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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813209 #
Numero do processo: 00004.400532/11-80
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4813670 #
Numero do processo: 00008.450511/46-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4813058 #
Numero do processo: 10845.005642/86-24
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1988
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RP/302-0.362 Recorrente FAZENDA NACIONAL RecorTicla. SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTO) LTDA. VISTORIA ADUANEIRA. Produto perecível descarregado sob termo de avaria mas vistoriado três meses após a descarga, período no qual permaneceu no armazém portuário, sem observãncia das normas especificas de conservação. Deteriora- ção do produto que não pode ser atri- buída ao transportador. Recurso espe- cial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter_ mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessão(DF), em 22 de agosto de 1988. - -2L.Ag,LV URGEL PEREIRA ,f, PE , - PRESIDENTE /2 AM • Dr A DANTi 5- RELATOR / 2/41ng MAR o ffi ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA-., CIONAL _ v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA_DE ALEff CASTRO, JOSÉ FAÇANHA NAMEDE, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALD5 REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ç'k SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/005.642/86-24 RECURSO N9: RP/302- 0. 362 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-01.549 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTO) LTDA. RELATORIO Recorre a Fazenda Nacional contra decisão da egré- gia 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes constante do Acõrdão 302-31.013, assim ementada: "AVARIA E EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA.Vis tona aduaneira: prazo para sua realização. Leite em pO acondicionado em sacos plásticos vindos em pal- lets descarregados no destino, com ressalva em Ter- mo de Avaria pela depositária, com a anotação "con- sertado". Mercadoria perecivel. A legislação tribu- tária, apesar de não fixar prazo para a realização da vistoria, obriga a autoridade aduaneira a tomar precauçOes de acordo com a natureza da mercadoria,a gindo de oficio quando necessário (arts. 468, § 1,--?- e 472 do Decreto 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro). A ressalva "pallet" consertado" inserido nos aludi- dos Termos de Avaria, não permite avaliação conclu- siva quanto a existencia de dano em seuconteildo(lei._ te em p6 acondicionado em sacos plásticos)." A decisão recorrida considerou que o período detrás meses entre a descarga e a vistoria aduaneira, mantida a mercado- ria - leite em pó desnatado - em más condiçOes de estocagem, foi de — importância decisiva para a sua deterioração, do que não teve cul- A), nms• nr /1,, (- (- c ,- , ,,,,,,-,, ~OPUBLICOHDERAL PROCESSO N9 10845/005.642186-24 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.549 pa o transportador, visto que a mercadoria encontrava-se, todo es se tempo, aos cuidados da depositaria. Nas suas razões, diz o pro curador da Fazenda Nacional que "a demora na realização da visto- ria, embora condenavel, é fato irrelevante neste caso quanto causa das avarias e seu agravamento, pois ficou provado que estas ocorreram antes da descarga e são responsabilidade do transporta- dor e que não houve agravamento, pois foi declarado impróprio pa- ra uso humano só o leite em p6 contido nos sacos rasgados." Res- salta que, no termo de vistoria, consta que foram notados sinais externos de avaria, mas que a embalagem era adequada. Nas contra-razões (fls. 109 e segs.),diz, em siri- tese, o sujeito passivo: a) que, na vistoria, não foi observado o disposto no art. 472 do R.A., relativamente às precauções exigidas pela natureza da mercadoria; b) que, dada ainda a natureza perecível da mercado ria, competia, nos termos da lei, ã autoridade pú- blica, realizar vistoria "ex-officio", o que não ocorreu; c) que, a própria importadora acusou de responsa- vel pelo evento a administração fazendaria, confor me documento nos autos; d) que também a imprensa denunciou a irregularida- de, culpando a administração (prova anexa). É o relatório. 4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451005.642/86-24 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.549 VOTO Conselheiro HAMILTON DE S.A DANTAS, Relator A matéria objeto do presente recurso, descarga e vistoria de leite em pó desnatado, em mas condições de estocagem, fato decisivo como fator de deterioração, em tudo e por tudo se assemelha ao julgado neste Colegiado, ex vi do Acórdão n9 CSRF/ /03-01.514, de 24 de março do corrente ano (1988). Dada a identificação dos fatos e fundamentos juri- dicos, deste recurso com aquele julgado, adoto o voto então profe rido, naquela oportunidade, pelo ilustre Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, acolhida à unanimidade, nos seguintes termos: "Nos Termos de Avaria (f is. ) esta expressa- mente declarado que alguns volumes (pallets conten do sacos de leite em p6) descarregaram rotos. No-s- considerandos de sua decisão, diz a autoridade jul gadora de la. instancia que "era de esperar-se que- o leite em pó descarregado em sacos rotos estives- se contaminado e não mais pudesse ser destinado ao consumo humano." No entanto, prossegue a mesma au- toridade, "do total das mercadorias avariadas (211. 034 quilos), estavam impróprios para consumo huma- no apenas 31.434,48 quilos." Tais afirmações, con- tidas na própria decisão do feito pela autoridade local, reforçam os fundamentos da decisão da Cama- ra recorrida que considerou como causa efetiva da deterioração da mercadoria a sua longa permanência no armazém portuario, sem condições adequadas de conservação ou, como alega o sujeito passivo, com inobservancia das prescrições especificas para ar- mazenagem desse tipo de produto (local ventilado e imune de umidade). Assim, visto que a própria Comissão de Visto ria proclamou a adequação da embalagem do produto e que o simples fato de o Termo de Avaria ter acu- sado a descarga de alguns volumes (pallets com sa- cos) rotos não é suficiente para comprovar que o conteúdo estivesse deteriorado, fato que, provavel - mente, só ocorreu pelas apontadas circunstancia-s- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451005.642186-24 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.549 posteriores à descarga (má conservação do produ- to), voto no sentido de negar provimento ao recur- so especial." Também esposando o mesmo ponto de vista jurídico, entendo que nenhuma imputação, em termos de responsabilidade tri- butária, recai sobre o transportador, razão pela qual inacolho, vista dos mesmos fatos e fundamentos, o recurso especial da Fazen da Nacional. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1988. / '41'4"14' i MPTON DE SÃ Dá n '-S - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002708/90-41
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SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A i ' , A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto estrangeiro no território nacio- nal não configura infração por . ausência dela. - Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresentejul gado. =ala:as S , s /, ,-Oes (DF), em 27 de novembro de 1991. - ,„. MA't.AM 1000r , - PRESIDENTE - , ULDAFF0 DE :•••- rá á JÚNIOR - RELATOR i ..,. IRAN E LIMA - PROCURADOR DA FA , ZENDA NACIONAL -. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRADACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDU CAMPELO NETO, JOSÊ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIA() RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inter ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP 11.Q. 76.418 - A/84 .- Pk DAMEFP/OF- SECO9 N9 064/90 4,-":•"" . : f ,,...:;;'¡:•0,*:', ... •,-.,,-. ,,, .47W,Á, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/002.708/90-41 RECURSO P49 : RP/303-01.136 ACORDAON9 : CSRF/03-01.842 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A ' RELATÕRIO , A 3a. Câmara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em Acardão que leio em sessão e que considero co _ mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente ã entrada dbs bens no territario nacional, a infração cometida e a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçOes mas, por força do § 49 desse dispositivo, sera imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. , A emissão da GI posteriormente ã entrada dos produtos no territõrio brasileiro, pratica essa normatizada pela PortariaME 222/81 e IN SRF 89/83, que visam a dar cobertura ã formalização do _ , Á \,. DAMEFP/DF- SECOS $2 065/90 \ SERVIÇO PUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10283/002.708/90-41 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.842 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração jã caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instãncia, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista à interes sada que oferece contra razEies. Nelas é mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o que aconteceria em uma importação via aérea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um pais da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira às 8 horas damanhã ao Brasil, an tes do inicio do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não cré que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- - sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme lhantes e pede seja mantidana decisão recorrida. í ) t o relatório. &/' w SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10283/002.708/90-41 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.842 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio_ nal, existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. BrasIli - D., em 27 de setembro de 1991. f) 0PAULO AFFONSECA DE B., Ri S FARIA JÚNIOR - RELATOR \NA ‘4" _ ,,; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sua equiparação â fatura comercial (art. 45 do De creto-lei n9 37/66) depende de nele se encontrarem os dados minimos in dispensáveis ao controle aduaneiro, especialmente o preço da mercado- ria. Não tendo sido satisfeito esse requisito, no caso, nega-se provi mento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPERRY RAND DO BRASIL S.A. - DIVISÃO UNI VAC: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidate de votos, negar provimento ao recurso es pecial de divergência. Sala -r -s es-.,8-?'(DF), em 27 de outubro de 1980 / AMADOR • PRESIDENTE 1PAU 0 MEIDA RELATOR /' LEON FREJDAt4O •OWSKY PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, :o pre -nt-loulgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL -- 'EIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOT1 FO HENRIQUE DE SOUZA NETO e EDWALDO REIS DA SILVA. Ausente os Cons. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1Wlik*" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0831/050.996/79 RECURSO re, -RD/303-0.007 m~o N.°, -CSRF/03-0.179 RECORRENTE: SPERRY RAND DO BRASIL S.A. - DIVISÃO UNIVAC Interessada: FAZENDA NACIONAL , RELATÓRIO O recurso especial é contra o Acórdão n9 19.039, proferido pela douta 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contri_ buintes, no julgamento do Recurso n9 94.034, divergente do deci_ dido pela mesma Câmara, conforme Acórdão n9 18.940, de interesse da própria ora recorrente, assim como pelo antigo 49 Conselho de Contribuintes nos Acórdãos n9s 20.220 e 20.279, e, ainda, por es_ ta própria Câmara Superior, consoante acórdão 03-0.132. A divergência resultaria de ter o acórdão recor rido declarado que somente o conhecimento aéreo contendo todos os elementos da fatura comercial a esta se equipara para aplica ção do art. 45 do Decreto-lei n9 37/66, enquanto os demais cita_ dos aceitaram a equiparação irrestrita. Decisão judicial que in dica também corrobora este último ponto de vista. Leio os acórdãos citados no recurso (fls. 46/47 e 51). O culto Procurador da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida manifesta-se pelo desprovimento (fls. 53/57), ar gumentando que tanto o Parecer Normativo n9 CST 92/77, como a Instrução Normativa SRF n9 40/74, fazem depender a equiparação - do conhecimento aéreo ã fatura comercial da existência naq ,le\ I) '\ / ..