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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793968 #
Numero do processo: 10830.006611/92-34
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02779
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EX. de1989, 1990, 1991 e 1992 RECORRENTE : LOJAS DE CALÇADOS PIMENTEL LIDA RECORRIDA DRF/CAMPINAS (SP) SESSÃO DE • 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACORDA-0 : 108-02.779 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido parcialmente o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por LOJAS DE CALÇADO PIMENTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para, a partir do ano de 1989, excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL n°. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presi CAR LAF TE BBSQ/tjüttLIMA - elator FORMALIZADO EM: 11 J UL 1997 Participaram, ainda, do presnte julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO M1NATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO • JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.006611/92-34 ACÓRDÃO N° 108-02.779 RECURSO N° 03.201 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA RECORRIDA DRF/CAMPINAS (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 46.982.534/0001-61, com domicilio fiscal na Cidade de Capivari (SP), jurisdicionada à DRF/CA/VIPINAS (SP), irresignada com a Decisão n° GD/108301840/93, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), datada de 11/10/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 05/06, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCL4L/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração (Termo de Verificação Fiscal) encontra-se inserto às fls. 04, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10830.006609/92-92. 3. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, nas alíquotas discriminadas nos Demonstrativo de fls. 02, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica e correspondente aos exercícios sociais de 1989, 1990, 1991 e 1992 (anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991), está em consonância com a previsão do artigo I°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7.738/89. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita, constatada que fora de conformidade com o exposto no documento de fls. 04 (Auto de Infração - Termo de Verificação Fiscal), estando nele exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a contribuição relativa ao FINSOCIAL/Faturarnento. A empresa autuada, nos períodos abrangidos pela ação fiscal, declarou seuS resultados (IRPJ), com base no Lucro Presumido. 5. A tributação imposta no Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 1° grau (Decisão n° 10830/GD/838/93 - À\ ri- fls. 19 a 23), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme b v Decisão n° 10830/GD/840/93 (fls. 24). 6. Dessa decisão foi o contribuinte LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LIDA, em 30/12/93 (fls. 29), cientificado, razão pela qual apresenta, às fis. 31 a 33, recurso voluntário, nele se reportando, quase que exclusivamente, aos fundamentos C.51} Processo n° 10830.006611/92-34 Acórdão n° 108-02.779 apresentados no processo principal (IRPJ), inovando apenas quando questiona a majoração da aliquota da contribuição, aduzindo já "ter o Poder Judiciário considerado inconstitucional o procedimento." - 07. É o relatório. ; • • Processo n° 10830.006611/92-34 Acórdão n° 108-02.779 VOTO Conselheiro OSCAR LAFALETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (Termo de Verificação Fiscal - fls. 04), ter omitido receita operacional (LUCRO PRESUMIDO - art. 396, do RIR/80/Decreto n° 85.450/80), nos anos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990 (exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991) sendo essa omissão confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação de fls. 19 a 32. Entendeu esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso correspondente ao processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser procedente, "ia &num", a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, improcedente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108-02.777, de 27/02/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IR.Pj), tomado subsistente a exigência, no que tange aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, em face de manifesta consistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao FINSOCIAL/Faturamento, por presente a intima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Entretanto, o grande questionamento que atinge a matéria, vincula-se especificamente o que toca à majoração da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face a entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° I50.764/PE. Diante da definitude do decisório do STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada pela MI' n° 1.320, de 09/02/96), através da qual promove uma conciliação da legislação do FINSOCIAL com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no art. 17 inciso II da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0.534, com fimdamento no art. 9 0, da Lei n° 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comporta, nos termos do art, 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0.1%. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência, objeto dos Autos de Infração de fls. 02/03 e 05/06, o que se segue: Processo n° 10830.006611/92-34 Acórdão n° 108-02.779 1 - no que se refere aos exercícios de 1990, 1991 e 1992/períodos-base de 1989, 1991 e 1992, o que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento); Brasília (DF), 27 de fevereiro de 1.996 9S LaciLdwz ..eit CAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator, arq. cc006f r Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1

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4795933 #
Numero do processo: 10835.000386/93-17
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03174
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :D.R.F. EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE :13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N''. :108-03.174 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ACÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS NOB1LE TRANSPORTADORA NOBILE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ••n.. • 1 JOSC 10 O MINATEL AFIA' O ' FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 2. ,. 13120 CESSO Nv . :10835-000.386/93-17 ACÓRDÃO W. :108-03.174 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO 6)SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAiiiii Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86.893 Acórdão n° 108-03.174 Processo n° 10835.000386/93-17 COFINS: 04/92 a 01/93 Recorrente : TRANS NOBILE TRANSPORTADORA NOBILE LTDA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01, em 19.04.93, para exigência das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativas aos períodos de apuração de abril/92 a janeiro de 1.993, não recolhidas pela autuada. