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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813573 #
Numero do processo: 00008.450630/35-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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DE AÇOS ESPECIAIS ITABIRA FATURA - Inaplicável ã espécie a penali dade prevista no art. 106, IV, "a" 65 D.L. 37/66, tendo em vista que o docu mento em questão contém todos os regui. sitos identificadores da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial /I Sala das Aisi O4DF), em 20 de novembro de 1981. torf AMA:WR Ou =° à aNDEZ PRESIDENTE N • ok_ * LU- J‘ CA*.r "wcyle RELATOR /Mi4 r, MI014 A.HEMILSON I A ,JOS u/ /C Á RVALHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda,do presente jultarento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NE TO. tWg', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/063.035/80 RECURSO N.°: RP/303-0.506 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.666 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrente: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DE AÇOS ESPECIAIS ITABIRA RELATC5RI O Através do acórdão 21.295 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes , foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa CIA. DE AÇOS ESPECIAIS ITABIRA, que fo ra intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vista que a fis calização, em ato de revisão da D.I. n9 104.193/75, constatou que a importadora não apresentou, por ocasião do registro da referida D.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 27/31) sustentando a me xistencia de qualquer amparo à pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial. Transcreve, ainda, em apoio aos seus argumentos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Conse lheiros desta Câmara Superior, leio na íntegra o acórdão recorri do, bem como os termos do recurso especia , a fim de que fiquem fazendo parte integrante do presente. 47 É o relatório. - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063.035/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.666 VOTO = . = = Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: Por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias, 1 a fiscalização não fez nenhuma restrição aos documentos apresenta dos, entre os quais, a fatura comercial, tanto é que a firma não assinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para a apresentação, a posterio ri, do original da fatura em questão. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado, é bem possível que a empresa tomaria as pro vidências necessárias à sua apresentação, porem, como nada lhe foi exigido, é de se supor que toda a documentação estivesse correta. É bem verdade que o ato de revisão documental é um direito da Fazenda, previsto em Lei, porem, como no caso presente, entendo que, após realizada a revisão e constatada qualquer irregu laridade, deveria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se diretamen_ te à importadora para cumprimento da exigência. Entretanto, antes de qualquer outro procedimento, a fiscalização lavra auto de in 1 fração penalizando a interessada que em nada contribuiu para este fim, pois não pode ser responsabilizada pela omissão de terceiros. 1 Vale ainda ressaltar que o próprio Secretário da Receita Federal, através do telex circular CST n9 423, datado de 1 21.07.81, recomendou às repartiçOes fiscais que fossem aceitas 1 quaisquer vias de fatura comercial que não ofereçam dúvida quanto 1 1"á sua autenticidade, bem como que contenham os elementos essenci ais para comprovação da veracidade dos elementos lançados na Decla ração de Importação. , Assim, tendo em vista ocorrer, tambe ,, essa hipOte se para o caso vertente, nego provimento ao recurso -s. 6'/ , Brasília - DF., em 20 de novembro de 191. n11,- .. 01' 1 ... _....n , LUIZ CARLO I OGU •,. - RE ,TOR. ' _____, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4814582 #
Numero do processo: 13673.000140/90-19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:46:13Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:46:13Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:46:13Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:46:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:46:13Z; created: 2009-07-06T02:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T02:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:46:13Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO NQ 13673/000.140/90-19 Sessão de 28 de agosto de 1.9 92 ACORDÃO N 9 CSRP/01-01. 332 Recurso n9: RD/104-0 . 471 Recorrente: MARIA DE LOURDES LINO RODRIGUES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I.R.P.J. - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DISPENSA. A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MARIA DE LOURDES ITNO RODRIGUES (FIRMA INDIVI DUAL). ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves. Rosas e Mário Albertino Nunes Csuplentel, que lhe negavam provimento. , ala 'ias Sessões CDF), em 28 de agosto de 1992. MA' IA-;Er - PRESIDENTE )( SEB n SAI O !'0111" .,, CABRAL - RELATOR OW.0 CEL. r-z_IRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) v.v. DAMEFP/OF- SECOS N g 084/90 JH SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.140/90-19 .2 AcOrdão n9-CSRF/01-01,332 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa , simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. -4e • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13673/000.140/90-19 .3 Acórdão n2 CSRF/01-01.332 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei n2 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." • SERVICO PUEMWO GEMAM Processo n9 13673/00O 140/90-19 .4 AcOrdão n9-CSRF/01-01.332 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o artigo 113 da Lei n Q 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. S 1Q - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. S 2Q - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. S 3 9 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, 4.°4("*" ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam r' primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. 1-1 -4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo 13673/000.140/90-19 .5 AcOrdão n9-05.RF/G1-01.332 O mestre Aliomar Baleeiro, 't in i' DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 a ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática°ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 2Q)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, ,contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. * fi SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 136731000.140/90-19 .6 Acôrdão n9-CSRE/01,,-01.332 O Regulamento aprovado com o Decreto ni2 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TÍTULO I, CAPÍTULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 e ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei ne 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - . O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tõdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notifi cará n contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali_ contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. Al\ ?1 -4) sEFwicopuulconwRAL Processo n9 13673/000.140/90-19 .7 AcOrdão n9-CSRF/01-0_1.332 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, S 3Q). Tendo a Lei n Q 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Eso-cial interposto. Brasília (P y c 8 de agosto de 1992/ SEBASTIÃ* Rik'i.:17 CABRAL - RELATOR. .''.%' 1\51,4 n i, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4833317 #
Numero do processo: 13317.000048/90-44
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação, com documentação hábil e idônea, da inexistência de parte do passivo fictício apontado pela fiscalização, afasta, parcialmente, a presunção de omissão de receita com base em passivo fictício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-06008
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Robrie2 Processo no 13317”000049/90-44 SessWo de: 25 do agosto de 1993 ACORDAI) no 202-06.009 Recurso noe 97,046 Recorrente: FRANCISCO AMORIM DA SILVA Recorrida u DRF EM dUAZEIRO DO NORTE - CE: OMISS/40 DE: RECEITAS PASSIVO FICTICIO - A comprovaçaIt, com documentaçâb habil e idOnea, da inexistência de parte do pmssivo fictício apontado pela fiscaliiaçgo, mfasta, parcialmentê, m prosenção de omissae de receita com base em 1-347ÇSEiVC fiCt1C1W. Recurso provido parcialmente. vilittis, relatados e dilscUtidWS os presentes metes de recurso interposto por FRANCISCO AMORIM DA SILVA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara de Segundo Conselho de OwitrihuicItes„ por unanimidade de votos,. em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Ausente a CeRmielheirm TERUMA CRISTINA GONÇALVES PAfroodA. Salm das SessUes, em 5 de agosto de 1993. Ir - hiElL1/1:0 Esco, BALCEL.LOS Prealdente Ecs—c TARASIO onr ::Tto 'Bem AIS Re :1 a to r UJjÍÁVí Do npinRni... rARTIos ProcuradoreRepre5ene t a n te da Fa zend 'Ia e:: i v]:Erí Ell SESSRO DE 11 g Nov 293 Par -1 :i. c: .1 p a ram „ a i. pda „ do preeen te it 1 g kri,r ci., cie ConlRe hei ron ELIO ROLHE,, ANTONIO CARLOS BUIENO R Etr:1: „ OSVAL.1)0 l4NCiEDO DE otAvErRA„ ,TTOSIEE ANToNtio ARCICHA DÉ-5 CUNHA e jCSET. CADRAL GAROE:ANO err-iirn 1 c‘s/AC , 9 g 46:7- $ 1," MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N4,t,1 SEGUNDOCONSEIHODECONTMBUNTES --... •-n Processo no 13317.000048/90-44 Recurso no: 37.046 AcórcrSo no2 202-06.008 Recorrente: FRANCISCO AMORIM DA SILVA RELATORI O U presente processe lei apreciado per esta CRmara em B•SS2C0 de 26 de março de 1993, quando se decidiu converter o julgamento do recurso ein diligencia A repartiçUe de origem, para que fossem anexadas peças de processo que trata da exigencia do 'imposto de Renda-Pessoa jurídica, relativa aos mesmos fatos motiwkdores da exigencia fiscal a que se nmfere este processo. Naquela ocasião, foi apresentado o relatório de fls. 71/72, que leio em sessão. Em atendimento mo solicitado, foi providenciada a juntada da Resolução no 102-1,430, da Segunda Wiamara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de fls„ 75/77, que, por unanimidade de:. votos, converteu o julgamento do recurso em diliOncia, nus termos do voto do v-elator, bem como o resultado da. diligOncja, conforme relatório de fls. 76 e seu5 anexos de fls. 79/91. hihr i -\1 E o relatório. • ' N m. . s 9 q : I -. E ák minwrOn DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :71.0144.~ SEGUNDOCONSELHODEaMTRWUMTES =,# + Processo no:: 13317.000048/90-44 Acórflo no : 202-06.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso M femÈgas ti.vo P dele conbeço. ()pesar de ter logrado Êxito parcial na impugnação «e «e a autmada, na fase recursal„ .protesta pela nci aceita0o deo valores liquidadas em contas-correntes, anexando diversas documentos, no processo referente â ezicOmcia do IRRY, e que deu origem à Resolucân no 102-1.4mn, da Segunda CEtoara do Primeiro Conselho dez Contribuintes e, consegnentemente, á manifestaggie fiscal de fls. 78. Os novns documentos apresentados pelo contribuinte n'Aci foram contestados na manifestagZe filuzal de fls. 7G, passando a fazer prova ceintra o fisco, devendo ser excluida da trihutao mais uma parcela do passivo no valor de Cz$ 12.O2E1.755,00, cuja comprovac encontra-se. no processo referente a exigância do IRPJ, rani : cisme consta do votei do relatar no Acórd go no 102-27.119. da Segunda CEAmara do Primeiro Conselho de Comtribuintes. . Sâo estas as razGes pelas quais dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exiOncia a. parcela do passivo comprovado no valor de Cz$ 12.8B8.735,00 Sala das. Sessties, em 25 de agnsto de 1993„ ef-(5*R.z. ~ACTO CAM4ELO BORGES 3

