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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7283108 #
Numero do processo: 10850.724089/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo. Relatório Trata-se o presente processo de auto de infração para a cobrança de multa isolada. Adota-se o relatório da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 461/462: Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 2.485.864,72 relativo à multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010). O presente processo foi apensado ao processo de compensação nº 10880.941517/2012-98. A interessada foi cientificada em 12/11/2014 (fl. 131) e apresentou impugnação (fls. 138/168) em 02/12/2014 alegando em síntese: A MP 656/2014 alterou a cobrança das multas tratadas nos §15 e 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, revogando o §15 e alterando o §17. Com a revogação do §15 a multa aplicada perdeu a referência, não podendo ser mais cobrada. Além disso, a multa passou a ser devida sobre o débito e não sobre o crédito. A penalidade de 50% sobre os créditos não reconhecidos não mais existe. A cumulação da multa de mora com a multa isolada é indevida. A base de cálculo para a cobrança da multa de mora de 20% é exatamente a mesma daquela utilizada para a exigência da multa isolada de 50%. O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão definitiva no processo administrativo nº 10880.941517/2012-98, para que não sejam proferidas decisões contraditórias ou entre si inconciliáveis. O resultado do processo de auto de infração nº 16004.720187/2014-75 impactará no desfecho do processo de compensação nº 10880.941517/2012-98 que possui influência direta na exigência da presente autuação. O sobrestamento é previsto no Código de Processo Civil em seu artigo 265, inciso IV. Cita doutrina e acórdão do CARF sobre o sobrestamento do julgamento administrativo. Alega que a aplicação da multa afronta o direito de petição, garantido pela Constituição Federal, e ao princípio da proporcionalidade. A Turma deve deixar de aplicar o disposto no artigo 74, parágrafo 17 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.249/2010, ou seja, deve retirar sua eficácia, para aplicar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os princípios da proporcionalidade e da não utilização de tributo com efeito de confisco, para o fim de cancelar as multas isoladas em exame. Cita a justificativa no Projeto de Lei do Senado nº 133 de 2012 que trata sobre a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 da Lei nº 9.430/96. Cita ainda a Ação de Inconstitucionalidade Nº 4905 ainda pendente de julgamento pelo STF e decisão do TRF da 4ª Região Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000. Alega que a multa tem caráter confiscatório. Cita decisões judiciais e administrativas sobre a violação à vedação ao confisco. Sobreveio, então, o julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/02/2012 a 18/01/2013 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/02/2012 a 18/01/2013 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de mora aplicada sobre o imposto não recolhido, não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O fato gerador da multa (a não homologação da compensação) continua sendo considerada infração passível da aplicação da multa isolada, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.097/2015. A contribuinte, então, apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da impugnação. É o relatório.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.689  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018            Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HYPERMARCAS /SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  multa  isolada. Adota­se o relatório da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 461/462:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  2.485.864,72 relativo à multa isolada de 50% sobre o valor do crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  (art.  74,  §17  da  Lei  nº  9.430/96 incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010).  O  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  compensação  nº  10880.941517/2012­98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 24 08 9/ 20 14 -5 0 Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10850.724089/2014­50  Resolução nº  3302­000.689  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  interessada  foi  cientificada  em  12/11/2014  (fl.  131)  e  apresentou  impugnação (fls. 138/168) em 02/12/2014 alegando em síntese:  A MP 656/2014 alterou a cobrança das multas tratadas nos §15 e 17,  do art. 74, da Lei nº 9.430/96, revogando o §15 e alterando o §17. Com  a revogação do §15 a multa aplicada perdeu a referência, não podendo  ser  mais  cobrada.  Além  disso,  a  multa  passou  a  ser  devida  sobre  o  débito e não sobre o crédito.  A  penalidade  de  50%  sobre  os  créditos  não  reconhecidos  não  mais  existe. A cumulação da multa de mora com a multa isolada é indevida.  A  base  de  cálculo  para  a  cobrança  da  multa  de  mora  de  20%  é  exatamente  a  mesma  daquela  utilizada  para  a  exigência  da  multa  isolada de 50%.  O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão  definitiva  no  processo  administrativo  nº  10880.941517/2012­98,  para  que  não  sejam  proferidas  decisões  contraditórias  ou  entre  si  inconciliáveis.  O resultado do processo de auto de infração nº 16004.720187/2014­75  impactará  no  desfecho  do  processo  de  compensação  nº  10880.941517/2012­98  que  possui  influência  direta  na  exigência  da  presente autuação.  O sobrestamento é previsto no Código de Processo Civil em seu artigo  265, inciso IV.  Cita  doutrina  e  acórdão  do  CARF  sobre  o  sobrestamento  do  julgamento administrativo.  Alega que a aplicação da multa afronta o direito de petição, garantido  pela Constituição Federal, e ao princípio da proporcionalidade.  A Turma deve deixar de aplicar o disposto no artigo 74, parágrafo 17  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010,  ou  seja,  deve  retirar  sua  eficácia,  para  aplicar  os  princípios  constitucionais  que  regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco, para o fim de cancelar as multas isoladas em exame.  Cita  a  justificativa  no Projeto  de  Lei  do  Senado  nº  133  de  2012  que  trata  sobre  a  inconstitucionalidade dos parágrafos  15  e  17  da Lei nº  9.430/96.  Cita ainda a Ação de Inconstitucionalidade Nº 4905 ainda pendente de  julgamento  pelo  STF  e  decisão  do  TRF  da  4ª  Região  Arguição  de  Inconstitucionalidade nº 5007416­62.2012.404.0000.  Alega que a multa tem caráter confiscatório.  Cita decisões judiciais e administrativas sobre a violação à vedação ao  confisco.  Sobreveio,  então,  o  julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro,  cuja  ementa  é  colacionada abaixo:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10850.724089/2014­50  Resolução nº  3302­000.689  S3­C3T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 13/02/2012 a 18/01/2013   SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 13/02/2012 a 18/01/2013   MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de mora aplicada sobre o  imposto não  recolhido, não  tem o  mesmo  fato  gerador  da multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada não homologada, não configurando bis in idem.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  fato  gerador  da  multa  (a  não  homologação  da  compensação)  continua  sendo  considerada  infração  passível  da  aplicação  da multa  isolada, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.097/2015.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  repisou  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 26 de agosto de 2015 e o recurso protocolado em 21 de setembro  de 2015. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Da necessidade de sobrestamento   Trata­se  de  caso  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  cujo  processo  administrativo, originário de PER/DCOMP, ainda está em tramite.   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10850.724089/2014­50  Resolução nº  3302­000.689  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nesse sentido, em conformidade com a Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015 ­ RICARF, tem­se que:  RICARF   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   O  processo  da  multa  isolada  é  decorrente  do  processo  de  compensação  indevida,  nesse  sentido,  como  ainda  não  há  um  resultado  final  a  respeito  do  processo  de  compensação, 10880.941517/2012­98, então, sobrestar­se­á o julgamento do presente processo  até o julgamento definitivo do processo de compensação a ele vinculado.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.      Fl. 676DF CARF MF

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6285998 #
Numero do processo: 13971.721532/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr –Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.723          1 1.722  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721532/2011­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.399  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2016  Assunto  Saneamento.  Recorrente  ZEN S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator..    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr –Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil, Talita  Pimenta Félix.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 53 2/ 20 11 -1 8 Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.724  ___________       Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 02­57.260 da 4ª Turma da DRJ/BHE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  INCENTIVO FISCAL  Para  fazer  jus  ao  benefício,  o  interessado  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca o efetivo controle contábil dos dispêndios e pagamentos efetuados  de forma a evidenciá­los de forma adequada.  BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  Os  bens  do  Ativo  Imobilizado  que  se  tornarem  obsoletos  ou  imprestáveis  poderão ser destruídos sem o laudo de autoridade fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vale a transcrição do trecho do voto condutor do acórdão recorrido, relativo ao  ponto da autuação sobre o qual versa o recurso de ofício, in verbis:    “II.2  – DA GLOSA DOS CUSTOS COM A BAIXA DE BENS DO  IMOBILIZADO  Confira­se  o  texto  integral  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  fundamentou a glosa dos custos dos bens baixados.  (...)  A  impugnante,  por  seu  turno,  entende  que  inexiste  a  obrigatoriedade  legal  de  elaboração  de  laudo  de  destruição  para  a  baixa  dos  bens  do  ativo imobilizado, eis que o referido artigo 291, II, do RIR/99 aplica­se  tão somente à baixa de bens do estoque, o que não é o caso dos bens  baixados que pertencem ao ativo imobilizado  Constata­se  inequivocamente  que  a  fiscalização  glosou  os  valores  referentes  à  baixa  de  bens  do  ativo  imobilizado  por  obsolescência  e  deterioração,  que  foram  computados  como  prejuízo  na  apuração  do  lucro  real,  com  fundamento  no  artigo  291  do  RIR/99,  afirmando  textualmente que “a norma jurídica não descarta a baixa de materiais e  bens obsoletos, desde que elaborado o laudo da autoridade fiscal”.  No  entanto,  realmente,  o  artigo  que  serviu  de  arrimo  à  fiscalização  encontra­se  no  Capítulo  V  –  Lucro  Operacional,  Seção  II  –  Lucro  Bruto, subseção III – Custo dos Bens ou Serviços – Quebras e Perdas.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.725            3 Desta forma, não resta qualquer dúvida de que tal determinação legal se  aplica unicamente aos estoques, nos exatos termos do citado artigo 291.  À  baixa  de  bens  do  ativo  permanente,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  418  do  RIR/99  (Capítulo  VII  –  Resultados  Não  Operacionais,  Seção  I  –  Ganhos  e  Perdas  de  Capital,  Subseção  I  –  Disposições  Gerais),  apurando­se  o  ganho  ou  perda  de  capital  como  numa  venda  qualquer.  Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 146, de 21/11/1975 adverte  que,  não  restando  ao  bem  nenhum  valor  econômico  apurável,  a  sua  baixa contábil somente será admitida para efeitos fiscais, se o bem tiver  sido baixado fisicamente,  isto é, saído em definitivo do patrimônio da  empresa,  fato  que  deverá  ser  comprovado  por  documentos  de  idoneidade indiscutível.  Assim,  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  se  tenham  tornado  imprestáveis, ainda que antes de decorrido o prazo de vida útil previsto  (em virtude de obsolescência anormal ou ocorrência de caso fortuito ou  de  força maior),  podem  ser  baixados  por  ocasião  da  efetiva  saída  do  patrimônio  da  empresa.  No  caso  de  vendas  a  nota  fiscal  será  o  documento  hábil  à  comprovação  de  sua  saída  do  patrimônio  da  empresa. Nos demais casos, a comprovação dependerá de cada situação  específica.  De  qualquer  forma,  não  existe  exigência  de  laudo  de  autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  concluo  pela  procedência  da  impugnação  para  que  se  exclua  a  exigência  com  relação  à  glosa  da  baixa  de  bens  do  ativo  imobilizado.  (...)  VI – CONCLUSÃO  Por  tudo que se encontra exposto, encaminho meu voto no sentido de  julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, excluindo­se  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  2.075.388,36  e  191.730,65,  referente a baixa de bens do ativo imobilizado, para os anos calendários  de 2007 e 2008, como demonstrado a seguir:  (...)”    A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  02­57.260  em  10/07/2014,  conforme  AR  a  fls.  1695.  A  fls.  1696,  consta  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  do  recurso  voluntário a fls. 1697 e segs., no qual são alegadas as seguintes razões de defesa:  a) que  se  trata  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  –  MG  (DRJ/BHE),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  a  título  de  IRPJ,  CSLL, relativos aos anos de 2007 e 2008, com acréscimo da multa em 75%, mais a aplicação  de multa isolada sobre os valores que supostamente teriam sido deixados de recolher a título de  estimativa,  ou  seja,  em  evidente  sobreposição  de  penalidade,  sobre  uma  falta  que  NUNCA  ACONTECEU;  b)  que  ao  contrário  da  leviana  afirmação  do  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura do auto de infração impugnado, este contribuinte conforme informado desde o início  do  trabalho  de  verificação  fiscal,  SEMPRE  contabilizou  de  forma  individualizada  e  em  PLENA  sintonia  com  o  que  determina  a  legislação  de  regência,  os  gastos  vinculados  a  “pesquisa e desenvolvimento”, conforme claramente se pode ver por uma simples verificação  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.726            4 dos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte,  na  forma  regulamentar,  muito  tempo  antes  de  se  iniciar o malsinado  trabalho de verificação  fiscal que, em apertada sínese,  teve como estribo  um fato alegado que, na mais complacente das análises, é “irreal”, pois os arquivos do SPED  demonstram  com  clareza  solar  que  esse  contribuinte  lançou  os  gastos  com  pesquisa  e  desenvolvimento  em  contas  específicas  e  FACILMENTE  aferíveis,  desde  que,  é  claro,  as  verificações não sejam negligenciadas como ocorreu no caso concreto;  c)  que  cumpre  salientar  de  plano  que,  o  contribuinte  ao  solicitar  que  o  órgão  preparador juntasse os arquivos apresentados a muito tempo pelo contribuinte no SPED, foi e é  lastreado em dispositivo de LEI que assim o estabelece e, teve condão de suprir a negligência  do agente fiscal responsável pela lavratura do auto que, se tivesse apurado os fatos constantes  de  forma muito  clara  e objetiva nos  arquivos do SPED contábil  desse contribuinte,  arquivos  estes que frise­se, sempre estiveram ao seu inteiro dispor e alcance, presume­se que não teria  feito  a  alegação,  comprovadamente  inverídica,  de que  esse  contribuinte  não  contabilizou em  contas específicas os gastos com “P&D – pesquisa e desenvolvimento”;  d)  que  causa  estranheza  o  conteúdo do  insólito  julgado  ora  guerreado,  onde  o  ilustre  relator,  por  razões  que  não  encontram  guarida  sequer  na  lógica  e  muito  menos  no  princípio basilar do processo administrativo, qual seja, o da verdade material, para “justificar”  até de forma “exótica”, o descumprimento de disposição expressa da Lei 9.784/99 e se negar  aapurar os fatos reais;  e) que é vazia a construção do ilustre relator do malsinado despacho decisório,  no  que  tange  a  manutenção  e  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis  pelo  contribuinte,  inclusive os digitais, pois esses documentos tanto em papel, quanto em meio digital/eletrônico  sempre estiveram de posse do  contribuinte  e,  sempre  estiveram a disposição da  fiscalização,  inclusive  podendo  ser  acessados  pelos  agentes  fiscais  na  própria  sede da Receita Federal  do  Brasil – RFB, sem sequer aparecer na sede da empresa contribuinte;  f) que ocorreu no caso concreto, com todo o respeito, com a devida vênia,  foi  negligência  do  agente  fiscal  em  aferir  os  fatos,  que  parece  não  ter  lido  as  respostas  as  intimações  e,  seguramente  não  aferiu  o  conteúdo  do  SPED  contábil  desse  contribuinte  e,  novamente rogando por vênia, o descaso com a aplicação da lei, quando da análise do r. relator  da matéria,  no  julgado  ora  guerreado,  que  se  negou  a  levar  em  conta  os  dados  contidos  no  SPED  contábil,  como  se  a  escolha  dos  elementos  de  prova  para  a  apuração  da  VERDADE  MATERIAL,  fosse  de  sua  livre  escolha,  de  seu  livre  arbítrio,  inclusive  negligenciando  de  forma veemente, a verificação de documentos constantes da base de dados da Receita Federal  do Brasil, contrariando disposição EXPRESSA DE LEI;  g)  que  lamentavelmente,  após  se  negar  a  apurar  a  VERDADE MATERIAL,  principalmente  ao  se  negar  a  levar  em  conta  DOCUMENTOS  DISPONIVEIS  A  ELE  NA  BASE DE DADOS DA RFB e,  que  foram objeto de  requerimento EXPRESSO e  formal do  contribuinte para que fossem verificados, o r. relator passou a citar em seu relatório uma série  de informações que NUNCA tiveram o menor fundamento, de onde extraímos:  “Mas  não  apresenta  os  livros  onde  tais  lançamentos  foram  registrados,  limitando­se a fazer a menção a Documento 02 da sua defesa e registrar: ‘2.7 Notadamente,  nos períodos base em questão, TODOS os gastos com P&D foram detalhadamente lançados  nas contas representativas dos ‘centros de custos’ vinculados ao  titulo ‘1.2. –Engenharia de  Processos”  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.727            5 h) que o  ilustre  relator do  julgamento vergastado parece, com  todo o  respeito,  novamente pedindo vênia, nos tomar a todos por tolos, pois, primeiro ele se recusa a analisar  documentos  constantes  da  base  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aos  quais  tem  livre  acesso e, aos quais foi requerida a juntada/analise na forma estabelecida em LEI, quais sejam  os  livros  diário  e  razão  contábeis,  para  em  seguida  alegar  em  socorro  de  suas  inusitadas  conclusões  que,  o  contribuinte  “não  apresenta  os  livros  onde  tais  lançamentos  foram  registrados”, e arremata com o seguinte trecho:  “O  documento  02  referido  nada  mais  é  do  que  a  descrição  do  seu  centro  de  custos  que,  como  já  afirmado,  por  si  só,  não  serve  como  comprovação  de  segregação  das  contas,  sub­contas  ou  centros  de  custos.  Também  não  oferece  qualquer  subsídio  o  Anexo  II,  que  a  impugnante reporta para contestar a conclusão da fiscalização de que  as contas contábeis listadas são as utilizadas para controle dos gastos  com toda a empresa. Como ela própria esclarece e se pode constatar  pela  transição acima do citado anexo,  trata­se de relação das contas  contábeis e dos centros de custos. É possível que tais contas e centros  pudessem  permitir  o  controle  e  a  verificação  dos  dispêndios  com  P&D, mas a impugnante não comprova esta circunstância”.  i) que mais uma vez rogando por vênia, beira a “falta de respeito” a parte final  do trecho citado, em especial aquela grifada em destaque, porque é ÓBVIO que se, primeiro o  agente  fiscal  e,  depois  julgador  de  primeira  instância  tivessem  analisado  os  documentos  contábeis da empresa, devidamente fornecidos eletronicamente;  j)  que  não  faltou  interesse  ou  disposição  do  contribuinte  em  aclarar  os  fatos,  ocorre que, o  trecho extraído do malsinado  relatório de voto, deixa muito claro que o  ilustre  relator  primeiro  se  negou  a  analisar  documentos  que  deveriam  ser  juntados  ou,  pelo menos  consultados, negligenciando assim a aplicação da lei, para em seguida, cândida e marotamente  afirmar que, “tais contas e centros” podem conter o controle dos lançamentos de P&D, “mas a  impugnante não comprova esta circunstância”;  k)  que  beira  o  cinismo  tal  afirmação  (que  destacamos  no  parágrafo  anterior)  pois,  os  arquivos  do  SPED  contábil  do  contribuinte  atestam  e  comprovam  as  alegações  do  contribuinte, e  isso em qualquer  julgamento centrado na apuração dos fatos e da VERDADE  MATERIAL  não  comportaria  qualquer  outra  conclusão mas,  infelizmente,  e  isso  só  não  vê  quem não quiser ver, no caso concreto, primeiro tratou o ilustre julgador de se desincumbir do  cumprimento  de  disposição  expressa  da  LEI  9.784/99,  o  que  já  é  de  se  lamentar,  para  em  seguida alegar a ausência de comprovação;  l) que diante da evidente intenção dos agentes do ente tributante em induzir aos  incautos  a  erro,  mormente  pela  distorção  deliberada  dos  fatos  e,  da  inconsequente  desconsideração  de  provas,  passamos  a  relembrar  os  principais  aspectos  do  contencioso  estabelecido;  m) que contribuinte notificada, ora recorrente, é empresa que tem como objeto  social  a  exploração  da  indústria  metalúrgica  em  geral  e  a  fabricação  de  autopeças  em  particular,  tendo,  durante  toda  a  sua  existência,  colaborado  para  o  desenvolvimento  do  país,  gerando empregos, renda e pagando os tributos por si devidos;  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.728            6 n)  que  a  motivação  da  fiscalização  para  a  constituição  do  referido  crédito  tributário encontra­se descrita no Termo de Verificação Fiscal, por meio do qual a fiscalização  promoveu, em síntese:  n.1) A glosa do incentivo fiscal à inovação tecnológica (previsto no Capítulo III  da Lei n.  11.196/2005),  utilizado pela  impugnante no período  fiscalizado,  sob  a alegação de  que  a  empresa  teria  descumprido  a  obrigação  imposta  no  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  n.  11.196/2005;  n.2) A glosa do  custo  na  baixa de  bens  do  ativo  imobilizado  da  empresa,  por  suposta  ausência  de  comprovação  do  ato  ou  fato  econômico  que  serviu  de  base  aos  lançamentos contábeis;  n.3) Imposição de multa de 50% (cinquenta por cento) pela suposta insuficiência  no recolhimento dos valores calculados por estimativa de IRPJ e CSLL, o que fez com base no  art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 9.430/96;  o) que o recorrente não tem como concordar com os lançamentos errados e sem  fundamento algum, levados a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau,  razão pela qual não lhe restou outra alternativa senão a apresentação de peça impugnatória, a  fim de demonstrar a absoluta ilegalidade dos autos de infração lavrados;  p)  que  apesar  da  insólita  tentativa  de manter  os  autos  “à  fórceps”,  o  que  fica  evidente pela tentativa de desrespeitar frontalmente disposição expressa da Lei 9.784/99, com o  claríssimo  intuito  de  afastar  a  análise  dos  livros  contábeis  diário  e  razão,  devidamente  apresentados via SPED e perfeitamente acessíveis e, cuja análise FULMINA a pretensão fiscal  em leitura primária, restou reconhecida a inaplicabilidade da “glosa do custo na baixa de bens  do ativo imobilizado”;  q) que esse item do auto de infração original (ii) foi reconhecido como indevido  e, foi objeto de recurso “de ofício”, por conta do valor e, nunca é demais frisar que, embora o  objeto do presente recurso é a reversão total e o cancelamento integral do lançamento fiscal e  seu  definitivo  arquivamento,  embora  aqui  não  novamente  reprisado,  se  reitera  e  considera  como parte integrante do presente recurso o inteiro teor da impugnação original;  r) quanto à INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA AO INCENTIVO FISCAL À  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA UTILIZADO PELA IMPUGNANTE:  r.1)  que  conforme  reconhecido  pelo  próprio  decisório,  ora  questionado,  o  contribuinte  comprovou  à  fiscalização  a  entrega  das  declarações  exigidas  pelo Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT),  com  base  na  Portaria  MCT  943/2006,  que  lhe  autorizam  à  fruição do benefício fiscal de que trata o art. 19 da Lei 11.196/05;  r.2) que a fiscalização findou por glosar a totalidade das deduções ao lucro real  feitas pela impugnante no período fiscalizado, com base no art. 19 da Lei 11.196/05, a pretexto  de  que  a  empresa  teria  deixado  de  controlar  os  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  em  contas  contábeis  específicas,  supostamente  descumprindo o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/05;  r.3) que a fiscalização não se ateve ao fato de que a movimentação apresentada  no razão (anexo VI ao TIF) refere­se, única e exclusivamente, aos dispêndios decorrentes dos  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.729            7 centros  de  custos  específicos  dos  dispêndios  da  impugnante  com  P&D,  e  no  julgamento  de  primeira instância, claramente o relator  literalmente fez um grande esforço no sentido de não  ter de avaliar as provas,  ambas  reprováveis  atitudes  tiveram o mesmo objetivo nefasto,  o de  negar o óbvio, qual seja, o fato de que o contribuinte contabilizou os dispêndios com “P&D”  em contas específicas, de forma segregada, nos estritos moldes estabelecidos pela legislação;  r.4)  que  a  a  motivação  da  fiscalização  para  a  glosa  do  aproveitamento  do  incentivo fiscal se  resume no suposto fato de que a impugnante teria deixado de controlar os  dispêndios  com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  (P&D)  em  contas  contábeis específicas, motivação esta que não passa de um devaneio ou mesmo de um desvaire  por que é DESEMENTIDA pela simples leitura do conteúdo dos arquivos do SPED Contábil  da empresa;  r.5)  que  todos  os  dispêndios  com  P&D  são  criteriosamente  controlados  por  centros  de  custos  contábeis  específicos,  os  quais  permitem,  com  facilidade,  verificar  as  despesas  realizadas  com  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico,  bastando,  para  tanto,  o  cotejo dos valores elencados nos referidos centros de custos com aquele excluído do lucro real,  informado na própria DIPJ;  r.6)  que  nos  períodos  base  em  questão,  TODOS  os  gastos  com  P&D  foram  detalhadamente  lançados  nas  contas  representativas  dos  “centros  de  custos”  vinculados  ao  título “1.2. – Engenharia de Processos”;  r.7)  que  o  equívoco  de  interpretação  da  fiscalização,  poderia  ter  duas  origens  possíveis: a) pode decorrer de desconhecimento de causa (o que descartamos pelo elevado grau  de  especialização dos  agentes públicos  envolvidos; b) pode decorrer do desconhecimento da  estrutura do plano de contas da fiscalizada e, da ausência de interesse em conhecer a aludida  “estrutura  contábil”,  tendo  em  mira  que  o  plano  de  contas  da  entidade,  sempre  esteve  ao  alcance da fiscalização, tanto que informado no “SPED” em relação ao anocalendário de 2008  e informado nos dados apresentados no formato da “IN/SRF 86”;  r.8) que é absolutamente cristalino o fato de que a “mascara” que descreve e/ou  organiza  a  estruturação  dos  diversos  centros  de  custos  da  entidade,  segue  a  uma  lógica  absolutamente  clara  e  correta,  respeitando  de  forma  adequada  aos  preceitos  da  boa  técnica  contábil,  seguindo  a  seguinte  estrutura  lógica  e  ordenada:  1.  –  Industrial  –  Raiz  onde  estão  vinculados todos os centros de custos vinculados às atividades de “Produção da entidade”; 2. –  Administração  –  Raiz  onde  estão  vinculados  todos  os  centros  de  custos  vinculados  às  atividades “Administrativas da entidade; 3. – Comercial – Raiz onde estão vinculados todos os  centros de custos vinculados às atividades ligadas às “vendas da entidade;  r.9)  que  cada  raiz  desta  estrutura  dos  centros  de  custos,  deriva  em  sucessivas  subdivisões,  igualmente  estruturadas  e  organizadas,  com  relação  às  quais,  não  nos  cabe  discorrer em  relação aos centros de  custo “iniciados” com o numeral “2” ou com o numeral  “3”,  justamente  por  tratarem  de  “gastos/custos/despesas”  administrativas  e  comerciais,  respectivamente, passando ao largo do foco da contenda;  r.10) que, no que tange aos centros de custos vinculados a “raiz” que inicia com  o numeral “1”, para trazer a clareza necessária, e que faltou na conclusão do r. agente fiscal, é  importante  estabelecer  a  forma  pela  qual  sempre  ocorreu  a  perfeita  segregação  dos  diversos  “fatos” contábeis, ao contrário da equivocada percepção apontada pela fiscalização;  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.730            8 r.11) que é, portanto, muito fácil de entender, desde que se queira apurar os fatos  que, dentro da estrutura do plano de contas da entidade, o numeral “1” identifica claramente  que TUDO quanto  vinculado  a  esta máscara,  terá  vinculação  com  a  “Produção”,  entretanto,  igualmente claro é que o dígito  seguinte  aponta as “subdivisões” das alocações de cada área  específica;  r.12) que,  assim,  temos que  a  “máscara  contábil” que  se  forma partindo­se do  dígito  “1”,  seguido  de  outro  dígito  “1”,  ou  seja  “11”  identifica  todos  os  gastos  classificados  como  “Produção”,  que  por  sua  vez  se  subdivide  em  “1101  –  Usinagem”,  “1102  –  Conformação”,  “1103  –  Tratamento  Térmico”,  “1104  – Montagem”  e,  em  cada  subdivisão  desta,  novas  subdivisões  que,  estruturadamente,  permitem  o  detalhamento  adequado  das  operações;  r.13) que a máscara contábil que se forma partindo­se do dígito “1”, seguido do  dígito  “2”,  ou  seja,  “12”  identifica  todos  os  gastos  classificados  como  “Engenharia  de  Processos”, que apesar do nome, aglutina/segrega/concentra TODOS os lançamentos contábeis  dos  GASTOS  CLASSIFICADOS  COMO  APLICADOS  EM  PESQUISA  E  DESENVOLVIMENTO –  P&D,  pelo  que,  é  correto  afirmar  que  todos  os  centros  de  custos  iniciados  com  o  numero  “12”  (Engenharia  de  Processos)  se  prestam  exclusiva  e  ESPECIFICAMENTE, a registrar nos anos­calendário de 2007 e 2008, os gastos com P&D;  r.14) que ao contrário da percepção da fiscalização, é simples a verificação de  que os gastos com P&D foram registrados em “contas específicas”, perfeitamente identificadas  e  em  consonância  com  as  informações  prestadas  em  informação  formalmente  enviada  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT,  tanto que o “incompreendido” relatório do  livro  “Razão” dos anos­calendário de 2007 e 2008, aponta em ambos os anos, com absoluta clareza,  apenas  lançamentos  vinculados  a  centros  de  custos  iniciados  com  o  número  “12”  (“1”  –  Industrial, mais “2” – Engenharia de Processos);  r.15) que não se requer grande poder de interpretação para concluir que, dentro  da estrutura de “contas contábeis de centros de custos”, os lançamentos efetivados em centros  de custos iniciados com “12 – Engenharia de Processos”, que foram utilizados para o registro  dos gastos com P&D, não se confundem com os lançamentos dos centros de custos iniciados  com “11 – Produção” ou,  iniciados com “13 – Apoio”, ainda que estes possuam “subcontas”  com a mesma nomenclatura, e isto, com todo o respeito, novamente rogando por vênia, pode  sim ser aferido com facilidade e por um leigo, desde que, ao contrário da análise tendenciosa e  viciada dos agentes fiscais (no primeiro momento) e da negligência deliberada do julgador (no  julgamento  guerreado)  em  aplicar  a  LEI,  seja  analisado  o  conteúdo  do  SPED  Contábil  da  empresa, onde  resta SOBEJAMENTE demonstrado que o  contribuinte atendeu plenamente a  legislação  de  regência  e  contabilizou  os  dispêndios  com  “P&D”  de  forma  segregada  e  em  contas específicas;  r.16) que  embora  fosse  já no  julgamento  de  primeira  instancia  de  certa  forma  uma  informação  redundante,  foi  juntado  como  “Anexo  I”,  relatório  extraído  do  programa  “SPED Contábil”  à partir da  informação prestada por via  eletrônica  ao  fisco Federal,  com o  objetivo  de  possibilitar  a  visualização  dos  fatos  narrados,  inobstante,  por  se  tratar  de  informação  relevante  ao  deslinde  do  contencioso  e,  tendo  em mira  que  se  trata  de  processo  administrativo com  todos os documentos digitalizados, a  impugnante  requereu que a Receita  Federal do Brasil junte ao processo os arquivos magnéticos apresentados via SPED Contábil e  via IN/SRF 86;  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.731            9 r.17) que, ao órgão julgador, se tivesse a necessária perspicácia e um mínimo de  interesse em aferir a “verdade material”, à partir das informações disponibilizadas do SPED e  da  IN/SRF  86,  teria  sido  possível  verificar  a  correta  e  perfeita  segregação  dos  valores  dos  gastos a título de P&D incorridos nos anos calendário de 2007 e 2008, conforme aqui relatado  e equivocadamente questionada pelo r. agente fiscal, sem a correta e devida apuração de todos  os  fatos, mas,  infelizmente  também esse agente público federal se auto conceder o direito de  aplicar ou não dispositivo legal expressamente previsto na LEI 9.784/99 e, com todo o respeito,  com a devida vênia, julgar contra a VERDADE;  r.18)  que  se  afigura,  no  mínimo,  errônea  a  assertiva  constante  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e corroborada de forma exótica no relatório de voto de primeira instância,  notoriamente contra os fatos reais, aferíveis à distância, no sentido de que “as contas contábeis  listadas  são  as  utilizadas  para  controle  dos  gastos  com  toda  a  empresa,  então  não  existem  contas  contábeis  específicas para controle dos dispêndios objeto do benefício  fiscal  (bastaria  cotejar de forma séria o razão da conta salários – razão salários 2007 e razão salários 2008 com  os  demonstrativos  apresentados ANEXO VI  da Resposta  ao TIF,  o  que  nunca  ocorreu,  nem  mesmo  no  julgamento  de  primeira  instância  que,  pela  conclusão  esposada,  ou  não  leu  o  conteúdo dos razões disponibilizados ou julgou com base em documentos de outro processo.)”;  r.19) que, por meio do anexo II à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 001,  a impugnante apresentou à fiscalização a relação das contas contábeis e dos centros de custos  que permitem o controle e a verificação dos dispêndios com P&D, bastando a qualquer agente  público  ou  não,  a  simplória  tarefa  de  conferir  se  os  lançamentos  apresentados  estão  ou  não  estão contabilizados de forma segregada nos livros contábeis “razão” e “diário e, infelizmente,  o que restou  foi que faltou ao agente, com todo o respeito, com a devida vênia, a necessária  perspicácia  para  apurar  os  fatos,  pautando  suas  conclusões  em  interpretação  visivelmente  distorcida desses fatos sem analisar os mesmos;  r.20)  que  esclareceu  a  impugnante,  ora  recorrente,  que  tais  dispêndios  são  controlados  por meio  das  contas  contábeis  261  a  282,  906,  311,  312,  322  e  885,  dentro  das  quais estão inseridos os seguintes centros de custos:  1.2.01.211.000 – Usinagem ferramentaria (torno, fresa, plaina)  1.2.01.212.000 – Acabamento ferramentaria (retífica)  1.2.01.213.000 – Acabamento ferramentaria (ajuste)  1.2.01.214.000 – Acabamento ferramentaria (eletro­erosão)  1.2.01.220.000 – Usinagem ferramentaria torno CNC  1.2.01.223.000 – Usinagem ferramentaria torno CNC  1.2.01.224.000 – Usinagem ferramentaria fresa CNC  1.2.01.225.000 – Projeto de ferramentas   r.21)  que  tais  centros  de  custos  contábeis  servem  especificamente  para  o  controle de dispêndios com P&D, razão pela qual não é correta a assertiva de que a impugnante  não controle os dispêndios em contas contábeis específicas;  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.732            10 r.22) que o o próprio razão apresentado à fiscalização (anexo VI da resposta ao  Termo de  Início  de Fiscalização)  elenca  tão  somente  os  dispêndios  com P&D,  uma vez  que  indica  como  “parâmetros”  os  centros  de  custos  acima  relacionados,  senão  vejamos  o  trecho  colhido do próprio razão:  “Parâmetros  Empresa: 1 – ZEN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA  CNPJ: 57.006.264/0001­70  Período: 01/01/2007 / 31/12/2007  Conta: 30505001 / 30515009 / 30550011 / 30550012  CC  (Centro  de  Custos):  1201211000  /  1201212000  /  1201213000  /  1201214000 / 1201220000 / 1201223000 / 1201224000 / 1201225000  Tipo: Só com movimento”  r.23) que a Fiscalização não se ateve ao fato de que a movimentação apresentada  no razão (anexo VI ao TIF) refere­se, única e exclusivamente, aos dispêndios decorrentes dos  centros  de  custos  específicos  dos  dispêndios  da  impugnante  com  P&D,  e  no  julgamento  de  primeira instância, claramente o relator  literalmente fez um grande esforço no sentido de não  ter de avaliar as provas,  ambas  reprováveis  atitudes  tiveram o mesmo objetivo nefasto,  o de  negar o óbvio, qual seja, o fato de que o contribuinte contabilizou os dispêndios com “P&D”  em contas específicas, de forma segregada, nos estritos moldes estabelecidos pela legislação;  r.24)  que  existem  centros  de  custos  específicos  para  os  dispêndios  realizados  pela impugnante com P&D, e as  informações eletronicamente disponíveis no banco de dados  da RFB atestam a contabilização segregada e correta em questão, de modo que a denominação  conferida  ao  centro  de  custo  é  irrelevante,  o  que  interessa  é  a  numeração  de  tais  centros  de  custos  e,  ainda que de  fato  existam custos de  produção  e manutenção da  empresa  cuja  denominação também seja usinagem e ferramentaria, tais valores não são controlados no  mesmo centro de custo utilizado para o P&D, fato esse que foi inadvertidamente ignorado  pela  fiscalização  e,  aparentemente  desprezado  ao  arrepio  da  LEI  no  julgamento  de  primeira instância;  r.25)  que  a  única  questão  é:  O  CONTRIBUINTE  EFETIVAMENTE  CONTABILIZOU  OS  DISPENDIOS  COM  “P&D”  EM  CONTAS  SEPARADAS  E  ESPECÍFICAS,  aspectos  inerentes  a  atuação  dos  agentes  públicos  federais  envolvidos  na  análise e depois no julgamento de A única questão é: O CONTRIBUINTE EFETIVAMENTE  CONTABILIZOU  OS  DISPENDIOS  COM  “P&D”  EM  CONTAS  SEPARADAS  E  ESPECÍFICAS,  aspectos  inerentes  a  atuação  dos  agentes  públicos  federais  envolvidos  na  análise e depois no julgamento de primeira instancia, quais sejam, a) a negligência a apuração  dos fatos; b) a distorção deliberada das conclusões acerca dos fatos relatados; c) o desrespeito  ao princípio da “verdade real/material, e; d) o descumprimento de disposição expressa da LEI  que determina a juntada de elementos de prova disponíveis e acessíveis nos bancos de dados da  RFB, a despeito de reprováveis, não impedem essa colenda turma de, efetivamente apurar os  fatos  e/ou  determinar  que  diligencias  (sérias)  sejam  feitas  para  que  se  apure  o  óbvio,  deslindando de vez a contenda que, à rigor, nunca teria fundamentos técnicos para ter nascido;  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.733            11 r.26) que a outra conclusão não se chega senão pela completa insubsistência da  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  porquanto  sua  motivação  está  totalmente  dissociada  da  realidade  fática,  já que  a  impugnante possui  rigoroso  controle dos dispêndios  com P&D por  meio de contas e centros de custos específicos;  r.27) completamente incorreta foi a assertiva da fiscalização, no sentido de que  “com base exclusivamente nos arquivos magnéticos e livros contábeis, não há como identificar  os dispêndios realizados com a atividade incentivada, pois os dispêndios não foram registrados  em contas contábeis específicas, nem há como identificar os centros de custo apontados como  de uso exclusivo para os dispêndios”;  r.28) que é é visivelmente ERRADA e claramente VICIADA, pelo fato de que,  com  base  nos  arquivos  e  livros  apresentados  pela  impugnante  à  fiscalização, mormente  por  meio dos centros de custos acima relacionados, é sim possível identificar, com segurança e até  mesmo com certa  facilidade, os dispêndios da  impugnante com P&D, desde que,  é claro, ao  contrário do que fez a fiscalização, os fatos sejam analisados de forma completa, na busca da  “Verdade Material”;  r.29) que mais GRAVE E LAMENTÁVEL foi a atuação do r. relator do voto do  julgado  ora  questionado,  uma  vez  que  claramente  fez  absoluta  questão  de  desconsiderar  o  requerimento EXPRESSO do contribuinte,  que pedia  a  juntada dos  arquivos magnéticos que  sempre  estiveram  de  posse  e/ou  acessíveis  aos  agentes  da  Fazenda  Pública  Federal,  mesmo  sendo  este  ato  frontalmente  ILEGAL,  para  deixar  de  ter  em  conta  na  análise  justamente  a  PROVA  DEFINITIVA  E  IRREFUTÁVEL  de  que  as  alegações  fiscais  sempre  foram  INFUNDADAS e até, levianas;  r.30)  que  se  tratou,  portanto,  de  erro  de  interpretação/avaliação  do  r.  agente  responsável  pela  verificação  fiscal,  e  NADA  MAIS  ­  que  não  avaliou  adequadamente  os  documentos  que  lhe  foram  franqueados  e,  infelizmente,  muito  menos  ainda,  levou  em  consideração  as  informações  que  lhe  eram  disponíveis  no  próprio  órgão,  antes  mesmo  da  lavratura  da  primeira  intimação,  caso  tivesse  tido  a  perspicácia  de  avaliar  as  informações  prestadas  via  SPED  Contábil  e  nos  arquivos  da  IN/SRF  86,  e  depois,  no  julgamento  de  primeira  instância, o que ocorreu, em verdade beira o escarnio pois, novamente  rogando por  vênia,  o  julgador NÃO PODE  se  olvidar  de  analisar TODOS os  elementos  de  prova  ao  seu  alcance, querendo ele ou não, gostando ele ou não, pois NÃO é ato discricionário do agente,  escolher  se  vai  ou  não  vai  considerar  elemento  de  prova  DISPONÍVEL/ACESSÍVEL  nos  bancos de dados da fazenda nacional, e MUITO MENOS ainda, se  isso  tenha sido requerido  expressamente como no caso concreto;  r.31) que estamos juntando os arquivos do SPED Contábil (2008) e da IN/SRF  86 (2007) como “Anexo I” do presente recurso, principalmente para a eliminação de qualquer  resquício  de  dúvida,  no  sentido  de  que  NUNCA  faltou  informação  aos  agentes  da  fazenda  nacional para apurarem os fatos, os elementos que comprovam de forma “líquida”, “tranquila”,  “indiscutível”  e  “certa”  as  alegações  do  contribuinte,  SEMPRE  estiveram  a  disposição  dos  agentes  públicos  federais  em  questão  nos  arquivos  e  livros  fiscais  eletronicamente  disponibilizados, faltando apenas a “boa vontade” e a “boa fé” de avaliar tais elementos, como  é sua obrigação funcional legalmente estabelecida;  s) quanto à GLOSA DOS CUSTOS COM A BAIXA DE BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO:  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.734            12 s.1) que a fiscalização procedeu a glosa dos custos computados pela impugnante  com a baixa de bens do seu ativo  imobilizado, por obsolescência e quebra, ao argumento de  que a impugnante não teria comprovado o fato econômico que serviu de base aos lançamentos  contábeis, e nem tampouco teria elaborado o laudo da autoridade fiscal chamada a certificar a  destruição  dos  bens,  com  base  em  dispositivo  legal  QUE  NÃO  SE  APLICA  no  caso  in  concreto, razão pela qual, embora considere como parte integrante deste recurso, aintegralidade  do teor da impugnação primitiva, não serão aqui reprisados os argumentos, em especial por ter  sido  reconhecida  a  ausência  de  fundamento  do  auto  de  infração  nesse  particular  e  o  cancelamento da exigência dele decorrente, apenas objeto de regulamentar “recurso de ofício”  em virtude do valor da desoneração;  s.2) que por se tratar de baixas por deterioração ou obsolescência, e na falta de  documentação hábil eidônea legalmente exigível, o julgado de primeiro instância reconheceu a  inaplicabilidade do disposto no art. no inciso II do artigo 291 do RIR/99 que apenas  trata de  bens do “estoque”;  t)  quanto  à  COBRANÇA  DE  MULTA  EM  DUPLICIDADE  –  BIS  IN  IDEM:  t.1)  que  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  poderão  ser  aplicadas  as  multas  previstas nos incisos I e II, mas não de forma cumulativa, ou seja, ou se aplica a multa de 50%  (isoladamente), pelo não recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, ou se aplica a multa de  75% sobre a diferença do imposto ou contribuição;  t.2) que a a própria jurisprudência do CARF pacificou o entendimento segundo  o qual se afigura irregular a aplicação da multa isolada de que trata o inciso II, do art. 44, da  Lei nº 9.430/96, após o encerramento do exercício fiscal, conforme será demonstrado no tópico  imediatamente seguinte;  t.3) que a multa  isolada a imposição da referida penalidade só faz sentido se a  infração for constatada no curso do próprio ano­calendário em que incorrida;  t.4)  que  a  a  referida  penalidade  padece  de  completa  ilegalidade  por  ser  manifestamente incompatível com o disposto nos arts. 97 e 113 do Código Tributário Nacional,  tal como se passa a demonstrar;  t.5)  que  a  teor  do  disposto  no  art.  113,  §§  1º  e  2º  do CTN,  somente  há  duas  hipóteses de obrigação tributária: (i) obrigação tributária principal, que se traduz no pagamento  de  tributo; e  (ii) obrigação acessória, que consiste numa obrigação de fazer ou não fazer que  não seja o pagamento do tributo;  t.6)  que  a  a  referida multa  isolada  jamais  poderia  ser  imposta  na  hipótese  de  ausência  de  recolhimento  de  tributo,  porquanto  tal  situação  consiste  no  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  (pagar  tributo),  em  relação  a  qual  somente  pode  incidir  a  multa  acessória;  u) que requer:  u.1) o cancelamento dos autos de infração objeto deste processo administrativo,  sendo igualmente julgados totalmente insubsistentes à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos  narrados ao longo do presente, bem como da peça impugnatória primitiva;  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.735            13 u.2)  que  requer,  também,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  que  vossas  senhorias  entendam  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  instaurada,  especialmente  a  recepção  da  juntada  dos  arquivos  magnéticos  da  IN/SRF  86  referentes  a  2007  e  o  SPED  Contábil  referente  a  2008,  diante  da  ilegal  negativa  em  fazê­lo,  por  parte  dos  agentes  da  fazenda pública federal, bem como a realização de diligências que se entenderem pertinentes.    É o relatório.    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O art. 47 do Código Civil assim preceitua:   “Art.  47  Obrigam  a  pessoa  jurídica  os  atos  de  seus  administradores,  exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.”.  Disso não destoa a Lei nº 6.015/73, quando dispõe que:      “Art.  120.  O  registro  das  sociedades,  fundações  e  partidos  políticos  consistirá  na  declaração,  feita  em  livro,  pelo  oficial,  do  número  de  ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as  seguintes indicações:    (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 1995)    (...)    II ­ o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e  passivamente, judicial e extrajudicialmente;       (...)”  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  art.  18  do  Estatuto  Social  da  recorrente  (a  fls.  16)  dispõe que:  “§ 1º. A Companhia será representada isoladamente por qualquer  membros da Diretoria, sem as formalidades previstas neste artigo, nos  casos  de  recebimento  de  citações  ou  notificações  judiciais  e  na  prestação  de  depoimento  pessoal  ou,  ainda,  para  representação  administrativa perante órgãos do Ministério da Fazenda.”    Ora,  o  recurso  voluntário  não  foi  assinado  por  qualquer membro  da  diretoria,  mas apenas consta, em seu rodapé, a seguinte informação:   “Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200­2 de 24/08/2001  Assinado  digitalmente  em  11/08/2014  por  ZEN  S.A.  INDUSTRIA  METALURGICA”.     Todavia, o art. 11 da MP nº 2.200­2 adverte que: “A utilização de documento  eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei nª 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.”,  o  qual  deixa  claro  que  são  normas  complementares  das  leis  tributárias,  entre  outros,  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração Tributária.   Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.736            14   A IN RFB nº 944, de 2009, norma complementar nos termos do art. 100 do  CTN, dispõe que:  “Art.  1º  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  poderão  outorgar  poderes  a  pessoa  física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do  outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC)  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  § 1º A procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de  5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.  § 2º É vedado o substabelecimento da procuração.  Art.  2º  A  procuração  será  emitida,  exclusivamente,  a  partir  do  aplicativo  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br  e  conterá  a  hora,  a  data  de  emissão  e  o  código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em  unidade de atendimento da RFB.  Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2º deverá  ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  I  ­ pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;  II ­ pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou  III  ­ por procurador constituído por procuração pública  específica  com  poderes próprios para a realização da outorga de que trata o art. 1º.  (...)  §  3º  Para  validação,  deverão  ser  entregues  a  procuração  original  e  cópias  autenticadas dos documentos de  identificação do outorgante, do outorgado e  do procurador de que trata o inciso III do caput, sendo que a autenticação das  cópias  também poderá  ser  efetuada  pela  própria  unidade  de  atendimento  da  RFB, mediante apresentação dos documentos originais.  §  4º  Para  fins  de  auditoria,  os  documentos  apresentados  deverão  ser  arquivados na unidade de atendimento onde foram validados.”.     Ora, não  tendo a pessoa  jurídica uma existência  física, ela sempre atua pela  mão do representante que a lei, contrato ou estatuto vier a indicar, pois a pessoa jurídica não  tem vontade, mas apenas interesse, mesmo porque vontade é atributo do ser humano. Ocorre,  porém, que estamos diante de um recurso assinado digitalmente por um pessoa jurídica, como  se  ela  tivesse  vontade,  mesmo  porque  sequer  é  identificada  a  pessoa  física  que  atuou  efetivamente na realização do referido ato. Por sua vez, a legislação acima exposta não deixa  claro se poderia o recurso voluntário ser assinado digitalmente apenas pela pessoa jurídica, sem  qualquer identificação de quem a representava naquele ato.    Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Blumenau:    a) informe se a assinatura digital do recurso voluntário (fls. 1697 e segs.) pela  Zen  S/A  Indústria Metalúrgica  significa  necessariamente  que  estava  ela,  naquele  ato,  sendo  representada por um dos seus diretores, conforme exige o § 1º do art. 18 do Estatuto Social a  fls. 16; e    b)  em  caso  de  resposta  negativa  em  relação  ao  item  "a",  que  intime  a  recorrente a regularizar a representação processual, o que poderá se dá por meio de declaração  dos representantes legais da pessoa jurídica que convalide o recurso voluntário apresentado; e  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.737            15   c)  dê  ciência  à  recorrente  do  relatório  de  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para se manifestar nos autos, após o que, devolva­se os autos ao CARF, para prosseguimento  do feito.  Por último, registro que a providência de letra 'b" acima decorreu de deliberação  da maioria desta Turma Julgadora, da qual divergir, mas restei vencido.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10880.971103/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 71 10 3/ 20 16 -1 7 Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.612          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão  n.  16­77.020  ­  3ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou  a  compensação  correlata  ao  crédito  não  reconhecido  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2012, e não homologou as compensações que têm, em comum, referido crédito.  De  acordo  com  o  Despacho­Decisório,  o  total  confirmado  das  parcelas  de  crédito  informadas  na  declaração  de  compensação  com  o  demonstrativo  de  crédito,  PER/DCOMP  nº  08996.07796.251013.1.7.03­9096,  foi  insuficiente  para  suplantar  o  IRPJ  devido,  de  R$  138.778.028,59,  e  gerar  o  crédito,  de  R$  98.977.673,03,  pleiteado  pela  Manifestante, conforme demonstra o quadro abaixo:      De acordo com o relatório de Análise de Crédito, a estimativa compensada com  saldo negativo de ano­calendário anterior, no valor de R$ 15.600.034,79, não foi confirmada  em razão de não ter sido homolologada, conforme quadro abaixo:       3.1.  A  parcela  de  crédito  relativa  ao  imposto  pago  no  exterior  não  foi  confirmada, em razão de não ter atendido à legislação.      3.2.  Sob  o  título  “Documentação  Complementar”,  informa  o  Despacho  Decisório que: “Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no  processo  nº  10880.724576/2016­29,  fls.  2  a  311,  e  podem  ser  consultados  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  da  jurisdição  do  sujeito  passivo”.  3.3.  Por  sua  vez,  nos  autos  dos  processo 10880.724745/2016­29, a Autoridade Administrativa, após analisar a documentação  comprobatória apresentada pelo Contribuinte, conclui que:  Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.613          3 De  acordo  com  a  legislação  citada,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  112/276  do  processo  10880.724576/2016­27  e  fls.  39/200  do  processo  10880.724745/2016­29) não serão admitidos para a comprovação da quitação do montante de  R$  836.895.465,38,  utilizado  como  dedução  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  no  ano­calendário  2012, pois:  ·  Foram  apresentados  unicamente  em  língua  estrangeira,  sem  a  correspondente tradução para a língua portuguesa, por tradutor juramentado;  ·  O  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  quitação  do  IR  no  exterior,  devidamente  reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  consulado  brasileiro.  ·  O contribuinte não demonstrou ter atendido os limites de utilização de IR  do  exterior,  definidos  na  Lei  9.249/1995  e  na  Instrução  Normativa  SRF  213/2002.  Ao  contrário,verificou­se utilização acima dos limites legais, conforme abaixo discriminado:    4.