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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626137 #
Numero do processo: 10950.004387/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10494.001445/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 1999 “Ementa: CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não tendo sido identificado o proprietário dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, o detentor do produto fica sujeito ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da multa de 150% desse imposto.” Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.974
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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PROPRIETÁRIO , E 1 1 7.4, NÃO IDENTIFICADO. I, ã E ' - r,-1 , Não tendo sido identificado o proprietário dos cigarros nacionais destinados à fica sujeito encontradoso, ae oipgue deixou eefrmousitu dea ser pago, pirarge ogulaacrrenso Pais, oa mdueltt aentoder 1d5o p0%roddesu desse Z s f-:. 1 i r C r2 imposto." S ts e i z .:cr (.3 ai Recurso negado. S 5 1 C., < á! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO BUINTES' por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. L! i • ti-lacç ANTÔNIO CARLOS ATUL1M Presidente .• .5 A ,--\., . G % t .f\>k \\/OHIÍELLY ALENCAR1.14Çor .. Rel t - Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, António Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Processo n. 10494.001445/99-23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S -: - Acórdão n.° 202-17.974 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Siga 04 ,i26 —j to0-7- . . Andrea ents N ochmSeiltal Relatório M. Siape 13773ity "Este processo trata de exigência do IPI, no valor de (.) acrescido da multa de 150% desse imposto, no valor de ( ) decorrente da apreensão de 7.490 maços de cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no Pais. A exigência está formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, e anexos, e totalizou, na data da autuação, (.). 2, Conforme cópia de fl. 7, do Auto de Apresentação e Apreensão, lavrado na Superintendência Regional da Policia Federal no Rio Grande do Sul, os referidos cigarros estavam em poder do interessado, e foram encontrados por policial civil. De acordo com a cópia de fl. 42, da Comunicação de Ocorrência, lavrada na 1$ Delegacia de Policia (DP) de Porto Alegre, o policial comunicante compareceu na Av. Umbu, 46, nesta capital, no dia 19 de fevereiro de 1999, às 18h45min, para averiguar informação de que ali se 2ncontrariam _cigarros, . roubados de um veiculo da empresa Phillip Morris, informação que não se confirmou, tendo encontrado, a par disso, no mesmo endereço, grande quantidade de cigarros com selo de exportação. O imóvel em questão é alugado a terceiros, pelo autuado, como estacionamento. 3.As infrações foram enquadradas nos rins. 138. I, 263, 428, I, 467 e 483, I, do Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI, de 1998). 4. O interessado impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 32 a 36, instruido com os documentos de fls. 37 a 65, alegando que: após a intimação da exigência fiscal, proibiu todo e qualquer estacionamento de carros e carrinhos de ambulantes no imóvel que alugava a terceiros, na Rua Umbu, 45 (e não 46); após a 1 competente ação judicial de despejo, recebeu de volta o box, no 1 estacionamento em questão, que locava para Luis Carlos Pereira de Lima; concordou com o perdimento dos cigarros, porque não lhe pertenciam; os cigarros irregulares estavam em sua Kombi, a qual foi recolhida para a IS Delegacia de Polícia, para onde se dirigiu e, só então, tomou ciência do ocorrido; na referida delegacia, procurou esclarecer as autoridades, no sentido de que havia sido usado, e de que os ambulantes, para se livrar da ação policial, jogaram mercadorias para dentro de sua.Kombi; conhecia os ambulantes que guardavam carrinhos no terreno em questão apenas pelos apelidos de "Ikal, 'índio', 'Negrão' e 'Lea', sem saber que tipo de mercadorias estavam contidas nos carrinhos, pois estes eram estacionados fechados; mesmo depois da desocupação do imóvel alugado, os locatários não •compareceram para reivindicar mercadorias, razão por que o autuado concordou com o perdimento dos cigarros; o policial civil comunicante da ocorrência ora alegava que as mercadorias irregulares foram encontradas em um baú, no estacionamento, ora que estavam na Kombi do autuado; as mercadorias podem ter sido localizadas na Av. Umbu, mas não no rt2 45, de sua propriedade; junta dois acórdãos judiciais, que isentam o interessado, por não se encontrar na sua „A Kombi, nem no local da apreensão, no dia do fato; por último, pede a improcedência da autuação. O impugnante instruiu a defesa com . x \ •\., '.; - - - íNP.8EGUNOocCNSELHODECONtM0UJE5 - Processo o. 10494.001445/99-23 1 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão ri.° 202-17.974 nua 04' 06 -coo* Fls. 3 e é . entoSeltrneikaldiversos documen s, relkiiltzeO w ; -1,3%geo respondeu erante a PI Vara Federal CI IV, JLICJI C CI me.snzu jaz- ." Remetidos os autos à DRT em Porto Alegre - RS, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementado: "CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS. PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não tendo sido identificado o proprietário dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, o detentor do produto fica sujeito ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da multa de 150% desse imposto." Inconformado, apresenta o contribuinte recurso voluntário, que, remetido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, teve seu julgamento convertido em declínio de competência_para o Segundo Conselho de Contribuintes, sendo distribuidopara este Relator. _ _ _ _ É o Relatório. - \ kÍ. .. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • - . - . - .• Processo n.• 10494.001445/99-23 CONFERE COMO ORIGINAL, Acórdão n.° 202-17.974 &Sb. 04 1 06 I goo-z. Fls. 4 Andrew N mento SihMcikal met siem 1377389 , Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A mesma é elaborada com base em vasto conjunto probatório, enquanto que o contribuinte não produziu nenhum elemento de prova que possa elidir os fatos contra si comprovados. O ónus da prova é daquele que alega, e o conjunto probatório dos autos é claro, claríssimo até, demonstrando a responsabilidade do contribuinte pelas mercadorias irregulares encontradas em seu estabelecimento. Assim, adoto a fundamentação da decisão recorrida, que mantenho in totum: "De acordo com o art. 467 do AIPI, de 1998, o proprietário dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontradas em situação - - irregular no País, fica sujeito ao IPI, que deixou de ser pago, e, além do perdimento dos produtos, à multa de 15094; desce imposto esclarecendo o parágrafo único do citado dispositivo que, se o proprietário dos cigarros não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos do referido artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor tqproduto. No caso concreto, o imou gnante admite que alu gava espaços no imtivel que explorava, como local de estacionamento, para veículos e • carrinhos de vendedores ambulantes (camelôs), sem ao menos saber os nomes completos dessas pessoas, as quais conhecia somente pelos apelidos. Essa atitude é absolutamente temerária, eis que é notório o comércio de produtos irregulares inclusive cigarros nacionais destinados à exportação, por esses ambulantes, o que torna muito arriscada a celebração de negócios, com tais pessoas, e pode implicar responsabilidade por infrações, como ocorreu, na presente autuação. Afirma também, o impugnante, que os camelôs, momentos antes da ação policial, teriam jogado os cigarros em causa, em sua Kombi, para se furtar das conseqüências. Se isso ocorreu, conclui-se que o autuado, embora mal conhecesse os camelôs com os quais contratara, mais Uma vez agiu com imprudência, pois deixava sua Kombi, no mesmo estacionamento, de maneira que era possível o acesso ao interior do citado veiculo. Tais circunstâncias, aliadas a elementos colhidos na documentação que o. próprio impugnante trouxe, com a defesa, aos presentes autos, relativa à Ação Penal 112 1999.71.00.005839-7, processada na [ g Vara Federal Criminal de Porto Alegre, evidenciam o seu envolvimento no fato e a conseqüente responsabilidade pela infração apurada. Com efeito, segundo a cópia de fls. 44 e 45, do relatório' elaborado no Inquérito Policial (federal) ng 091/99-SR/RS, o impugnante havia declarado, perante a Polícia Civil, que os cigarros apreendidos lhe pertenciam e que os revendia em seu próprio estacionamento, para 1 camelôs e para quem tivesse bar, especificando valores de compra e venda, inclusive acrescentando ter conhecimento de ser ilegal a venda • V 'i . , . F ECFR: EoU 4 O:: 00E: 1C O: IN TH A18:, N s .15.‘ • Processo n.° 10494.001445/99-23 Brasas, 04 I 06 I .200-g- Acórdão n.° 202-17.974 Fls. 5 Andreas knento Schmcikal Mal Siape 1377389 de cigarros oriun o • porque precisava aumentar a renda familiar. Tais declarações explicam a confiança incomum que o impugnante demonstrou, em seu relacionamento com os camelôs. Nos autos do Inquérito Policial n g 091/99-SR/RS o impugnante confirmou as declarações prestadas à Polícia Civil, alegando, todavia, que havia sido constrangido na 112 DP, com a ameaça de ser recolhido ao Presídio Central. Na mesma oportunidade, afirmou que tinha conhecimento de que aproximadamente dez pessoas utilizavam o seu estacionamento, para guardar cigarros, para revenda, os quais eram trazidos do Paraguai, mas que nunca vendeu pessoalmente cigarros naquele estacionamento. No interrogatório que respondeu, em Juízo, conforme cópia do termo respectivo, nas fis. 46 a 48, o impugnante alegou desconhecer completamente os fatos articulados na denúncia, dizendo, na ocasião, que só comparecia no estacionamento para receber a mensalidade de cada mês, o-que -causa estranheza,- pois o- impugnante- lá estacionava .• um veiculo de sua propriedade. O tmpugnante se mostra contraditório em suas declarações sobre o fato, pretendendo, na defesa ora examinada, retratar-se quanto às afirmações inicialmente efetuadas, na polícia, com o propósito de se eximir da responsabilidade decorrente do ilícito. Os cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no Pais, mais precisamente no estacionamento do impugnante, se é que não lhe pertenciam, como alega, lá se achavam depositados com o seu consentimento, ao contrário do que diz, sem que se saiba a quem pertencem, o que, pela regra do art. 467 do RIP!, de 1998 (art. 494 do Decreto n2 4.544, de 27 de dezembro de 2002, RIPI, de 2002), também o torna responsável pela infração, mesmo na hipótese de não ser o proprietário dos produtos. Sobre os alegados acórdãos judiciais, que isentariam o interessado da responsabilidade pelo infração (fis. 60 e 61), deve-se contrapor que são decisões isoladas, que abordam genericamente fatos similares e que não vinculam, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções, alertando-se para a estrita vinculação das autoridades administrativas ao texto da lei, no desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas, nos quais o interessado mio era parte. • A propósito, na esfera judicial, segundo pesquisa efetuada na Internet, o impugnante foi condenado, em primeira instância, a um ano e dois meses de reclusão, nos autos da mencionada Ação Penal ng 1999.71.00.005839-7, com parcial reforma da sentença, em segunda instância." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sa\a das SeWeselsir126 de abril de 2007. \fk t, OU; AVO ICE k`ALENCAR \‘‘) Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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4621490 #
Numero do processo: 10280.005819/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PRAZO, RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO Inobservado o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o Decreto n° 70.235/72 para protocolo do Recurso Voluntário, deve ser reconhecida sua intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.812
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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NÃO CONHECIMENTO Inobservado o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o Decreto n° 70.235/72 para protocolo do Recurso Voluntário, deve ser reconhecida sua intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por imtempestivo, nos termos do voto do Relator, arylles - Henrique Resende - Presidente idoMac1Ád6 dos Reis - Relator EDITAD1 EM: 22/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos César Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19/30, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2002, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Vale Verde I", localizado no município de Paragominas - PA, com área total de 8,997,7 ha, cadastrado na SRF sob o IV 3.984.827-2, no valor de R$ 84.247,46 (oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 195.723,69 (cento e noventa e cinco mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 21, e Termo de Verificação Fiscal, fls. 22/26, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 5.248,7 ha de área de utilização limitada. A exclusão indevida, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 21, e Termo de Verificação Fiscal, fls. 22/26, tem origem no protocolo do Ato Declaratório Ambiental ADA. O Auto de Infração foi postado nos correios, sedex, tendo o contribuinte tomado ciência em 19/12/2005, conforme AR de fl, 49. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou requerimento de dilação do prazo, por mais 30 dias, para apresentação de impugnação ao auto de infração através de correspondência postada no correio em 18/01/2006, fls, 32/34. Em 02/02/2006 o contribuinte apresentou impugnação de fls. 35/48 referente a outro imóvel, ou seja, Fazenda Vale Verde II, NIRF 3.984.828-0. Verificamos que houve uma troca da peça impugnatória entre o presente processo (referente ao imóvel rural Fazenda Vale Verde I, Nirf 3.984.827-2) e o processo de n° 10280.005820/2005-65 (referente ao imóvel Fazenda Vale Verde II, Nirf 3.984.828-0). Após tirar cópia das impugnações anexamos, a referente ao presente processo, aos autos tendo tomado o n° de fls. 62/76, onde o impugnante alega em síntese: I — que não localizou o Ato Declaratório Ambiental - ADA originário, protocolizado junto ao Ibama em 14/02/2003e viu-se obrigado a protocolizar um outro em 03/11/2005; — que tem a propriedade do imóvel,' III - que não deve ser imputado ao contribuinte uma sanção pecuniária que nitidamente possui características de um verdadeiro confisco, o que é prática defesa em lei,A DRI julgou procedente o auto de infração, em decisão que restou assim ementada: A DRJ julgou procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: ASSU7VTO . IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício 2002 2 Processo n° 10280.005819/2005-3 I S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.,812 Fl. 106 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVA çifo. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente, Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conforme narrado na peça recursal, o Recorrente foi cientificado da decisão vergastada em 23/01/2008, quando foi entregue à Sra. Regina Pandolfi, correspondência, com aviso de recebimento. Não obstante, segundo alegado, tal data não poderia servir de termo a quo para aferição quanto à tempestividade de seu recurso voluntário, já que a intimação não teria sido pessoal. Ocorre que tal alegação não deve prosperar, na medida em que é assente que a intimação dita pessoal deve se dar no endereço do contribuinte, mas podendo, por certo, ser recebida por algum de seus prepostos. No caso, o Recorrente alega que quando do recebimento de AR por sua preposta encontrava-se viajando, motivo pelo qual não poderia iniciar contra si o prazo para protocolo do recurso. Não prospera tal alegação: a urna porque, se a pessoa que recebeu o AR não era sua preposta, então que não recebesse a correspondência em nome do Recorrente; a duas porque sequer ficou comprovado que o Recorrente estava efetivamente viajando quando do recebimento do AR, 3 ão conheço do recurso voluntário outrora interpostoPor t ndro- Ma atlo a'os Reis Logo, intempestivo o recurso voluntário, eis que o AR foi recebido em 23/01/2008 e o referido recurso somente foi interposto em 18/03108, 4