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RECORRIDA : 6' CÂMARA DO 1° CC INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL OMISSÃO DE RECEITA - A existência de controle paralelo dos recebimentos e pagamentos de numerários - o denominado "Caixa 2" - mantido, portanto, à margem da escrituração contábil e fiscal, constitui indicio veemente de omissão de receita, devendo, como tal, se submeter à tributação pelo IRPJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANVERSA 8z IRMÃOS LTDA. ACORD/01 os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. - , O soNy 'pe.- {RA. " .. ti 1 "LTES - PRESIDENTE, , I 1 "\ i 11 ' AFON`_(,, (jETuSO MA_ _CS _T z ,,t ,0 - RELATOR f ' f FORMALIZADO EM: 22 A ,E.? R 71 g p ._ -..--":"... • • • .... ..- •• • ......• . :....• • :: . . .' • • : • • ... .-. ..• •.: .-....,„,_ ..-...,,,,,,,,:::-:. „, :.. .. .... , . ._......:. .... ; .. ..... ._ ',..• . ....'.. • . ... • ' ......'.... ---- .-- . - -...'• •••••:,... .- • ,....:. •• ....: ••• •• ... - ..,...... ,•••• :.• • . • : : • : ' ., ••• . '. • .. •••••., ••••,..: •• - ._•......'... .. :. .,' .:-..• : ' .. .... •:. • ....: •••• . .. .': -. ..... ....; ....... .--.... ..• ...- : ....s . -' ..•...... -:.:-..-... .. : •••,... •• . .. : ' ; •,.. • •.: :. ,-.....:•.......-. :-.• ....; .-:..s-i:•......::..• -. ...H ..- . .. • , •. • : ... H... •• . : :". •••..: ..:......—:.::. i. ...........• .... : ••••••••........• ....• .....—.......• • •-...:•::.....•............,..• .,......„.:., .. . : , ....... ,......... ,.: .: . .. , .... ...,..._ ....• ...., . .. • ,. ...... ...... ....,. . .,.... s . • ,.,... ,... „.. ... , , ..... ...,..: . ... --....r .......:-... .. .-. ,-.•.. •. ...— • • -. ...• -,-.: . .. .. .• • • . • . , . : .:. ..... ... ,.• ff , // ,, ,— — , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO W. : 11041/000.143/91-62 ACÓRDÃO N. : CSRF/01-1.931 RECURSO N°. : RD /106-0.165 RECORRENTE : ANVERSA 81, IRMÃOS LTDA. INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ANVERSA & IRMÃOS LTDA., inconformada com o julgado consubstanciado no Acórdão n° 106-5.001 de 9/11/92, apresentou o Recurso de Divergência de fls. 89/107, que leio em sessão, o que foi admitido pelo despacho de fl. 110. Contra-razões da PGFN às fl. 112. A matéria em exame assim pode ser resumida: "Segundo o procedimento fiscal, a empresa, no exercício de 1991, teria omitido receitas no valor de Cr$ 8.285.622,21. Tal montante foi apurado pelo fisco através da retenção de um caderno (cópias às fls. 04/18), contendo "recebimentos e pagamentos efetuados pela empresa, e mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal. Notificada, ingressou com uma impugnação única (fls. 02/25), para diversas exigências de diferentes processos resultantes da ação fiscal. No que se refere a exigência ora submetida ao deslinde desta Cãmara, argumenta em síntese: 3 • •.• • . • s • • - • , - , •••••'. •,•• •:••••• . . • : • ,• ••••,.• •, • , , • • ...„ . , : : ,•••••. : : :-• • •••• ••-• • ..; , ••••• •.•. . . . . . . . „ . -• • •-•-: " - •,-• • -• ••• ••••• •••••, • • ••• ;•,•'•-,:, • ••••••• •••• ••• • •• . .. • _ • . • ..... ....„ • . : . ••••••••-;,-,-, ;•••••• '••••••; , - ••••••••.• ;-: : • ••••• -:•••••• - „:- ••••••.•;. ••.. ••• .-• ,••••••• • •• • • • • •-•,, • • • , •• ..• • :•• • .. ,,••• . • • • .". . . • .• •.., ••, • • • : , • • • . _ •. • . •• • .:, : • • ,.• •• • , ,•. . • • ) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 PROCESSO N° : 11041/000.143/91-62 ACÓRDÃO : C SRF/O 1 - 1. 931 VOTO CONSELHEIRO - AFONSO CELSO MAtTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não vejo corno alterar o decidido através do Acórdão ora contestado. Fundamento esta posição em vista das bem colocadas afirmativas da informação fiscal de fl. 32, quando assim se manifesta "Insurge-se a impugnante quanto a procedimentos do Fisco Federal que, baseou-se em meras anotações de um caderno que conteria valores respeitantes a empresa, cujo documento era alheio a mesma, tendo por objeto anotações com valores que sequer ingressaram na empresa e, muito menos foram pagos a quem quer que seja. Tais alegações são meramente protelatórias e desprovidas de qualquer fimdarnento. Se não vejamos: Em primeiro lugar o documento pertence à empresa haja vista que o mesmo foi apreendido pela Fiscalização no interior do recinto da mesma Em segundo lugar, contém anotações sobre recebimentos e pagamentos de vai, es, DIÁRIOS, ao sócio-gerente, aos seus filhos, fimcionarios e outras pessoas e interesses. , 5 :•• " • , • , : ' " " 7", '", "", " • ." • 7" " 7. 7, ' ": '" " • • .„ , , ..., • • • ; ." 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Numero do processo: 10980.004241/2002-65
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/07/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-00.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:47:28Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:47:31Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:48bdaff5-7bbc-4890-b798-fa3f4794be0c; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:47:31Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:47:28Z; created: 2010-12-21T10:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2010-12-21T10:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:47:28Z | Conteúdo => El 1 Processo n0 Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Interessado DI CSR.FiCARE CSRF-T3 Fr 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 10980.004241/2002-65 327,118 Especial do Contribuinte 93O3-00.675 — •" Turma 2 de fevereiro de 2010 FINSOCIAL - Restituição/compensação - Termo inicial do prazo de prescrição INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/07/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 23/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Assinado digi!almente G. rvi 10103/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Auleritioado digitaimente em 24,02/2010 por CLEUZA TAKAF 1J» Em1lido em 15/11(2010 pelo MinistOri p da Fazenda DF CSR.F iCARF 12 Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito_ O julgamento -deste recurso tem corno paradigma o do Recurso n° 227.494, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME IV 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito., Nos termos do § 20, influe, do art, 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARI, aprovado pela Portaria ME . n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n° 227,494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. 1, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n" 133.010, na Terreiro Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora avistam divergências dbutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado ,Ar.inr:Jeo c.rn 10/0302010 por CARLOS ALBERTO FREITAS' BARRETO AuterdicELdo digitalmente em 24.j()2/2010 per CL E LLZA 1AKAFLL11 Ernilidoem 15,/ 11/20 'JO peia MirilOádr) de Fazenda 2 DI (.7.SRFICARF 'Fl. 3 CSRF-T3 Fl. 141 Processo n" 10980 004241/2002-65 Acórdão n " 9303-00.675 Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de .2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em a.ssznnir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência fui violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 200.5 Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação [alimentar; pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso 1 do art 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3', assim dispôs:- Art. 3 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei rf 5..172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário OCOET e, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a .função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento_ Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia .jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3". Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STI e boa Assinado ditairmnt em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FRUÍAS BARRETO Aul • Iti • acio digit2Imente em 24/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emnido em 15/1112010 pelo Ministe, rio da Fazenda DL CSRFICAR.F parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4' da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes.. Art. 4'. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção,. Art 106. A lei aplica-se ao ato ou -fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (—) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n" 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, inodificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser trotada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art, 168 do CTN pelo art. 3 0 da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu; Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes_ E assim há de ser examinada, No ámbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar jarmalmente a inconstinicionalidade do art. 4" dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua I' Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3", somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse eniendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte inalar deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4' dessa lei complementar.. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF', por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONST11 UCIONAL. PROCESSO MIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASIA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA oro 1 0(o;120 10 por CARLOS ALBERTO FREITAS I.3ARRETO 24i02i'20 •10 por CL.e. 11/1-i' 'TAKAFI..1,#1 Emitido 001 1;5.'11 ,20 10 peio Ministério do Fazenda 4 Fl.. 5 CSRF-T3 Fl. 142 DE CSR.EiCARF Processo n" 10980 00424112002-65 Acórdão n 9303-G0,675 SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3° E 4 0, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5 172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declatatório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240,096, rei.. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, D.I de 21 05,1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça Brasília, 18 de junho de 2008, VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relatar): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4 0, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e, Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúiveda Pertence, nos autos do RE 486..888 {DI de .31.08,.2006), O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644...736 (rel. min: Temi Zavaseki, Dl de 27,08,2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO,LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE. INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE Assinado digitaImei-de oro 10105/2010 por CARLOS ALGEN-ZTO FREITAS RARRETO Aut(wihndo diOufmenV:: oro 2411)2)2010 por Cl..E-1..)7..A TAKAR.L.Ji Eu-1[Mo em 15/1112010 polo Ministério da Fazenda Df (S.R.:1' ;EA R.F 1' 1.. 6 INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3" INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART, 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (ia Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento,Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art 168, I E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador'. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3' da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, 5. O artigo 4', segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso, Esta é a redação dada aos arts 3' e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Ari 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei. Av,•,j0;,:)(10 &c'jiali • ;12T1In C'1. 1} 10.10372010 pOt CARLOS ALBE17: 1 -0 FREITAS EtAt"-R•TO Autenliewto digitalmente rn 2 ,14)3'2010 pot CL EliZA TAKAFtill Emitido em 15111120 10 gelo Ministório da Fazenda 6 Fl CS RF-T3 Fl 143 DF CSRF/CARF .M.F Processo n" 10980.004241/2002-65 Acórdão n° 9303-00,.675 Art 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. .3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional " Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3' da LC 118/2005, corno determinam o art. 4' da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo Os arts, .3" e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. .3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial Dito de outro modo, o art. 3' e o art 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art.. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. :3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts, .3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim Assinada digitalmente em 10/021/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulenlicaao ffigitaimerile em 24:0212010 por CLELIZATAKAF1111 Emitido em 15/11/2010 polo Minlstario da Fazenda Dl:' ( ...7.S RFIC Fl 8 limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043), O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, corno se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido, Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a . jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 3270431DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, , julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, corno toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) (.....) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit acturn, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CIN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejai] a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalrnente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0,096 (rei, min. Septilveda Pertence, Dl de 21.05..1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o Assinado dOalmente em ICK)3/20 I O por cAnt.OS ALGERTO FREITAS BARRET() Autenliemo diuitalmene mi 21/02/2010 per C r F/UZA TAI<AF 11,J1 Emitida em 15/1'1/2010 pelo Milstálo da Fazenda C..!S Fl CSRF-T3 1 344 Processo n" 10980 004241/2002-65 Acórdão n°9303-00,675 acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE. 544.246, rei, min, Sepfilveda Pertence, Primeira Turma, LM de 08,06,2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucional idade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não imporia que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp .328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência O distingiu) - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts 30 e 4" da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental," É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art.. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o ST1, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do ars 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art 3° da citada lei ,somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se refèrirem a indébitos pertinentes a .fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art„3° da Assinado cilalmenleCFfl 10l03/201O por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO AunhIcado digitalmeile em 24/02/2010 por CLELCA Emilido em 15/11;2010 pelo Ministério da Fazenda DF CS RF/CA MI' 1'1 1 0 Lei Complementar n" 118/200,5 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o ali, 4", que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3", padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiada isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história da controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 1 Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha siclo inaugurado pelos norte americanos no .finnoso caso Marbuty versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1"de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans . Kelsen No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade Por influência do jacobinismo parlamentar' francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (ar! 15, itens 8"e 99. Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2juridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta I M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2" ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. AiooI' jq 0 m 10.1015i2010 por CARLOS ALSERTO FREITAS LIARRETO ALád-iticadc.) digiKilineF tio ur 24.'02!2010 por CLE.LIZA Í AKAOUJI 10 EinWdo oro 15/11 20 O prlo f..4inistõrio do Fazendo FI1] CSRF-T3 Fl 145 DF CS R.F7CARF Processo ri" i080 004241/2002-65 Acórdão n " 9303-00,675 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADI'? Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade, A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o &fina Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madisotz, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciochlio; . ou a constituição prepondera sobre os aios legislativos que camela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, fl exivel, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse Aoproclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no Inundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbuty versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hanzilion em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio; - a .função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; AssInado cligitalmc.4nle em 10/03/2010 pQr CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenlicado digilalmenk em 24102/2010 por CLEUZA TAICAFW# EmRido em 1 5/ 11)2010 pele \,linistório da Fazenda I 1 DE CS.R.E . it:ARF viI FI 12 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valei dos critérios tradicionais, segundo os quais.. lex posteriori derogat legi ptioii, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição .fbr rígida e não ,/lexivel. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que lin exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que lodo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir unia lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia.. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art.. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. ,58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no pi °cesso legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art 66, § 1", da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art 2' da Lei n' 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: At 2°_ À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e le_alidade dos atos residenciais .. (grifo nosso), O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitueionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. , 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de !Orilla difirsa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos, eim1 k03.1 2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulr:iritisciro ti‘ni 2 ,11K/2010 por 01..EtIZA TANN:Ui! Emitido iwo 15.'11/20 10 pri:lo Ministério da Fazenda 12 .El 1.3 CSRF-T3 Fl. 146 Processo n' 10980 004241/2002-65 Acórdão n " 9303-0(L675 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? podem esses órgãos afastar a aplicação de lei fine entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts 97; 102, Hl, "a" e "c ",- e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difilso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do es-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. IllOCênCi0 Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n"13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:. _Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer ., igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional__ (grifo nosso), Por tais razões, pode-se conclub; que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que . julgarem inconstitucional, pois competência não tem quen: quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos aros do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 20 edição, págs,91 a 96, /inorrdigiralrnenta em 10(03'2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulenticado digitalmenre are 2d102/2010 por Cl..RIZA 1AKAFt.1.11 EmItido em 15111/2010 pelo MInisIárin de Fazenda 1313 C,SR.F /CA. RI' -N11 ." 1"1.. 14 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada ( ) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstimcionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fõrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podéres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôtes. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar urna lei sob alegação de sua inconstitucionalidade, É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicai lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Podei Judiciário como também fere de morte 11111 dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional Rotundo engano, pois, primeiro, milita a . favor de todas as leis a presunção tle constitucionalidade; segundo, mesmo sendo unta presunção juris lantim só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe des-constitidr a presunção. Pertinente time,- à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fõrça formal que a torna inefragável, segundo a expressão de Otto Mayer, Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicionaL É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica, Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fõsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta fvnado cligitahwAta ii;n1 10!012010 por AN LOS AMERTO FRErrAs BARRETO orn 24/0212010 por CLEIZA 1AKAFI.J.J1 Einilido on ii5? -1 '2010 polo Minid&io da Fazenda 14 El 1.5 CSRF-T3 PI 147 D R.FiCARE Processo if 10980 004241/2002-65 Acórdão n " 9303-00.675 Política, A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória (sie) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são as ensinamentos do festejado constitucionaláta Luís Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão .jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso), A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga onmes no controle concentrado de constitueionalidade, seja com efeito ¡Wel' partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional_ A declaração incidental de ineonstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difluo de constitucionalidade_ Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, difèrentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver; pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que as órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assiinfosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luís Roberto :Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3' edição, pp 170c 171. Assinado digitalmente em 10103i2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmonte orn 24/0272010 por CLEUZA 1~1'11,11 5 !Emitido orn 151112010 polo Ministério da Fazenda DI CSRI" /CART' .N11: .H 1.6 judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle efeito 1I0 Judiciário, Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difirso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF; Agora reparem, se a inconstitucionalidade lasse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso, De tudo o que fbi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicante.s da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos, Vide ar! 26-A do Decreto n° 70,235/1972, com a redação dada pelo art 25 da Lei nü 11_941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARI? Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2 0 e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece ,azoávelo entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparada, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo cut. .3" da Lei complementar n" 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos Vide art. 26-A do Decreto n" 70.23.5/1972, com a redação dada pelo ar! 2.5 da Lei n" 11.941/2009 A norma inseria nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no ai! 62 do atual regimento interno do CARP. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", 2" e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Ass¡ i ;udo di oh inia r/i 10103(2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Atakintindo dLvi riOrjia unl 24(02(2010 por CLELIZA LAKAF W1 Eirittido ou 15(11(201ri pelo Ministério da Fazendo 16 Fl 1.7 CSRF-T3 F1 148 DF CSRF/CAR.1: Processo n" 10980 00424112002-65 Acórdão n.° 9303-00,675 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normalização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art 3° da Lei Complementar n° 118/200.5 Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art.. 4 0 da Lei Complementar it° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar' para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146 Art. 146, Cabe à lei complementar: 1 - 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébi to, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1 - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; /kssnado cltalmonle em liY03., 201() por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenlicacio digitÉ3Irnerife em 24102/2010 por CLEUZA TAIKAFUJI 17 Emitido oro 15/11 ,2010 pelo Minish::rb da Fazenda Di C.S .R.E. "-CART" NU' 1' I.. 1 8 da natureza ou circunstâncias materiais do frito gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo cio montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em . julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de refOrma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instam ou na doutrina, e também na .jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 168 6 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também i distintas_ A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN, e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado ar t. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventai . ; tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em ,julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória afbra essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o ferino inicial da prescrição para repetir o indébito Assim, toda a engenharia . jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para Art 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos ! e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário As::;inalo dfrjit2i p iepao or1 10.103/2010 por CARLOS AL.f3ERTO FREITAS BARRETO Aulti!nticado Lii9Pairne1ik: W2 ,P/2010 por CL.EUZA TAKAFUJI 18 Eodikeio em 15110010 poli) Ministério da Fazenda •71 1') csRF-T3 Fl 149 DF CSRF.'CÂREMF Processo n" 10980.004241/2002-65 Acórdão n " 9303-00.675 disciplinar essa nzatéria, Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro' Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. .37 da Constituição Federal de 1988,8 na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5 2, II da CF de 1988 9, denominado Autonomia da Vontade.. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho l ", que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes) Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos ~lamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (Or., infra, /bines de direito e estruturas normativos)" (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: 7 • juigamento do recurso voluntário e 133 010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.," I ° Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Con ytitucional e Teoria da Constituiç'ão. Coimbra, Portugal, Almcdina, 2000, 7' Edição, p. 256 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3 da Lei Complementar 118 Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Assinado digitalmente em 10/0312010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 19 Autenticado digitalmente ern 24/02/2D10 por CLELIZA TAKAELIJI Emitido em 15/11/2010 polo Ministério da Fazenda f") CSRUCARF fl 20 "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito Sua . função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser limito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse principio é .freqüentemente denominado Principio da proporcionalidade'..," (grifei) Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente confinantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade, Ocone que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os toma aptos a, nas palavras de Paulo de Banos Carvalho[2, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de othnização" 13 , assim se distinguem das últimas: "El punia decisivo para Ia distinción entre regias y principios es que los principias sou normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reates existentes, Por lo tanto, las principias sou mandatos de optinizacián, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos eu difèrente grado y que ia medida debida de su cumplimiento sedo depende de ias posibilidades reales sino también de ias jziridicas. Ei ámbito de Ias posibilidades jurídicas es determinado por los principias y regias opuestos. Eu cambio, las regias son normas que sói° pueden ser cuniplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, Ias regias contienen determinaciones eu cl ambito de lo fáctica y juridicamente posible Esto significa que Ia diferencia entre regias y principias es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o 1111 principio" (grifei) interpretativas no Direito Tributário Brasileiro Disponivel CM http://www.sacha adv briadmin/arcuubl ica/be7f62 I 45 ! b4 f5d 008a8e098112185d. pdf 12 Curso de direito tributário 3" edietio, p 72 Teoria de las Derechos Fundamenta/es, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. Assiondo qitoIioorrP on 10,M/20 -10 por CARLOS ALCERTO FREITAS EiARRETO digitalint...:nie orr 24,02/2010 por CLEUZA 1AKAR.111 20 Erátido oni 15/11,20 1 O polo ioioeno do Fazenda DF CSR.FtCARFMF Processo n° 10980 004241/2002-65 Acórdão n 9303-00,675 Fl. 2] CSRF-T3 Fl. 150 Como esclarece José Afonso da Silva 1 '1 , apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica", Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero ls que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso.. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiada. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento 1egaL Relembre-se, o Decreto n° 20..910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, corno Paulo Bonavides 16, defendem a interpretação conforme a Constituição, corno método de NAplicabilidade das Normas Constitucionais. 