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 18.05.93, em cujo arrazoado alegou a autuada: a) que a questionada contribuição criada pela Lei Complementar 70/91 apresenta os mesmos defeitos da sucedida (Finsocial), por ter incidência cumulativa com o PIS e cobrança a cargo da Receita Federal e não do INSS; b- que é inegável a sua natureza tributária, sendo espécie da contribuição prevista no art. 149 da Carta, pelo que deve obediência aos seus arts. 146-111, 150-1 e III, além do 195, § 6°; c) que, como contribuição social destinada ao custeio da seguridade, não se enquadra em nenhuma das modalidades admitidas pela Constituição, porque não incide sobre salários ou lucro, tampouco se constitui na contribuição inominada da competência residual prevista no seu art. 195, § 4°, sendo que sobre o faturamento já incide o PIS, sendo portanto cumulativa; d) que deve ser excluída a parcela do ICMS da base de cálculo da COFINS, por não se tratar de faturamento, consoante jurisprudência que indica; ç)d Ministério da Fazenda -Acórdão n9 108-03.174 4. , Primeiro Conselho de Contribuintes • Juntou a recorrente às fls. 55/56 cópia de petição de ação judicial protocolizada em 18.09.92, sob n° 92.83603-8, intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA", endereçada ao Juiz da 10 Vara da Justiça Federal de São Paulo, por onde já tramitava a AÇÃO CAUTELAR relativa ao processo n° 92.0067925-0, em cuja cópia consta o nome da autuada como uma das autoras da ação, em litesconsorte ativo com outras empresas. Após a informação fiscal de fls. 59/60 sobreveio a decisão n° 732/93, da autoridade de primeira instância, pela qual manteve integralmente a exigência lançada, pelos fundamentos exteriorizados na sua ementa que aqui se transcreve: "COFINS - A falta de recolhimento espontâneo enseja exigência através de lançamento "ex-oficio", devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMEIVTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 23.12.93 (AR de fls. 71), interpôs recurso voluntário protocolizado em 21.01.94, em cujo arrazoado de fls. 72/95 renova os mesmos argumentos deduzidos na peça impugnatória. É o relatório. Os' Ministério da Fazenda s. Primeiro Conselho de Contribuintes„. Recurso n° 86.893 Acórdão n° 108-03. 174 Processo n° 10835.000386/93-17 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Como se observa do relato, antes mesmo do lançamento de oficio, a recorrente já tomara a iniciativa de deslocar para a órbita do Poder Judiciário a discussão da mesma matéria que pretende seja acatada nessa esfera administrativa. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. driA Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes„. Adirdão n9 108-03.174 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Ha portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, o sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. ICITC(\ Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.174 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. " Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá la apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." ,42nrvt\ Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.174 Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a Administração Tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria subjudice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20 8 edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO MÉRITO RECURSO, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, inibida de pronunciar-se pela busca da tutela soberana do Poder Judiciário. Brasília, OP _j adie, suk.v‘, -Qito otz -... sy , i4 1JOSÉ 1 4 01 10 MINAT T 1,, - relator 04 Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004356/94-75
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41192
Nome do relator: Não Informado
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Não pode resultar de acordo particular, fora do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALUSTIANO GOMES DE PINHO PESSOA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos teimos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITASDUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA IIANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO ITEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N°. : 10380/004.356/94-75 ACÓRDÃO N°. :102-41.192 RECURSO N°. : 06.338 RECORRENTE : SALUSTIANO GOMES DE PINHO PESSOA RELATÓRIO SALUSTIANO GOMES DE PINHO PESSOA, já identificado nos autos, e jurisdicionado pela DRF - FORTALEZA - CE, foi notificado pelo documento de folha 02, onde é cobrado o equivalente a 13.961,76 UFIR de IRPF do exercício de 1993, ano calendário de 1992. O lançamento originou-se pelas alterações na declaração de rendimentos, como abaixo se discrimina: Valor declarado Alterado para -Rendimentos Tributáveis 87.883,37 IJFIR 97.026,46 UFIR Recebidos de Pessoas Jurídicas - Pensão Judicial 45.774,27 IJFIR 1,26 UFIR - Imposto Retido na Fonte -5.424,01 UFIR 5.886,14 UFIR Em função das alterações acima elencadas, o contribuinte passou da situação de imposto de renda a pagar de 694,56 UFIR, para imposto de renda a pagar de 13.961,76 UFIR, Inconformado com o lançamento, o contribuinte entrou com documento de folha 01 solicitando a manutenção o valor de 45.264,27 UFIR seja mantido a título de pensão judicial. Também acostou ao processo, documentos de folhas 03 a 51.fr. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., . .., PROCESSO N°. : 10380/004.356/94-75 ACÓRDÃO N°. :102-41.192 i Às folhas 71/72, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA _ Glosa de pensão Judicial Uma vez comprovado em parte o valor e declarado, mediante documentação hábil, resta parcialmente infundada a glosa. Alteração em razão de impugnação do sujeito passivo. FUN. LEGAL -Art. 70, § 10, "a" do RIRMO e 145, Inciso, do Código Tributário Nacional. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Irresignado com a decisão da autoridade de primeiro grau, o contribuinte recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatánio. r 3 I, •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40t- 4:..-,:046.1y -, - 4- PROCESSO Ne'. : 103801004.356/94-75 ACÓRDÃO N'. :102-41.192 VOTO , , , CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara, diz respeito a glosa de dedução , de despesa com pensão alimentícia, onde o recorrente havia declarado 45.774,27 UFIR a este título ' e somente logrou comprovar o valor de 6.355,45 UFIR passíveis de dedução, e já aceita pelo i julgador monocrático. A legislação, bem como a jurisprudência administrativa é bastante clara em i relação ao montante permitido como dedução, ou seja, apenas os valores decorrente de acordo ou sentença judicial, para deduções a título de pensão alimentícia. Desta forma apenas os valores previstos nos documentos de folhas 49 a 51 poderão compor este item de dedução, tal como já reconhecido pelo julgador monocrático. Assim sendo, pelo acima exposto por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. ANTONIO I)FREITAS DUTRAEA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002269/91-17
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05029
