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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892861 #
Numero do processo: 10530.720023/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. A aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. No ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, no sentido da procedência da inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas. Por maioria de votos, dado provimento com relação à aplicação da taxa SELIC, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki que negavam provimento por motivo de preclusão. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  do  interessado  contra Decisão  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Feira  de  Santana  fls.401/403,  que  fundamentada  no  Despacho  Decisório  nº685,  de  17/03/2011,  fls.370/382,  deferiu  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7,  de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de  30 de dezembro de 1991, nos termos do art 1º da Lei nº 9.363, de  13  de  dezembro  de  1996,  no  valor  de  R$42.689,97,  incidentes  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno,  por  empresas  produtoras  e  exportadoras,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, relativo a período de  apuração  compreendido  entre  outubro/2002  e  janeiro/2004,  escriturado  de  forma  extemporânea  no  2°  trimestre  de  2006,  pleiteada  no  valor  de  R$1.099.393,36,  no  PER­Pedido  de  Ressarcimento Eletrônico nº13437.56061.200706.1.1.015542  (fls. 01/52).   Deste  modo,  fundamentado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (366/368),  foram  glosados  da  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  todas  as  notas  fiscais  de  compra  junto  a  Associação APAEB, tendo em vista que se referiam à aquisição  de  refugo  batido  e  sisal  beneficiado  que  foram  posteriormente  comercializadas, portanto, não utilizadas no processo produtivo,  em respeito ao que determina o art. 1º da Lei n° 9.363, de 1996;  além  disso  glosa  da  base  de  cálculo  do Crédito  Presumido  de  compras de matéria­prima, produto intermediário e embalagens  informados,  realizada  junto  a  pessoas  físicas  e  associações  de  produtores  rurais  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  visto  que,  tais  compras não dão direito à Crédito Presumido de  IPI,  conforme disposto no art. 3º, da Instrução Normativa nº 419, de  2004.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10530.720023/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.870  S3­C2T1  Fl. 505          3 A  interessada  foi  cientificada  do  parecer  retro,  às  fls.406,  em  11/08/2011e  inconformada  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls.407/420, em 06/09/2011, alegando que:  •  o  indeferimento  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  administrativa consolidada pelo Conselho de Contribuintes, não  devendo prosperar;  •  conforme  art.2º  da  Lei  nº9.363/96,  o  crédito  presumido  será  calculado  sobre  o  valor  total  das  aquisições,  não  fazendo  qualquer dedução ou limitação, especialmente quanto à natureza  jurídica do fornecedor/vendedor das respectivas mercadorias;  • o auditor fiscal pretendeu criar uma condição não prevista em  lei,  qual  seja,  a  de  que  o  benefício  restringe­se  às  aquisições  efetuadas  exclusivamente  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  Pis  e Cofins,  o  que  não  é  justo,  se  adotada  uma  interpretação  teleológica;  •  a  interpretação  do  auditor  fiscal  extrapola  todos  limites  constitucionais pela absoluta falta de previsão legal já que a Lei  9.363/96, e tendo sido a definição do incentivo dada pela lei não  cabe  a  mera  Orientação  Normativa  alterá­la,  para  restringir  direitos  e  estabelecer  critérios  absurdamente  inconstitucionais,  no atendimento da sua ânsia arrecadatória;  •  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) tem, reiteradamente, se posicionado favoravelmente aos  contribuintes  conforme  os  seguintes  acórdãos:  2º  CC  Ac.  20172.590 DOU  06.08.1999  p.  29;  2º  CC Ac.  20172754 DOU  16.11.1999; (2º CC Ac. 20173022 DOU 12.07.200007.12.2000 p.  10;  2º  CC  Ac.  20173637  DOU  21.12.200012.21.2000  p.  1,  confirmadas  por  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  do  CARF:  CSRF  Ac.  0202149  Recurso  n.°  201115072  DOU  07.08.2007  p.  26)  e  posicionamento  dos  Tribunais Superiores da Justiça Federal;  • o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificou o entendimento  manifestado  pelo  TRF  da  5ª  Região,  •  os  atos  administrativos  devem  atender  ao  Princípio  da  Razoabilidade,  da  Justiça  e  da  Isonomia, que repousa no conceito de igualdade;  •  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  admissão  do  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS,  nas  aquisições  de  insumos,  mesmo  em  se  tratando  de  insumos  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  bem  como  de  associações  rurais  e  homologação  das  compensações.  Mediante a Comunicação nº257/2011,  fl.404, a  contribuinte  foi  cientificada  do  resultado  do  despacho  decisório  e  para  que  se  manifestasse  quanto  a  compensação  de  ofício  a  ser  realizada  ante  a  constatação  de  débitos  administrativos  em  aberto  e/ou  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União.  Não  tendo  a  interessada  apresentado  contestação  quanto  a  extinção  dos  débitos  em  aberto  foi  expedida  Comunicação  BRF/FSA/SEORT  N°  488/2011, fl.429, ressaltando que todo o crédito reconhecido foi  utilizado  na  compensação,  tendo  o  Despacho  de  fls.430/431  encaminhado o processo para DRJ."    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso voluntário,  pedindo a  aplicação da  taxa Selic para correção do  indébito e quanto ao mérito  repisa as alegações apresentadas em  sede de impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado a lide gira em torno da possibilidade de creditamento do  IPI referente as aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais.  O matéria já foi enfrentada pelo STJ no REsp 993164, submetido ao regime  do art. 543­C do CPC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, quando foi decidido pela ilegalidade  da IN 23/97 que determinava a exclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, das  aquisições de insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas e a correção dos valores a partir do  protocolo do pedido. Transcrevo abaixo a ementa da decisão.     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10530.720023/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.870  S3­C2T1  Fl. 506          5 VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.(grifo nosso)  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.      §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive: I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da  alíquota  zero;      II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora, com o fim específico de exportação.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; Resp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­,posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10530.720023/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.870  S3­C2T1  Fl. 507          7 utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).(grifo nosso)  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Acórdão  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Cesar  Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Notas  julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos no âmbito do STJ.”    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”      Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF adoto o  entendimento prolatado no REsp 993164, no sentido da procedência da inclusão no cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas,  bem  como  a  sua  correção pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso.     Winderley Morais Pereira Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10530.720023/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.870  S3­C2T1  Fl. 508          9                               Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 14479.000225/2007-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO.VERDADE MATERIAL. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL.LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. MÉRITO. É um princípio específico do processo administrativo. A inocorrência de fato gerador implica nulidade do lançamento. Ausente o fundamento legal e sendo a descrição do fato insuficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente de elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontrará maculado por vício material. Na forma do art. 59, II, § 3º do Decreto 70.235/72, “ quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ” Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, pelo reconhecimento do vício material na caracterização do vínculo empregatício, vencido o relator Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ivacir Júlio Souza. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000225/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.480  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO.VERDADE  MATERIAL.  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL.LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. MÉRITO.  É um princípio específico do processo administrativo.  A inocorrência de fato gerador implica nulidade do lançamento.  Ausente o  fundamento  legal e  sendo a descrição do  fato  insuficiente para a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente de  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontrará  maculado  por  vício material.  Na forma do art. 59, II, § 3º do Decreto 70.235/72, “ quando puder decidir do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato  ou suprir­lhe a falta. ”  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria,  dar  provimento  ao  recurso,  pelo  reconhecimento  do  vício material na caracterização do vínculo empregatício, vencido o relator Conselheiro Carlos  Alberto Mees  Stringari.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ivacir  Júlio  Souza.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 25 /2 00 7- 39 Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Ivacir Julio de Souza  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, Acórdão 17­26.464 da  9ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  determinando  a  exclusão  do  lançamento dos professores contratados exclusivamente para cursos livres.  Verifica­se  que,  à  exceção  dos  professores  que  recebem  remuneração  variável  nos  cursos  livres  e  outras  atividades  sazonais (curadorias, pesquisas, fiscalização de provas etc.), as  demais  funções  ali  elencadas  revestem­se  dos  elementos  caracterizadores do segurado empregado. São as discriminadas  nas  contas  n°  311000000075  —  Despesas  Administrativas  Gerais  e,  posteriormente,  5151010400010100  —  Diretoria  Mantenedora (auxiliar de serviços gerais, divulgador, assessor  acadêmico  e  assessor  administrativo),onde  se  observam  os  seguintes atributos;  a) Trabalho pessoal,  evidenciado pelo  fato dos  serviços  serem  prestados pelos próprios trabalhadores;  b)  Trabalho  não  eventual,  visto  que  todos  eles  recebem  mensalmente pelos serviços prestados;  a)  Trabalho  subordinado,  caracterizado  pelo  fato  de  ser  da  FAAP  o  poder  decisório  sobre  que  serviços  serão  da  responsabilidade de cada uma das funções ali listadas;  b)  Remuneração  fixa,  pois  receberam  valores  iguais  e  constantes.  Com  relação às  funções  discriminadas  nas  duas  contas  acima  citadas,  correta  a  desconsideração  do  vinculo  pactuado,  conforme  impõe  o  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  art.  229,  §  2°,  e  a  exigência  das  contribuições  decorrentes  da  remuneração paga a trabalhadores que se revestem da condição  de  segurados  empregados.  Quanto  à  função  de  professor  de  curso  livre,  entendemos  faltar­lhe  o  requisito  da  não  eventualidade e da remuneração fixa e constante:  Os  fatos  geradores  e  respectivas  contribuições  sociais  do  presente  lançamento  fiscal,  excluindo­se  a  remuneração  dos  professores  contratados  exclusivamente  para  ministrarem  cursos livres, assim ficariam:  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   ...    Diante do exposto, é de se:  a)  Retificar o presente lançamento conforme planilha abaixo,  excluindo  as  remunerações  pagas  aos  professores  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 4          5 contratados  exclusivamente  para  o  ministério  de  cursos  livres, fora da grade acadêmica da impugnante;      Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 b)  Declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito previdenciário constante do Discriminativo Analítico de  Débito Retificado — DADR  (fls. 1168/1172),  que passa a  fazer  parte da presente NFLD.  CONCLUSÃO   Voto,  assim,  no  sentido  de  considerar  o  lançamento  PROCEDENTE EM PARTE.    Em  harmonia  com  o  acima  decidido,  o  DADR  apresenta  como  total  da  contribuição devida R$ 384.205,42.        A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD composta das seguintes contribuições sociais: Segurado  empregado  (contribuição  não  descontada  da  respectiva  remuneração);  Empresa  (20%);  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT/RAT  (1%);  Salário  Educação  (2,5%);  INCRA  (0,2%);  SESC  (1,5%)  e  SEBRAE  (0,3%),  no  montante  de  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 5          7 R$1.120.083,45  (Um milhão,  cento  e  vinte mil,  oitenta  e  três  reais e quarenta e cinco centavos), consolidado em 12/07/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  54/56  (as  folhas  referidas  neste  acórdão  pertencem  ao  processo  administrativo  ora  em  apreciação),  os  fatos  geradores  do  crédito  previdenciário  foram  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais declarados nas folhas de pagamentos  denominadas  "Folha  de  Autônomos  não  Registrados,  caracterizados como segurados empregados pela fiscalização.  0 crédito previdenciário foi apurado nos seguintes documentos:  folhas  de  pagamentos  e  lançamentos  contábeis  (por  amostragem).  A  FAAP  efetua  normalmente  a  folha  de  pagamento  de  professores registrados como empregados. Porém, quando estes  mesmos professores registrados ministram aulas nos chamados  cursos "livres", é feita uma folha à. parte sob a denominação  de  "Folha  de  Autônomos  Registrados"  As  duas  folhas  descontam a contribuição do segurado empregado até o  limite  legal.  Há  no  entanto,  professores  não  registrados  que  ministram  identicamente aulas nos cursos "livres". Para estes, é feita uma  folha  de  pagamento  denominada  "Folha  de  Autônomos  não  Registrados"  onde  não  é  feito  qualquer  desconto  da  contribuição  do  segurado.  Estes  segurados  foram  caracterizados pela  fiscalização como empregados da FAAP e  esta NFLD consigna a contribuição destes  segurados que não  foi  descontada  pela  instituição  da  remuneração  que  lhes  fora  paga no período.  Foram  também  caracterizados  como  empregados,  a  bibliotecária  e  os  assessores  da  Diretoria,  Sr.  Sérgio  Roberto  F.S. e Marchese e Sr. Raul Edison Martinez os quais:  a)  recebem  todos  os  meses  valores  iguais  e  constantes  corrigidos anualmente;  b) constam em algumas de suas folhas de pagamentos valores  referentes  a  "desconto  de  adiantamento  salarial­  (AT),  e  "seguro de vida" (SV);  c)  recebem  com  assiduidade  na  folha  de  dezembro  valor  idêntico  à  remuneração  do  mês  classificada  como  sendo  13°  salário.  A  Empresa  tomou  ciência  da  Notificação  Fiscal  de  Débito —  NFLD  em  19/07/2006,  conforme  assinatura  do  Diretor  Tesoureiro, Dr. Américo Fialdini Jr. na folha 01.  A  empresa  foi  regularmente  cientificada  da  ação  fiscal,  bem  como  teve  os  documentos  solicitados  por  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal, TIAF — Termo de Inicio de Ação Fiscal e  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  (fls42/53 e 59).  Da impugnação    Em 03/08/2006, a empresa protocolou defesa tempestiva de fls.  73/132, acompanhada de documentos de fls 133/901, alegando,  em síntese, que:  a) 0 lançamento é nulo porque:  a. a contribuinte foi notificada em 19/07/2006, dois dias após o  prazo de validade do MPF, vencido em 17/07/2006;  b. sofreu inconteste cerceamenio de defesa ao ser cientificada do  Termo  de  Encerramento  da  Fiscalização  —  TEAF  apenas  em  24/07/2006,  o  que  retardou  o  recebimento  das  informações  relativas aos elementos e demais considerações sobre o crédito  previdenciário lançado;  c.  A  planilha  mencionada  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD,  que  deveria  conter a  lista dos nomes e  caracterização dos  supostos  empregados  da  impugnante,  simplesmente  não  foi  anexada  aos  autos,  descumprindo  os  arts.  660  e  661  da  IN  03/2005,  o  que  caracteriza cerceamento de defesa (CF art. 5°, LV) e evidencia  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  ausência  de  documento  essencial ao conhecimento dos fatos pelo impugnante;  d.  a  fiscalização  constituiu  crédito  inexistente,  posto  que  incerto, visto ser a entidade imune. De fato, em 10/12/2004 foi  emitido ato  cancelatório da  isenção de  contribuições  sociais a  partir  de  janeiro  de  1993.  A  impugnante  interpôs  recurso  voluntário  suspensivo,  o  qual  não  foi  julgado  até  a  presente  data. Por outro  lado, o MPF ajuizou a Ação Civil Pública n°  2004.61.00.117784­2 requerendo liminarmente a suspensão da  imunidade  da  impugnante,  cuja  decisão,  embora  deferindo  o  pedido,  é  intrinsecamente  provisória.  Finalmente,  o  próprio  CNAS ainda não decidiu definitivamente se a impugnante tem  ou não direito ao CEBAS, motivo pelo qual, até hoje, o último  certificado  que  lhe  foi  concedido  produz  efeitos  jurídicos  válidos;  e.  a  impugnante  é  imune  nos  moldes  do  §  7°  do  art.  195  da  Constituição Federal, visto que a "isenção" ali concedida trata,  na verdade, de imunidade, limitação constitucional ao poder de  tributar que, conforme art 146, inciso II, da Carta Magna, cabe  somente  à  lei  complementar  regular,  ou  seja,  ao  Código  Tributário Nacional,  nos  termos  do  seu  artigo  14,  §  1  0,  onde  está estipulado que "na  falta de cumprimento do disposto neste  artigo, ou no § 1° do artigo 90, a autoridade  competente pode  suspender  a  aplicação  do  beneficio",  não  havendo  qualquer  menção  sobre  possível  cancelamento  do  beneficio  fiscal  já  concedido;  f. como o que pode ocorrer, em tese, é a suspensão da imunidade  no  período  em  que  a  instituição  não  estiver  preenchendo  os  requisitos de sua fruição, o ato administrativo para tal depende  de fatos probatórios, de forma que qualquer lançamento deve ser  precedido  da  demonstração  de  que  o  suposto  contribuinte  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 6          9 continua  a  não  preencher  os  requisitos  que  ensejaram  sua  suspensão;  g.  Por  força  da  CF/88,  somente  a  Justiça  do  Trabalho  é  competente para declarar a existência de vinculo empregatício,  não  podendo  o  INSS  fazê­lo  sob  pena  de  ferir  o  disposto  no  artigo 110 do CTN;  b) 0 lançamento é improcedente porque:  a. Inexiste vinculo empregatício nos cursos livres, posto que são  eventuais;  Inexiste  habitualidade  no  trabalho  da  bibliotecária  e  inexiste  subordinação  no  trabalho  dos  assessores,  fatos  que  descaracterizam  o  vinculo  empregatício  constatado  pela  fiscalização;  b. A cobrança da contribuição para o SAT é ilegal porque ofende  os  princípios  da  estrita  legalidade,  tipicidade  e  igualdade:  A  fixação  da  alíquota  e  a  definição  dos  conceitos  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco"  deveriam  ter  sido  determinados por lei. Além disto, o fiscal considerou o grau de  risco  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  da  empresa,  quando deveria tê­lo feito por estabelecimento autônomo.  c.  a  cobrança  da  contribuição  do  salário  educação  é  indevida  por  ofender  o  principio  da  estrita  legalidade,  uma  vez  que  o  Decreto­Lei  n°  1.422/75,  posteriormente  regulamentado  pelo  Decreto n° 76.923/75, tornou­se inválido em virtude da ausência  de regulamento da contribuição, nos termos do art.25 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias.  d. a contribuição para o INCRA não pode ser cobrada, visto que  a  defendente  nunca  praticou  qualquer  das  atividades  descritas  na Lei 2.613/55 e além do mais, esta exação foi extinta quando  do advento da Lei n° 7.787/89.  e.  ilegal  a  cobrança das  contribuições  ao  SESC  e  SEBRAE em  relação aos contribuintes que não se enquadram na definição do  sujeito passivo, tal como a impugnante que não é pessoa jurídica  de natureza comercial cuja atividade comercial esteja arrolada  no quadro anexo ao art. 577 da CLT (SESC), nem tampouco esta  classificada  entre  as  micro­empresas  e  empresas  de  pequeno  porte (SEBRAE);  Da diligência   Em  09/10/2006  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência  (fls.905/906)  para  que  fossem  informados  nome  e  remuneração dos segurados caracterizados como empregados   Em  14/08/2007  foi  emitido  Relatório  Aditivo  à.  Notificação  Fiscal de Débito (fls.1044/1045), enviado pelo correio na mesma  data e recebido pelo contribuinte em 21/08/2007 (fl. 1046, verso)  onde  o  fiscal  notificante  anexou  relatório  com  os  nomes  dos  segurados  considerados  contribuintes  individuais  (autônomos)  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 pela FAAP e caracterizados como empregados pela fiscalização  (fls. 909/1043). Dada a alteração relevante da relação  jurídica  entre as partes foi dado prazo de 15 dias para a manifestação da  contribuinte.  Da 1ª impugnação complementar   Em  05/09/2007,  a  entidade  apresentou  impugnação  complementar  tempestiva,  onde  ratificou  os  argumentos  anteriormente  apresentados  e  acrescentou  a  seguinte  argüição  de  nulidade  do  processo:  A  autoridade  administrativa  determinou prazo de impugnação de 15 dias, enquanto o Decreto  70.235/72,  que  já  então  regulava  o  processo  administrativo  fiscal,  estipula  que  seja  dado  prazo  de  30  dias  para  que  a  empresa apresente sua defesa.  Da reabertura de prazo para a  impugnação da entidade Em  15/01/2008  o  processo  retornou  a  origem  para  que  fosse  reaberto prazo de 30 dias para a defesa da FAAP (fl.1110).  Em  14/05//2008  foi  emitido  o  2°  Relatório  Complementar  à  NFLD  reabrindo  prazo  de  30  dia  para  a  impugnação.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  relatório  em  16/05/2008,  conforme  assinatura  do  Diretor  Tesoureiro,  Dr.  Américo  Fialdini Jr, no documento (11. 1113).  Da 2ª impugnação complementar   Em  17/06/2008  a  FAAP  apresentou,  tempestivamente,  a  2  impugnação  complementar  em  que  ratifica  todas  as  alegações  apresentadas  na  la  impugnação  já  sintetizadas  acima  e  acrescenta:  1. A NFLD é nula porque:  a.  o Relatório Fiscal  não apresentou  os  dispositivos  legais  nos  quais está embasado o débito lançado;  b.  o  Relatório  Fiscal  não  expõe  de  forma  clara  e  precisa  o  período de lançamento do crédito fiscal;  c. na data da  lavratura da NFLD a liminar que fundamenta o  lançamento  já  havia  sido  revogada  pela  superveniência  da  sentença exarada na Ação Civil Pública n° 2004.61.00.007784­ 2, o que viola o artigo 468 do Código de Processo Civil segundo  o  qual "a  sentença,  que  julgar  total ou parcialmente a  lide,  tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas";  d. o crédito lançado é inexistente pois a referida sentença não é  definitiva já que foi interposto recurso de apelação, não havendo  por ora crédito liquido e certo;  e. o crédito previdenciário é inexistente, uma vez que a sentença  dada na ação acima citada ao revogar a  liminar, determinou a  suspensão da imunidade apenas para o período de 1996 a 2002.  2. A NFLD é improcedente porque a lista que o fiscal notificante  anexou  ao  Relatório  Fiscal  Complementar  encaminhado  à  contribuinte  é  uma  cópia  daquele  apresentado  pela  FAAP  na  primeira  impugnação  onde  constam,  também,  as  respectivas  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 7          11 GFIP que  comprovam  a  inexistência  de  crédito a  ser  apurado,  visto que declaram as contribuições retidas dos segurados.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:  § NULIDADE  DA  NFLD  ­  Do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  TERMO  DE  ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL.  § se  o  prazo  do MPF  já  havia  se  expirado,  vê­se,  com  toda  clareza,  que  o  agente  já  não  mais  possuía  competência  para a prática de quaisquer atos relativos à.  fiscalização  do contribuinte.  § A  autoridade  fiscal  incorreu  em  absoluta  ilegalidade  ao  notificar  a  ora Recorrente  da NFLD,  no  dia 19/07/2006,  após  o  término  do  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cujo  vencimento  ocorreu  em  17/07/2006.  § A  nulidade  também esta  presente  no  fato  de  a Recorrente  apenas  ter  recebido  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  em  24/07/2006,  ou  seja,  cinco  dias  depois  de  ter  sido  cientificada  da  presente  NFLD,  que  ocorreu  em  19/07/2006.  § EFETIVO LANÇAMENTO DE CRÉDITO INEXISTENTE  § Da  leitura  do  Relatório  Anexo  h.  NFLD,  nota­se  que  a  fiscalização baseou­se na liminar concedida na Ação Civil  Pública  n.°  2004.61.00.007784­2  para  efetuar  o  lançamento.  §  No  entanto,  referida  liminar  foi  revogada  em  razão  da  superveniência da sentença na aludida Ação Civil Pública,  o que acarreta a inexorável nulidade do lançamento.  §  Ausente,  portanto,  o  requisito  de  constituição  válida  do  crédito  tributário,  razão  pela  qual  é  de  se  cancelar  o  presente lançamento.  § não  foi  demonstrada  a  ausência  dos  requisitos  da  imunidade da Recorrente  § Imunidade/Isenção.  § INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  DECLARAR  A  EXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO  § o INSS, por sua fiscalização, não é órgão competente para  declarar  a  existência  de  vinculo  empregatício  entre  a  Recorrente e os profissionais que lhe prestaram serviços.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 § somente a Justiça do Trabalho é competente para declarar  a existência de vinculo empregatício.  § INEXISTÊNCIA DE CREDITO LANÇADO  § os  valores  objeto  da  autuação  haviam  sido  efetivamente  declarados em GFIP, durante todo o período de março de  2004 a março de 2006  § a  fiscalização  reconhece  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  alegada  pela  Recorrente,  tanto  que,  por  meio  do  Relatório  Aditivo,  providencia  a  juntada  da  relação  nominal  dos  profissionais  que  foram  considerados  segurados pela Autoridade Fiscal.  § ao se examinar a relação de profissionais apresentada pela  Autoridade  Fiscal,  observa­se  que  a  relação  apresentada  junto  com  o  Relatório  Aditivo  constitui­se  exatamente  de  uma copia da lista de profissionais que foi apresentada pela  Recorrente  em  sua  primeira  impugnação  (doc.  IV  da  primeira  impugnação),  a  qual  estava,  inclusive,  acompanhada de  todas as GFIPs do período de março de  2004 a março de 2006.  § INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO  § deixou  o  Agente  Fiscal  de  demonstrar  a  existência  de  subordinação  entre  as  partes,  averiguando  apenas  e  tão­ somente os requisitos da não­eventualidade e remuneração  pelo serviço  § A  função  que  os  assessores  exercem  é  típica  dos  trabalhadores autônomos  § os  assessores  nada  mais  são  do  que  conselheiros  que  apresentam suas opiniões aos diretores de acordo com seus  conhecimentos  específicos  e  a  experiência  adquirida  durante anos de trabalho  § INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SALÁRIO EDUCAÇÃO  § INCRA  § SESC  § SEBRAE.  § INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT  É o relatório  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 8          13   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE ­ MPF    A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  notificada  e  recebido  o  Termo  de  Encerramento  após  o  término  do  prazo  previsto  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente registro a inexistência de prejuízo.  Sigo  a  jurisprudência  do  CARF,  que  tem  decidido  que  a  eventual  irregularidade na emissão do MPF ou o descumprimento do prazo previsto no MPF para  realização da ação fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor  fiscal pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador  da competência do agente público.    Autoridade­Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228­  ­Data­28/01/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002NULIDADES.  AUSÊNCIA  DE MPF. A  eventual  irregularidade na  emissão  do MPF não  induz a nulidade do ato  jurídico praticado pelo auditor  fiscal,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal  e não um limitador da competência do agente público. Recurso  especial provido­    Autoridade  ­Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma Ordinária­  ­Título­Acórdão nº 20313579 do Processo 10680010593200404­  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 ­Data­06/11/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/01/1997  a  31/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADES.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO  INDICAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.PRAZO  DE  VALIDADE  VENCIDO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  procedimento  fiscal que, seja por meio de indicação expressa no MPF, seja por  meio  de  teor  de  Termo  de  Intimação,  deixou  claramente  evidenciado  o  escopo  da  ação  fiscal.  