---; A -§ D M F - RJ/1.° C - C - Se‘af - 1600/75 2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/050.996/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.179 de todos os elementos que desta devem constar, acentuando que es ses atos normativos são normas legais complementares, de confor- midade com o art. 100 do Código Tributário Nacional. O problema, portanto, "é pura e simplesmente de prova, tornando cada Conhecimento Aéreo apresentado, um caso a ser examinado, quanto aos elementos ali consignados, convencen_ do a cada Conselheiro, do atendimento das exigências legais, ou seja, da aceitação das informações como satisfatórias aos neces_ sários e imprescindíveis requisitos básicos que possibilitarão a sua equiparação à fatura comercial." O ilustre Procurador do Contencioso Administra ._ tivo (f is. 59/60) também propôs o desprovimento, sob o fundamen_ to de que "não se nega a equiparação do conhecimento aéreo à fa_ tura comercial: o que se afirma e que, para tanto, deve ele con ter todos os elementos próprios da fatura comercial, por forma a possibilitar a ação do Fisco no que diz respeito à indentifi- cação da mercadoria a que se refere, mormente a indicação do pre ço ou do valor, elementos essenciais para efeito de tributação.- Destarte, quando se afirma, em determinado julgamento, que o co_ nhecimento aéreo supre a fatura comercial, contém esta afirmati va, implicitamente, o entendimento de que aquele documento está em condições de se equiparar à fatura comercial por conter todos os elementos necessários à ação da Fiscalização, que não pode fi car tolhida diante de documentação imprestável para tal fim" - como no caso do recurso. De notar-se que ambos os Procuradores levantam preliminares de cabimento do recurso especial, o primeiro por se tratar de decisão de mesma Câmara prolatora do acórdão recorrido ou de Câmara equivalentes do antigo 49 Conselho de Contribuintes; o segundo por não ter sido juntada cO r p . /da íntegra da decisão divergente (Acórdão CSRF/03.0.132). ,-, , . É o relatório. r'\\ , . . ,,, : , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/050.996/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.179 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Quanto às preliminares: no que se refere à diver_ gência autorizadora do recurso especial (Portaria Ministerial n9 434/79), basta o Acórdão n9 03.0.132 desta Câmara Superior, sem dúvida nenhuma discrepante do acórdão recorrido, para comprová -1a; e quanto à não juntada da reprodução integral do referido acórdão divergente, penso não se deva ser tão extremadamente for_ malista, já que sua localização e reprodução, na Secretaria des ta Câmara Supeior, não oferece nenhuma dificuldade. No mérito, sempre entendi que, "data venia" dos rigorosos atos administrativos invocados no recurso, o conheci_ mento aéreo que, alem de outros requisitos usuais, traga indica_ ção do valor, pode ser aceito em substituição à fatura comercial, no desembaraço aduaneiro - mesmo porque a esse momento se reduz a aparentemente muito ampla expressão "para todos os efeitos"do art. 45 do Decreto-lei n9 37/66, por isso que desembaraçada a mercadoria, o conhecimento aéreo não tem mais efeito nenhum. Votei repetidas , vezes nesse sentido, quando ti- ve a honra de participar do julgamento da 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e já' aqui nesta Câmara Superior, no julgamento do Recurso n9 RP/302-0.006 (Acórdão n9 03-0.132) votei pelo desprovimento, porque, como consta do relatório, "foram trazidas ao processo cópia autenticada da fatura comercial e c6_ pia do conhecimento aéreo fornecida pelo transportador, documen tos que em tudo confirma o de fls. 40, impugnado pelo recorrente por falta de autenticação. O exame das três peças revela a mesma descrição da mercadoria, peso, quantidade e número da G.I., além de consignarem o preço idêntico de US$ 18.216,00". (grifei) No caso do processo, porém, o conhecimento aéreo . de fls. 08 não traz nenhum valor, quer para efeito de tra -15or-f\, 4P '''' ',,' \\ :>'-...------5 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0831/050.996/79 Acórdão n9 -CSRF/03 -0.179 te, quer para fim aduaneiro, não contendo, portanto, o dado es_ sencial para o controle aduaneiro básico.5 Nego, por isso, provimento ao recurso:~ Brasília - DF, 27 de outubro de 1980 r __ _.._ e -) 7 _ // .-- PAULO DE Aí24EIDA - RELATOR. - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: 1 egalicla de da aplicação da multa fixa prevista n5 art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atu alizado anualmente pela autoridade competeri_ te, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silva. Sala das Seigsaip /DF), em 22 de junho de 1981. ti, IX/ AMADOR OU" ''" i ' ' : h, À À1 sE - PRESIDENTE 9C,i 4/, ,,.. ,, k,. 7AT' ALDO RE :ia ,Á, -n, LV' i ,, - RELATOR ADHEMILSON : : OS D. AR ALHO - PROCURADOR DA FA- 7/ I ' ZENDA NACIONAL L Participaram, ainda, do presente ju,gawnto, os seguintes Conselhei- 1 v.v. ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. 1W24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/064.503/79 RECURSO N.° : RP/303-0.102 ACÓRDÃO N.° : cSRF/ 03-0.369 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio " HYDRA " , aportado em Santos a 06/05/ 75, apurou o 'ór- gão fiscal da jurisdição "faltas" e "acréscimos" de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrên- cias a empresa transportadora, da qual se exige a devida indeni- zação do valor do Imposto de Importação correspondente às "fal- tas", e respectiva penalidade prevista no art. 106, inciso II, a línea "d", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pe lo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cãlculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base a taxa de conversão cambial (dólar fis cal) e alíquotas tarifárias em vigor à época da importação, pre- tendendo, ainda, seja aplicada aosacrescimosa penalioade fixa , mas em seu valor também vigorante naquela dat a D M F - RJ/ ,' C - C - Secgraf - 1600175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.503/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.-369, Daí o recurso voluntário à instância colegiada, ten do sido efetuado o depósito das quantias exigidas. A 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin- tes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo ape- nas quanto à multa fixa referente ao acrescimo de volumes, con- forme se vê do Acórdão n9 19.728, de 20-11r80 (fls.27/29 ). Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. - Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra- zOes de fls.31/33 , que leio na íntegra em plenário (1e), enten- de o ilustre recorrente deva ser restabelecida a aludida multa i solada, por acrescimo de volumes, porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105 do Código Tributá- rio Nacional e 110 do Decreto-lei n9 37/66. A interessada não ofereceu contra-razOes É o relatório../w/ _= 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.503/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.369 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, à cominação da multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em caso de acréscimo de volumes ao manifesto. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Su- perior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente na data do respectivo lançamento, nos precisos termos do disposto no artigo 99 da Lei n9 4.357/64 e art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente aplicada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo Auto de In- fração e Notificação Fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administra- tivo que, na forma da lei, estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. O depósito da quantia exigida produz unica- mente o efeito de evitar a correção monetária do valor exigido e depositado. A Isto posto, dou provimento ao recurso especial o ; ç ED ,ALDO REIS DA SIA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 22 .de junho. de 19 8.1. ACORDÃO N° ..-.-.W.1F/03-0. 379 Recurso n° RP/ 303-0.207 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MAIdTD/JAASHBY LTDA. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalida de da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atu alizado anualmente pela autoridade competen" te, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de S yza Neto, Enila Leite de _ Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silva 44(/ I Sala das S- soes DF), e 22 de junho de 1981. 0/1 AMADOR O "4 • FE-1 ; DEZ - PRESIDENTE WALDO S D ! A, - RELATOR ADHEMILSON BASITO, DE C 'V, HO - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os r.eguintes Conselhei- . v.v. ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/063.733/79 RECURSO N.°: RP/ 303-0.207 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.379 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA ASHBY LTDA. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio " TENACITY " , aportado em Santos a23 / 75 , apurou o 6r- g° fiscal da jurisdição "faltas" e "acréscimos" de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrên- cias a empresa transportadora, da qual se exige a devida indeni- zação do valor do Imposto de Importação correspondente às "fal- tas", e respectiva penalidade prevista no art. 106, inciso II, a línea "d", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pe -- lo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base a taxa de conversão cambial (dOlar fis cal) e aliquotas tarifárias em vigor à época da importação, pre- tendendo, ainda, seja aplicada aosacrescimcsa pe , -lidade fixa mas em seu valor também vigorante naquela data l) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063.733/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.379 Daí o recurso voluntário à instância colegiada, ten do sido efetuado o depósito das quantias exigidas. A 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin- tes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo ape- nas quanto à multa fixa referente ao acréscimo de volumes, con- forme se vê do Acórdão n9 19.798, d.e 21-11-80 (fls.34/36 ). Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra- z8es de fls.38/40 , que leio na integra em plenário (1é), enten- de o ilustre recorrente deva ser restabelecida a aludida multa i solada, por acréscimo de volumes, porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do Código Tributá- rio Nacional e 110 do Decreto-lei n9 37/66. A interessada não ofereceu contra-razaes É o relatório.jw/ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063.733/79 Acórdão n9-CSRF/03-0. 3 75' - -- VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: - Cinge-se o litígio, exclusivamente, â cominação da multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em caso de acréscimo de volumes ao manifesto. . Em numerosas e reiteradas decis8es, esta Câmara Su- perior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente na data do respectivo lançamento, nos precisos termos do disposto no artigo 99 da Lei n9 4-357/64 e art. 110 do Decreto-lej. n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente aplicada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo Auto de In- fração e Notificação Fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administra- tivo que, na forma da lei, estabeleceu os novos valores desse ti - po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. O depósito da quantia exigida produz unica- mente o efeito de evitar a correção monetária do valor exigido e depositado. Isto posto, dou provimento ao recurso especial ALDO REIS DA SILVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011517/2004-16
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MULTA DE MORA. CABIMENTO. O prazo para os contribuintes recolherem o tributo objeto de ação judicial desfavorável é de trinta dias e começa a fluir a partir do acórdão proferido na Apelação, ainda que haja a interposição de embargos de declaração, sem que haja sido expressamente requerido os efeitos suspensivos deste recurso.
