Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9913260 #
Numero do processo: 11080.727602/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. GILRAT. ENQUADRAMENTO. O fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. As exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. GILRAT. ENQUADRAMENTO. O fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. As exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.727602/2015-76

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6862611

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.823

nome_arquivo_s : Decisao_11080727602201576.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080727602201576_6862611.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023

id : 9913260

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650332450816

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T00:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T00:08:13Z; Last-Modified: 2023-05-22T00:08:13Z; dcterms:modified: 2023-05-22T00:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T00:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T00:08:13Z; meta:save-date: 2023-05-22T00:08:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T00:08:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T00:08:13Z; created: 2023-05-22T00:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-05-22T00:08:13Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T00:08:13Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.727602/2015-76 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2202-009.823 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2023 Recorrentes SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP RS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. GILRAT. ENQUADRAMENTO. O fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. As exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 76 02 /2 01 5- 76 Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Acórdão nº 04-40.954 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ)CGE), que julgou procedente em parte a impugnação aos lançamentos consubstanciados nos Autos de Infrações (AI’s/DEBCAD) nºs 51.036.046-7 e 51.036.047-5, nos valores originais de R$ 12.511.253,95 e R$ 1.012.943,29 (respectivamente), consolidados em 16/10/2005, com ciência pessoal, por meio de representante legal, em 26/10/2015. Também houve interposição de recurso de ofício, relativamente ao AI/DEBCAD nº 51.036.046-7, que foi anulado no julgamento de piso por vício formal. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Consoante o “Relatório Fiscal do Processo”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 23/32) e parte integrante da autuação, os lançamentos referem-se: - AI/DEBCAD nº 51.036.046-7 - contribuição devida à Seguridade Social, correspondente à parte patronal, devido à contratação, pela autuada, de contribuintes individuais por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, criadas com o fim específico de prestação de serviços para o Sebrae/RS. Em decorrência da irregularidade apurada, foi aplicada multa qualificada (no percentual de 150%), por entender a autoridade fiscal lançadora que a prática adotada pelo Sebrae/RS, de obtenção da força intelectual de colaboradores, pessoas físicas, para desenvolver as atividades de instrutoria e consultoria, configuraria fraude pela simulação de pagamentos a pessoas jurídicas com prejuízo para a Fazenda Pública, uma vez que os serviços teriam sido prestados por contribuintes individuais e a ação simulada impediria o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, suprimindo o pagamento do tributo. - AI/DEBCAD) nº 51.036.047-5 – diferença da contribuição a cargo da empresa em função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat), por incorreto enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), implicando em incorreta declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Os fundamentos do lançamento fiscal encontram-se devidamente especificados no “Relatório Fiscal do Processo”, nos seguintes termos: 1.INTRODUÇÃO (...) 1.4 O Sistema Sebrae foi instituído pelo Decreto n° 99.570 de 09 dc outubro de 1990, anexo. Art. 1º Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae) e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Art. 2° - § 1º Para execução das atividades de que trata este artigo, poderão ser criados os Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas nos Estados e no Distrito Federal. § 2º Os Serviços de que trata o parágrafo precedente serão executados por intermédio de entidades identificadas pela expressão "Sebrae", seguida da sigla da Unidade Federativa correspondente. 1.5. Conforme o Estatuto Social, anexo, Art. 1º, O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, regulada por Estatuto, designada simplificadamente de SEBRAE/RS. 1.6 O sujeito passivo do presente lançamento fiscal tem por objeto fomentar o desenvolvimento sustentável, a competitividade e o aperfeiçoamento técnico das microempresas e das empresas de pequeno porte. 1.7 O sujeito passivo é uma Entidade sem Fins Lucrativos, compondo o grupo 3 da Tabela de Natureza Jurídica, anexa, que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País. Neste sentido a melhor classificação de natureza jurídica, do sujeito passivo, é a posição 307-7 - Serviço Social Autônomo, diferente do que consta no Cadastro CNPJ. Anexo "Comprovante de Inscrição CNPJ". A Tabela de Natureza Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Jurídica 2003.1 foi aprovada pela Resolução Concla n.° 1, de 28/12/2005, e publicada no Diário Oficial da União n.° 251, de 30/12/2005 -anexada. 1.8 A pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de serviço social autônomo deve se enquadrar no código FPAS 523, conforme a Instrução Normativa RFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009 (na redação atualizada até a Instrução Normativa RFB n.° 1.307, de 27 de dezembro de 2012), artigos 109, caput e parágrafos 1°, inciso I, e 5º, inciso I, 109-A, inciso VII, 109-B, caput, 109-C, caput e parágrafos 1º a 3º, 111-F, inciso III, 111 -G, 111-H, parágrafo 2º, e anexo I. 2. FATO GERADOR O Fato Gerador da Obrigação Principal é o serviço prestado ao Contribuinte por segurados empregados e, também, o serviço prestado pelos segurados contribuintes individuais através de empresas interpostas. 2.1 DA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES E CONSULTORES 2.1.1 - O Sebrae/RS fomenta o desenvolvimento dos empreendedores e dos candidatos a empresários através de cursos, palestras, consultorias c outros eventos de capacitação nas mais diversas áreas da atividade econômica. 2.1.2 - O Sebrae/RS conta com um quadro funcional insuficiente para o atendimento de suas demandas de disseminação dos conteúdos de seus cursos e consultorias e necessita obter esses profissionais fora de seu quadro de empregados. A procura dos profissionais no mercado é feita através de Editais, neles estão contidas as regras e condições da prestação dos serviços. Editais anexos 2008 e 2011. 2.1.3 - O Sebrae/RS vem alterando a redação dos Editais procurando enfatizar a contratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços. Pelas as regras dos Editais que abrangeram o período da Auditoria verificamos a tendência em focar as contratações nas pessoas jurídicas, mas o que se verifica é a prestação dos serviços pelas pessoas físicas. 1.1. O presente Edital objetiva efetivar o Credenciamento de Pessoas Jurídicas que indicam profissionais para integrar o Cadastro de Consultores de Intervenção, Facilitadores de Aprendizagem, Consultores Articuladores Setoriais e Consultores de Atendimento Coletivo do SEBRAE/RS listados no anexo II, e para prestação de serviços aos seus clientes nas áreas de atuação/conhecimento listadas no anexo I. (Edital de 2008). 1.1. Este Edital tem como objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas, para integrar o Cadastro de Prestadores de Serviços de Instrutória e Consultoria do SEBRAE/RS, que poderão ser chamadas para prestação de serviços aos seus clientes nas áreas/subáreas de conhecimento listadas no anexo I, quando houver demanda. (Edital de 2011). 2.1.4 - As alterações nos Editais preservaram os profissionais que já estariam prestado serviços, certo que, sem os mesmos, não haveriam Instrutores/Consultores, conforme é tratado nos preâmbulos dos Editais. Preambulo. Este Edital anula os credenciamentos dos consultores credenciados por editais anteriores que não iniciaram a prestação de serviços ao SEBRAE/RS até a publicação do presente edital. Os contratos decorrentes dos processos de credenciamento anteriores a este edital permanecem válidos, desde que os profissionais já tenham iniciado trabalhos com a instituição. O SEBRAE/RS no decorrer dos seus processos e mudanças de estratégias, automaticamente vem desenvolvendo os seus consultores atuantes dentro das novas exigências. Conforme suas demandas, o SEBRAE/RS, realizará a adequação dos consultores atuantes para o modelo de competências frente ao presente credenciamento. Este processo será gradual e não representará interrupção dos trabalhos (Edital de 200S). Preambulo item 8. O SEBRAE/RS no decorrer dos seus processos e mudanças de estratégias realizará a adequação no quadro de credenciados atuantes por meio de processos de reavaliação e atualização de conhecimentos (Edital de 2011). Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 2.1.5 - O Sebrae/RS remunera os profissionais por hora/aula e com valores predefinidos nos Editais. As empresas, pessoas jurídicas, não se manifestam sobre as condições financeiras de tais contratos, limitam-se às tabelas do Sebrae/RS. O contrato é padronizado e não estabelece as condições da prestação de serviços, é um contrato de adesão onde os prestadores, em documentos denominados "Anexo de Notas Fiscais" ou "Espelho da Nota Fiscal", declaram a adesão ao "Contrato Padrão" do Sebrae/RS, conforme anexos "Contrato Padrão Anexo V Edital 2011" e amostra de contratos firmados e de Anexos de Notas, Espelho de Nota e Notas Fiscais. 2.1.6 - O Sebrae/RS contrata os profissionais para a prestação dos serviços de Instrutória e Consultoria, fixa o valor da hora/aula, paga as despesas desses profissionais com alimentação, hospedagem e pela utilização de veículos próprios. Tem critérios e regras para ressarcir os profissionais em seus deslocamentos. A prestação de contas é feita diretamente com o Sebrae/RS e não com a empresa contratada como consta no Edital de 2011: 12.2 As indenizações de despesas (alimentação, hospedagem e deslocamento) serão pagas tendo por base os deslocamentos entre a cidade sede da empresa credenciada e a cidade da prestação do serviço e número de horas da prestação de serviço. 12.2.1 As indenizações de despesas serão calculadas de acordo com os valores estabelecidos em politica interna, regulados por parâmetros de mercado. (Edital de 2011). 2.1.6.1 - Os Instrutores/Consultores fazem a prestação de contas dos serviços prestados e das despesas de deslocamento/refeições diretamente com o Sebrae/RS, que lança em sua contabilidade utilizando-se de uma nota fiscal emitida pelas pessoas jurídicas que indicaram os profissionais para a prestação dos serviços. 2.1.6.2 - Observa-se nas Notas Fiscais anexadas, "Notas Fiscais TIF 03", a discriminação dos serviços, número de horas de instrutórias/consultorias, indenizações de alimentação, quilômetros rodados e hospedagens. 2.1.6.3 - Os valores discriminados nas notas fiscais são contabilizados como despesas do Sebrae-RS em contas distintas. A parcela referente as horas trabalhadas é lançada nas contas 3.1.2.1.01.001 INSTRUTÓRIA - PJ e 3.1.2.1.01.002 CONSULTORIA - PJ e outra parcela denominada de "Indenização de despesas" é lançada na conta 3.1.3.1.01.004 INDENIZAÇÃO TERCEIROS, referente as despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento. Anexas Notas Fiscais referentes a Intimação Fiscal N° 11. 2.1.7 - Há uma vinculação do Sebrae/RS com os profissionais. As pessoas jurídicas dos profissionais não se envolvem com o Sebrae/RS, que descredencia os profissionais caso não compareçam para realizar as etapas de avaliação presencial, ou forem reprovados em qualquer uma das etapas do processo de seleção ou desistir e não preencher ou deixar de apresentar os documentos e anexos solicitados nos Editais (item 9.1 Edital 2008 e item 11 Edital 2011). (...) 2.1.8 - O Sebrae/RS define a programação de seus cursos/consultorias e faz contato diretamente com os profissionais habilitados que têm autonomia para aceitar ou não a prestação do serviço. A empresa interposta só indica alguém e o SEBRAE se encarrega de treinar e avaliar o indicado. No período de experiência o profissional fica limitado a uma carga horaria mínima. (Edital 2011). (...) 2.1.9 - As Pessoas Jurídicas (prestadora de serviço) são apenas formais, pois são descredenciadas caso, no decorrer do contrato, perder todos os profissionais aprovados no processo (item 9.2 Edital 2008), e substituir o profissional inicialmente designado por outro profissional, credenciado ou não, para executar o serviço para o qual foi contratado, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do SEBRAE/RS/RS (item 11.1 Edital 2011, adiante referido). Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 2.1.10 - O Sebrae/RS impõe regras aos profissionais prestadores de serviços. No item 11, do Edital de 2011, nas condições do término da prestação de serviço e/ou descredenciamento, temos: 11.1. A pessoa jurídica e/ou profissional habilitado poderão ser descredenciados ou ter a prestação de seus serviços encerrados quando: 1) Executar soluções e/ou realizar trabalhos junto a clientes do SEBRAE/RS sem ter recebido a Orientação para Prestação de Serviços, isto é, sem estar formalmente habilitado na metodologia a realizar. m) Não prestarem serviços ao SEBRAE/RS durante 24 meses consecutivos. 11.2. A pessoa jurídica e/ou o profissional habilitado poderá requerer, a qualquer tempo, o seu descredenciamento ou seu afastamento ao SEBRAE/RS, mediante solicitação formal e conclusão da prestação de serviço em andamento. 11.3. Cessará a prestação de serviços ao SEBRAE/RS, por tempo indeterminado, após receber 3(três) advertências. 2.1.10.1 - Também, pelo Edital de 2008, item 8, já havia o comando do Sebrae/RS nas relações com os profissionais: 8. CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DOS TRABALHOS Os critérios para designação dos trabalhos seguem a seguinte ordem: 8.1. Demanda da região do credenciado; 8.2. Area de atuação dos credenciados; 8.3. Pontuação geral e/ou pontuação obtida nas competências individualmente; 8.4. Limite de horas para prestação de serviços por mês (neste edital estabelecida em 120 horas); 8.5. Resultado de avaliação de desempenho do consultor. 2.1.11 - O Sebrae/RS permite que as pessoas físicas habilitadas se vinculem a qualquer pessoa jurídica, assim, um profissional pode trocar de empresa, e mais, o profissional habilitado libera a empresa das exigências iniciais e ainda, todo o trabalho é agendado em seu nome e não da pessoa jurídica, tudo regrado pelo item 2.4 do Edital 2011. O Trabalho é prestado pessoalmente pelos Instrutores/Consultores. 2.4. Para participar do processo de credenciamento no Edital do SEBRAE/RS, a pessoa jurídica deverá estar, no ato de sua inscrição, constituída há pelo menos 6 (seis) meses. Esta regra não se aplica para empresas constituídas por profissionais que já foram vinculados a empresas credenciadas pelo Sebrae/RS por período maior do que 24(viinte e quatro) meses, somando no mínimo 1.000 (hum mil) horas de trabalhos prestados ao SEBRAE/RS e apresentando avaliação superior a 60% de aprovação. Observa-se que, para novo credenciamento através de outra empresa, o profissional deve ter encerrado todos os trabalhos agendados em seu nome através da empresa pela qual foi credenciado anteriormente. 2.1.12 - A contratação de Instrutores/Consultores para desenvolver atividades com empreendedorismo, que o Sebrae denomina Empretec, é ainda mais dissimulada, o Profissional é treinado para desenvolver a metodologia voltada para o desenvolvimento de características de comportamento empreendedor e para a identificação de novas oportunidades de negócios. Nesse caso, o Profissional participa de dois seminários, sendo o segundo em tempo integral, onde é avaliado por uma equipe e pelo Coordenador Estadual, tornando-se um "Instrutor Trainee". 2.1.12.1 Mas não é só isso, o profissional contratado, que seria vinculado a uma pessoa jurídica, que não ao SEBRAE-RS, pode fazer carreira, progredir profissionalmente e se tornar um Instrutor do Empretec de acordo com os critérios do Sebrae e não os de sua empresa (a interposta Pessoa Jurídica). Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 2.1.12.2 A seleção e os critérios da contratação para Instrutor/Consultor Selecionador Empretec estão regulados nos art .4° e 5º do Anexo II do Edital de Credenciamento SEBRAE/RS n° 01/2004 Revisão 02, anexado como "Anexo II Regras Empretec Edital 2011". (...) 2.1.13 - O Sebrae/RS administras todas as atividades dos profissionais, inclusive às intelectuais, controle de deslocamentos, de prestação de contas, metodologia do trabalho, o comportamento pessoal do profissional junto a seus clientes, tudo isso sem a participação da simulada pessoa jurídica, que se passa por interposta. 2.1.14 - O Sebrae/RS utiliza-se da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços quando estes são de fato executados por pessoas físicas, de forma habitual e onerosa, visando proporcionar irregularmente a redução de custos e economia de tributos como as Contribuições Providenciarias. 2.1.14.1 - O SEBRAE declara a contratação de empresas para lhe prestarem serviços, tais empresas aceitam o contrato com o SEBRAE; mas sob esta aparência esconde-se o verdadeiro contrato, não do SEBRAE com as Empresas, mas entre O SEBRAE e os Instrutores e Consultores. 2.1.14.2 - Os valores contabilizados nas contas de Instrutória e Consultoria - PJ registram os pagamentos aos profissionais pessoas físicas através de documentos (Notas Fiscais) das interpostas Pessoas Jurídicas, que apenas emprestam seus nomes. Os lançamentos contábeis dessas contas foram considerados para o lançamento e estão adiante especificados. 2.1.15 - No período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012 o sujeito passivo contratou apenas 15 (quinze) profissionais contribuintes individuais (autônomos). 3. BASE DE CÁLCULO As contribuições devidas foram lançadas nos códigos de LEVANTAMENTO "SR" e "Cl" demonstrando a origem dos créditos conforme descrição abaixo: CÓDIGO DESCRIÇÃO PERÍODO SR Diferença SAT/RAT 10/2010 a 13/2012 CI Contribuintes Individuais 01/2010 A 12/2012 3.1 - Levantamento SR - Contribuição da Empresa devidas à Previdência destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIL-RAT), incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. RAT- Riscos Ambientais do Trabalho. 3.1.1 As Bases de Cálculo consideradas foram as declaradas na GFIP pelo sujeito passivo e estão relacionadas na planilha anexada "Diferença FAT/RAT". GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 3.1.2 A Instrução Normativa RFB N° 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU DE 17/11/2009, em seu Anexo I, Tabela I, relaciona os Códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) com os devidos enquadramentos nos códigos CNAE. Para o FPAS 523, enquadramento a que está sujeito o contribuinte, o CNAE correspondente é o código 9411-1/00 com Gilrat de 3% a partir de 01/01/2010. Anexo a classificação segundo a Comissão Nacional de Classificação - CNAE 2.0 (IBGE) "CNAE 9411" e "CNAE 9430". 3.1.3 O sujeito passivo declarou em GFIP, incorretamente, o Fator Acidentado de Prevenção -FAP que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 3.1.4 O lançamento corresponde as diferenças de FAP/RAT (FAP-Fator Acidcntário de Prevenção) discriminadas abaixo, cujos cálculos estão demonstrados nas planilhas anexadas "Diferença FAP/RAT". (...) 3.2 - Levantamento Cl - Contribuição da Empresa devidas à Previdência, incidente sobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes individuais através de pessoa jurídica interposta, não declarados nas GFIP's com o "status exportada". Os valores não declarados estão demonstrados na planilha "Pagamentos Instrutores/Consultores", anexada. 3.2.1 - Os pagamentos aos profissionais contratados estão contabilizados nas constas 3.1.2.1.01.001 Instrutória - PJ e 3.1.2.1.01.002 Consultoria - PJ e demonstram o caráter remunerado e não eventual da atividade e, em razão da impossibilidade de indicar com precisão os pressupostos da subordinação jurídica, consideramos os profissionais, segurados contribuintes individuais. Intimado, o contribuinte apresentou arquivos digitais contábeis, validados pelo sistema SVA conforme anexo. 4. DA QUALIFICAÇÇÃO DA MULTA 4.1 - A obtenção da força intelectual de colaboradores, para desenvolver as atividades de Instrutória e Consultoria pelo SEBRAE, configura fraude pela simulação de pagamentos para pessoas jurídicas com prejuízo para a Fazenda Pública - a redução de tributo. 4.2 - Desta forma, os serviços prestados por contribuintes individuais estariam livres da contribuição previdenciária, eis que, a ação simulada, impediria a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, suprimindo o pagamento do tributo. 4.3 - Os fatos denotam a prática de atitude dolosa por parte no Sujeito Passivo e enseja a aplicação de Multa qualificada de 150% (Cento e cinquenta por cento), no período 01/2010 a 12/2012, em relação aos lançamentos efetuados no levantamento Cl. 4.4 - A multa de ofício (75%) foi duplicada (150%) conforme art. 44, inciso I, parágrafo Io da Lei n" 9.430/96, e art. 71. 72 e 73 da Lei n" 4.502/64, pela ocorrência de dolo. 5. DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL 5.1 - Pela conduta dolosa do contribuinte, passa a incidir a norma expressa no §4° do Art. 150, o qual afasta a aplicação da regra inscrita no caput e nos demais parágrafos desse dispositivo legal. Nesses casos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do Art. 173,1 do CTN. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 1095/1142, onde principia informando tratar-se de entidade privada de interesse público, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo e discorre sobre as atividades que desenvolve. Tratando do lançamento referente à contratação de contribuintes individuais (AI/ DEBCAD n° 51.036.046-7), afirma a então impugnante, que o principal argumento exposto pela fiscalização seria de que não se trata de contratação de pessoa jurídica, mas sim de "pessoa física", haja vista a suposta "pessoalidade" na prestação dos serviços. Advoga que a autuação estaria amparada em norma e interpretação que vigorava na Administração Fazendária até dezembro de 2005, data em que entraram em vigor alterações promovidas na legislação tributária, pela Lei 11/196, de 21 de novembro de 2005, que teria alterado radicalmente o regime tributário da relação contratual em situações como às do objeto do presente lançamento. Nessa linha, aduz que a principal dessas alterações diria respeito à criação de um regime tributário específico para a prestação de serviços intelectuais - inclusive os de natureza científica, ou cultural – em caráter personalíssimo, estabelecendo que, para fins fiscais e previdenciários, essas Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 atividades poderiam ser desenvolvidas por pessoas jurídicas. Complementa que esse novo regramento, dessas relações de prestação de serviços, teria se consolidado com a alteração promovida no Código Civil Brasileiro pela Lei n° 12.441, de 12 de julho de 2011, /2011, ao se criar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, mas dotada de personalidade jurídica e obrigada às regras previstas para as sociedades limitadas. Ressalta assim, que o lançamento teria adotado paradigma normativo superado, que vai de encontro à legislação vigente. No que se refere ao AI/DEBCAD n° 51.036.047-5, defende a autuada que não teria sido observado o procedimento legal pertinente à revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria sido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, maculando de nulidade o lançamento. Acrescenta que, não fosse suficiente tal inobservância, a autuação também teria incorrido em erro na quantificação do crédito tributário, por ter desconsiderado, inclusive, o percentual do FAP (fixado para os meses de outubro a dezembro de 2010), conforme decisão proferida pela própria Secretaria de Políticas de Previdência Social. Em tópico intitulado “Do Direito”, passa a autuada a defender: a) a legalidade da contratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços, conforme autorização conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; b) a nulidade do lançamento, por ausência de provas da acusação fiscal e demonstração da regularidade das pessoas jurídicas contratadas; além de pugnar pela reclassificação da multa qualificada, aplicada no percentual de 150%, sob argumento de inexistência de simulação e falta de comprovação da prática de conduta dolosa. Também sustenta a legitimidade do enquadramento por ela efetuado com base no grau de risco leve, relativamente ao lançamento da diferença de Gilrat e nulidade do lançamento por ausência de demonstração, pela fiscalização, de sua atividade preponderante. Caso vencida no argumento de nulidade, requer a revisão do lançamento, para adequação ao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende enquadrada na CNAE 7020-4/00, que apresenta fator de risco médio, com alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Ao final, são ainda apresentados os tópicos intitulados: a) “Do Preenchimento dos Requisitos para Reconhecimento da Imunidade da Contribuição para Seguridade Social”, onde alega fazer jus ao reconhecimento da imunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195, §7º, da Constituição da República, sob argumento de ser passível de enquadramento como entidade beneficente de assistência social; e b) “Da Decadência do Direito de Lançar”, onde afirma que as competências compreendidas entre 01/2010 a 09/2010, incluídas na autuação, estariam fulminadas pela decadência, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores. Os principais argumentos de defesa, constantes da impugnação, encontram-se devidamente sumariados no relatório do Acórdão proferido pela autoridade julgadora de piso e ora objeto de recurso. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente. Foi decidido no julgamento de piso pelo acatamento da preliminar de nulidade do Auto de Infração/DEBCAD nº 51.036.046-7 (contratação de contribuintes individuais por intermédio de pessoas jurídicas interpostas), sendo considerado nulo por vício de forma. Quanto ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, foi considerada procedente em parte a impugnação, sendo acatadas as alegações do sujeito passivo, de que as diferenças calculadas para as competências de 10/2010 a 13/2010 estariam incorretas e procedida à devida correção dos valores relativos a tal período, sendo mantido integralmente o crédito tributário referente às demais competências. A DRJ/CGE recorreu de ofício da decisão que anulou o AI/DEBCAD nº 51.036.046-7 e que excluiu parte do crédito tributário relativa ao Gilrat. O acórdão exarado (e.fls. 1524/1878) apresenta a seguinte ementa: PRELIMINARES Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. IMUNIDADE. A contribuinte não goza da isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e artigo 55, da Lei 8.212/91, estando sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. LEI 11.196/05. INAPLICABILIDADE QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ASPECTOS FORMAIS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO - AI DEBCAD NO 51.036.046-7. Obrigatoriedade de motivar o lançamento fiscal, por se tratar de ato que impõe ou agrave deveres, encargos ou sanções, no âmbito da Administração Pública Federal, estipulada pela Lei nº 9.784, de 29/01/99, Art.50. Procedimento administrativo imperfeito para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, como disposto no CTN, Art. 142. Constatação de prejuízo para o contraditório confirmado pela dificuldade deste órgão julgador em avaliar as razões, de fato e de direito, apresentadas. A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A falta no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do decreto nº 70.235/1972, constitui vício de forma, e causa, portanto, a nulidade do lançamento que pode e deve ser decretada de ofício pela autoridade administrativa competente. A contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas somente é legal, de acordo com o art. 129 da Lei nº 11.196/05, desde que não se caracterize vínculo de emprego entre a empresa contratante e a prestadora de serviços contratada. Constatados os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregatício, deve ser desconsiderado o vínculo pactuado. MÉRITO DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I do mesmo diploma legal, tendo seu início no exercício seguinte àquele em que tenha havido a ciência pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores omitidos pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUTO DE INFRAÇÃO - DEMAIS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO AI DEBCAD Nº 51.036.046-7. Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Em decorrência da nulidade reconhecida, restam prejudicados os demais argumentos da defesa em relação ao auto de infração, não se podendo aproveitá-los em favor do sujeito passivo. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AI DEBCAD NO 51.036.047-5. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 1594/1640), onde a contribuinte novamente principia discorrendo sobre sua constituição, como entidade privada de interesse público, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo e sobre as atividades que desenvolve. Também preliminarmente, contesta a decisão exarada no julgamento de piso ao anular, por vício formal, o lançamento consubstanciado no AI/Debcad nº 51.036.046- 7. Defende tratar-se de vício de natureza material, posto que: “...o reconhecimento da inexistência do fato tributário apontado pelo lançamento é ontologicamente inconfundível com vícios de origem formal, que atingem o devido processo legal.” Nessa linha, apresenta tópico específico que visa demonstrar a procedência de sua tese de defesa, mediante os seguintes argumentos: II - DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR (DEBCAD N° 51.036.046-7) 11. Como acima mencionado, a decisão a quo reconheceu a inexistência do fato gerador apontado relativo ao DEBCAD n° 51.036.046-7. Entretanto, equivocadamente, enquadrou a inexistência do fato jurídico como vício formal. A recorrente transcreve trechos do acórdão e do lançamento que comprovam de maneira hialina esse equívoco: Acórdão DRJ: Conforme ficou constatado, de que os segurados da previdência social não foram fundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes individuais, consequentemente ficam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela autoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da previdência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de infração também não se enquadra aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. (...) O presente crédito se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras descritas, pois conforme demonstrado, devido à falta no enquadramento dos segurados e, portanto, na incorreta determinação dos fatos geradores e na fundamentação legal autorizadora da constituição do crédito previdenciário, deve a sua nulidade ser declarada. CONCLUSÃO. