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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8617475 #
Numero do processo: 36202.000839/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.
Numero da decisão: 2201-007.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da Delegacia da Receita Previdenciária de Vitória/ES, que julgou sua impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 08 39 /2 00 7- 01 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000839/2007-01 DA AUTUAÇÃO Trata-se de infringência ao artigo 33 §§ 2 o e 3 o da Lei n? 8.212/91 c/c art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, pela apresentação do livro Diário, do período de 01/2006 a 07/2006, sem as formalidades legais exigidas haja vista não estar encadernado, numerado, com os termos de abertura e encerramento assinado pelos responsáveis e devidamente registrado no órgão competente. Esses documentos foram solicitados através dos Termo de Intimação de Documentos - TIAD datados de 30/10/2006 e 04/12/2006 às fls 07/09, segundo Relatório Fiscal às fls 17. 1.1. Valor da Multa : R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou impugnação, protocolizada CM SIPPS 25612817, fls. 51/62, alegando em síntese: 2.1. Foram apresentadas ao auditor fiscal as folhas do livro diário do período de 01.2006 a 06.2006 sem encadernação, uma vez que o Balanço Patrimonial e o resultado econômico são elaborados final do exercício fiscal que, no caso da União Capixaba de Ensino Superior, é 31 de dezembro. Requer seja tornado improcedente o auto de infração. Em 23.03.2007, a empresa apresentou aditivo à defesa, protocolizado sob n° 36202.000839/2007-01, fls. 69/89, alegando, em síntese: 3.1. De acordo com o Estatuto social da União Capixaba de Ensino Superior o exercício social termina em 31.12.2006. assim, não era possível, no mês de dezembro de 2006, obter o livro diário revestido das formalidades legais. Ademais, o art. 1.184, §2°, do Código Civil Brasileiro, dispõe sobre o levantamento anual do balanço patrimonial. No mesmo sentido dispõe o art. 274, §2°, do Decreto N° 3.000/99. Perante as legislações vigentes não há obrigatoriedade da UCES apresentar o livro diário revestido das formalidades legais, antes do término do exercício social, até porque a Instrução Normativa N° 16/84, da Secretaria da Receita Federal, corrobora a legalidade da autenticação do livro diário até a entrega da declaração do imposto de renda, ou seja, maio do exercício seguinte. Em não sendo entendido que não haveria a obrigatoriedade da apresentação do livro diário, que a multa seja relevada por estarem presentes os requisitos exigidos. Em sendo mantida a autuação, requer a exclusão do Sr. Jackson Carvalho Siqueira e a Sr Eliete Freire Siqueira da relação de co-responsáveis. Requer a extinção da multa aplicada, em não sendo este o entendimento, que seja relevada a multa com a conseqüente extinção do crédito. Caso não haja relevação da multa aplicada que seja a mesma atenuada em cinqüenta por cento. Requer, ainda, prazo suplementar para, caso seja necessário, sejam juntados novos documentos. Se considerada procedente a autuação, que sejam excluídos o Sr. Jackson Carvalho Siqueira e a Sr3 Eliete Freire Siqueira da relação de co-responsáveis A decisão de primeira instância restou consubstanciada com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. REFORMA DE DN. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000839/2007-01 Constitui infração ao artigo 33 §§ 2 o e 3 o da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. A defesa tempestiva protocolizada pela empresa não foi juntada aos autos e, portanto, não foi apreciada por ocasião da emissão da Decisão-Notificação, o que enseja a reforma da Decisão emitida. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Intimado da referida decisão em 08/05/2007 (fl.107), o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente em 05/06/2007 (fl.108/118), alegando, em síntese que o enquadramento do livro diário nos ditames legais é feito ao final do exercício fiscal e que a multa deve ser relevada, nos termos legais. Por fim, requer a improcedência do presente Auto de Infração. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Ao contrário do que defende o contribuinte, embora o Livro Diário auxilie na apresentação do balanço da empresa, os referidos documentos não guardam vinculação e o referido livro contábil deve obedecer aos procedimentos formais previstos na legislação. Não há qualquer base legal, doutrinária ou jurisprudencial que sustente a tese trazida pelo sujeito passivo no sentido de somente revestir o Livro Diário das formalidades legais ao fim do exercício financeiro. Constatada a infração, não resta outra alternativa à Fiscalização, senão a lavratura do Auto de Infração e a aplicação das penalidades previstas em lei, nos termos do artigo 142, do CTN. A falta praticada pelo contribuinte resta evidente. Não só pelos fatos apresentados pela autoridade fiscal, mas também pela própria confissão do contribuinte que tenta justificar sua infração com a alegativa de que o Livro Diário só deve preencher os requisitos extrínsecos de validade ao final do exercício financeiro. Conforme já demonstrado, o contribuinte não nega e muito menos apresenta uma justificativa plausível para afastar a multa aplicada por descumprimento dos mandamentos legais. O parágrafo primeiro, do revogado artigo 291, do Decreto 3.048/99 determinava, como requisito para dispensa da multa aplicada, a correção da falta cometida, tendo em vista que, como alegado pelo próprio contribuinte, não tinha falta a corrigir, já que ele entende que a escrituração nos termos da lei só deve ser feita ao final do exercício financeiro. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000839/2007-01 Tendo em vista a ausência do cumprimento dos requisitos legais na manutenção do Livro Diário, restou caracterizada a infração ao artigo 33 §§ 2o e 3o da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, de deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003809/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓR1A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. É de se aplicar a lei posterior, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, a qual independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 2301-008.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓR1A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. É de se aplicar a lei posterior, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, a qual independe da intenção do agente.

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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. É de se aplicar a lei posterior, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, a qual independe da intenção do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 38 09 /2 00 8- 13 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003809/2008-13 Relatório Trata-se de auto de infração lançado contra a empresa em epígrafe, por ter apresentado GFIPs referentes às competências 01/2004 a 12/2004 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 12 e 13), os dados não informados ou declarados a menor em Gfip correspondem às contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos, constantes de sua escrita contábil. Em face dessa infração, foi aplicada multa de R$ 77.299,97, com base no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91; artigo 284, II, e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 8°, V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Ressalta-se, ainda, que, conforme fl. 14 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, o autuado é reincidente genérico, tendo em vista a lavratura em ação fiscal anterior do Auto de Infração 35.883.733-2, com trânsito em julgado administrativo em 27/07/2006. O notificado, regularmente cientificado do lançamento em 18/09/2008 (fl. 02), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 19 a 28), por meio do qual apresenta suas razões, conforme abaixo sintetizadas: => necessidade de a multa ser relevada: pretende a impugnante que seja a multa relevada, em função de ter corrigido a falta. Nesse sentido, defende que a reincidência informada no Relatório Fiscal é decorrente de ter deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, enquanto que este auto de infração foi lavrado por não ter sido incluído em GFIP dados relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária, não caracterizando, portanto, a reincidência. Alega que realizou as retenções dos contribuintes individuais, porém, ao prestar as informações em GFIP, se deparou com a falta de dados de alguns prestadores, o que lhe impossibilitou identificá-los corretamente. Em face disso, alocou os valores a serem recolhidos a outros transportadores; logo, efetuou os respectivos descontos e recolhimento das contribuições correspondentes. => necessidade de a multa ser atenuada: subsidiariamente ao pedido de relevação da multa, a defendente requer a atenuação da multa em 50% relativamente aos fatos geradores cujos dados correspondentes foram retificados em GFIP até a data da impugnação, amparando-se no art. 656, § 2° da IN SRP n° 3/2005. => inexistência da infração: considera incabível a imposição da referida multa, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, devendo ser penalizado apenas pelo inadimplemento do tributo, para o que estão previstas penalidades específicas. Sustenta que a penalidade infligida mostra-se flagrantemente abusiva, contrariando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal material (art. 5°, LIV, da Constituição Federal), além de representar verdadeiro esbulho do seu patrimônio, desprezando, conseqüentemente, também 0 seu art. 5°, XXII, pelo que merece ser revista. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003809/2008-13 Garante a autuada que o valor da multa deve ser reconsiderado, porquanto o auditor teria que levar em conta o valor da multa vigente à época da infração e não o atual, bem como, no que se refere ao número de segurados, para se chegar ao limite por competência, utilizar o número de segurados relacionados com a infração, mas não a totalidade de colaboradores da empresa. => do pedido de revisão da multa: a autuada enviou a esta DRJ solicitação para que a multa cominada seja revista, em função da edição da Medida Provisória n° 449/2008, que estipulou uma nova penalidade para as infrações do gênero, demandando que seja aplicado ao presente o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído por referida norma. A DRJ Florianópolis, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => quanto ao item da necessidade da multa ser relevada, vale registrar que no presente caso, ficou evidenciada a reincidência genérica, ou seja, não é primário, conforme informado pelo auditor no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 14). Argumenta que o cometimento de infrações distintas em ações fiscais diversas não se caracteriza reincidência. Respeitante a isso, o art. 290, § único, traz que a reincidência qualifica-se pela prática de nova infração a dispositivo da legislação, vale dizer, o citado dispositivo não deixa dúvida que, mesmo que sejam infrações distintas, é considerado reincidência. Isso é confirmado no próprio RPS, que em seu art. 292, IV, estabelece que “a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes...”(g.a.). Ademais, a IN MPS/SRP n° 3/2005 também foi categórica no art. 655, § 3°, conceituando a reincidência genérica como a prática de nova infração de natureza diversa. Dessa forma, conclui-se que a autuada não tem o direito à relevação da multa, prevista no art. 291, § 1°, do RPS, por ter incorrido em circunstância agravante de reincidência. Quanto à alegação de que efetuou os respectivos descontos e recolhimentos das contribuições de contribuintes individuais, convém registrar que em nenhum momento a defendente trouxe as provas do que argumentou ao processo, ou seja, de que procedeu às retenções das contribuições previdenciárias dos freteiros e aos respectivos recolhimentos, tanto da parte do segurado quanto a da empresa. O que ficou constatado pela auditoria é que, de fato, estes não constavam da GFIP, o que, por si só, independentemente do adimplemento das contribuições, já constituía em infração, permitindo, assim, a lavratura do presente auto de infração. => quanto ao item sobre necessidade de a multa ser atenuada: necessário é, portanto, comparar a multa aplicada com base nas regras anteriores com a decorrente do emprego das novas, devendo prevalecer a mais benéfica ao autuado. Desse confronto das penalidades, constato que, mesmo considerando a atenuação integral da multa em todas competências, ainda a nova forma de cominação é a mais favorável, tendo, pois, que ser utilizada no caso, o que será feito adiante, em tópico específico. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003809/2008-13 Ante isto, vejo como desnecessário o cálculo da multa atenuada, bem como a análise das Gfips apresentadas com intuito de demonstrar a correção da falta, uma vez que, conforme, já dito, a atual penalidade prevista para a infração evidencia-se mais benéfica ao contribuinte, ainda que considerando a atenuação da multa integral. => quanto à suposta inexistência da infração: considera a defendente incabível a imposição da referida multa, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, devendo ser penalizado apenas pelo inadimplemento do tributo, para que estão previstas penalidades específicas. Destaca-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, pois independe da vontade do agente ou do responsável, em consonância com o artigo 136 do CTN (abaixo reproduzido). É a responsabilidade que não se leva em conta a ocorrência de qualquer dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. Responsabilidade atribuída a alguém pelo simples fato da causalidade física, sem indagar da existência de culpa. => quanto ao elevado valor da multa: no que se refere a este título, a impugnante sustenta que o valor da multa é abusivo, indo de encontro aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, bem como ao do não-confisco, todos contemplados na Lei Maior. A Delegacia de Julgamento, bem como o órgão fiscalizador, resta tão-somente observar a legislação não afastada do ordenamento jurídico, que no presente caso, à época do lançamento, correspondia a Lei n° 8.212/91, artigos 32, § 5°, que impunha a penalidade pecuniária nos exatos valores constituídos, salvo no caso da aplicação do instituto da retroatividade benéfica (adiante tratada), em decorrência do advento da Lei n° 11.941/2009. Assim sendo, evidente que a Delegacia de Julgamento não tem o condão de afastar a exação ora discutida, uma vez que não existe amparo legal vigente respaldando tal procedimento. => revisão da multa aplicada – aplicação do instituto da retroatividade benéfica: importante destacar o instituto da penalidade mais benéfica previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, que determina que seja aplicada a lei posterior à data da ocorrência do fato gerador a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, elaborou-se planilha (fl. 46), por meio da qual foram comparados os valores das multas aplicadas pela fiscalização pelo não pagamento do tributo (30%), somadas às deste auto de infração, considerando, por hipótese, a atenuação destes, com os das penalidades resultantes do emprego da nova regra (75% sobre o principal), permanecendo, em cada competência, a importância da multa mais branda à notificada, a fim de efetivar o instituto previsto no art. 106, II, “c”, do CTN. Com base nisto, após a confecção dos referidos cálculos, chegou-se ao resultado que a multa mais benéfica à autuada, mesmo atenuando a multa deste auto em 50%, é a de 75% sobre a contribuição não recolhida e não declarada, instituída pela Medida Provisória e mantida pela Lei n° 11.941/2009, a qual abrange as infrações por falta de recolhimento do principal, assim como a decorrente da ausência de informações em GFIP de dados relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003809/2008-13 Feito isto, o valor remanescente da penalidade objeto deste auto de infração atinge a soma de 34.784,99. Por fim, ressalte-se que, caso as multas constantes dos autos de infração de obrigações previdenciárias principais sofram majorações, quando do seu efetivo pagamento, este auto de infração deve ser revisto para menor, de modo que o valor da multa cobrado nos autos de obrigação principal mais o aplicado por meio deste não ultrapasse 75% do principal. Assim, decide a DRJ no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, para alterar o crédito tributário de R$ 77.299,97 para R$ 34.784,99. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto ao cerceamento de defesa alegado e suposta nulidade do auto, claro esta que o contribuinte teve todos os seus direitos devidamente resguardados. Ate o momento tem a oportunidade de se manifestar e se defender. Não lhe foi retirado o direito a sua ampla defesa em nenhum momento do presente processo. Portanto, tendo em vista que são meras alegações para sustentar um cerceamento que não existiu, afasto tal preliminar. Quanto à suposta inexistência da infração, sob o argumento de que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, repete-se aqui que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, pois independe da vontade do agente ou do responsável, em consonância com o artigo 136 do CTN. É a responsabilidade que não se leva em conta a ocorrência de qualquer dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. Responsabilidade atribuída a alguém pelo simples fato da causalidade física, sem indagar da existência de culpa. Assim, não há como ser afastada a responsabilidade da Recorrente à infração que lhe fora imputada. O pedido de relevação da multa não pode ser atendido, uma vez que não existe na legislação previdenciária permissivo legal que autorize citado benefício. Quanto ao argumento do suposto caráter confiscatório da multa, ratifico o quanto exposto pela DRJ no sentido de que este colegiado deve observar e respeitar a legislação, não cabendo qualquer analise de constitucionalidade, ate por ausência de competência. No presente caso, à época do lançamento, correspondia a Lei n° 8.212/91, artigos 32, § 5°, que impunha a penalidade pecuniária nos exatos valores constituídos, salvo no caso da aplicação do instituto da retroatividade benéfica (a qual já foi aplicada). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003809/2008-13 Quanto à aplicação dos juros, é mandatório o seu emprego de acordo com a Súmula CARF nº 4 , a qual estabelece que “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003809/2008-13 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.912038/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.861
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.860, de 16 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.912037/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO Recorrente EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.860, de 16 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.912037/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ referente(s) ao período em questão. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 12 03 8/ 20 09 -6 1 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912038/2009-61 Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas, concluindo por inexistir o crédito pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912038/2009-61 Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, com débito de tributo próprio. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912038/2009-61 Por meio de despacho decisório, a DRF analisou o pedido formulado, decidindo por seu indeferimento, sob o argumento de inexistir o direito creditório postulado, após constatar que o valor recolhido foi alocado integralmente a débito informado. Por sua vez, a DRJ manteve os termos do Despacho Decisório, por ausência de provas, concluindo pela inexistência do crédito. Através de recurso, o contribuinte requer sejam extintos os débitos declarados por conta da existência de crédito oriundo de pagamento a maior, aduzindo que informou no DACON respectivo o valor efetivamente devido. Sustenta que a documentação acostada demonstra as informações equivocadas constantes da DCTF originária, não podendo elas servirem de base para que não se reconheça o crédito pleiteado passível de compensação. Neste rumo, após invocar a aplicação do Princípio da Verdade Material, faz juntada de documentos relativos à escrituração contábil, bem como memória de cálculo do IRPJ devido no período, para fins de efetivamente comprovar o equívoco alegado. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF. Com a decisão que lhe foi desfavorável, o contribuinte apresenta recurso voluntário, juntando documentos, e, ao final, pugna pela procedência do seu recurso. Compulsando estes documentos, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912038/2009-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as providências determinadas no voto condutor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35013.000841/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1997. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias apuradas pela fiscalização que motivaram a lavratura da presente NFLD. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1997. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias apuradas pela fiscalização que motivaram a lavratura da presente NFLD. Recurso Voluntário Provido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08188.UZ4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Ausência Momentânea : Liége Lacroix Thomasi    Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08188.UZ4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35013.000841/2006­56  Acórdão n.º 2302­001.104  S2­C3T2  Fl. 2.250          3   Relatório  Período de apuração: 01/07/1996  a  31/12/1997.  Data da lavratura da NFLD: 20/12/2004.  Data da Ciência do NFLD : 31/12/2004.    Trata­se  de  crédito  tributário  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  lançado  em  desfavor  da  empresa  em  epígrafe,  em razão da  responsabilidade solidária da empresa contratante com a prestadora de  serviços executados mediante cessão de mão de obra, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 70/81.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação a fls. 139/227.  Igualmente,  a  prestadora  dos  serviços  em  análise  ofereceu  impugnação  ao  vertente lançamento a fls. 2115/2124.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Salvador/BA  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  2144/2177,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  em  estudo e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15  de  fevereiro de 2006, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 2182.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 2191/221.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 2232/2247.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08188.UZ4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo foi cientificado da decisão recorrida no dia 15 de fevereiro  de 2006.  Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 16 de março do mesmo ano, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do    Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  2.1.  DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08188.UZ4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35013.000841/2006­56  Acórdão n.º 2302­001.104  S2­C3T2  Fl. 2.251          5 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitosas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido a presente Notificação Fiscal  lavrada em 20 de  dezembro de 2004, esta alcançaria todos os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/1998,  inclusive, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º  salário desse mesmo  ano.  Considerando  que  a  vertente  NFLD  opera  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1996    a   dezembro de 1997, não demanda áurea mestria concluir que todas as obrigações tributárias que  deram azo à  lavratura da NFLD ora em  julgo  já  foram fulminadas pela  fluência  in  totum do  prazo decadencial fixado no art. 173, I do CTN.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                 Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08188.UZ4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                 Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08188.UZ4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011 14:30:57. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.08188.UZ4R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F1E8D6D4D5140A23412E387DF0F630C370325646 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35013.000841/2006-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19740.000121/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Dec 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMALIDADES LEGAIS. As empresas são obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei de regência, sendo que nas hipóteses em que ocorre recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou, ainda, quando os documentos são apresentados de forma deficiente, a Secretaria da Receita Federal poderá, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar, de ofício, a importância devida, cabendo à empresa, no caso, o ônus da prova em contrário. PENALIDADE. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO. VALORES ATUALIZADOS POR PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).