Da  mesma  forma,  não  procedente a alegação de que o MPF se  encontraria  com seu  prazo  de  validade  vencido  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Mas,  ainda  que  estivesse,  não  seria  isso  motivo  suficiente  para  anular  o  lançamento,  dado  o  caráter  de mero  controle  administrativo  de  que  se  reveste  o  MPF.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1997  a  31/08/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo Tribunal Federal,  de  20/06/2008,  é  inconstitucional  o  artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a  do Â§ 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja,  cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  30/09/1999  a  31/12/2002  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFà CIO  DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.­    Autoridade­Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária­  ­Título­Acórdão  nº  120100425  do  Processo  13931001193200812  ­Data­24/02/2011­  ­Ementa­ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­CALENDÁRIO:2002,  2003  AUTORIDADEFISCAL.  COMPETÊNCIA.  É  VÁLIDO  O  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  POR  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JURISDIÇÃO  DIVERSA  DA  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  DO  SUJEITO  PASSIVO(SÚMULA  CARF  Nº  27).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO  MPF  PARA  REALIZAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  NÃO  INVALIDA  O  LANÇAMENTO  EFETUADO  PELA  AUTORIDADE TRIBUTÁRIA.ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ ANO­CALENDÁRIO:  2002,2003DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.A  ALEGAÇÃO  DE  QUE  OS  DEPÓSITOS  EM  CONTA  CORRENTES BANCÁRIA TÊM ORIGEM EM CONTRATOS DE  MÚTUO  CELEBRADOS  COM  PESSOAS  LIGADAS  DEVE  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 9          15 ESTAR  AMPARADA  EM  UM  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ROBUSTO,  SENDO  INSUFICIENTE  A  APRESENTAÇÃO  DO  INSTRUMENTO  CONTRATUAL.DECADÊNCIA.APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CTN,  QUANDO  NÃO  HÁ  PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL. CONTAGEM DO PRAZO  A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.RECONHECIMENTO  DA  DECADÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2002,  VISTO  QUE  O  PRAZO  DECADENCIAL SE INICIOU EM 01/01/2003, COM TÉRMINO  DO  PRAZO  EM  31/12/2007.  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  EM  24/12/2008.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  AFASTAR  A  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POR  MAIORIA  DE  VOTOS,  ACATAR  A  DECADÊNCIA  PARA  OS  CRÉDITOS  DE  IRPJ  E  CSLL  RELATIVOS  AO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2002.VENCIDOS,  NESTE  PONTO,  OS  CONSELHEIROS  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  E  MARCELO  CUBA  NETTO  (RELATOR).  DESIGNADO  PARA  REDIGIR  O  VOTO  VENCEDOR  O  CONSELHEIRO  RAFAEL  CORREIA  FUSO.  QUANTO  AO  MÉRITO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.­      IMUNIDADE – ISENÇÃO    A  recorrente  entende  que  a  NFLD  é  nula,  uma  vez  que  a  ausência  de  demonstração  do  não  cumprimento  dos  requisitos  da  imunidade,  aliada  à  ausência  de  trânsito  em  julgado  da  sentença  da  Ação  Civil  Pública  n.°  2004.61.00.007784­2,  afasta  completamente os requisitos de liquidez e certeza do crédito;  Consulta  efetuada  no  dia  13  de  fevereiro  de  2014  às  12:05  horas  confirma que o processo não transitou em julgado.   Número (CNJ, 20 dígitos)  0007784­03.2004.4.03.6100   Processo 2004.61.00.007784­2   Número de origem 2004.61.00.007784­2   Segredo de justiça (documentos)  Classe 1267335 AC ­ SP   Vara 7 SAO PAULO ­ SP   Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 Data de autuação 14/12/2007   Partes ­Nome   Apelante­FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO   Advogado­JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE   Apelado­Ministerio Publico Federal   Advogado­SONIA MARIA CURVELLO   Relator DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW   Assuntos  ­Descrição  Assunto­Contribuição  sobre  a  folha  de  salários  ­  Contribuições  Previdenciárias  ­  Contribuições  ­  Direito Tributário   Detalhe 1­AÇÃO CIVIL PÚBLICA   ...  03/12/2013­SUSPENSO/SOBRESTADO  POR  DECISÃO  DA  VICE­PRESIDÊNCIA  Motivos de suspensão:  STF RE 566.622/RS­­  03/12/2013­RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR.  : 2013254657 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE­ PRESIDENCIA­­  02/12/2013­DECISÃO REX SOBRESTADO­    Ocorre  que,  conforme  registra  o  acórdão  recorrido,  a  recorrente  teve  cancelado  seu  direito  à  isenção  por  meio  do  ATO  CANCELATÓRIO  n.°  02/2004,  de  28/12/2004. O CRPS negou provimento ao recurso contra o cancelamento.    Em  28.12.2004  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  n.°  02/2004  cancelando  a  isenção  desde  01/01/1993.  0  contribuinte,  inconformado,  ingressou  com  recurso  no  CRPS,  atual  2°  Conselho de Contribuintes, provocando a emissão do Acórdão  de  n.°  830/2007  que  conheceu  do  recurso  e  negou­lhe  provimento.    Em  razão  do  ATO  CANCELATÓRIO  n.°  02/2004,  de  28/12/2004,  entendo que não cabe razão à recorrente.    Quanto às alegações acerca de seu direito à imunidade entendo que não  assiste razão à recorrente.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 10          17 A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.      SEGURADOS EMPREGADOS – RECONHECIMENTO.    A  recorrente  afirma  que  a  fiscalização  não  é  competente  para  declarar  a  existência ou não de vinculo empregatício, tarefa essa exclusiva da Justiça do Trabalho, que a  fiscalização  deixou  de  demonstrar  a  existência  de  subordinação  entre  as  partes,  averiguando  apenas  e  tão­somente  os  requisitos  da  não­eventualidade  e  remuneração  pelo  serviço,  que  a  função que os assessores exercem é típica dos trabalhadores autônomos, que eles nada mais são  do  que  conselheiros  que  apresentam  suas  opiniões  aos  diretores  de  acordo  com  seus  conhecimentos específicos e a experiência adquirida durante anos de trabalho  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18   Entendo que o Fisco tem a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento da  obrigações tributárias.  A legislação previdenciária definiu os segurados obrigatórios da Previdência  Social  (todos  pessoas  físicas),  os  classificou  como  empregados,  empregados  domésticos,  contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais.    Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  VI ­ como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas,  sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural  definidos no regulamento;  VII  –  como  segurado  especial:  a  pessoa  física  residente  no  imóvel  rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele  que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda  que  com  o  auxílio  eventual  de  terceiros  a  título  de  mútua  colaboração,  na  condição  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.718, de 2008).    Cada  tipo  de  segurado  recebe  tratamento  tributário  diverso,  de  modo  que  definir se alguém é empregado ou contribuinte individual é atribuição do fisco.    Lei 8.212/1991:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  ...  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 11          19 DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Decreto 3048/1999:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  ...  §2ºSe  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  ...  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    Nota­se, assim ­ a partir da transcrição do dispositivo legal que autoriza o uso  dessa  competência  (desconsideração  do  vínculo  pactuado  e  enquadramento  como  segurado  empregado)  ­  que  há  a  necessidade  da  fiscalização  verificar  condições  para  efetuar  essa  desconsideração.  Portanto, a fiscalização deve constatar a ocorrência das seguintes condições:  a)  O segurado deve ser pessoa física;  b)  A prestação de serviço deve ser de natureza não eventual;  c)  O  segurado  deve  trabalhar  para  empregador  (empresa  urbana  ou  rural);  d)  O  segurado  deve  prestar  serviço  sob  dependência  do  empregador  (subordinação);   e)  O segurado deve receber salário (remuneração) pelo serviço prestado.    A recorrente questiona que a subordinação não ficou comprovada.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20   Analisemos  os  pressupostos  da  subordinação  (dependência  do  empregado):  A  dependência  a  que  a  lei  se  refere  não  é  econômica,  embora  ela  se  faça  presente  e  até  se  presume  na  maioria  dos  contratos  de  trabalho.  Mas  essa  dependência  econômica  não  é  pressuposto  em  todos  os  contratos.  Há  pessoas  economicamente  independentes que são empregadas.   Por  outro  lado,  também  não  é  a  simples  subordinação  técnica,  em  que  o  tomador  do  serviço  pode  e  exige  que  a  sua  execução  obedeça  a  determinados  requisitos  de  ordem  técnica, mesmo  porque  em muitos  casos  ela  nem  poderia  ocorrer. Um  advogado  que  fosse empregado de pessoa leiga em direito, certamente não teria subordinação técnica.  Da mesma forma, o avicultor, obrigado na criação de aves, em decorrência de  contrato  de  parceria,  a  cumprir  determinadas  exigências  técnicas  do  parceiro  abatedor,  tais  como,  peso  mínimo  para  abate,  ração  específica,  instalações  com  características  pré­ estabelecidas,  exclusividade  de  fornecimento  etc,  terá  caracterizado  a  subordinação  técnica,  mas não o vínculo empregatício.  A  dependência  reconhecida  pela  lei  e  pela  jurisprudência  é  a  jurídica.  Por  força  do  contrato  firmado  com a  empresa,  o  empregado  se  obriga  a  cumprir  suas  determinações,  isto  é,  em  função  do  contrato  de  trabalho,  onde  está  sujeito  a  receber  ordens, em decorrência do poder de direção do empregador.  A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em  relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens.  A  subordinação  estabelecida  na  lei  deve  ser  entendida  como  o  direito  do  empregador de dirigir e  fiscalizar  a prestação do  trabalho e dispor dos  serviços  contratados  como melhor  lhe  aprouver. Com  efeito,  se  o  empregador  dirige  a  prestação  do  trabalho  e  o  empregado  está  íntima  e  pessoalmente  ligado  ao  trabalho,  esse  estará  sob  a  dependência  daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. Assim, o direito do  empregador de definir, no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade  de atuação concreta do trabalho (faça isto, não faça aquilo; suspenda tal serviço, inicie outro).  Segundo  Délio  Maranhão,  da  subordinação  resulta  para  o  empregador  o  poder de:  1)  Dirigir  e  comandar  a  execução  da  obrigação  contratual  pelo empregado;  2)  Controlar o cumprimento dessa obrigação;  3)  Aplicar  penas  disciplinares  (advertência,  suspensão,  dispensa) quando o empregado não satisfaz devidamente,  a  prestação  a  que  se  obriga,  ou  se  comporta  de  modo  incompatível  com  a  confiança  que  está  na  base  do  contrato.    Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 12          21 A  dependência  é  pessoal,  isto  é,  não  passa  da  pessoa  do  empregado;  não  atinge os seus familiares. O poder de mando não vai além do contrato de trabalho; tem limite  no que se relaciona a trabalho e no tempo de vigência da relação de emprego.   A  lei  não  exige  que  o  trabalho  seja  executado  no  estabelecimento  do  empregador. Pode ser feito na residência do empregado, desde que exista a sujeição pessoal. Se  o empregador determina o conteúdo de cada prestação de trabalho, pouco importa o lugar onde  ele é realizado.    No presente processo, após as exclusões promovidas pela julgamento de  primeira  instância,  ainda está  em questão a  tributação  incidente  sobre os assessores da  Diretoria,  Sr.  Sérgio  Roberto  F.S.  e  Marchese  e  Sr.  Raul  Edison  Martinez  e  sobre  o  ajudante Adenilo do Nascimento Filho e do divulgador Orlando Duarte Figueiredo.    Para  os  assessores:  Sério  Roberto  F.  S.  e  Marchese,  Assessor  Administrativo  Financeiro  e  Raul  Edison  Martinez,  Assessor  Acadêmico,  o  próprio  Relatório Fiscal os nomina e discorre sobre a subordinação inerente às suas atividades.    14.  Há  também,  afora  os  professores  e  a  bibliotecária,  outros  dois  segurados  considerados  pela FAAP  como autônomos.  São  os assessores da Diretoria: Sr. Sério Roberto F. S. e Marchese,  Assessor  Administrativo  Financeiro  e  o  Sr.  Raul  Edison  Martinez,  Assessor  Acadêmico.  As  funções  que  os  mesmos  exercem já denotam subordinação, pois estão sujeitos às ordens  da  Diretoria,  e  não  eventualidade,  pois  são  atividades  necessárias  à  supervisão  e  gerenciamento  das  atividades  da  entidade.  No  sentido  de  configuração  do  vinculo  destes  dois  segurados,  ainda  há  outros  elementos  de  convicção  presentes:  a)recebem todos os meses valores iguais e constantes, corrigidos  anualmente.  b) Hi  folhas  em que  constam os  códigos AT  e  SV,  que  significam,  respectivamente,  descontos  de  adiantamento  salarial  e  seguro  de  vida.  c)  Recebem,  geralmente  na  folha  de  dezembro,  discriminado  como  13°.  Salirio,  valor  idêntico  à  remuneração do mês.    Assessorar a diretoria, diferentemente do que afirma a recorrente, não é  função  típica de  trabalhador  autônomo. Entendo que nesse  trabalho,  o poder decisório  está a cargo da FAAP.  Entendo  que  os  trabalhos  desenvolvidos  têm  como  característica  a  direção e o controle do cumprimento das obrigações por parte da recorrente.    Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22 Para  o  ajudante  Adenilo  do  Nascimento  Filho,  entendo  evidente  a  subordinação, visto que presta serviço (ajuda) segundo a necessidade da recorrente.    Para  o  divulgador  Orlando  Duarte  Figueiredo,  também  entendo  presente  a  subordinação,  visto  trabalhar  na  divulgação  do  que  a  recorrente  quer  ver  divulgado, isto é, determina.      SALÁRIO EDUCAÇÃO     Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de  26/09/2007:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Súmula n° 02  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”      INCRA     É  descabida  a  afirmação  que  a  Lei  7.789/89,  que  trata  do  salário mínimo,  revogou a contribuição para ao INCRA.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 13          23 Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)      III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei  nº 582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     24 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 14          25 Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     26 REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”      SESC  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 15          27   As  prestadoras  de  serviços  são  destinatárias  da  referida  contribuição  em  harmonia com a atual interpretação do conceito de "estabelecimento comercial", contemplado  pelos Decretos ­ Leis 9.853/46 e 8.621/46, que estabeleceram as contribuições para o SESC e  SENAC. Embora não se trate de sociedade comercial no sentido clássico do termo, que indica a  intermediação da venda de mercadorias, a sociedade civil que se dedica à prestação de serviços  em caráter profissional, é considerada empresa para fins de incidência tributária.  O STJ editou súmula acerca da sujeição das empresas prestadoras de serviços  às contribuições ao Sesc e ao Senac, salvo se integradas em outro serviço social.    STJ  –  SÚMULA  ­  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS –Sujeição das empresas prestadoras de serviços às  contribuições ao Sesc e ao Senac, salvo se integradas em outro  serviço social.  A  Primeira  Seção  do  STJ  editou,  em  13/3/2013,  o  Enunciado  da  Súmula  nº  499,  publicado  no  DJe  em  18/3/2013, com o seguinte teor: “As empresas prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro  serviço  social”  (Vide  Boletins de Decisões Judiciais nºs 2/2007 e 5/2012).      SEBRAE     A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     28 Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 16          29 às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte. A contribuição cobrada possui respaldo legal.      SAT    Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho  não  confiro  razão  à  recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     30 Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 17          31 vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     32 V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.  Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança  ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22,  § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas  de  acidente  de  trabalho,  poderia  haver  alteração  no  enquadramento  da  empresas  para  fins  de  contribuição  em  relação aos acidentes de trabalho.       MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 18          33   CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari       Voto Vencedor   Conforme o primeiro parágrafo do Relatório do voto em tela, a Delegacia da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, na forma do Acórdão  17­26.464 da 9ª Turma,  julgou a impugnação procedente em parte determinando a exclusão  do lançamento dos professores contratados exclusivamente para cursos livres.    Na seqüência o i. Relator registra que :  “Verifica­se  que,  à  exceção  dos  professores  que  recebem  remuneração  variável  nos  cursos  livres  e  outras  atividades  sazonais (curadorias, pesquisas, fiscalização de provas etc.), as  demais  funções  ali  elencadas  revestem­se  dos  elementos  caracterizadores do segurado empregado. São as discriminadas  nas contas n° 311000000075 ­ Despesas Administrativas Gerais  e,  posteriormente,5151010400010100  ­  Diretoria  Mantenedora  (auxiliar  de  serviços  gerais,  divulgador,  assessor  acadêmico  e  assessor  administrativo),  onde  se  observam  os  seguintes  atributos:  (..)  a)  Trabalho  subordinado,  caracterizado  pelo  fato  de  ser  da  FAAP  o  poder  decisório  sobre  que  serviços  serão  da  responsabilidade de cada uma das funções ali listadas.  (..)  Foram  também  caracterizados  como  empregados,  a  bibliotecária e os assessores da Diretoria..(..)”  A  Recorrente  alegou  que  :  “  Inexiste  habitualidade  no  trabalho  da  bibliotecária e inexiste subordinação no trabalho dos assessores, fatos que descaracterizam  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     34 o vinculo empregatício constatado pela fiscalização” e que o Relatório Fiscal não apresentou  os dispositivos legais nos quais está embasado o débito lançado  e ainda :    “  ­  deixou  o  Agente  Fiscal  de  demonstrar  a  existência  de  subordinação  entre  as  partes,  averiguando  apenas  e  tão­ somente os requisitos da não­eventualidade e remuneração pelo  serviço  ­ A função que os assessores exercem é típica dos trabalhadores  autônomos  ­  os  assessores  nada  mais  são  do  que  conselheiros  que  apresentam suas opiniões aos diretores de acordo com seus  conhecimentos  específicos  e  a  experiência  adquirida  durante anos de trabalho”   É cediço que a relação de emprego ou o vínculo empregatício, se configura  quando alguém presta serviço a uma outra pessoa,  física ou  jurídica, de forma  subordinada,  pessoal, não­eventual e onerosa.   A ausência de qualquer dos últimos 3 elementos dispostos mitiga a relação.  Entretanto,  embora  possam  estar  presente,  a  ausência  de  subordinação  fulmina  o  liame  empregatício. Meras aparências não materializam a relação.   Para  que  efetivamente  não  restem  dúvidas  da  relação  de  emprego,  deve­se  produzir  provas  concretas  da  mediante  a  apresentação  de  contratos  de  trabalho,  carteira  profissional ou outros documentos do gênero e, se possível da descrição das tarefas realizadas  ou a realizar.  Com efeito, o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS para comprovação  do  vínculo  trabalhista,  para  obtenção  do  benefício  de  aposentadoria,  exige  que  o  segurado  apresente  provas materiais  de  que  fora  empregado.  Prova  testemunhal  não  é  aceita.  Logo  o  vínculo não se presume perfeito nem à luz de múltiplos testemunhos. Correta a exigência.   Na  condução  do  voto,  o  i.  Relator  também  registra  a  necessidade  de  constatar,  isto  é  de  PROVAR,  a  ocorrência  de  que  o  segurado  prestara  o  serviço  sob  dependência do empregado. Colacionou o disposto nos arts. 33 da Lei n 8.212/1991 e 229 do  Decreto  3048/1999  e  teve  entendimento  que  o  preceituado  autoriza  a  desconsideração  do  vínculo pactuado e enquadramento como segurado empregado:    § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Decreto 3048/1999:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:...  §2ºSe  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 19          35 condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  ...  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Registro, também , que:   “Nota­se,  assim  ­  a  partir  da  transcrição  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  uso  dessa  competência  (desconsideração  do  vínculo pactuado e enquadramento como segurado empregado)  ­ que há a necessidade da fiscalização verificar condições para  efetuar essa desconsideração.  Portanto,  a  fiscalização  deve  constatar  a  ocorrência  das  seguintes condições:   . O segurado deve ser pessoa física;  A prestação de serviço deve ser de natureza não eventual;  O  segurado  deve  trabalhar  para  empregador  (empresa  urbana  ou rural);  O  segurado  deve  prestar  serviço  sob  dependência  do  empregador (subordinação); ”  É relevante notar que embora no Item 17 do Relatório Fiscal se afirme que no  documento FLD constam os fundamentos legais, às fls. 36, no elenco de Fundamentos Legais  das Rubricas, se verifica que o auto se pautou sob o preceituado no art 22, I da Lei n 8.212/91 o  qual atribuí alíquota mas não embasa o lançamento, verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de :  (...)  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa”  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     36 Além de não constar no lançamento o enquadramento aludido pelo i. Relator  ­  o  que  no  caso  teria motivado  procedimento  de  aferição  indireta  com  inversão  do  ônus  da  prova ­ a fiscalização poderia ter efetivamente provado a ocorrência do vínculo empregatício  mediante a  juntada de cópias, de um ou de todos os documentos a seguir:  ­ dos contratos de  trabalho,  das  Carteiras  Profissionais,  dos  Cartões  de  Ponto,  dos  Livros  de  assinaturas  de  presença, do Livro de Registro de Empregados.   Embora tenha exortado a necessidade de constatar a ocorrência, o i. Relator,  na mesma linha da Autoridade autuante, expressando seu conceito de subordinação manteve o  lançamento.   É  relevante  observar  que  a  presunção  ou  a  convicção  não  podem  atribuir  materialidade  ao  fato  gerador. Entendo pois precária  a motivação. Ademais,  no Relatório de  Fundamentação Legal­ FLD, não se registram artigos de lei tipificando a irregularidade.   Abaixo ­ citando contratos de trabalho para o estabelecimento do vínculo  trabalhista – não trazidos à colação no caso em comento, reitere­se, com grifos de minha  autoria,  seguem  os  argumentos  do  i.  Relator  aos  quais  me  antepus  por  ausência  de  prova  material :  “Analisemos  os  pressupostos  da  subordinação  (dependência do empregado):  A  dependência  a  que  a  lei    se  refere  não  é  econômica,  embora  ela  se  faça  presente  e  até  se  presume na maioria  dos  contratos  de  trabalho.  Mas  essa  dependência  econômica  não  é  pressuposto  em  todos  os  contratos.  Há  pessoas  economicamente  independentes  que  são  empregadas.   Por  outro  lado,  também  não  é  a  simples  subordinação  técnica,  em que  o  tomador  do  serviço  pode  e  exige  que  a  sua execução obedeça a determinados requisitos de ordem  técnica,  mesmo  porque  em muitos  casos  ela  nem  poderia  ocorrer.  Um  advogado  que  fosse  empregado  de  pessoa  leiga  em  direito,  certamente  não  teria  subordinação  técnica.  Da mesma forma, o avicultor, obrigado na criação de aves,  em  decorrência  de  contrato  de  parceria,  a  cumprir  determinadas  exigências  técnicas  do  parceiro  abatedor,  tais  como,  peso  mínimo  para  abate,  ração  específica,  instalações  com  características  pré­estabelecidas,  exclusividade  de  fornecimento  etc,  terá  caracterizado  a  subordinação técnica, mas não o vínculo empregatício.  A dependência reconhecida pela lei e pela jurisprudência é  a jurídica. Por força do contrato firmado com a empresa, o  empregado se obriga a cumprir suas determinações, isto é,  em  função  do  contrato  de  trabalho,  onde  está  sujeito  a  receber  ordens,  em  decorrência  do  poder  de  direção  do  empregador.  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 20          37 A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o  empregado  em  relação  ao  empregador,  aguardando  ou  executando suas ordens.  A  subordinação  estabelecida  na  lei  deve  ser  entendida  como  o  direito  do  empregador  de  dirigir  e  fiscalizar  a  prestação  do  trabalho  e  dispor  dos  serviços  contratados  como  melhor  lhe  aprouver.  Com  efeito,  se  o  empregador  dirige a prestação do trabalho e o empregado está íntima e  pessoalmente  ligado  ao  trabalho,  esse  estará  sob  a  dependência daquele, a cujas ordens deve obedecer, como  ao  seu  superior  hierárquico.  Assim,  o  direito  do  empregador  de  definir,  no  curso  da  relação  contratual  e  nos limites do contrato, a modalidade de atuação concreta  do  trabalho  (faça  isto,  não  faça  aquilo;  suspenda  tal  serviço, inicie outro).    (...)  A  dependência  é  pessoal,  isto  é,  não  passa  da  pessoa  do  empregado;  não  atinge  os  seus  familiares.  O  poder  de  mando não vai além do contrato de trabalho; tem limite no  que  se  relaciona  a  trabalho  e  no  tempo  de  vigência  da  relação de emprego.   A  lei  não  exige  que  o  trabalho  seja  executado  no  estabelecimento  do  empregador.  Pode  ser  feito  na  residência  do  empregado,  desde  que  exista  a  sujeição  pessoal.  Se  o  empregador  determina  o  conteúdo  de  cada  prestação  de  trabalho,  pouco  importa  o  lugar  onde  ele  é  realizado.  No presente  processo,  após  as  exclusões  promovidas  pela  julgamento de primeira instância, ainda está em questão a  tributação  incidente  sobre  os  assessores  da Diretoria,  Sr.  Sérgio Roberto F.S. e Marchese e Sr. Raul Edison Martinez  e  sobre  o  ajudante  Adenilo  do  Nascimento  Filho  e  do  divulgador Orlando Duarte Figueiredo.  Para  os  assessores:  Sério  Roberto  F.  S.  e  Marchese,  Assessor  Administrativo  Financeiro  e  Raul  Edison  Martinez, Assessor Acadêmico, o próprio Relatório Fiscal  os nomina e discorre sobre a subordinação inerente às suas  atividades.  14.  Há  também,  afora  os  professores  e  a  bibliotecária,  outros  dois  segurados  considerados  pela  FAAP  como  autônomos.  São  os  assessores  da  Diretoria:  Sr.  Sério  Roberto  F.  S.  e  Marchese,  Assessor  Administrativo  Financeiro  e  o  Sr.  Raul  Edison  Martinez,  Assessor  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     38 Acadêmico. As funções que os mesmos exercem já denotam  subordinação, pois estão sujeitos às ordens da Diretoria, e  não  eventualidade,  pois  são  atividades  necessárias  à  supervisão e gerenciamento das atividades da entidade. No  sentido de configuração do vinculo destes dois  segurados,  ainda  há  outros  elementos  de  convicção  presentes:  a)recebem  todos  os  meses  valores  iguais  e  constantes,  corrigidos  anualmente.  b)  Hi  folhas  em  que  constam  os  códigos  AT  e  SV,  que  significam,  respectivamente,  descontos  de  adiantamento  salarial  e  seguro  de  vida.  c)  Recebem,  geralmente  na  folha  de  dezembro,  discriminado  como 13°. Salirio, valor idêntico à remuneração do mês.  Assessorar  a  diretoria,  diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  não  é  função  típica  de  trabalhador  autônomo.  Entendo que nesse trabalho, o poder decisório está a cargo  da FAAP.  Entendo  que  os  trabalhos  desenvolvidos  têm  como  característica  a  direção  e o  controle  do  cumprimento das  obrigações por parte da recorrente.  Para  o  ajudante  Adenilo  do  Nascimento  Filho,  entendo  evidente  a  subordinação,  visto  que  presta  serviço  (ajuda)  segundo a necessidade da recorrente.  Para  o  divulgador  Orlando  Duarte  Figueiredo,  também  entendo  presente  a  subordinação,  visto  trabalhar  na  divulgação do que a recorrente quer ver divulgado, isto é,  determina.”    A  lei  não  definindo  que  seria  a  subordinação,  permite,  eventualmente,  a  introdução de aspectos subjetivos exortados quando das motivações de lançamento.  Existem  diversas  espécies  de  prestação  de  trabalho:  o  autônomo,  avulso,  eventual,  temporário,  entre  outros.  Todavia,  a  relação  de  emprego  somente  se  configura  na  medida em que a subordinação se verifica.  Fruto  não  de  meu  entendimento  pessoal,  trago  à  colação  que  a  palavra  subordinação  tem  como  sinônimos  :  dependência,  obediência,  submissão,  e  sujeição,  vide  Novo Dicionário Aurélio 2 Ed.  A  legislação  brasileira  não menciona  expressamente  o  termo  subordinação,  apenas nomeia o termo dependência, ao conceituar empregado. É o que consta no art. 3º da  CLT, verbis:.  “Art.  3º  –  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador,  sob a  dependência deste e mediante salário.”   Todavia,  também  a  CLT  não  define  o  que  seja  dependência.  Assim,  a  definição da relação de emprego, identificando e precisando cada um de seus elementos fático­ jurídicos, cabe ao  fisco, diante de cada caso concreto. Para constatar a existência da  relação  empregatícia, o fato gerador deve ser provado e não subentendido.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000225/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.480  S2­C4T3  Fl. 21          39 A doutrina estabeleceu o termo subordinação e a jurisprudência pacificou que  empregado  é  a  pessoa  física  que  presta  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador  mediante salário, com pessoalidade e subordinação.  Não  foram  trazidos  à  colação  elementos  probantes  da  relação  de  dependência, da subordinação.  Nos  autos  consta  que  a  autoridade  autuante  e  o  i.  Relator  pautaram  suas  conclusões  basicamente  no  que  registra  o  item  14  do  Relatório  fiscal,  inferindo  que  “  as  funções que os mesmos exerciam já denotariam subordinação, pois que estariam sujeitos às  ordens da Diretoria, verbis:  “14. Há  também, afora os professores e a bibliotecária, outros  dois  segurados  considerados  pela FAAP como autônomos. São  os assessores da Diretoria: Sr. Sério Roberto F. S. e Marchese,  Assessor  Administrativo  Financeiro  e  o  Sr.  Raul  Edison  Martinez,  Assessor  Acadêmico.  As  funções  que  os  mesmos  exercem já denotam subordinação, pois estão sujeitos às ordens  da  Diretoria,  e  não  eventualidade,  pois  são  atividades  necessárias  à  supervisão  e  gerenciamento  das  atividades  da  entidade.  No  sentido  de  configuração  do  vinculo  destes  dois  segurados,  ainda  há  outros  elementos  de  convicção  presentes:  a)recebem todos os meses valores iguais e constantes, corrigidos  anualmente.  b) Hi  folhas  em que  constam os  códigos AT  e  SV,  que  significam,  respectivamente,  descontos  de  adiantamento  salarial  e  seguro  de  vida.  c)  Recebem,  geralmente  na  folha  de  dezembro,  discriminado  como  13°.  Salário,  valor  idêntico  à  remuneração do mês.”  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário.  Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente, pesquisar  se, de fato, ocorreu a  hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar  aquilo que é realmente verdade.  DA NULIDADE  Relevante  destacar  que  a  nulidade  é  questão  preliminar,  entretanto,  nas  circunstâncias, somente fora notada na discussão do mérito.  Na  forma  dos  art.59,  II,  §  3º  do  Decreto  70.235/72  a  nulidade  não  será  declarada na hipótese de  ser possível, no mérito, dar provimento a  favor do sujeito passivo,  verbis:   “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     40  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.      §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta. ”  De  tudo  que  foi  exposto,  embora  a  ausência  de  provas  materiais  e  fundamentação legal defina nulo o crédito tributário constituído, NO MÉRITO assiste razão ao  contribuinte.  CONCLUSÃO  Divirjo  dos  argumentos  do  voto  em  apreço  para  no  MÉRITO  DAR  PROVIMENTO às alegações do contribuinte.  É como voto  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator Designado                        Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10925.002074/2008-78
