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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8584417 #
Numero do processo: 10880.929161/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Quando à DCTF original sofre retificação pelo contribuinte após ciência do despacho decisório, cumpre a ele a prova da regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior através da apresentação dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3002-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Quando à DCTF original sofre retificação pelo contribuinte após ciência do despacho decisório, cumpre a ele a prova da regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior através da apresentação dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Deram-se da seguinte forma os fatos até a decisão de primeira instância (relatório do acórdão nº 16-49.050 a e-fl. 74): Relatório A interessada aponta pagamento decorrente de fato gerador ocorrido em 31/3/2004 (R$ 17.443,82) que seria indevido ou a maior e com base nele declara compensação em 07/05/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 91 61 /2 00 8- 38 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.609 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929161/2008-38 A administração não homologa a pretensão (fl. 2), pois o pagamento fora integralmente utilizado no pagamento do débito original, relativo ao fato gerador a que ele se refere. Em 19/9/2008 (fl. 5) há ciência do Despacho Decisório. Em 29/9/2008 (fl. 12) a interessada deduz inconformidade na qual, em suma, argui: houve erro do contribuinte na Dctf e do fisco ao desconsiderar a Dipj; pagou dois darf`s, cuja soma supera o débito informado em Dipj; tem crédito compensável por pagamento indevido ou a maior. Pede acatamento da irresignação, homologação e acolhimento da Dctf retificadora. Anexa documentos societários, fiscais (e.g.: DIPJ, Dctf, Darf) e de representação processual. Não anexa documentos contábeis. A irresignação do contribuinte (lê-se aqui recorrente), não reverteu o resultado constante no despacho decisório, uma vez que a 9ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade, não reconheceu o crédito pretendido pela recorrente, por ausência de provas a respeito da certeza e liquidez, portanto inexistente o alegado pagamento a maior. Quando intimada do referido acórdão em 22/08/2013 (AR a e-fl. 99), a recorrente interpôs competente recurso administrativo voluntário refutando as razões de decidir do juízo de primeiro grau, assim defende: Na DCTF o valor do Débito Apurado para a COFINS estava incorreto, de forma a comprometer o valor do saldo da contribuição a compensar, entretanto, na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica os dados sobre a COFÍNS estão, corretamente declarados e não foram considerados pelo Fisco Federal na analise do saldo a compensar em favor do contribuinte, conforme documento juntado anteriormente. Analisando a situação acima, nos quadros I e II, temos a demonstração, do saldo a ser considerado pelo fisco, onde a Recorrente requer a homologação do saldo a compensar em sua totalidade, no quadro II deve ser considerado que há em seu. favor crédito relativo à COFINS num total de R$ 2.658,89 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com informações prestadas ao fisco Federal em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentados para análise. ...................................................................................................................... Ademais, a Recorrente provou documentalmente a necessidade de reexame de todos os pontos do Despacho Decisório, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte em sua totalidade, acolhendo a PER/DCOMP apresentada para a compensação solicitada. A recorrente não trouxe provas que ratificassem os seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.609 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929161/2008-38 Conheço o recurso voluntário, porque tempestivo. Em síntese, o cerne está estritamente relacionado à prova da certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente, ao depois de retificada à DCTF. Afirma a recorrente que à DIPJ colacionada na manifestação de inconformidade prova o erro na informação prestada na DCTF original e, de conseguinte, o pagamento a maior da COFINS do período de fevereiro de 2004 que deu origem ao direito creditório da recorrente. Por outro lado, o juízo a quo anuncia que tal documento se mostra insuficiente já que à DIPJ é instrumento meramente informativo e, por isso, sendo necessária documentação complementar contábil/fiscal. Replico o que nos importa na solução da controvérsia (e-fl. 75): A DCTF consiste no instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5.º do Decreto-lei nº 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF), enquanto a DIPJ é uma declaração de informações econômico-fiscais relacionadas ao Faturamento e Lucro e a composição da base de cálculo para a apuração dos tributos e contribuições devidas, representando, assim, uma declaração meramente informativa. A simples alegação de erro e apresentação de DCTF retificadora neste momento do rito processual, não são suficientes para fazer prova em favor do Contribuinte. A demonstração dos fatos que conduziram às alterações na apuração dos débitos retificados na DCTF revela-se imprescindível para a formação do convencimento quanto à efetiva existência do pretenso crédito da Manifestante. Permanece, nesses casos, a necessidade do Contribuinte comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo dos tributos confessados. Pois bem, a análise do Per/Dcomp acontece a partir do cruzamento de dados confessados e declarados pelo próprio contribuinte interessado nas declarações transmitidas à Receita Federal com suporte nos documentos contábeis e fiscais que, por sua vez, estão sob o domínio do contribuinte. Portanto, havendo desconformidades/divergências entre o que fora informado no Per/Dcomp com o que consta nas declarações, o pedido não é homologado sendo expedido despacho decisório de caráter resolutivo que discriminará os seus motivos. In casu, vejamos: Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Envolto da DCTF, sabe-se que constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/ restituição e compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Da mesma forma é de conhecimento do contribuinte que o ressarcimento/restituição e compensação de crédito declarado no PER/DCOMP é viável até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito a compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.609 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929161/2008-38 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Restam, portanto, superadas (i) a necessidade de veracidade e alinhamento entre as informações prestadas no Per/Dcomp e na DCTF para que o pedido seja previamente reconhecido/homologado, bem como, (ii) não havendo, afastada a essencialidade de retificação da DCTF para tomada de crédito pela recorrente. Em contrapartida, igualmente afirmado pelo juízo a quo, quando retificada à declaração de débitos e crédito tributários federais – DCTF, especialmente após ciência do despacho decisório pelo contribuinte, é imprescindível a apresentação de documentação contábil e fiscal para exame da regularidade da retificação. É a previsão contida expressamente no § 1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. Significa que para ter validade a nova confissão em DCTF não basta a sua mera apresentação, porque essencial documentação idônea a motivar a correção realizada após lançamento pela autoridade fiscal. No caso em tela, a recorrente tão logo intimada do despacho decisório constatou o equívoco na DCTF e a retificou em 22/09/2008, alterando o valor do débito da COFINS pago com o citado DARF. Dessa forma, a recorrente ao retificar o débito da COFINS para 03/2003 está sujeita a provar que aquele novo valor declarado está apoiado em documentação idônea sendo, por exemplo, o balancete, o livro razão, o Dacon, dentre outros, que nada mais são que documentos contábeis e declarações nos quais o contribuinte registra as movimentações/operações realizadas e declara os seus créditos e débitos. Não bastasse, sendo tais documentos de domínio da recorrente, cabe a ela apresentá-los para que a autoridade fiscal ou julgadora possa analisá-los, até porque a prova documental é indispensável, sendo o seu ônus a guarda e a exposição de tais documentos como prova de um crédito ou inexistência de um débito, porque é através dos documentos contábil e fiscal a aferição da relação obrigacional contribuinte e administração fiscal, como os seus direitos. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.609 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929161/2008-38 Portanto os documentos contábil e fiscal que demonstrarão a veracidade dos fatos deduzidos pela recorrente e, por essa razão, nos pedidos de Per/Dcomp o ônus probatório recai exclusivamente sobre ela, por previsão legal: Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011. Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Aliás, apesar do meu entendimento a respeito da possibilidade de juntada de provas na fase recursal pelo contribuinte, a dilação não o exime do dever de trazer provas de seu direito creditório na manifestação de inconformidade, em cumprimento da obrigação amparada pelo Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A recorrente trouxe, ainda na manifestação de inconformidade, à fl. 50, parte da DIPJ, que por sua vez sofreu retificação em 22/05/2006, ou seja, após a transmissão do Per/Dcomp. Portanto, não basta à recorrente afirmar que houve pagamento a maior ou indevido, isso porque para que as informações ali lançadas e/ou retificadas sejam certificadas cabia a ela a juntada de documentação complementar como balancete, livro diário, registro de apuração da Cofins, dentro outros pertinentes ao caso. Sendo assim, irreparável a decisão recorrida. Por tudo exposto, não provado pela recorrente a higidez do crédito indicado no Per/Dcomp em análise, que nego provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.609 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929161/2008-38 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8571947 #