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° :14.255. MATÉRIA : I.R. FONTE - ANO DE 1987 RECORRENTE :COMÉRCIO DE CALÇADOS KAR LTDA. RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO/SP.. SESSÃO DE :20 DE MARÇO DE 1998. ACÓRDÃO N°. :108-05.029. IMPOSTO DE RENDA - FONTE. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CALÇADOS KAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE giVekal-1 MÁRCIA MARIA Lg A ME IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.002269/91-17 ACÓRDÃO N°: 108-05.029 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA. giAl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.002269/91-17 ACÓRDÃO N°: 108-05.029 RECURSO NI' 14.255. RECORRENTE:COMÉRCIO DE CALÇADOS KAR LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE CLAÇADOS KAR LTDA., com sede na rua Dr. Rodrigo de Barros, 56- Santa Efigênia - São Paulo/SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve parcialmente a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.06/07, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte, conforme dispõe o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referente ao exercício de 1987, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°116.070, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A Decisão DRJ/SP n°5489/96-11.1588 manteve parcialmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. orvt. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.002269/91-17 ACÓRDÃO N°: 108-05.029 Notificado da Decisão em 26/09/96, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls.33/36), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. Às fls.38, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra- Razões ao recurso voluntário, requerendo seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 6)11- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.002269/91-17 ACÓRDÃO N°: 108-05.029 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°116.070, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1998. Orvavue MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. gg)- 5 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010158/91-54
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - ATIVO NAO CONTABILIZADO - a não contabilização de veiculo adquirido pela empresa, evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração, provenientes de venda sonegadas. PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, assim como o saldo não comprovado da conta de fornecedores, autorizam presumir que as obrigações foram liquidadas com receitas não registradas, ressalvada a prova em sentido contrário. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovada a origem e efetiva entrega de recursos, contabilizados a titulo de empréstimos fornecidos pelo sócio, autoriza a lei presumi-los como provenientes de receitas não escrituradas, sendo irrelevante a alegação da capacidade financeira do supridor. OORREÇA0 MONETÁRIA DE BALANÇO - VEICULO NÃO CONTABILIZADO - Descabe a tributação da correção monetária de bem não ativado, simultaneamente com a tributação do valor do bem como omissão de receita. SALDO DE BALANÇO - Deve ser demonstrado através dos mapas de correção, exigidos pela legislação tributária, sujeitando-se o contribuinte à tributação do saldo credor apurado pelo fisco, assim como à glosa da parcela devedora apropriada a maior na contabilidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 3.714.962,80, NCZ$ 6.192,49 e CR$ 1.780,57, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Minatel
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ementa_s : IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - ATIVO NAO CONTABILIZADO - a não contabilização de veiculo adquirido pela empresa, evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração, provenientes de venda sonegadas. PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, assim como o saldo não comprovado da conta de fornecedores, autorizam presumir que as obrigações foram liquidadas com receitas não registradas, ressalvada a prova em sentido contrário. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovada a origem e efetiva entrega de recursos, contabilizados a titulo de empréstimos fornecidos pelo sócio, autoriza a lei presumi-los como provenientes de receitas não escrituradas, sendo irrelevante a alegação da capacidade financeira do supridor. OORREÇA0 MONETÁRIA DE BALANÇO - VEICULO NÃO CONTABILIZADO - Descabe a tributação da correção monetária de bem não ativado, simultaneamente com a tributação do valor do bem como omissão de receita. SALDO DE BALANÇO - Deve ser demonstrado através dos mapas de correção, exigidos pela legislação tributária, sujeitando-se o contribuinte à tributação do saldo credor apurado pelo fisco, assim como à glosa da parcela devedora apropriada a maior na contabilidade. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:56:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:56:33Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:56:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:56:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:56:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:56:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:56:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:56:33Z; created: 2009-09-03T11:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T11:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:56:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11080-010.158/91-54 Acórdão no. 108-02.309 Sessão de : de 20 de setembro de 1995 RECURSO NO.: 103.373 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1991 RECORRENTE : COMERCIAL PINHEIRO MATERIAL PARA CONSTRUÇAO LTDA. RECORRIDO : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) /vjvc IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - ATIVO NAO CONTABILI- ZADO - a não contabilização de veiculo adquirido pela empresa, evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escri- turação, provenientes de venda sonegadas. PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, assim como o saldo não com- provado da conta de fornecedores, autorizam presu- mir que as obrigações foram liquidadas com recei- tas não registradas, ressalvada a prova em sentido contrário. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovada a origem e efetiva entrega de recursos, contabilizados a ti- tulo de empréstimos fornecidos pelo sócio, autori- za a lei presumi-los como provenientes de receitas não escrituradas, sendo irrelevante a alegação da capacidade financeira do supridor. OORREÇA0 MONETARIA DE BALANÇO - VEICULO NAO CONTA- BILIZADO - Descabe a tributação da correção mone- tária de bem não ativado, simultaneamente com a tributação do valor do bem como omissão de recei- ta. SALDO DE BALANÇO - Deve ser demonstrado através dos mapas de correção, exigidos pela legislação tributária, sujeitando-se o contribuinte à tribu- tação do saldo credor apurado pelo fisco, assim como à glosa da parcela devedora apropriada a maior na contabilidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PINHEIRO MATERIAL PARA CONSTRUÇA0 LTDA.: "-CCPYIA 6;2 MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11080-010.158/91-54 Acórdão no. 108-02.309 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cer- ceamento do direito de defesa arguida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 3.714.962,80, NCZ$ 6.192,49 e CR$ 1.780,57, nos exercícios de. 