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que realize operações relativas a locação de mão-de-obra. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Meigan Sack Rodrigues e Cristiane Silva Costa. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Redatora Designada e Presidente (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que realize operações relativas a locação de mão-de-obra. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 317          1 316  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002074/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.558  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  SIMPLES.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  EXCLUSÃO.  INTERPOSTAS PESSOAS.  Considera­se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais  empresas encontram­se sob a direção, o controle ou a administração de uma  delas.   A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem  são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime  do Simples.  SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Não  poderá  optar  pelo  Simples,  a  pessoa  jurídica  que  realize  operações  relativas a locação de mão­de­obra.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 20 74 /2 00 8- 78 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 318          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Meigan Sack Rodrigues e Cristiane Silva Costa.  Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Redatora Designada e Presidente   (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata­se,  o  presente  processo,  de  exclusão  do  Simples  Federal,  sob  o  fundamento  de  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposta  pessoa  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios, bem como que realize operações relativas à cessão de mão de obra.   Decorrente do procedimento de exclusão, também foi constituído processo de  exclusão do Simples Nacional, protocolizado sob o número 10925002253/2008­13, bem como  os lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, e Contribuições Previdenciárias, decorrentes da  exclusão do Simples Federal e Nacional, protocolizados sob os números 10925.000032/2009­ 83,  10925000033/2009­28,  10925.000034/2009­72,  10925.000035/2009­ 17,10925.000036/2009­61,  l0925.000037/2009­14,  l0925.000038/2009­51,  10925000039/2009­03,  10925.000040/2009­20,  10925.00004l/2009­74,  l0925.000042/2009­ 19,  10925.000043/2009­63,  l0925.000044/2009­16,  l0925.000045/2009­52,  10925.000046/2009­05,  l0925.000047/2009­41,  10925.000048/2009­96,  10925.000049/2009­ 31, 10925000051/2009­18.  Retrata a autuação que a  recorrente  foi  excluída do Simples através do Ato  Declaratório de Exclusão DRF/JOA nº 22, de 21/10/2008, em faze do disciplinado nos art. 9º e  16  da  Lei  nº  9.317/1996.  Foi  constatada  prática  de  simulação  de  existênica  de  empresa  autônoma,  por  meio  de  interposta  pessoas,  e  prática  de  atividade  vedada.  Os  efeitos  da  exclusão  foram  contados  a  partir  de  01/12/2003,  conforme  disposto  nos  artigos  15  e  16  da  referida norma.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 319          3 O  processo  administrativo  teve  origem  na  representação  fiscal  na  qual  informa que a  recorrente, optante pelo Simples Federal,  faz parte de um "grupo" empresarial  constituído  com  o  objetivo  de  segmentar,  mediante  prática  de  simulação,  parte  de  suas  atividades e o faturamento, beneficiando­se do tratamento diferenciado do Simples. Segundo o  relatório fiscal,  trata­se na verdade, o referido grupo, de um única empresa, com faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  naquele  regime  simplificado de tributação.   Tem­se  que  o  referido  "grupo"  empresarial  é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda..,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas  Ltda..  ME  e  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.. ME. Os  sócios  da  J.S.  e K.F.  possuem  parentesco  de  primeiro  grau com o Sr.José Schazmann.   Ainda, tem­se que figuram, como únicas integrantes do quadro societário da  empresa J.S. Máquinas Ltda.. ME na atualidade, a mãe e a irmã do Sr. José Schazmann, e da  empresa  K.F. Montagens  Industriais  Ltda.. ME  como  únicos  sócios,  dois  filhos  do  Sr.  José  Schazmann.  A  empresa  K.F.  Industrial  Ltda..,  na  prática,  cede  mão­de­obra  para  empresa  Idugel, que concentra quase todo o faturamento e registra apenas dois empregados, em média,  nos últimos três anos, e entre três e quatro empregados, nos anos de 2003 e 2004, situação esta  juntamente com faturamento, custos, folha de pagamento, demonstrada em quadro de fl. 5.  De igual modo, constatou­se que em relação à contabilidade das empresas, a  ocorrência de vários pagamentos “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração  contabil.  A  empresa  K.F.  Industrial  Ltda..  não  tinha  autonomia  como  entidade  empresarial,  tendo  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda..  e  assumindo  existência apenas no campo formal.  A K.F. Industrial Ltda.. foi constituída no mesmo contexto e com os mesmos  objetivos que orientaram a movimentação societária da J.S Máquinas Ltda.., ou seja, através de  simulação da existência de um grupo formado por três empresas distintas. A diferença é que a  J.S. passou por um processo de depuração de seus sócios formais, e mudança de endereço de  suas  instalações,  até  ser  completamente  absorvida,  de  fato,  pela  Idugel  Industrial  Ltda...  De  outro lado, a K.F. já nasceu sob o completo controle do casal Schazmann, com sede no mesmo  endereço  das  outras  duas  pessoas  jurídicas,  em  que  pese  o  endereço  consignado  em  seu  contrato social ser o endereço residencial das Senhoras Elita Schimidtz Schazmann e Cláudia  Schazmann Perottoni, conforme relato da fiscalização (fl. 4)  Prossegue  o  relato  fiscal  aduzindo  que  o  controle  da  K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann torna­se evidente por todas as circunstâncias verificadas e, especialmente, pelo fato  de  que  seus  atuais  sócios  formais,  além  de  serem  filhos,  ingressaram  na  sociedade  antes  de  completarem  a maioridade  civil,  representados,  nos  respectivos  atos  de  subscrição  de  cotas,  pelo  próprio  Sr.  José  Schazmann,  de  modo  coerente  com  a  estratégia  de  nomear  somente  parentes muito próximos como sócios das pessoas jurídicas do pretenso “grupo” empresarial,  mantendo para si e sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann, amplos poderes para “gerir e  administrar”, conferidos por procuração (fl.14).  Ainda, os objetos sociais das pessoas jurídicas K.F. Industrial Ltda.. e Idugel  Industrial  Ltda..,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 320          4 podendo­se afirmar que se trata do mesmo ramo de atividades, que envolve, essencialmente, a  fabricação, o comércio, a instalação e a manutenção de máquinas e equipamentos industriais.  Operando sob a mesma administração, no mesmo local e no mesmo ramo de negócios, nada  indica  serem  verossímeis  a  discrepâncias  detectadas  entre  os  percentuais  da  relação  custos/receita das duas empresas  (considerando­se como “custos” os gastos com insumos em  geral, incluindo­se matérias­primas e energia).Cita exemplo como segue:   “Nos  exercícios  financeiros  de  2004  e  2005,  por  exemplo,  mesmo registrando receitas entre R$123.705,30 e R$266.623,09,  a K.F não registrou sequer um centavo de real a título de custos,  evidenciando sua total ausência de autonomia empresarial”. Em  2007, para uma receita de apenas R$8.298,04, a K.F. registrou  custos  não  salariais  de R$204.689,36,  apresentando percentual  custos/receita  para  extraordinários  2.467%,  contra  16%  da  Idugel.  “Já  para  a  relação  folha  de  pagamento/receita,  no  período  de  2004  a  2007,  comparando­se  as  duas  empresas,  a  discrepância  também  se  mostra  extremamente  acentuada,  no  sentido  inverso,  variando  entre  1  e  2%,  para  a  Idugel,  e  situando­se entre 93 e 3.656%%, no caso da K.F.. Estes dados (e  outros  apresentados  no  mesmo  quadro  de  fl.  05)  comprovam,  para este período, a informação de fiscalização da RFB de que a  Idugel  concentra  os  gastos  com  insumos,  e  o  faturamento  com  vendas,  enquanto  as  outras  pessoas  jurídicas  do  “grupo”  (inclusive a K.F..) assumem a maior parte dos gastos com mão­ de­obra,  com consideráveis  vantagens  tributárias,  em  razão  de  sua  inclusão  no  Simples,  especialmente  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários.  Neste caminho, destaca, que a Idugel, com apenas dois a três empregados, em  média, nos exercícios  financeiros de 2004 a 2007, conseguiu obter um  faturamento  anual na  ordem de aproximadamente R$ 3 a 5 milhões de reais, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de  atividade, no mesmo local, e sob a mesma administração, precisou de 15 a 25 empregados para  obter  um  faturamento  da  ordem  de  apenas  R$  8  a  266 mil  reais  anuais.  Acrescenta  que  os  empregados das empresas trabalham com o mesmo uniforme, com a inscrição “Grupo Idugel”,  bem  como  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente  às  duas empresas.  Assim,  diante  dos  fatos  constatados,  conclui  que  as  pessoas  que  figuram  formalmente  como  sócias  da  K.F.  Industrial  Ltda..,  em  seu  contrato  social,  não  são,  na  realidade, sócios verdadeiros desta pessoa jurídica, não dirigem por meio de iniciativa própria,  nem exercem atividade empresarial de fato, pertencendo a K.F., de fato, aos sócios da empresa  Idugel Industrial Ltda.., ou à própria Idugel, como sócia pessoa jurídica, enquadrando­se assim,  na hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, inciso IV, da LC n° 123/2006.  E, afere que se considerasse que a empresa K.F. Industrial Ltda.. exerce atividade econômica  autônoma,  considerando  apenas  seus  registros  contábeis  e  abstraindo­se  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas,  entre  esta  empresa  e  a  Idugel  Industrial,  estaria  caracterizada  a  atividade  de  cessão  de mão  de  obra,  pois  seus  gastos  com  insumos  são  irrisórios  e,  ao  contrário,  são  exagerados os gastos  com mão de obra,  todos  em  comparação  com  a  Idugel,  configurando  assim,  a  vedação  ao  Simples  Nacional  prevista  no  art.14, inciso IV, da Lei nº 9.317/1996.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 321          5 Ainda  que  se  considerasse  que  a  empresa  K.F.  Industrial  Ltda..  exercesse  atividade econômica  autônoma,  considerando apenas  seus  registros  contábeis  e  abstraindo­se  da questão da simulação da existência de atividades empresariais distintas, entre esta empresa e  a Idugel Industrial, entende que estaria caracterizada a atividade de cessão de mão de obra, pois  seus gastos com insumos são irrisórios e, ao contrário, é exagerado os gastos com mão­de­obra,  todos  em  comparação  com  a  Idugel,  configurando  assim,  a  vedação  ao  Simples  Federal  prevista no art. 9°, inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/1996.  No  tocante  à  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão,  a  autoridade  fiscal  entedeu  que  os  elementos  que  constam  do  processo  permitem  caracterizar  de  forma plena  a  ocorrência  das  referidas  situações  de  exclusão  a  partir  da  abertura  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial  Ltda.. ME,  tendo  sido  iniciados  os  efeitos  da opção  pelo Simples  em 01/12/2003.  Assim,  define  os  efeitos  da  exclusão  do Simples  a  partir  do mês  de  dezembro  de  2003,  nos  termos do inciso VII do art. 24 da IN SRF 608/2006, que prescreve que os efeitos da exclusão  se dão, a partir, inclusive, do mês de ocorrência dos fatos.  Devidamente  cientificada  do  Ato  Declaratório  de  Esclusão,  a  empresa  recorrente apresenta, de forma tempestiva, suas razões em seara de impugnação, alegando que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmarm,  formado  por  si,  seus  filhos  e  netos,  exploram  ramos  comerciais e industrial de fabricação de máquinas e equipamentos industriais e com a evolução  dos negócios, optaram pelo fracionamento da cadeia produtiva, não havendo nenhum ilícito na  formação de empresas por grupos familiares, bem como na terceirização de atividades como no  caso.   Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com  a  participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F. Montagens e J.S.  Máquinas). Dispondo:    “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  *K.F.: é responsável pela montagem e instalação das máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”    Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para  se evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na forma do  art.  116  do CTN,  sendo  perfeitamente  possível  separar  as  atividades  em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas,  pelas  empresas  foram,  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todo  os  pressupostos  contábeis  idôneos  a  registrar  as  operações,  não  existindo  nenhuma  mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção  pelo  regime simplificado de tributação.   No  tocante  à  delimitação  temporal  da  exclusão,  manifesta  que  o  ato  impugnado  delimitou  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01/12/2003),  entretanto  deixou  de  delimitar  o  prazo  final.  Entende  como  ilegal  a  extensão  do  ato  de  exclusão  para  período  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 322          6 posterior a 30/06/2007. Aduz a recorrente que o presente processo fere os princípios da ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente  ou  de  seus  dois  sócios  formadores da requerente, sendo nulo o procedimento administrativo.   Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão  do  Simples,  pois  a  patir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas empresas.  Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da empresa K.F., como  leva a crer na fundamentação.  Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência ou não da locação de mão de obra no relacionamento, ou inexiste a empresa K.F.,  por  vício  de  formação  que  não  se  trata  do  caso  em  tela.  E  dessa  forma,  entende  estar  caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do Simples, prejudicando o  direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  De  igual modo,  a  empresa  recorrente  afirma  ser  constituída  pela  sociedade  entre  Fellipe  e  Karínne  desde  15/10/2003,  não  havendo  nenhuma  insurgência  contra  sua  atividade ao longo dessa década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do Código Civil prevê o  prazo  de  decadência  de  03  anos  para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma  década  de  sua  formação,  mesmo  considerando o prazo do diploma civil anterior.   Atenta para a questão de que as situações fáticas, apuradas no ano de 2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como comprovar  que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores. A opção pelo Simples  é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar posteriormente.  Ademais,  O  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso em análise.  A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando o art. 15, V da Lei nº 9.317/1996 disciplinava  a  matéria,  devendo  a  exclusão  (equivocadamente  atestada)  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de 2008, sendo ilegal e arbitrária a  retroatividade da análise fático­probatória.  Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário, implicando em  majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão foi do  Simples, e não somente da tributação simplificada, impedindo automaticamente a empresa dos  beneficios e incentivos fiscais positivados na Lei n° 9.841/99. Tal ato desvirtua a finalidade da  citada Lei e dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena de restrição ao  direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a Autoridade  que  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se é legítima  ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte e sem o devido processo legal. Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesao  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento de atividade  vedada. Discorre quanto o  art.  112 do CTN,  entendendo que não há  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 323          7 qualquer ato ilícito por parte do contribuinte para que seja excluído da tributação simplificada,  sendo  ilegitima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta  vedação,  a  exclusivo  critério  da  autoridade  fiscal,  uma vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em período pretérito, sem que  este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No  tocante  à  situação  excludente  de  locação  de  mão  de  obra,  refere  a  recorrente  que  no  conceito  de  cessão  de mão  de  obra,  fica  o  pessoal  utilizado  à  disposição  exclusiva do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a  mão de obra. No conceito de empreitada o contrato focaliza­se no serviço a ser prestado. Para  sua  realização,  envolverá  mão  de  obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador. O gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante à contratada, mediante  retribuição pecuniária por execução do serviço, cabendo à  contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus empregados, e ainda  de  meios  mecânicos  necessários  a  execução  da  tarefa”.  Assim,  entende  que,  apesar  de,  às  vezes,  o  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência da contratante. Não há que se falar em vedação de opção ao regime simplificado de  tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração  de não serem os sócios, Fellipe e Karinne, os verdadeiros titulares da sociedade, como são na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações para representá­las  em situações específicas, especificamente para movimentar contas bancárias, não desconstitui a  sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do  Código Civil autoriza a outorga de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios  ou da natureza da própria sociedade.  Alega, de igual modo, que não se tratando de locação de mão de obra, nem  havendo  qua  se  falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice  à  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação. Atenta  para  o  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  periodo  de  01/12/2003  a  30/06/2007  para  fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se prestando para tal intento.   No  que  diz  respeito  ao  endereço,  afere  que  em  razão  da  natureza  das  atividades da empresa, necessita de ponto de referênica para contato, o que é feito no imóvel  sito  à  Rua  Almirante  Barroso,  anexo  a  uma  residência,  cuja  divisão  e  regularização  foi  devidamente  providenciada  inclusive  por  exigência  de  vigilância  e  para  obtenção  dos  necessários  alvarás. Aduz que o  endereço efetivamente  existe e  é onde  são desenvolvidas  as  atividades  da  empresa  ora  requerente,  local  em  que  são  concentrados  contatos  com  fornecedores, pessoal e comando das atividades a serem executadas.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 324          8 Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver projets, possibilidade de angariar contratos e obras, inclusive com a pessoa do Sr.  José Schaznann como o  técnico de maior  capacidade  reconhecida no Brasil. No processo de  desenvolvimento da atividade industrial de alta complexidade, como exemplifica a instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contrataçao por empreitada, como ocorre com a empresa K.F..  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do conjunto  todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3 do valor final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço  do  conjunto  é  muito  superior  das  máquinas isoladamente. Dai o motivo de que o faturamento das empresas contratadas, em que  pese com número de empregados superior à contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Atenta para o fato de que também há casos que as empresas IDUGEL e K.F.  fornecem,  mediante  parceria,  quando  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fomecimento  das  máquinas  principais  e  a K.F.  pela montagem  das mesmas.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade  do  faturamento  ao  número  de  empregados.   Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente,  refere que houve  transferências de recursos, sempre  na proporção dos  créditos  existentes da K.F. perante  IDUGEL. Assim, havendo crédito  e ao  mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou  pelos serviços através da quitação de débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização  fora feita corretamente.  Nesse  caminho,  entende  que  há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos  insignificantes  para  sustentar  o  ato  de  exclusão.E,  apresenta  julgado  do  conselho  de  contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações e diminuir a carga tributária.  A  recorrente  cita  julgados  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa dispõe não ser simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações e diminuir a carga tributária. Ainda, salienta que a manutenção da interpretação dada  pela fiscalização inviabilizará a atividade do negócio, resultando em débito impagável, quanto  mais diante da pequena margem de lucro e a concorrência com produtos chineses.   Importa informar que a empresa recorrente ingressou em juízo, através de um  mandado  de  segurança,  objetivando  que  não  fosse  autuada,  segundo  o  regime  de  tributação  diverso  do  Simples,  até  que  a  decisão  a  respeito  da  exclusão  fosse  definitiva.  A  sentença  transitou em julgado, sem que houvesse recurso da Fazenda Nacional, perpetuando a decisão  de  que  não  poderiam  ser  lançados  tributos  antes  que  fosse  proferida  a  decisão  pelo  órgão  colegiado administrativo.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 325          9 O julgador de primeira instância entendeu por bem manter a exclusão na sua  integralidade.  Aduz  que  dentre  os  elementos  que  fundamentaram  a  exclusão  do  Simples,  destaca  o  fato  da  recorrente  fazer  parte  de  um  "grupo"  empresarial,  denominado  "Grupo  Idugel",  constituído  pelas  empresas  Idugel  Industrial  Ltda..,  J.S.  Máquinas  Ltda..  e  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda..,  com  o  objetivo  de  segmentar,  parte  de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido do Simples. Salienta que a empresa K.F. Industrial Ltda.. nao tem autonomia como  entidade empresarial, tendo suas atividades incorporadas pela empresa Idugel Industrial Ltda..  e assumindo existência apenas no campo formal.  Outro ponto contundente no seu entendimento para a exclusão diz respeito ao  fato  dos  empregados  das  empresas  trabalharem  com  o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  "Grupo Idugel". Isso sem contar a questão dos setores administrativos (financeiro, pessoal, etc)  atenderem  indistintamente  às  duas  empresas. Reflete  também  acerca  do  "grupo"  empresarial  ser comanandado pelo Sr. José Schazmann e sua esposa, a Sra. Silvana Marques Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda..,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas Ltda.. e K.F. Industrial Ltda...  Segundo  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  das  três  empresas  é  relevante.  Frisa  que  os  sócios  da  J.S.  e K.F.  possuem parentesco de primeiro grau com o Sr. José Schazmann, sendo sua mãe, irmã e filhos.  Em  relação  à  contabilidade,  salienta  o  julgador  a  quo  restar  constatado  a  ocorrência de vários pagamentos "cruzados", ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração  contábil. Ainda, a empresa está localizada, de fato, no mesmo endereço das outras duas pessoas  jurídicas, em que pese o endereço consignado em seu contrato social ser o endereço residencial  das Senhoras Elita Schimidtz Schazmann e Cláudia Schazmann Perottoni, conforme relato da  fiscalização.  Já  no  que  tange  aos  objetos  sociais  registrados  serem  muito  semelhantes,  afere o julgador que me precedeu que os objetos das pessoas jurídicas K.F. Industrial Ltda.. e  Idugel  Industrial  Ltda..,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes,  podendo­se  afirmar  que  se  trata  do  mesmo  ramo  de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação  e  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos industriais.  Atenta  também  quanto  à  discrepância  detectada  entre  os  percentuais  da  relação  custos/receita  das  duas  empresas  (considerando­se  como  “custos”  os  gastos  com  insumos em geral,  incluindo­se matérias­primas e energia) varia entre 44 e 47% para  Idugel,  enquanto é “zero” para K.F., no período 2004 a 2005. Ao contrário, em 2007, a K.F. tem um  custo equivalente a 2.467% de sua receita, contra 16% da Idugel. Outro ponto é em relação à  folha  de  pagamento/receita,  no  periodo  de  2004  a  2007,  posto  que  se  realizasse  um  comparativo  entre  as  duas  empresas,  a  discrepância  também  se  mostra  extremamente  acentuada, no sentido  inverso, variando entre  l  e 2%, para a  Idugel,  e  situando­se entre 93 e  3.656%, no caso da K.F..  A  empresa  Idugel,  com  apenas  dois  ou  três  empregados,  em  média,  nos  exercícios  financeiros  de  2004  a  2007,  conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente R$ 3 a 5 milhões de reais, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de atividade,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 326          10 precisou de 15 a 25 empregados para obter um faturamento da ordem de apenas R$ 8 a 266 mil  reais  anuais. O  julgador  refere ainda, no  tocante  à discrepância verificada entre dispêndios e  resultados,  que  demonstram  que  a  empresa  recorrente,  na  prática,  cede  mão  de  obra  para  a  empresa  IDUGEL, posto que esta  concentra quase  todo o  faturamente  e  registra apenas dois  empregados,  em média,  nos  últimos  três  anos  e  entre  três  e quatro  empregados  nos  anos  de  2003 e 2004. Ademais, salienta que o faturamento global do "grupo" foi superior aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  no  regime  simplificado  de  tributação  no  período  de  2003 a 2007.   No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, entende o julgador a  quo que as alegações realizadas pela recorrente nesse sentido, quais sejam: a exclusão sumária  com aplicação de penalidades sem qualquer notificação prévia ou oportunidade de defesa, bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  recorrente,  tornaria  nulo  o  processo;  não  são  procedentes.  