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Numero do processo: 10580.720683/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções no montante de R$ 13.115,22. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Relatora) que dava provimento parcial em menor extensão. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções no montante de R$ 13.115,22. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Relatora) que dava provimento parcial em menor extensão. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Redator Designado Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 05/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720683/2007-70 Acórdão n.º 2801-00.815 S2-TE01 Fl. 79 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 03 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.939,05, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 35): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) dedução indevida a título de dependentes, no valor de 5.088,00. A glosa decorreu da falta de comprovação das relações de dependência; b) dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$10.878,24. A glosa foi motivada pela falta de comprovação das referidas despesas; c) dedução indevida a título de despesas com instrução, no valor de R$ 3.996,00. A glosa foi motivada pela falta de comprovação das referidas despesas; d) omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 37.492,38. A omissão foi apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora Fundação ITAUBANCO.” IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância, fls. 35, em síntese, que é isento de imposto de renda por ser portador de cardiopatia grave, conforme relatório médico emitido por órgão oficial, às fls. 15. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 34 a 36, julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações: “O documento apresentado pelo impugnante (fls. 15) foi emitido em papel timbrado do Hospital Geral Menandro de Faria – Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, mas não há qualquer Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 05/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720683/2007-70 Acórdão n.º 2801-00.815 S2-TE01 Fl. 80 3 indicação do ato que confere ao médico emitente competência para representar o órgão na emissão de laudos periciais. Para exercer esta função é indispensável ato administrativo específico que designe o profissional, ou que o seu cargo lhe confira esta prerrogativa. Na falta destes elementos, o laudo não pode ser considerado como documento oficial. (...) Quanto às demais infrações, o impugnante não apresentou qualquer documentação que comprovasse as despesas declaradas.” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2008 (fls. 39), o contribuinte apresentou, em 26/12/2008, o Recurso de fls. 40 e 41, argumentando, em síntese, que os documentos anexos comprovam o direito às deduções pleiteadas. Esclarece que fez a declaração em conjunto com a companheira. Quanto às despesas médicas, informa que a ex- esposa perdeu o comprovante de pagamento à Sul América (Plano de Saúde), restando comprovado apenas R$9.311,78. No tocante às despesas com instrução, devido a férias da instituição de ensino, ficou difícil conseguir as segundas vias dos pagamentos referentes a Vinicius e Laine Teixeira Macedo, sendo certo que ambos estudaram no Colégio Evangélico Vida Nova de 2003 a 2007. Relativamente à comprovação da moléstia grave, esclarece que procurou o INSS para se submeter a perícia e foi orientado a procurar um hospital público, pois seus proventos de aposentadoria do INSS já são isentos. Recebeu, ainda, a informação de que seria periciado pelo INSS na hipótese de a Receita Federal encaminhar ofício solicitando essa providência. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 42 a 73, a saber, cópias de: carteira de identidade do contribuinte, instrumentos de procuração concedidos pelo interessado e por Helena Maria de Oliveira Macedo a José Carlos Rodrigues do Nascimento, em 1990, certidão de casamento, certidões de nascimento de Vinícius Teixeira Macedo e Laíne Teixeira Macedo, comprovantes de rendimentos emitido pelo INSS, e Fundação Itaubanco, relatórios médicos, documentos referentes a ação judicial de separação consensual, comprovantes de pagamento a Sul América Seguro Saúde S.A., correspondência Itaú RH Informa, comprovante de despesas médicas emitido por Fundação Pampulha de Assistência à Saúde e do acórdão recorrido. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 77, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 05/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720683/2007-70 Acórdão n.º 2801-00.815 S2-TE01 Fl. 81 4 No caso, o interessado originariamente declarou rendimentos tributáveis percebidos do INSS (R$9.385,32) e da Fundação Unibanco (R$37.492,38), fls. 25 a 27. Posteriormente, apresentou declaração retificadora (fls. 22 a 24), deixando de informar rendimentos tributáveis. Tendo em vista a apresentação de Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte - DIRF pela fonte pagadora, os rendimentos tributáveis ali informados foram objeto de lançamento de ofício. Além disso, foram efetuadas glosas referentes a dependentes, despesas com instrução e despesas médicas que totalizaram R$19.962,24. Em sede de impugnação, o interessado deixou de juntar elementos de prova do direito às deduções glosadas e argumentou que os rendimentos lançados seriam isentos pois é considerado portador de moléstia prevista na legislação do imposto de renda que lhe assegura a isenção dos proventos de aposentadoria. Como bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com a Lei 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º, a condição de portador da moléstia, para fins de isenção do imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios. Ocorre que o documento médico que instruiu a impugnação (fls. 15) – cópia reapresentada às fls. 50 – não preenche os requisitos legais acima, motivo pelo qual não foi considerado apto a surtir os efeitos pretendidos pelo recorrente. Quanto ao documento de fls. 51, não é laudo médico, mas um informe da cirurgia cardíaca a que o interessado se submeteu em março de 2000. Além disso, o referido documento não foi emitido por Serviço Médico Oficial. Portanto, em relação ao pedido que se considerem os rendimentos lançados como isentos, não há como acatá-lo. Registre-se, por oportuno, que o ônus de provar a condição de portador de moléstia grave é do interessado. Assim, não seria caso de a Receita Federal enviar ofício ao INSS para periciar as condições clínicas do interessado. Sendo o INSS uma das fontes pagadoras do contribuinte, a ele caberia solicitar, formalmente, inspeção médica para fins de isenção do imposto de renda. Vale destacar que a percepção de rendimentos mensais e anuais do INSS abaixo do limite de isenção (fls. 48) não se confunde, como aparentou crer o interessado, com a isenção concedida aos aposentados portadores de moléstia grave. Sendo tributáveis os rendimentos lançados, por ausência de comprovação da isenção alegada, cabe examinar o direito às deduções glosadas. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: (...) Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 05/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720683/2007-70 Acórdão n.º 2801-00.815 S2-TE01 Fl. 82 5 II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Diante da legislação acima transcrita, ante as certidões de nascimento de fls. 46 e 47 e considerando que Maria de Fátima Casaes Teixeira, CPF 670.024.047-68, não apresentou declaração de ajuste anual para o exercício em questão (fls. 78, informações extraídas da internet, sítio da Receita Federal do Brasil, juntada por esta relatora), cabe restabelecer a dedução relativa a três dependentes: companheira e dois filhos menores de 21 anos, no montante de R$ 3.816,00(= R$1.272,00 x 3, Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “c”, com redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002). Por outro lado, para que Solange Maria Casaes Teixeira, CPF 022.823.325- 98, mãe de Maria de Fátima Casaes Teixeira, pudesse ser relacionada como dependente, seria indispensável que sua filha optasse pela declaração em conjunto com o contribuinte. Nessa hipótese, a norma seria observada, pois a dedução que se pleitearia seria referente à mãe da companheira que declara em conjunto com o interessado. Quanto à declaração em conjunto, conforme previsto no art. 8º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), é aquela em que ambos os cônjuges oferecem seus rendimentos à tributação. Se um dos cônjuges não aufere rendimentos tributáveis sujeitos à declaração de ajuste anual, não obstante possa ser considerado dependente do outro cônjuge para fins de imposto de renda, não há que se falar em declaração em conjunto e, conseqüentemente, em direito à dedução dos dependentes próprios do cônjuge desobrigado de declarar. No caso, no exercício em questão, a companheira do declarante não ofereceu à tributação rendimentos em conjunto com o interessado. Portanto, sua mãe não pode ser incluída na declaração de ajuste anual de seu companheiro como dependente. Relativamente às despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, inc. II, alínea “a”, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 05/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720683/2007-70 Acórdão n.º 2801-00.815 S2-TE01 Fl. 83 6 efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, §2º). Em se tratando de despesas médicas dos alimentandos, são dedutíveis quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, §2º). Sendo assim, aceitam-se os pagamentos efetuados à Sul América Seguro Saúde S.A. (R$1.699,28 = 8 x R$212,41, fls. 59 a 64, 66 e 67), relativos à alimentanda Helena Maria de Oliveira Macedo (fls. 52 a 58), Fundação Pampulha de Assistência à Saúde (R$6.021,62, fls. 69) e Fundação Itaubanco (R$306,32 = R$959,60 – R$653,28, a saber, despesas médicas e odontológicas pagas menos parcela reembolsada, fls. 49), totalizando R$8.027,22. Registre-se que o documento de fls. 65, referente à Sul América Seguro Saúde S.A, teve vencimento em janeiro de 2004, ou seja, ano-calendário posterior ao em discussão (2003), motivo pelo qual não foi aceito. Quanto às despesas com instrução, por não terem sido apresentados elementos de prova dos pagamentos que teriam sido efetuados, não há como retificar o lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar deduções referentes a dependentes e despesas médicas no montante de R$11.843,22. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Voto Vencedor Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Redator designado. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Primeiramente, quanto à argumentação do recorrente no sentido de que os rendimentos lançados deveriam ser considerados isentos em razão de ser o mesmo portador de moléstia grave prevista na legislação do imposto de renda, o que lhe asseguraria a isenção dos proventos de aposentadoria, tem-se a destacar que os documentos que instruíram sua defesa (fls. 15 e 51, além de cópia reapresentada às fls. 50) não preenchem os requisitos estabelecidos na norma de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º) para que sejam considerados aptos a surtir os efeitos pretendidos pelo recorrente. Assim, entendo que acertadamente concluiu a decisão recorrida pelo indeferimento desse pleito formulado pelo contribuinte, não havendo, portanto, como acatá-lo. Desse modo, sendo tributáveis os rendimentos apontados na peça de autuação, face à ausência de comprovação da isenção alegada, resta, a seguir, ser apreciado o direito do contribuinte às deduções que foram glosadas pela fiscalização. Dedução de Dependentes Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 05/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720683/2007-70 Acórdão n.º 2801-00.815 S2-TE01 Fl. 84 7 A dedução de dependentes encontra-se disciplinada nos arts. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Portanto, com base na legislação em destaque, ante as certidões de nascimento apresentadas pelo recorrente (fls. 46 e 47) e considerando que para o exercício em exame, a Sra. Maria de Fátima Casaes Teixeira, CPF 670.024.047-68, não apresentou declaração de ajuste anual em separado (fls. 78, informações extraídas da internet, sítio da Receita Federal do Brasil, juntada pela relatora do voto vencido), verifica-se que restou demonstrada nos autos a relação de dependência de Maria de Fátima Casaes Teixeira (companheira), de Vinicius e Laine Teixeira Macedo (filhos menores de 21 anos), bem como de Solange Maria Casaes Teixeira (mãe da companheira). Quanto à relação de dependência de Solange Maria Casaes Teixeira, CPF 022.823.325-98, genitora de Maria de Fátima Casaes Teixeira, estou em perfilhar idêntico entendimento adotado em diversas decisões deste Egrégio Conselho (cita-se algumas: Acórdão nº 106-17.231, de 04/02/2009 – Recurso nº 164.910 – Processo nº 10120.006346/2006-11; Acórdão nº 2801-00.419, de 13/04/2010 – Recurso nº 162.367 – Processo nº 10680.001614/2004-92; Acórdão nº 106-15.105, de 11/11/2005 - Recurso nº 147.087 – Processo nº 11516.000859/2002-03), no sentido de que o sogro ou sogra (pai ou mãe do cônjuge/companheira do declarante), desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do declarante, quando cônjuge/companheira esteja igualmente incluída na respectiva declaração de rendimentos. No presente caso, como já ressaltado, a Sra. Maria de Fátima Casaes Teixeira, CPF 670.024.047-68 consta na declaração de rendimentos sob análise como cônjuge/companheira - dependente do declarante, não havendo nos autos qualquer elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali informado, ou ainda, que venha a demonstrar a incomunicabilidade do patrimônio relacionado na referida declaração. Configura-se, portanto, nos termos ora analisados, um vínculo de afinidade que permite que a Sra. Solange Maria Casaes Teixeira, CPF 022.823.325-98, seja considerada dependente para fins de dedução do imposto apurado na declaração de rendimentos em análise. Assim, deve ser restabelecida a dedução com dependentes no montante de R$ 5.088,00 (= R$ 1.272,00 x 4, Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “c”, com redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002). Dedução de Despesas Médicas Em sua peça recursal, alega o recorrente que anexou ao processo toda a documentação pertinente, a qual considera como sendo hábil à comprovação das despesas médicas efetuadas. Neste sentido, traz, à colação, documentos na tentativa de comprovar a realização de tais dispêndios. Pois bem. No que tange a esta matéria (despesas médicas), assim dispõe o artigo 8°, inciso II, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 05/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720683/2007-70 Acórdão n.º 2801-00.815 S2-TE01 Fl. 85 8 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; [...] § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. [...] (destaque nosso) Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. No tocante às despesas médicas realizadas com alimentandos, são dedutíveis quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, §2º). Assim, diante da legislação posta, analisando-se a documentação colacionada aos autos, devem ser acatadas como dedutíveis da base de cálculo do imposto as seguintes despesas médicas efetuadas pelo contribuinte: Sul América Seguro Saúde S.A. (R$ 1.699,28 = Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 05/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720683/2007-70 Acórdão n.º 2801-00.815 S2-TE01 Fl. 86 9 8 x R$ 212,41, fls. 59 a 64, 66 e 67), relativos à alimentanda Helena Maria de Oliveira Macedo (fls. 52 a 58); Fundação Pampulha de Assistência à Saúde (R$ 6.021,62, fls. 69); e Fundação Itaubanco (R$ 306,32 = R$ 959,60 – R$ 653,28, ou seja, referente a despesas médicas e odontológicas pagas subtraindo-se a parcela reembolsada, fls. 49), totalizando R$ 8.027,22. Dedução de Despesas com Instrução Quanto a tais dispêndios assevera o contribuinte que não obteve êxito em localizar os respectivos comprovantes de pagamento, e assim, nada trouxe ao processo no sentido de comprovar os valores declarados. Portanto, ausente a comprovação documental do efetivo pagamento de despesas realizadas pelo recorrente com instrução de dependentes, procedente a glosa da respectiva dedução pleiteada na declaração de ajuste anual. Face ao acima exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acatar deduções referentes a dependentes e despesas médicas no montante de R$ 13.115,22 (R$ 5.088,00 + R$ 8.027,22). Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 05/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13899.000087/00-19
