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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9885440 #
Numero do processo: 10925.904160/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.
Numero da decisão: 9303-013.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 60 /2 01 2- 01 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904160/2012-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.628, de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de junho de 2019. Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte POMI FRUTAS S/A interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, colacionando como paradigma o acórdão nº 3302-007.973. As demais matérias trazidas em recurso especial do Sujeito Passivo tiveram seguimento negado, o que restou confirmado em sede de julgamento de agravo. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904160/2012-01 Desta forma, foi admitido parcialmente o recurso especial do Contribuinte tão somente com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme despacho em agravo de 22 de março de 2021. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão de recurso voluntário no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para comprovação da existência do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por falta de comprovação do direito ao crédito pelo Sujeito Passivo, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. Foi consignado no julgado ora combatido que: [...] A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904160/2012-01 Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. [...] Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: [...] Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. [...] No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar as contribuições para o PIS e a COFINS pagas, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em sede de recurso especial, busca ver deferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para que possa proceder à juntada de documentos, sob o amparo do argumento do princípio da verdade material. Requer que os autos sejam remetidos à unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal) para produzir a prova, mediante análise da documentação contábil trazida ao processo antes da decisão definitiva, as quais foram juntadas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de recurso voluntário e também em petição posterior. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904160/2012-01 É do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovada a apuração a maior da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da Lei nº 9.718/98 com a inclusão de receitas financeiras, incabível o acatamento de direito de crédito. No mesmo sentido, foi julgado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processo nº 10925.900619/2011-17, da própria POMI FRUTAS S/A, com relação à divergência de necessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo o resultado pelo desprovimento da pretensão recursal, conforme Acórdão nº 9303-013.153, o que reforça o entendimento aqui explicitado. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 274DF CARF MF Original

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9877015 #
Numero do processo: 10580.725034/2019-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 34 /2 01 9- 07 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725034/2019-07 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de folhas 55 e seguintes, por meio da qual se cobram do interessado o imposto de renda no valor de R$ 20.803,20 e a multa de ofício no valor de R$ 15.602,40, além de juros de mora, apurados em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), no qual se lhe glosou a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 75.648,00, por falta de comprovação de decisão ou acordo determinante do respectivo pagamento. 2. A tentativa de intimação do lançamento ao interessado, por via postal, restou infrutífera (fl. 60). Todavia, em 09/08/2019 (fl. 2), ele ingressou com a impugnação de folhas 4 a 6, à qual juntou os documentos de folhas 12 e seguintes, e na qual impugnou a glosa de sua dedução de pensão alimentícia. 3. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725034/2019-07 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725034/2019-07 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Trata-se de notificação de lançamento na qual constatou-se a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$75.648,00, por falta de comprovação de decisão ou acordo determinante do respectivo pagamento. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: 11. Assim, há que se reconhecer o direito de o interessado deduzir, a título de pensão alimentícia na apuração de seu imposto de renda, o valor equivalente a seis salários mínimos ao mês, de modo que, como o salário mínimo para o ano-calendário de 2015 era de R$ 788,00, ele poderia fazer a referida dedução pelo valor de R$ 56.736,00. 12. Desta forma, apesar de os documentos juntados pelo interessado demonstrarem transferências de valores à conta corrente da mãe do alimentante em valores superiores, a dedução a título de pensão alimentícia na apuração de seu imposto de renda estava limitada ao referido valor de R$ 56.736,00, e não pelo valor por ele declarado, de R$ 75.648,00, motivo pelo qual a glosa promovida pela autoridade lançadora deve ser alterada para R$ 18.912,00 (R$ 75.648,00 – R$ 56.736,00). Da pensão alimentícia Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725034/2019-07 A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como bem pontuou o contribuinte, a DRJ cometeu um equívoco quando da prolação da decisão, considerando que a senhora Lea Margarida Gonçalves seria mãe do filho do recorrente, Matheus Edelweiss Sena, o que não retrata a veracidade dos fatos. O que ocorre é que o contribuinte tem duas obrigações de prestação de alimentos, uma com seu filho, Matheus Edelweiss Sena, cuja dedução já fora acatada pela decisão da DRJ, e outra com a senhora Lea Margarida Gonçalves, pelo término de relacionamento pretérito (sentença reconhecendo o divórcio é de 1994 – e-fls. 37). Assim, às e- fls. 42 e seguintes constam os autos do processo consignando a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a senhora Lea Margarida Gonçalves, devidamente comprovada pelos recibos de e-fls. 12 e seguintes. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725034/2019-07 Fl. 147DF CARF MF Original

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4841891 #
Numero do processo: 44000.002068/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/02/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Toda empresa é obrigada a manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.298
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751683 -:=-2,a-ái...,. MINISTÉRIO DA FA )45.1.124:91' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo u° 44000.002068/2006-01 Recurso n° 142.825 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão tf' 206-01.298 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente VICUNHA TEXTIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/02/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Toda empresa é obrigada a manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i• tçX i i i ,, ......---, 1 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°44000.002068/2006-O I Brion 21 ti /a/ (22 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.298 Fls. 88 Maria de Fatinia nein de Carvalho Mat. Siape 731683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CL; BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONProcesso n° 44000.002068/2006-0 I —ri CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.298 CONFERE COM O ORIGRVALTRIBI Fls. 89 an"flia, g Y i 03 / OS Maria de Fátima eus de tarv4•Ihn . Relatório -- mu. siam tsios3 -t-• ---- Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 13/02/2004, por ter a empresa acima identificada deixado de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho, ou de emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo, infringindo, dessa forma, o art. 58, § 3° da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. Conforme consta dos autos, o processo foi reconstituído por força da Portaria SRP/DRP-F 28-Al2005, de 18/07/2005, tendo em vista que os autos originais foram subtraídos das dependências da Delegacia da Receita Previdenciária, em Fortaleza-CE. A DRP oficiou a Polícia Federal do Ceará da ocorrência do furto nas dependências da SRP, relatando de forma pormenorizada o ocorrido (fls. 04/05). Em 20/07/2005, a notificada foi intimada, por intermédio de TIAD, a apresentar a segunda via do processo de constituição de crédito previdenciário (fls. 24). A empresa não apresentou a documentação solicitada para reconstituição do processo administrativo fiscal, motivo pelo qual foi lavrado o AI n° 35.711.226-1, cujo Relatório Fiscal da Infração se encontra anexado às fls. 26-29. Segundo relatado pela autoridade fiscal, a empresa autuada deixou de apresentar os documentos solicitados sob o argumento de que não havia encontrado as segundas vias dos referidos processos, que haviam sido enviadas ao escritório de advocacia, e que caberia à auditoria a intimação de tal estabelecimento para apresentação das aludidas cópias. A SRP entendeu que a pretensão da autuada não merecia acolhida, visto que tentava modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária e, por meio do Oficio 05.401.4/024/2005, de 20/12/05, intimou a empresa para, no prazo de 05 dias, exibir cópias das defesas e recursos administrativos por ela apresentados referentes aos processos ali listados (fls. 30). A notificada se manifestou às fls. 32/33, informando que teve conhecimento do ocorrido por meio da imprensa e se colocando à disposição das autoridades competentes para "esclarecimento e deslinde da celeuma aforada". Alega que o fato de a Polícia Federal estar investigando os fatos não deve servir de subterfúgio para a Autarquia Previdenciária coagir a requerente ao cumprimento de obrigações que não têm previsão legal. Entende que não pode ser sancionada pelo devaneio organizacional da Autarquia, que deveria pedir cooperação de forma justificada, e que a ameaça de certificação, nos autos, de falta de apresentação das peças necessárias para a restauração dos processos carece de fundamento legal, beirando o arbitrário e abominado poder de polícia. Em 29/03/2006, a Chefe do Contencioso Administrativo da SRP certificou a não apresentação dos documentos para reconstituição do processo de débito (fl. 34). "....--) 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUrES CONFARE COMO ORIGINAL Processo n° 44000.002068/2006-0 I &asila .L./7 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.298- al> i Fls. 90 Maria de Emitiu F ara e Cinaloo Mat. &Jipe 75 I 00 Foram anexadas, às fls. 06 a 22, cópia do Al e anexos, que compunham o processo original. Consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 07), que a empresa, apesar de solicitado por intermédio de TIAD, não apresentou Laudo Técnico atualizado para todo o período fiscalizado para os estabelecimentos ali listados, e que, para a filial /0013-27, foram apresentados apenas formulários individuais fornecidos aos empregados para fazer prova, junto ao INSS, do exercício de atividade com exposição a agentes nocivos, para fins de instrução de processos de aposentadoria especial. Foi anexada, às fls. 23, cópia da Informação Fiscal, originada em face da análise da defesa apresentada pela recorrente, com a conclusão de que a falta não foi sanada em sua plenitude. Às fls. 35 a 39 foi anexada a cópia da Decisão Notificação de n° 05.401.4/144/2005, por intermédio da qual a SRP julgou a Autuação procedente ; às fls. 40 a 54, a cópia do contra-razões oferecido pela Secretaria da Receita Previdenciária ao recurso apresentado pela empresa. O Delegado da Receita Previdenciária em Fortaleza, no exercício de sua competência, homologou a reconstituição do Auto de Infração (fl. 56), e o fato foi comunicado à interessada por meio do Oficio n°05.401.4/008/2006 (fl. 57). Em Decisório n° 0000020, de 29/01/2007 (fls. 60/61), a 2 CAJ do CRPS decidiu converter o julgamento em diligência, para que fosse oportunizada à empresa autuada a juntada de documentos e cópias pertinentes aos autos. Em atendimento ao decidido pelo CRPS, foi aberto prazo de 10 dias para a apresentação dos documentos e, por meio do Processo 35043.000759/2007-55 (fls. 63/66), a autuada se manifestou alegando que a decisão da 2' CAJ não define exatamente quais documentos extraviaram com a subtração dos autos dos processos administrativos e, presumindo se tratarem dos documentos que instruíam as defesas administrativas, solicita a dilação do prazo por mais 30 dias, tendo em vista a quantidade considerável de documentos. Requer, alternativamente, que seja realizada diligência nos estabelecimentos da recorrente, com a indicação de Auditores Fiscais que não participaram dos procedimentos desencadeadores dos autos de infração questionados administrativamente. Em resposta, por meio do Oficio n° 05.401.4/007/2007 (fl. 84), a SRP indefere as pretensões de dilatação do prazo e/ou de diligencias nos estabelecimentos da autuada, tendo em vista as tentativas anteriores da Delegacia de restaurar os autos com a ampla participação da empresa e que não obtiveram êxito. É o relatório 4 PrOCCSSO n°44000.002068/2006-O! CCO2/C06 n° Aeérdâo n.• 206-01.298 IfF - SWUNOn CONSELHD DE CoNTR!Rer- , 1 Fls. 91 COT t: Ci aia inrIGINAL BeasIlia. g • 03 , 099 626°Maria de Fátima Fe ea ov cw,41 10Ltitit . Mat. Slot 75168.3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Trata-se de processo reconstituído por força da Portaria SRP/DRP-F 28-Al2005, de 18/07/2005 (fls. 01/02), e que retoma ao Conselho após cumprida a diligência determinada pela r CAL Da análise dos autos, verifica-se que a empresa autuada, legítima interessada no processo administrativo fiscal, não atendeu nenhuma das solicitações de juntada dos documentos para a devida restituição do processo. Procedendo dessa forma, além de ferir um dos princípios do direito probatório, qual seja, o da cooperação, que preconiza que todas as pessoas têm o dever de fornecer informações de que disponham, a recorrente também deixou de cumprir um de seus deveres perante a Administração Pública, exposto no art. 4°, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: "Art. 42 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 1- expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dosfatos."(grifei). Portanto, o processo foi reconstituído sem a cooperação da outra parte que, conforme disposto no art. 9° do mesmo diploma legal, é legítima interessada no processo administrativo em tela. • "Art. 91 São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;' O art. 39 da Lei mencionada acima determina que: "Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. ....