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, decretar a nulidade por vício de forma do Auto de Infração DEBCAD n° 51.036.046-7, em decorrência das situações retro-identificadas que o viciaram de tal maneira, não permitindo a possibilidade da sua manutenção ainda que parcial, e Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 (...) (Trechos extraídos das fls. 1758,1761 e 1769 - grifos nossos) Lançamento: houve fundamentação em relação ao enquadramento das PJ como contribuintes individuais: 3.2 - Levantamento Cl - Contribuição da Empresa devidas à Previdência, incidente sobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes individuais através de pessoa jurídica interposta, não declarados nas GFIP’s com o "status exportada". Os valares não declarados estão demonstrados na planilha "Pagamentos Instrutores/Consultores", anexada. 3.2.1 - Os pagamentos aos profissionais contratados estão contabilizados nas constas 3,12.1.01.001 Instrutória - PJ c 3.1.2.1.01.002 Consultoria - PJ c demonstram o caráter remunerado e não eventual da atividade e. em razão da impossibilidade de indicar com precisão os pressupostos da subordinação jurídica, consideramos os profissionais, segurados contribuintes individuais. Intimado, o contribuinte apresentou arquivos digitais contábeis, validados pelo sistema SVA conforme anexo. 12. A "motivação" referida pela decisão, no presente caso, é o próprio fato jurídico tributário, o que atinge por consequência a substância do ato administrativo e não a sua forma. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência (administrativa e judicial) sempre foram uníssonas nessa compreensão 13. Como se sabe, a nulidade por vício formal está atrelada ao descumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e exercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico tributário. Em síntese, não se confunde a existência ou inexistência do fato que serve de acusação com o respeito ao rito e forma que asseguram o exercício do direito de defesa. 14. A decisão objeto do presente recurso, reconheceu que a invalidade do auto de infração está relacionada aos elementos de fato, verbis: Destas disposições legais, tem-se que à fiscalização caberia analisar as situações de fato, que ocorreram sob a roupagem de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, e, baseando-se em suas fundamentadas e comprovadas constatações, efetuar o enquadramento dos consultores e instrutores de forma objetiva e assertiva, sem possibilidade de gerar dúvidas, e efetuar o lançamento da exação das contribuições em obediência e conformidade ao comando legal, o que não ocorreu. Diferentemente do que concluiu a fiscalização, este julgamento entende que, numa hipotética e equivalente situação, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos caracterizadores de vínculos de emprego estão plenamente identificados. 15. Ora, a r. decisão é precisa no sentido de identificar os equívocos incorridos pelo lançamento fiscal, todos relacionados à ausência de comprovação clara e irrestrita da ocorrência do fato gerador. Ainda, considerando uma situação hipotética equivalente, o acórdão recorrido adotaria entendimento contrário ao firmado pela autoridade fiscal, notadamente em razão precariedade nos motivos apresentados no relatório fiscal. 16. Como bem revelado pelo professor Amílcar Falcão , "fato gerador, é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado". 17. Ou seja, o fato ou conjunto de fatos apresentados como motivo para o lançamento tributário, somente se sustentam se corretamente identificados e, principalmente, comprovados. Do contrário, não sendo devidamente demonstrada a ocorrência do fato gerador, o auto de infração fatalmente será julgado improcedente, pois apoiado em situações fáticas inexistentes ou imprecisas. 18. O elemento material, portanto, está relacionado à comprovação da ocorrência do fato gerador previsto na lei tributária, estando materialmente viciado o lançamento sem Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 a devida demonstração clara e precisa os fatos/motivos que levaram a Autoridade a lavrar o auto de infração. A própria RFB tem o mesmo posicionamento, conforme Solução de Consulta vinculante, que deveria ter sido observada pelo acórdão recorrido. Vejamos: Solução de Consulta Interna n° 8 Cosit, de 08/03/2013 (...) 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. (... ) 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 19. Didáticas são também as decisões da CSRF do CARF, a exemplo da que abaixo se colaciona: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: 9101-002.146) DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. PRESSUPOSTOS BÁSICOS. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2o, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NÃO APLICABILIDADE TESE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, indicando precisamente o fato gerador do tributo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade material da autuação/notificação, mormente tratando-se de desconsideração de personalidade jurídica e caracterização de segurados empregados, onde os requisitos do vínculo empregatício devem restar circunstanciadamente comprovados. O vício de natureza material constatado no lançamento enseja de pronto a nulidade do feito, não atraindo para si a tese da inexistência de prejuízo, tendo em vista que a ausência da descrição do fato gerador ou qualquer elemento necessário à validade do ato administrativo prescrito no artigo 142 do CTN, representa, por si só, evidente cerceamento à ampla defesa e contraditório do contribuinte, por impossibilitar a compreensão do lhe está sendo imputado. Recurso especial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: 9202-002.966) 20. Especificamente sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento uníssono: LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA OU VÍCIO MATERIAL. (...) a ausência de comprovação de elementos que caracterizem o vínculo empregatício caracteriza vício que impõe a declaração de sua improcedência. Recurso especial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: 9202-003.299) 21. Como se verifica, a correta identificação realizada pela decisão recorrida (inexistência do fato gerador imputado pela fiscalização) merece ser prestigiada, bem como a anulação do crédito tributário. Merece, reforma, no entanto, apenas a classificação equivocadamente atribuída pela decisão a esse problema (vício formal), conforme acima demonstrado. (...) (destaques do original) Após sustentar tratar-se de vício material a situação que resultou no julgamento pela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, em Tópico intitulado “III - Demais Motivos que Fulminam o Auto de Infração”, passa a recorrente novamente a defender a nulidade do lançamento, mediante ratificação de todos os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. Volta assim a advogar que a autuação estaria amparada em fundamentos jurídicos que deixaram de vigorar, em razão do advento da Lei 11.196, de 2005, modificando o regime tributário da relação contratual sob análise, mediante a criação de um regime tributário específico para a prestação de serviços intelectuais - inclusive os de natureza científica, ou cultural - em caráter personalíssimo. Assim, a autuação teria adotado paradigma normativo superado, que vai de encontro à legislação vigente. Apresenta ainda subitens onde sustenta: a) a legalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação dos serviços, por autorização conferida pela Lei nº 11.196/2005; e b) ausência de provas da ocorrência do fato gerador para constituição do crédito tributário, devido à regularidade das pessoas jurídicas contratadas. Ainda no que concerne ao AI/Debcad n° 51.036.047-5, volta a autuada a sustentar a necessidade de reclassificação da multa aplicada no percentual de 150%, por considerar inexistente qualquer simulação e ou comprovação da prática de conduta dolosa, que autorizassem a qualificação da multa. Na defesa relativa ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, onde foram apuradas diferenças da contribuição relativa ao Gilrat, devido ao incorreto enquadramento da atividade, inicia a recorrente sustentando a legitimidade da sua adoção do grau de risco leve, além de aduzir a nulidade também de tal autuação, sob argumento de ausência de comprovação do que seria sua atividade preponderante. Argui que não teria sido observado o procedimento legal pertinente à Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria sido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, maculando de nulidade o lançamento, mediante os seguintes argumentos: A) NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE 106. De acordo com o relatório fiscal, o enquadramento do SAT/RAT deveria observar o CNAE 94.11-1/00 - atividades de organizações associativas patronais e empresariais -, sujeitando-se, com isso, ao percentual de 3%. O Recorrente, por sua vez, aplicou a alíquota de 1% do RAT, percentual que corresponde às atividades com risco de acidente leve. 107. Em relação à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIL-RAT), o Recorrente realizou o seu enquadramento com base em laudo dos riscos ambientais realizado por técnico em segurança do trabalho, avaliando, para tanto, a concentração dos funcionários em cada atividade executada. 108. Deste modo, a adoção da alíquota de 1% do RAT decorre, principalmente, do reduzido risco de acidente no trabalho, verificado a partir da inexistência de histórico de acidentes e da própria natureza dos serviços prestados pelo Recorrente, basicamente atendimento interno nas áreas de apoio administrativo, conforme laudo de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, anexado ao presente processo (DOC. 06 da impugnação). 109. O acusatório fiscal, no entanto, fundamentou o lançamento tão somente com base no aspecto formal, isto é, no suposto equívoco em relação ao CNAE, promovendo, de ofício, o reenquadramento com base no código 9411-1/00, conforme se observa do único trecho do relatório fiscal que trata da matéria, verbis: 3,1.2 A Instrução Normativa RFB N" 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU DE 17/11/2009, cm seu Anexo I, Tabela I, relaciona os Códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) com os devidos enquadramentos nos códigos CNAE. Para o FPAS 523, enquadramento a que está sujeito o contribuinte, o CNAE correspondente é o código 9411-1/00 com Gilrat de 3% a partir de 01/01/2010. Anexo a classificação segundo a Comissão Nacional de Classificação - CNAE 2.0 (IBGE) "CNAE 9411" e "CNAE 9430". 3.1.3 O sujeito passivo declarou em GFIP, incorretamente, o Fator Acidentário de Prevenção -FAP que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. 3.1.4 O lançamento corresponde as diferenças de FAP/RAT (FAP-Fator Acidentário dc Prevenção) discriminadas abaixo, cujos cálculos estão demonstrados nas planilhas anexadas "Diferença FAP/RAT". 110. Neste ponto, cumpre ressaltar que a premissa que busca sustentar o auto de infração - reenquadramento do CNAE adotado pelo Recorrente - revela-se insuficiente para alcançar a revisão pretendida pela autoridade fiscal, visto que há muito se assentou o entendimento segundo o qual a graduação do RAT deve atentar para a avaliação da atividade preponderante da empresa e não simplesmente pelo código de atividade classificado. 111. Isso demonstra que, além de equivocado, o r. ato normativo padece de insuperável incoerência normativa, pois estende o alcance da obrigação a um raio superior ao permitido pela legislação. 112. Ademais, em outra passagem do relatório, a respeitável autoridade fiscal indica que o Recorrente estaria adotando enquadramento no FPAS equivocado e diferente do atribuído pela Fiscalização, senão vejamos: Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 (...) 113. Mais uma vez, demonstra-se o equívoco da douta Fiscalização, que se eximiu da análise mais profunda da materialidade e dos documentos fiscais (declarações, relatórios da folha de pagamento, relação da atividade dos funcionários, entre outros), os quais demonstram que o Recorrente, desde a primeira competência fiscalizada, manteve o enquadramento no código FPAS 523, conforme GFIP's ora acostadas (DOC. 05 da impugnação). (....) 114. Estas inconsistências revelam o desapego ao direito e aos fatos ao qual deve subsumir! A autuação, além de equivocada é contraditória, pois utiliza medidas incompatíveis com as normas que disciplinam a matéria, que impede a reclassificação do RAT com base no critério do enquadramento através do CNAE. 115. Isso porque, a legislação é suficientemente clara ao estabelecer a atividade preponderante como critério para definição do RAT, assim considerada àquela com maior número de funcionários desempenhando a mesma função. Exige-se, portanto, a identificação da atividade e do cargo exercidos pelos funcionários de cada área, a fim de concluir qual o serviço com maior ocorrência e em qual fator de risco essa atividade estaria enquadrada. 116. A ausência, no presente caso, da motivação necessária à demonstração da atividade preponderante macula de nulidade a peça fiscal por não descrever com precisão os fatos que ensejaram a apuração do crédito tributário, visto que não foram analisados ou juntados aos autos documentos necessários e imprescindíveis para validade do lançamento, contrariando frontalmente o disposto no art. 142 do CTN c/c art. 9º do Decreto n° 70.235/72 . 117. Neste contexto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF há muito já vem reconhecendo que o critério para definição da alíquota do RAT deve observar a preponderância da atividade desempenhada pelos funcionários da pessoa jurídica e não simplesmente o CNAE. Ainda, em casos similares ao que ora se discute, o CARF pacificou entendimento no sentido de considerar nulo o auto de infração, quando ausente a demonstração fática da atividade preponderante, conforme julgados abaixo: (...) 118. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a autoridade fiscal, a definição da alíquota do RAT deve observar a preponderância da atividade desenvolvida pela empresa, independentemente do CNAE enquadrado, sendo necessário, para correta classificação, a individualização do RAT pelos estabelecimentos da pessoa jurídica e pelo cargo ou função que o maior número de funcionários exerce. 119. A descrição imprecisa dos fatos e despida de elementos materiais juridicamente válidos, torna viciado o ato administrativo, não alcançando a presunção de certeza e liquidez que lhe deve ser característico. 120. Assim, por ser o auto de infração um ato administrativo vinculado e submetido ao princípio da reserva legal, conclui-se que a imprecisão e a inadequação quanto aos fatos objeto da autuação fiscal nulifica todo o procedimento fiscalizatório, inclusive o lançamento tributário respectivo. 121. Deste modo, impõe-se seja reconhecida a nulidade da peça fiscal, tendo em vista a ausência da análise acerca da preponderância da atividade do Recorrente para efeito de definição da alíquota do RAT. Caso não acolhidos os argumentos de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.047-5 (diferença de Gilrat), requer a autuada a revisão do lançamento, para adequação ao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende enquadrada na CNAE 7020-4/00, que apresenta fator de risco médio, com alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Afirma que, não obstante seu objeto social preveja a consecução de atividades como cursos, palestras e seminários, o que se Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 demonstraria, a partir de análise documental, é que o maior número de seus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme o PPRA anexado ao presente processo quando foi apresentada a impugnação, intitulado como DOC. 06. Ressalta que tais atividades (CNAE 8211-3/00), segundo o anexo I do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999), estariam elencadas como de fator de risco médio, com alíquota do RAT no percentual de 2%. O mesmo ocorreria em relação às atividades previstas no estatuto, executadas principalmente por meio de cursos, palestras e treinamentos aos pequenos empresários, cujo cálculo deveria observar o percentual de 2% (fator de risco médio - CNAE 7020-4/00). Entende assim, que não haveria que se falar que sua atividade: “... envolve um grau de risco de acidente no trabalho grave, mesmo porque seria um verdadeiro contrassenso, beirando ao absurdo, atribuir a mesma alíquota do RAT para atividades de gestão e apoio administrativo e para funcionários de "indústrias químicas" ou de "construção pesada", como exemplo. 129. Ressalta-se que, durante o período fiscalizado, não se verificou nenhuma ocorrência de acidente no trabalho que justificasse a atribuição de grau de risco grave, sendo totalmente descabida a presunção do RAT com alíquota de 3%.” Após a apresentação de defesas específicas relativas aos dois Autos de Infrações que são objeto do presente processo, apresenta ainda a recorrente os seguintes tópicos de defesa: a) “Da Decadência do Direito de Lançar”, onde afirma que, no caso de provimento do recurso de ofício, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, as competências compreendidas entre 01/2010 a 09/2010, estariam fulminadas pela decadência, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores; e b) “Do Preenchimento dos Requisitos para Reconhecimento da Imunidade da Contribuição para Seguridade Social”, onde alega fazer jus ao reconhecimento da imunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195, §7º, da Constituição da República, por enquadrar-se como entidade beneficente de assistência social, mediante os seguintes argumentos: V - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL 136. Outrossim, vale destacar que o Recorrente faz jus ao reconhecimento da imunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195, §7°, da CF/88, razão pela qual deve ser reconhecido o cancelamento do crédito tributário em questão. 137. Conforme aduzido pela peça fiscal, o Recorrente possui natureza de serviço social autônomo, instituído mediante autorização legal e regido por escritura pública, sob a forma de entidade associativa de direito privado, regulada pelo seu Estatuto Social. Possui como objetivo institucional promover a assistência social por meio do fomento do desenvolvimento sustentável, da competitividade e do aperfeiçoamento técnico das microempresas e das empresas de pequeno porte. 138. Embora gerido pela iniciativa privada, o SEBRAE/RS não possui fins lucrativos, não distribui seus resultados econômicos, e nem faz retornar seu patrimônio aos associados instituidores. Ou seja, tem como finalidade colaborar com o Estado na missão de promover a integração ao mercado de trabalho, por meio do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Trata-se, portanto, de uma instituição paraestatal, como, aliás, já foi reconhecido pelo STJ. 139. Como se vê, o Recorrente é entidade beneficente de assistência social, isto é, pessoa jurídica que notadamente complementa a atividade do Estado, buscando atender aos objetivos da assistência social regidos na Constituição Federal, no presente caso, o da promoção da integração ao mercado de trabalho (art. 203, inciso III, da CF/88). 140. Ademais, levando em consideração os seus objetivos institucionais, é correto afirmar que o SEBRAE/RS cumpre o princípio constitucional da universalidade, já que qualquer cidadão pode se beneficiar de suas ações, programas, produtos, projetos, Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 consultoria e assessoramento, seja ele empresário, empregado de uma micro ou pequena empresa, microempreendedor individual ou simplesmente um pretenso empresário. 141. Foi justamente para prestar assistência social, por meio do fomento à geração de emprego e renda, que o Recorrente foi planejado. Em outras palavras, passou a ser verdadeiro ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, dotado de administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituição particular convencional adequada ao desempenho de suas incumbências estatutárias. 142. Tendo em vista que a sua finalidade institucional é de fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, com vistas à geração de trabalho e renda, resta evidente que o Recorrente atua na promoção da integração ao mercado de trabalho, não englobando apenas o trabalhador subordinado, mas também o autônomo e o empregador, enquanto empreendedores do crescimento do país, nos exatos termos do inciso III do art. 203 da Constituição Federal. 143. Imperioso reconhecer que o SEBRAE/RS deve receber um tratamento tributário diferenciado em conformidade com o artigo 195, §7° da Carta Magna, por ser tratar de entidade beneficente de assistência social incumbida da missão de dar concretude a princípios e valores constitucionais. 144. Com efeito, compete à lei complementar disciplinar os requisitos para reconhecimento da imunidade prescrita no art. 195, § 7º, da CF/88, bem como das demais limitações ao poder de tributar, ex vi do artigo 146, II, da Carta Constitucional. 145. Na ausência de criação de lei complementar específica para regulamentar o artigo 195, §7°, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a aplicação do artigo 14 do CTN, embora referido dispositivo se destine a regular a imunidade abordada pelo artigo 150, VI, "c" da Carta Magna. 146. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Min. Marco Aurélio Melo, relator do RE 566.622/RS, em que se debate a constitucionalidade do artigo 55 da Lei 8.212/1991. que também previa exigências que deviam ser cumulativamente cumpridas por entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. 147. Conclui-se, portanto, que o art. 195, § 7o da CRFB só pode ser regulamentado por lei complementar, em razão da reserva legal prevista no artigo 146, II da CRFB, e, na sua falta, por analogia, pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, lei formalmente ordinária, mas que foi recepcionada como lei complementar. 148. Da análise do artigo 14 do CTN, depreende-se que o referido dispositivo legal exige que as instituições: (i) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) invistam todos os seus recursos, no país, na manutenção de seu objetivo social; bem como, (iii) mantenham a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 149. Por força estatutária, o SEBRAE/RS possui em sua estrutura o cumprimento intrínseco dos requisitos previstos no art. 14, I e II do CTN, como se extrai da leitura dos artigos 1°; 5°, §1°; 32 e 31 do Estatuto Social, na medida em não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, assim como aplica os resultados e rendimentos auferidos integralmente na manutenção de suas atividades e de seus objetivos institucionais. 150. Ademais, nem mesmo na hipótese de extinção do SEBRAE/RS, os seus instituidores poderiam receber o superávit que, eventualmente, viesse exteriorizado no respectivo balanço de liquidação, já que o mesmo integraria um patrimônio não passível de distribuição, em razão do que preceitua o art. 16, § 11° do Estatuto Social. 151. Quanto ao requisito da aplicação integral dos recursos no país, para que as instituições beneficentes de assistência social gozem da imunidade tributária, há de se dizer que essa condição fica absolutamente evidenciada pela leitura do artigo 4° do Estatuto do SEBRAE/RS acima citado. Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 152. No que concerne ao último requisito previsto no inciso III, do art. 14 do Código Tributário Nacional, qual seja, o atinente à obrigação da instituição manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, o cumprimento deste requisito é garantido pela estrutura Estatutária do SEBRAE/RS. 153. Isso porque, o Estatuto Social da entidade prevê rígido controle e fiscalização de seus gastos, com vistas a garantir a aplicação correta dos recursos da instituição. Além de toda estrutura interna de controle das receitas e despesas, a entidade também está sujeita a fiscalização contábil do TCU, como se constata da leitura dos artigos 70, Parágrafo Único da CF/88 e do artigo 5o, V, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 154. Demonstra-se, portanto, que o SEBRAE/RS cumpre integralmente os requisitos constitucionais e infraconstitucionais necessários à subsunção da entidade na imunidade tributária prevista no art. 195, § 7o da Constituição Federal de 1988, regulada pelo artigo 14 do CT 155. No entanto, a Autoridade Administrativa deixou de apurar efetivamente se o contribuinte preenche ou não os requisitos inerentes à imunidade, o que revela nulidade do lançamento por vício material. 156. A respeitável decisão recorrida, por sua vez, limitou-se a, sumária e equivocadamente, afastar a imunidade e a isenção, considerando que "o contribuinte não apresenta prova de que tenha formalizado o pedido de isenção e que o mesmo tenha sido deferido pelo Órgão competente - o que vai de encontro com o ordenamento jurídico e, inclusive, com os precedentes do CARF: (...) 157. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exigia-se o requerimento da imunidade ao INSS. Porém, a Lei n° 12.101/09, regulamentada pelo Decreto n° 7.237/10, revogou totalmente aquela disposição, não sendo mais necessário que a entidade efetue o requerimento ao INSS para a fruição da imunidade, bastando possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social, saúde ou educação, obtida no Ministério competente, conforme a área de atuação. 158. A Lei n° 12.101/09, ao revogar as normas que tratavam da concessão e revogação do "título" (certificado) de entidade imune às contribuições previdenciárias, inserindo o procedimento previsto em seu art. 32, nada mais fez do que retirar a importância que até então era dada a estes certificados (tidos como requisitos formais), fazendo com que as autoridades, ao exigirem as contribuições previdenciárias, efetuassem o devido levantamento acerca do preenchimento dos requisitos materiais à fruição da imunidade. 159 Inobstante, embora o art. 55, § 1o da Lei no 8.212/91 estivesse vigente à época dos fatos geradores, verifica-se que atualmente (e já no momento da autuação) não é mais necessário efetuar o requerimento junto ao INSS, para fruição da imunidade, pois, quando a nova legislação é mais favorável ao contribuinte, o art. 106, II, do CTN determina que esta tenha seus efeitos retroagidos ("princípio da retroatividade benigna"). 