Numero da decisão: 1801-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que dão provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MULTA DE MORA. CABIMENTO. O prazo para os contribuintes recolherem o tributo objeto de ação judicial desfavorável é de trinta dias e começa a fluir a partir do acórdão proferido na Apelação, ainda que haja a interposição de embargos de declaração, sem que haja sido expressamente requerido os efeitos suspensivos deste recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que dão provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011517/2004­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.365  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  AÇÃO  JUDICIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  DEVOLUTIVO. MULTA DE MORA. CABIMENTO.  O  prazo  para  os  contribuintes  recolherem  o  tributo  objeto  de  ação  judicial  desfavorável é de trinta dias e começa a fluir a partir do acórdão proferido na  Apelação, ainda que haja a interposição de embargos de declaração, sem que  haja sido expressamente requerido os efeitos suspensivos deste recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira que dão provimento  ao  recurso. O Conselheiro  João Carlos de Figueiredo  Neto apresentará Declaração de Voto.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 15 17 /2 00 4- 16 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO     2 A empresa recorre do Acórdão nº 02­13.476/07 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG,  fls. 270 a 281, que não homologou  todas as  compensações  pretendidas,  com  o  crédito  integralmente  reconhecido  pela  autoridade  a  quo,  formalizadas nos Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) – fls. 02 a  57.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  O contribuinte acima identificado informa por via de . PERDCOMP a compensação  de  vários  débitos,  mediante  a  utilização  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2002,  no  valor  de  R$  2.763.152,88.  As  "Declarações  de  Compensação"  apresentadas pelo contribuinte encontram­se anexadas às fls 02 a 57 deste processo.  [...]  Aos  22  de  novembro  de  2005  a  DRF/Belo  Horizonte­MG  emite  novo  Despacho  Decisório,  anexado  às  fls.  157  a  159,  reexaminando  o  Despacho  Decisório  já  prolatado, do qual transcrevo:  Considero validada, portanto, as retenções de IRPJ efetuadas por Órgãos Públicos  no valor total de RS 148.368,13... o qual corresponde à soma dos valores lançados  pelo contribuinte nas linhas 11/09 e 12B/09 da DIPJ/2003.  [...]  ... o  reconhecimento do direito de utilização pelo contribuinte de crédito de saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  declaração  de  rendimentos  (DIPJ/2003)  ajustado  conforme  item 2 acima, no valor original de RS 2.763.152,88, onde anteriormente  era RS 2:721.537,10, ocorrendo, portanto, um complemento de RS 41.615,78.  Efetuado o "Encontro de Contas", a DRF envia ao contribuinte, aos 16/12/2005, o  Extrato do Processo e a Carta de Cobrança  informando os débitos  remanescentes  (fls. 168/169).  Em  resposta,  o  contribuinte  apresenta  novas  alegações,  consubstanciadas  no  documento anexado às fls. 170 à 173, nos seguintes termos:  · Aos 04/06/1998 o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, no intuito  de  afastar  a  aplicação  da  norma  do  parágrafo  único  do  art.  1o   da  Lei  n°  9.316,  de  1997;  a  liminar  foi  deferida  em  12/06/1998  e  confirmada  pela  sentença publicada em 04/12/1998.  · Ao  analisar  o  Recurso  de  Apelação  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  TRF­1 reformou a sentença concessiva da segurança, em Acórdão publicado  em  01/10/2001.  Foram  opostos  Embargos  de  Declaração,  rejeitados  em  Acórdão publicado em 22/05/2003.  · Antes  dos  30  dias  contados  da  publicação  do Acórdão  dos  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  §  2o  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  requerente procedeu à quitação dos valores de IRPJ em aberto em razão do  aproveitamento da decisão obtida no Mandado de Segurança em comento,  mediante compensação.  · Quando da apreciação das compensações efetuadas no presente processo, o  fisco computou a incidência de multa de mora de 20% sobre os débitos de  IRPJ  mencionados,  resultando  na  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO Processo nº 10680.011517/2004­16  Acórdão n.º 1801­001.365  S1­TE01  Fl. 3          3 · O  dispositivo  legal  invocado  garante  a  não  incidência  da multa moratória  quanto o  tributo  anteriormente  com exigibilidade  suspensa  é  recolhido  em  até  30  dias  da  decisão  que  revoga  a  causa  de  suspensão  (ou  que  a  complementa, como é o caso do Acórdão dos Embargos de Declaração).  Por  fim,  pleiteia  a  homologação  integral  das  compensações  declaradas  neste  processo,  excluindo  a  aplicação  da  multa  moratória  cobrada,  bem  como  o  cancelamento da cobrança de débitos recebida em 16/12/2005.  Aos  27/01/2006  a  DRF/Belo  Horizonte­MG  encaminha  correspondência  à  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN no intuito de obter esclarecimentos acerca  da data limite para a quitação dos débitos de IRPJ objeto de discussão judicial, com  o benefício da não incidência da multa de mora (fl. 225).  Em resposta, a PFN anexa ao processo o documento às  fls. 226 a 229, de onde se  extrai:  "No  caso  concreto,  portanto,  evidencia­se  que,  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  de  publicação  do  Acórdão  na  apelação  (01/10/2001),  a  cobrança  da multa de mora torna­se devida, mesmo diante da interposição  de embargos de declaração, merecendo registro, outrossim, que  o referido recurso em nada modificou o julgado (fls. 465/466) ".  (os grifos são do original)  O  contribuinte  foi  cientificado  do  documento  elaborado  pela  PFN,  e  novamente  intimado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados  (fls.  233/234).  Diante  desta  ciência,  apresenta  nova  manifestação  de  inconformidade,  anexada às fls. 235 a 247, onde, resumidamente alega:  :  · • O cumprimento da exigência do art. 33 da Lei n° 10.522, de 2002,  mediante apresentação de relação de bens correspondentes a 30% do  crédito tributário contestado  · Segundo  a  sistemática  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  os  recursos possuem, em regra, efeitos devolutivo e suspensivo.Existem  alguns casos em que somente o efeito devolutivo deve ser atribuido,  mas estes estão expressamente previstos no Código, de forma taxativa  (art. 520 e art. 542, § 2a). O mesmo não ocorre com os Embargos de  Declaração.  Embora  o  Código  o  considere  um  recurso,  não  há  menção  alguma  sobre  qual  efeito  lhe  seria  atribuido.  Destarte,  conclui­se que, na falta de alusão expressa, deve ser aplicada a regra  geral de suspensibilidade. (grifo do original)  · Para  amparar  seu  entendimento,  transcreve  diversas  passagens  de  renomados  juristas,  e  de  Voto  condutor  de  Acórdão  prolatado  pelo  Conselho de Contribuintes.  Por  fim,  reitera  seu  pedido  de  homologação  total  das  compensações,  mediante  a  exclusão  da multa  de mora  lhe  imputada,  e  conseqüentemente  o  cancelamento  da  cobrança dos débitos exigidos.  [...]  VOTO  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO     4 [...]  O julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais referentes à  manifestação de inconformidade relativas ao indeferimento da restituição e contra a  não  homologação  da  compensação  apresentada  pelo  contribuinte,  contra  apreciações  dos  Delegados/Inspetores  da  Receita  Federal  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  às  Delegacias  da Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  dispõe  a  Portaria MF  n°  030, de 25 de fevereiro de 2005.  IDENTIFICAÇÃO DO LITÍGIO  O  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  foi  totalmente  reconhecido  pela  DRF  na  Revisão de Ofício às fls. 157 a 159. Após a revisão mencionada o contribuinte não  mais se manifesta acercado crédito utilizado nas DCOMP's. Assim sendo, o crédito  reconhecido não está em discussão.  Contudo, ao operacionalizar a compensação declarada (Encontro de Contas), a DRF  constata a insuficiência do crédito utilizado (e reconhecido) na extinção dos débitos  compensados.  O Extrato do Processo às  fls. 180 a 185 indica detalhadamente os débitos extintos  pela  compensação,  o  crédito  utilizado  na  extinção  de  cada  débito  e  o  saldo  de  débitos remanescentes.  O  contribuinte  contesta  o  aproveitamento  do  crédito,  insurgindo­se  quanto  à  aplicação  da  multa  de  mora  aos  débitos  de  IRPJ  (complemento  de  estimativa  mensal). Invoca o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 para pleitear o cancelamento da  multa  lhe  imputada,  argumentando  que  "mencionado  dispositivo  garante  a  não  incidência  da multa  moratória  quando  o  tributo  anteriormente  com  exigibilidade  suspensa  é  recolhido  em  até  30  dias  contados  da  decisão  que  revoga a  causa  de  suspensão".  