Numero do processo: 10882.901168/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/12/2013 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-007.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/12/2013 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 11 68 /2 01 7- 66 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901168/2017-66 Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 00518.38426.030513.1.3.04-9485, apresentada em 03/05/2013, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 249.524,13. Conforme Despacho Decisório, de fl. 47, com ciência à requerente em 12/05/2017 (fl. 51), a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 09 a 14, em 14/06/2017, alegando, em síntese, que: - a autoridade competente indeferiu o pleito da manifestante por entender que o crédito pleiteado já fora utilizado noutro PER/DCOMP; - ocorre que consultando o PER/DCOMP mencionado, vê-se que ali não houve nenhuma utilização de crédito, eis que lá também o pedido de compensação restou indeferido, conforme documento em anexo; - desta forma, em que pese os motivos dados pela fiscalização, o indeferimento do pedido está divorciado da realidade, pelo que deve ser revista a referida decisão para o deferimento e homologação da PERD/COMP tal como apresentada; - caso não seja este o entendimento, o que se admite apenas em hipótese e por amor à argumentação, não devem persistir, em função do seu caráter confiscatório, a multa de oficio aplicada, tampouco a taxa SELIC pode ser aplicada aos débitos tributários, eis que não foi instituída por lei, ferindo o principio da legalidade estrita em matéria tributária e por não se tratar de taxa de juros moratórias, mas sim de taxa de juros remuneratórios. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901168/2017-66 Por fim, diante do exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório ora combatido para homologar a PER/DCOMP tal como lançada inicialmente, ou assim não entendendo, dar provimento à presente impugnação para expurgar da presente notificação a taxa de juros cobrada com base na Taxa SELIC e determinar a aplicação dos juros legais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade no acórdão de fls 57/60 e a decisão foi assim concluída: Ocorre que, em que as alegações da manifestante, fato é que da análise dos autos e em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal (SIEF Web), verifica-se que o PER/DCOMP nº 13482.06809.290411.1.3.04-7592, citado pela fiscalização como motivo de negativa do presente pedido, foi indeferido vez que, conforme demonstrativo abaixo colacionado, extraído do SIEF Web, o valor pleiteado a época, ora pleiteado novamente, já era inexistente. (...) Assim sendo, uma vez demonstrado nos autos a inexistência do crédito ora reclamado, resta claro que o valor ora pleiteado foi indevidamente compensado pela requerente. Escorreito, portanto, as razões de decidir constantes do Despacho Decisório aqui contestado. Cabe frisar, ainda, que, da análise das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, não consta registrado a apresentação de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº PER/DCOMP nº 13482.06809.290411.1.3.04-7592. Complementando que: Posto isto, quanto as alegações pertinentes a aplicação da multa e da utilização da taxa SELIC como juros de mora, importa registrar que nos termos do § único, do art. 66, da Instrução Normativa RFB, nº 1.717, de 2017, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Enquanto que nos moldes do art. 74, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 67/74) no qual alega preliminarmente a nulidade da decisão com base em sistemas internos, possibilidade de análise de questões constitucionais por ente da administração, do caráter confiscatório da multa e da impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios. Ao Recurso não foi anexado provas. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901168/2017-66 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento. Trata de pedido de compensação de créditos de COFINS supostamente recolhidos a maior com diversos tributos, conforme DCOMP de fls. 39/46, no valor de R$ 249.524,13. PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente requer que seja declarada a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de compensação porque partiu da premissa de que os créditos pleiteados pelo impugnante já haviam sido utilizados noutro PER/DCOMP. Entendo que o pedido de nulidade se confunde com o próprio mérito no sentido de que os motivos da glosa estão ligados ao fato de que os créditos estavam disponíveis ou não no momento da análise. Observo que os motivos ensejadores de nulidade das decisões administrativas estão previstos no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972 que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê as decisões administrativas contidas nesse procedimento administrativo fiscal não incorreram em nenhuma das hipóteses acima. Nesse sentido, entendo por rejeitar a preliminar do pedido de nulidade. MÉRITO A negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico se deu sob o argumento de que os créditos pleiteados estavam sendo objeto de análise de outro pedido de compensação, comprovando o alegado por meio da tela seguinte: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901168/2017-66 Sobre esse ponto o Recurso Voluntário alegou que: Se a d. fiscalização adotou como motivo decidir a existência de uma compensação que nunca ocorreu o r. despacho que indeferiu a compensação deveria ser anulado, para que outro fosse proferido, escoimado da nulidade, conforme leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro em sua obra “Direito Administrativo”: “Outra é a teoria dos motivos determinantes, já mencionada: quando a administração indica os motivos que a levaram à prática do ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros.” Vê-se, desta forma, que o motivo utilizado pela d. fiscalização para o indeferimento do pedido, está divorciado da realidade, pelo que deve ser revista a r. decisão recorrida, para anulação do r. despacho que indeferiu a compensação e para o deferimento e homologação da PERD/COMP tal como apresentada. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação indicando a mesma fonte de crédito indicada na compensação relacionada a estes autos. Nesse sentido, anexo ao Despacho Decisório, nas fls. 26/27 há informações complementares, no qual o quadro demonstrativo esclarece e ratifica o entendimento do julgador de piso, conforme a seguir: Resta claro que houve a indicação da mesma fonte de crédito para liquidação de outros débitos, fato que é debatido pela recorrente apenas dizendo que a não homologação Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901168/2017-66 daquela PER/DCOMP n.º 13482.06809.290411.1.3.04-7592 deveria ensejar a homologação 00518.38426.030513.1.3.04-9485, conforme trecho do Recurso voluntário acima exposto. O acórdão ora debatido menciona ainda que a primeira compensação transmitida pelo Recorrente não foi homologada porque já não havia crédito. Logo, ao que parece houve dois pedidos de compensação transmitidos, indicando o mesmo crédito que, segundo a fiscalização com base nas declarações transmitidas ao sistema, não havia crédito disponível. A análise das razões recursais no que se refere a existência do crédito restam prejudicadas pela ausência de provas, eis que não há nos autos as declarações (obrigações acessórias) transmitidas à Receita Federal, bem como não há provas contábeis justificando a existência do suposto crédito. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do indevido ou a maior, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação de declarações em conjunto com a escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, as declarações fiscais e a escrituração contábil nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901168/2017-66 elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901168/2017-66 segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas em conjunto com escrituração contábil- fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos, razão pela qual nego provimento. A recorrente alega ainda a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade dos acréscimos aplicados aos débitos não compensados, bem como o caráter confiscatório da multa. Sobre o tema o acórdão de piso se manifestou de maneira irretocável, justificando e argumentando as razões pelas quais não cabe reforma dessa parte. Posto isto, quanto as alegações pertinentes a aplicação da multa e da utilização da taxa SELIC como juros de mora, importa registrar que nos termos do § único, do art. 66, da Instrução Normativa RFB, nº 1.717, de 2017, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, Enquanto que nos moldes do art. 74, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. Com efeito, considerando-se que nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990 e no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011, não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgão, as do Poder Judiciário e que o dispositivo legal que dispõe acerca da incidência dos acréscimos legais encontram-se vigentes, as alegações da manifestante pertinentes ao tema também não merecem credibilidade. A alegação de ilegalidade na aplicação de juros de mora não esta acompanhada de fundamentação legal, ao que parece a recorrente reclama dos juros aplicados aos valores devidos e não homologados. Quanto aos juros, assim determina o Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Nesse passo destaco que há precedente na jurisprudência administrativa conforme se verifica na súmula CARF n.º 4, vejamos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901168/2017-66 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acrescento ainda que as alegações de inconstitucionalidades não cabem serem apreciados por esse julgador, conforme súmula CARF a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões entendo que não cabe reforma no julgamento de 1ª instância. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8610616 #
