua defesa está voltada para a ilegalidade da aplicação deste dispositivo, ao seu ca so, uma vez que a isenção lhe foi outorgada sobre os RESULTADOS OPE- RACIONAIS das atividades mencionadas pela SUDENE, de conformidadeoan o art.13 da Lei n9 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.564, de 29 de julho de 1977, combi- nado com o art. 29. O dispositivo invocado diz o seguinte: "Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversifica- rem nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, ate o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis inci- dentes sobre seus resultados operacionais, pelo pra- zo de 10 anos, a contar do exercício financeiro se- guinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expe- dido pela SUDAM ou SUDENE." A própria recorrente admite que os resultados opera- cionais são a mesma coisa que lucro da exploração, figura esta cria- da pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77¡ de 26.12.77, posterior ao dispositivo que foi dado como base para seu incentivo fiscal, mas regendo a matéria na época da concessão dos incentivos fiscais. BU- LHÕES PEDREIRA (Imposto Sobre a Renda, Pessoas Jurídicas, v. 1,1979, p.347), diz o seguinte: "A lei tributária requer também a discriminação de re sultados operacionais e não operacionais, embora com outra finalidade: ela usa o conceito de lucro opera- cional para aplicação de algumas normas, como ocorre, por exemplo, na definição de "lucro da exploração" (n9 45), que é o lucro isento de empreendimentos nas áreas da SUDAM e da SUDENE, ou de determinadas ativi dades (por exemplo: dedução do lucro na .expártaçã3 de produtos manufaturados)." Ora, o Decreto-lei n9 2.065/83 veio completar o traba lho do Decreto-lei n9 1.598/77, aperfeiçoando o conceito de resulta- do operacional. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 6. Acórdão n9 103-08.042 Numa época em que a febre da especulação financeira assolou o Pais, é legitima e oportuna uma lei como o Decreto-lei n9 2.065/83, que, interpretando a legislação de regência, excluiu a especulação do âmbito dos incentivos fiscais, pois ninguém em sã consciência há de dizer que a região da SUDENE ou da SUDAM há de se deselvolver com a instalação de empresas que só cuidem de especula- ção. Que estas empresas façam aplicações financeiras, mas que se submetam-ao mesmo tratamento 7 das outras empresas. Seria um privilé- gio odioso pretender-se amparar a especulação financeira de empresa só porque esta se instalou no Nordete e na Amazónia. A especulação, na realidade, conforme acentou Tilbery, no texto acima transcrito, poderia ensejar por isso mesmo, um incentivo fiscal para as empre - sas do sul do Pais e não para as que estavam na região castigada pe la seca e pela fome. Já no passado, o Parecer Normativo CST n9 513/71,quan do ainda não existia o conceito de lucro da exploração, havia assi- nalado em sua ementa: "A isenção do imposto de renda concedida às pessoas jurídicas que instalarem novos empreendimentos indus- triais ou agrícolas, na área de atuação da SUDENE, é restritiva aos rendimentos derivados das atividades especificas do empreendimento." (Grif"IT. Esse parecer, com muita acuidade, simplesmente ressal tou o que já se encontrava no Decreto n9 64.214/69, que regulamenta ra a matéria e em cujo art. 69 estava dito o seguinte: "Os favores de que tratam os arts. 19, 29 e 39, des- te Decreto, só abrangem o imposto de renda e adicio nais não restituiveis incidentes sobre os rendimento' derivados da exploração de empreendimentos especifica mente reconhecidos como beneficiados pela redução ou isenção, não alcançando os adicionais restituíveis." A questão já é antiga e a legislação de regência tem acentuado que o incentivo fiscal é especifico para a atividade in- centivada e não para atividades paralelas da empresa beneficiada pe lo gozo dos incentivos fiscais. Dizia o parágrafo único do art. 69 SERVIÇO ri:mucoFEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 7. Acórdão n9 103-08.042 acima transcrito: "Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica ou firma in dividual manter atividades não consideradas como in- dustriais ou agrícolas, a empresa interessada deverá fazer, em relação às atividades beneficiadas, reqis - tros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respec tivos custos, receitas e resultados." Querer, agora, ressuscitar essa polêmica que se acha- va como poeira assentada, só porque o Decreto-lei 2.065/77 disse em outras palavras o que já vinha de muito tempo é pretender apegar-se à letra da lei, descurando o espírito desta, pois é evidente que desde o inicio está na lei que somente os resultados das atividades mencionadas pela SUDENE é que estariam amparados pela isenção. Essa tem sido, também, a orientação deste . Conselho. Nos idos de 1979, encontra-se o Acórdão n9 101-71.336, da li t Câmara do 19 Conselho, no qual está dito que o beneficio da isenção, na área da SUDAM (o que equivaleria a dizer, na área da SUDENE) atinge somente o resultado dos empreendimentos econômicos decorrentes das atividades industriais, agrícolas e pecuárias e de serviços básicos, estabelecidos nessa região. Com relação especificamente à SUDENE,es ta Câmara já se pronunciou de igual maneira no Acórdão n9 103-02.305/78. Ficam, assim, sem sentido, os outros argumentos da re corrente como, por exemplo, a invocação do art. 153, § 39, da Cons- tituição da República, pois o Decreto-lei n9 2.065/83 não veio fe rir qualquer direito adquirido, nem qualquer ato jurídico perfeito _ da empresa, pois mesmo antes de sua edição a legislação do ..imposto sobre a renda já mantinha interpretação semelhante. Nem se venha a dizer que o auto de infração feriu o art. 178 do C.T.N., segundo o qual a isenção, salvo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei L a qualquer tempo. No caso, volto a acentuar, jamais se poderia in- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 8. Acórdão n9 103-08.042 cluir nos resultados operacionais incentivados os obtidos em razão de variações monetárias positivas que superassem as passivas, pois para este tipo de atividade,, não fora concedido o incentivo fiscal. A empresa não se contrapôs ao Decreto-lei n9 1.598/77. Ao contrário, até aceita o conceito de lucro da exploração como sen_ do a base sobre a qual se deve calcular o incentivo. Esquece-se, no entanto, de que esse decreto-lei é posterior ao Decreto-lei n9 1.564/77, pelo qual se sente amparada. Logo, a rigor, o art. 153, § 39, da Constituição Federal deveria ser aplicado ao próprio diplo ma que criou o conceito de "lucro da exploração", em contrasta com o_ Decreto-lei n9 1.564/77, que se referia a "resultados operacio_ nais". Se tivesse encetado por aí, seu arrazoado seria mais lógico, mas como admite que o Decreto-lei n9 1.598/77 não feriu o diploma anterior e aceitou o conceito de lucro da exploração deveria acei tar, também, a invocação do Decreto-lei n9 2.065/83. Isto porque já na exposição de motivos que antecedeu ao Decreto-lei n9 1.598/77 se dizia: "O lucro da exploração, tal como conceituado no arti- go 19, exclui aos benefícios fiscais os resultados fi nanceiros e os ganhos de capital." Ora, a expressão resultados financeiros não constava da lei inicial, que regulava a matéria relativa a incentivos fis- cais na região da SUDENE. Pergunta-se: por que a empresa aceitou a exclusão dos resultados financeiros das suas operações e do lucro da exploração? Por que aceitou a idéia mesma do lucro da exploração? Como'se sabe, a grita dos estudiosos pela inclusão das variações monetárias no rol das exclusões a serem processadas no lu cro da exploração é que levou o legislador a editar a norma do art. 20 do Decreto-lei n9 2.065/83. Causa espécie como a recorrente te nha aceito a exclusão da parte das receitas financeiras que excedeu das despesas financeiras, que, sem dúvida, faz parte de sua ativida i--- de operacional, e não tenha aceito a exclusão da parte da variação monetária positiva que excedeu da variação negativa. S ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 9. Acórdão n9 103.08.042 Na realidade, desde 1979, quando o Ministro da Fazen- da baixou a Portaria n9 166/80, os estudiosos da matéria se volta _ ram para as implicações das variações monetárias no lucro da explo- ração. A maxidesvalorização fez com que a empresa que tivesse in _ cluído, como despesa operacional, o excedente das variações cam- biais sobre o limite da variação do valor nominal da ORTN devesse ser deduzido do lucro da exploração, sempre que o valor deste assim _ o comportasse. O tributarista Hironi Higuchi, parece que, ,advinhando a mente da lei, escreveu no seu livro publicado em 1982 (Imposto de _ Renda das Empresas, p. 108): "O inciso I do artigo 412 contém grave falha ao con- siderar unicamente as receitas e despesas financeiras, respectivamente, do artigo 253 e seu parágrafo único. As variações monetárias e cambiais, ativas e passivas, também deveriam ser consideradas como receitas e des pesas financeiras para o cálculo do lucro da explora- ção." Tinha razão, pois se as correções monetárias prefixa- das foram incluídas entre os resultados financeiros por que a corre ção monetária pós-fixada e as variações cambiais não poderiam sê- -lo? Veio, então, o Decreto-lei n9 2.065/83 e consagrou essa tese, que, praticamente, já estava no próprio Decreto-lei n9 1.598/77,que a recorrente aceita. Na verdade, sua defesa está centrada no pensamento de que, tendo recebido os incentivos, de maneira onerosa e por prazo certo, dentro do regime do Decreto-lei n9 1.598/77, só tem que cal- cular seu lucro da exploração com base no art. 19 desse decreto-lei e nada tem a ver com o Decreto-lei n9 2.065/77, que é posterior.Tam bem aqui engana-se a recorrente. Se quizesse fazer valer o "acordo" celebrado entre ela e o Estado, reconhecido