160. Não obstante a nulidade material do lançamento, que nada comprovou contrariamente à aplicação da imunidade ou isenção que alcança o Recorrente, torna-se imperioso reconhecer, no mérito, a procedência do Recurso Voluntário, conforme delimita o art. 59, § 3o, do Decreto n° 70.235/72, bem como os precedentes do CARF. (...) Ao final a recorrente apresenta os seguintes pedidos: - quanto ao AI/Debcadn° 51.036.046-7, que seja negado provimento ao recurso de ofício e corrigida a decisão de piso, no tocante à improcedência do lançamento, de modo a concluir pela ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador; e subsidiariamente, determinar a extinção do crédito lançado no período de janeiro a setembro de 2010, fulminado Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 pela decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN; caso não acolhidos os pedidos anteriores, que seja reduzida a penalidade aplicada, limitando-a ao percentual de 75%; - quanto ao AI/Debcad nº 51.036.047-5: que seja reconhecida a nulidade da autuação, tendo em vista a ausência da análise acerca da preponderância da atividade da recorrente para a reclassificação efetuada; ou, no mínimo, seja reduzido o auto de infração, de modo a adequar a alíquota do RAT ao percentual de 2%; - que seja reconhecida a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, vez que atendidos os requisitos do artigo 14 do CTN, não sendo necessária a apresentação de requerimento ao INSS, tendo em vista que a exigência foi revogada pela Lei n° 12.101/09, aplicando-se o disposto o art. 106 do CTN, que garante a retroatividade da legislação benigna, conforme precedentes do CARF; - que seja intimada, por intermédio dos procuradores signatários, para efeito de realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 22/06/2016, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 1592. Tendo sido o recurso protocolizado em 22/07/2016, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 1593, considera-se tempestivo e os demais pressupostos de admissibilidade serão apreciados nos próximos tópicos. Recurso de Ofício – Análise de Admissibilidade Para fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, pela autoridade julgadora de primeira instância, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. É o que preceitua a Súmula nº 103 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Conforme o art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, deve ser interposto recurso de ofício pelo Presidente de Turma de Julgamento das DRJ’s, sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 15.000.000,00. No julgamento de piso foi decidido pela procedência parcial da impugnação, com: - acatamento da preliminar de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, sendo exonerados os valores de R$ 4.849.557,39, lançado a título de contribuição previdenciária, e de R$ 6.872.486,94, lançado a título Multa de Ofício Qualificada; totalizando R$ 11.692.044,00; e - parcial provimento da parte da impugnação relativa ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, sendo exonerados os valores de R$ 24.643,95, lançado a título de contribuição previdenciária (Gilrat), e de R$ 18.483,00, de Multa de Ofício; totalizando R$ 43.126,95. Portanto, o total de crédito tributário exonerado no julgamento de piso é de R$ 11.735.171,28 (R$ 11.692.044,00 + R$ 43.126,95). Evidente assim, o fato de que a exoneração Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 procedida na decisão recorrida não alcança o atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de 2023. Nesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Considerações Preliminares Antes de análise propriamente dita do presente recurso, cumpre pontuar que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em suas razões de defesa são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, inciso II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Recurso Voluntário - AI/DEBCAD Nº 51.036.046-7 – Levantamento “CI – Contribuinte Individual” Conforme relatado, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7 a recorrente contesta a decisão de piso, defendendo que a autuação deveria ter sido anulada por vício material e não vício formal conforme decidido e consignado no Acórdão recorrido. Entretanto, após apresentar tais argumentos, passa a contribuinte a apresentar uma série de argumentos de defesa tendentes à manutenção da anulação do lançamento, assim como, caso provido o recurso de ofício, para a declaração de decadência de parte do período que foi objeto do AI/Debcad nº 51.036.046-7. Considerando que o Recurso de Ofício não foi conhecido, devido ao não atingimento do atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de 2023, sendo mantida a anulação do lançamento, entendo que, relativamente ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, somente deve ser apreciada a parte do recurso voluntário que discute a natureza, formal ou material, da anulação do lançamento. Portanto, uma vez tornada definitiva a decisão que anulou a autuação, não devem ser conhecidos os argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, que: a) defendem a nulidade do AI; b) pleiteiam a desqualificação da multa de ofício e sua redução ao percentual de 75%; e c) sustentam a decadência do período de janeiro a setembro de 2010. Passo assim, à apreciação da parte do recurso que discute a natureza, formal ou material, da anulação do lançamento. Advoga a recorrente que a nulidade da autuação, decretada pela autoridade julgadora de piso, teria por natureza vício material, e não vício de forma conforme decidido e consignado no Acórdão. Sustenta que a nulidade por vício formal está atrelada ao descumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e exercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico tributário. Em síntese, não se confunde a existência ou inexistência do fato que serve de acusação com o respeito ao rito e forma que asseguram o exercício do direito de defesa. Assim, no presente caso, o reconhecimento da inexistência do fato tributário apontado pelo lançamento Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 seria ontologicamente inconfundível com vícios de origem formal, que atingem o devido processo legal, uma vez que a motivação apontada na decisão, para cancelamento do AI, seria o próprio fato jurídico tributário, o que atingiria por consequência a substância do ato administrativo e não a sua forma. Decidiu a autoridade julgadora de piso pela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, por vício de forma, por entender que os segurados da previdência social objeto do lançamento não teriam sido fundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes individuais, conforme o enquadramento dado pela fiscalização. Ficou ainda apontado que, diferentemente da conclusão da fiscalização, numa hipotética e equivalente situação, segundo a autoridade julgadora, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos caracterizadores de vínculos de emprego estariam identificados no presente situação. Desta forma, entendeu o julgador de piso que estariam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela autoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da previdência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de infração também não se enquadraria aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. Conclui assim, pela nulidade da autuação, por vício formal, devido à falta no enquadramento dos segurados. Tratando do tema atinente à natureza formal ou material de vícios no lançamento, temos o pronunciamento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna SCI/Cosit n° 8, de 08/03/2013 (citada pela contribuinte na peça recursal), onde destaco os seguintes pontos: (...) 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. (...) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato/fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar- se-á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: (...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). 8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração) entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. (...) 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). (...) 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conforme o item da SCI Cosit nª 8/2015, acima reproduzido, também citado pela contribuinte na peça recursal, o vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato/fato administrativo), onde o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado, tornando-se assim, ato anulável. Foi destacado pela autoridade julgadora de piso, que no presente lançamento constatou-se falha no enquadramento dos segurados, questão esta incontroversa nos autos, que implicou na nulidade do lançamento, fato também incontroverso. Temos assim, situação em que há correta identificação do sujeito passivo e da base de cálculo do ilícito apontado, entretanto, imprecisão na determinação dos fatos geradores e, por consequência da fundamentação legal, demonstrando vício formal no instrumento do lançamento, uma vez demonstrada a ocorrência do fato gerador, mesmo que de forma imprecisa. No mesmo sentido decidiu este Colegiado, por unanimidade, com composição ligeiramente alterada, em análise de embargos de declaração, relativos a situação semelhante à dos presentes autos, em que se decidiu pela nulidade do lançamento por erro na fundamentação legal, tendo em vista que a fiscalização considerou os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais, caracterizando inobservância de atributos necessários para a validade do levantamento. Trata-se do Acórdão nº 2202-008.282, de Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 12/05/2021, de relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, onde destaco o seguinte excerto do voto: Voto (...) A DRJ de origem entendeu pela improcedência do lançamento quanto a levantamento PL1, tendo este colenda Turma, por entender correta a decisão de piso que considerou erro na fundamentação legal no lançamento do levantamento PL1, tendo em vista que Fiscalização efetuou tal lançamento considerando os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais, foi negado provimento ao recurso de ofício quanto a essa matéria. Transcrevo trecho do voto do acórdão embargado: “I.3 Do Levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES A DRJ entendeu que houve inobservância de atributos necessários para a validade do levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES resultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se decretar, de ofício, sua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de seus elementos essenciais. Entendo que não merece reparos o acórdão a quo neste tocante, conforme fundamentação abaixo, as quais adoto como razões de decidir: "No mister do controle da legalidade do ato administrativo o lançamento deve ser confrontado às premissas ponderadas, sobretudo no que tange à ótica do atributo de certeza e liquidez e ao principio da ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, do exame dos autos emerge a constatação de que a descrição contida nos relatórios que integram o lançamento em causa não é capaz de transmitir certeza e liquidez ao feito, eis que se verifica uma contradição dos motivos, como a seguir discorrido. Da leitura do item 2.3 do Relatório Fiscal (fls. 557/558), verifica-se que o presente levantamento é decorrente de valores pagos a título de Participação nos Resultados (PLR) aos administradores (diretores e conselheiros). A Autoridade Fiscal ressalta ainda que tais administradores foram admitidos de acordo com as normas da Lei n° 6.404/76. Os diretores não empregados são classificados como contribuintes individuais na forma prevista no artigo 12, inciso V, alínea “f°, da Lei n° 8.212/1991. Sobre suas remunerações incidem as contribuições de 20% (art. 22. inciso Ill, da Lei n° 8.212/91) e de l 1% a titulo de retenção (art. 4°, da Lei n.° 10.666/2003). Consultando o Discríminativo Analítico de Débito-z DAD (fls. 140/141), verifica-se que a Fiscalização efetuou todo o lançamento do levantamento PL1 considerando os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais conforme relatado no Relatório Fiscal. Assim, a infração tal qual descrita pela Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal não se coaduna com os fundamentos legais capitulados para os segurados enquadrados como empregados. Isto posto, o erro na fundamentação legal cerceou o direito de defesa da postulante, pois prejudicou o entendimento quanto à origem dos fatos geradores de contribuições, obrigando a autoridade julgadora a rever de oficio o lançamento assim efetuado. Preleciona a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, em seu Direito Administrativo, Atlas, São Paulo, 2001, p. 225, que atos nulos são aqueles que transgridem gravemente a norma legal, violam regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, a finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei. Ante todo o exposto, verifica-se a inobservância de atributos necessários para a validade do levantamento PL1 ¬ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 DIRETORES resultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se decretar, de ofício, sua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de seus elementos essenciais." (grifou-se) Portanto, havendo erro na fundamentação legal, haja vista que Fiscalização efetuou todo o lançamento do levantamento PL1 considerando os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais conforme relatado no Relatório Fiscal, deve ser negado provimento ao recurso de ofício quanto a este tocante.” Conforme se verifica, não houve manifestação quanto à natureza do vício, o que, como demonstrado pela embargante, é fundamental para análise do encaminhamento que deve ser dado ao lançamento anulado. Desse modo, considerando haver, no levantamento P1, erro na fundamentação legal do lançamento, que equivocadamente fez constar fundamentos legais capitulados para os segurados enquadrados como empregados, entendo que tal vício se trata de natureza formal, o que permitirá, conforme art. 173, II, do CTN, nova constituição do crédito tributário, contado a partir da “data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Ocorre que o erro na fundamentação legal do lançamento quanto ao levantamento P1, no qual constou fundamentos legais capitulados equivocados, enseja o reconhecimento de nulidade do lançamento por vício formal. Assim, verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem lhes atribuir efeitos infringentes, sanar omissão no voto condutor, reconhecendo que a natureza do vício do lançamento no levantamento P1 é formal. Assim, se verifica um desajuste dentro do ato normativo concreto, na espécie o Auto de Infração, entre o que consta nele consignado e os fatos ocorridos, não obstante, houve a correta identificação do sujeito passivo e da base de cálculo do ilícito apontado, demonstrando a ocorrência de imprecisão na fundamentação legal, que ensejou sua nulidade. Correta assim a declaração de nulidade por vício formal, devendo ser mantida a decisão de piso. Recurso Voluntário - AI/DEBCAD Nº 51.036.047-5 – Levantamento “SR – Diferença SAT/RAT” Suscita a recorrente a declaração de nulidade do AI/DEBCAD Nº 51.036.047-5, , devido à falta de comprovação, pela fiscalização, de qual seria sua atividade preponderante. Sustenta que teria adotado de forma correta e legítima o grau de risco leve, para efeito de cálculo da contribuição relativa ao Gilrat, realizando o seu enquadramento com base em laudo dos riscos ambientais realizado por técnico em segurança do trabalho, avaliando, para tanto, a concentração dos funcionários em cada atividade executada. Complementa que no trabalho fiscal não teria sido observado o procedimento legal pertinente à revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria sido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, maculando de nulidade o lançamento, uma vez que o lançamento teria se fundamentado tão somente com base no aspecto formal, que qualifica como: “...suposto equívoco em relação ao CNAE, promovendo, de ofício, o reenquadramento com base no código 9411-1/00, conforme se observa do único trecho do relatório fiscal que trata da matéria...” Ademais, ainda acorde a recorrente, a legislação seria suficientemente clara ao estabelecer a atividade preponderante como critério para definição do RAT, assim considerada àquela com maior número de funcionários desempenhando a mesma função, independentemente da CNAE adotada. Requer ainda, caso não acolhidos os argumentos de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.047-5, a revisão do lançamento, para adequação Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 ao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende ser a CNAE 7020-4/00, com fator de risco médio e alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Para tanto, afirma que, o maior número de seus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme o PPRA documento anexado ao presente processo juntamente com a peça impugnatória, intitulado como DOC. 06. Conforme apontado no Acórdão recorrido, os procedimentos que levaram à definição do índice do FAP aplicável, bem como o lançamento ora discutido, estão definidos em atos normativos de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, CTN. Além do que, nos termos da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse mesmo diapasão, temos art. 62 do RICARF. Não é possível, pois, afastar a aplicação dos dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio no âmbito do contencioso administrativo sob argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo pelo qual deixo de conhecer de tais argumentos. Oportuna a reprodução dos principais fundamentos da decisão de piso ao tratar do lançamento relativo ao Gilrat: FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO - AI DEBCAD N° 51.036.047-5. Trata o presente Auto de Infração referente constituição de contribuições previdenciárias, a cargo do sujeito passivo, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no valor de R$ 1.012.943,29. A contribuição em comento está prevista no art. 22, I da Lei n° 8.212/91 que determina o enquadramento, pelas empresas, nas alíquotas de 1%, 2% ou 3% conforme o exercício de suas atividades preponderantes sejam reveladores de um grau de risco acidentário leve, médio ou grave, respectivamente. Para tanto a Administração tributária valeu-se do CNAE e de pesquisas de acidente de trabalho para determinar, por uma tabela, qual o grau de risco de cada uma dessas atividades. Observa-se que a Lei 8.212/91 em seu artigo 22, II, instituiu o tributo, fixou as alíquotas e a base de cálculo, definindo, da mesma forma, o fato gerador, cumprindo assim todas as exigências previstas no artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN e satisfazendo o princípio da reserva legal. Ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, restrito aos limites da lei, restou a determinação dos graus de risco das empresas, o que é feito com base em estatísticas de acidente de trabalho, sempre com a plena observância dos ditames legais. Por se tratar de situação mutável, não poderia a lei desempenhar tal função. Transcrevo abaixo, julgado do Superior Tribunal de Justiça que tratou do tema, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. DEFINIÇÃO REGULAMENTAR DO GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que se discute a exigibilidade da Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, instituída pela Lei 8.212/91. O acórdão atacado reconheceu a ilegalidade da contribuição discutida determinado que empresa autora se abstenha do seu recolhimento. 2. No julgamento dos EREsp 297.215/PR, da relatório do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 12/09/2005, a Primeira Seção deste Tribunal decidiu que não há ofensa ao princípio da legalidade tributária a definição regulamentar do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas para fins de incidência do SAT. Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 3. Recurso especial provido. (REsp 1065205 / SP, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/05/2009). A partir de janeiro de 2010, em razão do viés extrafiscal da contribuição em comento, que visa incentivar a prevenção de acidentes trabalhistas, instituiu-se o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, pelo qual o contribuinte é analisado de per si dentro do seu grupo de atividades econômicas, possibilitando-lhe a redução das alíquotas em até 50% ou sua majoração em até 100%, conforme o seu desempenho. Pelas mesmas razões, considera-se válida a aplicação da alíquota ao GILRAT majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. A possibilidade de majoração ou redução das alíquotas de contribuição ao GILRAT foi prevista no artigo 10 da Lei n° 10.666/03, abaixo transcrito, em função do desempenho da empresa na respectiva atividade econômica, apurada em função de índices de freqüência, gravidade e custo, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social. Foi, então, editado o Decreto n° 6.042/2007, posteriormente alterado pelo Decreto n° 6.957/2009, o qual acrescentou o artigo 202-A ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, regulamentando efetivamente o FAP, como segue: (...) Observa-se que a própria lei de custeio da Previdência Social - Lei n° 8.212/91, através de seu artigo 22, §3°, concedeu poder ao Ministério da Previdência Social para alterar, com base em estatísticas de acidente de trabalho, o enquadramento das empresas para fins da contribuição ao GILRAT, com a finalidade de incentivar o investimento por parte das empresas na prevenção de acidentes: Art. 22. (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Denota-se do exposto que os decretos editados para a regulamentação da redução ou da majoração das alíquotas da contribuição ao GILRAT, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, não ultrapassam os limites estabelecidos pelas Leis n° 8.212/91 e 10.666/03, limitando-se a conferir executoriedade às mesmas. Da mesma forma, o Poder Executivo, através de Decreto, apenas definiu os graus de risco das empresas para fins de fixação da alíquota devida ao RAT, uma vez que os elementos definidores do tributo encontram-se devidamente delineados na lei, conforme acima exposto. A contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, possui clara previsão legal, que continua vigente, e é devida pelas pessoas jurídicas em geral. Tal contribuição tem sua base legal expressa na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa alíquotas distintas para a sua incidência. A seu turno, ao regulamento da previdência social coube a tarefa de definir a atividade preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas. Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente Gilrat, por meio do RE 343.4462/SC, assentando, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como, a inocorrência em sua cobrança de ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição da República, consoante a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I. Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 I. Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 343.4462/ SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003 Também ficou decidido em tal julgamento, que as Leis 7.787, de 1989, art. 3º, II, e 8.212, de 1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. E o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. Pleiteia a recorrente a adequação do lançamento ao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende ser a CNAE 7020-4/00, sob argumento de que o maior número de seus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme atestaria o PPRA, documento apresentado juntamente com a peça impugnatória, intitulado como DOC. 06. É certo que por meio da Súmula nº 351 o Superior Tribuna de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Entretanto, apesar de afirmar que a maioria de seus funcionários estaria concentrada nas atividades administrativas e de gestão, o único documento que a contribuinte aponta como documentos comprobatório de tal assertiva seria o “Doc. 06 – Laudo de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais” de e.fls. 1476/1501. Ocorre que tal documento não se presta a tal fim, não sendo elaborado para o fim de discriminar o número total de funcionários da entidade, além do fato de ter sido elaborado em um local específico, onde funciona o estabelecimento matriz da autuada. Caberia à contribuinte, juntamente com seus argumentos de defesa, apresentar documentação idônea e contemporânea comprobatória de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual, não deve ser acatado o pleito de adoção do CNAE 7020-4/00 para o fim de cálculo da contribuição adicional devida em função do Gilrat. Arguição de Imunidade Tributária Requer autuada que lhe seja reconhecida o direito à fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição da República, afirmando atender os requisitos do artigo 14 do CTN, e por entender não ser necessária a apresentação de requerimento à Administração Tributária, tendo em vista que a exigência foi revogada pela Lei n° 12.101, de Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 2009. Aduz ser entidade beneficente de assistência social, incumbida da missão de dar concretude a princípios e valores constitucionais, além de, por força estatutária, possuir em sua estrutura o cumprimento intrínseco dos requisitos previstos no art. 14, I e II do CTN, como se extrai da leitura dos artigos 1º; 5º, §1º; 32 e 31 de seu Estatuto Social. No entanto, assevera que a Autoridade Administrativa deixou de apurar efetivamente se preencheria, ou não, os requisitos inerentes à imunidade, implicando em nulidade por vício material. Constata-se das diversas manifestações da recorrente, tanto na fase impugnatória, quanto no recurso ora objeto de análise, que dúvidas não persistem quanto ao fato de que não possui o Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social e tampouco, adotou as providências prescritas no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Documentos esses considerados pela autoridade fiscal lançadora como imprescindíveis ao enquadramento da contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social (FPAS 639) e, consequentemente, para fruição da isenção das contribuições patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de 1991, de forma a cumprir os requisitos do então vigente artigo 55 da referida Lei, o que ensejou o lançamento. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Portanto, quanto à alegação de que atende a todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, as exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1990, conforme demonstrado acima, sendo de observância obrigatória. Também é pertinente destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, da multicitada Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ªTurma Ordinária deste Conselho, em sessão de 6 de julho de 2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Portanto, o art. 55, e em especial seu inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, deve ser mantido o lançamento em seus exatos termos. Também desarrazoada a pretensão da autuada de reconhecimento nesta fase processual de sua condição entidade imune/isenta das contribuições previdenciárias, uma vez Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 que não compete a este Conselho tal atividade. Da mesma forma, sem razão a recorrente ao advogar a nulidade da autuação sob argumento de que a Autoridade Administrativa teria deixado de apurar se preencheria os requisitos inerentes à imunidade. Deve ser repisado que as exigências para fruição do benefício fiscal encontravam-se expressamente previstos em normas regulares e vigentes, cabendo exclusivamente à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício, não se justificando a descabida proposição de transferência de tal ônus à Administração Pública. Pelos motivos acima, deve ser afastada a arguição de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, pois a autuação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Uma vez que à contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa, de acordo com o rito previsto no referido diploma normativo, tanto na fase impugnatória, pela oportunidade de apresentar argumentos e documentos, quanto no recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Finalmente, no que tange à possibilidade de sustentação oral, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos art. 3º da referida, o acompanhamento de julgamento de processo, assim como sustentação oral, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deveria, portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta e adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Baseado em todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, que tratam de decadência, defendem a nulidade do AI ou pleiteiam a desqualificação da multa de ofício, e na parte conhecida do recurso voluntáio, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado. Data vênia ao exposto no voto do ilustre Conselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos, entendo por divergir em parte deste, pelas razões que passa a expor. Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Conforme relatado, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, a recorrente aduz que a autuação deveria ter sido anulada por vício material e não vício formal conforme decidido e consignado no acórdão recorrido. Argumenta a recorrente que a nulidade por vício formal está atrelada ao descumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e exercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico tributário. Com razão a recorrente. No caso, conforme bem exposto pelo Conselheiro Relator, verifica-se que a DRJ de origem entendeu pela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7 por compreender que os segurados da previdência social objeto do lançamento não teriam sido fundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes individuais, conforme o enquadramento dado pela fiscalização, sendo apontado que, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos caracterizadores de vínculos de emprego estariam identificados no presente situação. Desta forma, entendeu o julgador de piso que estariam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela autoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da previdência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de infração também não se enquadraria aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. Em outras palavras, entendeu a DRJ que a contribuição previdenciária deveria incidir em decorrência de relação de emprego (segurados empregados), enquanto que a autuação se deu considerando os trabalhadores como se estes fossem contribuintes individuais. Nos termos da decisão de piso, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, não restou verificada a ocorrência do fato gerador do lançamento, pois não se enquadrando os prestadores de serviços da contribuinte de contribuintes individuais, não seria devida a contribuição previdenciária à Seguridade Social, correspondente à parte patronal, pela autuada, na forma que restou lançada. Ocorre que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, estaria incorreta a autuação com base no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 (contribuintes individuais), por considerar que, ao seu entender, estariam presentes os requisitos da relação de emprego, o que atrairia fato gerador diverso de contribuição previdenciária patronal, o qual possui fundamentação legal no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (segurados empregados). Portanto, o AI/Debcad nº 51.036.046-7 foi declarado nulo pela decisão de piso por ter sido constatada a discrepância entre a fundamentação legal (contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais) e os fatos consubstanciados nos autos, especialmente ao referido pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. Não há que se falar, no caso, nesta fase processual, em alteração de critério jurídico do lançamento, eis que houve declaração de nulidade pela decisão de piso. A alteração de critério jurídico somente haveria se fosse realizado posteriormente o lançamento então sugerido pela autoridade julgadora de primeira instância, na forma proposta pelo julgador de primeira instância administrativa. Considerando o não conhecimento do recurso de ofício, em razão do limite de alçada, confirma-se no CARF a decisão de piso quanto a ocorrência de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, de modo que, pela fundamentação que embasou a nulidade, verifica-se que houve Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 pela autoridade lançadora a inobservância ao disposto no art. 142 do CTN, não tendo sido indicado corretamente a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, o que configura vício material. Estabelece o art. 142 do CTN que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. Nesse sentido, foi o entendimento deste Conselho no acórdão nº 2402-010.371, de 02/09/2021, bem como também do acórdão 9303-005.461, de 26/07/2017, cuja ementa deste último abaixo transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 18/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado. Por tais razões, manifesto respeitosamente minha divergência ao voto do ilustre Conselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos, encaminhando meu voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para declarar que a anulação do lançamento AI/Debcad nº 51.036.046-7 se deu por vício material, pois não demonstrado no lançamento a ocorrência do fato gerador da obrigação, em violação ao art. 142 do CTN. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Fl. 1889DF CARF MF Original