Esclarece  que  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade  administrativa  esta  investida  e  com  ela  colaborar. Isso porque ainda não se formou a relação jurídica processual, que somente se dará  com o ato de exclusão do Simples e a  respectiva manifestação de  inconformidade, momento  que se inaugura o contraditório e a ampla defesa.   Atenta  para  o  fato  do  polo  passivo  da  exclusão  do  Simples  ser  a  pessoa  jurídica  recorrente  e  que  não  são  objetos  do  Ato  de  Exclusão  suas  sócias.  Assim,  o  procedimento fiscal não  feriu nenhum princípio constitucional, pois seguiu os  tramites  legais  prescritos.   Conforme  se  constata  pelos  elementos  que  fundamentaram  a  exclusão  do  Simples, não procede a alegação da recorrente quanto ao fracionamento da atividade produtiva,  pois  este  decorreu  do  interesse  da  contribuinte  em  criar  condições  para  enquadramento  no  Simples, o que ocorreu apenas do ponto de vista formal. Salienta que a falta de autonomia da  empresa  recorrente,  como  entidade  empresarial  são  caracterizados  pelo  uso  do  mesmo  uniforme  por  seus  funcionários,  pela  localização  física  na  mesma  sede,  pelos  setores  administrativos conjuntos, pelos pagamentos cruzados e documentos conjuntos que maculam o  princípio contábil da entidade, pelos semelhantes objetos sociais e pelas inverossimeis relações  entre dispêndios (custos, folha de pagamentos, empregados) e resultados entre as empresas do  mesmo  “grupo  empresarial”.  Assim,  juntando  todos  esses  elementos,  comprova­se  a  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana Marques  Schazmann,  posto  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda..,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração das empresas J.S. Máquinas Ltda.. e K.F. Montagens Industriais Ltda...  Atenta  para  o  fato  de  que  as  citadas  procurações  outorgam  poderes  para  “gerir e administrar a firma outorgante e tratar de todos os negócios que lhe são concernentes”,  portanto,  incluindo  como  sócios  da  recorrente  seus  parentes  de  primeiro  grau  (filhos  e,  até  2007, mãe), na realidade, José e Silvana Schazmann eram possuidores e administravam as três  empresas  do  "grupo".  Refere  que  o  fato  de  haver  alvará  municipal  de  licença  para  funcionamento  atestada  pelo  Municipio  (fl.  196/198)  no  mesmo  endereço  residencial  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni  (mãe  e  imiã  de  José  Schazmann),  não  demonstram  a  atividade  como  empresas  distintas,  pois  todos  os  outros  elementos corroboram pela total coincidência de atividades no mesmo local, como constatado  pela fiscalização. Exemplifica com documentos juntados nos autos contendo dados de folha de  salários e vale transporte das três empresas do “grupo” em único demonstrativo.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 327          11 Quanto  à  alegação  de  regularidade  contábil,  constata­se,  dos  documentos  juntados nos autos processuais, a prática de pagamento cruzados pelas empresas, autorizados  pela Sra. Silvana Marques Schazmami, sócia de Idugel e “procuradora” da recorrente, ferindo­ se,  desta  forma,  o  princípio  contábil  da  entidade.  Atenta  que  a  empresa  que  fazia  os  pagamentos  contabilizava  as  saídas  na  conta  “Bancos”  e  as  entradas  na  conta  “Caixa”  e  a  empresa que tinha suas contas pagas, simplesmente contabilizava, esses valores, como saídas  da conta “Caixa”, não refletindo assim a realidade dos atos praticados. Assim, entende que não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  seriam  empréstimos,  corretamente  contabilizados  entre  as  empresas,  pois  não  foi  esta  a  realidade  verificada  através  dos  documentos  apresentados  pela  fiscalização, bem como, nenhuma documentaçao trouxe em sua impugnação para comprovar a  regularidade dos registros contábeis.  Afere  que  resta  clara  a  atuação  “conjunta”  das  empresas  pertencentes  ao  “Grupo  Idugel”,  não  se  podendo  entender  como  “insignificantes”  os  inúmeros  elementos  juntados  aos  autos  processuais.  Ressalte­se,  ademais,  que  na  busca  pela  verdade  material  ­  princípio  esse  informador  do  processo  administrativo  fiscal  ­  a  comprovação  de  uma  dada  situação fática pode ser feita por prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto  de elementos/indícios, que agrupados,  têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria  de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma pré­estabelecida hierarquização dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos de variada ordem.   No  tocante  às  jurisprudências colacionadas pela  recorrente,  trasncreve parte  do acórdão juntado, aduzindo que a autoridade fiscal constatou que além de haver a instalação  de  fato  de duas  empresas  na mesma  área geográfica,  também comprovou  a mistura  entre os  registros  contábeis,  do  quadro  de  empregados,  da  falta  de  claro  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  exceto  que  a  recorrente  locava mão­de­obra  para  Idugel. Cita doutrina a respeito.   Prossegue  expondo  sua  compreensão  quanto  à  interposta  pessoa,  já  que  argumenta a recorrente serem os sócios Fellipe e Karinne os verdadeiros titulares da sociedade,  entretanto fundamenta sua alegação apenas no recebimento de pró­labore mensal e distribuição  de lucros/dividendos, não juntando nenhum documento para tal comprovação. Afere que há de  se destacar que Felipe Marques Schazmann tem data de nascimento em 08/12/1988 e Karinne  Marques Schazmann tem data de nascimento em 02/02/1993, portanto, quando do ingresso na  empresa  e outorga de  procuração,  civilmente  incapazes,  sendo  representados/assistidos  pelos  seus  pais.  Ainda,  frisa  que  nenhum  documento  junta  para  demonstrar  o  que  alega,  e,  em  especial,  pertencer  a  empresa  K.F.  aos  referidos  “sócios”,  ou  que  estas  praticavam  atos  de  gestão na empresa.  Contudo,  os  elementos  levantados  pela  fiscalização  levam  a  concluir  ao  contrário, com procuração atribuindo poderes aos sócios da Idugel para “gerir e administrar a  firma  outorgante  e  tratar  de  todos  os  negócios  que  lhe  são  concementes”.  Os  documentos  presentes nos autos demonstram transações determinadas pela “procuradora” Silvana Marques  Schazmann, sócia da empresa Idugel Industrial Ltda... Cita o que refere o Código Civil quanto  ao contrato de mandato, mas entende que na situação demonstada, verifica­se, não se tratar de  “mera” outorga de procuração, mas sim, da constituição de empresa com interpostas pessoas,  utilizando­se de forma simulada do contrato de mandato, para atribuir aos proprietários de fato  a gestão de sua própria empresa, constituída em nome de terceiros unicamente com o fim de  obter favores fiscais de inclusão no Simples.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 328          12 Ao se referir à atividade de locação de mão de obra, o julgador de primeira  instância  refere  que  a  recorrente  caracteriza  sua  atividade  como  decorrente  de  contrato  de  empreitada  e  não  de  locação  de  mão  de  obra.  Mas,  atenta  para  o  fato  de  que  a  própria  discrepância entre os resultados e os custos, folha de pagamento e empregados, deixam claro  que a recorrente apenas fornecia mão­de­obra a Idugel.  Entende não ser verossímel a argumentação de que o faturamento da Idugel é  totalmente dispare ao da K.F., pelo fato da primeira deter o Know­How e toda credibilidade do  mercado, enquanto a impugnante fabricaria apenas partes de um todo fabril. Isso, porque se a  K.F.  apresenta,  em  geral,  alto  custo  de  folha  de  pagamento  e  baixíssimo  custo  de  insumos,  matéria­prima, material de embalagem, energia etc, não é fabricante, mas sim locadora de mão  de  obra  para  terceira  (Idugel). Alia­se  a  isso  o  fato  dos  empregados  da K.F.  desenvolverem  suas atividade nas dependências da  Idugel, caracterizando a atividade de  locação de mão­de­ obra.  Por  fim,  observa  que  não  cabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte e este se mostra conhecedor do motivo da  exclusão,  como  se  verifica  no  caso  sob  análise,  em  que  a  recorrente  discriminadamente  questiona  todo o procedimento. E, entende não haver  incompatibilidade dos enquadramentos  para a exclusão, pois se fundamentou nos fatos da contribuinte ser constituída por interpostas  pessoas, mãe e filhos dos reais sócios e administradores, como claramente demonstrado, bem  como, pelo desenvolvimento da atividade de locação de mão de obra.  O  enquadramento  legal  da  exclusão  do  Simples  não  negou  a  existência  da  empresa  recorrente, mas  sim que  esta pertencia,  de  fato,  aos  sócios da  empresa  Idugel,  ou  a  própria  Idugel,  como  sócia pessoa  jurídica,  sendo assim,  constituída por  interpostas pessoas.  Assim,  não  há  incompatibilidade  entre  constituir  empresa  por  interpostas  pessoas  e  esta  empresa locar mão­de­obra.  O  entendimento  da  recorrente  de  que  haveria  “desconstituição”  da  pessoa  jurídica,  a  levou  alegar  acerca  da  decadência  prevista  pelo  Código  Civil  para  anulação  da  constituição das empresas. Entretanto, não houve anulação da constituição da recorrente, mas  sim, para fins da exclusão do regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno  porte  e  conforme  constatado  pela  prova  juntada  nos  autos  processuais,  foi  esta  considerada  como constituída por interpostas pessoas.   Afere  que  não  houve  qualquer  alteração  em nivel  societário  empresarial  da  constituição da pessoa  jurídica. E, quanto  à delimitação dos efeitos da Exclusão do Simples,  salienta que da análise do Parecer Sacat n° 3512008, que fundamentou o Ato Declaratório de  Exclusão  do  Simples,  conclui­se  que,  para  fins  de  delimitação  do  início  dos  efeitos  da  exclusão,  as  informações  contábeis  apresentadas  no  quadro  de  fl.  05  mostraram­se  de  fundamental importância na formação de convicção para enquadramento da empresa nos casos  de  vedação  ao  Simples  Federal  e  Nacional.  Tendo  em  vista  que  as  referidas  informações  contábeis  abrangeram  os  exercícios  financeiros  de  2003  a  2007,  foi  caracterizada  de  forma  plena a ocorrência das referidas situações de exclusão a partir do início de atividades, ou seja,  dezembro de 2003.  Atenta para o fato de que as discrepâncias entre custo, folha de pagamento e  empregados  em  comparação  com  a  receita,  concentrando,  em  geral,  os  empregados  na  recorrente  e  o  faturamento  e  demais  custos  na  empresa  lndugel  (não  optante  pelo  Simples),  como  apresentados  pelos  quadros  de  folha  5,  demonstram  claramente  que  a  situação  ocorria  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 329          13 desde 01/12/2003. Exemplifica:  como poderia  a  recorrente  ter  folha  de  pagamento  em valor  equivalente a 3.656% de sua receita em 2007, enquanto a empresa Idugel, no mesmo período,  apresentava  folha  de  pagamento  em  valor  equivalente  a  1%  de  seu  faturamento?  Não  são  verossímeis  os  indicadores  apresentados,  em  especial  sendo  os  objetos  sociais  registrados  muito semelhantes. Cita a Lei nº 9.317/1996.   No  tocante  à  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva,  modificando  o  Ato  Declaratório  Excludente a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário,  implicando  em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. Discorre sobre  o ato de exclusão do Simples e aduz que o mesmo não é instrumento modificador da base de  cálculo dos tributos devidos pela recorrente.   Prossegue  referindo  que  a  exclusão  e  seus  efeitos  decorreram  de  previsão  legal e uma vez positivada a norma, cabe aplicá­la sem perquirir  acerca da  justiça,  injustiça;  eventuais efeitos confiscatórios, à capacidade contributiva ou quanto à viabilidade da atividade,  pois  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada.  Frisa,  ainda,  que  o  ato  apenas  excluiu  a  recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  instituído  pela  Lei  nº  9.317/1996,  não  tendo  o  condão  de  impedir  automaticamente  a  empresa  dos  beneficios  e  incentivos  fiscais  positivados. Portanto, o  referido Ato foi elaborado dentro dos  limites da competência  legal e  normativa  atribuida  a  Autoridade  Fiscal  emitente,  não  violando  direito  de  defesa  da  contribuinte e seguindo o devido processo legal prescrito.  E,  quanto  à  argumentação  de  que  o  art.  116  do CTN não  é  auto­aplicável,  carecendo de procedimentos a serem estabelecidos por lei ordinária, entende o julgador a quo  não aplicável  ao caso sob análise, pois  ficou caracterizada prática de  simulação, prevista  em  vários  outros  artigos  do  CTN,  dentre  os  quais,  cita­se  o  art.  149,  VII  do  CTN.  Assim,  demonstrada a simulação na constituição fictícia da empresa, pelos proprietários da IDUGEL,  com a participação de interpostas pessoas, tomou­se obrigatório o ato de exclusão do Simples,  nos  termos  da  Lei  nº  9.317/1996  e  corroborado  com  a  determinação  do  art.  149  do Código  Tributário Nacional.  Quanto ao pedido para que para que  intimações  relativas ao presente  sejam  feitas no endereço e na pessoa dos advogados  identificados na procuração  inclusa nos autos,  refere  que não  pode  acatar  a  solicitação,  assim  como não  pode  acatar o  pedido  de  oitiva  de  testemunha, posto não ter previsão legal.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto em seara  de impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nesse  Voto  Vencedor  se  refere  à  paginação eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 330          14 Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de exclusão do Sistema Simples Federal em razão  da constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios,  bem como que realize operações relativas à cessão de mão de obra. A fudamentação do Ato de  Exclusão se encontra nos arts. 9º e 16 da Lei nº 9.317/1996.  A  empresa  defende­se  alegando que  não  há  qualquer  tipo  de  ato  simulado,  com fulcro a burlar as normas tributárias, antes a empresa é familiar e conjuntamente com as  demais  empresas  do  "grupo"  trabalham  em  um  ramo  de  atividade  conjunta.  A  recorrente  sustenta violação de uma série de princípios constitucionais e a nulidade do auto de infração.     Da violação de Princípios Constitucionais    No que tange à discussões sobre constitucionalidade de norma, sua legalidade  ou mesmo  violação  a  princípios  constitucionas,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  correta,  não  merecendo  reforma.  Tem­se  que  a  autoridade  a  quo  muito  bem  colocou as questões de inconstitucionalidade levantadas pela empresa recorrente. E, conforme  Súmula nº 02 do CARF, este órgão não possui competência para  julgar questões que são da  alçada exclusiva do Poder Judiciário. Senão vejamos:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Da nulidade do Processo Administrativo    Alega, a empresa recorrente, a nulidade do processo administrativo, posto ter  a  autoridade  fiscal  efetuado  lançamento  de  ofício  com  base  no  art.  149,  VII  do  CTN.  E,  entende que o referido dispositivo legal prevê que o lançamento decerá ser efetuado e revisto  de ofício pela autoridade administrativa. Assim, não tendo o auto em questão revisto de ofício  pela autoridade tributária superior ao autuante, o processo administrativo seria nulo.   Ocorre que se equivoca a empresa  recorrente nesse momento. Não estamos  diante de um  lançamento, mas  sim de um Ato de Declaratório de Exclusão do Simples,  que  possui  rito próprio e divergente do argumentado e sustentado pela empresa recorrente. Nesse  contexto, entendo que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, que em nada se assemelha  ao  lançamento,  foi  efetuado  em  respeito  aos  ditames  legais  e  obedecendo  todas  as  normas  pertinentes.  Oportuno  ressaltar,  no  entanto,  que  a  nulidade  do  processo  administrativo  e  a  nulidade de auto de infração são regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, em seus artigos 10 e 59,  que assim refere:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 331          15 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou seja conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Do  disposto  nos  artigos  supra  apreende­se  que  estão  voltados  para  o  lançamento,  que  não  se  trata  do  caso  em  tela,  e  da  nulidade  que  envolve  o  procedimento  administrativo. Ocorre que não se verifica qualquer infração aos requeisitos que determinam a  nulidade  do  procedimento  administrativo,  quando  da  elaboração  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  para  o  caso  em  análise.  Assim,  não  é  procedente  a  argumentação  da  recorrente quanto a esse ponto.    Da decadência     Alega a  recorrente a decadência no presente  feito,  tomando em conta que o  fato gerador teria sido um tributo previdenciário ocorrido há mais de cinco anos. Novamente,  tem­se  que  a  empresa  recorrente  confunde­se  quanto  à  demanda  em  apreço.  Isso  porque  a  discussão  no  presente  feito  diz  respeito  aos  atos,  atividades  e  fundamentos  que  geraram  a  exclusão  da  mesma  do  sistema  de  apuração  de  tributos  ­  Simples.  Razão  pela  qual  não  vislumbro  a  incidência  da  decadência,  haja  vista  ter  sido  formulado,  o  Ato  de  Exclusão  do  Simples, dentro dos cinco anos previsto na legislação pátria.   Atentemos  para  o  fato  de  que  não  estamos  julgando  cobrança  do  crédito  previdenciário,  cujo  entendimento  da  recorrente  seja  de  que  o  mesmo  dá  ensejo  ao  prazo  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 332          16 decadencial.  Desse  modo,  não  merece  procedência  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  decadência.     Do Mérito    Quanto  ao  mérito  da  demanda,  tem­se  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  com  fundamento  em  dois  pontos,  quais  sejam:  exercer  as  suas  atividades  através  de  interposta  pessoa  e  desenvolver  atividade  que  envolve  locação  de  mão  de  obra.  Ambas os itens estão fundamentados nos artigos 9º, XIII, e art. 16 da Lei nº 9.317/1996.    a) Da interposta pessoa    Alega  a  autoridade  que  a  empresa  recorrente  na  realidade  faz  parte  de  um  "grupo" econômico, na qual a administração única de todas as empresas se daria nas pessoas do  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa  Silvana  Marques  Schazmann.  Atenta  para  o  fato  de  que  ambos figuram como únicos sócios da empresa Idugel Industrial Ltda.., desde 20/11/1998, mas  exercem  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S  Máquinas  Ltda..  e  da  recorrente (K.F. Montagens Industriais Ltda..).   Segundo  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  o  fato  dos  sócios,  da  empresa  Idugel,  administrarem  por  procuração  a  empresa  recorrente,  aliada  ao  fato  de  que  todos os funcionários vestirem o uniforme da empresa Idugel, de terem a localização física na  mesma sede, pelos setores administrativos conjuntos, pelos pagamentos cruzados e documentos  conjuntos que maculam o princípio contábil da entidade, pelos  semelhantes objetos  sociais e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndio  (custos,  folha  de  pagamento,  empregados)  e  resultados entre as empresas do mesmo grupo empresarial, contribuem para a caracterização da  interposta  pessoa.  As  argumentações  da  empresa  recorrente  são  de  que  os  sócios  são  os  mesmos  desde  a  sua  constituição  e  o  fato  dos  mesmos  terem  outorgado  procurações  para  representá­los,  em  situações  específicas,  visando  a  facilitação  das  práticas  empresariais  e  desburocratização,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura  a  existência  de  interposta  pessoa.   De certo, tem­se por interposta pessoa aquela que comparece a frente de um  negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo­o e encobrindo­o.  Ainda,  tem­se  que  a  interposta  pessoa  seria  aquela  que  empresta  o  nome,  age  em  lugar  do  verdadeiro  interessado  que,  por motivos  diversos  deseja  ocultar  sua  participação  em  um  ato  negocial.   Ocorre que no caso em tela não se observa a interposta pessoa, tal como rege  o ordenamento pátrio. Isso porque os sócios da empresa recorrente não se encontravam ocultos  em nenhum momento, tão pouco representavam outros senão eles mesmos, ainda que através  de  procurações. Da mesma  forma,  não  é  crível  que  a  interposta  pessoa  se  configure  em  um  grupo de empresas de cunho familiar, na qual os pais representam os filhos, quando necessário,  mas todos obtem ganhos e benefícios.   Ademais,  todos os atos proferidos pela empresa K.F., ora  recorrente,  foram  realizados visando lucro aos seus sócios efetivos, que segundo demonstra os autos de infração,  auferiram lucro e os declararam ao fisco. Neste sentido e apreciando o presente caso, entendo  que  o  fato  de  serem  todas  as  empresas  familiares  e  estarem  imiscuídas  no mesmo  ramo  de  atividade, não subsume a hipótese de interposta pessoa.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 333          17 O fato dos sócios terem sido representados pelos pais, por procuração, por si  só não revela a intenção dos procuradores de beneficiarem­se a si próprios, em detrimentos dos  sócios que outorgaram os poderes. É próprio da outorga de poderes, bem como do instituto do  mandato procuratório, a representação por terceiros.   Entendo  que  somente  caberia  a  subsunção  da  hipótese  de  incidência  de  interposta pessoa, se restasse claro e evidente que os procuradores auferiram lucro para si, em  prejuízo  dos  sócios.  No  caso,  tem­se  que  os  lucros  auferidos  pela  empresa  recorrente  estão  declarados e distribuídos aos sócios de fato e de direito e não aos procuradores.   Já no tocante às demais alegações do fisco, quais sejam: pagamento cruzado,  contabilidade  irregular, salário extra­folha, discrepância entre dispêndio e  resultado, em nada  contribuem  para  a  caracterização  da  interposta  pessoa,  antes,  por  tratarem­se  de  parcas  irregularidades,  angariadas  pela  fiscalização,  em  toda  a monta  da  contabilidade  da  empresa  recorrente, em todos os períodos aferidos, não configuram requisito de exclusão do Simples ou  mesmo se encontra tipificado como conduta que culmine na exclusão.   Na realidade, referidas infrações, sequer podem ser consideradas como prova  de simulação que se preste a descaracterizar toda a escrita contábil da empresa. Neste caminho,  entendo  que  se  houvesse  realmente  que  ser  descaracterizada,  a  presente  empresa  recorrente,  para qualificá­la como  interposta pessoa, o  sujeito passivo  teria que ser a empresa  IDUGEL,  legítimo  ente  a  auferir  os  lucros.  Mas,  a  fiscalização  sequer  comprovou  que  os  valores  percebidos  pela  recorrente  deixaram  de  ser  escriturados  ou  se  encontram  adjudicados  na  contabilidade da empresa IDUGEL, razão pela qual não merece procedência a exclusão sob o  fundamento de interposta pessoa.     b) da Cessão de Mão de Obra    Outro ponto que fundamento o Ato de Exclusão, ora em apreço, diz respeito  ao  fato  da  empresa  recorrente  praticar  a  atividade  de  cessão  de  mão  de  obra.  Isso  porque  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  a  recorrente,  detentora  do  maior  número  de  empregados, estaria cedendo apenas mão de obra para a empresa IDUGEL.   Ocorre  que  a  fiscalização  não  consegue  comprovar  esse  fato  e  confunde  o  que  seja  contrato  de  cessão  de mão  de  obra  com  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  Idugel, posto tratar­se de terceirização da linha de produção de uma empresa. Atente­se para o  fato de que o contrato de cessão de mão de obra se perfaz em ato específico, e nesse sentido o  Parecer Cosit nº69/1999, ao analisar a conceituação introduzida pela Lei nº 8.212/1991 e pela  Lei  nº  9.711/1998,  observou  a  similaridade  entre  os  conceitos  de  locação  de mão  de  obra  e  cessão  de  mão  de  obra,  concluindo  que  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas que:    a) tem como atividade a locação de mão­de­obra;  b)  firmam  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada exclusivamente de mão­de­obra; e  c)  contratam  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  estabelecem  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 334          18 empreitada  e  subempreitada  de  mão­de­obra,  aplicados  à  construção civil, independentemente do fomecimento de material  (Lei n° 9.528/97, art. 4°).    No caso em comento, tem­se que a contratação se dá para a entrega de bem  concluído,  pronto  e  acabado,  não  para  o  alcance  de  mão  de  obra  tão  somente.  As  peças  produzidas pela recorrente possuem valor econômico isolado, ainda que possam agregar outras  peças para formar um todo.   Ademais,  a  fiscalização  não  está  elidida  de  demonstrar  e  comprovar  que  o  contrato firmado, entre as empresas de um grupo econômico, é exclusivamente de mão de obra.  Resta  claro  que  a  recorrente  é  a  responsável  pela  montagem  das  máquinas  e  possui  como  remuneração  o  valor  decorrente  do  número  de  máquinas  prontas  e  montadas  entregues  à  contratante. Não se trata de contratar a mão de obra, até porque o que a fiscalização conseguiu  demonstrar  é  que  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  IDUGEL  tem  como  objeto  uma  obrigação de resultado e não de meio, como ocorre na cessão de mão de obra.   Atentemos, mais uma vez, para o fato de que a contratação de mão de obra  busca um resultado de meio, qual seja, utilizar da mão de obra alheia para a conclusão de um  serviço e para tanto a remuneração é fixada sob o montante de mão de obra cedida. No caso em  tela, o preço do contrato está fixado pelo número de peças entregues, prontas e acabadas, ainda  que para tanto a recorrente disponha de 01, 10 ou 100 empregados. O resultado buscado pela  contratação é especificado em bens e não em pessoas para produzir outros bens.   Nesse caminho entendo que não restou estabelecida a cessão de mão de obra,  razão pela qual a exclusão do sistema simples sob essa fundamentação não possui cabimento.  E,  tomando  em  observação  que  o  Ato  de  Exclusão  fundamentou­se  apenas  em  dois  itens:  cessão de mão de obra e interposta pessoa, não restando subsumida a hipótese de incidência de  nenhum dos itens estabelecido, a exclusão não merece procedência.   Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues    Voto Vencedor  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada  Em que  pese  os  argumentos  da  Ilustre Relatora,  compulsando  os  presentes  autos, adoto entendimentos distintos, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 335          19 Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O ato de exclusão foi lavrado por servidores competentes com observância de  todos os requisitos legais (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  ato  de  exclusão  e  a  decisão  de  primeira  instância  contêm  todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 336          20 defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  No  presente  caso,  a  Recorrente  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  –  Simples  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA/SC  nº  22,  de  21.10.2008, fl. 136, com efeitos a partir de 01.12.2003, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba ­ Santa Catarina, no uso  das atribuições que lhe confere o artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial n° 095, de 30 de abril de 2007,  declara:                                                              6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 337          21 Art. 1°. A pessoa jurídica abaixo identificada fica excluída da sistemática de  pagamento de impostos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317, de  05 de dezembro de 1996, denominada Simples, face ao disposto nos artigos 9° ao 16  da  supracitada  lei,  observadas  as  alterações  posteriores,  e  de  acordo  com  0  disciplinamento constante da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de  2006, em razão de constituição por interpostas pessoas e prática de atividade vedada,  conforme fatos apurados no processo administrativo n° 10925.002074/2008­ 78.  Art. 2°. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo 15 e 16 da Lei  n°  9.317,  de  1996,  observadas  as  alterações  posteriores  e  o  disciplinamento  constante no art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006.  Art. 3°. Fica intimada a pessoa jurídica, ainda, de que no prazo de 30 (trinta)  dias  da  ciência  deste  poderá  manifestar,  por  escrito,  sua  inconformidade  relativamente ao procedimento acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla  defesa.  Art.  4°.  Não  havendo  manifestação  no  prazo  indicado  no  artigo  anterior  a  exclusão tomar­se­á definitiva.  Esse  procedimento  não  gera  qualquer  efeito  nos  atos  constitutivos  da  Recorrente,  tendo  alcance  tão  somente  na  sistemática  de  tributação  e  fundamenta­se  nas  justificativas  jurídicas  constantes  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro de 2008, fls. 121­135:  Trata o presente processo administrativo de representação fiscal, de fls. 01 a  06, na qual se informa que a empresa em epígrafe, optante pelo Simples Federal, faz  parte de um “grupo” empresarial constituído com o objetivo de segmentar, mediante  prática  de  simulação,  parte  de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  do  Simples,  tratando­se,  de  fato,  tal  “grupo”,  de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  naquele  regime  simplificado de tributação.  Segundo a mencionada representação fiscal, o pretenso “grupo” empresarial é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann, que além de figurarem como únicos sócios da empresa Idugel Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (cujo  nome  original era K.F. Montagens Industriais Ltda. ME).  Quanto aos sócios destas duas últimas empresas, todos possuem parentesco de  primeiro  grau  com  o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro societário da empresa J.S. Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e a irmã  do Sr. José Schazmann, Sra. Elita Schazmann e Sra. Claudia Schazmann Perottoni,  respectivamente,  tendo  a  empresa K.F.  Industrial  Ltda.  ­ ME  como  únicos  sócios  consignados no contrato social o Sr. Fellipe Marques Schazmann e a Sra. Karinne  Marques Schazmann, ambos filhos do Sr. José Schazmann, conforme quadro de fls.  03.  Aduz­se ainda, na  representação  fiscal, que as empresas KS  Industrial Ltda.  ME e J.S. Máquinas Ltda. ME, na prática, são meras fornecedoras de mão­de­obra  para a empresa Idugel, que concentra quase todo o faturamento e os custos em geral  (exceto  custos  com  folha  de  pagamento,  incluindo  gastos  com matérias­primas  e  outros insumos, como energia, etc.).  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 338          22 A  fim  de  se  demonstrar  a  distribuição  do  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  número  de  empregados  registrados  por  empresa  e  as  relações  custos/receita,  folha  de  pagamento/receita,  e  receita/empregado,  incluiu­se  na  representação fiscal um quadro específico (fls. 05 a 06), com dados anuais, para o  período de 2003 a 2007.  Em tal demonstrativo informa­se, por exemplo (fls. 05), que a empresa Idugel  registra apenas dois empregados, em média, nos últimos três anos (2005 a 2007), e  entre três e quatro empregados, nos anos de 2003 e 2004.  A  respeito  da  contabilidade  das  empresas  envolvidas,  relata­se,  na  representação  fiscal,  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”,  ferindo­se  o  princípio contábil da entidade, ou seja, “quando não havia recursos financeiros para  pagar os compromissos assumidos por uma das empresas, simplesmente utilizavam  os  recursos  da  outra,  como  se  na  verdade  fosse  uma  única  empresa  com  diversas  contas bancárias” (fls. 04).  São  tecidas  ainda  outras  considerações  sobre  as  práticas  contábeis  e  econômicas das empresas mencionadas, tendo sido anexadas cópias de documentos  contábeis para exemplificação de tais práticas.  Como  fundamentos  legais  para  a  exclusão,  no  caso  do  Simples  Federal,  apontam­se,  na  representação  fiscal,  o  art.  14,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.317/96,  dispositivo que trata da constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas, e o  art. 9°, inciso XIII, da mesma lei, que estabelece vedação à atividade de prestação de  determinados serviços profissionais.  Conclui­se, na representação fiscal, que a pessoa jurídica K.F. Industrial Ltda.  ME  não  poderia  ter  optado  pelo  Simples  Federal,  nem  pelo  Simples  Nacional,  representando­se,  ao  final,  para  a  exclusão  da  empresa  de  ambos  os  regimes  de  tratamento diferenciado. [...]  Em consonância com o Parecer SACAT n° 351, de 21 de outubro de 2008,  que  aprovo,  e  fazendo uso  da  competência  delegada pelo  artigo  238,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF n° 095, de 30 de abril de 2007, com fundamento nos artigos 9°, XII,  “f”; 14, IV; e 15, V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e com observância  dos artigos 20, XI, “e”; 22, II, “a”; 23, I e IV; e 24, VII, da Instrução Normativa SRF  n° 608, de 9 de janeiro de 2006, determino a exclusão da pessoa jurídica em epígrafe  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  instituído  pela  supracitada Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  com efeitos a partir  do dia  01/12/2003.  No que se refere à interposição de pessoas, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, determina:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em qualquer das seguintes hipóteses: [...]  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam os verdadeiros  sócios ou acionistas,  ou o  titular,  no  caso de firma individual;  A  interposição  de  pessoas  consiste  em uma pessoa,  que  não  é  a  titular  dos  interesses em causa, praticar um ato jurídico no lugar daquela que é a verdadeiro titular desses  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 339          23 direitos. Esse  instrumento  pode  ser  utilizado  para  criação  de  pessoas  jurídicas  com o  intuito  formação de grupo econômico, mediante procuração com outorga de amplos poderes em que é  nomeado  como  procurador  o  real  titular  dos  interesses  e  sócio  de  uma  delas  para  gerir  e  administrar todos os negócios concernentes às demais pessoas jurídicas integrantes. Considera­ se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais pessoas jurídicas encontram­ se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. A constituição de várias pessoas  jurídicas, que ocupam um espaço físico contíguo, desenvolvem objeto social similar, utilizam  os  mesmos  colaboradores  e  maquinários  e,  cujos  sócios  possuem  grau  de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  distribuir  receitas, caracteriza constituição de grupo econômico de fato e impede a opção pelo Simples.   Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  O  presente  Parecer  Sacat  tratará  somente  da  exclusão  do  Simples,  regime  diferenciado e favorecido instituído pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  atualmente conhecido como Simples Federal.  A exclusão do Simples Nacional, regime de que trata a Lei Complementar n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  será  apreciada  no  processo  administrativo  n°  10925.002253/2008­13, originário do presente processo.  A trajetória da J.S. Máquinas Ltda. ME e sua exclusão do Simples Federal e  do  Simples  Nacional,  foram  abordadas,  respectivamente,  nos  processos  administrativos n° 10925002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61. A Lei n° 9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  ao  instituir  e  disciplinar  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte, restringiu o universo de empresas aptas a aderir ao mesmo.  Tais limitações tiveram como escopo não apenas vedar o acesso de empresas  cujas  características  tomam  prescindíveis  qualquer  tratamento  tributário  privilegiado,  mas  também  impedir  que  empresas  inicialmente  inaptas  a  aderir  ao  Simples utilizem meios transversos para adquirir a legitimidade necessária à opção.  No caso em tela, constata­se com clareza que a criação da pessoa jurídica em  epígrafe  é  o  coroamento  de  uma  movimentação  orientada  a  manter  sob  o  total  controle do Sr. José Schazmann, e de sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann,  três pessoas jurídicas, com aparência de empreendimentos econômicos distintos, que  formariam um pretenso “grupo” empresarial, o qual, na verdade, consiste em uma  única  empresa  de  fato,  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  e  duas  empresas  simuladas,  sem  autonomia  econômica  ou  administrativa,  as  já  citadas  K.F.  Industrial  e  J.S.  Máquinas,  mantidas  na  forma  de  pessoas  jurídicas  individualizadas,  fundamentalmente  para  se  proceder  à  segmentação  artificial  das  atividades,  do  faturamento, e da contratação da mão­de­obra do “grupo”, com o fim de se reduzir o  pagamento  de  tributos  apuráveis  na  forma  do  Simples  Federal,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  manipulando­se  contabilmente  os  gastos  com mão­de­obra, alocados em sua quase totalidade às empresas simuladas, optantes  do  Simples  Federal  até  01/07/2007,  e  mantendo­as  com  faturamento  dentro  dos  limites para opção, uma vez que as receitas auferidas pelo “grupo” , como um todo,  ultrapassam  sistematicamente  os  limites  para  opção  e  permanência  no  Simples  Federal,  o  que,  em  condições  normais,  impediria  o  ingresso  do  empreendimento,  como empresa única, no citado regime diferenciado de tributação.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 340          24 Enquanto a J.S. Máquinas teve suas atividades incorporadas, na prática, pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  após  ter  sido  aparentemente  fundada  como  empresa  de  constituição autônoma, conforme constatado nos processos n° 10925.002073/2008­ 23 e 10925.002252/2008­61, a K.F. Industrial já nasceu sob o comando do Sr. e da  Sra. Schazmann, quando estes  já  eram os únicos donos da  Idugel  e da  J.S.,  sendo  que, desta última, como proprietários de fato da pessoa jurídica, constituída, então,  por interpostas pessoas, época em que a J.S., enquanto empreendimento econômico  autônomo, já não passava de uma ficção.  Por economia processual transcrevemos abaixo um trecho do Parecer Sacat n°  341/2008, desta DRF/JOA­SC, integrante do processo n° 10925.002252/2008­61, no  qual analisamos a evolução societária da empresa  Idugel e da pessoa jurídica J.S.,  bem como a questão de passarem ambas a ter sede no mesmo endereço comercial,  assim como a K.F.. Isto propiciará o entendimento sobre a constituição do pretenso  “grupo”  empresarial.  Em  seguida,  incluiremos  considerações  adicionais  sobre  o  surgimento  da  K.F.,  no  mesmo  contexto.  Assim  nos  pronunciamos  no  referido  Parecer Sacat n° 341/2008:  “..constata­se com clareza que, pelo menos a partir de determinado momento,  a pessoa jurídica em epígrafe perdeu, se é que possuía, sua autonomia como entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.  A  partir  de  tal  momento,  a  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  assumiu  existência  apenas  no  campo  formal,  uma  ficção,  sob  os  aspectos  econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída por interpostas pessoas, da inteira confiança dos proprietários da Idugel  Industrial  Ltda.,  beneficiando­se  indevidamente,  esta  última  (Idugel),  pelo  fato  de  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  no  regime  diferenciado, a responsabilidade por significativa parcela dos tributos com os quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  faturamento  da  única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo”  empresarial, ultrapassa sistematicamente os limites para ingresso e permanência no  Simples Federal.  Nota­se  uma  incontestável  movimentação  visando  a  que  se  submetesse  o  controle administrativo da empresa J.S. Máquinas Ltda. ME ao casal que atualmente  domina  com  exclusividade  a  composição  societária  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  o  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana Marques  Schazmann.  Tal  controle  administrativo,  sobre  a  J.S. Máquinas,  vem  sendo  exercido  tanto  de  fato,  segundo  constatou  a  fiscalização  da  RFB,  quanto  formalmente,  em  virtude  dos  amplos poderes conferidos ao casal para “gerir e administrar" a J.S. Máquinas Ltda.  ME, segundo procuração de fls. 07 a 10.  Também  se  cuidou  para  que  o  contrato  social  da  J.S. Máquinas  Ltda. ME  evoluísse de modo a manter como únicos sócios formais parentes de primeiro grau  do Sr.  José Schazmann,  o  que  reforça  a  intencionalidade  de  se  atribuir  o  controle  absoluto desta pessoa jurídica à vontade do casal detentor de todos os poderes para  administrá­la.  A dinâmica da composição societária da J.S. Máquinas Ltda. ME demonstra  que desde sua constituição original, em 15/01/1997, o Sr. José Schazmann já estava  em seu comando, como sócio fundador, ao lado de sua mãe, Sra. Elita Schazmann.  Observa­se  que  o  Sr.  Schazmann  optou  por  se  retirar  formalmente  do  quadro  societário da empresa em epígrafe  (J.S. Máquinas) para  ingressar,  juntamente com  sua esposa, em 22/09/1997, no quadro societário da  Idugel  Industrial Ltda., criada  em 06/02/1995.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 341          25 Pouco  mais  de  um  ano  após  o  ingresso  do  casal  na  sociedade  empresarial  Idugel Industrial Ltda., ou seja, a partir de 20/11/1998, o Sr. e a Sra. Schazmann se  tornaram oficialmente proprietários exclusivos das cotas societárias daquela empresa  (Idugel),  na mesma  data  em  a  J.S. Máquinas  Ltda. ME  passou  a  ter  como  sócias  formais, exclusivamente, a mãe do Sr. Schazmann, e uma irmã deste, a Sra. Claudia  Schazmann.  Ao lado desta movimentação societária, verifica­se que a partir do ingresso do  casal Schazmann no quadro societário da Idugel, em 22/09/1997. a J.S. deixou de ter  sede própria, alterando­se o endereço de sua sede, no contrato social, para o mesmo  endereço  no  qual  a  Idugel  passara  a  funcionar  dois meses  antes.  na  Av.  Caetano  Natal Branco. 3800. Centro. Joacaba/SC. conforme primeira alteração contratual da  J.S.,  de  22/09/1997  (fls.  15  a  18),  e  alteração contratual  da  Idugel,  de  31/07/1997  (fls.  28  a  30). Atualmente  as  duas  pessoas  jurídicas  têm  como  endereço  o  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguellí,  Joaçaba/SC.  Segundo os respectivos contratos sociais, a Idugel ocuparia o Bloco A, enquanto a  J.S.  Máquinas  estaria  instalada  no  Bloco  B  deste  imóvel.  Contudo,  segundo  constatou a fiscalização da RFB, esta pequena diferença é apenas formal.  Para  se  ter  uma  ideia mais  clara  do  grau  de  simulação  da  existência  de  um  “grupo”  formado  por  três  empresas  distintas,  vale  destacar,  quanto  à  localização  destas, o seguinte relato da fiscalização da RFB, às fls. 04 da representação de fls. 01  a 06, com alguns grifos nossos:  “No mesmo imóvel situado na BR 282, Km 385, Trevo Oeste, Acesso Adolfo  Ziguellí, Joaçaba/SC, funcionam as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA. e J.S.  MÁQUINAS  LTDA.  Embora  a  empresa  K.F.  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.  indique  em  seu  contrato  social  e  alterações  ter  como  endereço  a  Rua  Almirante  Barroso,  592,  Bairro  Tobias,  Joaçaba/SC,  trata­se  na  verdade  de  um  endereço residencial, o mesmo das Senhoras Elita Schimidtz Schazmann e Cláudia  Schazmann Perottoni, sócias da empresa J.S."  (...)  “A  cessão  de  mão­de­obra  fica  claramente  ­  caracterizada  uma  vez  que  as  empresas envolvidas, JS e IDUGEL, ocupam o mesmo espaço físico de trabalho e  têm seu pessoal subordinado ao comando das mesmas pessoas."  (...)  “As  empresas  IDUGEL,  J.S.  e  K.F.,  na  verdade,  funcionam  num  mesmo  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados  a  elas,  com  uniforme  contendo  a  descrição  'GRUPO  IDUGEL',  trabalhando  sob  a  administração  de  um  mesmo  empregador.  Portanto,  a  supremacia  dos  fatos  revela  tratar­se  de  uma  só  empresa."  A  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  conforme  elementos  a  seguir  abordados,  foi  constituída  no  mesmo  contexto  e  com  os  mesmos  objetivos  que  orientaram  a  movimentação  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  que  culminou  na  atual  constituição  desta  última.  A  diferença  é  que  a  J.S.  passou  por  um  processo  de  depuração de  seus  sócios  formais,  e mudança do endereço de  suas  instalações, até  ser  completamente  absorvida,  de  fato,  pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  conforme  transcrição acima. De outro modo, a K.F. já nasceu, como dissemos, sob completo  controle do casal Schazmann, com sede no mesmo endereço das outras duas pessoas  jurídicas, em que pese o endereço consignado em seu contrato social ser o endereço  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 342          26 residencial  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni, segundo relata a fiscalização da RFB, na representação fiscal (fls. 04).  O  controle  da K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann  toma­se  evidente  por  todas  as  circunstâncias  verificadas  e,  especialmente,  pelo  fato  de  que  seus  atuais  sócios  formais, além de serem seus filhos, ingressaram na sociedade antes de completarem  a maioridade civil, representados, nos respectivos atos de subscrição de cotas, pelo  próprio Sr. José Schazmann, de modo coerente com a estratégia de nomear somente  parentes  muito  próximos  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  mantendo  para  si  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  amplos poderes para “gerir e administrar”, conferidos por procuração, conforme fls.  14.  Até  este  ponto,  analisamos  a  movimentação  societária  e  a  evolução  da  localização das pessoas jurídicas K.F. Industrial Ltda. ME, J.S. Máquinas Ltda. ME  e  Idugel  Industrial Ltda.,  principalmente  a partir  de  informações extraídas de  seus  contratos sociais. Abordamos também a questão do controle administrativo daquelas  pessoas  jurídicas.  São  elementos  que  corroboram  o  entendimento  de  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  como  uma  empresa  autônoma  é  simulada,  e  que  esta  constituição  fictícia  conta  com a  participação  de  pessoas  interpostas pelos proprietários da empresa Idugel. Contudo,  tais elementos  não  devem  ser  isoladamente  considerados,  e  sim  em  conjunto  com  as  demais  informações  trazidas  na  representação  fiscal  que  inaugurou  o  presente  processo  administrativo.  A  questão  central  do  caso  em  apreço  é  a  caracterização  da  simulação,  conforme descrito na representação fiscal; se tal simulação é motivo para exclusão  do Simples Federal, sob quais fundamentos, e com efeitos a partir de qual momento.  Para tanto, toma­se importante a análise do quadro demonstrativo incluído na  representação fiscal, fls. 05, que relaciona dados contábeis referentes aos exercícios  financeiros  de  2003  a  2007.  Neste  demonstrativo  foram  separados  os  custos  com  folha  de  salários  dos  demais  custos,  estes  na  coluna  “Total  Custos”  que  incluem  principalmente insumos,  inclusive matérias­primas, energia, etc., podendo englobar  também outros custos operacionais.  Quanto ao objeto social da K.F., vale ressaltar que embora seu nome original  fosse K.F. Montagens Industriais Ltda., que sugere serviços de montagem, alterado  para  o  nome  atual,  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (fls.  35),  mais  identificado  com  a  produção  fabril,  somente  após  a  segunda  alteração  contratual,  de  03/08/2007  (fls.  42),  observa­se  que  desde  sua  constituição  original  está  presente  em  seu  objeto  a  “fabricação”  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Apenas  no  período  de  26/04/2007 (primeira alteração contratual, fls. 34) a 03/08/2007 (segunda alteração  contratual,  fls.  42)  foi  suprimida  do  objeto  social  a  referência  à  atividade  fabril,  conforme  as  respectivas  cláusulas  de  fls.  20,  28  e  36.  Portanto,  somente  durante  pouco mais de três meses a referência foi suprimida. Este detalhe formal (presença  da referência da atividade fabril no objeto social) apenas vem reforçar a análise ora  desenvolvida.  Por outro  lado,  a ocorrência  de  período  com  supressão  da  atividade  fabril no contrato social não tem o condão de provocar qualquer impacto na presente  análise,  frente  a  todos  os  elementos  levantados,  que  comprovam  a  simulação  de  atividade empresarial autônoma para a K.F. Industrial Ltda. ME.  Verifica­se,  desse  modo,  que  os  objetos  sociais  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos sociais, são muito semelhantes, podendo­se afirmar que se trata do mesmo  ramo  de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 343          27 instalação e a manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Operando sob a  mesma administração, no mesmo local e no mesmo ramo de negócios, nada indica  serem verossímeis as discrepâncias detectadas para os percentuais anuais da relação  custos/receita das duas empresas.  Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, por exemplo, mesmo registrando  receitas  entre  R$123.705,30  e  R$266.623,09,  a  K.F.  não  registrou  sequer  um  centavo  de  real  a  título  de  custos,  evidenciando  sua  total  ausência  de  autonomia  empresarial. Ainda que as receitas referidas hajam tido como contrapartida apenas a  prestação  de  serviços  de montagem,  que  demandariam  principalmente  custos  com  mão­de­obra,  nota­se  a  injustificável  ausência  de  custos  com  aluguel  da  sede  administrativa,  energia  elétrica,  telefone,  água,  etc.  Mesmo  em  2003  quando  não  houve registro de receita, tais custos operacionais deveriam ter sido contabilizados,  caso houvesse intenção de se construir uma atividade empresarial de fato. Conclui­ se  que  a  K.F.  não  registrou  tais  custos  simplesmente  em  razão  de  não  haver  distinção, na prática, entre sua atividade e a atividade da empresa Idugel, do modo  como afirma a fiscalização da RFB.  Embora  no  exercício  financeiro  de  2006 o  percentual  custos/receita da K.F.  (24%) mostre­se compatível com o da Idugel (34%), segundo os registros contábeis  compilados  no  demonstrativo,  observa­se  que  em  para  uma  receita  de  apenas  R$8.298,04,  a  K.F.  registrou  custos  não  salariais  de  R$204.689,36,  elevando  o  percentual custos/receita da K.F. para extraordinários 2.467%, contra 16% da Idugel.  Mais  uma  vez,  não  se  encontra  substrato  para  a  existência  de  uma  atividade  empresarial real da K.F.  Já  para  a  relação  folha  de  pagamento/receita,  no  período  2004  a  2007,  comparando­se as duas empresas, as discrepâncias alcançam patamares ainda mais  absurdos, variando entre 1 e 2%, para a Idugel, e situando­se entre 93 e 3.656%, no  caso da K.F.  São  números  que  causam perplexidade.  Importante  também  ressaltar  que no ano de 2003, mesmo sem contabilizar receita, a K.F. manteve, em dois meses  de  funcionamento,  o  número  médio  mensal  de  4  empregados  contratados,  que  corresponde  ao  mesmo  número  médio  de  empregados  da  Idugel,  contingente  supostamente capaz de propiciar a geração da receita de R$1.164.065,76.  O que chama mais à atenção, no referido quadro de fls. 05, efetivamente, são  os  valores  relativos  aos  números  de  empregados.  A  maior  prova  isolada  de  que  ocorre  a  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  autônomas,  em  nosso  entendimento,  é  a  informação  contábil  de  que  a  Idugel,  com apenas  dois  a  quatro  empregados (médias mensais) nos exercícios financeiros de 2004 a 2007, conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente R$  1  a  5 milhões,  ao  passo  que  a K.F.,  no mesmo  ramo  de  atividade,  no mesmo  local,  e  sob  a mesma  administração,  precisou  de  15  a  25  empregados  (médias  mensais)  para  obter  um  faturamento da ordem de apenas R$8 a 266 mil anuais.  Verifica­se  que  estas  discrepâncias  tomaram­se  progressivamente  mais  profundas,  chegando­se  a  registrar  para  a  K.F.,  em  para  uma  receita  de  apenas  R$62.482,54, a manutenção de vinte e cinco empregados contratados, em média, e  custos salariais anuais de R$268.821,85, equivalentes a 430% da receita.  O auge desta progressão ocorre em 2007, com receita de R$8.298,04, custos  (exceto  salários)  de  R$204.689,36  (2.467%),  salários  de  R$303.340,20  (3.656%)  para um número médio de vinte e quatro empregados.  Desse modo, os dados tomam óbvio que a Idugel utiliza para obtenção de sua  receita, os empregados contratados pela K.F. Industrial Ltda. ME. Conjugados com  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 344          28 os  demais,  já  mencionados,  são  extremamente  reveladores  de  que  ambas  as  empresas, de fato, atuam como uma só, juntamente com a J.S. Máquinas Ltda. ME,  com faturamento total superior ao permitido para ingresso e permanência no Simples  Federal (mesmo que não considerados os faturamentos da K.F. e da J.S.).  Estes dados (e outros apresentados no mesmo quadro de fls. 05) comprovam a  informação  da  fiscalização  da RFB  de  que  a  Idugel  concentra  o  faturamento  com  vendas, enquanto as outras pessoas jurídicas do “grupo” (inclusive a K.F.) assumem  a maior parte dos gastos com mão­de­obra, com consideráveis vantagens tributárias,  em  razão de  sua  inclusão no Simples.  especialmente com  relação às contribuições  previdenciárias patronais.  Ocorre  que  outras  informações  trazidas  pela  fiscalização  devem,  ainda,  ser  levadas  em  conta.  É  também  muito  reveladora  a  informação  incluída  na  representação fiscal, de que as empresas, além de ocuparem o mesmo espaço físico,  têm seu pessoal subordinado ao comando das mesmas pessoas,  trabalhando com o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  “Grupo  Idugel”.  Além  disso,  e  não  menos  importante,  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente às duas empresas. Verificou a fiscalização, também, a ocorrência de  diversos pagamentos cruzados por meio da utilização frequente de contas bancárias  de uma pessoa  jurídica para pagar despesas de outra, ostensivamente,  ferindo­se o  princípio  contábil  da  entidade,  princípio  reconhecido  como  essencial  para  caracterizar a autonomia de uma empresa em relação a seus sócios, pessoas físicas  ou jurídicas, ou em relação a outras empresas do mesmo grupo empresarial.  Foram  incluídas  no  presente  processo  diversas  cópias  de  documentos  que  comprovam as práticas contábeis acima descritas,  as quais agridem frontalmente o  princípio contábil da entidade (fls. 07 a 13 e 82 a 115).  Em virtude dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela fiscalização  da RFB,  consideramos  fartamente  provada  a  simulação  da  existência  de  empresas  distintas  e  autônomas. Na  representação  fiscal,  de  fls.  01  a  06,  como  fundamento  para  a  exclusão  do  Simples  Federal,  aponta­se  o  art.  14,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.317/96. [...]  No  caso  em  tela,  encontrando­se  o  patrimônio  da  empresa  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  bem  como  os  empregados  contratados  em  seu  nome,  flagrantemente  subordinados à direção e aos interesses econômicos dos sócios e administradores da  empresa Idugel Industrial Ltda., conclui­se que a empresa K.F. Industrial Ltda. ME,  não se constituindo como entidade empresarial autônoma, no mundo real, pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  ou  à  própria  Idugel,  como  sócia pessoa jurídica.  As  evidências  comprovam amplamente,  em nosso  entendimento,  que a K.F.  Industrial  Ltda.  ME  destina­se  apenas,  como  pessoa  jurídica  formalmente  constituída,  a  que  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  através  dela,  possa  beneficiar­se  do  Simples,  não  se  constituindo  de  fato  a  J.S.  como  empresa,  o  que  exigiria  um  propósito  econômico  próprio,  hipótese  incompatível  com  todos  os  dados  já  discutidos.  Logo,  segundo  apontam  as  evidências,  as  pessoas  que  figuram  formalmente como sócias da K.F. Industrial Ltda. ME, em seu contrato social, não  são, na realidade, sócios verdadeiros desta pessoa jurídica, não a dirigem por meio  de sua própria iniciativa, nem exercem atividade empresarial de fato.  Pelo  exposto,  concluímos  que  se  enquadra  perfeitamente,  a  situação  em  apreço, no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 345          29 Restou  evidenciado  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  tem  com  sócios  Silvana  Marques Schazmann e José Schazmann, que foram nomeados os bastantes procuradores com  poderes amplos para gerir e administrar todos os negócios concernentes a Recorrente. Por seu  turno,  a  Recorrente  tem  como  sócios  Fellipe  Marques  Schazmann  e  Karine  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  de  José  Schazmann,  conforme  consta  expressamente  no  Contrato  Social e alterações e no Instrumento Público de Procuração.   Tem­se  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  e  a  Recorrente  têm  objetos  sociais  similares,  são  domiciliadas  em  espaços  físicos  contíguos  e  ainda  utilizam  empregados,  em  cujos  uniformes  está  estampado  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  As  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial  Ltda  de modo  a  afastar  a  entidade e  a  autonomia patrimonial. Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos autos e explicitados minuciosamente de maneira clara,  explícita e congruente no Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório  robusto  da  constituição  de  um  grupo  econômico  de  fato  por  intermédio  do  instrumento  de  interposição  de  pessoas,  o  que  impede  a  opção  pelo  Simples.  A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Atinente  à  locação  de mão de obra,  a  Lei  nº  9.317,  de 05  de  dezembro  de  1996, prevê:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:[...]  XII ­ que realize operações relativas a: [...]  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  Para  elucidar,  cabe mencionar  excertos  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, que dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. [...]  § 3ª Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4º Enquadram­se, na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 346          30 II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna­se a responsável pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante,  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fornece  os  equipamentos, bem como fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.   Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço.  Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão  de  obra  necessária  à  produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e  planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode  ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como  produto  final.  Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição nos sistemáticas.   Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão  de  obra  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  em  condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação,  controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados;  ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa  à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 347          31 Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  que  não  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento  realiza  operação relativa à locação de mão de obra.