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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142440 #
Numero do processo: 13804.000910/2007-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Em vista de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a parcela relativa ao ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte não se inclui na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte não se incluie na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 9303-012.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Em vista de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a parcela relativa ao ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte não se inclui na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte não se incluie na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 09 10 /2 00 7- 63 Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.199 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.000910/2007-63 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão nº 3401-003.898, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Despacho Decisório Trata-se de despacho decisório que indeferiu pedido de restituição e considerou não declarada a compensação apresentada pela contribuinte sob o fundamento de ausência de previsão legal para o crédito do contribuinte calculado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Tendo em vista as declarações de compensação terem sido consideradas não declaradas, a contribuinte não dispunha de amparo legal para apresentação de manifestação de inconformidade. Embora isso, obteve medida judicial que lhe garantiu esse direito. Alegou que a decisão contestada não se coaduna com a previsão expressa no § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96 e, por isso mesmo, que o caso é de crédito não homologado e não de compensação não declarada. No mérito, que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal lhe é favorável. Tece considerações acerca de preceitos constitucionais, das alterações introduzidas pela Lei 9.718/98 e do conceito válido de faturamento e receita etc. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do acórdão nº16-21.446, de 20 de maio de 2009, conheceu em parte a solicitação da contribuinte e, na parte conhecida, indeferiu o pedido. Como fundamento da decisão, a Delegacia demonstrou que determinados assuntos haviam sido submetidos ao Poder Judiciário e, em relação à matéria não afetada pela concomitância, que o ICMS compõe o preço da mercadoria e, por conseguinte, integra o faturamento empresarial. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 3401-003.898, na qual lhe foi negado provimento. Como fundamento, o Colegiado considerou que as decisões tomadas nos moldes dos arts. 1.036 e 1.041 do Código do Processo Civil somente são de observância obrigatória quando revestidas no caráter de definitividade. A contribuinte interpôs embargos de declaração que foram rejeitados de plano pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3401-003.898 e da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração interpostos, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, os acórdãos nº 3201-003.725 e 3001-000.113, e argumentou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das Contribuições. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.199 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.000910/2007-63 Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3401-003.898, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo que lhe seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial da contribuinte. Mérito Como já tive oportunidade de manifestar em outras ocasiões, entendo ser vinculante a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no RE 574.706/PR, por ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista não estar mais aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, diferentemente do que fiz na decisão número 9303-008.945, proferida nos autos do processo nº 10880.674238/2011-22, não busco mais a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão tomada no acórdão nº 3201-003.375, que adotei como razão de decidir. A recorrente postula o provimento de seu recurso diante da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. No voto vencido, a nobre relatora entende pela aplicação da decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de Repercussão Geral, sob o fundamento de que o próprio STJ, em recente decisão, acompanhou a Corte Superior. Ocorre que, aos julgadores do CARF impõe-se a aplicação do que restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543-B e 543-C, do antigo CPC, a teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 RICARF. No tema 313 do STJ " legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins" tem-se decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos, no REsp nº 1.144.469 /PR, com trânsito em julgado em 13/03/2017, no sentido de que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento. Deveras, é possível que o STF module os efeitos da decisão. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.199 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.000910/2007-63 Ademais, a decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos proferida no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz conquanto não reformada pelo Órgão. Dessarte, ressalvando meu entendimento pessoal, considero-me vinculado à decisão do STF e assim, procedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para alterar a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.724825/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente.
Numero da decisão: 3201-009.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.642, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.724824/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente.

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UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.642, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.724824/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 48 25 /2 01 2- 22 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724825/2012-22 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Faço uso de trechos do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião do julgamento da Manifestação de Conformidade, que assim sintetizou os fatos. Trata o presente, de Pedido de Restituição apresentado por meio de formulário, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS/COFINS, em face da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição. Posteriormente o interessado transmitiu Declarações de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP, abaixo discriminadas, com utilização do crédito informado no presente processo. (...) Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, (...), indeferiu o Pedido de Restituição bem como, não homologou a compensação vinculada a este processo sob o argumento de que não procede as argumentações do Contribuinte sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, não havendo previsão leal para a referida exclusão. Também enfatiza que embora tenha refeito os cálculos da apuração, não procedeu a retificação da DCTF para informar o novo valor do débito apurado. Em razão da não homologação das compensação foi lavrado Auto de Infração, aplicando a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o montante do crédito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese o seu direito ao crédito bem como questões de ordem constitucionais. A referida impugnação foi julgada improcedente Inconformado, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado e posteriormente juntou petição requerendo o reconhecimento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR e parecer SEI N.º 7698/2021/ME. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724825/2012-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS/PASEP com compensação, em face da inclusão, na base de cálculo da contribuição, de montante relativo ao ICMS, no período de novembro de 2007 a dezembro de 2008. O pedido foi negado em razão do pedido ter sido feito por formulário e da disposição legal na qual não constava tal exclusão, em consonância com o entendimento da Receita Federal à época do julgado. Diante das cópias que constam nos autos, o processo de restituição/compensação foi juntado ao processo do auto de infração. Não se trata de apenso e sim de união dos dois processos transformando-se em um só, conforme despachos de e-fls 115. Então o presente processo trata tanto do direito a restituição e consequente compensação dos valores (e-fls 2 a 49), quanto do auto de infração (e-fls 207 a 214). O auto de infração foi lavrado, segundo relatório fiscal, pelas seguintes razões que abaixo sintetizo: 3.3 — Para além de o contribuinte não ter direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, há que considerar, como se referiu no Despacho Decisório, que o contribuinte, ao demonstrar o crédito a que julga ter direito, não o fez excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS, mas, simplesmente, calculando a restituição pretendida mediante aplicação da alíquota do PIS sobre o ICMS apurado. Um ICMS que, diga-se, é um tributo dito, por dentro, que está embutido no preço cobrado da pessoa que paga pela mercadoria ou serviço prestado. 3.3.2 - Com isto, manteve confessados, em DCTF, os débitos de PIS relativos ao período em causa, cuja apuração considerou, na sua base de cálculo, o ICMS como componente da receita bruta de vendas (que é o faturamento, pela definição do art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.637/2002). Assim, todos os pagamentos feitos encontram-se inteiramente alocados aos débitos confessados, e débito que se confessa e se mantém confessado, enquanto ainda possível a retificação da DCTF, não pode dar ensejo a restituição; e quando não mais possível a retificação da DCTF, dado o decurso do prazo de cinco anos, é o caso de se considerar que o débito confessado encontra-se definitivamente constituído e extinto com o pagamento que o quitou, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66. 