- ) 5 iço° CONSELHO Dt CONTRIBUINTES • Processo n° 44000.002068/2006-01 7=03 SIG ON FERCt E COM O OR1OINAIL Basild._21g—/ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.298 i&-t> Fls. 92 Maria de mF6aLsiapetrrgib adáCarvalho Parágrafo único. Não seno atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão." Assim, a SRP agiu em conformidade com os ditames legais, intimando a interessada a apresentar os documentos para a reconstituição do processo e, diante da não apresentação da documentação solicitada, lavrando o competente Auto, suprindo a omissão com a juntada de cópias de documentos que possuía, necessários à instrução do processo. Dessa forma, entendo como restaurado os autos, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, os preceitos contidos no Código de Processo Civil, mais especificamente no seu Capítulo XII, "Da restauração de autos". E como, apesar das intimações e oportunidades fornecidas, a empresa mesmo assim não apresentou a cópia da peça recursal, o recurso será analisado tomando-se por base o contido no Contra-razões apresentado pela Delegacia da Receita Previdenciária em Fortaleza, que traz uma síntese das razões recursais trazidas pela notificada no processo original. Preliminarmente, a recorrente alega incompetência da junta fiscal para efetuar a ação fiscal, em face do art. 13 da IN 100/2003, entendendo que somente a auditoria fiscal coordenada seria competente para fiscalizar "in locu" os estabelecimentos da recorrente. Conforme consta, a recorrente cometeu equívoco, já que transcreveu os art. 09° a 15 da IN 070/2002, revogada pela IN 100/2003. Verifica-se que o AI foi lavrado em consonância com o normativo legal vigente à época, ou seja, a IN 100/2003, que em nenhum momento determina que as ações fiscais nos sujeitos passivos que possuem mais de um estabelecimento em mais de uma unidade da federação do país sejam por "auditoria coordenada", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. O MPF (fls. 14) deixa claro que o Mandado é extensivo a todos os estabelecimentos e obras de construção civil do sujeito passivo, em observância ao disposto no art. 600 e 601 da citada norma. Art. 600. Será emitido um único MPF por procedimento fiscal, compreendendo todos os estabelecimentos e todas as obras de construção civil do sujeito passivo. "Art. 601. O MPF conterá: 1- numeração de identificação e de controle; II - dados identificadores do sujeito passivo; III - tipo de procedimento fiscal a ser executado (Auditoria-Fiscal previdenciária ou diligência fiscal); IV - prazo para a realização do procedimento fiscal; 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 44000.002068/2006-0 I Brasília, 2,11 __CjUL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.298 Fls. 93 Marie de Fátima Fe ira de Carvalho NUL Siar 731683 V - identificação (nome e matrícula) do(s) AFPS responsável (eis) pela execução do mandado; VI - identificação (nome, matrícula e assinatura) da autoridade emissora do mandado e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato de delegação; VII - ciência do representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo, com seus dados identificadores; VIII - nome, endereço e telefone funcionais da chefia do(s) AFPS responsável(eis) pela execução do mandado. § I" A assinatura da autoridade emitente, prevista no inciso; VI do caput, se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado do INSS para a emissão do MPF." Portanto, não há a nulidade alegada pela recorrente. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 07), a empresa deixou de manter atualizado, no período fiscalizado e para os estabelecimentos apontados, o laudo técnico em relação ao agente nocivo que ela própria reconhece como presente no ambiente de trabalho. Tal conduta configura descumprimento da obrigação acessória de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho, consoante à determinação do art. 58, § 3° da Lei 8.213/91: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade fisica considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação alterada pela MP n°1.523, de 11/10/96, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/)2/97). § 3" A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta lei. (Acrescentado pela MP n" 1.523, de 11/10/96, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97)." Portanto, ao constatar infração à legislação previdenciária, a fiscalização lavrou o competente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavra tura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." 7 M F • SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRIBUINTES Processo n° 44000.002068/2006-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.298 Bnunia, --jà2-1c) Eis. 94 Maria de Fátima r eira de Carvallo Nesse sentido, Mat. Siape 751683 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 8 Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001095/2004-30
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 ADITAMENTO INTEMPESTIVO À PETIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INADMISSIBILIDADE DAS INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. Não obstante o disposto nos artigos 15 e 16 da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei n° 9.784/99. A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Não é razoável admitir a apresentação de inovações as quais, além de carecerem de verossimilhança, envolvem rediscussão de procedimentos fiscais consignados em demonstrativos e relatório há muito concluídos pela fiscalização e não contestados pela interessada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, e cuja verificação probatória, de difícil sucesso dado o dilatado lapso de tempo transcorrido, ocasionaria indiscutível tumulto processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3°, da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 ADITAMENTO INTEMPESTIVO À PETIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INADMISSIBILIDADE DAS INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. Não obstante o disposto nos artigos 15 e 16 da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n o 70.235/72), a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei n o 9.784/99. A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Não é razoável admitir a apresentação de inovações as quais, além de carecerem de verossimilhança, envolvem rediscussão de procedimentos fiscais consignados em demonstrativos e relatório há muito concluídos pela fiscalização e não contestados pela interessada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, e cuja verificação probatória, de difícil sucesso dado o dilatado lapso de tempo transcorrido, ocasionaria indiscutível tumulto processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 15/12/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Adélcio Salvalágio, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fls. 175/184), a qual, por unanimidade de votos, não acolheu a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, nos termos do Acórdão nº 09-21.560, proferido em 13 de novembro de 2008, abaixo transcrito: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE fls. 139/148. Conseqüentemente, mantêm-se: a) o indeferimento do saldo credor solicitado e b) a não-homologação da compensação declarada. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001095/2004-30 Acórdão n.º 3802-00.300 S3-TE02 Fl. 294 3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo da PER/DCOMP de fls. 01/63, nº 29663.29164.190204.1.3.01-0518, transmitida em 19/02/2004, em que o contribuinte, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, pleiteou o saldo credor trimestral de R$85.285,90 (4º trimestre de 2003) para compensar o débito de R$41.685,70, relativo à Cofins do mês de janeiro de 2004. Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, RJ – DERAT/RJO, exarou o Despacho Decisório de fls. 130/136 para indeferir integralmente o pleito de ressarcimento e, conseqüentemente, não homologar a compensação declarada. A decisão teve por fundamento o fato de o contribuinte dar saída a livros, jornais e revistas, produtos que, por disposição constitucional, não sofrem a incidência do IPI (produtos não-tributados). Cientificada do Despacho Decisório, o contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 139/148, para alegar que: 1) a não-cumulatividade do IPI está prevista no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição Federal (CF). A restrição ao aproveitamento de créditos só se dá com relação ao ICMS. Sobre o IPI não há restrições, mesmo em se tratando de insumos destinados à industrialização de produtos tributados à alíquota zero; 2) no tocante a utilização do saldo credor acumulado de IPI em virtude de aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, foi editada a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que segundo a melhor doutrina, não trouxe qualquer novidade no mundo jurídico, uma vez que se trata de dispositivo meramente interpretativo. Este é o entendimento de Aurélio Pitanga Seixas Filho e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 860.907-RJ, DJ de 01/02/2007 e nº RESP nº 654.442-MG, DJ de 20/03/2006); 3) buscando interpretar o art. 4º da IN nº 33, de 04/03/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que expressamente assegura o aproveitamento do saldo credor do IPI relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2006, que, na verdade, modificou a orientação contida no supracitado artigo. É o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, que guarda coerência com os dispositivos de hierarquia superior, no caso, o art. 195 e seus §§ 1º e 2º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002. Até o advento do ADI nº 5, de 2006, a administração tributária reconheceu o direito aos créditos do IPI e à sua utilização, desde que referentes a insumos adquiridos a partir de 01/01/1999, facultando a compensação desses valores, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; 4) diferentemente do que sustenta o despacho decisório, em relação a todo o produto imune (não só aquele destinado à exportação), o contribuinte tem direito à manutenção e à utilização dos créditos de IPI incidentes sobre insumos utilizados em sua fabricação; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 5) a motivação maior para o indeferimento e a não-homologação do pleito da suplicante foi o ADI nº 5, de 2006, que modificou provimentos de hierarquia superior, no caso, a Lei nº 9.779, de 1999, instituidora do incentivo fiscal em discussão, e o Decreto nº 4.544, de 2002, em especial o art. 195, §2º, que regulamentou, juntamente com o art. 4º da IN SRF nº 332, de 1999, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 3) seja reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito de IPI, com o conseqüente deferimento do Pedido de Ressarcimento e a homologação de sua Declaração de Compensação. É o relatório. Os argumentos aduzidos pela interessada, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a mesma, como já dito, indeferido a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. 1. IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999, regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se tornam imunes nos termos do inciso III, §3º, do art. 153 da Constituição Federal. Incluir a imunidade dos livros, jornais e periódicos no intervalo de abrangência da norma regulamentadora é legitimar a invasão da reserva legal, é inadmitir a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, é tentar, sem qualquer sustentáculo jurídico, interpretação extensiva absolutamente incabível. 2. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI, de 1998. Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada Cientificada da referida decisão em 13/05/2009 (fls. 188), a interessada, em 03/06/2009 (fls. 192), apresentou o recurso voluntário de fls. 192 (vol. 1) a 208 (vol. 2), onde se insurge contra a decisão a quo com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao final, seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito do IPI, com o consequente deferimento do seu pedido de ressarcimento e a homologação de sua Declaração de Compensação. Em 04/03/2010, a interessada, através da petição de fls. 222/224, formaliza aditamento ao recurso voluntário acima referenciado, onde aduz que a decisão de primeira instância fora proferida considerando a premissa de que a totalidade dos insumos tributáveis objeto do pedido de ressarcimento/compensação consistia de papel empregado na industrialização de produtos imunes (livros, jornais e revistas), o que impossibilitaria o aproveitamento dos citados créditos. No entanto, ressalta que, depois de rever os lançamentos efetuados em sua escrita fiscal, constatou que parte do papel Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001095/2004-30 Acórdão n.º 3802-00.300 S3-TE02 Fl. 295 5 que gerou o saldo credor do 4° Trimestre de 2003, ingressou no seu estabelecimento ao amparo das notas fiscais cujas cópias seguem em anexo (doc. 2) e foi, na verdade, empregada na industrialização de produtos tributados à aliquota zero (encartes, catálogos, "folders" e outros impressos personalizados classificados na posição 49.11 da Tabela aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002, em vigor na época), estando, portanto, plenamente assegurado o direito à fruição dos créditos que lhes correspondiam, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 [...] Assevera que a emissão dos documentos fiscais com destaque do IPI seria suficiente para comprovar que esses insumos não teriam sido aplicados na industrialização de produtos imunes, já que o papel destinado à produção de livros, jornais e revistas, por ser imune do IPI, quando adquiridos por estabelecimento gráfico para aquelas finalidades, sairiam do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. Às fls. 246 e seguintes são acostadas planilhas, cópias de notas fiscais e demais documentos referenciados no aditamento à petição de recurso voluntário apresentada pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Preliminarmente O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. No entanto, em relação ao aditamento ao recurso voluntário apresentado pela reclamante, há que se fazer algumas considerações de natureza preliminar. É verdade que, a teor do disposto nos artigos 15, caput, e 16, § 4º, da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto n o 70.235/72), as provas do interessado deverão ser apresentadas no momento da impugnação sob pena de preclusão desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nas alíneas “a” a “c” do mencionado § 4º (através de petição devidamente fundamentada – § 5º do mesmo artigo), quais sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou, (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo. O caso presente, no entanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que se admite a apresentação ulterior da prova por parte da interessada, o que, a rigor, redundaria na preclusão da matéria não suscitada no seu devido tempo. Contudo, a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 Tal inclinação doutrinária e jurisprudencial, inclusive, foi retratada na Lei n o 9.784/99, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, notadamente em seu artigo 3º, inciso III, que permite a juntada de documentos e a formulação de alegações pelo interessado, a qualquer tempo. Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. No caso presente, a reclamante traz planilhas e cópias de notas fiscais de aquisição de papel que, para ela, legitimariam a escrituração e o aproveitamento dos créditos do IPI nos moldes do artigo 11 da Lei n o 9.779/99, uma vez que tal insumo, alega, não teria sido destinado à impressão de livros, jornais e revistas, mas, sim, para a produção de mercadorias tributadas à alíquota zero (encartes, catálogos, folders, etc.). Procura comprovar o alegado colacionando notas fiscais onde o valor do IPI está destacado, fato que, para a recorrente, seria suficiente para comprovar que esses insumos não teriam sido aplicados na industrialização de produtos imunes, já que o papel destinado à produção de livros, jornais e revistas, por gozar da imunidade do IPI, quando adquiridos por estabelecimento gráfico para tais finalidades, sairiam do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. No entanto, procurando conciliar os valores e os princípios que norteiam o PAF, como já asseverado, entendo que, na atual fase do processo, não merecem ser acolhidos os argumentos só agora são trazidos pela recorrente. Com efeito, tanto a decisão da unidade preparadora como da instância recorrida se fundaram em detalhado procedimento de apuração dos créditos do IPI que, depois do exame de farta documentação apresentada pela recorrente, culminou com os demonstrativos e o relatório de fls. 77/87, onde, importante ressaltar, está consignado que “[...]os insumos correspondentes foram aplicados na industrialização de produtos imunes (livros, jornais e revistas)” (conf. fls. 86) (grifei). Os créditos decorrentes da aquisição dos insumos e escriturados pela reclamante foram, em sua ampla maioria, conferidos e contabilmente chancelados pela fiscalização, não tendo a interessada, desde aquele momento – agosto de 2005 – apresentado qualquer oposição aos citados cálculos ou à natureza dos créditos do IPI em tela. Ademais, a intempestiva apresentação dos argumentos em questão impossibilita, até mesmo, a realização de auditoria destinada a verificar se os insumos cujos créditos a interessada alega fazer jus foram realmente utilizados na industrialização de produtos que, conforme aduzido, teriam sido tributados à alíquota zero. Vale lembrar também que mesmo o papel destinado à industrialização de livros, jornais e revistas pela interessada não impediu que a mesma contabilizasse o correspondente crédito do IPI na aquisição do citado insumo. Tal fato fragiliza, demasiadamente, seu argumento de que as aquisições para tal fim teriam ensejado a saída do papel do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. Portanto, muito embora, pessoalmente, procure dar ao processo um viés menos formalista e mais orientado pela busca da verdade material, tenho que, no caso presente, não se pode conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo, até porque tal acolhimento, por não prescindir de diligência, redundaria em indiscutível tumulto processual dado o grande lapso de tempo transcorrido entre a inovação Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001095/2004-30 Acórdão n.