pelos atos normativos da SUDENE, deveria atentar para o que dizem os esses atos. r-. deles se reportou ao Decreto-lei n9 1.598/77. Deste modo, conforme senvIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 10 Acórdão n9 103-08.042 acentuado acima, a se querer levar a sério o que disse a recorrente, ter-se-ia que acolher os textos desses atos concessivos, todos eles fazendo referência ao art. 13 da Lei n9 4.239/63 com a redação do art. 19 do Decreto-lei n9 1.564/77. Em todos estes atos a LSUDENE não aludiu a "lucro da exploração", mas a "RESULTADOS OPERACIONAIS DAS ATIVIDADES ADIANTE ESPECIFICADAS". O que importa é, realmente, a atividade incentivada. Sobre os resultados dessa atividade é que se aplica a isenção. No caso, não há qualquer deslealdade por parte do Fisco, uma vez que a isenção não foi com base no art. 19 do De- creto-lei n9 1.598/77. Além do mais, há um pormenor que a recorrente não per cebeu. O incentivo não é concedido sobre os resultados da empresa 0 mas sobre os resultados operacionais de determinada atividade. Bas- ta que se leia cada Portaria que reconheceu, em cada um dos casos mencionados pela recorrente, o direito ao gozo da isenção ou da re- dução do imposto de renda. Ora, se a empresa provasse que o Decreto -lei n9 2.065/83 prejudicara aquela atividade incentivada, poderia invocar a plêiade de artigos que invocou e as lições dos doutos. Invocou a noção de direito adquirido, que de Ma- neira alguma se aplica ao caso presente. É o que passo a expor. Para melhor se examinar esta parte lembre-se que a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n9 4.657, de 04.09.42, com a redação da Lei n9 3.238, de 01.08.57) define esse direito no 29 do art. 69 nestes termos: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aque- les cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Tem-se criticado essa definição porque se refere a di RVICO POOLICO FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 11. &dão n9 103-08.042 eitos que o seu titular possa exercer (ou alguém por ele), o que lavolveria não só os direitos realmente adquiridos, mas também os lireitos que alguém pudesse exercer, mas apenas de modo provisório, como no caso do locatário, que pode exercer o direito de morar no imóvel locado e, no entanto, não tem direito adquirido, já que po- de perdê-lo a qualquer momento em razão da chamada "denúncia vazia". Critica-se, outrossim, a frase em que se consideram direitos adqui- ridos "aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, ao arbítrio de outrem." Com isso se pretende dizer que a circunstância de o titular do 'direito ter de aguardar certo período para exercer o direito não afeta o di- reito adquirido, mas apenas o exercício desse direito. O fim do dis positivo, que considera como direito adquirido o direito pendenteCe condição também não é feliz, pois enquanto um direito estiver pen dente de condição não será um direito adquirido, mas um direito pro visario (no caso de se tratar de condição resolutiva) ou de direito eventual (no caso de condição suspensiva). Foi meditando em tudo isso que CARLOS DA ROCHA GUIMA- RÃES (em tese apresentada em simpósio realizado em São Paulo) enten deu que o art. 153, § 39, da Constituição da República, segundo o qual "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico per feito e a coisa julgada" não pode ser aplicado ao direito tributã - rio sob a ótica da definição da Lei de Introdução. Segundo ele, .pa ra que um direito seja considerado adquirido são necessárias as se- guintes condições de maneira cumulativa: a) "que o seu titular, para exercê-lo, independa não só da vontade de outrem, mas, também, que esse direito já seja um direito constituído"; b) que o direito, para ser exercido tenha . "nature, concreta", pois do contrário seu titular terá um "direito de efio cia reduzida". Assim, se faço um contrato com um pintor célebre, qual este se obrigue a pintar um quadro com certas característic, ) por um preço prefixado, não teria um direito adquirido, pois uma tra pessoa poderá contratar a feitura do mesmo quadro e sob as r stmviço PÚDUCO Ft0ERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 Acórdão n9 103.08.042 mas condições; c) que esse direito "esteja incorporado ao patrimOni do indivíduo" como intuiu Clóvis Beviláqua (v. Teoria Geral do Dir Civil, 1, ed., 1908, Ed. Francisco Alves, n. 14, p. 21). Tanto para MERLIN DE DOUAI quanto para CHABOT DE LIAL LIEM, na esteira do Código Civil francês, os direitos adquiridos se opunham as expectativas. O direito adquirido se fundava em mero cri tério subjetivo, enquanto não podia mais sair do domínio dos seus titulares. As expectativas são meras esperanças, enquanto os direi- tos adquiridos vêm consagrados pela lirevogabilidade. Os juristas alemães (ADOLF DIETRICH WEBER - Uber die Rüchanwendung positiver Gesetze mit besonderer Hinsicht auf neuere Gesetzen verãnderungen deutscher Staate, e Fr. BERGMANN, Das Verbot der reckwirkenden Kraft neuer Gesetze im Privatrechte) desenvolve- ram a idéia de que o direito atual não pode atingir fatos passados, que se regem pela lei então vigente. Não se pode aplicar a lei nova a fatos anteriores. Há autores que chegaram mesmo a dizer que todo direito é um direito adquirido (G. von STRUVE, H. A. Zachariae, E. F. J. STAHL, PERDINAND REGELSBERGER, H. DERNBURG, etc.). Quando se fala em direito adquirido, tem-se que con- templar a lei substantiva, pois é esta que determina o momento em que se adquire o direito. A qualquer um é dado conhecer quando ad- quire um direito ã herança, quando o que mora em determinado local pode valer-se do usucapião, etc. Estes ensinamentos, que fui colher em PONTES DE MIRAN (Comentários à Constituição de 1967, t.v., p. 68), levaram-meaté RANZ HOFMANN (V. L. PFAFF, Excurse Cber 6sterreiches allgemeines írgerliches Rechts, I, 13), o qual chegou a denominar a expressão ireito adquirido" de palavra oca (Schlagwort). O próprio PONTES MIRANDA se viu embaraçado para explicar essa noção, que consta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 13. Acórdão n9 103-08.042 da própria Constituição, chegando a esta definição genérica: "O di reito adquirido :é o direito irradiado de fato jurídico, quando . a lei não o concebeu como atingível pela lei nova" (op. cit. p. 71). PONTES DE MIRANDA e outros autores pátrios ,costumam distinguir três momentos em relação ã lei nova: os fatos pretéritos, os fatos pendentes e os fatos futuros. Os fatos pretéritos não ofe- recem dificuldade, uma vez que são regidos pela lei velha, que viga rava no tempo de sua ocorrência; os fatos futuros se regulam pela lei nova. O problema surge com relação ã imediatidade da lei em re- lação a fatos contemporâneos ao parecimento da lei nova. Se o fato já ocorreu, não se subsume á lei nova: o que foi, continua a sê-lo, de acordo com o princípio facta infecta fieri nequit. Logo, se uma lei velha já incidiu, a nova não mais incidirá. De acordo com o principio ex facto oritur -jus, é pos- sível que uma lei editada hoje venha a atingir fatos passados. Ser- vindo-me da lição de PONTES DE MIRANDA (op. cit. p. 74): "A lei do presente é a que governa o nascer e o extinguir-se das relações ju- rídicas. Não se compreenderia que fosse a lei de hoje reger o nasci mento e a extinção resultantes de fatos anteriores. Isso não obsta a que uma lei nova tenha-como pressuposto suficiente, para a sua in cidência, hoje - fatos ocorridos antes dela." Muitas relações jurí- dicas só se estabelececem mediante a combinação de dois fatos como, por exemplo, no caso da sucessão testamentária, que só ocorre quan- do há testamento (19 fato) e, além disso, há a morte do testador(29 fato). A mesma coisa acontece no caso do imposto de renda, onde se cobra num determinado exercício imposto sobre fatos passados, que são atingidos pela lei nova. Não é a sucessão de fatos que impedirá a aplicação da lei nova, dentro do velho princípio de que media tem pora non nocent. Uma lei que, por exemplo, regula a adoção de crian ças abandonadas, é uma lei de hoje que atinge fato passado,o abando no: o que é passado é o fato, mas não o tempo. Muito bem disse o Mestre PONTES DE MIRANDA (Op. cit., atavie° púaucc, FEDERAL Processo n9 10480/018.925/86-77 14. Acórdão n9 103=08.042 pág. 94): "... a lei nova não pode retirar do mundo jurídico o ato jurídico perfeito, nem alterá-lo a seu talante. Também a lei não po de retirar do mundo jurídico o fato jurídico, porque, tendo entrado, seria invadir o passado. Todavia, a eficácia do fato jurídico, que se teria de produzir, por estar ligada ao presente, estaria ao al- cance da lei nova." (Grifei) Aplicando esses ensinamentos doutrinários ao caso pre sente, ressalto, ainda uma vez, que a recorrente recebeu o incenti- vo fiscal sobre OS RESULTADOS OPERACIONAIS DE DETERMINADA ATIVIDADE ESPECIFICADA PELA SUDENE. Ora, o que é resultado operacional cabe ã lei especificar. Não há, por conseguinte, que se falar em direito adquirido de se utilizar do lucro da exploração tal qual previsto ir art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77. Nem se esqueça que a recorrente invoca o caráter con- tratual da isenção a que tem direito. Já aqui se mostra contraditó- ria, pois se seu direito há de ser respeitado porque ela celebrou um pacto com a Fazenda Pública, seu direito seria ex contradtu e não haveria lugar para se falar em "direito adquirido". Por outro lado, ainda que se admitisse essa lex contractus,a aplicação do De creto-lei n9 2.065/83 não representaria qualquer deslealdade, pois este diploma não atingiu o resultado operacional incentivado da empresa. Em vista de todo o exposto, voto no sentido de se ne- gar provimento ao recurso. Br, Ilia-DF., em 15 de setembro de 1987 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR tr.° Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