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES Para efeito de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, estas devem sempre decorrer de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e, além disto, a efetividade dos pagamentos correspondentes deve ser provada por meio de documentação hábil, haja vista a forma de pagamento estabelecida na referida decisão ou acordo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3805-000.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da pensão paga à Sra. Hildegard Niura Nigri Klemn, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .": "f .--". TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13899.000087/00-19 Recurso n° 152.3.31 Voluntário Acórdão n0 3805-00.030 — 5" Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente WILSON NIGRI Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES Para efeito de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, estas devem sempre decorrer de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e, além disto, a efetividade dos pagamentos correspondentes deve ser provada por meio de documentação hábil, haja vista a forma de pagamento estabelecida na referida decisão ou acordo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da pensão paga à Sra. Hildegard Niura Nigri Klemn, nos termos do voto do Relator. \ )10 f IVET, ALAI, UIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente / IN& Nbft.-0 M . Ca.- liA *O D S REIS — Relator , ( ORMALI ADO EM: 30 J UL 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. 1 Relatório O contribuinte acima identificado apresentou a impugnação de fl. 01, em 18/02/2000, contra a Notificação de Lançamento relativa ao IRPF/1998 (fl. 03), onde, após revisão de sua declaração de ajuste anual, foi alterado o valor da dedução com pensão alimentícia declarada. Como resultado desta alteração, o saldo de imposto a restituir declarado foi modificado de R$ 11.635,89 para imposto a restituir de R$ 1810,92. Em sua impugnação, o contribuinte anexa aos autos os Acórdãos que o obrigam o pagamento das duas pensões alimentícias e a confirmação de pagamentos mediante declaração dos beneficiários, ou seja, Ana Sueli Gejer e Renato Gejer Nigri, no valor de R$ 15.200,00 e Hildegard Niura Klemm no valor de R$ 30.000,00, Ademais, também anexa aos autos os documentos de fls. 02/41. A autoridade julgadora de primeira instancia, através das fls. 64/67, julgou procedente o lançamento, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário correspondente, tendo em vista que embora o interessado tenha comprovado a situação que lhe daria o direito à dedução pretendida, à título de pensão alimentícia, não deixou evidenciada nos autos a efetividade dos pagamentos correspondentes por meio de documentação hábil, haja vista a forma de pagamento estabelecida nos acordos de separação consensual homologados pela justiça. Veja-se ementa da referida decisão, in verbis: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício.' 1999 EMenta. PENSÃO ALIMENTÍCIA Para efeito de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, estas devem sempre decon-er de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e além disto, a efetividade dos pagamentos corre_spondentes deve ser provada por meio de documentação hábil, haja vista a ,forma de pagamento estabelecida na tçferida decisão ou acordo Lançamento Procedente" Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 72/74, no qual reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Ultrapassada a questão concernente à tempestividade do presente recurso, eis que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impende que analisemos seu mérito. Como já relatado anteriormente, a controvérsia suscitada no presente processo decorre da possibilidade do Recorrente deduzir da base de cálculo de seu Imposto de \Renda, apurado no ano-calendário de 1997, Exercício de 1998, a pensão alimentícia que o 2 Processo n° 13899 000087/00-19 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.030 El 89 mesmo supostamente paga às Sras. Ana Sueli Gejer e Hildegard Niura Klemm, bem assim ao Sr. Renato Gejer Nigri. A decisão recorrida, em análise aos documentos carreados aos autos do processo, firmou seu convencimento no sentido de que seria impossível confirmar se o Recorrente efetivamente pagou tais valores de pensões alimentícias, na medida em que a única prova que existia quanto ao fato alegado seriam declarações firmadas pelos beneficiários, as quais não teriam força probante perante terceiros. Efetivamente, em âmbito administrativo, no qual vigora o princípio da verdade material, é necessário que os contribuintes realmente comprovem a realização dos depósitos dos valores referentes às pensões para que as mesmas sejam deduzidas da base de cálculo do tributo, já que a obrigação de pagar a pensão não necessariamente acarreta em seu real pagamento. Vale dizer que o contribuinte pode quedar-se devedor dos valores da pensão, quando não teria direito à dedução da mesma. Nesse sentido, a fim de comprovar o efetivo pagamento das pensões alimentícias, o Recorrente juntou aos autos do processo, em anexo à sua peça recursal, comprovantes de depósitos (fis, 75/86) em conta corrente de titularidade da Sra. Hildegard Niura Nigri Klemrn no valor de R$ .33.742,26 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos). Ademais, requereu o prazo de 90 (noventa) dias para juntar os comprovantes dos efetivos pagamentos dos demais valores devidos a título de pensão alimentícia aos dois outros beneficiários. Contudo, passados muito mais do que os 90 (noventa) dias solicitados pelo Recorrente, não foram juntados novos documentos ao processo, motivo pelo qual deve ser o mesmo julgado de acordo com a documentação que lhe instrui. Em sendo assim, de toda a análise do processo, entendemos que deve ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda do Recorrente, no Exercício de 1998, o valor pago de pensão a Sra. Hildegard Niura Nigri Klemm, determinado judicialmente, no valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais), eis que devidamente comprovado. Todavia, no que tange aos valores supostamente pagos aos demais beneficiários, uma vez que o Recorrente não logrou êxito em comprovar sua efetiva transferência, em que pese o dilatado prazo que teve para promover tal comprovação, entendemos no sentido de manter a autuação fiscal. Pelo exposto, DOU parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução da pensão paga à Sra. Hildegard Niura Nigri Klemn. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009 lik/4 . cl-ro -S/1' ach7§-6-dos Reis 3

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4736930 #
Numero do processo: 10580.720546/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. PENSÃO. ISENÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, é pessoal, a ela não fazendo jus pensionistas que não sejam, eles também, portadores de uma daquelas moléstias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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PENSÃO. ISENÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, é pessoal, a ela não fazendo jus pensionistas que não sejam, eles também, portadores de uma daquelas moléstias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório AUTUAÇÃO Fl. 42DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720546/2007-35 Acórdão n.º 2801-00.848 S2-TE01 Fl. 43 2 Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 05 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.806,68, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 35): “conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 29.210,75. A omissão foi apurada com base em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras Instituto de Previdência do Salvador (CNPJ 13.534.466/0001-19) e Superintendência de Urbanização da Capital (15.221.120/0001- 96). Foi incluída de ofício a dedução do IRRF incidente sobre os rendimentos omitidos da fonte pagadora Instituto de Previdência do Salvador (CNPJ 13.534.466/0001-19), no valor de R$ 1.597,18; b) dedução indevida a título de IRRF, no valor de R$ 1.597,18. O valor glosado corresponde à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valo informado em DIRF pela fonte pagadora Salvador Prefeitura (CNPJ 13.927.801/0022-73).” IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 35): “(...) que os rendimentos de pensão recebidos do Instituto de Previdência de Salvador foram deixados por sua esposa a qual faleceu por moléstia grave e a mesma era isenta de imposto.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 34 e 35, julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: “Nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999, a isenção por motivo de moléstia grave somente beneficia o portador da moléstia, não podendo ser estendida tal isenção ao pensionista não acometido de tal enfermidade.” Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720546/2007-35 Acórdão n.º 2801-00.848 S2-TE01 Fl. 44 3 PENSÃO. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte somente faz jus à isenção sobre valores recebidos a título de pensão por motivo de moléstia grave se ele próprio for portador de doença relacionada no art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999, não importando a condição anterior do de cujus. Lançamento Procedente” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2009 (fls. 39), o contribuinte apresentou, em 18/11/2009, o Recurso de fls. 40, solicitando, em síntese, que seu recurso fosse apreciado. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 41, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, como já exposto no acórdão recorrido, a isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações destina-se aos aposentados, reformados ou pensionistas portadores de uma das moléstias graves ali enumeradas. Assim, se a falecida esposa do contribuinte era portadora de moléstia grave, enquanto viva fazia jus à isenção em questão. Uma vez morta, a pensão por ela deixada só seria isenta do Imposto de Renda caso o pensionista, ou seja, o contribuinte em questão, também fosse portador de umas das moléstias enumeradas na legislação acima mencionada. Não sendo o caso, os valores por ele recebidos a título de pensão são tributáveis, não havendo reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720546/2007-35 Acórdão n.º 2801-00.848 S2-TE01 Fl. 45 4 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4625951 #
Numero do processo: 10930.002458/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10930.00245812001-45 03 de dezembro de 2004 125.369 ROLEMAN COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA DRF/LONDRINA/PR • RESOLUÇÃO N°: 301-1.3fís Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2004 • • OTACÍLIOD Presidente E MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). HhfJ[ • , . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.369 301-1.348 ROLEMAN COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E RETENTORESLTDA DRFILONDRINA/PR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO • • • . , I I Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em virtude da apreensão de mercadorias que seriam falsificadas, com suposta infração à Legislação do Imposto so~re Produtos Industrializados, especificamente a artigos do Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998, conforme capitulação legal inserida no próprio auto, à £1. 01. . Após decisão de primeira instância, e em função de apresentação de recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Conselho, para apreciação. É o relatório . 2 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.369 301-1.348 VOTO • • Preliminarmente, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em decorrência de infrações á Legislação do IPI, capituladas no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 2. 637, de 25 de junho de 1998, especificamente citando os seus artigos 205, 248, 425, 429 e 432 . Por outro lado, vislumbra-se, claramente, não haver referência, nos autos, de que as mercadorias apreendidas tenham sido apreendidas na zona primária; ao contràrio, como se depreende da descrição dos fatos, a mercadoria foi obj eto de execução de mandados de busca e apreensão, cumpridos pela Policia Federal, sendo que tais mercadorias estariam sob a posse do comerciante. O Regimento dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 8', assim dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaría MF nO 1.132, de 30/09/2002)" Nos termos da Legislação, pois, o julgamento do presente recurso está inserido dentro da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, de maneira inequivoca, por não se tratar a matéria de IPI relacionado á importação, como preconiza o artigo 9' daquele mesmo Regimento, ao estabelecer a nossa competência:. "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..) II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; III - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; (..) " 3 .., . ',e , ". MINlsTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRJMElRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.369 301-1.348 • • • I Ressalte-se que o artigo 87 da Lei 4.502, acima mencionada, refere- se a hipóteses relacionadas com a importação, ao mesmo tempo em que há que se observar que a: capitulação legal em que se baseou o lançamento - presente na descrição dos fatos e enquadramento lega, à f1. 01 - contrariamente, diz respeito a mercadorias falsificadas. Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 03 de d zembro de 2004 • I I. I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10768.047148/86-05
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ-DEDUTIBILIDADE GASTOS-REPAROS E CONSERVAÇÃO. Dispendios com impermeabilizaçao de laje de cobertura e recuperação de fachada de edifício, caracterizam-se como de conservação, não implicando, em princípio, em aumentar em mais de ano a vida útil da edificação e, sim, em assegurar o prazo de vida inicialmente previsto. A substituição periódica de cabos de elevadores de hotéis não implica em um aumento da vida útil do elevador, prevista no ato de sua aquisição. Despesas com mão-de-obra para remoção de persianas e para perfuração de paredes e lajes caracterizam-se como de reparo e conservação e não implicam em aumento da vida útil originalmente prevista para a edificação. IRPJ-COMPENSAÇÃO EM UM EXERCÍCIO DE QUOTA DE AMORTIZAÇÃO DEDUZIDA A MENOR NO EXERCÍCIO ANTERIOR. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de um custo só pode dar causa a lançamento de ofício quando implica em postergação do pagamento do imposto; não em antecipação. IRPJ-AMORTIZAÇÂO DE ÁGIO EM INVESTIMENTO. A correspondente despesa deduzida na determinação do Lucro Liquido do Exercício deve ser objeto de Adição para efeito de determinar-se o Lucro Real. Tais encargos somente são levados em consideração ao de terminar-se o ganho ou perda de capital quando da alienação ou liquidação do investimento. IRPJ-INVESTIMENTO SUJEITO À AVALIAÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. FALTA DO DESTAQUE CONTABIL DO VALOR DO DESAGIO. Se o valor contabilizado foi aquele efetivamente pago, a falta de demonstração destacada das parcelas correspondentes aos valores patrimonial e do deságio não produz efeitos tributários análogos aos de uma reavaliação. RPJ-RECUPERAÇAO DE CUSTOS. O pedido de restituiçao de imposto estadual, do qual a empresa alega estar isenta, mas cujo direito não tenha sido ainda apreciado pela autoridade competente, não implica em recuperação de custos. IRPJ PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. BAIXAS. O critério regulamentar do esgotamento dos recursos de cobrança não implica,necessariamente, na exigência de cobrança judicial. Não basta, entretanto, que o contribuinte demonstre o grave risco de insucesso da medida judicial, cabe-lhe provar que esgotou pelo menos as medidas razoáveis de cobrança amigável. IRPJ - Apropriação de encargos financeiros. Regime de competência. Com o advento da Lei nº 6.404/76 consagrando o regime de competência para determinação do resultado do exercício, posteriormente encampado pela legislação do imposto de renda, resulta que as obrigações deverão ser representadas no Balanço contemplando os encargos incidentes até referida data, inadimitindo-se defasagem quanto aos termos de tempo na apropriação correta de atualizações e juros incidentes sobre as exigibilidades. IRPJ-GANHOS DE CAPITAL. Investimento feito em empresa posteriormente incorporada por terceiro. A substituição de ações da incorporada por ações da incorporadora não implica em uma baixa do investimento para efeito de determinação de ganhos ou de perdas de capital. IRPJ-GLOSA DE DESPESAS. Glosam-se as despesas relativas a honorários advocaticios decorrentes de serviços prestados a outras empresas do mesmo grupo.