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1995 6L--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 411.0 ' MIN' EL - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 103.373 Acórdão n° 108-02.309 Processo n° 11080.010158/91-54 IRPJ : Exerc. 1.987 a 1.991 Recorrente: COMERCIAL PINHEIRO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, já relatado nesta Câmara na sessão de 12.04.93, pelo então conselheiro Adelmo Martins Silva, oportunidade em que decidiu-se, à unanimidade, pela Resolução n° 108-00.009, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto lançado as fls. 206 destes autos. No afã de evitar repetição de peças processuais, mas zelando para que a matéria em litígio seja reavivada pelos membros que participaram daquela sessão, e apresentada aos novos integrantes da Câmara, peço vênia para proceder a leitura do relatório produzido naquela oportunidade que, a meu juízo, é por demais explícito na tradução da controvérsia sob julgamento. (Leio o relatório de fls. 202/205). O cuidadoso relator, naquela oportunidade, manifestou dúvida quanto ao primeiro item da autuação, pela aparente contradição entre os documentos de fls. 146 e 147, no que diz respeito ao verdadeiro proprietário do referido caminhão e, para dirimi-la, votou pela realização da diligência que foi cumprida pela repartição local, com a juntada do relatório de fls. 209/212, acompanhado dos documentos acostados às fls. 2131218, entre eles cópia do certificado de registro de veículo, obtida junto ao Departamento de Trânsito, em cujo verso consta declaração do antigo proprietário, Sr. Edgar Lopes, datada de 01.09.88, autorizando a transferência do citado caminhão para o nome da Comercial Pinheiro Material para Construção Ltda, a ora recorrente. É o que tinha a relatar. Êij Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°103.373 Acórdão n° 108-02.309 Processo n°11080.010158/91-54 IRPJ : Exerc. 1.987 a 1.991 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, relator : Recurso tempestivo e que preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo que não está configurada a hipótese suscitada de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia requerida junto à autoridade de primeira instância. E que não basta pleitear a produção da prova pericial, sendo imprescindível demonstrar a sua necessidade, face a possíveis elementos controversos trazidos para os autos. Sobressai daquela peça impugnatória que o pleito da autuada tinha em mira a realização de perícia contábil, para demonstrar o acerto da correção monetária de balanço contabilizada, e com isso atacar o auto de infração que acusa a empresa de não efetuar a correção de balanço em 31.12.86 e 31.12.87, além de não ter contabilizado bem classificado no Ativo Permanente (caminhão), também sujeito à mencionada correção monetária. Ora, não forneceu a autuada nenhum indicativo de eventual inconsistência da correção monetária de balanço, calculada pelo fisco, pelo que descabida a pretensão da prova pericial, pela inexistência de contrariedade fática passível de ser elucidada. No mérito, passo ao exame de cada uma das matérias em litígio, que se repetem nos vários exercícios examinados pela fiscalização: 1 - OMISSÃO DE RECEITA: Apurou o fisco a prática de omissão de receitas, evidenciada nos seguintes procedimentos: •çfcr(1\ Ministério da Fazenda Processo n9 11080-010.158/91-54 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-0 2. 309 1.1 - ATIVO NÃO CONTABILIZADO: Se alguma dúvida impedia a formação de juízo sobre essa matéria, ela foi devidamente espancada pela oportuna diligência já noticiada no relatório, logrando o auditor-fiscal responsável pela investigação trazer aos autos prova irrefutável de que o questionado caminhão, contrariamente ao que alega a recorrente, foi efetivamente adquirido pela pessoa jurídica e não pela pessoa física do sócio da empresa. (fis. 213/215) Nessa condição, a falta de registro contábil dessa operação evidencia que os pagamentos da parcela inicial e prestações posteriores do consórcio, foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, provenientes de receitas não escrituradas pela recorrente. Tratando-se de matéria de fato, competia a empresa provar o contrário, o que não fez, limitando-se a negar a propriedade do veículo por parte da pessoa jurídica, negativa que cai por terra ante a prova documental produzida em diligência. Daí, não merece reparos o trabalho fiscal. 1.2 - PASSIVO FICTíCIO : Aqui, a presunção legal estampada no art. 180 do RIR/80 é relativa e, portanto, admite a produção de prova em contrário. Registro que a única objeção levantada pela recorrente, foi no sentido de alegar que os pagamentos das obrigações listadas foram efetuados pelos sócios, para posterior reembolso junto a empresa. Todavia, nenhuma prova foi produzida, tampouco a contabilidade dá atestado a essa alagada conduta. O levantamento fiscal demonstra passivo não comprovado, e obrigações já liquidadas e não contabilizadas, em todos os períodos-base sob exame, de 1.986 a 1.990, sem que um único desses títulos fosse apresentado para ilidir a acusação fiscal, calcada unicamente em matéria de fato, pelo que deve ser mantida a exigência, conforme entendimento pacifico e reiterado desse colegiado, acerca dessa matéria. 1.3- SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS: Mais uma vez, o papel da presunção legal prevista no art. 181 do RIR/80 é o de inverter o ónus da prova. Encontrou a fiscalização suprimentos de caixa, contabilizados como aportes de recursos fornecidos pelo sócio Dado, nos períodos- base de 1.986, 1.987 e 1.988. Para afastar a presunção legal de que esses recursos são provenientes de vendas não registradas, trazidos para o património da empresa via empréstimo do sócio, competia à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, a origem externa dos recursos utilizados, assim como a efetiva transferência daqueles valores , do patrimônio do supridor para o patrimônio da pessoa jurídica. Ministério da Fazenda Processo n9 11080-010.158/91-54 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02. 309 A defesa está despida de qualquer suporte de sustentação, uma vez que a única contrariedade reside na alegação - sem prova - de que o sócio supridor dispunha de suficiente lastro financeiro para aquelas operações, e que todos os suprimentos foram efetuados em "dinheiro vivo", pelo que deve ser mantida a tributação das parcelas lançadas neste item. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO 2.1 - CORREÇÃO DE IMOBILIZADO NÃO CONTABILIZADO: A exigência deste item está relacionada com a matéria do primeiro tópico do auto de infração. Restando comprovada a titularidade da empresa, sobre o questionado caminhão, procedeu a fiscalização a sua integração como bem do ativo permanente, para fins de cálculo da correção monetária de balanço, resultando em parcela credora que integra o resultado do exercício, sujeito à incidência do imposto de renda. A julgar pela qualidade da defesa apresentada pela recorrente, impunha-se a manutenção da exigência lançada neste item. Todavia, o apego aos princípios básicos da tributação não me permite deixar prosseguir exigência, onde não vejo presente o núcleo essencial que caracteriza a hipótese de incidência, ou como querem outros, o aspecto material da regra matriz de tributação. Refiro-me a ausência do pressuposto material "renda", para dar suporte a cobrança do respectivo imposto. Penso que não se pode olvidar do verdadeiro significado da correção monetária de balanço, que é instrumento necessário para neutralizar os efeitos de uma economia inflacionária, jamais para se diminuir ou aumentar a base real da tributação. Aliás, esse objetivo está reconhecido pela própria norma que regulamenta essa sistemática, como se depreende do art. 3° da Lei 7.799/89, vazado nos seguintes termos: "Art. 3° - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base". Para que esse preceito seja cumprido, manda a lei que se corrijam os valores invertidos em bens do ativo permanente, não só para traduzi-los em valores reais por ocasião das demonstrações financeiras, mas, principalmente, para contrabalançar e neutralizar a mesma correção monetária que se faz do capital próprio (patrimônio líquido) utilizado para aqueles investimentos no permanente, cuja correção gera despesa, ou, sendo os bens adquiridos com capital de terceiros (financiamentos), para neutralizar as variações monetárias passivas decorrentes das obrigações reconhecidas no passivo exigível. oet Ministério da Fazenda Processo n9 11080-010.158/91-54 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.309 Daí, porque, entendo verdadeiro o postulado de que a correção monetária de balanço, como instrumento de neutralização, como regra, não deveria implicar em alteração da carga tributária. A sua falta, esta sim, pode afetar a tributação, alcançando materialidade que pode não se traduzir no verdadeiro conceito de "renda", entendida esta como acréscimo de riqueza nova, desde as sábias lições do saudoso Rubens Gomes de Souza. É certo que, na prática, não se alcança essa neutralidade de forma plena, pela divergência dos indexadores utilizados nas diferentes transações praticadas pela empresa. Assim, se a empresa consegue capital de terceiro - empréstimo - sem custo de atualização, e o aplica no mercado financeiro, ou em bens do permanente, tem ela um ganho com o processo inflacionário, traduzido na redução, em termos reais, da sua obrigação ao longo do tempo. Esse ganho, por ser real, é tributável, e estará sendo reconhecido pela receita da aplicação financeira, ou, agora sim, pela atualização monetária do bem do permanente, adquirido com aquele capital. Vê-se que a correção monetária é mecanismo de mão dupla que, se aplicada de um único lado, desnatura o pretendido equilíbrio. No caso concreto, afirma e comprova o fisco que a autuada adquiriu um caminhão, com recursos mantidos a margem da contabilidade, tanto que autuou a empresa e exigiu o imposto de renda por omissão de receitas, caracterizando que os recursos utilizados para pagamentos das parcelas da compra do referido veiculo provinham de vendas não registradas, que não integraram o resultado da pessoa jurídica. Mais ainda, confirmando que os recursos foram desviados da empresa, exigiu o fisco o imposto de renda na fonte, considerando que aqueles valores da receita omitida foram, automaticamente, distribuídos aos sócios. Se assim o é, não há que se falar em correção monetária de balanço do bem omitido na contabilidade, por duas razões fundamentais: primeira, porque o veículo não integrou o ativo permanente da empresa, conclusão confirmada pela autuação fiscal; e, em segundo lugar, porque os recursos para sua aquisição não estão reconhecidos no patrimônio da empresa, como também confessa a fiscalização. A correção monetária, na forma aqui exigida, longe de regularizar a situação patrimonial da recorrente, distorce-a, completamente, por se traduzir em instrumento unilateral que abala a comentada neutralidade. Uma coisa não pode ser e não ser, ao mesmo tempo. Entendo que, se quer o fisco a regularização da situação patrimonial da empresa, com a necessária imobilização do bem omitido, deve, por outro lado, admitir que a fonte dos recursos também seja regularizada, com a inclusão do mesmo valor no património líquido da empresa, para que se restabeleça o equilíbrio e a neutralidade já comentada da correção monetária, como imperativo para que a regra de incidência continue alcançando somente a renda, como prevê ordenamento jurldico. dtrA Ministério da Fazenda Processo n9 11080-010.158/91-54 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.309 Essa premissa, que me parece inquestionável, deve ter servido de suporte para o grande número de julgados deste Colegiado, no sentido de admitir o que se convencionou chamar de "reserva oculta", para a busca da neutralidade com procedimento que ordenava a correção monetária de gastos ativáveis. Todavia, divirjo dessa orientação, porque entendo que não cabe ao fisco recompor, de fato, as demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, sob pena de ter que adotar essa conduta em toda autuação fiscal, para reconhecer os efeitos futuros no patrimônio da empresa, das eventuais diferenças encontradas. Já é principio assente no ordenamento que não deve a legislação tributária imiscuir-se na forma da elaboração das demonstrações financeiras, tarefa do âmbito da ciência contábil e reservada à legislação societária. O papel reservado à fiscalização está em apurar as diferenças entre o critério adotado pelo sujeito passivo e o pretendido pela legislação fiscal, e, incontinenti, imputar o império da lei tributária aos efeitos assim demonstrados. Assim, se a empresa optou por lançar em custo ou despesa, gastos que a legislação entende como ativáveis, impõe-se atacar esse efeito, glosando a dedutibilidade da pretendida despesa, e mais nada, porque o procedimento da empresa eqüivale à pretensão de reconhecimento de depreciação, imediata e integralmente do valor do bem, conduta essa que contraria a legislação tributária, daí o fundamento da glosa. Embora seja outro o fato, deve ser exigida essa mesma postura da administração tributária, em relação ao item ora analisado. Tipificada a prática da omissão de receitas, devem ser cobrados os tributos e impostas as penalidades estipuladas para tal conduta, como aliás foi efetuado. É extravagante, e sem sustentação no sistema, o procedimento que vai além, para exigir a ativação de bem adquirido com a receita sonegada, com a agravante de cobrança de imposto de renda sobre a correção monetária calculada sobre esse mesmo bem. Vejo que este Colegiado já rechaçou procedimento equivalente, como se vê na ementa dos seguintes julgados: "OMISSÃO DE RECEITA - Tributada a parcela de omissão de receita pelo valor da importância paga "por fora" na aquisição de bens, descabe a tributação da diferença de correção monetária relativa ao mesmo fato." (Ac. 101-80.895/90 DOU de 08.04.91) "OMISSÃO DE RECEITA (AQUISIÇÃO DE BEM) - Tendo já sido objeto do lançamento a parcela de omissão de receita pelo valor da importância paga na aquisição de bem, sem contrapartida na contabilidade, prejudicada fica a pretensão da autoridade em haver também tributação da diferença de correção monetária do permanente, relativamente ao mesmo fato." (Ac. 103-6.823/85) Ministério da Fazenda Processo n9 11080-010.158/91-54 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.309 Pelos fundamentos expostos na mesma diretriz dos arestos transcritos, entendo que não pode prosperar a exigência do imposto de renda sobre as parcelas do item em comento. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO NÃO REALIZADA: Situação diversa do item precedente, trata-se aqui de cálculo da correção monetária, elaborado pela fiscalização, para apuração do saldo dos balanços de 31.12.86 e 31.12.87, uma vez que a autuada deixou de realizá-la, descumprindo mandamento legal que obrigava a sua elaboração. A autuada não ofereceu contestação que pudesse levar à revisão dos cálculos, limitando-se a requerer perícia, já rechaçada, para que pudessem ser refeitos os cálculos, sem qualquer indicativo de divergência ou inconsistência do trabalho fiscal, pelo que deve ser mantida a exigência sobre o saldo credor apurado pela fiscalização. 2.3 - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA : GLOSA DE PARCELA DEVEDORA: Como consignado no item precedente, a autuada não elaborou a correção monetária de balanço, no encerramento dos períodos-base de 31.12.86 e 31.12.87, sendo o valor levantado pelo fisco, conforme demonstrativo de fls.148. Já, para o período-base encerrado em 31.12.88, a contabilidade da empresa indicava saldo devedor de correção monetária de balanço, no montante de Cz$ 9.010.724,00 que, ante a ausência dos respectivos mapas exigidos pela legislação tributária, foi refeita toda a correção do ano, conforme demonstrativo de fls. 149, onde apurou o fisco saldo devedor de, apenas, Cz$ 119.221,00. Não conseguindo a autuada justificar a divergência, corretamente a fiscalização procedeu a glosa da diferença, por redução indevida da base tributável do ano calendário de 1.988, exercício de 1.989, no montante de Cz$ 8.891.503,00. Mais unia vez a única objeção da recorrente é no sentido de estranhar a diferença que entende "gritante", sem trazer aos autos qualquer indicativo que pudesse colocar dúvida sobre o trabalho fiscal, pelo que deve ser mantida a glosa. Id(V-1\ . .. Ministério da Fazenda Processo n9 11080-010.158/91-54 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.309 3- PREJUIZO FISCAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA: Também não merece reparos o trabalho fiscal em relação a este item, que consistiu em glosar o prejuízo fiscal compensado pela autuada na declaração de rendimentos do exercício de 1.991, período-base de 1.990, que tinha como origem a declaração do exercício anterior (exerc. 1.990, período-base de 1.989), uma vez que a adição das parcelas apuradas pela fiscalização ao lucro real daquele período, fez com que o prejuízo declarado revertesse em resultado positivo, inexistindo o pretenso prejuízo. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável as parcelas da correção monetária do caminhão não contabilizado, nos valores de Cz$ 3.714.962,80, Ncz$ 6.192,49 e Cr$ 1.780,57, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, prosseguindo-se a cobrança do crédito tributário remanescente. Brasília, 20 de setembro de 1995 I p '0 J o ' NT 1, NIO MIN • TEL - relator1 CO'c Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB)- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso 111, da 'Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689, de 15/12/88, ri2Co incide sobre as resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigaç2o tributária. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SARINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro 'Conselhp de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCj'es, em 10 de setembro de 1994 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE alkOTACíLIO i-Nk• CrtTAX0 - RELATOR VISTO EM MANC::i'rELIPE IC30 BRANDÃO - PROCURADOR DA FA- SESSPO DE: 9 JUN 1995 ZENDA NACIONAL O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTO3A, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12809-000.796/92-63 ACÓRDAD N2 108-01.337 RECURSO N2: 80.065 RECORRENTE: CONSTRUTORA BARINHO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada ' recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro orau, que julgou procedente a exig gincia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. OB. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na . repartição local sob o n2 12849- 000.792/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689/88, sobre valores acrescidos por força do Arbitramento do Lucro da Recorrente no exercício de 1989. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 37/38. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.08.94, e, inconformada, ingressou em 09.09.93, com o recurso voluntário de fls. 02/48. Como razbes de recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. a)t L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12909-000.796/92-63 ACóRDA0 N2 108-01.337 VOTO Conselheiro OCTACILIO DANTAS CARTAXO - RELATOR: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observando dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigancia decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretam o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1988 e 1989, 2 períodos-bases de 1987 a 1989, cuja exio g;ncia foi formalizada no processo 1152 12949-000.792%92-11. Esta Camara, ao julgar orecurso apresentado nos referidos autos, claqual este é mera dec~ãicia, negou-lhe provimento, nos termos do Acór~ n9 108-01.307, de 16/09.90. Em geral, observado o princípio da decorfiância, e tendo presente 'a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussao gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n9 7.689, de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 82 da citada lei. A Medida Provisória n2 22, da qual resultou a Lei n9 51r7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 128/49-000.796/92-63 AC6RDINO N2 108-01.337 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, inciso Itl, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente â vigência da lei que os houve instituido - Ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigãncia 90 (noventa) cl iaS após publicada no D.C.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n2 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigãncia. O fato imponivel, no caso, ocorreu guando da apuração do lucro, isto é, em de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 82 da Lei n9 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercjcio de 1989. Esse o er~dimemto expendido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso Extraordinário n9 138.28/4-0/CE. Conquanto a decisão do STF não tenha efeito <<eroa omnes » , ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. For outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudáncia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vinculo os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12849-000.796/92-63 ACóRDA0 N2 108-01.337 direito. É usual os juizes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudncia dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendado não prosseguisse o Poder Executivo ((a vogar contra a torrente de decisffes judiciais». ((Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variaçao de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, , recomendável será' nWo reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprüd'éncia solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente ' estabelecida, consciente de que seus atos, sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não lhe renderá mérito, Mas desprestígio, wir . SCM dúvida, fazb .... lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente,. roubando-se, e ((a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realizaçao do interesse coletivo.» A vista de exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em la de setembro de 1994 ‘\1OTACILIO DANT , '^A-TAXO - RELATOM Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000023/94-17