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  Por outro lado, em razão de tudo o que foi apurado, chega­se à conclusão de  que estas duas pessoas jurídicas são mantidas nesta condição, pelos seus verdadeiros  controladores, primordialmente para a contratação de empregados em nome destas  entidades jurídicas, K.F. e J.S., a fim de que esta força de trabalho seja cedida e se  mantenha à disposição da única empresa de fato do pretenso “grupo” empresarial, a  Idugel Industrial Ltda.. A atividade de cessão ou locação de mão­de­obra realizada  por uma empresa também constitui motivo impeditivo à opção ou permanência no  Simples Federal, conforme dispõe o art. 9°, inciso XII, alínea “f”, da Lei n° 9.317,  de 1996.  Ainda  que  a  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  exercesse  atividade  econômica  autônoma, esta seria, em grande medida, a de fornecer mão­de­obra para a empresa  Idugel Industrial Ltda., visto que, segundo seus próprios registros, os gastos da K.F.  com mão­de­obra mostram­se  extremamente  exagerados  e  incompatíveis  com  seu  faturamento, ainda mais quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda.  (fls. O5), conforme já abordado.  Desse modo, mesmo se considerarmos apenas os registros contábeis da K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas,  entre  esta  empresa  e  a  Idugel  Industrial,  ainda  assim,  entendemos  que  fica  caracterizada  a  incidência  em  vedação  ao  Simples  Federal, também com fundamento no art. 9°. inciso XII. alínea “f". da Lei n° 9.317.  de 05 de dezembro de 1996 (cessão de mão­de­obra.  Portanto,  o  exame  conjunto  dos  dispositivos  legais  supracitados  e  dos  documentos mencionados  leva  à  conclusão  da  impossibilidade  da  permanência  da  pessoa jurídica K.F. Industrial Ltda. ME no Simples Federal.  Os  documentos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  a  Recorrente  realiza  operação  relativa  à  locação  de  mão  de  obra,  uma  vez  que  não  assume  o  risco  e  não  se  responsabiliza pela atividade econômica, ou seja, as despesas incorridas e as receitas auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial  Ltda  de  modo  a  afastar  a  entidade  e  a  autonomia  patrimonial,  bem  como  seus  empregados  usam  uniformes  com  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos  autos  e  explicitados  minuciosamente  de  maneira  clara,  explícita  e  congruente  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório robusto da constituição de um grupo econômico por intermédio do instrumento de  interposição  de  pessoas,  o  que  impede  a  opção  pelo  Simples.  A  contestação  aduzida  pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  Relativamente aos efeitos da exclusão, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996, prevê:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 348          32 Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°; [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...]  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual; [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]  II ­ a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei. [...]  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  presente  caso  o  ato  de  exclusão  surte  efeito  a  partir  da  ocorrência  das  situações excludentes ainda que coincida com a data do início das atividades, termo a partir do  qual  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1124507/MG, cujo trânsito em julgado ocorreu  em 16.06.20107 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF8. Esclareça­se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de  modo que seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  Superada  a  questão  do  cabimento  da  exclusão,  parece­nos  que  o  próximo  ponto a ser enfrentado reside na data de início dos efeitos desta exclusão.  Considerando  que  as  informações  analisadas,  entendemos  que  os  elementos  que constam do presente processo permitem caracterizar de forma plena a ocorrência                                                              7 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2014.  8 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 349          33 das  referidas  situações  de  exclusão  a  partir  da  abertura  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial Ltda. ME, tendo sido iniciados os efeitos da opção pelo Simples Federal  em 01/12/2003.  Definido  que  desde  a  sua  constituição  inicial  é  possível  caracterizar  plenamente a ocorrência de situações de exclusão do Simples Federal, com base nos  documentos incluídos no processo, importante trazer à baila o disposto nos artigos  20, 22, 23 e 24 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006, que  ora transcrevemos [...]  Uma  vez  que  restou  plenamente  comprovada  no  presente  processo,  a  nosso  juízo,  a  ocorrência  do  fato mencionado no  inciso  IV,  do  art.  23,  acima  transcrito,  desde o ingresso da pessoa jurídica no Simples Federal, e sendo este fato 0 principal  e mais grave motivo para a  exclusão,  entendemos que prevalece  a  regra do  inciso  VII. do art. 24, da IN SRF n° 608/2006, acima reproduzido, incluindo­se, quanto aos  efeitos da exclusão do Simples Federal. o mês de dezembro de 2003.  As situações  impeditivas de opção pelo Simples de  interposição de pessoas  para  formação  de  grupo  econômico  e  de  locação  de  mão  de  obra  estão  efetivamente  evidenciadas nos autos desde o início das atividade da Recorrente. Por essa razão os efeitos da  exclusão do Simples desde 01.12.2003 está  correta. A contestação proposta pela defendente,  dessa maneira, não se confirma.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002074/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.558  S1­TE03  Fl. 350          34 Carmen Ferreira Saraiva                    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10983.720705/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS. RECEITA CONHECIDA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABE O ARBITRAMENTO DE LUCRO. A falta de escrituração da movimentação financeira, inclusive bancária, autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação, no entanto, descabe o arbitramento do lucro quando conhecida a receita através dos extratos bancários e o contribuinte opta pelo lucro presumido. O arbitramento, conforme jurisprudência de longa data já consolidada neste Colegiado, é medida de exceção e, como tal, só deve ser promovida no caso de não haver segurança na apuração das bases segundo o regime ordinário de tributação do sujeito passivo, o que não se caracterizou no presente caso, uma vez que a autoridade teve conhecimento da movimentação financeira do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS. RECEITA CONHECIDA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABE O ARBITRAMENTO DE LUCRO. A falta de escrituração da movimentação financeira, inclusive bancária, autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação, no entanto, descabe o arbitramento do lucro quando conhecida a receita através dos extratos bancários e o contribuinte opta pelo lucro presumido. O arbitramento, conforme jurisprudência de longa data já consolidada neste Colegiado, é medida de exceção e, como tal, só deve ser promovida no caso de não haver segurança na apuração das bases segundo o regime ordinário de tributação do sujeito passivo, o que não se caracterizou no presente caso, uma vez que a autoridade teve conhecimento da movimentação financeira do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720705/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.805  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/ARBITRAMENTO DE LUCRO  Recorrente  CLC DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTAS  BANCÁRIAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  RECEITA  CONHECIDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  DESCABE O ARBITRAMENTO DE LUCRO.  A  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos  desviados da tributação, no entanto, descabe o arbitramento do lucro quando  conhecida a receita através dos extratos bancários e o contribuinte opta pelo  lucro presumido.  O arbitramento, conforme  jurisprudência de  longa data  já consolidada neste  Colegiado, é medida de exceção e, como tal, só deve ser promovida no caso  de não haver segurança na apuração das bases segundo o regime ordinário de  tributação do sujeito passivo, o que não se caracterizou no presente caso, uma  vez  que  a  autoridade  teve  conhecimento  da  movimentação  financeira  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 07 05 /2 01 0- 64 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10983.720705/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.805  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração o qual  lhe exige a importância de R$ 68.494,09, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ,  ano  calendário  de  2007,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  à  época  do  pagamento.  A  empresa  fiscalizada,  então  optante  pelo Lucro Presumido,  teve  seu  lucro  arbitrado correspondente ao ano calendário de 2007, “[...] tendo em vista que o sujeito passivo  descumpriu normas ao regime de tributação a que se submeteu (art.530, inciso II, alínea “a”, do  RIR/99; não contabilizou movimentação financeira).”  Na  composição  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  foi  considerado  (i)  a  receita omitida por conta de depósito bancário de origem não comprovada, com base no art.42  da Lei nº 9.430/96 (enquadramento indicado no Auto) e (ii) a receita declarada conhecida (art.  532 e 537 do RIR/1999).  Em  decorrência  deste  lançamento,  foi  ainda  lavrado  o  Auto  de  Infração  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL,  na  importância  de  R$  26.427,58,  acrescida da multa de ofício de 75% e de juros de mora à época do pagamento.  No Termo de Verificação Fiscal e Encerramento de Fiscalização  (fls.223 a 228), tem­se, resumidamente:  2 – INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  Na esteira das verificações empreendidas, abrangendo o ano calendário de  2007, restaram configuradas as infrações a seguir explicitadas.  2.1  Omissão  de  Receita:  Depósitos/créditos  bancários  não  escriturados  Compulsando  dados  econômicos  e  financeiros,  notadamente  a  movimentação  de  ativos  financeiros  com  a  receita  da  atividade  escriturada,  verificou­se  flagrante descompasso, não elucidado a partir dos assentos exibidos. A escrita apresentada  em atendimento ao subitem 1.3.6 do ato  inaugural (contábil), nem sequer consigna rubricas  correspondentes às contas correntes mantidas em instituições bancárias, encontrando­se os  fatos atinentes às movimentações financeiras efetivamente realizadas totalmente obscuros da  escrita que mantém.  Neste  cenário,  as  transações  registradas  nas  contas  correntes  mantidas  junto aos bancos: BRADESCO – Agência 3308 C/C nº 29009, ITAU – Agência 0289 C/C nº  618704,  BESC  –  Agência  214  C/C  nº  005.1003,  BESC  –  Agência  055  C/C  nº  088.9361,  SUDAMERIS/REAL – Agência 1656 C/C nº 4.0010155, não foram devidamente escrituradas  nos seus assentos, a crédito e a débito, via de regra, restam não elucidadas.  Diante desse  fato, através do “Termo de Intimação Fiscal”  (fls. 10 a 30), o  contribuinte foi  intimado a comprovar a origem dos recursos creditados nas aludidas contas  correntes  bancárias,  especificadamente  dos  créditos/depósitos  relacionados  nos  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 demonstrativos anexados à intimação sob os títulos: ANEXO – 1 (BRADESCO), ANEXO – 2  (ITAU),  ANEXO  –  3  (BESC)  e  ANEXO  –  4  (SUDAMERIS/REAL),  cujas  operações  representam,  em  tese,  aportes  de  recursos  financeiros  decorrentes  dos  seus  atos  de  negócios ao longo do ano calendário de 2007.  Nos  esclarecimentos  apresentados  em  resposta  à  Intimação,  consoante  documento  juntado  às  fls.  28  a  30,  o  contribuinte  comprova  a  origem  de  parte  dos  créditos/depósitos listados e afirma que os demais foram, também, originados das receitas da  atividade operacional.  Assim,  confrontando­se  os  créditos/depósitos  bancários  (fls.  12  a  27),  consolidados mensalmente, com as  receitas brutas das vendas declaradas, DIPJ 2008  (fls.  185  a  199)  e  relatório  de  faturamento  às  fls.  181  a  182,  resulta  apurado  valores,  caracterizados  como  omissão  de  receitas  da  atividade,  que  não  foram  submetidos  à  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  conforme o quadro abaixo.  [...]  Assim,  pela  falta  de  registro  das  contas  bancárias  supracitadas,  conforme  indica o  livro Diário nas contas de ativo,  balancete às  fls. 166 a 169, a escrituração  revela  deficiências  que  a  torna  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira.  Portanto,  Infringiu  ao  disposto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.981/95  pelo  descumprimento  de  obrigações que se impõem às pessoas jurídicas habilitada ao regime de tributação pelo lucro  presumido.  Nesse contexto, com base no art. 47, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.981/95  e art. 42 da Lei nº 9.430/96, impõe­se aplicação do regime de tributação com base no lucro  arbitrado, mas para tal se  fez necessário determinar os critérios de arbitramento a partir de  informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco.  [...]  2.2 – Arbitramento: Receita Bruta Conhecida  Observada  a  legislação  de  regência  e  as  circunstâncias  evidenciadas  no  contribuinte ora fiscalizado, conforme explicitado no subitem “2.1”, o lucro bruto foi fixado em  percentagem da receita bruta conhecida, assim considerada a totalidade das receitas que se  encontram consignadas na DIPJ (fls. 185 a 199) e no relatório de faturamento às fls. 181 a  182.  Na  forma  desses  registros  restou  caracterizado  que  o  contribuinte  auferiu  receitas  suscetíveis no arbitramento ao percentual de 9,6% (artigo 16 c/c o artigo 15, caput, da Lei nº  9.249/95 e art. 27, inciso I da Lei nº 9.430/96).  Assim, os valores constantes no quadro a seguir, apurados com base nas  receitas declaradas ao fisco federal no ano calendário de 2007, que retratam as receitas de  revenda de mercadorias, constituem base imputável na determinação do Lucro Arbitrado no  percentual acima descrito.  [...]  3 – IMPLICAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES  Devidamente  caracterizadas  as  infrações  à  legislação  tributária,  na  forma  das circunstâncias expendidas nos subitens 2.1 e 2.2 supra, restou determinar as implicações  pecuniárias decorrentes.  Nesta  seara,  e  observando  o  regime  de  tributação  imposto  ao  sujeito  passivo  (Lucro Arbitrado),  providenciamos a alimentação do  sistema eletrônico de emissão  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10983.720705/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.805  S1­C3T1  Fl. 13          5 dos  Autos  de  Infração,  aplicativo  a  partir  do  qual  foi  produzido  o  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO –  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Arbitrado”  (fls. 204 a 206), peça  que  detalha  a  apuração  da  exação  decorrente  das  infrações  ora  imputadas  ao  sujeito  passivo. Na forma do aludido demonstrativo, os valores delineados na forma dos subitens 2.1  e  2.2,  por  configurarem  receitas  da  atividade  operacional  da  empresa,  subsumem­se  ao  percentual  de  9,6%  na  determinação  da  base  imputável  do  imposto  de  renda,  em  conformidade com o disposto no artigo 537, do RIR/99. Ainda conforme evidencia o aludido  demonstrativo  de  apuração,  do  montante  do  imposto  determinado  foi  deduzido  o  declarado/pago constante em DCTF (fls. 201 a 202) e o  retido pelas  fontes pagadoras dos  rendimentos, consoante os valores descritos no Demonstrativo de Retenção na Fonte às fls.  183 a 184. Esses valores compensados estão destacados no quadro abaixo. Os acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  imposto  de  renda  não  adimplido  encontram­se  capitulados  e  determinados no “DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA – Imposto de Renda  Pessoa Jurídica”, juntado às fls. 207.  A  autuada  apresentou  sua  impugnação,  onde  insurge­se  contra  a  (i)  tributação a título de omissão de receitas por ser juridicamente insustentável, pois depósito  bancário não é fato gerador de imposto; que nem toda entrada na banco pode ser considerada  como receita; menciona e transcreve jurisprudência que afirma dominante (súmula 182 – TFR);  que mesmo com a Lei nº 9.430/96 o Fisco deve provar o nexo causal entre depósito e renda; e  quanto (ii) ao arbitramento de lucro, a existência de receita bruta conhecida não justifica o  arbitramento , muito menos o acréscimo de 20% sobre a base de cálculo.  Ainda  sobre  a  impugnação,  alegou  que  trabalhava  com  várias  formas  de  pagamento,  tais  como  cartões,  dinheiro  e  cheques,  não  possuindo  controle  dos  depósitos  lançados  em  sua  conta  e  “Portanto,  é  impossível  conseguir  identificar  como  venda  cada  depósito, e sim, o montante correspondente a algumas vendas em períodos anteriores.”  Assim,  entende  que  deve  ser  excluído  o  faturamento  que  declarou  em  sua  DIPJ,  no montante  de R$ 2.775.907,46,  “[...]  ainda que  o  fiscal  tenha  feito  a dedução  dos  valores  já pagos e os  retidos na fonte, o montante que deve ser deduzido é o  faturamento  já  declarado e tributado pela impugnante do montante levantado pelo fisco como suposta omissão  de receitas.” A forma de apuração do Fisco estaria errada, por vício formal, consistente em  equívoco na base de cálculo apresentada.  Por fim, reclama do caráter confiscatório da multa de ofício lançada (75%) e  da ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora.  A DRJ/FLORIANÓPOLIS  (SC) decidiu a matéria sintetizada pelo Acórdão  07­29.150, Sessão de 31 de maio de 2012 (fls. 297), julgando improcedente sua impugnação,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita.  Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  IRPJ. Arbitramento de Lucro. Contas Bancárias Não Contabilizadas.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 Acertado  o  arbitramento  quando  a  escrituração  da  empresa  se  revela  imprestável  para  determinar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (art.  47,  inciso II, a, da Lei nº 8.981/1995, consolidado no RIR/99, art.530, inciso II).  Receita Bruta Conhecida. Base de Cálculo. Lucro Arbitrado.  Quando  a  receita  bruta  conhecida  for  utilizada  como  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado, ao coeficiente de presunção aplicável deve ser acrescido o percentual de  vinte por cento (20%).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na  forma como presumidos pela lei.  Lançamento de Ofício. Multa Aplicável.  As multas  de  ofício  não  possuem natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da  exigência de juros com base na taxa Selic. Sobre os débitos tributários para com a  União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados,  a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  Súmula CARF n° 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2007  Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais  de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar­se­ão igualmente  no julgamento de todas as exações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  É o relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10983.720705/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.805  S1­C3T1  Fl. 14          7     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  No  recurso  voluntário  a  interessada  repete  as  argumentações  iniciais  (impugnação) aduzindo considerações com relação ao quanto decidido em primeira instância.  Vejamos, em breve síntese, a questão central a ser examinada.  Compulsando os autos constata­se que a autoridade fiscal arbitrou o lucro da  empresa fiscalizada por descumprimento às normas do regime de tributação a que se submeteu  (Lucro Presumido), com base no art. 530, II, do RIR/1999, a saber:  Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano  calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n 8.981, de 1995, art.47 e Lei n 9.430, de  1996, art.1º):  [...]  II  ­a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  [...]  A  recorrente  discute,  entre  outras  matérias,  o  fato  do  fisco  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  para  efeitos  de  apuração  dos  tributos  com  argumento  de  falta  de  escrituração  regular  da  totalidade  dos  depósitos  bancários,  muito  embora,  seja  do  seu  conhecimento a totalidade da receita tributável. Portanto, possuindo o fisco a receita bruta da  impugnante,  nada  justificaria  o  lançamento  tendo  por  base  o  arbitramento,  acrescendo  o  imposto de renda em 20% sobre a base de cálculo, pois o seu regime regular de tributação é  pelo lucro presumido.  De fato, constata­se dois tipos de infração descritos nos autos:  001­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (base: depósitos bancários não  escriturados  e nem comprovados,  enquadramento  legal:  art.  27,  I  e 42 da Lei 9.430/96;  arts.  532 e 537 do RIR/99) e,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8  002­ RECEITAS OPERACIONAIS/Revenda de Mercadorias (base: receitas  declaradas em DIPJ. (Enquadramento Legal: art. 532 do RIR/1999).  Numa  primeira  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  (art.  530,  II,  do  RIR/1999),  poderíamos  supor que  a  autoridade  estaria obrigada  a  efetuar o  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado  sempre  que  a  escrituração  da  fiscalizada  contivesse  vícios  tais  que  impedissem a identificação da efetiva movimentação financeira.  Todavia,  essa  não  deve  ser  a  interpretação  correta  ao  caso  concreto.  O  arbitramento, conforme jurisprudência de longa data já consolidada neste Colegiado, é medida  de exceção e, como tal, só deve ser promovida no caso de não haver segurança na apuração das  bases  segundo o  regime ordinário de  tributação do sujeito passivo  (Lucro Presumido), o que  não  se  caracterizou  no  presente  caso,  uma  vez  que  a  autoridade  teve  conhecimento  da  movimentação financeira do contribuinte. A Fiscalização procedeu o arbitramento do lucro da  contribuinte com base na falta de elementos para apuração do lucro real (depósitos bancários  não contabilizados), mas,  no  caso,  conhecida  a  receita bruta  (receita operacional declarada e  obtida  pela  análise  dos  extratos  bancários),  poderia,  de  fato,  apurar  com  base  no  regime  ordinário da contribuinte (Lucro Presumido), nos termos do art. 24 da Lei 9.249/1995.  Mesmo  porque,  após  a  Lei  Complementar  105/01  e  a  Lei  Ordinária  n°  10.174/01, os vícios cometidos no registro contábil da movimentação bancária aptos a ensejar  o  arbitramento  devem  ser  analisados  com  mais  parcimônia.  É  o  caso  dos  contribuintes  submetidos  ao  regime  do  lucro  real  ou  presumido.  Se  a  receita  considerada  omitida  em  decorrência da presunção por não comprovação da origem de depósitos bancários representar  parte  significativa  da  receita  total,  seguramente  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro  (com  coeficiente agravado em 20%), pode­se afirmar que penaliza o contribuinte.  Ou  seja,  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  cumpre  observar  que  no  ano  calendário de 2007 o contribuinte, repito, optou pela forma de tributação pelo lucro presumido.  O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação  da base de cálculo do  imposto de  renda e da CSLL das pessoas  jurídicas que não estiverem  obrigadas,  no  ano  calendário,  à  apuração  do  lucro  real.  Da  mesma  forma,  a  legislação  simplificou o cumprimento das obrigações acessórias (artigo 527 do RIR/99).  Como  visto,  no  caso  concreto  a  fiscalização  considerou  imprestável  a  escrituração do contribuinte, pois este não teria escriturado a totalidade de sua movimentação  bancária. Daí a autoridade fiscal arbitrou o lucro da empresa fiscalizada com base no art. 530,  II, do RIR/1999.  Ocorre  que,  ao  meu  ver,  as  faltas  apontadas  acima  não  impõem  o  arbitramento  do  lucro,  já  que  é  medida  extrema.  Ora,  o  contribuinte  é  optante  pelo  lucro  presumido, o que exige para cálculo do tributo o conhecimento da receita tributável, para então  aplicar as alíquotas devidas. O presente auto tem por base a presunção de omissão de receitas,  o que leva necessariamente a uma receita conhecida, porém, não declarada em sua totalidade,  assim, para conhecermos o  lucro basta  aplicar  a  alíquota devida  a  essa  receita  conhecida;  as  faltas citadas pela fiscalização não impedem tal tarefa.  Nesse contexto, verificando­se que a receita conhecida no ano de 2007, após  a  soma  do  valor  declarado  e  do  valor  omitido  (R$  2.775.907,46  +  R$  2.727.548,25),  não  ultrapassa  o  limite  para  opção  pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  qual  seja  R$  48.000.000,00 (quarenta e oito milhões), não se justifica o arbitramento nos termos realizado  pela autoridade fiscal.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10983.720705/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.805  S1­C3T1  Fl. 15          9 Considerando  prejudicada  a  análise  das  demais  matérias  contidas  na  peça  recursal, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 11080.732418/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 15/08/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 162          1 161  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732418/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.180  –  2ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSE JAEGER BOCHEHIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 15/08/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  07/11,  na  qual  exige­se  o  recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de mora e juros de mora no  valor total de R$ 14.527,03, decorrente as glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor  de R$ 10.606,78.  Apreciada  a  impugnação  de  fls.  02/03,  o  lançamento  foi  mantido  em  parte  reduzindo o imposto suplementar a pagar para R$ 2.159,35, sob fundamento de que:   A fiscalização informa às fls. 09 que procedeu a glosa do imposto de renda retido  na  fonte  informado  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  pelo  fato  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 41 8/ 20 11 -1 4 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.732418/2011­14  Resolução nº  2802­000.180  S2­TE02  Fl. 163          2 mesmo  não  ter  apresentado  cópia  do  processo  judicial  com  valores  individualizados  percebidos e da retenção do imposto de renda.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (cópia  às  fls.  65/82)  o  contribuinte  informou  rendimento recebido do Hospital Nossa Senhora da Conceição, por decorrência de ação  judicial – processo 00515.2001.026.04.00, no valor de R$ 68.369,87, com imposto de  renda retido na fonte no valor de R$ 20.962,10.  O  Hospital  N.  S.  Conceição  informou  através  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  retificadora  entregue  em  22/04/2010  rendimento  no  valor de R$ 37.651,93 com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 10.355,32.  Em razão da diferença constatada, no valor de R$ 10.606,78, agiu corretamente a  fiscalização ao glosar o  imposto  retido na  fonte declarado a maior. Em vista disso,  a  glosa deve ser mantida.  Nas  razões  recursais  (fl.  94/95),  apresentou  a  juntada  da  cópia  do  processo  judicial com a  individualização dos valores  recebidos em decorrência de ação  trabalhista e  a  retenção do imposto de renda.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Ainda que o cerne do  litígio não verse exatamente sobre a  incidência do IRPF  sobre  rendimentos  acumulados  recebidos  em  virtude  de  ação  judicial,  a  solução  da  presente  lide fiscal e a exatidão do crédito tributário a ser exigido, depende da decisão ainda pendente  no STF, sobre o Tema 368.  Isso  porque,  ainda  que  a  pretensão  resistida  do  Recorrente  se  restrinja  aos  valores  recebidos  da  fonte  pagadora  e  do  valor  da  retenção  realizada,  no  entendimento  da  fiscalização,  respectivamente  recebidos  e  retidos  em  valores  menores  do  que  aqueles  declarados,  a melhor  solução do  litígio  se  encontra  submetida a decisão  a  ser proferida pelo  STF, na qual restará decidido, em definitivo, qual a metodologia a ser utilizada no cálculo de  rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial.   Logo, por também versar a presente ação fiscal sobre a incidência do imposto de  renda de pessoa física por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados decorrentes de  decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme consta da descrição dos fatos e  enquadramento legal à  fl. 9, e por se tratar de matéria sob Repercussão Geral no STF (Tema  368  ­  leading  case  RE  614466),  submetida  ao  rito  a  que  se  refere  o  artigo  543­B  do CPC,  proponho  o  sobrestamento  do  feito,  com  fulcro  no  art.  62­A,  §1º  do  Regimento  Interno  do  CARF, c/c.o artigo 1 da Portaria CARF n. 1/2012.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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5859727 #