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/08/2016:    Apreciada  a Manifestação  de  inconformidade,  restou mantido  integralmente  o  Despacho Decisório que pela não homologação das compensações pleiteadas, sob fundamento  de que a compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do  sujeito  passivo,  cabendo  a  ele  o  ônus  da  prova  e  considerando  que  a  Manifestante  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  declarado  na  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP) e que IR pago no exterior – não pode ser computado no saldo negativo porque  (a)a  documentação  apresentada  não  teria  observado  todos  os  requisitos  formais  para  seu  aproveitamento e (b) excedeu o valor legalmente permitido.   Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado defendendo a necessidade de se reconhecer as estimativas mensais compensadas para o  computo do saldo negativo de CSLL.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  VOTO:  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.614          4 O valor total dos saldos negativos pleiteados pela Recorrente em relação ao ano­ calendário de 2012 são de R$ 290.637.585,18 (IRPJ) e R$ 98.977.673,03 (CSLL), compostos  da forma do quadro abaixo, reproduzido de seu Recurso Voluntário.     A  apuração  acima  tem  por  base  a DIPJ  entregue  pela Recorrente  para  o  ano­ calendário de 2012, sendo que valor de antecipações mensais de IRPJ contempla pagamentos  em dinheiro de R$1.734.761,75, compensações com saldos negativos de períodos anteriores de  R$29.195.437,90 e compensação de imposto de renda pago no exterior de R$324.726.727,60.  O  valor  de  antecipações  mensais  de  CSLL,  por  sua  vez,  é  composto  por  pagamentos  em  dinheiro  de R$624.514,24,  compensações  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  de  R$15.600.034,79  e  compensação  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior  de  R$122.553.479,57.  A D. Fiscalização  glosou as parcelas  correspondentes  às  antecipações mensais  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e  cujas  compensações  não  foram  homologadas, bem como os valores do imposto de renda pago no exterior. Estas glosas foram  mantidas pelo v. acórdão recorrido.  Nos termos da legislação que regulamenta a compensação no Brasil de imposto  pago no exterior, artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, temos que as exigências para a compensação são:  a) que ela obedeça ao limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os  referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços;  b) que os documentos relativos ao imposto pago no exterior sejam reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país,  ou,  alternativamente,  que  a  empresa  comprove  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago,  por meio do documento de arrecadação apresentado;  c)  com  relação  aos  lucros,  a  empresa  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes;  d)  os  créditos  só  serão  compensados  se  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o  final do segundo ano calendário subseqüente ao de sua apuração.  Conforme  trazido  em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aponta  ter  obedecido  tais limites e o acervo probatório anexado aos autos, demonstra indícios de sua existência.  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.615          5 A  Recorrente  reclama  que  a  prova  do  pagamento  está  representada  por  documentos  em  línguas  estrangeiras  acessíveis  (espanhol  em  sua maioria)  cujo  conteúdo,  se  não transmite certeza, ao menos dá indício relevante do fato a ser provado – e para isto basta  dizer  que  a  D.  Fiscalização  e  a  D.  DRJ  foram  capazes,  por  exemplo,  de  distinguir  comprovantes  de  pagamento  de  imposto  de  renda  de  documentos  que  tratam  de  pedidos  de  compensação.  Além disso, aponta ela que os documentos pertencem a empresas sabidamente  integrantes  do  grupo  econômico  multinacional  da  Recorrente  (e.g.  Cervejaria  Quilmes  na  Argentina).  Aduz a Recorrente que adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no  ano­calendário  em  questão  aproximadamente  R$2.5bilhões  de  lucros  auferidos  por  suas  controladas no exterior. Este valor relevante é clara evidência de que haveria imposto de renda  pago no exterior a ser compensado e de que se tratava de empresas relacionadas ao grupo, não  fossem, não haveria que se falar em adição de tais lucros aos resultado da Recorrente.  Para melhorar e complementar o acervo probatório de seu crédito, a Recorrente  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  LAUDO  TÉCNICO  DE  NATUREZA  CONTÁBIL  COMPLEMENTAR, com base no qual pretendeu demonstrar que (i) todos os comprovantes de  recolhimento do imposto de renda pago no exterior utilizados para compor o saldo negativo ora  discutido estão consularizados e devidamente traduzidos para o português; (ii) os valores pagos  correspondem a imposto de renda efetivamente apurado e devido por controladas indiretas da  Recorrente; (iii) os valores de imposto de renda compensados no exterior foram efetivamente  aceitos pelas respectivas autoridades locais; (iv) a Recorrente é efetivamente controladora das  empresas que efetuaram o pagamento do imposto de renda no exterior; e (v) os resultados de  suas  controladas  indiretas  que  efetuaram  pagamento  do  imposto  de  renda  no  exterior  foram  efetivamente oferecidos à tributação no Brasil.  Observe­se que, se o lucro no exterior é computado no cálculo do lucro real (e  só  no  lucro  real)  e  existe  um  comprovante  de  recolhimento  de  imposto  no  exterior  legítimo  apresentado  pela  empresa,  basta  verificar  o  limite  de  compensação  e  efetuar  o  confronto  de  débito e crédito.  Embora tal complementação da prova tenha se efetivado já na fase recursal, em  razão  aos  princípios  da  Verdade  Material,  exercício  de  contraditório  pleno,  não  vejo  impedimento  algum  quanto  a  recepção  destes  documentos,  já  que  tem  por  escopo  principal  solucionar e esclarecer as dúvidas levantadas no acórdão DRJ.  Os  esclarecimentos  complementares  trazidos  aos  autos  são  atinentes  à  elaboração  pela  KPMG  ASSESSORES  LTDA.  (“KPMG”),  de  um  LAUDO  TÉCNICO  DE  NATUREZA CONTÁBIL COMPLEMENTAR (doc. 02, “Laudo Complementar”),  tendo por  objeto a situação litigiosa.  Isto porque, o Laudo Complementar incluiu os comprovantes de pagamento do  IR no exterior em versões originais  (fls.1.329 a 1.479),  acompanhados das consularizações e  traduções juramentadas (fls.1.480a1.745) e legislações dos países onde o IR foi pago (também  com  traduções  juramentadas),  que  confirmam  que  os  documentos  apresentados  são  os  documentos  para  recolhimento  do  IR  incidente  nos  respectivos  países–incluindo­se  nisto  até  mesmo cópias dos processos de autorização das compensações na Argentina (fls.2.984a3.608).  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.616          6 Ainda  conforme  anota  a  Recorrente,  o  Laudo  Complementar  ainda  constatou  que ela efetivamente detém investimentos indiretos nas empresas que pagaram IR incidente no  exterior  (com  base  em  demonstrações  financeiras  e  documentos  societários  das  empresas)  e  que  os  respectivos  resultados  compuseram  a  adição  de  lucros  no  exterior  de  aprox.  R$2,5  Bilhões (com base nas demonstrações financeiras).  Diante de todo o exposto, voto no sentido de aceitar o laudo e devolver para a  unidade de origem para analiticamente analise os limites cumpridos os requisitos exigidos pela  DRJ reavaliar os valores compensados.  Acredito ser desnecessária a comprovação de que a legislação prevê o imposto  no exterior, pois é evidente que a Empresa não pagaria imposto desnecessário (e o pagamento é  comprovado pelas guias) para, depois, tentar compensá­lo, de forma limitada, com o imposto  pago no Brasil. Seria um planejamento tributário para perder.  Desta forma, considerando que nenhum documento foi analisado no início deste  procedimento  de  compensação  e  que  a  Recorrente  alega  ter  apresentado  os  documentos  em  resposta  a  intimação  fiscal  inicial,  considerando  ainda  que  a  prova  do  direito  creditório  incumbe  à  Recorrente,  entendo  que  este  processo  deve  retornar  à  Unidade  de  origem,  convertendo­se o julgamento em diligência, para que a Recorrente seja intimada a:  a) comprovar, de forma objetiva e direta, o vínculo societário e o percentual de  participação relativo a cada empresa cujo pagamento no exterior estiver sendo objeto de pedido  de compensação;  b)  apresentar,  de  forma  objetiva,  o  demonstrativo  de  que  o  lucro  relativo  aos  valores a serem compensados foi oferecido à  tributação, de forma deixar clara a composição  dos totais constantes das declarações. bem como os correspondentes documentos contábeis;  c) apresentar o demonstrativo de cálculo do limite de compensação, nos termos  do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  d)  apresentar os  comprovantes de quitação  consularizados,  ou,  a  comprovação  de  que  eles  são  legítimos,  o  que  pode  ser  feito  com  a  juntada  da  lei  que  estabelece  sua  utilização  com  tradução  juramentada. Neste  ponto  pode  ser  considerado  o  laudo  anexado  ao  Recurso Voluntário, a critério da autoridade encarregada da diligência;  e) apresentar o demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos no  exterior;  Após a entrega dos documentos, a autoridade deve apresentar relatório acerca do  pedido,  informando  o  resultado  da  diligência  à  AMBEV,  abrindo  prazo  de  30  dias  para  o  exercício do contraditório, retornando o processo à turma para decisão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 3623DF CARF MF

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7174037 #
Numero do processo: 11080.928470/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Maria do Socorro F. Aguiar e Jorge L. Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 641          1 640  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928470/2009­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.695  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  relator,  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar  e  Jorge  L.  Abud,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira  Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  Resolução  nº  3302­00.148, proferida na Sessão de 11 de agosto de 2011, que segue integralmente transcrito:  A  empresa  CERAN Companhia  Energética  Rio  das Antas  transmitiu,  em  20/11/2008,  o  PER/DCOMP  n°.  12439.58980.201108.1.3.045147  (fls.  01  e  ss.),  pretendendo  compensar  débitos  próprios  de  tributos  administrados pela Receita Federal com crédito de COFINS.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 47 0/ 20 09 -5 0 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 642          2 A  DRF,  através  de  Despacho  Decisório  (fls.  06),  não  homologou  a  compensação  sob  a  fundamentação  de  inexistência  de  crédito  para  realização desta operação. A ciência do despacho decisório deuse em  20/10/2009 (AR às fls. 07).  Irresignada, a Recorrente apresentou, em 16/11/2009, Manifestação de  Inconformidade (fls. 08) contra referida decisão, afirmando, em suma,  que faz jus a compensação em questão eis que, com a apresentação, em  10/11/2009,  da  DCTF  retificadora  (fls.  14  e  ss.),  referente  ao  2º  semestre/2005, o valor do crédito original da PER/DCOMP tornou­se  disponível para compensação dos débitos informados.  O  colegiado  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  integralmente  a  decisão  prolatada  pela  unidade  de  origem,  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  em  10/11/2009, após o despacho decisório e visto que, até aquele momento  processual,  a  empresa  apenas menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme o novo valor indicado.  O acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa:  “DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez do  respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada do acórdão, a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho.  Em  síntese,  sustenta  que  a  decisão  de  primeiro  grau  deve  ser  reformada,  declarando­se a homologação da compensação em baila, visto que na  apreciação da compensação  levou­se  em consideração  tão  somente o  que  estava  informado  na  DCTF,  sem  considerar  o  informado  no  DACON  retificador  (apresentado  em  11/08/2008,  antes,  portanto,  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  que  ocorreu  em  07/10/2009),  juntando vasta documentação. Sucessivamente, aduz a necessidade de  diligência e, também, a nulidade da decisão de primeira instância por  preterição  do  direito  de  defesa,  visto  que  não  foi  determinada  a  realização de diligência.  Por  meio  da  referida  Resolução,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  perante a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para que autoridade fiscal verificasse  “a veracidade das informações prestadas e dos alegados créditos lançados pelo Recorrente em  suas DCTF e DACON retificadoras, intimando­o se necessário, para apresentar informações e  documentos complementares” e do resultado da diligência fosse cientificada a recorrente para  se manifestar.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  578/589,  após  exaustiva  análise  dos  preços  e  respectivos  índices  de  reajuste  relativos  aos  “Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 643          3 Energia Elétrica CERCO/  2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002  210,  de  17/10/2002,  e  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica  CER­CEEE,  de  11/11/2002”, a autoridade fiscal concluiu que, como os referidos contratos  foram reajustados  com base na variação do IGP­M restara descaracterizado o preço predeterminado, previsto no  artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, logo, as correspondentes receitas auferidas estavam sujeitas ao  regime cumulativo e não ao regime não cumulativo, equivocadamente aplicado pela recorrente.  Para mais detalhe, leia o exceto extraído da referida informação que segue transcrito:  Com  base  no  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas no mês  de  outubro  de  2005,  no  total  de  R$  5.068.450,72,  na  execução  dos  contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e  CER­PI/2002 210, de 17/10/2002, e CER­CEEE, de 11/11/2002, foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  nãocumulativo,  na  Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  17%,  13%,  17%,  13%  e  32%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de Referência  ²VR² mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado previsto no artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.  Em  23/4/2016,  a  recorrente  foi  cientificada  da  citada  informação  fiscal  e  apresentou a manifestação de fls. 591/613, em que alegou, em síntese, equívoco na conclusão  apresentada na informação fiscal, haja vista que, segundo o conceito de preço predeterminado  do  direito  privado  e  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  os  contratos  celebrados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 eram por preço determinado, logo, para descaracterizá­ los, a fiscalização deveria ter demonstrado que o reajuste pelo IGP­M fora superior aos custos  de produção, o que não fora feito. Asseverou ainda que não houve pronunciamento expresso da  autoridade  fiscal  sobre  a  ocorrência  ou  não  de  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição no mês de agosto de 2005, o que dava entender que a autoridade fiscal concordara  com o valor da receita do referido mês, informado no Dacon retificador do 3º trimestre 2005.  Em cumprimento ao despacho de fl. 634, os autos retornaram a este Conselho,  para prosseguimento do julgamento.  Em 11/5/2017, por meio da petição  integrante do arquivo não paginável de fl.  626, a recorrente compareceu novamente aos autos, desta feita para alegar que: a) somente na  diligência  foi  que  surgiu  o  argumento  da  fiscalização  de  que  os  contratos  apontados  pela  recorrente não possuiriam a características de preço predeterminado; e b) ainda que a análise da  legislação  levasse à conclusão de que o  IGP­M não descaracterizava o preço predeterminado  dos contratos, caso superado esse entendimento, o que admitia apenas para argumentar, como  elemento subsidiário apresentava  laudo elabora pela KPMG, que  reconhecia que os  reajustes  dos  preços  dos  contratos  foram  inferiores  aos  custos  de  produção  da  recorrente.  O  referido  laudo consta o arquivo não paginável de fl. 640.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 644          4 O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A lide envolve questões preliminar e de mérito. No mérito a recorrente a alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  no  mérito  o  direito  à  homologação  da  compensação  declarada.  Da preliminar de nulidade Em sede de preliminar, a recorrente alegou a nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que,  ao  determinar  a  realização  de  diligência  de  ofício,  para  fim  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  compensado, o órgão de  julgamento de primeiro grau havia  afrontado o  princípio  e  causado  evidente prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  na  telegráfica  impugnação  de  fls.  11/12,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  contudo  apresentar  qualquer  documento comprobatório do valor do novo débito da Cofins declarado. E sequer a recorrente  solicitou a realização de diligência.  Nesse contexto, diferente do alegado pela recorrente, o órgão de julgamento de  primeiro  grau  não  estava  obrigado  a  determinar  a  realização,  de  ofício,  de  diligência  fiscal,  para fim de produzir prova em favor da recorrente. Aliás, no âmbito do processo administrativo  fiscal, a autoridade julgadora é destinatária da prova, que deve ser produzida por quem alega  possuir o direito alegado. E na ausência dessa prerrogativa, seja por parte do sujeito passivo,  seja por parte autoridade fiscal, a autoridade julgadora não tem a obrigação suprir, de ofício, a  omissão de produção de prova a cargo das partes intervenientes no processo.  Somente  quando  entender  necessária  a  realização  de  diligência,  a  autoridade  julgador  determinará,  de  ofício,  a  realização  da  diligência.  Portanto,  em  vez  de  obrigação,  como alegou a recorrente, a realização de diligência é uma prerrogativa atribuída a autoridade  julgadora que a determinará, de ofício ou a requerimento das partes, somente se se convencer  de  que  tal  providência  revela­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  contenda.  Esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  da  interpretação  combinada  dos  arts.  18,  28  e  29  do  Decreto  70.235/1972, com as alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  [...]Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 645          5 Assim, por se tratar de uma prerrogativa e não de uma obrigação, a autoridade  fiscal  de  primeiro  grua  não  estava  obrigada  a  determinar  de  oficio  a  realização  da  alegada  diligência.  Entretanto,  como  na  peça  recursal  em  apreço,  além  do  expresso  pedido  de  realização de diligência, a recorrente apresentou elementos que convenceu a antiga composição  deste Colegiada da realização da diligência, por meio da Resolução nº 3302­00.147, proferida  na Sessão de 11 de agosto de 2011, os autos foram convertidos em diligência perante a unidade  de origem da Receita Federal  do Brasil, para  fosse verificada “a veracidade das  informações  prestadas  e  dos  alegados  créditos  lançados  pelo  Recorrente  em  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras”.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  suscitada pela recorrente.  Da  análise  do  mérito  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  como  na  telegráfica  manifestação de  inconformidade, a  recorrente  limitou­se a mencionar  a existência de erro na  DCTF,  sem  indicar  a  origem  erro,  bem  como  apresentar  qualquer  ele  probatório  que  confirmasse  novo  valor  indicado  na  DCTF  retificadora.  Dada  essa  circunstância,  sob  o  entendimento  de  que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  sem  qualquer  explicação  a  respeito da divergência na apuração do débito não era  elemento suficiente para  comprovar o  indébito  apontado,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  o  despacho  decisório  denegatório  da  compensação  por  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  suposto  indébito compensado.  Somente com o presente recurso voluntário, a recorrente alegou que a origem do  crédito compensado era decorrente da mudança da tributação do regime cumulativo para o não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  dos  contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31 de outubro de  2003. E para comprovar o alegado a recorrente trouxe aos autos os elementos de prova que até  então não tinham sido apresentados.  Após  a  realização  da diligência,  surge nova  questão  decorrente  da  análise dos  elementos probatórios coligidos aos autos na fase recursal, que, no entendimento deste Relator,  na está alcançada pela preclusão, uma vez que está diretamente relacionado com o motivo da  decisão recorrida (ausência de provas).  De fato, o cotejo entre a conclusão apresentada no citado Relatório de Diligência  Fiscal e o teor da contestação apresentada pela recorrente revelam que a controvérsia cinge­se  ao  atendimento  ou  não  da  condição  concernente  “a  preço  determinado”  dos  contratos  de  compra e venda de energia celebrados pela recorrente anteriormente a 31 de outubro de 2003,  para fins de permanência de tributação da receita auferida no regime cumulativo de apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do  artigo 10 da Lei 10.833/2003 e art. 109 da Lei 11.196/2005, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8o:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 646          6 [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:   [...]b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada  ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Lei 11.196/2005:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1odo art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003. (grifos não originais)  O  assunto  também  foi  abordado  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  658/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1ºdo  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado. (grifos não originais)  A leitura conjunta dos referidos preceitos legais e normativo revela que, para a  não  descaracterização  do  preço  predeterminado  de  que  trata  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  10.833/2003, o índice de reajuste de preços dos contratos firmados antes de 31 de outubro de  2003 deveria  ser  feito  em  função:  (i)  do  custo de produção, ou  (ii) de  índice que  reflitisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados na produção do bem reajustado.  Dessa  forma, para que não  fosse descaracterizado o preço predeterminado dos  referidos  contratos,  necessariamente,  o  reajuste  do  preço  da  energia  comercializada  deveria  refletir  a  variação  do  custo  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 647          7 utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente  ou  não  ser  superior  ao  reajuste determinados por esses índices.  No caso, é incontroverso que a recorrente utilizou o IGP­M como índice reajuste  de preço dos  contratos de  compra  e venda de  energia  celebrados,  antes de 31 de outubro de  2003,  entre  ela  e  seus  clientes.  Assim,  por  ser  um  índice  de  preço  setorial,  que  registra  a  inflação  do  setor,  até  prova  em  contrário,  ele  não  reflete  nem  os  custos  de  produção  da  recorrente e tampouco os custos dos insumos utilizados na produção de energia. O IGP­M é um  índice  de  inflação  setorial  de  abrangência  nacional.  Trata­se  de  uma  das  versões  do  Índice  Geral de Preços (IGP). Ele é medido pela FGV e registra a inflação de preços em geral, desde  matérias­primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.  No mesmo sentido, o entendimento manifestado nos excertos da Nota Técnica  Cosit nº 01/2007, que seguem transcritos:  27.  A  fim de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices de preços  setoriais” de “índices de  custos  setoriais”.  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado setor. Já índice de custos setoriais, como o próprio nome  indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em decorrência  das  constantes mudanças  ocorridas  nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial. Esse  índice  origina­se  da  média  ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM; 60%), do Índice de Preços ao Consumidor (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de Custos da Construção (INCCM; 10%).  30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de “índice  que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” ­ a sua  própria denominação e a dos índices que o compõem é suficientemente  elucidativa. (destaques originais)  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  por  ser  o  IGP­M  um  índice de preço setorial, a utilização da sua variação para o reajuste dos referidos contratos de  comercialização de energia descaracteriza a condição de preço de predeterminado, necessária  para manutenção da apuração das referidas contribuições pelo regime cumulativo.  Na referida manifestação, embora a recorrente  tenha admitido que os  reajustes  dos citados contratos foram feitos com base na variação do IGP­M, ela alegou que o reajuste  com base nesse índice não descaracterizava o preço predeterminado, por que atendia o disposto  no  art.  27,  §  1º,  II,  da  Lei  9.069/1995  e,  consequentemente,  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  conforme  orientação  da  ANEEL,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224/2006­ SFF/ANEEL.  O  art.  109  da  Lei  11.196/2005  foi  anteriormente  transcrito  e,  portanto,  já  conhecido o seu teor. Por sua vez, o art. 27 da Lei 9.069/1995, que trata da correção monetária,  por seu turno tem a seguinte redação:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 648          8 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída a partir de 1 o de julho de 1994,  inclusive, somente poderá  dar­se pela variação acumulada do  índice de Preços ao Consumidor,  Série r lPCr.  § 1 º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados; (grifos não originais)  Em  relação  ao  assunto,  aqui  adota­se  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  apresentados nos excertos da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, que seguem transcritos:  25. É claro a diferenciação feita pela lei: o reajuste baseado na correção monetária não  se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou na variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  A  contrario  sensu,  a  lei  posicionou­se no sentido de excluir do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, o reajuste baseado  na correção monetária. Vale reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota  Técnica nº 224, de 2006:  Nos termos do dispositivo anteriormente citado, a regra geral era no sentido de que a  correção monetária de quaisquer negócios jurídicos seja calculada com base no IPC­r  (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante, no caso de fornecimento de  bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  a  regra  geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice de reajuste deveria ser calculado reajustado em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (Grifou­se)  Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi extinto  (vide art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001), sendo substituído, a partir de lº/07/1995,  nas obrigações e contratos pelo índice previsto contratualmente. Confira­se:  "Art.  8o  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste  será  substituído, a partir de 1° de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para  este fim.  34. Além do mais, o art. 2º desta mesma lei estabeleceu que:  "Art.  2°  E  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção  ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano."  26. Ora, a extinção do IPC­r e a sua substituição por outro índice equivalente, permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem o  condão  de  transformar  esse  novo  índice em um coeficiente que reflita a variação dos custos de produção ou dos  insumos. Pelo  contrário, nesse ponto a Lei 10.192, de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, já permitia contratos com cláusulas de reajuste baseados em  índices que expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art. 2º da Lei nº 10.192, de 2001, acima transcrito, admite­se a estipulação de reajuste por:  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 649          9 a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d)  índices  que  reflitam  a  variação  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  (grifos  não  originais)  No mesmo sentido, o entendimento exarado pela Fazenda Nacional no Parecer  PGFN/CAT nº 1610/2007, cujos excertos pertinentes seguem reproduzido:  3. Na redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  havia  esta  disposição. Isto quer dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade,  obrigatória  para  determinadas  pessoas  jurídicas.  rapidamente  foi  detectado que a mudança criou um desequilíbrio nos contratos em que  os preços  foram acertados pela  sistemática anterior. Assim sendo, no  Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra  de transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos  para  que  as  suas  receitas  permanecem  na  cumulatividade: anterior a 31 de outubro de 2003, por prazo superior  a  um  ano,  construção  por  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços,  e a preço predeterminado. Eram, portanto,  exceção à  regra  da  não­cumulatividade.  Alguma  ocorrência  que  prejudicasse  o  atendimento aos requisitos, obriga a tributação dos valores recebidos  seguindo a não­cumulatividade.  5.A idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou  seu  preço  antes  da  vigência  da  M.P.  n°  135,  de  2003,  utilizando  para  tanto  a  alíquota  menor.  Ademais,  somente  com  o  passar  de  certo  tempo  é  que  as  empresasacumulariam  os  créditos  a  serem compensados com o valor devido pelos tributos ese efetivaria a  não­cumulatividade.  Passada  a  surpresa  da  alteração  legislativa,  einiciado o processo de aquisição de créditos, o certo seria que todos  os contratospassassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos perceberam que teriam que pagar um valor maior no sistema  da não cumulatividade do que no  sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar meios de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  bastante  objetivos,  passaram  a  tecer  ilações  sobre  o  mais  impreciso  dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os  contribuintes  passaram  a  reajustar  seus  contratos,  aplicando  índices  de  inflação  diretamente  aos  seus  preços.  Acreditavam  que  estava  mantido  o  caráter  de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam  manter  aquelas  receitas  na  sistemática  da  cumulatividade. Dessa forma, por hipótese, um contrato com prazo de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente  o  seu  preço  com  aplicação  de  qualquer  índice de inflação.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 650          10 8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que seria aceito como preço predeterminado para fins de contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS. Não há um conceito legal ou técnico que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado".  Existia  a  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 1979, referente  ao  imposto  de  renda  e  em  período  de  inflação  elevada.  Com  a  nova  legislação da contribuição para o PIS  e da COFINS  foi  necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para  que aquelas situações provisórias não se eternizassem, como desejam  alguns  contribuintes.  Como  dito  no  §2°  do  art.2º  da  IN  n°  468,  de  novembro de 2003:  §  2°  Se  estipulada  em  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1º.  9. O eventual aumento de carga  tributária causado pela mudança da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado pela contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­ se  atentar  que  um  aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento de inflação, também inclui a elevação de carga tributária.  A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus  clientes  o  eventual  aumento  de  tributos  devidos,  e  não  desejam  repassar estes valores ao Fisco.  10. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, trouxe em seu art. 109  a  seguinte  norma  interpretativa:I  Art.  109.  Para  fins  do  disposto  nas  alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção ou  da variação de  índice  que  reflita  a  variação ponderada  dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do  art. 27 da Lei|n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde de novembro  de 2003.' 11. Assim como na lei anterior, este dispositivo não constava  da Medida original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12. Para que se possa entender bem a regra, é preciso lembrar que a  Lei  9.069,  de1995,  é  a  que  instituiu  o  Plano  Real.  A  referência  presente  no  artigo  acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo  preço poderá ser  reajustado em função do custo de produção ou da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos utilizados" da  regra de aplicação geral do  IPC­r  (caput do  art. 27).  13.  A  inovação  do  art.  109  da  Lei  n°  11.196,  de  2006,  trouxe  nova  exceção à anterior disciplina, e com efeitos expressamente retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação para "os contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 651          11 produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n° 9.069,  de  1995).  Para  que  estes  sejam  considerados  de  "preço  predeterminado" é preciso que não sejam reajustados com a aplicação  de índice ao seu próprio preço, mas sim, que demonstrem que aquele  reajuste  se deu em virtude do  reajuste dos  custos de produção ou da  variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de  preços  gerais  ou  setoriais  daqueles  que  refletem  os  custos  de  produção ou os custos dos insumos. Enquanto os primeiros auferem a  variação de preços ao consumidor (IPC, p. ex.) ou no atacado (IPA),  quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se dos índices que  pesquisam  os  preços  dos materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se inferir que  salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção ou da variação de  índice que reflita à variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados. Isto quer dizer que para reajustar  seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção  da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços  das  etapas  econômicas  anteriores  foi  modificado.  Somente  nestes  casos,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria  refletindo  o  aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio porque no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei  n°  10.833,  de  2003,  dando  ensejo  à  entrada  no  campo  da  não­ cumulatividade. (destaques dos originais)  Cabe registrar ainda que, ao apreciar essa questão, as Turmas Ordinárias desta  Terceira  Seção  proferiram  decisões  divergentes,  que,  por  meio  recurso  especial,  foram  submetidas  ao  crivo  da  Terceira  Turma  da  CSRF  e  solucionadas  em  consonância  com  o  entendimento esposado nos referidos Nota Técnica e Parecer. Dentre os inúmeros julgados no  mesmo sentido, merece destaque o Acórdão nº 9303­004.538, em que o assunto foi apreciado  com  pelo  nobre  Relator  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  que  com  o  brilhantismo  que  lhe  é  peculiar,  assim  se manifestou  nos  pertinentes  trechos  extraídos  do  voto  condutor  do  julgado  que seguem transcritos:  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para  a elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das variações de preços admitidas na formalização dos contratos com  a Administração Pública não têm primazia sobre as normas tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes  para  tratar  de  matérias tributárias.  Não obstante  isto, para a  solução da divergência  jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 652          12 Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado  os  dispositivos  legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da Lei  nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27,  §1º,  II, da Lei nº 9.069, de 1995,  tal como exposta na  seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o  reajuste de preço seja em função do custo de produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços baseado no custo de produção ou na variação que refletisse a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais  se aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto,  destaque­se,  apesar de  ser a  variação mais próxima de  um índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  foi  necessária  uma  disposição  legal  específica  para  que  este  caso  não  descaracterizasse  o  "preço  predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer,  que  não  guarde  esta  proximidade  com  o  índice  setorial  ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem que haja disposição legal específica neste sentido.  Assim,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  650,  de  2006,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  2007,  e  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  2007,  limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado"  por  estes  atos  infralegais. (destaques dos originais)  Portanto,  com  base  nessas  condições,  este  Relator  também  está  plenamente  convencido  de  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  o  reajuste  dos  referidos  contratos com base na variação do IGP­M, índice de natureza setorial, descaracterizou o preço  predeterminado dos referidos contratos, o que obriga a tributação da receita deles provenientes  pelo regime não cumulativo das referidas contribuições.  Enfim, cabe analisar o último argumento suscitado pela recorrente de que, para  fim de descaracterizar o preço predeterminado dos  referidos contratos,  a  fiscalização deveria  ter demonstrado que o  reajuste pelo  IGP­M fora  superior aos custos de produção, o que não  fora feito.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 653          13 O argumento da recorrente não se sustenta, pois, com base no que dispõe o art.  373,  I,  do Código de Processo Civil,  cabia  à  recorrente  e não  à  autoridade  fiscal  diligente  o  ônus da prova de que o reajuste o reajuste pelo IGP­M fora inferior ao seu custo de produção.  E  se  foi  a  recorrente  quem  alegou  ser  a  detentora  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  em  questão,  por  força  do  art.  170 CTN,  inequivocaemnte,  o  ônus  de  provar  a  certeza e liquidez do crédito era da sua inteira responsabilidade.  Ressalte­se  ainda  que,  além  da  obrigação  legal  de  provar  o  alegado,  as  circunstâncias práticas que envolvem o fato a ser provado levam a inequívoca conclusão de que  era  da  recorrente  ônus  de  produzir  tal  prova,  uma  vez  que  se  trata  de  dados  e  informações  existentes ou que deveria existir na sua contabilidade de custos.  E  esse  entendimento,  implicitamente,  foi  admitido  pela  própria  recorrente  ao  apresentar,  extemporaneamente,  com  intuito  de  produzir  tal  prova,  o  citado  laudo  técnico  elaborado pela KPMG, que, por não atender as exceções estabelecidas nas alíneas do § 4º do  art.  16  do  Decreto  70.235/1972,  a  este  Colegiado  é  expressamente  vedado  proceder  a  sua  análise.  Entretanto, apenas a título meramente argumentativo, uma rápida leitura do teor  do referido laudo técnico verifica­se que ele não presta como prova do alegado pela recorrente,  uma  vez  que  não  trata  de  custo  de  produção  da  recorrente,  mas  da  evolução  dos  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  sem  contudo  está  acompanhado dos  elementos  probatórios  dos  valores utilizados na apuração dos índices, o que caracteriza o referido laudo como uma peça  meramente teórica ou de cunho estritamente especulativo.  Dessa forma, como não foi demonstração que o reajuste dos referidos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados na produção da energia comercializada pela recorrente o condição de preço predeterminado foi descumprida, consequentemente, a recorrente não poderia continuar a tributação das referidas contribuições pelo regime cumulativo.  Por  fim,  cabe  registrar  que,  ao  apreciar  questão  idêntica,  por  interméido  do  Acórdão nº 3302­004.797,  julgado na  recentemente Sessão de 28 de  setembro de 2017, com  respaldo no brilhante voto da lavra do nobre Conselheiro Walker Araújo, este Colegiado, por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. O enunciado  da ementa do referido julgado restou assim redigido, in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO  CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.  Recurso  Voluntário  Negado  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Da  conclusão.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 654          14 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão de primeiro grau.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator­Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à possibilidade de utilização do IGP­M, conforme razões a seguir.  A  lide  se  refere  ao  alcance  da  expressão  "preço  predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 655          15 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  seria  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional  como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 656          16 § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim  de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este  desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 657          17 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a                                                                                                                                                                                           [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 658          18 implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 659          19 4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O  art.  109 mencionou  expressamente  que  "o  reajuste  de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do § 1o do  art.  27 da Lei no 9.069/95, não  será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência  à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção  monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar­se pelo Índice  de Preços  ao Consumidor, Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo com o art.  27 da Lei nº 9.069/95, mas  ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 660          20 § 1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 661          21 contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 662          22 Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação  do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não  exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 663          23 internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Concluindo,  entendo que não  se pode descaracterizar o preço pré­determinado  em função da aplicação do IGP­M, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste  do  IGP­M com o percentual do  acréscimo dos  custos de produção, uma vez que não existe,  para  este  setor  econômico,  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.   Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior  à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP­M, sendo  que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a  31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a  período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma  vez detectado que o percentual de variação do  IGP­M seja superior à variação dos custos de  produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não­cumulativo  das contribuições, definitivamente.  Ressalva­se,  ainda,  que  o  laudo  apresentado  pela  recorrente  não  está  acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre  os períodos de variação do IGP­M com os períodos de evolução dos custos de produção.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que a autoridade fiscal intime a recorrente a:  1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  3.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  4. Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  que  suportaram  o  comparativo,  em meio  digital  ou  papel,  a  critério da autoridade fiscal.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  a  autoridade  fiscal  deve  certificar  a  veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual  discordância com a metodologia adotada pela  recorrente ou com os dados apresentados, bem  como  separando  as  receitas  que  entender  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  sujeitas  à  incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução.  Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar  sobre o  relatório  fiscal,  nos  termos do parágrafo único do  artigo 35 do Decreto nº 7.574, de  2011.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 664          24 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 664DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901765/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da SIlva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da SIlva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 11-64.546 da 4ª Turma da DRJ/REC, de 12 de setembro de 2019 (fls. 63 a 66): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 17 65 /2 01 5- 51 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 A contribuinte acima identificada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) através do sistema PER/Dcomp, que recebeu a numeração 22432.51657.210115.1.3.04- 0050, com “Data de Transmissão: 21/01/2015”, pleiteando a Compensação de Crédito de “Pagamento indevido ou a maior” do “Valor Original do Crédito Inicial” de R$ 101.936,51 e “Crédito Original na Data da Transmissão” no valor de R$ 42.605,22, com valor do “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP” de R$ 42.605,22 e “Saldo do Crédito Original” de R$ 0,00, sendo informado que tal crédito teria origem no DARF de IRPJ, código de receita 0220, do período de apuração 30/06/2014, com vencimento em 31/07/2014 e arrecadação em 31/07/2014, com principal de R$ 101.936,51, multa de R$ 0,00, juros de R$ 0,00 e total de R$ 101.936,51, sendo informado também como débito a compensar IRPJ do 4o trimestre/2014, código 0220, no valor principal e total de R$ 44.961,29. 2. Cientificada do Despacho Decisório em 18/05/2015, conforme fl. 10, consta manifestação de inconformidade nas fls. 11 a 12, em 29/05/2015, conforme fl. 11. 2.1. No dia 31 de julho de 2014, realizou o recolhimento indevido do DARF código 0220 (IRPJ Lucro Real Trimestral), do período de apuração 30 de junho de 2014, no montante de R$ 101.936,51 uma vez que realizada a apuração do referido imposto, não teria imposto de renda a recolher para o período, por isso utilizou parte do valor pago indevidamente para compensar, por meio de PERDCOMP, “CSLL Lucro Real Trimestral” (sic) “código 6012” (sic) “do período de apuração 31 de outubro de 2014” (sic), no montante de R$ 44.961,29, contudo, por falta de comunicação do setor fiscal da empresa, a Retificadora da obrigação acessória DCTF de junho de 2014 não existia na base de dados da Receita Federal do Brasil no momento da emissão do presente despacho decisório, acarretando a cobrança do imposto que seria compensado, acrescido de multa e juros; 2.2. A DCTF que constava a informação do débito e crédito do referido tributo 0220 (IRPJ - Lucro Real Trimestral) no montante supracitado de R$ 101.936,51 foi retificada na data 20 de maio de 2015, regularizando a inconsistência das informações do PERDCOMP n° 22432.51657.210115.1.3.04-0050 e anulando o eventual valor de imposto, multas e juros em aberto deste despacho decisório n° 100628270. O Art. 9 da Instrução Normativa de n° 1.110 de 2010, dar pleno direito de retificação da DCTF ao fato ocorrido com a Stericycle Gestão Ambiental Ltda. A homologação da DCTF retificadora habilita o reconhecimento do crédito oriundo de pagamento indevido do imposto do período acima descrito, uma vez que o débito não existe e o crédito existe conforme conta corrente da RFB. Dessa forma o PERDCOMP transmitido passa a ter o crédito reconhecido e anula qualquer cobrança de imposto, multa ou juros em aberto deste despacho decisório. Requer o reconhecimento do crédito oriundo do pagamento indevido do imposto cód. 0220 (IRPJ - Lucro Real Trimestral) no período de apuração 30 de junho de 2014, no montante de R$ 101.936,51 e a homologação da compensação do imposto descrito no referido PERDCOMP. A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 3. Como a DCTF é a declaração hábil à confissão de débitos de IRPJ, em consulta ao sistema DCTF, verifica-se que a contribuinte apresentou duas DCTF referentes ao período de apuração em questão, de junho/2014... [...] 7. Além de DCTF retificadora não estar espontânea, a contribuinte não apresentou qualquer documento que demonstrasse ter ocorrido erro de fato na DCTF original que viesse a justificar a nova apuração, observando-se que os únicos documentos apresentados e que acompanham a manifestação de inconformidade são aqueles de fls. 13 a 60 e referem-se apenas a cópias de procuração, fl. 13, despacho decisório 14, comprovante de arrecadação, fl. 15, PER/Dcomp, fls. 16 a 21, DCTF retificadora com Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 valor zerado de IRPJ de junho/2014 e entregue em 20/05/2015, fls. 22 a 37, certidão de inteiro teor de Junta Comercial de Pernambuco com alteração contratual, abertura de filial e extinção de filial, fls. 38 a 56, e um Instrumento Particular de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada referente à empresa SERQUIP – Serviços, Construções e Equipamentos Ltda, fls. 57 a 60. [...] 8. Portanto, considerando-se que a DCTF é a declaração hábil à confissão de dívidas e a contribuinte apresentou DCTF original espontânea confessando débito no mesmo valor do crédito pleiteado em PER/Dcomp, considerando-se ainda que não demonstrou e nem comprovou com documentação hábil erro de fato na referida confissão, não servindo para isso DCTF retificadora não espontânea, deve ser mantido o Despacho Decisório. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 74 a 77), defendendo, em síntese, que: [...] Inicialmente, importa frisar que o meio apto para o contribuinte constituir seu crédito tributário é a DCTF, à luz do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/1984 e da Instrução Normativa nº 129/86, da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela instituição dessa declaração. [...] Assim sendo, a DCTF Retificadora elaborada pela recorrente, que subsidiou o PER/DCOMP transmitido, é suficiente para provar o crédito pertencente à recorrente, apto à compensação do débito no valor de R$ 44.961,69 (quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e um mil e sessenta e nove centavos), a título de CSLL, ainda que tenha sido feita após o despacho decisório. [...] Dessa forma, deve ser aceita a DCFT Retificadora, mesmo que esta tenha sido posterior ao despacho, e, com efeito, seja reconhecido o crédito da recorrente e a compensação realizada. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/REC com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 2018, considerando-se tratar da análise de crédito oriundo de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, ano-calendário 2014. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 04 de novembro de 2019, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 73, face ao Termo de Ciência datado de 08 de outubro de 2019, fl. 71) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que tange ao mérito do presente processo, necessário mencionar que remanesce como objeto de análise o fato de a empresa contribuinte ter ou não juntado aos autos do processo os elementos de prova capazes de demonstrar o crédito pleiteado, à luz dos requisitos de certeza e liquidez estatuídos pelo art. 170 do CTN. Isso porque a DRJ, por ocasião do Acórdão recorrido, indicou que a contribuinte não demonstrou e nem comprovou com documentação hábil o erro de fato alegado, motivo pelo qual haveria de ser mantido o Despacho Decisório. A empresa contribuinte, por sua vez, em seu Recurso Voluntário, limitou-se a indicar a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, a exemplo do julgado por ela citado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. (...) (CARF - Acórdão nº 3001-000.954 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Data de julgamento: 19/09/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, (...). (CARF - Acórdão nº 3001-000.925 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Data de julgamento: 17/09/2019). Ocorre que a DRJ não indicou a impossibilidade de caracterização do erro de fato, mas tão-somente o fato de que a contribuinte não demonstrou e nem comprovou com Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 documentação hábil o erro de fato alegado, motivo pelo qual haveria de ser mantido o Despacho Decisório. O entendimento da DRJ, portanto, possui amparo na jurisprudência do CARF, a exemplo da seguinte: ACÓRDÃO CARF Nº 1401-005.518, DE 19/05/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF após o Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido no preenchimento da DCTF original. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar por meio da escrituração contábil e fiscal o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Dessa forma, ausentes os meios de prova aptos à comprovação do crédito pleiteado, mesmo tendo sido a contribuinte advertida da ausência da comprovação devida por ocasião do Acórdão da DRJ, a improcedência do Recurso Voluntário é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905777/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.065
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 77 7/ 20 18 -2 6 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905777/2018-26 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905777/2018-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905777/2018-26 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

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8001845 #
Numero do processo: 13864.720107/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. No regime não cumulativo do PIS e da COFINS, podem ser apropriados créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DE RECURSO DE OFÍCIO. A omissão na análise de recurso de ofício rende ensejo a embargos declaratórios.