score : 1.0
4801792 #
Numero do processo: 10850.001309/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12227
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001309/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12227

nome_arquivo_s : 10312227_65845_108500013099016_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500013099016_4234633.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801792

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213753937920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:09:26Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:09:27Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:09:27Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:09:26Z; created: 2009-07-23T15:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T15:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:09:26Z | Conteúdo => * e' \ MO, vxrdia, )„,..v. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10850/001.309/90-16 AF. Sendo de 30 de ahr I 1 .d. va (:), ACORDÃO $9 103-12.227 Recunont 65.845 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 e 1988 Ricorrante: TUCURU1 AGRÍCOLA PASTORIL LTDA. %corrida : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO (SP) . REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUCURUI AGRÍCOLA PASTORIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 30 de abril de 1992. II Ge 0 ook (Ri:I/4: ,,, 4 ;97 um754. - PRESIDENTE , n ,..• e á k . RIA #' F T7MA P. 4- e. : MELIO CARTAXO RELATORARELATORA I ‘,..,-- I VISTO EM ZAI ;:ieLANDA :t - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 jul 1992. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA., VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, SONIA NAC/NOVIC,PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCE- NIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ofç n ar--1OAMEFP/01" SECO!, ta 064/90 •... envio PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10850/001.309/90-16 2. RECURSOS,: 65.845 ACOROUNW: 103-12.227 RECORRENTE: TUCURUI AGRÍCOLA PASTORIL LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 10850/001.308/90-45, cujo recurso recebeu neste Conselho o número 100.199, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 29.04.92, tendo-lhe sido dado provimento integral, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.173, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS/DEDUÇÃO e es- tá amparada no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Comple mentar n9 07/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às fls. A empresa impugnou a exigência às fls. 19 a 23, re- produzindo, neste processo, as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 28, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou improcedente a impugnação apre- sentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, confor me a Decisão de fls. 35. '^•II 065/10 SERVICO PUBLICO FEDIAAL PROCESSO N9 10850/001.309/90-16 3. Acórdão n9 103-12.227 Notificada dessa decisão em 22.03.91, conforme AR às fls. 39, em 23.04.91, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 41 a 44, requerendo fosse o processo apreciado em conformida de com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso deverá ser considerado como parte integrante. o relatórioQÍ , • SERveCO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.309/90-16 4. Acórdão n9 103-12.227 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento integral ao recurso, conforme o Acórdão número 103-12.173, juntado por cópia às fls. Referida decisão re- flete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provi- mento. É o meu voto. rasília (DF), em 30 de abril de 1992. e \IARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA nia bronal~ Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4804132 #
Numero do processo: 10166.004043/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08544
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.004043/87-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239218