Numero da decisão: 2201-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMALIDADES LEGAIS. As empresas são obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei de regência, sendo que nas hipóteses em que ocorre recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou, ainda, quando os documentos são apresentados de forma deficiente, a Secretaria da Receita Federal poderá, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar, de ofício, a importância devida, cabendo à empresa, no caso, o ônus da prova em contrário. PENALIDADE. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO. VALORES ATUALIZADOS POR PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:58:58Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:58:58Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:58:58Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:58:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:58:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:58:58Z; created: 2020-12-07T17:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:58:58Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:58:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000121/2009-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.395 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2020 Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMALIDADES LEGAIS. As empresas são obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei de regência, sendo que nas hipóteses em que ocorre recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou, ainda, quando os documentos são apresentados de forma deficiente, a Secretaria da Receita Federal poderá, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar, de ofício, a importância devida, cabendo à empresa, no caso, o ônus da prova em contrário. PENALIDADE. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO. VALORES ATUALIZADOS POR PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 21 /2 00 9- 62 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n. 37.179.497-8, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2009, combinado com o artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/90, porquanto a empresa teria deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 e/ou teria apresentado sem que tais documentos atendessem as formalidade legais ou contendo informações diversas da realidade (CFL 38), do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “j” e 373 do RPS, a qual restou fixada em R$ 13.291,66 (fls. 3). Verifica-se da leitura do Relatório Fiscal da Infração de fls. 77/85 que a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos motivos a seguir transcritos: “NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 4. Portaria 42 - A empresa forneceu à Fiscalização as informações das notas fiscais/faturas/recibos (NFS) emitidos pelas cooperativas de trabalho na área de saúde em arquivos digitais no formato específico contido no item 4.3.7 da Portaria INSS/DlFlEP n 42, de 24/06/2003 (DOU de 30/06/2003). Tais informações foram extraídas dos registros auxiliares que alimentam o sistema contábil da empresa. Este Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 arquivo digital foi entregue à Fiscalização mediante emissão do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, firmado pelo representante legal da empresa. [...] 5. NFS apresentadas - A empresa forneceu à Fiscalização cópias reprográficas das notas fiscais/faturas/recibos (NFS) emitidas pelas cooperativas de trabalho na área de saúde, as quais foram colocadas pela Fiscalização sob a forma de planilha eletrônica (formato excel), de modo a facilitar as análises posteriores. Foram extraídos destas NFS: o tipo do documento, o número do documento, a sua data de emissão e o seu valor bruto. [...] 6. BC de cooperativas na GFIP - A empresa forneceu à Fiscalização a memória de cálculo das bases de cálculo informadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Declaração à Previdência Social (GFlP's), por estabelecimento e por competência, relativas aos valores dos serviços prestados por cooperativas de trabalho, sujeitos às contribuições previdenciárias. Tais informações foram fornecidas sob a forma de planilha eletrônica (planilha excel), sendo o respectivo arquivo digital entregue à Fiscalização mediante a emissão de Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, firmado pelo representante legal da empresa. Oportuno registrar que a empresa forneceu nesta memória de cálculo os valores totais usados como base de cálculo da contribuição devida, por competência, para cada cooperativa, sem discriminar quais parcelas das NFS, nas respectivas competências, compuseram estes valores. [...] 7. Batimento entre Portaria 42, NFS apresentadas e Memória de Cálculo da GFIP - Com as informações das NFS registradas na contabilidade da empresa, representadas pelo conjunto de dados informados no arquivo digital entregue no formato da Portaria 42, conjugados com as informações extraídas das cópias reprográficas das NFS apresentadas à Fiscalização, e, finalmente, com os valores dos serviços contidos nas NFS, informados nas GFlP's, por competência, para cada cooperativa de trabalho na área de saúde, esta Fiscalização, após efetuar um batimento, encontrou uma série de divergências entre estes três conjuntos de informações. Esta planilha de batimento está demonstrada no Anexo 8 - Batimento Portaria 42 X NFS apresentadas X GFIP (fls. 2446 a 2519). [...] 13. Notas fiscais não apresentadas - A empresa deixou ainda de apresentar as cópias reprográficas das notas fiscais emitidas pelas cooperativas listadas abaixo, indicadas nas respectivas competências, identificadas no arquivo digital de notas fiscais entregues pela empresa no formato definido no item 4.3.7 da PORTARIA INSS/DIREP N* 42, de 24/06/2003. A intimação para apresentação destas notas fiscais foi feita de forma especifica através dos Termos de Intimação Fiscal n°S 18 e 20, Iavrados respectivamente em 26/02/2009 e 16/03/2009.” A empresa foi notificada da autuação através do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fls. 69/70) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 92/112 em que suscitou os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões em que fundamentava sua pretensão defensiva. Os autos foram encaminhados para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 121/126, a 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/04/2009 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Deixar a empresa de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Caracteriza infração ao art. 33. §2° da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Na sequencia, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 06.11.2009 (fls. 124) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 129/149, protocolado em 24.11.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a examinar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da inexistência de divergências nas informações prestadas às autoridade fiscais: Que não há divergências nas informações prestadas às autoridade fiscais e que havia cumprido a legislação ao realizar o lançamento de sua contabilidade de forma discriminada, nos termos do que dispõe o artigo 32, inciso II da Lei n. 8.212/91; Que cumpriu estritamente a legislação contábil, sendo que a Resolução n. 563/83 do CRC havia aprovado a NBC T 2.1 que dispunha sobre a faculdade de se manter a escrituração contábil em livros obrigatórios; Que o Decreto n° 1.041/1994, que aprovou o regulamento para cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza também admitia a escrituração resumida do Diário, por totrais que nõa excedessem ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações fossem numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro induvidoso e conservados os documentos que permitissem seu perfeita verificação. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 Que ao contrário da premissa eleita pela autoridade fiscal, não infringiu o artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/91, porque não houve escrituração em única conta (4.2.1.1.01.03.1 – CREDENCIADOS). Que não há se falar, portanto, em discriminação de fatos geradores por pagamento a pessoas jurídicas, uma vez que o pagamento a tais pessoas não constitui fato gerador das contribuições previdenciárias, de modo que os pagamento realizados a clínicas, hospitais e laboratórios não constituem fato geradores da contribuição em tela; e Que não tinha por incumbência discriminar os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas em contas individualizadas, uma vez que a contribuição previdenciária patronal somente incidia sobre o pagamento a pessoas físicas. (ii) Da necessidade de redução do valor da multa: Que a multa deve ser reduzida por força do artigo 283, inciso II, alínea “a” do Decreto n. 3.048/99 e deve ser fixada no valor mínimo de R$ 6.361,73 previsto no artigo 292 do referido Decreto, uma vez que a autoridade não constatou a ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes. (iii) Do efeito abusivo e confiscatório da multa cobrada no presente auto de infração: Que a multa é eminentemente confiscatória e abusiva, sendo que o princípio da vedação ao tributo com caráter confiscatório previsto no artigo 15º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 também se aplica no campo das penalidades tributárias. (iv) Da falta de razoabilidade na cobrança da multa em questão: - Que o erro cometido não causou qualquer lesão aos cofres públicos e que se a autuação prevalecer, o Fisco estará exigindo multa sem que a empresa tenha tido a intenção de lesar os cofres públicos, de modo que essa situação acaba demonstrando claramente a falta de razoabilidade da cobrança da multa. Com base em tais alegações, a recorrente requer que a Turma julgadora dê provimento ao presente Recurso Voluntário e reforme o Acórdão n. 12-26.266, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro – RJ e que, ao final, a cobrança seja declarada nula. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da infração à obrigação acessória constante dos artigos 33, § 2º e § 3º da Lei n° 8.212/91 , III da Lei n. 8.212/91 e artigos 232 e 233 do RPS De início, verifique-se que a obrigação da empresa em exibir à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma por ela estabelecida, bem como os Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35) apresenta natureza acessória nos termos do que prescreve o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional, que, a rigor, dispõe que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e tem por objeto as prestações previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos 1 . As obrigações acessórias decorrem da “legislação tributária”, que, aliás, “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”, nos termos do que estabelece o artigo 96 do Código Tributário Nacional2. E, aí, note-se que o artigo 100 do Código Tributário Nacional acabou dispondo acerca das normas complementas, conforme se pode observar adiante: “Lei n. 5.172/66 SEÇÃO III - Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifei). Os atos normativos expedidos pelas autoridade administrativas a que se refere o artigo 100, inciso I do CTN são, dentre outros, as instruções normativas, os atos declaratórios normativos, as portarias, as ordens de serviços etc. A título de informação, registre-se que os atos da Administração no âmbito estrito do Direito Administrativo apenas vinculam os seus servidores, sendo que em matéria tributária, porém, tais atos da Administração projetam efeitos perante os próprios contribuintes3. Fixadas essas premissas iniciais, destaque-se que a legislação previdenciária dispõe que as empresas são obrigadas a apresentar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 1 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 2 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 Capítulo X – Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). [...] § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). *** Decreto n. 3.048/99 Seção V – Do Exame da Contabilidade Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.” Pelo que se pode notar, as empresas e os segurados da previdência social são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciária e, portanto, não poderão recusar-se a fazê-lo ou apresenta-los de forma deficiente, sendo que à época dos fatos aqui discutidos tais informações deveriam ser transmitidas nos moldes das prescrições constantes da Portaria INSS/DIREP n. 42, de 24 de junho de 2003, publicada no D.O.U. em 30.06.2003. Confira-se: “Portaria INSS/DIREP nº 42, de 24 de junho de 2003 Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 66 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, a partir de 1º de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (Nova redação dada pela Portaria INSS/DIREP nº 7 de 20/01/2004 - retificação) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 01 de julho de 2003 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida neste ato. § 2º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 3º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. Art. 2º-A O sistema próprio do INSS a que faz referência o item 3 do Anexo Único, utilizado para a geração de código de identificação no ato da entrega dos arquivos pela pessoa jurídica, é o Sistema Gerador de Código (SGC), que está disponível no site oficial da Previdência Social. (Artigo acrescentado pela Portaria INSS/DIREP nº 07, de 20/01/2004 - DOU DE 20/04/2004 – Retificação) Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria INSS/DIRAR nº 21, de 28 de março de 2003.” No caso em tela, observe-se que os motivos que teriam ensejado a lavratura do presente auto de infração foram discriminados nos itens 7 e 13 do Relatório Fiscal da Infração de fls. 77/85. Confira-se: “7. Batimento entre Portaria 42, NFS apresentadas e Memória de Cálculo da GFIP - Com as informações das NFS registradas na contabilidade da empresa, representadas pelo conjunto de dados informados no arquivo digital entregue no formato da Portaria 42, conjugados com as informações extraídas das cópias reprográficas das NFS apresentadas à Fiscalização, e, finalmente, com os valores dos serviços contidos nas NFS, informados nas GFlP's, por competência, para cada cooperativa de trabalho na área de saúde, esta Fiscalização, após efetuar um batimento, encontrou uma série de divergências entre estes três conjuntos de informações. Esta planilha de batimento está demonstrada no Anexo 8 - Batimento Portaria 42 X NFS apresentadas X GFIP (fls. 2446 a 2519). [...] 13. Notas fiscais não apresentadas - A empresa deixou ainda de apresentar as cópias reprográficas das notas fiscais emitidas pelas cooperativas listadas abaixo, indicadas nas respectivas competências, identificadas no arquivo digital de notas fiscais entregues pela empresa no formato definido no item 4.3.7 da PORTARIA INSS/DIREP N* 42, de 24/06/2003. A intimação para apresentação destas notas fiscais foi feita de forma especifica através dos Termos de Intimação Fiscal n°S 18 e 20, lavrados respectivamente em 26/02/2009 e 16/03/2009.” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 Fixadas essas premissas, note-se que ainda que a empresa tenha apresentado tanto os documentos contábeis e folhas de pagamento em meio digital de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, conforme estabelecera a Instrução Normativa MPS/SRP n. 12, de 06.06.2006, bem como as informações de notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas cooperativas de trabalho e seus respectivos cadastros em formato definido na Portaria INSS/DIREP n. 42/2003, o fato é que, a partir do confronto entre as informações prestadas nos arquivos digitais e as informações contidas nos documentos fiscais, a autoridade acabou constatando diversas inconsistências entre os valores e datas de emissão dos documentos fiscais lançados em arquivos digitais fornecidos no formato da Portaria 42 e os valores e datas de emissão dos documentos fiscais entregues à fiscalização. Além do mais, a empresa também deixou de apresentar as cópias reprográficas das notas fiscais tal como descrito no item 13 do Relatório Fiscal da Infração de fls. 77/85. Com efeito, a recorrente acabou infringindo a obrigação acessória prevista nos artigo 33, parágrafos 2º e 3º Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2008 e artigos 222 e 223 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, sendo que suas alegações dizem respeito, basicamente, à suposta infração cometida ao artigo 32, inciso II da Lei n. 8.212/91, cuja obrigação não se confunde com a obrigação aqui discutida, restando-se concluir, portanto, que tais fundamentos não têm o condão de refutar ou afastar a infração tal qual apurada, daí por que as alegações tais quais formuladas não devem ser aqui acolhidas. 2. Da impossibilidade de redução da multa e da Aplicação da Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009 As normas jurídicas que põem as sanções tributários no ordenamento jurídico integram a subclasse das regras de conduta e ostentam a mesma estrutura da regra-matriz de incidência, sendo que, diferentemente da regra-matriz de incidência, o antecedente das regras sancionatórias descreve um fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado na própria norma da obrigação tributária principal ou acessória 4 . O antecedente da norma sancionatória, pois, descreve um fato ilícito, antijurídico – é a não prestação do objeto da relação jurídica tributária principal ou acessória – que em virtude da sua ocorrência acabará ensejando a aplicação da penalidade cabível, que, aliás, no caso do descumprimento das obrigações tributárias acessórias, consubstancia-se mais usualmente na aplicação de multas. É por isso mesmo que o artigo 113, § 3º do Código Tributário Nacional dispõe que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. No caso concreto, observe-se, de plano, que a legislação de regência estabelece que o descumprimento da obrigação acessória previstas nos artigos artigo 32, inciso III da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/90 apresentam como sanção a aplicação da multa nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS. Confira-se: 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 582/583. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 “Lei n. 8.212/91 Capítulo II – Das Demais Disposições Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). *** Decreto n. 3.048/99 Capítulo III – Das Infrações Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” (grifei). Verifique-se que a própria legislação tributária dispõe que os valores ali constantes expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. À época da lavratura do presente Auto de Infração encontrava-se vigente a Portaria Interministerial n. 48, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U. em 13.02.2009, a qual dispunha sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dava outras providências. Com efeito, note-se que o artigo 8º, inciso VI da referida Portaria dispunha que o valor mínimo da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social era de R$ 13.291,66. Confira-se: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 “Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009 Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009: [...] VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social é de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);” A propósito, a autoridade autuante já havia disposto que à época da lavratura do auto de infração o valor mínimo da multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS era de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 8º, inciso VI da Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009. Tendo em vista que à época da autuação os valores expressos nos artigos 92 da Lei n. 8.212/91 e 282, inciso II, alínea “b” do Regulamento da Previdência Social – RPS haviam sido atualizados por expressa autorização dos artigos 102 da Lei n. 8.212/91 e 373 do RPS a partir da vigência da Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009, que, em seu artigo 8º, inciso VI, previa o valor mínimo de R$ 13.291,66, não há que se cogitar de qualquer redução do valor da multa, uma vez que a autoridade autuante já havia fixado-a no valor mínimo devidamente atualizado, de modo que as alegações da recorrente nesse ponto não merecem prosperar. 