Numero da decisão: 3302-007.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. No regime não cumulativo do PIS e da COFINS, podem ser apropriados créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DE RECURSO DE OFÍCIO. A omissão na análise de recurso de ofício rende ensejo a embargos declaratórios.

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CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. No regime não cumulativo do PIS e da COFINS, podem ser apropriados créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DE RECURSO DE OFÍCIO. A omissão na análise de recurso de ofício rende ensejo a embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 07 /2 01 5- 44 Fl. 2788DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 Relatório Sinteticamente, a Recorrente é empresa dedicada à importação, locação, transporte e instalação de grupos geradores de energia elétrica, e foi autuada em razão de alegado não recolhimento ou recolhimento a menor de PIS e de COFINS. Todavia, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que culminou na conversão do julgamento em diligência (Resolução 14-3.524, de 21 de março de 2016) diligência esta que por sua vez acarretou o reconhecimento de parte das alegações da Recorrente, considerando os encargos de depreciação e os comprovantes de recolhimento resultando na planilha denominada “Tabela 7”. “Pelo exposto, voto pela procedência parcial das exigências da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, conforme Anexo.” Este reconhecimento parcial das alegações da Recorrente, por sua vez, devem ser objeto de análise por este colegiado, verbis: “Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.” Houve, todavia, omissão quanto a esta análise, que foi objeto de Embargos manejados pelo próprio Relator, e que agora deve ser suprida. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. A matéria dos presentes embargos circunscreve-se à análise da legalidade do reconhecimento dos créditos sobre os encargos de depreciação que anteriormente haviam sido integralmente glosados por falta de provas, bem como de valores de DARF recolhidos superiores aos declarados em DCTF, identificados no “Relatório Fiscal – Diligência” de e-fls. 2604 e seguintes, tendo sido negado o aproveitamento aos créditos sobre depreciação de outros bens por falta de apresentação de documentos, que foram apresentados posteriormente, passando a surtir seus efeitos, e que constitui o RECURSO DE OFÍCIO não julgado, verbis: 5. DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS Fl. 2789DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 5.1. A Fiscalização analisou a documentação apresentada pelo contribuinte e a obtida nos bancos de dados da RFB e refez a apuração dos valores das glosas de créditos de bens imobilizados constantes originalmente no “DOC051 Glosas de Créditos de Bens Imobilizados” e das contribuições integrantes do Auto de Infração constantes do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração” do processo 13.864.720107/2015-44. Para tal, recalculou as glosas relativas aos créditos de bens imobilizados e aproveitou os recolhimentos em DARF do contribuinte, mesmo quando não declarados em DCTF. Com exceção dos valores das glosas relativas aos créditos de bens imobilizados e ao aproveitamento das DARF, os outros dados constantes do citado “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração” utilizados para o cálculo das contribuições integrantes do Auto de infração permaneceram os mesmos. 6. DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 6.1. O contribuinte informou em seu SPED-Contribuições bases de cálculo de créditos sobre bens imobilizados calculados com base nos encargos de depreciação em um montante de R$ 24.867.719,27 em 2011 e R$ 32.558.734,51 em 2012. Inicialmente a Fiscalização efetuou a glosa integral destas bases de cálculo de créditos, devido a não apresentação da documentação comprobatória. 6.2. A empresa apresentou documentação (notas fiscais de compras de bens) em sua impugnação visando a comprovação das bases de cálculo de créditos. Notas fiscais suplementares foram apresentadas durante o curso desta diligência, de forma a comprovar a compra dos bens cujas depreciações foram tomadas como base de cálculo de créditos. As depreciações e respectivas bases de cálculo de créditos apuradas pela empresa constam das citadas Planilhas 1, 2, 5 e 6, (DOC008D, DOC009D, DOC012D e DOC013D respectivamente). Conforme já informado anteriormente, estas planilhas também foram apresentadas em formato Excel (DOC019D). As bases de cálculo de créditos sobre bens imobilizados calculados com base nos encargos de depreciação pelo contribuinte nas citadas planilhas totalizam R$ 6.133.456,33 em 2011 e R$ 6.707.314,25 em 2012, valores estes bem abaixo dos informados no SPED- Contribuições. 6.3. Em análise dos dados constantes nas planilhas, a Fiscalização inicialmente verificou que as quatro planilhas 1, 2, 5 e 6 apresentadas pelo contribuinte não continham a específica discriminação mensal das depreciações, ou seja, os valores das depreciações discriminados mês a mês no período de 01/2011 a 12/2012 (e consequentemente respectivas bases de cálculo de créditos). No entanto, constam das planilhas a data de aquisição e o mês de entrada de funcionamento dos bens (que são os mesmos), o valor de aquisição do bem, a taxa de depreciação anual, o valor da depreciação ajustado mensalmente e o valor total da depreciação anual em 2011 e 2012, o que permitiu o cálculo das depreciações mensais pela Fiscalização. 6.4. A Fiscalização procedeu a determinação da depreciação mensal e consequente apuração dos créditos com base nos encargos de depreciação tomando como mês inicial das depreciações aquele imediatamente subsequente ao mês em que o bem foi posto em atividade, conforme parágrafo 2º do artigo 309 do Decreto nº 3000 de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de renda), abaixo transcrito. Quota de Depreciação Art. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 1º). § 1º A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente no caso de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período de apuração. Fl. 2790DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 § 2º A depreciação poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para os bens postos em funcionamento ou baixados no curso do mês. (grifo do auditor-fiscal) 6.5. Conforme já mencionado, o mês de aquisição correspondeu ao mês de entrada do bem em atividade (a data de aquisição está idêntica à data constante no mês de entrada). 6.6. A Fiscalização também verificou a informação referente à taxa anual de depreciação dos bens elencados pelo contribuinte. Foi constatado que alguns bens (geradores e motores) da conta contábil “Máquinas e Equipamentos” estavam com taxa anual de 20% ao invés de 10%. A taxa de 20% ocorreu devido à depreciação acelerada (regime de trabalho de 24 horas), conforme informação do contribuinte. 6.7. Houve algumas poucas divergências entre os valores das depreciações anuais calculados pela Fiscalização e os calculados pelo contribuinte. Tal fato ocorreu devido a dois fatores: • Em alguns casos o contribuinte iniciou incorretamente a depreciação dois meses após a entrada do bem em funcionamento, o que compromete o cálculo caso o início ou o término da depreciação coincida com o período fiscalizado. • Houve bens que foram colocados em funcionamento no meio do período fiscalizado, porém a quota anual de depreciação foi integral, não havendo a proporcionalização mensal. 6.10. Foram validadas como bases de cálculo de créditos as depreciações referentes aos bens classificados nas seguintes contas contábeis: • Máquinas e Equipamentos • Ferramentas e Acessórios • Instalações • Cabos de Energia 6.11. As bases de cálculo de créditos apuradas pela Fiscalização a partir das planilhas 1, 2, 5 e 6 do contribuinte constam da “Tabela 1 - Base de Cálculo de Créditos de PIS e COFINS sobre Bens Imobilizados Próprios” e da “Tabela 2 -Base de Cálculo de Créditos de PIS e COFINS sobre Bens Imobilizados em Parceria com Terceiros” do “DOC022D Glosas de Créditos de Bens Imobilizados Diligência”. A Fiscalização apurou a depreciação mensal de cada bem no período de 01/2011 a 12/2012, e informou em uma coluna específica (“Coluna Crédito”) se esta depreciação foi validada ou não como base de cálculo de crédito. Na Tabela 1 constam as bases de cálculo apuradas com base nas planilhas 1 e 2 do contribuinte (bens próprios) e na Tabela 2 constam as bases de cálculo apuradas com base nas planilhas 5 e 6 do contribuinte (bens em parceria com terceiros). (...) 7 - DO APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS EM DARF DO CONTRIBUINTE 7.1. A Fiscalização apurou os recolhimentos originais em DARF do contribuinte nos códigos 6912 - PIS não cumulativo e 5856 - COFINS não cumulativo (DOC021D Recolhimentos em DARF). Estes valores foram transcritos juntamente com os valores declarados em DCTF nestes mesmos códigos na “Tabela 7 - Contribuições de PIS e COFINS no Regime Não-Cumulativo Integrantes do Auto de Infração Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC023D Apuração Contribuições do AI Diligência”. Fl. 2791DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 7.2. Conforme determinado pela 14º Turma da DRJ/RPO em seu Voto da Resolução 14- 3.524(folha 2397 e 2398 do processo), a Fiscalização constatou que houve recolhimentos efetuados nos códigos 6912 - PIS não cumulativo e 5856 - COFINS não cumulativo superiores aos valores declarados nos mesmos códigos em DCTF no período de 01/2011 a 12/2012. Verificamos a ocorrência destes fatos nos meses de 01/2011, 03/2011, 01/2012, 02/2012, 04/2012, 05/2012 e 06/2012. Nos meses de 01/2011, 03/2011, 01/2012, 02/2012 e 06/2012 especificamente o contribuinte não declarou em DCTF valores nos códigos 6912 e 5856. 7.3. Nestes sete meses (01/2011, 03/2011, 01/2012, 02/2012, 04/2012, 05/2012 e 06/2012) a Fiscalização abateu das “Contribuições a Pagar” apuradas constantes da Tabela 7 do DOC023D os valores efetivamente recolhidos em DARF pelo contribuinte para o cálculo das “Contribuições Integrantes do Auto de Infração”, e não os valores declarados em DCTF. Tal procedimento resultou em uma diminuição das contribuições constantes do Auto de Infração nestes meses. 7.4. Os novos valores das “Contribuições Integrantes do Auto de Infração” apurados pela Fiscalização para o PIS e COFINS constam da “Tabela 7 - Contribuições de PIS e COFINS no Regime Não-Cumulativo Integrantes do Auto de Infração Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC023D Apuração Contribuições do AI Diligência”. A reversão das glosas promovida pela diligência foi confirmada pela DRJ nos seguintes termos: “Assim, corretos os resultados a que chegou a autoridade fiscal no procedimento de diligência, pelo que são eles integralmente aqui adotados para reduzir o lançamento nos moldes da tabela que segue o presente voto. Também objeto da diligência foi o aproveitamento de recolhimentos feitos por DARF. Também aqui a verificação feita no bojo do procedimento de diligência resultou no reconhecimento dos pagamentos efetivamente realizados e não aproveitados na determinação original das contribuições devidas e exigidas de ofício. Como no item anterior, o resultado da diligência é integralmente adotado no presente voto, já que não contestado.” A reversão das glosas realizada em sede de diligência, após a apresentação de documentos comprobatórios, e confirmada pela DRJ foi realizada de forma minuciosa, razão pela qual, diante da omissão na análise do Recurso de Ofício quando da julgamento do Recurso Voluntário, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a omissão, todavia negar provimento ao Recurso de Ofício. 1. Conclusões Conclusivamente, é de conhecer os Embargos Declaratórios para sanar a omissão e negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 2792DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 Fl. 2793DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906412/2009-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T12:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T12:35:51Z; Last-Modified: 2021-09-14T12:35:51Z; dcterms:modified: 2021-09-14T12:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T12:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T12:35:51Z; meta:save-date: 2021-09-14T12:35:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T12:35:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T12:35:51Z; created: 2021-09-14T12:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-14T12:35:51Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T12:35:51Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.906412/2009-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.615 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 12 /2 00 9- 14 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908950/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a geração de geração de vapor e geração de energia elétrica geram direito ao crédito das contribuições. GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição e que integraram bens do ativo imobilizado, gerando crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3201-008.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos, observado os requisitos da legislação de regência, referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 50 /2 01 1- 98 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a geração de geração de vapor e geração de energia elétrica geram direito ao crédito das contribuições. GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição e que integraram bens do ativo imobilizado, gerando crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos, observado os requisitos da legislação de regência, referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição/Ressarcimento e não homologou compensações declaradas, por inexistência do direito creditório pleiteado. No Termo de Constatação que subsidiou o Despacho Decisório, a autoridade fiscal descreve o desenvolvimento da auditoria e expõe suas conclusões nos seguintes termos: Inicialmente ressaltamos que além dos créditos básicos o contribuinte apropriou créditos presumidos de PIS e da COFINS relativo a aquisição de Cana-de- Açucar e de Estoque de Abertura. O contribuinte industrializa e comercializa açúcar e álcool sendo que parte é exportada e em razão disso gerou saldos credores de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, todavia, o mesmo não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez da totalidade dos créditos tributários apropriados, conforme relatamos no decorrer deste termo. A comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário, que é por parte do contribuinte, não esta restrita somente aos aspectos formais do pedido. ... Além disso, é necessária a comprovação de que os custos/gastos que deram origem aos créditos apropriados foram efetivamente consumidos na forma que a legislação prevê para que os créditos possam ser apropriados e se for o caso pedir seu ressarcimento e, como exemplo citamos os bens e serviços utilizados como insumos. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, conforme acórdão seguinte, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação. ... III.I - Constatações e conclusões em relação aos créditos apropriados: Para analisar a certeza e a liquidez dos créditos básicos e presumidos apropriados pelo contribuinte no período de janeiro a junho de 2009 verificamos nas ficha 06 A e 16 A da DACON os valores das bases de cálculos informadas pelo mesmo, ou seja, verificamos em quais itens o contribuinte informou valores de base de cálculos dos créditos. ... Combinando as instruções constantes na DACON e as constantes na INSRF 404/2004 em especial o parágrafo 4o do art. 8o, e o embasamento constante na Lei 10.833/03, concluímos que os contribuintes de maneira geral devem apropriar seus créditos básicos e presumidos levando em conta o local (setores da empresa, centro custo, etc) onde os mesmos são consumidos. Todavia, nem todas as aquisições que os contribuintes realizam e que geram créditos de PIS/COFINS necessitam estar ligadas diretamente ao setor de fabricação e como exemplo citamos o aluguel de máquinas e equipamentos. Outro ponto a considerar é que os bens e serviços utilizados como insumos estão ligados diretamente com a fabricação dos produtos fabricados/industrializados pelo contribuinte. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 No caso dos bens utilizados como insumos é necessário que sofram alterações, desgastes, etc em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação. ... III.I.I - Detalhamento das constatações e conclusões realizadas pela fiscalização em cada um dos itens que contribuinte apropriou créditos básicos e presumidos- Conforme carta de 11 de julho de 2012 o contribuinte apresentou uma relação com os setores da empresa que de seu ponto de vista para fins tributários são os setores da empresa ligados com a produção de açúcar e álcool (item 13 do Termo de Intimações e Respostas). Sendo, que após analise da carta e Diligencia na empresa conforme Termo de Comparecimento n° 0001 de 30/08/2012, (item 15 do Termo de Intimações e Respostas), constatamos que para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS não cumulativos os setores da empresa envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool são: Recepção da cana (hilo). Extração do caldo; Preparo do caldo; Fabrica de açúcar; Destilaria; Com base nos Demonstrativos dos Créditos Básicos e Presumidos elaborados pelo contribuinte (item 08 do Termo de Intimações e Respostas) elaboramos as seguintes Planilhas que foram anexas ao processo: - Planilhas dos créditos básicos e presumidos aceitos pela fiscalização; - Planilhas em que a fiscalização glosou os créditos básicos e presumidos apropriados; - Planilhas em que não foram indicados os setores que os custos foram consumidos e, portanto, glosados. ... A seguir seguem as constatações e conclusões da fiscalização em relação aos itens que o contribuinte apropriou créditos sendo que para cada conclusão foi elaborada uma planilha de (créditos aceitos; créditos glosados e planilha em que não foram identificados os setores de consumo). ... 01. Bens e serviços utilizados como insumos - INSRF 404/2004 -parágrafo 4° do art. 8° e Lei 10.833/03 e Decisões Administrativas: 01.01 - Setores em que o contribuinte aplicou os bens utilizados como insumos: - valor total da base de calculo R$ 7.342.971,34. 01 - Agrícola - valor da base de calculo R$ 653.390,96 Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (carregadoras de cana; colheitadeira de cana; comboio; habitação; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, tratos culturais, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açucar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana" Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 02 - Armazém de açúcar e tanque de álcool na empresa - valor da base de calculo R$ 15.297,38; ... Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (armazém de açúcar e reservatório de alcool), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com o armazenamento dos produtos dentro da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool ou entrega dos produtos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool ou entrega dos produtos e os créditos apropriados foram glosados. ... 03.01 - Gastos voltados para a atividade agrícola - valor da base de calculo R$ 4.339.855.23: Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (caminhão bombeiro; colheitadeira e transporte de cana; veículos administrativos; implementos agrícolas, tratores, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-0açucar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana" Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 04- Controle de produção - valor da base de calculo R$ 242,00; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (controle da produção), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com atividade de controle interno da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 06- Estação de tratamento de água - valor da base de calculo R$ 203.308,18; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água) sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 07- Geração de vapor e energia elétrica valor da base de calculo R$180.787,64; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 08 - Captação, redes e tanques de vinhaça - valor da base de calculo R$ 19.806,16. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação e redes de tanque de vinhaça), sobre os quais apropriou créditos, todavia são setores que não estão envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 01.02 - Setores em que o contribuinte aplicou os serviços utilizados como insumos - valor total da base de calculo R$ 4.083.660,56: 01- Agrícola - valor da base de calculo R$ 1.219.420,43; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (apoio; carregadoras de cana; colheitadeira de cana; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açúcar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana". Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 02- Centro de custo em branco - valor da base de calculo R$ 600.684,30; Em relação a esse item o contribuinte não informou na coluna "nome c. custo" em qual setor os custos foram consumidos e sobre os quais apropriou créditos, portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário Além disso, na coluna "nome aplicação" o contribuinte não informou em sua maioria o tipo dos custos que foram consumidos, a não ser em alguns casos informou "Transitório frentista". Na coluna "produto" constatamos que os custos estão voltados para atividade agrícola, pois os gastos são relativos a: (serviços de plantio; preparo do solo; pulverizações; serviços de transporte e carregamento de cana, etc) Portanto os custos informados em relação a esse item, além de não ser possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário, constatamos que não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 04 - Estação de tratamento de água - valor da base de calculo R$ 51.786,01; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 06- Frete Calcário - valor da base de calculo R$ 54.311,57; Em relação a esse item o contribuinte nada informou nas colunas "nome c. custo" e "nome da aplicação", portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário. Todavia na coluna "produto" constatamos que são gastos relacionado a fretes relativos a aquisição de calcário, ou seja, foi efetuado transporte de produtos aplicados na atividade agrícola e o contribuinte apropriou créditos relativos a essas aquisições. Portanto os custos informados em relação a esse item, além de não ser possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário, constatamos que não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 07- Geração de vapor e energia elétrica - valor da base de calculo R$177.104,99; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 09 - Captação, redes e tanques de vinhaça - valor da base de calculo R$ 33.691,41. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a captação de vinhaça, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 03- Despesas de aluguel de máquinas e equipamentos INSRF404/2004 - parágrafo 4° do art. 8° e Lei 10.833/203 e Decisões Administrativas - valor da base de calculo RS 552.787,15: De acordo com a legislação o contribuinte pode apropriar créditos relativos ao valor do custo e/ou da despesa, incorridos no mês, com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, todavia, não comporta o aluguel de veículos. Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte constatamos o seguinte em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos: • 03.01 - Aluguel de máquinas e equipamentos com inclusão de mão-de-obra - Valor da base de calculo - R$ 25.406,53. A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna "produto" nos valores gastos estão inclusas mão-de-obra, além disso, de acordo com a coluna "nome c. custo" os gastos se referem aos setores: (armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor) que são setores não envolvidos diretamente com a produção do açúcar e álcool. De acordo com a carta de 23 de julho contribuinte prestou esclarecimento acerca da inclusão da mão-de-obra no valor do aluguel das máquinas e equipamentos, todavia, não logrou êxito em separar o valor da mão-de-obra (serviços) do aluguel das máquinas e equipamentos, sendo assim não possível aferirmos a certeza e liquidez dos créditos apropriados. Portanto, os créditos apropriados em relação a esse item foram glosados. ... 03.03 - Locação de veículos - Valor da base de calculo - R$ 33.047,50. A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna "produto" os gastos se referem a aluguel de veiculo que Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 não tem previsão legal para apropriação de créditos relativos a locação de veículos, Portanto, os créditos apropriados em relação a esse item foram glosados. ... 05-Sobre bens do ativo imobilizado (sobre o valor da aquisição),sendo que o contribuinte adotou 1/48 sobre os valores das aquisições- valor da base de calculo R$ 2.365.019,70/mês: De acordo com a carta de 13 de abril de 2012 o contribuinte esclareceu que em relação "aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 12/2008 , tomando com base de calculo para crédito de PIS/COFINS 1/48 das aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme legislação Lei 10865/2004, INSRF 457". Todavia, constatamos que o contribuinte não adquiriu maquinas e equipamentos e sim partes de diversos bens: maquinas e outros itens como por exemplo, materiais elétricos, ferragens, etc. ... O beneficio de se efetuar a apropriação dos créditos na base de 1/48 do valor da aquisição de máquinas e equipamentos (...). ... Portanto, Constatamos que na planilha apresentada pelo contribuinte não consta a descrição ou relação de máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados na produção de bens destinados a venda, que no caso do contribuinte, é açúcar e álcool e, sim uma relação de partes e peças, sendo assim, concluímos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez dos créditos tributários apropriados e os créditos apropriados foram glosados. ... 