score : 1.0
4840743 #
Numero do processo: 35582.002137/2007-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.750
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35582.002137/2007-64

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6862742

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.750

nome_arquivo_s : 20601750_150439_35582002137200764_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35582002137200764_6862742.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4840743

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650342936576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:43Z; created: 2009-08-06T20:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:43Z | Conteúdo => CC1MF Sarta Camara CONFERE COMO 0111.31NAL CCO2JC06 Bretadla. s C6 icq Fls. 146 Marte Edn rre into Mat. Siara* 752748 • "45;e: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002137/2007-64 Recurso e 150.439 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO Acórdão n. 206-01.750 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (S91 Carn al a r CCRiir Svta new-ANAL CONFERE CO M O - • . Processo n°35582.002137/2001-64 Dia* la C2/C06 Acórdão n.°206-01.750 MIT) , dr, Fls. 147 Meg Ima( Wfren .st 513" 752145 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRAUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - 2° CCIAIF anad CalmaraCONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35582.0021372007-64 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.750 Eirea"it 9--Ç—J_.Q3_ fls. 148 Maria Ect n ma Pinto Mat. alai» 752748 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.794-5 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 37/41 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 08/2003 a 1212005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado DOUGLAS SCOPARIN, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregaticia. Informa o citado relatório fiscal 9ue o referido segurado em 24/07/2003 constituiu a empresa MD SCOPARIN INFORMATICA LTDA, da qual é Sócio Gerente • Responsável, passando, a partir da competência 08/2003 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que a situação fálica encontrada ao analisar os lançamentos contábeis e seus respectivos comprovantes "documentos de caixa", além do já relatado, é da existência das condições e caracteres configuradores do vínculo empregatício, visto que o referido "microempresário" realiza de forma habitual e com exclusividade atividade diretamente ligada a atividade fim da empresa contratante. Acrescentou ainda que referido segurado tem seus gastos com alimentação e transporte pagos pela Contratante. Ressaltou, mais, que o referido segurado teve seu vinculo empregatício mais uma vez reconhecido pela contratante ao receber remuneração a título de Participação nos Lucros, modalidade de remuneração pertinente exclusivamente à categoria dos empregados. Além disso, consoante contrato de prestação de serviços, o segundo cumpre jornada de trabalho "HORÁRIO DE TRABALHO": 09;00 às 18:00 h. Informa, outrossim, o auditor fiscal que as contribuições levadas a efeito na presente notificação foram apuradas por aferição indireta, uma vez que tiveram como base de cálculo os valores contidos nas notas fiscais de serviços e/ou os respectivos lançamentos contábeis, notadamente aqueles efetuados nas contas 4.10.30.107 — Serviços Prestados p/ P. Jurídica; 4.02.01.00.0.00.054 — Despesas Comissões s/ Vendas; 4.04.02.00.0.00.081 — Empresas Prestadoras de Serviços e 4.4.02.00.0.00.147 — Colaboradores Terceirizados, cujos valores foram confrontados com os documentos que lhe deram origem. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 49/62 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Á; D COME Saxn GMT,.o 01buleÉr Processo n°35582.002137/200?-64 ::: CCO2/C066 0q Acórdão n.° 206-01.750 Fls 149 aint nt0 ~Is Cda:Wel:a-71; e COM MM. SteP• 1" Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo dai várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregatício entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregatício. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, pot conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0263/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação. é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. 1:1 4 • • r CC1MF Sexta Cámara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.35582.002137/2007-64 q CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.750 SrsSIlIS, 25_.£6--, Fls. 150 marfa Edrg:IntÇ ntrYinit° RIM. Bispo 762748 O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, conforme razões expendidas às fls. 88/108, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fê-lo sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídicos é competência das autoridades judiciárias, não cabendo à alçada da autoridade administrativa. Portanto o agente obrou em flagrante ilicihide. Alegou, ainda, que não existe fato gerador para o lançamento fiscal ora combatido, posto que não houve qualquer pagamento de verba com característica salarial. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vínculo de emprego. Argumentou, mais, que a não pe4a1idade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n°2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. s COLIF Una ninara • CONFERE COM O ORIGINAL - Processo no 35582.002137/2007-64 Botina, c6 ori CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.750 Fls. 151Maria Earl, Pano Mat. S:ape (.52748 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.794-5 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 37/41 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Soda!, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 08/2003 a 12/2005, tendo como fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado DOUGLAS SCOPARIN, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregaticia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação específica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. 6 2* COME Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35582.002131/2007-64 Bruma. 25 to CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.750 Fls. 152 Maria Edna ra nto Mat. Siado 752748 É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, urna vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). § 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à vercação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo.",- § 2° , se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": LEI N° 8.212/91 "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas ftsicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; 7 r COLIF Syna Cknara• CONFERE com O na:GI NAL Processo n• 35582.002137/2007-64CCO2/C06 Acádão n.. 206-01.750 uniam& 2-5- eg Fls. 153 Mana E naro.r-frinto Ma etapa 752743 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. II. bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. li, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa fisica; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, a fim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso Ida lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. E{.6 . • ,Zit.IF 5. • La r.arnari CO••••%-:-: -/".• 1",) Processo n°35582.002137/2007-64 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.750 I. ne.i ti g. Fls. 154 Meada EcsiTWra Pinto Mat S!opt 7527403 Ademais, no presente caso, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0263/2007. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 e6s2-Ct2KC-- CLEUSA VIEIRA DE SOUZA 9 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

score : 1.0
9910472 #
Numero do processo: 12266.722188/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.
Numero da decisão: 3402-010.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12266.722188/2013-31

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861111

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.272

nome_arquivo_s : Decisao_12266722188201331.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 12266722188201331_6861111.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9910472

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650358665216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T18:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T18:32:24Z; Last-Modified: 2023-05-23T18:32:24Z; dcterms:modified: 2023-05-23T18:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T18:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T18:32:24Z; meta:save-date: 2023-05-23T18:32:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T18:32:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T18:32:24Z; created: 2023-05-23T18:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-23T18:32:24Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T18:32:24Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.722188/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.272 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 88 /2 01 3- 31 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: “O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 00.423.733/0019-68, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 00.423.733/0019-68, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) Manifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo[...]; Apesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, são juntados os extratos correspondentes: I – Manifestos: [...], [...],[...],[...],[...],[...] e [...]. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” A autoridade Aduaneira juntou anexo ao auto de infração, onde consigna as escalas, data e hora de atracação, motivo da ocorrência e data e hora das ocorrências que ensejaram a autuação. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação; Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega ilegitimidade passiva, autuação em razão de operações de retificação de dados previamente informados e denúncia espontânea. Apresenta o seguinte pedido: “Ante o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja declarada a improcedência do auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe. Nestes Termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a Fl. 144DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: “11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” O anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a diversos manifestos de carga, decorreram de pedido de retificação de informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. Fl. 145DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Fl. 147DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

score : 1.0
9914090 #
Numero do processo: 14041.000067/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO (OU APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.
Numero da decisão: 2402-011.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO (OU APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14041.000067/2009-19

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6864553

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.342

nome_arquivo_s : Decisao_14041000067200919.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14041000067200919_6864553.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9914090

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:12:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650362859520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-05-20T15:01:05Z; Last-Modified: 2023-05-20T15:01:05Z; dcterms:modified: 2023-05-20T15:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-20T15:01:05Z; meta:save-date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-20T15:01:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-05-20T15:01:05Z; created: 2023-05-20T15:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-20T15:01:05Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 14041.000067/2009-19 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-011.342 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO (OU APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 43) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-32.549 (p. 35), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 67 /2 00 9- 19 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000067/2009-19 Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 38). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 8), tem-se que: 3 DESCRIÇÃO DOS FATOS 5. Foram solicitados através de Termo de Intimação Fiscal n. 2, de 15/01/2009, os valores de bolsa de estudo concedidos aos segurados empregados e contribuintes individuais para estudo de seus filhos e/ou cônjuge, conforme consta em Convenções coletivas de trabalho 2003/2004. 6. Diante dessa solicitação a empresa apresentou planilha (anexo I) contendo o percentual de desconto concedido aos segurados e o valor da mensalidade, da qual foram extraídos os dados constantes no anexo II, e que serviram de base de cálculo para contribuição previdenciária. 7. Entretanto, em análise aos registros contábeis da empresa constatou-se que os valores de bolsa estudo concedidos aos empregados e contribuintes individuais não foram escriturados nos livros contábeis. 8. Tal ocorrência foi apurada por meio dos registros contábeis fornecidos pelo contribuinte mediante arquivos em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD 1.0.0.2 aprovado pela IN/MPS/SRP n° 12/2006, os quais foram autenticados pelo contribuinte e confirmados por esta auditoria através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA (Mídia Digital e respectivos recibos de entrega estão anexos ao Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n° 37.207.411-1). 9. O anexo III apresenta a escrituração contábil da empresa, o que demonstra a falta de escrituração das bolsas de estudo concedidas aos filhos e/ou cônjuge dos segurados empregados e contribuintes individuais. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 20), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 03-32.549 (p. 35), conforme ementa abaixo reproduzida: NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 43), defendendo, em síntese, que, por não está obrigada ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000067/2009-19 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os apresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, incorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (CFL 38). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada , defende, em síntese, que, por não estar obrigada ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente. De fato, a par das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos referentes ao descumprimento da obrigação principal, nos quais restou afastada a caracterização da bolsa de estudos em análise como salário-indireto, remanesce a obrigação, por parte da Contribuinte, de apresentar os documentos contábeis de acordo com as formalidades exigidas pela legislação de regência da matéria. No caso em análise, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte apresentou o Livro Diário sem o registro dos valores das bolsas de estudo concedidas. Dessa forma, apresentou-o com informação diversa da realidade, ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Uma coisa é a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudos concedidas pela Contribuinte aos dependentes dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais (matéria objeto dos processos administrativos principais). Outra coisa completamente diferente é a falta de registro dessa informação (valores relativos às bolsas de estudos concedidas) na contabilidade. Correta, pois, a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância, quando afirma que não procede a alegação da Autuada no sentido de não estar obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa de estudo concedida, portanto, não ha que se falar em obrigação acessória objeto do presente auto de infração, ou seja, o lançamento em sua contabilidade, visto que a obrigação da empresa e apresentar o Livro Diário com informações que espelhem a realidade de suas transações financeiras. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 55DF CARF MF Original

score : 1.0
9902761 #
Numero do processo: 10280.001091/2003-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. UTILIZAÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo para se pleitear a utilização de crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, contado do término do trimestre de apuração (aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.
Numero da decisão: 3802-000.625
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. UTILIZAÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo para se pleitear a utilização de crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, contado do término do trimestre de apuração (aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10280.001091/2003-14

conteudo_id_s : 6855796

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.625

nome_arquivo_s : Decisao_10280001091200314.pdf

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10280001091200314_6855796.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 9902761