Numero da decisão: 105-06.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos foi dado provimento parcial, ao recurso para excluir da tributação as parcelas discriminadas no voto do relator. Vencidos os Conselheiros a seguir indicados nos seguintes itens do Auto de Infração: Item 1.8, Márcio Machado Caldeira; Item 1.11 Jorge Victor Rodrigues, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço; Item 1.15 José do Nascimento Dias (relator), Jorge Victor Rodrigues e Juarez de Morais, tendo sido designado relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira; Item 1.16 José do Nascimento Dias (relator), Jorge Victor Rodrigues e Juarez de Morais; tendo sido designado relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira; Item 1.21 e Luiz Alberto Cava Maceira, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: JOSE DO NASCIMENTO DIAS
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Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO (RJ) , • IRPJ-DEDUTIBILIDADE GASTOS-REPAROS E CON- • SERVAÇÃO. Dispendios com impermeabiliza- çao de laje de cobertura e recuperação de - fachada de edifício, caracterizam-se como de conservação, não implicando, em princí- pio, em aumentar em mais de ano a vida útil da edificação e, sim, em assegurar o prazo de vida inicialmente previsto. A substituição periódica de cabos de eleva dores de hotéis não implica em um aumento • da vida útil do elevador, prevista no ato de sua aquisição. Despesas com mão-de-obra para remoção de persianas e para perfuração de paredes e lajes caracterizam-se como de reparo e conservação e não implicam em aumento da vida útil originalmente prevista para a • edificação. • IRPJ-COMPENSAÇÃO EM. UM EXERCÍCIO DE QUOTA •DE AMORTIZAÇÃO DEDUZIDA A MENOR NO EXERCf •CIO ANTERIOR. A inexatidao quanto ao pe- kiodo-base de escrituração de um custo só pode dar causa a lançamento de ofícioquan do implica em postergação do pagamento Co imposto; não em antecipação. • IRPJ-AMORTIZAÇÂO DE ÁGIO EM INVESTIMENTO. A correspondente despesa deduzida na de- terminação do Lucro Liquido do 'Exercício deve se:: objeto de Adição para efeito de • determinar-se o Lucro Real. Tais encargos somente são levados em consideração ao de terminar-se o ganho ou perda de capitai quando da alienação ou liquidação do in vestimento. 'IRPJ-INVESTIMENTO SUJEITO : AVALIAÇÃO PE- •LA.EQUIVALENCIA PATRIMONIAL. FALTA DO DES -TAQUE CONTABIL PO VALOR DO'DESAGIO. Se o P valor contabilizado foi aquele efetivamen 2 DAMEFP/DF- SECOS Nt 064/90 V J.S. • , . • ' Processo n9 10.768/047.148/86-05 2. • SERviC0 PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-06.756 te pago, a falta de demonstração destacada das parcelas correspondentes aos v valores patrimonial e do deságio não produz efei- tos tributários análogos aos de umá reava- liação.. —IRPJ-RECUPERAÇA0 'DE CUSTOS. O pedido de restituiçao de imposto estadual, do qual a empresa alega estar isenta, mas cujo di- reito não tenha sido ainda apreciado Dela autoridade competente, não implica em recu per -ação-de custos. IRPJ-PROVISAO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. BAI XAS. O critério regulamentar do esgotamen- to dos recursos de cobrança não implica,re cessariamente, na exigência de cobrança ju dicial. Não basta, entretanto, que o con- tribuinte demonstre o grave risco de insu cesso da medida judicial, cabe-lhe provai' que esgotou pelo menos as medidas razõá- veis de cobrança amigável. IRPJ - Apropriação de encargos financeiros. Regime de competência. Com o advento da Lei n9 6.404/76 consagran do o regime de competência para determina- ção do resultado do exercido, posteriormen te encampado pela legislação do imposto de renda, resulta que as obrigações deverão ser representadas no Balanço contemplando os encargos incidentes até referida data, inadimitindo-se defasagem quanto aos ter- mos de tempo na apropriação correta de atu alizações e juros incidentes sobre as exi= gibilidades. IRPJ-GANHOS DE CAPITAL. Investimento feito em empresa posteriormente incorporada por terceiro. A substituição de ações da in- corporada por ações da incorporadora -não implica em uma baixa do investimento para efeito de determinação de ganhos ou de per das de capital. IRPJ-GLOSA DE DESPESAS. Glosam-se as des- pesas relativas a honorários advocaticios decorrentes de serviços prestados a outras empresas do mesmo grupo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto Dor HOTÉIS OTHON S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, Dor maioria de votos foi dado provimento partia]. -E/ide/verso Imprensa Nacional ' • fl ao recurso para excluir da tributação as parcelas discriminadas no voto do relator. Vencidos os Conselheiros a seguir indicados nos seguintes itens do Auto de InfraçÃo: Item 1.8, Márcio Machado Cal deira; Item 1.11 Jorge Victor Rodrigues, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço; Item 1.15 José do Nascimento Dias (relator), Jorge Victor Rodrigues e Juarez de Morais, tendo sido designado relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira; Item 1.16 José do Nascimento Dias (relator), Jorge Victor Rodrigues e Juarez de Morais; tendo sido designado relator o Conselheiro Luiz Al- berto Cava Maceira; Item la21eLuiz Alberto Cava Maceifa, Jackson deiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Sala d. S-- oes •F), em 25 de agosto de 1992. /ar / )0f - PRESIDENTE e- 4i ri RTO CAV , MC - RELATOR DESIGNADO RICARDOSES DA SILVEIRA - VISTO EM PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 08 AU 1993 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA AACIONAL: RP/105-0.331 . . . . .,• . . PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 3. . . RECURSO N9: 98.787 ACÓRDÃO N9: 105-6.756 RECORRENTE: HOTÉIS OTHON S.A. . 98.787 RELATÓRIO Em exame o recurso interposto em 13/11/90 por HOTÉIS OTHON S.A. contra a Decisão de fls. do Chefe da Divisão de Tributação da DRF do Rio de Janeiro, da qual tomara ciência em 15/10/90. -.,• .,_. O litígio envolve dez itens de divergência, havendo o contribuinte formalmente concordado com os demais itens constantes do lançamento tributário de fls.2/11.São os se- guintes os tópicos em discussão: 3. 12) Glosa de despesas escrituradas como de reparo e conservação reclassificadas pelo fisco como ativos.Reflexos dessa glosa na Correção Monetária do Balanço. - glosa ex.1985 Cr$ 135.271.891 - CMB ex.1985 Cr$ 70.940.282 3.1 -Os gastos, cuja dedução como despesas de conser- vação está em litígio, estão relacionados a fls.19/20 e di- zem respeito a: a) impermeabilização de laje de cobertura: blrecuperação tratamento e proteção de fachadas de hotel: c)recuperaflo e concretagem de um pavimento: d)serviço com- plementar na rede telefOnica:substituição do PVC em persia- nas e substituição de cabos de aço de elevador. .J., O contribuinte, havendo concordado com todas as de- mais glosas de gastos reclassificados pelo fisco como ati- vos, impugnou os acima relacionados, correspondentes aos do- cumentos de fls.102/122,defendendo que caracterizavam as despesas de conservação de que trata o artigo 227 do Regula- mento sem aumentar em mais de um ano a vida útil das insta- laçOes. Comentou a impugnante, item a item. os gastos em questão: 3.2.1 Impermeabilização de laje de cober- tura:evitar-se que as águas pluviais danifiquem a edifi- cação, quando identificado esse risco, é típica despesa de conservação.Nlo houve modificação na laje do hotel nem au- mento da vida útil inicialmente prevista. 3.2.2 Recuperação,tratamento e proteção de facha- das:Foi identificado que partículas de concreto estavam se desagregando da camada de recobrimento da fachada de um ho- , tel.Foi feita a recomposição que é uma típica obra de manu- tenção sem qualquer efeito na vida útil do imóvel. 3.2.3 Recuperação e concretagem do 302 pavimento do Rio Othon Palace Hotel:tratou-se da recuperação da camada de concreto aparente que recobre as paredes e o teto desse pavimento 3.2.4 Mão-de-obra para a retirada de 99 persianas que estavam com defeito e que seriam, posteriormente, subs- tituídas por PVC. dO 3.2.5 Cabos de aço para elevadores: em elevadores com uso dia e noite tais cabos são freqüentemente trocados f • . . PROCESSO N9: 10768/047.148/86-05 4. ACÓRDÃO N9 105-6.756 em períodos até inferiores a um ano.Essa substituição não aumenta a vida útil do elevador, simplesmente evita que ela termine antes do tempo normal, eis que sem o cabo o elevador não anda. 3.2.6 Furação de lajes para a colocação de cabos telefSnicas: não haveria como ativar o acessório -fios e ca- bos - quando o principal, que é a linha telefOnica,é uma simples concessão de uso, pertencendo à companhia telefa- nica. Argumentou, ainda, a impugnante que os imóveis em questão pertencem a terceiros e lhe são arrendados. Os cor- respondentes contratos de locação obrigam-na a mantt-los em perfeito estado de conservação e funcionamento.05 gastos glosados pelo fisco não teriam aumentado em mais de um ano a vida útil originalmente prevista para essas instalaçaes. 3.3 A informação fiscal de fls.220 sustentou que nos casos em litígio havia ocorrido o aumento de vida útil em mais de um ano, cabendo a ativação prevista no artigo 193 §2 do Regulamento.Valtou a comentar, item por item, os gastos glosados e, quanto aos cabos telefanicos, citou o item 12.4 do Parecer Normativo CST n2108/78. 3.4 A decisão recorrida manteve a exiflncia.Considerou que os gastos em causa caracterizavam benfeitorias, reformas e modernização: inversaes de capital que aumentaram em mais de um ano a vida útil das instalaçaes hoteleiras. 3.5 No recurso o contribuinte reiterou que estava obri- gado contratualmente a efetuar tais despesas de conservação sem qualquer direito a indenização e que esses gastos en- quadravam-se no previsto no artigo 227 do Regulamento. , 4. 22 Glosa do excesso de despesas com amortização de de- ságio e de despesas com lançamento de deb gintures(item 1.5) e conseqüente excesso de despesa de correção monetária(item 1.6). - glosa ex.1985 Cr$130.317.746 - excesso de correção monetária Cr$34.876.500 4.1 Em 1980 o contribuinte lancou deb?ntures (115.123/137)=m prazo de resgate de 5 anos. Contabilizou no Ativo Diferido um "deságio" e também as despesas com o lan- çamento dessas deb'èntures. Em 1984 contabilizou os correspondentes encargos de amortização com taxa superior a 20%. A 115.23 o fisco de- monstrou o excesso de amortização e o correspondente excesso de despesas de correção monetária, que foram objeto do lan- çamento tributário. 4.2 O contribuinte defendeu-se com as seguintes razaes: 4.2.1 O período de cinco anos para a amortização dos gastos estendia-se de 27/6/80 a 31/7/85, conforme pode ser verificado dos documentos de 115.123/137. Em 1984, quando faltava ano e meio para completa- rem-se os 5 anos descobriu que amortizara a menor, ou seja, deixara de efetuar a amortização a que fazia jus no período de 1/7/80 a 31/12/80.Em vista disto, fizera essa amortizaçã no período-base de 1984, conforme demonstração de fls.45. . PROCESSO N9 10768/047.148/86-05. . 5. Acórdão n9 105-6.756 4.2.2 Além disso, teria havido erro de cálculo da fiscalização ao determinar em Cr$5.695,2883 ORTNs o valor de cada quota de amortização do deságio (fls.23).0 valor Ini- cial a amortizar era de Cr$31.640,4908 ORTNs, portanto cada quota deveria ser de Cr$6.328,0982 (fls.59) 4.3 Manifestando-se sobre as razges de impugnação, os autuantes argumentaram que não é de boa técnica admitir que, o lucro real de um exercício seja influenciado por despesas de exercícios anteriores porque isto além de contrariar o principio da independência dos exercícios,possibilitaria a compensação de prejuízos cujo direito já estivesse prestes a decair. 4.4 A decisão recorrida manteve a exigência. Deu como razBes de assim decidir que: 4.4.1 o contribuinte não demonstrara o alegado erro da fiscalização no cálculo das quotas de amortização. Pelos elementos constantes do processo tal cálculo estaria correto. 4.4.2 havendo sido ultrapassada a percentagem li- mite de 207. por exercício, correspondente à amortização em cinco anos, era de ser mantida a glosa do excesso. 4.5 O recurso limitou-se a reiterar as mesmas rateies expendidas na fase impugnatória. 5 39) Recomposição do Lucro Real para adicionar-lhe des- pesas de amortização de ágio - adição ex. 1985 Cr$60.400.142. 5.1-De acordo com o artigo 259 do Regulamento, ao es- criturar a aquisição de participaçOes societárias sujeitas à avaliação pela equival gncia patrimonial,o contribuinte deve desdobrar o custo de aquisição em a) valor de patrimanio li- quido do investimento e b)valor correspondente a ágio ou deságio. Dispae o artigo 264 que as contrapartidas das amor- tizaçOes do ágio ou do deságio não serão computadas na determinação do Lucro Real, devendo ser controladas no LALUR (§32) para a determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. A fiscalização verificou que o contribuinte apesar de não haver destacado na contabilidade o valor de ágio em in- vestimento no Rio Othon Palace HOtel S.A.,deduzira na deter- minação do lucro líquido do exercício a amortização do ágio obtido e não adicionara o valor correspondente na determi- nação do Lucro Real.Dai o lançamento. 5.2 O contribuinte impugnou que este ágio de Cr$60.400.142 está registrado na conta 1.311.500.Entretanto, na conta 1.311.501 está registrado um deságio de Cr$52.985.332 relativo a investimento na mesma empresa.Como um e outro foram baixados no mesmo período-base de 1984, por ter deixado de existir a razão que lhes deu causa, entendia que estava sujeita à tributação apenas a diferença de Cr$7.414.810, havendo providenciado o recolhimento do correspondente imposto. 5.3 Na Informação Fiscal os autuantes contra-argumenta- ram que a causa do lançamento tributário havia sido que . . 6. PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 Acórdão n9 105-6-756 contribuinte deduzira na determinação da base de cálculo do imposto o valor de Cr$60.400.142,00 correspondente a amorti- zação de ágio, o que somente poderia ter sido feito quando fosse alienado o investimento, conforme previsto no artigo 323 do Regulamento. Quanto ao c6mputo na determinação do Lucro Real de uma alegada amortização de deságio que anularia, em parte,a amortização do ágio a fiscalização argumentou que o contri- buinte não trouxera disto nenhuma prova aos autos. 5.4 A decisão recorrida manteve a exigência, fundamen- tando que o próprio contribuinte reconhecera não haver feito a "adição" relativa à amortização do ágio deduzida na deter- minação do lucro líquido. Quanto à alegada amortização de deságio, fundamentou sua desconsideração por não estar pro- vada nos autos essa amortização e respectiva contrapartida em conta de receita. 5.5 No recurso o contribuinte deixou de trazer ao pro- cesso qualquer elemento demonstrativo ou comprobatório da alegada amortização de um deságio de Cr$52.985.332.Limitou- se a repetir as mesmas razOes já aduzidas na impugnação. 6 42) Recomposição da base de cálculo do imposto para neutralizar a exclusão indevida de receita de equivalgncia patrimonial. - exercício de 1985 Cr$ 7.023.104.070 6.1 Em 23 de novembro e 24 de dezembro de 1984 o con- tribuinte adquiriu 447. das açOes da Cia.Açucareira Usina Barcelos e 40,047. das açOes da Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S.A. Contabilizou esses investimentos pelo valor efetivo da aquisição, deixando de atender a norma do artigo 259 do Regulamento que determina o destaque do valor de patrimenio líquido e do valor de deságio. No entender da fiscalização, a falta desse registro destacado fez com que fossem registradas como receitas de eqüival gncia patrimonial em 31/12/84 os valores de Cr$1.8459.271.844 e de Cr$5.163.832.226 ( correspondentes aos valores a maior dos patrim6nios líquidos dessas empresas), os quais foram então indevidamente excluídos na determinação do lucro real, eis que não representavam efe- tivo resultado de eqüival gncia patrimonial. Esta foi a fundamentação do lançamento que capitu- lou como infringidos os artigos 248 III,b e 177 da Lei 6.404/76 e os artigos 172 5, 259 e 512, 260,261,262 e 388 II do Regulamento. 