Numero do processo: 13896.722630/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 22/25, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de mora em virtude de compensação indevida de imposto retido na fonte no valor de R$ 125.694,76. O contribuinte não comprovou recolhimento do imposto retido na fonte. Em impugnação apresentada às fls. 2/19, o contribuinte alega que a retenção se encontra comprovada por meio de comprovante de rendimento e recibos de pagamento de pro labore fornecidos pela fonte pagadora. Anexa documentos de adesão ao parcelamento pela empresa FGS Transportes e Representações Ltda. A DRJ/SDR, julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 15- 34.773, fls. 33/35, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 63 0/ 20 11 -1 2 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722630/2011-12 Indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte sem a efetiva comprovação da retenção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que o contribuinte é sócio da pessoa jurídica fonte pagadora, cabendo ressalva ao comprovante de rendimentos e informações prestadas em DIRF, revelando-se imprescindível a comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido pela pessoa jurídica indicada como fonte (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 723). Os documentos apresentados, relativos ao pedido de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009 (fls. 3 a 7), especialmente o recibo de consolidação (fls. 6 e 7), não são suficientes para afastar integralmente a condição especial oposta na Notificação Lançamento. Observo que a consolidação apresentada indica, a título de imposto de renda retido, código 0561, o montante de R$ 60.976,26, porém o valor indicado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda é R$ 125.694,76, fls.14, e nos recibos de pagamento de pro labore, totalizam R$ 125.689,32, fls. 8 a 13. Assim, verifico que continua sem a devida comprovação de pagamento ou de parcelamento o imposto supostamente retido relativo aos meses de novembro (R$ 734,25) e dezembro (R$ 63.984,25), ambos de 2008, no montante de R$ 64.718,50. A imputação, pois, deve ser afastada apenas em parte, conforme tabela abaixo, no limite do valor que teve o parcelamento comprovado. [...] Voto para julgar procedente em parte a impugnação e manter parcialmente o crédito tributário no valor de R$ 64.718,50, sobre o qual incidem a multa e os juros moratórios. Cientificada do Acórdão em 7/4/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 39), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/4/14, fls. 41/42, que contém, em síntese: Alega que enquanto aguardava o julgamento da decisão de sua impugnação, resolveu, em 4/9/12, como representante legal da empresa FGS Transportes e Representações Ltda, parcelar o débito da competência 11/2008 de IRRF devido pela empresa, que estava inscrito junto à PGFN, que foi deferido e se encontra em dia com os pagamentos. Requer seja cancelado o lançamento. VOTO No caso, os valores retidos na fonte foram parcelados pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio-administrador. Por tal motivo, não foram considerados. A DRJ considerou parcialmente os valores retidos na fonte, proporcionalmente aos valores que considerou pagos/parcelados pela empresa. O contribuinte juntou documentos às fls. 45/46 e afirma ter parcelado os valores ainda devidos, em 2012, em 60 parcelas. Contudo, os conselheiros do CARF não têm acesso aos sistemas informatizados da RFB para confirmar se realmente o parcelamento de IRRF da pessoa jurídica FGS Transportes e Representações Ltda, CNPJ 04.172.704/0001-00, foi quitado. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a DRF informe a condição do referido parcelamento, especialmente se ele foi quitado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722630/2011-12 Solicita-se também manifestação se todo o valor de IRRF informado pelo contribuinte em sua DIRPF foi pago pela fonte pagadora acima. Caso contrário, indicar qual foi o valor quitado e qual o valor não pago. O sujeito passivo deverá ser intimado do resultado da diligência, devendo ser concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.916543/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. Não é nulo o despacho decisório emitido pela autoridade administrativa, sem prévia intimação ao contribuinte, posto que plenamente assegurado o direito de defesa, por meio da apresentação dos recursos administrativos cabíveis. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PROVAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento da apresentação da prova. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.996, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.916551/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. Não é nulo o despacho decisório emitido pela autoridade administrativa, sem prévia intimação ao contribuinte, posto que plenamente assegurado o direito de defesa, por meio da apresentação dos recursos administrativos cabíveis. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PROVAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento da apresentação da prova. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.996, de 10 de novembro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 65 43 /2 00 9- 61 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916543/2009-61 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.916551/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de IRPJ/CSLL, com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que realizou recolhimentos de tributos após o prazo de vencimento, acompanhado de multa e juros de mora. Como os referidos recolhimentos foram realizados antes da confissão dos referidos débitos por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a multa de mora recolhida seria indevida, conforme art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que procedeu à compensação, por meio da DComp tratada nos presentes autos. Sustenta que, antes da emissão do Despacho Decisório pela autoridade administrativa, não lhe teria sido assegurado o direito de demonstrar o seu crédito, de modo que indevida a conclusão pela inexistência do crédito. Caso tal oportunidade houvesse sido propiciada, ficaria demonstrada a inexigibilidade da multa de mora recolhida e compensada, conforme documentos que estariam anexos à peça de defesa. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916543/2009-61 Pugnou, assim, pela anulação do Despacho Decisório e pela realização das diligências necessárias à verificação do crédito compensado, o que levaria à homologação da compensação. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a alegação de nulidade, por não se vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Registrou-se, ainda, que o Despacho Decisório teria sido emitido com lastro em informações fornecidas espontaneamente pela própria Recorrente. Quanto ao mérito, apontou-se a impossibilidade de se homologar a compensação realizada, posto que o sujeito passivo sequer tentou fazer prova do direito creditório utilizado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, destacando o fato de que a decisão de primeira instância teria se embasado na ausência de esforço probatório de sua parte, mas que tal fato teria ocorrido exatamente pela precipitação da decisão administrativa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Como relatado, a Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa que não homologou a compensação realizada por meio da DComp tratada no presente processo, por não lhe ter sido, previamente, facultado o direito de demonstrar a existência do crédito compensado. A referida alegação deve ser observada à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916543/2009-61 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A arguição da Recorrente poderia encontrar amparo no inciso II do referido dispositivo, na medida em que ficasse constatada a “preterição do direito de defesa”. Não é possível, entretanto, concordar-se com o alegado. O Despacho Decisório em questão, foi emitido de modo eletrônico, com base nos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, e não há provas nos autos de que a Recorrente tenha sido intimada sobre qualquer inconsistência entre tais dados e as informações apresentadas na DComp sob análise. Tal fato, embora possa gerar, desnecessariamente, um incremento no contencioso administrativo (já que a prévia intimação possibilitaria a correção de meros erros de fato), não implica, porém, em prejuízo ao direito de defesa dos contribuintes, constituindo simples medida de agilização administrativa na análise das inumeráveis Declarações de Compensação (DComp) recepcionadas pela Receita Federal. A garantia da ampla defesa é assegurada aos contribuintes, a partir da emissão do Despacho Decisório, por meio da apresentação da Manifestação de Inconformidade e, caso necessário e cabível, dos recursos subsequentes, o que, efetivamente, ocorreu nestes autos. A situação é equivalente àquela que motivou a Súmula CARF nº 46, que trata do lançamento de ofício sem prévia intimação ao sujeito passivo: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Há, portanto, que se concordar com a decisão recorrida, e rejeitar a preliminar de nulidade. 3 DO CRÉDITO COMPENSADO Em relação ao mérito do crédito tributário compensado, a alegação da Recorrente se relaciona a denúncia espontânea, tratada pelo art. 138 do CTN, e aos seus reflexos em relação à multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A questão se encontra pacificada, a partir da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC, no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022-SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916543/2009-61 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Destacou-se) O referido entendimento, portanto, é de observância obrigatória no âmbito do CARF, por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Nesta linha: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF (Acórdão nº 9101-004.386, de 10 de setembro de 2019, Relatora Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. PROVA. APLICABILIDADE O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e da apresentação da declaração do débito em DCTF, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea e afasta a incidência da chamada multa moratória. (Acórdão nº 9303-009.905, de 12 de dezembro de 2019, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916543/2009-61 A questão, contudo, é que, como bem apontado na decisão recorrida, a Recorrente não apresenta nenhum elemento de prova no sentido de comprovar a ocorrência da denúncia espontânea em relação ao pagamento invocado na DComp sob análise. Lembremos que, para o exame do mérito da compensação realizada nos presentes autos, além da necessidade de comprovação da extinção do débito acompanhada dos juros de mora, seria imprescindível a verificação da relação temporal entre o pagamento ao qual se pretende atribuir a natureza de denúncia espontânea e a declaração/confissão do débito assim extinto, conforme decorrência direta da Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Destacou-se) É, absolutamente, inadmissível a alegação da Recorrente de que não apresentou as provas do seu crédito em decorrência da inexistência de intimação prévia ao Despacho Decisório. As provas em questão deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, conforme art. 16, inciso III e §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (aplicável às manifestações de inconformidade por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916543/2009-61 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Destacou-se) A ausência da apresentação das provas naquele momento (ressalte-se que nem com o Recurso Voluntário qualquer elemento probatório foi apresentado) conduz, inevitavelmente, ao não reconhecimento do direito creditório compensado, por não ficar comprovada a sua liquidez e certeza, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Por fim, não pode o julgador administrativo, diante da inércia absoluta da Recorrente, valer-se da realização de diligência e/ou perícias para carrear aos autos as provas cujo ônus de apresentação recaia sobre aquela. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916543/2009-61 373, II). (Acórdão nº 1401-004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000487/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Em se tratando de auto de obrigações acessórias vinculadas a obrigações principais, uma vez mantido o lançamento relacionado à exigência do tributo, o auto de infração em razão de a empresa ter deixado de apresentar documentos relacionados às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais deve seguir a mesma sorte. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social constitui infração à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2401-008.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Em se tratando de auto de obrigações acessórias vinculadas a obrigações principais, uma vez mantido o lançamento relacionado à exigência do tributo, o auto de infração em razão de a empresa ter deixado de apresentar documentos relacionados às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais deve seguir a mesma sorte. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social constitui infração à legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 87 /2 00 9- 03 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.869 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000487/2009-03 Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias – falta de exibição de documento relacionado com as contribuições sociais previdenciárias ou apresentação de documentos/livros que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam a informação verdadeira. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 28): A Quântica Inteligência em Marketing Direto Sociedade Simples Ltda. foi intimada em 20/10/2008 a apresentar os documentos constantes do termo de início do procedimento fiscal (TIPF) Não foram apresentados os recibos de pagamentos dos lançamentos a seguir, sendo lavrado o auto de infração n°. 37.218.631-9 (...) Não foram apresentados os instrumentos jurídicos com a instituição de ensino, os termos de compromisso com os estudantes e os contratos de seguros contra acidentes pessoais dos estagiários 3 - Conta 1.1.03.008.0001 (lucros dividendos/antecipados) Dos documentos apresentados verificamos que parte deles não registravam antecipações de lucros, mas pagamentos a pessoas alheias ao quadro societário. Pagamentos a estagiários contratados de forma irregular, contribuintes individuais e empregado no periodo de 01/2004 a 03/2004, existiam segurados a serem informados nas folhas de pagamentos conforme tabela a seguir. Por não apresentar as folhas de pagamentos de 01/2004 a 03/2004 lavro o presente auto de infração. Impugnação (e-fl. 237) na qual a autuada, informando a ciência da autuação em 20/02/2009, alega que:  Presta serviços de marketing, que exige qualificação profissional de seus sócios, não sendo necessário que possua funcionários com registro em CTPS e/ou prestadores de serviços terceirizados;  O trabalho pode ser exercido por estagiários;  Para a maior parte dos estagiários foram confeccionados contratos de seguro e contratos de convênio com as instituições de ensino e Centro Integrado Empresa Escola (CIEE);  Muitos desses contratos foram perdidos quando de roubo havido na empresa;  Os estagiários permaneciam pouco tempo na empresa, impedindo confecção dos contratos de convênio em tempo hábil;  Os documentos relativos a estágio foram entregues corretamente;  A inteligência da empresa consiste das sócia Ana Luiza Iughetti Feres e Eleonora Koga Sertório, apesar desta não fazer parte do contrato social, por questões diversas;  Eleonora assinava pela empresa na ausência de Ana Luiza; Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.869 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000487/2009-03  Marcelo Stasi, mencionado pela fiscalização como funcionário da empresa, era companheiro de Ana Luiza, havendo transferência de dinheiro da empresa apenas para pagamento de contas pessoais Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fl 257. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. DISPOSITIVO REVOGADO. NÃO CABIMENTO. O direito de postular a relevação da multa por infração à legislação previdenciária deixou de existir com a revogação dos permissivos legais e regulamentares para sua concessão. Ciência do acórdão em 18/05/2010, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 274). Recurso Voluntário (e-fl. 276) apresentado em 15/06/2010, no qual a autuada alega, em sede de preliminar, nulidade na ciência do acórdão, recebido por pessoa que não preposto da empresa. No mérito, reitera as razões da impugnação, acrescentando que um dos autos lavrados ao término do procedimento fiscal (DEBCAD 37.218.636-0) foi anulado, pela DRJ, por erro na fundamentação legal, razão pela qual pleiteia a mesma decisão em relação aos demais. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Nulidade – Ausência de citação A recorrente alega nulidade de citação, pois o acórdão, encaminhado via postal, não foi recebido por preposto da empresa, mas sim por empregada doméstica de sócia da Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.869 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000487/2009-03 empresa. Admite que a pessoa que recebeu a correspondência foi contratada para efetuar a limpeza no imóvel da empresa, porém por meio de contrato feito entre pessoas físicas. Trata-se de matéria com entendimento consolidado nesse Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 09 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, não há que se falar em nulidade da intimação do acórdão de primeira instância. Processo administrativo 19515.000488/2009-40 - Reflexos A recorrente reivindica que seja adotado ao presente julgamento o mesmo resultado do processo administrativo 19515.000488/2009-40, no qual o lançamento foi anulado por erro na fundamentação legal. No entanto, esse lançamento era relativo a multa por omissão em GFIP de fatos geradores das contribuições previdenciárias. Assim, não há influência na análise de mérito do presente processo. Mérito Verifica-se que, conforme relatório fiscal (e-fl. 28), a multa aplicada foi assim fundamentada: Concluo que, no período de 01/2004 a 03/2004, existiam segurados a serem informados nas folhas de pagamentos conforme tabela a seguir. Por não apresentar as folhas de pagamentos de 01/2004 a 03/2004 lavro o presente auto de infração. Portanto, depreende-se que a penalidade teve por base a falta de exibição de documento relacionado com as contribuições sociais previdenciárias. No período de 01/2004 a 03/2004 foram considerados como empregados, pela fiscalização, os estagiários da empresa, vez que não foram apresentados documentos – contratos de seguro e termos de convênio - relativos aos estágios. A funcionária Eleonora Koga Sertório também foi considerada empregada, pois apesar de ter recebido valor contabilizado como antecipação de lucros, não fazia parte do quadro social da empresa, constando de documento coletado como sendo gerente de marketing. Posto isso, no mérito a recorrente se limita a reproduzir, em sua defesa, as mesmas alegações apresentadas nos recursos contra os autos de infração lavrados por descumprimento das obrigações principais (processos administrativos 19515.000484/2009-61, 19515.000485/2009-14, 19515.000486/2009-51). Não contesta a falta de apresentação das folhas de pagamento no período. Assim, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se a observância das decisões proferidas nas demais autuações, em razão da relação de causa e efeito que as vincula: a penalidade discutida nesse processo depende de que tenha ocorrido fato gerador das Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.869 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000487/2009-03 contribuições previdenciárias nas competências 01/2004 a 03/2004. Ou seja, conecta-se ao enquadramento feito pela fiscalização, considerando os estagiários e a funcionária Eleonora Koga Sertório como segurados empregados, vez que não há nos autos referência a outros fatos geradores no período. Nesse sentido, transcreve-se a ementa da decisão deste Colegiado ao processo administrativo 19515.000484/2009-61, relativo à exigência das contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados e contribuintes individuais: ESTÁGIO. TERMOS DE COMPROMISSO. REQUISITO DA LEI 6.494/77. É requisito essencial para a caracterização de estágio o cumprimento de todas as obrigações previstas na Lei nº 6.494/1977, inclusive a assinatura do termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano. Se a atividade fim empresarial é dependente do trabalho executado por estagiários, resta descaracterizada a relação de estágio, e, em consequência, incide contribuição previdenciária sobre o valor da remuneração paga. PAGAMENTOS A PESSOA ALHEIA AO QUADRO SOCIETÁRIO. PERIODICIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A realização de pagamentos periódicos, por parte da empresa, a pessoa física alheia ao quadro societário, em contrapartida de serviços prestados, indica existência de vínculo empregatício, cabendo ao sujeito passivo a prova do contrário. PRÓ-LABORE. DESPESAS PESSOAIS DO SÓCIO. INCIDÊNCIA O pagamento pela empresa de despesas pessoais dos sócios caracteriza remuneração indireta a título de pró-labore que se submete à incidência das contribuições previdenciárias Assim, tendo sido mantido o entendimento da autoridade fiscal constatando a ocorrência de fatos geradores das contribuições no período de 01/2004 a 03/2004, a falta de apresentação das respectivas folhas de pagamento caracteriza a infração prevista no art. 283, II, “j”, do Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048/1999, razão pela qual deve ser também mantida a multa aplicada. Conclusão Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.869 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000487/2009-03 Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.015850/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. PROVA. Não cabe a conversão do julgamento em diligência para a intimação da fonte pagadora, eis que a retenção não foi informada em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo sido inclusive esta a motivação do lançamento, e o contribuinte não apresentou qualquer início de prova documental a gerar dúvida de modo a ensejar o comando de diligência e desde o procedimento fiscal já fora intimado a comprovar os valores compensados a título de imposto de renda retido na fonte, mas não atendeu a intimação e nem durante o presente processo produziu tal prova.
Numero da decisão: 2401-008.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. PROVA. Não cabe a conversão do julgamento em diligência para a intimação da fonte pagadora, eis que a retenção não foi informada em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo sido inclusive esta a motivação do lançamento, e o contribuinte não apresentou qualquer início de prova documental a gerar dúvida de modo a ensejar o comando de diligência e desde o procedimento fiscal já fora intimado a comprovar os valores compensados a título de imposto de renda retido na fonte, mas não atendeu a intimação e nem durante o presente processo produziu tal prova.