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08544

nome_arquivo_s : 10308544_92652_101660040438731_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660040438731_4239218.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804132

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213757083648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:50:33Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:50:33Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:50:33Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:50:33Z; created: 2009-07-23T12:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T12:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:50:33Z | Conteúdo => Processo • 10166'004,043/87 -31 MINISTÉRIO DA FAZENDA cv92 Sessão deS2-91.C...§.MItt2sie19§.§ ACÓRDÃO N2...1.0.3=.0.8..5 44 Recumon2 92.652 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente ORGANIZAÇÕES MARTINS DE 'ÓTICAS E CALÇADOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - DF I.R.P.J. - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA Subsistindo incólume a caracteri zação lançada_pela autoridade singular, impoe -se o improvimen - to do recurso em face da manifes ta perempção da reclamação, re - jeitada a preliminar de nulidade arguida contra a decisão recorri da por descabida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES MARTINS DE ÓTICAS E CALÇADOSLTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1988. -71111e • DA SILVA CABRAL PRESIDENTE IR IO - BEIRO RE OR I Z CãO4LITIfiNVISTO EM OS VA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 SE11988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSR DE AQUINO CARVALHO e RI - CHARD ULR/CH XREUTZER. Ausentes por motivo justificado os Conselhei - ros DICLER DE ASSUNÇÃO, I4RANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBAS - TIÃO RODRIGUES CABRAL. • ... snmoinalcommak PROCESSO N9 10166/004.043/87-31 RECURSO N9 92.652 ACÓRDÃO N9 103-08.544 RECORRENTE: ORGANIZAÇÕES MARTINS DE ÓTICAS E CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇÕES MARTINS DE ÓTICAS E CALÇADOS LTDA., CGC n9 00.723.122/0001-06, sediada em Brasília (DF), inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília, de fls. 33, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo am- parada no art. 33 do Decreto n970.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 38/40, acompanhado da documentação de fls. 41/43, para contestar a aludi- da decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma com consequentedeterminação, a quem direito, para que examine o méri- to das razões deduzidas na peça reclamatória. 2. Com o efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada, como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 9, datado de 22/05/87, inclusive contendo intimação para apresentação do livro "Registro de Inventário", tolonários de Notas Fiscais de Vendas realizadas nos anos-base de 1984 e . 1985, bem como documentação com probatória) do saldo da rubrica "Fornecedores" de Cr$ 652.983.388, como consta da declaração de rendimentos do exercício de 1986, e ainda preenChimento do impresso "Demonstrativo do Passivo/DRF-Brasi lia" relativamente a conta "Fornecedores", como consta do verso do retrocitado Termo de Início de Ação Fiscal. Na sequência, &Fisco- . lização lavrou os Ternos de Solicitação de Documentos, de Retenção de Documentos e de Solicitação de Documentos de fls. 12, 13 e 14, datados respectivamente de 26/05187, 19/06/87 e 30/06/87, tudo de- vidamente, especificado nos supracitados Termos. Prosseguindo nos trabalhos, a Fiscalização lavrou os Termos .de Retenção e de Solici tação de Documentos, de fls. 13 e 13-A, ambos datados de 2/7/87, sendo que através do primeiro Termo foi efetivada retenção dos li- vros ali especificados, bem como 22 (vinte e dois) documentos rela C-2--- SERVICONDLICOFEDERAL Processo n9 10166/004.043/87-31 2. Acórdão n9 103-08.544 cionados com a rubrica "Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empresa" e de 3 (três) Notas Fiscais Faturas relati- vas a "Outras Despesas Operacionais", e mediante o outro Termo foi solicitado da empresa sob ação fiscal a apresentação da documenta - ção relativa ã cifra de Cr$ 277.042.232 e correspondente ã diferen- ça entre o montante (Cr$ 652.983.338)inscrita na rubrica "Fornece - dores" do Balanço de 31/12185, e o total da documentação específica apresentada (Cr$ 375.941.106). De nota; ainda, que a Fiscalização consignou no último Termo que o total correto dos valores constan - tes da Relação de fls. 15/24 é de Cr$ 341.616.957 e não Cr$ 621.885.120 como foi lançado no rodapé da folha 24 5 Todavia, a Fis- calização confirmou que a interessada apresentou documentação no montante de Cr$ 375.941.106. A seguir, a Fiscalização lavrou o Ter- mo de Reiteração de Solicitação de Documentos de fls. 14, datado de 10/07/87, mediante o qual foi reiterada a solicitação de apresenta- ção de documentação, de que trata o Termo de fls. 13-A, documenta- ção essa relacionada com a mencionada quantia de Cr$ 277.042.232 e integrante do total de Cr$ 652.983.338 inscrita na rubrica "Fornece dores" do Balanço de 31/12185, registrando a Fiscalização que o de- satendimento da solicitação sujeitava a empresa às penalidades da legislação do imposto de renda.,De notar, finalmente, que às fls. 25, do processo se encontra declaração da empresa sob ação fiscal, com firma reconhecida, na qual está consignado que não tem livro "Diário", declaração essa relacionada com o Termo de fls. 12, sendo, de sublinhar que dito documento foi entranhado ao processo em 15/07/87, conforme despacho lançado às fls. 26 do processo. Conclui dos os trabalhos da rotina fiscal,a . ação fiscal em tela foi formal- mente encerrada, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 8, datado de 14/07187, e no qual ficou registrado que após as análises levadas a cabo apurou omissão de receita repzegáltadapor pas sivo fictício embutido na rubrica "Fornecedores" do Balanço de 31/12/85 e, como consequência, lavrou 5 (cinco) Autos de Infrações , e. cobrindo tributação de pessoa jurídica,.PIS/Dedução do I. Renda, %mposto de -Tenda na Fontercontribuição pio FINSOCIAL e contribuição PIS/Faturamento. Então, em face do apurado, a empresa .Organizações .À Martins de óticas e Calçados Ltda. foi autuada e notificada / para ufticoptaiconmma Processo n9 10166/004.043/87-31 3. Acórdão n9 103-08.544 - pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no valor correspondente a 2.207,35 ORTN's em,referencia ao exercício de 1986 (ano-base/85) e mais os acréscimos legais cabíveis, inclusive 'culta "ex-officio" de 50% (cinqüenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprova do pelo Decreto ,n9 85.450, de 4112/80, conforme Auto de Infração de fls. 1, datado 14107187, Demonstrativos de fls. 2 e 3 e Quadro Demonstrativo de.fls. 4/7. Ressalte-se na oportunidade que o levan- tamento supra decorre de apuração de passivo fictício embutido na rubrica "Fornecedores" do Balanço encerrado em 31112/85, no total de Cr$ 556.692.523,. e constituído das parcelas de Cr$ 277.042.232 e Cr$ 279.650.291, sendo a primeira parcela relativa a valores w;..sem comprovação, documentação essa expressamente reclamada, . inclusive com reiteração segundo Termos específicos de fls. 13-A e 14, e a segunda parcela refere-se a valores já pagos e que indevidamente per maneciam no Passivo.da empresa (Cr$ 176.374.803) e a valores cuja documentação não foi.acatada pela Fiscalização (Cr$ 103.275.488),can forme Relação Discriminativa de fls. 4/7. Finalmente, é de se escla recer que embora a omissão de receita detectada tenha alcançado a cifra de Cr$ 556.692.523, a exigência tributária levimit.a.da correspon de a base.de cálculo de Cr$ 531.408.644 (556.692.523- 25.283.879), como consequência direta da absorção de prejuízo de Cr$ 25.283.879 apurado pela empresa no exercício em questão. 