3.3.3 — Mas o contribuinte não só não agiu dessa maneira, como, para além disso, apurou crédito a restituir superior ao débito apurado, em todos os meses, à Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724825/2012-22 exceção de um, conforme demonstrado no subitem 6.2 do Despacho Decisório (fl. 85), digo fl. 97. (grifos meus) 6.2 – Por tais cálculos, o valor que o contribuinte pretende ver restituído é maior que o que ele mesmo recolheu, pois, como se comprova na planilha a seguir, enquanto recolheu R$ 8.833,46, solicita a restituição de R$ 15.112,11 (valores originais). 3.4 — Não restando dúvida quanto à ausência do direito ao crédito pleiteado, e dado que o contribuinte já o utilizou para compensar débitos, pelas DCOMPs constantes na planilha a seguir, deve-se aplicar a penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, abaixo transcrito, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) Já o pedido de restituição/compensação foi negado porque o pedido foi feito em formulário, ou seja, meio impróprio, e a época ainda não havia sido decidido na esfera judicial a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições, vejamos a síntese do Despacho Decisório (e-fls – 94 a 99): (...) 3.2 – Sua apresentação em formulário é hipótese só admissível quando a utilização do referido programa não seja possível, impossibilidade esta caracterizada quando se verifique a ausência da previsão da hipótese de restituição ou a existência de falha no referido programa (art. 98, §§ 2° e 3°, da Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724825/2012-22 IN RFB n° 900/2008). Esta última (falha), deverá ser demonstrada pelo contribuinte (§ 4° daquele mesmo dispositivo). 3.3 – O contribuinte não demonstra a existência de falha que, se houvesse, deveria estar demonstrada na página impressa onde a mensagem de falha aparecesse. A tela impressa apresentada pelo contribuinte, à fl. 18, não demonstra qualquer falha, mas apenas as hipóteses de créditos passíveis de restituição. 3.4 – E, quanto à ausência da previsão da hipótese de restituição, como à frente se verá (item 7 e seus subitens), não existe, já que se trataria de crédito oriundo de pagamento a maior que o devido feito mediante DARF. 3.5 – Neste caso, então, o PER deveria ser considerado não formulado, conforme determinava o § 1°, do art. 39, da IN RFB n° 900/2008. 3.6 – Ocorre, porém, que, nesta data, já vige a IN RFB n° 1.300/2012, a qual, em seu art. 111, determina o indeferimento do PER, de forma sumária, quando, podendo ter utilizado o programa PER/DCOMP para transmiti-lo, não o tenha utilizado. Ou seja, não há, pela legislação vigente, amparo legal para considerar não formulado o PER. Diante desta contingência, adota-se a legislação vigente nesta data, em relação ao aspecto em causa neste item, dado considerar-se mais benéfica ao contribuinte. DO CRÉDITO 4. O crédito, argumenta o contribuinte (fl. 2), decorre de inexistir no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de PIS sobre a obrigação fiscal estadual (ICMS), razão pela qual, então, recalculou os valores devidos das exações, expurgando o montante referente ao ICMS, pelo qual, então, entende fazer jus ao ressarcimento da diferença encontrada (demonstrativos anexos), posto que houve tributação indevida. (...) 4.3 – A motivação quanto à restituição, portanto, está restrita ao que se referiu no item 4, acima, ou seja, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. E não a defende de forma mais aprofundada porque, muito provavelmente, não acredita na tese, pelo menos na área administrativa. Afinal, o objetivo principal já está alcançado com a protocolização do pleito, obtendo o número de um processo para, com ele em mãos, transmitir DCOMP, pela via eletrônica, declarando a compensação de débitos que, nesta condição, passam a estar quitados sob condição resolutória de sua posterior homologação. 5. O pressuposto do contribuinte, de que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS, não procede. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724825/2012-22 5.2 - A forma de apuração da base de cálculo do PIS está prevista nos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. No § 2°, inciso I, do art. 3° estão previstas as exclusões admitidas na base de cálculo, dentre as quais há previsão para exclusão do ICMS, sim, porém, apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não é o caso aqui em tela. 5.3 – O ICMS, neste caso, é um imposto que está incluso no preço cobrado, vulgarmente dito como um imposto por dentro. Ou seja, não é cobrado destacadamente. 5.4 – Existem questionamentos na via judicial, sim, pretendendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, como é o caso, por exemplo, do Recurso Extraordinário n° 240.785, do STF, de 24/08 /06. Mas há, também, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18, impetrada pela União, em 10/10/07, pela qual se objetiva, justamente, ver declarada a constitucionalidade do art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.718/98. Não consta que já tenha havido decisão definitiva em relação a tais feitos. 5.5 – A base de cálculo do PIS, portanto, é o faturamento da empresa, assim entendido como sendo a receita bruta, deduzidas as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontra o ICMS da pessoa jurídica na condição de contribuinte. Se o contribuinte, no caso, pretende arguir a inconstitucionalidade de tal legislação, a via a ser utilizada não é a administrativa, mas a judicial. A atividade da RFB é vinculada e, enquanto tal, deve obedecer e fazer cumprir a legislação vigente. 5.6 – A argumentação do contribuinte de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança do PIS sobre a obrigação fiscal estadual (ICMS), portanto, não é cabível. Se a intenção do legislador fosse nesse sentido – de que tal exação devesse ser excluída da base de cálculo do PIS –, não a teria feito, como de fato fez, de forma restritiva, ou seja, prevendo a sua exclusão apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Afinal, quem pretende abranger o gênero não se restringe à espécie. Diante dessas considerações, evidente que o desfecho do processo de restituição será determinante para o processo de lançamento do auto, de modo que nos cabe primordialmente analisar a questão posta do direito ao crédito, que contemporaneamente teve alteração do critério jurídico em razão de decisão judicial vinculante ao CARF. Conforme já detalhado acima, o pedido de restituição foi negado inicialmente em razão de ter sido feito via formulário físico, sendo certo que restou afastada a possibilidade de utilização do art. 113, §§ 2º e 3º da IN RFB 1300 DE 2012, porque o contribuinte poderia ter feito o pedido pela via eletrônica informando ter realizado pagamento indevido ou a maior. Vejamos os termos restritivos da referida IN: Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. (...) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724825/2012-22 Art. 113. Ficam aprovados os formulários: § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Entendo ser inviável superar o meio utilizado pela recorrente (pedido de restituição em formulário), discorrendo sobre o formalismo moderado, assim atenuando um “eventual rigor” dado pela norma instrutiva, quer seja pela “ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido programa”, bem como a “existência de falha no programa que impeça a geração do PER/DCOMP”: a uma que a ora recorrente não demonstra qualquer falha no sistema, mas apenas as hipóteses de créditos passíveis de restituição; a duas que o crédito pleiteado trata-se de pagamento indevido ou a maior, hipótese prevista no Programa PER/DCOMP, que independe da sua origem. Por outro lado, ainda que se entendesse que o meio utilizado pelo Contribuinte foi oriundo de mero equívoco de interpretação da norma e que para tanto deveria ser superado, cabe trazer outros aspectos relevantes e impeditivos de se adentrar ao mérito do direito ao crédito com base no RE 574.706/PR. Vejamos:  O contribuinte, ao demonstrar o crédito a que julga ter direito, não o fez excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS, mas, simplesmente, calculando a restituição pretendida mediante aplicação da alíquota do PIS sobre o ICMS apurado;  O contribuinte manteve confessados, em DCTF, os débitos de PIS relativos ao período em causa, cuja apuração considerou, na sua base de cálculo, o que fez com que todos os pagamentos feitos encontram-se inteiramente alocados aos débitos confessados. Como dito pela decisão a quo: “débito que se confessa e se mantém confessado, enquanto ainda possível a retificação da DCTF, não pode dar ensejo a restituição; e quando não mais possível a retificação da DCTF, dado o decurso do prazo de cinco anos, é o caso de se considerar que o débito confessado encontra-se definitivamente constituído e extinto com o pagamento que o quitou, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66”.  Por fim, o contribuinte apurou crédito a restituir (R$ 15.112,11) superior ao débito apurado e confessado em DCTF (R$ 8.833,46), em Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724825/2012-22 todos os meses, à exceção do mês de Nov./08, conforme demonstrado no subitem 6.2 do Despacho Decisório. Dentro desse contexto fático, impõe-se a negativa do crédito e manutenção do julgado de primeira instância. No que se refere ao auto de infração, a multa isolada por compensação não homologada, prevista no § 17, c/c § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ambos incluídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resultante da conversão da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, têm a seguinte redação: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Entendo pela manutenção da multa prevista no § 17, artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, eis que vigente a legislação com a sua previsão, em que pese o seu questionamento na Suprema Corte. Isso porque, não dá para servir-se do que dispõe o RICARF 1 , no que diz respeito a vinculação deste Conselho, quer seja pela falta do julgamento definitivo pelo STF do Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), em sede de repercussão geral. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Nesse sentido, destaco que o legislador fez importantes alterações na legislação que tratava da aplicação de penalidades, sendo pacífico no CARF a aplicabilidade do instituto da retroatividade benigna nos casos 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724825/2012-22 que foram objeto dessas alterações legislativa, fato que não ocorreu ao enquadramento legal atribuído ao presente processo, qual seja: § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que se manteve inalterado no que tange a tipificação da conduta, e sobre isso resta bem delineado o acórdão n.º 3001-001.250, publicado em 10/08/2020, do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche cuja ementa passo a transcrever: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE Pela aplicação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 12.249/2009, aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Não tendo a conduta deixado de ser tipificada como infração, nem tendo a nova redação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, feita pela Lei no 13.097/2015, lhe cominado penalidade menos severa, não há de se falar em retroatividade benigna. Ocorre, porém, que o §15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 foi revogado pela Lei n.º 13.137, de 2015, vejamos: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Nesse sentido, não cabe a sua aplicação, ainda que a revogação tenha ocorrido após o fato gerador, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Contudo, verifico que a fundamentação se deu com base nos dois parágrafos (15 e 17), mas a multa só foi aplicada uma única vez em 50%, conforme consta na e-fls 214. Concluo, pela manutenção do Despacho Decisório, bem como do lançamento do auto de infração, portanto, não cabendo ser reformada a decisão a quo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724825/2012-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.007147/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Da Notificação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 71 47 /2 00 8- 91 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007147/2008-91 Contra o contribuinte acima identificado foi emitido, em 25/08/2008, a Notificação de Lançamento, de fls. 03 a 06, consubstanciando o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, do exercício de 2007, ano-calendário 2006. 2. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 1.649,19 Multa de Ofício ............................ 1.236,89 Juros de Mora (calculados até 29/08/2008) ..................... 242,26 Valor do Crédito Tributário .................................. 3.128,34 3. Foram elaborados Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora às fls. 05 /06. 4. Em síntese, foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 10.994,58. As glosas foram assim justificadas: Despesas médicas glosadas por não se revestiram das formalidades exigidas: MARIA ANTÔNIA MADI FERREIRA R$ 10.930,00 Despesas médicas glosadas, por falta de comprovação: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV. E ASS. A SAUD – R$ 65,58 Da Impugnação 5. Cientificado do lançamento, em 02/09/2008 (como pode ser verificado às fls. 23), o Interessado protocolou sua impugnação, em 12/09/2008, anexada às fls. 01. Alega o Contribuinte que: ... anexa novamente cópias autenticadas dos recibos médicos e em virtude da correção dos mesmos, solicita a imediata impugnação do lançamento acima descrito, restabelecendo desta forma os números apurados em sua declaração de ajuste. (...) Em tempo: reconheço o valor do imposto referente a glosa de R$ 64,58 – imposto de R$ 17,76. Anexo darf de pagamento 6. O Contribuinte juntou aos autos os recibos de fls. 09/14. 7. O presente processo foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento, nos termos da Portaria SUTRI nº 3.077 de 04/07/2011. 8. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Cabe a revisão do lançamento fiscal, mediante a retificação do valor da glosa de deduções indevidas, com o fim de restabelecer, para fins de dedução à base de cálculo do imposto, o valor da parcela da despesa médica comprovada com documento hábil e idôneo. Ciente do acórdão da DRJ em 21/06/2013, o(a) contribuinte, em 19/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso voluntário Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007147/2008-91 b) despesas médicas estão comprovadas pelos recibos apresentados na impugnação e por declaração do profissional acostada aos autos c) aplicação do princípio da verdade material - possibilidade de conhecimento de novas provas até o julgamento final É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.930,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 6), apontados pela autoridade lançadora: Despesas médicas glosadas por não se revestirem das formalidades exigidas: MARIA ANTÔNIA MADI FERREIRA R$10.930,00 No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 26/27), foi a seguinte: 13. Tendo em vista os parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais acima transcritos, é possível constatar que os recibos de fls. 09/14, que totalizam R$ 10.930,00, e que foram emitidos por Maria Antônia Madi Ferreira, contém nome e CPF da emitente dos recibos, tendo sido emitidos em razão de pagamentos efetuados pela Notificada. Além disso, constam dos mesmos o CRP da emitente. Não consta o endereço da emitente dos recibos. 14. Dessa forma, o que se constata é que não foram atendidos todos os requisitos da legislação, uma vez que o artigo 80, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999, estabelece que deve constar do recibo o endereço daquele que prestou os serviços. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007147/2008-91 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que a motivação do Fisco para as glosas das despesas médicas, apontados pelo Fisco, foi que o comprovante apresentado não revestia as formalidades legais. Já o julgamento anterior, verificou que este requisito seria a ausência do endereço do prestador dos serviços médicos. Com a impugnação a interessada apresentou recibo (e-fls. 11/16), emitido pela prestadora dos serviços médicos. Agora, em sede recursal, a recorrente apresenta declaração (e-fls. 53) emitida por Maria Antônia Madi Ferreira na qual informa o seu endereçamento completo. Da análise dos documentos apresentados pode-se concluir que a recorrente supriu a falha apontada pelas autoridades lançadora e do julgamento anterior, ou seja, superou a ausência do endereço do prestador dos serviços médicos. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007147/2008-91 Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9142279 #
Numero do processo: 13819.903835/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja conhecido o Recurso Especial, é necessário que seja comprovada a divergência jurídica, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, tendo sido enfrentada situação fática comparável, a legislação tributária tenha sido aplicada de forma diversa daquela do acórdão recorrido. Situação em que a situação enfrentada no acórdão paradigma é diferente daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-012.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja conhecido o Recurso Especial, é necessário que seja comprovada a divergência jurídica, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, tendo sido enfrentada situação fática comparável, a legislação tributária tenha sido aplicada de forma diversa daquela do acórdão recorrido. Situação em que a situação enfrentada no acórdão paradigma é diferente daquela enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 38 35 /2 00 9- 97 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903835/2009-97 Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 159 a 169), interposto pelo Contribuinte, em 15 de abril de 2019, em face do Acórdão nº 3401-005.803 (e-fls. 145 a 150), de 31 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. O referido Acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/Nº - 4ª Câmara (e-fls. 180 a 183), de 10 de setembro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao recurso do Contribuinte. O Contribuinte, diante de tal decisão, interpôs Agravo (e-fls. 193 a 203) em 20 de janeiro de 2020. Por intermédio do Despacho em Agravo (e-fls. 207 a 212), em 29 de maio de 2020, a Presidente da CSRF/3ª Turma acolheu o agravo e deu seguimento ao recurso relativamente à matéria erro material no preenchimento da DCTF. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 214 a 221), em 2 de junho de 2020, em que pede o não provimento do recurso do Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto é tempestivo e foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 1401-003.166, para demonstrar a divergência jurisprudencial. Na análise do acórdão Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903835/2009-97 indicado como paradigma em face do acórdão recorrido, considerando o entendimento consignado no Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, e, em específico no Despacho em Agravo, verifica-se que há divergência interpretativa no que tange a alegado erro material, pois no paradigma o Contribuinte transmitira PER/DCOMP em que alegava deter créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido de CSLL, sendo que após ter ciência do Despacho Decisório, informou que de tinha de fato créditos de saldo negativo de CSLL, sendo que no presente feito o Contribuinte indicou que tinha créditos de PIS e, após o Despacho Decisório, alegou que o pedido estava errado, pois tem de fato crédito de COFINS. Assim, vota-se pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto à seguinte matéria: “erro material no preenchimento da Declaração de Compensação retificada”, como passo a explicar a seguir. No Acórdão recorrido, manteve-se o entendimento constante do Despacho Decisório que não deferiu o pedido formulado no PER/DCOMP, basicamente, por entender que não é possível em sede de decisão administrativa a alteração do pedido anteriormente formulado (PER/DCOMP), não