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RETENÇÃO NA FONTE. PROVA. Não cabe a conversão do julgamento em diligência para a intimação da fonte pagadora, eis que a retenção não foi informada em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo sido inclusive esta a motivação do lançamento, e o contribuinte não apresentou qualquer início de prova documental a gerar dúvida de modo a ensejar o comando de diligência e desde o procedimento fiscal já fora intimado a comprovar os valores compensados a título de imposto de renda retido na fonte, mas não atendeu a intimação e nem durante o presente processo produziu tal prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32/35) interposto em face de Acórdão (e- fls. 20/24) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 58 50 /2 01 0- 73 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015850/2010-73 02/06), no valor total de R$ 54.068,99, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (20%). O lançamento foi cientificado em 20/10/2010 (e-fls. 19). Na impugnação (e-fls. 02/06), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Retenção na fonte. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 20/24): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. O Acórdão foi cientificado em 27/11/2013 (e-fls. 26/30) e o recurso voluntário (e- fls. 32/35) interposto em 12/09/2013 (e-fls. 32), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Observou-se o art. 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. (b) Retenção na fonte. Não obstante a ausência do competente informe de rendimentos, o recorrente sofreu a retenção. Diante da alegação do contribuinte, cabe à autoridade fiscal notificar a fonte para suprir a omissão. De qualquer forma sofreu a retenção e, mesmo que não tivesse sofrido, a responsabilidade de pagar o tributo seria da fonte pagadora, cabendo ao beneficiário oferecer o rendimento à tributação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 27/11/2013 (e-fls. 26/30), o recurso interposto em 19/12/2013 (e-fls. 32) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015850/2010-73 A fiscalização glosou a compensação de R$ 34.559,92, com base na informação prestada pela fonte pagadora Martins Palmeira Assessoria Empresarial Ltda, 07.215.899/0001- 09, em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Com a impugnação, nenhum documento foi apresentado para alicerçar as alegações de defesa. O recurso foi instruído com os documentos de e-fls. 36/93, mas as razões recursais não invocam expressamente tais documentos. De plano, destaque-se que o recorrente não justificou a apresentação extemporânea da prova documental em questão (Decreto n° 70.325, de 1972, art. 16, III, §§ 4°, 5° e 6°). Ainda que se entendesse possível a superação da preclusão probatório, a análise da documentação em questão não me possibilitou detectar o rendimento recebido pelo autuado da fonte pagadora Martins Pereira Assessoria Empresarial Ltda. e, muito menos, uma retenção de imposto de renda. Aparentemente, as cópias de e-fls. 36/93 foram extraídas do processo judicial n° 604.01.003918-4/000000-000, n° de ordem 241/97, da 3° Vara Cível do Fórum de Sumaré tendo por recorrente/autores/exequentes Marcele de Oliveira, Valter de Oliveira, Anderia de Oliveira e Antônio Marcos de Oliveira e recorridos recorridos/corréus/executada Unibanco AIG Seguros S/A (sucessora de Trevo Seguradora S/A) e Transportadora Santa Fé Ltda. O advogado Plínio Amaro Martins Palmeira consta como procurador das autoras. O autuado Carlos Henrique Pinto consta apenas do Extrato do Processo como advogado de Andréia de Oliveira (e-fls. 60), mas não consta em nenhumas das petições como advogado, nem mesmo na petição de acordo assinada por Andréia de Oliveira (e-fls. 56). Aparentemente o advogado Plínio Amaro Martins Palmeira integraria o escritório Martins Palmeira Advocacia Empresarial, em face do timbre lançado nas folhas de suas petições. Compulsando tais documentos, detectei ainda uma única referência à empresa Martins Pereira Assessoria Empresarial Ltda. consistente em petição de acordo em que a Unibanco AIG Seguros S/A concorda em depositar R$ 550.000,00 em conta corrente da Martins Pereira Assessoria Empresarial Ltda. (e-fls. 43 e 54), tendo sido homologado em 07.12.06 (e-fls. 46), sendo que até o dia 29/12/2006 ainda se aguardava a publicação dessa decisão segundo extrato do processo de e-fls. 61, tendo o processo prosseguido em relação à transportadora conforme decisão de embargos de 03/04/2007 (e-fls. 59). Logo, os documentos em questão não geram qualquer convicção acerca dos fatos alegados. Não basta ao recorrente verter aos autos uma massa de documentos, deveria os ter organizado e invocado de modo a estabelecer uma clara correlação entre o fato a ser provado e os documentos. Nesse sentido, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015850/2010-73 preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Portanto, o recorrente não provou sua alegação de ter sofrido a retenção. Não cabe a conversão do julgamento em diligência para a intimação da fonte pagadora, eis que a retenção não foi informada em Dirf, tendo sido inclusive esta a motivação do lançamento, e o contribuinte não apresentou qualquer início de prova documental a gerar dúvida de modo a ensejar o comando de diligência e desde o procedimento fiscal já fora intimado a comprovar os valores compensados a título de imposto de renda retido na fonte, mas não atendeu a intimação (e-fls. 11) e nem durante o presente processo produziu tal prova (Decreto n° 70.325, de 1972, art. 16, III, §§ 4°, 5° e 6°). Por fim, não prospera a alegação de que poderia compensar retenção não sofrida. Isso porque, não provou o recolhimento pela fonte pagadora do imposto não retido até o final do prazo fixado para a entrega da declaração e, após tal prazo, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte (Parecer Normativo Cosit n° 1, de 2002; e Súmula CARF n° 12). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.902693/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 26 93 /2 01 2- 95 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF, que indeferira o PER/DCOMP transmitido (fls.) por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF, “a partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, que, ao rever a base de cálculo da CSLL, verificou que estaria inadequadamente recolhendo seus tributos como empresa prestadora de serviços, quando na realidade é empresa de construção civil. Por isso, alega, teria apurado crédito a seu favor quando da transmissão de DIPJ retificadoras, alterando o percentual de apuração da base de cálculo da CSLL de 32% para 12%. Em suas literais palavras, “os valores das CSLL pagos nas competências (...) foram calculados à alíquota de 32% quando a alíquota correta seria 12%, considerando que a empresa executa obra de construção civil com o uso de material aplicado”. Apreciando a MI, a DRJ assentou ser necessário verificar se efetivamente a interessada poderia se valer do percentual de presunção de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido por exercer, como alega, atividade de “construção civil com aplicação integral de materiais”. A decisão a quo, depois de reproduzir toda a legislação que cuida da matéria (artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 e alterações, bem como as pertinentes Instruções Normativas regulamentadoras), assentou que, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Em suma, perfila a decisão recorrida, para fazer jus ao coeficiente de 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total, prova que a interessada não teria trazido aos autos, embora tenha apontado DIPJ retificadoras e memórias de cálculo, insuficientes, no entender da decisão a quo, para lastrear seu pleito. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário insistindo na tese de que sua atividade é a de construção civil com aplicação integral de materiais. De outra parte, contrariamente ao ocorrido quando da interposição da MI perante a DRJ, trouxe, além dos documentos anteriormente encartados, cópias de todas as notas fiscais relativas aos serviços prestados, bem como dos contratos de empreitada firmados com seus clientes, em sua grande maioria o Poder Público Estadual da Paraíba, por suas entidades diretas, autárquicas ou fundacionais (Governo do Estado, Governo Municipal de João Pessoa, Institutos de Previdência, Universidades, etc). Juntou, também, Contrato Social consolidado, onde busca comprovar sua atividade como sendo de “exploração do ramo de construção civil”. Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente de que exerceria atividade de construção civil, com fornecimento integral dos materiais empregados, o que lhe permitiria apurar a base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido pela aplicação do percentual de presunção de 12% e não 32%, como exigem a Autoridade Tributária e o Acórdão recorrido. Ou seja, matéria estritamente de prova, diga-se, caberia à recorrente, autora no caso, a teor do artigo 373, I, do CPC/2015 1 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 , cumprir com o ônus de provar o quanto alegou. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 Antes, porém, da análise dos documentos encartados, cabe breve digressão sobre o tema em discussão. Naquilo que é pertinente, desde longa data a legislação que cuida da matéria dedica tratamento diferenciado e específico ao segmento, em face das nuances que envolvem a atividade de construção civil e obras públicas, reconhecidamente de maior complexidade, em alguns casos com período operacional superior a um ano-calendário. Abstraindo esparsas referências legislativas anteriores sobre o tema, a matéria começou a ter os efetivos contornos que a cerca até os dias atuais, a partir da entrada em vigor da MP nº 812, de 30/12/1994, logo convertida na Lei nº 8.981, de 20/01/1995 e, a partir daí, inúmeros atos legais e regulamentares trataram do tema, cabendo ver, naquilo que interessa, sua evolução ao longo do tempo, principiando pelos artigos 28 e 30 da referida norma legal, em suas redações originais (todos os destaques foram acrescidos): Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) ---------x----------- Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Sequencialmente advieram as Leis nºs 9.065/1995, 9.249/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, a primeira delas dispondo, pelo seu artigo 10 e referenciando-se ao artigo 28, da Lei nº 8.981/1995, atrás reproduzido: Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto de renda, em cada mês, de que trata o art. 28 da Lei nº 8.981, de 1995, será determinada mediante a aplicação do percentual de Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art28 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 três e meio por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração auferida na atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de carga; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) E no que pertine ao artigo 30, do mesmo diploma legal, a inclusão de um parágrafo único, levando o texto original à seguinte redação: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica- se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Continuando, foi promulgada a Lei nº 9.249/1995, trazendo um novo cenário, a partir do qual se definiu: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Finalmente, neste primeiro estágio, a Lei nº 9.430/1996, apontando para a seguinte redação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; Visando consolidar e normatizar toda legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social trazida pelos textos legislativos antes referidos, a RFB baixou a IN (SRF) nº 93, de 24 de dezembro de 1997 que, por sua profundidade, chegou a ser tratada, por muitos, como um “mini regulamento do IRPJ”. Mais ainda, sua eficácia normativa foi tamanha que vigeu por largo espaço temporal, só sendo revogada a partir de 24/11/2014, pela IN (RFB) nº 1.515. Referida IN (SRF) nº 93/1997, consolidando e regulamentando os dispositivos mencionados, definiu que: Art. 3º - À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; (...) § 3º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b" a "f" do inciso IV do parágrafo anterior, cuja receita Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda de que trata o § 1o deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). (...) § 7º Às receitas auferidas nas atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o § 1º deste artigo. (...) § 10. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Neste interregno temporal, diversas Soluções de Consulta foram proferidas pela Autoridade Fiscal (RFB), dentre elas a SC nº 135, de 23 de Dezembro de 2008: 7ª Região Fiscal ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. RECEITA BRUTA. O percentual a ser aplicado na apuração da base de cálculo do imposto no lucro presumido é de 8 % (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à empreitada para a execução de obras de construção civil somente quando, nessa contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, o empreiteiro fornecer todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, diversas alterações e adições foram feitas aos textos antes citados, inclusive pela Lei nº 12.973/2014, acrescendo a alínea “e”, ao inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Feitas estas breves ponderações, pode-se voltar ao caso concreto. Como resumido pela decisão recorrida, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Ou seja, caberia à interessada, na forma do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova a ser apresentada para justificar a aplicação do índice de 12% pretendido e não 32% como imposto pela Autoridade Fiscal. Nessa linha, diferentemente do ocorrido quando da interposição da manifestação de inconformidade perante a Turma de 1º Grau, a recorrente acostou junto ao RV: a) contratos de empreitada firmados com seus clientes, basicamente órgãos públicos da administração direta e indireta; b) notas fiscais da prestação dos serviços; e, c) sua escrituração regular. Também elaborou memórias de cálculo e encartou as DIPJ retificadoras. Pois bem, compulsando os documentos juntados, especialmente os contratos firmados com os referidos órgãos estatais, constatei que, em todos eles, não há a mínima referência de que estes entes forneceriam materiais para aplicação nas obras contratadas, muito ao revés, tal obrigação, explícita ou implicitamente, constam dentre as listadas para cumprimento pela contratada, no caso, a recorrente. Veja-se, exemplificativamente: Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 Em outro caso: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 E nos abaixo reproduzidos: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 ----------------------------------- Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 Como visto, à contratada cabe a integral administração, planejamento e execução da obra (que deverá ser entregue concluída), restando ao contratante o poder de fiscalizar todo o procedimento e impor exigências em caso de descumprimento. Então, voltando à legislação, repise-se que a aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido só se sustenta quando se estiver diante de atividade de construção civil e houver fornecimento e incorporação integral dos materiais à obra realizada. Dizendo de outra forma, a regra geral para determinação da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de “prestação de serviços” é que se aplique a alíquota de 32%, exceção feita para a atividade de construção civil na modalidade de empreitada global, em razão da utilização dos materiais e do alto custo envolvido. Com isso, concretamente, para que a recorrente pudesse fazer jus ao que requereu, ou seja, uma possível restituição de CSLL recolhida a maior em razão de ter adotado percentual equivocado para apuração da base de cálculo da contribuição (nas palavras da contribuinte, deveria ser 12% e foi aplicado o índice de 32%), para que pudesse ver seu pedido deferido, repita-se, imprescindível o atendimento às seguintes exigências: 1. comprovar ter ocorrido o recolhimento a maior e indevido que alega; Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 2. comprovar que exerce a atividade de construção civil; 3. comprovar que forneceu e empregou integralmente os materiais nas obras de construção civil que executou. Com relação ao primeiro item não houve qualquer questionamento nem pelo Despacho Decisório, nem pela DRJ, ao contrário, os valores foram confirmados, mas estavam alocados a débitos declarados na DCTF originalmente apresentada (depois retificada para mostrar possível indébito). Para o segundo item, com os documentos acostados (contrato social, contratos de empreitada, escrituração), a comprovação restou firmada, por isso superado o requisito. Finalmente, acerca do elemento probatório e fático de que teria havido a prestação dos serviços e a aplicação integral dos materiais empregados, penso que a documentação encartada é robusta e dá suporte ao pleito da recorrente. Em outro dizer, os contratos de empreitada, as respectivas notas fiscais a eles vinculados e a escrituração regular da contribuinte caminham perfiladas como elementos probatórios que devem ser reconhecidos. Todas essas informações foram consistentemente agregadas com as DIPJ retificadoras entregues e com as memórias de cálculo elaboradas e que resumem o cenário. De forma exemplificativa: Por amostragem, a nota fiscal nº 289: A memória de cálculo do 3º Trimestre/2010: Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 E a DIPJ retificadora do período: Comprovadas as alegações, há que se prover o recurso voluntário, conforme posição pacificada sobre a matéria no CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902693/2012-95 tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (Ac. 1401-002.675 – Sessão de 12/06/2018 – Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Assim, pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.001453/2008-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2003-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 14 53 /2 00 8- 80 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001453/2008-80 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 20/26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$109,04 para saldo de imposto a pagar de R$1.781,03. A notificação noticia omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 14/1/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 8/2/2008, às fls. 2/18 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - informou sua mãe e seu filho como dependentes na Declaração de Ajuste Anual; - toda decisão deve restar devidamente fundamentada; - a decisão de indeferimento da SRL restou carecedora de fundamentação e deixou de analisar os fatos e documentos juntados como prova; - não foi observada a data de recebimento dos comprovantes de rendimentos de aluguéis pelo contribuinte; - o exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão acarreta cerceamento do direito de defesa; - deve-se declarar nula a decisão por ausência de fundamentação para o indeferimento da SRL; - cometeu equivoco ao não informar os rendimentos tributáveis recebidos por dependente, tendo em vista. a ausência dos Demonstrativos do Imposto de Renda fornecidos pelas imobiliárias; - entendeu que estavam corretas as informações apresentadas na DIRPF/2005, visto que não existiam rendimentos de aluguéis recebidos por seus dependentes no ano-calendário 2004; - ocorreu apenas erro de fato sem prejuízo ao Erário; - as Administradoras de Imóveis entregaram os Demonstrativos para Imposto de Renda somente em Outubro/2007; - a omissão de rendimentos partiu exclusivamente da falta das fontes pagadoras; - as multas apresentam caráter confiscatórios. Requer: - nulidade da decisão que indeferiu a Solicitação de Retificação de Lançamento; - deferir o processo de impugnação administrativa, excluindo o valor atualizado do imposto suplementar de R$ 3.739,98, tendo em vista erro de fato; - baixa imediata do lançamento, que comprovam erro material, bem como, a ausência dos Demonstrativos para Imposto de Renda à época; - seja afastada a multa de oficio de 75%; - provimento integral da impugnação. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 140/154): Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001453/2008-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTES. Incluem-se dentre os rendimentos tributáveis pelo sujeito passivo, independente do montante, os valores recebidos a este titulo pelos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO (75%). A aplicação da multa de oficio decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração é devido o lançamento da multa de oficio. A exoneração está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 25/10/2010 (fl. 162), o contribuinte, em 3/11/2010 (fl. 164), apresentou recurso voluntário, às fls. 164/176, alegando, em apertado resumo, que: - não teria informado os rendimentos de aluguéis recebidos pelos dependentes por não dispor dos comprovantes de rendimentos correspondentes. - tal situação não configuraria a omissão de rendimentos a ele atribuída, tratando- se de mero erro de fato, que não teria trazido prejuízos ao Fisco. - não teria tido a intenção de prestar falsa declaração para suprimir ou reduzir tributo. - jurisprudência administrativa reconheceria a possibilidade de retificação do lançamento em decorrência de erros de fato cometidos no preenchimento da declaração de ajuste. - a multa aplicada seria confiscatória e indevida. - não disporia dos comprovantes de rendimentos por ocasião da entrega da declaração de ajuste, o que demonstraria que não houve intenção de fraudar, não sendo aplicável a multa de ofício de 75%. - tendo sido induzido a erro pelas fontes pagadoras, a multa de ofício não seria exigível. - deveria ser acatada a retificação de sua declaração, uma vez que os comprovantes de rendimentos não estariam em seu poder por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos auferidos por dependentes incluídos na Declaração de Ajuste do recorrente. O principal argumento de sua defesa é de que as imobiliárias só teriam fornecido os comprovantes dos rendimentos após o prazo para entrega da declaração de ajuste. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001453/2008-80 Cabe lembrar que os contribuintes devem oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos por eles e também os recebidos pelos seus dependentes indicados na declaração de ajuste. Ao indicarem alguém como dependente, os contribuintes ficam obrigados a incluir em sua declaração os rendimentos recebidos pelo dependente, mesmo que fiquem abaixo do limite para isenção, se considerados individualmente. Uma vez que o contribuinte indicou seu filho e sua mãe como dependentes na declaração de ajuste – e, inclusive, se beneficiou da dedução com dependente, no valor de R$1.272,00, e dos gastos com instrução do filho – deveria ter incluído na referida declaração os rendimentos recebidos pelo filho e pela mãe Como regra, a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário findo. Contudo, na hipótese de não fazê-lo, os contribuintes não ficam dispensados, em razão disso, de oferecer à tributação na declaração de ajuste os rendimentos recebidos dessa fonte sujeitos à tabela progressiva. Assim, o fato de o recorrente eventualmente não dispor de um comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras dos aluguéis ou pela administradora dos imóveis não o desobriga de oferecer os rendimentos sujeitos à tabela progressiva recebidos. Sobre o pedido de retificação da declaração, esclareço que isso só seria possível antes do início da ação fiscal. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e de todos aqueles relacionados com a infração (artigo 7º, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional), não havendo que se cogitar da possibilidade de retificação da declaração de ajuste após ciência da autuação. Portanto, tendo a autoridade fiscal apurado a omissão de rendimentos recebidos pelos dependentes do contribuinte, correta a exigência de imposto suplementar. O prejuízo ao Fisco resta evidenciado pela ocorrência da infração, no caso, de rendimentos que deixaram de ser ofertados à tributação, e existência de imposto suplementar, que deixou de ser recolhido. Acerca da reclamação para exclusão da multa de ofício, aduzindo que foi induzido a erro pela fonte pagadora, de fato, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem jurisprudência consolidada ao longo dos anos no sentido da exoneração da multa de ofício em nome do beneficiário dos rendimentos, quando levado a praticar erro no preenchimento da sua declaração. Eis a redação do verbete nº 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Entretanto, não é essa a situação destes autos. Os precedentes administrativos que deram origem à edição da súmula estão associados a casos concretos em que os erros no preenchimento da declaração de ajuste no tocante à natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física decorreram de informações prestadas pela fonte pagadora. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001453/2008-80 No caso, repise-se, o fato de a fonte pagadora eventualmente não emitir o comprovante de rendimento não afasta a obrigação de o contribuinte informar os rendimentos auferidos por ele e seus dependentes em sua declaração de ajuste, não havendo que se cogitar nessa situação de ocorrência de erro escusável. Registro que a exigência da multa, cuja base legal encontra-se indicada na notificação de lançamento, advém da apuração pela fiscalização de infração tributária, correspondente a omissão de rendimentos, fato que ensejou o lançamento. Se a infração atribuída ao contribuinte tivesse sido desqualificada na fase contenciosa, o que não ocorreu, a exigência do tributo seria cancelada, bem como a exigência da multa. Esclareço que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” É preciso dizer ainda que, no presente lançamento, o recorrente não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. Deste modo, cabe a aplicação da legislação que prevê a exigência da multa no lançamento de ofício, não podendo o julgador administrativo deixar de aplicá-la. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.004987/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECOLHIMENTO. Tratando-se de autuação fiscal decorrente da análise da DCTF e falta do pagamento do tributo declarado, deve ser garantido ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento para comprovar que os recolhimentos foram feitos. No caso de recolhimento realizado por compensação com créditos do contribuinte, é ônus do interessado comprovar a homologação da citada compensação. A ausência desta prova deixa inalterada a situação anterior, qual seja, de que o recolhimento que motivou a autuação não foi efetuado.