Percebe­se então que a lide neste processo diz respeito à aplicabilidade da multa de  mora aos débitos de  IRPJ, pretensamente  suspensos por Liminar  em Mandado de  Segurança,  recolhidos  no  prazo  de  30  dias  da  cassação  desta  suspensão.Então  vejamos:  MULTA DE MORA  A multa  de mora  imputada  ao  contribuinte  encontra  previsão  na Lei  n°  9.430,  de  1996, nos seguintes termos:  [...]  Contudo,  esta  mesma  lei  determinou,  quanto  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172.. de 26.de outubro de 1966.  (Vide Medida Provisória n° 2.158­35. de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO Processo nº 10680.011517/2004­16  Acórdão n.º 1801­001.365  S1­TE01  Fl. 4          5 §  2o  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  (O grifo não é do original)  Note­se  que,  a  mesma  lei  que  impõe  a  aplicação  da  multa  de  mora  aos  tributos  recolhidos intempestivamente, dispensa os contribuintes com débitos suspensos em  função de medida liminar do pagamento desta multa, até 30 dias da publicação da  decisão judicial que passa a considerar devido o tributo até então suspenso. Este é  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  contribuinte  para  alegar  aplicação  indevida  da  multa moratória quando do encontro de contas. Então vejamos:  SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO  Em 1998 o contribuinte requer na via judicial a concessão de Medida Liminar a fim  de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica tão somente após a dedução da  contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (fl.  201).  A  liminar  foi  DEFERIDA  em  junho/1998 (fls. 220). A Justiça Federal de 1a   Instância, em sentença prolatada no  processo 98.24499­1 ratificou a concessão da segurança em dezembro de 1998.  A Fazenda Nacional, em recurso de Apelação consegue a reforma da sentença com  a denegação da segurança, em Acórdão publicado em 011/012001 (fls. 261 a 264 e  223). Note­se que, nesta data, o tributo até então, suspenso, passa a ser devido.  "A  empresa  opôs  Embargos  de  Declaração,  cuja  Decisão,  publicada  em  22/05/2003,  não  alterou  o  julgamento  original"  (PFN  à  fl.  474).  O  manifestante  alega que, somente com a publicação desta Decisão o tributo passou a exigível, de  modo que,  dispensado da multa  de mora  até  que  transcorridos  30  dias  a  partir  de  22/05/2003. Considerando as DCOMP's apresentadas em 20/06/2003, afirma que as  multas de mora lhe imputadas quando do encontro de contas são indevidas.  Diante do acima descrito, percebe­se que para a solução da lide torna­se necessário  identificar.com precisão a data em que o IRPJ suspenso pela liminar em mandado  de segurança passou a DEVIDO.  [...]  Como se vê, dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  tem­se a "concessão de medida liminar em mandado de segurança". Neste contexto,  a apuração do IRPJ na forma como pleiteada pelo contribuinte estava amparada por  liminar em mandado de segurança até 01/10/2001 (data da publicação da sentença), ­ quando  então,  o  TRF­1,  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.00.050521­4­MG:  "...dou provimento à apelação e a remessa oficial, para denegar a segurança"  Publicado  o Acórdão  que  reformou  a  decisão  anterior,  denegando  a  segurança  ao  contribuinte,  o  tributo  passa  a  ser  exigível  na  forma  como  prescrita  na  lei.  Vale  dizer, o IRPJ recolhido a menor em função da dedução da CSLL passou a devido  em 01/10/2001.  O  contribuinte  apresenta  tese  em  que  alega  que  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração  mantive  os  efeitos  da  sentença  reformada,  conferindo  ao  tributo  contestado a mesma característica de inexigível, enquanto não prolatada a decisão  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO     6 final destes embargos. O seu entendimento advém da atribuição do efeito suspensivo  aos Embargos de Declaração.  Acerca deste assunto, a PFN já se manifestou, de forma esclarecedora às fis. 226 a  477. Deste documento, extrai­se:  Os  embargos  de  declaração  constituem  instrumento  processual  cuja  finalidade é  eliminar do  julgamento  eventual obscuridade,  contradição ou omissão porventura constatados, servindo, desta  forma, como aperfeiçoamento do julgado(art. 535 CPC).  Os embargos de declaração interrompem somente o prazo para  interposição de outros recursos, por qualquer das partes, a teor  do art. 538, "caput", do CPC; não se pode inferir da interrupção  do  curso  de  prazo  recursal  a  suspensão  dos  efeitos da  decisão  embargada.  O  pronunciamento  da  PFN  tem  amparo  no Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  nos  seguintes artigos:  Art.  535.  Cabem  embargos  de  declaração  quando:  (Redação  dada pela Lein0 8.950. de 13.12.1994)  1  ­  houver,  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade  ou  contradição; (Redação dada pela Lei n° 8.950. de 13.12.1994)  II ­ for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o juiz ou  tribunal. (Redação dada pela Lein° 8.950. de 13.12.1994)  [...]  Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para  a  interposição  de  outros  recursos,  por  qualquer  das  partes.  (Redação dada oela Lei n° 8.950. de 13.12.1994)  Como  se  vê,  inexiste  na  legislação  vigente  qualquer  dispositivo  que  confira  expressamente aos Embargos de Declaração os efeitos suspensivos atribuídos pelo  impugnante. Neste contexto, a PFN manifesta­se à fl. 228:  No  caso  concreto,  portanto,  evidencia­se  que,  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  de  publicação do acórdão na apelação(01/l0/2001), a cobrança da  multa de mora torna­se devida, mesmo diante da interposição de  embargos  de  declaração. merecendo  registro,  outrossim,  que  o  referido recurso em nada modificou o julgado (fls. 465/466).  Ratificando  as  informações  prestadas  pela  PFN,  o  conteúdo  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430, de 1996, temos:  §  2° A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  (O grifo não é do original)  Note­se  que  a  dispensa  da  multa  de  mora  está  condicionada  à  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar. A  multa  de  mora  prevista  na  legislação  vigente  quando do pagamento extemporâneo da obrigação somente pode ser dispensada nos  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO Processo nº 10680.011517/2004­16  Acórdão n.º 1801­001.365  S1­TE01  Fl. 5          7 casos  expressamente  elencados  na  legislação  tributária  vigente.  Considerando  as  determinações  do  art.  111  do CTN nenhuma  outra  interpretação  pode  ser  dada  ao  dispositivo transcrito senão aquele literalmente expresso.  O  dispositivo  transcrito  não  faz  qualquer  menção  à  definitividade  da  demanda  judicial,  tão  somente  contempla  àquelas  com medida  liminar  vigente,  estendendo  seus efeitos até  trinta dias da  sua  invalidação. Considerando que em 01/10/2001 a  segurança concedida ao contribuinte foi denegada (fl. 263), a dispensa da multa de  mora somente estava prevista na legislação vigente até 31/10/2001.  As  DCOMP's  indicando  a  compensação  do  IRPJ  em  discussão  somente  foram  apresentadas  após  20/06/2003,  quando  a  exclusão  da  multa  de  mora  já  não  encontrava mais amparo na lei.   [...]  Assim sendo, considerando que parte das compensações já foram homologadas pela  DRF, mantém­se a não homologação das compensações dos débitos identificados à  fi. 175, objeto de litígio neste processo.”  (grifos pertencem ao original)  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 21/03/07, fls. 284; Recurso – 20/04/07,  fls. 285) o Recurso de fls. 285 a 299, reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do  litígio está em decidir se os embargos de declaração  interpostos  pela empresa no Mandado de Segurança nº1998.38.00.024499­1 possui os efeitos suspensivos  e devolutivos ou não, e, em conseqüência, o cabimento da exigência da multa moratória sobre  débitos do IRPJ discutidos na demanda judicial.  A  recorrente  traz  várias  argumentações  para  convencer  que  a  demanda  judicial  se  deu  por  encerrada,  definitivamente,  após  os  embargos  de  declaração  por  ela  interpostos não serem admitidos no Tribunal em questão. Em contra posição, a Administração  Tributária defende o cabimento da aplicação da multa moratória por entender que a recorrente  ultrapassou o prazo de trinta dias para recolher o principal e juros, contado este prazo após o  acórdão  desfavorável  a  sua  causa  ter  sido  proferido  (na  Apelação)  ­  anteriormente  aos  embargos interpostos. Para o fisco a data a ser considerada é 01/10/2001 – data da publicação,  enquanto  a  recorrente  requer  a  data  da  publicação  do  indeferimento  dos  embargos  declaratórios, em 18/06/03.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO     8 A  demanda,  pois,  remete  aos  efeitos  dos  embargos  de  declaração  e  seu  alcance.  Diz  que  nada  mais  lógico  do  que  suspender  a  eficácia  do  acórdão  proferido  na  Apelação até o julgamento definitivo dos embargos interpostos.  