cabendo a retificação da DCOMP após o despacho decisório, uma vez que a contribuinte não comprovou a origem dos créditos declarado, até mesmo admitindo que tais créditos não existiam (créditos decorrentes de PIS, mas sim da COFINS). Veja-se a ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. De outro lado, objetivando comprovar a divergência, a Contribuinte trouxe à baila o Acórdão paradigma nº 1401-003.166, de 21/02/2019, em que a Turma julgadora, ao apreciar as Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903835/2009-97 provas juntadas aos autos, naquele caso concreto específico, resolveu retornar os autos à jurisdição da contribuinte para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Confira-se a ementa (parte que interessa): RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. (Grifei) Confira-se trechos do voto condutor: “(...) É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada”. “(...) voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação constante do voto condutor, devendo o processo ser restituído à Unidade de Origem para a análise da sua liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014”. (Grifei) Verifica-se que no paradigma o Contribuinte transmitira o PER/DCOMP em que alegava deter créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido de CSLL, sendo que após ter ciência do Despacho Decisório, informou que de tinha de fato créditos de saldo negativo de CSLL. De outro lado no recorrido, o Contribuinte indicou que tinha créditos de PIS e, após o Despacho Decisório, alegou que o pedido estava errado, pois tem de fato, crédito de COFINS. Assim, no Acórdão recorrido a Turma decidiu por negar provimento ao recurso pelo fato de não restar comprovada a certeza e liquidez do suposto crédito pleiteado (em relação ao PIS originalmente constante do pedido), uma vez que não comprovou o reclamado direito. Trata-se, portanto, de questão fática relacionada ao ônus de provar o direito pleiteado. No paradigma, o crédito pleiteado referia-se, em verdade, a Saldo Negativo de CSLL (e não de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL.) e, o Contribuinte juntou vários documentos de prova, resultando em conversão em Diligência para análise do Fisco. Ou seja, a situação fática-probatória analisada no Acórdão paradigma e no Acórdão recorrido são incontestavelmente distintos. E como é cediço, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Entendo que, para caracterizar a divergência, deveria ter sido trazido aos autos um Acórdão, a título de paradigma, em que tivesse sido constatado o alegado erro material na Declaração (DCOMP), referente a crédito do mesmo tributo declarado e, desacompanhado de Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.027 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903835/2009-97 documentos de prova (objetivando comprovar a liquidez e certeza). Entretanto, conforme descrito acima, não foi esse o ocorrido. Posto isto, entendo que o paradigma, não é apto a caracterizar a divergência alegada por tratar de situações fáticas distintas e, portanto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta forma, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16885.720032/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-009.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 88 5. 72 00 32 /2 01 2- 07 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.720032/2012-07 Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano calendário 2007, que apurou crédito tributário total de R$ 11.659,67, sendo R$ 5.362,50 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 08/06/2012. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 19.500,00, tendo em vista irregularidades no recibos apresentados recibos não atendem aos requisitos legais. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 06/07/2012, alegando que apresentou todos os documentos necessários dentro do prazo estipulado, sendo os mesmos hábeis para comprovar as prestações de serviços. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => primeiramente deve-se ressaltar que a necessidade de comprovação das deduções decorre da competência legalmente atribuída aos auditores fiscais para procederem à revisão das declarações entregues e autuações necessárias, em consonância com os artigos 835 e 836 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Por sua vez, os procedimentos adotados pela fiscalização para a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte estão em perfeita consonância com a legislação de regência, disto resultando Notificação de Lançamento, com as irregularidades devidamente apontadas na parte atinente à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, o que possibilitou ao contribuinte exercer o seu direito à ampla defesa, por meio de sua impugnação, na qual expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância. Feitas as considerações acima, passa a ser analisada a glosa de despesas médicas efetuada pela fiscalização. O contribuinte está obrigado a comprovar, de acordo com a lei, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. Verifica-se que o contribuinte, na fase de defesa, corrige as irregularidades apontadas no lançamento com relação aos recibos emitidos por Wagner de Oliveira (R$ 10.000,00), com a apresentação dos comprovantes de fls. 19/23 devidamente assinados pelos prestadores dos serviços, devendo assim a dedução glosada, com imposto correspondente de R$ 2.750,00, ser restabelecida. Ressalte-se que a Solução de Consulta Interna SCI nº 23 – Cosit, de 30/08/2013, esclareceu que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades, que não foram apontados na descrição dos fatos do presente lançamento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.720032/2012-07 Saliente-se que as SCI possuem efeito vinculante no âmbito da RFB a partir de sua publicação no sítio da RFB, conforme art. 8º da Portaria RFB nº 379, de 27/03/2013. Já a glosa das despesas com o profissional Carlos Victor do Nascimento, no valor total de R$ 9.500,00, com imposto correspondente de R$ 2.612,50 (27,5%), deve ser mantida, pois os documentos juntados aos autos na impugnação às fls. 24/31 continuam não identificando o endereço do prestador dos serviços. O endereço do profissional prestador dos serviços é claramente exigido no inciso III do § 2º da Lei nº 9.250/95, sendo requisito essencial da validade dos recibos. Tal informação proporciona, em casos de necessidade, aprofundamento de investigações, por meio de diligências ao local do suposto atendimento profissional. Do exposto, vota a DRJ por considerar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, resultando, por consequência, na exoneração parcial do crédito tributário constituído. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que a ausência de endereço do prestador não enseja a manutenção da glosa. Indica um endereço que supostamente se refere ao endereço profissional do prestador, no entanto não junta nenhum comprovante para corroborar a mera afirmação. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório e das despesas médicas Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega (salvo a despesa que já fora restabelecida na decisão de piso), eis que não foi apresentada comprovação do endereço profissional do prestador Carlos Victor do Nascimento, cuja despesa monta um total de R$ 9.500,00. Entendo, pois que deve ser mantida, pois os documentos juntados aos autos na impugnação às fls. 24/31 continuam não identificando o endereço do prestador dos serviços. Vale mencionar que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.720032/2012-07 Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Como dito acima, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, e apenas argumenta a falta de obrigação legal para tal. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.720032/2012-07 Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que se mantenha a glosa com o profissional Carlos Victor do Nascimento, cuja despesa monta um total de R$ 9.500,00. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.903567/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3302-012.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 35 67 /2 01 2- 13 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903567/2012-13 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor do Pis- Pasep/Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. De acordo com documentos acostados, a interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Quando do julgamento da Manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pelo seu não conhecimento. A empresa foi intimada do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário alegando que: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903567/2012-13 intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 11 de janeiro de 2019, às e-folhas 241. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e-folhas 242. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A insubsistência e improcedência da decisão proferida no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903567/2012-13 apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 2° trimestre/2008. Em resposta à Resolução n° 3202-001.720 (e-folhas 462 e 463), a autoridade preparadora informou a existência de 3 (três) ações: 1) AÇÃO ORDINÁRIA N° 0003067-30.2014.4.03.6121 (fls. 335/347) De acordo com o despacho judicial proferido por ocasião da análise da tutela antecipada, trata-se de Ação Ordinária proposta pela pessoa jurídica “... objetivando a compensação imediata entre crédito e débito tributários, com o depósito do saldo restante em conta judicial vinculada ao presente feito.” A autora alegou a existência de crédito apurado pela Receita Federal mas que ainda não tinha havido a devida compensação e, devido às dificuldades financeiras enfrentadas, requereu a imediata compensação. A tutela de urgência foi indeferida em razão de a Receita Federal já ter iniciado a análise das DCOMP (fls. 340/341). Posteriormente, a Ação foi extinta sem apreciação do mérito por perda superveniente de objeto, pois, segundo o Juiz Federal, “... houve informação de que houve o reconhecimento do direito pleiteado nesta ação administrativamente pela Fazenda Nacional” (fls. 345). Com o trânsito em julgado da decisão em 30/11/2017, a Ação foi arquivada (fls. 346/347). 2) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936-55.2018.4.03.6121 (fls. 348/408) Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta por Fábio Correa Goffi na condição de sócio- proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. Através desta Ação, o autor informou a existência de crédito acumulado de PIS/COFINS decorrente de exportações de mercadorias, objeto de pedidos de restituição formalizados pela pessoa jurídica e não analisados pela RFB no prazo legal. Argumentou, ainda, que a própria RFB reconheceu expressamente a existência desses créditos no período de 2008 a 2013, no valor de R$ 402.549,07, o que motivou o ajuizamento da Ação n° 0003067-30.2014.4.03.6121, da qual posteriormente desistiu em face do suposto acordo para pagamento total do crédito. Alegou o ressarcimento do equivalente a R$ 136.899,43 e que o crédito restante (R$ 265.649,64) ainda não foi restituído, razão pela qual impetrou esta nova Ação. Informou, também, que, após novo levantamento realizado em 2017, quando já havia recebido parte dos créditos, restou a ser ressarcido o montante de R$ 568.039,27, o qual corresponde aos valores principais pleiteados acrescidos da Selic calculada a partir do vencimento do prazo de 360 dias. Listou os PER/DCOMPs protocolizados e, entre eles, inclui-se este sob controle do presente processo administrativo. Em decorrência da demora da Administração em adimplir a maior parte dos seus créditos, a autora interpôs a mencionada Ação objetivando que a Ré seja “... compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos “PIS/COFINS”, decorrente da exportação de mercadorias.” Pleiteou, também, tutela antecipada para que a União deposite em juízo o valor do crédito que, segundo alega, já foi expressamente reconhecido, no montante de R$ 263.139,31, e o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 351/358). Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903567/2012-13 A justiça gratuita foi indeferida (fls. 359/365). Em seguida, a tutela de urgência também restou indeferida (fls. 375/376). Após a contestação da União e a réplica (fls. 378/402), por determinação do Juiz do feito a autora informou que também está pleiteando a atualização dos créditos objetos dos pedidos de restituição/ressarcimento a partir do dia em que se esgotou o prazo legal de 360 dias previstos na Lei n° 11.457/2007 (fls. 403/406). A Ação permanece aguardando a prolação de sentença (fls. 407/408). Em complemento, em relação à AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936- 55.2018.4.03.6121: A exordial da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, consta de e-folhas 40 à 49. No corpo da exordial, e-folhas 46, é assim assinalado: Pois bem, em que pese o Autor haver, entre 28 de outubro de 2008 e 10 de janeiro de 2013, figurado como responsável legal por sua empresa, postulado administrativamente o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, a Ré deixou de adimplir a maior parte desses créditos, conforme demonstra na planilha acima, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007, que preconiza, expressamente, que: (...) E esse procedimento, é óbvio, somente pode ser interpretado como injusta e ilegal "recusa" de devolução ao Autor do crédito, a que faz jus, em razão da extinção da empresa (vide documento em anexo). (negrito próprio do original) Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. 3) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5001568-81.2018.4.03.6121 (fls. 409/460) Trata-se de uma Ação Cominatória de Obrigação de Fazer proposta por Fábio Correa Goffi, na condição de sócio-proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. A princípio, os fatos narrados são semelhantes aos arguidos na Ação Ordinária n° 5000936-55.2018.4.03.6121, todavia, o pedido diz respeito ao pagamento dos juros e correção incidentes sobre o crédito já ressarcido, em virtude de a análise administrativa e a restituição terem ocorrido após 360 dias da protocolização dos PER/DCOMP, em desacordo, portanto, com o disposto na Lei n° 11.457/2007. Na oportunidade, listou os PER/DCOMP objeto da Ação e, entre eles, não se inclui o PER/DCOMP em questão, a saber, 10828.45028.101208.1.15.09-6373 (fls. 411/419). O Juiz Federal não reconheceu a litispendência entre esta Ação e a Ação n° 5000936-55.2018.4.03.6121, uma vez que ambas tratam de PERD/DCOMPs diversos (fls. 420/421). Após a contestação da União e a réplica do Autor, a Ação foi sobrestada por veicular matéria objeto do Tema Repetitivo n° 1003, a ser apreciado pelo STJ (fls. 427/460). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903567/2012-13 (Grifo e negrito nossos) A autoridade preparadora assim conclui seu parecer: Dessa forma, s.m.j., o único feito judicial que pode vir a repercutir neste procedimento administrativo é a Ação Ordinária n° 5000936- 55.2018.4.03.6121, acima relatada. Após transcrever o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 7, de 2014, que trata da concomitância entre o processo administrativo fiscal e o judicial com o mesmo objeto, da prevalência do processo judicial e da renúncia às instâncias administrativas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim conclui, às folhas 03 daquele documento: Tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Destarte, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, não se toma conhecimento da manifestação de inconformidade quanto à matéria objeto da ação judicial, declarando-se a definitividade da decisão recorrida. Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para que a decisão referente ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14- 89.656, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, Sessão de 27 de dezembro de 2018 (e-folhas 235) SEJA REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, onde serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903567/2012-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000335/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-03T17:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-03T17:15:42Z; Last-Modified: 2022-01-03T17:15:42Z; dcterms:modified: 2022-01-03T17:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-03T17:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-03T17:15:42Z; meta:save-date: 2022-01-03T17:15:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-03T17:15:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-03T17:15:42Z; created: 2022-01-03T17:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-03T17:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-03T17:15:42Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000335/2011-44 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Embargante VOITH HYDRO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 35 /2 01 1- 44 Fl. 5063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000335/2011-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de PIS/PASEP não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 4º trimestre de 2006, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do Fl. 5064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000335/2011-44 contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos: Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue: Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Fl. 5065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000335/2011-44 Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 4951 e 4952: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Fl. 5066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000335/2011-44 Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos: “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Fl. 5067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000335/2011-44 Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000335/2011-44 Fl. 5069DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35043.001309/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-010.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 04 3. 00 13 09 /2 00 7- 80 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias cota patronal, incidente sobre remuneração paga aos segurados empregados a título de licença-prêmio e folgas convertidas em espécie, durante a vigência do contrato de trabalho. Segundo o relatório fiscal, a infração foi assim resumida pelo relatório fiscal: DAS RAZÕES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 17.As verbas objeto do presente levantamento consistem na conversão em pecúnia, durante a vigência do contrato de trabalho, dos dias em que o funcionário teria direito à licença remunerada, seja decorrente de Licença-Prêmio, seja de Folga adquirida, consideradas indenização por parte do Banco BEC S/A, razão pela qual não fez incidir as contribuições sociais. Contudo, conversão em pecúnia não se confunde com indenização, o que restará demonstrado no presente relatório, razão pela qual tais verbas estão sendo ora notificadas. 18.Com efeito, nem toda conversão em espécie é necessariamente indenização. Indenização vem de "indene", que significa "ileso", do latim "indemnis", "sem dano". A indenização, portanto, é a reparação de um dano. Necessário se faz, portanto, existir um dano a ser reparado a fim de configurar a indenização. A contrário senso, não havendo dano, não há que se falar em indenização. 19. No caso concreto, o acordo coletivo assinado em 29/12/2000 entre os diversos sindicatos dos empregados em estabelecimentos bancários representantes dos empregados do BEC e este mesmo Banco, acordo este destinado a viger de 10 de setembro de 2000 a 31 de agosto de 2001, as partes transacionaram acerca de direitos relativos a licença-prêmio e disponibilidades (folgas) nos termos que se seguem. 20. Primeiramente, a cláusula vigésima sexta, cuidando da licença-prêmio, dispôs que "Os 13 (treze) dias de licença-prêmio, anualmente creditados, no mês de janeiro, aos empregados admitidos até 02/03/1993, conforme critérios contidos no Manual de Instruções Normativas do BEC — Titulo 08 — Pessoal — Seção — Licença-prêmio, não mais serão concedidos". 