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40491
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Consoante artigo 111, inciso II combinado com o artigo 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de Lei e a Lei que a outorga deve ser interpretada literalmente, ou seja, não pode haver extensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Ramiro Heise. ANTONIO DIdREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 Aso 1.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MAMA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA ''S; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13889/000.023/94-17 ACÓRDÃO N°. :102-40.491 RECURSO N°. : 05.111 RECORRENTE : SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA RELATÓRIO SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, e jurisdicionado pela DRF/LIMEIRA-SP, foi notificado pelo documento de folha 09 que informa alterações em sua Declaração Anual de Ajuste de IRPF do exercício de 1993. As alterações procedidas foram: 1 - Deduções de Despesas Médicas para 12.047,34 UFIR e; 2 - Diminuição do Imposto a Restituir para 89,36 UFIR. O contribuinte entrou com impugnação, tempestiva de folhas 01 a 08 discordando apenas da alteração nos rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, alegando que fora considerado como tributável a quantia de 11.652,69 UFIR, lançada em sua declaração como "outros rendimentos isentos e não tributáveis". Segundo o impugnante, tais rendimentos são relativos ao pagamento de indenização por férias não gozadas conforme certidão emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia à folha 10. O contribuinte acostou ainda ao processo às folhas 35 a 45, cópias dos Acórdãos exarados pelo Calendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos Mandados de Segurança N's 143.348 - 1 e 143.811 - 1 impetrados por servidores do Estado de São Paulo contra o Secretário de Fazenda, onde a linha jurisprudêncial adotada estabelece que, no pagamento em pecúnia de férias atrasadas e indeferidas por absoluta necessidade de serviço, "o quantum devido pelo Estado a seu servidor não configura renda, senão indenização e esta é ilesa de tributação a , — - - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13889/000.023/94-17 ACÓRDÃO N°. :102-40.491 O contribuinte também anexou às folhas 51 a 71 mandado de Segurança por ele impetrado contra o Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo. Anexa também à folha 50, cópia da Ementa do Acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N° 39.872 - O em que foi recorrente a Fazenda do Estado de São Paulo, sendo recorrido o próprio impugnante, onde o entendimento daquela Colenda Corte é o seguinte: "Licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço - pagamento de natureza indenizatória - Não incidência do Imposto de Renda." Menciona o contribuinte outro Recurso Especial de N° 34.988 com o mesmo teor de decisão, mencionando ainda em sua impugnação o artigo 157 da Constituição Federal aduzindo que o fato do Estado de São Paulo não reter o Imposto de Renda na Fonte, a União não poderia fazê-lo, sob pena de manchar de vicio insanável o procedimento do Fisco Federal. A autoridade monocrática em sua decisão de folhas 98 a 101 manteve integralmente a exigência. A parte tomou ciência da decisão em 02/01/95. É o Relatório./e-- I -, i 1 . 1 ' " '''.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13889/000.023/94-17 ACÓRDÃO N°. :102-40.491 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Trata o presente processo de tributação de férias não gozadas por necessidade do serviço e recebida em pecúnia. Em suas razões de recorrer pretende o contribuinte a reforma da decisão da autoridade monocrática, alegando preponderantemente que a "indenização" de férias não gozadas por necessidade do serviço está fora da hipótese de incidência do imposto de renda. Do exame dos elementos que instruem o processo, não obstante o brilhante trabalho elaborado às folhas 103 a 109, a razão pende para o fisco. Ao proferir sua decisão, a autoridade monocrática analisou objetivamente a questão e assim se manifestou: "A Lei N° 7.713/88, que reformulou o Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em seu art. 3°, parágrafo 1°, estabelece que "Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos não correspondentes aos rendimentos declarado". O art. 6° da citada Lei, por sua vez, elenca os rendimentos que estão isentos do imposto de renda, dentre os quais não se encontram as indenizações objeto do presente processo,. vedada qualquerfr 4 – • - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N°. :13889/000.023/94-17 ACÓRDÃO N°. :102-40.491 extensão de sua abrangência, em função do disposto no art. 111 do CTN, que determina a obrigatoriedade da interpretação literal de qualquer norma que verse sobre outorga de isenção. Outrossim, a Administração da Secretaria da Receita Federal já manifestou no sentido de que as indenizações por férias e licenças- prêmio, não gozadas no período regulamentar, são direitos desvinculados da I1 garantia de emprego e, assim, não estão isentas do imposto de renda, daí porque 11 não constarem entre as isenções previstas no art. 6' da Lei N° 7.713/88. Por oportuno, cumpre ressaltar que o impugnante equivocou-se ao afirmar que "como o Estado de São Paulo deixou de reter o 1imposto de renda na fonte, não poderia a União Federal, quando da análise da declaração, tributar aquela quantia, paga a título de indenização" e que "Este fato por si só já teria o condão de inquinar de vicio insanável o procedimento do Fisco Federal, que pretendeu se apropriar, indevidamente, de tributo, que somente poderia ser arrecadado pelo Estado": isto porque o art. 153, inciso III, da Seção III - Dos Impostos da União da Carta Magna, dispõe que "Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza". Ademais, conforme o comando do art. 7° do CTN, "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, ...". Portanto, no presente caso, ocorre, apenas, o mero cometimento ao Estado da função de arrecadar, e o art. 157, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece, tão somente, a repartição (no caso, o valor integral para os Estados e o Distrito Federal) do "produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Corroborando este entendimento, o parágrafo único do art. 6° do CTN estabelece que "os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenha sido atribuidos"." Claro está que os valores recebidos pelo contribuinte estão dentro da hipótese de i incidência do imposto de renda, e como tal constituem rendimentos tributáveis.70— s MINISTERIO DA FAZENDA '- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13889/000.023/94-17 ACÓRDÃO N°. :102-40.491 Quando o contribuinte traz à discussão o artigo 157, inciso I da Constituição