6.2 O contribuinte impugnou a exig gncia aduzindo as se- guintes razSes: 6.2.1 Até o momento em que foi feita a subscrição de capital ele não tinha participação nenhuma nem na Cia Açucareira Usina Barcelos, nem na Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S.A.Possuia, sim, créditos juntos a essas empresas intitulados de "depósito para futuro aumento de catestr pital". 41I" pio . . PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 7. Acórdão n9 105-6.756 Na subscrição de capital com essas características não haveria como falar-se em ágio ou em deságio.Não seria o caso de aplicação da norma do artigo 259 do Regulamento. O diferencial apurado por ocasião do levantamento do primeiro balanço após a subscrição é de ser considerado como resul- tado de equivalência patrimonial, por ser um ganho de capi- tal derivado de variação de percentagem de participação de Hotéis Othon S.A. no capital social das coligadas. Em aditamento à impugnação, a fls.245/266, o contri- buinte arrazoou ainda: 6.2.2 Segundo a doutrina de NILTON LATORRACA,não se caracterizam o "ágio" nem o "deságio" nos casos de subs- crição de aumento de capital a que tem direito, por prefe- rência, o acionista ou quotista.Igualmente não se caracteri- zam essas figuras quando ocorrer modificação da participação percentual do acionista no capital da subsidiária.Neste caso ocorre uma diferença entre o valor da integralização e o va- lor do patrimanio adquirido.Essa diferença ocorrerá porque as reservas da subsidiária passarão a ser atribuídas aos acionistas de forma diversa da que prevalecia antes do au- mento do capital.Em tal caso, de acordo com o artigo 324 do Regulamento do Imposto de Renda, nem o ganho é tributável, nem a perda é dedutivel. 6.2.3 Quando muito, poder-se-ia admitir um erro contábil sem qualquer conseqüência tributária.Isto porque nos casos de investimento somente configura-se o fato gera- dor do imposto de renda quando o investimento e realizado mediante alienação ou liqüidação.Não se tributam resultados potenciais. 6.2.4 O lançamento contábil, por si só, não confi- gura situação definida em lei como sendo necessária e sufi- ciente para a ocorrência do fato gerador, ele é somente um dado para a quantificação da base de cálculo do imposto. 6.2.5 No caso dos autos a contabilidade registrou um ganho que, para efeitos fiscais, é inexistente e a majo- ração do lucro liquido do exercício foi neutralizada pela exclusão, de acordo com o artigo 25 do DL.1598/77, que só prevê tributação no exercício em que os bens forem baixados. 6.2.6 Se houvesse a impugnante registrado o inves- timento de acordo com o previsto no artigo 20 do DL 1598, o respectivo custo de aquisição teria sido desdobrado em duas subcontas distintas:Na primeira,registrar-se-ia o valor de patrimSnio líquido dos investimentos, que é superior ao de- sembolso feito. Na segunda subconta registrar-se-ia o desá- gio.Assim,o valor líquido (diferença entre as duas subcon- tas) equivaleria ao custo da aquisição. Ou seja, em um primeiro momento, o procedimento previsto no artigo 20 do DL 1598 não acarretaria custo de aquisição diferente daquele que foi registrado pelo contri- buinte. Prosseguindo na análise da hipótese de haver o contribuinte registrado o investimento na forma prevista referido artigo 20 e supondo que ele decidisse amortizar et tegralmente o deságio pago nas demonstraçães financeiras d.delP . . PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 8. Acórdão n9 105-6.756 4 encerramento daquele mesmo período-base, haveria um lança- mento credor na conta de resultados, tendo como contrapar- tida um débito à subconta que registra o deságio, a qual ficaria zerada. Neste caso, conforme expressamente previsto no artigo 25 do DL 1598/77, esse resultado positivo não in- fluenciaria na apuração do Lucro Real (RIR/80 art.2654). Ora,a única diferença com o procedimento contábil adotado pela impugnante foi que ela não desdobrou o custo da aquisição.Assim, no encerramento do exercício debitou a conta de investimentos em valor id gritico ao deságio obtido quando da aquisição, tendo por contrapartida um crédito à conta de resultados. Esse lapso puramente contábil não pode ter o efeito de modificar a natureza da receita registrada que é amortização de deságio e, conseqüentemente só tributável quando da realização do investimento, na forma da lei tribu- tária. 6.3 Na informação fiscal os autuantes contra-argumenta- ram que a obrigação de destacar contabilmente o valor do ágio ou do deságio independe da forma como foi adquirido o investimento.A lei não estabelece qualquer distinção. Argumentaram, ainda, que o ganho obtido pela autuada não foi de equivalência patriaonial, eis que as empresas nas quais investiu não geraram lucro de 50% naqueles poucos dias entre a data da compra das açOes e a data do encerramento do exercício.Se, por exemplo,tivesse vendido, logo no dia seguinte, cada ação que adquiriu por Cr$1,00 pelo preço de Cr$1.50 não teria apurado lucro na operação, dada a forma pela qual foi registrado o investimento. Assim, não era de aplicar-se a norma do artigo 324 do Regulamento. 6.4 A decisão recorrida manteve a exigWncia dando como razSes de assim decidir que: 6.4.1 De acordo com a norma do artigo 259 do Regu- lamento, o desdobramento do custo do investimento em valor de patrimanio líquido e ágio ou deságio deve ser feito por ocasião da compra, independentemente de a pessoa jurídica investidora já possuir ou não participaçaes na empresa in- vestida. 6.4.2 No caso dos autos, o procedimento contábil incorreto adotado equivaleu, em seus efeitos, a uma reava- fiação de participacão societária. Desta forma, o aumento resultante não poderia ter sido excluído do lucro líquido na apuração do lucro real, por ser tributável "ex vi" do artigo 327 do Regulamento. 6.4.3 A admitir-se como não passível de tributação o caso em exame,estar-se-ia colocando a salvo de tributação um aumento indevido do custo de aquisição de participaçOes societárias, bastando para isto que o contribuinte as alie- nasse após decorrido o tempo necessário para configurar a decadWncia do direito de a Fazenda Pública efetuar lança- mento de crédito tributário relativo àquela matéria. 411151. 9. PROCESSO N9 10768/047.148/66-05 Acórdão n9 105-6.756 6.5 Em suas razges recursais, o contribuinte repisou as mesmas raz ges já aduzidas na fase impugnatória. 7 52 Recuperação de Custos não contabilizada de acordo com o regime de competgncia. -exercício de 1985 Cr$ 107.168.269 7.1 Trata-se de um pedido de restituição junto ao Es- tado do Rio de Janeiro do ICM recolhido no período de ja- neiro de 1983 a fevereiro de 1984 pelo Rio Othon Palace Ho- tel,que estaria isento desse imposto. O lançamento tributário em exame decorreu de o contri- buinte não haver registrado, com observancia do regime de competgncia, essa recuperação de custo. 7.2 Inconformado, o contribuinte impugnou que nada re- cebera em restituição, até pelo contrário, o seu pleito fora indeferido, como se pode ver do documento de fls.138. Assim, existiria apenas uma expectativa de di- reito.Somente quando houver uma decisão administrativa, ou uma sentença judicial transitada em julgado é que configu- rar-se-á um direito líquido e certo,devendo ser reconhecida a recuperação de custos 7.3 Pronunciando-se sobre as raz ges de defesa, os au- tuantes redargüiram que o documento de fls.138 não nega, propriamente, o direito à restituição, apenas declara não ser o processo de consulta o instrumento apropriado para ob- ter-se repetição de indébito. Argumentaram, ainda, ser irrelevante o fato de a impug- nante não haver ainda recebido a restituição pleiteada, eis que trata-se de um direito líquido e certo, tendo como base a própria isenção de ICM de que gozaria o Rio Othon Palace Hotel.Teria, então ocorrido uma aquisição de disponibilidade jurídica, a qual deveria ter sido reconhecida no período- base encerrado em 31/12/84. 7.4 O julgador "a quo" manteve a exig gncia, dando como raz3es de assim decidir que a dedução de tributos como custo ou despesa operacional, prevista no artigo 225 do Regula- mento, não alcança os tributos pagos a maior ou indevida- mente, os quais são recuperáveis. A sua contabilização deveria ter sido efetuada em conta de ativo.Não o havendo feito, a partir do momento em que reque- reu a restituição do tributo, o contribuinte deveria ter re- vertido o lançamento feito em conta de custo ou despesa, ou apropriado o valor do imposto como receita. 7.5 Em suas raz ges recursais, o contribuinte argumentou que o artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda não es- tabelece a restrição colocada pela autoridade julgadora, quanto á dedutibilidade dos tributos pagos. Argumentou, ainda, que o simples fato de haver requerido repetição de indébito ao fisco estadual não corresponde a uma aquisição econ8mica ou jurídica de renda. 8 62 Glosa de baixas efetuadas na provisão para devedor- AlOr duvidosos. -exercício de 1985 Cr$15.217.690 400- . - • PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 10. AcOrdão n9 105-6.756 8.1 O fisco glosou as baixas em questão por entender que o contribuinte não havia comprovado o esgotamento de to- dos os recursos para a cobrança dos créditos 8.2 Na impugnação o contribuinte ressaltou que havia concordado e recolhido em parte de exigência, no montante de Cr$11.718.871,23, somente restando como litigioso o saldo de Cr$3.498.818,77.Juntou, a fls. 139/193, documentos para pro- var que os créditos diziam respeito: a hospedagens de la- dl-3es com passagem na policia, havendo sido dadas queixas: a empresas falidas: a pessoas residentes em locais ignorados ou sem patrimSnio a executar.Argumentou que a insist gncia na cobrança em tais casos representaria pura perda de tempo e de dinheiro. 8.3 Os fiscais autuantes contra-argumentaram que o contribuinte se limitara, nos casos documentados a 115.139/193, à cobrança amigável.Ora, de acordo com a juris- prud gncia, só se consideram esgotados os recursos para a co- brança quando adotadas medidas judiciais.Também o Parecer Normativo CST n2123/75 só considera incobráveis os créditos após decisão judicial. 8.4 A decisão recorrida acolheu apenas os documentos de fls.139 e 152. no valor total de Cr$197.714,00 como provas de que os créditos a eles correspondentes eram, de fato, irrecuperáveis. .Considerou insuficientes os demais documentos, mantendo, em parte, a exioência. 8.5 Em seu recurso, o contribuinte insistiu que havia tomado todas as medidas razoáveis para a co- brança.Tratando-se,em alguns casos, de criminosos com passa- gens pela polícia e, em outros casos de hóspedes que se en- contravam em lugar incerto e não sabido, ou sumidos, ou de- saparecidos e de firmas desativadas, a cobrança judicial só representaria perda de tempo e dinheiro.Citou, a fls.320, acórdão do Tribunal Federal de Recursos relativo a caso de desaparecimento do devedor. 9 79 Glosa de dedução em excesso de variação maneta- ria passiva decorrente de utilização de coeficiente de atua- lização monetária incorreto. - glosa ex. 1985 Cr$1.638.411.011 9.1 De acordo com o Auto de Infração, o contribuinte utilizou a ORTN "pro rata tempore" para atualizar o valor do exigível relativo a deb gntures HOSA e a contratos a pagar OTHON PARTICIPAÇZSES SA,sob argumentação de que estaria aten- dendo ao regime de competência e invocando a maturação de seus passivos financeiros. Entendeu a fiscalização que tal procedimento não teria amparo legal, configurando anteci- pação de despesa,eis que somente seria permitida a uti- lização da ORTN fixada para o m gs de encerramento do ba- lanço.Demonstrou, a fls.24, o valor do excesso objeto do lançamento. 9.2 O contribuinte impugnou demonstrando como calculara a ORTN diária e argumentando que os dispositivos legais ca- pitulados pela fiscalização (arts.6 g 22 e 18 do DL 1598 254 II do RIR/80)não determinam o coeficiente e que, a = disso, o próprio fisco adota a variação diária da ORTN. co . . •. PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 11. Acórdão n9 105-6.756 • nos casos de empréstimos entre pessoas jurídicas (PN/CST 10/85).0 mesmo critério foi adotado pelo DL 2284/86 (reforma monetária) ao ajustar dividas e direitos pelo critério "oro rata". Em aditamento à impugnação, o contribuinte acres- centou que, em razão dos elevados índices inflacionários da época, o sistema financeiro nacional já operava levando em consideração a valorização diária da ORTN, eis que, de outra forma, a compra ou venda de um ativo financeiro no começo ou no final de um mês implicaria em ganho ou perda da ordem de 10%. Além do mais, normas legais e regulamentares da época adotaram esse critério, como foi o caso do DL 2.072 de 20/12/83,que tratando sobre o imposto de renda na fonte so- bre rendimentos e ganhos de capital com títulos de renda fixa, estabeleceu a correção monetária tomando por base o valor diário da ORTN (art.52),Isto demonstraria o reconheci- mento da inadequação da correção monetária em bases men- sais.Citou ainda, a fls.253, a fundamentação adotada no Pa-, recer Normativo CST 10/85 para justificar a adoção de ORTN diária no cálculo da correção em empréstimos entre pessoas juridicas.Leio o item 4.2 desse parecer, transcrito pelo contribuinte. Concluiu que, como a lei de regência não define com minúcia o índice de correção a ser adotado no caso em exame,justificar-se-ia a adoção do mesmo critério, concei- tualmente correto, para a atualização de qualquer passivo ou ativo cujo valor nominal esteja desfigurado pela inflação. 9.3 Manifestando-se sobre a impugnação, os autuantes argumentaram que a Lei 6.404 determina, em seu artigo 184,111, que as obrigaçOes sujeitas a correção monetária serão atualizadas até a data do balanço e que isto implica na utilzação da ORTN vigente para o mês do balanço.° De- creto-lei e o Parecer Normativo citados na impugnação teriam destinaçães específicas, não se aplicando ao caso em exame. 9.4 A decisão recorrida manteve a exigência dando como razaes de assim decidir: 9.4.1 O artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda dispare que a atualização em causa será feita em função de índices ou de coeficientes aplicáveis por disposição le- gal ou contratual. 9.4.2 Ora, na escritura de emissão dos debêntures, (fls.123/136) está prevista a correção monetária no primeiro dia de cada mês, de acordo com os índices de correção mone- tária das ORTHs, ou outro índice que venha oficialmente a sucedê-lo.Assim, essa escritura não fala em ORTN "pro rata" 9.4.3 Nos casos especiais em que a legislação tri- butária adotou a ORTN "pro rata", o índice diário era expe- dido por ato de Secretaria da Receita Federal e o seu cál- culo era feito tomando-se a ORTN fixada para a mês seguinte desmembrada dia a dia.Este não foi o critério adotado pelo contribuinte, conforme exposto em sua impugnação. 9.4.4 No que concerne à atualização dos valo - dos "Contratos a Pagar" ,o contribuinte não trouxe aos aut ,. Ap os correspondentes documentos, nem provou de alguma outra. . . . PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 12. Acórdão n9 105-6.756 forma que agira de acordo com cláusulas de correção neles estipuladas. 