Numero da decisão: 1302-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em considerar prejudicada a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Macahdo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão.
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECOLHIMENTO. Tratando-se de autuação fiscal decorrente da análise da DCTF e falta do pagamento do tributo declarado, deve ser garantido ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento para comprovar que os recolhimentos foram feitos. No caso de recolhimento realizado por compensação com créditos do contribuinte, é ônus do interessado comprovar a homologação da citada compensação. A ausência desta prova deixa inalterada a situação anterior, qual seja, de que o recolhimento que motivou a autuação não foi efetuado.

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NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECOLHIMENTO. Tratando-se de autuação fiscal decorrente da análise da DCTF e falta do pagamento do tributo declarado, deve ser garantido ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento para comprovar que os recolhimentos foram feitos. No caso de recolhimento realizado por compensação com créditos do contribuinte, é ônus do interessado comprovar a homologação da citada compensação. A ausência desta prova deixa inalterada a situação anterior, qual seja, de que o recolhimento que motivou a autuação não foi efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em considerar prejudicada a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Macahdo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 49 87 /2 00 3- 90 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004987/2003-90 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/RJO (fls. 175/181), que indeferiu pedido de restituição apresentado pela contribuinte. Em síntese, o caso versa sobre Auto de Infração nº 0082879 – CSLL/1998 (fls. 58/59), lavrado pela DEFIS-SP, em decorrência de Auditoria Interna em DCTF, que constituiu o crédito tributário de R$ 32.841,32, acrescido de multa e juros. A empresa impugnou o lançamento (fls. 04/09), juntando os documentos de fls. 10/172, sustentando, resumidamente, o seguinte: Equivocou-se ao preencher os valores de R$ 19.237,73 e R$ 13.603,59, referente aos débitos de CSLL de PA 01-11/1998 e 01- 12/1998, quando o valor correto seria R$ 11.677,82 e R$ 12.168,05; Que procolocou em 09/11/2001 (doc. 07) a solicitação de alteração da DCTF, através do processo 13804.002934/2001-61, restando regularizada a situação; O débito do PA 01-11/1998 foi compensado através do processo 10880.024547/98-18 (doc. 08); A DIPJ/98 foi devidamente retificada quanto ao PA 01-12/1998, sendo o débito também compensado com crédito de pagamento a maior de meses anteriores ao ano de 1998; Requer a total improcedência do auto de infração; A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo as retificações da DCTF e o pagamento do mês de competência de 11/1998, mediante crédito de terceiro compensado com débito da recorrente. A parte em que a empresa sucumbiu, se refere ao período de 12/1998, em que alega ter recolhido a CSLL em questão mediante compensação tratada em outro processo administrativo. No ponto, a DRJ entendeu que não havia prova nos autos referente ao mencionado processo de compensação, razão pela qual a alegação não foi acolhida. A recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando, preliminarmente, a retificação dos cálculos do crédito tributário, pois não teria sido excluído da conta o valor de R$ R$ 11.677,82, que corresponde ao pagamento realizado com crédito terceiro, referente a competência 11/1998, reconhecido pela decisão da DRJ. Sobre o ponto que sucumbiu, aduz que o recolhimento da CSLL de 12/1998 foi realizado mediante a citada compensação e que teria requerido cópia do procedimento à RFB para junta-la posteriormente ao presente processo, de modo a comprovar que o valor foi pago. Acrescenta, de forma alternativa, a conversão do julgamento em diligência para se apurar esse fato. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004987/2003-90 Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procuradores devidamente constituídos. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. PRELIMINAR DE ERRO NA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Em preliminar, a recorrente alega ter ocorrido erro na retificação dos cálculos do tributo devido, pois, conforme ficou assentado na decisão da DRJ, o valor de R$ 11.677,82 deveria ser excluído do cômputo remanescente do crédito tributário, pois que, sobre este ponto específico, entendeu a decisão recorrida que a empresa comprovou o pagamento mediante compensação com crédito de terceiro. Assim, restou como débito da empresa somente o valor de R$ 12.168,05 que se refere à CSLL da competência de 12/1998, que teria sido paga, segundo o que alega, por meio de compensação tratada em outro processo administrativo. Conforme o documento de fls. 199/200 foi retificado o valor do crédito tributário para R$ 12.168,05, ficando prejudicada a preliminar ora suscitada. 3. MÉRITO Conforme se observa do relatório, a controvérsia remanescente gira em torno da ausência de provas do pagamento de CSLL da competência de 12/1998. Isso porque, conforme admite a empresa em seu recurso voluntário, não juntou a prova do recolhimento por meio de compensação que seria objeto de outro processo. Sobre este ponto, alega o seguinte: Quanto a CSSL referente ao período 01-12/1998, a DIPJ/98 foi retificada, promovendo- se a apuração do montante devido, que foi compensado conforme Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros (Processo nº 10880.024.547/98-18), protocolado em 11 de janeiro de 1999, como pode ser observado na DCTF às fls 156 do presente feito, no campo Compensação de Pagamento/ Recolhimento Indevido ou a Maior, que está assim informado: PA: 31/12/1998 - CPF/CNPJ: 57.016.578/0001-53 - Código da Receita: 2484- Data de Vencimento: 29/01/1999 - Valor do Principal: 13.609,59 - Valor Compensado do Débito: 13.603,59 - N° do Processo Administrativo: 10880.024.547/98-18. A Recorrente, para comprovar o acima exposto, solicitou junto à Receita Federal do Brasil, cópia da compensação (Doc-01), porém, até o momento não foi disponibilizada, sendo que desde já protesta pela ulterior juntada da mesma. [grifos originais] Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004987/2003-90 A DRJ não reconheceu o pagamento neste ponto específico, exatamente porque no processo não havia provas do mencionado processo administrativo de compensação. 5.14 No entanto, relativamente à afirmação de que tal débito também teria sido compensado, não encontrei nenhuma prova nos autos, e o contribuinte, por sua vez nada mencionou sobre eventuais anexos em sua impugnação, tendo afirmado tão somente que o débito teria sido quitado por compensação com crédito próprio anterior a 1998. 5.15 Assim, diante dos elementos mencionados, tendo que o débito de CSSL de PA 12/1998 deve ser reduzido para R$ 12.168,05, valor esse que deve ser mantido na exação, relativamente ao Auto de Infração nº 0082879 – CSLL/1998 (fls. 58/59). Assim, no recurso voluntário a recorrente deveria juntar cópia do processo administrativo relativo a alegada compensação para análise neste processo. A empresa alega que teria requerido cópia do processo à RFB e junta o protocolo de fls. 197, que sequer descreve o número do PER/DCOMP ou do processo administrativo. Note-se que o documento em questão tem como data de protocolo 09/08/2017. Este processo esta sendo decidido pelo CARF em novembro de 2020. Até a presente data a empresa não juntou a cópia do citado processo. Observa-se, portanto, que embora essa prova seja essencial para o desate da controvérsia, a situação permanece a mesma desde a decisão da DRJ, isto é, sem prova da alegada compensação que comprovaria o pagamento da CSLL competência de 12/1998. Não é o caso se acolher o pedido alternativo da empresa de conversão do julgamento em diligência, porque a cópia do processo de compensação de interesse da contribuinte é documento que deveria estar, em princípio, sob sua guarda, bastando apenas junta- la nos autos. Por outro lado, ainda que tenha havido algum tipo de extravio – o que também não é esclarecido pela recorrente – tal dificuldade seria suprida com cópias do citado processo solicitadas à RFB. A empresa alega que pediu tais cópias e junta protocolo que sugeriria essa ocorrência. No entanto, não é crível e nem aceitável que, passados mais de três anos desse protocolo a empresa não tenha se empenhado na obtenção dessas cópias que servem de prova para o desate do presente processo. Assim, penso ser o caso de se indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para essa finalidade. Diante do exposto, conheço do recurso para declarar a preliminar prejudicada e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004987/2003-90 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.902697/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 26 97 /2 01 2- 73 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF, que indeferira o PER/DCOMP transmitido (fls.) por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF, “a partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, que, ao rever a base de cálculo da CSLL, verificou que estaria inadequadamente recolhendo seus tributos como empresa prestadora de serviços, quando na realidade é empresa de construção civil. Por isso, alega, teria apurado crédito a seu favor quando da transmissão de DIPJ retificadoras, alterando o percentual de apuração da base de cálculo da CSLL de 32% para 12%. Em suas literais palavras, “os valores das CSLL pagos nas competências (...) foram calculados à alíquota de 32% quando a alíquota correta seria 12%, considerando que a empresa executa obra de construção civil com o uso de material aplicado”. Apreciando a MI, a DRJ assentou ser necessário verificar se efetivamente a interessada poderia se valer do percentual de presunção de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido por exercer, como alega, atividade de “construção civil com aplicação integral de materiais”. A decisão a quo, depois de reproduzir toda a legislação que cuida da matéria (artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 e alterações, bem como as pertinentes Instruções Normativas regulamentadoras), assentou que, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Em suma, perfila a decisão recorrida, para fazer jus ao coeficiente de 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total, prova que a interessada não teria trazido aos autos, embora tenha apontado DIPJ retificadoras e memórias de cálculo, insuficientes, no entender da decisão a quo, para lastrear seu pleito. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário insistindo na tese de que sua atividade é a de construção civil com aplicação integral de materiais. De outra parte, contrariamente ao ocorrido quando da interposição da MI perante a DRJ, trouxe, além dos documentos anteriormente encartados, cópias de todas as notas fiscais relativas aos serviços prestados, bem como dos contratos de empreitada firmados com seus clientes, em sua grande maioria o Poder Público Estadual da Paraíba, por suas entidades diretas, autárquicas ou fundacionais (Governo do Estado, Governo Municipal de João Pessoa, Institutos de Previdência, Universidades, etc). Juntou, também, Contrato Social consolidado, onde busca comprovar sua atividade como sendo de “exploração do ramo de construção civil”. Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente de que exerceria atividade de construção civil, com fornecimento integral dos materiais empregados, o que lhe permitiria apurar a base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido pela aplicação do percentual de presunção de 12% e não 32%, como exigem a Autoridade Tributária e o Acórdão recorrido. Ou seja, matéria estritamente de prova, diga-se, caberia à recorrente, autora no caso, a teor do artigo 373, I, do CPC/2015 1 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 , cumprir com o ônus de provar o quanto alegou. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 Antes, porém, da análise dos documentos encartados, cabe breve digressão sobre o tema em discussão. Naquilo que é pertinente, desde longa data a legislação que cuida da matéria dedica tratamento diferenciado e específico ao segmento, em face das nuances que envolvem a atividade de construção civil e obras públicas, reconhecidamente de maior complexidade, em alguns casos com período operacional superior a um ano-calendário. Abstraindo esparsas referências legislativas anteriores sobre o tema, a matéria começou a ter os efetivos contornos que a cerca até os dias atuais, a partir da entrada em vigor da MP nº 812, de 30/12/1994, logo convertida na Lei nº 8.981, de 20/01/1995 e, a partir daí, inúmeros atos legais e regulamentares trataram do tema, cabendo ver, naquilo que interessa, sua evolução ao longo do tempo, principiando pelos artigos 28 e 30 da referida norma legal, em suas redações originais (todos os destaques foram acrescidos): Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) ---------x----------- Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Sequencialmente advieram as Leis nºs 9.065/1995, 9.249/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, a primeira delas dispondo, pelo seu artigo 10 e referenciando-se ao artigo 28, da Lei nº 8.981/1995, atrás reproduzido: Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto de renda, em cada mês, de que trata o art. 28 da Lei nº 8.981, de 1995, será determinada mediante a aplicação do percentual de Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art28 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 três e meio por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração auferida na atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de carga; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) E no que pertine ao artigo 30, do mesmo diploma legal, a inclusão de um parágrafo único, levando o texto original à seguinte redação: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica- se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Continuando, foi promulgada a Lei nº 9.249/1995, trazendo um novo cenário, a partir do qual se definiu: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Finalmente, neste primeiro estágio, a Lei nº 9.430/1996, apontando para a seguinte redação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; Visando consolidar e normatizar toda legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social trazida pelos textos legislativos antes referidos, a RFB baixou a IN (SRF) nº 93, de 24 de dezembro de 1997 que, por sua profundidade, chegou a ser tratada, por muitos, como um “mini regulamento do IRPJ”. Mais ainda, sua eficácia normativa foi tamanha que vigeu por largo espaço temporal, só sendo revogada a partir de 24/11/2014, pela IN (RFB) nº 1.515. Referida IN (SRF) nº 93/1997, consolidando e regulamentando os dispositivos mencionados, definiu que: Art. 3º - À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; (...) § 3º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b" a "f" do inciso IV do parágrafo anterior, cuja receita Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda de que trata o § 1o deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). (...) § 7º Às receitas auferidas nas atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o § 1º deste artigo. (...) § 10. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Neste interregno temporal, diversas Soluções de Consulta foram proferidas pela Autoridade Fiscal (RFB), dentre elas a SC nº 135, de 23 de Dezembro de 2008: 7ª Região Fiscal ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. RECEITA BRUTA. O percentual a ser aplicado na apuração da base de cálculo do imposto no lucro presumido é de 8 % (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à empreitada para a execução de obras de construção civil somente quando, nessa contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, o empreiteiro fornecer todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, diversas alterações e adições foram feitas aos textos antes citados, inclusive pela Lei nº 12.973/2014, acrescendo a alínea “e”, ao inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Feitas estas breves ponderações, pode-se voltar ao caso concreto. Como resumido pela decisão recorrida, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Ou seja, caberia à interessada, na forma do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova a ser apresentada para justificar a aplicação do índice de 12% pretendido e não 32% como imposto pela Autoridade Fiscal. Nessa linha, diferentemente do ocorrido quando da interposição da manifestação de inconformidade perante a Turma de 1º Grau, a recorrente acostou junto ao RV: a) contratos de empreitada firmados com seus clientes, basicamente órgãos públicos da administração direta e indireta; b) notas fiscais da prestação dos serviços; e, c) sua escrituração regular. Também elaborou memórias de cálculo e encartou as DIPJ retificadoras. Pois bem, compulsando os documentos juntados, especialmente os contratos firmados com os referidos órgãos estatais, constatei que, em todos eles, não há a mínima referência de que estes entes forneceriam materiais para aplicação nas obras contratadas, muito ao revés, tal obrigação, explícita ou implicitamente, constam dentre as listadas para cumprimento pela contratada, no caso, a recorrente. Veja-se, exemplificativamente: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 Em outro caso: Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 E nos abaixo reproduzidos: Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 ----------------------------------- Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 Como visto, à contratada cabe a integral administração, planejamento e execução da obra (que deverá ser entregue concluída), restando ao contratante o poder de fiscalizar todo o procedimento e impor exigências em caso de descumprimento. Então, voltando à legislação, repise-se que a aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido só se sustenta quando se estiver diante de atividade de construção civil e houver fornecimento e incorporação integral dos materiais à obra realizada. Dizendo de outra forma, a regra geral para determinação da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de “prestação de serviços” é que se aplique a alíquota de 32%, exceção feita para a atividade de construção civil na modalidade de empreitada global, em razão da utilização dos materiais e do alto custo envolvido. Com isso, concretamente, para que a recorrente pudesse fazer jus ao que requereu, ou seja, uma possível restituição de CSLL recolhida a maior em razão de ter adotado percentual equivocado para apuração da base de cálculo da contribuição (nas palavras da contribuinte, deveria ser 12% e foi aplicado o índice de 32%), para que pudesse ver seu pedido deferido, repita-se, imprescindível o atendimento às seguintes exigências: 1. comprovar ter ocorrido o recolhimento a maior e indevido que alega; Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 2. comprovar que exerce a atividade de construção civil; 3. comprovar que forneceu e empregou integralmente os materiais nas obras de construção civil que executou. Com relação ao primeiro item não houve qualquer questionamento nem pelo Despacho Decisório, nem pela DRJ, ao contrário, os valores foram confirmados, mas estavam alocados a débitos declarados na DCTF originalmente apresentada (depois retificada para mostrar possível indébito). Para o segundo item, com os documentos acostados (contrato social, contratos de empreitada, escrituração), a comprovação restou firmada, por isso superado o requisito. Finalmente, acerca do elemento probatório e fático de que teria havido a prestação dos serviços e a aplicação integral dos materiais empregados, penso que a documentação encartada é robusta e dá suporte ao pleito da recorrente. Em outro dizer, os contratos de empreitada, as respectivas notas fiscais a eles vinculados e a escrituração regular da contribuinte caminham perfiladas como elementos probatórios que devem ser reconhecidos. Todas essas informações foram consistentemente agregadas com as DIPJ retificadoras entregues e com as memórias de cálculo elaboradas e que resumem o cenário. De forma exemplificativa: Por amostragem, a nota fiscal nº 289: A memória de cálculo do 3º Trimestre/2010: Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 E a DIPJ retificadora do período: Comprovadas as alegações, há que se prover o recurso voluntário, conforme posição pacificada sobre a matéria no CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902697/2012-73 tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (Ac. 1401-002.675 – Sessão de 12/06/2018 – Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Assim, pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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