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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807867 #
Numero do processo: 13963.000142/93-68
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.608 COFINS - PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. O pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exigida de oficio, pode ocorrer com redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa sobre a parcela paga, mesmo que parcialmente, se efetuado dentro do prazo legal de impugnação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "TRANSPORTADORA MINÉRIOS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410 VERINALDO H 'eE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 _ PROCESSO N° 13963/000.142/93-68• ACÓRDÃO N° 105-10.608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 2 - •1 • PROCESSO N° 13963/000.142/93-68 ACÓRDÃO N° 105-10.608 RELATÓRIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis, SC, ao efetuar a fiscalização da empresa "TRANSPORTADORA MINÉRIOS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 82.556.077/0001-07, para verificar o cumprimento de suas obrigações tributárias relativa a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1.991, apurou que a mesma não recolheu nos prazos legais a referida contribuição relativamente aos meses-base de abril a dezembro de 1.992 (fls. 09/16). 02 - A exigência está capitulada nos artigos 1°, 20, 3 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1.991, e monta em 27.383,47 UFIR, já incluído a contribuição e os acréscimos legais de juros e multa (fls. 13/14). 03 - A empresa apresentou, a título de impugnação, arrazoados nos quais se limita, em resumo, a concordar com o feito fiscal, concluindo por efetuar o recolhimento da importância exigida, conforme DARF de fls. 116, porém, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa de oficio, fazendo uso do beneficio previsto no artigo 2°, § 1°, letra "a", da Lei 8.696, de 26 de agosto de 1.993, como demonstrado as fls. 21 (fls. 20/23). 04 - A autoridade monocrática, julgando, entendeu que o contribuinte não fazia jus a redução da penalidade por ocasião do pagamento, porque já havia ultrapassado o prazo para a obtenção do beneficio, isso porque o artigo 2° da Lei 8696/93 autorizava a redução apenas na hipótese em que o débito fosse pago até 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da notificação especifica. A notificação foi entregue ao contribuinte na data de 15 de setembro de 1.993 (fls. 18), portanto, o prazo expirou em 30 de setembro do mesmo ano, tendo o recolhimento 3 Áll st. ow PROCESSO N° 13963/000.142/93-68 ACÓRDÃO N° 105-10.608 sido efetuado somente em 05 de outubro de 1.993, ou seja, a destempo (fls. 122/123). 05 - Inconformada com a decisão primeira, a empresa recorreu voluntariamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando agora, em síntese, que o prazo de 15 (quinze) dias não deve ser contado a partir da data da ciência da notificação, mas sim da data da juntada do AR no processo, como determina o Código de Processo Civil, em seu art. 241, V., e mais, que não fazendo jus a redução de 75% da multa, ao menos teria direito a redução de 50% (cinqüenta por cento) da mesma, por ter efetuado o recolhimento no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da notificação. 06 - É o relatório, que li em plenário. 411 4 ' ' - - — • PROCESSO N° 13963/000.142/93-68 ACÓRDÃO N° 105-10.608 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso é tempestivo, e por reunir os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Realmente o artigo 2°, § 1°, letra "a", da Lei 8.696/93, que abaixo transcrevo, não deixa dúvidas quanto a fluência do prazo: Art. 2°. Até 31 de dezembro de 1.993, será concedida redução de multa aplicada em lançamento de oficio ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do crédito tributário ou iniciar o seu pagamento mediante parcelamento, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADO DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA. (maiúsculas do relator). § 1°. A redução será: a) de 75% quando ocorrer o pagamento integral do crédito tributário; 03 - Assim, tendo o contribuinte sido notificado da exigência em 15 de setembro de 1.993, o prazo para pagar o débito com redução de 75% da multa de oficio expirou em 30 de setembro de 1.993. Como o pagamento foi efetuado apenas em 05 de outubro de 1.993 (DARF fls. 116), não fazia mais jus ao beneficio. 04 - Não procedem, também, os reclamos do contribuinte quanto a alegação de que a contagem do prazo deveria se iniciar a partir da data em que o AR foi juntado ao processo, como preceitua o art. 241 do Código de Processo Civil •— dil PROCESSO N° 13963/000.142/93-68 ACÓRDÃO N° 105-10.608 porque a regra estabelecida pela Lei 8.696/93 foi clara, objetiva e transparente quanto ao mesmo, não permitindo, portanto, a adoção do prazo previsto no CPC, que somente deve ser utilizado subsidiariamente, quando ocorrer lacuna na lei, o que não ocorreu no presente caso. 05 - Todavia, como adiante se verá, assiste razão ao contribuinte quando pleiteia, ao menos, que lhe seja concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa, por ter efetuado o pagamento do débito dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da notificação. 06 - A lei Complementar n° 70/91, instituidora da contribuição, ao tratar de penalidade e atraso de pagamento, assim se manifestou: Art. 10. § Único - À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente E NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA, ESPECIALMENTE QUANTO A ATRASO DE PAGAMENTO E QUANTO A PENALIDADES. (maiúsculas e sublinhados do relator) 07 - A legislação que trata da redução de penalidade, vigente na época do pagamento, está consubstanciada no art. 6° da Lei 8.218/91, e determina o seguinte: Art. 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte, que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. 6 • PROCESSO N° 13963/000.142193-68 ACÓRDÃO N° 105-10.608 08 - No caso específico o contribuinte foi notificado da exigência em 15 de setembro de 1.993 (fls. 18), e efetuou o pagamento do débito no dia 05 de outubro de 1.993 (fls. 116). Considerando que o prazo para apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, estava o contribuinte dentro do prazo previsto no artigo 60 supra quando honrou o débito. 09 - Ocorre, como antes citado, que o pagamento foi efetuado com redução de 75% do valor da multa de ofício, portanto, houve pagamento parcial e não integral do débito, uma vez que como acima exposto o mesmo deveria ter sido pago com redução de apenas 50%, todavia, a legislação refere-se a pagamento do débito e não pagamento integral do débito, permitindo interpretar que a redução se aplica sobre a parcela paga, ainda que não integral. 10 - Aliás, o entendimento de que a redução da multa de ofício se aplica também sobre o tributo parcialmente pago, decorre de interpretação do próprio sujeito ativo da obrigação tributária, ao permitir que a parte não litigada do processo seja quitada com o referido abatimento, mesmo na hipótese em que o contribuinte persista no embate relativamente as parcelas não pagas. 11 - De todo o exposto, concluindo, voto no sentido de que se proceda a imputação da quantia recolhida através do DARF de fls. 116, e nela se considere a multa de ofício com redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o montante do imposto atualizado recolhido apurado na imputação, e que seja exigida a multa integral, sem redução, sobre a parcela do imposto, atualizado monetariamente, que resulte como não recolhido em decorrência da imputação efetuada. 12 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 ANOROZI 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000182/93-39
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11045
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CURVELO - MG Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão N.° :105-11.045 FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE - À falta de argumentação ou situação fática diferente, aplica-se, pelo principio da decorrência processual, a mesma decisão do processo principal. ALÍQUOTA - As leis n°. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição para além de 0,50%, devendo ser cancelados os valores decorrentes da aplicação das aliquotas majoradas, no que exceder ao cálculo de 0,50%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA DO CURTUME LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD 5løUE DA SILVA PRESID-i TÁ w/r JOSÉ C " LOS PASSUELLO RELAT.R Processo n° 10620/000.182/93-39 Acórdão n° 105-11.045 FORMALIZADO EM: -.1 7 jUi 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente • C• selheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2. Processo n° 10620/000.182/93-39 Acórdão n° 105-11.045 Recurso N.° : 03.821 Recorrente : LOJA DO CORTUME LTDA. RELATÓRIO LOJA DO CORTUME LTDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Curvelo, MG, que manteve integralmente exigência do Finsocial sobre o faturamento de pessoa jurídica do exercício de 1990, em valor inicial de 434,07 UFIR. A exigência decorre de diferença apurada entre montante de depósitos bancários e a receita declarada no exercício, pela modalidade de lucro presumido. Os depósitos somaram NCz$ 1.000.614,27 enquanto a receita declarada montou NCz$ 549.393,00, sendo a diferença, de NCz$ 451.221,27, tributada como receitas omitidas. O processo é decorrente do processo n° 10620/000.180/93-11, recurso n° 109.409, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação, julgamento e recurso adotaram os mesmos argumentos e conclusões do processo principal. A empresa pede o sobrestamento do julgamento até decisão no principal. As preliminares apresentadas no processo principal foram repetidas. Acrescenta, a recorrente, alegação de inconstitucionalidade da exação. Foi aplicada a alíquota o. É o relatório. Processo n° 10620/000.182/93-39 Acórdão n° 105-11.045 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal foi devidamente julgado em sessão de .07. de janeiro de 1997, conforme Acórdão n° 105-11.044, quando foi negado provimento ao recurso. A perfeita coincidência entre as peças processuais do processo principal e deste processo autorizam a aplicação do principio processual da decorrência, pelo qual se deve produzir no processo decorrente mesma decisão obtida no principal, inclusive no que respeita às preliminares. A alegada inconstitucionalidade encontra respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal, que limitou a aplicação da aliquota ao percentual inicial de 0,50%, cabendo, portanto, provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência a tal aliquota Acompanho a corrente unânime neste Colegiado, pela aplicação ao assunto do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando, pelo RE150764-1-PE, de 16.12.92, decidiu pela inc,onstitucionalidade do artigo 9°. da Lei n°. 7.689/88, do artigo 7° da Lei n°. 7.787/89, do artigo 1° da Lei n°. 7.894/89 e o artigo 1° da Lei n°. 8.147/90, no que excedente a aliquota a ser aplicada a 0,50%, por estarem em conflito com os artigos 195 do corpo permanente da CF e do artigo 56 de suas Disposições Transitórias, jungindo-se a contribuição à imperatividade das regras inseridas no Decreto-lei n°. 1.942/82, com a erações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. 4 . Processo n° 10620/000.182/93-39 Acórdão n° 105-11.045 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, negar acolhida às preliminares e, no mérito, aplicar o princípio da decorrência, adaptando esta decisão à decisão no processo principal, com provimento parcial correspondente ao ajuste da exigência à aplicação da aliquota de 0,50%. Sala das Sessões-DF, 07 de janeiro de 1997. li , , '• 4Prisef 1:rJOS . ARLOS PASS ELLO • Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100456/88-80
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Sessãode 07 de julho deig 83 ACORDÃON° 105-0.278 • Recurson° 87.272 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente LADEIRA PLÁSTICOS E CORTINAS LTDA. Recorrido SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA =Ao FISCAL OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício - A existência, no exigivel, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, cabendo ao contri buinte a prova da improcedência dessa pr sunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LADEIRA PLÁSTICOS E CORTINAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado?? Sala das Sessões, em 07 de julho de 1983 4 PEDRO IN7 t4= ' IN FERNANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 07 JULUU NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton, Marinho Mendes Domenici.e Ursulino Santos Filho. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda4V 044 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/045.688/80 - RECURSO N9: 87.272 ACÓRDÃO IM 105-0.278 RECORRENTEr" LADEIRA PLÁSTICOS E CORTINAS LTDA. RELATÓRIO LADEIRA PLÁSTICOS E CORTINAS LTDA., contribuinte domiciliada em São Paulo, recorre a este Conselho (f is. 131/133), da decisão do Superintendente Regional da Receita Federal na Oita va Região Fiscal (fls. 127/128). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu, par- cialmente, o recurso de ofício interposto pelo Delegado da Recei- ta Federal em São Paulo (fls. 117/119), para restabelecer a tribu tação das parcelas de Cr$ 7.751,25 e de Cr$ 37.269,07, relativas à omissão de receitas apuradas com base em exigível fictício, sob a seguinte fundamentação: "Considerando que dos montantes de Cr$ 53.994,83, Cr$ 317.599,31 e Cr$ 59.690,86, comprovados pela contribuinte,camfarneoakzes em aberto em data de 31/12/78, consoante do- cumentos em fls. 92/98, termo de verificação de fls. 115e informação fiscal de fls. 126, va- lores de Cr$ 7.751,25 e Cr$ 37.269,07, refe- rentes a créditos de Indústria de Feltros San ta Fé S.A. (f is. 92) e TDB - Textil David Br'S bow S/A (f is. 98), respectivamente, não foram computados no auto de infração, conforme i1 522 e 631 (dos documentos de fls. 22 e 25)N DMF - DF/14 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.688/80 2. Acórdão n9 105-0.278 Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 129), recebida conforme A.R. não datado, mas postado em 01/02/83, conforme carim- bo da respectiva agência do correio (f is. 130), a contribuinte in- terpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 02/03/83 (f is. 131), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em resu- mo: a) que a exigência repousa nos valores de apenas dois títulos; b) que a decisão recorrida entendeu que esses dois títulos não in- tegraram o exigível na data do balanço; c) que a duplicata n9 323.837, de Cr$ 7.751,25, relativa à nota fiscal n9 14.746, foi contabilizada a crédito de "Fornecedores" em 14/09/78; d) que o respectivo pagamento ocorreu em 02/03/79 e foi contabilizado às fls. 40 do livro Diário n9 40; e) que a duplicata n9 2.891, de Cr$ 37.269,07, referente à nota fiscal de mesmo número, esclarece que as mercadorias respectivas foram objeto de devolução, conforme re- gistro contábil às fls. 22 do citado livro; f) que ambos os títu- los constavam do exigível em 31/12/78 e foram regularizados em 1979, um pelo pagamento e outro pela devolução das mercadorias; g) que, desta forma, inexiste o exigível fictício em que se baseou a autuação para tributar omissão de receitas; h) que junta ao recur- so xerocópias das folhas do livro Diário onde foram efetuados os lançamentos contábeis e da prova de pagamento do primeiro título. É o relatório.r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.688/80 3. Acórdão n9 105-0.278 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator O recurso interposto encontra guarida no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pela recor rente. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reproche a decisão recorrida. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a questão a resolver nestes autos se resume a simples matéria de fa, to, consistente em saber-se se os títulos cujos valores foram res- tabelecidos para efeito de tributação, compuseram-ou não o montan- te do exigível fictício objeto do auto de infração. • Embora o autuante não tenha feito qualquer ,demons- trativo a respeito, e constem dos autos apenas a intimação para que a contribuinte apresentasse relação dos fornecedores com sal- . dos em aberto em 31/12/78, xerocópia da declaração de rendimentos do exercício de 1979 e as relações fornecidas pela recorrente, com somas parciais por folhas, é possível concluir que a decisão recor rida está correta. Com efeito, o saldo credor apresentado na conta "for necedores", em 31/12/78, era de Cr$ 20.344.878,00 (fls. 5, quadro 04, linha 01, item--02). A soma das relações apresentadas pela con- tribuinte é de Cr$ 15.321.955,60 (fls. 06/30), incluídas, portan- to, nesse total as relativas às duplicatas devidas a Antonio A. J. Metne, cujo montante é de Cr$ 317.599,31 (fls. 29/30). A diferença inicialmente considerada não comprovada pelo autuante (f Is. 35) era de Cr$ 5.022.942,40 (Cr$ 20.344.878,00 - Cr$ 15.321.955,60), e a diferença autuada (f is. 36) foi de Cr$ 5.340.541,71 ,(Cr$ 5.022.942,40+ Cr$ 317.599,31).`51t . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.688/80 _4. ÂcOrdão n9 105-0.278 Verifica-se, portanto, que o autuante considerou com provados os valores correspondentes às relações apresentadas pela contribuinte, e que, nessas relações constam, sob os n9s .. 522 e 631, os valores cuja tributação foi restabelecida. Desta maneira, fica evidenciado que esses valores não integraram o valor considerado incomprovado e objeto de tributa ção pelo auto de infração (f is. 39). A prova que a recorrente produziu foi a de que os va lores restabelecidos pela autoridade revisora correspondiam a exigi vel real e não a exigível fictício, no que está concorde com a deci são recorrida, que decidiu que esses valores não foram objeto de tributação, por constarem das relações apresentadas, cujo montante foi considerado comprovado pelo autuante, e, portanto, . exigível real e não exigível fictício. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso vo- luntário.interposto pela contribuinte.94` Brasília-DF, em 07 de julho de 1983 ir ~42ffiewn PEDRO MAR INS F RNANDES - RELATOR

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4811006 #
Numero do processo: 11080.010958/91-11
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9576
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/010.958/91-11 ACORDAO NQ.105-9.576 SESSAO DE -: 22 de agosto de 1995. RECURSO No.: 107.252 . MATERIA : IRPJ - EX.: DE 1989. RECORRENTE : BOJUNGA DIAS S/A. RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE/RS HRT PROVISAO PARA CONTRTBOTCAO SOCIAT 4 - Art. 225 do RIR/80 - Até o advento da Lei na. 8.541/92 a dedu - tibilidade de tributos, como custo ou despesa ope- racional, estava condicionada apenas a que se re- ferissem ao periodo -base de incidência em que ocorrido o fato gerador da obri gação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOJUNGA DIAS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995. .tarai- VERINALDO HEv"1-~DA SILVA - PRESIDENTE " .. ;./. .....4. JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR 9°)//// //gr VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSAO DE: 20 OUT 1995 FAZENDA NACIONAL • A2, 1-. -.: MINISTÉRIO DA FAZENDA :.„ , w i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/010.958/91-11 ACORDA() N2.105-9.576 SESSAO DE : 22 de agosto de 1995. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, AFONSO CELSO MATTOS \I\ LOURENÇO e JORGE PONSONI ANOROZO. 7b • 2. kV' .n"'la MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/010.958/91-11 ACORDA° Na.105-9.576 SESSAO DE : 22 de agosto de 1995. RECURSO No.: 107.252 RECORRENTE : BOJUNGA DIAS S/A. RELATORIO Cuidam os autos de lançamento efetivado contra a con- tribuinte à epígrafe em razão de "glosa de despesas a titulo de con- tribuição social, tendo em vista o não reconhecimento por parte da em- presa, da ocorrência do fato gerador e o não recolhimento da contri- buição social". Com efeito, inconformada com a exigência fiscal de con- tribuição social, ano de 1988, Exercício de 1989, a contribuinte impe- trou Mandado de Segurança contra sua exigibilidade, entendendo agredi- do, na sua cobrança, o princípio constitucional da anterioridade da lei. Para tanto, em garantia, procedeu o de pósito judicial a ela refe- rente, consoante fazem ver as guias anexas (f 18. 27 a 32). Em seguida, proferiu a dedução referente a tal depósito. Tal ação levou-a à autua- ção. • Em sua impugnação, fls. 20 a 24, que ora leio, a impug- nante entende não ser cabível a ação fiscal, alegando não existir mandamento legal que a impossibilite de deduzir valor objeto de deman- da judicial e depositado em juizo. A decisão singular, baseada em informação fiscal de fle.43 a 47, houve por bem consi rar o auto procedente. Para conheci- mento de todos, leio-a em sessão ilf 400 . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/010.958/91-11 ACORDA -0 N2.105-9.578 SESSAO DE : 22 de agosto de 1995. No Recurso , a contribuinte simplesmente copiou sua im- pugnação, já apresentada. \\ E o relatório\ ft 401 ; 41 JI 1 1 I. .. _ ..1. i 1 1 . 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,:lW '.'•-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/010.958/91-11 ACORDA0 NQ .105-9.576 SESSAO DE : 22 de agosto de 1995. VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDERL, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Interessante questão se nos apresenta para análise: ca- be a glosa de despesas deduzidas a titulo de compromisso tributário quando não houve o efetivo recolhimento ao fisco, mas apenas discute- se a questão do cabimento do pagamento em juizo. Ora, para bem decidir, me socorro da jurisprudência desta câmara que, em situações como a que ora se apresenta, tem deci- dido pelo cabimento da dedução se efetivada antes da entrada em vigor da Lei 8.541/92, que expressamente a vedou. Ora, se foi editada lei para vedar concretamente o ato da dedução, o que se faz ver á que antes de tal documento esta era permitida. Isto, escudado no mais límpido raciocínio lógico. Acresça- se que em sendo, em juízo, vitorioso o contribuinte, como de certo . o será, o valor será tributado na ocasião em que, como renda, der entra- da em sua contabilidade após trâmito em julgado da lide. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso. E o meu voto. Brasília/DF, em 22 de agosto de 1995. z:c i Elle .01‘ JACKSON D a i EIROS D FARIAS SCHNEIDER - Relator LIWorilt Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006094/90-62
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12049
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.009744/89-44
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA EMPRESTADA - Não caracteriza nulidade do ato administrativo, sob a alegação de carência da ação ou da autuação, o fato de a autoridade autuante ter se valido de provas emprestadas do Fisco Estadual, porque admissivel, como regra, mormente se a matéria diz respeito à omissão de receitas e a despesas e/ou custos indedutiveis, praticadas com o uso de documentos fiscais inidóneos, por sua óbvia relevância e repercussão na esfera do imposto de renda. - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - O passivo não comprovado ou que tenha sido lastreado com documentos inidôneos enseja a presunção de omissão de receita. - DESPESAS E/OU CUSTOS - DOCUMENTOS INIDONEOS - Documentos inidôneos não se prestam a justificar despesas ou custos. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTAGLIA & SILVA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões gr IP em 07 de junho de 1995 VERINALW , ~). SILXA3 - PRESIDENTE 471,..k..Z. - , 0.90n44", WSA5 ig, TA .,f,e‘......42-7 - RELATOR . VISTO EM Ákbl •e AUGUS's RIBEI 0 OSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 25 AGO 1995 , ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 1 PROCESSO NQ 10880-009.744/89-44 RECURSO NQ 106.927 ACÓRDÃO NQ 105- 9.444 RECORRENTE: BERTAGLIA & SILVA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 171/175), que manteve a exigência tributária formalizada através do auto de infração de fls. 59/60. O lançamento de ofício ocorreu em virtude de a fiscalização haver identificado a) falta de comprovação de parte da conta fornecedores, caracterizando passivo fictício, sendo que uma parcela da documentação apresentada era contrafeita (duplicatas emitidas por firmas inexistentes), o que ensejou proposta de multa qualificada; b) redução indevida do lucro real através do cômputo como custo do valor de produtos cujo ingresso efetivo no estabelecimento não foi comprovado e cuja aquisição foi acobertada por notas fiscais de emitentens inexistentes, que ensejou, novamente, proposta de multa exacerbada; e c) redução indevida do lucro real através do cômputo como custo de valor de produtos cujo ingresso efetivo no estabelecimento também não foi comprovado e, sobretudo, cuja documentação fiscal fora fornecida graciosament elo emitente, para acobertar operação ficta, circunstâ cia que implica aplicação de multa qualificada. AlOr ...>,,r PROCESSO N4 10880-009.744/89-44 2 AcOrdão n9 105-9.444 Em sua tempestiva impugnação, a autuada alega, em resumo, que: - a visita fiscal cingiu-se a apurar efeito reflexo, no âmbito federal, de eventuais irregularidades constatadas pelo fisco estadual; - a autuada impugnou os autos de infração da esfera estadual, nos quais se louvou o auditor federal, que se encontram pendentes de julgamento na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo; - junta cópias das defesas contra os autos de infração do fisco estadual, as quais passam a fazer parte integrante e indissolúvel desta impugnação, para todos os efeitos e fins de direito; e, - entende estar, portanto, a matéria "sub judice", sendo que, oportunamente, retornará aos presentes autos, trazendo o julgamento da improcedência da ação fiscal estadual, "o que implicará igual sorte desta federal, da qual é reflexo, o que reitera e desde já requer.". A autoridade julgadora de primeira instância repudiou a subordinação do destino deste feito aos processos no âmbito estadual, ao entendimento de que a ação fiscal federal constatara devidamente a omissão de receita (passivo fictício) e a utilização de documentos fraudados, e manteve a exigência fiscal em sua integralidade. Irresignada com a decisão singular, a ora recorrente interpôs o cabível recurs voluntário (fls. 179/184), onde alega, em síntese, que: 0-Aitb; 3 PROCESSO N4 10880-009.744/89-44 AcOrdão n9 105-9.444 - a decião da autoridade monocrática revestiu-de de aspecto homologatório injustificável, ao praticamente ratificar a autuação levada a efeito; - o auto de infração foi lavrado com base em presunção e advém totalmente de prova emprestada da fiscalização estadual, que lavrara diversos autos de infração contra a recorrente, sob normas e exigências particulares e próprias, e o autuante federal não promoveu levantamentos próprios que corroborassem as informações colhidas junto ao órgão estadual, tendo, assim, agido com precipitação, sem a necessária consideração a respeito da destinação da suposta omissão de receita constatada, citando dois acórdãos deste Conselho em prol de sua tese; - face ao exposto, entende a recorrente que lhe assiste o direito de argüir carência da acão ou autuacão, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no Código de Processo Civil, anulando-se os autos de infração lavrados; - caso rejeitada o pedido acima, entende que a autuação não pode prevalecer, em virtude dos reais fatos fiscais e os pressupostos básicos determinadores do imposto de renda; - diz que a tributação do imposto de renda adota a Teoria do Acréscimo, em vista da condição de pessoa jurídica de direito privado da recorrente, cujo lucro é apurado de acordo com a Teoria do Balanço, ou seja, pelo confronto do patrimônio no início e no fim do exercício social, independentemente da fonte; - invoca o princípio da tipicidade em matéria 17k(::-." tributária para enfatizar que o autuante teri de previamente demonstrar e provar o ingreso das q ant as ocultadas ou omissas no caixa da autuada, havendo tam ém de Ift001Ç 4 PROCESSO N4 10880-009.744/89-44 AcOrdão n9 105-9.444 demonstrar e provar o progresso e/ou beneficio desse dinheiro no património da empresa autuada ou o acréscimo do acervo dos sócios, entre outros indicadores; - não restando comprovada a ocorrência do fato gerador do imposto, há que se interpretar de forma mais branda para o contribuinte, conforme previsto no CTN, art. 112 e incisos, que repudia a preponderância da presunção que penalize o sujeito passivo; - assim, encerra ser incabivel e injusta a exigibilidade fiscal baseando-se apenas em uma presunção estribada em dados do fisco estadual, sem a efetiva comprovação do ingresso de tais receitas; e - aguarda a improcedência da ação fiscal e protesta por todas as provas permitidas Di eito. É o relatório. 