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650366005248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001091/2003­14  Recurso nº  268.117   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.625  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SERRARIA MARAJOARA IND. COM. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria  que não  foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. UTILIZAÇÃO. PRAZO.  É de cinco anos o prazo para se pleitear a utilização de crédito presumido do  IPI  para  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  contado  do  término  do  trimestre  de  apuração (aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  presente  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001091/2003­14  Acórdão n.º 3802­000.625  S3­TE02  Fl. 87          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento,   Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001091/2003­14  Acórdão n.º 3802­000.625  S3­TE02  Fl. 88          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Serraria Marajoara Ind. Com. e  Exp. Ltda. contra Acórdão nº 01­12.222, de 14 de outubro de 2008 (fls. 49 a 53), proferido pela  3ª Turma da DRJ/Belém­PA, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao  primeiro  trimestre  de  1998,  no  valor  de  R$  16.834,07,  apresentado  pela  empresa  acima identificada no dia 7 de abril de 2003.  2. A DRF/Belém entendeu que o referido pedido teria sido feito fora do prazo,  tendo em vista o Decreto n° 20.910, de 1932, determinar que prescrevem em cinco  anos as dívidas passivas da União, seja qual for sua natureza. Segundo os cálculos  da  Unidade,  sendo  o  crédito  referente  ao  primeiro  trimestre  de  1998,  o  mesmo  materializou­se no final do período – 31 de março – encerrando­se o direito em 31  de março de 2003.   3.  Cientificada  em  02.04.2008  (AR  fl.  17­v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  08.04.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  22/32)  na  qual  discorda  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional,  argumentando  que  a  Portaria MF  nº  38,  de  27.02.1997,  previa  a  apresentação  de  demonstrativo  referente à fruição do benefício até o último dia do mês seguinte ao do encerramento  do  trimestre. Assim,  entende  que  a  contagem  do  prazo  prescricional,  no  caso  dos  créditos referentes ao primeiro trimestre de 1998, iniciou­se somente em 30.04.1998,  encerrando­se em 30.04.2003.  4.  Entende  não  ter  havido  a  decadência  do  direito  ao  ressarcimento,  considerando que não se trata de crédito de IPI e sim de PIS/Pasep e Cofins, sendo a  denominação  (crédito  presumido  de  IPI)  tão  somente  em  decorrência  da  forma  primeira de utilização – compensação com débitos de IPI.  5. Nesse caso, não se aplicaria o prazo do Decreto n° 20.910, de 1932, pois a  natureza da exação é tributária, devendo ser utilizado o Código Tributário Nacional  (CTN)  ­  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  qual  prevê,  segundo  seu  entendimento,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo de cinco anos para a restituição, contados a partir da data da homologação do  lançamento, que ocorre tacitamente após cinco anos da realização do fato gerador.  Acusa existirem decisões judiciais e administrativas que corroborariam do seu juízo.  6.  Por  fim,  requer:  a)  reconhecidos  seus  créditos  de PIS/Pasep  e Cofins;  b)  homologadas  as  declarações  de  compensação  efetuadas  com  base  no  referido  crédito.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte  ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001091/2003­14  Acórdão n.º 3802­000.625  S3­TE02  Fl. 89          4 O direito ao ressarcimento do crédito presumido nos termos da  Portaria  MF  n°  38,  de  1997,  materializava­se  ao  final  do  trimestre de apuração.  .................................................  PRESCRIÇÃO.  As  dívidas  passivas  da  União  prescrevem  em  cinco  anos  contados do ato ou fato do qual se originarem.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  10  de  novembro  de  2008  (fl.  54­v),  o  interessado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário em 17 de novembro de 2008 (fls.  55 a 73) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Requer,  ainda,  somente  neste momento  processual,  o  afastamento  da multa  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  por  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  da  moral  pública  e  dos  que  regem  a  atividade  econômica;  e  invoca  a  impossibilidade  de  utilização  da  SELIC  como  indexador  para  corrigir  débitos  de  qualquer  natureza ou como juros, devendo ser excluída dos créditos tributários ora questionados.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001091/2003­14  Acórdão n.º 3802­000.625  S3­TE02  Fl. 90          5 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  De início, diante do pedido de homologação de declarações de compensação  formulado  pela  recorrente,  cabe  registrar  que  consta  nos  presentes  autos  apenas  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  1998  (fl.  01),  não  havendo  qualquer compensação a ser analisada.  Seguindo,  afasto  a  análise  quanto  ao  mérito  da  matéria  relativa  à  multa  e  juros moratórios pelos fundamentos abaixo aduzidos.  Da preclusão    No tocante à argumentação acerca da multa de mora e dos juros moratórios,  não cabe o conhecimento dessa matéria uma vez que não fora objeto das razões de impugnação  (fls. 22 a 32).    Com efeito,  tendo em vista que  referidos  acréscimos moratórios não  foram  expressamente  contestados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação,  operou­se  assim  a  preclusão temporal nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo essa regra de  preclusão, o contribuinte não poderá mais contestá­la na fase recursal, pois, na sistemática do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  dirigir­se  contra  o  lançamento/despacho decisório em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas  no primeiro grau de julgamento.  Assim,  não  é  dado  ao  contribuinte  recorrente  inovar  na  postulação  recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da  impugnação na instância a quo.       De qualquer sorte, a aplicação da respectiva multa e juros moratórios impõe­ se por expressa disposição legal.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001091/2003­14  Acórdão n.º 3802­000.625  S3­TE02  Fl. 91          6     DO MÉRITO    Do crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição   para o PIS/PASEP e da COFINS e seu prazo decadencial  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, assim dispôs sobre a matéria em comento:   Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.  Regulamentando o assunto, a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997 –  vigente  à  época  da  materialização  do  direito  objeto  do  presente  processo  ­  trouxe  ainda  as  seguintes disposições sobre o cálculo e utilização do presente crédito presumido, in verbis:  Art.  4º  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas  para  o  mercado  interno,  relativo  a  períodos  de  apuração  subseqüentes  ao  mês  a  que  se  referir  o  crédito.  §  1º  Na  hipótese  da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento  matriz,  que  não  for  por  ele  utilizado,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o  IPI devido nas operações de mercado interno.   §  2º  A  transferência  de  crédito  presumido  de  que  trata  o  parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida  pelo  estabelecimento  matriz,  exclusivamente  para  essa  finalidade.    3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido na  forma do caput ou do §  lº, o contribuinte poderá  solicitar,  à  Secretaria  da Receita Federal,  o  seu  ressarcimento  em moeda corrente.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001091/2003­14  Acórdão n.º 3802­000.625  S3­TE02  Fl. 92          7 §  4º  O  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­calendário,  em  formulário  próprio,  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal.   §  5º  O  ressarcimento  em  moeda  corrente,  na  hipótese  de  apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz.   § 6º Constitui requisito para a fruição do crédito presumido  a  inexistência  de  débito  relacionado  com  tributos  ou  contribuições federais de responsabilidade da empresa.   ....................................  Art. 6º A empresa produtora e exportadora beneficiada com  o  crédito  presumido  deverá  apresentar  ao  órgão  da  Secretaria  da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil  dos  meses  de  abril,  julho,  outubro  e  janeiro,  demonstrativo  referente  à  fruição  do  benefício  nos  trimestres  encerrados,  respectivamente,  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar:  ...............................  (destaques apostos).  Dessa  forma,  sendo  o  crédito  referente  ao  primeiro  trimestre  de  1998,  o  mesmo materializou­se no final do período – em 31 de março de 1998 ­, sendo este, portanto, o  termo inicial da contagem do prazo decadencial.  Nesse ponto, não merece guarida a alegação de que o direito ao ressarcimento  do crédito presumido somente teria se materializado depois de vencido o prazo para a entrega  do respectivo Demonstrativo.   Com  efeito,  como bem  observado pela  decisão  recorrida,  pelo  que  se  pode  observar do ato que regulava a matéria, em nenhum momento é condicionada a possibilidade  de  ressarcimento  à  apresentação  desse  demonstrativo,  havendo  tão  somente  o  requisito  da  inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade  da empresa.  Continuando, o prazo decadencial em testilha encontra­se previsto no art. 1º  do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ainda em vigor, que assim dispõe:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.       Por  oportuno,  cumpre  trazer  à  baila  a  orientação  há  muito  firmada  pelo  Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971 (publicado no DOU de 27/08/71) –  com a ressalva de nosso entendimento, ante o perecimento do próprio direito aos créditos, de  que  se  trata  de  prazo  decadencial  e  não  prescricional  ­  de  que  essa  norma  é  aplicável  a  reclamações de créditos do IPI não utilizados à época própria, entendendo­se que tais créditos  têm natureza de  dívidas passivas  da União,  e,  sendo  assim,  o  direito  a  que  sejam pleiteados  rege­se pela regra específica de direito financeiro acima transcrita e não pelas regras tributárias  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001091/2003­14  Acórdão n.º 3802­000.625  S3­TE02  Fl. 93          8 que tratam da decadência para pleitear a repetição de impostos ou contribuições pagos a maior  ou indevidamente.       Destacam­se, a seguir, os trechos relevantes do referido PN CST nº 515, de  1971 :  “Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica  do  crédito  é  a  de  uma  dívida  da União,  aplicável  será  para  a  prescrição do direito de reclamá­lo, a norma específica do art.1º  do Dec. nº 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez  do dispositivo genérico art. 6 º do mesmo diploma.   Entendeu  esta  Coordenação  que  são  aplicáveis  as  normas  específicas  do  Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  no  que  diz  respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito  do  IPI,  nas  várias  modalidades  em  que  o  referido  crédito  é  admitido  na  legislação desse  tributo,  inclusive quando a  título  de  estímulo  à  exportação  ou  outros  incentivos  fiscais(v.  entre  outros,  Ps.  Ns.  87/70,  item  11  e  377/71,  item  7).  Isso  porque  atribui  aos  créditos  em  questão  a  natureza  jurídica  de  uma  ‘dívida  passiva  da  União’,  cuja  prescrição  qüinqüenal  é  regulada pelo mencionado Decreto.  2.  Por  certo,  muito  embora  implique  o  crédito  no  montante  correspondente em diminuir o imposto devido (regra geral), não  tem a mesma natureza deste, especialmente quando é utilizado  em forma de incentivos (regra especial). Conseqüentemente, ao  crédito  não  utilizado  na  época  própria  não  se  aplicam  as  mesmas  normas  previstas  para  a  reclamação  do  ‘imposto  indevidamente pago’, cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art.  168),  embora,  ocasionalmente,  possa  esse  prazo  ser  idêntico  para ambos os casos.   3. (...)  4.  Com  efeito:  se  a  natureza  jurídica  do  crédito  é  a  de  uma  dívida passiva da União, como então corretamente se entendeu;  se o art. 1º do Dec. nº 20.910 prevê especificamente um prazo de  prescrição para as dívidas dessa natureza; se o art. 6º do mesmo  Dec. dispõe genericamente sobre o prazo de prescrição para ‘o  direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado  em disposição de lei para ser formulada’, não há por que deixar  de  se  aplicar  aos  créditos  não  utilizados  na  época  própria  o  prazo de prescrição previsto no referido art. 1º, que é de cinco  anos da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifou­se)    Nesse mesmo sentido há decisões do então Conselho de Contribuintes:  IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplica­se, nos casos de  ressarcimento  de  IPI,  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32,  que  estabelece  a  prescrição  qüinqüenal.  Recurso  voluntário  negado.  (2º  CC­1ª  Câmara;  Acórdão  nº  201­81370;  Rel. Cons. Alexandre Gomes; decisão em 08/08/2008)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001091/2003­14  Acórdão n.º 3802­000.625  S3­TE02  Fl. 94          9   RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE  IPI. DECADÊNCIA. O  prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco  anos, contados do fato gerador, a  teor do art. 1º do Decreto nº  20.910, de 1932. Recurso negado. (3º CC­2ª Câmara; Acórdão nº  202­19067;  Rel.  Cons.  Antônio  Lisboa  Cardoso;  decisão  em  04/06/2008)    IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  fictos  extemporâneos  está  vinculado,  dentre  outros,  à  prescrição  qüinqüenal  prevista  no  Decreto  nº  20.910/32,  conforme  jurisprudência do STJ. MATÉRIA DE DIREITO NÃO  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Considera­se  preclusa,  não  se  tomando  conhecimento,  a  alegação de  direito  (pretensão  de  atualização  monetária  para  o  valor  do  ressarcimento)  não  submetida  ao  julgamento  de  primeira  instância  e  apresentada  somente  por  ocasião  do  recurso  voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte,  e,  na  Parte  Conhecida,  Negado  Provimento.  (2º  CC­3ª  Câmara;  Acórdão  nº  203­13763;  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho;  decisão em 03/02/2009)    RESSARCIMENTO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  5  ANOS.  DECRETO  Nº  20.910/1932.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no  Decreto  nº  20.910/1932  é  aplicável  aos  pleitos  ressarcitórios  de  créditos  básicos  de  IPI,  cujos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  tenham  sido adquiridos  5 anos  anteriores à  formalização do pedido de  Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado. (2º CC­3ª Câmara;  Acórdão  nº  203­13664;  Rel.  Cons.  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva; decisão em 03/12/2008)      Dessa forma, tendo o dia 31 de março de 1998 como marco inicial para  contagem  do  prazo  decadencial,  temos  que  o  direito  de  pleitear  o  presente  crédito  presumido  do  IPI  extinguira­se  em  31  de  março  de  2003,  devendo  ser  considerado  intempestivo o presente pedido da empresa somente apresentado em 07 de abril de 2003  (fl. 01).    Ademais, por não ter aplicação ao caso presente que versa unicamente sobre  pedido  de  ressarcimento,  e  não  sobre  lançamento  por  homologação,  devem  ser  também  rechaçados  os  argumentos  da  recorrente  relativos  à  aplicação  de  dispositivos  do  CTN  que  tratam especificamente de instituto jurídico de natureza diversa.        Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001091/2003­14  Acórdão n.º 3802­000.625  S3­TE02  Fl. 95          10 Da conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  presente  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9907257 #
Numero do processo: 10480.724451/2011-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 01/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. AUTO DE INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. SALDO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases negativas de CSLL períodos anteriores, pela ausência de comprovação de quaisquer incorreções do saldo acumulado com base nas declarações apresentadas pela próprio contribuinte. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis
Numero da decisão: 1003-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 01/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. AUTO DE INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. SALDO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases negativas de CSLL períodos anteriores, pela ausência de comprovação de quaisquer incorreções do saldo acumulado com base nas declarações apresentadas pela próprio contribuinte. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.724451/2011-03

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6859365

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.628

nome_arquivo_s : Decisao_10480724451201103.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10480724451201103_6859365.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9907257

