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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11217921 #
Numero do processo: 10410.721564/2020-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme já decidido pelo STF em repercussão geral, o FAP, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2003-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações tocantes a isenções de rubricas, inconstitucionalidades e apuração do FAP, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme já decidido pelo STF em repercussão geral, o FAP, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ACÓRDÃO Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.867 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721564/2020-63 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações tocantes a isenções de rubricas, inconstitucionalidades e apuração do FAP, para, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 902/915, interposto contra decisão da DRJ 04, de fls. 885/890, que julgou procedente o lançamento da Contribuição Social parte patronal (FUNRURAL), com adicional para o SAT/RAT, e à contribuição de Terceiros (SENAR), incidentes sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, com sub-rogação, não declaradas nas GFIP, além do lançamento da diferença da contribuição GILRAT sobre bases declaradas em razão da utilização de FAP incorreto, conforme autos de infração de fls. 821/828 e fls. 829/833, lavrados em 05/03/2020, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/2016 até 12/2016, com ciência da RECORRENTE em 05/03/2020, conforme termo de fl. 859. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 359.906,29 (Contribuições Sociais) e R$ 944,88 (SENAR), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 834/845, ora sintetizado pela DRJ de origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: Após novas intimações para a apresentação de outros documentos, fase descrita no item 2 do relatório fiscal, páginas 835 a 839, entendeu o autuante que se fazia necessária a lavratura de auto de infração pelos seguintes motivos: Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.867 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721564/2020-63 3 I) Não oferecimento à tributação de valores de comercialização da produção rural em que se sub-rogaria o fiscalizado pela aquisição de produtos de pessoas físicas não associadas à cooperativa. Tal situação provocou a cobrança de: a) Contribuição sobre a produção rural do produtor pessoa física em que se sub-rogou o fiscalizado; b) GILRAT concernente à produção rural do produtor pessoa física em que se sub-rogou o fiscalizado; c) SENAR sobre produção rural do produtor pessoa física em que se sub- rogou o fiscalizado. II) Divergência de GILRAT, uma vez que o contribuinte informou em GFIP o FAP de forma equivocada em todas as competências de 2016. Sendo o valor correto 1,2807, conforme planilha de página 852, o valor informado em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, pelo contribuinte para o fator acidentário de prevenção foi 0,50 ou 1,00 ao longo do ano fiscalizado. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 864/878, em 19/05/2020, considerado tempestivo em razão da Portaria RFB nº 543/2020 (fl. 882). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado em 05/03/2020, conforme página 859, contribuinte manejou impugnação, páginas 864 a 878, em 19/05/2020, folha 862, na qual informou inicialmente o pagamento da exigência descrita no item I deste relatório, suscitando, em seguida, as teses de defesa abaixo relacionadas: 1. O aumento da alíquota GILRAT pela multiplicação feita pelo respectivo fator acidentário fere o princípio da legalidade insculpido no artigo 97, II e V do CTN e no artigo 150, I da CF/88 uma vez que feita a majoração por delegação legislativa contida na Lei 10.666/2003; Com efeito, os artigos citados estabelecem que alíquota é matéria de reserva legal, não podendo o executivo majorá-la por decreto e o FAP pode sim representar majoração de tributo, uma vez que o seu multiplicador é de 0,5 a 2,0; Nessa senda invoca a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.666/2003. Citados precedentes do STF, RE 238166/SP e 290.079/SC, e do STJ REsp 31.970/RS. 2. Adicionalmente, afirma ser nulo o lançamento pois a base de cálculo encontra- se eivada de verbas indenizatórias que não possuem cunho salarial; Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.867 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721564/2020-63 4 3. Contesta o cálculo do FAP, pois o mesmo considerou três aposentadorias por invalidez que não possuíram relação com a atividade laborativa, o que resultaria na redução do fator de 1,2807 para 1,1904; 4. Discorda da representação feita pela autoridade fiscal que aponta a ocorrência, em tese, do crime de sonegação fiscal, uma vez que o dolo, elemento subjetivo da conduta, não ocorreu no caso concreto. Além disso entende que enquanto não constituído o crédito definitivamente em âmbito administrativo é inviável a instauração de persecução penal. Citou a Portaria 1.750/2018 RFB. Requer a extinção do crédito tributário e sobrestamento da Representação fiscal para fins Penais, nos termos da súmula vinculante 24. Salienta-se que a contribuinte afirma ter efetuado o pagamento do crédito tributário envolvendo a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas (FUNRUAL, GILRAT e SENAR). Sendo assim, apenas apresentou defesa somente em face do lançamento da diferença GILRAT sobre as bases já declaradas. O crédito tributário não litigioso foi transferido para o processo n° 11277- 721.853/2020-15 (fls. 879/881) Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 885/890): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 FAP. CONTESTAÇÃO. COMPETÊNCIA. As contestações relativas ao cálculo do FAP devem ser feitas ao órgão competente, carecendo atribuição às esferas de julgamento administrativas da Receita Federal nesta matéria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 ÔNUS. PROVA. PRECLUSÃO. É ônus do impugnante a juntada de elementos documentais que respaldem as teses de defesa apresentadas. O momento preclusivo para tal é a apresentação da impugnação. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO COMPETÊNCIA Carece competência ao órgão julgador administrativo para se manifestar em relação à adequação de norma à constituição. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.867 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721564/2020-63 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/10/2020, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 899, apresentou recurso voluntário de fls. 902/915, em 17/11/2020. Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos da impugnação, conforme os seguintes tópicos:  Inconstitucionalidade e ilegalidade da forma de cálculo da divergência de GILRAT sobre as bases declaradas (ocasionada em razão do FAP);  Impossibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias (tema atrelado ao lançamento de diferenças da contribuição GILRAT) e da consequente nulidade do lançamento neste ponto; e  Equívoco no cálculo de divergência de GILRAT, por erro no cálculo para apuração do FAP. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Inconstitucionalidade e ilegalidade da forma de cálculo da divergência de GILRAT sobre as bases declaradas Neste tópico, a RECORRENTE contesta o lançamento da divergência de GILRAT sobre as bases já declaradas. Basicamente, o lançamento decorre da utilização, pela contribuinte, de FAP incorreto, pois, a despeito de ter declarado corretamente a alíquota RAT (3%), se valeu do Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.867 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721564/2020-63 6 FAP equivocado (ora de 0,5, ora de 1,0) e não do fator 1,2807, que seria o correto para o ano de 2016. Assim, recolheu a contribuição com base no RAT ajustado de 1,5% ou 3% (a depender da competência) enquanto o correto seria a alíquota ajustada de 3,8424%, conforme planilha de fl. 852. Desta feita, a autoridade fiscal promoveu o lançamento da diferença de alíquota incidente sobre a mesma base de cálculo já declarada e considerada pela própria contribuinte. Em suas razões de apelo, a RECORRENTE contesta o fato do acórdão recorrido não ter se debruçado sobre os argumentos de defesa envolvendo a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização do FAP para majoração da alíquota GILRAT. Contudo, irretocável a decisão recorrida neste sentido. Em seu recurso, a contribuinte contesta a utilização do FAP como forma de majoração de alíquota. A despeito de todo o arrazoado trazido pela contribuinte acerca da delegação ao Poder Executivo da possibilidade de aumentar o GILRAT através do FAP supostamente constituir violação à regra da legalidade, não merecem prosperar seus argumentos. Em princípio, não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 02 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Ademais, o STF já proferiu decisão definitiva sobre o tema ao julgar o RE 677725, quando entendeu pela constitucionalidade do FAP, ocasião em que firmou a seguinte tese de repercussão geral em 11/11/2021: Tema 0554: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Portanto, não merece acolhida o inconformismo da RECORRENTE. Erro no Cálculo para Apuração do FAP No último tópico de seu recurso, a contribuinte defende o equívoco no cálculo do lançamento de divergência de GILRAT, vez que o FAP utilizado não estaria correto. Nas razões da contribuinte (fl. 914): 54. O cálculo do FAP leva em consideração três benefícios referentes à Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho (B92), conforme tabela em anexo de “Detalhamento do Valor Total de Benefício Pagos” de 2016, especificamente nos itens 27, 28 e 29: Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.867 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721564/2020-63 7 (...) 55. Ocorre que as doenças que originaram as aposentadorias por invalidez desses funcionários não guardam qualquer relação com a atividade laborativa que eles exerciam à época na Cooperativa Pindorama. 56. Nesse sentido, para o cálculo do FAP essa data deveria ser considerada apenas até 31.12.2015, e não as datas de expectativa de vida apontadas como data final de contabilização, resultando nos ajustes a seguir detalhados: (...) 57. Registre-se: em se fazendo os ajustes supramencionados, o valor total dos benefícios, que serviu de base para a composição do cálculo índice, é reduzido de R$ 965.929,03 para R$ 229.796,85. 58. Vale dizer: o índice composto passa de 1,2807 para 1,19049, o que por si só vicia o lançamento ora contraposto. Verifica-se, portanto, que o inconformismo da RECORRENTE diz respeito ao cálculo efetuado para apuração do FAP que lhe foi atribuído. Contudo, o FAP é calculado e atribuído pelo Ministério da Previdência, não cabendo à Receita Federal analisar razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, eis que tal competência é do próprio Ministério da Previdência. Neste sentido, cito o precedente abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (acórdão nº 2201-010.835, publicado em 24/07/2023) Ou seja, a autoridade lançadora apenas aplica o FAP atribuído pelo Ministério da Previdência, que é de 1,2807 para o ano de 2016, e não de aquele apontado pela RECORRENTE. Desta feita, este Tribunal não tem competência para alterar o FAP estabelecido pelo Ministério da Previdência Social, pois compete ao citado Ministério apreciar as contestações acerca dos citados índices FAP. Portanto, não conheço desta parte do recurso. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.867 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721564/2020-63 8 Impossibilidade de Cobrança de Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias Por fim, ainda relacionado ao lançamento de diferenças da contribuição GILRAT tratada no tópico acima, a contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento por ter sido efetuado sobre verbas consideradas indenizatórias. Contudo, sequer cita que verbas indenizatórias seriam essas, pois apenas afirma que “a base de cálculo utilizada no lançamento é a folha de pagamento, que corresponde à remuneração do trabalhador individualmente considerado, subtraindo-se as exclusões previstas na Lei nº 8.212/91 e outras admitidas pela jurisprudência (outras verbas de natureza indenizatórias), inclusive expurgando-se os efeitos “em cascata” de umas verbas sobre as outras” (fl. 913). Neste mesmo trecho de sua peça recursal, prossegue afirmando que a base de cálculo apurada nos termos antes descrito é, ainda, “deduzida(o) com valores pagos pela empresa a título de salário-família, na forma do art. 86 da IN RFB nº 971/20098, para se obter a base de cálculo final do lançamento tributário”. Ou seja, não aponta nem mesmo qual (ou quais) verba(s) que integraram a base de cálculo não estariam sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias. Ademais, cumpre salientar que a base de cálculo utilizada para o lançamento foi aquela mesma informada pela própria RECORRENTE em GFIP, sendo que as informações contidas no documento são de inteira responsabilidade da contribuinte, conforme Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso IV, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafos 2º, 3º e 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Ou seja, tendo em vista que a própria contribuinte declarou esses montantes como base de incidência da contribuição já recolhida (recorda-se que o lançamento tem por objeto a diferença de GILRAT, pois a contribuinte já recolheu a contribuição parcial com o alíquota inferior à devida), caso entendesse, agora, ter sido equivocada a sua declaração quanto às bases de cálculo, seria imprescindível a individualização dos valores nelas incluídos para os quais mudou a sua opinião. Contudo, a RECORRENTE não comprovou que supostas verbas indenizatórias estavam incluídas na base de cálculo, muito menos as quantificou. Sendo assim, verifica-se que o contribuinte não acostou aos autos nada que comprovasse ter recolhidos as rubricas questionadas. Nestes termos, sabe-se que a RECORRENTE tem o ônus de apresentar (e comprovar) fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Fisco de efetuar o lançamento. Sem a apresentação de provas, não há como efetuar qualquer alteração no lançamento. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.867 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721564/2020-63 9 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, caberia à RECORRENTE ter demonstrado de forma específica os valores que teriam caráter indenizatório, apresentando provas de suas alegações. Sequer apresentou as folhas de salário para constatação das rubricas alegadas como indenizatórias. Ademais, as alegações de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre as várias verbas mencionadas pela RECORRENTE não podem ser objeto de apreciação pelo CARF, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02: Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações acerca da isenção de rubricas pleiteada pela RECORRENTE, pois não se pode ter um julgamento condicionado a análise futura de determinado fato cuja existência sequer está comprovada nos autos. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, não conhecendo das seguintes matérias: i) alegações acerca da isenção de rubricas (verbas indenizatórias); ii) inconstitucionalidades alegadas; e iii) questionamentos envolvendo o cálculo para apuração do FAP atribuído. Na parte conhecida, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 930DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11217966 #
Numero do processo: 10865.721810/2012-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por suposta negativa de autorização de juntada posterior de documentos, mormente quando não há apresentação, pelo contribuinte, de qualquer documentação posterior à impugnação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o ato administrativo de lançamento deve ter sido efetuado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). LEGALIDADE. A falta ou insuficiência da comprovação do valor de mão-de-obra paga na construção autoriza o arbitramento das remunerações utilizadas na execução de edificações por método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico – CUB. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2003-006.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar as preliminares de nulidade nele arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por suposta negativa de autorização de juntada posterior de documentos, mormente quando não há apresentação, pelo contribuinte, de qualquer documentação posterior à impugnação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o ato administrativo de lançamento deve ter sido efetuado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). LEGALIDADE. A falta ou insuficiência da comprovação do valor de mão-de-obra paga na construção autoriza o arbitramento das remunerações utilizadas na Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 2 execução de edificações por método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico – CUB. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar as preliminares de nulidade nele arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 304/343, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 280/297, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição patronal com adicional ao SAT (DEBCAD nº 51.021.078-3), à parte dos segurados empregados (DEBCAD n.º 51.021.079-1), bem como referente terceiras entidades e fundos (DEBCAD 51.021.080-5), conforme autos de infração de fls. 03, 08 e 13, respectivamente, lavrados em 11/07/2012, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 07/2007 a 12/2010, com ciência da RECORRENTE em 20/07/2012, conforme AR de fls. 18, 20 e 22. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 3 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 316.518,85, R$ 110.093,52 e R$ 79.817,80, na respectiva ordem dos autos de infração acima descrita, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 26/38, ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: Dos elementos utilizados para a apuração Inicialmente, o proprietário da obra acima identificada teve aprovado, em 03/01/2008, projeto para edificação de prédio destinado a ensino de 2º e 3º graus, com área total de 23.938,18 m2 (fls. 65). Em 08/10/2010, o contribuinte tomou conhecimento da convocação do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, da DRF em Limeira/SP, conforme Carta de Convocação/SECAT/nº 1185/2010, para prestar esclarecimentos e regularizar a obra de sua propriedade, localizada no endereço “Avenida Major José Levy Sobrinho, s/n – Alto da Boa Vista”, na cidade de Limeira/SP – matrícula CEI nº 50.044.53404/67 (fls. 63-64). Na oportunidade foi solicitada a apresentação de diversos documentos, dentre eles, do formulário Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil (DISO) preenchido. O contribuinte não atendeu a convocação. Assim, em 26/01/2012, teve início o procedimento fiscal, com a ciência do contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 41). Em 11/07/2012 foi emitido o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, com ciência do contribuinte em 20/07/2012 (fls. 52-53). Segundo lançamento do IPTU/2010 (fls. 66) e Habite-se nº 382/2012 (fls. 88), prevalecerá a metragem parcial de 14.338,67 m2. Segundo documentos apresentados pelo contribuinte, foram efetuados dois contratos para edificação da parte do projeto, com metragem concluída de 14.338,67 m2, ambos com a Rio Verde Engenharia e Construções Ltda – CNPJ nº xxxxxxx, sendo um firmado com o proprietário JOÃO CARLOS DI GÊNIO, no valor de R$ 6.495.864,81 (Contrato de Empreitada – JCDG 02/07) e outro com a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – UNIP – CNPJ nº xxxxxxxxxx, no valor de R$ 7.054.135,19 (Contrato de Empreitada – ASSUPERO 06/07), ambos firmados em 16/07/2007, totalizando R$ 13.550.000,00. Destaca dois itens dos contratos, a saber: 3.2.1 Fica ressalvado que os materiais utilizados na obra poderão, em parte, ser fornecidos pela CONTRATANTE e, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, o valor será reduzido do preço constante na cláusula 1.4. 13.3 Se a contratada não alocar pessoal ou equipamentos em quantidade suficiente ou que sejam adequados a critério do CONTRATANTE, esse Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 4 poderá contratar a execução dos serviços com terceiros e/ou locar os equipamentos que julgar necessário, arcando a CONTRATADA com os ônus respectivos e/ou decorrentes. Os contratos citados são padronizados, constando prazo de execução, com início em 16/07/2007 e conclusão em 20/01/2008, e relaciona itens de execução de parte elétrica, parte hidráulica, fundações, estrutura de concreto, arquitetura, estrutura metálica e ar condicionado. Que os itens de nº 31 a 63 da parte elétrica, total da parte hidráulica, bem como das fundações, estrutura de concreto, arquitetura, estrutura metálica e ar condicionado, que por não fazerem parte das empreitadas com a RIO VERDE, presume-se que foram executadas sob administração direta do proprietário. Do valor contratado com o proprietário (Contrato de Empreitada – JCDG 02/07 - R$ 6.495.864,81), foi faturado apenas R$ 3.437.347,61. Do valor contratado com a UNIP (Contrato de Empreitada – ASSUPERO 06/07 - R$ 7.054.135,19), foi faturado apenas R$ 3.272.945,59, totalizando, R$ 6.710.293,20, sendo a diferença atribuída ao que dispõe os dispositivos contratuais citados (“administração própria da obra”). Os salários e recolhimentos previdenciários apropriados para a obra, efetuados pela construtora e subempreiteiros, foram apresentados pelo contribuinte e comprovados no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, achando-se relacionados no item 12.1 do Relatório Fiscal, com a atualização dos valores. Sob administração própria, houve o emprego de materiais e contratação de serviços sem comprovação dos recolhimentos previdenciários; consoante declaração de bens do proprietário, relativamente ao ano calendário de 2007, houve acrescentado ao valor do terreno onde foi edificado o prédio objeto da matrícula CEI 50.044.53404/67, declarado por R$ 4.089.041,45, o montante de gastos com edificação de R$ 4.855.077,60 e, em 2008, acrescentado R$ 1.930.755,19, passando o item patrimonial a R$ 10.874.874,24. O montante faturado pela "Rio Verde" ao proprietário, no importe de R$ 3.437.347,61, encontra-se embutido nos valores citados. Tendo erigido a obra de construção civil, o proprietário assumiu o risco da atividade econômica a que alude o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei n° 5.452/43) e, face à impossibilidade de apuração direta da mão de obra efetivamente empregada ou sua comprovação deficiente, fixou-se o valor da mesma de acordo com o disposto no art. 33, § 42 (sic) da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 e art. 234 do Decreto n° 3.048 de 06/05/1999. Finalmente, tendo em vista o não atendimento da convocação efetuada e a falta de comprovação da totalidade da mão de obra dispendida com a edificação, que representa a base de cálculo dos recolhimentos previdenciários, foi procedida a aferição indireta da mão de obra total, com base na área construída e no padrão Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 5 da construção, de conformidade com o Capítulo IV, artigos 338 a 363 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009. Impugnação A RECORRENTE autuada apresentou sua Impugnação de fls. 166/194, em 17/08/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Segundo o Impugnante, a constatação de que parte da obra havia sido suportada diretamente pelo contribuinte teve como justificativa os seguintes pontos: (i) previsão contratual, no contrato de Empreitada Total firmado com a Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. ("Rio Verde"), do eventual fornecimento de materiais pelo próprio contratante; (ii) verificação de que somente parte do valor contratado fora faturado; (iii) e valores declarados em sua Declaração de Ajuste Anual, relativamente aos anos-calendário de 2007 e 2008, que atestam a existência de gastos com edificações na obra em comento. Por presumir a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias supostamente incidentes sobre a mão de obra diretamente contratada pelo Impugnante junto a terceiros que não a Rio Verde, a Autoridade Fiscal promoveu a constituição do crédito tributário em discussão pelo método de aferição indireta. Que, apesar de ser legítima a constituição do crédito tributário pelo método de aferição indireta, necessário destacar que a sua adoção depende da ausência de prova do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra empregada na obra. E é justamente nesse sentido que o método de aferição indireta sequer poderia ter sido cogitado no presente caso, pois, apesar de determinados gastos terem sido suportados diretamente pelo Impugnante, estes não envolveram a contratação de mão de obra, mas apenas a aquisição de materiais, contratações de projetos e locação de equipamentos, cujas prestações, por óbvio, não ensejam o recolhimento das contribuições previdenciárias, eis que não atreladas à prestação de serviços. Assim, o mero fato de o Impugnante ter custeado parte da obra, mais especificamente a aquisição de parte dos materiais, contratações de projetos e locação de equipamentos, não desnatura o caráter Total da Empreitada realizada pela Rio Verde, a qual assumiu a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes. Como se depreende da transcrição do art. 413 da Instrução Normativa IN MPS/SRF nº 03/2005, do Contrato de Empreitada firmado junto à Rio Verde, resta confirmado o caráter de Empreitada Total da contratação, tendo em vista a responsabilidade direta da construtora pela execução da obra. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 6 Art. 413. Considera-se: XXVIII - contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, definida no inciso XX, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material; (original sem destaques). "3. Obrigações da CONTRATADA A CONTRATADA se obriga a executar a obra com perfeição, dando permanente assistência técnica, responsabilizando-se por sua segurança e solidez na forma do Código Civil Brasileiro, além de: ( ... ) 3.2 Fornecer materiais, mão de obra direta e indireta, equipamentos, ferramentas, alojamentos, alimentação, fretes e transporte, arcando com seus custos diretos e indiretos relativos à execução da obra sob regime global; ( ... ) 3.3 Manter a obra sob orientação técnica permanente do engenheiro chefe da obra, credenciado por escrito junto à CONTRATANTE, dotando-o, entre outros poderes, do de representar a CONTRATADA perante a CONTRATANTE e o ENGENHEIRO FISCAL, obrigando-se também a manter na obra equipe técnico-administrativa com número suficiente de profissionais necessários à perfeita condução dos serviços, em quantidade no mínimo igual à indicada na Proposta anexa e de acordo com o Cronograma estabelecido. ( ... ) 3.6 Satisfazer os encargos de qualquer natureza que digam respeito à obra, sua execução e mão de obra empregada. 3.7 Assumir integral responsabilidade pelos serviços, inclusive a responsabilidade técnica pela execução das obras perante o CREA, inclusive com o fornecimento do ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)." Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 7 Eventualmente, caso apurado algum inadimplemento pela construtora, o que se cogita é a imputação da responsabilidade solidária ao proprietário ou dono da obra. O Agente Fiscal desenvolveu seus trabalhos aduzindo que, do montante total contratado (R$ 6.495.864,81), apenas a quantia de R$ 3.437.347,61 foi faturada pela Rio Verde. E completa seu raciocínio apontando a existência de valores informados nas Declarações de Ajuste Anual do Impugnante, a título de gastos em edificação, tanto no ano-calendário de 2007, sob o montante de R$ 4.855.077, quanto no ano-calendário 2008, desta vez sob a quantia de R$ 1.930.755,19. Com base nessas premissas, concluiu que “sob a administração própria, houve o emprego de materiais e contratação de serviços sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários”. Mas, em nenhum momento, ficou constatada a existência de gastos com contratações de serviços incorridos diretamente pelo Impugnante. Em linhas gerais, observa-se que os gastos diretamente suportados pelo Impugnante envolveram (i) a contratação de projetos; (ii) aquisição de materiais; e (iii) locação de equipamentos. Em nenhuma hipótese tais dispêndios legitimariam a incidência das contribuições previdenciárias constituídas pelo método de aferição indireta. E nem mesmo qualquer retenção, pois, como se sabe a Instrução Normativa n° 03/2005, vigente à época dos fatos, era expressa ao prescrever a dispensa da retenção dos 11% (onze por cento) nestes casos. Logo, mesmo que restasse descaracterizada a contratação do regime de Empreitada Total, o que se cogita apenas por hipótese, é evidente que os gastos suportados diretamente pelo Impugnante, que não estavam atrelados à contratação de qualquer serviço sujeito à retenção, não justificam a incidência das contribuições previdenciárias. E, não havendo contribuição suprimida, descabe cogitar a aplicação do método de aferição indireta conforme admitido pelo Agente Fiscal. Não há como se admitir que a fiscalização seja livre para constituir o crédito tributário com base em premissas equivocadas e mediante a aplicação de critérios que não guardam a menor razoabilidade e que, tampouco, encontram o necessário suporte legal. Há que se destacar que a legitimidade de sua aplicação não se sustenta, apenas e tão-somente, na discricionariedade do Agente Fiscal, devendo estar presente, no caso concreto, a própria impossibilidade de se confirmar a base de cálculo do tributo. Com relação à suposta ausência de atendimento à fiscalização, necessário apontar que o Impugnante, por intermédio de seus procuradores, atendeu a todas as intimações extraídas dos autos do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.01.12.00-2011.00733-0, não sendo legítimo pressupor qualquer desídia neste sentido. Os termos da Fiscalização, violam, igualmente, os princípios informadores da administração pública em geral (motivação) e administração tributária em Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 8 especial (fundamentação e formalismo moderado), visto que, sob o palio da suposta impossibilidade de confirmação de recolhimento das contribuições previdenciárias, adotou o método de lançamento contemplado no § 4° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. Vislumbra-se que os termos da autuação fiscal, por estarem apoiados em falsas premissas, revelam-se nulos de pleno direito, ferindo não só o primado da motivação dos atos administrativos, como também a ampla defesa e contraditório. Requer seja anulada a autuação, cancelando-se integralmente o lançamento efetuado, eis que insubsistente e improcedente. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 280/297): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2010 MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada no CEI, sendo responsável: o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica; ou a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. A apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física deve ser feita sempre por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, observando- se os critérios previstos na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que disciplina a matéria (Instrução Normativa RFB nº 971/2008). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 04/05/2017, conforme AR de fl. 359, e apresentou recurso voluntário de fls. 304/343, em 22/05/2017. Preliminarmente, requer a nulidade da decisão da DRJ de Origem pela falta de análise “de todos os pontos suscitados pelo Recorrente no processo”. Alega que a Autoridade Julgadora limitou-se a validar os critérios adotados na apuração presumida sob o método da Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 9 aferição indireta, abstraindo a sua natureza reconhecidamente excepcional. Ou seja, segundo o raciocínio da fiscalização, um método presumido de lançamento que deveria ser interpretado como excepcional passou a ser tratada como regra. Afirma que a autoridade Julgadora simplesmente desconsidera que o método de aferição indireta somente foi adotado pela fiscalização em razão da atribuição de um suposto descompasso entre os recolhimentos vinculados à obra e a relação dos custos registrados nas Declarações de Ajuste Anual, relativamente aos anos-calendário de 2007 e 2008, que atestam a existência de gastos com edificações na obra em comento. Alega ter produzido a prova necessária a demonstrar a composição desses custos, incluindo-se os faturamentos feitos pela Rio Verde, inserindo-se a mão-de-obra aplicada na obra, sendo o restante composto por gastos relativos à (i) a contratação de projetos; (ii) aquisição de materiais; e (tii) locação de equipamentos. Portanto, caberia à d. Autoridade Julgadora apreciá-los, e não simplesmente se apoiar na equivocada premissa segundo a qual "a apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil de responsabilidade da pessoa física deve ser feira sempre por aferição indireta". Tomando como absoluta essa forma presumida de apuração, o que, inclusive, diverge dos próprios critérios adotados pela fiscalização, a d. Autoridade Julgadora deixou de apreciar pontos absolutamente relevantes da discussão, o que não poderá ser admitido. Em suas razões, vai de encontro ao lançamento por arbitramento, alegando que d. Autoridade Julgadora de primeira instância considera como absoluta essa forma presumida de constituição da exigência pautando-se unicamente nos aspectos relativos à abertura da Matrícula CEI e, ainda, no fato de o Recorrente ser pessoa física, deixando para absoluto segundo plano as demonstrações feitas ao longo do processo. No mais, reiterou os argumentos da impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 10 Nulidade da decisão recorrida A RECORRENTE alega a nulidade da decisão proferida pela DRJ de Origem, sob o argumento de que a autoridade julgadora de primeira instância teria deixado de apreciar fundamentos relevantes apresentados em sua impugnação, notadamente quanto à inexistência de omissão quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, à impropriedade da aferição indireta e à ausência de elementos probatórios que sustentassem o arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Sustenta, ainda, que tal omissão configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual é nula a decisão que não contiver os fundamentos de fato e de direito em que se baseia. Todavia, razão não assiste à Recorrente. Da leitura da decisão de primeira instância, verifica-se que a autoridade julgadora analisou todos os pontos necessários à solução da controvérsia. A DRJ enfrentou expressamente a questão da aferição indireta, ressaltando a ausência de comprovação, por parte da contribuinte, dos valores efetivamente despendidos na obra, bem como destacou que a não apresentação dos documentos requisitados em procedimento fiscal autoriza o arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, é firme a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a decisão não se torna nula por deixar de rebater, um a um, todos os argumentos da impugnação, desde que enfrente as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia e exponha, ainda que de modo conciso, os fundamentos de fato e de direito que a embasam. Nesse sentido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PAF. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. LANÇAMENTO. IMPOSTO E MULTA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 11 está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pela defesa, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. (Acórdão 2101-002.923, Sessão 03/10/2024; Relatora: Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa) (destaques nossos) Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 12 No caso concreto, constata-se que a DRJ de Origem apresentou fundamentação clara quanto à regularidade do procedimento fiscal e à legitimidade do método de aferição indireta aplicado, afastando, implicitamente, as alegações da contribuinte relativas à suposta impropriedade do arbitramento e à integralidade do recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, ainda que não tenha havido exame detalhado de cada argumento ou documento apresentado pela RECORRENTE, a decisão de primeira instância não padece de vício capaz de ensejar a nulidade pretendida, uma vez que observou os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme devidamente esclarecido no tópico anterior. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da nulidade do auto de infração Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 13 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O RECORRENTE foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Conforme disposto pela DRJ de Origem, Relatório Fiscal é detalhista, onde é perfeitamente descrito o fato gerador, demonstração da obtenção das bases de cálculo, a razão pela qual houve a aferição indireta da base de cálculo, bem como anexadas cópias dos documentos que foram utilizados nas apurações. Além disto, fazem parte dos autos diversos discriminativos de valores, bem como o anexo FLD-Fundamentos Legais do Débito, onde toda a fundamentação legal está arrolada. Deste modo, houve perfeita indicação do embasamento adotado pela autoridade fiscalizadora, circunstância que permitia ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 14 Ressalta-se que, em sede de preliminar, não se discute o “mérito” do dispositivo debatido, mas apenas verifica-se se existe elementos suficientes para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa. Uma vez delineada as razões que levaram a autoridade fiscalizadora a proceder com o lançamento, cabia ao contribuinte impugná-las. Assim, se entendia que este fundamento infralegal indicado não era suficiente para substanciar o lançamento, cabe defender, no mérito, a ilegalidade do dispositivo. Portanto, sem razão o RECORRENTE. MÉRITO Trata-se de obra – Matrícula CEI nº 50.044.53404/67, sob responsabilidade de pessoa física (JOÃO CARLOS DI GÊNIO), com área total do projeto/cadastrada de 23.938,18 m2 e área edificada de 14.338,67 m2 (obra parcial). Conforme disposto em relatório fiscal, o proprietário da obra acima identificada teve aprovado, em 03/01/2008, projeto para edificação de prédio destinado a ensino de 2º e 3º graus, com área total de 23.938,18 m2 (fls. 65). Em 08/10/2010, o contribuinte tomou conhecimento da convocação do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, da DRF em Limeira/SP, conforme Carta de Convocação/SECAT/nº 1185/2010, para prestar esclarecimentos e regularizar a obra de sua propriedade, localizada no endereço “Avenida Major José Levy Sobrinho, s/n – Alto da Boa Vista”, na cidade de Limeira/SP – matrícula CEI nº 50.044.53404/67 (fls. 63-64). Na oportunidade foi solicitada a apresentação de diversos documentos, dentre eles, do formulário Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil (DISO) preenchido. O contribuinte não atendeu a convocação. Segundo lançamento do IPTU/2010 (fls. 66) e Habite-se nº 382/2012 (fls. 88), a área construída foi de 14.338,67 m². Verificou-se que foram efetuados dois contratos para edificação da parte do projeto, com metragem concluída de 14.338,67 m2, ambos com a Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. Um deles firmado com o proprietário/RECORRENTE (JOÃO CARLOS DI GÊNIO), no valor de R$ 6.495.864,81 (Contrato de Empreitada JCDG 02/07 – fls. 89/103) e outro com a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – UNIP, no valor de R$ 7.054.135,19 (Contrato de Empreitada ASSUPERO 06/07 – fls. 104/117), ambos firmados em 16/07/2007, totalizando R$ 13.550.000,00. Não obstante, os valores efetivamente faturados pela construtora somaram R$ 6.710.293,20, havendo significativa diferença entre o contratado e o executado. Essa diferença foi atribuída pela fiscalização à execução direta de etapas da obra sob administração própria do Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 15 proprietário, hipótese em que restou caracterizada a ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários. O contribuinte, em sede de impugnação e de recurso voluntário, sustenta que a obra teria sido executada sob empreitada total, sendo a empresa Rio Verde a única responsável pela execução integral da construção e, portanto, pela matrícula CEI e pelos recolhimentos previdenciários. Afirma ainda que os gastos diretamente suportados por ele limitaram-se à aquisição de materiais, contratação de projetos e locação de equipamentos, sem envolvimento de mão de obra, motivo pelo qual não caberia a utilização do método de aferição indireta previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, em análise ao contrato de Empreitada – JCDG 02/07, constatou-se o objeto de execução de uma parte do projeto (serviços constantes dos itens 1 a 8 e item 27 de sua Carta-Proposta e planilha-revisão de 13 de julho de 2007), conforme item 1.4 do contrato (fl. 89). Ou seja, é evidente que se tratou de uma contratação de empreitada parcial, e não total como afirma o RECORRENTE. De igual forma, o contrato firmado através da ASSUPERO envolve uma empreitada parcial, pois prevê a execução de uma outra parte do projeto (serviços constantes dos itens 9 a 26 e itens 28 a 30 de sua Carta-Proposta e planilha-revisão de 13 de julho de 2007), conforme item 1.4 do contrato (fl. 104). Como relatado pela DRJ de Origem não consta nos autos comprovação que a ASSUPERA é igualmente dona, proprietária e/ou responsável pela obra. Ademais, não há elementos nos autos a fim de atestar, com razoável margem de certeza, que os 2 contratos acimas envolveriam toda a obra. Ou seja, não está comprovados que existiriam itens além do item 30 previsto na Carta-Proposta e planilha-revisão de 13 de julho de 2007. Portanto, não há como classificar a contratação como uma empreitada total. Mesmo que a contratação fosse por empreitada total – o que se admite apenas para argumentar – a matrícula CEI nº 50.044.53404/67 deveria ter sido efetuada pela empresa construtora, nos termos do art. 27, inciso I, da IN SRP nº 03/2005 (vigente à época dos fatos), e não aberta em nome do próprio JOÃO CARLOS DI GÊNIO, pessoa física, como ocorreu no caso: Art. 27. No ato do cadastramento da obra, no campo "nome" do cadastro, será inserida a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador, devendo ser observado que: I - na contratação de empreitada total a matrícula será de responsabilidade da contratada e no campo "nome" do cadastro, constará a denominação social da empresa construtora contratada, seguida da denominação social ou do nome do contratante proprietário do imóvel, dono da obra ou incorporador; Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 16 II - na contratação de empreitada parcial a matrícula será de responsabilidade da contratante e no campo "nome" do cadastro, constará a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador; A tela de consulta colacionada à fl. 289, assim como a própria carta encaminhada pelo SECAT (fl. 63), demonstram que a matrícula é de propriedade do RECORRENTE, pessoa física. Outrossim, como bem observou a DRJ de origem, a matrícula CEI encontra-se acrescida do código de atividade “/6x” (barra seis), o que denota ser obra de propriedade de pessoa física. Caso fosse de pessoa jurídica, a matrícula teria a terminologia “/7x” (barra sete). Por fim, caso realmente a contratação envolvesse uma empreitada total, era dever da construtora promover a alteração ou cancelamento da matrícula no prazo de 30 dias a contar do início da execução da obra, conforme previsão expressa na IN SRP nº 03/2005, providência que não foi adotada: Art. 24. As alterações no Cadastro Específico do INSS - CEI serão efetuadas da seguinte forma: (...) § 2º A empresa construtora contratada mediante empreitada total para execução de obra de construção civil, deverá providenciar, no prazo de trinta dias contados do início de execução da obra, diretamente na UARP, a alteração da matrícula cadastrada indevidamente em nome do contratante, transferindo para si a responsabilidade pela execução total da obra ou solicitar o cancelamento da mesma e efetivar nova matrícula da obra, sob sua responsabilidade, mediante apresentação do contrato de empreitada total. Esses elementos confirmam a correção do entendimento da autoridade fiscal e da decisão de primeira instância no sentido de que a obra foi conduzida sob administração direta do proprietário, sendo indevida a alegação de empreitada total. Sendo assim, considero acertada a constatação da autoridade fiscal de que parte da obra foi executada diretamente pelo RECORRENTE, a quem caberia o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Quanto à alegação de que os valores declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual (anos-calendário de 2007 e 2008) representariam apenas despesas com materiais, projetos e locações, sem vínculo com mão de obra, verifica-se que não houve comprovação documental que permitisse distinguir, com a certeza necessária, tais dispêndios. Isso porque o contribuinte alega que os custos que teve com a obra, dos valores pagos à Rio Verde, seria composto por gastos relativos à (i) a contratação de projetos; (ii) aquisição de materiais; e (iii) locação de equipamentos, os quais não ensejam o recolhimento de contribuições previdenciárias. Para comprovar sua alegação, acostou aos autos o “razão analítico” de fls. 224/240. No entanto, entendo que referida documentação não possui qualquer Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 17 formalidade ou qualquer outra demonstração de que seria contemporânea à construção. Neste sentido, o documento pode ser facilmente elaborado após o acontecimento dos fatos. Deve-se ressaltar que caberia à RECORRENTE apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, não foram apresentadas provas suficientes que pudessem infirmar os fundamentos da autuação. Nesse contexto, diante da ausência de documentação hábil e idônea a comprovar o total de mão de obra efetivamente empregada e as respectivas contribuições recolhidas, a aferição indireta da base de cálculo torna-se o único meio legal de apuração do crédito tributário. Sabe-se que a aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 18 Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Destaca-se que o arbitramento não é uma punição ao contribuinte, mas apenas um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Sobre o tema, transcreve-se a doutrina do Professor, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Ex-Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – MPS, Fábio Zambitte Ibrahim: Naturalmente, trata-se de regra excepcional, somente aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. [...] Como a contribuição não tem efeito de penalidade, não poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção, já que esta somente poderá ser feita pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a ser cobrada mediante auto de infração. (Cf.: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 398) Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 19 responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Percebe-se do referido artigo, que o mesmo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Não é por acaso que o art. 33, §6º, traz de maneira literal que apenas os vícios contábeis relacionados ao registro real da (i) remuneração dos segurados, (ii) do faturamento e (iii) do lucro da empresa ensejará o arbitramento do tributo. Isto porque, tais grandezas econômicas são constitucionalmente elencadas como base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, adiante transcrito: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como dito anteriormente, o arbitramento é um método de lançamento utilizado quando é impossível verificar a efetiva base de cálculo do tributo devido. Sendo estas grandezas econômicas a base de cálculo das referidas contribuições, apenas vícios que impossibilitem a sua verificação é que poderá ser justificativa para o arbitramento tributário. Sobre o tema, segue posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 20 EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPLICA EM VÍCIO FORMAL. Uma vez não demonstrada ou sequer aventada pelo fiscal autuante a impossibilidade de aferição dos fatos geradores e base de cálculo das contribuições previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos fiscais da empresa, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais. (Acórdão nº 9202-008.348 – CSRF – Sessão de 20/11/2019) Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física, pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, com base nas tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). No presente caso, para efeito de aferição indireta, a fiscalização relatou que, ante a inexistência da Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil – DISO e, consequentemente, de ARO - Aviso de Regularização de Obras, calculou a mão de obra levando em conta o enquadramento da obra na categoria PROJETO COMERCIAL – SALAS E LOJAS, com enquadramento no CSL-8 em razão do número de pavimentos, com padrão normal do tipo alvenaria, nos termos dos art. 346 a 349 da Instrução Normativa RFB 971/2009, a partir das documentações apresentadas pelo RECORRENTE, onde foram pesquisados os dados necessários para o correto enquadramento da obra. Assim, utilizou a tabela CUB do SINDUSCON para apuração do valor da mão-de-obra total empregada na referida obra. A partir daí, deduziu o valor atualizado da remuneração comprovada, conforme recolhimentos de contribuições efetuados, bem como abateu o valor presumido de remuneração na etapa de aplicação do concreto usinado. Portanto, como não houve a apresentação de documentos atinentes à remuneração da mão-de-obra empregada na construção, é completamente legal a apuração da base de cálculo por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção em atendimento ao disposto na norma então vigente, conforme arts. 342 e ss da IN RFB n° 971/2009, e com base no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991: Art. 343. A apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso XXV do art. 322, quando a empresa não apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.858 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721810/2012-29 21 Subseção I Do Custo Unitário Básico (CUB) Art. 344. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). § 1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações. Assim, não há motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação. Deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso, motivo pelo qual não merece razão os argumentos do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.922000/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 26 DA LEI Nº 9.249/95. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE. DOCUMENTOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA. Para fins de compensação do imposto de renda incidente no exterior com o IRPJ devido no Brasil, é imprescindível a comprovação do efetivo recolhimento do tributo à autoridade estrangeira, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e da legislação correlata. Documentos de natureza meramente declaratória (análogos à DIPJ ou ECF), que demonstram a apuração do débito fiscal mas não comprovam o fluxo financeiro de sua quitação ou arrecadação, não constituem prova hábil para fundamentar o direito creditório. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação obrigatória da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1301-008.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa relativa às estimativas mensais compensadas, reconhecendo o direito de incluí-las na apuração do Saldo Negativo de IRPJ, nos termos da Súmula CARF nº 177. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPENSAÇÃO. ART. 26 DA LEI Nº 9.249/95. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE. DOCUMENTOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA. Para fins de compensação do imposto de renda incidente no exterior com o IRPJ devido no Brasil, é imprescindível a comprovação do efetivo recolhimento do tributo à autoridade estrangeira, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e da legislação correlata. Documentos de natureza meramente declaratória (análogos à DIPJ ou ECF), que demonstram a apuração do débito fiscal mas não comprovam o fluxo financeiro de sua quitação ou arrecadação, não constituem prova hábil para fundamentar o direito creditório. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação obrigatória da Súmula CARF nº 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa relativa às estimativas mensais compensadas, reconhecendo o direito de incluí-las na apuração do Saldo Negativo de IRPJ, nos termos da Súmula CARF nº 177. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922000/2012-08 2 Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-61.134, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, não homologando a compensação em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de parte do pretenso "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no AC de 2007 no valor de R$ 1.314.789,78. Despacho Decisório da DRF 2. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 020810886, que apurou: 2.1 Verificadas as antecipações referentes ao IRPJ AC 2007 identificadas no PER/DCOMP, foi confirmada a importância de R$ 36.457.797,52, para um IRPJ devido igual a R$ 35.595.191,50. 2.1.1 O detalhamento da análise do crédito, parte integrante do Despacho Decisório, encontra-se anexado ao processo, e indica que as antecipações do imposto indicadas pelo contribuinte e a parcela confirmada pelo fisco: Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922000/2012-08 3 2.2. Tendo em vista as constatações acima, a DRF apurou o Saldo Negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 862.606,02; utilizou o crédito reconhecido na extinção dos débitos declarados pelo contribuinte na DCOMP, resultando na HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação declarada, em função da insuficiência do crédito. Manifestação de Inconformidade 3. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 16/04/2012, conforme documento anexado ao processo. Irresignado, o contribuinte apresenta em 16/05/2012 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 132 a 138, onde, em síntese, argumenta: 3.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 1 3.2 Que possui o controle acionário de empresas no exterior; que referidas empresas apuraram lucro tributável em 2007, devidamente oferecido à tributação em seus países de origem, conforme declarações anuais ora anexadas, de modo que o IR no exterior pode ser compensado com o IR devido pela recorrente no Brasil. 18Apresenta planilha demonstrativa e menciona a anexação de documentos comprobatórios da legitimidade do crédito glosado pelo fisco. 3.2.1 Acrescenta que a recorrente nunca se omitiu no sentido de esclarecer as dúvidas apontadas pela RFB, de modo que a compensação deve ser homologada. 3.3 Também foi glosada a importância correspondente a R$ 255.089,55, advinda da compensação com Saldos Negativos de períodos anteriores. Menciona a anexação da DCOMP 32500.39325.271107.1.3.02-2608 no intuito de demonstrar a legitimidade do valor compensado. 3.4 Por fim, requer o provimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas; protesta ainda pela juntada posterior de documentos. 4. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922000/2012-08 4 Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A pessoa jurídica fica dispensada dessa obrigação quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 207 a 226), onde, em síntese, contesta a glosa do "IR Exterior" (imposto pago no Peru e Uruguai) e das estimativas mensais ("Estim. Comp. SNPA"), apresentando declarações juramentadas e comprovantes consulares para atestar a liquidez e certeza do crédito de Saldo Negativo de IRPJ de 2007. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso. Em uma primeira apreciação, por meio da Resolução nº 1301-001.118 (fls. 388 a 392), esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência, para determinar à Unidade de Origem a análise dos documentos presentados e traduzidos (fls. 281/304 e 531/617), para aferir se eles comprovam o efetivo pagamento do imposto no exterior e se cumprem os requisitos legais para a compensação. Em cumprimento, juntou-se aos autos o documento denominado INFORMAÇÃO FISCAL EQAUD IRPJCSLL 8RF Nº 2.735/2024 (fls. 674 a 677), onde a fiscalização concluiu que os citados documentos apresentados são meras declarações de apuração, similares à DIPJ/ECF brasileiras, e não comprovam o efetivo pagamento do tributo, mantendo-se a glosa do crédito. Instado a se manifestar, o contribuinte apresentou seus esclarecimentos finais (fls. 685 a 693) em resposta ao relatório da diligência fiscal, onde refutou a conclusão fiscal, reiterando que os documentos, devidamente consularizados e traduzidos, comprovam a incidência e o pagamento do imposto conforme a legislação dos países de origem e a normativa brasileira (Lei nº 9.249/95 e IN 213/2002), possuindo fé pública e validade jurídica para suportar o crédito pleiteado. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922000/2012-08 5 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Processo Administrativo, instaurado para apuração de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007, no qual figura como interessada a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. O feito teve origem na transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), por meio da qual a Contribuinte pleiteou a homologação de créditos oriundos de imposto de renda pago no exterior e de estimativas mensais, entre outras rubricas. A autoridade fiscal, contudo, homologou apenas parcialmente a compensação declarada, consoante o Despacho Decisório de fls. 115 e 391, glosando as parcelas relativas ao "IR Exterior" e à rubrica "Estim. Comp. SNPA", sob o fundamento de insuficiência de comprovação do efetivo pagamento do tributo estrangeiro e invalidade da DCOMP originária da estimativa. Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 132/138), a qual foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme o Acórdão nº 02-61.134 (fls. 195/201). O colegiado manteve as glosas fiscais, sustentando que os documentos apresentados não atendiam aos requisitos legais de consularização e tradução juramentada para comprovar o pagamento do imposto no exterior. Uma vez mais inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário (fls. 207/226), no qual reiterou a liquidez e certeza do crédito. Na oportunidade, promoveu a juntada de documentação complementar consularizada e traduzida, visando sanar os vícios apontados pela DRJ. Em uma primeira apreciação, por meio da Resolução nº 1301-001.118 (fls. 388 a 392), esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência, para determinar à Unidade de Origem a análise dos documentos presentados e traduzidos (fls. 281/304 e 531/617), para aferir se eles comprovam o efetivo pagamento do imposto no exterior e se cumprem os requisitos legais para a compensação. Em cumprimento, juntou-se aos autos o documento denominado INFORMAÇÃO FISCAL EQAUD IRPJCSLL 8RF Nº 2.735/2024 (fls. 674 a 677), onde a fiscalização concluiu que os citados documentos apresentados são meras declarações de apuração, similares à DIPJ/ECF brasileira, e não comprovam o efetivo pagamento do tributo, mantendo-se a glosa do crédito. Instado a se manifestar, o contribuinte apresentou seus esclarecimentos finais (fls. 685 a 693) em resposta ao relatório da diligência fiscal, onde refutou a conclusão fiscal, reiterando Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922000/2012-08 6 que os documentos, devidamente consularizados e traduzidos, comprovam a incidência e o pagamento do imposto conforme a legislação dos países de origem e a normativa brasileira (Lei nº 9.249/95 e IN 213/2002), possuindo fé pública e validade jurídica para suportar o crédito pleiteado. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na homologação de créditos de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007. A lide abrange dois tópicos que passo a analisar separadamente: (i) a comprovação do Imposto de Renda pago no exterior; e (ii) a glosa de estimativas mensais compensadas em DCOMPs não homologadas. 1. Do Imposto de Renda Pago no Exterior A Recorrente pleiteia a dedução do imposto de renda incidente sobre lucros auferidos por suas controladas situadas na América do Sul, com fulcro no art. 26 da Lei nº 9.249/95. O crédito pleiteado compõe-se de valores supostamente recolhidos em três jurisdições distintas: Colômbia: Ascensores Schindler de Colombia S.A.; Peru: Ascensores Schindler Del Peru S.A.; Uruguai: Ascensores Schindler S.A. Para o exercício desse direito de compensação, a legislação nacional (art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/95 e art. 14 da IN SRF nº 213/2002) impõe a necessidade de provar o efetivo desembolso tributário. Não basta demonstrar que o tributo é devido pela legislação estrangeira ou que foi declarado ao fisco local; é necessário provar, mediante documento com fé pública de quitação, que ele foi efetivamente pago. Passo à análise individualizada das situações: A) Da Controlada na Colômbia (Ascensores Schindler de Colombia S.A.) Embora a Recorrente inclua em seus demonstrativos os valores referentes ao imposto sobre a renda na Colômbia, verifica-se que a instrução processual carece de prova material do efetivo recolhimento deste tributo. A própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BHE), ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, já havia apontado a ausência de comprovantes de pagamento, rechaçando a validade das meras declarações fiscais apresentadas à época. Confira-se trecho que alertou o contribuinte sobre essa lacuna (fls. 198): "12.1 A glosa efetuada pela DRF foi motivada pela não localização do pagamento do imposto no exterior. Mesmo ciente da motivação para a glosa promovida pela DRF, o contribuinte não apresentou tais comprovantes junto com a manifestação Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922000/2012-08 7 de inconformidade. Os documentos apresentados pelo contribuinte em língua estrangeira não comprovam o pagamento do imposto no exterior." Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente adotou conduta distinta para cada controlada. Enquanto promoveu a juntada de novos relatórios fiscais (consularizados e traduzidos) para as empresas do Peru e do Uruguai, permaneceu silente quanto à Ascensores Schindler de Colombia S.A., não aportando aos autos qualquer documento novo capaz de sanar o vício apontado pela DRJ. Essa inércia processual teve efeitos práticos imediatos: ao não apresentar prova de pagamento para a jurisdição colombiana na fase recursal, a Recorrente permitiu que a premissa fática estabelecida na decisão de piso — de que a documentação da Colômbia é precária e inapta a comprovar a quitação — se tornasse definitiva nos autos. De fato, exatamente por essa razão, a diligência fiscal realizada, consubstanciada na Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 2.735/2024 (fls. 674/677), concentrou-se na análise da documentação traduzida referente ao Peru e ao Uruguai, justamente porque foram estes os documentos que suscitaram dúvida razoável quanto à sua natureza probatória. Assim, pela ausência de prova inequívoca do pagamento, mantém-se a glosa referente à parcela colombiana. B) Das Controladas no Peru e no Uruguai Quanto às controladas no Peru e no Uruguai, a Recorrente acostou documentação traduzida que foi objeto de análise pela autoridade fiscal em diligência. Acolho integralmente as conclusões do Auditor-Fiscal (fls. 674/677), que demonstrou, de forma didática, que tais documentos possuem natureza meramente declaratória, e não comprobatória de quitação. Quanto ao Peru: O documento de fls. 281/294 (tradução às fls. 295/304), denominado "PDT Renta Tercera Categoria 2007", constitui uma declaração entregue à administração tributária local. Conforme bem pontuado, sua natureza jurídica equipara-se à DIPJ/ECF brasileira. O documento atesta a apuração do tributo, mas não o seu pagamento. Quanto ao Uruguai: O documento de fls. 329/384 (tradução referenciada às fls. 531/617), intitulado "Declaración Jurada Y Pago", apesar do título sugestivo, trata-se de formulário de apuração (Modelo 2/149). A certificação nele aposta apenas atesta a entrega das informações ao fisco, sem comprovar a arrecadação financeira. Como bem asseverou a fiscalização: "A certificação ali contida apenas atesta serem os mesmos dos dados entregues ao órgão tributário, mas não confirmam a efetividade do pagamento" (Informação Fiscal nº 2.735/2024, Fl. 675). A aceitação de meras declarações de apuração como prova de pagamento violaria a legislação vigente, permitindo a compensação de valores que poderiam jamais ter sido recolhidos aos cofres estrangeiros. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922000/2012-08 8 Assim, diante da ausência de documentação que comprove o efetivo pagamento do imposto no exterior, deve-se se manter a glosa fiscal referente ao "IR Exterior" para todas as controladas (Colômbia, Peru e Uruguai). 2. Das Estimativas Mensais Compensadas Passo à análise da glosa referente à parcela do Saldo Negativo de IRPJ no valor histórico de R$ 255.089,55, identificada sob a rubrica "Estim. Comp. SNPA". A autoridade fiscal glosou tal montante sob o fundamento de que a Declaração de Compensação (DCOMP) utilizada para quitar essa estimativa (DCOMP nº 32500.39325.271107.1.3.02-2608) não foi homologada. O entendimento da fiscalização à época, consubstanciado no documento de Análise das Parcelas de Crédito (fls. 130), era de que, não sendo homologada a compensação (Dcomp não homologada), o débito de estimativa voltaria a ser exigível, não podendo, portanto, compor o saldo negativo. Contudo, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se em sentido oposto, culminando na edição de Súmula Vinculante. O entendimento atual pacificado é de que a DCOMP, ainda que não homologada, possui força de confissão de dívida. Se o contribuinte confessou o débito de estimativa e o extinguiu via compensação (ainda que pendente ou não homologada), esse valor deve ser considerado para fins de apuração do saldo negativo anual, sob pena de se exigir o tributo duas vezes ou de se desconsiderar a realidade da apuração anual. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 177, de observância obrigatória por este colegiado, in verbis: Súmula CARF nº 177: "Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação." (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021). No caso em tela, é incontroverso que houve a confissão da estimativa mediante DCOMP. O fato de a compensação não ter sido homologada ou estar em discussão judicial (como alega a Recorrente, citando depósito judicial) não impede que o valor dessa estimativa integre o cálculo do Saldo Negativo do IRPJ no ajuste anual. Destarte, em obediência ao comando sumular supracitado, a glosa referente às estimativas compensadas não merece prosperar. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922000/2012-08 9 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa às estimativas mensais compensadas (rubrica "Estim. Comp. SNPA"), reconhecendo o direito da Contribuinte de incluí-las na apuração do Saldo Negativo de IRPJ. Em decorrência, o direito creditório reconhecido ao contribuinte será de R$ 1.117.695,57, devendo as compensações declaradas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido (R$ 1.314.789,78 – R$ 197.094,21 = R$ 1.117.695,57). Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.734498/2021-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. JUROS DE MORA INCIDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em face de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aplicada em razão de compensação previdenciária não homologada, sob alegação de falsidade na declaração apresentada. 1.2. O auto de infração fundamentou-se na constatação de que os créditos declarados haviam sido anteriormente utilizados por empresa sucedida, em processo administrativo já julgado desfavoravelmente, sendo identificadas divergências nos valores, ausência de comprovação da origem dos créditos, e omissão reiterada a intimações. 1.3. A parte-recorrente alegou precipitação no lançamento da penalidade, por pendência de julgamento definitivo do crédito declarado, além de apontar pretensa inconstitucionalidade da multa, inexistência de dolo, desproporcionalidade da penalidade e aplicação indevida de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia envolve: 2.1.a) a legitimidade do lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 antes da decisão definitiva sobre a homologação da compensação; 2.1.b) a caracterização de falsidade na declaração apresentada à Receita Federal do Brasil para fins de compensação previdenciária; 2.1.c) a incidência de juros de mora sobre a multa isolada; e 2.1.d) a possibilidade de redução do percentual da multa com base em retroatividade benigna ou princípios constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso voluntário foi parcialmente conhecido, com exclusão das alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº 2, que veda ao órgão julgador administrativo a análise de inconstitucionalidade de lei tributária. 3.2. As teses recursais relacionadas à existência e validade dos créditos compensados foram consideradas alheias ao objeto do auto de infração, por já terem sido analisadas em processo administrativo específico, cujo resultado foi considerado definitivo pela autoridade de origem. 3.3. A jurisprudência do colegiado firmou entendimento no sentido de que a compensação com créditos previdenciários inexistentes ou já utilizados por empresa sucedida, declarada em GFIP como se legítimos fossem, caracteriza falsidade nos termos do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, legitimando a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. 3.4. Não se acolheu a alegação de ausência de dolo, porquanto a falsidade na declaração se configurou pela apresentação de crédito sem liquidez e certeza, em duplicidade com utilização já indeferida, sem elementos que justificassem o equívoco. 3.5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por apresentação de manifestação de inconformidade não impede o lançamento da multa isolada, desde que observado o rito legal e promovida a reunião dos processos para decisão conjunta, conforme art. 18, §3º da Lei nº 10.833/2003. 3.6. A incidência de juros de mora sobre a multa isolada encontra respaldo legal nos arts. 61 da Lei nº 9.430/1996 e 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, sendo devida desde o mês subsequente ao vencimento. 3.7. A pretensão de redução do percentual da multa com fundamento na retroatividade benigna prevista na Lei nº 14.689/2023 não se aplica à multa isolada por falsidade prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, diante da distinção de natureza jurídica entre esta e a multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 2202-011.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e dos respectivos pedidos referentes à (a) inconstitucionalidade, e (b) validade e correção do pedido de homologação duplicado e que é objeto de outro processo e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-011.714, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19613.734495/2021-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. JUROS DE MORA INCIDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em face de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aplicada em razão de compensação previdenciária não homologada, sob alegação de falsidade na declaração apresentada. 1.2. O auto de infração fundamentou-se na constatação de que os créditos declarados haviam sido anteriormente utilizados por empresa sucedida, em processo administrativo já julgado desfavoravelmente, sendo identificadas divergências nos valores, ausência de comprovação da origem dos créditos, e omissão reiterada a intimações. 1.3. A parte-recorrente alegou precipitação no lançamento da penalidade, por pendência de julgamento definitivo do crédito declarado, além de apontar pretensa inconstitucionalidade da multa, inexistência de dolo, desproporcionalidade da penalidade e aplicação indevida de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia envolve: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734498/2021-61 2 2.1.a) a legitimidade do lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 antes da decisão definitiva sobre a homologação da compensação; 2.1.b) a caracterização de falsidade na declaração apresentada à Receita Federal do Brasil para fins de compensação previdenciária; 2.1.c) a incidência de juros de mora sobre a multa isolada; e 2.1.d) a possibilidade de redução do percentual da multa com base em retroatividade benigna ou princípios constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso voluntário foi parcialmente conhecido, com exclusão das alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº 2, que veda ao órgão julgador administrativo a análise de inconstitucionalidade de lei tributária. 3.2. As teses recursais relacionadas à existência e validade dos créditos compensados foram consideradas alheias ao objeto do auto de infração, por já terem sido analisadas em processo administrativo específico, cujo resultado foi considerado definitivo pela autoridade de origem. 3.3. A jurisprudência do colegiado firmou entendimento no sentido de que a compensação com créditos previdenciários inexistentes ou já utilizados por empresa sucedida, declarada em GFIP como se legítimos fossem, caracteriza falsidade nos termos do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, legitimando a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. 3.4. Não se acolheu a alegação de ausência de dolo, porquanto a falsidade na declaração se configurou pela apresentação de crédito sem liquidez e certeza, em duplicidade com utilização já indeferida, sem elementos que justificassem o equívoco. 3.5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por apresentação de manifestação de inconformidade não impede o lançamento da multa isolada, desde que observado o rito legal e promovida a reunião dos processos para decisão conjunta, conforme art. 18, §3º da Lei nº 10.833/2003. 3.6. A incidência de juros de mora sobre a multa isolada encontra respaldo legal nos arts. 61 da Lei nº 9.430/1996 e 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, sendo devida desde o mês subsequente ao vencimento. 3.7. A pretensão de redução do percentual da multa com fundamento na retroatividade benigna prevista na Lei nº 14.689/2023 não se aplica à Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734498/2021-61 3 multa isolada por falsidade prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, diante da distinção de natureza jurídica entre esta e a multa de ofício qualificada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e dos respectivos pedidos referentes à (a) inconstitucionalidade, e (b) validade e correção do pedido de homologação duplicado e que é objeto de outro processo e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-011.714, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19613.734495/2021-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, relativo ao Auto de Infração lavrado em face da contribuinte acima identificada constitutivo da multa isolada cominada em razão de declaração de compensação formulada com falsidade com supedâneo legal no art. 18, caput e §§ 2º e 6º da Lei nº 10.833/03, c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no importe de R$ 991.125,98 (novecentos e noventa e um mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos ). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734498/2021-61 4 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DA DECISÃO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 142 do CTN, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada, prevista no art. 18, § 2º da Lei 10.833/03, é atividade vinculada. A norma não impõe condição para o lançamento da multa em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas, exceto pela reunião em único processo para serem decididas simultaneamente, caso contestadas. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, salvo nos casos de decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, após a competente manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesse sentido. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras dos processos tributários administrativos. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não se confundem nem se misturam a multa de mora decorrente da quitação indevida de débitos tributários com créditos inexistentes com aquela aplicada em decorrência da declaração de compensação com falsidade. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA. Sobre a multa lançada isoladamente incidirão juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. Aplicar-se-á multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734498/2021-61 5 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: Diante de todo o exposto, requerer a Recorrente dignem-se V. Sas. em conhecer e prover integralmente o presente Recurso Voluntário, considerando os fatos narrados e pela aplicação do melhor Direito, determinando o consequente cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento do Auto de Infração, por força das razões de fato e direito amplamente demonstradas. Por fim, protesta-se desde logo pela realização de sustentação oral na sessão de julgamento a ser designada por este Egrégio CARF, bem como, se for o caso, a juntada de documentos adicionais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa, por violação da proibição do uso de tributo com efeito de confisco. Ademais, o acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação da multa isolada lançada com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aplicada em razão de suposta falsidade na declaração de compensação. Demais matérias suscitadas na impugnação, especialmente aquelas voltadas à legitimidade do crédito declarado e à suficiência dos elementos comprobatórios, não foram objeto de apreciação por parte da autoridade julgadora de origem. Segundo registrado na fundamentação, entendeu-se que tais temas haviam sido definitivamente decididos no processo administrativo nº 19613.723574/2021-11, relativo à análise do direito creditório e da homologação da compensação, o que afastaria interesse processual e necessidade de nova decisão a seu respeito no presente feito. Por sua vez, o recurso voluntário traz diversos argumentos que, embora formalmente apresentados contra o lançamento da multa isolada, guardam relação direta com a validade ou suficiência do direito creditório, tais como a existência do crédito da empresa sucedida, a alegada boa-fé no preenchimento da Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734498/2021-61 6 DCOMP, a ausência de dolo e a tese de eventual erro material. Embora essas questões guardem pertinência com o contexto da declaração de compensação, elas não foram enfrentadas pela DRJ no julgamento recorrido, sendo remetidas, expressamente, ao processo de compensação a que se referem os mesmos fatos. Nesse cenário, os argumentos do recurso voluntário que se limitam a contestar, sob nova ótica, aspectos do direito creditório ou da legitimidade da compensação declarada não encontram campo de devolução no presente feito, cuja lide está delimitada à legalidade da multa isolada por suposta falsidade na declaração. O conhecimento do recurso deve, portanto, restringir-se aos pontos efetivamente enfrentados na decisão recorrida, especialmente quanto à aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e aos consectários dela decorrentes. Em relação às razões recursais e aos pedidos remanescentes, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Da Diligência para Esclarecimentos Em análise preliminar do processo e da defesa no bojo dos autos em que se discutiu o direito creditório pleiteado – PA 19613.723574/2021-11 – entendeu por bem este Relator diligenciar aqueles autos para que a Autoridade responsável lançasse um novo olhar sobre o feito, e propôs o sobrestamento dos presentes autos (apensados ao principal) até o deslinde da diligência suscitada, de maneira a possibilitar sua análise conjunta. Assim foi feito e, em cumprimento, a Equipe Regional responsável pela análise das Compensações Previdenciárias acostou aos autos a Informação Fiscal nº 2.984/2023, na qual informa que o crédito informado naquela Manifestação de Inconformidade já foi utilizado pela empresa sucedida, que já o havia requerido. Em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abriu-se prazo para o sujeito passivo manifestar-se sobre o resultado daquela diligência e dessa Informação Fiscal, ocasião da qual se valeu para aduzir que, de fato, o crédito requerido foi originalmente utilizado para a compensação dos débitos apurados entre 01 e 11/2015, 03 e 04/2016, no bojo do Processo Administrativo 19679.722792/2016- 06, entretanto, por lapso da Requerente, esses mesmos débitos também foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) em 2018 que é o que, ao fim e ao cabo, se busca reaver. Retornam os autos para prosseguimento. É a síntese, apertada, do necessário para o julgamento. Sustenta a Impugnante ser precipitada a aplicação de multa isolada por compensação não homologada, haja vista a existência de Recurso Administrativo que ainda discute a existência e integralidade dos créditos nela declarados, de maneira que deveria a Autoridade Fiscal ter aguardado o deslinde da controvérsia no âmbito administrativo antes de lançá-la. Na mesma linha, entende a autuação ilíquida e incerta na medida em que a Manifestação lá apresentada pode alterar as bases imponíveis. A razão não lhe sorri, entretanto. Isto porque a análise do direito Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734498/2021-61 7 creditório, no processo principal, não se confunde com o lançamento da multa isolada, que lhe é conexo. Ademais, a aplicação da penalidade cabível é atividade vinculada e obrigatória da Autoridade Administrativa, às vistas do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN)1 . Nesse contexto, a única exigência processual que legalmente se faz é a reunião das peças contestatórias em um único processo para serem decididas simultaneamente. Veja-se: Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (destaquei) De igual forma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário também é inerente à impugnação do lançamento da multa isolada bem como da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que lhe indeferiu parte do crédito pleiteado, de acordo com o art. 151, III daquele codex2 e não se confunde com a impossibilidade de lançá-lo, uma vez configurada a conduta infracional. Por outro giro, a base imponível e o percentual a ser aplicado também estão claramente definidos em seu § 2º, razões pelas quais não prospera alegações de incerteza e iliquidez. Por fim, a necessidade de caracterizar a conduta dolosa da Contribuinte – falsidade na declaração do sujeito passivo – é critério legal do qual não se pode escusar. Tudo isso temos nos autos: processos apensados para julgamento simultâneo na mesma sessão, multa aplicada nos estreitos parâmetros legais e, como veremos adiante, a conduta dolosa amplamente caracterizada pela ação fiscal. Portanto, não procedem as alegações atinente à ilegitimidade e/ou precipitação da multa aplicada. Ademais, embora tenha entendimento em sentido contrário, observo que a orientação majoritária firmada no âmbito deste Colegiado considera qualquer discrepância nos pedidos de compensação de contribuições previdenciárias como “falsidade”, passível de punição à alíquota de 150%. Restei vencido na matéria, e esta Segunda Turma firmou orientação no sentido de que a simples apresentação de informações discrepantes consistiria, por si só, falsidade, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 89, § 10 da Lei 8.212/1991. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho de voto-vencedor, elaborado pela i. Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva: A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, diverso da realidade jurídica. Ressalta-se mais uma vez que a lei não exige o dolo para aplicação da multa; as infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734498/2021-61 8 escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150%, por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos que se revelou falsa, de forma que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, e honrado o Princípio do Colegiado, rejeito o argumento. Por fim, deixo de aplicar retroativamente legislação que limitou a multa qualificada, à multa isolada, dada a distinção entre elas, e entre os parâmetros de controle alterados pela legislação superveniente. Confira-se: Numero do processo: 10283.721614/2014-67 Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 [...] MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, a inserção em GFIP de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem quaisquer justificativas plausíveis, particularmente se os alegados créditos, pelo contexto fático, são falseados, caracteriza o elemento específico do falsear a declaração e, consequentemente, impõe a multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. MULTA ISOLADA DE 150% DO ARTIGO 89, §10, DA LEI Nº 8.212. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 100% POR RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE POR DISTINÇÃO. A Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, não alterou a aplicação da multa em dobro prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, que se relaciona com a duplicação do percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 8.212. O §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 tem por fundamento elemento específico de falsear declaração GFIP procedendo com compensação de forma inadvertida, sendo da espécie “multa isolada”, enquanto, de modo diverso e distinto, a multa do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, alterado pela Lei nº 14.689, é da espécie “multa Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734498/2021-61 9 de ofício qualificada” relacionada com a proibição de condutas de sonegação, fraude ou conluio. Por tais razões, não se aplica a redução da multa do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 fundamentado na Lei nº 14.689, de 2023, tampouco no Tema 863 da Repercussão Geral do STF (RE 736.090), relacionados com multa de ofício qualificada por sonegação, fraude ou conluio. A previsão do artigo 14 da Lei nº 14.689, de 2023, refere-se a crédito tributário apurado e não ao débito indevidamente compensado que impõe multa isolada por elemento específico de falsidade em GFIP em relação ao direito creditório declarado para compensar falseado, conforme disciplina do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212. No Tema 736 da Repercussão Geral do STF, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com a ADI nº 4.905, ainda que em obiter dictum, foi expressamente reputado como constitucional a multa isolada do art. 89, §10, da Lei nº 8.212, fundada em elemento específico do falsear declaração em ocasião de compensação autodeclarada. Numero da decisão: 2004-000.271 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer teses de confisco, para, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das razões recursais e dos respectivos pedidos referentes à (a) inconstitucionalidade, e (b) validade e correção do pedido de homologação duplicado e que é objeto de outro processo, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e dos respectivos pedidos referentes à (a) inconstitucionalidade, e (b) validade e correção do pedido de homologação duplicado e que é objeto de outro processo e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734498/2021-61 10 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.903903/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA. POSSIBILIDADE. As despesas logísticas com o tratamento aduaneiro da carga na importação de insumos, como estiva, descarga e movimentação portuária, ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, desde que contratadas de forma autônoma junto a pessoas jurídicas brasileiras e que tenham sido efetivamente tributadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Súmula Carf 235). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS PRONTOS. FRETES. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf 217). REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-012.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em afastar as arguições de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i.1) dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (i.2) embalagens de transporte, (i.3) gás natural cujas aquisições foram comprovadas, complementarmente à decisão de primeira instância, (i.4) locação, montagem e desmontagem de andaimes, (i.5) serviços de engenharia dos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação Ltda. e (i.6) serviços prestados pela empresa Simatec Tecnologia em Automação Ltda.; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (ii.1) créditos extemporâneos e (ii.2) frete no transporte de insumos e produtos em elaboração, vencidas nesses itens as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA. POSSIBILIDADE. As despesas logísticas com o tratamento aduaneiro da carga na importação de insumos, como estiva, descarga e movimentação portuária, ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, desde que contratadas de forma autônoma junto a pessoas jurídicas brasileiras e que tenham sido efetivamente tributadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Súmula Carf 235). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS PRONTOS. FRETES. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf 217). REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em afastar as arguições de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i.1) dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (i.2) embalagens de transporte, (i.3) gás natural cujas aquisições foram comprovadas, complementarmente à decisão de primeira instância, (i.4) locação, montagem e desmontagem de andaimes, (i.5) serviços de engenharia dos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação Ltda. e (i.6) serviços prestados pela empresa Simatec Tecnologia em Automação Ltda.; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (ii.1) créditos extemporâneos e (ii.2) frete no transporte de insumos e produtos em elaboração, vencidas nesses itens as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA. POSSIBILIDADE. As despesas logísticas com o tratamento aduaneiro da carga na importação de insumos, como estiva, descarga e movimentação portuária, ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, desde Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 2 que contratadas de forma autônoma junto a pessoas jurídicas brasileiras e que tenham sido efetivamente tributadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Súmula Carf 235). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS PRONTOS. FRETES. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf 217). REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em afastar as arguições de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 3 seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i.1) dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (i.2) embalagens de transporte, (i.3) gás natural cujas aquisições foram comprovadas, complementarmente à decisão de primeira instância, (i.4) locação, montagem e desmontagem de andaimes, (i.5) serviços de engenharia dos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação Ltda. e (i.6) serviços prestados pela empresa Simatec Tecnologia em Automação Ltda.; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (ii.1) créditos extemporâneos e (ii.2) frete no transporte de insumos e produtos em elaboração, vencidas nesses itens as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO A empresa apresentou recurso voluntário contra decisão da DRJ08 que julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Aproveita-se o relatório da referida decisão: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da não- cumulatividade de trimestres do ano de 2016. O pedido foi apreciado em procedimento fiscal único, em conjunto com os demais processos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins de 2016, a saber: Fl. 2820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 4 Por despacho decisório, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme descrito no Relatório Fiscal a ele anexo. No relatório, o Auditor-Fiscal responsável detalhou seus procedimentos, fazendo referência a "dossiê digital" sob nº 13031.087423/2019-29, ao qual teriam sido "juntados todos os documentos que irão compor os processos digitais" (no total 8 processos, 2 para cada trimestre de 2016, sendo 1 de Contribuição para o PIS/Pasep e 1 de Cofins). Relacionou os documentos que teriam sido entregues pela interessada, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e mais quatro Termos de Intimação Fiscal, bem como os arquivos de EFD/SPED Contribuições que teriam sido utilizados na auditoria. Passou a discorrer sobre as glosas de crédito realizadas e sua motivação: 36 - AQUISIÇÃO DE FORNECEDOR IRREGULAR (INAPTO, SUSPENSO, BAIXADO OU INEXISTENTE) - PROPRIO ESTAB; 37 - UTILIZACAO DE CRÉDITO EXTEMPORANEO (DOCUMENTO EMITIDO/MOVIMENTADO FORA DO PERIODO DE APURACAO); 40 - CRÉDITO APURADO SOBRE AQUISICAO DE PRODUTO (NCM) SUJEITO A ALIQUOTA ZERO. Também efetuou outras glosas, classificadas por “motivo”, a saber: - Motivo de Glosa nº 01 - aquisição de serviço de descarga, armazenagem e expedição (desestiva), componentes do custo de aquisição de insumos importados, cuja alíquota de incidência das contribuições havia sido zerada pelo art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004 (adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 e suas matérias primas). Considerando a ausência de tributação do produto, os acessórios que compõem seu custo não dariam direito a crédito. - Motivo de Glosa nº 02 - aquisições de "Big Bags", por se tratar de embalagens para transporte de produtos acabados. - Motivo de Glosa nº 03 - aluguel de veículos, que por não se tratar de máquinas e equipamentos, não geram direito a crédito. - Motivo de Glosa nº 04 - "Medição", por não se referirem a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de Fl. 2821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 5 bens ou produtos destinados à venda, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. - Motivo de Glosa nº 05 - gastos com transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. - Motivo de Glosa nº 06 - aquisição de gás natural não comprovado por apresentação de notas fiscais. - Motivo de Glosa nº 07 - créditos de devoluções de vendas não sujeitas à incidência a contribuição (receita não tributada no mercado interno, receita de exportação). Além dessas, foi promovida a glosa de despesas informadas no registro F100 da EFD, que correspondiam a devolução de vendas, sendo que tal registro é inapropriado para esse fim. Intimada, a empresa não teria prestado esclarecimento nem apresentado documentação. Sobre os itens que compunham o F100, o Auditor-Fiscal relacionou despesas e documentos apresentados, mencionando a razão da glosa integral ou parcial dos créditos correspondentes. Ainda sobre o referido registro, foi reiterada a questão relativa à glosa de aluguel de veículos, bem como a glosa relativa às atividades de treinamento e consultoria. No tocante aos registros F120 E F130, o Auditor-Fiscal teria intimado a empresa para que “comprovasse o direito ao aproveitamento de créditos baseado nos encargos de depreciação/amortização e no valor de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado, apenas de alguns itens que foram selecionados dos registros (…), mediante a apresentação de controle patrimonial, identificação de lançamentos contábeis, datas, códigos de contas contábeis e fornecendo documentação de origem”. Em resposta, a empresa teria apresentado planilha eletrônica e relato sobre software de gestão empresarial (chamado SAP), com descrição de algumas funcionalidades. Tais “instrumentos” foram considerados totalmente inaptos a comprovar o que fora demandado, restando invalidados integralmente os créditos dos referidos registros. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Nela, suscitou a preliminar de necessidade da reunião de despachos decisórios para julgamento conjunto, descreveu as atividades por ela exercidas, tratou do conceito de insumo estabelecido pelo STJ (juntando parecer elaborado por jurista) e suscitou a nulidade do despacho por ausência de motivação de algumas das glosas promovidas pela fiscalização: Antes de a Requerente adentrar de maneira individualizada na improcedência das glosas perpetradas, neste tópico demonstrará a nulidade do despacho decisório no que tange aos itens: (i) motivo glosa 40 “Crédito Apurado sobre Aquisição de Produto (NCM) sujeito à Alíquota Zero”; Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 6 (ii) motivo glosa 03 “aluguel de veículos” (iii) motivo glosa 04 “medições”; (iv) motivo glosa 07 “devoluções de venda”; (v) Registro F120 e F130 – ativo imobilizado. A seguir, passou a refutar as glosas, uma a uma. Sobre o “Motivo Glosa 37 – Utilização de crédito extemporâneo (documento emitido/movimentado fora do período de apuração)”, defendeu a possibilidade de seu aproveitamento, o que estaria autorizado expressamente pelo art. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Transcreveu jurisprudência do CARF, acrescentando que existe inclusive “decisão da Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação” (SC Disit/SRRF05 nº 35/2005). No tocante ao "Motivo Glosa 40 Crédito Apurado sobre Aquisição de Produto (NCM) sujeito à Alíquota Zero", afirmou que a glosa de tais créditos referem-se a aquisições de cal (virgem a granel, hidratada PO BB, hidratada a granel e virgem branca 12,5 0,9 a 1,1g/cm3), produto que não se enquadra no inciso IV do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, que prevê alíquota zero para “corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”, por não se tratar de corretivo de solo, mas insumo para sua linha de produção. Após discorrer sobre a utilização de tal insumo (cal virgem) em sua produção, afirmou estar anexando “alguns exemplares de notas fiscais de aquisições dos produtos glosados”, que demonstrariam a tributação dos mesmos pelos fornecedores (reproduziu parte de uma nota fiscal). Quanto à cal hidratada, ela seria utilizada no tratamento de afluentes, cuja dedutibilidade estaria prevista inclusive no Parecer Cosit n 5/2018; reproduziu também nota fiscal. Reclamou, em relação ao “Motivo de Glosa nº 01” (serviços – carga, descarga, armazenagem e expedição [desestiva] - relacionados a bens importados à alíquota zero), que apesar dos produtos importados não terem sido tributados, os serviços o foram, e sendo relevantes e necessários para seu processo produtivo, ensejam o crédito das contribuições. Transcreveu decisões do CARF. Sobre o “Motivo Glosa nº 02 ‘Big-Bags’”, defendeu o direito de crédito por se tratar de embalagem que compõe o produto final, transcrevendo decisão do CARF que lhe atribui o caráter de essencialidade e relevância definido pelo STJ. Reclamou que, apesar de constar no Relatório, não existe na planilha a glosa pelo “Motivo nº 03” (aluguel de veículos), e assim não sabe se houve tal glosa e, se houve, se ela teria sido feita em duplicidade com as do registro F100. Quanto ao “Motivo de Glosa nº 04 ‘itens de medição’”, afirmou não terem sido descritos os serviços a que se referem, onde são empregados e a motivação da glosa. Descreveu os serviços a que se referem tais medições, defendendo a dedutibilidade dos créditos respectivos de acordo com o Parecer Cosit, decisão do Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 7 STJ e jurisprudência do CARF. Nesse ponto, destacou serviço de manutenção de poço e britagem da mina de potássio (da Planta Cajati), bem como os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos para o Complexo de Cajati e os serviços de movimentação interna. Em relação ao Motivo de Glosa nº 05, “transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, defendeu que o conceito de processo produtivo foi superado pela conceituação do STJ, devendo ser considerada a noção de atividade econômica desempenhada pela contribuinte, bem mais ampla do que o conceito anterior. Assim, os fretes de produto entre suas unidades seriam essenciais para sua atividade de comercialização, dando direito ao crédito das contribuições. Novamente transcreveu decisões do CARF. Para a glosa de Motivo nº 06, gás natural, teria havido equívoco ao não apresentar os respectivos documentos ficais, o que estaria sendo suprido em anexo à manifestação de inconformidade. Ao tratar do Motivo de Glosa nº 07 “devolução de vendas”, que seriam referentes às vendas não tributadas no mercador interno e à receita bruta de exportação, afirmou que produz mercadorias tributadas regularmente (destinadas à nutrição animal) e outras sujeitas à alíquota zero (fertilizantes). No entanto, ao tentar confirmar se as devoluções se tratavam de vendas tributadas ou não, verificou que o demonstrativo das glosas não possui qualquer esclarecimento que permitisse tal apuração. Tal vício na glosa significa cerceamento de defesa, redundando na sua nulidade. Para a “Glosa - Registro F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos) da EFD/SPED Contribuições”, a contribuinte afirmou que foram glosados integralmente os créditos referentes à locação de máquinas e equipamentos (demonstrativo reproduzido). No entanto, as referidas despesas referem-se a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e que dão direito a crédito, como comprovariam os contratos firmados. Acrescentou ainda que, mesmo se fosse considerado aluguel de veículos, tais despesas dariam direito a crédito, conforme entendimento do CARF e do STJ. Sobre os “Registros F120 (Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Operações Geradoras de Créditos com Base nos Encargos de Depreciação e Amortização) e F130 (Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado - Operações Geradoras de Créditos com Base no Valor de Aquisição/Contribuição) da EFD/SPED Contribuições e Glosa”, afirmou que a planilha por ela apresentada à fiscalização “veicula todos os dados a respeito da data de aquisição dos bens, a descrição de tais bens, controle patrimonial, centros de custos, número de parcelas, dentre outros, em total conformidade quanto ao solicitado naquela oportunidade.” Reclamou que, caso tenha havido dificuldade em interpretar os dados da planilha, bastaria uma diligência ou audiência presencial para resolvê-las, o que não ocorreu. Discorreu sobre a planilha apresentada à fiscalização, procurando explicar como se dá o controle patrimonial, reclamando que a autoridade fiscal não indicou o Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 8 motivo da documentação apresentada “ter se mostrado inapta”. Também nesse particular, teria havido nulidade da glosa. Requereu diligência, formulando quesitos a serem apresentados à autoridade fiscal, apresentação de provas após a impugnação e antes da decisão (mencionando julgado do CARF que a admitiu, em atendimento ao princípio da verdade material) e, ao final, a reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito pleiteado. Em análise dos autos, verificou-se a necessidade de encaminhá-los em diligência, para juntada de documentos e prestação de esclarecimentos, nos seguintes termos: “Primeiramente, o Auditor-Fiscal responsável pelo Relatório Fiscal de apuração afirmou que os documentos juntados ao processo nº 13031.087423/2019-29 (dossiê digital) iriam “compor os processos digitais”. No entanto, alguns documentos referenciados naquele Relatório não se encontram neste processo, sendo necessária sua juntada aos autos. São eles: - Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação Fiscal de nºs 1 a 4; - Respostas aos referidos termos, incluindo a documentação apresentada (conforme relação da página 2 do Relatório Fiscal), que se refiram ao 2 º trimestre de 2016. Além de tal saneamento, faz-se necessário o esclarecimento de alguns pontos pela autoridade a quo. Em relação à glosa por “40 - CRÉDITO APURADO SOBRE AQUISICAO DE PRODUTO (NCM) SUJEITO A ALIQUOTA ZERO”, a Lei nº 10.925/2004 prevê: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (…) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; De acordo com tal dispositivo, não basta a mercadoria ser classificada no Capítulo 25 da TIPI para se beneficiar da alíquota zero. É necessário também que seja “corretivo de solo de origem mineral”. Assim, a glosa só se justifica se os produtos adquiridos atendem às condições para se beneficiar da alíquota zero. Conforme nota fiscal apontada pela contribuinte no corpo da manifestação, a aquisição teria se dado com incidência da contribuição, o mesmo ocorrendo com as demais aquisições com créditos glosados por esse motivo (40). Desse modo, há que se esclarecer se as aquisições foram realmente tributadas, se parcialmente quais sim e quais não, com elaboração de demonstrativo e se, para as aquisições tributadas, a autoridade fiscal entende que as vendas, pelos fornecedores, deveriam ter sido feitas à alíquota zero, e se o produto se adequa Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 9 ao inciso IV acima e à sua regulamentação (tanto por decreto quanto pelas normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. No que se refere ao “Motivo de Glosa nº 03”, de fato, como alegado pela contribuinte, ela (a Glosa nº 3) não consta das planilhas demonstrativas, apesar de constar do Relatório. Assim, cabe esclarecer se a glosa se deu dentro do registro F100, como parece. Também é necessário o detalhamento dos itens glosados em tal registro, apontados sinteticamente no demonstrativo da página 41 do ANEXO ao Relatório Fiscal como N/D e DEVOLUÇÃO DE VENDAS, devendo ser juntados os documentos fiscais ou outros (contratos) a que se referirem. Sobre a glosa referida genericamente como “Medição”, (Motivo de Glosa nº 04), do mesmo modo é preciso fazer-se o detalhamento dos serviços cujos créditos estejam sendo glosados, bem como a motivação de cada glosa (foi dito, genericamente, que a glosa se deu por não se referirem a bens e serviços utilizados como insumo). Quanto aos registros F120 e F130, cabe à autoridade fiscal esclarecer qual o controle patrimonial que entende necessário para a comprovação, com todos os seus requisitos, bem como a “documentação de origem” a que fez referência na página 8 do Relatório Fiscal. Solicita-se ainda que seja informado se a intimação para apresentação de tal “controle” e “documentação” foi suficientemente detalhada, e quais os itens e documentos necessários não teriam sido apresentados. Nesse ponto, como não constam dos autos a intimação e respectiva resposta da contribuinte, solicita-se que, caso a demanda do Auditor- Fiscal não tenha sido suficientemente detalhada, a interessada seja novamente intimada a apresentar o controle patrimonial, com todos os itens e requisitos que a autoridade entender necessários, bem como a explicitação do que seria a “documentação de origem”. De posse de tais dados, a autoridade fiscal deve rever, se for o caso, a glosa dos encargos de depreciação, elaborando novo demonstrativo da mesma. Por fim, para o pleno atendimento à presente diligência, solicita-se: a) a elaboração de relatório detalhado de todas as providências e respostas aos esclarecimentos aqui solicitados, incluindo a relação de todos os documentos juntados aos autos (em decorrência da diligência) com a referência da numeração de folhas de cada um; b) a elaboração de planilhas de cada item para os quais estão sendo solicitados os detalhamentos, com sua juntada nos formatos XLS (planilha eletrônica, não paginável) e PDF (pesquisável); c) a juntada dos arquivos não pagináveis (XLS) referentes às planilhas de páginas 9 a 11 do Relatório Fiscal e de páginas 1 a 44 do respectivo anexo; d) a ciência à contribuinte desta Resolução, de todos os documentos a serem juntados que porventura a mesma não tenha conhecimento, incluindo o relatório e planilhas mencionadas nos itens a e b supra; Fl. 2826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 10 e) a reabertura do prazo de manifestação de inconformidade de 30 (trinta) dias, para que a interessada, se quiser, apresente suas razões sobre o relatório, planilhas e documentos juntados em decorrência da diligência, exclusivamente.” Realizada a diligência, a autoridade fiscal produziu o respectivo relatório, com as considerações que se seguem. Em relação à glosa por “40 – CRÉDITO APURADO SOBRE AQUISICAO DE PRODUTO (NCM) SUJEITO A ALIQUOTA ZERO”, a fiscalização concluiu que os créditos glosados não se referiam a produtos sujeitos à alíquota zero ou não houve comprovação de tal condição: Portanto, considerando que todas as aquisições dos três fornecedores citados foram tributadas, a não adequação ao inciso IV (art. 1º da Lei 10.925/2004) dos produtos fornecidos por Mineração Belocal e Irmãos Mottin, entendemos, por falta de comprovação pela fiscalização, que os produtos fornecidos por Ical Indústria de Calcinação também não se referiam ao previsto no citado inciso IV e que tais vendas não deveriam ter se dado à alíquota zero. Sobre o Motivo de Glosa nº 03, locação de veículos, explicou que se tal descrição não constou da planilha do referido período é porque não houve a glosa para o trimestre. Esclareceu ainda que a eventual glosa não se confunde com as relativas ao registro F100. Para as devoluções de venda incluídas em tal registro, reiterou o que já constara no relatório fiscal original: A fiscalizada foi intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 04) a apresentar todos os documentos comprobatórios e a descrever a natureza das despesas informadas no registro F100. Ocorre que naquele registro, haviam itens sobre os quais foram apurados créditos, cuja descrição correspondia a Devolução de Vendas. O Guia Prático da EFD Contribuições (Versão 1.29: Atualização em 22/02/2019) esclarece que deverão ser informadas no registro F100 as demais operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em registros próprios dos blocos A C, D e F. Ora, o F100 não é o registro adequado para se proceder a escrituração dos créditos de devolução de vendas, para isso existem os registros próprios. Além disso, a empresa não prestou nenhum esclarecimento e não apresentou nenhum documento à fiscalização, mesmo após ter sido intimada. Portanto, procedemos a glosa destes créditos. (Destacou- se) Mesmo assim, a autoridade intimou novamente a contribuinte a apresentar a comprovação das devoluções de vendas lançadas em F100, a qual respondeu que não havia localizado as referidas notas de devolução. Em relação à glosa relativa à “Medição”, (Motivo de Glosa nº 04), a autoridade fiscal admitiu ter havido erro na seleção de parte dos itens classificados sob tal “motivo”. Por meio de intimação fiscal, solicitou-se então as notas fiscais Fl. 2827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 11 correspondentes, elaborando “o detalhamento dos serviços, a motivação de cada glosa e os demais dados e valores da parcela remanescente sujeita à glosa.” Para atendimento da solicitação, no despacho de diligência, relativa aos registros F120 (créditos sobre encargos de depreciação e amortização) e F130 (créditos sobre aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado), a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os elementos que os corroborassem. Para parte dos registros F120 não houve apresentação de documentação (conforme fls. 5 e 6 do Relatório Fiscal de Diligência), sendo mantida a glosa. Também foi intimada a contribuinte para esclarecer aparentes duplicidades no registro F130. Em resposta, a empresa reconheceu que: (...) procedem as inconsistências apuradas nos meses de abril/2016 a agosto/2016. Por equívoco, a Intimada apurou base de cálculo a maior, incorrendo em apropriação de base de crédito também maior. A fiscalização apurou, porém, que o reconhecimento das inconsistências se deu de forma parcial, pois o aproveitamento indevido foi efetivamente superior ao reconhecido. Além de tais constatações, a autoridade fiscal recalculou os créditos sobre depreciação de bens do imobilizado, para os quais a contribuinte havia realizado, sem previsão legal, aproveitamento de créditos em 24 parcelas. Cientificada do Relatório Fiscal de Diligência, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade. Nela, reclamou que foram mantidas as nulidades apontadas na manifestação de inconformidade original, em razão da falta de fundamentação de diversas glosas. Em relação aos itens de “medição”, apontou suposta incoerência entre duas planilhas de base de cálculo da glosa, indagando se isso significa que a glosa sobre a base menor foi mantida, e sobre qual justificativa. De mesmo modo, afirmou que o demonstrativo das glosas decorrentes de créditos sobre ativos imobilizados dos Registros F120 e F130 não esclareceu o que foi efetivamente glosado. Exemplificou: A planilha aparenta, em sua primeira aba, ter extraído os dados do Registro F130. Não há, porém, qualquer cabeçalho, título ou comentário que permita identificar a que se refere cada coluna e célula da planilha, o que prejudica qualquer análise que vise questionar eventual glosa. Há linhas destacadas em amarelo que, em princípio, representariam glosas. Há, portanto, dúvidas a respeito do que efetivamente foi glosado. A planilha, como visto, não prima pela clareza e precisão, o que inviabiliza a compreensão do que eventualmente foi glosado. O reflexo disso é evidente: prejudica-se a elaboração da manifestação de inconformidade em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Fl. 2828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 12 A segunda aba da planilha trata especificamente da Nota Fiscal de Serviços nº 492. Lá consta a informação de que a base de cálculo mensal correta seria de R$ 109.810,42. Consta, ainda, que teria havido aproveitamento superior a esta parcela. Porém, não informa quanto teria sido esse aproveitamento superior, inviabilizando a compreensão da glosa. Ao cabo, há apenas a sintética informação de “Glosa Total F120/Glosa Parcial F130”. Sobre a terceira aba da planilha, alegou que a questão foi tratada no Termo de Intimação nº 3 (e não 2 como nela constou), o qual foi devidamente respondido pela requerente (fl. 1141) mas sequer foi apreciado pela fiscalização. Quanto ao Motivo de Glosa nº 04, item locação de veículos (guindastes), afirmou que “veículos se equiparam a máquinas e equipamentos, não subsistindo o argumento” da fiscalização para a glosa. Reproduziu julgados do CARF. Em relação ao item “Locação, montagem e desmontagem de andaimes”, defendeu que tal despesa é essencial a sua atividade, como exaustivamente comprovado nos autos, fazendo jus aos respectivos créditos. Igualmente transcreveu decisão do CARF. Para as “Despesas com atividades diversas”, aduziu que tais atividades se tratam de serviços de engenharia e manutenção, condizentes com o objeto do requerente. Também neste assunto o CARF já se manifestou em consonância com seu entendimento. Apontou “ausência de clareza” quanto às glosas mantidas sobre os Registros F120 e F130, indagando se a diferença entre as bases de cálculo da glosa significa manutenção da de valor menor e sob quais justificativas, não havendo nada no relatório fiscal de diligência. Em relação à apropriação de créditos sobre a aquisição de caminhões, realizada de forma supostamente equivocada em 24 parcelas, argumentou que a Lei nº 11.774/2008 a permite: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1' do art. 3' da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1' do art. 3' da Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4' do art. 15 da Lei n' 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.* § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: Fl. 2829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 13 I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004, no caso de importação. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011. § 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011. (...) Ao final, propugnou pela procedência de suas manifestações e reconhecimento integral dos créditos pleiteados. A manifestação de inconformidade foi decidida pela DRJ. Segue a ementa: (...) CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. A partir de agosto de 2013, a retificação das EFD-Contribuições, e se for o caso das DCTFs, é condição necessária para o aproveitamento de créditos extemporâneos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A DRJ reverteu as glosas seguintes: a) Relativas ao “Motivo nº 06 – Gás Natural”, nos valores correspondentes aos comprovantes apresentados com a manifestação de inconformidade original (Doc. 21); b) Relativas ao “Motivo Glosa 40 Crédito Apurado sobre Aquisição de Produto (NCM) sujeito à Alíquota Zero”; c) Relativas ao “Motivo de Glosa nº 04 – Medição” para os quais a fiscalização admitiu ter cometido erro, MANTENDO-SE apenas as do ANEXO 3 do Relatório Fiscal de Diligência; d) Relativas aos registros F120 e F130, MANTENDO-SE apenas as do ANEXO 4 do Relatório Fiscal de Diligência; Fl. 2830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 14 A interessada foi cientificada da decisão em 21/03/2023 e, em 20/04/2023, apresentou recurso voluntário. De início, apresenta seu relato dos fatos, reafirmando o apresentado na manifestação de inconformidade. Explica o processo produtivo e as atividades da empresa e discorre sobre o conceito de insumos. Argumenta pela reforma da decisão, repisando o entendimento da manifestação de inconformidade, a partir dos seguintes títulos constantes do recurso:  a) Serviços de carga, descarga, armazenamento e expedição relacionados a bens importados (desestiva);  b) Despesas com aquisição de big-bags (embalagens);  c) Despesas decorrentes da transferência de produtos acabados;  d) Créditos escriturados decorrentes de devolução de vendas  e) Regularidade do registro de créditos extemporâneos  f) Devolução de vendas – registros F100  g) Itens de Medição – serviços específicos;  h) Ativo Imobilizado – Registros F120 e F130  i) Locação de veículos guindastes  j) Locação e montagem e desmontagem de andaimes Cita anexos já apresentados na manifestação, como os Pareceres elaborados pelo Prof. Marco Aurélio Greco e pelo Cenpro/Unicamp (sob coordenação do Prof. Paulo S. A. Ignácio), e decisão recente de DRJ em outro processo da empresa que concedeu crédito para embalagens (Big-bags). Em 29/04/2025, apresenta petição em que anexa planilha. Indica estar comprovando, em referência à glosa de nº 05, que as transferências de produtos entre estabelecimentos se trata de produtos em elaboração, e não de produtos acabados. Após, foi juntada aos autos sentença judicial proferida no mandado de segurança (MS) nº 1029143-60.2025.4.01.3400. A impetrou MS solicitando concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora (Presidente do Carf) conclua o julgamento dos processos listados, entre os quais o presente, em 30 (trinta) dias. A decisão assim determinou: Isso posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, para DETERMINAR que a autoridade impetrada distribua e conclua o julgamento dos recursos voluntários interpostos nos autos dos processos administrativos eletrônicos n. 10650.903900/2019-28, 10650.903903/2019-61, 10650.903901/2019-72, 10650.903902/2019-17, 10650.903904/2019-14, 10650.903906/2019-03, e 10650.903905/2019-51, no prazo de cinco meses a contar desta data, ou seja, até 19 de janeiro de 2026. Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 15 Caso os autos sejam convertidos em diligência fiscal, a requisição deverá ser feita de forma imediata e, uma vez concluída, os autos deverão retornar imediatamente à pauta para julgamento definitivo do caso no prazo já fixado. Os processos foram sorteados para este relator em 26/09/2025. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. Conhecido o recurso, segue a apreciação. 1 CONCEITO DE INSUMOS E ATIVIDADES DA EMPRESA Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 16 Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Em função do conceito assim determinado, é de se acrescentar a atividade produtiva desempenhada pela recorrente. Esclarece o recurso voluntário que: A Recorrente atua no aproveitamento de jazidas minerais, fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens e produtos destinados à ração animal. Para o desenvolvimento de suas atividades, a Recorrente adquire insumos e matérias- primas que são tributados por PIS e Cofins. (...) Neste contexto, verifica-se que a Recorrente é produtora de matérias-primas para produção de fertilizantes fosfatados com origem em suas minas e de fertilizantes nitrogenados a partir de matérias-primas derivadas de petróleo, além de produtora de nutrição animal, atuando ainda como importadora. (...). Acrescente-se que, segundo informações disponíveis na internet, a empresa brasileira Vale Fertilizantes, nome ainda constante em alguns documentos, como contratos, foi adquirida pela companhia americana Mosaic, que resultou da união da IMC Global e a Cargill Fertilizantes. No recurso, o processo produtivo é apresentado, também, de forma esquemática. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. 2 SERVIÇOS PORTUÁRIOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - BLOCO A (MOTIVO DE GLOSA Nº 01) A empresa indica que se trata de serviços de carga, descarga, desestiva, e movimentação portuária referente a insumos importados. Tais insumos não teriam como chegar aos seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem esses serviços. No relatório fiscal, assim constou: Os itens informados como se fossem aquisições de ENXOFRE, FOSFATO e AMÔNIA do fornecedor Ultrafértil S/A, CNPJ 02.476.026/0008-02, de fato se referiam a Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 17 contratação de prestação de serviço de descarga, armazenagem e expedição (desestiva), não correspondendo a aquisições daqueles insumos propriamente dita, apesar deste dispêndio ser componente do custo de aquisição do insumo. Contudo, em face do disposto no artigo 1º e inciso I da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que reduziu a zero às alíquotas de PIS e COFINS de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 e suas matérias-primas, verificamos que estes serviços mencionados, que inclusive estão segregados e descritos com base na destinação dos insumos (na EFD/SPED Contribuições da empresa), quando relativos as denominações ENXOFRE IMPORTADO FERTILIZANTE, FOSFATO NATURAL REATIVO e AMÔNIA ANIDRA IMPORTADA, são componentes do custo de aquisição de matéria-prima adquirida à alíquota zero, tendo sido, portanto, glosados, com base no que está estabelecido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 (...). A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, assim indicando: O valor aduaneiro não inclui os serviços referidos acima, e, portanto, não fazem parte do custo da mercadoria importada, não ensejando direito a crédito como componente do custo, mesmo que se tratasse de mercadoria tributada (e no caso é mercadoria não tributada). Também não se enquadram tais serviços como insumos, pois não fazem parte de seu processo produtivo; ao contrário, trata-se de despesas anteriores a qualquer fase do referido processo. Não foi questionada pela fiscalização a caracterização dos produtos importados como insumos, ou ainda a submissão dos serviços à incidência do PIS e Cofins. Não foram adiantados maiores detalhes sobre a natureza dos serviços glosados no trabalho fiscal. A empresa, por sua vez, anexou cópia contrato firmado com ULTRAFERTIL, que presta serviço de descarga, armazenagem e expedição de granéis sólidos e líquidos. O argumento de que se trata de bens e serviços sobre insumos alíquota zero deve ser afastado, pois, se os serviços são prestados de modo independente por pessoas jurídicas e submetidos à tributação das contribuições, a tributação ou não do insumo importado não afetará o crédito. Quanto aos fretes, em particular, a IN RFB 2121/2022 já prevê o crédito no transporte interno de bens importados, bem como súmula Carf assim prevê no caso de insumos com alíquota zero: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 18 No CARF, a jurisprudência caminha no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 (...) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. (Processo: 10920.722045/2015-03; Acórdão 9303-015.493, Sessão: 17/07/2024; CSRF) ---------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 (...) CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 19 (Processo: 10640.903812/2013-50; Acórdão 9303-013.961; Sessão: 13/04/2023; CSRF) ---------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmos diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. (Acórdão 3202-002.061, j. 19/09/2024) (...) (Processo: 10935.903882/2017-26; Acórdão 3202-002.061; Sessão: 19/09/2024; 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção Carf) ---------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. As despesas aduaneiras na importação de bens aplicáveis na produção ou na prestação de serviços se enquadram, em regra, na hipótese legal de crédito referente a bens e serviços utilizados como insumos, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, mas somente quando restar demonstrada a natureza dessas despesas que viabilize a aferição de seu enquadramento como insumos. (...) (Processo: 10882.722259/2014-94; Acórdão 3201-010.999; Sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção Carf) Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 20 Alinhando-se à jurisprudência supra, verifica-se que, para dar direito ao desconto de créditos, as despesas aduaneiras devem (i) encontrar-se devidamente demonstradas e comprovadas, (ii) ter sido pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no País em operações tributadas pelas contribuições e (iii) referir-se à importação de insumos. Em função das informações sobre as despesas glosadas, antes indicadas, é de se dar provimento ao recurso, nesse ponto, para reverter a glosa de créditos relativamente a dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. 3 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE “BIG-BAGS” – BLOCO C (MOTIVO GLOSA Nº 02) A recorrente contesta a glosa, explicando: Logo de início, deve ser destacado que essas embalagens, comumente denominas big-bags, essenciais para atingir a atividade fim da empresa, que é a comercialização do produto, decorrem de imposição legal. Ou seja, se não realizada essa despesa, haveria ilegalidade na atividade executada pela Recorrente. De imediato, portanto, constata-se a essencialidade da despesa, razão pela qual deve ser tratada como insumo. Dito isso, tem-se que os big-bags e sacarias congêneres são contentores flexíveis de transporte de volumes médios que podem armazenar qualquer tipo de pó ou granulado, com a segurança e a maleabilidade necessária. Segundo o parecer da Unicamp juntado aos autos, é esse acondicionamento que assegura e preserva o produto durante todo o processo de manuseio e distribuição final do fluxo operacional produtivo. O fertilizante, quando não é comercializado a granel, é ensacado em volumes unitários, de 50kg, 1000kg ou 1500kg. As embalagens big-bags não são reutilizáveis, não são retornáveis e possuem etiquetas anexadas, com lacre de segurança, seguindo todas as especificidades técnicas exigidas legalmente, inclusive nos termos da Instrução Normativa nº 39/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento A DRJ manteve a glosa pois, no seu entender, tais embalagens são utilizadas especificamente para o transporte das mercadorias produzidas, não se tratando de embalagens de apresentação e que se incorporam ao produto final. E por serem gastos posteriores ao processo produtivo, não se enquadram nas permissões para apropriação de crédito. Isto é, a sua falta não inviabiliza a existência do produto acabado. A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 21 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Portanto, deve ser revertida a glosa. 4 FRETE – TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS - BLOCO D (MOTIVO GLOSA Nº 05); A fiscalização glosou os fretes de produtos prontos entre os estabelecimentos. Informou o relatório fiscal: Nos registros D101/D105 a pessoa jurídica informou no campo nº 2 (Natureza do Frete Contratado) o indicador nº 4, que corresponde transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Abaixo demonstramos, como exemplo, uma ocorrência disto no arquivo EFD/SPED Contribuições da empresa do mês de março de 2016: Como indica o quadro anexo da autuação, são fretes utilizados como créditos no item “despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda”. A empresa instaurou litígio sobre a matéria. Constou da manifestação de inconformidade: Os fretes de produtos acabados em discussão, são essenciais para a atividade de “comercialização”, eis que, apenas recapitulando, a Requerente possui suas principais unidades fabris espalhadas pelo país: Catalão (GO), Araxá (MG), Tapira (MG), Uberaba (MG), Cubatão (SP), Cajati (SP), Guará (SP), Patos de Minas (MG) e Taquari/Vassouras (SE). Além das unidades acima, há também diversas regionais comerciais, portuárias e de armazenagem estrategicamente localizadas nos principais Estados consumidores de fertilizantes. Ou seja, sua atividade impõe obrigatoriamente a transferência de seus produtos para os Centros de Distribuição de sua propriedade, caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para os compradores nas regiões onde não se tem unidades fabris. Dentro da especificidade do negócio da Requerente, área de fertilizantes e nutrição animal, se vê obrigada a localizar suas unidades de extração (minas) nas Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 22 regiões onde se localizam as matérias-primas, que, por sua vez, não necessariamente são os polos consumidores de seus produtos. Têm-se que esses custos compõe a despesa de frete na “operação de venda”, expressamente contido como gerador de crédito de PIS no art. 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, pois a venda em si envolve vários eventos. Por esta razão, que a norma traz o termo “operação de venda”, e não de “frete de venda”, incluindo aqui todos os serviços intermediários necessários para a sua efetivação, dentre os quais o frete em questão. A DRJ manteve a autuação, argumentando como segue: Com relação ao Motivo de Glosa nº 05, “transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, tais gastos não se constituem despesas de vendas, posto que meras transferências, bem como se dão após o processo produtivo, não havendo previsão para apropriação de créditos. Mantem-se a glosa, portanto. No recurso voluntário, a empresa mantém a alegação da manifestação de inconformidade. Assevera: Desse modo, a Recorrente necessita deslocar os produtos por ela produzidos entre seus estabelecimentos. Essas despesas, isto é, fretes, são imprescindíveis para a realização das vendas. E despesas de fretes, no teor da legislação (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), conferem direito ao registro de créditos de PIS e de Cofins. Nesse exato sentido já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Ocorre que a previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre créditos de armazenagem e frete nas operações de venda se refere às referidas despesas para a entrega ao cliente. Ou seja, se refere aos produtos vendidos. Não são despesas comerciais em geral, mas sim o frete e armazenagem na entrega ao comprador. A despeito da divergência interpretativa, a jurisprudência do Carf se consolidou nesta direção e culminou com a súmula seguinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Descabe, portanto, o crédito de frete de produtos prontos entre estabelecimentos da empresa. Mais recentemente, em 29/04/2025, a empresa apresenta petição. Nela, aduz: Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 23 Contudo, em observância ao princípio da verdade material, a Recorrente apresenta planilha complementar à produzida em sede de fiscalização (Arq_nao_pag_01), a fim de comprovar de forma irrefutável que as despesas glosadas correspondem ao transporte de produtos em elaboração, e não de produtos acabados, conforme alegado. Na aba “resumo” coluna “C – Produto Predominante”, é possível constatar os insumos transportados, bem como as respectivas unidades destinatárias Recorrente (coluna “E” – CNPJ Destinatário”), demonstrando que se trata, efetivamente, de movimentação interna de produtos ainda em elaboração, e não de produtos acabados, sendo plenamente possível a apropriação destes dispêndios. (grifos do original). Ainda, pontua que o Carf tem aceitado o frete de produtos em elaboração em reiteradas decisões. Apresenta uma planilha de própria lavra em que, em uma coluna, indica o produto transportado, de modo a comprovar o informado. Dessa forma, altera a alegação, e a própria informação declarada originalmente, na direção do que vem sendo concedido pelo Carf. Ocorre que a alegação nova, além de não se constituir em prova taxativa, não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, as provas devem ser apresentadas na impugnação/manifestação de inconformidade. Sob determinadas circunstâncias, por vezes, são aceitas provas no momento de apresentação do recurso. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe apreciar a alegação sobre a qual não tenha sido instaurado o litígio tempestivamente. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2005 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCLASSIFICAÇÃO DA MULTA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 24 preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. (...) (Processo: 11128.001930/2007-45; Acórdão: 3401-013.067; Sessão: 23/05/2024; 1ª Turma, 4ª Câmara, 3ª Seção) ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300;; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; 3ª Turma, CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 25 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 (...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Processo: 10580.720665/2007-98; Acórdão 3801-01.015; Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). --------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). (todos os grifos nossos). Neste tópico, deve ser mantida a glosa. 5 DEVOLUÇÕES DE VENDAS (GLOSA Nº 07) Com relação à devolução de vendas, a empresa mantém a insurgência, mesmo sem esclarecer qual o crédito que visa justificar. Veja-se o argumento sobre a planilha fiscal: Sem esse esclarecimento, a tarefa da defesa fica inviabilizada, pois se existe somente um somatório glosado, como saber a qual nota fiscal de devolução se refere? Como defender a regularidade de um determinado crédito específico se não há certeza se aquela devolução em específica foi ou não contemplada na planilha da fiscalização? É preciso demonstrar, com precisão, o que foi glosado. (...) Ou seja, não há no trabalho fiscalizatório qualquer informação que demonstre a glosa de maneira individualizada, mostrando-se deficiente na constituição do Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 26 lançamento, em evidente cerceamento de defesa, motivo pelo qual a declaração de nulidade da glosa deste item é medida que se impõe. Não basta, como supôs o v. acórdão, alegar que se trataria de crédito vinculado a receita não tributada. Ora, a análise da DRJ já foi completa sobre esse ponto, veja-se: Em relação ao Motivo de Glosa nº 07 “devolução de vendas”, a reclamação da contribuinte quanto à impossibilidade de verificar se as devoluções com créditos glosados se trata de vendas não tributadas não procede. No demonstrativo elaborado pela fiscalização constou: Na coluna “Tipo de Crédito” constam os códigos 201 e 301, que nada mais são do que “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica” e “Crédito vinculado à receita de exportação – Alíquota Básica”, conforme Guia Prático EFD Contribuições Versao_1_35 - 18_06_2021. Assim, por se tratar de vendas sem incidência de tributação, a respectiva devolução não dá azo ao cálculo de crédito. Quanto à origem dos dados, eles foram informados pela própria contribuinte no registro M105 da EFD, como indica o demonstrativo. De se manter também a glosa. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Ora, como sobre as vendas não tributadas no mercado interno e as vendas de exportação não é possível apurar crédito e a glosa foi baseada na própria informação do contribuinte, a insurgência não tem qualquer sentido. 6 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (MOTIVO DE GLOSA Nº 37) A recorrente entende que a única limitação legal ao creditamento é o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, até porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não exigem a retificação de obrigações acessórias. Aduz que está alinhado ao entendimento do Carf ao admitir realizar o registro extemporâneo de créditos para fins de apuração da Contribuição ao PIS e a Cofins, assim entendido como o registro do crédito posterior aos fatos econômicos escriturados contabilmente. Não há condições de validar o pleito por variados motivos. Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 27 Primeiro, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). A legislação se reporta, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 28 Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos. Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/05/2024, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 29 DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3a. Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3a. Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Por fim, recentemente, foi publicada a súmula Carf na mesma direção: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação aos créditos extemporâneos. Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 30 7 DEVOLUÇÕES DE VENDAS NO REGISTRO F100 A empresa se reporta ao item “devolução de vendas”, indicando, em seu recurso, valerem as mesmas razões. De fato, as glosas sobre tais créditos não comprovados devem ser mantidas, valendo as razões já adiantadas no título 6 deste voto. 8 ITENS DE MEDIÇÃO (GLOSA Nº 04) – SERVIÇOS, LOCAÇÕES; 8.1 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (GUINDASTES) A recorrente questiona o julgamento da DRJ por limitar o seu direito, excluindo a locação de veículos, no caso, principalmente referidos como guindastes. Veja-se que igual raciocínio valeria para outros veículos, também emplacáveis. É o caso do também chamado caminhão-guindaste, caminhão munck, plataformas elevatórias (sobre estrutura de caminhão) entre outros. Afora os guindastes, a empresa também cita em seu recurso voluntários as pás- carregadeiras, sem maiores detalhes sobre tamanho e tipos, apenas apontando uso no transporte de fertilizantes até moagem ou estocagem. No caso de aluguel, elas devem ser deslocadas até o parque industrial e são, em geral, sob a estrutura de veículos. Pois bem, afora os créditos determinados com base no valor de aquisição do mês referentes a insumos, o que não abarca locação, a empresa também pode descontar créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A súmula Carf 190 assim expressa: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. No caso, trata-se de veículos, guindastes. Não se vê como dissentir do previsto na súmula. A previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não contempla veículos. Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 31 A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos. Como exemplo, a própria Lei 10.637/2002 que, quando quis incluir veículos, manifestou expressamente: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (gn). Nesse contexto, inexiste dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) firmou posição em várias soluções de consulta. A despeito de eventual evolução no tempo, é útil citar o entendimento foi consolidado pela SC Cosit nº 18, de 2020, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com sistema de dados e vozes não são insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a pessoa jurídica prestadora de serviço Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 32 de manutenção e reparo em máquinas, equipamentos e tratores agrícolas e, portanto, não geram direito a crédito da Cofins. (gn). Igual ementa, com os ajustes nos fundamentos, consta também para o PIS. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, frente à recurso especial interposto pelo procurador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a aluguel de veículos, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (processo 10680.901861/2012-09; acórdão: 9303-014.415; sessão: 17/10/2023; 3ª Turma da CSRF). Entende-se por negar o crédito nesse item. 8.2 LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES A empresa argumenta, entre outras razões, que: Portanto, a locação, montagem e desmontagem de andaimes corresponde a um serviço essencial às atividades da Recorrente. Sem ele não haverá condições físicas de se dar andamento nas obras que dizem respeito à sua atividade empresarial. Ademais, o complexo processo industrial exige a locação, montagem e desmontagem de andaimes para alcançar a altura das máquinas e equipamentos relativos ao beneficiamento dos fertilizantes. Como visto acima, previsão legal indica a hipótese de crédito para locação de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa. Como indicado pela empresa, os andaimes são utilizados na empresa de modo complementar e acessório às máquinas, podendo ser considerados equipamentos. Nada há em contrário no trabalho fiscal, que não aprofundou a caracterização da glosa além do título da Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 33 atividade. Entende-se que há razoabilidade no entendimento da recorrente em observação da atividade realizada. O Carf já validou o crédito para tais gastos, como na decisão abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/2006 a 31/10/2009 (...) ALUGUEL DE ANDAIMES. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS Cabe o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre os custos de aluguel de andaimes, conforme preceitua o art. 3º, inciso IV das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (CSRF; acórdão 9303-008.214; sessão: 21/02/2019; 3ª Turma) A glosa deve ser revertida. 8.3 DESPESAS COM ATIVIDADES DIVERSAS / SERVIÇOS A empresa argumenta: Desta feita, tendo em vista que os créditos glosados dizem respeito a serviços de engenharia consultiva para fiscalização e gerenciamento relacionados às atividades da Recorrente, deve a glosa ser revertida por essa d. Turma do CARF, na medida em que todos os requisitos constantes da lei foram observados, havendo comprovação quanto à essencialidade dos serviços e dispêndios realizados A empresa indica que a análise dos itens revela se tratar de serviços de engenharia e manutenção. Nos autos há contrato com a empresa Forced Potato Controle e Automação LTDA (CNPJ: 08.975.462/0001-36), onde se lê: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO CONTRATUAL 1.1 Este Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem exclusividade, de SERVIÇOS especializados de recuperação e assistência técnica nos equipamentos do sistema de automação dos Mineradores Contínuos, localizados na " Mina Subterrânea, a ser realizada no Complexo Mineroquímico Taquari-Vassouras da CONTRATANTE, localizado no endereço constante no preâmbulo, deste Contrato, doravante denominados "SERVIÇOS", em conformidade com o disposto rios Anexos I e 11. (...) CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 4.1 A medição dos SERVIÇOS prestados será realizada até o último dia útil de cada mês pela Fiscalização da CONTRATANTE, devidamente assistida por um preposto Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 34 da CONTRATADA, emitindo-se em seguida, a Folha de Registro de SERVIÇOS (FRS) , que será entregue, em cópia, à CONTRATADA para orientar a emissão de sua Nota Fiscal/Fatura. (...) CLÁUSULA OITAVA - GARANTIAS TÉCNICAS 8.1 A CONTRATADA será a única e exclusiva responsável pela entrega do objeto deste Contrato, assumindo plena responsabilidade pela qualidade técnica dos mesmos, inclusive pelos SERVIÇOS que eventualmente sejam realizados por terceiros contratados pela CONTRATADA. Os autos, nesse como em outros itens, não são pródigos nas provas apresentadas. Os serviços prestados pela empresa cujo contrato foi acima citado consta da planilha Anexo 3 do relatório de diligência fiscal, sendo o motivo para a glosa: “Serviços de Treinamento não atendem aos critérios da essencialidade ou da relevância para a produção de bens destinados à venda (PN Cosit nº 05/2018). Portanto, não se referem a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002.”. Vê-se, porém, que, mesmo que comportem algum treinamento, tal é acessório. Os serviços de engenharia se adequam ao objeto e atividade produtiva da empresa. Outro motivo relacionado para as glosas, na planilha é indicado como: “Despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica (PN Cosit nº 05/2018). Portanto, não se referem a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002.”. O prestador nesse item é o CNPJ 21.507.637/0001-49 (Tecnomim Projetos Industriais). Como descrição dos serviços consta medição Tecnomim e Serviços de Engenharia Consultiva. Assim, simplesmente por essa descrição na tabela, não parece existir elementos suficientes na glosa para que ela seja mantida. Os demais casos estão apreciados nos outros itens desse título. Não há provas para alteração da situação em outras glosas nesse motivo de glosa. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas com relação aos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação LTDA. Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 35 9 ATIVO IMOBILIZADO – BLOCO F (REGISTROS F120 E F130) Foram recalculados créditos decorrentes do ativo imobilizado. Em diligência, foram refeitos os cálculos e apresentada planilha no formato pdf e excel como resultado (Anexo 4 do relatório de diligência). O contribuinte manteve a insurgência: Uma vez mais a falta de clareza prejudica a realização da defesa. A Recorrente insiste que, na planilha elaborada no relatório fiscal complementar, não há qualquer cabeçalho, título ou comentário que permita identificar a que se refere cada coluna e célula da planilha, o que prejudica qualquer análise que vise questionar eventual glosa. Há linhas destacadas em amarelo que, em princípio, representariam glosas. Mas não há certeza. A segunda aba da planilha trata, supostamente, de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins em montante superior à base de cálculo. Porém, não informa quanto teria sido esse aproveitamento superior, inviabilizando a compreensão da glosa. Ao cabo, há apenas a sintética informação de “Glosa Total F120/Glosa Parcial F130”. A que se refere exatamente? Qual o excedente? Não há, ao critério da Recorrente, clareza. Na terceira aba da planilha foram inseridos itens que não teriam sido comprovados por meio de documentos. Mais precisamente, a Recorrente não teria apresentado a documentação que dá suporte aos respectivos créditos ali arrolados. Consta, mais especificamente, que a Recorrente não teria apresentado documentação comprobatória quanto ao Termo de Intimação nº 02. No entanto, este não se refere à tal planilha. Por fim, a última aba da planilha “Anexo 4” trata, aparentemente, do registro de créditos referente a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Trata, portanto, do registro de créditos de PIS e de Cofins sobre encargos de depreciação. Não foi esclarecido se as glosas anteriores foram mantidas, se houve reversão, nada. Todo esse contexto, não esclarecido no v. acórdão, prejudica a defesa. (...) Em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a Lei nº 11.774/2008 reduziu este prazo para fins de apropriação dos créditos do PIS/Cofins, como ocorreu com a Recorrente, devendo a glosa ser cancelada e o acórdão reformado. A recorrente mantém a alegação de cerceamento, tendo em vista a justificativa indicada como lacônica também no relatório fiscal de diligência. Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 36 Inobstante efetivamente o trabalho fiscal seja sintético nas explicações, entende-se inexistir motivos para anulá-lo. As explicações e cálculo do essencial está lá. E veja-se, os valores foram descontados pela empresa a partir do existente em seu imobilizado. Assim, o que foi indicado pela própria empresa em sua EFD-Contribuições, nos módulos F120 e F130, ela deve ter condições de comprovar. Aliás, quando confrontada, a própria empresa reconheceu determinados erros no apresentado (embora em menor extensão). No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): No tocante ao questionamento sobre as glosas mantidas para os registros F120 e F130, “se a diferença entre as bases de cálculo da glosa significa manutenção da de valor menor e sob quais justificativas”, está claro que os valores mantidos são aqueles que constam do ANEXO 4, sob a fundamentação já exaustivamente tratada (duplicidade de aproveitamento, falta de documentação comprobatória, erro na apuração das despesas de depreciação), não havendo o que se alterar nas conclusões da fiscalização. Por fim, ao defender a apropriação de créditos sobre aquisição de caminhões em 24 parcelas, sustentou que a Lei nº 11.774/2008 a permitiria. Vejamos então a norma indicada: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Ocorre que, como já visto, os veículos, no caso 31 caminhões, não se equiparam a “máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços”, e assim não se beneficiam do desconto sobre o valor do bem previsto em tal norma. Portanto, é correta a glosa para adequar a depreciação de tais veículos às taxas regularmente utilizadas pela empresa. Considero que a contestação não apresenta elementos para afastar o julgado. Fl. 2853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903903/2019-61 37 10 CONCLUSÃO Pelo exposto, no que for aplicável ao trimestre em questão, voto por dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas:  (i) de créditos relativamente a dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País;  (ii) sobre embalagens de transporte;  (iii) gás natural cujas aquisições foram comprovadas (complementarmente à decisão de primeira instância);  (iv) com locação, montagem e desmontagem de andaimes;  (v) de serviços de engenharia dos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação LTDA;  (vi) serviços prestados pela empresa Simatec Tecnologia em Automação Ltda. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 2854DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conceito de insumos e atividades da empresa 2 Serviços portuários utilizados como insumos - Bloco A (Motivo de Glosa nº 01) 3 Embalagens para Transporte “Big-bags” – Bloco C (Motivo Glosa nº 02) 4 Frete – transferência de produtos acabados - bloco D (motivo glosa nº 05); 5 Devoluções de Vendas (glosa nº 07) 6 Utilização de crédito extemporâneo (Motivo de glosa nº 37) 7 Devoluções de vendas no registro f100 8 Itens de Medição (Glosa nº 04) – serviços, locações; 8.1 locação de veículos (guindastes) 8.2 locação, montagem e desmontagem de andaimes 8.3 despesas com atividades diversas / Serviços 9 Ativo Imobilizado – Bloco F (Registros F120 e F130) 10 conclusão

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Numero do processo: 13603.902087/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com combustíveis utilizados para viabilizar a atividade da mão de obra ou em atividades meramente administrativas. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 190. É vedada a apuração de créditos sobre despesas com a locação de veículos, sejam de carga ou de passageiros, conforme entendimento da Súmula CARF nº 190. FRETE E ARMAZENAGEM PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMETO. SÚMULA CARF nº 217. É vedado o creditamento com frete de produtos acabados, conforme entendimento da Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É vedada a apropriação de créditos por arrendamento de jazida mineral, por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3101-004.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ.Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e, por maioria de votos, afastar as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.226, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902084/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ.Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e, por maioria de votos, afastar as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.226, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902084/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com combustíveis utilizados para viabilizar a atividade da mão de obra ou em atividades meramente administrativas. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 190. É vedada a apuração de créditos sobre despesas com a locação de veículos, sejam de carga ou de passageiros, conforme entendimento da Súmula CARF nº 190. FRETE E ARMAZENAGEM PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMETO. SÚMULA CARF nº 217. É vedado o creditamento com frete de produtos acabados, conforme entendimento da Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É vedada a apropriação de créditos por arrendamento de jazida mineral, por ausência de previsão legal. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e, por maioria de votos, afastar as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.226, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902084/2017- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 3 produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. Os fretes incorridos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. FRETES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito apenas de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 4 É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade de PIS/Pasep e de Cofins em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em suas razões recursais, a Recorrente, reiterou, integralmente, as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A discussão travada no presente processo se refere à possibilidade de bens e serviços utilizados pela contribuinte serem classificados no conceito de insumo, por estarem ligados diretamente ao seu processo produtivo. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 5 Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que como se atendem aos critérios de essencialidade ou relevância. Ademais, vale ressaltar que o recorrente tem por objeto social, conforme art. 3º do seu Estatuto Social, as seguintes atividades: a) a exploração industrial e o aproveitamento de jazidas minerais, especialmente as de minério de ferro e associados; b) o comércio interno e externo dos respectivos produtos; c) a importação de máquinas, ferramentas, veículos, modelos e materiais de consumo necessários à sua finalidade; d) a prestação de serviços por empreitada na lavra, beneficiamento de minério de ferro e correlatos; e) a exploração de terminais rodoferroviários. Das glosas referentes aos materiais empregados na manutenção de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas supostamente incluídos no ativo imobilizado. Da análise do recurso interposto, verifica-se que a Recorrente reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade, não rebatendo os fundamentos da decisão de origem que pudesse afastar o entendimento da DRJ, veja que, inclusive, a Recorrente denomina o Recurso Voluntário como “Manifestação de Inconformidade”, reproduzindo ipsis litteris os argumentos contidos na impugnação anteriormente apresentada. Ocorre que, no item em análise - GLOSAS DE MATERIAIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS – a DRJ se manifestou favorável à manifestação do contribuinte, nos seguintes termos: A fiscalização aduz que apenas os bens aplicados ou consumidos diretamente nas atividades-fim (extração/produção do minério) podem ser enquadrados como insumos para efeitos de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, na forma do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Afirma que as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que as máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99)Alega que as ferramentas e materiais de Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 6 manutenção, a princípio, devem estar classificados no ativo imobilizado, conforme definição do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Argumenta que diversos bens, todos listados no TVF, não podem ser considerados insumos, “por serem aplicados em máquinas que não estão diretamente relacionados com a produção de minério, ou caso estejam relacionados, deveriam ser ativados”. A contribuinte, a seu turno, explica que os bens glosados são partes e peças de reposição e manutenção, aplicadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de extração do minério, remoção de resíduos e rejeitos, beneficiamento do minério, os quais, devido ao desgaste contínuo que sofrem, necessitam ser periodicamente remanejados. Afirma que em decorrência da rotatividade e diminuta vida útil dos itens glosados tornarse impossível ativá-los, como requer o Fisco. Esclarece que a atividade de mineração extrativa é complexa, que demanda uso de maquinário pesado, exigindo reposição de peças e manutenção constantes para manter o bom funcionamento do processo de produção. Discorre sobre seu processo produtivo, demonstrando o quão rudimentar ele é, afirmando que, por isso, há grande e recorrente gastos com a reposição de peças e parte de máquinas. Sustenta que diversos bens glosados são utilizados nas instalações de tratamento de minério (ITM), na manutenção para corte, na preparação de peneiramento de minério e nas bicas de escoamento de minério em geral; esclarece que os mangotes são utilizados para condução do minério e dos rejeitos, mantendo contato direto com o produto final; informa que as correias transportadoras são utilizadas nos transportadores de minério e para alimentação das ITM; que as correias de transmissão são usadas no acionamento dos equipamentos no sistema das ITM e que as chaparias são empregadas em bicas, chutes, peneiras, peças de desgastes, mantendo contato direto com toda a produção. Diz que disponibilizou relatórios mensais e consolidados do controle de almoxarifado, com o registro de todos os materiais e peças de reposição com a indicação de sua aplicação nas estruturas produtivas, provando a direta relação dos itens com o processo produtivo. Alega que o conceito de insumos utilizado pela autoridade a quo é restritivo e não se coaduna com a legislação de regência. Ressalta que os bens cujos créditos foram glosados, por serem aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, são indispensáveis à elaboração de seu produto final. Pois bem, as glosas realizadas pela fiscalização no tópico em epígrafe estão indicadas na planilha “Anexo Item V.1 (A)”. Analisando-o percebe-se que os bens glosados são relativos a partes e peças de manutenção, os quais, indubitavelmente, são utilizados nas máquinas e equipamentos do processo fabril da manifestante. A questão controversa, portanto, diz respeito à possibilidade ou não de apuração de créditos sobre partes e peças de reposição necessárias ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de extração do minério e Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 7 fabricação dos produtos que a manifestante comercializa, como a fiscalização descreve no Termo de Verificação Fiscal. O Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, foi claro quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre tais despesas, in verbis: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo) A Instrução Normativa n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamentou o PIS/Pasep e a Cofins, reforça tal entendimento, conforme inciso VIII do §1º do artigo abaixo transcrito: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 8 I - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; II - bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; IX - serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e X - bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 9 VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; VII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e VIII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. § 3º Para efeitos do disposto nesta Subseção, considera-se: I - serviço qualquer atividade prestada por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição; e II - bem não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Faz-se oportuno observar que os bens em tela não se enquadram em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo §2º do artigo 172 da Instrução Normativa n° 1.911, de 2019, o qual lista os bens e serviços que não podem ser enquadrados como insumos, fato que reforça o entendimento de que os bens glosados pela fiscalização são insumos do processo produtivo da requerente. Importante destacar, ainda, que o Parecer Normativo RFB Cosit nº5, de 2018, tece considerações a respeito da possibilidade de apuração de créditos na condição de insumos de bens relativos à manutenção periódica e substituição de partes do ativo imobilizado no item 7.1. Os trechos abaixo transcritos são importantes para a resolução da questão: 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 10 pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Em conclusão, como não há no processo prova produzida pela fiscalização de que as partes e peças descritas no relatório de glosas aumentam a vida do bem manutenido em prazo superior a um ano, além do que os bens listados (polias, mangotes, molas, tubos, rotores, correias, suporte de molas, rolos, porcas, parafusos, arruelas, rolamentos, eletrodos, buchas, juntas, entre diversos outros), de fato, aparentam ser apenas partes e peças para manutenção do maquinário da empresa, entende-se que eles proporcionam o crédito na condição de insumos. Nestes termos, entende-se que a base de cálculo dos créditos a ser revertida, conforme dados extraídos do Termos de Verificação Fiscal, perfazem os seguintes montantes: Portanto, no trimestre em análise - 2º trimestre de 2012 - a base de cálculo de bens utilizados como insumos sobre a qual devem ser calculados os créditos de PIS/Pasep e de Cofins perfaz a importância de R$ 3.182.968,80. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 11 Com isso, não conheço o presente item do Recurso apresentado, por falta de interesse de agir. Dos Combustíveis. Assim como no item anterior, da análise do recurso interposto, verifica-se que a Recorrente reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade, mesmo a DRJ tendo entendido que apenas as glosas de créditos de diesel utilizado no setor “Administração” e a totalidade da glosa de gasolina e etanol (movimentação de mão de obra) devem ser mantidas; os demais gastos com diesel, por estarem intimamente vinculados ao processo de extração de minério e seu beneficiamento, se enquadram na condição de insumos. Com isso, conheço do recurso nessa parte, em razão do provimento parcial da DRJ, e, como o Recorrente reproduzindo ipsis litteris os argumentos contidos na impugnação anteriormente apresentada, bem como pelo fato de concordar com os fundamentos da DRJ, decido por sua manutenção integral, amparada no art. 114, §12º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento, in verbis: No que se refere aos combustíveis, a fiscalização informou que, com base em demonstrativo de utilização dos combustíveis nos diversos setores da empresa, foram glosados créditos apurados sobre combustíveis aplicados nas finalidades abaixo: Analisando-se o demonstrativo apresentado pela fiscalizada (Aplicação proporcional de combustível – diesel), percebe-se que foram aceitos somente os créditos apurados sobre combustíveis utilizados no setor “EXTRAÇÃO”. Informa que os valores mensais de glosas, relativamente a cada um dos grupos de despesas acima indicados, estão descritos no relatório “Anexo Item V.1 (B)”. Alega que não há direito a créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com combustíveis utilizados no setor administrativo, em veículos, máquinas e equipamentos empregados no transporte, movimentação e carregamento de estéreis, rejeitos e produtos acabados, em espalhamento de pilhas, construção de drenagens, transporte interno de materiais, no decapeamento, na lavra, na manutenção de vias de acesso, estradas e praças, construções e manutenções de barragens, na escavação e transporte de minério para amostragem, no transporte interno da produção, abertura de acessos, praças de sondagens, na remoção de sondas, etc. Entende que tais operações não são consideradas insumos para a fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 12 Assevera que o combustível utilizado nas finalidades indicadas não foi consumido diretamente na atividade de extração de minério e sim em fases anteriores e posteriores, razão pela qual não geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Aponta, ainda, que as despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro do estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos de PIS e Cofins. A recorrente, a seu turno, explica que apresentou à fiscalização, segregados por finalidade/aplicação, dados sobre os combustíveis utilizados em cada setor da empresa. Descreve que o diesel foi assim utilizado: • Transporte do ROM da mina; • Transporte do ROM entre pilhas; • Transporte de ROM (rejeitos de minério) de barragens, retomado para alimentação da ITM VIII; • Transporte do ROM entre de plantas de beneficiamento; • Transporte de estéril, limpeza de Mina para maciço e alteamento de barragens; • Transporte de rejeitos, sendo de diques, lamas barragens e lamas de desaguamento; • Movimentação interna entre pilhas e ITM; • Transporte de minério para plataforma de embarque. Diz que o diesel é consumido nas máquinas responsáveis pelo carregamento dos caminhões, que, por sua vez, transportam o minério em diferentes fases do processo produtivo. Esclarece que a gasolina e o etanol são utilizados em veículos de menor porte, os quais transportam profissionais líderes de processo, mecânicos de manutenção, profissionais do laboratório, engenheiros, geólogos, equipes produtivas dentro da planta industrial, enfim, para suprir uma gama de atividades sem as quais não haveria produção. Reclama que a fiscalização reduziu, sem nenhuma justificativa plausível, a atividade fim à mera extração do minério, como se tal finalidade ocorresse de forma autônoma e independente e sem qualquer etapa precedente que a tornasse viável. Discorre, na sequência, sobre seu processo produtivo. Relata que a extração é a fase primária de formação da matéria bruta, conhecida como ROM (run of mine ou minério bruto extraído direto da mina). Ressalta que apesar de o ROM ser um produto passível de comercialização, não é o produto final que sustenta as vendas da ITAMINAS. Alega que se atuasse exclusivamente na aquisição de ROM não beneficiado e na sua aquisição contratasse o transporte para levá-lo até as áreas de beneficiamento não teria havido a glosa de créditos, mas que, como extrai a matéria-prima e realiza a sua transferência entre as áreas de beneficiamento e para o descarte dos rejeitos e armazenagem, o crédito foi considerado indevidamente indeferido. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 13 Destaca que os principais produtos que comercializa são a Hematitinha, Sinter Feed e Concentrado e não o minério bruto (ROM), de modo que os combustíveis se tornam indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados para obter o produto final (caminhões, tratores, retroescavadeiras, caminhões munk, caminhões para transporte de água, geradores de energia, etc). Entende que os combustíveis foram devidamente aplicados no processo produtivo, que não se resume à “EXTRAÇÃO”, como teria entendido a fiscalização, pois essa é apenas a primeira etapa de seu processo produtivo. Descreve, ao fim, as demais etapas, que são as seguintes: movimentação de ROM e estéril, beneficiamento, análise laboratorial, barragem e plataforma. Pois bem, em relação à possibilidade de créditos sobre combustíveis, o Parecer RFB Cosit nº 5, de 2018, estabelece que os combustíveis podem ser considerados insumos, conforme exposto nos seguintes trechos do documento: 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 14 No mesmo sentido, o inciso III do §1º do artigo 172 da Instrução Normativa n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, estabelece que são insumos os “combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços”. Deve-se observar, ainda, em relação ao gasto com combustível para transporte de mão de obra que o citado Parecer Normativo RFB Cosit, assim determinou: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (g.n.) Nesse cenário apenas as glosas de créditos de diesel utilizado no setor “Administração” e a totalidade da glosa de gasolina e etanol (movimentação de mão de obra) devem ser mantidas; os demais gastos com diesel, por estarem intimamente vinculados ao processo de extração de minério e seu beneficiamento, se enquadram na condição de insumos, nos termos do parecer acima transcrito. Ressalte-se, ainda, que na análise dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos do ano de 2012, a fiscalização não demonstrou os créditos mensais por setor em que o diesel foi utilizado, como o fez na análise dos créditos de 2011. A planilha elaborada pela fiscalização intitulada “Anexo Item V.1 (B)” relaciona apenas os bens glosados. Dessa forma, os valores das bases de cálculo das glosas revertidas foram apurados com base nos percentuais indicados pela fiscalização (quadro acima). Em outros termos, o valor mensal de base de cálculo glosada foi revertido no percentual de 97,18%, já que apenas 2,82% correspondem ao gasto de diesel pela administração. Saliente-se que no relatório de glosas da fiscalização (“Anexo Item V.1 (B)”) não há glosas de gasolina e etanol. Em conclusão, os valores da base de cálculo a serem revertidos são as seguintes: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 15 Portanto, no trimestre em análise - 2º trimestre de 2012 - a base de cálculo dos combustíveis sobre a qual devem ser calculados os créditos de PIS/Pasep e de Cofins perfaz a importância de R$ 4.053.784,85. A decisão da DRJ, ao vedar o crédito sobre combustíveis utilizados em atividade administrativas e no transporte de funcionários, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF e com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, despesas que visam viabilizar a atividade de mão de obra, como o seu transporte, não são consideradas insumos por não integraram diretamente o processo produtivo. Nesse sentido, confira-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). MATERIAIS DE LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com materiais de limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no ambiente produtivo. Não obstante a atividade de produção realizada pelo contribuinte não ser a produção de alimentos nem estar relacionada à saúde, pode-se concluir que as despesas com limpeza das instalações, máquinas e equipamentos industriais atendem ao critério da essencialidade, uma vez que a sua falta implica em substancial perda de qualidade do produto produzido (produção de açúcar e álcool). (Nº Acórdão 9303-016.050, Relator: Regis Xavier Holanda, Data da Sessão 08/10/2024)Correta, portanto, a manutenção da glosa. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 16 Assim, mantenho as glosas de créditos de diesel utilizado no setor “Administração” e a totalidade da glosa de gasolina e etanol para movimentação de mão de obra. Serviços prestados nas áreas de minas e jazidas Neste ponto, a DRJ reverteu integralmente as glosas, nos seguintes termos: SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS Neste tópico, a fiscalização narra que glosou, com base nas informações prestadas pela manifestante, créditos apurados sobre as despesas incorridas na realização dos seguintes serviços: • serviço de retroescavadeira; • consultoria ambiental; • pesquisa em geologia mina Sarzedo; • construção civil mina Jangada; • topografia mina Sarzedo; • geologia mina Sarzedo; • engenharia de minas e ambientais; • vigilância e coordenação em Sarzedo; • jardinagem de mina Sarzedo; • serviços prestados em máquinas mina Sarzedo; • assessoria e consultoria no setor elétrico; • portaria prestado na mina de Sarzedo; • serviço de alta tensão; • coleta de resíduos; • recuperação de caixa vibratória alimentador; • serviços de limpeza de mina e coleta de resíduos. Relata que, para algumas empresas, a contribuinte apresentou descrição mais detalhada dos serviços contratados: • RR RETRÓS LTDA: prestação de serviços ligado ao beneficiamento de minério de ferro (equipamento utilizado retroescavadeira); prestação dos serviços em alteamento de barragens de rejeitos de mineração; manutenção de vias para escoamento de minério de ferro e ou serviços nas pilhas de estoque e remoção de minério para limpeza do sistema de plantas de beneficiamento; • FLORA SALES LTDA: prestação de serviços ligado às atividades minerárias de recomposição ambiental com utilização de retroescavadeira e mão de obra; plantio Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 17 de grama nas bermas de barragens de rejeitos de mineração e limpeza e remoção de minério do sistema de plantas de beneficiamento; • AL MANUT. E MONTAGEM LTDA: prestação de serviços ligado ao sistema elétrico das plantas de beneficiamento de minério de ferro, como montagem e reparo em painéis elétrico, motores elétricos, bombas e rede de alimentação elétrica; • J FERREIRA MANUT. VIAS FÉRREAS: prestação de serviços ligado à manutenção da malha ferroviária da plataforma de embarque de minério de ferro de propriedade da empresa com utilização de mão de obra especializada, caminhão munck e guindaste de linha férrea, com vistas à adequação às normas da MRS. A autoridade a quo explica que os serviços acima descritos não foram aplicados diretamente na extração do minério, mas em fases anteriores e posteriores ao processo produtivo da empresa, razão pela qual os respectivos créditos foram glosados. A contribuinte, a seu turno, explica que grande parte dos serviços glosados estão relacionados com a disponibilização de retroescavadeiras, máquinas, coleta de resíduos/limpeza, jardinagem da mina e consultoria ambiental, assim como em manutenção de barragens, manutenção das vias para escoamento do minério, recomposição ambiental, que são essenciais do desenvolvimento de seu processo produtivo. Reclama que foram glosados serviços relacionados à movimentação de produto, os quais, segundo aponta, consistem na movimentação do minério bruto extraído das minas pra o exercício de sua atividade produtiva. Esclarece que os serviços relacionados à manutenção da malha ferroviária da plataforma de embarque de minério de ferro são imprescindíveis para transporte do produto e realização de suas vendas posteriores. Informa que os serviços relacionados à manutenção, consultoria e assessoria no setor elétrico são relativos à execução de sua atividade principal, tendo em vista que a energia propicia o funcionamento das instalações industriais. Diz que os painéis elétricos, os motores elétricos, as bombas e a rede de alimentação que receberam a atuação da empresa AL estão localizadas nas ITM, local em que são obtidos os produtos finais. Argumenta que os serviços de engenharia e pesquisa em geologia, pela própria natureza da atividade que desenvolve, são obrigatórias e essenciais, haja vista serem exigidos pela legislação, na busca pelo monitoramento da segurança estrutural das barragens, minas e todo parque industrial, além de serem necessários para o desenvolvimento de projetos de recomposição ambiental, os quais caso não aprovados pelas autoridades competentes, acarretam a paralisação das atividades minerarias. No que tange aos serviços geológicos, ressalta que eles se referem ao estudo do plano da lavra e no sequenciamento de mina, apurando os parâmetros que compõem um modelo geológico, os tipos de minério, a posição dos contatos litológicos no corpo da jazida, os teores mineralógicos, as características físicas e o comportamento dos tipos no processo representam a base da atividade da geologia de mina. Explica em detalhes o que é geologia da mina e sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 18 Discorre sobre os serviços de topografia. Explica que na mina a céu aberto, onde ocorre a extração de minério de ferro, os estudos topográficos permitem melhor conhecimento de instabilidade de taludes, as marcações e atualizações de avanço da lavra, levantamento de estoque e outros, com objetivos de assegurar que as dimensões previamente estabelecidas nos testes litológicos sejam respeitadas. Diz que utiliza os trabalhos topográficos para que, em conjunto com os levantamentos mineralógicos (controles de teores e definição do corpo de minério), possa adequar o desenvolvimento do pit de mina, cubagem de minério ROM, estéril de mina e rejeitos, cálculo de volume de pilhas de minério (produto) e cálculo de corte e aterro para a frente de lavra, drenagem e vias de acesso. Informa que os serviços de retroescavadeiras são prestados para manutenção das barragens, que é serviço essencial e que não consegue obter seu produto final sem um espaço para depositar os resíduos de sua atividade. Afira que também são utilizadas na manutenção das vias para escoamento do minério, pois a circulação de seus equipamentos depende de vias que permitam o deslocamento para as diferentes áreas produtivas da empresa. Quanto aos serviços acima discriminados, como é facilmente perceptível, eles estão, ainda que indiretamente, vinculados ao processo produtivo da Manifestante. Transcrevem-se alguns trechos do Parecer RFB Cosit nº 5, de 2018, que auxiliam nessa compreensão: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). [...] 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ativos imobilizados podem estar contidos no conceito de insumos e permitir a apuração de créditos das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. Ademais, como já esclarecido, o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, estabeleceu ser possível a apuração de créditos sobre o denominado “insumo do insumo”, ou seja, de gastos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 19 produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Vejamos: 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo) Desse modo, conclui-se que os bens e serviços (insumos) utilizados na fase preparatória de extração do minério geram os créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Registre-se, ainda, que determinado serviço só poderá ser enquadrado como insumo caso esteja relacionado ao processo produtivo da Manifestante. Deve-se ter em mente que os serviços ligados à área administrativa não se enquadram no conceito de insumos. Sobre a questão, a interpretação estabelecida pelo PN Cosit nº 5/2018 foi a seguinte: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. No mesmo sentido, já se transcreveu o §2º do artigo 171 da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, o qual lista os bens que não podem ser considerados insumos. Tal disposição é uma diretriz importante para a solução da controvérsia a respeito dos serviços cujos créditos foram glosados pela fiscalização, tendo em vista que aqueles Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 20 que são empregados em operações comerciais e nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica não são considerados insumos. Nesse contexto, entende-se que as glosas devem ser revertidas em sua maior parte. Todos aqueles serviços prestados nas áreas de minas e jazidas geram o crédito pretendido. Porém, da relação indicada pela autoridade a quo, listada no início desse tópico, apenas os serviços de “vigilância e coordenação” e “serviços de portaria”, por óbvio, por não terem relação alguma com o processo de extração e beneficiamento do minério, não geram o crédito pretendido. Por fim, é de se destacar que a reversão das glosas foi feita com base no relatório fiscal intitulado “Planilha Anexo Item V.2”. O relatório elaborado, que está anexado aos autos do processo, denominado “Relatório de Reversão de Glosas”, demonstra os serviços que tiveram os créditos revertidos. Consolidando mensalmente os dados informados no relatório de reversão de glosas, os valores das bases de cálculo de glosas a serem concedidas à contribuinte são os seguintes: Em conclusão, no trimestre em análise - 2º trimestre de 2012 - a base de cálculo das locações glosadas que devem ser revertidas perfaz a importância de R$ 2.522.389,53. Com isso, não conheço o presente item do Recurso apresentado, por falta de interesse de agir. Despesas com locação de veículos e transporte. A pretensão da Recorrente de creditar-se sobre a locação de caminhões e despesas correlatas de transporte esbarra em entendimento sumulado por este Conselho. A Súmula CARF nº 190, de observância vinculante, é taxativa ao vedar tal possibilidade: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Dessa forma, entendo que a glosa deve ser mantida. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 21 Despesas de armazenagem e frete de produtos acabados. Ademais, quanto as despesas com frete de produtos acabados também não é possível o creditamento, eis que tais despesas ocorrem após a finalização do processo produtivo, não se enquadrando como insumo essencial à produção. Vejamos o que prevê a Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 No entanto, entendo que as despesas com armazenagem são essenciais para a atividade da Recorrente, motivo pelo qual reconheço o direito ao crédito e reverto a glosa realizada sobre tais gastos. Despesas com Arrendamento de Jazida Mineral. Por fim, quanto aos valores pagos a título de arrendamento de jazida mineral, conforme Solução de Consulta COSIT nº 195 de 28 de março de 2017, tem-se que é vedada a apuração de créditos de não cumulatividade para o PIS/Pasep e COFINS por simples ausência de previsão legal. Vejamos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ROYALTIES. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964; art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e arts. 66 e 67 da IN SRF nº 247, de 2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ROYALTIES. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964; Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902087/2017-61 22 Cabe pontuar que a Recorrente tem por objeto social, conforme art. 3º do seu Estatuto Social: a) a exploração industrial e o aproveitamento de jazidas minerais, especialmente as de minério de ferro e associados; b) o comércio interno e externo dos respectivos produtos; c) a importação de máquinas, ferramentas, veículos, modelos e materiais de consumo necessários à sua finalidade; d) a prestação de serviços por empreitada na lavra, beneficiamento de minério de ferro e correlatos; e) a exploração de terminais rodoferroviários. Assim, apesar das considerações da DRJ de falta de previsão legal, entendo que o arrendamento de jazidas está intimamente ligado a atividade fim da Impugnante, sem a qual, a consecução de seu objetivo social fica inviabilizada. Dessa forma, reverto as glosas. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e ao arrendamento da jazida mineral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e ao arrendamento da jazida mineral. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220802 #
Numero do processo: 13971.906796/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.
Numero da decisão: 2302-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.280 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906796/2012-12 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 15-43.348 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. Reproduzo o Relatório da decisão de piso por bem descrever o processo (e-fls. 54- 57): Relatório O interessado contesta indeferimento de pedido de restituição formulado através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativo a imposto de renda de R$ 102.931,29, pago em 26/02/2010, incidente sobre ganho de capital na alienação de participação societária. De acordo com o despacho decisório, o crédito já havia sido utilizado para cobrir débito sob o mesmo código. O impugnante argumenta, em síntese, que teria direito à isenção do imposto relativamente a 11% das cotas alienadas, pois haviam sido adquiridas em 1976. Beneficiar-se-iam assim do disposto nos artigos 1º e 4º d, do Decreto-lei nº 1.510/1976, vigente na época da aquisição, pois permaneceram na sua posse por mais de cinco anos. De acordo com estes dispositivos, se a participação societária for alienada depois de cinco anos da sua aquisição, o ganho de capital é isento do imposto de renda. A posterior revogação desta norma pela Lei nº 7.713/1998 não poderia revogar esta isenção, seja porque se trata de direito adquirido, seja porque foi concedida sob a condição onerosa de que a participação societária não fosse alienada antes de cinco anos. De acordo com a Súmula nº 554 do Supremo Tribunal Federal, “as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas”. Em julgamento, a DRJ manteve o indeferimento do pedido de compensação em razão de o Contribuinte não ter alterado os anexos à sua declaração do imposto de renda, onde informa o imposto devido sobre o ganho de capital. Com isso, “o lançamento não foi alterado, não se caracterizando assim o pagamento disponível que poderia ser restituído através de PER/DCOMP.” Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 62-73) sustentando, em preliminar, a nulidade da decisão por desrespeito ao devido processo legal, a ampla defesa o direto de petição e o dever de fundamento da decisão. No mérito, discorre sobre: a) o pedido de restituição via formulário; b) a desnecessidade de retificação da declaração do IR; c) isenção do IRPF; d) natureza jurídica da condição isentiva. É o relatório. VOTO Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.280 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906796/2012-12 3 Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Preliminares O Recorrente alega que a decisão recorrida incorreu em nulidade visto que desrespeita o devido processo legal, a ampla defesa, o direto de petição e o dever de fundamento da decisão. A fim de justificar tal alegação aduz que a decisão deixou de apreciar o Pedido de Restituição que é diferente do PER/DCOMP; que entendeu que a retificação seria necessária, porém, não determinou que ela fosse feita pela autoridade competente nem o intimou para apresentar DIRPF retificadora. Além disso, entendeu que o mérito da isenção foi analisado e que o litígio foi instaurado, todavia, se contradiz ao discorrer sobre o mérito da isenção e afirmar que o contribuinte não estaria amparado pela isenção concluindo que não caberia entrar no mérito. Relativamente ao pedido de restituição, realmente a decisão recorrida não se pronunciou. Contudo, como registrado pelo próprio Recorrente, o crédito objeto do pedido “é o mesmo do citado PER/DCOMP”. Assim, não identifico nulidade na decisão. Quanto ao argumento de que a decisão é nula porque entendeu que a retificação seria necessária, mas não determinou que ela fosse feita pela autoridade competente nem o intimou para apresentar DIRPF retificadora, tem razão o Recorrente. Assim entendeu a DRJ: O PER/DCOMP se limita aos pagamentos disponíveis, ou seja, àqueles que não foram utilizados para quitar imposto declarado ou regularmente lançado. Verifica- se que o contribuinte não alterou os anexos à sua declaração do imposto de renda, onde informa o imposto devido sobre o ganho de capital. Como não providenciou alterar esta informação, o lançamento não foi alterado, não se caracterizando assim o pagamento disponível que poderia ser restituído através de PER/DCOMP. Depreende-se do acima transcrito, um claro prejuízo ao Recorrente, visto que a DRJ constatou a necessidade de apresentação da declaração retificadora para caracterizar o pagamento disponível que poderia ser restituído através de PER/DCOMP, mas deixou de promover a devida notificação do Contribuinte para tal regularização e, em decorrência da ausência da regularização proferiu uma decisão desfavorável. No tocante a contradição apontada, também tem razão o Recorrente, tendo em vista que a DRJ depois de discorrer sobre a isenção e o direito adquirido, assim entendeu: Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.280 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906796/2012-12 4 De qualquer modo, não cabe aqui apreciar o mérito da isenção alegada, pois não se instaurou litígio quanto a este ponto, uma vez que o contribuinte não alterou o anexo do ganho de capital na sua declaração do imposto de renda. Importa destacar que a parte final do acima transcrito corrobora o motivo que levou a decisão desfavorável ao Recorrente, qual seja, a ausência de retificação da declaração. Embora a ausência de intimação formal que impediu o Recorrente de retificar sua declaração dentro dos trâmites legais configure cerceamento de defesa, deixo de reconhecer a nulidade da decisão, pois no mérito, o presente voto é no sentido de dar provimento ao recurso. 3. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se quanto a manutenção ou não da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física concedida através do Decreto-Lei 1.510/76. O pedido de restituição do imposto de renda recolhido pelo Recorrente, decorrente do ganho de capital incidente sobre a alienação de participação societária da empresa Cerâmica Ziegler Ltda. foi negado pela Fiscalização e pela DRJ. O Decreto-Lei 1.510/76, incluía em seu artigo 1º a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores do IRPF e no seu artigo 4º listava as situações em que tal imposto não incidiria. Dentre as hipóteses, estava incluído o caso de alienação ocorrida após decorrido o período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda. Vejamos: Art. 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. (...) Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Contudo, tais dispositivos foram revogados pela Lei nº 7.713/1988, a qual determina a tributação pelo imposto de renda de “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”. Tal cenário leva à seguinte questão: faz jus a manutenção da isenção o contribuinte que já havia cumprido os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.510/76? Em havendo o atendimento do requisito objetivo estabelecido para a concessão da isenção, é certo que o Recorrente possui o direito adquirido para usufruir desta quando entender melhor para si, independente da superveniência de lei que revogue tal benefício. Porquanto, o Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.280 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906796/2012-12 5 artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, em atenção a segurança jurídica, impede a modificação de direito adquirido por lei posterior. Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Tratando-se de matéria tributária, mais especificamente com relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo art. 178 do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe que as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as chamadas isenções condicionadas. Diante deste contexto, o contribuinte passa a ter direito adquirido a uma isenção condicionada a partir do momento em que cumpre as exigências legais para tanto. Além disso, como já demonstrado, esse direito não se esvazia com a eventual revogação da norma concedente do referido benefício, bem como a condição imposta para o gozo da isenção de IRPF no caso em tela – a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por cinco anos – é dotada de onerosidade, pois a conservação da propriedade de ações por um prazo de cinco anos configura uma condição onerosa, tendo em vista que se trata de bens negociáveis cujo valor sofre com as inflexões e intempéries do mercado. Na hipótese dos autos, tendo o Recorrente permanecido com sua participação societária por mais de cinco anos, durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976, não há que se falar em expectativa de direito, mas, sim, em direito adquirido, tendo em vista o cumprimento dos pressupostos legais para fruição da isenção no decorrer do período regido pelo dispositivo legal retro. De outra parte, o fato de a alienação de sua participação societária ter ocorrido sob a égide Lei nº 7.713/88, não tem o condão de rechaçar o seu direito adquirido, uma vez que o tempus regit actum, o que implica em afirmar que o direito de gozar da isenção foi adquirido no período em que vigia a norma isentiva, sendo defeso a alteração introduzida pela Lei nº 7.713/88 retroagir de maneira a alcançar fato jurídico perfeito e acabado. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que há a configuração de direito adquirido às isenções condicionadas, tendo a matéria sido sumulada: Súmula 544. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. No âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos – CARF há diversos acórdãos que reconhecem o direito adquirido à isenção requerida pelo Recorrente. Exemplificativamente, tem-se o seguinte precedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/03/2008 Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.280 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906796/2012-12 6 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO- LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. (Acórdão nº 2201-009.777 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Sessão de 06 de outubro de 2022) Ressalta-se, ainda, que a matéria foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos seguintes termos: 1.22 - Imposto de Renda (IR) u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a consequente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.280 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906796/2012-12 7 titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. Assim sendo, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, de que ele possui direito adquirido à isenção do imposto de renda quando da alienação de sua participação societária, bem como a indicação dos requisitos a serem obrigatoriamente atendidos para o gozo da isenção. E, por fim, a matéria já se encontra superada no CARF pela Súmula 199: Súmula CARF nº 199: A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Nesse sentido, para fazer jus à isenção, o Recorrente deve comprovar que as participações societárias por ele alienadas atendiam aos requisitos da isenção fiscal do Decreto-Lei nº 1.510/76 antes de sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Ou seja, somente faz jus à isenção aquelas ações que permaneceram 5 anos no patrimônio do contribuinte durante vigência do art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76, reduzindo a participação societária adquirida somente até o ano de 1983. No presente caso, para comprovar suas alegações, o Recorrente juntou a Alteração Contratual de 1°/11/1976 – Doc. 05 da Impugnação – que registra o seu ingresso como sócio da empresa Cerâmica Zieger Ltda., com 11% das cotas da sociedade. Juntou, também, a 12ª Alteração Contratual de 08/01/2010 – Doc. 06 da Impugnação – que registra a alienação de 33,33% das cotas da sociedade e a sua retirada da Empresa. Dos referidos documentos, verifica-se que o Recorrente detinha 33,33% de participação na empresa quando da alienação das suas cotas, bem como a permanência dos 11% das cotas adquiridas antes da revogação Decreto-Lei nº 1.510/72 em seu patrimônio por mais de 33 anos. Desta forma, por se tratar de imposto incidente sobre parcela isenta do ganho de capital apurado, nos termos do Decreto-Lei nº 1.510/72, o valor do imposto pago deve ser restituído ao Recorrente. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.280 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906796/2012-12 8 Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220785 #
