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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6894076 #
Numero do processo: 10830.912077/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 77 /2 01 2- 57 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.818,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000218/2009-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.658  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJUSTE TRANSP E SERVIÇOS GERAIS DA LAVOURA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 18 /2 00 9- 99 Fl. 255DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  juntado  aos  autos, este processo encontrava­se apenso ao Processo 15956.000216/2009­08, principal, e foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 256          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 257DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 257          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 259DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 258          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 261DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 259          9                             Fl. 263DF CARF MF

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6910515 #
Numero do processo: 10166.901958/2008-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.078  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 58 /2 00 8- 46 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.946, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000787/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando a correção do crédito pela Taxa Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere-se somente à parte do crédito em que houve indeferimento no Despacho Decisório de origem e foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento, ou seja que teria sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.420  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.24  DA  LEI  Nº  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA  TAXA SELIC. DEVIDA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 07 87 /2 00 2- 12 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 170          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  a  correção  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere­se somente à parte do crédito em que  houve  indeferimento  no  Despacho  Decisório  de  origem  e  foi  reconhecida  somente  nas  instâncias  de  julgamento,  ou  seja  que  teria  sofrido  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  204­03.283,  proferido  pela  4  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  se  determinar a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos as  aquisições de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas  e  reconhecer  a  incidência da  taxa Selic  sobre os valores  ressarcidos  à  recorrente,  a partir  da  data da protocolização do pedido.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  ressarcimento  de  credito  presumido  do  IPI,  parcialmente  glosado  pela  DRF  de  origem  no  que  tange  às  parcelas  relativas  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  gastos  com  energia  elétrica  e  correção  monetária dos créditos a serem ressarcidos com base na taxa SELIC.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 171          3 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  das  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de embalagem feitas de pessoas físicas.  DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  A  energia  elétrica  não  caracteriza  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integra  ao  produto  final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta sobre o produto final.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  A  taxa  Selic  incide  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, a partir da data de protocolização do pedido.  Recurso Provido em Parte".  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando o seguinte:  "no que se refere à restituição, o § 40 do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995,  prevê  expressamente  a  correção  pela  taxa  SELIC.  Contudo,  na  seara  do  ressarcimento,  não  há,  na  legislação  tributária,  cominação  de  qualquer  acréscimo, sendo, em conclusão,  indevida a admissão da  taxa SELIC pela  autoridade administrativa".  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  9303­00.747  e  CSRF/02­03.040.  Em  seguida,  por  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento deu  seguimento  ao  recurso, mormente ante o  acórdão paradigma nº 930300.747,  proferido  sob  a  égide  do  regimento  em  vigor  à  época,  que  decidiu  pelo  descabimento  da  correção monetária de valores passíveis de ressarcimento, por falta de previsão legal, ao passo  que o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 se aplicaria apenas às hipóteses de repetição de indébito.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.         Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 172          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI, pelo produtor  exportador  de  valores  relativos  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagens de pessoas físicas.   Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (REsp 993.164).   Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E.  Câmara  Superior  os  Conselheiros  devem  delimitar  de  modo  objetivo  o  termo  "oposição  estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos  processos  de  minha  Relatoria,  passo  adotar  o  entendimento  de  que  o  aproveitamento de  créditos escriturais,  em  regra,  não dá ensejo à correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457/07),  conforme  decidiu  a  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Corroborando este mesmo entendimento, no julgamento do Recurso Especial  nº 1.467.934­RS (2014/0170752­5) de Relatoria do Eminente Ministro Sérgio Kukina, restou  decidido,  que  a  correção  monetária  deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (REsp 1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C do CPC e  da Resolução  8/STJ),  de  forma  que  não  há  como  acolher  o  pleito  pela  correção  dos  créditos  a  partir  do  protocolo do pedido administrativo. Vejamos:  "ESPECIAL Nº 1.467.934 ­ RS (2014∕0170752­5) RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA  ADVOGADOS  :  CRISTOV  BECKER  PABLO  EDUARDO  CAMUSSO  E  OUTRO(S)  AGRAVADO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL .     Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 173          5  RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:   Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento  de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a  mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob o  rito do art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC,  a  contar  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07),  conforme  decidiu  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp.  1.138.206∕RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.   2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco" (Súmula 411/STJ).   3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ. 4.   Agravo regimental a que se nega provimento.  Compulsando os autos, verifico que, de fato o crédito foi obstaculizado pelo  fisco,  caracterizando­se  além  de  mora  administrativa  a  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração, é o que se comprova pelo teor do despacho decisório, fls 87:   "A  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento  limitou­se  ao  exame  documental  dos  elementos  constantes  do  processo  e  averiguações  nos  sistemas  internos  da  SRF,  firmada  nas  informações  e  documentações  apresentadas, observado o disposto na Ordem de Serviço DRF/BNU n° 1, de  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 174          6 11.02.99,  ficando  ressalvado  o  direito  de  proceder  a  exames  a  posteriori,  para verificação da veracidade desses elementos".   Portanto,  legítimo  o  direito  da  Contribuinte  ter  seu  crédito  corrigido  pela  Taxa Selic, mas não nos termos da decisão recorrida, que decidiu desde o protocolo do pedido.  Sem embargo, estou submetido ao artigo 62­A, caput, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de  21 de dezembro de 2010) a qual determina que:     "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Ex  positis,  com  fundamento  no  REsp  1.467.934­RS  (2014/0170752­5  e  1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ, voto no sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  determinando  a  correção  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento.  É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                       Fl. 174DF CARF MF

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6893979 #
Numero do processo: 10830.912021/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T19:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T19:18:54Z; Last-Modified: 2017-08-11T19:18:54Z; dcterms:modified: 2017-08-11T19:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T19:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T19:18:54Z; meta:save-date: 2017-08-11T19:18:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T19:18:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T19:18:54Z; created: 2017-08-11T19:18:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T19:18:54Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 21 /2 01 2- 01 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.776,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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6919644 #
Numero do processo: 13603.001685/2001-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO CONHECIDO COMO “STEEL DECK”. Por aplicação da regra geral de classificação nº 04, o produto conhecido como “steel deck”, fabricado por perfilação de chapa de aço galvanizado, e destinado à construção de lajes e estruturas de concreto, se classifica na subposição 7308.40.0100 da TIPI, no ano de 1996, correspondente à 7308.40.00, EX 01, a partir de 1997, sujeita à alíquota de IPI de 5%. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE. MULTA. Nos exatos termos do art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação que lhe deu a Lei 9.430/96, art. 45, a infração consistente na falta de destaque, na nota fiscal, do imposto devido pela saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado é punível com a multa ali prevista, a qual não pode ser excluída por aplicação de ato declaratório.
Numero da decisão: 9303-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do. julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente momentaneamente.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.001685/2001­53  Recurso nº  125.244   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.925  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E MULTA DE OFÍCIO  Recorrentes  CODEME ENGENHARIA S/A e FAZENDA NACIONAL                            CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRODUTO  CONHECIDO  COMO  “STEEL  DECK”.  Por  aplicação  da  regra  geral  de  classificação  nº  04,  o  produto  conhecido  como  “steel  deck”,  fabricado  por  perfilação  de  chapa  de  aço  galvanizado,  e  destinado  à  construção  de  lajes  e  estruturas  de  concreto,  se  classifica  na  subposição  7308.40.0100  da  TIPI,  no  ano  de  1996,  correspondente à 7308.40.00, EX 01, a partir de 1997,  sujeita à alíquota de  IPI de  5%.   IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE. MULTA. Nos  exatos  termos do art. 80 da Lei 4.502/64, com a  redação que  lhe deu a Lei  9.430/96, art. 45, a  infração consistente na falta de destaque, na nota  fiscal,  do imposto devido pela saída de produto industrializado do estabelecimento  industrial ou a ele equiparado é punível com a multa ali prevista, a qual não  pode ser excluída por aplicação de ato declaratório.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa  Cardoso,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto; e II) por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Antônio Lisboa  Cardoso  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Nanci  Gama,  ausente  momentaneamente.  VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente Substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       Fl. 522DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 EDITADO EM: 04/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  Substituto),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes  (Substituto convocado), Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado)     Relatório  Cuidamos  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  consubstanciada  no  acódão  nº  302­36.512.  