Dispõe o parágrafo 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96:   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  O Parecer Normativo SRF nº 01, de 24 de  setembro de 2002,  ao  cuidar da  matéria, prescreve:  19.1. A multa de mora  fica  interrompida desde a  concessão da  medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos  do § 2º do art. 63 Lei nº 9.430, de 1996:  [...]  19.2. No  caso  de  pagamento  após  o  prazo  referido  no  subitem  anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir  do  trigésimo  primeiro  dia,  considerando,  inclusive  e  se  for  o  caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a  data de concessão da medida judicial.  As  normas  são  claras  quanto  ao  prazo, mas  a  questão  ora  proposta  foge  à  mera  leitura  destas,  pois  o  que  deve­se  investigar  é  se os  embargos  de declaração  propostos  pela  recorrente  na  demanda  judicial  impediram,  como  prefere  a melhor  doutrina  processual  civil, que a sentença proferida na Apelação proposta pela Fazenda Nacional, cuja sentença foi­ lhe favorável, produzisse qualquer efeito.  A matéria é instigante e objeto de diversas discussões doutrinárias em virtude  do  silêncio  do CPC  sobre os  efeitos  dos  embargos  declaratórios.. A orientação  pesquisada  é  que os embargos de declaração por não terem o condão de modificar o resultado da decisão de  mérito, em regra, devem seguir os efeitos do recurso que sucedem. A regra comporta exceções,  todavia,  pois  há  obscuridades,  contradições  ou  omissões  que  impedem  o  cumprimento  da  decisão prolatada, o que não se verifica no caso. Os magistrados  também tem liberdade para  deferir ou não pedido das partes para que a este recurso seja atribuído o efeito suspensivo.  No ensino da processualista Teresa Arruda Alvim Wambler1, que adoto:                                                              1  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  Os  embargos  de  declaração  têm  mesmo  efeito  suspensivo?    Panóptica,  Vitória, ano 1. n. 7, mar. – abr., 2007, p. 70­83.   Disponível em: <http://www.panoptica.org>.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO Processo nº 10680.011517/2004­16  Acórdão n.º 1801­001.365  S1­TE01  Fl. 6          9 Por  tudo  o  quanto  se  disse,  parece  que  o  efeito  suspensivo  dos  embargos  de  declaração  devem  decorrer  de  uma  única  circunstância  que  é  o  pedido  expresso  formulado pela parte fundada na impossibilidade real de que a decisão seja cumprida  ou na probabilidade de integral alteração da decisão em virtude do acolhimento dos  embargos. Não se deve entender, em nosso sentir, que a interposição dos embargos  de  declaração,  por  si  só,  geraria  a  cessação  dos  efeitos  da  decisão. Na  verdade,  a  interposição dos embargos não altera a situação criada pelo recurso principal, que é  cabível no caso concreto.   No caso de se  tratar de decisão agravável, que, portanto, produz efeitos  imediatos,  em  face da perspectiva,  por  exemplo, de não poder cumprir  a decisão  impugnada,  deve  o  próprio  embargante  formular  pedido  de  que  ao  seu  recurso  seja  atribuído  efeito  suspensivo. E,  por  certo –  até mesmo para  que  haja utilidade  no  pedido  de  suspensão dos efeitos  formulado – deferido o pedido, os efeitos deste deferimento  reportar­se­ão ao momento da interposição dos embargos de declaração.   A  razão  em  virtude  da  qual  nos  parece  que  se  deve  entender  que  de  regra  os  embargos  de  declaração  não  têm  efeito  suspensivo  está  ligada  à  urgência  que,  de  regra, as decisões submetidas a recurso sem efeito suspensivo supõem. Ou seja, por  detrás  das  sentenças  que  estão  sujeitas  a  apelação  sem  efeito  suspensivo  e  das  liminares, que são, por assim dizer, as interlocutórias mais relevantes, há urgência.   [...]  Nada  obsta,  no  sistema,  que  com  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  realmente  fiquem suspensos os  efeitos da decisão. Nada  impede,  tampouco, que  a  decisão produza de imediato seus efeitos.   [...]  Flávio  Cheim  Jorge,  em  excelente  obra2  sublinha  que,  embora  os  embargos  de  declaração devam ser considerados um recurso, já que como tais foram incluídos no  rol  do  art.  496  do Código  de  Processo Civil  que  permitem  o  reexame  da matéria  impugnada pelo Poder Judiciário, são remédio voluntário, impedem a coisa julgada  etc, devem também ser vistos como um recurso peculiar, já que não visam a anular  ou reformar a decisão recorrida.   [...]  Diz  com acerto que, por  isso,  não  se deve  simplesmente afirmar que os embargos  têm,  ou  que  não  têm,  efeito  suspensivo.  Os  embargos  de  declaração  são  interponíveis  de  todos  os  tipos  de  pronunciamentos  judiciais,  portanto,  de  pronunciamentos  que  ensejam  também a  interposição  de  outro  recurso.  Por  isso  é  que se deve levar em conta, segundo citado autor, o recurso cabível (próprio) contra  a decisão que se quer impugnar, num primeiro momento, por meio dos embargos de  declaração.  Assim,  os  embargos  de  declaração  não  teriam  o  condão  de  alterar  a  situação  criada  pelo  recurso  próprio:  se  se  trata  de  hipótese  em  que  os  efeitos  da  decisão  não  se  estão  produzindo,  porque  esta  está  sujeita  a  recurso  COM  efeito  suspensivo, estes não se produzirão; se já há efeitos no mundo empírico porque se  trata,v.g.,  de  uma  liminar  (impugnável  por  agravo)  não  é  a  interposição  dos  embargos de declaração que fará com que estes cessem.  Concordamos  integralmente com o autor, mas pensamos,  também, que mesmo nos  casos em que a decisão normalmente produziria efeitos, NADA OBSTA que a parte                                                              2 Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003, item 11.6.2.4,p. 295 e ss.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO     10 PLEITEIE O EFEITO SUSPENSIVO, nos casos antes mencionados e nos demais,  que venham a ocorrer no plano empírico,  já que a riqueza do mundo real suplanta  infinitamente a imaginação do legislador e da doutrina.  (grifos pertencem ao original)  Somo à doutrina  acima,  aquela  esposada na  informação da Procuradoria  da  Fazenda Nacional, de Pontes de Miranda – fls. 226 a 229.  Em face às doutrinas esposadas, verifica­se nos autos, às fls. 214 a 215, que  os embargos de declaração em tela não foram recepcionados com os efeitos suspensivos, que,  ao meu ver, deveriam  ter  sido expressamente  requeridos pela embargante dado o  silêncio do  Código de Processo Civil quanto aos seus efeitos e a discussão doutrinária sobre a matéria.  Destarte,  adoto  as  razões  de  decidir  da  turma  de  julgamento  de  primeira  instância, escorada no pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, e não considero  aos embargos de declaração os efeitos suspensivos, porém somente devolutivos, por tratar esta  peça  processual  de  esclarecimentos  de  omissões,  obscuridades  e/ou  contradições,  que,  em  regra, não alteram significativamente o decidido.  Voto em negar provimento e não homologar as compensações requeridas no  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                  Declaração de Voto  Não é possível silenciar­se frente a tal fato até porque a obrigação fiscal foi  cumprida  pela  recorrente.  Ou  seja,  aqui  o  cerne  da  questão  não  está  na  desobediência  da  sentença  judicial  que  definiu  negativamente  o  pleito  da  recorrente,  até  porque  a  mesma  cumpriu referida determinação. Encontra­se, sim, na própria obscuridade que norteia os efeitos  dos Embargos de Declaração. A sentença judicial aperfeiçoa­se após a manifestação sobre os  Embargos de Declaração apresentados, haja vista que podem resultar em alteração da mesma.  Logo,  sob a natureza de  recurso, precisam ser  respeitados  seus efeitos, ou seja,  suspensivo e  devolutivo.  Objetivamente,  o  não  reconhecimento  dos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo  para os embargos de declaração não foi excepcionado pela lei. Ao contrário, nas Disposições  Gerais  do  nosso  Código  de  Processo  Civil  (Título  X,  Capítulo  I),  legislação  específica  à  matéria, as exceções são cristalinamente conhecidas. Se o legislador não o fez, não cabe isto ao  intérprete.   Sob a natureza a que pertence – Recurso – e sob a  finalidade de esclarecer  alguma  obscuridade,  sanar  omissão  ou  contradição,  a  fim  de  que  a  decisão  possa  ser  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO Processo nº 10680.011517/2004­16  Acórdão n.º 1801­001.365  S1­TE01  Fl. 7          11 adequadamente  cumprida,  negar­lhe  efeito  suspensivo  aos  Embargos  de  Declaração  seria  permitir o risco no cumprimento incorreto de decisão proferida. A instabilidade jurídica estaria  instaurada.  O  dano  e  a  perda  estariam  sendo  privilegiados.  Não  basta  a  alegação  que  a  recorrente,  em  caso  de  alteração  do  julgado,  teria  o  direito  de  buscar  de  volta  algum  valor  indevidamente pago. Ao Erário cabe arrecadar os valores que lhe são devidos. Se a decisão é  passiva de revisão, não há o que se falar em pagar­se “adiantado” qualquer valor.  