Numero do processo: 18050.003338/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, INCISO IV DA LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/199, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 595838/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003338/2008­59  Acórdão n.º 2803­004.131  S2­TE03  Fl. 102          2  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°37.059.689­7/2008  lavrado  contra  o  contribuinte  acima mencionado,  período  01/2004  a  12/2004,  código  de  fundamentação  legal  68, por entregar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP  com informações incompleta. Não informou os valores pagos as cooperativas de trabalho que  lhe prestaram serviços, conforme planilha anexa aos autos.  Em razão da infração cometida foi aplicada uma multa, nos termos do art. 32,  inciso IV, §5° da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.528/1997, c/c art. 284, II, e art. 373  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, na redação  do Decreto 4.729/2003, atualizada pela Portaria MPS nº 77/2008.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ a multa é abusiva e cumula períodos sucessivos;  ­ a Constituição Federal veda utilização de tributo com efeito de confisco;  ­ o fisco pode apreciar matéria manifestamente inconstitucional;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003338/2008­59  Acórdão n.º 2803­004.131  S2­TE03  Fl. 103          3    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  9/24  dos  autos  digitalizados,  que  foi  lavrado  Auto  de  Infração  n°37.059.689­7/2008,  período  01/2004  a  12/2004,  por  ter  o  contribuinte  declarado Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  – GFIP  com  informações  incompleta. Não  informou os valores pagos as cooperativas de  trabalho que  lhe  prestaram serviços, conforme planilha anexa aos autos.  Em  razão  da  infração  cometida  foi  aplicada  multa  nos  termos  do  art.  32,  inciso IV, §5° da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.528/1997, c/c art. 284, II, e art. 373  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, na redação  do Decreto 4.729/2003, atualizada pela Portaria MPS nº 77/2008.  COOPERATIVA DE TRABALHO  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  em  23/04/2014,  por  unanimidade,  declarou a  inconstitucionalidade do  art.  22,  inciso  IV da Lei 8.212/199,  com a  redação dada  pela Lei 9.876/1999, que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A  decisão  foi  tomada  no  julgamento do Recurso Extraordinário ­ RE 595838/SP.  Os  embargos  de  declaração  com  objetivo  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão que declarou a  inconstitucionalidade foram rejeitados, nos  termos do voto do  relator  Ministro  Dias  Toffoli,  data  de  publicação  DJE  25/02/2015  ­  Ata  nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado em 24/02/2015, mantendo o entendimento da inconstitucionalidade da contribuição  social a cargo de empresa prevista no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91.  Destarte,  em  razão  da  inconstitucionalidade  decretada  pelo  STF  do  dispositivo legal que embasou o lançamento fiscal, o mesmo deve ser anulado.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003338/2008­59  Acórdão n.º 2803­004.131  S2­TE03  Fl. 104          4                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5822843 #
Numero do processo: 11080.906516/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), 6 condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular débito e crédito liquido e certo, recíprocos e de valores equivalentes. No procedimento compensatório, o ônus de provar a existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do tributo indevido (Dart) e dos demais documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos comprobatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, resultando na não-homologação do procedimento compensatório declarado, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), 6 condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular débito e crédito liquido e certo, recíprocos e de valores equivalentes. No procedimento compensatório, o thus de provar a existência do crédito restitufvel, passível de compensação, é do sujeito passivo, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do tributo indevido (Dart) e dos demais documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos comprobatórios não é possível a Administração tributdria verificar a existência da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, resultando na não-homologação do procedimento compensatório declarado, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, (assinado digitalmente) Ar:sinado digi'almente em 1611012010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02112/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Autent:caclo thgaliflwIe em 16/1012010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emiutio em 36/12/2010 pelo 1v1inisii..lio do raZencia DP CA RP 17 1 70 Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 16/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, riz Verissimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Helder Massaalci Kanamaru. Re atório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão n° 10-18.487, de 27 de fevereiro de 2009 (fls. 35/36), proferido pelos membros da 2 ° Turma da Delegacia da Receita Pederal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/P0A), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Period° de apuraveio 01/04/2001 a : 30/0412001 • Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSA0 710 Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas Compensação não Homologada. Por meio da Declaração de Compensação (DComp) de 31250.79374.170904..1.3.04-0607 (fls. 02/06), a Interessada informou a compensação do crédito da Cofins do mês de abril de 2001 (fl. 04); originário de pagamento indevido, com parciela do débito da mesma Contribuição do Ines de agosto de 2004 (fl. 05). Segundo o Despacho Decisório de fl. 01, o pagamento declarado pela Interessada (IL 04) não foi localizado nas bases dados da RFB. Em decorrência da inexistência de crédito, a compensação não foi homologada. Inconformada, em 01/09/2008, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 07/25, aduzindo as razões de defesa que foram resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, com os seguintes termos: A interessada pot sua vez contesta o Parecer alegando que ao laser levantamento de importáncias pagas a titulo de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo. Contesta o Assinaclo ente em 16/10/S4101SAI4ORNIngq)03 r5U,0,40,0C4 V.frEz.41(9fAiidgcteMkgca o G1.1 ERRA DE CAStO Autenticado digit.,Imenle ern 16110/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 2 Emitido em 30/1k010 pelo tv1Inist6tio d Fazellcia Be DF CARE ME H 71 Processo n° 11080 90651612008-07 53-C112 Acnrdao n ° 3102-00.733 Fl 63 receitas, instituido pela lei acima referida Afirma que houve tributaolo indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido exchildos da base tributável com base no disposto no art 31 §2, inciso III, da Lei 9 718/1998, o que feria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado que houve burla a lei pela falia de regulamentaçdo do dispositivo retrocitado, o que geraria ma joravilo indevida do tributo, Sobreveio o citado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, não reconheceram o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologaram a compensação declarada, com base nos seguintes argumentos: a) não caberia àquele Colegiado se manifestar acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de normas que têm presunção de validade e devem ser observadas pela Administração; b) o preceito da Lei n° 9.718, de 1998 (o inciso III do § 2° do art. 3°), que previa a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cofins, como não tinha o atributo da autoexecutoriedade, não produziu efeitos no curso de sua vigência, pois não foi regulamentado pelo Poder Executivo até a sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000; e c) ademais, não havia nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido, por viola* do artigo 170 do CTN. Em 25/03/2009, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fl. 39), do referido Acórdão. Inconformada, em 17/04/2009 (fl. 40), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 40/60, reafirmando as razes de defesa aduzidas na peça impugnatória e requerendo o integral provimento do presente Recurso, para que fosse determinada a homologação das compensaçiies apresentadas. Em cumprimento ao despacho de fl. 61, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art, 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do corrente ano, mediante sorteio, os presente autos foram distribuídos para este Conselheiro. o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator 0 presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. 0 presente processo trata de litígio referente ao direito da Recorrente de compensar crédito proveniente do pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins, Atinado digitalmente ern 113/10 12010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 0211212010 por LUIS MARCELO OU ERRA DE CASTRO AurentIcadO ligitalmente ern 16/ '012010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 3 Errutido em 3011212010 pelo minislerio cIo Fozencla DE CAM' MF FL 72 referente ao mês de abril de 2001 (fl. 04), com parcela do débito da mesma Contribuição do mê de agosto de 2004 (fl. 05). De acordo com o Despacho de Decisório de fl. 01, os dados do pagamento ind vido, informados peta Recorrente na citada DComp (fl. 04), não foram localizados nos sist mas de dados da RFB, o que motivou a não homologação da compensação em apreço, por inexistência de crédito. Assim, fica evidente que a causa da não-homologação do procedimento compensatório em apreço foi a ausência da comprovação do valor do credito informado, o que derbandaria, para fins de reversão da decisão prolatada, a apresentação das provas eon irmatórias da existência do suposto indébito tributário. Entretanto, ao invés de apresentar os elementos probatórios do direito creditorio alegado, a defesa da Interessada limitou-se a questões de direito, acompanhada de farta citaçã.o doutrinária e jurisprudencial. Nem sequer o comprovante (o Dar 1) do pagamento indevido não localizado nos sistemas da RFB foi apresentado. Além disso, a Recorrente não se dignou trazer aos autos qualquer informação ou elemento de prova acerca dos valores que, computados como receita, alegou ter transferidos a terceiras pessoas jurídicas, no period° de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, e supostamente excluidds da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com respaldo no inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 9.718, de 1998. Diante da ausência de tais provas e informações, nap ha como saber o valor da receita transferida nem as pessoas jurídicas beneficiárias. Em decorrência, como aquilatar o pro edimento compensatório em apreço? Impossível! Dessa forma, ao meu juizo, o presente Recurso não passa de uma peça mer mente teórica, sem qualquer resultado pratico para o deslinde da presente controvérsia, que exigiria a comprovação cabal do valor do crédito utilizado na compensação em comento, Não é demais ressaltar que, em matéria processual, seja administrativa ou judicial, o Onus da prova cabe a quem alega possuir o direito pleiteado. Neste sentido, dispõe o inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. No âmbito do processo administrativo de exigência do crédito tributário, face a natureza vinculada do lançamento e do ato de aplicação de penalidade, 6 dever da autoridade fisc 1 apresentar os elementos de prova do fato jurídico tributário (fato gerador) ou do ilícito trib tário desencadeador do liame obrigacional, conforme expressamente determina o caput do art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAP). Por sua vez, na esfera do contencioso administrativo atinente ao pro9edimento compensatório (compensação espontânea ou autocompensagão) quem afirma possuir direito ao encontro de contas entre o crédito e o débito compensados é o próprio sujeito passivo, consequentemente, é dele o ônus de trazer ao processo os elementos probatórios da existência desse direito, cabendo a Administração tributária apenas a função de verificar a regularidade do procedimento em comento, somente homologando-o se devidamente comprovado os requisitos e As condições estabelecidos em lei, dentre os quais, por força do dispbsto no art, 170 do CTN, destaca-se a imprescindibilidade da comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, o que não ocorreu no procedimento em análise. No que tange ao aspecto probatório, fazendo um paralelo entre o Assinado doeittarib-howakigehmFdYEHdifiRiibligiiiiiTVitifcrealiiiiati9rdóilifeeifiEfótKi-Verifica-se ERRA DE CASTRO Autenticado digitetmente em 15/1012010 pot JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 4 Emitido em 30/12/2010 pele Mmistério da Fazenda DF CAM,' MI: H. 73 Processo n°11080.906516/2008-07 S3-C1T2 AcOrd8o n ° 3102-00.733 P1 64 que no primeiro quem deve provar o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto) é a autoridade fiscal, ao passo que no segundo quem tem o ônus de provar o fato jurídico do pagamento indevido é o sujeito passivo que o alega. Não é demais lembrar que, no âmbito do contencioso administrativo, a prova objetiva convencer o julgador acerca da verdade ou falsidade de um fato. E ela o instrumento adequado a construir a verdade no processo, fixando os fatos no mundo jurídico. Sem ela o processo se transforma numa peça de natureza meramente teórica ou abstrata, desvirtuando o escopo do processo, seja administrativo ou judicial, que consiste na solução jurídica de um conflito mediante aplicação da norma supostamente violada a um caso concreto. A importância da prova jurídica como instrumento de introdução dos fatos no mundo jurídico é ressaltada no excerto extraído da doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi l , a seguir transcrito: "0 direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico 6 fato juridicamente provado". Também não se deve olvidar que, em matéria processual, alegar e não provar, é o mesmo que não alegar, dai a origem do brocardo jurídico: aliegatio et non probatio, quasi non allegatio. Na esfera do processo administrativo fiscal, que se aplica ao contencioso em apreço, por expressa previsão legal (§ 11 do art. 74 da Lei rip 9.430, de 1996), corrobora o asseverado o disposto nos arts. IS e 16 do PAF, com as alteraçêles posteriores. Por tais razi3es, entendo que a completa ausência de provas, seja da origem dos valores que, computados como receita, foram transferidos a terceiras pessoas jurídicas, seja do valor do pagamento indevido declarado, é suficiente para a rejeição das alegaç6es aduzidas pela Recorrente. Porém, ad argumentandum, não me furtarei de analisar A questão jurídica de fundo suscitada pela Recorrente no presente Recurso, consistente no direito de dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cans dos valores das receitas repassados a terceiras pessoas jurídicas, nos termos do inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 9.718, de 1998, a seguir trasncrito: Art. 32 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ,¢ 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta III- os valores que, compilados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulantentadoras expedidas pelo Poder Executivo; ( . ), (grifos não originais) O referido inciso, que entrou em vigor em 10 de fevereiro de 1999, foi derrogado pela alínea "h" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1991-18, de 09 de SA,NTI Eurico yarioapizcle...P?ciniiimcia e .prf?cri84o dteito trIputti.ÃM Èt i Limonad: Sao Paulo, A ci tiinao /2-661 1 .)/1,0i;iy. 1(/ por - - - NiAINUtb 7U • AbUllvii_ • u. 20 par lo PARA D1-7. DAEITRO Aviankica‘.10 ti gilalmerike cm 1511012010 por .10SE. FERNANDES DO NASCIMENTO 5 Erroido em 30112/2010 poior4nistarid d Fazenda DF CARP MP I' I. 74 junho de 2000, em 9 de junho de 2000, data da publicação da referida MP. Porém, embora vigente no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, cabe consignar que durante esse período, o citado preceito legal não produziu o efeito jurídico nele previsto, por falta da edieão da norma regulamentadora da incumbência do Poder Executivo, condição resolutória para desencadear eficácia da citado comando normativo. Da leitura do preceito legal em apreço, transparece de forma clara que ele veicula norma de eficácia e aplicabilidade limitada que, para produzir os efeitos jurídicos pre' istos, prescindia de uma regulamentação ulterior integrativa. Como a referida norma não foi Jeditada. o citado preceito legal surgiu e desapareceu do mundo jurídico sem produzir os efeitos jurídicos almejados. Dessa forma, com devida vénia ao entendimento contrario, entendo que o preceito legal em comento, no curso da sua vigência, não produziu o efeito jurídico programado, por falta de edição da norma regulamentar integrativa da alçada do Poder Ex cutivo. Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a Recorrente haja vista que o crédito de pagamento indevido, informado na referida DComp (fl. 04) e utilizado na compensação em comento, refere-se à Co fins do mês de abril de 2001, ou seja, diz respeito b 'e cálculo determinada 10 (dez) meses após o término da vigência da norma que amparava o su osto direito de exclusão do valor da receita repassada a outra pessoa jurídica, origem do ale ado indébito tributário. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, paia manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessbes, em 26 de agosto de 2010. (assinado digitalmente) Jose Fernandes do Nascimento Assinacio digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO . 02/1212010 por LL/1S MARCELO GU ERRA DE CAtTRO Atnenticada di itatinente em 16110/2010 par JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emllido em 30/12/2010 pa10 Minisu:do da Fazenda 6

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Numero do processo: 16095.000867/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática do art. 543-B do CPC, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 424          1  423  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000867/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.935  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DIVICALL TELEMARKETING E CENTRAL DE ATENDIMENTO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática do art. 543­B do  CPC, é  inconstitucional a contribuição  incidente  sobre as  faturas  relativas a  serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 08 67 /2 00 8- 59 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.000867/2008­59  Acórdão n.º 2401­003.935  S2­C4T1  Fl. 425          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 25.756 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.197.910­7.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  exigência  da  contribuição  patronal  para  a  Seguridade  Social,  incidente  sobre  os  pagamentos  por  serviços  médicos  prestados  por  cooperados intermediados por cooperativas de trabalho.  As  bases  de  cálculo  foram  determinadas  a  partir  dos  valores  lançados  nas  respectivas notas fiscais (fls. 23/66), que informam os valores específicos cobrados.  Cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação  na  qual,  em  síntese,  requestou  pelo  reconhecimento  da  decadência  em  atendimento ao que determina a Súmula Vinculante STF n.º 08.  Depois  suscitou equívoco cometido pela auditoria quanto  à  fixação da base  de cálculo da contribuição, posto que teria sido aplicado a taxa de 30% sobre o valor bruto das  notas fiscais.  Asseverou que a Lei n.º 9.876/1999, que instituiu a contribuição em destaque,  é inconstitucional.  Finalmente contestou a aplicação dos acréscimos de juros e multa.  O órgão de primeira instância, aplicando o § 4.º do art. 150 do CTN, declarou  decadente o período de 01 a 11/2003.   Quanto  ao  equívoco  na  determinação  da  base  de  cálculo,  o  órgão  a  quo  concluiu que caberia retificação na base de cálculo apenas para a competência 08/2005, na qual  teriam  sido  incluídos,  além  dos  serviços médicos  (ato  cooperativo  principal),  outros  valores  não integrantes da base de cálculo.  Os demais argumentos defensórios foram afastados.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  160/194,  no  qual, alegou que:  a) o auto de infração, é nulo; posto que á fiscalização não procedeu conforme  determinação da IN INSS­03, que dispõe acerca da base de cálculo da exação;  b) para o tipo de contrato firmado com a UNIMED, o valor da contribuição  deveria ter sido calculado pela aplicação da alíquota de 4,5% sobre o valor bruto da fatura/nota  fiscal;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  c) havendo erro na quantificação da base de cálculo, impõe­se a nulidade do  lançamento, por força do art. 142 do CTN;  d) apresenta precedentes  judiciais e administrativos que confirmariam o seu  entendimento;   e) afirma que a instância administrativa de julgamento tem competência para  o reconhecimento da inconstitucionalidade material da contribuição em destaque;  f)  também  deve  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  n.º  9.876/1999, que instituiu a contribuição sobre as faturas emitidas por cooperativas de trabalho;  g)  a  taxa  Selic  não  se  presta  para  fins  tributários,  devendo­se  respeitar  na  espécie o limite de 1% ao mês para a taxa de juros;  h) a multa progressiva em percentual superior a 20% mostra­se confiscatória,  atentando contra a própria Constituição Federal.  Por fim, requereu o provimento integral do recurso, com reforma da decisão  recorrida, ou, alternativamente que sejam reduzidos os juros a 1% a.m. e a multa ao patamar  máximo de 20%.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.000867/2008­59  Acórdão n.º 2401­003.935  S2­C4T1  Fl. 426          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho – inconstitucionalidade  Em  sessão  plenária  realizada  em  23/04/2014,  o  Corte  Constitucional,  ao  decidir  sobre  o  RE  n.  595.838,  declarou  por  unanimidade  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo questionado, em julgamento que teve o seguinte resultado:  “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.”  Contra essa decisão  a Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração,  que  foram rejeitados por unanimidade pela Corte em julgamento, cuja ata foi publicada no DJE em  20/02/2015.  Assim, em cumprimento ao que dispõe o “caput” do art. 62­A do RICARF,  devemos declarar a improcedência do Auto de Infração.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10140.001799/00-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.001799/00­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.307  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PASEP. DCOMP  Recorrente  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL  DE MATO GROSSO DO SUL – IDATERRA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1995  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do  Nascimento,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz,  José  Paulo  Puiatti  e  Nanci  Gama. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Campo Grande que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 17 99 /0 0- 93 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001799/00­93  Acórdão n.º 3102­002.307  S3­C1T2  Fl. 11          2 que a ora Recorrente não teria comprovado, por meio de documento hábil, o indébito tributário  relativo ao PASEP.   Por  bem  descrever  os  fatos  e  tendo  em  vista  todo  o  trâmite  processual  já  ocorrido até o presente momento, os quais  foram relatados com riqueza de detalhes,  adoto o  relatório da decisão recorrida, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  1. O Instituto De Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso  do  Sul  ­  Idaterra,  autarquia  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  referentes  ao  PASEP  calculados  com  base  nos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  período  de  apuração  entre  07/88  e  12/95.  2. O pedido  tem por motivo a inconstitucionalidade dos referidos Decretos­ Leis,  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  O  valor  do  pedido  de  restituição é de R$ 307.143,85.  3. Por meio da Decisão no 747/2000 (fls. 81/86), o pedido foi indeferido pela  Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, com fulcro no art. 165, I ,  combinado com o art. 168, I , ambos do CTN e no Ato Declaratório SRF no  96/99.  O  requerente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  tal  Decisão  (fls.  89/115).  A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campo Grande/MS  julgou  improcedente  a  impugnação  através  da  Decisão  DRJ/CGE nº 916/2001 (fls. 121/134).  4. Desta  feita,  foi  apresentado Recurso Voluntário  (fls.  154/195),  sendo  os  autos analisados pelo Segundo Conselho de Contribuintes. O Acórdão 201­ 75.757 (fls.254/276) deu provimento parcial ao recurso nos seguintes termos:  Quanto  ao  prazo  decadencial:  O  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/prescrição  inicia­se com a data da publicação da Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  os  diplomas  legais  considerados  inconstitucionais.  Quanto à base de cálculo: Até a edição da MP nº 1.212/95, os indébitos  do PASEP deverão ser calculados considerando que sua base de cálculo  seja  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária.  Quanto  à  atualização monetária:  até  31/12/95,  a  atualização monetária  dos  indébitos  deverá  ser  calculada  com base  na Norma de Execução nº  08/97;  a  partir  de  01/01/96,  com  base  na  SELIC,  nos  termos  na  Lei  n°  9.250/95.  5. Por meio de intimações datadas de 01/02/2005, 15/03/2006 e 01/09/2006,  foram solicitadas ao requerente cópias dos balancetes mensais orçamentários  dos períodos constantes do pedido.  6.  Em  resposta  à  intimação,  o  requerente  fez,  em  síntese,  as  seguintes  argumentações:  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001799/00­93  Acórdão n.º 3102­002.307  S3­C1T2  Fl. 12          3 a)  A  empresa  não  mantém  mais  em  seus  arquivos  os  documentos  solicitados e aqueles que já se encontram nos presentes autos são hábeis a  demonstrar os valores a que o peticionário faz jus a título de restituição  nos termos que lhe foi favorável.  b) No caso dos autos o direito á restituição, conforme decisão  favorável  ao ora peticionário decorre da ilegal alteração do prazo de recolhimento  do tributo, sendo que a base de cálculo da exação não sofreu alteração na  época em que os valores foram recolhidos aos cofres públicos.  c) A essência da questão, portanto, nos elementos constitutivos do tributo  (fato gerador, base de cálculo ou alíquota), os quais, ocorridos há mais  de uma década, conquanto a homologação do respectivo lançamento já se  operou de forma tácita, nos termos do artigo 150, parágrafo 40 do Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  mais  passíveis  de  revisão  ou  questionamento.  d) Centrado especificamente no fato da antecipação do recolhimento das  contribuições em apreço, o valor das  importâncias  recolhidas a maior a  cada  período  pode  ser  aferido  por  simples  cálculo  matemático,  confrontando­se o  importe de cada recolhimento efetuado com o do que  seria de fato devido na respectiva ocasião, e que corresponde exatamente  ao valor recolhido no sexto mês subsequente.  e)  Como  as  bases  da  apuração  dos  recolhimentos  tendo  sido  homologadas, como visto, de forma tácita, a teor do artigo 150, parágrafo  40, do CTN, até mesmo o fato de a respectiva base de cálculo referir­se ao  próprio  mês  corrente  configura­se  inquestionável,  não mais  passível  de  ser posta em dúvida ou revista por qualquer meio.  f)  Com  o  direito  à  restituição  tendo  se  dado  por  conta  do  prazo  de  recolhimento do tributo, desnecessária e impertinente a recomposição das  demais bases da incidência da contribuição, calculadas de acordo com as  normas  de  regência  da  época  e  não  questionadas  ao  tempo  devido  por  quem de direito, implicando assim em sua inarredável homologação, para  todos  os  efeitos  legais,  tendo  decaído  inclusive  o  direito  da  Fazenda  Pública de rever os lançamentos do período cuja documentação é exigida.  Em  face  da  não­apresentação  dos  documentos,  não  foi  apurado  qualquer  crédito  em  favor da  interessada. A  ciência quanto  a  tal  informação ocorreu  em 16 de outubro de 2006 (ARs às f. 356 e 357).  Às  f.  358  a  363  foi  juntado  Recurso  Inominado  endereçado  ao  Superintendente da Receita Federal da Primeira Região Fiscal, justificando a  não­apresentação  dos  documentos  solicitados  por  meio  da  intimação  e  sustentando a possibilidade de cálculo podia ser efetuado com os documentos  já constantes nos autos.  Houve  a  emissão  de  Despacho  Decisório  (f.  400)  baseado  na  Informação  supra referenciada, indeferindo o pedido de restituição. A ciência quanto a tal  despacho ocorreu em 6 de agosto de 2007 (AR à f. 402).  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001799/00­93  Acórdão n.º 3102­002.307  S3­C1T2  Fl. 13          4 Em 27 de  agosto  de 2007  foi  protocolada Manifestação  de  Inconformidade  (f.403 a 418), na qual é aduzido, em síntese:   a) a tempestividade da manifestação;   b)  o  cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  a  ser  julgada  pela  DRJ/CGE;   c) as mesmas razões já expendidas no Recurso Inominado sobre o direito de  crédito,  d) o cerceamento do direito de defesa;   e) que a Fazenda Nacional se valeu de créditos havidos através de pedido de  restituição  para  compensar  supostos  débitos  de  PASEP  não  lançados  nem  confessados;   f) que há a necessidade de confissão de dívida e/ou lançamento dos créditos;  que já houve homologação do lançamento, a teor do art. 150, § 4º do CTN e  que também já se operou a decadência, com base no art. 173 do CTN;   g) que há óbices jurídicos relativamente ao procedimento do fisco, sendo que  a  periodicidade  do  PASEP  era  mensal,  não  tendo  cabimento  serem  compensados  supostos  saldos negativos, mês a mês e que houve afronta ao  princípio da vedação ao enriquecimento ilícito;   h)  as  compensações  a  pedido  da  contribuinte  devem  ser  tomadas  como  formuladas e válidas até a instituição de norma que as vede, o que somente  ocorreu em dezembro de 2004.   Requer, ao final, o reconhecimento de que com os documentos constantes nos  autos é possível a demonstração do valor dos créditos e a anulação da decisão  por cerceamento do direito de defesa. No mérito, que sejam reconhecidas a  homologação e a decadência dos valores pagos entre 1988 e 1995, nos meses  em  que,  nos  cálculos  finais  do  direito  de  restituição,  se  demonstre  que  o  recolhimento  foi  inferior  ao  valor  que  seria  devido  sob  a  égide  da  Lei  Complementar n. 08/1970. Requer, ainda, o expurgo do “encontro de contas”  todos  os  valores  indicados  como  créditos  tributários  em  aberto,  que  não  foram objeto de lançamento regular nem de confissão por DCTF ou por outro  meio  (PASEP  de  1988  a  1995)  e,  também,  os  expurgos  inflacionários  reconhecidos pela Justiça Federal. Por fim, requer sejam as compensações a  pedido levadas em consideração nos termos da lei.  