Nele,  manteve­se  lançamento  de  ofício para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados não destacado nem recolhido  em razão de erro de classificação fiscal, mas afastou­se a exigência de multa de ofício por estar  o produto corretamente descrito na nota fiscal, “em aplicação do ADN COSIT nº 10/97”.  Deve­se  registrar  que  o  lançamento  questionava  a  classificação  de  dois  produtos distintos – telhas galvanizadas e “steel deck” – mas apenas foi mantido em relação ao  segundo. E é contra essa manutenção que se volta o apelo do sujeito passivo. A divergência foi  comprovada  pela  juntada  do  acórdão  nº  303­31.152  que  entendeu,  exatamente  a  respeito  do  mesmo produto, na linha por ela defendida.  Essa  linha  defensiva  apregoa  que  o  produto  deve­se  classificar  na  posição  7308.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, que corresponde à antiga 7308.90.99.00 da  NBM.  Ela  diz  respeito  às    “construções  e  suas  partes  (por  exemplo:  pontes  e  elementos  de  pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas  e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido,  ferro  ou  aço,  exceto  as  construções  pré­fabricadas  da  posição  94.06;  chapas,  barras,  perfis,  tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções”, de que trata a  posição  7308,  sendo  a  subposição  destinada  às  “outras”  obras  não  especificadas  nas  demais  subposições.   Ao contrário, a fiscalização entendeu que o produto é, em verdade, armação   pronta para obras de concreto armado que, à época, se classificava na posição 7308.40.00, Ex  01.  A  celeuma diz  respeito  à  correta  identificação  do  produto.  Para  a  empresa,  trata­se de uma fôrma para o concreto, que se  integra à obra depois da cura do concreto, e é  produzida  segundo  encomenda  do  comprador  (no  que  tange  ao  seu  comprimento).  Para  a  fiscalização, ao contrário,   A simples  leitura dos diversos  itens da posição 7308 da TIPI é  bastante  esclarecedora  quanto  â  correta  classificação  a  ser  adotada  nas  saídas  do  produto  chamado  de  "Steel  Deck",  em  especial  temos  os  itens  730840.0100,  no  ano  de  1996  e  7308.40.00 ­ "EX 01", a partir de 1997:  "7308.40.00.  Material  para  andaimes,  para  armações  (cofragens*) e soleiras  Fl. 523DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 2          3 EX 01 Armações prontas, para estruturas de concreto armado ou  argamassa armada" (grifamos).  OBS.:  o  item  7308.40.0100,  da  TIPI/82,  possui  a  mesma  descrição.   Confrontando­se  o  texto  do  item  supra  transcrito,  com  a  descrição  do  chamado  "Steel  Deck",  constante  do  catálogo  apresentado  pela  autuada  (folha  no.  L43H,ale),  é  de  fácil  constatação  tratar­se  do  mesmo  produto.  Para  o  efeito  de  confrontação, passamos a reproduzir parte do referido catálogo:  "O  Steel  Deck  MF­75  Metform  possui  dupla  função:  como  fôrma  para  o  concreto  durante  a  construção  e  como  armadura  positiva  de  lajes  para  as  cargas  de  serviço"  (grifamos).   Dúvida  não  há  de  persistir  de  que  o  "Steel  Deck",  apesar  do  nome  alienígena,  nada  mais  é  do  que  uma "armação  pronta"  (fôrma)  para  estrutura  de  concreto,  devendo  assim,  ser   corretamente  classificado,  no  item  7308.40.01,  em  1996  e  7308.40.00  a  partir  de  1997,  da  TIPI,  mais  especificamente  enquadrado no:  "EX  01"  ­  "armações  prontas,  para  estruturas  de  concreto  armado".   (negritos no original, destaques em azul são deste relator)     Enquanto  a  alíquota  da  posição  adotada  pela  empresa  era  zero,  aquela  proposta  pela  fiscalização  é  5%,  nisso  consistindo  a  diferença  lançada  quanto  ao  item,  lançamento que alcançou os cinco anos anteriores ao da ciência.  A insurgência fazendária, por sua vez, diz respeito apenas ao afastamento da  multa de ofício e se baseia na contrariedade ao artigo 44 da Lei 9.430, visto que a decisão foi  não­unânime. Ela não contesta a classificação fiscal das telhas.   Ambas as partes apresentaram contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A meu sentir ambos os recursos foram bem admitidos porquanto comprovada  a divergência, no que tange ao recurso do sujeito passivo, e, ao menos em tese, a contrariedade  ao artigo legal apontado pela Fazenda.  Começo  o  voto  pelo  recurso  do  contribuinte  dado  que  se  a  ele  for  dado  provimento, o da Fazenda perderá sentido.  Fl. 524DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Mas não me parece seja esse o caso.  É que o entendimento fiscal para enquadrar o produto é o de que a expressão  requer que a expressão “armações prontas” constante da subposição seja sinônimo de fôrmas  para  concreto.  Ao  contrário,  porém,  podem­se  obter  na  rede  mundial  de  computadores  (http://www.portaldoconcreto.com.br/cimento/concreto/armados.html) as seguintes definições,  pelas quais é possível distinguir os dois materiais.   Chamamos  de  concreto  armado  à  estrutura  de  concreto  que  possui em seu interior, armações feitas com barras de aço.  Estas  armações  são  necessárias  para  atender  à  deficiência  do  concreto  em  resistir  a  esforços  de  tração  (seu  forte  é  a  resistência  à  compressão)  e  são  indispensáveis na execução de  peças como vigas e lajes, por exemplo. Outra  característica  deste  conjunto  é  o  de  apresentar  grande  durabilidade.  A  pasta  de  cimento  envolve  as  barras  de  aço  de  maneira  semelhante  aos  agregados,  formando  sobre  elas  uma  camada de proteção que impede a oxidação. As armaduras além  de garantirem as resistências à tração e  flexão, podem também  aumentar a capacidade de carga à compressão.  No  mesmo  sentido,  registra  a  enciclopédia  on  line  wikipedia  (http://pt.wikipedia.org/wiki):  Armadura metálica  Especificada preferencialmente por um engenheiro projectista, a  armadura  de  uma  estrutura  é  montada  com  varões  (ou  vergalhões) longitudinais e transversais (estribos), normalmente  com  os  diâmetros  de  6,  8,  10,  12,  16,  20,  25,  32  e,  extraordinariamente, 40 ou 50 mm em aço que dão resistência à  tracção (se necessário, ajudam à compressão), contribuindo por  isso também para a resistência a esforços de flexão. Os estribos  conferem  a  resistência  à  torção  e  ao  esforço  transverso  (ou  cortante).  A  resistência  à  torção  também  é  influenciada  pela  armadura  longitudinal.  No  concreto  armado  o  aço  recebe  esforços, daí as denominações de armadura frouxa ou armadura  passiva  também  presente  nas  peças  protendidas  garantindo  adequada distribuição de esforços.  Portanto, armaduras (“armações?)  são as barras de aço, que são dobradas de  modo apropriado para conferir ao concreto as propriedades que lhe fazem útil em construções.  E  todos  os  seus  elementos  devem  ser  especificados  por  profissional  habilitado  de  modo  a  garantir que tenham a capacidade pretendida.   Por outro lado, as fôrmas para concreto são as peças que o envolvem durante  o processo de  cura do  concreto de modo a manter a  sua  forma apropriada. Assim  também o  confirma a mesma wikipedia:  Formas  Chamadas em Portugal cofragens, são executadas em tábuas de  madeira  ou  chapas  de  madeira  compensada  reforçada  com  sarrafos  de  madeira,  ou,  mais  recentemente  com  chapas  metálicas,  as  formas  recebem  primeiro  a  armadura  e  então  o  Fl. 525DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 3          5 concreto.  É  importante  um  bom  escoramento  para  evitar  movimentação  antes  do  concreto  obter  resistência.  (negritos  deste relator)    Assim, as armaduras ficam por dentro do concreto, enquanto as fôrmas, por  fora.  Além  disso,  originalmente  as  fôrmas  eram  retiradas  após  o  concreto  estar  pronto  –  operação conhecida como desenformação.  Conclui­se,  pois,  que  o  produto  por  classificar  apresenta,  de  fato,  características de  ambas as estruturas: como armadura, permanece dentro da  laje e contribui,  assim,  para  que  o  concreto  execute  as  funções  que  dele  se  espera.  Como  fôrma,  porém,  conforma­o,  apresentando  sobre  as  antigas  fôrmas  de  madeira  dupla  vantagem:  a  de  não  precisar ser retirado e a de dispensar, total ou parcialmente, o escoramento. Ambas permitem  economia  de  tempo  na  execução  da  obra,  como  bem  demonstrado  no  catálogo  juntado  pelo  fabricante e confirmado em consulta sobre o steel deck na rede mundial de computadores.  Apresentando características de ambas as estruturas utilizadas em construção,  patenteia­se a dificuldade de classificação. E essa dificuldade se amplia na medida em que a  NCM  utiliza  a  palavra  “cofragem”  na  posição  7308.40,  como  sendo  a  expressão  correspondente em Portugal das “armações” aí classificáveis. Essa  impressão é  ratificada em  uma consulta às suas Notas Explicativas (NESH). De fato, a expressão “armações (cofragens)  para  concreto  (betão)” aí aparece primeiramente na subposição 4418.40. A posição 4418 diz  respeito  a  “obras  de  marcenaria  ou  de  carpintaria  para  construções,  incluídos  os  painéis  celulares,  os  painéis  para  soalhos  e  as  fasquias  para  telhados  (“shingles”  e  “shakes”),  de  madeira”. As NESH assim esclarecem sobre o que aí se inclui:  Esta posição abrange diversas obras de madeira, incluídas as de  madeira marchetada ou incrustada, empregadas em construções  de  qualquer  espécie.  Estes  artefatos  podem  apresentar­se  montados ou não, mas neste último caso as diferentes peças que  constituem  estas  obras  devem  ter  entalhes,  saliências,  encaixes  ou  outros  dispositivos  de  união  semelhantes.  Também  podem  encontrar­se  munidos  das  suas  ferragens  (gonzos,  dobradiças,  fechaduras, caixilhos metálicos, etc.).  A expressão “obras de marcenaria” designa particularmente as  obras  de  madeira  para  apetrechamento  de  construções,  tais  como  portas,  janelas,  postigos,  escadas,  caixilhos  de  portas  e  janelas,  enquanto  que  a  expressão  “peças  de  carpintaria”  abrange as obras de madeira, tais como vigas, vigotas, caibros,  barrotes, utilizadas na estrutura de construções em geral, ou na  constituição  de  andaimes,  armações  (cofragens*),  mesmo  para  concreto  (betão),  etc.  Todavia,  não  se  classificam  aqui  os  painéis  de  madeira  compensada  (contraplacada),  mesmo  revestidos  nas  duas  faces,  utilizados  como  armações  (cofragens*) para concreto (betão) (posição 44.12).  (...)  Já  a  nota  explicativa  da  posição  7308,  que  não  possui  desdobramento  para  suas subposições, assim dispõe:  Fl. 526DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Esta  posição  abrange  essencialmente  o  que  se  convencionou  chamar  de  construções  metálicas,  mesmo  incompletas,  e  as  respectivas  partes.  Na  acepção  da  presente  posição,  as  construções  caracterizam­se  por  permanecerem,  em  princípio,  fixas  depois  de  montadas.  São  geralmente  fabricadas  com  chapas, folhas, barras, tubos, perfis variados, de ferro ou aço, ou  com  elementos  de  ferro  forjado  ou  ferro  fundido  moldado,  perfurados,  ajustados  ou  reunidos  por  meio  de  rebites  ou  de  pernos  ou  pinos,  ou  por  soldadura  autógena  ou  elétrica,  por  vezes associados com artefatos incluídos em outras posições, tais  como telas, redes, chapas e  tiras distendidas, da posição 73.14.  Consideram­se  também partes  de  construção,  as  braçadeiras  e  outros  dispositivos  especialmente  concebidos  para  reunir  elementos  de  construção  de  forma  tubular  ou  outra.  Essas  braçadeiras  e  dispositivos  possuem,  em  geral,  saliências  com  orifícios  roscados  em  que  se  introduzem,  na  ocasião  da  montagem,  os  parafusos  utilizados  para  os  fixar  aos  elementos  de construção.  Independentemente  dos  artefatos  enumerados  no  próprio  texto  da posição, nela estão compreendidos:  Escoras  para  poços  de  minas;  espeques,  estacas,  escoras  e  pontaletes,  ajustáveis  ou  telescópicos,  esteios  tubulares,  travas  extensíveis  para  armações  (cofragens*),  andaimes  tubulares  e  material  similar;  portas  de  eclusas,  diques,  molhes  e  quebra­ mares (paredões*); superestruturas de faróis; mastros, portalós,  amuradas,  escotilhas,  etc.,  para  navios;  portões  e  portas  corrediços;  torres  de  telegrafia  sem  fio;  grades  de  jazigos;  cercas e vedações para jardins, campos de jogos e semelhantes;  armações  para  horticultores  e  floristas;  prateleiras  de  grandes  dimensões  para  montagem  e  fixação  permanente  em  estabelecimentos,  oficinas,  lojas,  entrepostos  e  outros  locais  para  armazenagem  de  mercadorias;  baias  e  grades  para  estrebarias,  etc.;  barreiras  de  proteção  para  auto­estradas,  fabricadas com chapas ou perfis.  