21. Em seu parágrafo primeiro estabeleceu que "O BEC indenizará o saldo de licença- prêmio que cada empregado possui na data da celebração do presente ACORDO COLETIVO". O lançamento envolve as exigências relativas às competências 01/2001 a 11/2001, tendo o contribuinte sido intimado do lançamento em 14/03/2006. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 Após o trâmite processual a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 206-01.309, negou provimento recurso voluntário. Pelo entendimento consolidado do Colegiado foi afastada a decadência com base no art. 173, I do CTN e ainda mantida a incidência da contribuição previdenciária sobre o acréscimo patrimonial do empregado caracterizado pelo recebimento do valor referente à conversão em pecúnia da licença prêmio e da folga. O acórdão de embargos 2301-000.614 recebeu a seguinte ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — LICENÇA PRÊMIO E FOLGA CONVERTIDAS EM PECÚNIA — INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A licença prêmio e a folga pagas em pecúnia, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento de oficio onde não há pagamento antecipado da contribuição, aplica-se o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos Intimado o Contribuinte interpôs Recurso Especial o qual foi admitido apenas parcialmente nos termos dos despachos de fls. 335/358, 372/374, 396/403, 438/440, 448/452 e 538/541. Três são as matérias devolvidas a esta Câmara Superior: 1) termo a quo para cômputo do quinquênio decadencial: aplicação ao caso do art. 150, §4º do CTN, haja vista tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e, ainda, haver nos autos comprovação de pagamento parcial – paradigmas 206-01462 e 102-47561; 2) não incidência de tributação previdenciária sobre licença prêmio indenizada: paradigma admitido acórdão nº 102-49400, e 3) não incidência de tributação previdenciária sobre folgas indenizadas: paradigma acórdão nº 102-47561. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 Originalmente pautado para sessão de 26/03/2019, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 9202-000.218, determinando-se o envio do processo à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial quanto ao segundo paradigma indicado para a matéria "licença-prêmio”. Diligência respondida pelo despacho de fls. 448/452 e 538/541. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, necessário tecer comentários acerca do conhecimento do recurso, em especial em relação a divergência sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de “indenização em pecúnia” sobre licença-prêmio e dia de folga. Com destacado no relatório, no caso concreto as verbas pagas aos empregados decorreu de acordo firmado com o sindicato de trabalhadores. O pagamento consiste na conversão em pecúnia, durante a vigência do contrato de trabalho, dos dias em que o funcionário teria direito à licença remunerada, seja decorrente de Licença-Prêmio, seja de Folga adquirida, benefícios que deixaram da existir por força do acordo. Neste cenário o acórdão recorrido nº 206-01.309 destacou que no caso concreto não estaríamos diante de licença-prêmio indenizada, aquela paga nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, o que se tributou foram valores pagos pela empresa aos empregados que abriram mão de usufruir do benefício. Vejamos a fundamentação do acórdão: Resta claro que a conversão, pela empresa, da licença prêmio e da folga em pecúnia não se trata de fornecimento de meio para que esses empregados possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto á remuneração. Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que as verbas pagas pela empresa a titulo de LICENÇA PRÉMIO E FOLGAS CONVERTIDOS EM ESPÉCIE não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8.212/91. Relativamente ao entendimento de que a verba em comento possui natureza indenizatória, cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, não houve esse dano, já que o empregado, por intermédio de seu representante legal, escolheu a conversão da licença prêmio e da folga em espécie. Não foi uma imposição do empregador e sim uma opção feita pelo trabalhador, que deliberadamente abriram mão de seus direitos, conforme afirmado pela própria notificada no item 79 de sua peça recursal (fl. 227). Dessa forma, não há que se falar de natureza indenizatória de tais verbas. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 A Lei 8.212/91 isenta da contribuição social apenas a licença-prêmio indenizada, que é aquela paga na rescisão do contrato de trabalho, quando o trabalhador, apesar de ter preenchido todos os requisitos para receber o prêmio, não o fruiu e não o converteu em pecúnia, não restando outra alternativa ao empregador senão indenizá-lo. Ressalte-se que sobre a licença-prêmio gozada, finalidade para qual foi criada, há incidência de contribuições previdenciárias, não havendo, portanto, razão para que não haja incidência na situação de licença paga em pecúnia. Ademais, conforme informa a autoridade lançadora, a própria notificada reconheceu a natureza salarial de tais verbas ao efetuar o pagamento de FGTS e a declaração em GFIP dos respectivos fatos geradores. Conforme exigido pelo art. 67 do RICARF, o qual define que caberá recurso especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, para conhecimento do recurso é imprescindível que a parte apresente como decisões paradigmas acórdãos proferidos em situações semelhantes, somente nestas condições teríamos base para caracterização da divergência. Assim, para conhecimento do recurso especial devemos verificar se no caso concreto a situação analisada pela Turma a quo se assemelha à situação enfrentada pelo Colegiado Paradigmático. A Recorrente aponta como paradigmas para a discussão das verbas dois acórdãos paradigmas: 102-49400 e 102-47561. No acórdão de nº 102-49400 temos lançamento para exigência de IRPF sobre verbas recebidas pelo contribuinte a título de licença-prêmio e férias não gozadas. Aplicando naquele caso atos da própria Receita Federal o Colegiado afastou a incidência do imposto sobre verbas pagas em contextos fáticos distintos, no caso as licenças e férias não foram gozadas por necessidade do serviço, ou seja, por imposição do empregador. Relevante transcrever trechos do acórdão: Também deve ser excluído da base de cálculo do imposto apurado na conclusão do acórdão recorrido, no valor de R$52.412,92, os reflexos das horas extras em férias (pagas integralmente porque acrescida de 1/3), no valor de R$4.500,00, e férias indenizadas em dobro (R$4.500,00). Sobre estas parcelas, a Secretaria da Receita Federal se pronunciou com os seguintes atos normativos, reconhecendo ser indevida a incidência tributária para os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço: Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27 de abril de 2005 DOU de 28.4.2005 Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a titulo de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica. .... Já o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14/2005 dispôs sobre as hipóteses nas quais se aplica o ADI-SRF n° 05/2005, dentre elas a rescisão do contrato de trabalho ou exoneração, circunstância que, no meu entender, inclui a reparação desta parcela, imposta pela Justiça do Trabalho. Vejamos: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 27 de abril de 2005 D0U de 02.12.2005. Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a titulo de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. ... Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF n 2 1, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/N2 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a titulo de férias integrais e de licença- prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. ... Ainda a respeito desta parcela, transcrevo a ementa e fundamentos constantes do Acórdão CSRF/01-03.256, de 20 de março de 2001, colacionado também no Acórdão n°104- 19.832, de 19/02/2004, que dispôs no mesmo sentido: Ementa: IRPF — FÉRIAS - Os valores recebidos a título de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, conseqüentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. No mesmo sentido é o acórdão 102-47561 cujo caso concreto envolvia o pagamento de indenização ao trabalhador que, por imposição do empregador, não usufruía regularmente das folgas previstas na Constituição Federal. Também exigia-se imposto de renda sobre os valores recebidos pela empresa “a título de indenização de horas trabalhadas”, verba assim descrita e valorada pelo Colegiado paradigmático: Tais rendimentos referiam-se à mencionada indenização por horas trabalhadas (IHT) dos petroleiros que, a partir do Texto Constitucional de 1988, artigo 7°, inciso XIV, tiveram os turnos de revezamento reduzidos de 8 para 6 horas diárias, objeto de acordo com a fonte pagadora (Petrobrás) em 1994, quando esta afinal reconheceu o direito dos trabalhadores e os indenizou mediante pagamento dos períodos em que trabalharam ao invés de usufruir do descanso que lhes cabia por previsão constitucional. ... A matéria em discussão no presente processo - qual seja, verbas recebidas a titulo de IHT, é amplamente conhecida neste Egrégio Tribunal e vem sendo pacificada no sentido de reconhecer a natureza indenizatória e reparadora desses valores que não se confundem com horas extras ou salários. O petroleiro sofreu, na realidade, um dano ao ser impedido de usufruir os limites , de jornada de trabalho fixados pelo Texto Constitucional, quando se submete a turnos de revezamento, como é o caso do Recorrente. E este foi afinal o dano reparado pelo pagamento de IHT pelo Petrobras. Observamos que para ambos os paradigmas, na hipótese de o trabalhador por imposição do empregador sofrer uma mitigação de direito, o valor pago pode assumir feição Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 indenizatória, assim não estaríamos diante de remuneração sujeita ao pagamento do imposto de renda e, consequentemente, sobre verba que comporia o conceito de salário de contribuição. Entretanto no caso concreto, como destacado pelo acórdão recorrido, ocorreu uma transação entre empresa e empregados, esses representados pelo Sindicato e, neste cenário, a conversão do benefício em pecúnia foi uma opção das partes, não havendo comprovação de ter sido decorrente da necessidade de trabalho. Assim, da leitura dos julgados, entendo que as situações fáticas analisadas pelos acórdãos recorrido e paradigmas não são semelhantes, o que prejudica a caracterização da divergência. Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso quanto as divergências: não incidência de tributação previdenciária sobre licença prêmio indenizada e não incidência de tributação previdenciária sobre folgas indenizadas. Do mérito: Quanto a parte conhecida, temos recurso cujo debate envolve a aplicação da decadência parcial do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Lembramos que o lançamento refere-se a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores correspondentes à conversão em pecúnia, durante a vigência do contrato de trabalho, dos dias em que o funcionário teria direito à licença e folga remuneradas. Tais valores foram pagos por opção do empregado que, por meio de acórdão coletivo, extingui o benefício. O lançamento compreende as competências de 01/2001 a 11/2001. Contribuinte foi intimado em 14/03/2006. Discute-se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado. Tal discussão é relevante na medida em que, após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados na modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) A doutrina se manifestava neste mesmo sentido, valendo citar o posicionamento da Doutora Christiane Mendonça, no artigo intitulado "Decadência e Prescrição em Matéria Tributária", publicado livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense: Nos lançamentos por homologação - o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º. Ocorre que quando o contribuinte não cumpre o seu dever de produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do fato Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que se homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, explica Sacha Colmon Navarro Coelho: "A solução do dia primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar." Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I do CTN, contando-se os cinco a anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como termo inicial da decadência a data da ocorrência do fato gerador se faz necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Este é exatamente o caso dos autos. Temos exigência de contribuições decorrentes do pagamento de verbas classificadas pela fiscalização como remuneração haja vista o descumprimento das exigências previstas em lei, ou seja, lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de remuneração considerada indireta. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 Ora, conforme apurado ao longo do processo, no período fiscalizado é de se presumir que o Contribuinte efetuou pagamentos no mesmo período apurado e em razão do mesmo fato gerador discutido no lançamento, qual seja, contribuições reflexas incidentes sobre a folha de pagamento. Tal fato pode ser comprovado a partir da própria natureza da verba e ainda pela demonstração das demais exigências decorrentes na mesma ação fiscal a qual partiu da análise minuciosa da contabilidade da empresa (vide documentos solicitados e verificados pela fiscalização a partir dos TIAD 01 e TIAD 02). A mesma ação fiscal deu origem: TVF DA ESTRUTURA DA AÇÃO FISCAL 49. Na presente Ação Fiscal, foram lavrados os seguintes documentos, quais sejam: NAT. DEBCAD FATO GERADOR Al 35.784.932-9 Não informar fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP Al 35.863.575-6 Não contabilizar fatos geradores de contribuição social em títulos próprios NFLD 35.863.579-9 Abono decorrente de acordo coletivo pago aos empregados - cont. previd. NFLD 35.863.580-2 Abono decorrente de acordo coletivo pago aos empregados - INCRA NFLD 35.863.578-0 Licença-prêmio e folgas convertidas em pecúnia - contribuições previdenc. NFLD 35.863.581-0 Licença-prêmio e folgas convertidas em pecúnia - INCRA NFLD 35.863.577-2 Glosa de compensação decorrente de liminar em mandado de segurança NFLD 35.863.576-4 Auxílio-moradia a diretores Portanto, entendo estar caracterizado pagamento para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN. Assim, considerando que o lançamento compreende as competências de 01/2001 a 11/2001 e considerando que Contribuinte foi intimado em 14/03/2006, deve ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência de 02/2001. Pelo exposto conheço em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento reconhecendo a decadência parcial do lançamento, até a competência 02/2001. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35043.001309/2007-80 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904883/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios após a manifestação de inconformidade não encontra respaldo na legislação de regência e deve ser rejeitado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente.
Numero da decisão: 3302-012.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.277, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.954062/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios após a manifestação de inconformidade não encontra respaldo na legislação de regência e deve ser rejeitado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.277, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.954062/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 48 83 /2 01 3- 60 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904883/2013-60 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de R$ 878.701,42, informado no PER/DCOMP nº 03498.20086.201009.1.2.04-3310, com débito de Cofins, referente ao período de apuração 10/2009 no valor de R$ 987.924,01.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o acórdão recebeu a seguinte ementa: AUSÊNCIA DE EMENTA. Não conterá ementa consoante as disposições da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904883/2013-60 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/08/2018 (fl.135) e protocolou Recurso Voluntário em 27/09/2018 (fl.136) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do mérito: Inicialmente, esclarece-se que, quando se trata de PER/DCOMP, cabe ao contribuinte comprovar a existência do crédito que pretende utilizar para compensar com o débito, e à Administração Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte, confirmado o direito creditório, sobrevém a homologação, a qual extingue os débitos objeto da compensação. In casu, a contribuinte declarou débitos de Cofins, os quais pretende compensar com crédito oriundo de pagamento a maior via DARF no valor de R$ 576.781,58, a título de Contribuição para o PIS/Pasep, atinente ao período de apuração 10/2005. Para comprovar o alegado a recorrente junta em sede de manifestação de inconformidade os seguintes documentos: comprovante de arrecadação (fl.09); DCTF retificadora (fls.10/14); Planilha discriminando valores declarados em DACON retificador (fls. 15/31); Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: Destaque-se que estes autos referem-se a processamento eletrônico de Declaração de Compensação – DCOMP não incidente em critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizado pela autoridade competente. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica: comparando-se o pagamento indicado na DCOMP com a informação de débito constante da DCTF ativa à época, constatando-se que o DARF de recolhimento informado na DCOMP estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não restando créditos passíveis de compensação. A interessada alega em 14.11.2005 recolheu, indevidamente, R$ 576.781,58 a título de Contribuição para PIS referente ao mês de outubro de 2005. Aduz que sua DCTF relativa ao período de apuração de outubro de 2005, foi informado, por escusável lapso, que o débito de contribuição ao PIS apurado no período, tanto no regime cumulativo como no não-cumulativo, correspondia ao montante total de R$ 1.039.056,79. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904883/2013-60 Afirma, ainda, que na indicação do valor do débito na DCTF, a requerente não efetuou o desconto dos créditos apurados no regime não-cumulativo, bem como não deduziu as quantias relativas às retenções na fonte da contribuição ao PIS efetuadas por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito privado. Esclarece que ao perceber o erro cometido, bem como a realização de recolhimento indevido, procedeu à retificação de seu demonstrativo de apuração das contribuições sociais - DACON do período "sub judice", em que foi indicado que o somatório dos créditos a serem deduzidos perfaziam R$ 427.272,14, bem como que as retenções na fonte ocorridas no período somavam R$ 165.200,50. Conclui afirmando que, com a exclusão de tais quantias, o débito a pagar inicialmente apurado foi reduzido para R$ 462.275.19, e que como realizou o recolhimento de R$ 1.039.056,79, em consonância com a relação de DARF's constante da DCTF, é indubitável que o montante de R$ 576.781,58, correspondente à diferença entre o valor pago e o débito remanescente, é passível de restituição. Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Não consta dos autos documentação neste sentido. Os débitos, apresentados em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e/ou em DCOMP – Declaração de Compensação, por expressa disposição legal (§§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 903, de 30/12/2008 e art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. As informações declaradas no DACON quando desacompanhadas dos documentos e demonstrativos contábeis que lhe dêem sustentação, não são meio de prova se estiverem em contradição com a DCTF ativa na data da entrega da DCOMP. O que temos no caso em tela é um crédito alegado, mas não comprovado, haja vista que a impugnante não apresentou seus registros contábeis. No caso específico da compensação o Código Tributário Nacional estabelece o seguinte em seu art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904883/2013-60 Portanto, somente podem ser utilizados para compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo. O direito à restituição e à compensação, nos termos estatuídos pelos arts. 165, inciso I, e 170 do CTN, foi, basicamente, normatizado inicialmente pela Lei nº 8.383, de 1991, posteriormente pela Lei nº 9.430, de 1996, e, mais recentemente, pelo art. 49 da MP nº 66, de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002). Atente-se que o art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelos contribuintes a fim de que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional: que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Assim, a certeza do direito à restituição/compensação, no caso, diz respeito ao fato de entender-se ter havido recolhimento da contribuição em valor superior ao que deveria ter sido recolhido em determinado período, devendo a autoridade da RFB acatar tal entendimento. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de controles internos da RFB confirmando a efetivação dos recolhimentos), seja através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores. Ocorre que a interessada não trouxe ao processo qualquer prova conclusiva a propósito das bases de cálculo da Cofins para o período em que alega o direito creditório, não se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos. Mostra-se assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébito quanto aos fato gerador apontado, visto não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer documentação que permita a comprovação do indébito. Ademais, a título de esclarecimento, não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor do contribuinte, eis que o ônus é deste, já que cabe ao autor da ação provar o que alega, cabendo citar o art. 373, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Doutrinariamente podemos apontar o mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 35ª edição, volume I, p. 374, que assim ensina: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende que seja aplicado na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904883/2013-60 nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probate absolvitur reus. No caso em tela, a interessada deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – notas fiscais e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de trazer tais elementos aos autos, a interessada limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado o novo valor do tributo devido. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, que não homologa a compensação em questão. De tudo que foi dito, cumpre esclarecer ainda, que este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3302-007.911, 3803003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303005.519), no sentido de que a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições - DACON posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente além as notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, bem como as guias de retenção. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. A recorrente protesta também, pela juntada de outros documentos, relacionados ao período relativo ao crédito apurado (10/2005), que comprovam o direito alegado. Ora, se retificou a DACON posteriormente ao Despacho Decisório, deveria ter trazido aos autos, em momento oportuno (§4º, art. 16, Decreto nº 70.235/72), os documentos que embasaram o erro constatado na referida declaração original, a fim de provar a Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904883/2013-60 existência do crédito que diz possuir, mas preferiu apenas protestar pela produção da prova. Descabe, portanto, o pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios a qualquer momento, sem que se demonstre a ocorrência das hipóteses de exceção da regra geral de preclusão deve ser indeferido. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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9137068 #
Numero do processo: 10166.722556/2009-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro material no acórdão, acolhem-se os Embargos Declaratórios, para que seja promovida a devida correção, mediante a prolação de um novo acórdão. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. MESMAS VERBAS. JULGAMENTO CONJUNTO. REGISTRO DO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA. Uma vez julgados conjuntamente os Recursos Especiais relativos a Obrigações Principais referentes às mesmas verbas, o registro dos respectivos dispositivos há que ser idêntico, inclusive no que tange à especificação dos Conselheiros vencidos.
Numero da decisão: 9202-010.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-009.734, de 23/08/2021, sem efeitos infringentes, alterar o dispositivo do julgado para fazer constar que, no mérito, a decisão foi por maioria de votos, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que negaram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro material no acórdão, acolhem-se os Embargos Declaratórios, para que seja promovida a devida correção, mediante a prolação de um novo acórdão. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. MESMAS VERBAS. JULGAMENTO CONJUNTO. REGISTRO DO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA. Uma vez julgados conjuntamente os Recursos Especiais relativos a Obrigações Principais referentes às mesmas verbas, o registro dos respectivos dispositivos há que ser idêntico, inclusive no que tange à especificação dos Conselheiros vencidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-009.734, de 23/08/2021, sem efeitos infringentes, alterar o dispositivo do julgado para fazer constar que, no mérito, a decisão foi por maioria de votos, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que negaram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 56 /2 00 9- 68 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722556/2009-68 Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO ESPÉCIE SITUAÇÃO 10166.722552/2009-80 37.208.682-9 (Obrig. Principal - Empresa) Acórdão 2803-01.373 (definitivo) 10166.722553/2009-24 37.208.681-0 (Obrig. Principal - Patronal) Recurso Especial 10166.722554/2009-79 37.208.684-5 (Obrig. Principal - Segurados) Recurso Especial 10166.722555/2009-13 37.208.685-3 (Obrig. Principal - Terceiros) Recurso Especial 10166.722556/2009-68 37.208.683-7 (Obrig. Principal - Terceiros) Recurso Especial 10166.722557/2009-11 37.208.677-2 (Obrig. Acessória – AI 30) Recurso Especial 10166.722558/2009-57 37.208.679-9 (Obrig. Acessória – AI 35) Extinto por pagamento 10166.722559/2009-00 37.208.680-2 (Obrig. Acessória – AI 68) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.208.683-7, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a Terceiros (Fnde, Incra, Senai, Sesi e Sebrae), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a título de Assistência Médica e Odontológica, em desconformidade com a legislação de regência, no período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 51 a 65. Em sessão plenária de 23/08/2021, foi julgado o Recurso Especial da Fazenda Nacional, prolatando-se o Acórdão nº 9202-009.734 (fls. 710 a 714), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Em 30/09/2021, quando da formalização do acórdão, esta Conselheira percebeu haver incorrido em erro de fato devido a lapso manifesto, quanto ao registro da decisão, razão pela qual opôs os presentes Embargos de Declaração, nos seguintes termos (despacho de fls. 715): Na mesma assentada, foram julgados outros processos do mesmo Contribuinte, também relativos a obrigações principais previdenciárias, provenientes da mesma ação fiscal, em que, no que tange à matéria acima, o resultado foi por maioria de votos, vencidos os Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722556/2009-68 Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Entretanto, a decisão do julgado foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Com efeito, constata-se a ocorrência de erro de fato devido a lapso manifesto, quando do registro a decisão acima, o que demanda o retorno dos autos ao Colegiado, para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Os Embargos opostos por esta Relatora, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, atendem aos pressupostos, portanto devem ser conhecidos. Trata-se de julgamento de Recurso Especial relativo a Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.208.683-7, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, destinadas a Terceiros (Fnde, Incra, Senai, Sesi e Sebrae), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a título de Assistência Médica e Odontológica. O julgamento ocorreu na sessão 23/08/2021, prolatando-se o Acórdão 9202- 009.734. Na mesma assentada, foram apreciados os recursos relativos aos demais Autos de Infração de Obrigações Principais, decorrentes do mesmo procedimento fiscal (Debcads 37.208.681-0 e 37.208.684-5) e relacionados à mesma matéria, cujos resultados, quanto ao mérito, foi no sentido de dar provimento ao apelo por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos dos Acórdãos 9202-009.731 e 9202-009.732. Entretanto, no dispositivo do Acórdão 9202-009.734, ora embargado, por evidente lapso, constou que, no mérito, teria havido unanimidade de votos, o que obviamente não se coaduna com o julgamento dos recursos relativos às demais Obrigações Principais, de sorte que o julgado demanda correção, por meio da prolação de novo acórdão, esclarecendo que o registro correto do dispositivo seria: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-009.734, de 23/08/2021, sem efeitos infringentes, alterar a parte dispositiva do julgado, para fazer constar que o julgamento, no mérito, ocorreu por maioria de votos, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que negaram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.118 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722556/2009-68 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital

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