9.5 No recurso, o contribuinte, além de reiterar as ra- zges já deduzidas na fase impugnatória, arguiugainda que: 9.5.1 A ORTN oficial do mês de dezembro de 1984 refletia apenas a inflação ocorrida até 30 de novembro.A sua aplicação na atualização do valor das obrigaçSes não refle- tiria a realidade do dia 31/12. Ora, é princípio de contabi- lidade geralmente aceito que o valor registrado no passivo deve refletir do modo mais real possível o valor do desem- bolso que terá de ser feito. 9.5.2 As partes aplicaram, ao longo do prazo da execução dos contratos, a correção monetária diária, o que importa em admitir-se que elas NOVARAM os contratos, sob este aspecto. 10 82) Glosa da despesa correspondente ao excesso de pro- visão para o pagamento de juros relativos às obrigaçOes do item anterior. -glosa ex.1985 Cr$41.808.874 10.1 Em razão de as obrigafles haverem sido supervalo- rizadas pela aplicação de índice de correção monetário inde- vido, no entender da fiscalização,seguiu-se um excesso no valor da provisão para o pagamento dos correspondentes ju- ros.Dai o lançamento. 10.2 As raz ges de impugnação, o fundamento da decisão recorrida, que manteve a exigência, e os argumentos do re- curso foram no mesmo sentido das posiçOes tomadas quanto ao item anterior, tendo em vista que as alegadas infraçOes de- correram de um mesmo fato. 11 92) Eleitos tributários resultantes de realização intempestiCa de deságios. -valor tributado ex.1985 Cr$3.209.526.601 (fls.11) 11.1 A infração apontada no lançamento tributário foi que foram realizadas, no período-base de 1984,as partici- paçOres societárias da autuada no Bahia Othon Palace Hotel S.A. e no Belo Horizonte Othon Palace Hotel S.A. e que as baixas dos correspondentes deságios que estavam contabiliza- dos relativamente a esses investimentos só foram efetuadas pela empresa nos períodos-base de 1985 e 1986.Isto corres- ponderia a postergação do pagamento do imposto.Além do mais, caberia também a glosa das despesas de correção monetária sobre os referidos deságios, a partir da época da extinção desses investimentos. A fls.30, a fiscalização juntou Demonstrativo onde destacou: a)o valor corrigido dos deságios em 31/12/83. b)seu valor corrigido na data da extinção do investimento - agosto de 1984. c) seu valor corrigido até 31/12/84 d) seu valor corrigido até 31/12/85 e) seu valor corrigido até 31/12/86 f) Resultado não operacional do período-base Á 1984 não apurado pelo contribuinte em virtude da manute do deságio em seus livros = b) . .. . . . . . PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 13. Acórdão n9 105-6.756 g) glosa da despesa de correção monetária dos deságios, referente ao período 1/9/84 a 31/12/84 = c - b. h) receita não reconhecida mais despesa glosada do período-base de 1984 = b + g i)glosa das despesas de correção monetária de deságios deduzidas no período-base de 1985 = d - c j ) compensação do valor já tributado a título de deságio em 1985. 1) glosa da despesa de correção monetária dos deságios, referente ao período-base de 1986 = e - d m) compensação do valor já tributado a título de deságio em 1986. 11.2 Em sua impugnação, o contribuinte aduziu as se- guintes razOes: 11.2.1 As.duas empresas em questão (Bahia Othon e Belo Horizonte Othon) foram formalmente extintas, ao serem incorporadas em 1984 pela OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. Entretanto, o próprio empreendimento delas não extin- guiu-se, foi continuado pela incorporadora. 11.2.2 O fundamento dos deságios em questão havia sido de que as açOes representativas do investimento eram oriundas de incentivo fiscal. 11.2.3 Assim, a simples incorporação não configu- rava fundamento para a amortização do deságio.Tal amorti- zação seria obrigatória se, por exemplo, o fundamento do ágio tivesse sido uma superavaliação de ativos. Como é sa- bido, as açOes oriundas de incentivos fiscais ficam indispo- níveis por cinca anos. 11.2.4 Mesmo que obrigatória fosse a amortização do deságio em 1984, nem assim haveria incidéncia tributária por não haver ocorrido nenhuma das situaçOes previstas em lei para a tributação de deságio, quais sejam: a) alienação ou liquidação do investimento (art.323 do RIR); b) diferença entre o valor do acervo líquido que substitui as açOes e o valor das próprias açOes nos casos de incorporação, .conforme previsto no artigo 325 do RIR; c) baixa do investimento por alienação, perecimento ou extinção e d) liquidação do inves- timento (art.317). 11.2.5 Em aditamento a impugnação, fls.256/266, o contribuinte aduziu ainda: a) que na incorporação de empresas verifica-se uma sucessão a titulo universal.Citou, neste sentido, a doutrina de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. De acordo com o artigo 227 da Lei das S.A., a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigaçOes. b) que, em tais casos, vigora ainda o principio geral consagrado pelo DL 5.844/43 da continuidade objetiv- As'da empresa.Embora tenha sofrido restriçaes a partir do DL n'Airk 1.730/79 e pela Lei 7.450/85 (art.33),esse princípio con 1 t . • 4410114°111 PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 14. Acórdão n9 105-6.756 nua válido para enorme gama de situaç6es.Exemplificou com as deprecianes amortizaçOes e exaustes CUJO registro continua como se não houvessem havido modificaçOes.Citou, ainda, em abono do princípio da continuidade da empresa em casos de incorporação os artigos 37 e 63€72 do DL 1598/77. c)que nos casos de incorporação vertical, nos quais a incorporadora detém todas as açOes de incorporada, o resul- tado é que saem do Ativo Permanente da incorporadora as açges que ela antes possuía e, em seu lugar, entra o acervo líquido da incorporada.Em tais casos, o tratamento tributá- rio é o previsto no artigo 34 do DL 1598/77: a incorporação implica em ganho ou perda de capital, mas a tributação so- mente se verifica quando da realização por alienação, ou li- quidação, ou depreciação,amortização ou exaustão. d) que nos casos de incorporação horizontal ,nos quais a incorporadora não participava do capital da incorpo- rada, o que acontece é que os sócios da empresa incorporada subscrevem um aumento de capital da incorporadora, integra- lizando-o com a entrega do acervo líquido da incorporada.Não haveria implicação tributária em tais casos, na lição de AL- BERTO XAVIER,eis que não ocorreria realização do investi- mento - não haveria uma liquidação do investimento e, sim, uma simples transferência de capital, ou uma substituição de ativos em que os sócios da incorporada recebem novas açOes da empresa incorporadora no lugar das açSes que possuíam na empresa extinta. e) citou o PN/CST n239/81 que, tratando da alie- nação de participaçUes societárias depois do prazo de 5 ano" de que trata o art. 49.d do DL 1.510/76 interpretou que não tinha relevância, para efeitos tributários, a data em que, em virtude de fus go,incorporação ou cisão, tenha havido emissão ou entrega de novos títulos representativos de par- ticipação societéria.Deduziu: se a mera substituição dos tí- tulos representativos da participação societária não inter- rompe a contagem do prazo qüinqüenal é de entender-se que a incorporação não implica em alienação ou liquidação das par- ticipafles.Logo, não haveria que falar-se em resultado tri- butável. 11.2.6 A decisão recorrida manteve a exigência, funda- mentando que: a)de acordo com o artigo 219,11 da Lei 6.404,a in- corporação implica na extinção da companhia incorporada. b)de acordo com o artigo 317 do Regulamento do Im- posto de Renda, a extinção de bem do ativo permanente im- plica na apuração de ganhos ou perdas de capital. c) assim, a substituição de açOes do capital de empresa incorporada por açaes da empresa sucessora deve ter o mesmo tratamento tributário previsto para a baixa de in- vestimentos. 11.2.7 O Recurso reiterou as mesmas razéles já aduzid na fase impugnatória. 12 102) Glosa de pagamentos de honorários advocatícios pertinentes ao contribuinte. - glosa ex.1985 Cr$81.072.688 . . • PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 15. AcOrdão n9 105-6.756 12.1 O auto de infração relacionou os pagamentos que entendeu relativos a serviços de advocacia prestados a ou- tras empresas do Grupo Othon e que foram deduzidos pelo con- tribuinte na determinação do lucro real. 12.2 Na impugnação o contribuinte esclareceu que tra- tava-se dos contratos celebrados pela OTHON ADMINISTRAÇÃO S.A. com o advogado Dr. Gilberto Gomes. na Bahia, e com a empresa Advogados Associados, no Rio. Justificou que na época a recorrente explorava em Salvador, mediante arrenda- mento, o hotel Bahia Othon Palace Hotel, enquanto que a OTHON ADMINISTRAÇÃO S.A. não tinha na Bahia quaisquer fi- liais, ou sucursais, ou escritórios que justificassem a prestação de serviços juridicos.Isto provaria que o trabalho foi prestado em beneficio da autuada. Da mesma forma, os es- critórios da "Advogados Associados' não eram utilizados pela Othon Administração S.A. e, sim, pela autuada. Juntou aos autos os documentos de fls.201/216, relativos aos serviços em causa. 12.3 Na informação fiscal, os autuantes juntaram aos autos os documentos de fls.227/232 para provar que os servi- ços prestados pelo escritório Advogados Associados eram do interesse de outras empresas do Grupo Othon e não da impug- nante.Com relação aos serviços do Dr. Gilberto Gomes, juntou o contrato de prestação de serviços de fls.233/240, de cuja cláusula St resultaria claro que os serviços eram do inte- resse da empresa Othon Administração S.A. 12.4 A decisão recorrida manteve a exig&ncia, com base na exame dos documentos citados.Os documentos de fls.201/215 não provariam que os serviços tivessem sido prestados à au- tuada.Os documentos juntados na fase de informação fiscal provariam que os valores pagos diziam respeito a contrato anterior de prestação de serviços firmado com outra empresa, que não a impugnante. 12.5 Em seu recurso, o contribuinte argumenta que os relatórios prestados pelo advogado(fls.201/216) demonstra- riam que os trabalhos foram prestados à própria recorrente, sendo irrelevante o fato de o profissional ter celebrado, de forma equivocada, o seu contrato com outra empresa, a Othon Administração S.A. É o Relatório. (e? PROCESSO N? 10768/047.148/86-05 Acórdão n9 105-6.756 16 . VOTO VENCIDO Conheço do recurso que é tempestivo e atende às demais condiçaes de admissibilidade. DOS GASTOS ATIVÁVEIS. Em seu artigo 227, o Regulamento admite expressa- mente, como despesas operacionais, os gastos com reparos e conservação de bens e instalaç3es destinados a mantê-los em condiç3es eficientes de operação. Tais gastos somente sujeitam-se à ativação se dos reparos, da conservação, ou da substituição de partes resul- tar aumento, em mais de um ano, da vida útil prevista no ato da aquisição do bem. A meu ver, obras tais como: impermeabilizar uma laje de cobertura de molde a proteger a edificação dos efei- tos das chuvas; recuperar a camada que recobre a fachada de um edifício onde foi verificada desagregação de partículas de concreto e recuperar a camada de concreto aparente que reveste paredes e teto de um pavimento são obras que apenas mantgm a edificação em condiOes normais de uso. Mais ainda, tratando-se de um hotel, onde o aspecto de decadência e as infiltraçaes afastariam a clientela. Também não me parece razoável e compatível com a norma legal acima citada o critério de exigir-se a ativação dos gastos com substituição dos cabos de elevador. É sabido que os elevadores são equipamentos intensamente usados em hotéis e que a eventualidade de qualquer acidente redundaria em conseqügncias danosas para o negócio. Afirma a recorrente que tais substituiçSes ocorrem até em periodos inferiores ao de um ano. Não o prova, mas não era seu o Snus de fazê-lo. Não vejo também fundamento legal na exigência de ativarem-se os custos dos serviços de furação de paredes para a passagem de fios de telefone e de retirada de persia- nas a serem substituídas. Voto pelo provimento deste item do recurso. DA GLOSA DOS EXCESSOS DE AMORTIZAÇXO. DA GLOSA DOS CORRESPONDENTES EXCESSOS DE DESPESA DE CORREÇXO MONETÁRIA. Trata-se aqui da despesa financeira correspondente à colocação de debêntures por valor inferior ao nominal (deságio) e, também, da despesa que teve a recorrente com o próprio lançamento dessas debêntures. Tais gastos foram registrados no Ativo Diferido para serem amortizados em cinco anos, conforme previsto nos artigos 209,11 e 213 g do Regulamento do Imposto de Renda. Verifica-se dos autos que a contagem desse prazo iniciava-se em 27/7/80 (fls.123). A recorrente assegura, en- tretanto, que deixara de deduzir a despesa de amortização relativa ao segundo semestre de 1980, a qual seria dedutí- vel, nos termos do artigo 212 g do Regulamento. (ri/g • PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 Pul6rd50 no 105-6.756 17. A fls.45 demonstra a recorrente a maneira pela qual apropriara, em 1984, tal despesa da competência de 1980. de forma a completar a amortização nos cinco anos pre- vistos. O fisco não contesta a afirmativa da recorrente de que deixara de deduzir em 1980 a quota de amortização a que fazia jus. Até mesmo confirma indiretamente essa afirmação, ao contra-argumentar, na Informação Fiscal, que não seria de boa técnica admitir que o lucro real de um exercício seja influenciado por despesas de exercícios anteriores. Tal prá- tica, além de contrariar o princípio da independência dos exercícios, possibilitaria (no ano em que se fizesse a de- dução a menor) a apuração de lucros apenas para compensar prejuízos cujo aproveitamento estivesse prestes a de- cair.