Também  se  incluem  nesta  posição  quaisquer  elementos,  tais  como  produtos  laminados  planos,  “chapas  universais”  (placas*),  barras,  perfis,  tubos,  etc.,  trabalhados  (por  perfuração,  arqueamento,  chanframento,  especialmente),  com  características de elementos de construção.  Esta posição abrange também os ferros denominados “torcidos”  constituídos  por  duas  ou  mais  barras  laminadas  torcidas  conjuntamente,  os  quais  são  geralmente  utilizados  como  armadura de concreto (betão) armado ou protendido. (destaque  deste relator)  Parece,  portanto,  que  a  Nomenclatura  realmente  utiliza  a  expressão  “armações”  não  como  sinônimo  de  armadura  (como  ocorre  nas  explicações  baixadas  da  internet) mas como sinônimo de fôrma. Se de madeira,  tais  formas se classificam na posição  4412 ou na 4418, de acordo com o tipo de madeira utilizada. Se de metal, na posição 7308.40  EX 01, que é a pretendida pelo fisco.  Tal  conclusão  se  impõe,  pois,  como  já  se  viu,  não  existe  armadura  de  madeira.  Fl. 527DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 4          7 Esse argumento basta para dar razão ao fisco. É que o produto por classificar,  já o dissemos, executa funções de fôrma e de armadura. Ou seja, ele nem é apenas uma forma  nem o é tão­somente, ou com exclusividade, uma armadura.  Nesses casos, não  tem aplicação direta  a  regra geral de  interpretação nº 01,  pois não há uma posição ou subposição cujo texto descreva, exatamente, o produto. Não sendo  igualmente  aplicáveis  as  regras  2  e  3,  sua  correta  classificação  fiscal  requer  a  aplicação  da  regra geral de classificação nº 04. Diz ela:  AS MERCADORIAS QUE NÃO POSSAM SER CLASSIFICADAS  POR  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  ACIMA  ENUNCIADAS  CLASSIFICAM­SE  NA  POSIÇÃO  CORRESPONDENTE  AOS  ARTIGOS MAIS SEMELHANTES.  Deve­se,  pois,  definir  se  o  steel  deck  com  as  características  já  descritas  se  assemelha mais a uma fôrma pronta para concreto ou a uma armadura.  Parece­me  que  seja  da  primeira  delas.  E  isso  porque  ele  a  substitui  por  completo,  enquanto  que  na  função  de  armadura  ele  é  apenas  acessório,  não  dispensando,  de  nenhum modo,  a  aplicação  dos  vergalhões,  o  que  o  próprio  sujeito  passivo  admite  em  seu  recurso.  Desse  modo,  apenas  resta  por  analisar  o  argumento  de  que  não  seria  ele  “pronto”,  por  não  dispensar  um  “projeto  de  engenharia”. De  fato,  o  referido  catálogo  indica  que:  “O  Steel  Deck  é  fabricado  com  o  aço  especial  galvanizado  ASTM  A  653  Grau  40,  podendo ser encontrado nas espessuras 0,80 mm, 0,95 mm e 1,25 mm, com um comprimento  de até 12 metros, conforme o projeto”.  Dessa afirmação, no entanto, a autoridade fiscal concluiu que  tal projeto  se  limitaria  a  indicar  qual  das  diversas  opções,  já  prontas,  se  adequaria  melhor  à  obra  em  execução, de acordo com o tipo de laje e o vão a suportar. Há no mesmo catálogo uma tabela  indicativa, que informa inclusive se há ou não necessidade de escoramento, e um desenho sob  o subtítulo “Dimensões” que aparentemente indica que ele mede sempre 820 mm.  Tais aspectos não são abordados pela empresa em sua defesa. Ademais, todas  as  informações  que  este  relator  conseguiu  coletar  na  internet,  tanto  no  sítio  do  fabricante  quanto no de concorrentes, dão a entender que o produto realmente chega pronto à obra, sendo  nela apenas aplicado, sem necessidade de “montagens” adicionais.   Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal proposta pela  autoridade fiscal e mantida pela decisão recorrida, e voto por negar provimento ao recurso do  contribuinte.  Já no que diz respeito ao recurso fazendário, a decisão é bem mais fácil.  É  que,  como  relatado,  a  decisão  recorrida  afastou  a  aplicação  da  multa  explicitamente prevista no art. 45 da Lei 9.430, verbis:  Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   Fl. 528DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada  Sua  simples  leitura  mostra  que  ele  não  estabelece  qualquer  exceção:  se  o  imposto não foi corretamente destacado na nota fiscal, ela será exigida, no percentual de 75%  quando não configuradas as hipóteses que ensejam a qualificação da infração (arts. 71 a 73 da  Lei 4.502), e de 150% quando qualificada a infração.  Nesses  termos,  não  se  consegue  ver  fundamento  legal  para  a  exclusão  praticada,  a  isso  nem  de  longe  se  prestando  a  referência  ao Ato Declaratório  Normativo  nº  10/1997 da Cosit. Em primeiro lugar porque ele somente se aplica às situações que envolvam  os tributos decorrentes das operações de comércio exterior.  Em segundo lugar, e mais importante, porque naqueles casos os impostos não  são  destacados  em  nota  fiscal. Como  é  bem  sabido,  nas  operações  de  importação  tanto  o  II  como o IPI são exigidos no momento  do desembaraço aduaneiro, integrando a declaração de  importação.  A  “motivação”  para  o  ato  administrativo,  pois,  se  é  que  alguma  há,  seria  a  possibilidade  de  imediata  conferência  pela  autoridade  administrativa  diante  da  descrição  correta da mercadoria  praticada pelo importador.   Seja qual for ela, no entanto, nenhuma relevância possui para o imposto sobre  produtos  industrializados  devido  na  saída  de  estabelecimentos  fabricantes.  Para  ele,  a  Lei  4.502/64, que o instituiu já estabelecia:  ART.20 ­ O lançamento consistirá na descrição da operação que  o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal  deste no cálculo do imposto devido e no registro de seu valor, em  parcela  destacada,  na  guia  ou  na  nota  fiscal  em  que  deva  ser  efetuado.    Parágrafo  único.  O  lançamento  é  de  exclusiva  responsabilidade do contribuinte  E a mesma legislação estipula que o imposto que deixar de ser recolhido será  exigido de ofício com os acréscimos previstos em lei.  No caso, a lei é sem dúvida a de nº 9.430, cujo citado artigo 45 a prevê. Note­ se que essa multa é devida pela simples ausência de destaque na nota, não requerendo sequer  que haja imposto a exigir. E neste caso há.  Concluo,  assim,  pela  completa  falta  de  fundamento  legal  para  a  exclusão  praticada  pela  Segunda  Câmara  e  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  Fazenda  para  restabelecer a multa indevidamente excluída.  Em conclusão, é o meu voto por negar provimento ao apelo do contribuinte e  por dar  provimento ao recurso da Fazenda.  Fl. 529DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 5          9 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 530DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012 18:32:36. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: VALMAR FONSECA DE MENEZES em 08/05/2012 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0917.14112.DLLB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 748224B2F53E8DAA92B5217831F0F6A0AE862DAC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.001685/2001-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6934087 #
Numero do processo: 10730.721802/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.
Numero da decisão: 2401-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar, em relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.967  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE HAROLDO RODRIGUES SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA  PROGRESSIVA.   Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  disciplinado  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  esses  rendimentos,  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada,  para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios  envolvidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 18 02 /2 01 1- 27 Fl. 38DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  ano­ calendário 2009, o  recálculo do  imposto  sobre a  renda, com base nas  tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês  a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10730.721802/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.967  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Cuida­se os presentes autos de Notificação de Lançamento (fls. 4/7) lavrada  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  onde  se  constatou  a  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação na Justiça Federal  no valor de R$ 28.296,82.   Na  apuração  do  imposto  devido  não  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos.  De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fl. 5, a  apuração teve como base informação da Caixa Econômica Federal.  Após  a  revisão,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  de  R$  730,38  em  detrimento do imposto a restituir de R$ 848, 82, declarado pelo sujeito passivo.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  por  aviso  de  recebimento  postal,  em  18/05/2011  (fl.  14),  e  apresentou  impugnação  em  31/05/2011  (fl.  02),  com  as  seguintes considerações:  a) Expõe que no ano 2002 propôs uma ação na Justiça Federal para revisar o  benefício de sua aposentadoria sendo efetivado o pagamento em 31/01/2008;   b)  Aponta  que  por  se  tratar  de  aposentadoria  e  ter  mais  de  65  anos,  teria  direito a parcela de isenção a ser diluída pelo período o que acarretaria diferença nos valores a  serem cobrados;   c) Apresenta planilha de conta de liquidação.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  12­51.584  –  fls.  16/21),  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ¬ IRPF   Exercício: 2009   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL.   Os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  decisão  judicial  devem  ser  oferecidos  à  tributação  cumulativamente  com  os  outros  rendimentos  tributáveis  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual, excluindo­¬se as verbas de natureza indenizatória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 40DF CARF MF     4  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fl. 29), nos seguintes termos:  “I – Os fatos  Em  17/02/2002  ingressou  na  Justiça  Federal  com  ação  de  revisão de benefício da aposentadoria e que em 31/01/2008  foi  efetivado esse pagamento.  II.1 – Preliminar  Por se tratar de diferença de aposentadoria e contribuinte com  mais de 65 anos, a legislação permite valor a maior de isenção,  como  pode  ser  observado  pela  planilha  em  anexo  os  valores  diluído  o  valor  atribuído  de  imposto  seria  totalmente  diferente  do apresentado.  II – Mérito  Como  pode  ser  observado  na  preliminar  por  se  tratar  de  diferença de aposentadoria o mesmo teria que ser observado os  limites de isenção para declarantes com mais de 65 anos, onde  pode  ser  observado  pela  planilha  de  cálculo  que  foi  objeto  de  sentença judicial em anexo.  III – Conclusão  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  a  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado (...)”  É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10730.721802/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.967  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  21/01/2013,  conforme fl. 25, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no  dia 04/02/2013 (fl.29).   Do mérito  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  O  Recorrente  foi  notificado  por  omitir  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal  que  objetivou  reajuste  de  benefícios  previdenciários.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de  7 de fevereiro de 2011, esses  rendimentos, a partir de 28 de  julho de 2010,  relativos a anos­ calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Nessa linha de entendimento, será utilizada “tabela progressiva resultante da  multiplicação de quantidade de meses a que se  refiram os  rendimentos”, com o propósito de  compatibilizar o regime ao entendimento pacificado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS. Confira­se:   Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.   (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)   §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente ao mês do  recebimento ou  crédito.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  Fl. 42DF CARF MF     6  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.    (Incluído  pela  Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1o e 3o.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.   (Incluído pela Lei nº 12.350, de  2010)   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)   § 8o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   §  9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Art.  12­B.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  correspondentes  ao  ano­calendário  em curso,  serão  tributados,  no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Assim, por todo o exposto, e, em atenção a nova redação do artigo 12­A da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , do Código Tributário Nacional, voto no sentido de,  nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10730.721802/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.967  S2­C4T1  Fl. 5          7  recebido de forma acumulada pela Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas  vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a  exigência do imposto de  renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acórdão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/201324 ,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016)  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006621/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.035  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, mediante o Acórdão nº 16­ 073.257 ­ 23ª Turma da DRJ/SPO, de 30 de maio de 2016, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 21/11/2001   Submetido  à  desembaraço  aduaneiro  o  produto  LUPRANAT  M20  S,  nome  comercial  LUPRANOL.2090  com  classificação  tarifária  incorreta na posição NCM 2929.10.90      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 06 62 1/ 20 01 -7 6 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2001­76  Resolução nº  3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 565          2 A  classificação  pretendida  pela  Fiscalização  NCM  3824.90.90  se  sustenta,  pois  passa  a  ser  a  posição  residual  para  o  caso  de  uma  mistura de diversos elementos, com propriedades distintas do produto  puro.  Incidência da multa do controle administrativo. Embora conste o nome  comercial,  a  descrição  não  contém  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, pois omite o  fato de ser uma mistura de reação, elemento essencial para o correto  enquadramento tarifário do produto.  Incidência  da  multa  de  ofício  (75%)  no  IPI.  Uma  vez  que  houve  recolhimento  a  menor,  devido  a  alteração  de  alíquota  em  função  de  classificação  tributária errônea, cabe a  incidência da multa de ofício  (75%).  Incidência da multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.) por  erro de classificação tributária.  A argumentação de  inconstitucionalidade não pode ser enfrentada no  âmbito da Delegacia Regional de Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa  o  processo  sobre  autos  de  infração  para  exigências  de  Imposto  sobre  a  Importação (II), IPI, multa de ofício (multa proporcional), multa do controle administrativo por  falta  de  Licenciamento  de  Importação,  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  (art.  84,  I  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001)  e  juros  de  mora,  decorrentes de reclassificação fiscal da mercadoria importada, conforme demonstrativos abaixo  relativamente ao II e ao IPI, respectivamente:      A  contribuinte  importou  mediante  a  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  01/1133117­4, registrada em 21/11/2001, o produto descrito abaixo, classificando­o no código  NCM 2929.10.90, com alíquotas de 4,5% para o II e de 0% para o IPI:  LUPRANAT  M20  S  POLIOL  POLIETER  TRIFUNCIONAL  HIDROXILA; 28 MG KOH/G   NOME COMERCIAL: LUPRANOL 2090   QUALIDADE: INDUSTRIAL   ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO   FINALIDADE:  UTILIZADO  NA  INDÚSTRIA  AUTOMOTIVA,  CONSTRUÇÃO CIVIL ETC.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2001­76  Resolução nº  3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 566          3 Por ocasião do despacho aduaneiro, foi retirada amostra do produto, a qual foi  analisada em Laudo Técnico, que concluiu que o produto era uma mistura de reação a base de  Isocianatos Aromáticos (Polimetileno Polifenil Poliisocianato), contendo 4,4' ­ Diisocianato de  Difenilmetano.  Assim,  a  fiscalização  entendeu  que  a  classificação  fiscal  adequada  seria  no  código  NCM  3824.90.90,  para  a  qual  as  alíquotas  de  II  e  IPI  são  16,5%  e  10%,  respectivamente.  A  interessada  impugnou a autuação,  alegando,  em essência,  que:  a) O Parecer  Técnico nº 7071 do Instituto de Instituto de Pesquisas Tecnológicas ­ IPT atesta que o produto  LUPRANAT  M20  S,  de  nome  comercial  LUPRANOL.2090,  tem  classificação  tarifária  na  posição NCM 2929.10.90; b) O fato de ser uma mistura não desabona a classificação tarifária  no Capítulo 29 da TEC, conforme nota explicativa 1b; c) A classificação  tarifária empregada  pela  fiscalização  é  subsidiária;  d) A  luz  da Regra  3  do Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado, a posição adotada pelo importador deve prevalecer; e) Ante o disposto  no Ato Declaratório COSIT 10/97, a multa do Imposto de Importação é incabível; f) A multa  de  controle  administrativo  também  é  inoportuna  pois  a  impugnante  não  importou  produto  diverso  do  declarado;  g) A  aplicação  da multa  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados  não  encontra respaldo legal no art. 80 da Lei 4.502/64; h) Enquanto discutível a questão através de  Processo Administrativo Fiscal, incabível a exigência de juros moratórios; e i) A aplicação da  Taxa Selic é inconstitucional.  Mediante o Acórdão n° 17­18.022, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento São  Paulo II, julgou procedente o lançamento.   O CARF converteu o julgamento em diligência, pela Resolução n° 3101­00.054  ­ 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 13 de agosto de 2009, para que fosse oficiado o Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  para  emissão de  Laudo  solucionador  da  controvérsia,  ante  as  divergências  apresentadas  pelas  partes  litigantes,  face  a  classificação da mercadoria,  apoiadas  em Laudo  e Parecer Técnico  conflitantes. No entanto,  a  recorrente  solicitou  a devolução dos  autos ao CARF para uma nova apreciação, tendo em vista decisão favorável acerca do mesmo  produto, nos autos do processo n° 11128.004010/2003­55, conforme Acórdão n° 17­36.589 da  2° Turma da DRJ/SP2.  Os autos retornaram ao CARF e, mediante o Acórdão n° 3302­003.099, de 15 de  março  de  2016,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  deste  CARF,  a  decisão  de  primeira  instância foi declarada nula por preterição do direito de defesa.  A Delegacia de Julgamento em São Paulo proferiu novo Acórdão, cuja ementa  consta  no  início  deste  Relatório,  mediante  o  qual  não  acatou  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos:  ­ Embora a Nota 1 “b” do capítulo 29 permita que nele se classifique uma mistura de  isômeros de um mesmo produto, tanto a literatura técnica quanto as informações técnicas exaradas pelo  Labana  analisam  o  produto  como  sendo  composto  de  42%  de  4,4´­MDI  (o  produto  puro),  3%  de  isômeros de 4,4´­MDI e 51,5% de produtos oligoméricos ou oligômeros.  ­  Os  oligômeros  nada  mais  são  que  polímeros  de  poucos  monômeros,  não  se  confundindo, pois, com isômeros, que são substâncias que têm a mesma fórmula molecular, ou seja, os  mesmos  átomos  nas  mesmas  quantidades,  mas  estruturas  diferentes  (os  átomos,  embora  sejam  os  mesmos em cada isômero, se estruturam de maneira diferente em cada um deles).  ­  Considerando  que  a  presença  de  isômeros  do  4,4´­MDI  é  de  apenas  3%,  é  inconcebível aceitar a tese do impugnante de que o produto é uma simples mistura de isômeros.   Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2001­76  Resolução nº  3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 567          4 ­ Tanto no Relatório do INT quanto na Informação Técnica do Labana demonstram que  o produto identificado pela análise como PMDI (o Diisocianato de Difenilmetano polimérico) e o MDI  (o produto puro, monomérico) têm propriedades físico­químicas e registro no C.A.S. diferentes, o que  prova  serem  duas  substâncias  de  natureza  diversas.  Em  outras  palavras,  os  oligômeros  identificados  pela  análise  laboratorial,  mudam  a  natureza  físico­química  do  produto  principal,  razão  por  que  não  podem ser consideradas meras impurezas.  ­ Pelo Laudo Técnico de análise do produto puro 4,4´­ Diisocianato de Difenilmetano,  de  nome  comercial  LUPRANAT  MS,  classificável  no  capítulo  29,  fabricado  pela  própria  BASF,  depreende­se que o LUPRANAT MS e o LUPRANAT M20S são substâncias distintas, o primeiro, de  constituição  química  definida  e  isolado  e  o  segundo,  uma  mistura  de  diversos  elementos,  com  propriedades distintas do produto puro.  ­ O subitem 3824.90.3 é específico de Preparações para borracha ou plásticos, exceto as  da  posição  3812,  e  outras  preparações  para  endurecer  resinas  sintéticas,  colas,  pinturas  ou  usos  similares. Ora tanto o laudo do Labana quanto o do INT deixam claro que a mercadoria é uma mistura  de  reação  (resultante do próprio processo de  síntese para obtenção de uma dado produto)  e não uma  preparação  (mistura  intencional).  Assim,  embora  também  a  Preparação  seja  uma mistura,  ela  não  se  confunde  com  uma  mistura  de  reação.  Portanto,  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização  NCM  3824.90.90  se  sustenta,  pois  passa  a  ser  a  posição  residual  para  o  caso  de  uma mistura  de  diversos  elementos, com propriedades distintas do produto puro.  ­ A  dispensa  de  licenciamento  prevista  na  Portaria  SECEX nº  14/2004,  referida  pela  impugnante,  foi  introduzida  na  legislação  aduaneira  pela  Portaria  SECEX  nº  17/2003,  DOU  de  02/12/03, posteriormente a ocorrência dos fatos sob exame. Quando da importação em questão, vigia a  Portaria  SECEX  nº  21/96,  que  previa  apenas  dois  tipos  de  licenciamento:  o  automático  e  o  não  automático.  Portanto,  a  correta  identificação  da  mercadoria,  feita  por  meio  de  análise  laboratorial,  passou  a  exigir  uma  nova  licença  de  importação,  porque  a  licença  obtida,  ainda  que  automática,  amparava  a  mercadoria  que  se  encontrava  nela  descrita,  mas  não  o  produto  que  foi  efetivamente  importado.  ­  Embora  conste  o  nome  comercial,  a  descrição  não  contém  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao  enquadramento  tarifário pleiteado, pois omite o  fato de  ser uma  mistura  de  reação,  elemento  essencial  para  o  correto  enquadramento  tarifário  do  produto.  Assim,  inaplicáveis os Atos Declaratórios Cosit nº 10 e 12/97.  ­ Considerações sobre a graduação da penalidade da multa de ofício não se encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei,  não  dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao princípio da  capacidade contributiva.    Cientificada  em  21/06/2016,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/07/2016, alegando, em síntese:  ­ PRELIMINARMENTE   a) DA TEMPESTIVIDADE   (...)  b)  DO  JULGAMENTO  FAVORÁVEL  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  11128.004010/ 2003­55  (...)  Assim,  o  processo  11128.004010/2003­55  foi  julgado  favorável  aos  interesses da empresa peio que o crédito tributário do aludido Auto de  Infração foi exonerado.  E tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso.  (...)  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2001­76  Resolução nº  3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 568          5 III ­ DO DIREITO  (...)  a)  DO  PRODUTO  IMPORTADO  E  DA  SUA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM 2929.1090)  (...)  Deste modo Nobres Julgadores, pelo fato de o produto em questão se  tratar de uma mistura de isômeros de isocianatos, não existe a menor  possibilidade  de  enquadramento  em posição  diversa  da  adotado pela  recorrente,  posto  que  o  produto  "LUPRANAT  M  20  S"  se  encaixa  perfeitamente no Capítulo 29, mais especificamente na posição ­Outros  isocianatos", qual seja a 2929.1.090.  (...)  Tem­se desse modo que a decisão recorrida merece reforma haja vista  que  a  posição  pretendida  pelo  Fisco  e  completamente  residual  e  subsidiária, só  se aplicando, destarte,  aos produtos que não possuem  posição mais especifica na tabela.  De  acordo  ao  quanto  determina  a  própria  TEC,  a  posição  mais  específica prevalece sobre a genérica, sendo forçoso reconhecer que a  adoção  adotada  pela  Recorrente  é  a  correta  sendo  inadmissível  a  pretensa desclassificação.  (...)  