3'. ed., São Paulo, Matheiros, 1998, p 99: 15 ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a L.0 118. • Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro .José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005 Juruá, pp 149 a 178 Assinado digjialmente em 1003i2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Auteritic2do digitalmente cru 24/02/2010 por CLEUZA TAKAFtfli 21 Emitido em 15/1'112010 polo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF vlF H 22 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiada, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos n e Jorge Miranda.ls Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Cons ti tuciona [idade. Parágrafo único A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Públicdfederal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Bruno, em voto vista profundo em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n5154: "38. Em remate, a interpretação confirme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constinicionalidade, como exigência do SW110 princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto I Curso de direito constitucional, p 518 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani A Interpretação Confinme e Constituição e o Controle Difilso de Constitucionalidade Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba, 2005 Arrua pp 581 a 599 iR Manual de direito constitucional, tomo 11, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso Constitucionalidode Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiana Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005 : lurná pp 581 a 599. f.nido e] j gjiáj;• jetde lom7-201 O pw-CAFLCS ALBERTO FREI FAS BARRETO Autenhçw.10 e.r1/ 24 ,0»20-10 por CLELVA .TAKAFLIJI Emildo f20 10 pnIo Ilinisé-rio de r'"zenda 2222 DF CSRFICARE -N/IF Processo n" 10980 004241/2002-65 Acórdão n " 9303-00,675 Fl 23 CSRF-T3 Fl. 151 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de JJ. Gomes Canotilho' 9, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor.: "„.daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois- ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita na texto". (grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SPN: "III Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n n 1417-721: "O principio da interpretação conforme a Constituição (Verfas.sungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, re.striçães, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua . função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar; não se pode aplicar o principio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador po.sitivo, ) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 190p cit., p 1265/1266 20 Relator Min Sepolveda Pertence (resp pelo acórdão), DJ 28.05.2004. Relator Min. Moreira Alves, DJ 15 04 1988. oro 1-0/03/20 -10 por CARLOS ALBERTO FREITAS nARRETO Autenticado digitF3Imen0e em 21/0:?/2() .10 por CLEUZA - I-AKAF 11,11 Emitida em 15/11/2010 mio Ministrio da Fazenda .)3 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica "(os grifas constam do original,) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §1° 22 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda, Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, ,sç' 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, ckve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por ibrça do disposto no art, 106, I, do CTN Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência pata apreciar este tipo de matéria passar para o ST1 Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da LXXI conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercido dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, A soberania e A cidadania; § 1" - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constirucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. diçjitalmc:mte •rn 10/W02010 por CARLQS ALBERTO FREITAS s.F\f-->,RETC) Autenticado diciiiAlmalte i»rn 24/02/20101.m CLE:LiZA TAKAFIJ.J1 24 EATIltdG em 1511/2010 poio Ministério da Fazenda El 24 DF CSR.FiCARF 1\41: Processo n° 10980.004241/2002-65 Acórdão n ° 9303-00.675 Fi 15 CSRF-T3 Fl 152 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação E se afastou a Lei Complementar n° 18/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração.. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do paganzento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 200.5, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou aposição de que a decretação da hiconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição Vejamos: EREsp na 435,835 I SC SC 24: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIX LEI 24 Relator (para o acórdão); Ministro rosé Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no Di de 04/06/2007; Assinado digiTalmonla oro I000312010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Akkailicado digilairnank: oro 24/0212010 por CLEUZA TAKAFt.1,11 Emitido em 15/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 25 DF C:SM : it.:ARI - N,I.• H 26 N° 7787/89,, COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA TERMO INICIAL DO PRAZO PRECEDENTES 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados 2 Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo ST1, id est, a corrente dos cinco mais cinco 95 AgRg no REsp 852086 / RJ- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADMINISTRADORES E AUTÓNOMOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO, PRAZO, I - Nas tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador ., acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o teimo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL COFINS .PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL ISENÇÃO, ACÓRDÃO VERGASTADO ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA DO STF.. Nos tributos lançados por . homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa Precedentes, O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira,.julgado em 17/05/2007, publicado no D.1 de 29.05.2007. 26 Relatou Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no D.1 de 29.05.2007. Avr.inodo orn 10 , 03.,20 -10 por CARLOS ALSERTO FREffAS 13ARR'ETO Autentir:do diudokneoto cot 24/02 i2010 por TAKAR.),JI ErIldido en1 '151 'I 10 polo Minkténo do Fazondo 26 DF C:SIZE/CARI : ME Processo n° 10980 004241/2002-65 Acórdão " 9303-00,675 'El 27 CSRF-T3 Fl, 153 Recurso especial conhecido em parte e improv ido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art.. 146 da Constituição da República. hnpõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada -do aplicado,- da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Neiy Ferrariv, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga anules à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que 11111 dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da .AD1 e das demais ações de cunho declaratório Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, upud Efeitos da Declaração de Inconstiarcionalidade S5o Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed. - Assinado digitalmeole oro 100312010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Auterilicario dCaImenle cor 24D2/2010 por CLEUZA TAKAF u,.n 27 Emitido em 15/11/2010 polo Ministério cio Fazenda DE CS.R.1 /GARE .M.F Fl. 28 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afins° da Silva", apoiado em douttinadores da envetgadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que• O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos, No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc Pois, até então, a lei existiu Se existiu, Pai aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Temi Albino Zavascki", em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min, Amaral Santos (julgamento de 13,09,68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória' Esclareceu o Min Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nundj. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido REsp n" 547.744/MGe Como a AD1N é imprescritível, todas as ações que tiverem por' objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os - Curso de Direita Constitucional Positivo São Paulo Malheiros, 1994, 10" ed., p. 57. Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 ' I jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da -Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no Dl de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Pux. Aanado digiiali'nmie em 10 ,03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ALFIw-iIiGade digILiirw.,:rde em 2=10212D11) por Cl..EUZA TAICAFkIII 28 Emitido f3r11 15:11.;20 10 pelo Ministério da Fazendo 28 DF CSRPICARF Processo n" I 0980 00424 I /2002-65 Acórdão n 9303-00475 Fl 29 CSRF-T3 Fl 154 direitos subjetivos instáveis até que a constitueionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão era ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN, (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proftrida 1705 autos EREsp n° 423 994/MG33, entendeu que. Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucional idade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 3 ', sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no D1 de 05/04/2004. Jurisdie 'ào Constitucional. Brasilia Forense 2005, 5" edição, pp. 333 e 334. Assinado cligitalmenin uni 10/03/21110 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE-To Autenticado digitrilmente em 24/02/2D10 por CLELIZA TAKAFTHI Emitido um 15/1112010 polo Ministério da Fazenda Di CSRF /CART; 'ME -[1. 30 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente iniclôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Nonnebene) e no piano do ato singular (Einzeiaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifes não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doia, ina de .LICanotilho5 Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encenadas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas, Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canutilho, Jose Joaquim Gomes Direito Constitucional, apud Anis-dição Constitucional. Brasília Forense. 2005,-5" edição, 388 ern 1(A:312010 puiCAP,LOS Au3ERTo FREITAS EVARRETO digitaIrrierik: em 2 ,1/02)2010 per C.',LELIZA "FAItiAFUJI Ernitick) em 15/11 ,2010 Ministé,ria da 30 CSRFiCARF Processo n" 10980.00424112002-65 Acórdão n 9303-K675 Resp n 686,058 36 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ESPECIAL EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA, IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL, MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO TURISDICIONAL ( ,) 4. Em nosso sistema, as decisões tornadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja deseonstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federai suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável (grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (,..) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição Como prova de tais 171 31 CSRF-T3 Pi 155 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no D.1 de 16/11/2006. Aw,inacio dicpAhTWIlt(:? em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Pn ufedicado digitEknerál em 24102/2010 por CLEUZA TARAFUJI Emilido em 15/11/2010 polo Minstérk) do Fazenda 31 DF (..:SR.F7 CA R.F conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86,05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto profirido no El?.Esp n° 423 994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do -Sn adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam 'Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2000, p 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo (grifei) C ,) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstituciimalidade Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo presericional de cinco anos previsto no art 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos, 37 D.J 01/0711977 3 " Julgado em 08/10/2003, publicado no Dl de 05/04/2004 AS!:.IniA(10 r n 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO T,uten n icw.to çj it Ir,entç .:: L, rn 21/02/2010 po! CLEt..CA TAKAFLIJI Emilido em 1 5r1 10 ple Unistérà dzi Fazenda 32 DF CSR.FiCARF 'M.F Processo e 10980 004241/2002-65 Acórdão n " 9303-00,675 Fi 33 CSRF-T3 1^1: 156 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Molheiras, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com apalavra o mestre de Sant': 3. Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, 1PVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevida Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (.....) — nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, ié, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2,288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i,é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Au. 168, 1, do CTN, Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN.. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo.. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, Assirmio tii,tfttatrnenle em 10103/201 O por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticails digitalmente em 2413212010 por CLEUZA TAKAF 1111 Ernil[do em 1571112010 polo Ministério da Fazenda 33 DF CSR.FiCART NIF H 34 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clausula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sisternicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, In, "c". A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais, 'Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituiçães de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN, Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43 995-5/RS Relato': Min Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2,288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravarne."(DJ: 24/04/1995) ern 10 103/20 -10 1;o g CARLOS ALEERTO FRErl -AS BARRETO tíiçio ':.li rjt.-!turn..,.atk• ; 1,-;, m 24:02/2010 por CI.EUZA "FAKAFUJI Ern4ido oro 1511'1120 O polo Minist ,ário da Fazenda 34 El 35 CSRE-1-3 F1.157 DT' CSRFIGARF Processo n" 10980 004241/2002-65 Acórdão a° 9303-00,675 5 , Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (corno o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art, 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, urna condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação". Ocorre que o Art. 150 § 1" refere-se a "condição resoIutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar corno dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HAR74°, analisando a dejinitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados, Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensqva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) Direito tributário brasileiro, p 344 40 O conceito de direito, p. 155-6 Assinado digitalmente em 1010:3/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 24J0'212010 por CLEUZA 1 AISAF1.1.11 Emitido em 15/11i20101toto Mstério da Fazenda 35 DE (.'.,SR.F1(..2.AR.1-:' E I.. 36 Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial') com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito, é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do SLI .são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERI3ERT HART".. "'O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade; é o simples efeito concreto da coisa julgada Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de axford "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol .já não esteja a . jogar-se; por outro lado, se estas distorções/orem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, afogo vem a alterar-se; .já não é criquete ou beisebol que se joga, mas "o jogo do Juiz"42 Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CIN e o direito continuam os mesmos: tildo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei,.. Outro ponto que clama por refutai a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da _finalidade da prescrição Explico esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou finura Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n'4 502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que .sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos,_ o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de dit eito, p. 156-9. 42 -Tradução livre do original: Time concept oficio, Oxford university Press, 1961. diuitaIrrienk: uni WOl512010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aeniicdu dit.jitaIrrlonle orn 24/02 1 2010 por CL EUZA TAKAFUJI EirillIdo em 15/1112010 polo MinislÉrrio do Fazenda 36 (:',SRF/CARF Processo n" 10980.004241/2002-65 Acórdão n " 9303-00.675 Fi 37 CSI2F-T3 91 158 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente das anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refilar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública,. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de'renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivogs, Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, 43 Tratado de direito privado, aplul Elide° Marcos Diniz de Santi Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a 1-C 118 - Entre Regras e Princípios. in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. '14Art, 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente 'i Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Aonoio clkIlIalmenle em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 37Aulenlicac/o rfigiialinenle um 24/0212011) por CLELIZA TAKAR1.11 Emitido em 15/11 i2010 pelo Minislério da Fazenda DE CSRFICARF NIE El 38 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 30 do seu art. 18 46 . Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial na 747 091`17 "Sem razão, contudo Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80,153SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10 1976) A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35), "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, era seu §3" expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que, no período de apuração em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer ,-se a prescrição do direito de repetir o indébito, pretendido pelo sujeito passivo no recurso ora em exame, '6 § 3' O disposto neste artigo não implicará restituição cx officio de quantia paga 47 Relatar: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no D..1 de 06/02)2006 otn 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAnRIET () Aulentictisio cligitaIrriti'inte, em 24/02(21)10 por CLELIZA -1""AKAFUJI Emitido em 15/1 -1/2010 polo Ministério da Fazendél 38 L•• C S RUCARFNIP Fl 3 9 Processo n° 10980.004241/2002-65 CSRF-T3 Acórdão n ° 9303-00.675 F1, 159 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo Carlos Alberto Freitas Barreto ¡V:sirtaelo digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Mie:dic.:acto digitalutemle em 24/02/20 10 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 15/11J20I0 pelo Ministório de Fazenda 39

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4811785 #
Numero do processo: 10865.001281/84-92
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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/001 . 281/84-92 RECURSOW RD/202-0.019 AcóRDÃOw-CSRF/02-0.211 RECORRENTE MIORI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MIORI S.A. - Indústria e Comércio, contra decisão proferida pela 2a. Cã mara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada na emen ta a seguir transcrita: "IPI - SELOS DE CONTROLE - A aplicação de se- los falsos, em produtos cuja selagem é obri- gatória, importa em considerá-los como não identificados com os descritos nos documen- tos fiscais. Recurso não provido." Alega a recorrente que de modo diferente decidiu a Primeira Câmara do mesmo Colegiado ao julgar o recurso n9 75.550, quando prolatou o Acórdão 201-63.387, em sessão de 29.04.85, con- forme cópia que junta ao seu recurso em cumprimento ao que deter- mina a legislação sobre a mataria. A Câmara recorrida encaminhou os autos a esta Egre gia Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista os funda- mentos do Acórdão paradigma cuja ementa está assim redigida: "IPI - SELO FALSO - A multa do artigo 376, I .„0 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocp() N9 10,86510G1.281/84,92 2. Acórdão n9CSRE/C120,211 do RIP1782 dirige-se a quem tem em seu po- der o selo falso e não aos produtos da mer- cadoria ao qual foi aposta, se essa não é apreendida no momento da saída do estabele- cimento, mas sim em poder de terceiros com o qual o autuado não mantêm relações comer- cais. Recurso provido." É o relatório. c/ , , _ , ,, i J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEPQ N9 10865/00l.281/84-92 3. AcórdÃo n9-C$RF/020.211 VOTO— — — — Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, Relator O recurso n9 75.550, que deu origem ao Acórdão n9 201-63.387, foi provido por maioria, vencidos que foram os Conse._ lheiros Lino de Azevedo Mesquita e Osvaldo Tancredo de Oliveira e, por essa razão suscitou recurso do Doutor Procurador - Repre- sentante da Fazenda Nacional, estando, ainda, por ser apreciado por está Egregia Câmara Superior. Podendo, pois, vir a ser modificada a decisão da ia. Câmara do 29 Conselho, por se encontrar suspenso o seu cum- primento, não se poderá aceitar tal Acórdão como paradigma da di vergência apontada. -, Diante do exposto, nao conheço do recurso espe- cial de divergência por incabivel, no caso.0 Brasilia-DF, 5, 09 de junh )- de 1986.(7 Or HAROL O BRA(A LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001353/89-29