3. Não se conformando com a autuação sofrida e objeto do Auto de Infração de fls 1, a empresa Organizações Martins de ati cas e Calçados Itda. através de patrono invocando o disposto no art. 14 e seguintes do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, formulou a re- clamação de fls. 27J29,. para impugnar enfaticamente a exigência tri butária que lhe foi irrogada e. retratada na peça básica (Auto de In fração de fls. 1) e relacionada com omissão de receita detectada,re presentada por passivo fictício embutido na rubrica "Fornecedores do Balanço encerrado em 31/12/85-De logo, a defendente refere que é uma empresa idõnea, lpgalmente estabelecida e inscrita nas Repar- tições competentes,e2/ce está.em.d.la com suas obrigações. Referentemen te ã autuação sofrida, a interessada objeta .que o procedimento fis- cal encerra equivoco no descrever os fatos sujeitos là tributação • sowooKalcommmu Processo n9 10166/004.043/87-31 4. Acórdão n9 103-08.544 • principalmente quanto ã parcela de Cr$ 279.650.291, de Vez que a Fiscalização escreveu que dita quantia corresponde a valores de du plicatas jáliquidadas no curso do ano-base de 1985 e lançadas na rubrica "Fornecedores", bem como a valores de duplicatas"sem a de- .vida quitação no titulo". Retruca a impugnante que os fatos assim descritos pressupOe que elapreclamante, lançou duplicatas já liqui dadas sem elucidar as circunstâncias de tais lançamentos, porquan- to, se foram feitos para regularizar a contabilidade, isto é, seus valores foram espontaneamente ofertados â tributação e .englobaram seu movimento não há tributo a recolher, o que determinaria a im- procedência- da açãõ- fiscal Quanto â tributação incidente sobre a outra parcela,no valor de Cr$ 277.042.232, a defendente aduz que a • Fiscalização tão-somente se reportou ao Quadro Demonstrativo de fls. 4/7, obtemparandoentão a reclamante que dito Quadro Demonstra- tivo refere-se a duplicatas não acatadas pela .i Fiscalização, o que comprova que as mesmas foram apresentadas, embora seus Correspon dentes valores tenham sido glosados pelo Fisco. Finalmente, a em- presa esclarece que apresentou a documentação correspondente e acrescenta que após o aclaramento da pretensão fiscal aditará ra- zões complementares de despesa .comprovando a improcedência da ação fiscal. A interessada encerra seu petitório aduzindo que em face do exposto linhas atrás, seja declarada a improcedência do Auto de Infração impugnado.por falta de fundamento legal e tendo presente as equivocadas circunstâncias que motivaram sua lavratura. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a Fiscalização, através da autuante, produziu a Informação Fiscal de fls. 32, com conclusão pela manutenção da tributação espelhada no Auto de Infração de fls. 1, tendo presente que entre a data de 14/07/87, data da notificação da interessada relativamente à autua ção objeto da peça básica (Auto de Infração de fls. 1), e 25/08/87, datada impugnação, medeia. de tempo superior ao prazo de 30 dias fixado no art. 15 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que re- gula o processo administrativo fiscal. 5. A autoridade competente de la. Instância, apreci- ando a impugnação retrocitada, não tomou conhecimento dela, tendo , . smarcalconm" Processo n9 10166/004.043/87-31 5. Acórdão n9 103-08.544 . em vista que foi efetivamente, concretizada a destempo, de vez que a interessada foi notificada da autuação correspondente ao Auto de Infração de fls. l i em 14107187, como consta do rodapé da peça bá- sica (f is. 1), e a impugnação (fls. 27/30) foi efetivada em 25/08/87, segundo protocolo lançado no alto da folha 27, consoante decisório de fls. 33. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 39/40, acompanhado da documentação de fls. 41/43 (cópia do espelho da reclamação da interessada ostentan dci-protocolo com data de 24/08/87 e cópia da decisão de fls. 33)1 interposto, através de patrono, pela empresa Organizações Martins de Óticas e Calçados Ltda. para contestar a referida decisão da autoridade nonocrática e pleitear sua reforma. Na oportunidade, é de se registrar que a interessada tomou ciencia da decisão recorri da em 9/4/88, conforme "AR" de fls. 37, e a peça recursal foi con- cretizada em 9/5188„segundo protocolo lançado no alto da folha 38. A recorrente, de pronto, suscita preliminar de nulidade contra a decisão recorrida por entender que a mesma encerra patente erro de fato, pois sua defesa foi apresentada no prazo legal, de vez que , embora a peça básica ostente a data de 14/07/87, recebeu cópia do procedimento fiscal na data de 24/07/87, consequentemente não pro- cede a caracterização, de perempta irrogada pela autoridhde singu- lar. Em abono da posição assumida, a recorrente invoca protocolo lançado na cópia de sua defesa, com data de 24/08/87, de fls. 41, documento esse que,no entender da interessada, deita por terra a conclusão da autoridade "a quo". Em referencia ao mérito, a empre- sa aduz que reitera os termos de sua defesa e que os considera co- no parte de recurso em pauta. Prosseguindo nos argumentos de méri- to, a recorrente refere que toda a documentação pertinente conti- nua á disposição da Fiscalização para efeito de comprovação julga- da necessária, inclusive requer sua juntada ao processo posterior- mente. A recorrente encerra seu arrazoado reiterando a preliminar de nulidade arguida e, na hipótese de não ser acolhida a prejudt- ciai aventada, apreciando o mérito, seja provido seu recurso com k consequente cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração 5\ 1 e., . SERVIÇONBUCOPEDERAL Processo n9 10166/004.043/87-31 6. Acórdão n9 103-08.544 de fls. 1, por falta de fundamento legal, em face da inocorrência dos fatos que o motivaram. De notar, finalmente, que a peça recur . sal foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro 115RGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntárioscb exame, de fls. 38143, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre ressaltar que nesta fase recur sal o mérito do litígio é o problema da tempestividade da reclama ção ofertada pela interessada, de fls. 27/30, e caracterizada co- mo perempta pela autoridade singular,conforme decisão lançada às fls. 33. C) Assim, relativamente ao mérito do litígio, o re- lator entende que a decisão recorrida não merece reparos, conse- quentemente, deve ser prestigiadar de vez que a mesma reflete por inteiro a realidade e processual. Com efeito, a recorrente foi notificada em 14/07187 da autuação sofrida e objeto do Auto de In- fração de fls. 1, como consta do verso da peça básica (Auto de In- fração de fls. 1), e concretizou sua defesa em 25/08/87 (terça-fei ra), conforme protocolo lançado no alto da folha 27, portanto, de forma inconteste, entre as datas enumeradas (14/7 e 25/8), medeia espaço de tempo de 42 (quarenta e dois) dias, quando o prazo de re clamação, como mencionado linha atrás, é de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, no caso concreto, ditoprazo reclamatório se esgotou IJ . . SERVIÇO PÚBLICO ~AL Processo n9 10166/004.043/87-31 7. Acórdão n9 103-08.544 em 13/08/87- (quinta-feita). Ora, analisado detidamente, o recurso em pauta, verifica-se que a recorrente não trouxe é colação fatos, nem razões direito„com força para infirmar a realidade processual acima exposta, de vez que não colhe o argumento baseado no proto- colo lançado re cópia:cio esrelhá da reclamação, com data de 24/08/87 (segunda-feira), pois, como já foi ressaltado, o prazo reclamató- rio se exauriu em 13/08/87. De consequência, impõe-se mesmo a con firmação da decisão recorrida pelos seus legítimos fundamentos. D) No concernente à preliminar de nulidade levanta- da pela recorrente contra a decisão recorrida a teor_deque dita de- cisão contraria a realidade dos fatos, de vez que sua impugnação foi concretizada dentro do prazo de 30 dias fixado no art. 15 do Decreto n9.70.235, de 613172, que regula o processo administrati- vo fiscal, dita prejudicial não pode prosperar porque as hipóte - ses que acarretam a nulidade do processo fiscal e as decisões ne- le exaradas são as catalogadas no art. 59 do mencionado diploma legal. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário por caracterizadamen te perempta a impugnação. Brasília-DF., em 09 de agosto de 1988. ..t 1 ... ;;C2 21 LoRGIO RISE, ,0 - REDATOR. ‘ AMS: Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