Deste  modo,  importa  destacar  que  a  classificação  do  produto  em  questão,  qual  seja,  o  Lupranat  M  20  S,  já  foi  objeto  de  outro  procedimento administrativo, com decisão  favorável aos  interesses da  ora recorrente (Processo nº 11128.004010/2003­55).  (...)  b)  DO  PRINCÍPIO  DO  IN  DUBIO  PRO  CONTRIBUINTE  E  DO  PRINCÍPIO DO ATO VINCULADO  (...)  O artigo 112 do Código Tributário Nacional nos mostra o principio do  in dubio pro contribuinte, in verbis:  (...)  O referido princípio mostra que em caso de dúvidas quanto à aplicação  da norma tributária, esta deverá ser interpretada e aplicada de forma  mais benéfica ao contribuinte.  Assim  como  ocorre  in  casu.  Caso  não  seja  possível  sustentar  a  classificação  fiscal  adotada  peio  contribuinte,  o  que  se  admite  por  amor  aos  debates,  igualmente  não  se  pode  sustentar  a  classificação  adotada  pelo  FISCO,  que  não  logrou  êxito  em  provar  que  a  mercadoria deve ser enquadrada na posição tarifária 3824.9032.  (...)  Como  exaustivamente  exposto,  o  produto  em  questão  jamais  poderia  ser classificado na NCM adotada pela autoridade fiscal.  Nesse sentido, verifica­se afronta total e completa ao princípio do ato  vinculado, plasmado no transcrito no artigo 142 do CTN, corolário do  princípio da estrita legalidade dos atos públicos existentes no artigo 50  da Constituição Federal.  Nesta  esteira,  é  que  merece  ser  integralmente  desconstituído  o  lançamento em questão, o que desde logo se requer.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2001­76  Resolução nº  3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 569          6 c) DA MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO  (...)  Veja­se que, in casu, o documento existe e foi apresentado, de tal forma  a ser impossível a aplicação do artigo utilizando­se de mera analogia,  para  equiparar  suposto  erro  de  descrição  à  falta  de  guia  de  importação.  Ainda  que  se  entenda  possível  esta  aplicação  analógica,  o  que  se  ventila ad argumentandum, não pode a referida multa ser aplicada ao  caso,  em  decorrência  do  quanto  determina  o  Ato  Declaratório  Normativo no 12 de 21/01/97 que dispõe o seguinte:  (...)  O LABANA em nenhum momento negou a presença de 4,4 ­ DIFENIL­ MET1L­DIISOCIANATO, e, portanto, nenhuma razão existe para que  se  mantenha  a  penalidade  aplicada,  que  só  deve  ter  lugar  quando  efetivamente  o  produto  importado  for  fundamentalmente  diferente  do  declarado.  É  forçoso  reconhecer,  portanto,  que  a multa  em  tela,  por  ter  caráter  administrativo  e  não  tributário,  exige,  para  que  possa  incidir,  seja  o  produto  importado  substancialmente  diverso  do  declarado,  o  que  indubitavelmente não ocorreu.  d) DA MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA  (...)  Em vista do exposto acima, em estando a classificação  fiscal correta,  impossível  a  manutenção  da  multa  aplicada  com  base  no  referido  artigo,  tendo  em  conta  que  a  mercadoria  importada  não  foi  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria.  (...)  Ademais,  a  multa  deste  tipo  jamais  poderia  ter  sido  instituída  por  intermédio  de  medida  provisória,  tendo  em  vista  que  ausentes  se  mostram  as  características  de  relevância  e  urgência  constitucionalmente  exigidas  para  que  determinada  matéria  seja  tratada diretamente pelo Poder Executivo.  Em  face  deste  quadro,  ainda  na  teratológica  possibilidade  de  manutenção  da  desclassificação  tarifária  procedida,  impossível  a  manutenção da multa,  tendo em conta que o veículo  legislativo não é  válido.  e) DA MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  (...)  Todavia, a multa aplicada com base legal no artigo 44, Inciso I da Lei  no  9.430/96,  não  deve  ser mantida,  ante  o  disposto no ADI  13/2002,  cujo trecho pede­se vênia para transcrever:  (...)  Ora, uma vez tendo o produto sido corretamente descrito e não tendo a  autoridade fiscalizadora  logrado êxito em comprovar o  intuito doloso  ou a má­fé da ora recorrente, estando a questão controvertida apenas e  tão  somente  por  entendimento  diverso  quanto  a  classificação  do  produto,  é medida  de  salutar  justiça que  se  cancele a multa  em  teia,  independente de se declarar a insubsistência do auto.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2001­76  Resolução nº  3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 570          7 f)  DA  MULTA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  Reza  o  artigo  80  da  Lei  4.502/84,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.430/96:  (...)  Ocorre,  entretanto,  que  a  situação  em  baila  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  casos  elencados  pelo  artigo  retro,  uma  vez  que  não  se  pode pretender ter a Recorrente agido com dolo, ou cometido infração  qualificada,  apenas  por  entender  estar  o  produto  inserido  em  outra  classificação  fiscal,  tendo,  por  conseguinte,  recolhido  o  imposto  conforme a alíquota por ela determinada.  (...)  É o relatório.    VOTO  Atendidos aos  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso  voluntário.  Entende a contribuinte que a classificação fiscal do produto LUPRANAT M20 S  seria  no  código  NCM  2929.10.90,  em  conformidade  com  a  composição  dada  pelo  Parecer  Técnico n.° 70711 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ­ IPT e com a Nota 1­b) da NESH do  Capítulo 29, que assim dispõe:   1.­ Ressalvadas  as disposições  em contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo apenas compreendem:   (...)  b) As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo  que  contenham  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados  ou  não (Capítulo 27);   (...)  De outra parte, o  julgador de primeira instância2  rejeitou a tese da impugnante  de  que o  produto  seria  uma  simples mistura  de  isômeros,  concluindo  que  o  produto  contém  apenas  3%  de  isômeros  do  4,4'­MDI,  sendo  que  os  oligômeros,  que  integram  o  produto  na  proporção de 51,5%, não se confundem com os isômeros.  Não obstante as conclusões obtidas pelo julgador a quo e pela autoridade fiscal  acerca do Laudo Labana, no entender desta Relatora,  leiga em química, carecem os autos de  um pronunciamento técnico específico acerca da possibilidade de que o produto importado seja  definido como uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo                                                              1  "De acordo com as análises  efetuadas, a amostra não possui uma constituição definida pois, provavelmente, é  constituída de uma mistura de isômeros de diisocianatos de difenilmetano, de fórmula geral C15H10N202, a qual  não está definida em nenhuma posição especifica. Como se trata de uma mistura de isocianatos cíclicos, ela deve  ser classificada, de acordo com a Tarifa Externa Comm — TEC, na posição 2929. 10.90."  2 Tanto a literatura técnica quanto as informações técnicas exaradas pelo Labana analisam o produto como sendo  composto de 42% de 4,4´­MDI (o produto puro), 3% de isômeros de 4,4´­MDI e 51,5% de produtos oligoméricos  ou oligômeros.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2001­76  Resolução nº  3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 571          8 impurezas),  que  não  seja  uma  mistura  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não.  Além  disso,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  requer  a  aplicação  do mesmo  resultado  obtido  no  processo  nº  11128.004010/2003­55,  no  qual  o  julgador  de  primeira  instância, mediante  o Acórdão  nº  17­36389  ­  2ª Turma da DRJ/SP2,  de  24  de  novembro  de  2009, assim decidiu:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 15/02/2000   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  LUPRANAT  M20S  ­  Tendo  sido  retificado  o  laudo  técnico  e  identificado  o  produto  em  questão  como  uma  resina  amínica  (Poli  (Isocianato de Fenil Metano)), é incabível sua classificação no capítulo  38.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  (...)  VOTO  (...)  A  fiscalização  baseou  a  autuação  no  laudo  Labana  0454/2000  que  identificou o produto em questão como sendo uma "mistura de reação  a  base  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano",  reclassificando a mercadoria na posição 3824 90.89,  relativa  aos  "Outros  produtos  e  preparações  a  base  de  compostos  orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições".  Ao  reformular  a  conclusão  do  laudo  técnico,  o  Parecer  038/2009  identifica o produto  importado como sendo uma resina Amínica  (Poli  (Isocianato de Fenil Metano)).  A  posição  3824.90.89  é  relativa  as  preparações  das  indústrias  químicas ou conexas que não estão especificados nem compreendidos  em  outras  posições.  No  entanto,  as  resinas  aminicas  tem  posição  específica  na  TEC  (30.09),  sendo  indevida  sua  reclassificação  no  capitulo 38 e, consequentemente, improcedente o feito fiscal.  Dessa forma, conheço da impugnação por tempestiva para, no mérito,  DEFERI­LA.  Encaminhe­se  este  processo  a  repartição  de  origem  para  efetuar  a  ciência deste Acórdão ao contribuinte.  Desta decisão deixo de recorrer de ofício ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por ser o Crédito Tributário exonerado inferior ao  limite  de  alçada  previsto  no  artigo  1°  da  Portaria  MF  03  de  03/01/2008.  (...)  No  entanto,  a  recorrente  não  juntou  aos  presentes  autos  o  referido  Parecer  038/2009,  que  teria  reformulado  a  conclusão  do  Laudo  Técnico  anterior  no  processo  nº  11128.004010/2003­55,  o  qual  se  encontra  atualmente  arquivado  e  não  consta  no  sistema  e­ processo.  Nesse mesmo sentido foi a conclusão do Acórdão nº 3102­002.180 – 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de março de 2014, sob a relatoria do Conselheiro Ricardo Paulo  Rosa, no processo nº 11128.000246/2002­31, que sob amparo do Laudo de Análise nº 2411.01  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2001­76  Resolução nº  3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 572          9 Funcamp  ­  Aditamento,  concluiu  pela  impossibilidade  de  classificação  em  qualquer  desdobramento da Posição 2929, bem como no código NCM proposto pela fiscalização, nestes  termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 06/09/2001   LUPRANAT  M20S.  LAUDO  PERICIAL.  IDENTIFICAÇÃO.  POLI  (ISOCIANATO  DE  FENIL  METILENO).  NOTAS  EXPLICATIVAS  NESH. APLICAÇÃO.  O Produto identificado pela Perícia Técnica como Poli (isocianato de  fenil  metileno),  descrito  na  importação  como  Lupranat  M20S,  classifica­se na Posição 3909 e não na Posição 3824, pela aplicação  das Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado de Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  NESH,  Atualizações  nºs  05  e  06,  Instrução Normativa nº 509/05.  Recurso Voluntário Provido  (...)  Sobre os laudos ou pareceres no processo administrativo fiscal, assim dispõe o  art. 30 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência,  salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.  § 1° Não  se considera  como aspecto  técnico a classificação  fiscal de  produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer  dos  órgãos referidos neste artigo.  §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais  e  transladados  mediante  certidão  de  inteiro  teor  ou  cópia  fiel,  nos  seguintes  casos:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  (...)[negritei]  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento  no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para determinar à Alfândega do Porto de Santos o que se segue:  a)  Juntar  aos  autos  cópias  do  Parecer  038/2009,  que  teria  reformulado  a  conclusão  do  Laudo  Técnico  anterior  no  processo  nº  11128.004010/2003­55;  do Laudo  de  Análise nº 2411.01 Funcamp ­ Aditamento constante no processo nº 11128.000246/2002­31;  bem  como  das  Declarações  de  Importação  que  ampararam  as  importações  dos  produtos  analisados nesses processos;  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2001­76  Resolução nº  3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 573          10 b) Verificar  a  possibilidade  de,  nos  termos  do  art.  30,  §3º,  "a"  do Decreto  nº  70.235/72, acima  transcrito,  atribuir eficácia no presente processo ao Parecer 038/2009  e ao  Laudo de Análise nº 2411.01 Funcamp ­ Aditamento;  c) Em caso negativo (produtos analisados no Laudo e no Parecer com diferentes  denominação,  marca  ou  especificação  do  produto  ora  sob  estudo  no  presente  processo),  solicitar  a  elaboração  de  Laudo  Técnico  Complementar  com  esclarecimentos  acerca  dos  seguintes  pontos:  c.1)  possibilidade  de  que  o  produto  importado  seja  definido  como  uma  mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), que não  seja  uma  mistura  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados  ou  não;  bem  como  c.2)  possibilidade  de  o  produto  seja  identificado  como  Poli  (lsocianato de Fenil Metileno) ou resina amínica.  d)  Elaborar Relatório  Conclusivo  acerca  dos  dados  coletados  na  diligência,  acima solicitados, acrescentando outras informações que entender relevantes à solução da lide.  c) Cientifique a recorrente desta Resolução, dos demais documentos juntados e  do Relatório Conclusivo,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  d) Por  fim, após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora    Fl. 573DF CARF MF