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650369150976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-21T00:21:16Z; Last-Modified: 2023-05-21T00:21:16Z; dcterms:modified: 2023-05-21T00:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-21T00:21:16Z; meta:save-date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-21T00:21:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-21T00:21:16Z; created: 2023-05-21T00:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-21T00:21:16Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.724451/2011-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.628 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente BREMEN VEICULOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 01/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. AUTO DE INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. SALDO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases negativas de CSLL períodos anteriores, pela ausência de comprovação de quaisquer incorreções do saldo acumulado com base nas declarações apresentadas pela próprio contribuinte. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 51 /2 01 1- 03 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão 16-83.682, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, de 15 de agosto de 2018, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente e manteve o crédito tributário impugnado. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso: “Em ação fiscal levada a efeito sobre a contribuinte acima identificada, foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 3/9) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 10/13), resultantes de glosa de compensação das bases apuradas com saldos insuficientes de prejuízos e bases negativas de períodos anteriores. Os fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fls. 5 e 12: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/20:  os livros fiscais apresentados foram insuficientes para demonstrar de forma clara a origem dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, ou seja, caracterizar o ano-calendário de formação, a natureza dos saldos e as respectivas baixas;  com base nas informações internas da Receita Federal que controla os dados apresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos de 1995 a 2008 e de acordo com a definição legal da natureza do lucro/prejuízo (operacional e não operacional), a autoridade fiscal efetuou levantamento dos prejuízos, conforme quadro elaborado a fls. 17/18, tendo constatado que: "O Saldo Inicial de Prejuízo Fiscal Operacional (R$ 850.109,57) corresponde à soma dos montantes de prejuízos referentes aos períodos 1991/1994 (R$ 539.707,34) e 1995 (R$ 310.402,23). Estes valores foram extraídos do sistema de controle interno da Receita Federal - Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli). (DOC.4.) Conforme se verifica no demonstrativo acima, o contribuinte apurou resultados não operacional em 1996, 1997, 1999, 2000, 2001 e 2003. Saliente-se que o resultado não operacional obtido em 2003 (R$ 3.322,20) foi utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores. Portanto, o valor de R$ 3.322,20 passou a ser considerado prejuízo das demais atividades, nos termos dos §§ 10° e 11° do art. 36, da IN SRF n° 11/1996). Dessa forma, a luz do art. 31 da Lei 9.249/95 e dos arts. 35 e 36 da IN SRF n° 11/96, concluiu-se que o contribuinte não possuía nos anos-calendário 2007 e 2008 saldos suficientes de prejuízo fiscal operacional para compensar com o lucro real."  a autoridade fiscal elaborou também levantamento das Bases de Cálculo Negativas da CSLL com base nas informações internas da Receita Federal que controla os dados apresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos de 1995 a 2008, conforme quadro elaborado a fls. 18/19, tendo constatado que: Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 "... a empresa no ano-calendário 2008 possuía como saldo de Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores o montante de R$ 457.111,82 e efetuou uma compensação de R$ 911.268,65; consequentemente, compensou indevidamente a Base de Cálculo da CSLL em R$ 454.156,83."  a auditoria fiscal efetuou levantamentos embasados nas informações internas da Receita Federal que controla os dados apresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos de 1995 a 2008 e de acordo com a definição legal da natureza do lucro/prejuízo (operacional e não operacional), os quais evidenciaram que: 1 - Em 31/12/2007 o contribuinte compensou indevidamente o lucro real no montante de R$ 62.411,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e onze reais), por ter saldo insuficiente de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores; 2 - No período iniciado em 01/01/2008 e encerrado em 31/08/2008 (evento incorporação), a empresa compensou mais uma vez indevidamente o lucro real no montante de R$ 911.268,65 (novecentos e onze mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), por inexistência de saldo de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores. 3 - No período encerrado em 31/08/2008 (evento Incorporação), a fiscalizada compensou indevidamente a base de cálculo da CSLL no montante de R$ 454.156,83 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), uma vez que o saldo da base de cálculo negativa dos períodos anteriores eram insuficientes para proceder esta compensação. (fl. 17)  verificou-se que a empresa compensou indevidamente o lucro real, tendo em vista a inobservância de separar o saldo de prejuízos fiscais por natureza: operacional e não operacional, impondo-se a necessidade do lançamento de ofício sobre o valor das diferenças compensadas a maior: R$ 62.411,00 em 31/12/2007 e R$ 911.268,65 em 31/08/2008;  também verificou-se que a empresa compensou indevidamente a base de cálculo da CSLL no período encerrado em 31/08/2008, excedendo o saldo disponível em R$ 454.156,83, impondo-se o lançamento de ofício sobre o referido excesso. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 28/06/2011, a interessada apresentou, em 28/07/2011, a impugnação de fls. 250/253, acompanhada de documentos, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas:  A impugnação é tempestiva;  a impugnação é parcial; a recorrente não contesta os valores referentes ao saldo utilizado a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, motivo pelo qual apresenta comprovante de pagamento anexo, no valor de R$ 402.813,34 (doc. 04)  quanto à compensação de bases negativas de CSLL, aduz que: A ora Impugnante detinha, em 31.12.1992, um saldo de prejuízo fiscal compensável a titulo de CSLL de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros) devidamente escriturado, conforme folha 28, Parte E do Livro Registro de Apuração do Lucro Real. Número de Ordem 01 (Doc. 05). Pois bem, apesar deste valor representar cristalino € verdadeiro prejuízo, o auditor fiscal desconsiderou-o, passando a exigir da Impugnante o seu imediato recolhimento, considerando o mesmo apenas para fins de imposto de renda. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Conforme pode se ver muito bem no Item 3 do Auto de Infração ora discutido, não foi levado em consideração o valor do saldo da base de cálculo negativa da CSLL, no valor de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros), que atualizado pela variação da UFIR equivale ao valor de hoje R$ 567.852,23 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) referente ao ano de 1992, que como já dito não foi considerado pelo fiscal, daí porque a Impugnante foi autuada em R$ 81.936,23 e sobre tal autuação, a mesma não pode concordar, em razão da existência de saldo compensável.  requer seja acolhida a impugnação para o fim de ser retificado o lançamento e desconstituída a cobrança do valor relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. Já a 5ª Turma da DRJ/SPO, ao analisar a impugnação, julgou improcedente a impugnação da Recorrente, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 01/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS. SALDO INSUFICIENTE. PROVA. À falta de comprovação da incorreção do saldo de bases negativas acumulado com base nas declarações apresentadas pela própria impugnante, há que se manter a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases negativas de períodos anteriores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: - DO DIREITO I - Da prescrição intercorrente do crédito tributário Ilustríssimos Julgadores, a Recorrente apresentou impugnação contra o auto de infração contra ela lavrado em 27 de junho de 2011. Somente em 15 de agosto de 2018 é que a referida impugnação foi julgada, tomando a Recorrente conhecimento dos seus termos em 18 de setembro de 2018, ou seja, sete anos depois É bem verdade que o oferecimento de impugnação pelo contribuinte, suspende a exigibilidade do c édito tributário, conforme determina o art. 151, inciso III do CTN. Entretanto, não perpetua o direito da Fazenda Pública de só apreciar ou julgá- la quando b m quiser. A prescrição intercorrente e é aplicada de forma majoritária nos processos judiciais; da mesma for a deve ser aplicada aos processos administrativos, quando o órgão público responsável pelo processamento e julgamento dos mesmos excede prazo razoável. Esse atendimento seria em atenção ao princípio a razoável duração do procedimento administrativo Mesmo que não haja definição legal do que é prazo razoável, claro está que decisões administrativas não podem ultrapassar o prazo de 05 anos, que é o adotado no Código Tributário, nos casos de decadência ou prescrição. (...) Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Assim sendo, não prospera o julgamento proferido pela DRJ/SPO. II - Do princípio da verdade material/Da necessidade diligência Com respaldo no princípio da verdade material, recomenda-se a busca de uma certeza quanto ao fato tributário. E nada melhor do que, para tais casos, conceder oportunidade para que o contribuinte possa comprovar o direito perseguido. Deve ser ressaltado que efetivada a compensação tributária, não tem como o contribuinte de imediato ofertar provas, somente a partir da solicitação por parte do órgão público. (...) No caso em análise, se a documentação apresentada não foi suficiente para o esclarecimento da matéria, deveria ser determinada diligência para oportunizar a Recorrente de produzir as provas, tantas quantas forem necessárias, ao deferimento do pedido de compensação transmitido. Por mais este fundamento, o o julgamento ora atacado deve ser reformado. Especificamente quanto ao alegado direito da Recorrente à compensação, os argumentos elencados foram os seguintes: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 3/9) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 10/13), resultantes de glosa de compensação das bases apuradas com saldos insuficientes de prejuízos e bases negativas de períodos anteriores. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Inicialmente, a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Porém, deve-se destacar que o presente processo administrativo fiscal encontra-se na fase litigiosa desde 28/07/2009 com a apresentação da impugnação ao Despacho Decisório (art. 14 do Decreto n° 70.235/1972). E, estando em litígio administrativo, suspensa está a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, inc. III, da lei n° 5.172/1966 (CTN). Portanto, estando pendente de pronunciamento final no contencioso fiscal, o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação pela autoridade administrativa ainda não está definitivamente constituído, não podendo o Fisco exigi-lo, nos termos dos arts. 173 e 174 do CTN. Ademais, a matéria não permite maiores digressões uma vez que é objeto da Súmula CARF n° 11 (vinculante, conforme Portaria MF n° 277, publicado no DOU de 08/06/2018) e portanto de observância obrigatória pelos seus membros. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Em suas razões recursais, a Recorrente, basicamente, reproduziu os argumentos apresentados em sua impugnação detalhando as explicações. Porém, não complementou sua produção probatória, limitando-se a fazer referência aos documentos carreados aos autos por ocasião da impugnação e a requerer a realização de diligência. Assim, por entender que, de fato, a decisão da DRJ não merece ser reformada, e, por serem irretocáveis as considerações aduzidas no acórdão recorrido, colaciono a este voto os argumentos de fato e de direito ado acórdão de piso e os adoto como complemento as minhas de razões de decidir, servindo-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF : “(...) Cumpre destacar que a impugnação é parcial, tendo a impugnante efetuado o pagamento do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o qual encontra-se devidamente extinto, conforme Extrato do Processo emitido pela DRFB em Recife/PE, a fl. 300. Passemos, então, à análise das alegações relativas à glosa de compensação efetuada em 31/08/2008, da base de cálculo da CSLL com saldo insuficiente de bases negativas de CSLL de períodos anteriores, no montante de R$ 454.156,83. Conforme quadro elaborado pela autoridade fiscal, tendo como base os valores das DIPJ apresentadas pela empresa nos períodos de 1995 a 2008, extraídos do sistema SAPLI, a contribuinte detinha, em 31/12/1995, um Saldo de bases de cálculo negativas de CSLL no montante de R$ 308.409,95: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Por sua vez, a impugnante pretende acrescentar ao saldo apurado pela fiscalização um "saldo de prejuízo fiscal compensável a título de CSLL" supostamente detido em 31.12.1992 no valor original de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros) que, atualizado, pela variação da UFIR, equivaleria ao valor de hoje R$ 567.852,23 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos). A defesa apresentou como suporte probatório de sua alegação cópias de três folhas soltas supostamente extraídas de seu Livro de Apuração do Lucro Real:  "Termo de Abertura" datado de 20/10/1988 (fl. 297);  página da Parte B de lançamentos na conta "Prejuízo a compensar no ano- calendário 1992" fl. 298;  "Termo de Encerramento" datado de 02/11/1988 (fl. 299). Analisando a documentação apresentada a fls. 297/299, constata-se que a mesma é intrinsecamente inconsistente e em nada respalda a alegação da impugnante porque: a) a escrituração apresentada a fl. 298 não tem relação com o "Termo de Abertura" (fl. 297) e o "Termo de Encerramento" (fl. 299), pois os lançamentos são relativos a 1992 e os referidos termos estão datados de 1988; b) os lançamentos registrados no Lalur (Parte B) são relativos a conta "Prejuízo a compensar no ano-calendário 1992" e não a "Base de Cálculo Negativa da CSLL a compensar"; c) não foram apuradas bases negativas de CSLL na DIPJ 1993, ano-calendário 1992, entregue pela empresa, conforme se verifica no Demonstrativo de Compensação de Bases de Cálculo Negativas do SAPLI, em anexo. Assim, a impugnante não logrou comprovar que apurou bases negativas de CSLL nos meses de 1992 em valores hábeis a demonstrar a suficiência de saldo de bases negativas acumuladas para a compensação com o lucro líquido efetuada na DIPJ 2008. Conforme Demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL (SAPLI) ora anexado, observa-se a empresa não apurou qualquer resultado de CSLL na DIPJ 1993, ano- calendário 1992, ND 00794-00, não tendo acumulado qualquer saldo para os períodos subseqüentes. A partir de 1993, foram apuradas nas DIPJs entregues bases negativas ou positivas de CSLL e realizadas compensações com saldos de períodos anteriores, que culminaram no saldo considerado pela autoridade fiscal em 31/08/2008. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 A alegação da defesa, no sentido de que teria apurado bases negativas de CSLL em 1992 que equivaleriam a R$ 567.852,23 em 31/08/2008, é infirmada pela DIRPJ 1993 apresentada pela própria empresa à Receita Federal. Além disso, a documentação apresentada a fls. 297/299, como visto, mostrou-se imprestável para comprovar eventual equívoco no preenchimento dos campos referentes à apuração das bases de cálculo da CSLL da DIRPJ 1993, prevalecendo os valores considerados na autuação. Do exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, ratificando a glosa da compensação de bases negativas de CSLL e mantendo integralmente o crédito tributário objeto da impugnação.” Por fim, quanto à diligência, nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº163: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Há se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da Recorrente apresentar os elementos probatórios de suas alegações. Ademais, a Recorrente durante a Ação Fiscal, que teve início em 02/05/2011 e culminou no auto de infração em discussão, foi intimada a apresentar os documentos necessários à realização dos trabalhos da auditoria fiscal, bem como, informada que os livros contábeis (em meio digital) seriam obtidos por meio de consulta direta ao repositório nacional do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, conforme previsto lua Instrução Normativa RFB n° 787/2007. Ocorre que quando das análises realizadas nas Declarações de Informações Económico-Fiscais da (DIPJ), anos-calendário 2007 e 2008, uma vez confrontadas com as informações dos sistemas informatizados da Receita Federal, a fiscalização constatou que a Recorrente compensara indevidamente o lucro Real e a base de cálculo da CSLL apurados nesses períodos. Por esta razão, em 07/06/2011, intimou-se novamente, a Recorrente os seguintes elementos relacionados a essas compensações: a) os saldos em 31/12/2007; b) Demonstrar os saldos por ano-calendário de formação, identificando a origem e suas baixas até 31/12/2007; c) Apresentar livros e ou documentos comprobatórios. Porém, os livros fiscais apresentados foram insuficientes para demonstrar de forma clara a origem dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, ou seja, caracterizar o ano-calendário de formação, a natureza dos saldos e as respectivas baixas. Fica claro que a Recorrente teve inúmeras oportunidades de demonstrar que a origem de seus créditos compensados, inclusive, em quando da manifestação de inconformidade e em sede recursal, contudo, assim não procedeu. Assim, indefiro a diligência requerida. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Logo, conforme já dito, não há razão para reforma do acórdão de piso, devendo o crédito tributário lançando ser mantido. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 413DF CARF MF Original

score : 1.0
9907171 #
Numero do processo: 11128.007840/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2005 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3201-010.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2005 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.007840/2009-20

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6859359

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.469

nome_arquivo_s : Decisao_11128007840200920.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11128007840200920_6859359.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9907171

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650373345280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T17:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T17:11:32Z; Last-Modified: 2023-05-24T17:11:32Z; dcterms:modified: 2023-05-24T17:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T17:11:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T17:11:32Z; meta:save-date: 2023-05-24T17:11:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T17:11:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T17:11:32Z; created: 2023-05-24T17:11:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-05-24T17:11:32Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T17:11:32Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.007840/2009-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.469 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente PARABOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2005 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 40 /2 00 9- 20 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 9.611,87, referente a diferenças de II, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, juros de mora, multa de ofício e em decorrência de importação de mercadoria classificada incorretamente, pelo contribuinte, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DA DESCRIÇÃO DOS FATOS No curso do despacho aduaneiro das Declarações de Importação (DI), foi solicitado exame laboratorial das referidas mercadorias importadas. Após a análise dos resultados dos exames laboratoriais e a verificação das descrições das mercadorias importadas, foram aplicadas as regras para classificação de mercadorias, reclassificando os produtos importados. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte interpôs impugnação, alegando, quando à reclassificação da mercadoria, em síntese, que: DO EQUIVOCADO LAUDO DO LABORATÓRIO Basicamente, o fundamento da presente impugnação refere-se à questão técnica, por equivocada análise da amostra do produto importado, de onde se conclui que a declaração fiscal do produto está correta, não havendo diferenças de tributos a serem recolhidos; Por não ter fé pública, deveria constar do laudo as curvas de exposição da amostra por infravermelho com o respectivo paradigma de polímero à base de hidrocarboneto aromático, que alega ser de mesma composição, o que impõe a realização de novo exame laboratorial (análise química) como forma de se aferir a real composição do produto submetido à perícia; Deveriam ter sido aplicados outros métodos, como o resultado de cinzas, cor Gardner, densidade relativa, ponto de amolecimento, fator da pegajosidade e fator preço, uma vez que quaisquer análises que fossem procedidas com base nos métodos acima descritos Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 teriam o condão de bem demonstrar que o produto declarado é bem distinto daquele que foi reclassificado; A impugnação foi julgada improcedente e a decisão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento contou com a seguinte ementa, em síntese: (...) RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo reclassificação fiscal de mercadoria, com alteração para maior da alíquota do II, e consequente reconstituição da base de cálculo do IPI, do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, é exigível a diferença de tributos, juntamente com os acréscimos legais cabíveis. ÔNUS DA PROVA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. DO PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o julgamento, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado, posteriormente juntou petição relatando que: “recente acórdão proferido nos autos do processo administrativo número 11128.000180/2010-90 (cuja discussão é idêntica à destes autos), bem como Extrato de Encerramento e arquivamento, após o laudo pericial ter sido refeito seguindo as diretrizes e critérios expostos pela Contribuinte em impugnação, tal qual procedido neste processo. Desta feita, por se tratar do mesmo produto importado neste e naquele auto, requer seja a perícia também anexa (realizada nos autos do processo administrativo nº 11128.000180/2010-90) aqui utilizada como prova emprestada, ou quanto menos, que seja o julgamento convertido em diligência para que aqui se possibilite a realização de prova técnica com abrangência necessária para dirimir a presente lide.” É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega que incidiu a prescrição intercorrente nas seguintes palavras: Ocorre que não cabe a aplicação desse instituto no Processo Administrativo Fiscal, conforme já restou sumulado no CARF, assim, vejamos: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 200DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 Diante do Exposto rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração lavrado para exigência de II e IPI, em razão de divergência de nomenclatura de produtos declarados nas declarações de importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1. Destaco de imediato que embora o auto de infração trate dos produtos Struktol 40MS e Koresin, o recorrente impugnou apenas a reclassificação do Struktol 40MS, sendo este o limite da controvérsia. O produto Struktol 40MS foi classificado pela fiscalização no NCM 3911.90.29, enquadrado na suposição “outros” da posição 3911, amparado na nota explicativa da Nota 1 de Subposição. Nos termos da descrição fática, foram retiradas amostras da mercadoria para elaboração de laudo laboratorial de Assistência Técnica Nºs. 2691/2010-1 e 2692/2010-1 (e-fls 181 a 183 do relatório fiscal), que constatou: Adição: 001 Nome Comercial: Struktol 40MS (2) Classificação Tarifária: 2713.20.00 Exportador/País: Struktol Company of América / Estados Unidos Fabricante/País: Struktol Company of América / Estados Unidos Aspecto: Flocos Composição Química: Misturas de resinas hidrocarbônicas aromáticas escuras derivadas do betumen de petróleo usadas como plastifícante para borrachas. Formas de Utilização: Utilizada como plastifícante para borrachas. Conclusão Trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos. Respostas aos Quesitos 01. Não se trata de Betume de Petróleo. Trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições. 02. De acordo com as análises realizadas, a mercadoria trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições. 03. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. 04. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria é utilizada como agente de homogeinização na indústria da borracha. 05. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria de denominação comercial STRUKTOL 40 MSFL é constituída de Mistura de Resinas de Hidrocarboneto Aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático). A DRJ por sua vez se posicionou quanto à classificação fiscal nos seguintes excertos: (...) Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 15. Importante observar que não foi uma mera discordância de Posição, ou Subposição, mas de Seção, tendo a Impugnante classificado o produto na Seção V (Produto Mineral), enquanto a autoridade aduaneira o classificou na Seção VI (Plástico e suas obras; Borracha e suas obras), em especial no Capítulo “39” (Plástico e suas obras). 16. Foi encaminhado material para exame pericial, cujo Laudo de Análise n° 2692/2010-1, de 21/09/2010, realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, conclui tratar-se de “Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos” (fls. 204). 17. Ainda inconformada, a impugnante alega que o referido Laudo de Análise não tem fé pública, nele não constando as curvas de exposição da amostra por infravermelho com o respectivo paradigma de polímero à base de hidrocarboneto aromático, requerendo a realização de novo exame laboratorial (análise química) como forma de se aferir a real composição do produto submetido à perícia, em especial utilizando de outros métodos, como o resultado de cinzas, cor Gardner, densidade relativa, ponto de amolecimento, fator da pegajosidade e do fator preço. 18. A Impugnante junta aos autos o Relatório Técnico No 130/2009, elaborado pela HEXALAB CONSULTORIA EM ANÁLISES QUÍMICAS LTDA. (fls. 267/287), que pretende demonstrar que o produto Struktol 40 MS está classificado corretamente na posição 2713.20.00 (Betume de petróleo). 19. O referido Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB, relata que o nome comercial “Struktol 40 MS Flakes” corresponde ao nome genérico “mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos” (fls. 272), com fundamento nos dados técnicos fornecidos pelo próprio fabricante (Struktol Company of América). Contudo, sugere como nome genérico, em contradição com o fabricante do produto, tratar-se de “asfalto oxidado”, excluindo a referência “resina” do nome científico que pretende atribuir: “Mistura complexa de Hidrocarbonetos Alifáticos, Naftênicos e Aromáticos” (fls. 276). 20. Embora o Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB, pretenda classificar o produto como “asfalto oxidado”, em contradição com o próprio fabricante, o referido relatório técnico constata divergência entre o “Teor de Solúveis em Hexano”, de 40,5% para o “Struktol 40 MS” e de 49% para o asfalto oxidado (fls. 274). 21. De fato, as conclusões do referido Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB não podem prosperar, possuindo não só as divergências internas apontadas, como também expressa contradição como a especificação técnica do produto fornecida pelo seu fabricante (fls. 234). 22. Tal informação consta, inclusive, do Laudo de Análise n° 2692/2010-1, de 21/09/2010, realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, que conclui tratar-se de “Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos” (fls. 204), constando no referido Laudo que “4. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria é utilizada como agente de homogeneização na indústria da borracha” e, ainda, “5. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria de denominação comercial STRUKTOL 40MSFL é constituída de Mistura de Resinas de Hidrocarboneto Aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático)” (fls. 204). Ressaltando-se que a Literatura Técnica utilizada foi fornecida pelo próprio fabricante da mercadoria, disponível em seu sítio eletrônico www.struktol.com. 23. Portanto, não assiste razão à impugnante quando classifica a mercadoria na Seção V (Produto Mineral), uma vez que o próprio fabricante revela tratar-se de Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 mistura de resinas de hidrocarboneto aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático), corretamente classificado pela autoridade aduaneira como Outros Polímeros, sem carga inorgânica, não expressamente relacionados, dentro da posição 3911 “resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias”, NCM 3911.90.29, tendo sido fortalecida pela existência do Laudo de Análise n° 2692/2010-1 (fls. 204). Em sua defesa o contribuinte apresentou os seguintes argumentos, e-fls. 409: A mercadoria, como foi exaustivamente declarada e defendida nas razões de impugnações apresentadas, eram em verdade um “betume de petróleo” que deve ser classificado declarado sob código 2713.20.00 da NCM. (...) Portanto, deve haver o provimento deste recurso para, no mérito, prover a impugnação apresentada para o fim de uniformizar o produto STRUKTOL 40MS na correta classificação fiscal, pois a conclusão não pode ser outra senão a de ser “resinas hidrocarbônicas aromáticas escuras derivadas do betumem de petróleo” (sob o código 2713.20.00 da NCM), afastando por completo as autuações fiscais originadas pelo reenquadramento pelo código tarifário NCM 3911.90.29, fruto que é de conclusões equivocadas de laudos elaborados com falta de critério. Após a apresentação do Recurso voluntário a recorrente junta petição com cópia da decisão da Delegacia Regional de Julgamento de Recife – DRJ-REC, no PAF n.º 11128.000180/2010-90, e-fls. 484, com a finalidade de que seja utilizado como prova emprestada já que teve sua impugnação julgada procedente. De igual maneira o contribuinte agiu no processo n.º 11128.005413/2006-64 que esta sendo julgado em conjunto. Pois bem, entendo que os pontos conflitantes que se extrai deste processo se apoiam, nos seguintes fatos: - Se o produto, considerado na Adição 1 (40MSFL) deve ser considerado um polímero sintético, o que ratificaria a posição do fisco, considerando ser este um produto modificado, o que comportaria a condição do texto da posição “3911”, devendo ocupar o item residual, “3911.90”. Contudo, sem perder de vista as respostas aos quesitos, no Laudo Laboratorial de Assistência Técnica, essencialmente para a pergunta se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, se obteve a resposta de forma “negativa”, e de acordo com as informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pediu a reforma da decisão contida no Acórdão em comento (Acórdão 12-103.771 – 10ª Turma da DRJ/RJO), com a declaração de total improcedência do auto de infração pelos fundamentos tal como demonstrado pelas alegações técnico-jurídicas, que entende estarem corroboradas pelo laudo apresentado para ratificar o que dissertou em sua impugnação, para assim manter os códigos tarifários e as classificações das NCMs para as mercadorias quando de sua importação no país, consequentemente solicita a extinção do crédito tributário cobrado via auto Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 de infração, quer seja a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional. Importante destacar que na resposta de intimação de fls. 225 a 232 a recorrente afirma ter informado nas declarações de importação o produto 40MSFL, classificado na posição NCM 2713.20.00, contudo, conforme já mencionado, requer a utilização da decisão proferida no processo administrativo n.º 11128.005413/2006-64 que adotou a posição 2715.00.00, nos termos que podemos observar do quadro extraído daquela decisão: 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Nesse passo, há evidente contradição nos argumentos apresentados pela recorrente que declarou a importação de produto classificado na posição NCM 2713.20.00 e requer que seja adotada decisão que aderiu como correta a posição NCM 2715.0000 para o mesmo produto. A título de comparação observo que a posição NCM 2713.20.00 refere-se a “betume de petróleo” nos termos do laudo técnico apresentado pelo contribuinte nas e-fls. 428. Conforme já mencionado acima, a fiscalização se ampara no laudo para confirmar a nomenclatura adotada na lavratura do auto como correta, afirmando que “não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual”. De certo que para a correta metodologia a ser desenvolvida para a classificação fiscal, deve sim remeter as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, mas não apenas usá-las de forma isolada, pois isso pode deturpar o sistema e assim possibilitar a ocorrência de erros de classificação. Trazendo um breve contexto, para melhor entender essa sistemática, que as Regras Gerais devem ser empregadas em ordem sequencial, ou seja, deve-se buscar a classificação utilizando, primeiramente, a RGI/SH nº1 e, somente se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente. Em caráter subsidiário e necessário, deve-se empregar, também, as disposições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435 de jan/1992, com seu texto consolidado pela IN RFB nº 807/2008, Revogada pela IN RFB nº 1788, de fev/2018: Fl. 204DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90029#1862383 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Não menos importante, é imperioso entender que a classificação de mercadorias é uma metodologia, que possui objeto de investigação – mercadoria ou objeto merceológico, em campo de estudo bem delimitado – produção de bens primários e secundários, e método de investigação – as Regras para interpretação do Sistema Harmonizado, Regras do Mercosul, Regra Complementar da TIPI, método científico, indução e dedução, ou seja, possui princípios próprios, que dão o devido suporte a sua ação: I. Princípio da equivalência conceitual – Produto, Mercadoria e Bem são em tudo equivalentes; II. Princípio da Plena Identificação da Mercadoria – Qualquer mercadoria só se torna passível de classificação a partir do momento que se apresenta completamente conhecida; III. Princípio da Hierarquia – A Merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias e a recíproca não é verdadeira (Merceologia – compreensão científica do que é uma mercadoria. A merceologia atua compreendendo a mercadoria e fornecendo esta compreensão à Classificação de Mercadoria); IV. Princípio da Unicidade de Classificação – Numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode a mesma ser classificada em dois ou mais códigos; Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 V. Princípio da distinção de mercadorias – As mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias. Dentre os princípios informadores da classificação destacamse dois: 1. o da plena identificação da mercadoria; e 2. o da distinção das mercadorias. Claramente se depreende que a correta classificação depende de uma condição prévia e inafastável: a revelação completa do objeto em questão, da mercadoria de que se trata. Somente depois de superada essa questão, estaremos habilitados a proceder à classificação da mercadoria e saber, conseqüentemente, se há algum tipo de controle administrativo de outro órgão, ou mesmo se há proibição de importação daquela mercadoria,bem assim a carga tributária incidente sobre a mesma. Portanto, tendo a Recorrente demonstrado fato constitutivo do seu direito 1 , apresentando acórdão da DRJ de Recife-PE proferido no processo n.º 111128.0000180/2010-90 (já arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), e-fls 483 e seguintes, no qual foi julgada procedente a sua impugnação após avaliação do laudo apresentado pela defesa. No referido processo o litígio também se resumia ao produto STRUKTOL 40MS. Trago excertos do Acórdão nº 11-065.076: No presente caso temos, conforme descrição e classificação realizada pela Impugnante na DI, temos a seguinte mercadoria: Descrição: STRUKTOL 40MS, Mistura de Resinas Hidrocarbônicas Alifáticas e aromáticas escuras , derivadas do betume de petróleo. Com aplicação em diversos artefatos de borrachas e plástico. NCM 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Classificação pretendida pelo Fisco em razão do Laudo Pericial realizado pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP: Descrição: Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos, outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária. 39.11 Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias. 3911.90 - Outros NCM 3911.90.29 OUTROS 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 (...) A referida desclassificação se fundamentou em laudo do Laboratório de Análise UNICAMP. Como o Importador na sua Impugnação levanta algumas questões pertinentes e que são fundamentais para a escorreita classificação da mercadoria, foram então efetuadas perguntas a serem respondidas pela Assistência Técnica, e que tiveram as seguintes respostas: O material é uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada? Resposta- Não, de acordo com informações técnicas específicas trata-se de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. b) O material apresenta coloração escura brilhante, sendo uma resina de cor escura derivada de betume ou asfaltos? Resposta- Sim. c) O material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto? Resposta- Sim. d) Demais considerações julgadas pertinentes para a correta identificação da mercadoria. Resposta- De acordo com a literatura técnicas específica a composição do produto se trata de mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos escuros. A desclassificação se fundamentou no Laudo Técnico principalmente na resposta ao quesito 1, a solicitação de identificação teve como resposta que a mercadoria "Não se tratava de Misturas Betuminosas à base de Asfalto ou Betume Natural, Betume de Petróleo, Alcatrão Mineral ou Breu e Alcatrão Mineral. Trata-se de Polímero a base de Hidrocarboneto Aromático, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária", entendeu com isso, o Fisco, que tal fato descaracteriza a posição tarifária 2715, pretendida pelo importador. Ademais, conforme o Fisco, tendo em vista se tratar de polímero, estes estão abrangidos pelas posições 3901 a 3911 da TEC, de acordo com as Notas do Capitulo 39. No presente caso, não havendo correspondência do produto com os textos das posições especificas 3901 a 3910, enquadra-se na posição residual dos Polímeros, a posição 3911. Entendeu ainda, o Fisco, conforme o Auto de Infração , que a mercadoria enquadrava-se ainda na subposição residual 3911.90, haja vista a inexistência de subposição especifica; no item 3911.90.2, por tratar-se de polímero sem carga; e no subitem residual 3911.90.29, pela ausência de subitem específico. Acontece que no aditivo ao Laudo Técnico para a pergunta de se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, a resposta foi que não, e de que de acordo com informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Para a pergunta se o material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto, a resposta foi que sim. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 Portanto, a mercadoria importada se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. Podemos dizer, conforme laudo anexado pelo Impugnante que se trata de Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos, Alifáticos Oxidados, Betume Oxidado. Nota Explicativa de Subposições. Notas de subposições. 27.15 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as seguintes: (...) Duas questões devem ser levantadas para a decisão quanto a escolha da posição, a primeira é que apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nos itens elencados na nota 3, e o segundo é que só se classifica na posição 39.11 produtos não especificados nem compreendidos noutras posições. Conforme já relatado acima a mercadoria se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. A decisão acima foi utilizada por este julgador, como razão de decidir sobre o mesmo produto, no processo n.º 11128.005413/2006-64, pautado nesta mesma sessão de julgamento, por concordar que a classificação correta do produto é na posição NCM n.º 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs), contudo, trata-se de posicionamento divergente a nomenclatura adotada pelo recorrente na Declaração de Importação e da fiscalização no momento da autuação. Trata- se, portanto, de uma terceira classificação, que entendo que deve ser adotada. Nesse sentido, embora a recorrente tenha cometido tal equívoco, a classificação adotada se aproxima mais daquela que entendo como correta (posição NCM n.º 2715.00.00), sendo inadequada a classificação adotada pela autoridade fiscal. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 Entendimento semelhante foi o adotado no acórdão n.º 3201-007.203, em sessão realizada em 21 de setembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/03/2006 FIBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS. POSIÇÃO 5503. BICOMPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA EM PESO DE QUALQUER COMPONENTE. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. NOTA 2A DA SEÇÃO XI. Fibras de matérias têxteis, constituídas por dois ou mais componentes, sem preponderância em peso de quaisquer deles na composição, classificam-se, nos termos da Nota "2a" da Seção XI da NCM/SH, na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Na hipótese de fibras bicomponentes em que as matérias têxteis são polietileno e poliéster, ou polietileno e polipropileno, o produto classificar-se -ão na NCM 5503.90.90. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Dessa forma, semelhante ao desfecho do precedente citado desta turma, sob outra formação, entendo que os produtos com denominação comercial Struktol 40 MS registrados nas declarações de Importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1, classificam-se na NCM 2715.00.00, do que resulta afastada a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.9029). E uma vez considerando que o fundamento legal que sustenta a autuação é equivocado, exonera-se a contribuinte dos tributos, e das multas de 75% dos artigos 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, bem como da Multa 75% - Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº11.488, de 15.06.2007 e juros de mora. Contudo, há de se manter a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007840/2009-20 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original