40k dg" 5 PROCESSO N4 10880-009.744/89-44 AcOrclão n9 105-9.444 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso está revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, a recorrente argúi, como preliminar, carência de ação ou da autuação, com extinção do processo sem julgamento de mérito, invocando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos feitos administrativos. Para alicerçar esta sua argüição, diz, em resumo, que a ação fiscal federal baseou-se inteiramente em prova emprestada, não decorrendo de um levantamento fiscal realizado pelo próprio órgão autuante. Temos, em primeiro lugar, que é prescindível um levantamento fiscal específico se as provas colhidas pela autoridade fiscal estadual forem consistentes e seguras para ensejar o lançamento fiscal de ofício no âmbito do imposto federal de imposto de renda da pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato eventualmente caracterizador da nulidade do auto de infração, pela utilização de prova emprestada, está relacionado com a ausência de trabalho fiscal, que não se configura ser a hipótese dos presentes autos, tanto que sequer aventada pelo sujeito passivo. Aliás, o trabalho fiscal desenvolvido pode ser claramente constatado no Termo de Verificação às fls. 55, onde se encontra constatado o autuante esteve na empresa e, posteriormente, na repa tiç o pública estadual, onde encontrou, nos processos 'Vaca s a i Iir PROCESSO NQ 10880-009.744/89-44 6 AcOrdão n9 105 -9.444 formalizados, os originais de todas as notas fiscais e duplicatas, que serviram de base também para a formalização da presente exigência. É perfeitamente compreensível, por outro lado, a ausência dos documentos relacionados e infringentes à legislação fiscal, eis que os mesmos estão sendo objeto de investigação em outra alçada, em virtude de representação apresentada, conforme nos indicam os despachos nos presentes autos (provavelmente, providência semelhante deve ter sido levada a efeito pelas autoridades estaduais, face à legislação de regência). Em resumo, o empréstimo de provas de autoridades fiscais estaduais e municipais é perfeitamente legítimo, até porque, por definição, sendo agentes do Poder Público, fazem fé pública, presumindo-se verdadeiras até prova em contrário. No caso vertente, inexiste qualquer indicação ou início de prova, trazida ou produzida pelo sujeito passivo, que retire a conotação de inidoneidade dos documentos que serviram de base para este lançamento. Neste passo, é descabida a argüição de nulidade, como preliminar, razão porque deve ser rejeitada. Quanto ao argumento de mérito, baseado nos princípios da teoria do acréscimo e da tipicidade em matéria tributária, que exigiriam a efetiva comprovação do ilícito fiscal, temos a ponderar que a ação fiscal identificou, como relatado, nos autos administrativos formalizados pelo Fisco Estadual, notas fiscais e duplicatas "frias", emitidas por empresas inidtmeas ou inexistentes, e notas fiscais "de favor", sobre as quais a ora recorrente não apresentou sequer argumento em seu prol, certamente por absoluta ausência de fatos ou provas para contrapor às acusações que lhe estão sendo feitas. Ora, estamos assim diante de um situação de fato, criada com a finalidade óbvia de "eli mar ou reduzir o montante do imposto devido", nosat mos' .100) -41111 7 PROCESSO N4 10880-009.744/89-44 AcOrdão n9 105-9.444 previstos no art. 158 do RIR/80. Não é razoável, neste contexto, trazer princípios gerais que regem o Direito Tributário, que envolvem a figura da presunção, porque inoportuno e ineficaz diante da materialidade dos falsos documentos utilizados para amparar despesas e/ou custos inexistentes. Cumpria ao sujeito passivo, sim, enfrentar estas pesadas acusações que pesam contra si, com produção de outras provas concretas, única forma que teria para afastar a exigência tributária e demais conseqüências indesejáveis em outras esferas do Direito. Assim, tenho que, no mérito, tampouco pode ser aceito o mero pedido de observância de princípios gerais, quando a matéria tratada gira em torno de fatos e documentos concretos, claramente identificados no bojo deste feito administrativo. Face ao todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto pela negativa de provimento ao presente apelo. Brasília (DF), em O d- junho de 1995 ,ddr Or" HI S. O ARITA - RELATOR Áa 0100 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.050496/82-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0528
Nome do relator: Não Informado
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Recordo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) PRAZOS - Perempção - A extemporânea interpo- siçao do recurso, porque torna definitiva a decisão de primeiro grau, impede a aprecia- ção da matéria de mérito nele contida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO MÉDICA ARARAQUARA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO tomar conheci- mento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado:* Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1983 4 WS"- ff P 'EP** MAsTI ir a , ANDES PRESIDENTE / de NII0 01/Do-re / 11/4r/ f • AT • R 411"At O' - • VISTO EM LAURO DOER R - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 O NOV 1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimen to e Oswaldo Sant'Anna4 1:• '1/4tlar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.496/82-72 RECURSO Ns): 87.067 ACORDAON9: 105 -0.528 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO MÉDICA ARARAQUARA S.A. RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO MEDICA ARARAQUARA S.A., jurisdicionada da D.R.F. de Ribeirão Preto - SP, com sede na cidade de Araraquara - SP, inscrita no CGC do MF sob n9 43.952.050/0001-81, desconfor- mada com a decisão da autoridade singular que nega provimento sua impugnação traz recurso voluntário a este Colegiado objeti- vando a reforma da decisão recorrida. A ação fiscal iniciou-se com a intimação constante de fls. 21 via da qual se cobra da recorrente diferença de imposto apurado por infração ao comando contido no art. 597 e respectivos parágrafos do Dec. 85.450/80 -- RIR/80, ou seja, recolhimento a destempo de diferença de imposto apurado em virtude de retificação de declaração originariamente apresentada. Aos 23 de outubro de 1982 a apelante toma ciencia da intimação acima mencionada e aos 12 de novembro daquele mesmo ano protocoliza sua impugnação via da qual pretende ilidir aação fiscal. Aos 30 dias daquele mesmo mês e ano o j ador "a quo" nega provimento à impugnação mantendo a exigênci e fi cal. Sua decisão é assim ementada4I 11 PPQ}Pd OMF // C.0 - Secgraf 1600f75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.496/82-72 2. Acórdão n9 105-0.528 "Retificação da Declaração. Na retificação de declaração de rendimentos cujo pedido seja apresentado após o vencimento da primeira cota ou cota única, a diferença de imposto apurada deve ser recolhida em uma Uni- ca vez, no ato da solicitação." Aos 20 dias do mês de dezembro de 1982 - 2a. feira, a recorrente é cientificada da decisão que lhe desfavorece e aos 20 dias de janeiro do ano fluente -- 5a. feira, apresenta sua peça recursal onde insiste em infirmar o procedimento da Fazenda Fede- ral. É o relatório. I • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.496/82-72 3. Acórdão n9 105-0.528 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Preceitua o Art. 33 do Dec. 70.235 de 6 de março de 1972: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguintes ã ciência da decisão." Ora, no caso sub-judice a recorrente foi cientifica dada do decisório contrário ao seu pleito aos 20 dias de dezembro de 1982, uma segunda feira (dec. fls. 28), e somente aos 20 dias do mês de janeiro deste ano, uma quinta feira, portanto decorridos 31 dias da ciência do "decisum" que lhe desfavoreceu e não dentro do lapso de 30 dias como determina o preceito legal transcrito, ofertou recurso voluntário. Acresce salientar que consoante informação de fls. 35,o dia em que se inicimia contagem do prazo para interposição do recurso voluntário - 21.12.82, terça feira-e odia 19 de janeiro de 1983,4a.feira - prazo fatal para sua protocolização, foram dias de expediente normal, portanto improrrogável o prazo previsto na lei. Porisso deixo de tomar conhecimento do recurso porquanto ca racterizada a sua perempção. o meu voto.* Brasília:ó, ,09 .e , o embro •- 983 / / Mtle CA./•• F t * Na S ao s] I Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001455/85-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2231
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RELATÓRIO SOCIEDADE COMERCIAL JOSÉ CARAM LTDA., pessoa jurí- dica de direito privado, estabelecida na Rua 25 de Março n9 795, na cidade de são Paulo (SP), inscrita no CGC/NF sob o n9 61.532.628/0001-22, jurisdicionada da Delegacia da Receita Fe- deral em São Paulo (SP), recorre a este Colegiado de decisão mono crãtica que julgou parcialmente procedente o crédito tributário. Na peça vestibular os fatos e enquadramento legal estão assim descritos: "EXERCÍCIO 1983 - PERÍODO BASE 1982 •DESPESAS NÃO DEDUT/VEIS • IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO DESPE- SAS Imobilizações escrituradas como despe sas operacionais conforme Quadro De- monstrativo (QD) N9 1, com infração ao disposto nos Artigos 157 § 19, 193 § 29, 387 INCISO I e 676 INCISO III do Regulamento do Imposto de Renda a- provado pelo Decreto 85.450/80 122.090 IMPOSTO DE RENDA DE QUE O CONTRIBUIN- TE E SUJEITO PASSIVO Imposto de Renda lançado indevidamen- a:7Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.455/85-09 2. Acórdão n9 105-2.231 te como despesas conforme pagamento do Processo n9 0811/017.246/69 infringindo o Artigo 255 § 19 do Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 1.055.101 OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA Omissão de Receita de correção monetá- ria face a não correção monetária de bens pertencentes ao Ativo Permanente Sub-Grupo ATIVO IMOBILIZADO conforme quadro demonstrativo (QD) N9 1 com in- fração ao disposto nos Artigos 157 19, 172 § único, 347, 387 INCISO II e 676 INCISO III do Regulamento do Impos- to de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 65.659 REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO BRUTO Aquisição simulada de Mercadorias decor rentes de utilização de Notas Fiscars- InidOneas infringindo o Artigo 158 com- binado com os Artigos 156, 157, 165,174 e 387 INCISO 1, 676 INCISO III do Regu- lamento do Imposto de Renda aprovado pe lo Decreto 85.450/80 271.340 TOTAL DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL 1.514.190 EXERCÍCIO 1984 - PERÍODO BASE 1983 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Saldo credor do CAIXA apurado durante o mês de Janeiro de 1983 conforme Quadro Demonstrativo (QD) N9 2 e demonstrativo do saldo diário da Conta "Caixa" infrin gindo o Artigo 160 § 19, 387 INCISO 676 INCISO III do Regulamento do Impos- to de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 10.141.555 DESPESAS NÃO DEDUT1VEIS MULTAS FISCAIS 1) Multa Fiscal paga decorrente de lan- çamento Ex-Officio e escriturados como despesas operacional conforme Quadro De monstrativo (QD) N9 2 infringindo 5 Art. 225 § 49, 387 INCISO I e 676 INCI- SO III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 53 092 P\)\ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.455/85-09 3. Acórdão n9 105-2.231 2) Multas de Transito Pagamento de Multa por infração de Lei de natureza não tributária con- forme Quadro Demonstrativo (QD) n9 2 infringindo o Artigo 225 § 49, 387 INCISO I e 676 INCISO III do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 25.018 REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO BRUTO Aquisição simulada de Mercadorias de correntes de utilização de Notas Fii cais InidOneas infringindo o Artigo 158 combinado com os Artigos 156, 157, 165, 174, 387 INCISO I, 676 IN- CISO III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 5.972.300 TOTAL DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL 16.191.965 EXERCÍCIO 1985 - PERÍODO BASE 1984 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Omissão de Receita constatada •'atra- vés de Apuração do Fisco Estadual, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n9 3, infringindo os Artigos 156, 157 § 19, 172, 173, 174, 181, 387 IN CISO II e 676 INCISO III do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 12.547.000 DESPESAS NÃO DEDUT1VEIS MULTAS FISCAIS Multa Fiscal paga decorrente de lan- çamento Ex-Offício, e escrituradas como despesa operacional conforme Quadro Demonstrativo (QD) n9 3 in- fringindo o Art. 225 § 49, 387 INCI- SO I e 676 INCISO III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De creto 85.450/80 4.555.108 SUPERAVALIAÇA0 DE ESTOQUE Imposto de Circulação de Mercadorias incluso no Estoque Final conforme Quadro Demonstrativo (QD) n9 3, in- fringindo os Artigos 156, 157, 387 INCISO I, 676 INCISO III do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 , wcombinados 411) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.455/85-09 4. Acórdão n9 105-2.231 com a Instrução Normativa n9 51/78 91.513.346 TOTAL DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL 108.615.454 Multa conforme Artigo 728 Inciso II e III do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 combinado com os Artigos 17 e 18 do Decre- to Lei 1.967/82." Tempestivamente a fiscalizada impugnou a exigência fiscal, alegando: 1 - Relativamente ao exercício de 1983 "1.1 Dividindo-se Cr$ 82.260 por 50, encontra-se o valor unitário de Cr$ 1.652,20. A teor do artigo 193 do R.I.R. 1980, no ano de 1982, as aquisições até o valor (unitário) de Cr$ 17.000 poderiam ser deduzi- das. Improcede, portanto, a glosa. Pela mesma razão as peças de madeira, que eram mais de três (3). Con- sequentemente e pelo princípio de que o acessório se gue o principal, não pode prevalecer a tributação. sob alegada "OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA". 1.2 A alegação de pretensa "REDUÇÃO INDEVIDA DO LU- CRO OPERACIONAL" relativa a quatro notas fiscais de emissão de LUZIA FERNANDES também não encontra ampa- ro legal. O valor total das 4 notas fiscais é de Cr$ 271.340. Menos de 0,2% (dois décimos por cento) das compras do ano. Valor desprezível, portanto. Ocorre que a diligente Sra. Auditora Fiscal do Tesouro Na- cional não apresenta prova convincente de simulação das compras. Nem poderia fazê-lo, por serem efeti- vas as aquisições e terem ocorrido as posteriores saídas das mercadorias adquiridas. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo mantém eficiente a- companhamento das chamadas empresas fantasmas, isto é, que não têm existência de fato. Relaciona-as e faz divulgações periódicas. Em 1984, mais um vez editou a obra "O I.C.M. NO ESTADO DE SÃO PAULO", em 4 volumes e com 3.800 páginas. No volume 1, nas 50 páginas de 1.223 a 1.272, publicou em ordem alfabéti ca a "relação dos SUPOSTOS emitentes que deram ori- gem de comunicados DEAT-G..." Como se verifica dos inclusos documentos 1 a 2, entre aqueles supostos, NÃO figura o nome de LUZIA FERNANDES. Falta, pois, respaldo ã exigência fiscal lik 1(12 Processo n9 13805/001.455/85-09 5. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.231 1.21 Resta, pois, como procedente a exigência fis- cal sobre .o pagamento do imposto de renda e seus con sectários, pois, embora efetiva a despesa deve se ela acrescida ao lucro tributável, não muito apro- priadamente apelidado de lucro real." 2 - Relativamente ao exercício de 1984 "2.1 Não é exata a afirmação da existência de saldos credores da conta "Caixa". Mas, ainda que fosse ver- dadeiro o quadro apresentado, um mínimo de bom senso limitaria o pretenso fato gerador ã sua maior parce- la e a dedução é de entendimento intuitivo. Com efei to. Se no dia 04.01.83 aparecesse o saldo de Cr$ 2.394.814, em sendo ele tributado, estaria registra- da a entrada do numerário (apuração da receita) sufi ciente para cobrir os subsequentes. Logo, nem nessa hipótese, estaria correto o trabalho fiscal. 2.21 A verdade, entretanto, é outra. O que houve foi o desinteresse da Sra. Auditora Fiscal de fazer a a- nálise das emissões de cheques - contra as quais fo- ram dadas efetivas saídas de caixa - e as suas apre- sentações ou cobranças dos mesmos pelos portadores. Tivesse sido tomada essa elementar cautela e se te- ria verificado a realidade dos fatos dos quais fica- ria evidente a inexistência da pretensa irregularida de. 2.3 Quanto a alegada "aquisição simulada de Mercado rias, decorrentes de utilização de NOTAS FRIAS" (Sic) é assertiva absolutamente distanciada da verdade. A impugnante comprou mercadorias no dia 5 do mês. No dia 20 seguinte, isto é, QUINZE (15) dias depois é o estabelecimento vendedor lacrado por motivo de de- claração da falência da empresa. Ora o lacramento da empresa falida é feita, em regra, nas duas horas se- guintes ao decreto judicial que a declara. Até então pode a empresa faturar a mercadoria que tem em seus estabelecimentos e a regra é a empresa que se encon- tra em situação pré-falimentar aproveitar este perlo do para traduzir em dinheiro o que ainda lhe resta:- Vê-se, pois, que a exigência fiscal sob a alegação de que, 15 dias depois de efetivada a compra e o re- cebimento da mercadoria - por sinal com a sua poste- rior venda facilmente identificável - foi o estabele cimento vendedor lacrado é ato que atenta contra um mínimo de lógica e senso comum. Insustentável a pre- tensão fiscal que, assim, não pode nem deve prospe- rarlih k). SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.455/85-09 6. Acórdão n9 105-2.231 2.4 A inclusão, no montante tributável, das "multas de trânsito", no valor de Cr$ 25.018 é indevida, an- te o que expressamente prescreve o artigo 225, § 49, do Regulamento de regência do tributo. 2.5 Finalmente, como é apontado o "Pagamento de Mui ta e Correção Monetária conforme Proc. N9 42472", sem que esteja, demonstrada - sequer alegada - a o- corrência de infração de que tenha resultado "falta ou insuficiência de pagamento do tributo", tudo indi cando o contrário, não é de ser mantida a exigência fiscal sobre a cifra de Cr$ 53.092 apontada no QD N9 2." 3 - Relativamente ao exercício de 1985 "3.1 Aparentemente, parece perfeitamente justificada a exigência fiscal sob a pretensa omissão da receita apontada, uma vez que foi atendida a exigência do fisco estadual, com o pagamento do I.C.M. e seus con sectários (multa e correção monetária). Assim e ate. que promova a medida judicial capaz de alterar essa situação atualmente consumada, a impugnante abstém- -se de discutir esta parte da exigência fiscal. Pro- testa, porém, por posterior ação de repetição do in- débito, caso venha a obter êxito na medida que venha a intentar para ver desconstituído o lançamento. 3.2 Quanto ã cifra de Cr$ 91.513.346 incluída na ba se da matéria tributável ao título de "SUPERAVALIA: ÇA0 DE ESTOQUE", constitui verdadeira heresia (acep- çao 3, do Aurelio): A quem não é de todo jejuno no assunto sabe que a superavaliaçâo do estoque no ba- lanço final significa aumento do lucro ou resultado do exercício. Desse modo, como essa superavaliação representa 72,44% de toda a matéria tributável", Por si só, seria suficiente para tornar insubsistente valor 02,6 vezes superior aos outros itens apontados como matéria tributável. 3.3 As cifras apontadas como redutoras do lucro aos Títulos de: omissão de receita, redução indevida do lucro, despesas não dedutíveis, imobilizações etc, somadas todas, atingiram o montante de Cr$ 34.808.263 a ser adicionado ao lucro real. Como este foi superavaliado em Cr$ 91.513.346, resta a conclu- são insofismável de um resultado, a maior, oferecido à tributação de Cr$ 56.705.083. Em desfavor, obvia- mente, da impugnante. 3.31 O fato de esse valor aparecer no título "esto- Processo n9 13805/001.455/85-09 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.231 que de mercadorias" em lugar de "I.C.M. a recuperar" - ambas contas do ativo circulante - substancialmen- te é indiferente. 3.32 O entendimento que se pretendeu dar ã I.N. N9 51, de 3.11.78, cujo artigo 6 trata da exclusão do I.C.M. do custo de aquisição de mercadorias, não re- siste a menor análise. 3.33 Não há, pois, como poder prevalecer a pretensão fiscal sobre a questionada parcela de Cr$ 91.513.346." Na informação fiscal a autuante opinou pela manuten- ção parcial da exigéncia, concluindo pela exclusão das parcelas cor respondentes aos itens 1.1, 2.5 e 3.2 da matéria impugnada. Através da decisão singular de fls. 90/94 foi julga- do parcialmente subsistente o crédito tributário, nos seguintes ter mos "verbis": "Considerando que o custo de aquisição de bens do Ativo Permanente podem ser deduzidos como despesa operacional desde que o valor unitário não ultrapas- se Cr$ 17.000,00 no ano calendário de 1982 (IN 74/ /81); Considerando que na determinação do Lucro Real, a Pessoa Jurídica não pode deduzir, como custo ou despesa operacional, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte (art. 225 § 19 do RIR/80); Considerando que a Fiscalização foi realizada tendo em vista as irregularidades praticadas pelas empresas Luzia Fernandes e Fábrica de Bolas Atlas Ltda., comprovadamente inidõneas por estarem em si- tuação irregular perante a S.R.F., sus pensas no C.G.C., bloqueadas pelo Fisco Estadual, a primeira não localizada devido a declaração de endereço falso e'a segunda com as portas lacradas por falência,cujos documentos emitidos não podem ser considerados como despesa operacional e/ou custo da empresa impugnan- te, em relação as quais não houve a efetiva aquisi- ção e utilização das mercadorias; Considerando a fragilidade dos termos da contes tação ao afirmar, quanto as Notas Fiscais de Luza SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.455/85-09 8. Acórdão n9 105-2.231 Fernandes, que a autora do feito fiscal não apresen- tou prova convincente da simulação das compras e que a mesma não consta do Index de contribuintes iniciei- neos da Secretaria da Fazenda e, quanto as Notas Fiz cais da Fábrica de Bolas Atlas Ltda., que comprou as mercadorias dias antes da Decretação da falência e lacração da mesma, referindo-se a Nota Fiscal n9 1.555 (fls. 30), a qual não foi objeto de tributa- ção sem, contudo, comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva aquisição, utilização das mercado rias descritas nas Notas Fiscais glosadas nem tampou co o pagamento; Considerando que a utilização de Notas Fiscais dessa natureza emitidas por empresas inidOneas, im- porta na prática de atos dolosos objetivando retar- dar o conhecimento do fato gerador do imposto por parte do Fisco, cabendo-lhe a multa de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; Considerando que fica evidenciado a omissão de receita operacional a existência de saldos credores de caixa, mormente quando verificado os documentos um a um, de entrada e salda, dia a dia, tributando- -se o respectivo valor na data de sua ocorrência sem levar em conta a apuração da mesma infração em outra data; não procedendo deste modo as alegações da im- pugnante; Considerando que no Auto de Infração não ficou evidenciado a infração cometida com a multa paga pe- la impugnante decorrente de lançamento ex-officio e escriturado como despesa operacional (Cr$ 53.092,00 - Exercício de 1984); Considerando que não são dedutíveis como custo ou despesa operacional, as multas por infração às normas de trânsito, salvo as infrações de natureza compensat6ria e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tri- buto (artigo 225 § 49 do RIR/80 e PN 61/79); Considerando que pago o tributo cobrado sobre a receita omitida apurada pelo Fisco Estadual, é le- gitima a incidência do imposto de renda sobre essa receita; Considerando que a superavaliação do estoque fi nal do exercício com a inclusão do ICM Imposto sobre Circulação de Mercadorias ã crédito de resultado do exercício superavalia este resultado; Considerando tudo o mais que do processo cons- tsk:N- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.455/85-09 9. Acórdão n9 .1/35-2.231 ta, conheço da impugnação apresentada para julgar procedente em parte a ação fiscal, determinando a ex clusão da base tributável as parcelas de Cri 122.090,00 e Cr$ 65.659,00, referente a imobiliza- ções registradas como despesas e sua correção monetá ria no exercício de 1983, a parcela de Cri 53.092,00 referente ao pagamento de multa fiscal de- corrente de lançamento ex-officio no exercício de 1984, a parcela de Cr$ 91.513.346,00 referente a su- peravaliação do estoque final do exercício de 1985 e mantendo as demais parcelas." No apeloia contribuinte reitera a argumentação desen volvida na fase impugnatória, a que acrescenta: A - com relação às compras feitas pela Recorrente à Fábrica de Bolas Atlas Ltda., ocorreram em datas anteriores à do pedido de declaração de sua falência, na pior das hipóteses, há de se concluir existirem maiores provas em favor da Recorrente do que da fiscalização; B - Sobre a tributação por omissão de receita em vir tude da fiscalização haver apurado saldo credor de Caixa, aduz que a tão-só afirmação de que não procedem as alegações da impugnante, "data vênia", não parece razão suficiente para ensejar alicerce ã manutenção da exigência fiscal; C - Adicionalmente pondera quanto ao fundamento da tributação de despesas decorrentes de infrações do trânsito, que a lei determina a tributação da multa por infração da legislação tri- butária, que não seja compensatória. Logo leva à conclusão lógica da admissão, como despesa legitima, de qualquer outra. É o relatório.' WA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.455/85-09 10. Acórdão n9 105-2.231 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator O recurso é tempestivo. A contribuinte recorreu de três matérias tributadas remanescentes, que examinamos a seguir: 1 - Aquisição de mercadorias mediante Notas Fiscais inid6neas Relativamente às compras no exercício de 1983 da em- presa Luzia Fernandes e, no exercício de 1984, da Fábrica de Bolas Atlas Ltda., respectivamente, na importância de Cr$ 271.340 e Cr$ 5.972.300, os termos do recurso, por nada inovarem, não tem o con- dão de desconstituir a r. decisão monocrática. Quanto à primeira observou-se tratar de empresa omis- sa junto à Receita Federal de 1978 a 1984, estando suspenso o CGC e estar bloqueada pelo Fisco Estadual, desde 30.06.79, por não ter sido localizada no endereço constante do documentário fiscal, dal, a caracterização da inidoneidade das notas fiscais que suportam as aquisições em questão e, referentemente à segunda, ficou patente que a compra ocorreu em 04.11.83 (doc. fls. 31), portanto, em data posterior à . arrecadação dos bens da empresa falida, portanto, exigi vel a imposição tributária nos termos da lei. 2 - Omissão de receita operacional pela apuração de saldos credores de Caixa Não logrou a Recorrente infirmar a ocorrência de sal- dos credores de Caixa, apontados no minudente demonstrativo de fls. 48/62, apurados pelo Fisco no período de oito dias do mês de janei- ro de 1983, autorizando a presunção de omissão de receita conforme disposto no Art. 180, do RIR/80.N k4nii • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.455/85-09 11. Acórdão n9 105-2.231 Em reiteradas oportunidades, as decisões deste Cole- giado, tem-se pautado no sentido de que a existência de saldo cre- dor de Caixa gera a presunção "juris tantum" de que a pessoa jurí- dica omitiu receita operacional, e, no caso presente, a prova con- trária deixou de ser produzida pelo contribuinte, consequenterente, considera-se subsistente o lançamento tributário. 3 - Não dedutibilidade de multa por Infração de Trãn sito O preceito geral inscrito no Art. 191 do RIR/80,con diciona a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produto- ra, não sendo possível de se admitir, que atos punidos por norma de ordem pública que redundarem em multas por infração de transito, sejam dedutíveis na apuração do resultado sujeito ã tributação. Ante ao exposto, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (w.F ) //(8 det bril de 1987 - LUIZ ALBEy 0 CAVA 4 EIRA - RELATOR Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000090/86-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:15:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:15:26Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:15:26Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:15:25Z; created: 2009-08-20T14:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-20T14:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:15:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10425/000.090/86-54 MINISTÉRIO DA FAZENDA CLP sena° as 26 de maio j 19_87 ACORDA° N.* 105-2.267 Recurso n.° 90.888 - IFtPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente ILCASA - INDUSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) DESPESAS OPERACIONAIS - Denesas de Via- gens - Para que sejam dedutiveis na deter minaçao do lucro real, não basta que a-s- viagens tenham seus custos comprovados. É indispensável a prova de que elas tenham sido realizadas no interesse dos objeti- vos sociais da pessoa jurídica. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas Financei ras - Sao dedutiveis, nos exercícios so-Ciais a que competirem, os juros pagos ou incorridos, decorrentes de empréstimos con traídos pela pessoa jurídica, devidamente' comprovados. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas necessá- rias - Comprovaçao - Admitem-se como dedu tiveis na determinaçao do lucro real des- pesas de pequeno valor, consideradas aces sórias, tais como as relativas ã aquisi- ção de café, açúcar, material de limpeza, etc., cujo montante guarda razoável pro- porcionalidade em relação aos demais gas- tos. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas de con- servaçao - Admitem-se como dedutiveis,por que nao configuram aplicação de capital, os gastos com materiais que, em face de sua natureza e quantidade, denotam simples utilização em consertos e conservação das benfeitorias, sem lhes proporcionar aumen to do tempo de vida útil. CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS - Comprovação- Para que sejam admitidos na apuraçao do lucro operacional, o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outrosbenser v.v 1".1 r ' ou serviços aplicados ou consumidos na pro dução deverã estar convenientemente compro vado. LUCRO OPERACIONAL - Lucro bruto - A dife- rença para maior detectada no registro da receitas na escrituração comercial em re- lação ao valor computado na apuração do lu cro bruto caracteriza indevida redução do lucro operacional, devendo ser adicionada ao lucro liquido para determinação do lu- cro real. REDUÇÃO DO IMPOSTO - Incentivos Fiscais - Casos de lançámmto ex-officio - Nas hipote ses de lançamento ex officio efetuado pa- ra cobrança de imposto resultante de omis- são de receita ou de valores não deduti- veis não oferecidos à tributação é incabi vel o beneficio fiscal da redução do tribU _ to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR' provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 2.677.632 e Cr$ 52.554 (padrão monetário da época) nos exercícios de 1981 e 1982 respectivamente, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessi-s, 26 c. 19 • de 1987. II 4 i I CARLO- . GOSTI HO ALÉS IO OLIVETO - PRE-IDENTE BUFO TEIXEIRA/'O NASCI TO - RELATOR C5stià9" VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 8 MAI1987 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Aquiles Ro- drigues de Oliveira, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente Con-T SERVIDO POBUCO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 Acórdão n9 105-2.267 vocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. kç .. tbto 4A1f44; P I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS()N9 10425/000.090/86-54 RECURSON9: 90.888 ACORDAON9: 105-2.267 RECORRENTE ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A. RELATÓRIO Recorre ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPI- NA GRANDE S/A. - C.G.C. n9 08.815.060/0001-74 - da decisão (fls. 702/720) com que o Delegado da Receita Federal em Campina Gran- de (PD) deu deferimento apenas parcial ã sua impugnação (f is. 164/190) ao Auto de Infração de fls. 154, lavrado para exigência de crédito tributário relativamente aos exercícios de 1981 e 1982, períodos-base de março de 1979 a fevereiro de 1980, e de março de 1980 a fevereiro de 1981, respectivamente. A peça vestibular, que está acompanhada de um "Ter mo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 151), ao qual se integra o "Quadro Demonstrativo n9 1" (f is. 136 a 150), abrange matéria tributária descrita em 32 (trinta e dois) itens de irregularida- des apuradas pela Fiscalização, sendo 21 (vinte um) para o exer- cício de 1981 e 11 (onze) para o de 1982. A impugnação, que se faz acompanhar de 473 anexos, foi produzida em 27 laudos, onde a fiscalizada desenvolve, - com considerável amplitude, seus argumentos de defesa relativos a ca da um dos itens contestados. A informação fiscal estende-se de fls. 665 a 685. 1V) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 2 Acórdão n9 105-2.267 No curso de seu pronunciamento sobre a impugnação,o AFTN reconheceu caber razão à contribuinte em relação a vários i- tens da exigência, opinando pelo reajustamento de determinados va lores e a exclusão de outros, conforme suas concluãões. Na referida informação o AFTN observou que: a) a Fiscalizada ao recolher o crédito tributário incidente sobre a matéria não litigiosa, compreendida nos itens de n9s 1, 2, 9, 17, 20, 22, 28, 29 e 32, fê-lo utilizando-se do beneficio fiscal de redução de 50% do imposto, de que trata o ar- tigo 446 do RIR/80 (incentivo aos empreendimentos industriais e agrícolas mantidos em operação na área de atuação da SUDENE),quan do não poderia assim proceder, pois nos casos de lançamento "ex officio" é vedado o direito á redução, como esclarece o P.N. CST n9 11/81 em seus itens 10 e 11; b) malgrado haver descrito no item 20 a existência de suprimentos de caixa da ordem de Cr$ 4.800.000, submeteu ao gravame somente uma parcela de Cr$ 2.400.000, cabendo tributar-se a diferença (os restantes Cr$ 2.400.000); c) em relação ao fato descrito no item 10 do Auto de Infração como de postergação de imposto, foram exigidos os a- créscimos legais de correção monetária (Cr$ 78.915) e de multa (Cr$ 78.039), mas que agora, em decorrência das circunstâncias re feridas na informação, cabe exigir, além dos acréscimos citados, imposto sobre a importância de Cr$ 2.005.910. Em virtude do agravamento da exigência fiscal que lhe foi notificado (f is. 686) a contribuinte apresentou nova im- pugnação (fls. 689/693). As fls. 698/700 informação fiscal em que são apre )) ciadas as razões da fiscalizada ao contestar o agravamento. (li," SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 3 Acórdão n9 105-2.267 Em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - As despesas bancárias efetivamente comprovadas têm sua dedutibilidade fora do exercício assegura da pelo que dispõem os artigos 154 único e 171 do RIR/80. - Os gastos com viagens só serão dedutiveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vincu- laçao aos objetivos da pessoa jurídica. - É passível de tributação a correção monetária cre dora de parte do Ativo Permanente não incluída n5 cômputo da correção.• - Os incentivos fiscais não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de oficio ou suplementar. - Os recibos e notas fiscais simplificadas que não contenham a descrição dos produtos adquiridos não são considerados documentos hábeis para comprovar despesas operacionais. - As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes" são admissíveis como operacionais, desde que atendam ás condições esta belecidas no art. 162 do RIR/75 (art. 191 do RIR7 /80). - Só serão dedutíveis as multas fiscais de natureza compensatória. - comprovada a prorrogação do prazo do incentivo fiscal, é de se excluir a exigência fiscal. - A provisão do imposto de renda será deduzida dos incentivos fiscais cuja fruição não dependa do pagamento do imposto. - O dispêndio não comprovado com documentação hábil é passível de tributação. - Os suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não forem devidamente comprovados constituem re- ceitas omitidas, devendo como tal, se submeterem à tributação. Autuação Fiscal procedente, em parte.", cujos fundamentos estão consubstanciados nos considerandos a se- (3-4)) .. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 4 Acórdão n9 105-2.267 guir transcritos: "CONSIDERANDO que a contribuinte ao recolher o crédito tributário relativo aos itens 1, 2, 9, 17, 20, 22, 28, 29 e 32 do quadro demonstrativo n9 1, o fez utilizando-se da redução de 50% do valor do im_ posto; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST n9 11/ /81 dispõe que não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de oficio ou suplementar os incenti- vos fiscais (redução ou isenção), conforme itens 10 a 13 do referido Parecer; CONSIDERANDO que em relação ao item 11, dos do- cumentos anexados às fls. 217/239, apenas os de fls. 221 e 231 indicam a mercadoria adquirida, e, em rela ção ao item 31 dos documentos anexados às fls. 6157 661, apenas os de fls. 621, 623/625, 638, 640, 641, 645/647 identificam a mercadoria adquirida; CONSIDERANDO que os cupons de máquina registrado ra, recibos e notas fiscais simplificadas que não contenham a descrição dos produtos adquiridos, não são considerados documentos hábeis para comprovar despesas operacionais, uma vez que impossibilita ave riguar-se se o dispencio reine os requisitos de ne- cessidade e normalidade que a lei exige para autori zar sua dedução do lucro sujeito ao imposto de ren- da, segundo dispõe o Parecer Normativo CST n9 83/76, e que o Parecer Normativo CST N9 10/76, citado pela contribuinte não se aplica ao caso uma vez que o mes mo se refere a despesas com alimentação, hospedagem, etc., quando feitas por funcionários ou diretores, a serviço da empresa; CONSIDERANDO que a despesa constante do item 13 do quadro demonstrativo N9 1, refere-se à compra de artesanato para distribuição posterior com "brinde", e que o Parecer Normativo CST N9 15/76 dispõe que "as despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de . "brindes", desde que correspon dam a objetos de pequeno valor e sejam em índice mo- derado, relativamente ã receita operacional da empre sa, são admissíveis como operacionais na forma cici art. 162 do RIR/75" (art. 191 do RIR/80); CONSIDERANDO que os gastos com viagens só serão dedutiveis quando comprovadas sua efetividade, neces sidàde e vinculação aos objetivos da pessoa juridir-- cauconforme art. 191 § 19 do RIR/80; CONSIDERANDO que a contribuinte não logrou pro- CA:).) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 5 AcOrdão n9 105-2.267 var a necessidade e vinculação aos objetivos da em- presa das viagens constantes dos itens 3, 12, 14 e 15 do "quadro demonstrativo N9 1"; CONSIDERANDO que em relação aos dispêndios com viagens constantes dos itens 26 e 27, a contribuinte não apresentou documentos hábeis que comprovassem sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da empresa; CONSIDERANDO que a multa constante do item 4 re- fere-se à. penalidade imposta pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas, e que segundo o entendimento do § 49db art. 16 do Decreto-Lei N9 1598/77 dado pelo Parecer Normativo CST N9 61/79, as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis; CONSIDERANDO que o contribuinte provou através da juntada, às fls. 215/216, da Portaria 132/78 da SUDENE que o benefício da redução do imposto de ren- da havia sido prorrogado até o dia 31/12/82; CONSIDERANDO que o entendimento dado pelo Pare- cer Normativo CST N9 108/78 ao Decreto-lei 1.598/77, relativamente à constituição da provisão para o im- posto de renda, é de que uma das parcelas correspon- deria ao "montante igual ao imposto de renda devido ao exercício seguinte, sem dedução do PIS e dos in- centivos fiscais cuja função dependa do pagamento do imposto" e que o gozo da redução em causa não depen- de do pagamento do imposto; CONSIDERANDO que a suplicante não comprovou, -a- través& documentação hábil, o valor de aquisição de leite "in natura" no montante contabilizado, constan te do item 18 do referido "quadro demonstrativo NV 1" uma vez que os documentos de fls. 295/418 compro- vam somente a parcela de Cr$ 503.783,93; CONSIDERANDO que a contribuinte, em relação ao dispêndio constante deitem 25, não logrou comprová- -lo na sua totalidade, já que "os mapas de recebimen to de leite" e os recibos de pagamentos anexados ai"; processo, somente nos de fls. 438 a 442 constam rece bimentos de leite no dia 18/02/81, data de emissão da nota fiscal de fls. 129; CONSIDERANDO que o dispêndio constante do item 23 refere-se à multa de natureza compensatõria, cuja dedutibilidade está assegurada no § 49 do artigo 225 do regulamento aprovado pelo Decreto N9 85.450/8" (RIR/80); .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 6 Acórdão n9 105-2.267 CONSIDERANDO que o valor dos juros contabiliza- dos como despesas bancárias constante do item 21 do "quadro demonstrativo N9 1", e comprovado pelo documento de fls. 431, mesmo que não se referissem ao período de 2/78 a 11/79, a sua contabilização em 12/79 corresponderia apenas a prática de posterga- ção de custos sem reflexo tributário, já que nos dois exercícios a alíquota era a mesma; CONSIDERANDO que a reclamante não comprovou a origem do numerário suprido e o seu efetivo recebi- mento, constante do item 20 do referido "quadro de- monstrativo", nos termos do Parecer Normativo CST N9 242/71 que preceitua ser necessária alapresenta- ção de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, tendo provado, porém, quanto ao valor correto do suprimen to constituindo receita omitida devendo ser submeti da, como tal, à tributação; CONSIDERANDO que o valor da correção monetária tributado pelo autuante não é referente a exercício futuro, uma vez que tal valor encontra-se relaciona do na coluna referente ao exercício de 1981 do "qui dro siniótico" de fls. 683, por um lãpso do autuante., conforme se pode inferir da leitura do item 10 de sua informaçao fiscal às fls. 671, quando o mesmo a firma que "o conjunto de refrigeração de leite de veria ter sido corrigido no 19 trimestre do balanço encerrado em fevereiro de 1981", portanto, no exer- cício' de 1982; CONSIDERANDO que a reclamante nada alegou de objetivo quanto ao agravamento supra citado, e que é passível de tributação a correçao monetária credo ra de parte do Ativo Permanente não incluída n5 6c:imputo da correção; - . CONSIDERANDO que o direito à dedução como despe sa operacional da aquisição de bens do ativo perma- nente, não se legitima se o bem adquirido, na pres- tação de sua utilidade, deixar de conservar sua in- dividualidade, conforme dispõe o Parecer Normativo CST N9 100/78 em seus itens 13 e 14, onde é citado como exemplo a compra de material de construção que constitui o gasto referente ao item 16 do referido "quadro demonstrativo"; CONSIDERANDO que a suplicante comprovou, atra- vés dos documentos de fls. 201/206, o valor de Cr$ 574.681 do total contabilizado a débito de juros e despesas bancárias com financeiras, constantes do item 5 tendo assegurada a dedutibilidade fora ) do exercício de competência da parcela de Cr$ 404.325,48 )5A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 7 Acórdão n9 105-2.267 do valor acima mencionado, pelo que preceituam os artigos 154 § único e 171 do RIR/80, e que as ou- tras parcelas constantes