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6881304 #
Numero do processo: 13603.900379/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO - NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo, para exigir débitos ou reverter/reduzir “prejuízo fiscal”, mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram esse indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído, corresponda ele a DARF no ajuste, Estimativa, Retenção na Fonte, ou mesmo Compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito de restituição por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. Para convalidar os sucessivos aproveitamentos de saldos negativos na quitação das estimativas dos vários anos, e, consequentemente, o saldo negativo em 2001, a Contribuinte precisa demonstrar a existência das fontes destes saldos negativos aproveitados em cascata. DIREITO CREDITÓRIO - FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Um determinado saldo negativo só é “transferido” de um período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando-se no tempo, na medida em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de compensação. Mas se a compensação não é realizada pelo Contribuinte, não há como reconhecer um saldo negativo Fl. 182 DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006-14 Acórdão n.º 1802-00.898 S1-TE02 Fl. 180
Numero da decisão: 1802-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ÔNUS  DE  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  ­  NÃO  CONVALIDAÇÃO  POR DECURSO DE PRAZO  Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de  cálculo  do  tributo,  para  exigir  débitos  ou  reverter/reduzir  “prejuízo  fiscal”,  mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado,  cabe  perfeitamente  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  geraram esse indébito.   No  plano  da  verificação  da  existência  de  pagamento  a  ser  restituído,  corresponda ele a DARF no ajuste, Estimativa, Retenção na Fonte, ou mesmo  Compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito de restituição por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim  homologar  procedimentos,  tornar definitivos  os  critérios  e  as  interpretações  utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir  um pagamento que não ocorreu.   Para  convalidar  os  sucessivos  aproveitamentos  de  saldos  negativos  na  quitação  das  estimativas  dos  vários  anos,  e,  consequentemente,  o  saldo  negativo em 2001, a Contribuinte precisa demonstrar a existência das fontes  destes saldos negativos aproveitados em cascata.   DIREITO CREDITÓRIO ­ FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO  Um determinado saldo negativo só é “transferido” de um período para outro,  ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida em  que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes,  o  que  se  dá  pela  sua  utilização  na  quitação  de  estimativas  mensais  destes  outros períodos,  via procedimento de compensação. Mas  se  a compensação  não é realizada pelo Contribuinte, não há como reconhecer um saldo negativo     Fl. 182DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 180          2 inexistente  em  um  determinado  período  por  haver  saldo  negativo  de  outro  período que não foi aproveitado em tempo hábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 181          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  manteve  a  negativa  em  relação  a  Declarações de Compensação apresentadas pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 02­21.665, às fls. 147 a 151:  Trata  o  presente  processo  das Declarações  de Compensação –  Dcomp  nºs  22803.47694,090703.1.3.02­3187,  fls.  01/10,  e  14016.40581.100703.1.3.02­5509, fls. 11/14, referentes ao saldo  negativo de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ  no valor de R$520.403,58 no ano­calendário de 2001 informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ nº 0449910, fls. 73/77.  Despacho Decisório  Em  conformidade  com  o Despacho  Decisório,  fls.  106/110,  as  informações em referência foram analisadas das quais se conclui  pelo indeferimento do pedido ao argumento de que:  “Ano­calendário de 2001   No ano­calendário de 2001, foi apurado saldo negativo no valor  de  R$520.403,58  (fls.  73  a  77),  decorrente  da  dedução  de  operações  de  caráter  cultural  e  artístico  (R$20.000,00),  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (R$27.480,17),  do  IRRF (R$18.395,30) e do imposto de renda pago por estimativa  (R$1.575.557,04).  O  imposto  de  renda  mensal  apurado  foi  quitado  mediante  recolhimentos  efetivos  (R$1.040.053,62),  dedução  do  IRRF  (R$130.131,95),  compensação  com  saldo  credor  do  ano­ calendário  de  2000  (R$338.371,61)  e  compensação  com  saldo  credor do ano­calendário de 1999 (R$67.000,16).  Os pagamentos foram confirmados à fl. 105.  O  valor  total  utilizado  do  IRRF  foi  de  R$148.527,25  (R$130.131,95 nas  estimativas  e R$18.395,30  no ajuste anual).  Esse valor comprovado às fls. 78 a 93.  De acordo com as telas anexadas às fls. 48 a 51, o saldo credor  do ano­calendário de 1999 foi suficiente para quitar o débito de  IRPJ.  No entanto, o saldo credor de 2000 não foi suficiente para quitar  a  totalidade  dos  débitos  apurados  em  2001  informados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 182          4 Federais  (DCTF),  restando  um  saldo  devedor  no  valor  de  R$124.904,72  relativo  ao  mês  de  agosto  de  2001,  conforme  demonstrativo anexado às fls. 94 a 96.  Portanto,  o  valor  do  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  passou  a  ser  de  R$1.450.652,32  (R$1.575.557,04  –  R$124.904,72).  Dessa forma, caberia ao contribuinte o saldo credor de IRPJ no  valor de R$395.498,86.  Imposto sobre o lucro real  R$687.017,68   Adicional   R$434.011,79   Operação de caráter cultural e artístico  (R$20.000,00)  Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$27.480,71)  IRRF  (R$18.395,30)  Imposto de renda mensal pago por estimativa (R$1.450.652,32)  Imposto de renda a pagar  (R$395.498,86)  Este  valor  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  o  IRPJ apurado  por  estimativa  em  2002,  conforme  informado  pelo  contribuinte  nas DCTF. De acordo com o demonstrativo anexado às fls. 102  a  104,  verificamos  que  o  crédito  não  foi  suficiente  para  compensar a totalidade dos débitos apurados em 2002.”  Manifestação de Inconformidade  Cientificada em 26/06/2008, fl. 118, a requerente apresentou sua  manifestação  de  inconformidade  em  21/07/2008,  fls.  119/120,  com as alegações abaixo sintetizadas.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita que   “O  equívoco  se  encontra  na  compensação  efetuada  no mês  de  fevereiro  de  2001,  opotunidade  em  que  o  contribuinte  em  sua  DCTF  consignou  que  o  débito  de  IRPJ  –  estimativa  do  PA  01/2001  e  vencimento  em  02/2001,  no  valor  de  R$116.458,31,  fora  compensado  com  o  crédito  do  ano­calendário  de  2000,  quando,  na  realidade  o  crédito  se  refere  ao  ano  calendário  de  1999, que comporta perfeitamente tal compensação.  Ademais,  na  remota  hipótese  de  o  saldo  negativo  de  1999  não  comportar  a  compensação,  na  sua  integralidade,  é  de  se  observar que o saldo negativo do ano calendário de 1998 não foi  totalmente  compensado,  posto  que  o  saldo  confirmado  foi  de  R$338.953,82, restando saldo de R$31.215,27 a seu favor.”  Assim conclui   “Como  o  despacho  decisório  refez  toda  a  movimentação  de  débitos  e  créditos  desde  o  ano­calendário  de  1998,  requer  o  contribuinte:  a)  seja  considerada  a  compensação  efetuada  em  fevereiro  de  2001,  no  valor  de  R$116.458,31,  como  sendo  com  o  saldo  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 183          5 negativo  de  1999 e  não  de  2000,  conforme  consignado  em  sua  DCTF;  b)  caso  se  apure  eventual  insuficiência  de  crédito  do  ano­ calendário  de  1999  nas  compensações  efetuadas  em  2000  e  2001, seja utilizado o saldo remanescente do ano­calendário de  1998.”  Decisão de Primeira Instância  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  manteve  a  negativa  em  relação às Declarações de Compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2002   DCTF ­ Retificação de Ofício   O  procedimento  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  não  tem  previsão legal.  Prescrição ­ Saldo Negativo de IRPJ   O  direito  de  a  requerente  utilizar  este  crédito  para  fins  de  compensação se  extingue com o decurso de prazo superior a 5  anos  contados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  Solicitação Indeferida  Recurso Voluntário  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/04/2009,  a  Contribuinte apresentou em 05/05/2009 o recurso voluntário de fls. 158 a 163, onde reitera as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando  ainda outros argumentos:  BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO  O  despacho  decisório  não  homologou  as  compensações,  intimando o contribuinte ao recolhimento do valor compensado.  Todos  os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  dos  diversos  anos  foram  confirmados  pelo  despacho,  com  exceção  do  saldo  do  ano­calendário  de  2001,  onde  o  contribuinte  aponta  saldo  negativo de R$ 520.403,58 e o despacho confirma apenas o valor  de R$ 395.498,86.  O  equívoco  se  encontra  na  compensação  efetuada  no  mês  de  fevereiro  de  2001,  oportunidade  em  que  o  contribuinte  em  sua  DCTF consignou que o débito de IRPJ­estimativa do PA 01/2001  e  vencimento  em  02/2001,  no  valor  de  R$  116.458,31,  fora  compensado com crédito do ano­calendário de 2000, quando, na  realidade  o  crédito  se  refere  ao  ano­calendário  de  1.999,  que  comporta perfeitamente tal compensação.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 184          6 Ademais,  na  remota  hipótese  de  o  saldo  negativo  de  1999  não  comportar a compensação, na sua  integralidade, é de observar  que  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1998  não  foi  totalmente compensado, posto que o saldo confirmado foi de R$  370.169,09  e  o  contribuinte  compensou,  em  valor  original,  apenas  o  montante  de  R$  338.953,82,  restando  saldo  de  R$  31.215,27 a seu favor.  Como  o  despacho  decisório  refez  toda  a  movimentação  de  débitos  e  créditos  desde  este  ano  calendário,  de  1998,  o  contribuinte  requereu  que:  a)  a  compensação  efetuada  em  fevereiro de 2001, no valor de R$ 116.458,31, como sendo com o  saldo negativo de 1999 e não de 2000, conforme consignado em  sua DCTF; e b) caso se apure eventual  insuficiência de crédito  do ano­calendário de 1999 nas compensações efetuadas em 2000  e  2001,  seja  utilizado  o  saldo  remanescente  do  ano­calendário  de 1998. Por conseqüência, requereu também a homologação da  compensação.  O acórdão afirma que não pode fazer revisão de ofício em DCTF  apresentada pelo contribuinte e que  ele não  tem mais o direito  de  compensar  valores  a  seu  favor  apresentados  em  DIPJ  com  idade  superior  a  cinco  anos.  Com  estes  argumentos mantém  a  não homologação da compensação.  DAS RAZÕES DO RECURSO   Observa­se que o Acórdão está dando tratamento de mão única  à questão da perda de direitos em razão do decurso de prazo ao  seu exercício. Senão vejamos.  O  contribuinte  protocolizou  suas  declarações  de  compensação  em julho de 2003, requerendo compensação com saldo negativo  apresentado na DIPJ de dezembro de 2001, mas somente agora,  em junho de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil fez  a análise de suas declarações, retroagindo tal análise aos anos­ calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001.  