07 – Créditos presumidos de estoque de abertura INSRF 404/2004 – parágrafo 4º do art. 8º e Lei 10.833/2003 (...) ... Tendo em vista o item II do art. 10 [Lei nº 11.727/2088] os créditos apropriados foram utilizados para compensação com os débitos apurados no período de janeiro a junho e, não passíveis de ressarcimentos. 08 – Créditos presumidos de insumos de origem vegetal (cana-de-açúcar) – a partir de março de 2009 INSRF 404/2004 – parágrafo 4º do art. 8º e Lei 10.833/2003 (...). ... A apropriação do crédito presumido da cana tem como base a Lei 10.925/04 –art. 8º - código de classificação fiscal 1701.1100 (açúcar de cana), ... Tendo em vista o exposto, concluímos que os créditos presumidos de cana-deaçúcar não são passíveis de ressarcimento, pois: - Os pedidos de ressarcimentos dos créditos presumidos apropriados podem ser pleiteados somente a partir de 1º de janeiro de 2012 (item II do Art. 56 da Lei 12.350/2010); - O contribuinte apresentou seu pedido em 29/01/2010; - Em razão disso os créditos apropriados serão utilizados para compensação com os débitos apurados no período de janeiro a junho de 2009 e não passíveis de ressarcimento. ... Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 10 - VALOR A SER RESSARCIDO APÓS DEDUÇÕES: Em razão de todo o exposto acima, elaboramos o cálculo dos créditos básicos de PIS e da COFINS não-cumulativos vinculados a receita de exportação do período sob fiscalização após as deduções efetuadas pelo contribuinte. Nos termos do artigo 28, § 2°, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, cada pedido de ressarcimento "deverá referir-se a um único trimestre-calendario e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações Na sequência, a fiscalização explicita os resultados da auditoria de créditos sobre cada um dos pedidos de ressarcimento, concluindo pela proposta de indeferimento integral dos valores pleiteados da Contribuição para o Programa de Integração Social, bem como dos veiculados em um PER/DCOMP da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo que um dos PER/DCOMP dessa última contribuição teve deferido parte do crédito. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Não obstante os documentos e esclarecimentos apresentados, a Fiscalização houve por glosar parte dos créditos declarados pela Recorrente, basicamente, por entender que o cultivo e corte de cana-de-açúcar consistiria em uma atividade autônoma, segregada dos processos produtivos de açúcar e álcool, desencadeados na usina da Recorrente. Conforme se nota da leitura do despacho decisório, as glosas se devem, majoritariamente, ao entendimento da Fiscalização de que os gastos suportados pela Recorrente com o cultivo da cana-de-açúcar, supostamente, não seriam insumos da produção dos bens finais, destinados à venda - isto é, açúcar e álcool. Há, ainda, outros casos de glosas pontuais, os quais serão devidamente enfrentados ao longo da presente defesa - porém, como já afirmado, praticamente toda a conclusão do Fiscal se apoia em uma interpretação bastante particular, qual seja, a de que não haveria processos produtivos de natureza agroindustrial - mas sim, processos produtivos autônomos, segregados: um, de ordem agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) e, os demais, de ordem industrial (produção de açúcar e álcool). Entretanto, a principal premissa adotada pela Fiscalização está completamente equivocada, principalmente, por ignorar que os gastos com o cultivo de cana-de- açúcar são essenciais à produção dos bens finais (açúcar e álcool). ... 1. DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS, À LUZ DO ATUAL POSICIONAMENTO DO E. CARF. PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CSRF). Como já dito, a Fiscalização concluiu que o processo produtivo da Recorrente se limitaria ao processamento de cana-de-açúcar, para fins de produção de açúcar e álcool (atividade industrial). Assim, no entendimento da Fiscalização, o cultivo, a colheita e o transporte da cana-de-açúcar fariam parte de uma atividade distinta, de natureza agrícola, não conferindo, desse modo, direito a créditos de PIS e COFINS. ... (...) a Fiscalização segrega a atividade de produção de açúcar e álcool da fase de cultivo, corte, colheita e transporte de cana-de-açúcar, para efeito de não reconhecer direito a créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos com a obtenção da cana-de-açúcar - insumo essencial do processo produtivo da Recorrente. ... Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Tal posicionamento da Fiscalização, contudo, diverge do atual entendimento do E. CARF, expresso por seu órgão uniformizador de jurisprudência (CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS). A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, afastando o conceito de insumos vigente para o IPI, reconheceu um conceito mais amplo de insumos para fins de interpretação do PIS e da COFINS, o qual inclui todos "os gastos perais que a pessoa jurídica precisa para incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada" (...). ... No caso presente, é indiscutível que, para o chamado setor sucroalcooleiro, os gastos com a obtenção de cana-de-açúcar afiguram-se indispensáveis à manutenção de sua fonte produtiva - e, nesta medida, devem, sim, conferir créditos de PIS e de COFINS. ... Efetivamente, ao tratar isoladamente os processos agrícola e industrial, a Fiscalização ignorou os modernos conceitos de "agroindústria", e de "complexo agroindustrial". ... Tal processo de modernização resultou em uma subordinação do setor agrícola ao industrial, sobretudo, pautada na demanda por crescente aprimoramento tecnológico e por parâmetros rígidos de qualidade... Nota-se, assim, que a produção desenvolvida pela Recorrente se caracteriza como um todo, um complexo agroindustrial, não podendo a Fiscalização desconsiderar esta realidade econômica e produtiva para fins de glosar créditos de PIS e de COFINS, apenas com base em uma distinção completamente artificial. ... Como já dito, a cana-de-açúcar, para a Recorrente, é, sem dúvida, um ativo de alta especificidade, não comportando substituições. Assim, é não apenas racional, do ponto de vista microeconômico, como também indispensável a integração de produção desta matéria-prima, para fins de garantia de seu fornecimento, imunidade contra as flutuações de preço e sazonalidades, e manutenção de sua atividade produtiva. Diante das características intrínsecas do processo produtivo da Recorrente e do mercado em que atua, tem-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar se afiguram como necessários à manutenção da fonte produtiva no que se refere ao setor sucroalcooleiro. Por esta razão, tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que concluiu a Fiscalização - o que conduz à necessidade de reforma integral do despacho decisório. Nos tópicos seguintes, a Recorrente abordará, individualmente, as glosas procedidas pela Fiscalização, retomando as idéias acima expostas sempre que oportuno. Ao final desta exposição, restará confirmada a total IMPROCEDÊNCIA do despacho decisório. 2. DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO Conforme já dito, a maior parte das glosas procedidas pela Fiscalização se deve à não aceitação dos gastos suportados com o cultivo, corte e transporte da canade- açúcar usinada pela Recorrente - o que não se justifica, à luz das razões acima expostas. Com base em sua premissa maior, a Fiscalização intimou a Recorrente a informar o local (indústria, laboratório, lavoura, etc.) onde os bens (produtos) Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 utilizados como insumos são aplicados e qual seria a sua finalidade (utilidade do insumo), bem como para detalhar os serviços utilizados como insumos (tipo do serviço e finalidade). De uma forma geral, denota-se, das glosas efetuadas pela Fiscalização, uma grande falta de cuidado em discernir a natureza e peculiaridades do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, ao contrário do que vem decidindo o E. CARF, como demonstrado anteriormente. ... 2.1) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1.A) GASTOS COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR: ... Conforme se nota, a Fiscalização efetuou a glosa de todos os gastos utilizados diretamente no plantio da cana-de-açúcar, inclusive os gastos com manutenção de equipamentos empregados diretamente no cultivo e transporte da cana-deaçúcar. Entretanto, tais glosas se mostram indevidas, pois, conforme já demonstrado anteriormente, o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens finais comercializados pela Recorrente (açúcar e álcool). ... Note-se que, no precedente acima citado, o E. CARF não só autorizou créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos diretamente relacionados ao cultivo e corte de cana-de-açúcar, como, também, quanto a todos os gastos necessários à viabilização dessa atividade (incluindo, até mesmo, o transporte de funcionários ao canavial, e os gastos com combustíveis e lubrificantes empregados nos veículos e maquinário indispensável a esta atividade). À luz desse conceito, é claro que os gastos com manutenção de equipamentos diretamente aplicados no cultivo de cana-de-açúcar também se afiguram como indispensáveis à manutenção do processo produtivo, conferindo -portanto - direito a créditos de PIS e de COFINS. ... 2.1 .B) GASTOS COM O RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL E ARMAZENAGEM DE AÇÚCAR: Observe-se que a Fiscalização glosou, sem maiores fundamentos, os bens utilizados no reservatório de álcool e no armazém de açúcar. A simples carência de fundamentação, por sinal, já deverá conduzir à total improcedência das glosas. Porém, tais gastos, além de estarem relacionados à fase de usinagem, são - sem sombra de dúvidas - necessários à manutenção da atividade produtiva, pois se trata de dispêndios suportados para armazenagem de bens que aguardam sua embalagem/envasamento, para seguirem ao cliente. Portanto, a Recorrente faz, sim, jus aos respectivos créditos de PIS e de COFINS. 2.1 .C) GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: ... Observa-se que a Fiscalização glosou créditos referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos como tratores agrícolas e caminhões comboio. Conforme esclarecido à Fiscalização, os tratores são empregados no preparo do solo para cultivo da cana-de-açúcar, ao passo que os caminhões comboio são empregados para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar. Tais equipamentos são, portanto, claramente indispensáveis para obtenção da cana-de-açúcar, bem como para a continuidade do processo produtivo desempenhado pela Recorrente. ... 2.1 .D) GASTOS COM CONTROLE DE PRODUÇÃO: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 ... Quanto aos gastos alocados com controle de produção, esclareça-se que tal etapa do processo produtivo se atina aos testes de teor de sacarose e microbiológicos aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros - conforme descrição constante do laudo do processo produtivo da Recorrente (doc. 04). ... Assim, os gastos referentes a controles de produção (testes de teor de sacarose e microbiológicos) se mostram necessários para a manutenção da atividade (industrial) de usinagem da cana-de-açúcar. ... 2.1.E) GASTOS COM "ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA" (I.E., TRATAMENTO DE EFLUENTES): ... Além disso, a Fiscalização glosou gastos que, igualmente, se mostram essenciais para viabilizar a produção dos bens comercializados pela Recorrente, identificadas pela Fiscalização como estação de tratamento de água e laboratório. É o caso dos gastos com "Estação de Tratamento de Água". Conforme laudo técnico descritivo do processo produtivo, acostado pela Recorrente à presente defesa (doc. 04), na estação de tratamento de água são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor, e resfriamento de água para recircularização, nas torres de resfriamento. Trata-se, portanto, de gastos essenciais no tratamento da água empregada em fases essenciais do processo de usinagem da cana e produção de açúcar (atividade industrial no sentido estrito, portanto). ... 2.1 .F) GASTOS COM GERAÇÃO DE VAPOR E ENERGIA ELÉTRICA: ... Quanto aos gastos aludidos pela Fiscalização neste Item, esclareça-se que a Recorrente aproveita o bagaço da cana-de-açúcar como fonte de geração de energia, agregando valor a esse subproduto da cadeia produtiva do açúcar e do álcool. Gera 12 megawatts/hora de energia a partir da biomassa que são utilizados para alimentar toda a unidade industrial. ... Não há dúvidas de que a energia produzida, internamente, pela Recorrente, por meio de reaproveitamento de sobras do processo é aplicada na produção de álcool ou açúcar ... A Fiscalização não contesta este fato, o que nem poderia fazer. Porém, rejeita a tomada de créditos sobre tais gastos, sob argumento de que não se trataria de aquisição de energia elétrica, mas sim, de produção interna de energia. A Fiscalização, novamente aqui, está segregando estes subprodutos do processo produtivo da Recorrente (vapor e energia elétrica), para efeito de tratar esta etapa da produção como se fosse totalmente alheia ao processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool. ... Seria um total contrassenso admitir direito a créditos na aquisição de energia elétrica convencional no mercado (pois, quanto a tais aquisições, não há nenhuma dúvida de que geram direito a créditos de PIS e de COFINS) ao passo em que se Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 nega o direito aos mesmos créditos em situação muito mais benéfica à sociedade, sob vários aspectos. Tal interpretação, além de totalmente formalista, atentaria, claramente, contra objetivos assumidos pela legislação do PIS e da COFINS. Por tais razões, é de ser reformado o entendimento exposto no despacho decisório, para fins de reconhecer o direito aos créditos de PIS e de COFINS sobre dispêndios com a geração de vapor e energia elétrica. 2.1 .G) GASTOS COM CAPTAÇÃO, REDES E TANQUES DE VINHAÇA: Neste item, a Fiscalização glosou gastos mantidos com sistema de captação e armazenamento de vinhaça. Mais uma vez, a Fiscalização demonstra desconhecimento de causa quanto às peculiaridades do processo produtivo da Recorrente, razão pela qual, antes de prosseguir para as razões de improcedência das glosas, a Recorrente explicará em que consiste a "vinhaça". ... A vinhaça consiste em um efluente de refinarias de álcool, com alto poder poluente. Para mitigar os efeitos poluentes e reaproveitar as sobras do processo, eliminando desperdícios, a indústria sucroalcooleira tem re-utilizado a vinhaça no processo de fertilização do solo (...). ... Assim, os gastos com este sistema de captação, armazenamento, tratamento e reutilização da vinhaça como fertilizante são essenciais à obtenção do insumo essencial da Recorrente (cana-de-açúcar) - devendo, pois, conferir créditos de PIS e de COFINS, na linha do quanto já decidido pelo E. CARF, conforme amplamente abordado até aqui. ... Assim, sob qualquer ângulo que se analise tais gastos (ou seja, se analisados como gastos para obtenção da cana-de-açúcar, ou como gastos essenciais à manutenção do processo de usinagem do álcool), tem-se que os dispêndios com captação e reaproveitamento da vinhaça geram direito a créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que entendeu o despacho decisório. 2.2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.2.A) SERVIÇOS EMPREGADOS NO PREPARO DO SOLO, CULTIVO E TRANSPORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR... Quanto aos serviços empregados como insumo, a Fiscalização, basicamente, empregou o mesmo critério utilizado quanto aos bens, é dizer: excluiu todos os serviços que foram empregados pela Recorrente no plantio, corte e transporte da cana-de-açúcar. Tais serviços, dentre outras atividades, envolvem: -serviços empregados na lavoura, como corte e transporte da cana-de-açúcar; -serviços de manutenção das colhedoras de cana-de-açúcar; -serviços de manutenção dos equipamentos agrícolas; -serviços de preparo do solo, pulverizações e plantio; -serviços de manutenção da estação de tratamento de água; e serviços de frete para transporte de funcionários na usina -descarregamento de cana; -serviços de frete para transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar ("colheitadeiras de cana"); Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 -serviços de frete para transporte de equipamentos empregados para o controle de produção (cuja funcionalidade no processo produtivo já foi esclarecida anteriormente); -serviços de frete para transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar; -serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar); -serviços de frete para transporte de tratores empregados no cultivo da cana-de- açúcar; e serviços de frete transporte de equipamentos utilizados no transbordo (processo com rastelos rotativos que juntam a cana espalhada na lavoura em montes, para que as carregadeiras coloquem sobre o meio de transporte utilizado até o setor industrial; De um modo geral, os serviços em questão foram glosados, única e exclusivamente, por estarem vinculados ao cultivo, corte e transporte da cana-de- açúcar. ... Assim, pelos mesmos argumentos já expostos, ostensivamente, nos tópicos anteriores, tais gastos se caracterizam como necessários à viabilização da atividade produtiva -devendo, portanto, fazer jus aos créditos de PIS e de COFINS. 2.2.B) SERVIÇOS EMPREGADOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS ... Observa-se que a Fiscalização glosou gastos de serviços de manutenção do sistema de tratamento de águas, cuja funcionalidade no processo produtivo da Recorrente já foi explicada anteriormente, no Item 2.1.E acima. ... Observe-se que o precedente acima, ao tratar do tema, não distinguiu entre os materiais e serviços empregados no tratamento de efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Assim, é de se reconhecer direito a créditos de PIS e de COFINS sobre gastos com tratamento de efluentes - ao contrário do que decidiu o despacho decisório. 2.2.C) SERVIÇOS EMPREGADOS NA GERAÇÃO DE VAPOR E ENERGIA ELÉTRICA: ... Neste Item trata-se de gastos com serviços empregados no sistema de reaproveitamento de bagaço de cana-de-açúcar para geração de vapor e energia elétrica que são consumidas no processo. No Item "2.1.F" acima, a Recorrente demonstrou a funcionalidade deste método de reaproveitamento de sobras do processo para produção ecológica de energia (bioenergia), bem como defendeu que os materiais empregados neste processo devem, sim, fazer jus a créditos de PIS e de COFINS. Os mesmos fundamentos ali expostos se aplicam a este Item, que se refere aos serviços empregados no processo de produção interna de energia para consumo no processo produtivo. ... Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Portanto, os serviços empregados neste processo devem, sim, fazer jus aos créditos de PIS e de COFINS, ao contrário do que entendeu o despacho decisório. 2.2.D) SERVIÇOS EMPREGADOS NA CAPTAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE VINHAÇA ... Este Item também possui relação com assunto já tratado anteriormente (ver Item 2.1.G, acima), quando se abordou os gastos com materiais empregados no processo de reaproveitamento de vinhaça para fertilização do solo. No referido Item, a Recorrente demonstrou que tais gastos não apenas são essenciais ao cultivo do solo (fertilização), como, também, se mostram indispensáveis à continuidade do processo industrial stríctu sensu (usinagem), uma vez que consistem em gastos com tratamento de efluentes industriais. ... Assim, sob qualquer ótica, tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS. 2.3. CRÉDITOS RELATIVOS A ALUGUEIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: 2.3.1. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA: ... Neste Item, a Fiscalização glosou gastos com locação de equipamentos, por entender os respectivos contratos seriam mistos, por envolver cessão de mão- deobra. Assim, a Fiscalização glosou tais dispêndios, sob alegação de que a parte referente à mão-de-obra não guardaria relação com o processo produtivo. Notese que a Fiscalização, novamente, valeu-se de um conceito bastante restrito de processo produtivo, para efeito de excluir a etapa agrícola. Entretanto, é de se ressaltar que, ao contrário do que a Fiscalização leva a crer, a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra. Ainda nos casos em que há mão-de-obra envolvida, ela está diretamente relacionada ao processo produtivo - desde que considerada a fase de cultivo e obtenção do insumo (cana-de-açúcar) como dele integrante, conforme vem entendendo a jurisprudência do E. CARF. Trata-se, nestes casos, de locação de equipamentos agrícolas, como tratores, colheitadeiras, etc, os quais devem ser operados por pessoal especializado. Assim, por vezes, os contratos envolvem não apenas a locação dos bens, como, também, o serviço de operação destes equipamentos. Ainda nestes casos, contudo, os serviços são aplicados no processo produtivo, não havendo que se falar em segregação desta parcela dos gastos. Vale ressaltar que a própria Fiscalização reconhece que tais gastos foram alocados nos setores de "armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor" - setores estes que, como já explanado pela Recorrente, são inerentes ao sistema produtivo. ... 2.3.2. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS: Neste Item, a Fiscalização glosou créditos de PIS e de COFINS sobre gastos com locação de veículos empregados nas atividades da empresa. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Os veículos em questão são empregados no processo produtivo da Recorrente, inclusive, para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar. ... No caso da Recorrente, tais veículos empregados no abastecimento e lubrificação das máquinas, são, claramente, essenciais à manutenção do processo produtivo. Assim, no contexto do processo produtivo da Recorrente, estes veículos constituem- se como equipamentos operativos, e não como meros veículos. ... Assim, tais gastos, por necessários e intrínsecos ao processo produtivo, fazem, sim, jus a créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que entendeu a Fiscalização. 2.4. CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Semelhantemente, a Fiscalização houve por glosar, no Item em referência, créditos referentes a encargos de depreciação de veículos, por entender que "veículos" não se amoldariam ao conceito de "máquinas e equipamentos" para fins de aplicação do art. 3o, VI, da Lei 10.833/03 - de acordo com o mesmo raciocínio descrito no tópico anterior. Antes de se prosseguir na análise, é necessário se ater à literalidade do dispositivo sobre o qual se baseia o direito a créditos sobre ativo imobilizado (art. 3o, VI, da Lei 10.833/03): ... Conforme se verifica claramente da redação acima reproduzida, o direito a créditos não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos - ao contrário do que afirma a Fiscalização - mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda. No presente caso, ao se analisar a planilha de ativo imobilizado apresentada à Fiscalização (doc. 05), tem-se que a grande maioria dos Itens se refere à construção de um difusor - que consiste em um maquinário utilizado para extrair sacarose da cana-de-açúcar. Trata-se, portanto, de bens empregados diretamente na produção de outros bens destinados à venda. E, aqui, diga-se de passagem, não se aplica sequer o argumento da Fiscalização de que as fases agrícola e industrial (usinagem) devem ser segregadas, uma vez que o difusor é, claramente, vinculado à etapa estritamente industrial (usinagem). Outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado (doc. 05) incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool - enfim, itens claramente vinculados à usinagem da cana (fabricação de álcool e açúcar). Há, ainda, construção de itens cuja funcionalidade no processo produtivo já foi explanada anteriormente (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água - "ETA", receptores e distribuidores de vinhaça, etc). Quanto a alguns itens, como fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, convém esclarecer que se trata de montagem de veículos e tratores, que consiste em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira (doc. 05). Finalmente, há construção de algumas estruturas industriais de apoio, como subestações elétricas e oficinas mecânicas, necessárias para viabilizar a manutenção dos equipamentos empregados no processo produtivo. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da natureza daquele desencadeado na Usina Ouroeste - ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial Destarte, são improcedentes as glosas efetuadas pela Fiscalização no Item. 2.5) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CANA-DE-AÇÚCAR) Neste Item, trata-se dos créditos presumidos de que trata o §3°, do art. 8o, da Lei 10.925/2004. Como cediço, o caput do dispositivo trata da possibilidade de dedução, do PIS e da COFINS apurada no mês, de créditos presumidos calculados sobre aquisição de cana. A autorização para ressarcimento dos saldos acumulados do crédito em questão foi incluída por meio da MP 517, de 30.12.2010, a qual alterou a redação da Lei 12.350/2010, acrescentando-lhe o art. 56-A (...). Conforme se nota, o 2§°, II, acima reproduzido, limitou, temporalmente, a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados entre 2009 e janeiro de 2010, sendo que os pedidos de ressarcimento referentes a estes créditos poderiam ser apresentados a partir de 1o de janeiro de 2012. A Lei 12.350/2010 alterou novamente este dispositivo, apenas para efeito de ampliar a limitação temporal. No presente caso, embora a Recorrente tenha requerido o ressarcimento em 29 de janeiro de 2010, fato é que o limite temporal estabelecido pela Lei 12.350/2010 já foi superado - isto é, a Recorrente já passou a fazer jus aos créditos em questão, a partir de 1o de janeiro de 2012. Exigir a nova apresentação de PER/DCOMP de crédito ao qual a Recorrente, comprovadamente, faz jus é incorrer em excessivo formalismo, com custos para a Administração, que teria de processar nova declaração, emitir novo despacho, ao passo que todos os elementos necessários à análise do crédito já se encontram à disposição nestes autos Assim sendo, embora tenha havido falha formal, impõe-se o reconhecimento dos créditos, uma vez que o limite temporal já foi superado, e a Recorrente comprovadamente faz jus aos créditos presumidos em questão.