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto WANDERLEY GONZAGA JAIME, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 08 de julho de 1996 -10"90>yR J...R ,‹- RODRIGUES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES N . NES - RELATOR 7•':fLUIZ FERNANDO OLIVEI A/DE MO AES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL FORMALIZADO EM: 2 9 NIT 19t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Processo nQ 10120/001.353/89-29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA 2 MARIA CTELIA PEREIRA DE ANDRADE, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VIC TOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMYS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO AARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, MANOEL GADELHA DIAS e . LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nP 10120/001.353/89-29 RELATORI O WANDERLEY GONZAGA JAIME, qualificado nos autos, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n2 106-4.437, de 16/03/92, postulndo a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deixou de tomar conhecimento do seu recurso contra parte da decisão de primeira instância que lhe fora adversa. Irresignado, o sujeito passivo ingressou (fls. 108/110) com petição fundamentada no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, por inexatidão material devida a lapso manifesto. Diz que o seu recurso é tempestivo, se considerado o entendimento firmado pela Primeira Colenda Câmara deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n2 101-83.378, cópia anexa. A ilustre Presidenta da Sexta Câmara concluiu pela ausência de inexatidão material devido a lapso manifesto, aduzindo que, na hipótese do inciso II do artigo 42 (recurso de divergência), a petição deverá ser protocolada na repartição preparadora e demonstrar, fundamentadamente, a divergência, argUida indicando a decisão divergente e comprová-la mediante a apresentação de cópia autêntica de seu inteiro teor ou de cópiaj 4r) MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nP 10120/001.353/89-29 4 da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante publicação de até 2 (duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida, conforme preceituado no § 12 do artigo 52 do citado Regimento. Negou, assim, seguimento ao pedido como recurso especial. Ciente do referido despacho, em 03/09/93 (fls. 137), o contribuinte ingressou, em 15/09/93, com a petição de fls. 161/163, a título de recurso especial, com fundamento nos arts. 42 e 52 do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, indicando como divergência o Acórdão n2 101- 83.378, dele juntando cópia à sua petição. 0 Presidente da Sexta Câmara, por despacho de fls. 171/174, considerou tempestivo o recurso interposto e reconheceu a existência de dissídio jurisprudencial, admitindo o apelo. A ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fls. 175/177) sustenta que: a) o recurso contra a decisão de primeira instância é realmente intempestivo, pois recebida a notificação em seu prédio em 13/09/91, só protocolizou seu recurso em 16 do mês seguinte. A alegação de que não recebera a notificação não procede, porque no dia 30/09/91 ingressou com petição nos autos, de próprio punho, solicitando cópia do processo (fls.92), no que foi atendido. Não pode alegar o não recebimento da notificação ou que dela não teve conhecimento a tempo; b) o paradigma apresentado é de contribuinte que, comprovadamente, estava no exterior, à época do recebimento do A.R. (fls. 119) e, por isso, não serve para embasar o recurso; c) o pedido de correção de inexatidão material tinha o prazo de 5 (cinco) dias para ser apresentado, e o contribuinte notificado em 25/09/92 apresentou o petitório em 16/10/92. Talvez por isso a Sr8 Presidente o recebeu como Recurso Especial e o negou por não estar configurada qualquer , 1:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 112 10120/001.353/89-29 5 divergência; d) Se considerado como requerimento foi apr6£entado fora do prazo e não devia ser reconhecido. Conhecido e negada a procedência, como ocorreu, o despacho é irrecorrível, esgotando-se aí a instância administrativa, arts. 25 e 26 da Portaria MEFP n..(2 537/92. Admitido como Recurso Especial, já que apresentado no prazo deste, não comprovou sua admissibilidade e teve negado seguimento. Daí, assevera que o recurso não tem como ser conhecido, porque completamente extemporâneo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 1-12 10120/001.353/89-29 6 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. O contribuinte ingressou com requerimento de revisão do julgado por inexatidão material com fundamento no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, recebido com esse efeito, foi indeferido pela ilustre Presidenta da Sexta Câmara, consoante despacho de fls. 131/4, considerando-o, outrossim, fora do prazo legal. A seguir, dando-lhe duplo efeito, o acolhe como recurso especial para negar-lhe seguimento por não preencher pressuposto de admissibilidade. Preliminarmente, cumpre examinar esse aspecto da controvérsia posto sob o deslinde da Câmara Superior. No referido despacho, não foi indicado o dispositivo regimental que estabeleceria o prazo descumprido para a apresentação do requerimento, uma vez que o art. 26 do citado Regimento, em que se fundamentou o pedido, não fixa expressamente prazo para esse procedimento, ao contrário do que ocorre com o artigo precedente, que trata da obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Conselho, ou seja embargos de declaração. E isto porque, a exemplo do que ocorre no Código de Processo Civil Brasileiro, art. 463, inciso I, publicada a sentença de mérito o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I- para lhe corrigir, de 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo ri2 10120/001.353/89-29 7 ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração, que têm cabimento quando há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição ou for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença ( art. 464). Os embargos têm prazo para sua interposição e suspendem o prazo para interposição de outro recurso (art. 465), ao contrário da inexatidão material que pode ser apresentada em qualquer tempo, enquanto o conhecimento não for devolvido à instância superior através de recurso. Moacir Amaral Santos, em sua consagrada obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Max Limonad, edição de 1963, 32 vol., pág. 33/34, preleciona: "a) A sentença pode conter inexatidões materiais de evidência meridiana. Inexatidões materiais que se percebem primo ictu oculi e que, sem maior exame, se verifica não traduzirem o pensamento ou a vontade do prolator da sentença. Engano ou lapso manifestos na expressão, na transmissão da palavra e que se evidenciam pela simples leitura da sentença: escreveu- se erradamente, ou omitiu-se, o nome de uma das partes ou de terceiros; consideraram-se três prestações de dez como devidas, mas o seu produto deu-se o valor de vinte; onde deverá estar 31 de junho se grafou 31 de julho. Em tais casos, a sentença poderá ser corrigida, mediante simples despacho, de ofício ou a requerimento das partes, pelo próprio juiz que a proferiu. .................... (omissis).............. A correção pode fazer-se a qualquer tempo, enquanto a competência para conhecimento da causa não se tenha transferido, por via de recurso, para outro órgão jurisdicional, ou não se tenha dado início à execução da sentença. Far-se-á a correção por simples despacho, sem que se altere a substância do julgado. Qualquer alteração da substância extravasa dos limites permitidos pelo art. 285 do Código de Processo Civil. b) Admite-se, ainda, a correção da sentença, pelo próprio juiz que a proferiu, a fim de que a esclareça em algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, desde que da mesma haja sido interposto o recurso de embargos de declaração (Código cit., arts. 840, 862). estes, se MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 1-1(2 10120/001.353/89-29 8 recebidos, provocarão uma decisão, ou seja uma sentença complementar, que se integrará à sentença declarada. Fala-se aqui de integração da sentença." Embora referindo-se a dispositivos do Código de Processo Civil anterior, os seus comentários ainda são válidos, pois a nova lei processual (Lei ng 5.869, de 11/01/73) não trouxe modificaçUs essenciais que os tirasse a pertinência. Abra-se parêntese para dizer que o recurso previsto no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes corresponde aos embargos de declaração do direito processual civil (art. 463, II), enquanto a medida prevista no artigo 26, do citado regimento, corresponde ao mesmo remédio disciplinado no inciso I do art. 463, do CPC, ou seja inexatidão material, e com a mesma finalidade. Fechando parênte e voltando ao pensamento interrompido, não há, como se viu, prazo para interposição do pedido de correção de inexatidões materiais, que por sua natureza e finalidade, não prejudica o mérito do julgado, de modo que, "ipso facto", as inexatidnes materiais não suspendem o prazo para interposição dos recursos, ao contrário dos embargos de declaração, arts. 465, do CPC, e 25, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, que têm prazo e suspendem o prazo para apresentação de recursos. De todo o exposto se conclui que, no caso concreto, a empresa, se tivesse o propósito de interpor recurso de divergência, deveria fazê-lo no prazo de 15 (quinze dias) contado da intimação de fls. 107. Intimado em 25/09/92, o prazo exauriu-se em 15/10/92. Como já se disse, a ilustre Presidenta da Sexta Câmara, sabiamente, examinou o pedido de inexatidão material, não o acolhendo quanto ao mérito e porque o entendeu como apresentado a destempo. Recebeu-o, entretanto, como recurso de . MINISTÊRIO DA FAZENDA Processo n(2 10120/001.353/89-29 9 divergência, porque, na realidade, o requerimento não indicou qualquer inexatidão a ser corrigida. 0 sujeito passivo usou um remédio processual impróprio posto que pretendia a própria reforma do mérito do acórdão, objetivo que também não se coaduna com os embargos de declaração (art. 25 do Reg. cit.), cuja finalidade é outra). Ainda que o fosse, neste caso, estaria perempto, poque já transcorrera o prazo de 5 dias. Houve-se com inegável acerto a referida autoridade ao analisar o pedido como recurso de divergência. Se o decidiu bem ou não, é outra questão. Se o contribuinte não se conformasse com os fundamentos do referido despacho, caberia o recurso previsto no art. 6Q do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O contribuinte não se valeu desse recurso, cujo prazo é de cinco dias, preferindo interpor nominadamente recurso de divergência. Ainda que se pretendesse recebê-lo com os efeitos do referido art. 6Q, não seria possível, porque já expirara o prazo ali previsto. 0 recurso, pois, não preenche o pressuposto temporal para sua admissibilidade. Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso de divergência. Brasília (DF.), em 08 de julho de 1996 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4813373 #
Numero do processo: 10283.004302/87-51