do demonstrativo de fls. 168 não foram suficientemente comprovadas; CONSIDERANDO que os valores lançados a crédito de "Leite pasteurizado e a débito de Caixa, suprin- do--a, portanto, nos meses de janeiro/80 e feverei- ro/80, conforme lançamentos constantes das fichas do razão de fls. 85 e 86, a suplicante não logrou comprovã-los, e que o valor oferecido à tributação foi em montante inferior ao contabilizado, caracte- rizando-se como omissão de receita; CONSIDERANDO tudo mais que do processo constar, a autoridade julgou procedente, em parte, o Auto de Infração de fls. 154, para manter a exigência fiscal relativamente às maté- rias vinculadas aos itens 3, 4, , 5, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18,19, 25, 26, 27 e 31, observado, no que tange a alguns deles, o abran- damento ditado pelas razões da impugnação, que a informação fiscal sugeriu e que a decisão houve por bem adotar. Referido decisório abrange a apreciação da matéria decorrente do agravamento retro referido. Notificada da decisão em 12/09/76 (uma sexta-feira), conforme "AR" às fls. 723, em 14/10/86 (uma terça-feira) a fiscali zada interpôs o tempestivo recurso de fls. 724 a 744, de cuja lei tura se verifica que deixam de constituir matéria litigiosa as re lacionadas aos itens 4, 14 e 15. Remanescem, pois, objeto do apelo, as questões refe rentes-itens3, 5, 10, 11, 12, 16, 18, 19, 25, 26, 27 e 31, a seguir identificadas, segundo a natureza da matéria tributada, as correspondentes parcelas originariamente submetidas à incidência e os valores mantidos pela decisão, por exercícios: a) EXERCÍCIO DE 1981 Oh &envio° PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 8 Acórdão n9 105-2.267 NATUREZA ITEM V. O. TRIB. V. MANTIDO Despesas de Viagens 3 40.188 40.188 Despesas de Viagens 12 3.640 3.640 Despesas Financei- ras 5 1.089.922 515.241 Insuficiência de correção monetária 10 (exigência agravada, transferida para o exercício de 1982) Despesas Administra tivas/Despesas Di- versas 11 58.534 58.111 Despesas Administra tivas/Despesas Di- versas 16 7.365 7.365 Falta de comprova- ção de custos 18 7.000.000 6.496.217 Omissão de receitas 19 5.997.142 5.997.142 b) EXERCÍCIO DE 1982 Falta de comprova- ção de custos 25 5.014.260 5.014.260 Despesas de Viagens 26 179.029 179.029 Despesas de Viagens 27 113.903 113.903)) ‘tif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 9 Acórdão 105-2.267 Despesas Administra tivas/Despesas Di- versas 31 54.976 52.554 Os argumentos do recurso são, em linhas gerais, uma ratificação das razões impugnativas. Entretanto, para dar 'ênfase a argumentos que levanta contra os fundamentos da decisão, a con- tribuinte fez juntar aos autos a documentação de fls. 745 a 767. Com a exposição que fez, com as provas que apresen- tou, e requerendo seja feita diligencia caso este Conselho enten- da não estar o processo devidamente instruido para julgamento, a recorrente pede seja declarada a total improcedência da exigência fiscal. Os fundamentos da pretensão fiscal e as alegações de defesa da recorrente, que não foram reproduzidos no relatório, em virtude da extensão das razões apresentadas, cuja síntese poderia vir a prejudicar o entendimento da matéria, serão apreciados no de senvolvimento do voto que, a seguir, serã submetido ã apreciação Xr) deste Colegiado. É o relatório.Ah 1MNwoor•..• .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 10 Acórdão n9 105-2.267 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, De acordo com a orientação traçada no relatório, a matéria que integra a parte litigiosa da ação fiscal será' aprecia da segundo a ordenação dada aos itens remanescentes do Auto de In fração, exposta às fls. , por exercício financeiro. Assim, temos: 1) EXERCÍCIO DE 1981 (Período-base de 03/79 a02/80) Itens 3 e 12 - A Fiscalização submeteu à incidência, por falta de comprovação de serem necessárias à atividade da em- presa e à manutenção da respectiva fonte produtora, o total de Cr$ 40.188,00 correspondentes aos pagamentos de sete (7) bilhetes de passagens aéreas, para seis (6) pessoas identificadas no item 3 (fls. 136/137), e a parcela de Cr$ 3.460 relativas à ocupação do apartamento 901 do Hotel Riviera, no Rio de Janeiro, conforme o item 12 (fls. 142). Na impugnação a fiscalizada alegou que a Fiscaliza- ção reconhece - "tendo em vista a não contestação dos documentos apresentados..." - que os bilhetes de passagens aéreas são, de a- cordo com o P.N. CST n9 10/76 (item 3) admitidos como comprobató- rios de despesas de viagem. Disse, mais, a contribuinte que as pessoas identifi cadas pela Fiscalização são acionistas e dirigentes da empresa, e que é notória a necessidade das viagens das referidas pessoas, pa ra diversos, locais, SERVICO P ÚBLIC O FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 il Acórdão n9 105-2.267 "tendo em vista a necessidade de conhecimento de novas técnicas industriais, administrativas e comer- ciais, para o melhor desempenho das suas atividades; para comercialização de seus produtos; para aquisi- ção de novos equipamentos; para contatos com Fornece dores; para acompanhamento de trânsito de equipamen- tos; para visitas ã feiras e exposições e participa- ções em congressos e encontros, etc..., todos compro vadamente de interesse da empresa." A fiscalizada fez referência aos roteiros das via- gens, argumentou com a moderação dos gastos durante o - exercício, " todos devidamente comprovados com documentos hábeis, de acordo com o Parecer Normativo CST n9 10/76.", para pedir a improcedência da glosa. Os fundamentos da ação fiscal, manifestados na infor mação fiscal, às fls. 665/667, e adotados pela decisão recorrida - como se vê de seu 69 considerando - baseiam-se no fato de que "(...) os gastos com viagens só serão .dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica, confor- me art. 191 4§ 19 do RIR/80;" No recurso a contribuinte insiste nas alegações da fase impugnativa. Entendo não merecer reparos a pretensão do Fisco. Para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, não basta que as viagens tenham seus custos comprovados. É indispensável a prova de que tais viagens tenham sido realizadas no interesse dos objetivos sociais da pessoa jurídica. No caso em tela a recorrente alega uma série de moti vos que, no seu entender, por representarem notórias necessidades de desenvolvimento dos objetivos sociais da empresa, legitimariam, por si só, as deduções glosadas. g) n'C , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 12 Acórdão n9 105-2.267 Como as alegações da fiscalizada não foram acompanha das de provas correspondentes, e como alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar, a exigência deve ser mantida. Item 5 - Trata-se de tributação da parcela de Cr$ 1.089.922,29 do débito de Cr$ 1.124.939,00, lançado à conta de "Despesas Financeiras e Tributárias - juros e Despesas Bancárias c/ Financeiras, no Diário n9 4, às fls. 366, por falta de comprova ção. Na impugnação a contribuinte alega: - que contabilizou os Cr$ 1.124.939,29, a que se re- fere a Fiscalização, ao tomar conhecimento do saldo devedor de sua obrigação, por intermedio do aviso n9 3278, de 30.11.79 (documen- to de fls. 192), do Banco do Estado da Paraíba S.A.; - que a Fiscalização somente admitiu como comprovada a parcela de Cr$ 35.016,72 de encargos financeiros constante no a- viso de fls. 192; - que conforme comprova com o balanço encerrado em 29 de fevereiro de 1980 e da demonstração analítica de depesas fi- nanceiras e Tributárias (documentos de fls. 193 a 196), apenas o valor de Cr$ 1.124.939,29 foi apropriado ã conta de despesa (juros e despesas bancárias com financiamentos); - que o contrato de financiamento no RES 295-04/74, de fls. 198/200, estipula juros de 15,6%-a.a., exigíveis em 30 •de. junho e 31 de dezembro,. no vencimento e na liquidação da cédula; - que apropriou os encargos assinalados no documento de fls. 196 (1.124.939, 29) a vista de avisos bancários e/ou provi sionamentos, de acordo com as condições do contrato, como demonstra às fls. 168/1691 eb SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 13 Acórdão n9 105-2.267 - que a soma da apropriação demonstrada às fls. 168 com o valor dos encargos referidos no aviso n9 1445, de fls. 201, perfaz o montante de Cr$ 747.363,13, faltando Cr$ 377.576,15 cuja comprovação seria feita posteriormente, tão logo fossem obtidas as informações solicitadas à financeira; A informação fiscal admitiu como _ satisfatoriamente comprovadas as parcelas descriminadas às fls. 168, vinculadas aos documentos de fls. 201, 202, 203, 204, 205 e 206, que . totalizam Cr$ 170.356.10, acrescendo o valor de Cr$ 404.325,48 (Cr$ 436.838,06 - Cr$ 32.512,58) informado no documento de fls. 201, pa ra propor a exclusão de Cr$ 574.681,00 da exigência fiscal. As demais parcelas atribuiu o caráter de não suficientemente compro- vadas, vez que o documento n9 7 (fls. 198/200) nada esclarecia a respeito. A decisão adotou as conclusões da informação fiscal, conforme se infere dos termos do considerando de n9 21, e manteve a exigência sobre Cr$ 515.241,00. No apelo (fls. 727/729) a contribuinte, insurgindo- -se contra o fato de a autoridade a quo não haver considerado as provisões para os encargos estabelecidos no contrato, alega . , que seu procedimento basçou-se no principio da competência na apropria ção de despesas, de acordo com a Lei n9 6.404/76 e com o Decreto- -lei n9 1.598/77, e fez um demonstrativo (fls. 728/729), para pro- var caber-lhe direito à dedução de mais Cr$ 172.681,55, além daque le valor que a Fiscalização reconhecera como dedutivel. A parcela cuja dedução é pretendida corresponde a provisões de abril de 1979 (Cr$ 31.936,77) e de agosto a novembro do mesmo ano (Cr$ 32.335,08 + Cr$ 32.739,27 + Cr$ 34.148,51 + Cr$ 41.521,92 = Cr$ 140.744,78). A fiscalizada informa que recolheu o tributo devido sobre a parcela de Cr$ 377.576,50, por não haver conseguido a com- provação correspondente. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 14 Acórdão n9 105-2.267 Com os documentos de fls. 747/749, que acompanham o recurso, a contribuinte tem como comprovada a realidade dos valo- 1 res provisionados demonstrados na impugnação. Efetivamente, se considerados os saldos devedores dai avisos n9 1445, de 30 de março de 1979 (fls. 748) e n9 778, de 31 de maio do mesmo ano (fls. 747), e tendo em vista que o saldo do principal, vencido em maio de 1978, permanece igual nos dois do- cumentos (Cr$ 1.992.000,00) ver-se-á que o saldo do primeiro (n9 1445 - série "B"), de Cr$ 2.428.838,06 foi ajustado no segundo (n9 778 - série "C") para 2.494.161,83, e que diferença corresponde a Cr$ 65.323,77, o que significa que, sendo valor dos encargos do mês de maio correspondente a Cr$ 33.387,00, a parcela de encargos do mês de abril é de Cr$ 31.936,77, como demonstrado pela recorren_ te. Dentro do.mesmo reciocinio e usando o documento de fls. 709 (uma ficha de lançamentos de C/C do Paraibam, vinculada ao contrato de financiamento RES 295-04/74) verifica-se que o saldo de 30/11/79, lançado na ficha (Cr$ 2.701.939,26), excede em Cr$ 140.744,78 ao saldo informado no aviso n9 630 (fls. 204). Referido valor excedente corresponde a soma das pro- visões realizadas nos meses de agosto, setembro, outubro e novem- bro do ano de 1979. Ora, a mesma fundamentação fãtica que viabilizou ex- clusão da parcela de Cr$ 404.325,48, ou seja, a comprovação da o- corrência de encargos feita pelo documento de fls. 201, admitida pela informação fiscal f e ratificada pela decisão recorrida, há de servir também, para a exclusão de Cr$ 172.681,55 relativos a encar gos incidentes sobre saldo devedor do empréstimo,-nos meses de a- bril, agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 1979, cujos valores estão comprovados segundo a exposição da contribuinte, re- tro comentada. 1 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 15 Acórdão n9 105-2.267 Dessa forma, do valor inicialmente submetido ã inci- dência, restam, tributáveis apenas Cr$ 377.576,50. Item 10 - A exigência inicial, no exercício de 1981, fundamentava-se em insuficiência do saldo credor da correção mone- tária, derivada da falta de inclusão no ativo permanente do balan- ço encerrado em 29/02/80 de bem adquirido segundo notas fiscais e- mitidas na data citada. A fiscalizada computou referido bem no último trimes tre do período-base encerrado em 28/02/81 e, desse modo, a corre- ção monetária respectiva foi realizada por valor, inferior ao devi- do, no exercício de 1982. Embora admitindo, em face das razões alegadas na im- pugnação que a incorporação do bem ao patrimônio da contribuinte só se realizou no período-base de 01/03/80 a 28/02/82, a Fiscaliza ção apurou que o fato ocorreu no primeiro trimestre do mencionado período e, assim, consoante aos cálculos de fls. 671, exigiu reco- lhimento de imposto calculado sobre Cr$ 2.005.910,00 de insuficiên cia de saldo credor da correção monetária, no exercício de 1982. No recurso diz a contribuinte que recolheu o tributo correspondente, utilizando-se no entanto, da redução de 50% de que trata o artigo 446 do RIR/80. O recolhimento denota concordância da 2..fiscalizada com a pretensão fiscal relativamente ao fato da tributação em si. Apenas contraria o entendimento do Fisco a redução de que se julga beneficiária a recorrente, pois, conforme decidiu a autoridade jul gadora de primeiro grau em relação a outros itens, não cabe, nos casos de lançamento "ex officio", o gozo do favor. Como o irregular procedimento da fiscalizada somente foi constatado na fase do recurso, não tendo, por isso, qualquer vinculação com a matéria a ser decidida por este Colegiado em de- . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 16 Acórdão n9 105=2.267 correncia do apelo, a observação fica registrada como contribuição às providencias que a autoridade lançadora entender cabíveis na es_ pécie. Item 11 - A Fiscalização submeteu ao gravame a impor tãncia de Cr$ 58.534,00, a pretexto de que se tratava de despesas lançadas a débito da conta "Despesas Administrativas - Despesas Di versas", decorrentes de pagamentos a supermercados, cujos compro- vantes (tiquetes de máquinas registradoras e recibos) não conti- nham discriminação dos bens adquiridos, "não podendo, pois, ser examinado se o dispêndio foi necessário ã atividade da empresa." O valor tributado desdobra-se por 23 parcelas, em igual número de datas nos meses de julho de 1979 a fevereiro de 1980. Ao impugnar o procedimento do Fisco, a contribuinte alegou que a Coordenação do Sistema de Tributação ao apreciar ca- sos de dedutibilidade de despesas computáveis na determinação do lucro real estabeleceu o entendimento de que (P.N. C.S.T. n910/76): a) elas devem ser conceituadas como "necessárias às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora" • como pre visto no artigo 191, § 19, do RIR/80; b) sua comprovação deve ser feita com os documentos de praxe (recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, etc.), im portando que sejam de idoneidade indiscutível; c) sendo elas de pequeno valor e, ocasionalmente, de difícil comprovação, poderão ser tidas como assessórias, admissí_ veis ante a razoabilidade e comprovação das principais, a juízo da autoridade fiscal. A contribuinte anexou os documentos de n9 24 a 46 D1(fls. 217 a 239), na impugnação. 