Referido  entendimento  já  vem  sendo discutido  por  este E. Conselho,  como  podemos  citar  os  Processos  nº  18471.002314/2003­17  e  nº  10680.021762/9987,  este  aqui  citamos parte:  “A regra processual esculpida no Código de Processo Civil  tem como regra  geral a suspensividade dos recursos, negando­lhe expressamente tal efeito em casos  específicos, como no Recurso Especial e Extraordinário3. Se a lei processual silencia  a respeito dos efeitos aplicáveis aos embargos declaratórios, não há como deixar de  aplicar­lhes a regra geral.   Humberto Theodoro  Junior4  assim  ensina: Certo  que  em  alguns  casos  a  lei,  prevendo a  conveniência de  autorizar  a  execução provisória,  estatui  que o  recurso  somente terá efeito devolutivo. Isto, porém, representa situação de exceção, que, por  isso mesmo, se presta a confirmar a regra geral de que o efeito natural, na espécie, é  o de suspender a eficácia do ato judicial impugnado. (...)”  Assim,  respeitando  o  voto  proferido  pela  Relatora,  ouso  sustentar  posição  divergente.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                                              3 1 Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do  agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.  4 Humberto Theodoro Júnior, Os Embargos de Declaração e Seus Efeitos, Juris Síntese 36, 08/02  (http://www.direitointegral.com/2008/12/embargosdeclaracaoefeitosuspensivo.html)    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO N ETO

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ABDALLA CHIEDDE (ESPÓLIO) • IRPF — LANÇAMENTO — NULIDADE RELATIVA — CON- TRIBUINTE CUJO FALECIMENTO A AUTORIDADE LAN- ÇADORA IGNORAVA — IMPUGNAÇÃO DO ESPNR).)—IDEN TIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — ERRO SANADO.— Face ao pragmatismo subjacente na tributação do espólio, o lançamento contra contribuinte cujo falecimento a autoridade lançadora igno rava,- mas impugnado, no mérito, pela inventa riante, teve sua nulidade relativa sana:da,CI ce aos princípios da finalidade (atingida) e, do prejuízo Xinexisténte para as partes), o que torna insubsistente a tese de _nulidade (absoluta) do lançamento por erro na identi- ficação do sujeito passivo. Reforma dó Acórdão recorrido e retorno dos autos ã Câmara de origem para apreciação do mérito do litígio.. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ! . —e-- t. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de RecurgosFis cais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, especial para, reformando a decisão recorrida, devolver os autos ã Câmara, a quo para a apreciação do mérito do litígio, nos termos do •relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselhei ro Pedro Martins Fernandes, • Sala das S;..-õeem 13 de dezembro de 1985 410 •• AMADOR O RELI F •NANDEZ PRESIDENTE 1 ,, /1 U m '. m ):', I rrii LOPE- _ RELATOR 40101090004f LUIZ FERNANDO O'IVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA_NAC10_ NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN AL VES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO NONTEI *RO BERTAZI, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL .e LUIZ MIRANDA. , , , , , , _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13818/000.044/84-03 RECURSO N9: R13 / 104-0.158 / ACÓRDÃO N9: CSRF/ 0l0.620 RECORRENTEM: FAZENDA'NACIONAL RECORRIDA: 4 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEIRO PASSIVO: ABDALLA CHIEDDE (ESPÓLIO) RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Câmara, recorre para esta Câmara Superior pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-04.929, de 29.01.85, prolatado no julgamento do re- curso voluntário n944.156, interposto por ABDALLA CHIEDDE (:ESPÓ- LIO). 2. Houve lançamento suplementar referente ao exerci cio de 1983, por omissão de rendimentos na cédula "E" -(aluguéis).A notificação do lançamento indicou como sujeito passivo ABDALLA CHIEDDE, e foi emitida em 13,03.84. 3. A impugnação foi feita pelo Espólio de Abdalla Chiedóee subscrita pela inventariante Matilde Chiedde Portela. 4. A decisão de fls. 46/47 indicou como interessado Abdalla Chiedde (Espólio) e manteve o lançamento. 5. O recurso voluntário de fls. 49/50 também foi apre _ sentado pelo "Espólio de Abdalla Chiedde!'. 6. No acórdão recorrido a Maioria acolheu preliminar levantada pelo Conselheiro Presidente e declarou a nulidad do lan çamento por erro na identificação do sujeito passivo. DMF - DF/19 cgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13818/000.044/84-03 Acórdão n9 CSRF/ .01-0.620 ..y 7. A Procuradoria recorre com base no art. 39, I, do Decreto n9 83.304/79. Relata que a declaração de rendimentos do exercí- cio de 1983 foi entregue em 30.03.83, em nome de Abdalla Chiedde. Em nome deste foi expedida a notificação do lançamento, sendo que nos demais atos, impugnação inclusive, já se mencionou o :espólio de Abdalla Chiedde. Salienta que a declaração foi apresentada em no_ me do contribuinte, embora já falecido, fato que, no mínimo, indu ziu a repartição em erro. Assinala que o Decreto n9 70.235/72, por ser um diploma moderno e atualizado, reflete a teoria das nulidades, in- corporadas aos nossos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973,co mo sejam os princípios da finalidade, conversão, prejuízo e re- pressão 'ao dolo processual, além de atribuir poderes :A.nquisitó- › riais ao juiz e estabelecer o suprimento como norma de conduta, tanto para a nulidade como para a anulabilidade, salvo em casos insanáveis. O douto Procurador crê serem pertinentes ao pro- cesso administrativo fiscal os princípios da finalidade e do pre- juízo. , O princípio da finalidade recomenda aproveitar o, ato que, mesmo contendo algum vício, tenha atingido o fim a que ! se destinara. Cita E. D. Moniz Aragão, "in Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, II vol., 1Q: ed., págs. 286). „, Quanto ao princípio do prejuízo, esclarece que o ato contaminado de defeito deve ser aproveitado, desde que não ! cause dano a qualquer das partes ou ao ordenamento jurídico. É a aplicação do brocardo francês: "pas de nulité sans grief". 1 ) i I Prossegue desenvolvendo a idéia, com aportes dou- ,, ) . trinários, e termina pedindo que seja declarada a nulidade do I Acórdão, determinando-se 5 Colenda 44 Câmara d exame do Mérito do Irecurso voluntário. /2,-.) Oh 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13818/000.044/84-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.620 8. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. i70 do Sr. Presidente da 4 Câmara. 9. Ciente em 08.08.85 (AR de fls. 73), o contribuin te ofereceu as contra-razões de fls. 74, com recibo de protocolo •de 26.08.85, valendo transcrever os seguintes tópicos. "c) A procuradoria da Fazenda Nacional, não acei tando a decisão do Conselho de Contribuintes recorreuda mesma, por entender que os objeti vos de identificação do sujeito passivo foi conseguido, sem prejuízo para a defesa. A que teve direito, e o exerceu. d) Em aceitando, portanto, o lançamento conside rado nulo, e não tendo em qualquer .instante - invocado tal anormalidade, o que vem a de-, monstrar a boa fé do contribuinte e, na cer- teza de não ter auferido qualquer rendimento superior ao já oferecido à. tributação, julga nada dever ao fisco." No mais, tece considerações sobre o mérito. É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne as condiçaes de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 9 Informa BULHÕES PEDEREIRA (in imposto de ,Renda, Rio, 1969, Aprec. Editora, §. 1.a4) que: "Para a lei fiscal a pessoa do contribuinte pes soa física residente no País prolonga-se após a morte, através do seu espólio, até a.p:tilha ou adjudicação dos bens: "aplicam-se ao espólio as normas a que estio sujeitas as pessoas físicas, observadas as disposiçaes especiais da __lei." (DL 5.844, art. 45, par, único, RIR art. 59) ,., • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Proce sso n9 1381 a/U.0,044184-03 4. Acórdão n9 CSEF/01-0.620 RazOes de ordem prática exigem essa solução; en- quanto não se conpleta a partilha ou adjudicaçãose -`) ria difícil, senão impossvel, ratear os rendimen- tos do espólio entre meeiros, herdeiros e lega- tários, de _modo a permitir que cada um os incluí- -se na sua renda anual. A lei fiscal trata o espólio como univer- salidade que continua a pessoa do falecido, contri buinte do imposto distinto do meeiro, dos herdei= ros e legatários. O que, aliás, não se ajusta aos dispositivos da lei civil, segundo os quais o cloral nio e a posse da herança transmitam-se aos herdei= xos legítimos e testamentários com a abertura _ da sucessão (C. Civil, art, 1.692)." Define De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, 29 vol., Forense, 2a, ed., 1967, pág, 623); " ee • ** • ** 9 • • * *** **** • e Espólio, com o sentido do que resta, que fica, sig hifica-a soma ou a totalidade de bens deixados por uma pessoa, após sua norte. Hoje lhe dão sentido amplo, indicando o acervo he- reditário ou simplesmente os bens deixados pelo falecido, Mas, outrora, integrando-se seu sentido no concei- to de despojo, como