score : 1.0
9902756 #
Numero do processo: 10855.002895/2003-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO JUDICIAL. REQUISITOS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Somente o crédito decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado pode ser utilizado na compensação de debito tributário. Além dessa condição, o titular do crédito, por meio de processo administrativo, deverá apresentada a cópia do inteiro teor da referida decisão, acompanhada da homologação da desistência da execução do respectivo título judicial. É vedada a compensação de crédito decorrente de título judicial já executado perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL JÁ EXECUTADO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado para exigência de débito tributário indevidamente compensado com o crédito referente a título judicial comprovadamente executado perante o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. LEGALIDADE. É lícita a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculados com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO JUDICIAL. REQUISITOS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Somente o crédito decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado pode ser utilizado na compensação de debito tributário. Além dessa condição, o titular do crédito, por meio de processo administrativo, deverá apresentada a cópia do inteiro teor da referida decisão, acompanhada da homologação da desistência da execução do respectivo título judicial. É vedada a compensação de crédito decorrente de título judicial já executado perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL JÁ EXECUTADO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado para exigência de débito tributário indevidamente compensado com o crédito referente a título judicial comprovadamente executado perante o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. LEGALIDADE. É lícita a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculados com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10855.002895/2003-71

conteudo_id_s : 6855516

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.620

nome_arquivo_s : Decisao_10855002895200371.pdf

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10855002895200371_6855516.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 9902756

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650379636736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 226          1 225  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002895/2003­71  Recurso nº  138.569   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.620  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BITENTE & ALMEIDA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  JUDICIAL.  REQUISITOS.  EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PERANTE O PODER JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  pode ser utilizado na compensação de debito tributário. Além dessa condição,  o titular do crédito, por meio de processo administrativo, deverá apresentada  a cópia do inteiro teor da referida decisão, acompanhada da homologação da  desistência da execução do respectivo título judicial.  É vedada a compensação de crédito decorrente de título judicial já executado  perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  TÍTULO  JUDICIAL JÁ EXECUTADO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  lançamento  realizado  para  exigência  de  débito  tributário  indevidamente  compensado  com  o  crédito  referente  a  título  judicial  comprovadamente executado perante o Poder Judiciário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. LEGALIDADE.  É  lícita a cobrança dos  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia (Selic).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10431.HJDI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 18/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Sólon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 14­13.749, de 22 de setembro de 2006 (fls. 155/158), proferido pelos membros da 5ª Turma  de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  (DRJ/RPO), em que, por unidade de votos,  julgaram procedente o lançamento, com base nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIMITES DA  CONTENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  limites  da  discussão  judicial,  em  tema  de  dispensa  no  recolhimento de  tributos, devem ser criteriosamente observados  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  lançamento  de  ofício,  com  incidência dos acréscimos legais.  Lançamento Procedente  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  prolação  da  decisão  de  primeiro,  adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  16/06/2003,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos  federais  (DCTF), para  exigir  da  empresa  acima  identificada  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  código  de  receita  nº  8109,  concernente aos meses  de  janeiro  a  dezembro de 1998, no valor de R$ 6.211,52, acrescida da multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de  R$ 4.658,64 e dos juros de mora na quantia de R$ 5.755,69.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10431.HJDI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002895/2003­71  Acórdão n.º 3802­00.620  S3­TE02  Fl. 227          3 04/66,  por meio  da  qual  fustiga  a  exigência  ao  argumento,  em  síntese,  que  fez  compensação  com  indébitos  do  PIS  recolhidos  nos moldes dos inconstitucionais Decretos­lei nºs. 2.445 e 2.449,  ambos  de  1988,  na  forma  do  processo  judicial  nº  97.03.00006108­7,  conforme  cópias  das  sentenças,  acórdãos,  demonstrativos  de  créditos  e  compensações  e  certidões  do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal  de Justiça juntadas.  Ao final requereu a retificação do débito fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba  juntou  os  documentos  de  fls.67/153,  e  concluiu  pela  inexistência  de  créditos.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, via postal  (fl.  160),  em  11/01/2007.  Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  164/194,  protocolado em 08/02/2007 (fl. 163), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça  impugnatória. Em aditamento, em síntese, alegou o seguinte:  a)  tinha  direito  a  compensação  do  crédito  reconhecido  no  âmbito  do  processo  judicial  nº  97.03.00006108­7,  com  decisão  transitada  em  julgado em 27/08/2004, pois assim lhe garantia o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 1991, na época vigente;  b)  na data em que realizou a compensação do referido crédito, não havia a  exigência do  trânsito em julgado da decisão  judicial,  imposta somente a  partir da vigência do art. 170­A do CTN, incluído pela Lei Complementar  nº 104, de 10 de janeiro de 2001;  c)  a  restrição  imposta  pelo  art.  170­A  do  CTN  não  teria  aplicação  aos  recolhimentos indevidos efetuados antes de 11/01/2001, data da vigência  do referido preceito legal, por conseguinte, em face do direito adquirido e  da  irretroatividade  da  norma  gravosa,  tal  condição  não  se  aplicaria  a  compensação  em  tela,  haja  vista  que  todos  os  recolhimentos  indevidos,  que  deram  origem  ao  crédito  compensado,  foram  efetuados  antes  da  vigência do novel dispositivo legal;  d)  a decisão judicial havia determinado que fossem afastados os Decretos nº  2.445 e 2.449, ambos de 1988, mantendo a exigência nos moldes da Lei  Complementar  nº  07,  de  1970,  logo,  esta  Lei  deveria  ser  aplicada  na  íntegra, inclusive, em relação a apuração da base de cálculo, que consistia  no faturamento do sexto mês anterior, em valor nominal. Aliás, esse foi  entendimento que prevaleceu no âmbito do STJ, conforme consignado no  acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 144.708;  e  e)  sendo  a  Selic  uma  taxa  juros  remuneratórios  e  não  moratórios,  não  poderia ser aplicada na composição do presente débito, pois seria ilegal e  inconstitucional  a  cobrança da  referida  taxa,  por desrespeito  ao  art.  161  do CTN e ao art. 150 da Constituição Federal de 1988.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10431.HJDI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No final, requereu o acatamento e provimento do presente Recurso, para que  fosse reformada a decisão recorrida e anulado o auto de infração em questão.  Em cumprimento ao despacho de fl. 225 (sem numeração), os presentes autos  foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto  no art. 49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente Autuação.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (Eletrônico)  de  fls.  17/19,  o  presente  lançamento  foi  resultado  da Auditoria  Interna  realizada  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos Federais (DCTF) da Interessada dos quatros trimestres de 1998, que constatou a não­ comprovação  do  crédito  utilizado  nas  referidas  compensações,  relativo  ao  processo  da Ação  Cautelar nº 95.0053902­0, no âmbito do qual, em 22/11/1995, foi proferida a decisão liminar  de  fls.  104/105,  confirmada  pela  Sentença  de  fls.  93/96,  prolatada  em  05/02/1996,  em  que  deferido  o  pedido  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  na  Lei  Complementar nº 07, de 1970, e indeferido o pedido de compensação do respectivo indébito.  Na  verdade,  o  supostos  crédito  judicial  compensado  pela  Recorrente  foi  reconhecido  no  âmbito  da  Ação Declaratória  nº  96.0900154­8,  proposta  junto  à  2ª  Vara  da  Seção Judiciária Federal de Sorocaba/SP, que deu origem à Apelação Cível nº 97.03.006108­7  (fls. 54/61), proposta junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao Recurso Especial nº  325930/SP  (fl.  36),  interposto  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  e,  por  fim,  ao  Agravo de Instrumento nº 12.858/SP (fl 102), interposto no Supremo Tribunal Federal (STF),  que, segundo a Recorrente, transitou em julgado em 27/08/2004.  Do objeto da presente controvérsia.  O  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  diz  respeito  à  regularidade  das  compensações dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro a dezembro  de 1998, com suposto crédito da mesma Contribuição, decorrente dos recolhimentos reputados  indevidos,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº  2.445,  de  1998, e 2.449, de 1998, apurado no âmbito do processo da Ação Declaratória nº 96.0900154­8.  De fato, compulsando o referido Auto de Infração verifica­se que foi a não­ comprovação  do  citado  crédito  que  motivou  a  presente  autuação,  por  sua  vez,  o  Acórdão  recorrido  manteve  a  dita  autuação,  sob  o  fundamento  de  que  foi  indevida  a  referida  compensação, pois “flagrantemente contrário às normas contidas na Instrução Normativa SRF  nº  21,  de  10/03/1997,  posteriormente  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  de  15/09/1997”.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10431.HJDI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002895/2003­71  Acórdão n.º 3802­00.620  S3­TE02  Fl. 228          5 No presente Recurso, alegou a Autuada que tinha direito a compensação do  crédito  reconhecido no âmbito do processo  judicial  nº 96.0900154­8,  com decisão  transitada  em julgado em 27/08/2004, pois assim lhe garantia o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, na época  vigente.  Não procede a  alegação da Recorrente,  pois,  em consonância  com disposto  no art. 170 do CTN, somente o crédito certo e líquido do sujeito passivo pode ser utilizado na  compensação do débito tributário da sua titularidade. Logo, para fim de compensação, o crédito  do sujeito passivo deve atender os atributos da certeza e da liquidez.  A certeza do crédito é o atributo que lhe confere existência do ponto de vista  formal. Trata­se de condição necessária, portanto, imprescindível para a existência jurídica do  crédito. Sem tal atributo, juridicamente, o crédito inexiste. Ao passo que a liquidez é o atributo  do  crédito  relacionado  com  a  sua  quantificação.  Líquido  é  o  crédito  definido  em  termos  de  valor monetário, corresponde ao quantum debeatur.  Em suma, se a certeza é a condição necessária para existência do crédito, a  liquidez  é  a  condição  suficiente  para  que  o  crédito  possa  ser  exigível,  isto  é,  restituído  ou  compensado.  Portanto,  sem  a  quantificação  do  crédito  é  material  impossível  realizar  a  sua  restituição ou compensação, por falta da definição do objeto da prestação (a quantia em moeda  corrente do País).  No  que  concerne  ao  crédito  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo, a sua certeza é definida com o trânsito de julgado da decisão condenatória genérica ou  ilíquida,  proferida  no  âmbito  do  processo  de  conhecimento,  enquanto  que  a  sua  liquidez  é  determinada na fase de liquidação da decisão, antes do início do processo de execução.  Em decorrência dessa característica, com respaldo no § 4º do art. 661 da Lei  nº 8.383, de 1991, o § 6º do art. 142 da  Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997  (vigente  no  período  em  que  realizadas  as  presentes  compensações),  determinava  que  a  compensação do crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, ainda que entre  crédito  da mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  somente  poderia  ser  efetuada  após  a  formalização do pedido de restituição ou ressarcimento, acompanhado da cópia do inteiro teor  do processo judicial referente ao crédito, da respectiva sentença determinando a compensação e                                                              1  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  (Vide  Lei  nº  9.250,  de  1995)  (...)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo". (Redação dada pela Lei nº 9.069, de  29.6.1995)  2 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da  própria pessoa  jurídica, correspondentes a períodos  subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de  ofício, independentemente de requerimento.  (...)  § 6º A utilização de crédito decorrente de  sentença  judicial,  transitada em  julgado, para compensação,  somente  poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10431.HJDI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título  judicial, conforme dispunha o art. 17 da citada Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF  a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.  A  exigência  desse  procedimento,  previamente  a  compensação  do  crédito  judicial ilíquido, tem dois objetivos evidentes:   a)  com  base  na  cópia  da  sentença  judicial,  apurar  a  liquidez  do  crédito  reconhecido  no  âmbito  da  decisão  judicial  genérica,  em  substituição  ao  procedimento de liquidação judicial; e  b)  com  base  na  prova  da  desistência  da  execução  do  título  judicial,  certificar­se de que o crédito não vai  ser devolvido em dobro, mediante  compensação e pagamento por meio de precatórios.  Além das referidas irregularidades, na consulta ao citado processo, realizada  no  sítio  da  Seção  Judiciária  Federal  de  Sorocaba/SP3,  verifiquei  que  a  Autuada  executou  o  título judicial nele prolatado, inclusive, já tendo sido efetivado o depósito do respectivo valor,  conforme consignado nos Despachos a seguir transcritos:  1)  Despacho proferido em 23/11/2007:  Tendo  em  vista  que  não  houve  a  oposição  de  embargos  à  execução, remetam­se os autos ao contador para informar se há  excesso de execução e, se o caso para apresentar novo cálculo.  Não  havendo  excesso  de  execução,  promova  a  Contadoria  a  atualização monetária da conta de fls. 379, bem como a inclusão  dos  juros  moratórios,  tudo  até  a  data  do  procedimento  de  atualização.  Neste  caso,  com  o  retorno  dos  autos,  expeça­se  ofício precatório/requisitório ao Eg. TRF ­ 3ª Região, na forma  do  seu  regimento  interno,  requisitando­se  o  valor  total  necessário  à  satisfação  do  crédito  da  autora,  bem  como  dos  honorários judicialmente arbitrados. (grifos não originais)  2)  Despacho proferido em 12/02/2008:                                                              3 Disponível em: <http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/>. Acesso em 01 ago. 2011.  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10431.HJDI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002895/2003­71  Acórdão n.º 3802­00.620  S3­TE02  Fl. 229          7 Tendo  em vista o  teor do Ofício  do Egrégio Tribunal Regional  Federal  ­  3ª Região,  comunicando a disponibilidade,  em  conta  corrente e à ordem do beneficiário, da importância requisitada  a  título de pagamento de RPV/Precatório,  com  fundamento no  art. 18, da Resolução nº 430, de 30 de maio de 2006, determino  seja(m) o(s) beneficiário(s) cientificado(s) sobre a efetivação do  depósito.  Outrossim,  concedo  ao(s)  beneficiário(s),  o  prazo  de  05(cinco)  dias,  a  contar  da  intimação  desta  decisão,  para  esclarecer se foi integralmente satisfeita a obrigação, valendo o  silêncio  como  anuência  para  a  extinção  por  pagamento  e  arquivamento dos autos. (grifos não originais)  Com  base  nos  referidos  Despachos,  chega­se  a  conclusão  que  o  crédito  judicial  utilizado  no  presente  procedimento  compensatória  foi  objeto  de  execução/restituição  judicial,  logo,  a  sua  compensação  com  os  débitos  objeto  da  presente  autuação  implicaria  devolução em dobro.  Diante  dessas  considerações,  fica  cabalmente  demonstrada  a  irregularidade  das referidas compensações e, por conseguinte, a procedência da cobrança dos débitos objeto  da presente autuação.  Da cobrança dos juros moratórios.  Alegou a Recorrente que, por afrontar o disposto nos arts. 161 do CTN e 150  da Constituição Federal de 1988, era ilegal/inconstitucional a aplicação da taxa Selic como taxa  de juros moratórios.  Não assiste razão a Recorrente, pois, ao contrário do alegado, a cobrança dos  juros moratórios, calculado com base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância  com o disposto no § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  De  fato,  o  limite  de  1%  (um  por  cento)  ao mês  somente  prevalece  se  não  houver  preceito  legal  específico  estabelecendo  percentual  distinto,  o  que  ocorre  com  a  aplicação da taxa Selic, prevista no § 3º do art. 61, combinado com disposto no § 3º do art. 5º,  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcritos:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  [...]  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10431.HJDI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ao  apreciar  a  matéria,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  803707/PR, o E. STJ  reconheceu a  legalidade/constitucionalidade da  aplicação da  taxa Selic  como taxa de juros moratórios incidente sobre os débitos tributários em atraso, nos termos da  ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995,  a aplicação da taxa Selic nos casos em que há parcelamento do  débito tributário ou em que há quitação total, mas com atraso.  Precedentes.  3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial  improvido.  (REsp 803707/PR, Rel. Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 23/05/2006, DJ 14/08/2006, p. 273) (grifos não originais)  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  conforme disposto no enunciado da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzido:  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10431.HJDI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002895/2003­71  Acórdão n.º 3802­00.620  S3­TE02  Fl. 230          9 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Com  base  nessas  considerações,  entendo  que  deve  ser mantida  a  cobrança  dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic.  Da conclusão.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10431.HJDI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011 11:43:36. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 19/08/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.10431.HJDI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60B3140018F08B1A827779EF9EEAE1CF2EC88C2F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.002895/2003-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9910522 #
Numero do processo: 18471.002168/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestar o processo perante a 4a Câmara desta 3a Seção até julgamento final do RE 566.622 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18471.002168/2007-53