(PN/CST n.9 57/79). Examinando as normas legais pertinentes, não en- contrei nenhuma que proibisse taxativamente a compensação em um exercício social da amortização feita a menor em exercí- cio anterior, respeitados o prazo total e o limite máximo previsto no § 12 do artigo 208. Há, entretanto, a norma do artigo 212 do Regula- mento, que determina o valor da quota dedutível em cada pe- ríodo-base, como correspondente ao resultado da aplicação da taxa anual sobre o valor corrigido da despesa registrada no Diferido. Essa norma admite, a meu ver, a interpretação ado- tada pelos autuantes de que o valor da cada quota anual nlo pode ser ultrapassado. Qualquer saldo não amortizado dentro do período de competência seria. então, deduzido como pre- juízo no exercício social em que se esgotasse o prazo da amortização, conforme previsto no § 32 do artigo 208. Existem, neste sentido, dois Pareceres Normativos CST que, embora tratem de depreciação, guardam alguma analo- gia com o caso em exame: O PN/CST n2 79/76 diz em seu item 42: "Porém se a empresa adotar qualquer taxa de depreciação inferior à per- mitida, as importãncias não apropriadas não poderão ser re- cuperadas posteriormente através da utilização de taxas su- periores às máximas normalmente permitidas para cada exercí- cio e cada bem em especial." Por sua vez, o PN/CST n2 16/78 diz em seu item 22: "A quota registrada em cada exercício não pode ultrapassar que resultar da aplicação correta da taxa correspondente." Embora o texto do artigo 212 do Regulamento possa até admitir interpretação neste sentido, parece-me que a vontade efetiva da lei ressalta melhor ao examinar-se sis- tematicamente a questão, à vista de outra norma pertinente matéria. O artigo 171 do mesmo Regulamento dispéle. como re- gra geral, que a inexatidão quanto ao período-base de escri- turação de um custo somente poderá dar causa a um lançamento de oficio se implicar em uma postergação do pagamento do im- posto. PROCESSO N9 10765/047.148/56-05 Acórdió n9 105-6.755 18. Ora, o que aqui temos é uma despesa da competência de 1980 que só foi deduzida em 1984; o pagamento do imposto foi antecipado e não postergado. Além do mais, entendo que assiste razão à recor- rente também quanto ao erro da fiscalização ao determinar o valor da quota de amortização do deságio em 31/12/83. Como pode ser visto a f15.23, o valor encontrado de 5.695,2883 ORTNs corresponde à aplicação da taxa de 207. sobre o saldo em ORTN do valor a amortizar. Ora, de acordo com o método usual de quotas constantes, o que deveria ter sido multipli- cado pela taxa anual seria o valor total a ser amortizado e não o saldo em dezembro de 1983. Entendo que é de dar-se provimento também a este item do recurso. DA TRIBUTAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DE 48I0 EM INVESTIMENTO. De acordo com a norma do artigo 264 do RIR/80, as despesas deduzidas na contabilidade da recorrente a titulo de amortização do ágio pago na aquisição de investimentos deveriam ter sido adicionadas ao lucro liquido para efeito de determinação do lucro real. As raz3es da recorrente só fariam sentido se o ágio em questão houvesse sido motivado pela diferença entre o' valor de mercado e o valor contábil dos bens e, além disso, se ainda estivesse em vigor no exercício de 1985 o artigo 25 do Decreto-lei nQ 1.598/77. Este norma, entre- tanto, foi derrogada desde 1979 pelo Decreto-lei n2 1.730 segundo o qual não mais se admite o ceimputo de amortiza0es de ágio ou deságio na determinação do Lucro Real. Somente ao alienar-se ou liquidar-se o próprio in- vestimento é que a valor do ágio (ainda que amortizado na contabilidade) é levado em conta especificamente para deter- minar-se o ganho ou a perda de capital. Estranha, aliás, a alegação da recorrente de que uma mesma causa teria provocado, na mesma época, ágios e de- ságios na aquisição de açaes do Rio Othon Palace Hotel. Nego provimento a este item do recurso. DAS RECEITAS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Parece-me correta a conclusão do fisco de que, nos poucos dias que intercorreram entre a aquisição das açOes e o encerramento do exercício das coligadas não poderia ter ocorrido ganho um ganho de eqüivalência patrimonial de 507. do valor do investimento. Correto também, a meu ver, o entendimento dos au- tuantes de que não importa a forma pela qual foram adquiri- das as participaçOes societárias ( integralização com crédi- tos havidos junto às empresas) nem o fato alegado de que, quando da compra das açaies, a recorrente não era coligada a tais empresas. Verifica-se do texto do artigo 248 da Lei das Sociedades AnSnimas que a existência de coligação para efeito da avaliação pela eqüivalência patrimonial é verifi- cada quando do levantamento do balanço patrimonial da inves- tidora, ao fim de seu exercício social. (C.g) " -.. . • PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 _ Acórdão n9 105-6.756 19. Não me parece, entretanto; válida a fundamentação de decisão recorrida de que a falta de destaque contábil do valor do deságio, determinada pelo artigo 259 do RIR/80, te- nha efeitos equivalentes aos de uma reavaliaçgo para fins tributários.Na realidade, ao que consta dos autos, o valor registrado como custo de aquisição das participaç3es foi aquele efetivamente dispendido, deixando-se apenas de desta- car a parcela que correspondia ao valor patrimonial das açSes do total efetivamente pago. Além do mais, ainda que se destaque o que é ganho de eqüivaléTicia patrimonial daquilo que é ganho decorrente de deságio, o tratamento tributário acaba sendo o mesmo, eis que também as receitas correspondentes a contrapartidas de amortizaçOes de deságios não são computadas na determinação do Lucro Real, por força do artigo 264 do Regulamento do Im- posto de Renda. Os reflexos tributários do desapio obtido só ocor- reriam na apuração de ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento, na forma do artigo 323 do Re- gulamento e nesta apuração a "soma algébrica" do valor do patrimOnio líquido pelo qual o investimento está registrado (inciso I) com o valor do deságio, amortizado ou não (Inciso II) acaba ficando do mesmo tamanho que o valor liquido efe- tivamente pago quando da aquisição das açOes. Voto pelo provimento deste item do recurso. DA RECUPERAÇXO DE CUSTOS. Não vejo no processo nenhum dado que permita con- cluir que a autoridade estadual competente tenha reconhecido ao contribuinte a direito a restituição do ICM recolhido no período de janeiro de 1983 a fevereiro de 1984. Pelo contrário, o que pode ser visto a fls.138 é até uma denegação do pedido. A afirmativa dos fiscais autuantes de que o rece- bimento da restituição pela recorrente corresponderia a um direito líquido e certo não me parece suficiente para consi- derar-se caracterizada uma recuperação de custos. O ICM pago correspondeu a despesa da recorrente e a norma do artigo 225 do Regulamento invocada na decisão re- corrida realmente não estabelece restriçOes quanto a impos- tos cuj o direito a restituição possa vir a ser discutido. Dou provimento a este item do recurso. DAS BAIXAS NA PROVISKO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. Existe sobre a matéria um critério regulamentar no artigo 221 § 79 do RIR/80, que é o do esgotamento dos recur- sos de cobrança. Não diz a norma que esse esgotamento só se complete com o fim da cobrança judicial. O Parecer Normativo CST n2 123/75, citado na Informação Fiscal, que, ao que pa- rece, inspirou o lançamento trata da hipótese específica de já existir uma ação judicial. Provadas a ocorr@ncia de tentativas razoáveis de (VP cobrança amigável e a exist§ncia de circunstáncias de fato que gerem a convicção de que a empresa credora não tem ) PROCESSO N9 10760/047.148/86-05 20. Acórdão n9 105-6.756 condiçOes de realizar o crédito têm-se por esgotados, a meu ver, os recursos para a cobrança. Não faria qualquer sentido a exigência de uma cobrança judicial dispendiosa e demorada cujo custo-benefício fosse inaceitável, ou que já estivesse previamente fadada ao insucesso. Existem nos autos provas da dificuldade da co- brança mas não, a meu ver, provas do esgotamento do recursos de cobrança amigável. Além do mais, nos casos em que o deve- dor é empresa falida a lei estabelece como condição para ad- mitir-se a perda que o credor se habilite no processo. Voto no sentido de negar-se provimento a .este item do recurso. DAS VARIAÇ3ES MONET4RIAS PASSIVAS. O contribuinte argumenta com a inadequação dos ín- dices mensais de atualização monetária para traduzir o valor real da obrigação em época de inflação acelerada, citando precedentes legislativos e regulamentares, invocando também a aplicação do princípio de contabilidade geralmente aceito de que o valor registrado no passivo deve refletir do modo mais real possível o valor do desembolso a ser feito. A aceitação de índices diários de atualizaç go para o cálculo das variaçOes monetárias passivas foi, posterior- mente, aceito de forma expressa pela Administração Tributá- ria no Ato Declaratório Normativo nQ8 de 15/01/90. Tal posi- cionamento , que deixa de considerar como infração (antecipação de despesa) a atualização de obrigafles pelo índice diário de correção, faz lembrar o artigo 106,II,a do Código Tributário Nacional quanto à aplicação retroativa de normas tributárias. Entretanto, no caso em exame, parece-me correta a decisão recorrida. Houve disposição contratual específica para a atualização das obrigaçOes em questão, consubstan- ciada na escritura de fls.123/136. Ali está expressamente prevista a atualização no primeiro dia de cada mês de acordo com a ORTN, ou outro índice que venha oficialmente a sucedê- la. Não colhe, nem está provada nos autos a alegação da recorrente de que teria ocorrido uma novaclo pela apli- cação, ao longo do prazo da execução dos contratos, da cor- reção monetária diária. Novacgo é causa extintiva de obri- gap3es, desaparecendo a primitiva tal como se houvesse paga- mento.Extingue-se a obrigação anterior e nasce uma nova.Essa obrigação nova para ser válida teria que atender à norma do artigo 61 da Lei das Sociedades AnOnimas, que exige escri- tura onde constem as garantias e demais cláusulas ou con- diç3es, refletindo o que tenha sido decidido na assembléia. Pelo exposto, voto no sentido de negar-se provi- mento a este item do recurso. DO EXCESSO DE PROVISX0 PARA PAGAMENTO DE JUROS. •• PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 Azórdão n9 105-6.756 Este item do lançamento é uma decorrência do item anterior, devendo, a meu ver ser negado provimento ao re- curso pelas razães já expostas. DA REALIZAW(0 INTEMPESTIVA DE DESASIOS. O cerne da questão está, a meu ver, em definir se, para efeitos do artigo 323 do RIR/80, ocorre liquidação ou alienacão do investimento feito em uma "empresa" (unidade de produção) quando ocorre mudança na composição da "sociedade"que a explora. Cumpre deslindar se tal mudança na propriedade do capital aplicado implica em uma realização do investimento mesmo que o investidor deixe aplicado na em- presa exatamente o mesmo valor que ali já estava ahtes da incorporação. Há que ser levado em conta nesse exame que o au- ferimento de renda é elemento essencial do fato gerador do imposto, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacio- nal. São ponderáveis os argumentos da recorrente para defender que a incorporação da empresa em que foi efetuado o investimento não implica, por si só, em uma liquidação ou em umtalienação do mesmo investimento: - argumenta o contribuinte que o próprio empreen- dimento, a empresa em si no se extinguiu e que as apli- caçUes de capital que se faziam representar por açSes da so- ciedade incorporada continuaram a existir; apenas passaram a ser representadas por açOes da sociedade incorporadora. - defende que tem aplicação no Direito Tributário • o princípio da continuidade objetiva da empresa e dá exem- plos da aplicação deste principio na legislação do imposto de renda: a) de acordo com o Regulamento, as depreciaçOes, amortizaçaes e exaustSes continuam a ser efetuadas, nos ca- sos de incorporação, como se não houvesse ocorrido qualquer modificação na propriedade do capital aplicado. b) as reservas de reavaliação transferidas à in- corporadora continuam com o mesmo tratamento tributário que teriam na incorporada (RIR/80,art 329 e IN 77/86). c) o prazo de cinco anos para a redução de capital sem incidência do imposto continua a correr sem interrupção, conforme previsto no artigo 378. d) na incorporação 'vertical a diferença entre o valor do acervo líquido correspondente as açOes extintas e o valor contábil das mesmas (ganho de capital) pode ter a sua tributação diferida até a efetiva realização do ganho por alienação, liquidação ou depreciaçaes, amortizafles e exaustes. De sua parte, a decisão recorrida fundamentou-se em um paralogismo: - de acordo com o artigo 317 do RIR/80, a extinao de bem do Ativo Permanente implica na apuração de ganhos ou perdas de capital. . ..• .. . PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 22. AcOrdao n9 105-6.756 - de acordo com o'artigo 219,11 da Lei das Socie- dades por Apíes, a incorporação implica na extinção da com- panhia incorporada. - logo, a substituição de açaes da empresa incor- porada por apies da empresa incorporadora deve ter por con- sectüncia a baixa do investimento e apuração de ganhos ou perdas de capital. O artigo 317 do Regulamento refere-se à "baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente" referindo-se a bens físicos e, a meu ver, esse texto não admite a ilação de que as aç3es representativas do capital aplicado em outra empresa se extinguem quando este última empresa é incorpo- rada. Voto no sentido de dar-se provimento a este item do recurso. DA GLOSA DE DESPESAS COM HONORARIOS ADVOCATíCIOS. Os documentos juntados pelo fisco na fase de in- formação fiscal provam, a meu ver, que os serviços advocatí- cios foram prestados a outras empresas do mesmo grupo e não ã recorrente. Nego provimento a este item do recurso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar-se pro- vimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo da exigWncia as parcelas identificadas nos diversos itens deste voto. Brasília-DF, 25 de agosto de 1992 JOSÉ DO NASC141rIM 0 DIAS - RELATOR .1 40 _ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 23. Acórdão n9 105-6.756 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator Através do presente, respeitosamente, manifesto entendimento parcialmente divergente do expendido pelo ilustre Conselheiro Dr. Jose do Nascimento Dias, relativamente aos itens 1.15 e 1.16 da peça vestibular deste processo como adian- te resultará consignado. No que concerne ao item 1.15, exigível conta- bilizado a maior por utilização incorreta de coeficiente de atualização de dividas, não vislumbro irregularidade na adoção pela Recorrente do coeficiente de atualização com base na varia ção da ORTN "pro rata tempore" face à legislação do imposto de renda pessoa jurídica. É sabido que o Decreto-lei n9 1598/77 procedeu profundas modificações na legislação tributária no âm- bito do imposto de renda pessoa jurídica objetivando adequação às regras trazidas pela Lei n9 6.404/76, dentre as quais uma que assumiu significativa importância consistente na observân- cia do regime de competência para determinação do resultado do exercício e, em conseqüência, do lucro real. No tocante ao registro dos encargos financeiros de dividas, o critério aplicável face ao regime de escrituração por competência comporta o reconhecimento de obrigações contrai das mediante valorização ao valor presente por ocasião do en- cerramento do exercício de apuração do resultado de pessoa jurídica que, na caso em tela, corresponde a representativida- de na data de 31.12 da efetiva obrigação contraída com as operações da espécie, que resta fielmente traduzida mediante a apropriação pro rata dos encargos incidentes ate referida data contemplando a integralidade da variação observada até essa da- ta limite e, não, a adoção do valor da ORTN mensal que contêm exclusivamente a variação observada no mês anterior, razão pela 4. ~num •^2 t SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/047.148/86-05 Acórdão n9 105-6.756 qual, merece ser provido o recurso neste particular. Quanto ao item 1.16, relativo ã provisão para pagamento de juros, decorre a imposição do criterio de atuali- zaçãci de obrigações objeto de apreciação no item antecedente, tendo ali sido reconhecida a legitimidade do procedimento da Recorrente, igual sorte assiste a este por ser consectãrio da- quele. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso relativamente aos itens 1.15 e 1.16 objeto da exigen- cia fiscal em causa. Brasil a 1125 dilgosto de 1992 LUIZ ALB j. .:CAVA MA , EIRA- - Relator 4141 ~Mu Na. • SERMO PUEILiC0 FEDERAL DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA Acompanhando a maioria dos membros da Câmara, re- lativamente às demais matérias, discordo entretanto quanto ao Item 1.8 do Auto de Infração, que identificou a matéria tributável, nos seguintes termos: "1.8 - Exclusão indevida de receita de equivalên- . cia Patrimonial O contribuinte adquiriu, em 23/11/84 e em 24/12/84, 44% e 40,04% da participação a cionãria das empresas Companhia Açucareiri Usina Barcelos e Othon Bezerra de Melo Fia ção e Tecelagem S/A, pelos preços de Cr$:"." 