º 3802-00.300 S3-TE02 Fl. 296 7 argumentativa e a auditoria fiscal conduzida nos livros e documentos da interessada, sem falar na falta de verossimilhança nas novas questões aduzidas, conforme comentado acima. Portanto, diante das razões acima apresentadas, não conheço dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada. Mérito Conforme relatado, e considerando as ressalvas feitas em sede de preliminar, vê-se que a questão envolve discussão sobre a existência ou não de direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos imunes, no caso, livros, jornais e revistas. Até o advento da Lei nº 9.779, de 19/01/99 (antiga MP nº 1.788/98), as hipóteses de ressarcimento relacionadas ao IPI abrangiam apenas o aproveitamento dos créditos presumidos do referido imposto a título de ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, assim como aqueles decorrentes de estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados. No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização dos créditos do IPI passaram a ser bem mais abrangentes, admitindo, conforme preceitua o texto legal, o aproveitamento dos saldos credores do imposto nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero, conforme redação de seu artigo 11, abaixo reproduzido: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O ressarcimento em tela foi objeto da Instrução Normativa SRF n o 33, 04/03/1999, cujo artigo 4 o , segundo alega a suplicante, teria estendido o âmbito de gozo do ressarcimento objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, além do IPI incidente sobre os insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, também à industrialização de mercadorias imunes. Essa celeuma já foi objeto de inúmeras decisões deste Conselho, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo insigne conselheiro Antonio Bezerra Neto quando do julgamento do processo n o 10875.005079/2002-08 (acórdão n o 203-11205, proferido em 22/08/2006), cujas razões de decidir adoto também para o caso presente, dada a identidade da matéria ali tratada com a ora em discussão: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4o da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir a expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001095/2004-30 Acórdão n.º 3802-00.300 S3-TE02 Fl. 297 9 os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3o do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. (.......) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1 : Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I – relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (........) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) 1 Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998). Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 10 cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não- cumulatividade está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não- cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados isentos ou tributados à alhíquota zero. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Em sintonia com a exegese acima colacionada, o seguinte julgado do Tribunal regional federal da 3 a Região: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL IMUNE - CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. A não-cumulatividade é característica do IPI que visa assegurar o recolhimento aos cofres públicos do valor apurado pela alíquota incidente sobre o produto final, evitando a incidência de tributo sobre tributo, que ocorreria "em cascata" se o valor pago em cada etapa se agregasse ao produto e passasse a integrar a base de cálculo nas etapas subseqüentes. 2. Visando atender a não-cumulatividade, adota-se o sistema do crédito físico fazendo-se a compensação do montante devido em cada operação com o montante que foi pago na operação anterior, razão pela qual o aproveitamento do crédito somente pode ocorrer quando há pagamento do tributo na saída da mercadoria. 3. Caso não exista pagamento a ser feito nesta etapa do processo produtivo, nada há a compensar. O montante que já foi recolhido na operação anterior passa a integrar o preço do produto e será suportado pelo consumidor final. 4. Para a compensação, essencial a verificação do ônus tributário, razão pela qual inviável nos casos de não- incidência, alíquota zero isenção ou imunidade dos produtos, quando não há representação econômica do IPI. 5. No tocante aos produtos imunes e não-tributados, não há previsão legal quanto à possibilidade de Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001095/2004-30 Acórdão n.º 3802-00.300 S3-TE02 Fl. 298 11 ressarcimento e compensação. Na verdade, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a Lei nº 9.779/99 previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escritural). 6. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Quarta Turma. Apelação em Mandado de Segurança n o 233851. Relator Juiz Miguel Di Pierro. Data da decisão: 22/07/2010. Publicada em 09/09/2010 – DJ p. 762) (grifo nosso) Vale destacar que, no atual Regulamento do IPI – Decreto n o 7.212, de 15/06/2010 – a necessidade de anulação do crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não-tributados – como livros, jornais e periódicos – está prevista em seu artigo 254, inciso I, alínea “a”, tendo o mesmo, como fundamento legal, o artigo 25, § 3 o , da Lei n o 4.502/64. Releva mencionar, ainda, que a necessidade de anulação do crédito, em tais casos, aplica-se, inclusive, se os produtos forem destinados ao exterior, conforme § 2 o do reportado artigo 254 do atual Regulamento do IPI, regra a qual é repetição do disposto no Regulamento do IPI de 2002 – § 2 o do artigo 193 do Decreto n o 4.544, de 26/12/2002. Ou seja, mesmo diante da possibilidade geral de creditamento do IPI relativamente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de mercadorias exportadas (artigo 5 o do Decreto- Lei n o 491/69, e artigo 1 o , inciso II, da Lei n o 8.402/92) – exportações que, por sinal, gozam da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal – tal incentivo não se aplica quando a industrialização e a exportação se referir a produtos não-tributados, cuja escrituração de créditos não é nem sequer admitida pelo Regulamento do IPI e legislação em que o mesmo se funda, conforme demonstrado. Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 10680.723199/2020-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra a interessada acima identificada foi lavrada a notificação de lançamento 2015/858862076366745 em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2015, ano-calendário 2014. 2. O valor do imposto a restituir pleiteado na referida DIRPF foi alterado de R$ 41.845,45 para R$ 7.236,52. Como os R$ 7.236,52 já haviam sido restituídos ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 31 99 /2 02 0- 41 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723199/2020-41 contribuinte, o saldo do imposto a restituir ajustado na notificação de lançamento foi “zero” 3. As infrações apuradas foram: 3.1. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado: 3.2. Compensação Indevida De Imposto De Renda Retido Na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos Por Moléstia Grave Ou Acidente Em Serviço - Não Comprovação Da Moléstia Ou Sua Condição De Aposentado, Pensionista, Ou Reformado Ou Não Comprovação Da Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Isentos.: 4. Regularmente intimada da notificação de lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/5 e os documentos de folhas 7 a 11. Assim se posicionou em sua contestação: 5. É resumidamente o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723199/2020-41 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2020, o sujeito passivo interpôs, em 11/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto deste recurso voluntário são os rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor total de R$ 127.373,52 e a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 31.816,75. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723199/2020-41 (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por ocasião do lançamento a autoridade lançadora fez as seguintes considerações (e-fls. 23/24) para fundamentar o crédito tributário: Contribuinte apresentou Laudo Médico Pericial SIASS -Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor- Ministério da Fazenda/DF Sede Nº 0.176545/2018 datado de 18 de setembro de 2018, diagnosticado em 21/02/2018 CEGUEIRA CID Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723199/2020-41 H54.4 , definitivamente, doença especificada no art. 1ºda Lei 11052/04. Laudo anexo e-dossiê 10265.063890/2019-21. Portanto a isenção só a partir de 02/2018. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 47), manifestando-se da seguinte forma: 10. Analisando-se o laudo trazido pela impugnante emitido pelo Hospital Pacini S/S (CNPJ 00.417.089/0001-96), constata-se que não tem validade para fins de isenção de imposto de renda porque não foi emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 11. Já o laudo da Siass, sendo o mesmo já apresentado, não é documento hábil para alterar as infrações. Com sua peça recursal a interessada junta aos autos novo laudo médico (e-fls. 83), emitido pelo SIASS, no qual os peritos médicos signatários daquele documento informam que a data do diagnóstico da cegueira monocular é o mês de julho de 2006. Com efeito, entendo que o documento apresentado supre a lacuna apresentada neste procedimento administrativo. Assim, não há duvidas de que a interessada logra êxito em comprovar que preenche todos requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave, sendo insubsistentes as infrações constantes nesta notificação de lançamento. Pelo exposto, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.731395/2018-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-013.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 13 95 /2 01 8- 75 Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731395/2018-75 resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731395/2018-75 Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731395/2018-75 como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731395/2018-75 “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731395/2018-75 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731395/2018-75 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731395/2018-75 (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731395/2018-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.723458/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1302-006.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos juntados apenas com o Recurso Voluntário, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões da relatora quanto ao mérito e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos juntados apenas com o Recurso Voluntário, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões da relatora quanto ao mérito e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Heldo Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 405/415) interposto em face do Acórdão nº 109-001.660, de 6 de outubro de 2020 (fls. 394/398), proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ09), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, reconhecendo o crédito no valor original de R$ 598,66. Na origem, foi apresentado pedido eletrônico de restituição (PER) nº 15304.37624.210717.1.2.02-0024, requerendo o reconhecimento do valor creditório no total de R$ 179.506,26. Tal pedido está fundamentado na suposta existência de saldo negativo de IRPJ referentes ao segundo trimestre de 2016, em razão de retenções na fonte (IRRF) nos códigos 3426, 6190 e 1708. Durante a análise, a Recorrente foi intimada mais de uma vez para esclarecimentos e apresentação de dados e informações. Na primeira intimação (fl. 16), foi solicitada a apresentação da relação de notas fiscais de prestação de serviços que foram objeto de retenção na fonte. O sujeito passivo juntou de informações (fl. 22), notas fiscais (fls. 23/308), e informe de rendimentos (fls. 309/315). Nessa oportunidade, a Recorrente esclareceu que, “em alguns casos as retenções ocorridas nas notas fiscais de serviço emitidas no trimestre não vão fechar com o valor das retenções declaradas no PerDcomp, pois, muitas vezes os tomadores de serviços declaram em DIRF retenções de notas fiscais emitidas em meses anteriores ao do trimestre corrente (declarado em DIRF pelo pagamento), nestes casos é seguido as informações prestadas em DIRF para não haver divergência entre as declarações.”. Após, a autoridade fiscal exarou segunda intimação (fls. 316/317) para que o sujeito passivo esclarecesse o fato de que, no PERDCOMP, o mês de referência nem sempre correspondia ao mês da efetiva prestação de serviços. Isso deveria ser comprovado por meio da apresentação de planilha com os dados do PERDCOMP, número de nota fiscal, CNPJ completo do tomador de serviço, valor do serviço prestado, valor do IRRF pela fonte pagadora, data de emissão da nota fiscal e período a que se referia a prestação do respectivo serviço. Em resposta (fl. 323), a Recorrente informou que entendia ser desnecessária a apresentação de planilha para análise dos pedidos, pois haveria casos em que os tomadores de serviços teriam efetuado o pagamento do IRRF e a declaração destas em DIRF em competências posteriores ao da emissão da nota fiscal ou da prestação de serviços, e juntou apenas alguns informes de rendimentos mais significativos, que teriam sido declarados em DIRF. Houve reintimação (fls. 331/332), reiterando a solicitação anterior. O sujeito passivo apresentou a planilha solicitada (fls. 337/338), as quais não continham integralmente as informações solicitadas pela autoridade fiscal. No despacho decisório (fls. 339/346), restou verificado que o contribuinte ora se valeu do regime de competência (período prestação de serviços), ora do regime de caixa (data da informação em DIRF), para fins de eleição de critério para o seu pleito creditório. Assim, entendeu pela ausência de suporte legal para tal prática, visto que as pessoas jurídicas submetidas ao lucro real devem adotar o regime contábil de acordo com o critério de competência, conforme artigos 251 e 274 do RIR (Decreto nº 3.000/1999, vigente à época) e artigo 177 da Lei 6.404/1976. Além disso, a falta de apresentação das notas fiscais que foram indicadas na Tabela Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 2, em resposta ao termo de intimação, foi motivo de glosa, visto que impossibilitou a autoridade fiscal de averiguar se os serviços foram efetivamente prestados e sobre qual período de competência se referiam. Por esta razão, no despacho decisório foram glosados os valores referentes às (i) Tabela 1 (fls. 345/346), que são as notas fiscais relacionadas aos serviços prestados em competência distinta (R$ 60.610,00); e (ii) Tabela 2 (fl. 347), relativa às notas fiscais não apresentadas para conferência do período de competência a qual eram relativas (R$ 1.742,15). Após a apresentação de Manifestação de Conformidade (fls. 368/372) em 19/12/2018, foi prolatado o Acórdão Recorrido, em 6 de outubro de 2020 (fls. 394/398), em razão de determinação judicial proveniente do Mandado de Segurança nº 5003925- 23.2020.4.03.6102 (fls. 389/392). No resultado daquela análise, a referida manifestação foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer direito creditório no valor (original) de R$ 598,66. Na fundamentação, a Delegacia assim consignou, in verbis: 7.2. Na apuração definitiva, portanto, somente devem estar computadas as retenções do imposto que incidiram sobre as receitas oferecidas à tributação; conforme Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto". Mantém-se a glosa das retenções relacionadas na Tabela 1 (fls. 345-6). Já as retenções comprovadas e que sejam do referido período de apuração, elas são reconhecidas. 