score : 1.0
4805271 #
Numero do processo: 10120.000793/89-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10658
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000793/89-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241171

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10658

nome_arquivo_s : 10310658_57836_101200007938996_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200007938996_4241171.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805271

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213761277952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:46:03Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:46:03Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:46:03Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:46:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:46:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:46:03Z; created: 2009-07-23T18:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:46:03Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:46:03Z | Conteúdo => ...,174080 N9 10120/000.793/89-96 .14.4.1/41:1 k.4 ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA ANS Sessão d.J1St.atQ199O..... 103-10.658 Recurso n' 57.836 IRPF EXS:: DE 1985 e 1986 Recorrente MANOEL CLARO ROSSAFA' Recorrid DR? em GOIÂNIA (GO) DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - PESSOA FISICA. Uma vez comprovado, no processo princi pai, ser devido o imposto calculado so bre lucro arbitrado, é cabível, no pia cesso decorrente, a cobrança de impos- to do sócio, na proporção de sua parti cipação no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CLARO ROSSAFA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1990. _o st** CALDEIRA - PRESIDENTE "O/ • . F • • 4Q SCHETTINI - RELATOR ,4 • f„. d VISTO EM TO HO . 'A BRAGA - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 25IUT1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - _os: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA, LUIZ ALBERTO CAVA IACEIRA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente or motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. umummonum PROCESSO N9 10120/000.793/89-96 é/ RECURSO N9 57.836 ACÓRDÃO N9 103-10.658 RECORRENTE: MANOEL CLARO ROSSAFA RELATÓRIO O presente processo decorre do que trata o recurso número 96.014, tributação do imposto de renda pessoa jurídica re _ lativo a arbitramento do lucro, para exigência de IR-Pessoa Fisi ca, na forma do art. 89 do Decreto-lei 5.844/43 e art. 19 da Lei 154/47. 2. Lavrado o auto de infração (fls. 19 a 21), houve apresentação de impugnação (f is. 26/27), cópia da impugnação do i processo matriz. A decisão de primeira instância, julgando impro _cedente_a impugnação_(fls._37/38), manteve a_exigência . do IR-Pes soa Física. 3. Da decisão de primeira instância, a empresa apre- sentou recurso voluntário a este Conselho (f is. 40 a 43). 4. Auto de infração, impugnação, decisão de primeira instância e recurso, todos seguiram como fundamento e argumento o principio da decorrência.- É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator: Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. Trata-ser como relatado, de exigência -decorrente de imposto apurado no processo matriz, cuja procedência está re- gistrada no Acórdão n9 103-10.205, desta Egrégia Câmara. ,i, SERVIÇO eiseueo FECIERAt. Processo n9 10120/000.793/89-96 Acórdão n9 103-10.658 Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Nego deferimento ao recurso. Brasilia-DF., em 19 se -i•ro de 1990 0°0 1,/ FRANCISCO DE ' k fOrtg, 'TINI - RELA o' ift AmS. Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

score : 1.0
4802703 #
Numero do processo: 13603.000157/94-41
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17376
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000157/94-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236736

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17376

nome_arquivo_s : 10317376_002387_136030001579441_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030001579441_4236736.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4802703

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:05:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:05:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:05:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:05:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:05:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:05:29Z; created: 2009-08-04T20:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:05:29Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:05:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alia PROCESSO N2: 13603/000.157/94-41 RECURSO N2: 02.387 MATÉRIA : COFINS - EXS: 1992 E 1993 RECORRENTE : COMERCIAL SUPER TINTAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG SESSAO DE : 18 de abril de 1996 ACORDA° N2: 103-17.376 COFTNS - RXERCTCTOS DE 1992/1993 - É constitucional a exigência a titulo de COFINS, sendo assim procedente a exação regularmente constituída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SUPER TINTAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuints, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...&05~"," adoe'r-5~"s•r -41,-..-.....~.-ser :IIllir gitail'in NeDRI ft .S N :I: re• • •.. oir, c . ....------- VICTOR LUZ- 'E ALLES FREIRE RELATOR MIMIALIZADO EM 22MM 1906 -€rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- s: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Nreira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Márcio .1/ 'lado Caldeira./ if Ministério da Fazenda I o. Conselho de Contribuintes Processo n° 13.603/000.157/94-41 2. Recurso n° 02.387 Acórdão n° 103-17.376 Recorrente: Comercial Super Tintas Ltda. RELATÓRIO A decisão monocrática confirmou o lançamento vestibular que, detectando falta de recolhimento da contribuição denominada "COFINS", assim apurou o pertinente crédito tributário, com a incidência das pertinentes exasperadoras. No seu apelo a este Conselho se volta a parte recursante contra a suposta constitucionalidade da contribuição na duplicidade com outra contribuição. É o breve relato. Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n° 13603/000.157/94-41 3. ACÓRDÃO N9 103-17.376 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, atento à declaração de constitucionalidade da contribuição em tela, rejeito a peça recursal . É co o vot . i Bras lia ( , 8 de abril de 1996 VICTOR LUIS t DE ALL S FREIRE — RELATOR ,ril Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