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. João Holanda da Costa e Itamar Vieira da Costa, que negavam provimento ao recurso. a d.s Sess6es(DF), em 23 de agosto de 1991. doW ' MARI A Fr - PRESIDENTE v ULO AFFONSECA DE E' F. JUNIOR - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.v 4.14. jDAIIIIPPMF- SECOS N9 064/90 , -, ; Part i- o i-paragi r, ainda, do presente julgAine.nto os seguintes Conselhei- ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, j()St. ALVES' DA FONSECA, UBALDO CAMPELQ NETQ e SEBAS T T,ÃQ RODRT„ÇUE_S„ CABRAL 1 1 I5 ri .. I . , . ....„.,.,...:::„. 1 , •,.;:•. •,.•:„.;...5.„1 i. . ., . .-,•••:, ., - ,,54 , , , , , . :.! , ' 1. - ., í 1 1 . , , ` ' - : :; , , ,, .. , , . , ,e,k8N, .,*w: ......r '-4i;'n\V • t,k,k;;"-'=,,.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/004.302/87-51 RECURSO N9 : RD/301-0.134 ACORDÃON2: CSRF/03-01.775 RECORRENTE: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A RECTE. insurge-se contra decisão adotada peloAcór_ dão 301-26.140 de 25.01.9_0 por falta de mercadorias apurada, quan- do do desembaraço aduaneiro, que estavam dentro de um "container" lacrado, selado e sem sinais de violação, entendendo que esse equi pamento e uma parte ou acessÓrio do navio, não sendo embalagem do produto, baseando-se no Art. 59 do Decreto 80.145/77 e no Art.478, § 19, VI do RA. Fundamenta-se o Recurso Cfls. 76a 82), que leio em sessão, que a carga estava coberta com Conhecimento com claUsula "house to house", com lacre e selo perfeitos, estribando-se nos Arts. 19 e 20, VI, da Lei 6.288/75 e 479., do RA, citando em apoio de sua tese os Acórdãos 302-31.707 e 302-31.246, além de decisão do Poder Judiciário e pede a reforma do "decisum". A divergência jurisprudencial alegada foi acolhida e foram os Autos ã PFN que adotou os fundamentos do Ad jrdão recor rido. - Ê o relatório. n N'.4'V w,..4\ DAMEFP/OF- 5E009 N 9 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10283/G0.4.3G2/87-51 3. Acõrdão n9-,CSRF/G3-G1,775 V O'T O Conselheiro PAULO AFFONSECA DE:BARROS FARZA jUNTOR, Relator O "Container" estava lacrado e selado sem sinais de violação. Trata-se de transporte com cláusula "house to house" o que demonstra haver sido carregado e lacrado pelo expedidor, Nessas condiçOea, não tendo sido lavrado Termo de A- varia do pr6pri2o "contai:ner n , por ocasião da descarga, tem-se que estar íntegro, naquele momento e até' . sua desova, seu diapositivo de segurança. O transportador não pode responder por faltas que não tenham ocorrido durante o transporte. O Decreto 8G.145/77 que regulamenta a Lei_ 6.288/75 emitizaçÃo, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga) em seu ART. 30 exonera A _empresa transportadora de toda res ponsabilidade pelas perdas ou danos aos bens quando ocorrer uma ou mais das circunstÃncias inseridAS nos seus incisos. A este caso aplicam-se o r= erro ou negliOncia do ex portador, expedidor, importador ou destinatário, e o VT:=,estar araer_ cadoria em "container", que não esteja sob controle do transporta- dor e que não possua documentação em ordem. Adite-se ainda os ter- mos do ART. 478 do RA. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Brasllia-r, emde agosto de 1991. - PAULO AFFONSECA DE BA4P e F. JUNIOR - RELATOR 1 04 ,, ,, , , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4815596 #
Numero do processo: 10380.004807/2002-18
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Resultando do procedimento diligenciai realizado a confirmação de que os argumentos do contribuinte quanto à compensação dos valores exigidos através do auto cle infração deste processo são pertinentes, concluindo por inexistii crédito tributário remanescente, há que se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1402-000.024
Decisão: Acordam os membro do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida .3" TIJRM A/DRI-FORTALEZA/CE CRÉDITO 'HUM JTÁRIO.EXTNÇÃO. Resultando do procedimento diligenciai_ realizado a confirmação de que os argumentos do contribuinte quanto à compensação dos valores exigidos através do auto cle infração deste processo são pertinentes, concluindo por inexistii crédito tributário remanescente, há que se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, LAJA/. Ltt/u.fri),- ()),Á< LEONARDO DE ANDRADE COTO — Presidente • )9) VALMÃR FONS- ,A DE MENEZES Relator EDITADO EM: í' l 20 ÍG Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Pela, Carlos Alberto Niza e Castro, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Procvsso a" 1Q380.001807/2002-1.8 S11.-C41: 2 Acórdão a " 1402-00.024 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir, in verbis.: "cor Ira o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Corras, fls. 53/59, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, n.o valor total de R$ 400.465,62, incluindo encargos legais. 2, O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas IX-.".1.'.F dos 3" e 4" trimestres de 1997, em que se constatou "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLA.RAÇÃO INEXATA" (11. 54).. 3. Às lis. 55/56, nos relatórios denominados "ANEXO I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO C( ..)N -.1.4RMADOS", constam valores informados nas DCTF, sob o titulo de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp s/DA R F — Outros --- 1 3 ,11.1" em lace do processo judicial n" 97.11875-4 não foram confirmados, sob a ocorrência "Proc jud não comprovado". À 11. 57, consta o "DEMONSI.R.ATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 4. Em -10/04/2002, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 01/03, instruída com os documentos de fls, 04/50, alegando, em síntese, que: 4. -1.DOS FATOS 4.2 .Contomie o Auto de Infração, a ora Autuada está sendo acusada de falta de recolhimento ou pagamento do principal, em decorrência de compensações efetuadas sem a. comprovação do processo judicial, dando se como enquadramento legal os arts„ 1" e 3", "b", da Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de '1970; art. 83, III, da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art., .1" da Lei n° 9..249, de 1995; art. 2 0, I e par. único, e arts. 3", 5", 6' e 8", I, da Medida Provisória n" 1.495-11, de 1996, e reediçõcs; art. 2', 1 e § 1 0, e arts. 3", 5", 6" e 8", I, da Medida Provisória n° 1.546, de 1996, e recdições e arts, 3", 5 0, 60 e 80, 1, da Medida Provisor-krt. IV 1.623, de 1997 e reedições. 4.3.1)0 DIREITO 4.4.A Atil.tADA ajuizou Ação Canelar Inominada com .pedido de liminar n" 97.0011875-4 (docM2), perante a 5" vara da Justiça Federal desta seccional, postulando a compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, instituído pelo art. 35 da Lei n" 7..713/88, com os valores vencidos ou vincendos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita f ederal.. 4.5,Suportada na liminar concedida (doc.03), a AUTUADA promoveu as compensações autorizadas informando em suas Declarações de (..- o-ntribuicões e Tributos Federais DCTF, os valores compensados, bem como o número da ação cautelar. /--, 2 Proce.o 101,50.001807/2002-18 SI-C4T2 Acórao n " 1402-0(1.024 ri 3 4,6„No devido prazo legal, ingressou a AUTUADA com a Ação Ordinária de Repetição de Indébito c/c Compensação n ú 97A018060-3 (doc..05), distribuída por dependência ao processo n" 97,0011875-4, cuja sentença favorável (doc,06) confirmou o direito da AUTUADA à compensação dos valores pagos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido 1LL, com os valores devidos a título de tributos federais que estejam sob a administração da Receita Federal, tais como PIS, C(i)FINS, Contribuição Social sobre o Lucro, .IR.PJ A referida sentença foi confirmada pelo Ir ibunal Ëederal Regional da. 5" Região em .. iulgamento no dia 24 d.e abril de 2.001, publicado no Diário da Justiça de 22.03,02 (doe. 07) 4.7.Desta li.lima as compensações promovidas com as parcelas devidas a título de COHNS nos meses referentes ao terceiro e quarto trimestre de 1,997 estão albergadas pelas decisões judiciais citadas cujas cópias estão anexas à. presente impugnação 4.,8.,Assim sendo, é totalmente improcedente o lançamento que lhe foi imputado.. 4..9.Diante de todo o exposto a Autuada, aguarda e espera que seja afastada a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, tudo dentro dos m.elhores princípios de JUSTIÇA FISCAL." A Delegacia de julgamento proferiu decisão, considerando o lançamento procedente, em parte, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Ano-calendário: 1997 Ementa: Ação Judicial Prevenção da Decadência. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, previnindo-se contra os efeitos da decadência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: Penalidade. Retroatividade Benigna. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n" 2,158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n" 10.83.3, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio. Lançamento procedente em parte" 3 Processo ri" 10380.00480712002-18 S 1-C412 AcÓrx-Eo ii 4402-00.024 II 4 Tendo sido apresentado recurso voluntário, este Colegiado, conforme .11.. 191, determinou a realização de diligência para que a repartição de origem promovesse as compensações solicitadas no Processo 10380,00124/98-71, que se refere a ação judicial transitada em julgado, cuja ausência de apreciação teria gerado este e c:outros processos de não- homologação de compensação (vide fl, 190 da resolução deste Colegiado).. À 11, 193, corista o resultado do procedimento diligenciai realizado, onde o diligenciante conclui que O- Despacho decisório de 193/197 conferiu razão aos argumentos Cio contribuinte quanto á compensação dos valores exigidos através do auto de infração deste -processo, inexistindo crédito tributário remaneseenete. É o relatório. Voto Conselheiro VALMAR FONSEC.A. DE MENEZES, Relator A questão a sei discutida se reveste da mais extrema simplicidade, em vista de que a própria repartição de origem -- ao cumprir determinação deste Colegiado -• • afirma que não crédito tributário remanescente do auto de infração que ora se anali.sa. Ora, diante de tão categórica confirmação, e com base no Princípio da Verdade Material, que norteia todo o Processo Administrativo Eiscal, não nos resta mais nenhuma providência, a não ser, sem maiores delongas, dar provimento ao recurso impetrado pela contribuinte. como voto, 11 11- VAI LA E. ..ENEZES 4 .MINIS11'..,RIO DA "FAZFNDA CONSTI 110 ADMINTISIRAI IV() DI RECITRSOS FISCAIS Qt.i.ARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processso n' 10380.004807/2002-18 Acórdão n° : 1402-00 024 TERMO DE INTIMAÇÃO 11 .111111e-se rim dos Piocín admes da Fazenda Nacional, credenciado _junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supla, nos (ermos do art.. 81, § 3 0, do anexo 11, do R.egimento lutemo do (.1:ARE, api ovado pela Portaria Minis1cria.1 n" 256, de 22 dc junho de 2009. Brasília, 2 1 de maio de 20.10 . .ar.isteia de ?..sousa . Zo( figties — Secrelátia. da Camat a Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da :PFN: [ _j apenas com ciência; I_ _I com Recto so special; [ ] com Embargos de Declaração.

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