3. Das alegações de que a multa é abusiva e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os quais, à época da autuação, encontravam-se válidos e vigentes 5 , restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda 5 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 não pode ser afastada tal como pretende a empresa recorrente. 4. Das alegações de que a infração não causou qualquer dano ao erário público e da inteligência do artigo 136 do CTN É bem verdade que o descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Daí por que a suposta boa-fé da recorrente é, pois, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 “Lei n. 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 6 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 7 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que descumpre o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Por essas razões, entendo que as alegações formuladas pela recorrente no sentido de que a multa aplicada é desarrazoada e de que a infração não causou qualquer lesão ao erário público são de todo irrelevantes, porque, nos termos do artigo 136 do Código Tributário 6 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 7 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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8572415 #
Numero do processo: 16592.724600/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-007.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 46 00 /2 01 5- 79 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - abusividade e ilegalidade das multas impostas; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 - da necessária notificação para aplicação da multa; - da denúncia espontânea e da impossibilidade de lavratura de auto de infração; - da ilegalidade da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit e - da ausência de prejuízo ao erário e do princípio da proporcionalidade. Ao final requereu: a) a anulação do auto de infração originário, pelos fatos aduzidos, alternativamente; b) que seja recalculada a multa nos termos da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, legislação posterior à lavratura do auto que comina penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 O artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) apresenta o rol de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No contexto de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas estão normas editadas pelos servidores da administração tributária que visam a detalhar a aplicação das normas que complementam, tais como Resoluções, Portarias, Instruções, Atos Administrativos, Normas de Procedimento, etc. No âmbito da Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante. A Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit de 26 de março de 2014 resultou da consulta formulada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) sobre a possibilidade de cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) no caso de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entregue após o prazo legal, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, frente ao disposto no artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Assim, ao contrário do alegado, a interpretação apresentada está em perfeita consonância com as disposições contidas no artigo 138 do CTN e artigo 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, razão pela qual não deve prosperar a insurgência do contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003389/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário. AFERIÇÃO INDIRETA O extravio de documentos não é motivo para se afastar a aferição indireta.
Numero da decisão: 2201-007.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer a exinção dos créditos lançados até a competência 11/2001, inclusive. No mérito, por unaminidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário. AFERIÇÃO INDIRETA O extravio de documentos não é motivo para se afastar a aferição indireta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer a exinção dos créditos lançados até a competência 11/2001, inclusive. No mérito, por unaminidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 59/68, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 50/53, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2002, acrescido de multa lançada e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 33 89 /2 00 7- 19 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de lançamento de crédito previdenciário contra a notificada em referência o qual tem por objeto contribuições sociais incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Informa a Fiscalização que foi obrigada a aferir indiretamente a base de cálculo com base nas RAIS e nas DIPJ porque não lhe foram apresentados os documentos relacionados a fls. 17. As contribuições confessadas em GFIP também são exigidas. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 3 (26/04/2007) e impugnou (fls. 24/29 e 43/48) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Após descrever os fundamentos da exação fiscal, alega que o Fisco está impossibilitado de exigir o crédito que reputa devido em virtude do decurso do prazo decadencial que, a seu ver, é qüinqüenal. Sustenta que o prazo decadencial é regido pelo disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Na continuação, alega que suas atividades foram paralisadas em meados de março de 2002 e que os seus documentos foram extraviados. Por este motivo, ficou impossibilitada de apresentar os documentos requisitados pela Fiscalização. Informa que apresentou à Fiscalização as fichas de registro de empregados, RAIS, DIPJ e GFIP, documentos que permitem ã Fiscalização levantar possíveis débitos. Requer provar o alegado pela reconstituição da folha de pagamento, a qual será apresentada em momento oportuno. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 50): Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2002 ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Caso a empresa não apresente todos os documentos requisitados pela Fiscalização, os quais permitiriam que a base de cálculo fosse conhecida em sua integralidade, o Fisco poderá aferir indiretamente as remunerações percebidas por segurados da Previdência Social. O extravio de documentos não é motivo para se afastar a aferição indireta. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/06/2008 (fl. 58), apresentou o recurso voluntário de fls. 59/68, alegando em síntese: a) decadência e b) declaração de insubsistência e improcedência da ação fiscal por causa do arbitramento. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência A Recorrente alega decadência, pois teria sido notificada do lançamento em 23/04/2007 – conforme fl. 2 ou 26/04/2007, conforme fl. 3. O lançamento refere-se ao período de apuração de 01/12/1999 a 31/01/2002. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Conforme consta do relatório, mais especificamente à fl. 18 constou: 3.7 Todas as guias de recolhimentos constantes no conta-corrente da empresa foram consideradas como crédito desta e suas importâncias deduzidas das contribuições apuradas. No caso em questão não há a comprovação de que houve recolhimentos, de modo que se aplica do disposto no artigo 173, I, do CTN. Nos termos do disposto na Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, operou-se a decadência até o mês 11/2001. Aferição indireta Conforme ressaltado pelo Recorrente, foram extraviados os documentos solicitados pela fiscalização e que serviria para que fosse feita a auditoria nas informações prestadas à Receita Previdenciária. Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos: LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9.7.2001) (...) §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A aferição indireta é uma forma presumida de apuração da base de cálculo dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até mesmo o lucro; quando o contribuinte não apresenta ou se recusa a apresentar documentos, sonega informações ou mesmo apresenta documentação insuficiente, ou mesmo quando as informações prestadas não merecem fé. No caso em questão, podemos extrair do relatório: 3.5 Os lançamentos encontram-se identificados nos relatórios e discriminativos anexos à NFLD, através dos códigos de levantamento “GFIP - SC APURADO CONF. GFIP", "PRO - PRO-LABORE CONF. DIPJ" e “RAI - SC APURADO CONF. RAIS”. ` 3.6 Nas competências de outubro e novembro de 2001 foram lançadas diferenças apuradas entre os salários obtidos com base na RAIS e GFIP, no levantamento RAI. 3.7 Todas as guias de recolhimentos constantes no conta-corrente da empresa foram consideradas como crédito desta e suas importâncias deduzidas das contribuições apuradas. Com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é que autoriza o emprego desta medida extrema. Ao adotar esta atitude de forma legítima, o ato que aplica medidas dessa natureza deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada. Sendo assim, não prospera sua alegação quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de decadência para reconhecer a exinção dos créditos lançados até a compentência 11/2001, inclusive. Quanto ao mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916647/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e da efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, sobretudo quando esta possui evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ RETIFICADORA. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização.