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de “insumos de insumos”, como os utilizados na etapa agrícola de produção de cana-de-açúcar nas usinas de produção de açúcar e álcool. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO ESPECIAL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. A apuração de créditos a partir da proporção excepcional de 1/48 (um quarenta e oito avos) somente se aplica a máquinas e equipamentos, não abrangendo partes e peças. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (i) o Acórdão recorrido seguiu a premissa adotada pela Fiscalização de que as aquisições (insumos) utilizadas na etapa agrícola, a qual – é inconteste – compõem o seu processo produtivo, não estariam relacionados com o produto final (açúcar e álcool); (ii) a interpretação restritiva defendida pelo Acórdão se apoia na premissa equivocada de que apenas os bens e serviços consumidos no processo produtivo é que fariam jus a créditos de PIS e de COFINS; (iii) na jurisprudência mais atualizada deste E. CARF, tem prevalecido o entendimento de que deve-se considerar como insumos aqueles gastos que, conquanto não participem diretamente do processo produtivo , sejam a ele essenciais.; (iv) o critério para fins de definição do conceito de insumos para a legislação do PIS/COFINS deve considerar o vínculo do dispêndio com a obtenção de receitas tributáveis, sendo que, nesta análise, é fundamental levar em consideração as peculiaridades de cada processo; (v) o CARF possui precedentes jurisprudências favoráveis sobre a sua cadeia produtiva (produção de açúcar e álcool), os quais reconhecem o direito do contribuinte a créditos de PIS e de COFINS em relação aos gastos com a fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) quanto às empresas que industrializam açúcar e álcool; (vi) em resumo, a sua cadeia produtiva consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irragação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do alcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. (vii) diante das características intrínsecas do seu processo produtivo e do mercado em que atua, tem-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar se afiguram como necessários à manutenção da fonte produtiva no que se refere ao setor sucroalcooleiro, sendo que tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS; (viii) gastos com aquisição plantio de cana-de-açúcar; gastos com reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; gastos com combustíveis e lubrificantes; gastos com controle de produção; gastos com tratamento de água (tratamento de efluentes); gastos com geração de Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 vapor e energia elétrica; gastos com captação e redes e tanques de vinhaça dão direito ao creditamento das contribuições; (ix) serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte de cana-de- açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica e serviços empregados na captação e reaproveitamento da vinhaça geram direito ao crédito das contribuições; (x) aluguéis de equipamentos com cessão de mão-de-obra e aluguéis de veículos por essenciais ao processo produtivo, fazem, jus a créditos de PIS e de COFINS – ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido; (xi) créditos relativos a bens do ativo imobilizado não recaem, somente, sobre máquinas e equipamentos – ao contrário do que afirma a Fiscalização – mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda; (xii) a grande maioria dos Itens se refere à construção de um difusor – que consiste em um maquinário que se agrega às estruturas físicas do parque industrial da Recorrente, sendo que tal maquinário é utilizado para extrair sacarose da cana-de-açúcar; (xiii) o difusor é, claramente, vinculado à etapa estritamente industrial (usinagem). (xiv) outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool – enfim, itens claramente vinculados à usinagem da cana (fabricação de álcool e açúcar); (xv) há, ainda, construção de itens cuja funcionalidade no processo produtivo já foi explanada anteriormente (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água – “ETA”, receptores e distribuidores de vinhaça, etc.). (xvi) quanto a alguns itens, como fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, convém esclarecer que se trata de montagem de veículos e tratores, que consiste em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira; (xvii) segundo o acórdão recorrido, os registros contábeis retratariam peças e não máquinas e equipamentos, e, por conta disso, supostamente, seria indevida a apuração de créditos com a aplicação da proporção de 1/48 avos, pois não se amoldaria à previsão do art. 3º, inciso VI, § 14 da Lei 10.833/2003;, raciocínio equivocado, pois são bens destinados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de outros bens; (xviii) por se tratarem de bens que se agregam às estruturas industriais, estes se amoldariam, em último caso, ao conceito de benfeitorias em edificações empregadas nas atividades empresariais; (xix) se não classificadas como bens do ativo imobilizado destinados à produção de bens destinados à venda, estas estruturas consistem, no mínimo, em edificações utilizadas nas atividades da empresa, por se tratar de bens imóveis na acepção jurídica do termo, por sua agregação ao solo (art. 79 do Código Civil); (xx) é possível o aproveitamento dos créditos presumidos de insumos de origem vegetal (cana-de-açúcar) de que trata o § 3º, do art. 8º, da Lei 10.925/2004; Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (xxi) a autorização para ressarcimento dos saldos acumulados do crédito em questão foi incluída por meio da MP 517, de 30.12.2010, a qual alterou a redação da Lei 12.350/2010, acrescentando-lhe o art. 56-A; (xxii) o § 2º, II, do art. 56-A, limitou, temporalmente, a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados entre 2009 e janeiro de 2010, sendo que os pedidos de ressarcimento referentes a estes créditos poderiam ser apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012; (xxiii) embora tenha requerido o ressarcimento em 29 de janeiro de 2010, fato é que o limite temporal estabelecido pela Lei 12.350/2010 já foi superado – isto é, a Recorrente já passou a fazer jus aos créditos em questão, a partir de 1º de janeiro de 2012; (xxiv) exigir a nova apresentação de PER/DCOMP de crédito ao qual faz jus é incorrer em excessivo formalismo, com custos para a Administração, que teria de processar nova declaração, emitir novo despacho, ao passo que todos os elementos necessários à análise do crédito já se encontram à disposição nestes autos; e (xxv) embora tenha havido falha formal, impõe-se o reconhecimento dos créditos, uma vez que o limite temporal já foi superado, e faz jus aos créditos presumidos em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 - Da decisão recorrida A decisão recorrida na parcela que apreciou a glosa dos bens e serviços considerados pela Recorrente como insumos perfilhou o entendimento de que as despesas incorridas em etapas do processo produtivo não diretamente relacionadas com a produção de álcool ou açúcar não geram direito ao creditamento, ou seja, de que os chamados “insumos dos insumos” não propiciam o crédito. Assim dispôs a decisão: “Em boa parte, a controvérsia que opõe a autoridade tributária e a contribuinte orbita a questão da apuração de créditos a partir de despesas incorridas em etapas do processo produtivo não diretamente relacionadas com a produção de álcool ou açúcar. Trata-se, portanto, da conhecida discussão acerca dos chamados “insumos de insumos”. (...) Numa primeira aproximação, constata-se que, quando o legislador ordinário admitiu a possibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente dessas contribuições, nos casos de custos e despesas que não se referem propriamente a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma literal nos próprios incisos constantes dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a exemplo dos créditos oriundos de gastos efetuados com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica e energia térmica, inclusive a vapor consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte– SIMPLES; e) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; f) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, exceto aos produtos tributados com incidência monofásica/concentrada; e g) vale-transporte, valerefeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. É dizer, fora dessas exceções expressamente admitidas, os bens e serviços passíveis de geração de créditos são apenas aqueles utilizados diretamente no processo produtivo dos bens e serviços colocados no mercado para a obtenção do faturamento que servirá de base para a apuração do tributo devido. Em assim sendo, outra não pode ser a conclusão além de que os gastos indiretos ou aplicados em etapas anteriores do processo produtivo, no caso, na etapa agrícola, não podem ser admitidos como base para a geração de créditos da não cumulatividade. (...) Portanto, a vedação ao creditamento a partir dos gastos com os chamados “insumos de insumos” decorre do próprio desenho da espécie tributária, desenho esse que se manteve ao longo da cadeia legislativa, desde a lei ordinária até a sua interpretação pela Administração Tributária. Conclui-se, assim, pelo acerto das glosas que a fiscalização impôs sobre os créditos apurados pelo contribuinte a partir de gastos realizados ainda na etapa agrícola de seu processo produtivo.” Decidiu, ainda a decisão atacada que foram corretas as glosas que atingiram os créditos decorrentes de gastos cuja destinação não foi indicada pela contribuinte, mesmo tendo sido instada a fazê-lo. Sem que seja identificada a aplicação dos bens e serviços adquiridos, não Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 é possível aferir a obediência aos requisitos legais de apuração de créditos, atribuição que compete à contribuinte. Glosas também foram mantidas em relação aos créditos decorrentes do aluguel de máquinas e equipamentos, pois não se demonstrou a distinção entre o valor pago pela mão de obra e o que remunerou as máquinas alugadas. Em havendo vedação expressa da legislação quanto ao creditamento a partir de pagamentos a pessoas físicas, a falta de discriminação da natureza dos gastos, todo o item de custo teve seus créditos glosados, bem como pelo fato de os gastos da fase agrícola não se prestarem a gerar créditos da não cumulatividade. Também considerou correta a glosa dos créditos apurados a partir de gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal, pois não foi apresentada comprovação do uso dos veículos locados, pelo que fica sem sustentação a afirmação de que seriam utilizados no processo produtivo e que a se admitir os argumentos apresentados, a utilização dos veículos teria acontecido na fase agrícola de seu processo produtivo o que, não permite o creditamento. Com relação aos créditos apurados a partir da depreciação de máquinas e equipamentos, por se tratarem de peças e não máquinas e equipamentos, é indevida a apuração de créditos com a aplicação da proporção de 1/48 avos. Por fim, a decisão recorrida, negou o ressarcimento do crédito presumido na aquisição de insumos de origem vegetal, pois o ressarcimento de créditos dessa natureza somente poderia ser formalizado a partir de 01/01/2012, condição não obedecida pela Recorrente. - Do entendimento predominante do CARF em relação ao creditamento dos chamados “insumos dos insumos” Destaco que o CARF em algumas oportunidades apreciou o tema, sendo que transcrevo a ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) Sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Ainda, também confirmando que os chamados “insumos dos insumos” garantem o direito ao crédito da contribuição, em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001-001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro- gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro- gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro- gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403-002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Esta Turma de Julgamento, em processo de minha relatoria, de igual modo, compreendeu pelo direito ao crédito das contribuições em relação aos gastos incorridos com “insumos dos insumos”, de acordo com a ementa adiante: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.” (Processo nº 12448.918683/2011-44; Acórdão nº 3201-007.720; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/01/2021 A Recorrente trouxe resumidamente o seu processo produtivo, o qual consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irragação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do alcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. Assim, considerando o entendimento predominante do CARF de que os “insumos dos insumos” geram direito ao crédito das contribuições, somado as peculiaridades do caso concreto é que serão analisadas as razões recursais, em confronto com o consignado pela Fiscalização e na decisão recorrida. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Bens utilizados como insumos (A) Gastos com plantio de cana-de açúcar Como visto a decisão recorrida trilho o entendimento de que é indevido o creditamento sobre os denominados “insumos dos insumos”, posicionamento rechaçado majoritariamente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, consoante exposto no item precedente. Da Fiscalização tem-se: “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (carregadoras de cana; colheitadeira de cana; comboio; habitação; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, tratos culturais, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionadas com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool.” Por sua vez, a Recorrente defende que tais glosas se mostram indevidas, pois o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens finais comercializados (açúcar e álcool). Com relação a tais dispêndios, compreendo que a Recorrente tem parcial razão, exceto no que se refere aos gastos incorridos com a rubrica denominada “habitação”. Do CARF cito os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). (...)” (Processo nº 10825.720107/2010-16; Acórdão nº 9303-010.724; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 17/09/2020) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprir os vícios apontados. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool, pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO Dá direito a crédito (fase agrícola) na produção de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".” (Processo nº 10880.723246/2014-52; Acórdão nº 3402-005.711; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 23/10/2018) (nosso destaque) Desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em processo de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)” (Processo nº 10410.901849/2013-57; Acórdão nº 3201-005.295; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2019) (nosso destaque) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento no tópico recursal para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (B) Gastos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar Da Fiscalização consta: “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (armazém de açúcar e reservatório de álcool), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com o armazenamento dos produtos dentro da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool ou entrega dos produtos.” A Recorrente entende que os gastos se relacionam aos equipamentos industriais (armazéns e tanques) que abrigam o produto (açúcar ou álcool) que será transportado para venda e que esta etapa de envase e armazenagem sujeita-se a controles sanitários e de segurança (no caso de álcool), de modo que mostra-se como gasto essencial ao processo produtivo, ainda que não diretamente nele aplicado. O laudo-técnico acostado pela Recorrente descreve a armazenagem de açúcar e álcool: Tem razão a Recorrente. Os gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar geram direito ao crédito. Neste sentido, cito novamente o Acórdão nº 9303-010.724: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). (...)” (Processo nº 10825.720107/2010-16; Acórdão nº 9303-010.724; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 17/09/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001886/2005-35; Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (nosso destaque) Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Diante do exposto é de se prover o recurso na matéria, para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar. (C) Gastos com combustíveis e lubrificantes Da Fiscalização consta a seguinte passagem: “3 – Combustíveis e lubrificante; O contribuinte adquiriu combustíveis e lubrificantes utilizados em dois setores da empresa que são: fabrica de açúcar e extração do caldo que são setores envolvidos diretamente a fabricação de açúcar e álcool e gastos voltados para a atividade agrícola. Ressaltamos que os gastos com combustíveis e lubrificantes poderão ser utilizados como insumos, ou seja, aplicados diretamente na produção de bens e serviços, que no caso da ação fiscal é açúcar e álcool. 3.01. Gastos voltados para a atividade agrícola – valor da base de cálculo R$ 4.339.855,23; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (caminhão bombeiro; colheitadeira e transporte de cana; veículos administrativos; implementos agrícolas, tratores, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção açúcar e álcool. Novamente, tem parcial razão a Recorrente em relação ao direito ao creditamento da contribuição sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes com a ressalva no que se refere a tais gastos incorridos nos veículos administrativos. O entendimento do CARF é pelo direito ao creditamento: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. (...)” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (nosso destaque) Diante do exposto, é de se dar parcial provimento no tema para reverter a glosa no que tange aos gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos. (D) Gastos com controle de produção Mais uma vez, consta da Fiscalização: “(...) Em relação a esse item, o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (controle da produção, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com atividade de controle interno da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...) Já a Recorrente centra sua tese que os gastos alocados com controle de produção, se dá em função dos testes de teor de sacarose e microbiológicos aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros e que tal etapa é essencial ao processo produtivo, pois o pagamento aos fornecedores da cana-de-açúcar se dá em função do grau de sacarose da matéria- prima, prática adotada neste mercado desde a época de regulação pelo extinto Instituto do Álcool e Açúcar, e, após, regulada pela Portaria SDR/PR nº 60 de 20.02.1992 (dispõe sobre a criação, organização e funcionamento de comissões regionais do sistema de pagamento de cana-de- açúcar pelo teor de sacarose). A razão está com a Recorrente, pois despesas como tais, categorizadas como gastos com as atividades laboratoriais na operação de açúcar e álcool concedem o direito ao crédito. Neste sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes deste CARF. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. (...)” (Processo nº 10880.730171/2012-02; Acórdão nº 3402- 004.076; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 27/04/2017) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo.Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Assim, é de se prover o recurso no tópico para reverter a glosa dos gastos com controle de produção. (E) Gastos com estação de tratamento de água (tratamento de efluentes) Anotou a Fiscalização: “06. Estação de tratamento de água – valor da base de cálculo R$ 203.308,18; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água) sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções e insumos para tratamento da água (...).” Já a Recorrente em sua peça recursal argumenta que na estação de tratamento de água são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor, e resfriamento de água para recircularização, nas torres de resfriamento, gastos essenciais no tratamento da água empregada em fases essenciais do processo de usinagem da cana e produção de açúcar. Compreendo que a Recorrente tem direito ao crédito em tal rubrica pelas razões expendidas na peça recursal, aliado ao já consagrado entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Neste sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (...) CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. (...)” (Processo nº 10850.902416/2015-00; Acórdão nº 3201- 008.181; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 25/03/2021) (nosso destaque) Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. (...)” (Processo nº 10935.721954/2016-38; Acórdão nº 3301-008.924; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 24/09/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. (...)” (Processo nº 13951.000345/2004- 06; Acórdão nº 9303-010.476; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 18/06/2020) (nosso destaque) Assim, deve ser revertida a glosa no que se refere aos gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes). (F) Gastos com geração de vapor e energia elétrica Apontou a Fiscalização em sua motivação da glosa: “07. Geração de vapor e energia elétrica valor da base de cálculo R$ 180.787,64 Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos.(...) Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções, (...)” Já a Recorrente defende a licitude da apropriação do crédito da contribuição com a argumentação de que aproveita o bagaço da cana-de-açúcar como fonte de geração de energia, agregando valor a esse subproduto da cadeia produtiva do açúcar e do álcool, gerando energia a partir da biomassa que é utilizada para alimentar toda a unidade industrial. O bagaço é utilizado nas caldeiras, onde é queimado, e a energia liberada transforma água em vapor, sendo que a caldeira aquatubular gera o vapor que será utilizado para acionamento de diversos equipamentos, tais como picadores, desfibriladores, bem como para acionamento da turbina da central termoelétrica para produção de energia elétrica utilizada nos vários setores da indústria, tratando- se, portanto de geração interna de energia. Mais uma vez merece provimento o recurso no item glosado. O gastos efetivados pela Recorrente com a geração de energia para a sua atividade produtiva geram o direito aos créditos da contribuição em análise Adoto o entendimento do CARF em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...)” (Processo nº 10820.720011/2010-90; Acórdão nº 3401-008.604; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; sessão de 14/12/2020) Da decisão tem-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i.1) materiais de manutenção para máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, graxa, bagaço de cana, (...)” (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido.” (Processo nº 13502.900573/2010-14; Acórdão nº 9303-010.722; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 16/09/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.” (Processo nº 13888.001886/2005-35; ;Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Diante do exposto, é de se reconhecer o direito ao crédito dos gastos com geração de vapor e energia elétrica. (G) Gastos com captação, redes e tanques de vinhaça Anotou a Fiscalização nos seguintes termos: “Captação, redes e tanques de vinhaça – valor da base de cálculo R$ 19.806,19. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação e redes de tanque de vinhaça), sobre os quais apropriou créditos, todavia são setores que não estão envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...).” A Recorrente em sua defesa consigna que a vinhaça é um subproduto da usinagem de álcool de cana-de-açúcar, sendo um efluente de refinarias de álcool, com alto poder poluente e que para mitigar os efeitos poluentes e reaproveitar as sobras do processo, eliminando desperdícios, a indústria sucroalcooleira tem reutilizado a vinhaça no processo de fertilização do solo, sendo que os gastos com este sistema de captação, armazenamento, tratamento e reutilização da vinhaça como fertilizante são essenciais à obtenção do insumo essencial (cana- de-açúcar). Alternativamente, diz que, ainda que se entenda que a obtenção da cana não integra o processo produtivo – o que se admite apenas para argumentar – o sistema de reaproveitamento da vinhaça também se mostra essencial para manutenção do processo industrial strictu sensu, pois a rigor, tal método consiste em um sistema de tratamento de efluentes, sem o qual a continuidade do processo produtivo seria inviável. Merece provimento o recurso na matéria, eis que, . O CARF possui consagrado entendimento no tema: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROCESSO PRODUTIVO. As despesas ligadas a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito Jurisprudencial. INSUMOS DOS INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O item 3 do Parecer Normativo COSIT 5/2018 permite expressamente a concessão de créditos para aquisições relacionadas aos “insumos dos insumos.” (Processo nº 10880.953120/2013-20; Acórdão nº 3401-006.850; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 21/08/2019) Do resultado da decisão, consta: “Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (...) (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas referentes a: (i) transporte das seguintes matérias primas: mudas, cana de açúcar, soca, torta, bagaço, fertilizantes, calcário e herbicidas; (ii) serviços necessários à produção da cana: plantio, preparo do solo, colheita, vinhaça e plantio mecanizado;” (nosso destaque) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS UTILIZADAS NA LAVAGEM DA CANA. Os Serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, para que se possa por sua vez conhecer detalhes das características da matéria prima a ser utilizada no processo industrial revela-se essencial á fase agrícola do processo industrial, razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. (...)” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Do julgado, tem-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina de Implementos, Outras Culturas Agrícola, Projeto Sorgo, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado, Reboque de Cana, replanta Cana Soca, Serviços de Fornecedores de Cana, Transporte Cana, Trato Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça (...)” Assim, é de se prover o recurso para conceder o crédito em relação aos gastos com captação, redes e tanques de vinhaça. - Serviços utilizados como insumos (A) Serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar A Fiscalização pontuou que: “(...) 01 – Agrícola – valor da base de cálculo R$ 1.219.420,43; “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (apoio; carregadoras de cana; colheitadeira de cana; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, etc.) sobre os quais apropriou créditos, todavia, são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções; fretes, transitório frentista (...) 02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30. Em relação a esse item o contribuinte não informou na coluna “nome c. custo” em qual setor os custos foram consumidos e sobre os quais apropriou créditos, portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário. Além disso, na coluna “nome aplicação” o contribuinte não informou em sua maioria o tipo dos custos que foram consumidos, a não ser em alguns casos informou “Transitório frentista. Na coluna “produto” constatamos que os custos estão voltados para a atividade agrícola, pois os gastos são relativos a: (serviços de plantio; preparo do solo; pulverizações; serviços de transporte e carregamento de cana, etc.)” Já a Recorrente argumenta que os serviços consistem, basicamente, em: - serviços empregados na lavoura, como corte e transporte da cana-de-açúcar; - serviços de manutenção das colhedoras de cana-de-açúcar; - serviços de manutenção dos equipamentos agrícolas; - serviços de preparo do solo, pulverizações e plantio (inclusive frete calcário); - serviços de manutenção da estação de tratamento de água; e - serviços de frete para transporte de funcionários na usina - descarregamento de cana; - serviços de frete para transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar (“colheitadeiras de cana”); - serviços de frete para transporte de equipamentos empregados para o controle de produção (cuja funcionalidade no processo produtivo já foi esclarecida anteriormente); - serviços de frete para transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar; - serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). Parcial razão assiste à Recorrente, cotejando-se a glosa e os argumentos recursais, compreendo que tais gastos geram direito ao crédito, excetuando-se os gastos elencados pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de prova por parte da Recorrente. Em tal rubrica, “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, no entanto, reconheço o direito ao crédito em relação ao tópico relativo serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). Do CARF é de se trazer os precedentes adiante reproduzidos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Do decidido pela Turma transcrevo: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar) (...)” (nosso destque) Com relação ao crédito postulado no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de prova é de se negar provimento ao pleito por parte da Recorrente, exceto em relação aos serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) . A decisão recorrida assim consignou: “Cabe ainda dar por corretas também as glosas que atingiram os créditos decorrentes de gastos cuja destinação não foi indicada pela contribuinte, mesmo tendo sido instada a fazê-lo. Sem que seja perfeitamente identificada a aplicação dos bens e serviços adquiridos, não é possível aferir a obediência aos requisitos legais de apuração de créditos, obediência essa que cabe à contribuinte demonstrar. Daí que não se admitem tais créditos. Como sabido em processos em que a contribuinte pleiteia créditos é ônus da contribuinte comprovar a certeza e liquidez. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Diante do exposto, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito. Em tal rubrica, “02 – Centro de custo em branco”, no entanto, reconheço o direito ao crédito em relação ao tópico relativo serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). (B) Serviços empregados na estação de tratamento de água Afirmou a Fiscalização: “04 – Estação de tratamento de água – valor da base de cálculo R$ 51.786,01; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções, (...)” Pelos mesmos fundamentos esgrimidos no item “(E) Gastos com estação de tratamento de água” voto por reverter a glosa. (C) Serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica Diz a Fiscalização: “07 – Geração de vapor e energia elétrica – valor da base de cálculo R$ 177.104,99. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. (...) Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...).” A Recorrente defende que são gastos com serviços empregados no sistema de reaproveitamento de bagaço de cana-de-açúcar para geração de vapor e energia elétrica que são consumidas no processo. Para evitar o enfado, reporto-me à razões decisórias encartadas no item “(F) Gastos com geração de vapor e energia elétrica” e voto por reverter a glosa. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (D) Serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça A Fiscalização assim anotou: ““09 – Captação, redes e tanques de vinhaça –valor da base de cálculo R$ 33.691,41. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a captação de vinhaça, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções” A Recorrente em seu recurso afirma que tais gastos não apenas são essenciais ao cultivo do solo (fertilização), como, também, se mostram indispensáveis à continuidade do processo industrial strictu sensu (usinagem), uma vez que consistem em gastos com tratamento de efluentes industriais. Novamente, voto por reverter a glosa com fundamento no contido no item “(G) Gastos com captação, redes e tanques de vinhaça”. - Créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos (A) Aluguéis de equipamentos com cessão de mão-de-obra O Fisco assim descreveu o tema: “3.01 – Aluguel de máquinas e equipamentos com inclusão de mão-de-obra – Valor da base de cálculo –R$ 25.406,53 A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna “produto” nos valores gastos estão inclusas mão-de- obra, além disso, de acordo com a coluna “nome c. custo” os gastos se referem aos setores: (armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor) que são setores não envolvidos diretamente com a produção de álcool (...)” Já a decisão recorrida, negou provimento à Manifestação de Inconformidade no tema sob o argumento de que os gastos com locação de equipamentos, teriam sido formalizados em contratos mistos, por envolver cessão de mão-de-obra. A Recorrente se defende com o argumento de que a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra e, ainda, nos casos em que há mão-de-obra envolvida, trata-se de serviços de operação diretamente relacionados ao processo produtivo – desde que considerada a fase de cultivo e obtenção do insumo (cana-de- açúcar) como dele integrante. A decisão recorrida, foi no mesmo sentido da Fiscalização, em especial, pela ausência de identificação das locações de equipamentos com e sem cessão de mão-de-obra. Com a peça recursal, compreendo que a Recorrente não conseguiu demonstrar com provas os seus argumentos de modo a contrapor as razões postas pela Fiscalização e decisão recorrida. Assim, adoto os fundamentos da decisão atacada como razões de decidir. Reproduzo: “Glosas também foram aplicadas a créditos decorrentes do aluguel de máquinas e equipamentos. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Num primeiro item, a glosa veio da impossibilidade de distinção entre o valor pago pela mão de obra e o que remunerou as máquinas alugadas. Havendo vedação expressa da legislação quanto ao creditamento a partir de pagamentos a pessoas físicas, a falta de discriminação da natureza dos gastos, todo o item de custo teve seus créditos glosados. A primeira objeção levantada pela defesa é de que a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra. Esse argumento perde sua força na medida em que a contribuinte foi intimada a fazer a distinção e não o fez. Como já visto, a identificação precisa da natureza e destinação dos bens e serviços obtidos é imprescindível para o acatamento dos créditos da não cumulatividade. Não feita essa identificação, os créditos não podem ser aceitos.” Assim, voto por negar provimento ao recurso no tópico. (B) Aluguéis de veículos Consignou a Fiscalização: “(...)3.03. Locação de veículos – Valor da base de cálculo – R$ 33.047,50; A legislação não prevê a necessidade de que os aluguéis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna “produto” os gastos se referem a aluguel de veículo que não tem previsão legal para apropriação de créditos relativos a locação de veículos,” A Recorrente, anota que tais veículos são empregados no abastecimento e lubrificação das máquinas e essenciais à manutenção do processo produtivo, pois constituem-se como equipamentos operativos, e não como meros veículos. Novamente, compreendo que falhou a Recorrente no seu ônus probatório. Assim, é de se negar provimento na matéria, com base na fundamentação exposta na decisão recorrida adiante transcrita: “Num segundo momento, a glosa recaiu sobre créditos apurados a partir de gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal. O único argumento concreto dado pela contribuinte para contestar a glosa é de que os veículos seriam empregados no processo produtivo, inclusive, para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar.” Nada a deferir no tema. - Créditos relativos a bens do ativo imobilizado Aponta a Fiscalização: “De acordo com a carta de 13 de abril de 2012 o contribuinte esclareceu que em relação “aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 12/2008, tomando como base de cálculo para crédito de PIS/COFINS 1/48 das aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme legislação Lei 10865/2004, IN/SRF 457. Todavia, constatamos que o contribuinte não adquiriu máquinas e equipamentos e sim partes de diversos bens; máquinas e outros itens, como por exemplo, materiais elétricos, ferragens, etc. Conforme carta de 22 de junho o contribuinte apresentou em meio magnético a planilha do ativo imobilizado com a base de cálculo de 1/48 das aquisições do ativo imobilizado. A planilha é composta de várias colunas, sendo que ressaltamos as seguintes: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Descrição da aplicação: nessa coluna constatamos vários tipos de aplicações como: (Difusor; serviços de manutenção; construção do difusor e vários setores da empresa; tratores; implementos agrícolas; ferramentas e utensílios, caminhões; construção de caminhão, etc.), ou seja, na coluna de aplicação não constatamos que os valores estejam relacionados com a aquisição de máquinas e equipamentos). (...) Todavia, constatamos que os valores gastos não estão relacionados a aquisição de máquinas e equipamentos, uma vez, que na coluna “descrição da aplicação” fica devidamente comprovado que os valores não estão relacionados a aquisição de máquinas e equipamentos e sim a gastos relativos a: (oficina mecânica; manutenção; melhorias; implemento agrícola; tratores; caminhão, laboratório, etc). Portanto, constatamos que na planilha apresentada pelo contribuinte não consta a descrição ou relação de máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados na produção de bens destinados a venda, que no caso do contribuinte, é açúcar e álcool e, sim uma relação de partes e peças, sendo assim, concluímos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez dos créditos tributários apropriados e os créditos apropriados foram glosados.” A decisão recorrida foi no sentido de que a apuração dos créditos de depreciação a partir da proporção atípica de 1/48 avos não se estende a todos os itens registrados no Ativo Imobilizado, mas apenas a máquinas e equipamentos adquiridos já nessa condição, sendo incabível a pretensão da Recorrente de incluir na regra excepcional peças e partes que, eventualmente, seriam reunidas na montagem de uma máquina. A Recorrente afirma que o direito a créditos do ativo imobilizado não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos – ao contrário do que afirma a Fiscalização – mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda e que a grande maioria dos itens se refere à construção de um difusor – que consiste em um maquinário que se agrega às estruturas físicas do parque industrial da Recorrente, sendo que tal maquinário é utilizado para extrair sacarose da cana-de- açúcar. Outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool, bem como alguns itens, utilizados na fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, que se tratam de montagem de veículos e tratores, consistente em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira. Ainda, itens aplicados no processo produtivo (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água – “ETA”, receptores e distribuidores de vinhaça, etc.). A legislação regente da matéria assim estabelece (Lei 10.637/2002): "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Com o Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe ilustrações do difusor de cana-de- açúcar e da caldeira de cana-de-açúcar, a seguir reproduzidas: Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Do Recurso Voluntário se extrai: 11 Difusor de Cana-de-açúcar: promove a quebra química das membranas das células que contém a solução rica em sacarose, aumentando a permeabilidade. No difusor de cana, a sacarose é extraída exclusivamente por um processo de lavagem repetitiva, passando por diluição para a solução de menor concentração. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 11. Caldeira de Cana-de-açúcar: responsável por queimar o bagaço da cana e produzir o vapor que é utilizado, também, para geração de energia elétrica, processo chamado de Cogeração. (...) Da breve descrição de suas funções e da ilustração de suas estruturas, constata-se que, inegavelmente, os materiais listados na relação de ativos entregue a fiscalização em tudo se amoldam às necessidades para a construção destas estruturas, como por exemplo, as chapas de aço, vigas, sensores de temperatura, isolamento térmico e termostatos. A planilha de ativo imobilizado apresentada pela Recorrente indica, claramente, que os itens ali listados se destinam, em sua esmagadora maioria, à construção do difusor, da caldeira, e outras estruturas industriais.” Ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida o crédito não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda, como no caso concreto peças e partes que foram incorporados ao ativo imobilizado (difusor, caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool, montagem de veículos e tratores, consistente em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira. A materialidade de que tais bens (peças e partes) agregados ao ativo imobilizado, é justificativa para que se supere a formalidade da classificação como insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos da legislação de regência. Entendo que a agiu de modo acertado a Recorrente para o aproveitamento do crédito relativo aos gastos com a aquisição de bens (peças e partes) que aderiram a bens do ativo imobilizado ao incorporá-los a tais ativos para, então, requerer o crédito a partir da depreciação, pois não há previsão legal para a tomada de crédito de tais despesas como insumo. Assim, é de se prover o recurso na matéria, com o reconhecimento dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado. - Da possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos de origem vegetal (cana-de-açúcar) através de ressarcimento Na matéria, está correta a decisão recorrida, conforme a seguir: “Segundo a legislação aplicável, o ressarcimento de créditos dessa natureza somente poderia ser formalizado a partir de 01/01/2012, condição não obedecida pela interessada. O argumento mobilizado pela defesa vai no sentido de que, por ocasião dos despachos e mesmo da Manifestação de Inconformidade, a limitação temporal já não existiria, pelo que não faria sentido impedir o aproveitamento dos créditos sob a modalidade de ressarcimento. A contribuinte não é exitosa em sua tentativa de afastar os motivos que levaram a autoridade administrativa a negar o ressarcimento dos créditos. Isso porque a limitação temporal aos pedidos de ressarcimento é condição de admissibilidade da pretensão veiculada a ser verificada no momento em que esta é formalizada. Não há hipótese em que a violação de uma condição dessa natureza possa ser sanada posteriormente, ainda mais na ausência de modificação da legislação tributária que permitisse a superação da condição. Veja-se que não houve glosa aos créditos, apenas adequação de sua forma de utilização. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Assim, correta a negativa da utilização desses créditos na modalidade de ressarcimento.” A Recorrente apresentou o pedido de ressarcimento em 29/01/2010, portanto em data anterior ao permitido legalmente. Ao caso tem aplicação o contido no art. 56-A da Lei 12.350/2010. A permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2011, não alcança o crédito presumido objeto dos autos apurados entre 01/04/2009 e 30/06/2009 e transmitido em 29/01/2010. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, a autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro tem a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 29/01/2010, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. Esta Turma de Julgamento, em processo de minha relatoria assim decidiu: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012.” (Processo nº 10980.902820/2014-17; Acórdão nº 3201-007.255; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 23/09/2020) Nestes termos, improcede o pleito recursal. - Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, observados os demais requisitos da legislação, para reconhecer os créditos referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720729/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESAS. BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas com brindes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DESPESAS. BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro líquido ajustado as despesas com brindes.
Numero da decisão: 1001-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas com brindes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DESPESAS. BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro líquido ajustado as despesas com brindes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 07 29 /2 01 2- 18 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-69.976 da 2ª Turma da DRJ/JFA, de 11 de março de 2019 (fls. 402 a 412): Trata o presente processo de Autos de infração de IRPJ, às fls. 325/331, e CSLL, às fls. 332/337, relativamente ao ano-calendário 2009, sendo:  R$ 8.870,57 de IRPJ acompanhado de multa proporcional de 75% e juros de mora;  R$ 3.193,41 de CSLL acompanhado de multa proporcional de 75% e juros de mora. No auto de infração de IRPJ as infrações apuradas foram capituladas como: 1) Despesa com Brindes, e 2) Despesa de Período Anterior Atingida pelo Prazo Decadencial, conforme Relatório de Ação Fiscal, estando devidamente registrado no auto de infração o enquadramento legal para cada infração. A descrição das infrações no auto de infração de CSLL é similar a do IRPJ, estando a legislação pertinente à contribuição também discriminada no enquadramento legal do auto de infração. O enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora que acompanha cada auto de infração, como demonstrado a seguir: O Relatório Fiscal, às fls. 338/342, parte integrante dos autos de infração, detalha todo o procedimento adotado na ação fiscal . Regularmente cientificada das autuações, a contribuinte protocolou suas razões de defesa, às fls. 346/394, alegando que: 2.2 - A Questão Vinculada às Despesas que o Fisco Tipificou como INDEDUTÍVEIS Relativas às Aquisições de Bonés (...) 2.2.7 - Pertinente observar que, ao justificar a glosa de tal despesa, o Fisco assim se manifestou: "Os bonés distribuídos pela fiscalizada se enquadram no conceito de brindes, já que: a) Foram distribuídos gratuitamente; b) São de diminuto valor comercial (R$ 2,20); Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 c) São objeto promocionais, ou seja, tem por finalidade a promoção da empresa. 2.2.8 - Fácil constatar, portanto, que não há nada que justifique a não dedutibilidade de tal dispêndio, pois, efetivamente, ele se prestou a divulgar e promover a empresa. (...) 2.2.10 - Os bonés em comento, como visto, foram adquiridos com o único e exclusivo propósito de promover a imagem da empresa, o que, aliás, foi reconhecido pelo próprio Fisco. 2.2.11 - As empresas especializadas em "marketing" sabem que o simples "ofertar" gratuito de qualquer bem se constitui em acréscimo de venda ou da consolidação da marca do produto no mercado. 2.2.12 - Tudo, na verdade, é feito como meio de divulgação da marca da empresa ou de produto, ou seja, o que se faz através desses procedimentos é, rigorosamente, PROPAGANDA E PUBLICIDADE, e o alvo, todos sabemos, é o CONSUMIDOR. Dito de outro modo, trata-se de meio, através do qual, se busca divulgar o nome da empresa, o qual se associa a seus produtos. (...) 2.2.21 - Como se vê, não há razão jurídica que se mostre suficiente para justificar a glosa de tais despesas, pois é inconteste que todos esses dispêndios são de diminuto ou de nenhum valor comercial e foram feitos com o único propósito de promover os produtos da Impugnante, tudo isso, aliás, confirmado pelo próprio Agente Fiscal. (...) 2.3- A Dedução do Complemento de Custo do Imóvel Vendido (...) 2.3.3 - A glosa dessa despesa se deu porque o Fisco entendeu que já teria ocorrido a decadência do direito de sua dedutibilidade, cujo valor deveria ter sido lançado como ajuste de exercícios anteriores. 2.3.4 - A Impugnante, também nesse caso, deixa consignado o seu inconformismo, diante da inexpressividade dessa complementação de baixa de custo. Entretanto, diante do pequeno valor do IRPJ e da CSLL decorrente desse fato, ela está procedendo ao recolhimento, com a redução da multa a que faz jus. No âmbito da DRJ, somente veio a ser objeto de conhecimento e decisão a matéria relativa aos brindes, na medida em que a contribuinte reconheceu que os débitos lançados em decorrência do lançamento de despesas cuja dedutibilidade já teriam decaído (fl. 405). A DRJ, por sua vez, não acolheu as razões da impugnante, mantendo o débito lançado em decorrência da dedutibilidade de brindes, com fundamento primordial na Lei Ordinária Federal nº 9.249/1995, art. 13, inc. VII. A DRJ, em sua decisão, e diante dos Acórdãos do Antigo Conselho de Contribuintes apresentados pela empresa impugnante, indicou, ainda, fl. 407, que: “Os acórdãos Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 do antigo Conselho de Contribuintes trazidos pela defesa se reportam a fatos geradores anteriores a legislação que tipificou a infração.” A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 417 a 426), aduzindo que a DRJ teria se equivocado e apresentando os mesmos Acórdãos que já havia apresentado em sua impugnação. Ao fim, pede o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de débito lançado de IRPJ e CSLL, ano-calendário 2009. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 10/05/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 416), face à intimação em 16/04/2019 (vide A.R., fl. 414), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, o mesmo diz respeito inicialmente à possibilidade ou não de utilização de brindes para a dedução do lucro líquido base para incidência de IRPJ e CSLL. O fundamento para impossibilidade de dedução de brindes reside no seguinte dispositivo legal da Lei 9.249/1995: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 [...] VII - das despesas com brindes. A empresa recorrente, por sua vez, buscou fundamentar a possibilidade de dedução com base em Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos (fls. 424 e 425): Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 Ocorre que a DRJ já havia indicado que tais acórdãos, em que pese tenham sido julgados após a Lei nº 9.249/1995, referiam-se à dedutibilidade de brindes de períodos (fatos geradores) anteriores à referida Lei, não sendo aplicável aos fatos geradores após referida lei. Em que pese tal argumento da DRJ, a empresa contribuinte somente reiterou a citação de referidos acórdãos, sem demonstrar que os mesmos seriam aplicáveis aos fatos geradores posteriores à Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, não havendo demonstração, por parte da empresa recorrente, de que tais Acórdãos teriam enfrentado matéria atinente à inaplicabilidade da Lei nº 9.249/1995, não merece provimento o Recurso Voluntário, na medida em que permanece hígida a aplicação do art. 13, inc. VII, da Lei nº 9.249/1995, sendo vedada a dedutibilidade de brindes na apuração do lucro líquido, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL. Para tanto, adoto, como razões de decidir aquelas já consignadas no Acórdão da DRJ. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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