tal se entendia simplesmente a herança ou o conjunto de bens deixados pelo fale eido, que não tinha herdeiros usuais. Espólio, assim, é a massa de bens, deixada pelo de cujus e que constitui os bens da herança." (Grifos do original/. O espólio não tem personalidade jurídica. No pla- no jurídico nem e pessoa física nem e pessoa jurídica. Se não é possível o falecido ser polo de relação jurídica após sua morte, o espólio só o poderá ser para os efeitos do imposto de renda, "ex vi legis", não por ser ente jurídico distinto, mas sim como substituto e continuador do contribuinte falecido, por razaes de natureza pragmática, eleitas pelo legislador. Com a morte transmite-se, automaticamente, a heran ça aos herdeiros, segundo a lei civil. Entre a morte e conoomi.r tante transmissão, e a futura homologação da partilha ou adjudi /717, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1381810 G0,044184-G3 5. Acórdão n? CSI3F/ 01-0.620 câção.dos bens, corre tempo, miaj,s ou menos longo, conforme o caso. Nesse interstício, o conjunto de bens que constitui o espólio produz rendimentos tributãveis, Conforme assinalado no trecho de Bulhóes Pedreira, acima transcrito,seria difícil, senão impossí- vel, ratear os rendimentos entre os meeiros, herdeiros e legatá- rios, tributando cada um individualmente por sua parte na meação, herança ou legado. .Recoxrese, então, com apoio na lei, à tribu- torção do espólio, conjunto de bens deixados, despojos ou __acervo hereditexio, como um prolongamento ou continuação do "de cujus", ou, se preferível, como uma espécie de síntese dos meeiros, her- , deiros e legatârios, em relação a herança, ,meação ou legado. Do ponto de vista fiscal, o interstício citado só poderia eleger o espólio C040 sujeito passivo recorrendo ao pro cesso de técnica legislativa consistente na ficção legal, toman do o que não e como se fosse. Os rendimentos costumeiramente tri- butados no eSpólio, no mundo dos fatos, ou são rendimentos que haviam sido percebidos pelo "de cujus", ou que são percebidos pe- lo meeiros, herdeiros e legatários, que tem o domínio e a posse (mediata ou imediata, conforme o caso) dos bens ou direitos que constituem o espólio e que produzem os rendimentos. O espólio é um conjunto patrimonial composto de bens, direitos, e obriga- Oes, O conjunto patrimonial não pode ser titular de si mesmo. Os bens ou direitos tem titular, que e uma pessoa natural ou uma pes soa jurídica, em sentido estrito, Logo, os rendimentos desses bens ou direitos não podem ser adquiridos pelos próprios bens ou direi tos que os produzem. É o que se passa no mundo dos fatos e de sua interpretação lógica, Contudo, como ja se viu, o legislador elegeu o es- pólio como sujeito passivo, Não o espólio em si próprio. Mas o es pólio de Fulano, ou Ciarano. Assim, é impossível lançamento contra um espólio sem indicação de quem ele provém, pois só dessa maneira se indivi dualiza e identifica um espólio. É neste ponto que a distinção dicotômica estabele- cida no acórdão recorrido pecou, a meu ver, por formalismo, exace, "'") , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13818100.0.044184-03 6. AcôrdÃo n.9 CW.1 01-0.620 } bador pelo enos e .1. Como não á possível tributar o contribuinte faleci- do, porque ele não e .mais, nem seu representante, porque quem deixou de ser não pode ter representação, faz-se o lançamento con tra algo que legalmente lhe da continuação. (O que deixou de ser não pode ger prorrogado ,mas pode ser continuado). Essa continuação, nas circunstâncias especiais do espólio, dentre as quais avulta a do nome do "de cujus" para indi_ car de que espólio se trata, conforme visto acima, permite a ado- ção de procedimentos de ordem pratica eventualmente _inaeeitaveis noutras situaOes de continuação, como, por exemplo, a continua--)- ção do negócio. O pragmatismo subjacente na eleição do espólio como sujeito pasi.,-sro constitul-se arg idéia mestra que só conheceu 1 t por limites, no plano jurídico, as hipóteses que ocasionem danos ou les6e 4 direitos subjetivos. Ou, no caso, mais especificamen- te, a exigência de imposto indevido, Ademais, não perece haver sentido em que uma forma de tributação de caráter' eminentemente pragmatico obrigasse a administração a procedimentos em que todo o pragmatismo cairia por terra, Tal ocorreria, sem dúvida, se a Administração Tributá- ria, antes de efetuar qualquer lançamento de imposto apurado em revisão de declaração de rendimentos, houvesse de cettificar-se de que o sujeito passivo estava vivo quando do lançamento e, pior ainda, continuava vivo ao receber a respectiva notificação em sua casa. Como esta g feita por via postal, com Aviso de Recepção CAR)_ que pode ser assinado por qualquer morador no domicílio do notificado, fácil ê depreender o caos resultante. É ,fato que os paladinos da formalidade objetariam de pronto; se e quando a Repartição tomar conhecimento de que o contribuinte faleceu, revê seu próprio lançamento identificando o espólio como sujeito passivo. , É claro que assim se procede na maioria dos casos, ameu ver por simples cautela, que penso ver excessiva quando o v. ,:xr) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138181000_,044184-03 7, 4c6rdão n9 CSW01-0.620 primeiro lançamento obteve concordáncia com o correspondente pa- gamento, ou foi impugnado. Se foi impugnado e o esp6lio não invocou o erro na identificação do sujeito passivo que a autoridade lançadora ignorava, está certIssiMa l a Meu juizo, a tese exposta pelo dou- ' to Procurador da Fazenda Nacional Dr, Geraldo Nagib Nunes no seu recurso especial, na parte em que, com a devida vênia, passo a transcrever; "13 - O exame dessas disposiçOes do pro- cesso administrativo tributário seria _fundamental à decisão, porque sendo o Decreto n9 70.235/72 um diploma moderno e atualizado teria de refletir e de fato reflete - os princípios processuais mais recentes spbre a teoria das nulidades, já incorpo- rados ao nosso COdigo de Processo Civil de 1939 e mantidos no estatuto de 1973, 14 - Pode-se dizer, em visão ampla, que o legislador processual de 1939 (e o de 1973 tamr 7 bem) partiu dos princípios da finalidade, conver são, prejuízo e repressão ao dolo processual, alémi de atribuir poderes inquisitorias ao juiz e estabe lecer o suprimento como norma de conduta, FAn+-5 para a nulidade como para anulabilidade. Mas, há casos que são insanáveis (Galeno Lacerda, Despacho Saneador, 1953, pág. 69). 15 - Para o processo administrativo tri- butário, parece-nos que são pertinentes os princí- pios da finalidade e do prejuízo, face ã especifi- cidade dos da conversão e da repressão ao dolo pro cessual, mas sem descartar de todo a aplicação de -s- te último, 16 - O princípio da finalidade recomenda aproveitar o ato que, mesmo contendo algum vicio, tenha atingido o fim a que se destinara. E.D. Mo- , niz de Aragão oferece exemplo típico do estatuto processual civil em tudo semelhante ao caso dos au tos: "O exemplo mais ,característico é o da invalidade da citação inicial que, nada obstante,pro duziu efeito - cientificar 5 reli da propositura da ação - e em razão disso foi apresentada a resposta. Se nesta se argüi, preliminarmente, o vicio de ci tação, não será de acolher-s- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrQce so n9 138181000.044184,03 8. Acórdão n9 CSW/01-0.620 nem de se 14e decretar a invali dade pois o fim, que através de- la era visado, foi atingido" (Co nentRrios ao Código de Processo Civil, Forense, II vol., la. ed., pâgs. 2861287). , 17 - Segundo o principio do prejuízo, o ato contaminado de defeito deve ser aproveitado, desde que não causa dano a qualquer das partes ou ao ordenamento jurídico. É a aplicação do brocardo francês "pas de nullité sans grief". 18 - No Direito Processual, os vícios con taminadores dos atos vão desde a inexistência d-6- ato, passando pela nulidade absoluta, nulidade re- lativa, anulabilidade, ate a simples irregularida de. 19 - A inexistência pode referir-se ao que se costuma dizer não-ato (processo forjado ou simulado), ou ao ato que tem aparência de conformi dade com o Direito, nas que é juridicamente inexie - tente, Os comentadores indicam como exemplos 1.0 ar tigo 110 do CPC/39 e art. 37 do CP/73. 20 , A nulidade absoluta ocorre, segundo o Prof, Galeno Lacerda, quando a norma violada con tém princípios ditados pelo interesse público (ob. Og, 72). E o Prof. Moniz de Aragão esclare- ce e exemplifica; "Sempre que a norma tutelar um interesse público, sobre o qual as partes não têm o poder _ de disposição, a infringencia acar retarã nulidade absoluta. É -(5- que sucede, por exemplo, com as regras sobre competência funcio nal,ditadas,no exclusivo intere .e- se do Estado, cujo desrespeit-6" redunda em nulidade absoluta" (n. cit., pâg. 276). 21 , A nulidade relativa resulta da viola ção de uma norma cogente, tuteladora do interesse da parte, De toda pertinência ainda o exemplo for- mulado pelo Prof. Ficmiz de Aragão; "Como exemplo podemos apontar a ilegitimidade processual provo- cada pela falta de _representa- ção, assistência ou autorização. Sendo imperativa a norma que or dena a integração da capacid 7.?• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P.V0 cesso n9 13818700.0.044184-03 9. Acórdão n9 CW/01-0.620 não pode o juiz tolerar-lhe o des respeito. Como ela visa a prote- ger o interesse da parte, a conse quencia e que o vício poderã ser sanado. Dai decorre a . faculdade de o juiz proceder de oficio, or- denando o saneamento, pela repeti ção ou ratificação do ato ou pelo suprimento da omissão"(0b. pág. 277). 22 - Nesse ponto, esclarece o ilustre Mes- tre que o bem protegido pela norma é o interesse do Estado, mas sua razão é a consideração com o par ticular, que pode ser o próprio Estado litigante. 23 - A :anulabilidade ocorre com a ,viola- ção de uma norma dispositiva de interesse da parte e dependente de sua alegação. 24 - As irregularidades são vícios de pe- quena importância, sem repercusão sobre o ordenamen to jurídico e que não afetam o interesse do Estado nem da parte. São as inexatidões imateriais, a falta de numeração de folhas, erros de cálculos, e outros. 25 - 11.terligando os conceitos precedentes com as disposições do art. 59 do Decreto n9 70.235/ /72, infere-se que o processo administrativo tribu- tário adaptou as noções de competência e de prejuí- zo como informadoras de nulidades. De fato, como vi m.os de ver, a competência é causa de nulidade insa= nável, do mesmo modo que a preterição do direito de defesa causa dano à parte. 26 - O exame do caso concreto demonstra que a finalidade do ato foi atingida, embora o lançamen to efetuado,em nome do i contribuinte falecido: a in= ventariante, como representante do espólio, respon- deu â exigência tributaria que seria deste. Assegu- rou-se ampla defesa ao espólio, com discussão de to da a matéria de mérito, observando-se todas as fa- ses do processo. Nenhum prejuízo adveio ao espólio, quer de natureza substancial, quer de natureza adje tiva. 27 - Parece-nos, sempre com todo respeito ao entendimento dos doutos, que estamos diante de uma nulidade relativa, violadora da norma cogente de determinação do sujeito passivo, mas de interes- se preponderante da parte, tendo o ato atingido sua finalidade e não causado dano ao contribuinte. 0 ato pode sex sanado em termos gerais; in casu, foi ratificado pela representante legal doesjin: _Ajus ' tam-se ao caso os nsinamentos do Prof. José Frede- rico Marques; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138181000.044/84-03 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.620 "Quando o defeito ao ato nulo re- side em aspectos subjetivos do ato, como a legitimação para o praticar, a nulidade pode deixar de ser decretada, em alguns ca- sos, com ratifica* do ato pela pessoa legitimada" (instituiçOes de Direito Processual Civil, vol. 2a, ed., págs. 415, grifos originais). 28. O eminente Prof. Moacyr Amaral Santos não discrepa dos doutores, ao falar das nulidades: "Diz-se que Q CPC adotou o siste- ma da finalidade da lei e do Ere juzo. Não deixa de estar certo. Preferimos, entretanto, dizer que o sitema das formas e das nulidades processuais se rege pe lo principio da instrumentalida- de das formas e dos atos proces- — suais, conforme o qual estes são havidos como válidos ou inváli- dos segundo os atos tenham ou não atingido sua finalidade. Im- plicito está no principio que, embora inobservada na forma, não haverá prejuizo, como haverá na hipótese de não haver. atingido" (.Enciclopédia Saraiva do Direi- to, vol. 55, pág. 167, grifos ori ginais). 29 - Esse ilustre Mestre, ao discorrer so- bre o principio da legalidade das formas, ensina que /Ia or..Ma expressa com cominação de nulidade e forma expressa sem cominação de nulidade; se viola- da aquela, o juiz tem o dever de declarar a nulida- de do ato e até do processo, ao passo que, se viola da a segunda, mias alcançada a finalidade do ato ou do processo, não é de se decretar a nulidade (Ibi- dem, págs, 168/169). Se reconhecemos.que o art.. 142 do CTN e uma forma expressa para . o lançamento, te- mos de reconhecer que não há cominação de nulidade para sua violação. Então, se o lançamento feito em nome do falecido atingiu a finalidade de intimar a representante do espólio da exigência tributáriaque lhe ó feita não há razão para se decretar a nulida- de desse ato, 30 - ',et, 99 e 99999 31 Pelo exposto, temos que as nulidades absolutas no processo administrativo tributário são relativas a competência e preterição do direito de defesa. Erro na identificação do sujeito passivo s , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n.9 138181000.044/84-03 Acôrdão n9 CS RF / 01-0.620 como está na respeitável decisão recorrida, é nulidade relativa, que foi convalidada,ten do o ato atingido sua finalidade, sem cau- sar qualquer prejuízo à parte. No mesmo pas so, a forma expressa do lançamento não esta belece cominação de nulidade para sua viol-a- ção, podendo sua decretação causar prejuí- zo à parte." Acolho, por inteiro, as considerações e !conclu- sões transcritas. Cumpre ainda sublinhar a distinção feita pela melhor doutrina entre o Direito Tributário material, relativo obrigação tributária, e o Direito Tributário formal, integrada nas normas processuais atinentes à administração do imposto, aí in- cluído o lançamento. Ora, sendo o lançamento parte da atividade admi- nistrativa de aplicação das leis sobre impostos, de fiscalização dos deveres tributários, dos meios administrativos e judiciais de garantia dos direitos emergentes da relação jurídica ,tributária, conforme assinala ALBERTO XAVIER ("Do Lançamento no Direito Tribu -bário Brasileiro, Ed. Res. Tributária, São Paulo, 1977, pág. 6 ), tudo que lhe diz respeito está informado pelos princípios do Di- reito Processual. Isso, sem dúvida, realça a pertinência da invoca ção dos pressupostos da nulidade absóluta e da nulidade relativa presentes no Direito Processual Civil. Nessas condições, voto no sentido de se dar pro- vimento ao recurso especial para, reformando o Acórdão no 104-4.929, de 29.01.85, devolverem-se ,, s autos à Câmara recorrida para apreciação do mérito do litígio Brasília-DF., 13 de ezembro de 1985 )i URGEL °E — I' á LOPES RELATOR), Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:24:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:24:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:24:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:24:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:24:02Z; created: 2009-07-08T09:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T09:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:24:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/055.185/81-60 ,.,:::'... .,• Ã;'1..Á :-Q:::::.•:::,:,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de _3Q...de...abr.:Lide 19 -52 ACORDÃO N o -CSRF/03-0.888 Recurso n° R-P/302-0.152 Recorrente FAZENDA NACIONAL • ,, SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrido Sujeito Passivo: S.A. MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÁRIA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. ACRnSCIMO DE MERCADORIA. MULTA FIXA: valor vigorante na data do procedimento fiscal. Recurso provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Co selheiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CÊSAR DE ÁVILA E SILV Á .2/) , Sala das 1-s8 g,/ (DF), em 30 de abril de 1982. ArIS/r/ AMADOR od--.0 RNANDEz — PRESIDENTE HINDEMBUR/* iw.:AÉ, !P XEIRA - RELATORI , LU - FERNA Dl OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.- Participaram, - ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' . , .. . SERVIÇO PÚSLIÇO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/055.185/81-60 RECURSO RP/302-0.152N.°: ACÓRDÃO N.': CSRF/03-0.888 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSUIA RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto â Se gunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma de decisão daquela Câmara onde ficou decidido que, no caso de acréscimo de volume ao manifesto, .a multa fixa prevista no art. 107, VII, do D.L. n9 37/66 deve ser aplicada em seu valor vi gorante â data da descarga do navio. Alega o Sr. Procurador, em resumo, que a atuali zação da multa corresponde â correção monetãria instituída pela Lei n9 4.357/64 e que a jurisprudência firmada pelo Terceiro Con selho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é a de que a data de referencia para o cálculo do tribu ,, na es pécie, é a do início da conferência final do mani stoO Ê o relat6rio. • D M F RJ/1.° C - C - Socgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.185/81-60 02. Ac6rdão n9 CSRF/ 03-0. 888. • VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA °- Relator A jurisprudãncia desta Câmara, realmente, jã. pacifica sobre a matria. A penalidade no caso deve ser aplica- da em seu valor atualizado monetariamente, nos termos do art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do D.L. n9 37/66. O valor em causa foi atualizado por ato administrativo fundamenta- do em autorização legal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso a • fim de declarar aplicâvg) nf aaso, a multa em vigor na data da constituição do cré-dita. - Brasília, DF, em 30 de abril de 1982. , • HIND 4BU .RGO DOBAL:TEIXEIRA RELATOR • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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