Foram  juntadas  às  f.  427  e  428,  cópias  do OFÍCIO/GAB/DRJ/CGE/MS/Nº  24/2007 e OF/PGE/GAB/Nº 908/2007.  A manifestação não foi conhecida, conforme acórdão supra­referenciado (fls.  430 a 435, fls. 438 a 443 após digitalização dos autos).  A contribuinte apresentou o documento de fls. 451 a 466, o qual denominou  de recurso voluntário (anexos às fls. 467 a 481).  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001799/00­93  Acórdão n.º 3102­002.307  S3­C1T2  Fl. 14          5 Foi  emitido  o  Parecer  175/2008  pela  SAORT  da  DRF/CGE,  não  reconsiderando  o  despacho  decisório  proferido  com  base  na  Informação  109/2006.  Os autos foram encaminhados à Disit 1ª RF e, posteriormente, à Cosit.  Com  base  em  entendimento  emanado  por  esta  Coordenação,  o  senhor  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinou  que  a  DRJ/CGE  apreciasse a manifestação de inconformidade de  fls. 403 a 418 (fl. 513).  Em seguida foi emitido parecer da Coordenação Geral de Tributação também  para  que  fosse  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que,  o  fato  de  existir decisão administrativa favorável à contribuinte, versando apenas a respeito do direito  potencial,  não  interfere  na  competência  definida  pela  norma  tributária.  Assim,  caso  seja  instaurado  novo  contencioso  que  trate  do  direito  creditório  de  fato,  independentemente  das  decisões já proferidas deve­se obedecer ao rito processual definido pelo Decreto n° 70.235, de  1972.  Por  conta  disso,  a  DRJ  em  Campo  Grande  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, nos seguintes termos:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  tendo  havido  apuração  de  crédito  em  face  de  não  apresentação de documentos, não há cerceamento do direito de  defesa por não demonstração de metodologia de cálculo.  RESTITUIÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  A  administração  pode  rever  documentos  e  cálculos  para  a  apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar  tributos.  COMPENSAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO.  A  decisão  que  considerou  não  formuladas  as  declarações  de  compensação não  foi  proferida  neste  processo  e  dela  não  cabe  manifestação de inconformidade.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho sustentando, em apertada  síntese, que as planilhas e os DARF’s de recolhimento do tributo no período seriam suficientes  para  apurar o  indébito,  não  sendo necessária  a  apresentação  dos  balancetes mensais  e  que  a  Receita Federal não pode rever a apuração de períodos alcançados pela decadência do direito  de lançar.   É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001799/00­93  Acórdão n.º 3102­002.307  S3­C1T2  Fl. 15          6 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  resume  a  identificar  se  os  documentos  apresentados  nos  autos  são  suficientes  para  apurar  o  indébito  tributário  de  PASEP,  calculado  considerando  que  sua  base  de  cálculo  seja  o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária  nos termos determinados pela decisão definitiva do então Conselho de Contribuintes.   Com  efeito,  sustenta  o  Recorrente  de  um  lado  que  a  apresentação  de  (i)  planilhas e (ii) DARF’s de recolhimento do PASEP do período em questão seria suficiente para  tal, e, do outro lado, alega a Fazenda que, além desses documentos, teria o contribuinte que ter  apresentado os balancetes mensais.  Pois  bem. Como  já  esclarecido,  a  decisão  definitiva  do  então Conselho  de  Contribuintes reconheceu que, até a edição da MP nº 1.212/95, os indébitos do PASEP deverão  ser calculados considerando que sua base de cálculo seja o faturamento do sexto mês anterior  ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.   Nesse contexto, entendo que a mera  comprovação do pagamento do  tributo  via DARF no período não seja  suficiente para comprovar o  indébito  tributário.  Isso por uma  razão decisiva: o indébito tributário no caso concreto será apurado mediante o confronto (i) do  valor  efetivamente  pago  e  (ii)  aquele  que  poderia  ser  exigido  nos  termos  determinados  pela  decisão definitiva do então Conselho de Contribuintes.  No  presente  caso,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  são  suficientes apenas para comprovar o valor efetivamente pago, mas não para demonstrar o valor  que poderia ser exigido, já que não se tem acesso ao faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Assim, não é possível chegar à apuração  do indébito que demandaria a comprovação deste segundo fator (valor devido)   É  certo  que,  neste  momento  processual  a  Receita  Federal,  caso  detectasse  qualquer irregularidade na escrita do contribuinte, não poderia rever a apuração de períodos em  análise  para  fins  de  exigência  de  eventual  diferença  de  tributo  não  paga,  uma  vez  que  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar.  Assim,  teria  que  considerar  a  apuração  tal  como  realizada  pelo  contribuinte  para  fins  de  quantificação  do  indébito  reconhecido  neste  processo.   Entretanto, tal circunstância não exime o contribuinte do dever de apresentar  essa documentação, cuja ausência inviabiliza a apuração do indébito.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001799/00­93  Acórdão n.º 3102­002.307  S3­C1T2  Fl. 16          7 que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No caso concreto, o contribuinte insiste que a documentação apresentada nos  autos  é  são  suficiente  para  apurar  o  eventual  indébito  de  PASEP. Entretanto,  assim  como  a  decisão recorrida, entendo que a demonstração do seu direito demandaria a apresentação dos  balancetes mensais, o que não foi feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.       [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13864.000604/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÓ LABORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Em apuração da contabilidade do Contribuinte, saques, transferências bancárias ou depósitos, quando não comprovada a destinação e o caráter remuneratório, não podem lastrear lançamento fiscal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN possui determinações legais que devem ser seguidas para a aplicação de regra decadencial. No presente caso, devido a ausência de recolhimento parcial, deve ser aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, que determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000604/2007­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  PRÓ­LABORE. DECADÊNCIA.  Recorrentes  DSI DROGARIA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2004  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÓ LABORE. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.Em  apuração  da  contabilidade  do  Contribuinte,  saques,  transferências bancárias ou depósitos, quando não comprovada a destinação e  o caráter remuneratório, não podem lastrear lançamento fiscal.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  DETERMINAÇÃO  LEGAL. ART. 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN  possui determinações legais que devem ser seguidas para a aplicação de regra  decadencial.  No  presente  caso,  devido  a  ausência  de  recolhimento  parcial,  deve ser aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, que determina que  o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 06 04 /2 00 7- 12 Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.       Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.      Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000604/2007­12  Acórdão n.º 2402­004.593  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  retirados  a  título  de pró­labore,  com  fundamento  no  art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 e artigos 12, V, "f", 21, 28, III, 30, II e parágrafos 2° e 4º e 33,  parágrafo 3°, da mesma Lei.  Relatório Fiscal às fls. 392/428.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 941/957,  complementada às fls. 1161 a 1171, que restou procedente em parte às fls. 1179/1191, sob os  seguintes fundamentos:  1)  Segundo a  corrente doutrinária  apresentada,  o  inciso  I  do  artigo 173 do  CTN  incidirá  quando  o  contribuinte  não  tiver  promovido  qualquer  recolhimento do  tributo.  Já o § 4° do  artigo 150 do Diploma Tributário  será  aplicado  quando  houver  recolhimento  parcial  passível  de  homologação;    2)  Não há exigência de tributos em relação ao ano de 2002. Para o período  anterior, decaiu o direito de o Fisco constituir o crédito em decorrência do  disposto no inciso I do artigo 173 do CTN. Para o ano de 2003 e 2004,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  as  duas  normas  que  tratam  da  decadência autorizavam o lançamento fiscal em 20/12/2007. Concluindo:  decaiu o direito do Fisco de exigir as contribuições  relativas ao período  de 01/1998 a 10/2001;    3)  Em relação aos “estornos" com crédito na conta Caixa e débito na conta  “Clientes  Diversos”  sem  comprovação  documental,  a  Fiscalização  concedeu  diversas  oportunidades  à  empresa  para  demonstrar  suas  alegações. Como a empresa não demonstrou o equivoco da Fiscalização,  prevalece a presunção de que dinheiro foi retirado da empresa. Tendo em  vista que o esvaziamento do Caixa foi registrado e que os sócios tinham  plena ciência do ocorrido, considero razoável a presunção da Fiscalização  de que os sócios se apropriaram deste dinheiro na forma de pro labore;    4)  A  lamentável  maneira  como  se  deu  a  contabilização  do  ocorrido  não  altera  a natureza dos  fatos:  sócios,  ao  se  retirarem da  empresa,  levaram  consigo os  lucros que  lhe cabiam segundo o contrato social. Não houve  retirada de pro labore;    5)  A  contribuição  previdenciária  foi  prevista  no  artigo  195,  I,  da  Constituição Federal para  incidir  sobre rendimentos do  trabalho, não do  capital. A remuneração do sócio registrada na contabilidade não será fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  se  decorrer  de  rendimento  do  capital, que é o caso;    Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  6)  A  Fiscalização  apurou  o  custo  de  mercadorias  vendidas  e  não  contabilizadas  e  as  considerou  como  pro  labore.  Este  é  o  menor  valor  admissível para as vendas. Como a empresa é  lucrativa, é de se esperar  que as vendas  tenham sido realizadas em valores superiores ao custo de  aquisição  dos  produtos,  o  que  daria  oportunidade  para  se  tributar  um  valor ainda maior. Assim, tem­se que o procedimento fiscal foi razoável;    7)  Caso  a  contabilidade  fosse  absolutamente  imprestável,  como  quer  fazer  crer a notificada, a Fiscalização não  teria condições sequer de apurar os  desvios apontados. Aliás, se a impugnante acredita que sua contabilidade  é  tão  imprestável, por que a apresentou à Fiscalização? Por que não fez  qualquer  representação  contra  o  contador  no  Conselho  Federal  de  Contabilidade?  Por  que  não  tomou  providências  para  que  fosse  oportunamente corrigida?    8)  O  procedimento  fiscal  constatou  desvios  na  contabilidade,  mas  pôde  apurá­los e mensurá­los de modo a garantir um adequado arbitramento da  base de cálculo. A tributação é  regida por normas cogentes, não basta a  empresa  recolher  o  lucro  arbitrado  e  imaginar  que  estará  imune  a  qualquer espécie de ação fiscal;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 1213/1223 alegando, em síntese:  1)  Os ditos "estornos de vendas a prazo" têm a finalidade de adequar o saldo  da conta clientes com a realidade do saldo dessa conta baseado em vendas  ainda  não  recebidas  durante  o  período,  pela  existência  de  vendas  que  embora  tenham  a  condição  de  pagamento  a  vista  nem  sempre  são  recebidas  dentro  do  próprio  mês.  A  palavra  "estorno"  foi  utilizada  incorretamente pela contabilidade, quando o correto seria "apropriação";  2)  No caso  levantado pelos Diligentes Fiscais,  não  há  referência  a data do  lançamento  e  também  não  existe  no  razão  um  lançamento  em  datas  anteriores  o  respectivo  lançamento  objeto  do  estorno,  o  que  comprova  que não se trata de um estorno e sim de um erro de histórico;  3)  A  afirmação  que  houve  diminuição  do  ativo  não  procede,  pois,  não  há  diminuição do ativo, uma vez que os fatos contábeis citados classificam­ se  como  fatos  permutativos,  nos  quais  há  apenas  a  alteração  da  conta  contábil,  que  pertence  ao  mesmo  grupo  e  subgrupo  de  contas,  Ativo,  subgrupo Circulante, alterando­se apenas o grau de liquidez da conta;  4)  Ao  prosperar  a  afirmação  errônea  dos  Diligentes  Fiscais,  haveria  uma  total  quebra  das  normas  da  Lei  Federal  n°  6.404/76,  e  normas  de  elaboração  de  lançamentos,  pois  daria margem  a  afirmação  de  que  um  deposito  bancário  de  dinheiro  do  caixa,  que  resultaria  no  lançamento  abaixo, diminuiu o Ativo, da mesma forma que foi afirmado no caso em  tela, quando na verdade não altera nem o Ativo, nem o subgrupo da conta  (Ativo  Circulante),  apenas  ocorre  o  registro  do  fato  contábil,  e  a  demonstração  no  balanço  em  contas  gráficas  de  grau  de  liquidez  diferentes;  5)  Os  débitos  das  vendas  são  registrados  na  conta  caixa  e  tem  como  contrapartida  o  credito  na  conta  “Revenda  de Mercadorias”.  Se  houver  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000604/2007­12  Acórdão n.º 2402­004.593  S2­C4T2  Fl. 4          5  venda de mercadorias tanto a vista como a prazo, não há possibilidade de  registro sem a movimentação de contas de resultado;  6)  A consideração de adequação contábil acima nunca pode ser confundida  com pró­labore, pois, há documentação de suporte que não foi verificada  pelo Auditor Fiscal  de Receita do Brasil,  como por  exemplo  o  livro  de  saídas, no qual consta o valor total das vendas do mês, que é exatamente  o  mesmo  valor  da  soma  das  vendas  lançadas  na  conta  caixa  mais  as  vendas lançadas na conta Clientes Diversos, referentes a parte a prazo;  7)  Para  se  configurar  o  pró  labore  afirmado  pelo  Auditor,  deverá  ter  o  respectivo  trabalho ou serviço prestado, o que não se prova em nenhum  momento  e,  além  disso,  os  sócios  possuíam  seu  respectivo  pró  labore  mensal, com o recolhimento do respectivo INSS mensalmente;  8)  A empresa, na época dos fatos alegados, possuía um lucro acumulado de  R$  4.406.519,40,  que  poderia  ter  sido  distribuído  SEM  NENHUMA  TRIBUTAÇÃO  DO  INSS.  Porque  usaria  de  tal  artifício  de  pagar  pró  labore  através  da  alegada  operação  envolvendo  a  conta  de  clientes  e  caixa?  9)  Os  Diligentes  Fiscais  adicionaram  valores  encontrados  em  conta  que  apura  o  custo  das mercadorias  vendidas,  e  no mesmo  passo  de mágica  transformaram  esses  mesmos  valores  em  retirada  de  pró­labore,  sem  qualquer fundamento legal;  10) É  totalmente  equivocada  a  presunção  de  que  movimentação  de  mercadorias e custo das mercadorias vendidas possam ser utilizadas com  base  tributável  do  INSS,  pois  as  mercadorias  são  necessárias  ao  cumprimento do objeto social da autuada;  11) Todo  levantamento  fiscal  baseado  em  valores  constantes  de  "conta  mercadorias"; "clientes diversos", e "quotas em tesouraria", além da falta  de tipificação, que é definida como a adequação do fato ou ato praticado  pelo  contribuinte,  para  o  enquadramento  legal  como  pró­labore,  seu  volume  se  verdadeiro,  provocaria  alterações  tão  significativas  nos  resultados  contábeis  da  empresa,  que  tornaria  sua  atividade  totalmente  inviável e improvável;  Por  fim,  a  Recorrente  requereu  a  declaração  da  total  improcedência  da  presente cobrança.  A decisão  de  primeira  instância  foi  submetida  à  apreciação  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235/72  e  da  Portaria MF n° 03/08, por força de recurso necessário.   Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento dos Recursos de Ofício  e Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Relator Thiago Taborda Simões, Relator    Do recurso voluntário  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Entendeu a Fiscalização que a retirada de ativos sem a devida comprovação  foi  destinada  aos  dirigentes  (sócios­gerentes)  da  Empresa,  em  forma  de  pagamento  pelos  serviços prestados, devendo por isso incidir a alíquota destinada à contribuição sobre a retirada  pro labore.  Utilizou  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  três  pontos  específicos, sendo um excluído pelo julgador de primeira instância e que será analisado mais  detalhadamente na apreciação do recurso de ofício adiante. Restaram, portanto, dois pontos a  serem enquadrados na base de cálculo:  1)  Valores  estornados  pela  empresa  sem  a  respectiva  justificativa  e  informação da origem;  2)  Diferença apurada entre o custo de mercadorias constante do balanço da  empresa e o custo apurado pela fiscalização.  No que se  refere  aos  estornos não  justificados,  a  fiscalização,  ao  analisar  a  escrituração  contábil  da  empresa Recorrente,  verificou  a  existência  de  diversos  lançamentos  denominados  “estornos”  sem  identificação  da  origem  e  dos  motivos  do  cancelamento  da  transação  (dados da venda  realizada  e posteriormente cancelada,  valor  da venda, nota  fiscal,  data da venda, etc).  Intimada  a  esclarecer  as  razões  e  detalhamento  dos  estornos  verificados,  a  Recorrente não  logrou êxito em demonstrar a origem de cada uma das operações,  restando à  fiscalização concluir pela existência de divergência contábil na escrituração da empresa.  Em  sede de  recurso  voluntário  a Recorrente  afirmou que o  termo  ‘estorno’  utilizado por sua contabilidade foi aplicado de forma equivocada, esclarecendo que o termo a  ser corretamente aplicado seria ‘apropriação’. De acordo com a Recorrente, os lançamentos se  referem a vendas a prazo, em que o montante das vendas registradas como a vista em verdade  foi pago de  forma parcelada e, por  isso, houve estorno dessas  importâncias da conta  caixa e  adequadamente transferidas para a conta de Clientes Diversos até que efetivamente recebidas.  Não demonstrou, entretanto, a quais operações esses lançamentos se referiam.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000604/2007­12  Acórdão n.º 2402­004.593  S2­C4T2  Fl. 5          7  Quanto à diferença apurada no custo de mercadorias, a fiscalização constatou  que a soma do estoque inicial e das compras para revenda, com a subtração dos valores obtidos  no estoque final era maior do que o informado pela empresa no balanço patrimonial, resultando  em divergência de mais de três milhões de reais.  A Recorrente, por  sua vez, alega que os valores utilizados pela  fiscalização  como base  estariam  equivocados,  pois  conforme documento  juntado  (“Razão Contábil  conta  59­6 – Mercadorias para revendas”) o estoque inicial em mercadorias era de R$ 5.089.988,47 e  não R$ 8.642.728,93, como apontado pela autoridade fiscal.  Não é consistente o argumento.  Conforme verificado pelo próprio julgador de primeira instância (fls. 1190),  os  registros  contábeis  dos  anos  de  2002  e  2003,  quanto  ao  estoque  de  mercadorias  são  contraditórios.  Isto porque,  às  fls. 174 a Recorrente  informou à  fiscalização que o estoque  final  de  2002  era  de R$  8.642.728,93,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  este  seria  o  valor  de  estoque inicial em 2003, não sendo coerente a alegação da Recorrente de que o valor correto  seria R$ 5.089.988,47.  Pois  bem.  São  inquestionáveis  as  divergências  e  os  vícios  apurados  na  contabilidade  da  empresa  Recorrente.  Todavia,  a  forma  como  tais  divergências  foram  enquadradas pela autoridade fiscal e ratificadas pelo Ilmo. Julgador de primeira instância não  possui respaldo legal.  De  fato,  ficou evidente que valores  consideráveis deixaram de  ser  lançados  na escrituração contábil, mas não há, de forma alguma, que se admitir a presunção pelo fiscal  de que tais valores tenham sido destinados à remuneração dos sócios.  A nosso ver, seria perfeitamente possível o enquadramento destes valores na  qualidade  de  pro  labore  se,  e  somente  se,  ficasse  comprovado  pela  fiscalização  que  estes  teriam ingressado no patrimônio dos sócios da empresa.   Geralmente,  essas  comprovações  são  feitas  mediante  demonstração  de  transferências e/ou depósitos pela empresa em contas correntes de seus sócios. Ainda assim, é  necessário que se comprove que tais depósitos ou transferências tenham ocorrido na forma de  pro labore. Neste sentido já decidimos nesta Turma:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NÃO  RETIDAS  E  NÃO  REPASSADAS.  ÔNUSDOEMPREGADOR.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  STJ.  As  verbas  a  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Desta  forma  tem  decidido  o  STJ.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  SEGURADO.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  PRÓ­LABORE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  Lei  n°  8.212/91,  ao  tratar  da  incidência de contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes  individuais  e  segurados  empregados,  é  clara  quanto  à  incidência  apenas quando configurada a natureza de remuneração. É o caso do  pró­labore.  No  caso  em  comento,  o  balanço  patrimonial  da  Recorrente  demonstra  valores  depositados  na  conta  corrente  do  sócio,  bem  como  valores  em  espécie.  A  empresa  alega  serem  empréstimos  à  serem  restituídos  pelo mesmo, mas nada  comprova.  Resta caracterizada a natureza remuneratória dos valores, passíveis  de  incidência de contribuições  sociais. LEGISLAÇÃO POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE JULGAMENTO. A  lei aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua  prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido  em Parte.  (CARF, PAF 12897.000829/2009­91, Acórdão n° 2402­004.283, Rel.  Cons. Thiago Taborda Simões, sessão de 10/09/2014)  No caso dos autos, porém, a fiscalização além de não ter como demonstrar a  natureza de pro  labore dos valores apurados, não restou comprovado sequer que  tais valores  tenham sido destinados ao patrimônio dos sócios.  Isto fica claro da leitura da diligência fiscal (fls. 571), em que a fiscalização,  chamada a esclarecer a autuação, informou:  “2.1.3.  Item  ‘c’ – A diferença  apurada pela  fiscalização  relativa ao  CMV no período de 01/1998 a 12/2003  foi considerada retirada pro  labore  porque  a  empresa  não  escriturou  em  sua  contabilidade  tais  valores. O montante  da  diferença  foi  considerado  remuneração  dos  sócios, por arbitramento, já que a empresa não demonstrou o motivo  e destinação da diferença apurada. [...]”   Da mesma  forma  foi  o  entendimento  do  julgador  de  primeira  instância  ao  considerar ‘razoável’ a presunção da autoridade fiscal:  “Como  a  empresa  não  demonstrou  o  equívoco  da  Fiscalização,  prevalece  a  presunção  de  que  o  dinheiro  foi  retirado  da  empresa.  Tendo em vista que o esvaziamento do caixa  foi  registrado e que os  sócios  tinham  plena  ciência  do  ocorrido,  considero  razoável  a  presunção  da  fiscalização  de  que  os  sócios  se  apropriaram  deste  dinheiro na forma de pro labore.  [...]  Pois bem, não é aceitável que os produtos  tenham sido efetivamente  retirados pelos sócios. O mais provável é que tenham sido realizadas  vendas sem registro na contabilidade. O dinheiro proveniente destas  vendas  não  registradas  pode  ter  remunerado  os  sócios.  É  a  presunção  da  fiscalização,  autorizada  pela  omissão  da  empresa  durante a ação fiscal, nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212,  de 1991.   Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000604/2007­12  Acórdão n.º 2402­004.593  S2­C4T2  Fl. 6          9  [...]  Ante  as  condições  apresentadas,  chego  à  conclusão  de  que  o  procedimento fiscal foi razoável.”  Ora, não houve sequer indícios de que os valores apurados tenham ingressado  nas  contas  ou  no  patrimônio  dos  sócios  da  empresa Recorrente. Há  evidência  sim  de  que  a  contabilidade possa ter sido objeto de fraude, mas sem provas.  Ainda assim, a apuração de irregularidades na contabilidade não autoriza, por  si  só,  que  a  fiscalização  simplesmente presuma que  tais  valores  foram dados  a  título  de pro  labore  aos  sócios e, por conseqüência,  sejam considerados base de cálculo das contribuições  sociais.  Desta forma, não havendo comprovação nos autos de que os valores apurados  pela fiscalização tenham sido destinados à remuneração dos sócios, voto pelo cancelamento do  auto de infração e, por conseqüência, pelo provimento do recurso voluntário.  Do Recurso de Ofício  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Decadência  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 8, declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91  que  estabeleciam,  respectivamente,  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, sob o fundamento de que não caberia a lei ordinária dispor sobre prazos decadenciais e  prescricionais  de  tributo,  sendo  esta matéria  de  competência  exclusiva  de  lei  complementar,  nos termos do art. 146, III, alínea b, da Constituição Federal.  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de acórdão proferido em  sede de Recurso Especial n° 973.733/SC, assim reconheceu em definitivo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000604/2007­12  Acórdão n.º 2402­004.593  S2­C4T2  Fl. 7          11  (STJ,  REsp  973.733/SC,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  S1,  DJe  18/09/2009)  Ante isto, o artigo 62­A do Regimento interno do CARF estabelece que  ‘as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869/1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF’.  Assim,  o  prazo  aplicável  para  fins  de  contagem  da  decadência  é  o  quinquenal.  A  partir  destes  esclarecimentos,  necessário  verificar  se  no  presente  caso  houve  ou  não  pagamento  a menor  pelo  contribuinte.  Isto  porque,  nos  casos  em  que  não  há  pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial se inicia nos termos do art. 173, I, do  CTN e, quando o pagamento é efetuado a menor, a regra aplicável é a do art. 150, § 4°.  Não houve nos autos comprovação de recolhimento parcial das contribuições  lançadas. Por tal razão, à presente autuação aplica­se a regra contida no inciso I do artigo 173  do CTN:  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado; (...)”  Assim,  considerando  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  ocorreu  em  12/2007  e  aplicando  o  prazo  quinquenal  nos  termos  do  art.  173,  I,  tem­se  que  todas  as  competências  anteriores  a  11/2002  foram  atingidas  pela  decadência,  restando  a  exclusão  do  crédito, portanto, apenas com relação ao período de 01/1998 a 10/2001.   Creditamento de valores em favor de sócio retirado da sociedade  Em acórdão de primeira instância, o Ilmo. Julgador decidiu pela exclusão do  crédito  tributário  neste  ponto  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  concedidos  aos  sócios  retirados  não  poderiam  ser  qualificados  como  pro  labore  na  medida  em  que  referentes  a  distribuição de lucros a que faziam jus e não a remuneração por serviços prestados.  A retirada de um sócio de determinada sociedade gera a ele o direito de ter  devolvido o capital  investido quando do  ingresso na  sociedade, com as devidas atualizações.  Ou seja, avalia­se a valorização patrimonial da sociedade no momento da retirada e devolve­se  ao sócio dissidente o valor proporcional ao capital investido.  No caso dos  autos,  a  fiscalização constatou um crédito de R$ 2.000.000,00  em  favor  do  Sócio  Antonio  Rodrigues  de  Oliveira  quando  de  sua  retirada  da  sociedade.  Concluiu  que  este  valor  deveria  ser  convertido  em  pro  labore  em  razão  das  irregularidades  contábeis apuradas.  O  enquadramento  pelo  fiscal  dos  valores  recebidos  pelo  sócio  Antonio  Rodrigues  de  Oliveira  como  pro  labore  não  merece  guarida  porquanto  não  referentes  à  remuneração.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  O  art.  12,  V,  alínea  ‘f’,  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  enumerar  os  segurados  obrigatórios da Previdência Social, estabelece que os sócios de uma empresa estarão sujeitos ao  recolhimento  de  contribuição  quando  recebam  da  sociedade  valores  decorrentes  do  trabalho  prestado, ou seja, quando recebe remuneração:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:  [...]  V ­ como contribuinte individual:  [...]  f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam  remuneração decorrente de seu  trabalho em empresa urbana ou rural, e o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que recebam remuneração;   No  caso  dos  autos,  o  sócio  retirado  da  sociedade  recebeu  valores  não  decorrentes da  atividade prestada  em  favor da  empresa. Os valores  recebidos  foram dados  a  título de devolução de capital a que fazia jus em razão da retirada da sociedade.  Não há,  portanto,  que se  falar  em natureza  remuneratória destes valores,  já  que não decorrentes do trabalho prestado.  Além  disso,  conforme  apurado  pela  própria  fiscalização,  os  valores  creditados  ao  sócio  dissidente  foram  retirados  da  conta  Lucros  Acumulados  (fls.  430),  tornando­se evidente o caráter não remuneratório, já que decorrente dos lucros auferidos pela  empresa Recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  para  CONHECER  os  recursos,  dando  provimento  ao  recurso voluntário e negando provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - 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