_version_ : 1714076213762326528

score : 1.0
4804164 #
Numero do processo: 10660.000324/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14800
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000324/91-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239289

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14800

nome_arquivo_s : 10314800_070465_106600003249166_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600003249166_4239289.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804164

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:36:47Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:36:47Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:36:47Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:36:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:36:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:36:47Z; created: 2009-07-31T13:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:36:47Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:36:47Z | Conteúdo => • 4 e . PROCESSO N9 10660/000.324/91-66 • s ,iv(40"1 .. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JMS 25 de Abril 94 Sessão de de 1.9 ACORDðN9 103-14.800 Neurion%s 70.465 - IRF EX: 1987 E.1988 Riceirtriel : COMFÉ - COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. Recorrido : DRF EM VARGINHA - MG LANÇAMENTO DECORRENTE IRFONTE DOS A- NOS DE 1986 E 1987.Na esteira da con firmação do lançamento matriz, é tde se confirmar o pertinente decorrente Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de Abril de 1994 /0"-- Dmv-RoDsU s 1- •: R - PRESIDENTE vicroR s ' — RELATOR sii P p VISTO EM CARLOS AMEM-OMEDEIROS COELHO - PROCURADOR DA FAXEN- SESSÃO DE: 19A0 1 994 . DA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel- heirosi Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado), • Carlos Ema- nuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando temos Carneiro, Flávio Al meida Migowski, ausente justificadamente a Conselheira Sonia Na- cinovic. 3t DANCIP/OF- SECOU Ne 0141/90 H . . :!3/44 6irl; ?t.M '0011 sorno PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10660/000.324/91-66 2 RECURSONP :: 70.465 ACOR4ONO:: 103-14.800 RECORRENTE:: COMFÉ - COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outroomaí- or, onde se apuraram determinadas diferenças de Imposto de Renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta ao IRFonte dos anos de 1986 e 1987. A decisão monocritica acolheu parcialmente a impug- nação. No seu apelo a parte se reporta ao âmbito das razõ- es formuladas no procedimento matriz. É o relatório. 1141. .. . SERviE0 PUDICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.324/91-66 ACUDA0 N9 103-14.800 3. VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, o qual no âmbito do lançamento matriz, p los termos do V. Acórdão n9 103-14.437, entendeu de conf mar lançamento maior, por igual e sob os mesmos fundament s fic confirmado este decorrente. â,4í B asi i F., m 5 e Abril de 1994 VI OR LUIZ S ES 1:REIRE - RELATOR (Itç ~rema tiaclonal Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

_version_ : 1714076213763375104

score : 1.0
4803090 #
Numero do processo: 10860.000001/89-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09379
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.000001/89-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09379

nome_arquivo_s : 10309379_94546_108600000018992_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600000018992_4237423.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803090

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213764423680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:44:17Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:44:18Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:44:18Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:44:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:44:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:44:17Z; created: 2009-07-23T13:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:44:17Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:44:17Z | Conteúdo => ..l. -:-. PROCESSO N9 10860/000.001/89-92 sl,,LACL CVM, ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA acas .—... Sessão de...a1..ag.os.t.o.......ds 19..89.... ACÓRDÃO N9-1.03...0.9-379 Recurson2 94.546 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 ~reme DROGARIA DROGA QUINZE SATÉLITE LTDA. Rworrid DRF EM TAUBATE - SP IRPJ - Omissão de Receita por passivo ficti cio caracterizada pela manutenção de obriga ção não lastreada em documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DROGARIA DROGA QUINZE SATÉLITE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ e; lho de Contr f uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 07 de agosto de 1989 I : Ce_sz___ç2 dIippONIO DA SILVA - • : - , L PRESIDENTE ` F C CO keIER n a , acuit!,,,,i, RELATOR r dl.ir)' VISTO EM LtYWD ALMA ,UARBe ) ..-B : Z RRA PI bisC-PROCURADOR DA FA • SESSÃO DE 10A601989 / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JA NUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE POR M TIVO JUSTIFI- CADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10860/000.001/89-92 Recurso n9 94.546 Acórdão n9 103-09.379 Recorrente: DROGARIA DROGA QUINZE SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de infração consistente em Passivo Fictício constatado ante a não comprovação dos valores escriturados na con- ta "Fornecedores" relativos aos exercícios mencionados, que a em - presa autuada impugnou alegando extravio de documentos, entre os quais duplicatas, o que inviabilizam a demonstração de que o passi vo é real. Pediu prazo para apresentação dos comprovantes que irá obter junto aos fornecedores. Assim é que, após regular instrução processual a au- toridade houve por bem proferir sua decisão que manteve a exigên- cia, ante a falta de comprovação dos valores que figUram no passi- vo, a teor da seguinte ementa: "A manutenção de obrigações no passivo, sem a devida comprovação, caracteriza omissão de receitas, ense_ jando a tributação pelo imposto de renda." Em peça dirigida a este Conselho, que denomina im- pugnação, recorre sob o mesmo argumento do extravio documental com probatório do passivo que juntará posteriormente, tão logo os loca lize ou obtenha declaração hábil dos fornecedores. Ir É o relatório. 1' * acas. e sevigpmmooren Processo n9 10860/000.001/89-92 2. Acórdão n9 103-09.379 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Constitui omissão de receita caracterizada por pas- sivo fictício ã manutenção de obrigação inexistente, o que refle- te negativamente em relação ao I.Renda. No caso é a própria empresa que afirma sua impossi- bilidade de satisfazer a comprovação através de documentação há bil e idónea. Apesar que ressalvar que assim procederia no curso de ação, nenhum documento ofereceu, demonstrando, assim, a exis- tência de lançamentos desacompanhados de documentação idónea. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. Brasília-DF., em 07 ..-a . , \ o de 1989 FRANCIS lagbDA A4 S, RELATOR Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

score : 1.0
4804420 #
Numero do processo: 11065.001855/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09069
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001855/88-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09069

nome_arquivo_s : 10309069_52983_110650018558834_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650018558834_4239723.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804420