1.786.457.179 e Cr$2.263.844.530. A Conta bilização desses investimentos foi efetua- da pelos preços de aquisição acima referi- dos, sem registros dos valores patrimoni ais bem como dos respectivos deságios, em desacordo com o que determina a legislação. A falta dos registros dos deságios nas a quisições desses investimentos, 'originou," em 31/12/84, receitas de equivalência pa trimonial nesses investimentos, montantes de Cr$1.859.844 e Cr$5.163.832.226 respec- - tivamente, já que não representavam efeti- vo resultado de equivalei:cie patrimonial." Pelo que se depreendert do texto de acusação fis- cal, o contribuinte ao adquirir as participações sociefátias,no fi nal do exercício, deixou de registrar o valor patrimonial e o cor- respondente deságio, já que o custo de aquisição foi inferior aque le valor. O principio da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial é o da unidade econômica, atra- vés do qual o ajuste maior ou menor do investimento, em cada balan ço, não é computado na determinação do lucro real, por terem sido tributados ou integrarem o lucro real da controlada ou coligada. Ao registrar as aquisições sem o càrrespondente de sãgio e, no mês e semana seguintes, acrescer estas aquisições pelo Imprensa Nacional 02. • SERVICO PUBLICO FEDERAL valor da equivalência patrimonial, levando-as a conta de resultado, houve um acréãcimo indevido do Investimento, como também do PatriZ mSnio Liquido, cujo resultado foi excluído do lucro liquido, na apuração do lucro real. Se os investimentos adquiridos tivessem sido cor- retamente registrados, o valor constante do Permanente permaneceria ao final do exercício, igual ao custo de aquisição, uma vez que o valor da equivalência patrimonial, reduzido pelo deságio/ correspon- de a este custo. Igualmente, não haveria acréscimo do Patrimônio Li quido da investidora, que, por outro lado, passou a gerar despesas indevidas de correção monetária, nos exercícios subsequentes. Desta forma, o critério adotado pelo contribuinte de registro de suas aquisições de participações societárias, consti tui uma reavaliação de ativo, com acréscimo do patrimônio 'liquido, cujo resultado, tendo sido excluído do lucro liquido, quando da de- terminação do lucro real, enseja a tributação como constante do au- to de infração. O próprio art. 327 do RIR/80 é claro ao estabele cer que "será computado na determinação do lucro real o aumento do valor resultante de reavalição de participação societária que o con tribuinte avaliar pelo valor do patrimônio liquido, ainda que a con trapartida constitua reserva de reavaliação". Igualmente, o Parecer Normativo CST n9 107/78, ao analisar os dispositivos legais a respeito deste método de avalia ção de investimentos, assim se manifestou em seu item 6: "6. Embora possa aparentar que não tenha implica- ção de ordem fiscal a não oberváncia da obrigatoriedade de avalia- ção de investimentos relevantes em coligadas e controladas pelo va lor do patrimônio liquido, é importante alertar que podem advir des se procedimento significativos repercuções fiscais, em casos tais. como: -na determinação do investimento estrangeiro registrado para Imprensa Nacional 03.• SERVICO PUBLICO FEDERAL fins de cálculo do imposto suplementar de renda sobre remessa pa- ra, na determinação do valor contábil para cálculo do ganho ou per da de capital na alienação ou liquidação de investimentos (art. 33 do Decreto-lei n9 1.598/77),-no enquadramento como reavaliação dá . . . parcela oue deveria oorre goonder á ajuste por redução do 'valor do patrimônio líquido dá investimento (art. 33, § 39 do -::Decreto-lei n9 1.598/77)." (grifo não é do original) Por estes motivos, entendo correta a Ltributa.ção levada a efeito, apesar da maioria entender que do procedimentoado tado, a elevação indevida do patrimônio liquido da recorrente, não constitue - matéria tributável. MAR .1 MACHADO CALDEIRA - REDATOR iffmnmadonm Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000724/2006-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Aceitável a área declarada pelo contribuinte quando a mesma esteja baseada em Laudo de Avaliação Técnica, acompanhado da devida ART. e elaborado conforme as normas da ABNT, por profissional capacitado. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.907
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o Acórdão da DRJ.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-05T19:28:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-05T19:28:21Z; Last-Modified: 2011-04-05T19:28:21Z; dcterms:modified: 2011-04-05T19:28:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:71549c0d-5f5b-4d8b-9aa9-911e676c81ab; Last-Save-Date: 2011-04-05T19:28:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-05T19:28:21Z; meta:save-date: 2011-04-05T19:28:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-05T19:28:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-05T19:28:21Z; created: 2011-04-05T19:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-04-05T19:28:21Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-05T19:28:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13161.000724/2006-56 Recurso n° 343.031 Voluntário Acórdão n° 2801-00.907 — la Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente AGROPECUÁRIA JUBRAN S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREA TOTAL DO IMÓVEL. Aceitável a área declarada pelo contribuinte quando a mesma esteja baseada em Laudo de Avaliação Técnica, acompanhado da devida ART. e elaborado conforme as normas da ABNT, por profissional capacitado. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o Acórdão da DRJ. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente Julio Cezar nseca— urtado — Relator 1 6 KAR 20 11 1 LMAR 2011 1 8 MAR 20 11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hen Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Sandro Machado dos Reis. Editado em: Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, notificado em 21/11/06, referente A. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.450,44 acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Ilidia", localizado no município de Bataypora, MS, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 327323-7. A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 04) para relativamente a DIRT, do exercício de 2002, apresentasse documentação que comprovasse a existência das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal declaradas pela contribuinte, como Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA, cópia da matricula do referido imóvel expedida pelo competente cartório de Registro de Imóveis e laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, emitido por engenheiro agrônomo. A contribuinte efetuou resposta por meio da entrega de cópia de certidão da matricula do imóvel, onde constava uma área total de 28.819,8 hectares, Ato Declaratório Ambiental — ADA que comprovou a Area de Reserva Legal declarada. A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que constavam da DIRT/2002, decidiu alterar a área total do imóvel para 28.819,8 hectares e glosar totalmente a área de 661,5 hectares declarados como de Preservação Permanente, o que conseqüentemente gerou alteração do grau de utilização do imóvel, do Valor da Terra Nua Tributável, da aliquota aplicada para o calculo do ITR devido para o exercício de 2002, e finalmente apuração de diferença de imposto a ser recolhido. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que a área de Preservação Permanente, na realidade, seria correspondente a 763,6 hectares, conforme demonstrado no Laudo Técnico e memorial do imóvel, não cabendo, desta forma, lançamento realizado pela receita Federal, que não reconheça o direito a sua exclusão do calculo do ITR devido. A la TURMA/DRJ/CGE, conforme Acórdão de fls. 79/82, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTA(40.ADA.. Cabe afastar a tributação do ITR sobre a área de preservação permanente, face apresentação de documentos nos autos que comprovam os argumentos da impugnação. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Considera-se nãó impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento procedente em parte. 2 Processo n° 13161.000724/2006-56 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.907 Fl. 2 Cientificada da decisão de primeira instância em 29/07/2008 (fls. ....),o contribuinte apresentou, em 05/08/2008, o Recurso de fls. 86/88, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância. 0 processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 118, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntário é atacar o lançamento realizado, através do qual alterou-se a área total do imóvel de 26.623,3 hectares para 28.819,8 e glosou integralmente a área de 661,5 hectares apontada como sendo de Preservação Permanente. Inicialmente em relação As alegações da contribuinte quanto A área total do imóvel, cabe ressaltar que a mesma apresentou aos autos Laudo de Avaliação Técnica elaborado de acordo com as normas da ABNT, e por profissional capacitado, acompanhado da devida ART, comprovando a informação presente na referida DIRT/2002, onde foi declarada uma área total de 26.623,3 hectares. Em face a documentação apresentada entendo que a contribuinte logrou êxito em comprovar a veracidade de sua declaração no que diz respeito a área total do imóvel, não podendo prosperar a alteração realizada pela Receita Federal, Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Cezar d Fonseca Furtado 3

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Numero do processo: 10675.002632/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Em face das normas regimentais, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes processos relativos à restituição isolada de multa de mora relacionada com o instituto da denúncia espontânea. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar de matéria estranha ao Segundo Conselho de Contribuintes, declinando da competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Processo n° : 10675.002632/99-04 Recurso n° : 115.180 Acórdão n° : 202-14.218 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC - INCO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA - Em face das normas regimentais, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes processos relativos à restituição isolada de multa de mora relacionada com o instituto da denúncia espontânea. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC — INCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar de matéria estranha ao Segundo Conselho de Contribuintes, declinando da competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 enr4üe Pinheiro Torr s Presidente t• ar os Bueno Ribeiro ,,,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/cf/ja 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.002632/99-04 Recurso n° : 115.180 Acórdão n° : 202-14.218 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC - INCO RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia — MG, a ora Recorrente pede a restituição de alegados créditos, oriundos de recolhimentos a titulo de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre março/91 e março/95. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 50/55, indeferiu o pleito ao fundamento de que, por ocasião do pedido de restituição em tela (16.12.99), já tinha decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, para parte daqueles créditos, consoante lúcida argumentação do Parecer PGFN/CAT/n° 678/99, e por ser inaceitável a tese de que o instituto da espontaneidade previsto no art. 138 do CTN afastaria a multa de mora, dado que ela não possui natureza punitiva e sim indenizatória. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 58/74, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - no mais, alega que o CTN, com base em doutrina e jurisprudência que acosta aos autos, não distingue a natureza da multa de mora e de oficio, tendo, portanto, ambas, natureza punitiva, pelo que às duas se aplica o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 78/82, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Data dos fatos geradores: 15/03/1991, 16/10/1991, 06/12/1991, 16/12/1991, 23/09/1992, 30/12/1992, 26/02/1993, 07/01/1994, 07/03/1994, 18/08/1994, 07/10/1994, 31/01/1995 e 31/03/1995. 2 22 CC-Nff Ministério da Fazenda Fl. '"7i-ss •I ' Segundo Conselho de Contribuintes •;:".tif:t» Processo n° : 10675.002632/99-04 Recurso n° : 115.180 Acórdão n° : 202-14.218 Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 85/101, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. ff 3 ;$5 22 CC-MF -e,—.2 " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';4;::41t Processo n° : 10675.002632/99-04 Recurso n° : 115.180 Acórdão n° : 202-14.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Trata o presente processo de restituição de alegados indébitos, oriundos de recolhimentos a titulo de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período compreendido entre fev/91 e out/95. Dai se vê que a Recorrente postula pura e simplesmente e de forma autônoma a restituição da parcela da multa de mora que recolheu, ao promover o pagamento a destempo de crédito tributário a que estava sujeita, por considerar que o instituto da denúncia espontânea afasta também as denominadas multas moratórias, porquanto também seriam de natureza punitiva no âmbito das obrigações tributárias. A questão assim posta suscita de imediato um incidente de competência, tendo em vista que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002 (RICC), adotou, para a repartição das competências acerca do procedimento de restituição, como discrímen o tributo a que se referir o indébito. Com isso, à evidência, quando a restituição envolver parcela da multa de mora na condição de consectário do tributo objeto do pedido, não resta dúvida que o assunto se resolve, por força do principio de que "o acessório segue o principal", na esfera do Conselho que for competente pela aplicação da legislação referente ao tributo envolvido, de cuja análise emergirá se o recolhimento do tributo foi indevido, de sorte a ensejar o direito à restituição como um todo (tributo e consectários). Na hipótese em causa, o deslinde do pleito não se refere à legislação específica de nenhum dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas sim a normas gerais de direito tributário, o que poderia, à primeira vista, levar à conclusão de que o assunto seria da competência de todos os Conselhos, já que todos operam com essas normas e, em última análise, a parcela de multa de mora tida como indevida acompanhou, mesmo que não questionado, o recolhimento de um determinado tributo. Entrementes, tenho que entendimento desse jaez contraria o princípio de repartição de competência por especialização de cada Conselho, aumentando a possibilidade de disceptação a respeito dessa matéria, razão pela qual sou pelo seu adequado enquadramento na competência residual prevista no inciso XVII do artigo 9° do RICC, verbis: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda "P Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.002632/99-04 Recurso n° : 115.180 Acórdão n° 202-14.218 "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVII (.) - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência Julgadora dos demais Conselhos. (Inciso incluído pelo art. 50 da Portaria ME n° 103, de 23/04/2002)." (g/n) Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso para declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em- de setembro de 2002 - 1." OS BUENO RIBEIRO 5

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