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-001.395

nome_arquivo_s : Decisao_18471002168200753.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 18471002168200753_6861124.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestar o processo perante a 4a Câmara desta 3a Seção até julgamento final do RE 566.622 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 9910522

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650435211264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 337          1 336  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002168/2007­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  CPMF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO RIO DE  JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para sobrestar o processo perante a 4a Câmara desta 3a  Seção até julgamento final do RE 566.622 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  processo  em  epígrafe,  utilizo  parte  do  relatório  desenvolvido no acórdão n. 12­25.717, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (fls. 275/290), o  que passo a fazer nos seguinte termos:  Trata­se de Auto de Infração que exige da interessada a Contribuição  Provisória  sobre Movimentação Financeira  (CPMF),  no  valor  de R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 16 8/ 20 07 -5 3 Fl. 337DF CARF MF Original Processo nº 18471.002168/2007­53  Resolução nº  3402­001.395  S3­C4T2  Fl. 338          2 7.626,43,  acrescido  da  multa  de  oficio  de  75%  (R$  5.719,79)  e  dos  juros de mora de R$ 6.453,69, calculados até 30/11/2007 (fls. 27/33).  O lançamento se aperfeiçoou em 26/12/2007 com a ciência pessoal do  representante legal da pessoa jurídica (fl. 27).  DO AUTO DE INFRAÇÃO  2.  Na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  Auditor­Fiscal  autuante  considerou  existente  infração  relacionada  à  falta  de  recolhimento  da  CPMF  apurada  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  de  Infração Fiscal de fl. 25.  3.  No  mencionado  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal  (fls.  25/26),  a  Autoridade  Fiscal  consignou  as  seguintes  verificações  e  conclusões:  3.1  —  A  Interessada  teve  seu  pedido  de  renovação  do  CEAS  —  formalizado  por  meio  do  processo  n°  71010.000253/2003­63  —  indeferido,  conforme  Resolução  n°  45/2007,  publicada  no  DOU  de  22/03/2007 (fl. 21);  3.2  —  Nos  autos  do  processo  judicial  n°  2006.34.00.009778­9,  em  curso na 5a Vara Federal do Distrito Federal,  foi  indeferida a  tutela  antecipada requerida (fls. 22/24); e  3.3  —  Acostou  aos  autos  do  presente  processo  planilha  com  a  movimentação  financeira  acumulada  (fl.  7),  tomando­se  por  base  as  planilhas confeccionadas pela Interessada de fls. 12/20.  DA RESOLUÇÃO N° 45, DE 15/03/2007  4. Por intermédio da Resolução n° 45/2007, antes mencionada (fl. 21),  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  —  CNAS  acatou  representação  fiscal  oferecida  pelo  INSS,  nos  termos  do  disposto  no  art.  7  °,  §  2%  do  Decreto  n°  2.536/98,  e  indeferiu  o  pedido  de  renovação  do  CEAS,  como  determina  o  art.  3%  VI,  do  Decreto  n°  2.536/98,  em  virtude  de  a  Interessada  não  ter  aplicado  o  percentual  mínimo de 20% em gratuidade nos  exercícios de 2000 a 2002,  sendo  que  os  benefícios  usufruídos  com  a  isenção  eram  superiores  aos  aplicados em gratuidade nos mesmos exercícios.  DA AÇÃO ORDINÁRIA  5.  De  acordo  com  informação  do  Fiscal  autuante,  a  Interessada  ajuizou a Ação Ordinária n° 2006.34.00.009778­9 relacionada ao tema  sob discussão. Até o momento da lavratura do Auto de Infração, havia  sido  tomada  apenas  a  Decisão  n°  140/2006,  indeferindo  a  Tutela  Antecipada requerida (ver fl. 24).  DA IMPUGNAÇÃO  6. Irresignada com a autuação, impugnação de fls. 36/44.  7. Sobre sua qualificação, informa:  7.1 —  Ser  entidade  de  fins  filantrópicos  e  assistenciais,  fundada  em  07/03/1880;  Fl. 338DF CARF MF Original Processo nº 18471.002168/2007­53  Resolução nº  3402­001.395  S3­C4T2  Fl. 339          3 7.2  —  Ter  sido  reconhecida  de  Utilidade  Pública  (a)  Federal  pelo  Decreto 4.787/24, (b) Estadual pelo DL n° 179/75 e (c) Municipal pelo  Decreto n° 3.070/25;  7.3 — Ter Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo  Ministério  de  Educação  e  Cultura —  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social; e  7.4 — Ser registrada no (a) Conselho Nacional de Serviço Social sob o  no  3400103726005,  (b)  na  Divisão  de  Organização  Hospitalar  do  Ministério  da  Saúde  e  (c)  na Coordenadona do Bem Estar  Social  do  Estado do Rio de Janeiro.  8. Sobre as questões de direito, preliminarmente, alega possuir direito  adquirido amparado pelo art. 5 0, XXXVI, da CF. Além disso goza do  beneficio do art. 9 0, IV, c, do CTN, já que atende aos requisitos do art.  14, do mesmo código.  9.  No  mérito,  aponta,  em  resumo,  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito:  9.1 — O levantamento realizado pela Fiscalização ofende o art. 3 °, V,  da Lei n° 9.311/96;  9.2 — Há doutrina que advoga que as instituições de assistência social  para serem preservadas devem ser afastadas da obrigação de recolher  impostos que desfalcariam o patrimônio e diminuiriam a eficácia dos  serviços que prestam, de sumo interesse para o Estado;  9.3 — O direito à imunidade tem como condição somente as exigências  contidas no CTN (art. 14) que reproduzem os  fundamentos essenciais  da  imunidade:  (a)  não­distribuição  dos  lucros,  (b)  aplicação  das  rendas no país e (c) escrituração regular;  9.4 — O STJ, em inúmeras oportunidades, vem reconhecendo o direito  adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social  (CEBAS);  9.5  —  Afirma  que  protocolizou  recurso  ao  Ministro  da  Previdência  Social  e  ajuizou  ação  junto  à  5'  Vara  Federal,  estando  assim  sub  judice, o que  impede que a RFB  considere  valores de  2002,  uma vez  que  a  imunidade  constitucional  não  pode  ser  derrogada  por  ato  administrativo.  10.  Ao  fim  de  sua  peça  impugnatória,  requer,  se  necessário,  a  realização  de  diligência  em  suas  dependências  para  comprovar  sua  atividade filantrópica.  11. Acosta aos autos do presente processo os seguintes documentos:  (...).  12. Em 31/01/2008, a Interessada interpõe nova Impugnação que, com  pequenas  alterações,  apenas  de  forma,  reproduz  a  Impugnação  anteriormente apresentada (fls. 127/133).  Fl. 339DF CARF MF Original Processo nº 18471.002168/2007­53  Resolução nº  3402­001.395  S3­C4T2  Fl. 340          4 Acosta  também  aos  autos,  novamente,  os  mesmos  itens  listados  no  parágrafo 11, acrescentando os seguintes documentos:  (...).(grifos constantes no original).  (...).  2. Uma  vez  processada,  a  impugnação  de  fls.  38/46  foi  julgada  improcedente  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  QUESTÕES PRELIMINARES  A defesa preliminar deve ser desconhecida quando se referir à questão  que não demande análise anterior à de mérito.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  versando  sobre  o  mesmo  objeto  da  impugnação,  implica  renúncia  ao  processo  na  esfera  administrativa,  sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  DILIGÊNCIA  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2002  RECURSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  ATO  ADMINISTRATIVO EFICAZ  A  interposição  de  recurso  administrativo  sem  que  a  lei  lhe  confira  efeito  suspensivo  e a  formalização de processo  judicial  sem que haja  decisão  favorável  não  são  eficazes  para  suspender  os  efeitos  do  ato  administrativo de indeferimento do pedido de renovação do certificado.  INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.  IMUNIDADE.  Para  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  das  instituições  beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, na forma do art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  exige­se  a  obtenção  do  CEBAS,  conforme art. 55, II, da Lei n° 8.212/91.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido. (grifos constantes no original)  Fl. 340DF CARF MF Original Processo nº 18471.002168/2007­53  Resolução nº  3402­001.395  S3­C4T2  Fl. 341          5 3.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  296/300, oportunidade em que, em suma, alegou:  (i) que é imune ao pagamento de contribuições sociais, haja vista o disposto no  art. 195, § 7º, c.c. o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14  do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública  federal  (fl.  102) e estadual (fl. 105).  4. Não obstante, em 26 de setembro de 2017 este colegiado converteu o presente  julgamento em diligência (resolução n. 3402­001.049 ­ fls. 305/311), para que fossem tomadas  as seguintes providências:  (...).  10.  Neste  diapasão,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  ateste  se,  no  período  fiscalizado:  · a recorrente distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer título;  · a  recorrente aplicou  integralmente,  no País,  os  seus  recursos  na manutenção dos seus objetivos institucionais;  · a recorrente manteve escrituração de suas receitas e despesas  em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  11. Não obstante, diante da  inexistência ainda de trânsito em julgado  do  precedente  pretoriano  alhures  citado,  também  determino  que  a  autoridade preparadora   · intime  o  contribuinte  para  que  apresente  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  CEBAS  válido  para o período do crédito aqui vindicado ou a justificativa na  hipótese de não possuir tal certificação.  12.  Uma  vez  ofertada  a  resposta  ao  questionamentos  acima  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  (...).  5.  Em  razão  de  tal  conversão  em  diligência,  o  contribuinte  e  a  unidade  preparadora manifestaram­se as fls. 317/333.  6. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 341DF CARF MF Original Processo nº 18471.002168/2007­53  Resolução nº  3402­001.395  S3­C4T2  Fl. 342          6 7.  O  presente  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  8. Como visto alhures,  trata­se de auto de infração com o fito de exigir CPMF  para  o  período  fiscalizado.  Em  seu  favor  o  contribuinte  alega  a  sua  imunidade.  A  questão,  portanto, que é aqui debatida perpassa por definir quais são os requisitos legalmente exigidos  para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida  discussão acerca da aplicação do art. 14 do CTN ou do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91.  9.  Referida  questão  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  restando assim decido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida:  IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR.  Ante  a  Constituição  Federal,  que  a  todos  indistintamente  submete,  a  regência de imunidade faz­se mediante lei complementar.  (STF;  RE  566.622,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/02/2017,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­186  DIVULG 22­08­2017 PUBLIC 23­08­2017). 10. Referido  acórdão  já  foi  publicado, mas  ainda  não  transitou  em  julgado,  já  que  do  último  andamento  do  citado  leading  case  consta  a  interposição  de  embargos  de  declaração por parte da União.  11. Nesse sentido, não sobra alternativa para este Tribunal administrativo além  de  sobrestar o  julgamento do presente  caso, o que não  se deve, diga­se de passagem,  a uma  aplicação subsidiária do art. 1.035, §5° do CPC, o que já defendi em outras oportunidades (e.g.  acórdão  n.  3402­004.271).  Em  verdade, o  sobrestamento  aqui  proposto  significa  cumprir  ordem expressamente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, decorrente de decisão  do Ministro Marco Aurélio Mello exarada no sobredito RE n. 566.622 e que assim determinou:  A Fundação Armando Álvares Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da suspensão dos  processos que versem a mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF,  vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos  recursos  contra  atos  formalizados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental a respaldar a suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de ofício,  pela Secretaria Judiciária, a todos os tribunais do território nacional,  não tendo havido comunicação aos órgãos administrativos.  (...)  Em  se  tratando  de  processo  sob  repercussão  geral,  surgem  conseqüências  danosas.  Uma  vez  admitida,  dá­se  o  fenômeno  do  sobrestamento  de  processos  que,  nos  diversos  Tribunais  do  País,  versem  a mesma  matéria,  sendo  que  hoje  há  previsão  no  sentido  do  Fl. 342DF CARF MF Original Processo nº 18471.002168/2007­53  Resolução nº  3402­001.395  S3­C4T2  Fl. 343          7 implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código  de Processo Civil.  (...) A  entrega da prestação  jurisdicional deve ocorrer  conciliando­se  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o estágio  atual dos trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue­se julgar, fora  processos constantes em listas, mais de uma demanda, o que projeta no  tempo, em demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o  Poder  Público  continua  aplicando­o,  gerando  dificuldades  de  toda ordem para entidades beneficentes.  (...) Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do  artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração  Pública,  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  (grifos  nossos).  12. Em razão disso, em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado  ao  então Presidente  deste Conselho  com cópia  da decisão  do Ministro Marco Aurélio Mello  que determinou a suspensão de todos os processos administrativos que tratam da matéria:    Fl. 343DF CARF MF Original Processo nº 18471.002168/2007­53  Resolução nº  3402­001.395  S3­C4T2  Fl. 344          8 13. Em caso análogo ao aqui tratado e julgado sob o rito de recursos repetitivos  (processo  administrativo  n.  10830.912270/2012­98),  esta  mesma  turma  julgadora,  em  sua  antiga  composição,  determinou  o  sobrestamento  do  feito  até  final  julgamento  do  RE  n.  566.622, exatamente como aqui se propõe.  Dispositivo  14.  Assim,  para  evitar  o  descumprimento  de  ordem  judicial  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  resta  alternativa  além  do  sobrestamento  do  presente  caso  perante  a  4a  Câmara  desta  3a  Seção.  Transitado  em  julgado  o  leading  case  no  STF  (RE  566.622), o presente caso deverá retornar para este relator para fins de julgamento.  15. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 344DF CARF MF Original

score : 1.0
4840773 #
Numero do processo: 35582.002514/2007-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.748
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35582.002514/2007-65

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4116639

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.748

nome_arquivo_s : 20601748_150437_35582002514200765_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35582002514200765_4116639.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4840773

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650437308416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:01Z; created: 2009-08-06T20:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:01Z | Conteúdo => CCIMF Sexta Camara • CONFERE COMO ORIGINAL. Bramias, ..2.511/1b_g, c( CCO2/C06 as. 227 Mania 00~i„to Mat. Sisa* 752748 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA sf;71_",n:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 35582.002514/2007-65 Recurso n° 150.437 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.748 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r COMF Seta C.Itnara CONFERE COMO OPA .5,NAL Processo n° 35582.002514/2007-65 ti CCO24206 Acórdão n.° 206-01.748 GrasMa, Els 228 ma ris Ed 1, 4r24155à-nrit., Mat. Slapa 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIR(AAlg";;UZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 28 CCIMF Sexta Cintam Processo n°35582.002514/200745 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.748 BrosIlla Fls. 229 Moela Edn ra Int° MM. Stan 762748 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.775-9 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 28/33 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 04/2005 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado JUCEMAR GOMES, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregaticia. Informa o citado relatório fiscal que o referido segurado é empregado regularmente registrado nos quadros da contratante Contraste Engenharia e Auto-inação Ltda, admitido em 18/02/2002, na função de Gerente Comercial, conforme FRE n° 000100020, tendo, em 17/03/2005, constituído a empresa JGOMES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., passando a partir da competência 05/2005 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que a situação fática encontrada ao analisar os lançamentos contábeis e seus respectivos comprovantes "documentos de caixa", além do já relatado, é da existência das condições e caracteres configuradores do vínculo empregaticio, visto que o referido "microempresário" realiza de forma habitual e com exclusividade serviços diretamente ligados a atividade fim da empresa contratante e, embora, no caso, seja rotulado como "Prestação de Serviços de Processamento de Dados", os documentos examinados revelam tratar-se de pagamentos de remuneração complementar e comissões sobre vendas, como forma de complementar sua remuneração. Informa, outrossim, o auditor fiscal que as contribuições levadas a efeito na presente notificação foram apuradas por aferição indireta, uma vez que tiveram como base de cálculo os valores contidos nas notas fiscais de serviços e fou os respectivos lançamentos contábeis, notadamente aqueles efetuados nas contas 4.10.30.107 — Serviços Prestados p/ P. Jurídica; 4.02.01.00.0.00.054 — Despesas Comissões s/ Vendas; 4.04.02.00.0.00.081 — Empresas Prestadoras de Serviços e 4.-4.02.00.0.00.147 — Colaboradores Terceirizados, cujos valores foram confrontados com os documentos que lhe deram origem. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 115/128 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de 3 — r CCMF East§ Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°35582002514/2007 -65 r CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.748 Orestila. Fls. 230 Maria EdX4WnhnIflt0 MM. SMois 762748 serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vinculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregaticio entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa física, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregaticio. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0363/2007, julgou procedente o lançamento. trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. 4 " r CC1MF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 35582.002514/2007-65 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01348 areenta, _S./ Fls. 231 Mede Ed te into MM. Slave 752748 O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMEIVTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, conforme razões expendidas às fls. 155/173, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fi-lo sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídicos é competência das autoridades judiciárias, não cabendo à alçada da autoridade administrativa. Portanto o agente obrou em flagrante ilicitude. Alegou, ainda, que não existe fato gerador para o lançamento fiscal ora combatido, posto que não houve qualquer pagamento de verba com característica salarial. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vínculo de emprego. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. s _ • 2° CC:84F Sinta CS/Tiara CONFERE COMO CRIGNA Processo n° 35582.002514/2007-65 CCO2/C06Brasilia.-Cl Acórdão n.° 206-01.748 Fls. 232 Marta Rein • relra frito Mat. Siam 752740 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.775-9 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 28/33 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 04/2005 a 12/2005, tendo como fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado JUCEMAR GOMES, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação específica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. 1(1;, CC/MF Sala Cimara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35582.002514/2007-65 1 CCO2/C06 Ae.érdão n.° 206-01.748 Bresills, tin Fls. 233 Maria E Mat. Sino, 752740 É certo, que seja pela sonegação de informações efou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). § l2 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação fisica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo."; § 2° , se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n° 8.212191 "In verbis": LEI N°8.212/91 "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; 7 r ceaw sexta C ãmara CONFERE COM O MORIM_ Processo n°35582002514/200765 nvss;ia..it_iølíL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.748Fls. 234 Mar La na: ri atsiaps 762745 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n" 10.256/01). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa fisica; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, a fim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso Ida lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. s — _ . - r CCIMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35582.002514/2007-65 _ZT2p£642.5._ CCO21C06 Acórdão n.°206-01.748 • Fls. 235Maria Eni .~Ito Mat. SIape 752748 Ademais, no presente caso, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. • Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0363/2007. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 CLEUSA VIEIRATST-S-05riZA 9 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

score : 1.0