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213769666560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:30:39Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:30:39Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:30:39Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:30:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:30:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:30:39Z; created: 2009-07-23T13:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:30:39Z | Conteúdo => -... . Processo n9 11065/001.855/88-34 -2--, .4.b., MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão de-a-cie..atii-de an ... ACÓRDÃO Ne..10.3-Q 24)69 Mslcursong 52.983 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente BECKER, MULLER & CIA. LTDA. Recorrid DRF em NOVO HAMBURGO - RS PIS-DEDUÇÃO DO IR-DECORRÊNCIA. - A contribuição destacada do IR incidente sobre o lucro arbitrado pelo Fisco na fornia da lei, tem sua exigência confirmada in to- tua, por força do julgado desta E. airía-, que manteve o imposto lançado no Processo- -matriz. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECKER, MULLER & CIA. LTDA. A ORDAM os Membros da Terceira Cãmara do PrimeiroCtn C/ mselho de Contri intes, por unanimidade de votos, e negar provimen to ao recurso. -, a das Sessóes-DF., 12 abril de 1989. I --... --"MTOII0 DA SILV CABRAL - PRESIDENTE f , e 1t ..-- Art.. * PINTOgo i Udil - RELATOR .ir VISTO EM DIVA . ."IA Co TAJCURZ E REIS'_ - PRCCURAEORA DA FAZEN SESSÃO DE: 1 5 JUN1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DÉ ASSUNÇÃO, LóRGIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Au- senteor motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. I .. . .. . mumwdiumnmmu Processo n9 11065/001.855/88-34 Recurso n9 52.983 Acórdão n9 103-09.069 Recorrente: BECKER, MULLER & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Becker, Muller & Cia. Ltda., com domicílio fiscal em São Leopoldo (RS), interpôs tempestivo re- curso (fls. 13/15) a este Conselho, em 15/2/89, contra a R. De- cisão (f is. 11/12) do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), que, em 27/1/89, julgara procedente a exigência da Contribuição do PIS destacada do imposto de renda, conforme Auto de Infração de 10/8/88 (f is. 01/02), tempestivamente impus nada em 31/8/88, às fls. 04/05. 2. A exigência decorre do imposto de renda lançado no Processo-matriz, de n9 11065/001.858/88-22, a cujo Recurso, de n9 93.806, foi negado provimento por esta E. Câmara, pelo Acórdão n9 103-09.023, de 10/4/89, anexado ao presente com o meu Relatório e Voto. 3. No Processo-matriz, o imposto incidiu sobre lu- cro, do exercício de 1988, arbitrado pelo Fisco pela falta de escrituração regular e de entrega da respectiva declaração de rendimentos, embora o Contribuinte tenha sido intimado para tal. No presente, cujo lançamento é reflexo do Processo principal, o Contribuinte em ambas as defesas, tem como reproduzidas as ra- zões impugnativas e finais lá apresentadas. Tal como no Proces so-matriz, um dos Autuantes subscreve a Informação Fiscal qpirmn do pela procedência integral da exigência. 4. A Decisão a quo é prolatada acompanhando o que fora decidido no Processo-matriz, isto é, mantêm integralmente a exigência. É o relatório. là- ),( 1 Is • • SUMO Plieuco FEDERAL Processo n9 11065/001.855/88-34 2. Acórdão n9 103-09.069 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Tratando-se de Processo decorrente com defesa idêntica à do Processo-matriz, cumpre aqui repetir, por trans- crição parcial, o meu voto lá proferido, cuja fundamentação é a mesma a ser aqui adotada, considerando inexistirem fatos no- vos ou circunstãncias relevantes básicas a uma outra decisão qualquer: "Examinada a questão do arbitramento, quer sob os aspectos fáticos, quer sob os aspectos ju rídicos, nenhum reparo pode ser feito à R. Deci- são recorrida. O arbitramento foi precedido da devida intimação ao Contribuinte, tendo ficado comprovado nos Autos o não atendimento à mesma e a inexistência, de escrita regular, do ano-bl ee de 1987, à época. Ocorridos, portanto, os pressupos tos fÃticos da lei e da jurisprudência; o Sr. AU tuante, cumprindo a legislação em vigor, proce- deu ao arbitramento na forma correta, inclusive quanto ao acréscimo de 20% ao coeficiente de 15%, no cálculo do lucro arbitrado. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Au- tos, Nego provimento ao recurso." Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao recurso. Bras ia-DF., 12 e abril de 1989. /17 •4/C1U PIN 0 - RELATOR. MFCT. y Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

score : 1.0
4805234 #
Numero do processo: 13637.000137/92-11
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17789
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13637.000137/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17789

nome_arquivo_s : 10317789_001707_136370001379211_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136370001379211_4241109.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4805234

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213775958016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:40Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:40Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:40Z; created: 2009-08-04T20:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 13.637-000.137/92-11. RECURSO N° : 01.707. MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL exercícios de 1989 e 1990. RECORRENTE: LATICNIOS RENATA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA. SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDÃO N': 103-17.789 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do artigo 110, da Lei n°7.689/88, não cabe a cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de 1989. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS RENATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.755 de 17,09.96, excluir a exigência do exercício financeiro de 1989, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 110 'à RODRI S • .*: R PRESIDENTE MARCA MARIglitORIA MEIRA RELATORA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.137/92-11 RECURSO N". : 01.707. ACORDÁO N 103-17.789 RECORRENTE: LATICINIOS RENATA LTDA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire, Raquel Alves Preto Vila Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. 3 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.137/92-11 . RECURSO N° : 01.707. ACORDÃO N : 103-17.789 RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA RELATÓRIO A empresa Laticínios Renata LTDA., com sede em Carandai-MG, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalinção de imposto de renda- pessoa jurídica, onde se verificou diversas irregularidades lançadas de oficio, constante do processo n°13.637-000.136/92-40.. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a exclusão do crédito tributário, referente ao ano-base de 1989, correspondente ao Passivo Fictício no valor de Ncz$26.907,00; Superveniência Ativa no valor de Ncz$175.304,00 e Despesas Financeiras no montante de Ncz$39.095,00. A decisão singular eximiu a contribuinte do pagamento da parcela correspondente a 627,47 UF1R , conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 15.03.94, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 50/51), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. Ë o relatório. JatOS Lr' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N: 13.637-000.137/92-11.. RECURSO N° : 01.707. ACORDÃO N° : 103-17.789 RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA.. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro nos termos dos artigos lo ao 4o, da Lei n°7.689/88, referente ao exercício de 1989 e 1990, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.730, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente ao item Superveniência Ativa no montante de Cd3.775.000,00 e Ncz.5481.858,40, referentes aos períodos- base de 1988 e 1989, respectivamente, bem assim a exigência da parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência ,deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Todavia, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarot inconstitucionalidade do art.8°, da Lei n°7.689/88, entendo que deve ser excluída da exigênci parcela correspondente à Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, ano- base 1988 (\44, a 4fr • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.137/92-11 RECURSO N° : 01.707. ACORDÃO N° : 103-17.789 RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA.. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da contribuição referente ao exercício de 1989, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, bem assim a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1996. er,15*-1.442%3 MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

score : 1.0