4111 IINO ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 10425/000.090/86-54 17 Acórdão n9 105-2.267 Na informação fiscal foi sugerida a exclusão dos va- lores correspondentes aos documentos n9s 28 e 31 (fls. 221 e 224)1 de Cr$ 173,10 e 250,60 respectivamente, sob o fundamento de que eles identificam a mercadoria adquirida, enquanto os demais "... referem-se genericamente a compras, não permitindo ao Fisco ava- liar se aqueles dispêndios foram necessários ã atividade da empre- sa." O documento de fls. 221, um recibo emitido _ por BOMPREÇO S.A. - Supermercados do Nordeste, datado de 14/10/79, re- porta-se ã aquisição de café. O de fls. 224, da mesma empresa, da- tado de 04/02/80, refere-se ã compra de material de limpeza. Alem dos firmados por Bompreço S.A. compõem o elenco dos documentos anexados recibos emitidos por outro supermercado: os Supermercados Se.~. Bem, de Celino, Loureiro x. Cia. A freqüência da incidência dos dispêndios na escritu ração da contribuinte (23 casos no período de julho de 1979 a feve reiro de 1980; a natureza dos bens adquiridos que, provavelmente será a mesma dos documentos de fls. 221 e 224 (café, material de limpeza, etc.); a irrelevãncia do seu valor em cotejo com as de- mais despesas da fiscalizada (menos que 1% do total) autorizam con siderar-se as despesas como dedutiveis por inseridas nos requisi- tos do P. N. CST n9 10/76. Como a decisão recorrida já excetuou a parcela de Cr$ 423,00, cabe, agora, excluir os remanescentes Cr$ 58.111,00. Item 16 - A Fiscalização tributou a parcela de Cr$ 7.365,00, referefite ao custo do material discriminado na nota fis- cal de fls. 135, lançada como despesa, sob o fundamento de que a quantidade adquirida demonstra construção ou ampliação de benfeito ria, pelo que mencionado valor deveria ter sido ativado. Ao argumento da contribuinte de que devido ã grande . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 18 Acórdão n9 105-2.267 área que suas instalações ocupam, inclusive exténsa ãrea ao ar li- vre, de intensa movimentação, bem como em função do produto que in dustrializa e comercializa, necessita de constantemente de gastos com manutenção e reparos, e de que os dispêndios em foco tiveram mencionada destinação, a Fiscalização contrapôs o argumento de que nos dois exercícios examinados somente foi encontrado um registro do gênero ora em discussão, o que afasta a idéia de gastos freqüen tes e que: "Por outro lado a quantidade de cimento adquirida (30 sacos) demonstra rezoavelmente a idéia de construcão ou ampliação e não, apenas, de conserto. Acrescentou a Fiscalização que: "A suplicante, contu do, poderia, sem maiores dúvidas, desanuviar o assunto, exibindo a competente licença da Prefeitura respectiva". Como se verifica, o Fisco admite ser o assunto nebu- loso e atribui à fiscalizada o ônus de desanuviá-lo, mediante pro- va (licença da Prefeitura) de que teria realizado apenas conserva- ção e reparos em suas instalações. No meu entender caberia ã Fiscalização a prova de que o material referido na nota fiscal de fls. 135 houvesse sido, efetivamente utilizado na construção de novas benfeitorias ou na ampliação das jã existentes. Ou mediante diligência na Prefeitura, para apurar solicitação de licença com aquele objetivo ou, pelo me nos, demonstrando que juntamente com os materiais discriminados na nota citada, que por si só não bastam ao levantamento de constru- ções, tivessem sido utilizados outros como tijolos, areia, etc. Os autos não dão notícia da aquisição desses outros materiais, nem da utilização de iguais que, porventura, possuísse em ansalmoxarifados. A exigência deve ser excluída. ) 0, e. SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 19 Acórdão n9 105-2.267 Item 18 - Afirma a Fiscalização que a contribuinte contabilizou, como custo da produção, a débito da conta "Leite in Natura", seis parcelas que discrimina, num total de Cr$7.000.000" entre 22/01/80 e 29/02/80, sem a indispensável comprovação. A fiscalizada montou, às fls. 210 e 211, quadros de- monstrativos das compras e vendas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 1980, respectivamente, para provar que sem as entra- das da quantidades de leite correspondentes aos documentos impugna dos pela Fiscalização teria sido impossível proceder a industriali zação e a comercialização do produto no volume yendido. Diz a contribuinte, na impugnação que as entradas co bertas pelos recibos impugnados estão demonstradas por mapas (Ma- pas de recebimento de leite), dos quais anexou as cópias de fls. 242 a 294, onde constam a identificação do fornecedor, as quantida des de fornecimento diário e respectivos valores brutos e líquidos a pagar. Dos recibos de quitação a fiscalizada juntou as có- pias de fls. 295 a 418. Alega a contribuinte que, por equívoco, o setor res- ponsável não emitiu as notas fiscais correspondentes, mas que tal fato não constitui ilícito fiscal, "... tendo em vista que a maté- ria-prima foi contabilizada em seu livro "Diário" e os fornecedo- res devidamente quitados e sendo a citada matéria-prima isenta de ICM, nenhum problema acarretou junto a fiscalização estadual". Em face da explanação que fez; da documentação que exibiu; e invocando os subsídios do julgamento consubstanciado •no Acórdão n9 103-04.278, de 16/03/82, que citou, e que, segundo in- forma, estabeleceu que: "As importâncias pagas contra recibo, desde .que incomprovada a falsidade ideológica do documento, são • seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 20 Acórdão n9 105-2.267 consideradas custos operacionais, e, via de conse qüência, dedutiveis do lucro sujeito ã tributação",— a fiscalizada pediu a improcedênciado Auto de Infração. Na informação fiscal o AFTN reporta-se ao fato que apurou de que a soma de todos os recibos anexados de fls. 295 a 418 (cujas quitações estão assinaladas no período de 11/01 a05/03/ /80 perfaz apenas a importãncia de Cr$ 2.541.937,83; destaca como únicos documentos admissíveis para efeito de comprovação, em face das datas de aquisição do leite in natura (22/01, 23/01, 24/02, 26/02 e 29/02/80), o de fls. 372, de Cr$ 1.692,89, datado de22/01; os de fls. 372 a 390, somando Cr$ 216.611,75, datados de 26/02; os de fls. 392/393 1 importando em Cr$ 244.143,08, datados, tambem, de 26/02; os de fls. 343 a 346, no montante de Cr$ 228.880,82, e os de fls. 390/391, de Cr$ 29.067,14, datados de 29/02/80, que, no todo alcançam a quantia de Cr$ 503.783,93, que sugere excluir da inci- dência. Foi mantida pela decisão a tributação sobre os res- tantes Cr$ 6.496.217,00. Ao recurso a contribuinte anexou recibos totalizando o valor de Cr$ 2.439.475,60 (documentos de fls. 750 a 757), que ia forma ter localizado em seus arquivos e pretende que a eles seja dado o tratamento dispensado aos outros, cuja força comprobatõria foi admitida na decisão. Quanto aos demais informa que, tendo em vista difi culdades financeiras para quitar seus valores nas datas correspon- dentes ã programação estabelecida, seus pagamentos ocorreram em datas diversas, embora sempre dentro do mesmo mês. Acrescenta que tal fato concorreu para que os fundo nãrios da Tesouraria cometessem o erro de não colocar nos documen- tos as datas do efetivo pagamento, dal os recibos juntados ã impug SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 21 Acórdão n9 105-2.267 nação não conterem as datas de liquidação. Diz a autuada que está' tentando localizar em seus arquivos relações que informem as datas dos recibos anexados. Pede sejam considerados os novos documentos anexados, para que sejam excluídos os Cr$ 2.439.475,00, com base no mesmo fundamento contido na decisão recorrida, e reitera a argumentaão fundada nos mapas demonstrativos das aquisições e venda de leite,, para pleitear a exclusão de Cr$ 4.056.742,00. Não há como atender à pretensão da contribuinte, ma- nifestada no recurso, a não ser parcialmente,para,com fundamento no mesmo critério observado na decisão, excluir da incidência Cr$ 2.439.475,00, representatiixos da soma dos fornecimentos referidos nos documentos de fls. 750/757. Item 19 - Trata de omissão de receitas na declaração de rendimentos, caracterizada pela diferença _ entre os Cr$ 28.462.856,60 nela oferecidos ã tributação (Quadro 13, item 6 -fls. 8) e o total apurado na ficha de razão da conta "Leite Pasteuriza- do" (fls. 71/86), de Cr$ 34.459.998,79, assim demonstrada no "Qua- dro Demonstrativo" n9 1, às fls. 143: "Receita acumulada até 31/01/80 26.226.727,49 Vendas de fevereiro/80 8.233.271,30 Total até 29/02/80 34.459.998,79 (-) Valor oferecido a tributação (fls. 08) 28.462.856,50 Diferença a tributar 5.997.142,29 Há alegações da fiscalizada no sentido de que a Fis- calização cometera equivoco, efetuando confrontos não condizentes com a realidade dos fatos, pois se utilizara de fichas incompletas, e de que o cotejo entre os dados lançados nas escritas fiscal es (1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 22 Acórdão n9 105-2.267 comercial revelam uma diferença de Cr$ 887.553,50, apenas. Para comprovação do que alegou, a contribuinte fez um demonstrativo às fls. 182, onde o valor referido como o da es- crita fiscal (Cr$ 29.350.410,00) menos o montante oferecido ã tri- butação (Cr$ 28.462.856,50) resulta na diferença apontada, de Cr$ 887.553,50 e não de Cr$ 5.997.142,29, como consigna o Auto de In- fração. Na informação fiscal em que se louvou a recorrida de cisão para manter a exigência tributeria o AFTN autuante faz um re lato do que observou no exame da conta de venda de leite pasteuri- zado e da conta "Caixa", para registrar-quenelas encontrou lança- mentos de receitas não computadas no Livro de Apuração de ICM. Tais receitas, segundo o relatório fiscal (fls. 677 e 678), e de acordo com os números nele inseridos, são: a) no mes de janeiro de 1980 Cr$ 9.621.988,00; b) no mes de fevereiro de 1980 Cr$ 8.233.271,30. No livro de Apuração do ICM, ainda segundo o mesmo relatório, em janeiro foram registrados Cr$ 5.338.683,00, e em fe- vereiro Cr$ 2.197.516.51. A soma das parcelas não registradas no Livro de apu- ração do ICM, mas lançadas em conta de receita na contabilidade (Leite Pasteurizado), a credito dessa conta e a debito de "Caixa", representam, no entender da Fiscalização, a realização de suprimen tos, se desconsideradas, como pretende a fiscalizada, o que se de- duz do estouro de Caixa que se verificaria, pois em 28/02/80 é de apenas Cr$ 847.207,65 o saldo da conta. No recurso a contribuinte alega que os valores em causa são de outra origem que não a conta de receita (leite pasteu rizado), onde por engano contàbil foram lançados, computados cumu-) 1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 23 Acórdão n9 105-2.267 lativamente com as vendas dos dias. Referidos valores, diz a fiscalizada, "...tiveram co mo origem remessas correspondentes a adiantamentos a fornecedores, razão pela qual, em 28.02.80 conforme folhas 387 do Livro Diário n9 04, foram estornados da conta de leite pasteurizado (conta da receita) e transferidos para conta de adiantamentos a fornecedo- res, conforme documentos anexos n9s 14 a 15". Acrescenta a contribuinte, que anexou o documento n9 16 (fls. 760), uma ficha de razão contendo o lançamento de estorno, e que recolheu otributo sobre a diferença de Cr$ 887.553,50, apura da no cotejo entre os registros contábeis da receita e os lançamen tos no livro fiscal, com a redução de 50% a que tem direito, confor me DARFs de fls. 768 e 769. Os documentos de n9s 14, 15 e 16 são, pela ordem, uma cópia xerox de página n9 387 de "Diário" (fls. 758), que registra, em data de 29/02, lançamentos de estorno, a crédito da conta "A- diantamento a Fornecedores" e a débito da conta "Leite Pasteuriza- do", e duas cópias de ficha de razão, pondo em evidência os estor nos mencionados. Segundo os registros na ficha de razão da conta "A- diantamento a Fornecedores", teriam sido feitos adiantamentos a Alfa Laval Equipamentos Ltda., durante os meses de outubro, novem- bro e dezembro de 1979, nos valores de Cr$ 1.218.500,00, Cr$ 750.000,00 e Cr$ 1.900.000,00, para compra de equipamentos, total! zando Cr$ 3.868.500,00, e pagamentos em fevereiro de 1980, de Cr$ 2.076.549,79 conforme notas fiscais n9 47.750 e 47.751, na compra de máquinas, e de Cr$ 1.900.000,00, conforme recibo. Na ficha de razão da conta "Leite Pasteurizado" cons ta a débito, em fevereiro de 1980, um estorno de Cr$ 6.730.094,79. Além de não ter sido submetida ã apreciação da auto- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10425/000.090/86-54 24 Acórdão n9 105-2.267 ridade recorrida, a documentação apresentada pela fiscalizada com o recurso não alcança o objetivo por ela pretendido, pois não de- monstra como o valor do estorno teria retornado ao Caixa. Longe de comprovarem o fato alegado pela recorrente, os lançamentos demonstram, apenas, uma "retificação" na conta de receita, de onde são retirados créditos no valor da Cr$ 6.730.094,7 e outra do mesmo valor na conta "ADIANTAMENTO A FORNECEDORES /ALFA LAVAL Equipamentos Ltda.", que corresponderia ao retorno de nume- rário adiantado a Alfa Lavai, para aquisiçãO de equipamentos afi- nal não realizada. Na ficha de razão de fls. 15, da conta "ADIANTAMENTO A FORNECERORES", a soma de cinco débitos nela registrados totali- zam Cr$ 7.845.094,79, e o lançamento de estorno é de .Cr$ 6.730.094,79. Deveria constar, na coluna própria, um "SALDO" de Cr$ 1.115.000,00 devedor, quando nenhum valor é registrado. só não deveria constar o saldo se os Cr$ 1.115.000,00 correspondessem ã aquisiçãO de algum equipamento. Nesse caso, a ficha deveria _in- formar a conta onde houvesse sido feito o débito relativo à. incor- poração do bem ao patrimônio da empresa. As falhas observadas retiram dos documentos a idonei dade indispensável ã sua aceitação como comprovante. Além disso, a Fiscalização constatou que, excluídos do débito da conta "Caixa" os lançamentos que a fiscalizada afirma não corresponderem à realiza- ção de receitas de vendas, referida conta apresentaria saldo cre- dor. Se não decorrentes de vendas realizadas, os débitos na conta "Caixa" configurariam suprimentos, cuja falta de comprova ção de origem dos recursos, e da efetiva entrega, justificariam a tributaçãO. Como o pretenso retorno do numerário utilizado em adiantamentos a fornecedores não ficou suficientemente demonstrado, . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 25 Acórdão n9 105-2.267 a exigência fiscal deve ser mantida. EXERCICIO DE 1982 (Periodo-base de 03/80 a 02/81) Item 25 - Segundo a Fiscalização, a fiscalizada con- tabilizou, como custo de produção, na conta "Leite in Natura", a parcela de Cr$ 5.014.260, referente ã nota fiscal de entrada n9 2.694, emitida em 18/02/81, atinente ã aquisição de leite de di- versos fornecedores, sem correspondência com "recibos de _. quitição, relações indicando os fornecedores por nomes, endereções e CPF, bem como qualquer outro documento que demonstrasse suficientemente a realização da operação:'. Como nas alegações relativas a fato idêntico, obser vado no período-base encerrado em fevereiro de 1980, a fiscalizada atribui a erro de seu setor de controle a falta de emissão das no- tas fiscais de entrada correspondentes aos fornecimentos diários de leite feitas por pequenos produtores rurais. Alega que as entradas do produto foram cobertas por recibos de pagamento e estão demonstradas por mapas de recebimento de leite que identificam os fornecedores e informam quantidade for- necida diariamente, bem como os valores brutos e líquidos a pagar. Tais documentos estão anexados de fls. 433 a 601. Na informação fiscal o AFTN admitiu como comprovada, devidamente, apenas a entrada de 32.230 litros do produto, ocorri- da em 18/02/81, data da emissão da questionada nota fiscal, confor me recibos de fls. 438, 439,440, 441 e 442, para excluir da tribu- tação a parcela de Cr$ 580.140,00. A decisão homologou a sugestão fiscal. No recurso a fiscalizada argumenta que se a fiscali- zação admitiu como provada, por intermédio dos mapas de recebimen- to de leite, a entrada correspondente aos documentos (recibos) de fls. 438 a 442, devem esses mapas ser considerados para comprovar, , (315 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 26 Acórdão n9 105-2.267 a entrada dos restantes recebimentos de leite. Acrescenta a recorrente que: "Diariamente, o setor responsável pelas entradas de matérias-primas, informa ao setor fiscal, a entra da de leite ocorrida, para emissão da respectiva no- ta fiscal de entrada, dentro dos padrões determina- dos pela legislação estadual. Ocorrendo enganos nas informações, a reclamante, em tempo hábil (dentro do próprio período fiscal - mês), emitiu a nota fiscal n9 2694, complementando os mapas de recebimentos de leite do próprio mês." A Fiscalização não considerou a nota fiscal como com provante eficaz porque o citado documento não tem nos "mapas de re cebimento de leite" e nos recibos precisa correspondência de valo- res e datas. Admitiu, no entanto, como comprovada, a entrada de 32.230 litros, no valor de Cr$ 580.140,00, atendendo a que quanti dade e preço conferiam com as informações constantes nos recibos de fls. 438 a 442. Os demais recibos foram desconsiderados porque não corresponderiam ao dia da emissão da nota fiscal. A pretensão da recorrente não pode ser acolhida. A cada entrada oriunda de um mesmo produtor deve cor responder uma nota fiscal de entrada, alusiva ao dia da operação. Não pode ser aceita uma nota que, como se vê, não tem correlação definida com os documentos que a fiscalizada diz serem pertinentes à operação nela discriminada. Ademais, entre os recibos que a fiscalizada juntou )S às fls. 430/600, existem inúmeros em que a assinatura não corres- ‘1P) , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 27 Acórdão n9 105-2.267 , ponde ao nome do fornecedor (produtor), a exemplo dos de fls. 450, 451, 452, 487, 488, 514, 523, 575 e 588, para citar somente estes, colhidos ao acaso, como simples amostragem. Item 26 e 27 - Trata-se, a exemplo dos itens 3 e 12, do exercício de 1981, de despesas de viagem, de Cr$ 179.029,00 e de 1 Cr$ 113.903,00, relativos aos bilhetes n9s 597.924 e 597.917, da VARIG, glosadas por falta de comprovaçãO de sua necessidade. Como razões impugnativas a fiscalizada reportou-se ãs alegações expendidas no item 1.3 de sua petição de fls. 164/190. Como prova da necessidade das viagens, juntou os do- cumentos de n9s 68 a 75 (fls. 601/614), que, pelo Que representam, não constituem a prova desejada. São cartas sobre prováveis nego- ciações de equipamentos, comunicações de amostras de atividades de interesse do setor, etc., que, quando muito, demonstram que pode- riam vir a justificar a realização dos dispêndios glosados, se com provado estivesse o efetivo deslocamento de diretores ou prepostos da empresa com o objetivo de ultimar negociações ou participar dos eventos. Nos autosinexistem tais provas. Item 31 - A Fiscalização glosou Cr$ 54.976,00, na conta "Despesas Administrativas - Despesas Diversas", sob o funda mento de que se trata de pagamentos feitos a supermercados a que correspondem tiquetes e recibos não identificadores da mercadoria adquirida, que não possibilitava a verificação de que correspondam a dispáncio necessário ã atividade da empresa. Os pressupostos que informam a exigência são os mes- mos que ditaram a ação fiscal no exercício precedente (item 11). Os argumentos da fiscalizada são idênticos aos que ela desenvolveu em relação ao item 114' oi MT% SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 28 Arórdão n9 105-2.267 Os documentos de n9s76 a 122 (fls.615a661) são da mes- ma natureza daqueles que instruiram a impugnação concernente ao su pra citado item. A conclusão a que se chega não pode ser diferente da que justifica a exclusão da incidência no exercício de 1981. Como no exercício em causa a decisão já excluiu da tributação a parcela de Cr$ 2.422,00, cabe, em face do recurso, ex cluir os remanescentes Cr$ 52.554,00. Todos os itens até aqui referidos vinculam-se numeri camente aos itens do "Quadro Demonstrativo n9 1", anexo ao Auto de Infração e correspondem àqueles em relação aos quais a recorrida decisão manteve, total ou parcialmente, a exigência fiscal originá ria. Além de manter a incidência sobre a matéria tributá- vel referida nos itens supra citados, a autoridade julgadora de primeiro grau houve por bem exigir, em sua decisão, o recolhimento correspondente aos 50% (cinquenta por cento) da redução de imposto de que trata o artigo 446 do RIR/80, a que se julgava com direito a recorrente ao recolher o tributo sobre parcelas não litigiosas, assim consideradas as discriminadas nos itens 1, 2, 9, 17, 20, 22, 28, 29 e 32, conforme fundamentos consubstanciados nos :consideran dos de n9s 1 e 2. A recorrente cónsidera injusta a pretensão do Fisco, que tem fundamento nos itens n9s 10 e 11 do PN-CST n9 11/81 e invo ca a mesma norma complementar para dizer que seus itens 14 e 15 ga rantem-lhe o direito ao incentivo. Não tem razão a contribuinte. O item 14 do referido ato normativo diz respeito aos casos de lançamento ex officio por falta de apresentação da decla-1 (S?") SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 29 Acórdão n9 105-2.267 ração de rendimentos, tratando das hipóteses em que o contribuinte satisfaça os requisitos estabelecidos na lei e mantenha escritura- ção contábil regular, em registros permanentes, capaz de demons- trar o lucro da exploração, e o item 15 cuida, apenas, da eventual falta de destaque do direito ao beneficio na declaração. Em ambos os casos, prevê o Parecer Normativo, a fal- ta não acarretará a perda do favor fiscal. Diferentemente, os itens 10 e 11 citados como funda- mento da decisão enfocam a circunstância em que: "10. Muito embora satisfeitas as obrigações prinái- pais e acessórias, pode ocorrer a superveniência ide lançamento de oficio, nas situações enunciadas no art. 676 do RIR/80, ou a exigência de suplemento de imposto já lançado. Em ambos os casos, os lançamen- tos podem ter origem em: - Omissão de receitas II - Valores indedutiveis não oferecidos ã tribu- tação. 11. O dever de manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais implica obrigatoriedade de observância dos princípios de contabilidade geralmen te aceitos, inclusive, pois, do regime de competên- cia. Dessarte, as receitas omitidas em determinado período-base da escrituração comercial e, posterior- mente ocasionadores de lançamento de oficio ou suple mentar não podem ser aceitas para efeito de recompo- sição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportuna- mente no lucro liquido do exercício." A situação da recorrente enquadra-se nas condições a nalisadas nos itens 10 e 11 transcritos. Não há, portanto, que ser reformada a recorrida deci são. Por oportuno, cabe lembrar que em relação aos reco-tÇ . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 30 Acórdão n9 105-2.267 lhimentos de tributo que realizou • relativamente a matérias que re_ solveu considerar como não litigiosas na interposição do recurso (itens n9s 4, 5, 14, 15, 19 e 20 do Auto de Infração) a contribuin te utilizou o beneficio da redução de 50%. 1 A tais reduções aplica-se a observação feita na aná- lise do item 10, neste voto, ou seja, a de que o procedimento irre guiar não tem vinculação com o objeto do recurso, constituindo es- se registro apenas uma contribuição às providências que a autori- dade lançadora entender cabíveis na espécie. CONCLUSÃO De todo o exposto resulta: a) caracterizada a improcedência da pretensão da re- corrente de ver aplicada aos suplementos de imposto exigidos em conseqdência do lançamento ex officio consubstanciado no Auto de Infração de fls. 154; a redução por incentivos fiscais; b) admissivel a exclusão dos valores a seguir discri_ minados, segundo a ordem de sua enunciação no quadro demonstrativo integrante do Auto de Infração: 1) EXERCÍCIO DE 1981 - item 05 - Cr$ 172.681,55 - item 11 - Cr$ 58.111,00 - item 16 - Cr$ 7.365,00 - item 18 - Cr$ 2.439.475,00 Cr$ 2.677.632,55 2) EXERCÍCIO DE 1982 - item 31 - Cr$ 52s514400 Cr$ 52.554,00 Voto, assim, pelo provimento parcial do recurso, ej • . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.090/86-54 31 Acórdão n9 105-2.267 ra que sejam excluídas da incidência,nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente, as parcelas de Cr$ 2.677.632 e de Cr$ 52.554 (pa q) drão monetário da época). Brasília (DF), 26 de maio de 1987 , U TEIAEIRA,70 NASCIMEN - RELATOR Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007804/91-03
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO- RJ Sessão de :19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.820 PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA- EX:1986 - Não sendo este órgão competente para lançar e como o PIS foi recepcionado na forma da lei complementar 7110, com base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento distintos dos decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, que foram considerados inconstitucionais, deve prevalecer as regras da Lei Complementar n° 7110. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA GUIAS LTB S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Acórdão n° 105-11.676, de 19.08.97), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cd 1 ri VERINALDO HE fi d E DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA . RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.007804191-03 ACÓRDÃO N° 105-11.820 FORMALIZADO EM: 21 OUT '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o y Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.007804/91-03 ACÓRDÃO N° 105-11.820 RECURSO N°. : 06.599 RECORRENTE: EDITORA DE GUIAS LTB S/A RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro- RJ, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração relativo ao PIS-REPIQUE- EXERC. DE 1986. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n°. :10768.007801/91-15. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls., onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. • .y ,ei 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.007804/91-03 ACÓRDÃO N° 105-11.820 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 19 de agosto de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105- 11.676, DAR provimento ao recurso voluntário. É o relatório. )ç. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.007804/91-03 ACÓRDÃO N° 105-11.820 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 110.652 (processo n° 10768.007801/91-15) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de dar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-11.676 já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que é bem o presente caso. É que no presente caso se trata de exigência de PIS- faturamento com base nos Decretos-lei ns. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ocorre que estas normas foram objeto de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no RE-148.754-2-RJ, declarou-as inconstitucionais. • 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10768.007804/91-03 ACÓRDÃO N° 105-11.820 Além disso, foi baixada a Resolução do Senado da República na forma do art. 52, X da Carta Magna, emprestando efeitos °erga omnes" à Decisão da Suprema Corte. Depois a orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que teve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos4ei n°5 2.445188 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995." (Acórdão n°CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). E tem razão a Câmara Superior porquanto este Colegiado não é lançador mais tem função precipua de revisar o lançamento efetuado pela auditoria e administração tributária. De efeito se impõe outro lançamento na forma da Lei Complementar n° 7/70 e não a manutenção da exigência em lide. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento. Sala das Sessões(DF), 19 de setembro de 1997. I-VO DE LIMA BARBO -A A 1,1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865.007804/91-03 ACÕRDÃO N°: 105-11.820 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisáo consubstanciada no Acerdáo supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 ,#(4VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE Cien PROC RADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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