8. Por fim, foram analisadas as notas fiscais apresentadas nas fls. 381-6, confrontando- as com a relação contida na Tabela 2 de fl. 347. 8.1. Reconhece-se o direito creditório das retenções referentes ao período de apuração (2º trimestre de 2016) constantes das notas 36478 e 34479 (Fundação Memorial América Latina, CNPJ 61.571.923/0001-98, retenção de R$ 368,07 e R$ 229,96 – fls. 385-6). 8.2. As demais notas fiscais referem-se a outro período de apuração (1º trimestre de 2016), motivo pelo qual não podem ser objeto de saldo negativo do 2º trimestre de 2016, como visto. Mantém-se a glosa. 9. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor (original) de R$ 598,66. No Recurso Voluntario (fls. 405/415), a Recorrente juntou cópia dos informes de rendimentos, além de documentos relativos à composição do crédito, tudo por amostragem (fls. 416/601), além de trazer as seguintes razões recusais, que estão abaixo sintetizadas: a) admite que está enquadrada no regime do lucro real; b) argumenta que “cabe a tomadora do serviço, além da retenção e repasse do montante, formalizar as informações à Receita Federal do Brasil, no ano seguinte, em uma única vez, por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF”; c) admite que, “de fato, foi que a recorrente efetivou o pedido eletrônico de restituição em momento extemporâneo (21/07/2017), quando o tomador de serviço já havia entregue a DIRF à Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, atentou-se exatamente às informações lançadas na referida declaração, possibilitando a conferência dos valores retidos, guiados pela competência indicada pelo tomador de serviço.; Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 d) argumenta que, “pela DIRF é possível comprovar a existência dos valores informados pela recorrente a título de crédito saldo negativo de IRPJ” e colaciona precedente desta Turma no Acórdão n. 1302-055.001, da Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, em sessão realizada em 10/11/2020; e) argumenta que o direito pleiteado pode ser comprovado também pela análise das retenções indicadas na planilhas apresentadas à Manifestação de Inconformidade, assim como pelos informes de rendimentos fornecidos pelos tomadores por amostragem; f) requer pela aplicação do principio da verdade material, argumentando que há precedentes deste Conselho nesse sentido; g) por fim, ainda menciona que “embora o contribuinte pudesse requerer o aproveitamento do crédito guiado pela nota fiscal, o procedimento adotado em hipótese alguma é equivocado! Ao contrário, é guiado pelo conservadorismo, de modo que o pedido esteja de acordo com a competência e lançamentos efetivados em DIRF, merecendo, destarte, o respectivo acolhimento. Trata-se de procedimento plenamente válido, e que deve, portanto, ser inteiramente reconhecido. Não se pode conceber que a recorrente seja prejudicada, ficando o montante do crédito que lhe é devido em posse da Receita Federal, se as retenções, de fato, ocorreram e podem ser comprovadas por meio das DIRF’s.”. Assim, o pleito contido neste Recurso Voluntário está no reconhecimento integral do crédito pleiteado no valor de R$ 179.506,26, para que sejam canceladas as duas glosas feita pela autoridade fiscal: (i) a primeira no valor de R$ 60.610,00, referentes à às notas fiscais da Tabela 1 (fls. 345/346), e, (ii) a segunda, no valor de R$ 1.143,49 (R$ 1.742,15 – R$ 598,66) relativa à Tabela 2 (fls. 347). Após a apresentação do Recurso Voluntário, o processo foi remetido ao CARF para análise e julgamento. Em seguida, este Conselho foi intimado da decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 5020304-42.2022.4.04.7201/SC (fl. 605/607), juntada a este processo administrativo em 08/03/2023, o qual determinou: “Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança pleiteada a fim de determinar à autoridade impetrada que paute o julgamento dos Recursos Voluntários interpostos nos processos nºs 10920.723442/2018-37, 10920.723457/2018- 03, 10920.723458/2018-40 e 10920.723461/2018-63, e emitam decisão final no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos da fundamentação.” (grifos originais) Assim, em fiel cumprimento à decisão judicial acima transcrita e ao Regimento Interno deste Conselho, o referido processo está sendo pautado para julgamento na primeira sessão após o recebimento da referida intimação. É o relatório. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. 1. ADMISSIBILIDADE O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta à fl. 402 que a Recorrente foi notificada do Acórdão da Manifestação de Inconformidade em 23/11/2020. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 17/12/2020 (fls. 403), ou seja, antes do término do prazo de 30 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual passamos à análise do mérito do presente recurso. 1. PRELIMINARMENTE: NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente juntou documentos complementares ao protocolar o seu Recurso Voluntário. Ocorre que, ao mesmo tempo em que deseja que o seu pleito seja julgado rapidamente – ao provocar o Poder Judiciário sobre o tempo de duração do seu processo administrativo – também deseja dilatar a fase probatória, de modo inadequado, inovando em sede recursal. Entendo que os documentos juntados ao seu Recurso não devem ser conhecidos neste julgamento, e isso por três razões. A primeira, é que, como regra geral o Decreto 70.235/72 estabelece o momento temporal limítrofe para a produção de prova. É o que consta nas normas extraídas a partir dos artigos 16 e 17. Em teoria, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Em caráter excepcional, admite-se a sua juntada em outro momento processual. Neste caso, deve ser demonstrada a impossibilidade de ter juntada da mesma em momento processual anterior. Logo, nos casos em que (i) restar caracterizado motivo de força maior, (ii) se refira a fato ou direito superveniente, (iii) ou, se essa prova tratar de fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente. Ocorre que, nenhuma dessas hipóteses se encaixa no contexto processual do presente caso. A segunda diz respeito à promoção da ampla defesa e contraditório neste processo. No âmbito da fiscalização, quando da análise do PER, o sujeito passivo foi intimado diversas vezes para apresentação de documentos e esclarecimentos. Inclusive, em uma dessas intimações, se negou a apresentar documentos e informações solicitadas pela Fiscalização. Além disso, os documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade foram analisados na sua íntegra. Ou seja, no momento adequado processual, foi realmente realizada a dilação probatória em estrita observância ao princípio da busca da verdade material que baliza esta seara administrativa. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 E, a terceira razão, versa justamente sobre a busca da a verdade material neste processo. Se isso não está acontecendo – tal como alega a Recorrente em suas razões – tal fato decorre da sua postura nestes autos, e não da conduta da autoridade fiscal. Todos os documentos juntados até a apresentação da Manifestação de Inconformidade foram devidamente conhecidos e apreciados. Como a Recorrente teve a oportunidade de juntar tais documentos durante outros momentos deste processo administrativo, entendo que ela não pode, em sede recursal, inovar – suprimindo instâncias – e pretender dilatar fase probatória deste processo. Fase esta que ela, por sua opção, não utilizou para juntar todos os documentos capazes de comprovar o seu direito creditório. Por estas razões, não conheço dos documentos juntados ao Recurso Voluntário. 2. MÉRITO: CONTABILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COM RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DISTINTOS DA APURAÇÃO O mérito do presente recurso cinge-se à possibilidade de utilização de retenções para contabilização de saldo negativo de IRPJ, quando a competência declarada em DIRF é diversa da competência das receitas incluídas na apuração do referido imposto. A tabela abaixo explicita o resumo da atividade realizada pela autoridade fiscal ao processar o PER, analisando os documentos e informações enviados pela Recorrente após reiteradas intimações: No despacho decisório (fls. 339/346), a autoridade fiscal chegou a conclusão de que, do pleito total realizado pela Recorrente, no valor total de R$ 179.506,06, somente R$ 117.153,15 estavam devidamente comprovados como sendo retenções do mesmo período de apuração. Após a apresentação de Manifestação de Conformidade, a 12ª Turma da DRJ09 julgou parcialmente procedente o pleito do sujeito passivo, para reconhecer – além do que já havia sido confirmado em despacho decisório – o crédito de R$ 598,66 (valor original). Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 A controvérsia persiste, portanto, em torno do eixo central de discussão a utilização de retenções com competências distintas do período de apuração. A partir deste eixo, houve dois tipos de glosas: (i) O das notas fiscais indicadas na Tabela 1 (fls. 345/346), em que o período de apuração é diverso da competência da retenção, conforme verificado pela fiscalização em análise ao inteiro teor das notas fiscais, além de expressamente reconhecido pela Recorrente, alcançando o montante de R$ 60.610,00; e, (ii) O das notas fiscais indicadas na Tabela 2 (fl. 347), as quais não foram juntadas, na sua totalidade, no presente processo para que a fiscalização pudesse conferir a respectiva competência das retenções (R$ 1.742,15). Diante do contexto fático desenhado e com o objetivo de promover a estabilidade e a segurança jurídica por meio desta atividade judicante no âmbito administrativo, importa observar o que já foi decidido por esta Turma sobre este mesmo tema, em casos semelhantes e análogos. Isso porque, um verdadeiro sistema de precedentes implica muito mais que o respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores no âmbito do Poder Judiciário. Implica em uma racionalidade mínima que afeta todos os julgadores, não só no âmbito judicial, mas também administrativo: a racionalidade ligada à ideia de respeito aos precedentes de forma horizontal. Dito de outro modo, o mínimo que se espera de um órgão julgador é que este respeite e observe os precedentes anteriormente decididos dentro do seu próprio âmbito. A partir desta premissa, é importante observar que a resolução de ambas questões relativas às glosas passam pela interpretação e aplicação do entendimento já firmado por este Conselho, seja entendimento sumular, seja entendimento jurisprudencial. Quando estamos diante da discussão sobre a prova das retenções, este Conselho, recorrentemente tem se posicionado no sentido de reconhecer a possibilidade de o sujeito passivo se creditar de saldo negativo, desde que haja a comprovação das retenções. Tal comprovação pode se dar por qualquer meio de prova, e não somente por meio da apresentação de informe de rendimentos. Nesse sentido, quando estamos diante de deduções na apuração do imposto de renda por retenções feitas na fonte, temos duas importantes Súmulas CARF nºs. 80 e 143: Súmula 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Ocorre que, no presente caso não estamos diante da discussão sobre a prova das retenções, pois estas foram devidamente produzidas e aceitas na origem. Tanto é que, antes de Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 proferir despacho decisório, a Recorrente foi intimada três vezes para apresentação de documentos e informações. E, justamente a partir do conjunto probatório constante nos autos que o despacho decisório entendeu por não reconhecer o direito creditório da Recorrente. Em síntese, a razão de decidir está centrada no fato de a autoridade fiscal originária entender que não é possível utilizar critérios distintos para contabilização, ora de acordo com o regime de caixa, ora de acordo com o regime de competência. Vejamos fundamentação abaixo colacionada (fls. 341/342): Em outras palavras, o contribuinte declara textualmente que utiliza em alguns casos o regime de contabilização de acordo com o critério da competência (em função da data da prestação do serviço) , já em outros casos utiliza o critério de contabilização de acordo com o regime de caixa (data da informação em DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos). A justificativa apresentada é a necessidade de seguir as informações da DIRF, quando essa existe, para que não haja divergência entre as declarações prestadas a esta RFB. O critério adotado pelo contribuinte é completamente descabido e não encontra guarida na legislação. Pelo contrário, a legislação é clara ao definir que as pessoas jurídicas submetidas ao lucro real devem adotar o regime contábil pelo critério da competência. O contribuinte quer fazer um ajuste por sua conta própria que aparentemente tem o sentido de tornar as declarações entregues pelo tomador e prestador dos serviços coerentes entre si. Esse papel de verificação de consistência cabe ao órgão fiscalizador de tributos, devendo o contribuinte limitar-se a seguir o critério determinado pela legislação. Decreto n º 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda “Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). ... Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18). § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).” Lei nº 6.404/1976 “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” Quando questionado acerca de qual período de apuração se referia cada uma das notas fiscais, respondeu, conforme planilha, que todas as notas Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 fiscais referiam-se ao mesmo período apontado no PER, o que não corresponde a realidade. Em razão do acima exposto foram analisadas cada uma das notas fiscais apresentadas e glosado o IRRF daquelas que referiam-se a período de competência diverso. Essas notas fiscais integram a Tabela 1, em anexo. (grifos originais) Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, a DRJ09, manteve o mesmo entendimento do despacho decisório. Na sua fundamentação restou claro que deveria ser observado o regime de competência, e que seria necessário haver sincronia entre os períodos de apuração do imposto de renda e das respectivas retenções para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente (fls. 397/398), in verbis: 6. Não se pode relevar a falta de acuro com o regime de competência no período de apuração, como pretende a interessada. Há sim, como aduziu a autoridade fiscal, que se ter sincronia entre os períodos de apuração do imposto de renda e as respectivas retenções pelo regime de competência, conforme dispunha o então vigente art. 231 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999): Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): (...) III- do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 7.1. A determinação do lucro real deve obedecer, em regra, o regime de competência, segundo o qual os rendimentos são reconhecidos quando auferidos. As retenções, incidentes sobre estas receitas, são consideradas antecipações do imposto devido no final do período (inciso III do §4º do art. 2º da Lei 9.430/96). Neste sentido, vide acórdão nº 1201003.031 do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IRFonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos receita e IRFonte devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. 7.2. Na apuração definitiva, portanto, somente devem estar computadas as retenções do imposto que incidiram sobre as receitas oferecidas à tributação; conforme Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto". Mantém-se a glosa das retenções relacionadas na Tabela 1 (fls. 345-6). Já as retenções comprovadas e que sejam do referido período de apuração, elas são reconhecidas. (grifos originais) Como dito, neste caso não se discute a comprovação das retenções. Mas sim, uma vez comprovadas, se seria possível a utilização de retenções para contabilização de saldo negativo de IRPJ, quando a competência declarada em DIRF é diversa da competência das receitas incluídas na apuração do referido imposto. E, após analisar os fundamentos trazidos no Recurso Voluntário pelo sujeito passivo, entendo que as razões de decidir do despacho decisório e do Acórdão Recorrido são irretocáveis e devem prevalecer. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 Para além das disposições dos artigos 231, inciso III, 251, parágrafo único, e 274, parágrafo primeiro, todos do então vigente Decreto n º 3.000/1999 (RIR); além do artigo 177 da Lei nº 6.404/1976, há dois recentes precedentes desta Turma que analisaram casos idênticos a este. Em ambos se discutia a utilização de retenções para a composição de saldo negativo de IRPJ quando estas possuíam competência distinta daquela da apuração do imposto. No primeiro precedente, o caso decidido no Acórdão nº 1302-006.301, julgado em 16 de novembro de 2022, no processo nº 10882.903102/2013-87, de Relatoria do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, o sujeito passivo não observou a competência das retenções com o período de apuração do IRPJ da respectiva receita, e concentrou a utilização das retenções no último trimestre do ano-calendário, o que modifica – sem base legal que assim autorize – a apuração do saldo negativo objeto de creditamento. A discussão ali colocada pode ser sintetizada por meio deste parágrafo do Acórdão: A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre a possibilidade de o contribuinte, que apura o lucro na modalidade real e que tenha optado pela apuração trimestral, indicar no último trimestre do ano (in casu, no 4º trimestre) o valor total das retenções sofridas no decorre do ano-calendário. Naquela ocasião, esta Turma decidiu que: (...) ao fazer a opção pela apuração trimestral do lucro, o contribuinte fica sujeito às regras inerentes a este regime de apuração. Não se pode admitir, neste passo, que, ao invés de tratar a apuração como trimestral, o contribuinte considere a apuração anual, que tem, com toda venia, regramentos distintos da apuração trimestral.” Em outro caso, o segundo precedente, o Acórdão 1302-006.138, julgado em 21 de setembro de 2022, no processo nº 13888.903252/2008-61, de Relatoria do Presidente desta Turma, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, dizia respeito à composição de saldo negativo do ano-calendário 2003 com retenções sofridas no ano-calendário anterior, 2002. Naquele caso, entendeu-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração, ainda mais quando estamos diante de anos-calendários distintos. Mais uma vez, esta Turma não acolheu o apelo do sujeito passivo sob o seguinte fundamento, in verbis: (...) as retenções em questão deveriam ter sido computadas na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002. A omissão da Recorrente não pode ser suprida por meio do cômputo no período subsequente, por ausência de previsão legal a amparar tal procedimento. Dessa forma, entendo os precedentes acima colacionados possuem os mesmos fatos relevantes com o do presente caso. Assim, irrefutável a sua aplicação para solução deste caso. Ainda que, em sede de Recurso Voluntário, o sujeito passivo tenha esclarecido que o PER foi fiel às informações e valores lançados em DIRF, isso não lhe retira o direito de observar a legislação e a necessária congruência que deve haver entre a competência da retenção e a da apuração do imposto. A própria Recorrente reconhece que o PER foi apresentado em momento extemporâneo, quando o tomador de serviços já havia transmitido a DIRF. Assim, entendo que as glosas realizadas, tanto na Tabela 1 quanto na Tabela 2, devem ser mantidas, nos termos da fundamentação acima. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723458/2018-40 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o Acórdão recorrido na íntegra. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO. Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Este conselheiro votou por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário pelas conclusões. Explico. Na leitura dos dispositivos legais colacionados pela E. Relatora, em suas razões de decidir, para este conselheiro, o direito de crédito do IRRF oriundo das receitas oferecidas à tributação é soberano. A questão, em sua grande maioria, estará vinculada a uma matéria de prova. Uma vez provado o direito, o que há de se suceder é seu encaminhamento à autodidade administrativa para fins de dedução, compensação ou restituição, mediante o mecanismo adotado pela autoridade administrativa – declaração (á guisa do art. 74, da lei 9430/96, com redação dada pela Lei 10637/2002), mas que não se traduz na fonte originária do direito ao crédito. Na medida em que o direito é provado, e, em sendo manifestado pelo contribuinte o seu desejo de vê-lo compensado, restituído ou deduzido, mas, (i) verificado apenas a inadequação o momento, (ii) estando o período que aquele direito poderia ser materializado em fiscalização (impedindo eventuais retificações) e, (iv) não estando o período de competência do direito alcançado pela prescrição, haver-se-ia, por bem, da mesma forma que a fiscalização procede de ofício a adequada alocação de despesas e receitas declaradas/contabilizadas fora de sua competência, que o mesmo seja aplicado, quando faz a fiscalização dos períodos entre a manifestação do direito (inadequada) de uso do crédito e aquele no qual mesmo poderia ser utilizado (mas sob o manto da impossibilidade de retificação), sob pena de, ao fim e ao cabo, estar se negando o efetivo direito de crédito manifestamente declarado. No caso em concreto, o resultado não seria diferente, porquanto na modesta opinião desse conselheiro, não ficou evidenciado efetivamente o montante do crédito pelo correto critério de sua apuração, o que dificulta a correta mensuração do quantum devido em cada período de inclusão no PER/DCOMP. Da maneira ementada, não se deve entender perdido o direito de crédito por este não estar indicado no PER/COMP no período de sua competência. Fl. 618DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.005742/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO INDIRETA. As verbas pagas pela empresa aos seus empregados, sob a forma de utilidades, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza salarial, integram o salário de contribuição e, desta forma, são suscetíveis de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÕES LEGAIS - Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-010.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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As verbas pagas pela empresa aos seus empregados, sob a forma de utilidades, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza salarial, integram o salário de contribuição e, desta forma, são suscetíveis de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÕES LEGAIS - Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 42 /2 00 9- 04 Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Relatório O presente processo administrativo, inicialmente constituído pelo AI Debcad 37.253.0141, para as competências: 01/2004 a 12/2004, consolidado em 04/12/2009, no Valor Total de R$ 126.903,00, no valor principal de 63.919,26; juros: 46.929,22; Multa de mora: 12.140,87 e Multa de oficio; 3.913,65, através do DESPACHO DECISÓRIO Nº 4.012/2011, fls. 179, teve a baixa dos Debcads 37.253.0141; 37.253.0168 e 37.253.0150, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SÃO PAULO/SP, por orientação à demandada ao Suporte WEB nº 7872/10, fls, 173/174, a fim de sanear os débitos que constaram do documento fiscal, mas, deixaram de constar no sistema informativo da Receita Federal – Sicob, quando do momento de transmissão dos valores realizados e contidos no sistema local (Siscol) com a transmissão ao sistema Geral (Sicob). O processo administrativo (19515.005742/200904), passou a ser constituído pelo AIDebcad: 37.289.0172, para as competências: 01/2004 a 12/2004, consolidado em 29/11/2011, no Valor Total de R$ 139.284,14, no valor principal de 63.919,26; juros: 59.310,36; Multa de mora: 12.140,87 e Multa de oficio: 3.913,65. Constam os levantamentos: LEV: 13 – DECIMO TERCEIRO SALÁRIO; LEV: AT – AUTONOMOS NÃO DECLARADOS GFIP; LEV: GF – SEGURADOS NÃO CONSTANTES FOPAG; LEV: PR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS; LEV: RM – FOPAG TRABALHADORES NORMAL; LEV: RN – FOPAG TRAB NÃO DECLARADA GFIP; LEV: VI – VEICULOS A DISPOSIÇÃO EMPREG; Consta, à fl. 461, o Documento denominado: ADENDO AO RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.253.0141 Sujeito Passivo: GE SUPPLY DO BRASIL LTDA; CNPJ 02.320.006/000171, que menciona: Devido problema do sistema informatizado no processamento do débito cadastrado com DEBCAD 37.253.0141, houve a baixa deste e novo lançamento do mesmo débito com o DEBCAD 37.289.0172; Os valores originários do DEBCAD 37.289.0172 são os mesmos do Auto de Infração DEBCAD 37.253.0141 do qual o contribuinte tomou ciência pessoal em 11/12/2009, só diferindo os valores dos juros pois o valor de débito foi atualizado na data de 30 de novembro de 2011. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 O contribuinte poderá confirmar os valores pelo exame do relatório DD – Discriminativo do Débito, que informa as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas e o crédito apurado, suas deduções e o total liquido do crédito. Foram alterados os códigos de levantamento de 03 para 02 dígitos, por imposição do sistema de informática, mas, que representam os mesmos fatos geradores. O contribuinte poderá confirmar os valores pelo exame do relatório DD – Discriminativo do Débito, que informa as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas e o crédito apurado, suas deduções e o total liquido do crédito. Foram alterados os códigos de levantamento de 03 para 02 dígitos, por imposição do sistema de informática, mas, que representam os mesmos fatos geradores, conforme tabela: Exceto pelo novo numero de Debcad e pelos novos códigos de levantamento, o Auto de Infração DEBCAD 37.253.0141, cuja cópia foi entregue ao contribuinte em 11/12/2009 é idêntico ao Auto de Infração DEBCAD 37.289.0172, cuja cópia lhe foi enviada, dada ciência ao contribuinte, apenas para inclusão deste débito com DEBCAD 37.289.0172, em substituição ao DEBCAD 37.253.0141. Foi reaberto o prazo para apresentação da impugnação, conforme detalhado no relatório IPC – Instruções para o Contribuinte, que integrou o auto de infração. O Relatório Fiscal, datado de 08/12/2009, que teve o adendo em 30/11/2011, devidamente recepcionado pela empresa, consta que: Integram do Auto de Infração os levantamentos das contribuições devidas pela empresa e não recolhidas à Receita Federal do Brasil bem como não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sendo considerados como base de cálculo das contribuições patronais, os montantes pagos a Prestadores de Serviço "Pessoas Físicas", as diferenças de salário entre valores declarados em Folhas de Pagamento, GFIP e DIRF bem como: décimo terceiro salário; autônomos; veículos à disposição de empregados. VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DE DIRIGENTES. Constatou a Fiscalização o fornecimento de transporte pela empresa, através de veiculo disponibilizado a segurados para que desenvolvam atividades necessárias à empresa, também, utilizado tais veículos, em horários fora do trabalho e, nos finais de semana, o valor correspondente a essa parcela do uso configura- se como salário pago sob a forma de utilidade, integrando a remuneração. O cálculo desse valor foi efetuado da seguinte forma indicada no Relatório Fiscal, item 1.2.2, fls. 27/32. PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Onde a fiscalização esclarece que: A CF, nos termos do art. 7º , inciso XI, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração, quando concedida de acordo com Lei n°. 10.101, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade; Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 A Lei n°. 10.101/00 estabelece as seguintes condições: a) A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos pelas partes de comum acordo: • Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; • Convenção ou acordo coletivo. b) Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: • índices de produtividade, qualidade ou lucr0232atividade da empresa; • Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. A GE Supply do Brasil Ltda deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado do que se conclui que o PLR foi concedido em desconformidade com a legislação, pois a GE Supply do Brasil Ltda deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado. => Na sequencia daquele Relatório Fiscal, consta os anexos, em planilhas, que o integram: (i) PLANILHA CONSOLIDADA DE LEVANTAMENTOS, fls. 33/80; (ii) Calculo DO SALÁRIO UTILIDADE "VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DIRIGENTES” fls. 81/83; e 88/90; (iii) DISCRIMINAÇÃO DO SALÁRIO UTILIDADE "VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DIRIGENTES", fls. 84/87; (iv) PLR/PRÊM10 POR RESULTADO, fl. 91; (v) AUTÔNOMOS NÃO DECLARADOS, fls. 92/93;. Foram cobradas, no LEV: REM – FOPAG TRABALHADORES NORMAL, as diferenças na contribuição relativa ao SAT/GILRAT, que se deveu à aplicação incorreta da alíquota de 2% no lugar de 3%. A Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE indica que a atividade econômica principal da empresa de "Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados" "CNAE 51.926" possui grau de risco "3" que corresponde ao risco grave e possui alíquota de 3,00%, (Anexo I do ROCSS aprovado pelo Decreto 2.173/97 e Anexo V do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99) Consoante o Relatório Fiscal – REFISC, em função das alterações efetuadas pela MP 449, especialmente quanto às modificações dos artigos 32 e 35 e a revogação do art. 34, todos, da Lei 8.212/91, foi realizado o comparativo entre as penalidades aplicadas antes e depois destas alterações, de forma a atender o previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, com o objetivo de eleger a situação mais benéfica ao contribuinte. Além do Relatório Fiscal e, seus relatórios anexos, integram os Autos de Infração de Obrigações Principais: RL Relatório de Lançamentos; IPC Instrução para o Contribuinte; DD Discriminativo do Débito; RADA Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados; FLD Fundamentos Legais do Débito e Relatório de Vínculos. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 => DOCUMENTOS LAVRADOS (i) Auto de Infração – DEBCAD AIOP n°. 37.253.0141 referente à contribuição da Empresa e SAT/Gilrat → substituído pelo de DEBCAD AIOP n°.37.289.0172; (ii) Auto de Infração DEBCAD AIOP n°. 37.253.0168 referente à contribuição a Terceiros → substituído pelo de DEBCAD AIOP n°. 37.289.0199; (iii) Auto de Infração DEBCAD AIOP n°. 37.253.0150 referente à contribuição de Segurados→ substituído pelo de DEBCAD AIOP n°. 37.289.0180; (iv) Auto de Infração DEBCAD AIOA nº 37.253.0109 CFL 30; (v) Auto de Infração DEBCAD AIOA n 0 37.253.0117 CFL 68. DA IMPUGNAÇÃO. Tendo sido cientificada dos Autos de Infração em 11/12/2009 (fls. 02, 03), o Contribuinte apresentou impugnação, com a juntada dos seguintes documentos: Contrato Social da GE Supply do Brasil Ltda; procuração, alegando em síntese, que: Preliminarmente - Falta indicação clara e precisa das irregularidades atribuídas à Fiscalizada, obrigando-a a vasculhar as extensas planilhas anexadas à autuação pela Fiscalização para tentar identifica-las, em violação ao princípio da ampla defesa; O Auto de Infração não indicou, em nenhum momento, quais seriam as divergências havidas entre suas GFIPs e folhas de pagamento, que teve que descobri-las através de uma planilha ("plan cons") de nada menos do que quarenta e oito páginas, que tiveram que e ser analisadas pela Defendente em um verdadeiro processo de investigação; A fiscalização deve indicar no Auto de Infração todas as irregularidades cometidas pelo contribuinte e, não que este tenha que vasculhar os anexos por ela elaborados para descobrir o que teria feito de errado (e constitui a base das contribuições adicionais que lhe estão sendo exigidas e até por isso deveria ser precisamente indicado), até mesmo por conta das graves consequências que advêm para o contribuinte na falta de impugnação específica de todas elas (artigos 17 e 21, § 1º, do Decreto n.