Numero da decisão: 9101-005.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ de origem, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que votaram pelo retorno à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e da efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, sobretudo quando esta possui evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ RETIFICADORA. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar- lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ de origem, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que votaram pelo retorno à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 47 /2 00 8- 14 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste Conselho, quando foi rejeitada a proposta de diligência e negado provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade (acórdão nº 1001-000.601): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 272 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação aos seguintes temas: 1) Possibilidade de apresentação e de conhecimento de provas em momento posterior à Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Divergência a respeito da interpretação conferida ao art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72; e 2) Comprovação da certeza e liquidez do indébito tributário escriturado na DIPJ. O pedido do recurso é para que os autos retornem ao Colegiado de origem a fim de que se analise o direito creditório. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 395 e ss), o Recurso da Contribuinte foi admitido em ambos os itens, porém no segundo item foi admitido apenas com relação a um dos paradigmas apresentados, nos seguintes termos: 1º Tema: Possibilidade de apresentação e de conhecimento de provas em momento posterior à Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Divergência a respeito da interpretação conferida ao art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente invoca divergência jurisprudencial na interpretação da possibilidade de se admitir a apresentação de elementos de prova após a impugnação/manifestação de inconformidade, quando tais elementos estejam inseridos no contexto da matéria litigiosa e não impliquem em inovação recursal, como registraram os paradigmas. De acordo com a descrição contida no relatório do acórdão recorrido, este processo trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) pela qual o contribuinte pretende compensar débitos de estimativa janeiro e fevereiro de 2004) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IRPJ do ano-calendário 2001. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem que analisou as informações e concluiu que o crédito havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito declarado, não restando saldo disponível para liquidar os débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade a ora Recorrente explicou que apresentou DIPJ retificadora de modo a tornar compatível a informação acerca do direito creditório. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar a DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Entendeu a DRJ que o presente caso não se tratava de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, mas sim de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. No recurso voluntário a ora Recorrente argumentou que apesar de não ter promovido a retificação da DCTF do 4o Trimestre de 2002, apresentou junto à petição de defesa as Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 respectivas DIJP's, retificadora e original, as quais demonstrariam a origem do crédito e que a retificação da DCTF do 4º trimestre de 2002 foi objeto de pedido formalizado junto à DRF em Jundiaí/SP. Invocou a observância do princípio da verdade material e assinalou que o equivoco no preenchimento da DCTF não ocasionou qualquer prejuízo ao Erário, mas à própria Recorrente que teve não homologada a compensação que teria direito. Quanto a essas alegações o voto condutor do acórdão a quo consignou, em resumo, que o recorrente não comprovou a certeza e liquidez do indébito, e que os elementos apresentados após a manifestação de inconformidade se encontravam preclusos, em razão das disposições do art. 16, do Decreto nº 70.235/72: [...] Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão.(...) [...] Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Por fim deve-se considerar, também, no presente caso, que o contribuinte não retificou a DCTF referente ao 4o Trimestre de 2001. Neste sentido, quando da apresentação da manifestação de inconformidade à DRJ (18/09/2008, efl. 12) já havia operado a decadência do direito do contribuinte de modificar as informações prestadas por intermédio de DCTF correlata ao 4o Trimestre de 2001. Isto porque o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF (que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida) coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: [...] E concluiu: Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. O primeiro paradigma indicado pela Recorrente registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-003.097 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. A mera comparação com o teor desta ementa e o entendimento consignado no acórdão recorrido já é apta a caracterizar a divergência jurisprudencial invocada. Com efeito, este paradigma também tratou de PER/DCOMP em que foi pleiteado como direito creditório saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1996 e 1997. Houve o deferimento parcial do crédito e a homologação parcial das compensações. Na fase de Recurso Voluntário o interessado acostou junto da referida peça de defesa outros elementos de prova, mas o colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário (efls. 697/704), por entender que restou precluso o direito de apresentar prova na fase recursal. Ao apreciar o litígio, o Colegiado Superior delimitou a questão litigiosa à "preclusão processual na apresentação de provas em sede de recurso voluntário, o que estaria e desacordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF)". E sobre essa questão assim decidiu: [...] Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. A Contribuinte, diante da constatação da decisão da DRJ, de que não havia documentação suficiente para comprovar a origem do crédito de saldo negativo apurado no ano-calendário de 1995 - que foi utilizado para compensar o imposto de renda apurado por estimativa mensal do ano-calendário de 1996, tratou de acostar, junto ao recurso voluntário, documentos probatórios que considerou aptos para lastrear o direito creditório pleiteado. [...] E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte. [...] Demonstra-se, assim, que este paradigma está apto a caracterizar a divergência suscitada. O paradigma seguinte - Acórdão nº 9101-003.003 -registrou idêntica ementa ao do paradigma anterior, na parte que importa a análise da matéria, sendo, assim, desnecessário transcrever o seu conteúdo novamente: Esta decisão apreciou autos de infração em razão de que o sujeito passivo deduziu despesas em rateio de custos que foram considerados não comprovados, bem como deixou de oferecer à tributação receita oriunda da cessão onerosa de usufruto de participações societárias. Os lançamentos foram mantidos pela decisão de primeira instância. Mas a decisão de segunda instância deu provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo provas trazidas somente com essa peça de defesa. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Ao julgar o Recurso Especial apresentado pela PGFN, especificamente com relação ao tema da preclusão na apresentação de provas após a impugnação, o Colegiado Superior do CARF deduziu, em voto vencedor, a mesma fundamentação adotada no paradigma anterior - eis que o voto foi proferido pelo mesmo Conselheiro - em relação à possibilidade de se admitir "provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação." E, nesse contexto, concluiu no mesmo sentido, ou seja: [...] E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte. [...] Portanto, este paradigma também caracteriza a divergencia jurisprudencial invocada, já que, tal qual o anterior, consignou entendimento em direção oposta ao do acórdão recorrido, no sentido de que é possível admitir a apreciação de elementos de prova trazidos apenas com o Recurso Voluntário, desde que estes se insiram no âmbito da matéria controversa e não caracterizem inovação. Por outro lado, o acórdão recorrido registrou ser inadmissível a juntada de documentos e elementos de prova após a impugnação/manifestação de inconformidade. Caracterizada a divergência deve ser dado seguimento ao Recurso Especial nesta matéria. 2º Tema) Comprovação da certeza e liquidez do indébito tributário escriturado na DIPJ. Neste segundo tópico do apelo a Recorrente afirma que ocorreu evidente erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, e que a ausência de retificação da DCTF não afasta o direto à homologação da DCOMP, pois o indébito estaria materializado na escrituração da DIPJ, que pode servir nessas hipóteses como documento hábil a apuração do crédito (indébito) para fins de compensação tributária. No contexto do tema ora apresentado, o acórdão recorrido assinalou que, nos termos do Parecer COSIT n. 2/2015, são as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, e que podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, como a DIPJ. Assim, para o voto, seria imprescindível a retificação da DCTF, no presente caso, para que o indébito reclamado fosse materializado. A primeira decisão a ser comparada, a título de paradigma, encontra-se assim ementada, no que respeita ao tema: Acórdão nº 1302-001.526 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. A comparação entre o teor da ementa registrada neste paradigma com o entendimento proferido no acórdão recorrido já se mostra suficiente a caracterizar a divergencia arguida. Veja-se o teor da decisão: Trata-se de pedido de compensação onde o contribuinte deseja ver de apuração janeiro/07, recolhimento em fevereiro/07, com valor histórico na data da transmissão da DCOMP Original de R$ 939.266,64, contra débitos de PIS e COFINS apurados em maio de 2008, no valor principal de R$ 77.812,07 e R$ 115.824,03, respectivamente. O despacho decisório, eletrônico, de nº. 849778747, da DEINF/RJ, não homologou a compensação pleiteada sob o fundamento de que o pagamento havia sido totalmente utilizado para quitar o valor de CSLL Estimativa declarado em DCTF. O contribuinte manifestou sua inconformidade quanto à referida não homologação, argumentando, em síntese, que o valor declarado em DCTF deve-se a erro formal no preenchimento da mesma, sendo que o valor correto devido a título de CSLL Estimativa, para o período de apuração em questão, seria apenas o valor de R$ 158.753,92. Assim, tendo sido recolhido o valor de R$ 1.096.646,16 a título de CSLL Estimativa (DARF às fls. 66), resta comprovado o recolhimento a maior desta contribuição no valor de R$ 939.266,64, a ser utilizado pelo contribuinte, seja via restituição ou compensação, como de fato já o vinha sendo feito (Nº. DCOMP Inicial 35879.37978.310108.1.3.04-4063), restando na data da transmissão da DCOMP objeto deste litígio, resíduo do crédito original no valor de R$ 169.167,51. Aduz ainda que o correto valor devido a título de CSLL Estimativa, relativa ao período de apuração janeiro/07, poderia ser corroborado pela fiscalização através da conferência dos valores declarados na DIPJ/05. A DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a não homologação das compensações pleiteadas(...) [...] O voto proferido neste paradigma, ao analisar o tema controverso, assim se pronunciou o voto: [...] No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, a meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72. Ademais, tal preterição de direito deveria ser sanada, sob pena de supressão de instância. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Não é possível negar validade a outras informações constantes no banco de dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada. Considerando que as informações relativas ao direito creditório do contribuinte poderiam ter sido verificadas perante o sistema da RFB, entendo que não há necessidade de anular os atos praticados, por força do quanto dispõe o art. 59, §3º, do Decreto nº. 70.235/72 – a declaração de nulidade não será pronunciada se a decisão de mérito for a favor de quem aquela aproveitaria. Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias depois de exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº. 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado, não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF) e proceder à retificação espontânea da declaração. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. [...] Esta decisão, portanto, deduziu entendimento no sentido de que a falta de retificação de DCTF, quando há informações nos bancos de dados da Receita Federal bem como tendo em conta aquelas prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ retificadora, não deve ser razão para indeferimento de direito creditório pleiteado em DCOMP. Essa tese vai na contra-mão daquela deduzida no acórdão recorrido. Resta, assim, caracterizada a divergência invocada. O segundo paradigma ofertado para este tema, pela Recorrente, deduziu a seguinte ementa, na parte que é pertinente à análise: Acórdão nº 3001-000.545. [...] ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não- atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. Como se observa do teor da ementa, este paradigma não é apto a caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada para este tema. Isto porque denota-se que, no caso, muito embora o colegiado do CARF tenha registrado entendimento no sentido de que a não retificação de DCTF não enseja a perda do direito creditório e desde que o valor correto possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios, o sujeito passivo foi instado a promover a retificação da DCTF e, mesmo intimado, deixou de fazê-lo. Assim, a divergência entre os valores informados em DCTF e em DIPJ permaneceu, o que levou o colegiado a indeferir o pleito. Observe-se por este trecho do voto: [...] Da DCTF original, referente ao mesmo período de apuração, observa-se que o contribuinte vincula integralmente o Darf discriminado no presente Per/Dcomp a débito de Cofins não-cumulativo declarado. Por sua vez, o contribuinte informa que não transmitiu DCTF retificadora, mas que apresentou, em 30.11.2009, Dacon retificador, que, ao seu talante, evidenciaria a inexistência de PIS não-cumulativo a pagar e, por conseguinte, comprovaria a existência do crédito pleiteado. No entanto, o voto condutor do acórdão recorrido adverte, corretamente, "que na DIPJ/2005 ativa, retificada em 23.12.2008, o contribuinte declarou o mesmo valor devido que consta na DCTF original, isto é, R$ 14.271,35", evidenciando, portanto "divergências não esclarecidas entre os valores informados pelo interessado nas declarações encaminhadas à RFB (DCTF, DIPJ e Dacon ativos)". Desta feita, didaticamente, a relatora do voto condutor da decisão a quo pontua que, não obstante o "no Dacon retificador o contribuinte não informe valor a pagar de Cofins não-cumulativo para o período em questão, na ausência de outras provas, essa declaração não pode ser considerada, por si só, instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no pedido de restituição". Portanto, constata-se no caso ora sob exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que não bastava ao contribuinte, para fins de averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido, a trazida aos autos somente do "Dacon retificador, com valores divergentes daqueles declarados em DIPJ e DCTF", desacompanhado de "documentos comprobatórios", ou seja, aqueles que "atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado". [...] Em suma, constata-se que no caso destes autos, o alegado indébito não foi correta e suficientemente demonstrado e provado. [...] Sem os devidos elementos de prova hábeis do direito creditório do recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, previsto no artigo 170 do Código Tributário Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Nacional -CTN - Lei nº 5.172, de 25.10.1966-, mostra-se impraticável desconstituir o que formalmente foi constituído, pelo próprio contribuinte, por meio da DCTF original e tempestivamente entregue. Demonstra-se, com o cotejo entre o voto proferido nesta decisão e aquele deduzido no acórdão recorrido que este paradigma não caracteriza a divergência invocada. Todavia, em razão da caracterização da divergência na comparação com o paradigma anterior, neste matéria deve ser dado seguimento ao Recurso. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN foi devidamente intimada, e apresentou as devidas contrarrazões às fls. 408 e ss, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, alegando que não se trata de simples erro no preenchimento de PerdComp passível de retificação e sim de vício insuperável já que passado 5 anos para pleitear a restituição. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Breve Síntese Tratou-se de uma DComp transmitida pelo contribuinte a fim de se compensar débitos de IRPJ estimativas de janeiro e fevereiro de 2004 com créditos de pagamentos indevidos de IRPJ 2001. Em Despacho Decisório, fls. 02, o pedido foi indeferido, em razão da inexistência de crédito disponível, já que o crédito alegado já se encontrava alocado a débito declarado e confessado pelo próprio contribuinte. Em impugnação, o contribuinte apresentou a DIPJ retificadora com o valor do crédito. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte apresentou os PerdComps sem a devida retificação da DCTF. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou também cópias dos livros fiscais onde demonstrou a origem da retificação procedida na DIPJ de 2002. Informou também que deixou de apresentar naquele momento a DCTF-Original do 4º Trimestre de 2001, que foi objeto de posterior retificação, conforme pedido formalizado perante da RFB em 01.08.2012. Segundo a decisão recorrida, o pedido de restituição não foi acompanhado dos atributos necessários de liquidez e certeza e assim o pedido de crédito deve ser indeferido. Ademais, os documentos trazidos em sede de recurso voluntário não podem ser aceitos diante da ocorrência da preclusão. E o terceiro ponto colocado foi a falta de retificação da DCTF referente ao 4º trimestre de 2001, nos termos do Parecer Cosit 2/2015. Conhecimento Não houve nenhuma objeção por parte da PGFN com relação ao conhecimento. Entretanto, no que se refere ao segundo item, 2) Comprovação da certeza e liquidez do indébito tributário escriturado na DIPJ, após discussões em sessão, entendeu a maioria que faltava o prequestionamento necessário para o seu conhecimento. A turma a quo sequer discutiu a questão da prova do indébito ser com base apenas em DIPJ. No mais, adoto as razões do Despacho de Admissibilidade, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999. Dessa forma, conheço parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, com relação apenas ao item 1). Mérito Com relação ao mérito em si, a primeira discussão a ser dirimida se circunscreve à ocorrência da preclusão, diante da apresentação de documentos em sede de Recurso Voluntário. De fato, o entendimento acerca do tema é diverso. Do meu ponto de vista, e como já me manifestei em outras oportunidades, entendo ser possível a apresentação de provas que levam ao deslinde da matéria mesmo após a impugnação, como por exemplo, no caso, juntamente com o recurso voluntário. Obviamente, tal possibilidade não deve ser estendida, sem medida. Documentos trazidos, sem motivação quando da sessão de julgamento não merecem serem aceitos. No entanto, no caso dos autos, o entendimento do acórdão recorrido foi no sentido de que não era caso de exceção prevista no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, recusando as provas apresentadas pelo contribuinte. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. É certo que a interpretação do art. 16 acima transcrito, deve-se dar de forma sistemática e não literal, e assim, o art. 38 da Lei 9.784/99 assim diz: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ademais, ressalte-se que o contribuinte após a improcedência da manifestação de inconformidade, onde o simples argumento trazido pela DRJ foi de simples falta de retificação da DCTF, ao que o contribuinte trouxe as demais comprovações do erro, juntamente com o Recurso Voluntário as provas que demonstraram o erro de fato cometido na DIPJ e que levou à sua retificação após a apresentação da DComp, porém antes da emissão do Despacho Decisório. Nesse aspecto, entendo que o contribuinte ao trazer a documentação em sede de recurso voluntário, o fez pois a DRJ entendeu faltar a retificação da DCTF. Ele não retificou a DCTF, porém retificou a DIPJ e trouxe a documentação que motivou a retificação e o suposto erro. Entendo que aplicável aqui a alínea c do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. O acórdão recorrido, por sua vez, afasta o direito ao crédito do contribuinte entendendo faltar-lhe a certeza e liquidez, e que a documentação trazida estariam preclusas. Ressalte-se que este Colegiado, em casos semelhantes, em sua maioria tem entendido da possibilidade da juntada dessa documentação em sede de Recurso Voluntário, afastando a aludida preclusão. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Assim esta Turma, em composição semelhante, votou no Ac. 9101-005.047 1 , de 05 de agosto de 2020, em voto do i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que reproduz o seu voto vencedor no Ac. 9101.003.952, de 11/02/2019: Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Conselheira Relatora, Viviane Vidal Wagner, em seu fundamentado e robusto voto. A divergência abrange todo o objeto do Apelo especial, opondo-se em relação à interpretação do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e seus efeitos, adotado como cerne do fundamento da I. Relatora para denegar pretensão recursal. Entende este Conselheiro que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4º e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando além de suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) outras disposições de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da informalidade, da racionalidade e a própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro temos que, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos pela Parte impugnante, quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia1 que se revela? 1 Vide: Fabiana Del Padre Tomé. A Prova no Direito Tributário. São Paulo : Noeses, 2005. A rigidez na aceitação de provas apenas em momento processual específico (fase instrutória), que, quando do seu término, definitivamente delimita a verdade a ser considerada pelo Julgador, selando, a partir de então, o instituto quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), é um valor próprio do contencioso judicial. No contencioso administrativo prevalece outra axiologia, de informalidade e prevalência da perquirição da materialidade. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indiscutível informador do processo administrativo fiscal brasileiro, preconiza que não pode haver o desprestígio de provas pertinentes em razão de simplória homenagem à formalidade instrumental do processo. Desse modo, entende-se que, uma vez instaurada a controvérsia nos autos sobre determinada matéria e pendente a demanda de desfecho meritório, se o contribuinte traz aos autos prova que se relaciona à sua argumentação, guardando correlação técnica e relevância ao tema debatido, de modo a corroborar, materialmente, aquilo defendido, ainda que - até então - somente com elementos postulatórios, não deve ser sumariamente desconsiderada tal manobra apenas pela consideração do momento processual em que ocorre a juntada. Não obstante, pela mesma razão, ainda que a documentação seja previamente existente, ou até mesmo contemporânea ou anterior aos fatos geradores, e não 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, o qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto, Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 tenha sido também apresentada, propriamente, uma justificativa para sua ausência da peça impugnatória (nos moldes da alínea "a" do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), seu conhecimento ainda possui respaldo jurídico. Mais do que isso: a possibilidade de conhecer de tais elementos é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal - que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Por fim, diga-se que, diferentemente do conjunto probatório que instrui a Impugnação, não se está diante do reconhecimento da existência de uma obrigação do Julgador conhecer quaisquer documentos acostados a destempo, sob pena de violação do direito à ampla defesa, e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade legal e prerrogativa do Julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente à defesa inaugural aos autos, mormente quando estes mostram-se pertinentes e relacionados ao objeto sob julgamento, revelando-se elemento potencial da formação de convencimento e do juízo a ser feito. Apenas registre-se que o objeto da Autuação é referente a suposta ausência de observância dos percentuais legais vigentes de realização do lucro inflacionário no cálculo do Lucro Real, trazendo o Contribuinte, em Recurso Voluntário, cópias de DIPJs de diversos anos-calendário, do LALUR e da escrituração contábil referente ao lucro inflacionário do período, não havendo no v. Acórdão recorrido nenhuma menção sobre a sua pertinência ou correlação com a matéria debatida, sendo seu conhecimento objetivamente afastado, em razão de suposta vedação processual. Por tais motivos, não deve prevalecer a negativa formal do simples conhecimento de tal documentação. Dessa forma, considerando tal entendimento, não pode prevalecer a decisão alcançada no v. Acórdão recorrido, sendo devido o conhecimento da documentação trazida pela Contribuinte, não havendo em se falar de vedação objetiva da análise do Recurso Voluntário por simples e suposta constatação de preclusão. A análise das provas acostadas no Apelo voluntário (bem como suas próprias razões, sobre as quais nada se mencionou), por higidez processual e em atenção à garantia da ampla defesa e do contraditório, cabe à Turma Extraordinária competente para o seu julgamento e não a esta C. 1ª Turma da CSRF, devendo retornar os autos à Instância a quo para novo julgamento. Houve um debate em sessão, se o retorno deveria ser para a Turma a quo ou para a DRJ ou a DRF, considerando a maioria que a própria DRJ deveria fazer tal análise. Assim, neste tópico, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira uma nova decisão com a análise da documentação juntada aos autos com o Recurso Voluntário. Conclusão Dessa forma, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial da Contribuinte, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o óbice da não retificação Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 da DCTF e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira uma nova decisão com a análise da documentação juntada aos autos com o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.687930/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.024, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.687927/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.024, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.687927/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de declaração de compensação, referente pedido de reconhecimento de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Por meio de despacho decisório, a fiscalização indeferiu o pedido da empresa, não homologando o PER/DCOMP diante da constatação de que inexistia crédito disponível para homologação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 93 0/ 20 09 -0 4 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687930/2009-04 Por meio de manifestação de inconformidade, a ora recorrente trouxe documentos para demonstrar a existência do suposto pagamento indevido ou a maior, alegando que teria havido erro da fiscalização ao analisar o caso, diante do fato de que foi levada em consideração a DCTF original ao invés da retificadora. Assim, juntou diversos documentos , dentre eles DARFs, DACONs, razão analítico e a DCTF retificadora, e requereu a reforma da despacho decisório diante da necessidade de prevalência da verdade material. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo que a empresa não teria demonstrado seu direito ao crédito e, portanto, mantendo o despacho decisório. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade no que tange a necessidade de prevalência do princípio da verdade material, de forma que a DCTF retificadora deveria ser conhecida e utilizada para a comprovação do crédito pleiteado, visto que já havia sido transmitida antes da publicação do despacho decisório. Assim requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado e com a consequente homologação da DCOMP sob análise e, alternativamente, que fosse realizada diligência a fim de apurar os fatos com base nos documentos juntados aos autos. O processo foi então encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente discussão versa sobre pedido de compensação não homologada pela fiscalização em razão de inexistência de crédito. Segundo argumenta a recorrente, o despacho decisório que julgou improcedente seu pedido pautou-se na DCTF original, tendo sido ignorado o fato de que haveria DCTF retificadora já transmitida na data da publicação da decisão. Por sua vez, a DRJ manteve o entendimento da fiscalização por entender que não haviam documentos idôneos nos autos capazes de comprovar o direito da recorrente, bem como, a inadmissibilidade dos documentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Ora, o entendimento desta Turma e do próprio CARF, via de regra, é pela possibilidade de conhecimento dos documentos trazidos ao longo do processo administrativo, principalmente quando se trata de despacho decisório eletrônico – como o caso em tela. Assim, conhecendo e avaliando os documentos trazidos pela recorrente, principalmente a existência de DCTF retificadora, NFs e documentos contábeis que a suportam, entendo ser necessário realização de diligência para verificar a existência ou não de crédito líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora: (i) Com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687930/2009-04 (ii) Elabore relatório circunstanciado, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iii) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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8591115 #
Numero do processo: 10813.720240/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2008 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo.
Numero da decisão: 1402-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. O Conselheiro Evandro Correa Dias acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2008 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. O Conselheiro Evandro Correa Dias acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone

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DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. O Conselheiro Evandro Correa Dias acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 72 02 40 /2 01 3- 46 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720240/2013-46 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) ao qual farei as complementações necessárias (fls. 76): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 53, de 11/09/2013, do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Ribeirão Preto–SP, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional com base no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 01/05/2008, em virtude de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Do Processo Administrativo nº 10813.720238/2013-77, foram extraídos o “Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal” (fls. 04/06) e o “Ato Declaratório” com a aplicação da Pena de Perdimento, ressaltando-se que não foi apresentada impugnação pelo contribuinte contra a apreensão dos bens, circunstância consignada mediante Termo de Revelia. Cientificado do ADE, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que não comercializou nem contrabandeou qualquer produto, e em face das dificuldades financeiras que vem enfrentando, a sua exclusão do Simples Nacional acarretará a falência da empresa. Em 15 de agosto de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2008 MERCADORIA IMPORTADA ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REGULAR AQUISIÇÃO. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Cientificada (AR fls.79), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 81/82, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720240/2013-46 Alega a Recorrente que não possui qualquer pendência perante à Receita Federal, pois jamais comercializou as mercadoria decorrente de contrabando ou descaminho. A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional e que lastreou o ADE ora em litígio, disciplina os efeitos da exclusão no caso da comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho, nos seguintes moldes: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes Nesse ponto, não é possível conhecer das razões expostas pela Recorrente por dois motivos. Em primeiro lugar, porque a discussão sobre o contrabando ou descaminho deveria ter sido realizada no processo nº 10813.720238/2013-77, no qual, como menciona a decisão recorrida, foi decretada a revelia. Sendo assim, ocorreu a preclusão temporal quanto ao fato de a mercadoria ser ou não objeto de contrabando ou descaminho. Atualmente, o rito de julgamento do processo referente à pena de perdimento está prevista no art. 774 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro – RA), que prevê a instância única, cabendo aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores, nos termos da Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da secretaria da Receita Federal do Brasil). O rito aplicável ao processo administrativo relacionado à perda de perdimento prevê que a citação do contribuinte poderá ocorrer por via pessoal ou postal, sem ordem de preferência, conforme depreende-se da leitura do § 1º do art. 774 do Regulamento Aduaneiro: Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (destaques não constam do texto original) Tendo o processo onde se discutiria o contrabando ou descaminho corrido à revelia a decisão ali estabelecida surte os efeitos de causa de exclusão do presente processo. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720240/2013-46 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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