Ora, se ao retroagir a análise a DRF constata que o contribuinte  tem  saldo  negativo  de  imposto  que  poderia  ser  utilizado  nos  anos­calendários  analisados,  evidentemente  que  ela  e  a  DRJ  deveriam  aceitar  tal  utilização  e  não  alegar  que  não  pode  retificar a DCTF de oficio.  Por outro lado e na mesma linha de argumentação do Acórdão  acerca  do  decurso  de  prazo  impeditivo  de  se  promover,  hoje,  compensação  de  valores  relativos  ao  ano  calendário  de  1999,  ela  ­ DRF não pode mais modificar o  lançamento  e os  valores  constantes na declaração de  rendimentos do ano­calendário de  2001, posto que entre a data do  fato gerador ­ 31 de dezembro  de 2001, ou da entrega da DIPJ ­ no ano de 2002, e a data da  intimação  do  despacho  decisório  ­  26  de  junho  de  2008  transcorreram  bem  mais  de  cinco  anos,  o  que  representa  a  homologação tácita do lançamento consubstanciado na DIPJ do  ano­calendário de 2001.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 185          7 Com efeito,  o que a DRF fez  foi  a  revisão do  lançamento, mas  revisão irregular, posto que alcançada pela decadência.  Neste  ponto,  vale  trazer  a  colação  os  termos  dos  artigos  149,  caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional.  (...)  Como o lançamento se perfez com a ocorrência do fato gerador  em 31/12/2001,  seja pela contagem do § 4º do artigo 150,  seja  pela do inciso I do artigo 173, mais de cinco anos transcorreram  até a data da revisão (data da notificação do despacho decisório  em  junho  de  2008),  configurando  a  decadência  e  a  perda  do  direito à revisão.  Ora,  se  é  vedado ao  fisco  constituir  crédito  tributário  em anos  alcançados  pela  decadência,  da  mesma  forma  a  ele  é  vedado  proceder à diminuição do saldo negativo de tributo apresentado  em  declarações  de  rendimentos  relativas  a  anos  também  alcançados  pela  decadência,  posto  que  isto  equivaleria  a  realizar novo lançamento, ou lançamento de oficio em função de  revisão  do  lançamento  anterior.  Este  procedimento  é  defeso  pelos  artigos  149,  caput  e  parágrafo  único,  combinado  com  o  150 e § 4º, ou inciso I do artigo 173 do CTN acima transcritos.  Deste  modo,  o  saldo  negativo  apresentado  na  Declaração  do  ano­calendário de 2001 se tornou imutável.  Por outro lado e se admitida a revisão, ela deve se dar tanto em  relação  aos  créditos  e  direitos  do  Fisco  quanto  aos  créditos  e  direitos do Contribuinte, não se admitindo procedimento de mão  única como quer a DRF e a DRJ, agindo apenas em seu favor.  No caso presente,  ficou comprovado que o contribuinte detinha  crédito  fiscal  suficiente  nos  anos  calendários  de  1998  a  2000  para liquidar todo o tributo relativo ao ano­calendário de 2001  e,  assim,  se  o  fisco  pretende  analisar  todos  estes  anos  calendários para verificar a existência destes créditos, não pode  ele  se  apegar  a  um  erro  formal  contido  na  DCTF  e  negar  compensação, no único intuito de arrecadar valores que se sabe  indevidos.  E o Recorrente efetivamente fez a compensação do valor devido  por estimativa no mês de janeiro de 2001, com saldo negativo do  imposto  do  ano­calendário  de  1999.  Tal  assertiva  pode  ser  comprovada  com  cópias  do  Razão  e  do Diário  aqui  anexadas,  onde  consta  expressamente  nos  históricos  dos  lançamentos  os  seguintes dizeres:  "TRANSF. IRPJ ESTIMAT. 01/01 C/ IRPJ RECOLHIDO EM 99"  Pelo que  se  comprova,  sem  sobra de dúvidas,  que  existiu mero  erro  formal na DCTF onde se  indicou que a compensação  fora  feita  com  saldo  negativo  de  2000,  ao  invés  do  saldo  de  1999,  conforme escriturado claramente na sua contabilidade.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 186          8 Isto posto, requer o contribuinte o provimento do recurso para  que  seja  considerada  a  compensação  efetuada  em  fevereiro  de  2001,relativa  a  janeiro  de  2001,  no  valor  de  R$  116.458,31,  como  sendo  com o  saldo  negativo  de  1999  e  não  de  2000,  e a  homologação da compensação efetuada  Este é o Relatório.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 187          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado, o  litígio versa  sobre  as Declarações de Compensação –  Dcomp  nºs  22803.47694,090703.1.3.02­3187  (fls.  01/10)  e  14016.40581.100703.1.3.02­5509  (fls. 11/14), por meio das quais a Contribuinte pretende quitar débitos com crédito referente a  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no valor de R$520.403,58, que foi informado  na DIPJ relativa àquele período (fls. 73/77).  Um  dos  principais  aspectos  da  controvérsia  é  que  o  reivindicado  saldo  negativo  em  2001  tem  origem  em  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  os  quais  foram  sendo  transferidos  ano  a  ano  mediante  a  quitação  de  estimativas  mensais,  por  meio  de  compensação.  O  saldo  negativo  de  2000  não  foi  suficiente  para  amparar  a  quitação  de  estimativas em 2001, como realizadas pela Contribuinte, o que resultou na diminuição do saldo  negativo em 2001 e na não homologação das Dcomp, por insuficiência de crédito, já que boa  parte dele fora consumida na quitação de outros débitos.   O levantamento feito pela Delegacia de origem retroagiu até o ano de 1998.  Apesar do problema em relação ao saldo negativo de 2000, vê­se que houve sobras de saldo  negativo  em  1998  e  1999,  não  aproveitadas  pela  Contribuinte,  de  onde  ela  apresentou  a  seguinte solicitação:   a)  seja  considerada  a  compensação  efetuada  em  fevereiro  de  2001,  no  valor  de  R$116.458,31,  como  sendo  com  o  saldo  negativo  de  1999 e  não  de  2000,  conforme  consignado  em  sua  DCTF;  b)  caso  se  apure  eventual  insuficiência  de  crédito  do  ano­ calendário  de  1999  nas  compensações  efetuadas  em  2000  e  2001, seja utilizado o saldo remanescente do ano­calendário de  1998.  Ao  examinar  o  caso,  a  DRJ  fez  menção  à  Instrução  Normativa  RFB  nº  903/2008, para esclarecer que a alteração das informações prestadas em DCTF deveria ter sido  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  Registrou  ainda  que  a  DCTF  retificadora  teria  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e que o procedimento de  retificação de ofício de DCTF não tinha previsão legal.   Fl. 190DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 188          10 Deste modo,  concluiu que não  caberiam  reparos  ao Despacho Decisório de  fls. 106/110.  Como já havia transcorrido o prazo de cinco anos entre a apuração dos saldos  negativos  em  01/01/1999,  01/01/2000  e  01/01/2001  e  a  apresentação  em  2009  de  uma  Declaração de Compensação com utilização desses créditos, nada mais haveria de ser feito.  Em  sede de  recurso  voluntário,  a Contribuinte  sustenta  que  se  é vedado  ao  Fisco constituir crédito tributário em anos alcançados pela decadência, da mesma forma a ele é  vedado  proceder  à  diminuição  do  saldo  negativo  de  tributo  apresentado  em  declarações  de  rendimentos relativas a anos também alcançados pela decadência.  Assim,  o  saldo  negativo  apresentado  na  Declaração  do  ano­calendário  de  2001 teria se tornado imutável.  De todo modo, se admitida a  revisão, como feita pela Delegacia de origem,  ela  deveria  se  dar  tanto  em  relação  aos  créditos  e  direitos  do  Fisco,  quanto  aos  créditos  e  direitos da Contribuinte. Nestes termos, argumenta que:  No caso presente,  ficou comprovado que o contribuinte detinha  crédito  fiscal  suficiente  nos  anos  calendários  de  1998  a  2000  para liquidar todo o tributo relativo ao ano­calendário de 2001  e,  assim,  se  o  fisco  pretende  analisar  todos  estes  anos  calendários para verificar a existência destes créditos, não pode  ele  se  apegar  a  um  erro  formal  contido  na  DCTF  e  negar  compensação, no único intuito de arrecadar valores que se sabe  indevidos.  E o Recorrente efetivamente fez a compensação do valor devido  por estimativa no mês de janeiro de 2001, com saldo negativo do  imposto  do  ano­calendário  de  1999.  Tal  assertiva  pode  ser  comprovada  com  cópias  do  Razão  e  do Diário  aqui  anexadas,  onde  consta  expressamente  nos  históricos  dos  lançamentos  os  seguintes dizeres:  "TRANSF. IRPJ ESTIMAT. 01/01 C/ IRPJ RECOLHIDO EM 99"  Pelo que  se  comprova,  sem  sobra de dúvidas,  que  existiu mero  erro  formal na DCTF onde se  indicou que a compensação  fora  feita  com  saldo  negativo  de  2000,  ao  invés  do  saldo  de  1999,  conforme escriturado claramente na sua contabilidade.  Basicamente, este é o contexto a ser examinado.   Quanto  à  alegação  de  imutabilidade  do  crédito  por  decurso  de  prazo,  cabe  destacar que não estamos tratando aqui de procedimento fiscal que tenha modificado a base de  cálculo, seja para exigir débitos, ou para reverter/reduzir “prejuízo fiscal”.   O que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito  a  ser  restituído,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos pagamentos que o geraram.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 189          11 No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído,  corresponda ele  a DARF no ajuste, Estimativa, Retenção na Fonte, ou mesmo Compensação  com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito de restituição por decurso de  prazo.   Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que nunca aconteceu.   A Contribuinte  alega  a  ocorrência de  sucessivos  aproveitamentos  de  saldos  negativos para a quitação das estimativas nos vários anos, mas para convalidar o saldo negativo  de 2001, que pretende ver restituído (via compensação), precisa ela demonstrar a existência das  fontes dos saldos negativos aproveitados em cascata.   É esse o escopo da presente análise, pelo que afasto a decadência.  Quanto ao mérito, além do que já foi transcrito anteriormente sobre o ano de  2001, também é importante evidenciar as conclusões da Delegacia de origem sobre os anos de  1998 a 2000 (fls. 106 a 110):   Ano­calendário de 1998   No ano­calendário de 1998, foi apurado saldo negativo no valor  de  R$  370.169,09  (fls.  15  a  21),  decorrente  da  dedução  do  Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (R$ 30.668,91), do  IRRF  por  órgão  público  (R$  546,36)  e  do  imposto  de  renda  mensal pago por estimativa (R$ 663.892,04).  O valor do IRRF foi confirmado à fl. 22.  O  imposto  de  renda  mensal  apurado  foi  quitado  mediante  recolhimentos  efetivos,  confirmados  à  fl.  105,  no  valor  de  R$  278.826,79; compensações mediante processo (R$ 379.020,20) e  compensações com pagamento indevido ou a maior, conforme fl.  23, no valor de R$ 6.044,80.  Dessa  forma,  entendemos  que  caberia  ao  contribuinte,  em  relação ao ano­calendário de 1998, o saldo credor de  IRPJ no  valor de R$ 370.169,09.  Ano­calendário de 1999   No ano­calendário de 1999, foi apurado saldo negativo no valor  de  R$  463.620,57  (fls.  27  a  33),  decorrente  da  dedução  do  imposto de renda mensal pago por estimativa (R$ 473.620,57).  O  imposto  de  renda  mensal  apurado  foi  quitado  mediante  recolhimentos  efetivos  (R$  102.835,67),  dedução  do  IRRF  (R$  54.439,85)  e  compensação  com  o  saldo  credor  do  ano­ calendário de 1998 (R$ 338.953,82).  Os pagamentos foram confirmados à fl. 105 e o IRRF às fls. 34 a  47.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 190          12 De acordo com as telas anexadas às fls. 24 a 26, o saldo credor  do ano­calendário de 1998  foi suficiente para quitar os débitos  de IRPJ do ano­calendário de 1999.  Dessa  forma,  caberia  ao  contribuinte,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  1999,  o  saldo  credor  de  IRPJ  no  valor  de  R$  463.620,57.  Ano­calendário de 2000   No ano­calendário de 2000, foi apurado saldo negativo no valor  de  R$  204.407,19  (fls.  52  a  58),  decorrente  da  dedução  de  operações  de  caráter  cultural  e  artístico  (R$  8.458,18),  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (R$  8.458,18),  dos  fundos  dos  direitos  da  criança  e  do  adolescente  (R$ 1.500,00),  do  IRRF  (R$  116.936,27),  do  IRRF  por  órgão  público  (R$  103,70) e do  imposto de renda mensal pago por estimativa (R$  401.374,88).  O valor do IRRF foi confirmado às fls. 59 a 72.  O  imposto  de  renda  mensal  apurado  foi  quitado  mediante  compensação com o saldo credor do ano­calendário de 1999.  De acordo com as telas anexadas às fls. 48 a 51, o saldo credor  do ano­calendário de 1999  foi suficiente para quitar os débitos  de IRPJ do ano­calendário de 2000.  Dessa  forma,  caberia  ao  contribuinte,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2000,  o  saldo  credor  de  IRPJ  no  valor  de  R$  204.407,19.  