° 70.235/72); A anulação do Auto de Infração se impõe, por patente cerceamento de defesa e violação ao art. 10, inc. III, do Decreto 70.235/72 ou, sucessivamente, a concessão de prazo adicional para defesa caso se verifique que a planilha de 48 folhas elaborada como anexo ao Auto de Infração continha outras irregularidades além das descobertas pela Defendente; NO MÉRITO, alega que ocorreu enquadramento incorreto da Autuada na alíquota do SAT (3%, ao invés de 2%), pois o objeto social da empresa adotado pelo Auditor Fiscal para tal finalidade foi alterado no seu Contrato Social apenas em 07/2009; Que o objeto social considerado pelo Sr. Fiscal apenas foi adotado pela empresa em julho de 2009, por força de modific0ação em seu Contrato Social; na época dos fatos, seu objeto social era outro, qual sejam, o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domésticos não especificados anteriormente. (junta FBR emitida pela JUCESP) e, que corresponde à alíquota de 2%, como utilizada; Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Que o acordo de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR da Defendente foi indevidamente desqualificado pelo Auditor Fiscal autuante, resultando, contrariamente ao disposto na Constituição Federal CF, em incidência tributária sobre os valores pagos a este título, os quais observaram estritamente ao estipulado na Lei 10.101/2000; O disposto no inc. XI do art. 7º da Constituição Federal, é no sentido da total e irrestrita desvinculação da PLR da remuneração do empregado, não consistindo os valores pagos a este título hipótese de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; Acompanha o comando constitucional, a legislação ordinária que, também prevê a não incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários sobre a PLR, como se infere, por exemplo, do art. 3º da Lei 10.101/00 e, do art. 28, §9°, alínea "j" da Lei 8.212/91; O Fiscal desqualificou o programa de PLR instituído pela Defendente por suposta violação à Lei 10.101/00, em razão de ter deixado de arquivar o referido programa na entidade sindical; A referida lei em nenhum momento exige que o programa de PLR seja arquivado na entidade sindical para que seja considerado válido; Mesmo com a desconstituição do programa de PLR, o Auto de Infração não poderia prosperar, vez que o pagamento efetuado pela Defendente não constitui hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, pois, não pode ser olvidada a natureza indenizatória do pagamento, que não possui caráter contraprestativo, já que não se destina a remunerar o trabalho dos empregados. A parcela foi paga de modo absolutamente esporádico, apenas no mês de abril do referido ano de 2004, como se verifica das folhas de pagamento. Tratou-se de pagamento feito de modo não habitual pela Defendente, de modo que, ainda que não estivesse protegido pelo art. 7º, inc. XI, da Constituição e pelo art. 3º da Lei n.° 10.101/00, ainda assim ele não poderia ser reputado como salarial, por faltar-lhe a habitualidade exigida pelo art. 457 da CLT; A própria Lei 8.212/91, em seu art. 28, §9°, "e", n. 7, exclui do salário de contribuição e, consequentemente, da incidência da contribuição previdenciária, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais; Requer-se, alternativamente, ao menos, que o pagamento seja qualificado como "ganho eventual", nos termos do item "7" da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não constituindo base de incidência das contribuições previdenciárias; Não procede o enquadramento como salário utilidade, sujeito à incidência de contribuição previdenciária, do valor correspondente ao uso, fora do horário de trabalho, de veículo fornecido pela empresa aos seus empregados em funções gerenciais, pois se tratava de ferramenta de trabalho, utilizada constantemente em deslocamentos para clientes e fornecedores, sendo que seu uso eventual fora do serviço não lhe empresta natureza salarial, conforme a Súmula nº 367 do TST; Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 No que se refere ao racional utilizado pelo Sr. Auditor Fiscal para calcular o valor do salário de contribuição referente a cada um dos empregados aos quais são concedidos veículos pela Defendente, ressalta inexistência de qualquer previsão legal que a ampare; O Sr. Auditor, partindo do valor de aquisição do benefício, aplicou lhe o divisor 60 para o cálculo do valor mensal do bem colocado à disposição do empregado Marco Terenzi, utilizando como fundamento o Regulamento do Imposto de Renda que se aplica para o cálculo da depreciação de veículos automotores para apuração do imposto de renda, não para as contribuições previdenciárias; Ante a impossibilidade de se utilizar como embasamento legislação totalmente divorciada da matéria discutida e cuja utilização não possui qualquer respaldo legal, carecem de amparo jurídico os cálculos realizados, não podendo ser aceitos; Considerando o quanto disposto pelo próprio Sr. Auditor, de que os veículos foram concedidos em substituição ao vale transporte, requer a Defendente que, na remota hipótese de tal benefício ser considerado como salário utilidade, o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária se limite ao valor do vale transporte a que, mensalmente, tais empregados fariam jus; Inexistência de contribuição a ser recolhida relativa a autônomos que lhe teriam prestado serviços, que apesar de terem emitido notas fiscais, tais autônomos trabalharam para a Defendente via pessoa jurídica, não por suas pessoas físicas, por conta disso, seu trabalho não é base de incidência de contribuições previdenciárias; Os serviços foram prestados entre duas pessoas jurídicas, de modo que em mais esse ponto a autuação deve ser declarada insubsistente; Das inconsistências entre folha de pagamento e GFIP apontadas pela Fiscalização, A despeito da absoluta nulidade da autuação neste ponto, por não ter o Sr. Fiscal indicado, minimamente, quais seriam essas inconsistências, deixando à Defendente a absurda incumbência de tentar descobri-las em uma confusa planilha de quase 50 páginas, fato é que as diferenças entre a folha de pagamento e as GFIPs recolhidas pela empresa não afetaram o montante de contribuição devido e recolhido, não justificando, assim, a punição da empresa; As inconsistências que a Defendente conseguiu descobrir guardam relação (i) com o pagamento e/ou compensação do 13º salário adiantado/complementar e, (ii) com empregados transferidos de outras unidades para a Defendente e que, por discrepância na data de fechamento desses documentos, constaram em um, mas não em outro; Essas inconsistências não afetaram em nada o recolhimento de tributos por parte da Defendente: (i) as contribuições previdenciárias foram recolhidas sobre a totalidade do 13° salário pago aos funcionários em questão e (ii) também sobre a totalidade da remuneração dos empregados transferidos (recolhimento feito, neste ponto, pela Defendente ou pela unidade da qual o empregado veio transferido). Outra inconsistência verificada a partir da análise da planilha anexada à Autuação diz respeito ao pagamento residual de prêmio sobre vendas a empregado já dispensado também corretamente tributado; Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Do pedido - Requer a Autuada o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração em referência, por desprovido de qualquer substrato fático ou jurídico. Protesta, ainda pela juntada ulterior de documentos e de todos os demais meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários. Por fim, pede a Defendente que todas as notificações e intimações relativas ao presente Auto de Infração sejam encaminhadas ao endereço do escritório de seus patronos. Em 27/02/2012, a Defendente protocolou, em relação aos processos administrativos nº: 19515.005742200904; 19515.005740200915; 19515.005741200951, manifestação, onde alega que: Os processos que menciona estão correndo em conjunto, oriundos de autuação decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal MPF 0819000.2008.04507- Período de Apuração 01/2004 a 12/2004; No ano de 2009, após ação de fiscalização, nos MPF 0819000.2008.04507- Período de Apuração 01/2004 a 12/2004, foi autuado pela fiscalização tributária, quando foram lavrados cinco Autos de Infração: Auto de Infração AI 37.253.0141 referente à contribuição da Empresa e SAT/ Gilrat; Auto de Infração AI 37.253.0168 referente à contribuição a Terceiros; Auto de Infração AI 37.253.0150 referente à contribuição de Segurados; Auto de Infração AI 37.253.0109 CFL 30 e AI 37.253.0117 CFL 68; A Impugnante transcreve vários pontos do Relatório da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DERAT SÃO PAULO/SP e do Despacho Decisório n º 4.012/2011, referente ao Debcad nº 37.253.0141 processo principal para em síntese, esclarecer que: => O chefe do Setor DICAT/EQCOB, fls. 177/178, processo principal claramente despachou para que ocorresse o recadastramento mas que fossem aproveitadas as impugnações já apresentadas para o “prosseguimento do julgamento da impugnação tempestivamente apresentada.” => E, em total desatenção teor do despacho de fl. 179, (DD), processo principal a peticionante foi intimada pela RFB para apresentar novas impugnações, “mesmo tendo ocorrido tão somente a alteração dos números dos Autos de infração supracitados” sic; => Após receber as intimações quanto às alterações dos números dos Autos de Infração e, após ter tomado ciência do despacho de fls. 179, processo principal aguardou o envio dos três Autos de infração renumerados para julgamento administrativo. => Foi surpreendida ao tentar emitir sua CND no mês de janeiro 2012 com a inscrição em dívida dos débitos referentes aos três autos de infração renumerados, e desde então esta impedida de emitir sua CND, mesmo tendo apresentado tempestivamente suas impugnações, que estão pendentes de julgamento e, portanto, os débitos discutidos não poderiam ter sido inscritos em dívida ativa. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 => Descreve tabela espelhamento dos débitos, e conclui que o despacho de fls. 179 processo principal dispensou a de apresentar novas impugnações e, apenas determinou sua ciência em relação à remuneração dos Autos de Infração por conta de erros e falhas de sistema interno e que não há lógica alguma para a exigência de apresentação de nova impugnação; => Que foi irregular a inscrição de referidos débitos em dívida ativa, o que prejudicou suas atividades, que não consegue faturar e nem mesmo receber de seus clientes em diversos níveis da Administração Pública por conta de tal equívoco. Solicita urgência na regularização da situação do Contribuinte, devendo as impugnações serem julgadas a teor do contido no despacho de fl. 179 processo principal. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Impugnante, apresenta vasto arrazoado de grande conhecimento e, pretende, em preliminar, a declaração de nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e violação ao art. 10, inc. III, do Decreto 70.235/72 ou, sucessivamente, a concessão de prazo adicional para defesa caso se verifique que a planilha de 48 folhas elaborada como anexo ao Auto de Infração continha outras irregularidades além das descobertas pela Defendente. Os atos administrativos consubstanciados no presente lançamento possui motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Relatório Fiscal e nos anexos “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Também, possui motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Ao contrario do alegado as Planilhas juntadas ao auto de infração e que complementam o Relatório Fiscal, cuidadosamente elaborado com a indicação nominal de colunas e de seus somatórios, propiciou o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, tudo atendendo ao mando constitucional. O fato da planilha ser extensa decorre do seu detalhamento, da preocupação da fiscalização em demonstrar e cobrar o que é realmente devido, apontando os equívocos que foram cometidos pelo sujeito passivo, por competência, individualizados os segurados e, por levantamento. Ressalte-se também os anexos: DD – Discriminativo do Débito; RL Relatório de Lançamentos; IPC Instrução para o Contribuinte; RADA Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados; FLD Fundamentos Legais do Débito; Pois bem, em que pese o esforço da impugnante em ver reconhecida alguma situação de nulidade tal pretensão não merece guarida. Neste ponto, o lançamento merece ser mantido. Com efeito, o ato administrativo deve preencher os requisitos necessários à sua existência enquanto ato em si, bem assim, os requisitos de manutenção dos efeitos jurídicos e práticos que pretende a sua lavratura. Assim, superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 MÉRITO. Quanto ao mérito, na Impugnação interposta, foram atacados o enquadramento da atividade econômica, SAT/Gilrat 3%; dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados ↔ ganhos eventuais; salário utilidade uso, fora do horário de trabalho, de veículo fornecido pela empresa aos seus empregados em funções gerenciais; calculo do salário de contribuição com base no cálculo da depreciação de veículos automotores ↔ ao valetransporte; inexistência de contribuição relativas a autônomos que trabalharam para a Defendente via pessoa jurídica; das inconsistências entre folha de pagamento e GFIP; Em relação às Decisões trazidas pela empresa sejam as Administrativas (Conselho de Contribuintes ou do CRPS) sejam dos Tribunais Regionais, sejam do Superior Tribunal de Justiça, essas não se aplicam favoráveis à impugnante, não vinculam a Administração Tributária. Da atividade econômica da empresa – Engana-se a Impugnante quanto a ocorrência de enquadramento incorreto do SAT/Gilrat adotado pelo Auditor Fiscal, para o período do lançamento, inicialmente vê-se que às fls. 146/148, consta do documento Jucesp, registro 256.529/061, sessão de 09/11/2006, a alteração do objeto social da sede, estabelecimento para o qual foi cobrada a diferença do Sat/Rat, para: comercio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente, saliente-se que esse documento foi juntado à impugnação, onde pretendeu demonstrar que o enquadramento da Autuada na alíquota SAT (3%) só ocorreu em 07/2009; Ressalte-se várias alterações da atividade econômica da empresa, mas conforme o Cadastro Geral de Empresas a atividade da empresa é de Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados, e assim também era à época das ocorrências dos fatos objeto do lançamento fiscal, como constatou a fiscalização. O enquadramento na atividade: "Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados" "CNAE 51.926" possui grau de risco "3" que corresponde ao risco grave e possui alíquota de 3,00 %, (Anexo I do ROCSS aprovado pelo Decreto 2.173/97 e Anexo V do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Não há que se proceder a qualquer reparo no que concerne a este levantamento, seja na cobrança das diferenças, seja na apuração de valores que deixaram de integrar a contribuição dos segurados empregados e, portanto não declarados em GFIP, tudo como constou minuciosamente demonstrado nos demonstrativos do lançamento. Sobre o conceito de “Remuneração”, temos que é a legislação previdenciária que define o que integra a base de cálculo para as contribuições previdenciárias. A Constituição Federal determina que, em matéria tributária, as normas isentivas ou redutoras da base de cálculo devem ser veiculadas, necessariamente, por lei específica. Assim, ressalvada a hipótese de lei que atenda ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, conclui-se que à exceção das imunidades e das verbas expressamente excluídas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da lei 8.212/91, toda e qualquer verba paga com a finalidade de retribuir o trabalho constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Outra consideração é quanto ao o conceito de Utilidades ou Salário In Natura. É pacífico o conceito de que as Utilidades ou Salário In Natura são bens econômicos atribuídos ao trabalhador (prestadores de serviços em geral) por aqueles que se valem de seus serviços que tenham conteúdo financeiro mensurável. Certas prestações não se incorporam ao salário, por força de lei, ou por revestir-se de natureza indenizatória, assistencial, previdenciária ou social. Determinadas utilidades, quando concedidas em conformidade com a legislação específica, não compõem a remuneração. Entre elas, temos (i) alimentação; (ii) vale transporte; (iii) vestuário; (iv) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, entre outras. A questão a se pacificar é quando uma utilidade se constitui em remuneração, no caso dos empregados: salário. Tem-se que uma das exigências fundamentais para a incorporação da parcela em utilidade ao salário é a habitualidade, ao lado do contrato e também do costume. A habitualidade resulta da repetição de atos, regra geral, se o trabalhador paga pela utilidade esta não poderá ser consideradas salário. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A Constituição Federal é clara ao dizer que os ganhos habituais significam todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. Assim, mesmo as parcelas não integrantes, como alimentação e transporte, devem ser fornecidas de acordo com a legislação que as instituiu; caso contrário, integrarão o salário de contribuição. Assim, a legislação previdenciária, em consonância com os dispositivos constitucionais e trabalhistas incluiu no ganho do trabalhador, para efeito de salário de contribuição, não só a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título durante o mês, mas também os ganhos habituais em forma de utilidades. Fato Gerador da Contribuição Previdenciária- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR, Impugnante insurge-se contra os valores tidos como pagos aos seus empregados a titulo de plano de participação nos lucros e resultados. Restou claro que razão não assiste à Impugnante e, sim que o pagamento a título de “PLR – Plano Próprio” esta em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, portanto base de cálculo de contribuição previdenciária. A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos pelas partes de comum acordo: • Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; • Convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 • índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; • Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores e, a GE Supply do Brasil Ltda deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado, inexistindo protocolo ou carimbo do mesmo, não atendendo os pressupostos previstos no inciso I, § 2º, do art. 2º, da Lei 10.101. A Fiscalização, constatando tal fato, considerou que as verbas pagas devem fazer parte do salário de contribuição para efeito de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Apesar da pouca tradição brasileira de adoção de sistemas de participação nos lucros (PL), o assunto foi tratado por todas as constituições do país, desde 1946. A Constituição de 1988 estabelece em seu art. 7º, XI, a “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.” Nota-se que o legislador Constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Não poderia ser diferente, tendo em vista que, obviamente, o texto constitucional não poderia chegar a minúcias e detalhes, esmiuçando os critérios a serem observados na concessão de tal benefício. Assim, a Constituição de 1988, apesar de desvincular expressamente a PL das verbas salariais, não é autoaplicável, tendo em vista que a norma veiculada no seu artigo 7º, inciso XI, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua eficácia limitada. Como pode ser observado, segundo os princípios básicos da legislação que disciplina a matéria, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa deve: 1 ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; 2 servir como incentivo à produtividade; 3 ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos pactuados, c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Por sua vez, a legislação previdenciária, mais especificamente a Lei 8.212/91 e o RPS, embora considere como salário de contribuição a remuneração auferida pelo empregado, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, excluiu do montante do mesmo as verbas pagas a título de participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, desde que paga ou creditada de acordo com lei específica. O Regulamento da Previdência Social, discrimina em seu art. 214, quais as rubricas que não integram o salário de contribuição. Observa-se que as parcelas pagas a título de participação de lucro ou resultado da empresa, a princípio deveriam fazer parte do salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, tendo em vista a sua natureza remuneratória do trabalho prestado pelo empregado. Entretanto, a Lei 8.212/91, no § 9º, “J”, do seu art. 28, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, XI, da Constituição Federal, exclui tal verba do referido salário de contribuição. Deve ser salientado que é a própria Constituição Federal que dispõe que a participação nos lucros ou resultados somente será desvinculada da remuneração se for paga de acordo com lei específica. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Conforme constam nos autos a empresa deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado. Deve ser enfatizado que tais formalidades vêm expressamente previstas no art. 2º da Lei 10.101. Assim, os acordos para terem validade e irradiarem efeitos devem obedecer às disposições legais pertinentes e, conforme consta nos autos, a Impugnante não logrou demonstrar que na elaboração dos mesmos foram cumpridas as formalidades legais essenciais à sua validade. Pelo contrário, a Impugnante concorda que tais formalidades não foram cumpridas, e alega que a Lei 10.101/01 em nenhum momento exige que o programa de PLR seja arquivado na entidade sindical para que seja considerado válido e, a ausência de arquivamento do acordo na entidade sindical não passa de mera formalidade não possuindo o condão de desqualificar o programa de PLR instituído pela Defendente. SALÁRIO UTILIDADE FORNECIMENTO DE VEÍCULO. Na situação em discussão, tem-se o fornecimento de utilidade, especificamente veículos fornecidos pela empresa a alguns de seus empregados, destacados pelo Auditor Fiscal, não resta qualquer dúvida que seja salário "in natura" integrando o salário de contribuição dos empregados. Os veículos fornecidos pela empresa são designados aos empregados que ocupam funções gerenciais. O veículo fica sob a posse do empregado, mesmo fora do horário normal de expediente, ou seja, durante a noite, fins de semana, feriados, férias etc, o que não se inclui nas exceções previstas no parágrafo 2º do art. 458 da CLT. Estabelece a Constituição Federal/88, no art. 201, parágrafo quarto: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefício, nos casos e na forma da lei." Só para argumentar e por amor à matéria, o vale transporte, para que não integre o salário de contribuição tem que ser concedido na forma da legislação própria. Ainda, no que concerne à alegação de que artigo 458, § 2º, da CLT, determina que o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho não configura salário utilidade, faz-se necessário esclarecer à Impugnante que o presente lançamento decorreu do fato de que os veículos eram concedidos sem controle e sem restrições quanto à sua utilização, e não em razão de sua utilização para o deslocamento para o trabalho. Ademais quando o referido artigo menciona “transporte destinado ao deslocamento para o trabalho” está se referindo aos casos em que do empregador fornece a condução e não a casos em que veículos são colocados à disposição dos empregados por tempo integral. Calculo do valor do salário de contribuição, por empregado, aos quais são concedidos os veículos pela Defendente. Não há como prosperar a tese de que a depreciação não poderia compor a base de cálculo da contribuição por falta de amparo legal, sendo utilizado apenas para retratar a desvalorização do patrimônio da empresa. Ocorre que a depreciação possui natureza econômica e contábil, sendo que, para a economia, está relacionada à ideia de diferença de valores, enquanto que, para a contabilidade, é um custo amortizado, contabilizada mediante lançamentos de débito (despesas com depreciação) e crédito (depreciação acumulada ou provisão para depreciação). Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Aliás, o conceito de depreciação de bens como despesa integrante da remuneração indireta é expressamente adotado no Regulamento de Imposto de Renda. A fiscalização fez incidir a contribuição previdenciária somente em relação ao valor equivalente ao uso do veículo em horários fora do trabalho e nos finais de semana, assim utilizou o valor contábil de Depreciação do bem, sua correspondência em valor mensal e, sua transformação em horas mensais correspondente a horas não trabalhados que denominou de horas pelo trabalho. Tudo detalhado na planilha denominada “CÁLCULO DO SALÁRIO UTILIDADE "VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DIRIGENTES” , fls. 81/83 e 88/90; e na planilha denominada: DISCRIMINAÇÃO DO SALÁRIO UTILIDADE "VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DIRIGENTES”, fls. 84/87. Diante todo o exposto, resta induvidoso que a concessão de veículos, fora do trabalho e nos finais de semana, possui natureza salarial, sendo certo que tais remunerações se enquadram nas hipóteses previstas no caput do artigo 28, da Lei 8.212/91. CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS: INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A SER RECOLHIDA. TRABALHO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Insurge-se a Impugnante quanto a cobrança de contribuições relativas a autônomos que trabalharam para a Defendente via pessoa jurídica, alegando que por se tratar de serviços prestados entre duas pessoas jurídicas, não são devidas contribuições previdenciárias. Não traz prova do alegado. Assim temos que constam às fls, 92/93, relacionados os Autônomos que prestaram serviços à Impugnante e que, não foram declarados em GFIP; Foram os prestadores identificado pelo nome completo; pelo número do Nit/CPF; o tipo de serviço prestado e; o valor da remuneração recebida pelo serviço prestado. E mais, o Auditor Fiscal utilizou a documentação da empresa para identifica-los, no caso a Contabilidade da empresa, que fez prova a desfavor do alegado na sua Impugnação, qual seja a prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Também em relação a este levantamento não há que se fazer qualquer reparo, mantendo a exigência fiscal. INCONSISTÊNCIAS ENTRE A FOLHA DE PAGAMENTO E AS GFIPS RECOLHIDAS PELA EMPRESA – Engana-se a Impugnante que das consistência apuradas pela Fiscalização entre a folha de pagamento e as GFIPs não afetaram o recolhimento das contribuições previdenciárias. Do exame dos autos ocorreram lançamentos correspondente ao 13º Salário, levantamento próprio denominado de 13S/13 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; levantamento REN/RE – FOPAG TRABALHADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP; e levantamento REM FOPAG TRABALHADORES NORMAL. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Certo que a fiscalização fez incidir as contribuições destinadas ao décimo terceiro nos termos da lei, observado o seu pagamento efetivo e, que não se confunde com compensação ou adiantamento e como. demonstrou por competência na planilha que complementa o relatório fiscal objeto do presente lançamento. Da mesma forma ocorreu com os dois outros levantamentos, também demonstrado na Planilha de fls. 33/80, por competência, individualizado o trabalhador, categoria empregado. Assim, também procede o presente levantamento, observa-se que não há que se falar em cerceamento de defesa, quanto a análise dos fatos demanda de verificação detalhada do procedimento fiscal, ao contrário, propicia com clareza a constatação do que foi lançado proporcionando o exercício da ampla defesa. Documentos Adicionais. Juntada posterior de documentos. Com relação ao pedido de produção de provas, verifica-se que o momento adequado de produzi-las e solicitá-las é o da apresentação da impugnação, com observância dos requisitos previsto no art. 57, §4º, “a”, “b” e “c”, ambos do Decreto 7.574/2011. Portanto, qualquer documento que a empresa pretenda acostar aos autos após a apresentação da defesa, ou diligência/perícia que eventualmente quisesse requerer, deve observar os requisitos legais acima transcritos, ou seja, uma vez não cumpridos, precluído estará o direito da empresa de apresentar as provas admitidas no processo administrativo fiscal, conforme o Decreto acima citado. Das Intimações - Com relação à solicitação do Contribuinte no sentido de envio de intimações aos seus patronos, é descabida a pretensão da Impugnante de receber intimações em nome dos patronos, em endereço diverso do domicílio fiscal do sujeito passivo. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2o e 3o da Lei n.º 11.457/2007 e no artigo 293, caput do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, tendo sido formulados de modo que o interessado tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudessem exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. A empresa incorreu em infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, ao deixar de informar em GFIP fatos geradores todas as contribuições previdenciárias. A multa foi corretamente aplicada, conforme previsto nos artigos 32, inciso IV e parágrafo 5º, 92 e 102 da Lei n.º 8.212/91, e nos artigos 284, inciso II, e 373 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, aplicado o valor da multa mais benéfica ao contribuinte em função da superveniência da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, e em atendimento ao disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Verifica-se no presente Auto de Infração que o enquadramento legal, a tipicidade, a descrição dos fatos e a multa aplicada estão em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. Assim, o pedido da Autuada deve ser rejeitado, no todo. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como sabemos, a legislação prevê o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Para as últimas, o descumprimento sujeita o infrator à penalidade pecuniária,, cuja aplicação ocorre de oficio pela autoridade fiscal, independente de existência de prejuízo ou não ao erário. No caso em tela, a conduta da recorrente foi deixar recolher contribuições sobre parcelas consideradas pela Auditoria Fiscal como remuneratórias. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar a lavratura do presente auto de infração. Quanto às decisões mencionadas e colacionadas, entendo que não guardam correlação com a situação fática em analise. Tendo em vista que o Relatório Fiscal é muito claro que o lançamento fora efetuado exatamente nos moldes legais, entendo que deve ser mantido o lançamento. No entanto, vale repisar os principais argumentos do Contribuinte para que não restem duvidas acerca do decisum. Preliminar - Nulidade O Recorrente alega que no presente processo deve ser declarada a nulidade do auto tendo em vista suposta ausência de fundamentação legal, cerceamento de defesa, autuação genérica, bis in idem, dentre outros supostos alegados vícios materiais e formais. Discordo do quanto alegado eis que , conforme pode se verificar da leitura dos autos, os fatos que deram suporte ao lançamento estão adequadamente descritos, tendo sido mencionados os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal, as irregularidades Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 apuradas, a fundamentação legal a elas dada e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto. Quanto à descrição dos dispositivos legais infringidos, ainda que houvesse somente uma referência genérica no anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos artigos que fundamentaram o presente lançamento, o que não foi o caso, descaberia a arguição de nulidade. Examinando-se os autos, verifica-se que muitos dos dispositivos legais citados na autuação dispõem sobre os aspectos gerais concernentes à tributação dos rendimentos, sendo que vários deles traçam diretrizes acerca do que será considerado rendimento tributável e rendimento isento. Entretanto, a fundamentação apresentada não diverge da matéria relativa à infração imposta ao sujeito passivo, coadunando-se perfeitamente com ela. Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende a todos os requisitos legais. Ou seja, houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Repita-se que os autos de infração mencionados pela Recorrente foram lavrados porque a empresa descumpriu obrigações acessórias, prevista na legislação previdenciária, no caso do Auto de Infração nº 37.253.0117, já amplamente comentado foi lavrado por descumprimento da obrigação prevista na Lei nº 8.212/91, art.32, IV, § 5º. Ressalta-se a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: uma que guarda vinculação com a obrigação principal e decorre do não recolhimento do tributo devido no prazo de lei, aplicada em outros autos lavrados na mesma ação fiscal e que dizem respeito às obrigações principais descumpridas e outra por descumprimento de obrigação acessória (a saber, uma multa específica, decorrente da lei, para cada obrigação acessória), uma penalidade pecuniária que constituirá o próprio crédito tributário, sendo o caso deste auto de infração. Deste modo, ao contrário do que afirma a Autuada, os procedimentos fiscais, realizados junto à Impugnante, seguiram rigorosamente a legislação em vigor. Assim, superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. MERITO Fato Gerador da Contribuição Previdenciária- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR, Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Conforme constam nos autos a empresa deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado. Deve ser enfatizado que tais formalidades vêm expressamente previstas no art. 2º da Lei 10.101. Assim, os acordos para terem validade e irradiarem efeitos devem obedecer às disposições legais pertinentes e, conforme consta nos autos, a Impugnante não logrou demonstrar que na elaboração dos mesmos foram cumpridas as formalidades legais essenciais à sua validade. Pelo contrário, a Impugnante concorda que tais formalidades não foram cumpridas, e alega que a Lei 10.101/01 em nenhum momento exige que o programa de PLR seja arquivado na entidade sindical para que seja considerado válido e, a ausência de arquivamento do acordo na entidade sindical não passa de mera formalidade não possuindo o condão de desqualificar o programa de PLR instituído pela Defendente. SALÁRIO UTILIDADE FORNECIMENTO DE VEÍCULO. Na situação em discussão, tem-se o fornecimento de utilidade, especificamente veículos fornecidos pela empresa a alguns de seus empregados, destacados pelo Auditor Fiscal, não resta qualquer dúvida que seja salário "in natura" integrando o salário de contribuição dos empregados. Só para argumentar e por amor à matéria, o vale transporte, para que não integre o salário de contribuição tem que ser concedido na forma da legislação própria. Ainda, no que concerne à alegação de que artigo 458, § 2º, da CLT, determina que o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho não configura salário utilidade, faz-se necessário esclarecer à Impugnante que o presente lançamento decorreu do fato de que os veículos eram concedidos sem controle e sem restrições quanto à sua utilização, e não em razão de sua utilização para o deslocamento para o trabalho. Ademais quando o referido artigo menciona “transporte destinado ao deslocamento para o trabalho” está se referindo aos casos em que do empregador fornece a condução e não a casos em que veículos são colocados à disposição dos empregados por tempo integral. Diante todo o exposto, resta induvidoso que a concessão de veículos, fora do trabalho e nos finais de semana, possui natureza salarial, sendo certo que tais remunerações se enquadram nas hipóteses previstas no caput do artigo 28, da Lei 8.212/91. CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS: INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A SER RECOLHIDA. TRABALHO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Insurge-se a Impugnante quanto a cobrança de contribuições relativas a autônomos que trabalharam para a Defendente via pessoa jurídica, alegando que por se tratar de serviços prestados entre duas pessoas jurídicas, não são devidas contribuições previdenciárias. Não traz prova do alegado. Foram os prestadores identificado pelo nome completo; pelo número do Nit/CPF; o tipo de serviço prestado e; o valor da remuneração recebida pelo serviço prestado. E mais, o Auditor Fiscal utilizou a documentação da empresa para identifica-los, no caso a Contabilidade da empresa, que fez prova a desfavor do alegado na sua Impugnação, qual seja a prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Também em relação a tal levantamento não há que se fazer qualquer reparo, mantendo a exigência fiscal. Ratifico e reitero todos os demais pontos asseverados e concluídos na decisão de piso, da qual adoto o entendimento completo. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005742/2009-04 Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 585DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.001825/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Não há ofensa ao princípio da legalidade em sentido estrito e nem vício no lançamento se os dispositivos da legislação tributária citados na fundamentação legal fazem referência à lei que lhes dá supedâneo. VALORES DISTRIBUÍDOS A SÓCIO ALÉM DO LUCRO APURADO PELA EMPRESA. É tributável o valor distribuído aos sócios que exceder o lucro real, presumido ou arbitrado apurado pela empresa.
Numero da decisão: 2301-010.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Não há ofensa ao princípio da legalidade em sentido estrito e nem vício no lançamento se os dispositivos da legislação tributária citados na fundamentação legal fazem referência à lei que lhes dá supedâneo. VALORES DISTRIBUÍDOS A SÓCIO ALÉM DO LUCRO APURADO PELA EMPRESA. É tributável o valor distribuído aos sócios que exceder o lucro real, presumido ou arbitrado apurado pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 18 25 /2 00 8- 06 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001825/2008-06 Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, incidente sobre distribuição de lucro a sócio excedente ao escriturado. O lançamento foi impugnado (e-fls. 124 a 134) e a impugnação foi julgada improcedente (e-fls. 180 a 190). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 196 a 205) em que se arguiu: a) preliminarmente, a deficiência de fundamentação legal no lançamento, que não se sustentou em dispositivo de lei, no sentido estrito, e também não coadunou com a hipótese de incidência descrita pela autoridade lançadora; b) que não teria ocorrido a distribuição de lucros além do que estava escriturado pela empresa, mas a antecipação de devolução de capital, decorrente da venda de ativos, em razão do iminente encerramento das atividades empresariais. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Preliminar de erro no enquadramento legal Essencialmente, o recorrente alegou que a fundamentação legal do lançamento estaria inadequada porque não teria citado dispositivo de lei, stricto sensu, ferindo o princípio da legalidade. Além disso, fundamentação utilizada não coadunaria com a conduta atribuída ao contribuinte pela autoridade lançadora, que foi a distribuição de lucros além do que estava escriturado na contabilidade da empresa. Equivoca-se, o recorrente, pois constou o fundamento de lei no relatório fiscal (e- fls. 10 e 11), que é parte indissociável do auto de infração, pois, ao citar o § 4º da Instrução Normativa nº 93, de 24 de dezembro de 1997, a autoridade lançadora explicitou as leis em que se fundamenta o dispositivo, tanto a norma de incidência (Lei nº Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) quando a forma de cálculo (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995): A cerca do Lucro Distribuído a maior o parágrafo 4° . do artigo 48 da Instrução Normativa No. 93 de 24 de dezembro de 1997, dispõe: § 4" Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3 0 , § 40 , da Lei n" 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3' da Lei n" 9.250, de 1995. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001825/2008-06 Percebe-se que o § 4º da Instrução Normativa nº 93, de 1997, decorre do que dispõe o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que, por sua vez, determina a tributação de qualquer rendimento percebido pela pessoa física que não esteja ressalvado nos artigos 9º a 14 daquela lei, independentemente da denominação ou qualquer outra circunstância, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Ademais, como bem prevê o art. 96 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Portanto, ainda que não tivesse citado a lei, no sentido estrito, mas somente normas infralegais, o lançamento não poderia ser anulado por ofensa à legalidade porquanto a legislação citada tem supedâneo legal. Rejeito, pois, a preliminar. 2 Do mérito Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte recebeu, em 2005, valores da pessoa jurídica de que era sócio a título de distribuição de lucros. Porém, os valores recebidos excederam o somatório de lucros acumulados e lucros do período, conforme consta da contabilidade da empresa; ou seja, em relação ao excesso, o recebimento não poderia ter o tratamento de lucro e, portanto, não estaria contemplado pela isenção de que trata o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Em razão disso, foram tributados por força do que dispõe o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988. Em sua defesa, o contribuinte alegou que os valores recebidos corresponderam, em verdade, não a distribuição de lucros, mas a adiantamento de devolução de capital, decorrente da venda dos ativos da empresa que estaria em fase de encerramento de atividades. Alegou, também, que houve equívoco no registro contábil da empresa que, ao invés de registrar a alegada devolução de capital como redução do patrimônio líquido, registrou como adiantamento aos sócios. As alegações do recorrente não coadunam com as provas dos autos. Primeiramente, o contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual o recebimento de lucros, e não de devolução de capital. Além disso, a empresa não contabilizou nenhuma devolução de capital ou sequer o adiantamento aos sócios a esse título. O que se percebe é que os sócios da empresa venderam seus ativos e colocaram o dinheiro no bolso, e não na empresa, e chamaram isso de distribuição de lucros, mesmo que contabilmente não se tenha apurado lucro suficiente. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001825/2008-06 O recorrente alegou que não infringiu lei alguma e que não teria causado dano ao erário. Pois bem, não é essa a questão. Obviamente, não é vedado ao sócio retirar recursos da própria empresa, contanto que o faça nos termos da legislação societária. Porém, o que se analisa aqui não é a legalidade do pagamento, mas seus efeitos tributários. O inc. II do art. 111 do Código Tributário Nacional determina que, em matéria de isenção, a interpretação da legislação deve ser literal. Ora, se a empresa apurou lucros abaixo do montante distribuído aos sócios, significa que o excesso distribuído não é lucro e, portanto, está fora da hipótese de isenção, aplicando-se-lhe a regra geral de tributação de rendimentos prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988. No presente caso, no ano de 2005 a empresa recebeu, pela venda dos ativos, R$ 1.930.330,30 (e-fl. 171) e esse total foi distribuído aos sócios sem qualquer apuração de lucro. A receita da venda de ativos deveria ter sido levada ao resultado, como determina o item 68 da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 27, e, eventualmente, compor o lucro distribuível, deduzidas as despesas e custos, tudo isso comprovado documental e contabilmente. Ao invés disso, a empresa distribuiu aos sócios o valor integral da venda dos ativos, na proporção de suas quotas de capital. Isso não equivale, na parte que superou o lucro apurado no exercício e os lucros acumulados de exercícios anteriores, a uma apuração de lucro e, portanto, não pode ser considerado rendimento isento. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003115/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. No caso de apresentação intempestiva da impugnação, não é possível o conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias distintas da tempestividade. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula Carf nº 9.)
Numero da decisão: 2301-010.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão relacionada à tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. No caso de apresentação intempestiva da impugnação, não é possível o conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias distintas da tempestividade. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula Carf nº 9.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão relacionada à tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 15 /2 01 0- 64 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.411 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003115/2010-64 Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar Gfip do período de 05/2005 a 12/2005 com incorreções (CFL 78), Debcad nº 37.251.864-8. O lançamento foi impugnado e a impugnação não foi conhecida por intempestiva. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 89 a 104) em que se alegou: a) que a decisão recorrida não apreciou as alegações acerca da tempestividade da impugnação; b) que o signatário do aviso de recebimento da intimação do lançamento não detinha poderes para representar o contribuinte sendo, portanto, nula; c) que teria havido cerceamento do direito de defesa porque os documentos necessários à apresentação da defesa técnica teriam ficado retidos pela Autoridade Fiscal, o que tornaria nula a intimação e implicaria a reabertura do prazo impugnatório a partir da devolução dos documentos; d) que a impugnação foi tempestiva porque, dado que o signatário do aviso de recebimento não era representante legal da empresa, deveria ter sido aplicada a regra de que a data da ciência corresponderia a quinze dias após a expedição da intimação; e) a decadência, com fundamento no § 4º do art. 150 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, dele somente conheço da preliminar de tempestividade da impugnação, que impediu a análise das questões nela trazidas. Sobre a intimação por via postal, assim se manifestou o contribuinte na impugnação (e-fl. 327): Dessa maneira, assim como ocorre com a citação no processo civil, a intimação do lançamento é ato de comunicação imprescindível ao estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual, sob pena de nulidade de todos os atos a ela subseqüentes. A inobservância das formalidades inerentes à intimação ou à citação acarretam a invalidação do processo determinando, no mínimo, seja ela reiterada ou refeita. No caso, presente a intimação via postal teve o aviso de recebimento assinado por quem não detém poderes de representação da Contribuinte, na forma de seus estatutos sociais. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.411 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003115/2010-64 Constata-se a ausência, no “Aviso de Recebimento”, da necessária indicação de. entrega da correspondência em “mão própria”, haja visto a pessoalidade do ato de intimação, procedimento este inclusive previsto nas rotinas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Essencialmente, o contribuinte reputou irregular a intimação postal em que o signatário do aviso de recebimento não seja o responsável legal pela empresa. O colegiado antecedente aplicou o que consta do inc. II do art. 23 e do inc. II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que determina que a intimação por via postal é considerada feita na data do recebimento da correspondência no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, para considerar intempestiva a impugnação. Destacou que a norma que regula a intimação pela via postal não condiciona o recebimento da missiva pelo representante legal da empresa, contanto que seja dirigida ao domicílio tributário eleito. No recurso voluntário, o contribuinte reproduziu os mesmos argumentos carreados na impugnação quanto à sua tempestividade. É inconteste que o recebimento da intimação no domicílio ocorreu em 06/10/2010 e que a impugnação foi postada em 09/11/2010, após decorridos trinta dias da data de recebimento da correspondência. Nesse caso, aplica-se o disposto na Súmula Carf nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Uma vez intempestiva a impugnação, não houve a instauração do litígio, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.23, de 1972, razão pela qual não é possível conhecer das demais questões recursais. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão relacionada à tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.411 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003115/2010-64 Fl. 111DF CARF MF Original

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