Numero do processo: 10073.721713/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente por motivo justificado a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Sala de Sessões, em 19 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente por motivo justificado a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Sala de Sessões, em 19 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. RELATÓRIO Fl. 4531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721713/2013-33 2 Trata-se de autos de infração de IRPJ e os reflexos de CSLL, PIS, COFINS relativamente ao ano-calendário de 2009, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrados contra o sujeito passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que haveria omissão de receitas na apuração do lucro tributável, caracterizada pela identificação de depósitos bancários não contabilizados. O contribuinte apresentou Impugnação em face dos lançamentos. Peço licença para valer-me do relatório da DRJ para sumarizar os argumentos de defesa: “2 Impugnação A defesa se embasa na fundamentação da autuação, “depósitos bancários não contabilizados”, fato que informa não subsistir, visto que estariam contabilizados nos livros Diário e Razão. Elabora, para comprovar o alegado, Quadro Demonstrativo, no qual referencia individualmente os depósitos bancários tidos como omissos, especificando a página do lançamento em seu livro diário. Subsidiariamente, requer a realização de diligência para “1. constatação de que os depósitos bancários em causa foram devida, oportuna e corretamente contabilizados; 2. Que o foram a partir de fatos lícitos e pertinentes ao objeto social da Sociedade; 3. que foram respaldados em documentos idôneos.” Por fim, aponta que a operação constante no Termo de Constatação Fiscal nº 0003 como “cobrança”, na data 09/03, no valor de R$ 5.986,89, não encontra respaldo nos extratos bancários, e, sendo o fundamento da autuação exclusivo aos depósitos bancários, há de se extirpar tal valor da base de cálculo.” Em primeira instância, foi proferido o Acórdão 14-100.040 pela 15ª TURMA da DRJ/RPO julgando improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 Depósitos bancários sem identificação de origem. Omissão de Receitas. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Escrituração. Documentação de suporte. A escrituração deve ser completa com individuação e clareza, incluindo-se a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração, assim como é Fl. 4532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721713/2013-33 3 obrigação a manutenção de tais documentos e papeis e sua apresentação, quando solicitada. Perícia e Diligência. Desnecessidade. Não cabe diligência ou perícia para produzir prova documental em momento posterior à impugnação, se não demonstrado que foi impossível ou muito difícil sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, que a prova se refere a fato ou a direito superveniente, ou que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ entendeu que “resta insuficiente o simples confronto entre o livro diário e os extratos bancários, em que permanece deficiente a comprovação da lisura da sua escrituração, a comprovação da origem, assim como o devido cômputo dos valores como receita e seu oferecimento à tributação. Em adição, somente foram apresentados os registros de razão das contas de ativo relativas às contas bancárias, sem especificar plano de contas ou contas de receita, e o livro diário não cumpre os requisitos legais ao não consignar informações suficientes a identificar individual e claramente os registros, sobremodo sem a documentação de suporte.” E como entendeu que se tratava se insuficiência probatória, também rejeitou o pedido de conversão em diligência deduzido pela empresa. O contribuinte, ora Recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa, e juntando novos documentos de fls. 1151/4512 a fim de comprovar o direito que alega. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Fl. 4533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721713/2013-33 4 I – Proposta de conversão do julgamento em diligência Em relação à omissão de receitas ora tratada, primeiramente, vale lembrar que a legislação do imposto de renda autoriza ao Fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, como prevê o art. 42 da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...)” Em face dessa premissa, para ilidir a presunção fiscal, que é relativa e não absoluta, o contribuinte deve se esforçar para trazer aos autos as justificativas e provas cabais quanto à origem e a natureza dos valores de lançamentos a crédito/depósitos em conta bancária. Vejo que neste caso o Recurso Voluntário evolui em relação à Impugnação nesse ponto, e, dialogando com o acórdão da DRJ, reforça seu conjunto probatório na tentativa de comprovar o direito alegado. Neste caso, o contribuinte demonstra que há situações distintas em questão: uma relacionada a operações envolvendo “carta-frete” que acarreta a existência de valores que apenas transitavam temporariamente pelo caixa da empresa, não representando receita nem faturamento; uma segunda situação relativa a operações em que o contribuinte teria demonstrado supostamente por documentos hábeis e idôneos a origem e a natureza dos Fl. 4534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721713/2013-33 5 depósitos, bem como sua escrituração, tendo recolhido os tributos incidentes; uma terceira de transferência entre contas de mesma titularidade. Alegou, em síntese: 1ª situação (carta-frete): - o valor total da carta frete apenas transitava no caixa da empresa, não representando receita ou faturamento da Recorrente e, portanto, não passível de tributação. - os fatos geradores do presente caso são de 2009, sendo que a utilização da “Carta- Frete” somente foi vedada pela Resolução nº 3.658/2011, cuja publicação ocorreu em 27/04/2011. 2ª situação (demais depósitos): - em relação aos demais não há como ser mantido o entendimento de que a referida operação escriturada e cujos tributos devidos foram efetivamente recolhidos pela Recorrente 3ª situação (depósitos entre contas de mesma titularidade): - quanto às transferências de valores entre contas de titularidade da Recorrente, não há necessidade de grandes explicações. Ora, é sabido que no controle e administração da empresa por vezes é necessário manejar os recursos financeiros no intuito de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa, sendo a administração de recursos em conta necessária a esse objetivo. Em relação a essa terceira situação, desde já chamo atenção ao enunciado sumular: Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na tentativa de dialogar com a decisão da DRJ (princípio da dialeticidade) que entendeu que o quadro fático-probatório era insuficiente, o Recorrente traz muitos novos documentos aos autos, complementando o que havia sido juntado na primeira instância. Impugnando mais analiticamente do que foi decidido, o contribuinte tenta indicar e retratar individualmente os lançamentos que considera indevidos. São mais de 3.000 folhas de novos documentos juntados. Há, entre outros documentos, basicamente relatórios de negociações com os clientes, planilhas demonstrativas, notas fiscais, cópia do Livro Diário, abertura do Livro Razão por contas, extratos de conta corrente, separados por período. Assim, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência, inclusive em prol da verdade material que rege o processo administrativo e para que não haja nenhum cerceamento do direito de defesa do contribuinte, a fim de que a D. Autoridade da Fl. 4535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721713/2013-33 6 unidade de origem examine os documentos de fls. 1151/4512, averiguando se esses documentos, e todos os demais já apresentados anteriormente, infirmam os lançamentos e as acusações de omissões de receitas derivadas de supostos depósitos não contabilizados. Por fim, o Recorrente deve ter oportunidade de complementar os documentos e informações que a D. Autoridade entender que são essenciais, bem como de suprir as ausências que forem identificadas ao longo da diligência. Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência à Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. Conclusão Considerando o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 4536DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11224511 #
Numero do processo: 13603.721786/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE FUNDO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido conhecida a Impugnação pela instância de origem, em razão de sua intempestividade, resta inviabilizada a apreciação, em sede de Recurso Voluntário, das matérias de fundo nela suscitadas, por ausência de devolução do mérito ao órgão julgador de segunda instância. O exame recursal limita-se à verificação da regularidade da decisão que não conheceu da defesa, sendo vedada a análise das alegações meritórias, sob pena de indevida supressão de instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRAZO NÃO REABERTO. A alegação de ausência do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido no momento da ciência do lançamento não é suficiente, por si só, para reabrir o prazo para apresentação de Impugnação, quando o auto de infração contém todos os elementos essenciais à validade do ato administrativo, tais como a identificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, a capitulação legal e a indicação dos critérios de apuração do crédito tributário. Demonstrado que a Recorrente detinha pleno conhecimento da motivação do lançamento, inclusive em razão de prévio procedimento fiscalizatório e de autuação idêntica em exercício anterior, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Mantido o não conhecimento da Impugnação por intempestividade.
Numero da decisão: 2402-013.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário interposto para apreciar somente a matéria atinente à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-12T13:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-12T13:14:18Z; Last-Modified: 2026-02-12T13:14:18Z; dcterms:modified: 2026-02-12T13:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-12T13:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-12T13:14:18Z; meta:save-date: 2026-02-12T13:14:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-12T13:14:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-12T13:14:18Z; created: 2026-02-12T13:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-02-12T13:14:18Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-12T13:14:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.721786/2014-69 ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE FUNDO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido conhecida a Impugnação pela instância de origem, em razão de sua intempestividade, resta inviabilizada a apreciação, em sede de Recurso Voluntário, das matérias de fundo nela suscitadas, por ausência de devolução do mérito ao órgão julgador de segunda instância. O exame recursal limita-se à verificação da regularidade da decisão que não conheceu da defesa, sendo vedada a análise das alegações meritórias, sob pena de indevida supressão de instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRAZO NÃO REABERTO. A alegação de ausência do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido no momento da ciência do lançamento não é suficiente, por si só, para reabrir o prazo para apresentação de Impugnação, quando o auto de infração contém todos os elementos essenciais à validade do ato administrativo, tais como a identificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, a capitulação legal e a indicação dos critérios de apuração do crédito tributário. Demonstrado que a Recorrente detinha pleno conhecimento da motivação do lançamento, inclusive em razão de prévio procedimento fiscalizatório e de autuação idêntica em exercício anterior, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Mantido o não conhecimento da Impugnação por intempestividade. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário interposto para apreciar somente a matéria atinente à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal por meio da qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2010, do imóvel rural denominado “Fazenda Trevo Verde”, sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado: (i) a área de descanso declarada; e (ii) o Valor da Terra Nua – VTN informado, mediante apresentação de Laudo de Avaliação elaborado em conformidade com a ABNT NBR nº 14.653-3. Devidamente intimada e diante da ausência de apresentação de Impugnação no prazo legal, foi lavrado o Termo de Revelia, com a determinação de encaminhamento do crédito tributário à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de cobrança executiva. Em razão do recebimento da Carta de Cobrança, a Recorrente protocolizou Impugnação, na qual alegou, em síntese, que não teria apresentado defesa à época do lançamento fiscal em virtude da suposta ausência do demonstrativo de apuração do imposto devido. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 3 Com base nesse argumento, requereu o envio do referido demonstrativo, com a consequente reabertura do prazo para apresentação de Impugnação. Subsidiariamente, pleiteou o conhecimento das razões de mérito ali expostas, as quais se reportavam ao lançamento fiscal relativo ao exercício de 2009, consistentes, em síntese, em: (i) consideração da área isolada de 100,0 ha destinada à Área de Reserva Legal – ARL, em atendimento às exigências fixadas em ações judiciais (processos nº 024103005549-5 e nº 024109030367-8), desconsiderada pela d. Fiscalização em razão da ausência de averbação na matrícula do imóvel rural; e (ii) aplicação da alíquota de 0,10%, em razão da alegada impossibilidade jurídica de aproveitamento integral da ARL, bem como das áreas de descanso e daquelas ocupadas por benfeitorias. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o Acórdão nº 03-071.716, que rejeitou a preliminar de tempestividade arguida e, no mérito, não conheceu da Impugnação, por considerá- la intempestiva. Inconformada, interpôs a Recorrente o competente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos extrínsecos admissibilidade. Todavia, no que concerne à matéria de fundo suscitada pela Recorrente, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. De fato, conforme se extrai do relatório, a DRJ não conheceu da Impugnação, por considerá-la intempestiva, rejeitando a preliminar de reabertura do prazo para apresentação de defesa. Nessas circunstâncias, a matéria de fundo suscitada pela Recorrente — relativa à Área de Reserva Legal (ARL), à aplicação de alíquota reduzida e à consideração de áreas de descanso e benfeitorias — não foi objeto de apreciação pela instância de origem, inexistindo, portanto, devolução do mérito a este Conselho. Assim, o exame deste Recurso Voluntário restringe-se à verificação da regularidade da decisão que não conheceu da Impugnação, sendo inviável a apreciação das alegações de mérito, sob pena de indevida supressão de instância. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 4 Passo assim, à análise da questão atinente à tempestividade da Impugnação da Recorrente. Consoante relatado, discute-se, no presente recurso, preliminarmente, a prejudicial de tempestividade da Impugnação, uma vez que esta somente foi protocolizada após o recebimento da Carta de Cobrança. Segundo alega a Recorrente, embora tenha sido regularmente cientificada do lançamento fiscal, teria deixado de apresentar a defesa no prazo legal, em razão da suposta ausência do demonstrativo de apuração do imposto devido. Para tanto, junta cópia do lançamento fiscal, o qual, segundo sustenta, teria sido encaminhado sem o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, não obstante referido demonstrativo conste dos autos, conforme se afere às fls. 06. Entendo que não assiste razão a Recorrente. Isto porque, ainda que se admitisse eventual ausência do demonstrativo no momento da ciência do lançamento, as demais fls. do auto de infração contêm todos os elementos essenciais à validade do ato administrativo, quais seja: a identificação do sujeito passivo, a descrição completa e detalhada da infração, a identificação do fato gerador e seus elementos essenciais, a capitulação legal, bem como a lavratura por autoridade competente, circunstâncias que possibilitavam a apresentação tempestiva da Impugnação, sem qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” consta das fls. 04, não havendo qualquer dúvida quanto à motivação do lançamento fiscal, a qual, inclusive, já era de pleno conhecimento da Recorrente, que teve contra si lavrado auto de infração idêntico para o ano de 2009. Vejamos: “Área em Descanso informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente em descanso declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1º, inciso V, alíneas a e b da Lei nº 9.393/96. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 5 Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96” Ademais, cumpre consignar que o lançamento fiscal em exame foi precedido de regular procedimento fiscalizatório, no curso do qual a Recorrente foi devidamente intimada a apresentar documentação específica, circunstância que evidencia ser de seu pleno conhecimento os questionamentos formulados pela d. Fiscalização e os fundamentos que poderiam ensejar a constituição do crédito tributário. Inclusive, conforme se verifica do Termo de Intimação Fiscal acostado às fls. 61, a d. Fiscalização indicou expressamente o Valor da Terra Nua (VTN) constante do Sistema de Preços de Terra – SIPT, o qual poderia ser adotado em eventual lançamento fiscal, na hipótese de não apresentação de laudo de avaliação do VTN declarado na DITR. Em complemento ao quanto exposto, trago à colação o Acórdão nº 03-071.716, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12º, do Regimento Interno do CARF. De início cabe ser verificada a tempestividade ou não da presente impugnação, considerando que o contribuinte foi cientificado em 25/08/2014, conforme SUCOP e AR de fls. 64/65, e ingressou com a impugnação em 21/11/2014, às fls. 72/82, com preliminar de tempestividade, conforme consignado no Despacho de Encaminhamento SACAT/DRF/CON/MG, às fls. 124. Em sede de preliminar de tempestividade, o contribuinte alega nulidade da ação fiscal, porque teria sido impedido de exercer seu mais amplo direito de defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados, descaracterizando a exigibilidade do suposto imposto apresentado como devido. Isto porque, ao receber a Notificação de Lançamento Nº 06110/0008/2014, em 25/08/2014, percebeu que o referido documento estaria incompleto, uma vez que não estaria acompanhado do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, que entende ser obrigatório para a exigibilidade do crédito fiscal. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 6 Argumenta que, diante da ausência desse Demonstrativo, teria entrado em contato telefônico com a RFB, para relatar a situação e informar que estaria impossibilitado de apresentar sua defesa, pois a Notificação estaria incompleta, segundo sua percepção. Ressalta que, ao receber a Carta de Cobrança nº 256/2014, em 23/10/2014, percebera que o crédito nela referenciado, de R$ 14.181,30, seria o mesmo indicado na Notificação de Lançamento nº 06110/00065/2013, relativa ao exercício de 2009, anteriormente impugnado, concluindo que, provavelmente, os critérios de apuração teriam sido os mesmos utilizados no exercício anterior. Pois bem, não obstante a alegação do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Inicialmente, do ponto de vista formal, são requisitos da Notificação de Lançamento os indicados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 03/07, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo. O requerente anexou a sua impugnação cópia da Notificação de Lançamento, conforme informa ter recebido, às fls. 97/100. Nela se verifica, às fls. 98, a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário (R$ 30.000,53) e o prazo para recolhimento ou impugnação (Fica o sujeito passivo intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 [trinta] dias contados da data de ciência deste documento, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pela presente Notificação de Lançamento), conforme prevêem os incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, supracitado. Assim como, às fls. 99, são indicados os dispositivos legais infringidos [Área em Descanso informada não comprovada (Art. 10, §1º, inciso V, alíneas a e b da Lei nº 9.393/96) e Valor da Terra Nua declarado Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 7 não comprovado (Art. 10, §1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96)], conforme disposto no inciso III do art. 11 do referido Decreto. Acrescente-se, a título de esclarecimento, que consta da citada Notificação de Lançamento, o campo de COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS, onde o Auditor-Fiscal relata, de forma clara, a ação fiscal, informando que foram apresentados Laudo de Avaliação da Terra Nua emitido pela EMATER, fichas de vacinação do rebanho e extrato do agente rural. Entretanto, informa que não foi apresentado o laudo técnico de uso do solo elaborado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do artigo 18 da IN nº 256/2002, para o caso da glosa da área em descanso. O direito à ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (não-comprovação da área em descanso declarada e do VTN informado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicada às matérias, o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT e a glosa da citada área, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em descaracterização da exigibilidade do crédito fiscal, uma vez que a referida Notificação apresenta todos os requisitos necessários à boa compreensão do contribuinte para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, em consonância com o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 72/82, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 8 restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Contudo, no caso específico, não houve tempestividade na apresentação da impugnação por parte do requerente. Assim, consta nos autos que o contribuinte foi regularmente cientificado do Termo de Intimação Fiscal e da Notificação de Lançamento, esta em conformidade com o AR de fls. 65, que acusa o recebimento em 25/08/2014. Inclusive, o próprio requerente afirma ter recebido a citada Notificação em 25/05/2014, conforme se verifica às fls. 73. Dessa forma, transcorrido o prazo legal para a apresentação da impugnação, o contribuinte não se manifestou, sendo lavrado o Termo de Revelia, às fls. 66, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/1972. Vencido o prazo para cobrança amigável, foi encaminhada a Carta de Cobrança nº 256/2014, de 20/10/2014, acompanhada do respectivo DARF, de fls. 102/104, postada em 22/10/2014, recebida pelo contribuinte em 23/10/2014 (fls. 105). O impugnante ressente-se do fato de o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” não teria integrado a Notificação de Lançamento nº 06110/0008/2014, às fls. 98/100, sentindo-se prejudicado em seu direito de defesa. Entretanto, conforme já esclarecido anteriormente, o citado Demonstrativo não é item obrigatório na Notificação de Lançamento, nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, visto que o mesmo tem a finalidade de expor, por meio de planilha, as informações demonstradas por extenso na Notificação. Ainda assim, caso não conseguisse interpretar as informações constantes da citada Notificação, o contribuinte poderia ter se encaminhado a uma unidade da RFB para obter maiores informações, para isso teve 30 dias contados do recebimento da intimação da exigência (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). Contudo, parece não tê-lo feito, pois, de acordo seu próprio relato, às fls. 73, somente nos meses de setembro e outubro/2014 teria entrado em contato com Auditores-Fiscais, informando o número do telefone para o qual teria solicitado informações. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 9 Desta forma, não prospera a preliminar de tempestividade arguida pelo contribuinte, assim como não cabe acatar o pedido de cancelamento da Carta de Cobrança nº 256/2014 e do respectivo lançamento de imposto, tampouco a reabertura de prazo para impugnação da exigência tributária apresentada, uma vez que tal intenção não encontra amparo no Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/1972, que dispõem no art. 15 e nos §§ 4º e 5º do art. 16, ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifo nosso) Assim, cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcritos, que não é o caso. Pois bem, entendo que está comprovado nos autos que o contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento no dia 25 de agosto de 2014, por meio de Aviso de Recebimento (AR), às fls. 65, conforme já exposto, e que apresentou sua impugnação em 21 de novembro de 2014, às fls. 72. Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235/72, em especial o art. 5º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado o contribuinte em 25/08/2014 (segunda-feira), o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 26/08/2014 (terça-feira), estendendo-se até 24/09/2014 (quarta-feira). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 10 Ocorre que a defesa apresentada pelo interessado foi protocolada na DRF Belo Horizonte, apenas em 21/11/2014, às fls. 72, portanto, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Por esta razão, considero INTEMPESTIVA a impugnação. A oportunidade de se discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Quando a petição for apresentada intempestivamente, cabe observar o disposto no Ato Declaratório/COSIT nº 015/1996, in verbis: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresenta fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Inclusive, o Decreto nº 7.574, de 29.09.2011, que consolidou toda legislação sobre o Processo Administrativo Fiscal, no § 2º do art. 56, assim estabeleceu: Art. 56 [...] §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Já o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria/MF nº 203/2012, ao tratar da competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é claro ao dispor que esse órgão é competente para conhecer e julgar após a instauração do litígio. Transcreve-se: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.346 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721786/2014-69 11 I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; (grifo nosso) Assim, não instaurado o litígio, resta impedida a apreciação das matérias tratadas na impugnação, haja vista que com relação às mesmas não se instaurou a fase litigiosa do procedimento. Dessa forma, caracterizada a intempestividade da impugnação, não cabe qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pelo requerente. Entretanto, a intempestividade da impugnação não afasta a possibilidade de o interessado submeter os documentos que instruem a sua defesa, à apreciação da autoridade competente da DRF de jurisdição do seu domicílio tributário (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.393/96), que decidirá, a seu prudente critério, sobre a revisão de ofício do lançamento, conforme permitido pelo art. 145, inciso III, c/c 149, inciso VIII, do CTN, observada a legislação de regência das respectivas matérias. Ante o exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento, por ser intempestiva, a impugnação apresentada pelo Contribuinte (às fls. 72/82), mantendo-se o crédito tributário exigido.” Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria de fundo, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida que reconheceu a intempestividade da Impugnação. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905952/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.356, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.356, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, código de receita 6824, atinente ao período de apuração de 11/2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Com fundamento na legislação que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação. Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 4 em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5º da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei nº 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 5 fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 6 Em decisão unânime, a turma da DRJ 07 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 7 despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, como bem detalhado na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Em razão do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 8 de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 9 serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 10 A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 11 Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 12 e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 13 empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 14 Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 15 relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 16 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 17 permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 18 extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 19 A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 20 incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 21 Fl. 448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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