Federal, pretendendo colocar os valores questionados no campo da não incidência, deixando de observar que o referido artigo da CF trata da repartição das receitas tributárias. Nada mais. A Lei N° 7.713, de 1988, em seu artigo 30 § 50 revogou todas as insenções do imposto de renda da pessoa fisica e, através, do artigo 6° desse mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Por força do artigo 3° § 4° da mesma Lei N° 7.713/88, "A tributação independe da denominação dos rendimentos, título ou direitos, da locali7ação, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Por sua vez o artigo 111 inciso II., combinado com o artigo 176, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, determinam que a isenção é sempre decorrente de lei e a lei que a outorga deve ser interpretada literalmente, ou seja, não pode haver extensão. Assim, somente estão isentas as indenizações previstas no artigo 6° inciso V, da Lei N° 7.713/88, cujas isenções são aquelas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. Desta forma voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. ANTONIO DFREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004412/94-55
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Numero do processo: 10830.000336/91-28
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01989
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 79.094 - IRPF - EX: DE 1988 RECORRENTE : CICERO CAMPOS CASTRO FILHO RECORRIDO : DRF EM CAMPINAS (SP) /vjvc IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - EX: DE 1988 - LUCRO PRESUMIDO - CEDULAS "C" e "F" - DECORRENCIA - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Translada-se para o proces- so decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICERO CAMPOS CASTRO FILHO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 108-01.834, de 21.03.95, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses=,3e- (DF), e 28 de abril de 1995 . • LUIZ ALSE1:0 CAVA MAC IRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA - RELATOR MíNi gTÊRIO DA FAZENDA 2. PRIMMR8 58NEW Bã ENTRIEUIRTH PF8S88 R8: lffl8=888~1=2@ Acórdão no. 108-01.989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSE AN- TONIO MINATEL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.830/000.336191-28 Recurso ar. 79.094 Acórdão nr. 108-01.989 Recorrente : CÍCERO CAMPOS CASTRO FILHO Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP. RELATÓRIO O contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fis.117. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a empresa C.C. CASTRO FILHO CIA LTDA, da qual participa como sócia, e já foi objeto de apreciação no processo protocolizado na repartição sob o ar. 106.065. Nestes autos cogita-se da cobrança de imposto de renda pessoa fisica, sobre valores considerados omitidos na Pessoa Jurídica, exercício de 1988, consoante estabelecido no art.396, combinado com os art. 180 e 181, todos do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, ~fome decisão de fia. 23. Dessa decisão o contribuinte foi cientificada em 26.11.92 e inconformado ingressou em 28.12.92, com recurso voluntário de fis.30. Como razões do recurso o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. — 4110# A • ACÓRDÃO N9 108-01.989 Processo nr. 10.830/000.336/91-28 VOTO Conselheiro Ricardo Jancosld, relator. O recurso é tempestivo e foi manifestado com observância aos pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a Pessoa Jurídica da qual o recorrente participa como sócio, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1988, cuja exigência foi formalizada no processo nr.10.830/000.337/91 -91. • Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento parcial nos termos do acórdão ar. 108-01.834, de 21.3.95. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no principal. Brasília, DF em 28 d- a br ( de 1995 , si o J12 .ski - relator. 40, • Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.012071/92-13
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01773
Nome do relator: Não Informado
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EXS: DE 1989 E 1990 Recorrente: ALM - FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA. Recorrida : DRF EM SANTOS/SP YSS. DWORRPNCITA-PTS FATORAMENTO E devida a cobranca do PIS - Faturamento sobre as vendas não registradas, ajustando-se a base tribu- tável pelas exclusões processadas no processo principal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALM-FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da base de cálculo da exigência a importâncias de Cz$ 11.825.660,00 e Ncz$ 18.760,00 nos exercícios 1989 e 1990, res- pectivamente. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 22 de fevereiro de 1995 4-11---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 0, 40, Nin yr 1, 1 404JOS i 4NIO MINATEL - RELATOR -../ ó •111Pri, - "I" 4;07; . VISTO EM MANOEL ' LIPE REG' BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: .19 m Ai 1995 NAL umricoPunicon~ MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845.012.071/92-13 Acórdão no. 108-01.773 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente os seguin- tes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 85.150 Acórdão n. 1 0 8-0 1 .773 Processo n. 10845.012071/92-13 - PIS-FATURAMENTO -Anos de 1.988 e 1.989 Recorrente : ALM - FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA Recorrida : DRF / SANTOS (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/05, mantendo integralmente o crédito tributário lançado na empresa autuada, contra o que se opõe a recorrente. O lançamento tem origem em matéria fálica apurada no processo n. 10845.012069/92-71, onde se constatou omissão de receitas, nos períodos-base de 1.988 e 1.989, cobrando-se o PIS-Faturamento incidente sobre as vendas não registradas, nos termos da lei complementar n. 7/70 e legislação superveniente. Acompanhando a decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem manter a exigência do PIS, pela estreita relação de causa e efeito entre os dois processos. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, pleiteando o sobrestamento do feito até decisão do processo principal. É o relatório. 0,1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 85.150 Acórdão n. 10 8-0 1 . 7 7 3 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10845.012069/92-71, oportunidade em que deliberou-se excluir da base tributável as parcelas de Cz$ 9.765.260 e Cz$ 2.060.400, no período-base de 1988 (exerc. de 1.989), e NCz$ 18.760,00 no período-base de 1989 (exerc. de 1.990), dando-se provimento parcial ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fátka (omissão de receitas), já julgada por esta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se a exclusão das mesmas parcelas acima referidas, para continuidade da cobrança da contribuição ao PIS-Faturamento, sobre a base de cálculo de Cd 22.925.040 no período-base de 1988, e sobre NCz$ 68.169,95, no período-base de 1.989, por força do disposto na lei complementar n. 07/70 e legislação superveniente. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Brasília,22de -reiro de 1.99, • e iro OMIN • L - seanrn je4i. .1 s. 6.42( Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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