Vê­se que nestes três anos (1998, 1999 e 2000), foram reconhecidos os saldos  negativos apurados pela Contribuinte em suas DIPJ.  Além disso, os Demonstrativos de fls. 24/26 e 48/51 evidenciam, pelo menos  em princípio (uma vez que poderiam existir outras compensações além das examinadas neste  processo),  a existência de  sobras de crédito para os  anos de 1998 e 1999, nos valores de R$  72.059,14 e R$ 19.514,40, respectivamente.  São estas sobras que a Contribuinte pretende ver aproveitadas nas Dcomp ora  examinadas, onde ela informou a utilização do saldo negativo apurado em 2001.  Quanto a isso, é importante ressaltar que um determinado saldo negativo só é  “transferido” de um período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no  tempo,  na  medida  em  que  contribua  para  a  formação  de  saldos  negativos  em  períodos  subseqüentes, o que se dá pela sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros  períodos, via procedimento de compensação.   Mas  se  a  compensação  não  é  realizada  pelo  Contribuinte,  não  há  como  reconhecer um saldo negativo inexistente em um determinado período por haver saldo negativo  de outro período que não foi aproveitado em tempo hábil.  Quando da apreciação do caso pela DRJ, as DCTF eram os único documentos  constantes dos autos que registravam as compensação das estimativas de 2001. E pelas DCTF,  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 191          13 a estimativa de janeiro/2001 também havia sido quitada com o saldo negativo de 2000, o que  resultou na insuficiência deste para a quitação de outras estimativas ao longo do ano, na forma  pretendida pela Contribuinte.  Ocorre que a Contribuinte insiste na alegação de que houve um mero erro no  preenchimento da DCTF, relativamente à quitação da estimativa de janeiro/2001, no valor de  R$116.458,31, quando informou compensação com saldo negativo de 2000, em vez de 1999.  E para comprovar que a estimativa de janeiro/2001 realmente foi quitada com  o saldo negativo de 1999, juntou ao seu recurso voluntário algumas cópias dos livros Razão e  Diário (fls. 167 e 169), onde aparecem lançamentos contábeis no valor de R$116.458,31 com o  histórico: “TRANSF. IRPJ ESTIMAT. 01/01 C/ IRPJ RECOLHIDO EM 99”.  Analisando o  conjunto dos documentos,  cabe primeiramente destacar que  a  referida sobra de R$ 19.514,40, do ano de 1999, não seria suficiente para quitar a estimativa de  janeiro/2001, no valor de R$ 116.458,31.  Nesse sentido, não deixou de observar, pelo Demonstrativo de fls. 50/51, que  após a quitação da última estimativa de 2000, restavam ainda não utilizados R$ 73.312,50 do  saldo  negativo  de  1999,  valor  esse  que,  após  ser  utilizado  na  compensação  de  parte  da  estimativa de julho/2001, foi reduzido para R$ 19.514,40.  De qualquer modo, se a sobra de R$ 73.312,50 fosse utilizada primeiramente  para  a  quitação  da  estimativa  de  janeiro/2001  (R$  116.458,31),  partes  dessa  estimativa  e  da  estimativa de julho/2001 ficariam em aberto, o que implicaria igualmente na redução do saldo  negativo de 2001.   Essa redução, contudo, seria menor, uma vez que os R$ 19.514,40 passariam  a ser considerados na formação do saldo negativo de 2001.  Mas, para isso, seria necessário uma comprovação efetiva de que a estimativa  de janeiro/2001 (ou parte dela) foi quitada por compensação com o saldo negativo de 1999. É o  que  a Contribuinte pretendeu  fazer quando apresentou cópias dos  livros Diário  e Razão  (fls.  164 a 173).  Antes de qualquer outra análise, vale frisar que a maior das “sobras”, que é a  do ano de 1998, no valor de R$ 72.059,14, não foi utilizada para a quitação de estimativas de  períodos posteriores, não contribuindo, deste modo, na formação de saldos negativos  futuros  (no caso, do saldo negativo de 2001). Tal valor, portanto, realmente não foi aproveitado pela  Contribuinte em tempo hábil.  Quanto a alegada utilização da “sobra” de 1999, no valor de R$ 19.514,40,  vê­se que a contabilidade da empresa não evidencia um efetivo controle dos saldos negativos e  de sua compensação.   A conta intitulada “IRPJ Estimat Recolhimento 99”, à fl. 167, inicia o ano de  2001 com um saldo de R$ 181.549,48, valor que não  guarda  correspondência  com qualquer  dos montantes  já mencionados,  levando­se em conta que a grande parte do saldo de 1999  já  havia sido utilizado para a quitação de estimativas de 2000, conforme as DCTF apresentadas  pela própria Contribuinte.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900379/2006­14  Acórdão n.º 1802­00.898  S1­TE02  Fl. 192          14 O  Razão  apresentado  também  não  guarda  coerência  com  a  quitação  da  estimativa de julho/2001, que também foi declarada em DCTF pela Contribuinte.   Deste modo, não há elementos que comprovem nem mesmo a compensação  da sobra de 1999 com a estimativa de janeiro/2001, e tal deficiência não pode ser suprida pela  simples referência, feita num histórico de lançamento, ao saldo de 1999.  Não  restando comprovada a compensação, nos  termos  em que  alegada pela  Contribuinte,  não  há  como  convalidar  nem  mesmo  a  quitação  de  parte  da  estimativa  de  janeiro/2001 com o remanescente do saldo negativo de 1999, de modo que o saldo negativo de  2001 deve ser mantido em R$ 395.498,86, conforme decidiu a Delegacia de Julgamento.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 195DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15374.900018/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/04/2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.900018/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GLOBEX UTILIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/04/2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 18 /2 00 9- 89 Fl. 135DF CARF MF     2 Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 35­39:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada no PER/DCOMP nº 00437.94031.150704.1.3.047832,  de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em  15/04/2004, a  título de Cofins,  com débito de Cofins  relativo a  junho de 2004, no valor original de R$ 215.659,40.  A  Derat/RJO,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  8  não  reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que  o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de  Cofins do PA 31/03/2004.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/11, na qual alega que:  ­  Efetuou  o  pagamento  do  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2004,  através  de  DARF,  no  valor  de  R$  951.892,49, reduzindo significativamente o saldo credor original  de R$ 1.531.631,00.  ­  Acontece  que  ao  conferir  a  base  de  cálculo  do  tributo,  a  recorrente constatou a existência de um saldo credor a seu favor  no valor de R$ 718.207,54.  ­ Ademais,  restou  configurado que  o  valor  atualizado  do  saldo  credor  do  contribuinte  era  na  verdade  de  R$  1.315.282,47,  configurado  pagamento  a maior,  ou  seja,  um  saldo  a  favor  do  contribuinte  correspondente ao  valor de R$ 355.602,04, o qual  não foi retificado na DCTF, tendo em vista que os lançamentos  acima  mencionados  se  deram  sob  o  comando  do  CNPJ  de  n°  33.041.260/000164,  pertencente  a  Matriz  da  mesma  à  época,  contudo, a recorre promoveu a mudança da sua sede para outra  localidade,  tendo  sido  fornecido  novo  número  de  CNPJ,  deste  modo, ao  tentar comandar eletronicamente a retificação que se  faz necessária, não logrou êxito, pois, o sistema desse r. Órgão  não aceita  transmiti­la  com o CNPJ do  antigo  estabelecimento  Matriz,  já  que  a  certificação  digital  se  deu  através  do  novo  cadastro de contribuintes.  ­  Ao  proceder  desta  forma  a  recorrente  nada mais  fez  do  que  exercer o seu direito regulado nas normas editadas pela SRF, e  previstas na legislação federal.  ­ Porém, a autoridade fiscal sem um motivo justo qualquer não  homologou  a  compensação  solicitada  pela  recorrente,  formalizando  a  sua  decisão  através  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15374.900018/2009­89  Acórdão n.º 3302­004.642  S3­C3T2  Fl. 3          3 ­ Portanto, a decisão da autoridade  fiscal em não homologar a  compensação  efetuada  sem  considerar  outros  elementos  atinentes ao caso e que eram de fácil é totalmente desprovida de  razoabilidade e fere o direito da recorrente.  ­  Já  é  de  conhecimento  da  maioria  que  no  âmbito  federal  as  empresas  de  grande  porte  são  obrigadas  a  declarar  as  suas  informações por meio eletrônico e com certificação digital.  ­  Contudo,  a  recorrente  vem  sendo  prejudicada,  pois  não  consegue  retificar a  sua DCTF,  em decorrência dos problemas  mencionados.  ­ Por fim requer a revisão do lançamento e, via de conseqüência,  reconhecida  a  existência  do  crédito  para  fins  de  homologar  a  compensação declarada.  Em  07.03.2013,  a  Turma  de  piso  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  crédito  apurado  pela  Recorrente,  conforme  se  verifica na ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Data do fato gerador: 15/04/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Intimada da decisão  em 17.07.2013  (fls.132),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 16.08.2013 (fls.64­71),  reiterando, em síntese, os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Walker Araujo  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  17.07.2013  (fls.132)  e  protocolou Recurso Voluntário em 16.08.2013 (fls. 64­71), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de Mérito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 137DF CARF MF     4 Conforme  exposto  anteriormente,  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  declarado  no  PER/DCOMP  nº  00437.94031.150704.1.3.047832,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior,  em  15/04/2004,  a  título  de  Cofins,  no  montante  de  R$  355.602,04.  Segundo a Recorrente, o crédito tem origem no erro cometido na apuração da  base  de  cálculo  da  referida,  o  qual  não  foi  retificado  na  DCTF,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos acima mencionados se deram sob o comando do CNPJ de n° 33.041.260/000164,  pertencente a Matriz da mesma a época, contudo, a recorre promoveu a mudança da sua sede  para  outra  localidade,  tendo  sido  fornecido  novo  número  de  CNPJ,  deste  modo,  ao  tentar  comandar eletronicamente a retificação que se faz necessária, não logrou êxito, pois, o sistema  desse r. Órgão não aceita transmiti­la com o CNPJ do antigo estabelecimento Matriz, já que a  certificação  digital  se  deu  através  do  novo  cadastro  de  contribuintes.  Juntou  inicialmente  apenas o PER/DCOMP 00437.94031.150704.1.3.047832 para comprovar suas alegações.  Por  sua  vez,  a  Turma  "a  quo"  afastou  o  direito  da  Recorrente  por  total  ausência de provas  capaz de comprovar/demonstrar  a origem do crédito  pleiteado,  conforme  trecho destacado da decisão:  No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em  vez  de  comprovar  como  apurou  o  novo  valor  devido  da  Cofins em março de 2004, o interessado limitou­se a afirmar que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.   Em sede recursal, a Recorrente trouxe aos autos cópia da DCTF (fls.120­122)  e apresentou planilha com apuração do crédito pleiteado (fls.124­130).  Pois bem.  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15374.900018/2009­89  Acórdão n.º 3302­004.642  S3­C3T2  Fl. 4          5 correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)3  Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7.574/20114.   No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos necessários  e  substanciais  à  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  00437.94031.150704.1.3.047832,  justificando,  assim,  a  manutenção  do  despacho decisório que não homologou referido pedido de compensação.  Com  efeito,  a  DCTF  juntada  a  destempo  pela  Recorrente,  em  total  inobservância a determinação contida no §4º, do artigo 16, do Dec. 70.235/725, não demonstra  o erro cometido pelo contribuinte na apuração da base de cálculo da contribuição sob análise.                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)    Fl. 139DF CARF MF     6 Do mesmo modo,  a  planilha  elaborada  pela  Recorrente  sem  o  devido  suporte  documental  é  insuficiente para comprovar seu pretenso direito, na medida em que não há como confirmar a  veracidade dos cálculos apresentados elaborados pelo contribuinte.  Em resumo, não há como validar o crédito da Recorrente com base em meras  suposições e alegações genericamente apresentadas.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF

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