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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8833440 #
Numero do processo: 10680.724657/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2010 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser analisadas as alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2010 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser analisadas as alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 57 /2 01 0- 98 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724657/2010-98 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-45.042 (fls. 312/315): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2010 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Na existência de Ato Declaratório Executivo - ADE com a exclusão do contribuinte do Regime Simplificado, está a autoridade fiscal autorizada a constituir crédito tributário da mesma forma que para as demais empresas não amparadas por aquele Regime. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.284.168-6 (fls. 02/64), consolidado em 26/11/2010, no valor Total de R$ 547.636,67, referente às Contribuições Sociais Devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, bem como à parte da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho / GILRAT. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 98/126), temos que: 1. O contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BHE nº 0378/2010 (fl. 128), de 03/11/2010, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, o qual estabelece, em seu artigo 2º, que a exclusão surte efeitos a partir de 01/07/2007; 2. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram: a. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, bem como as remunerações pagas e/ou creditadas a título de Pro Labore aos sócios da empresa, lançadas em Folhas de Pagamento e /ou apuradas no Livro Diário; b. As remunerações pagas e/ou creditadas a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, apuradas junto à Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724657/2010-98 escrituração contábil, não declaradas em Folhas de Pagamento e GFIP; c. Os pagamentos de despesas relativas aos sócios da empresa, apurados junto à escrituração contábil, não declarados em Folhas de Pagamento e GFIP; d. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados Antônio Moreira Filho, Danielle Trindade Lemos e Leandra Pinheiro Souza, apuradas junto à escrituração contábil, não declarados em Folhas de Pagamento e GFIP; e. Diferença de acréscimos legais não recolhidos, referente à Guia de Recolhimento à Previdência Social - GPS da competência 13/2008, recolhida em 30.01.2009; 3. Foi aplicada a multa mais benéfica, consoante alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN; 4. O contribuinte não apresentou à fiscalização, quando intimado, os arquivos digitais de Contabilidade o que ocasionou o agravamento da Multa de Ofício de 75% para112,50% nas competências 13/2007, 08/2008 a 10/2008, e 12/2008 a 13/2008. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 09/12/2010 (fl. 237) e, em 06/01/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 242/244, instruída com os documentos nas fls. 245 a 306, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-45.042, em 06/06/2013 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário apurado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 09/07/2013 (fl. 321) e, inconformado com a decisão prolatada em 31/07/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 324/334, onde, em síntese: 1. Preliminarmente argui a nulidade do lançamento realizado antes do julgamento definitivo do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional; 2. No Mérito se insurge contra a aplicação da Multa de Ofício argumentando que a simples omissão de receitas ou de rendimentos, sejam eles pró- labore, remuneração indireta a sócios e todos os demais itens do auto de infração não autorizam a sua qualificação, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude; 3. Requer a adequação do caso em análise com o consequente pronunciamento sobre a multa de ofício. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724657/2010-98 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Nulidade do Lançamento Realizado Antes do Julgamento Definitivo do Ato Declaratório de Exclusão Afirma a Recorrente que o lançamento desrespeitou o regime de tributação ao considerar a empresa já definitivamente desenquadrada do Simples Nacional quando não existe exclusão definitiva. Não assiste razão à Recorrente. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do Simples não impede que o lançamento seja constituído e não enseja a sua nulidade, conforme entendimento sumulado abaixo transcrito: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007. Destaque-se ainda que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação as razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724657/2010-98 Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições sociais, parte patronal, não recolhidas à Seguridade Social, decorrentes de pagamentos a contribuintes individuais, inclusive a título de pró-labore, e a empregados, relativo ao período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2010. Foi aplicada a Multa de Ofício agravada (112,50%) nas competências 13/2007 e ago/2008 a out/2008 e também em dez/2008 e 13/2008, conforme previsto no art. 44, parágrafo 2°, incisos II e III, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado à fiscalização, quando intimado para tanto, através do Termo de Início de Ação Fiscal - TIPF, recebido em 17.06.2010, os arquivos digitais de Contabilidade, referentes aos anos de 2007 e 2008. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte aduz que a simples omissão de receitas ou de rendimentos, sejam eles pró-labore, remuneração indireta a sócios e todos os demais itens do auto de infração não autorizam a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude. Requer a adequação do caso em análise com o consequente pronunciamento sobre a multa de ofício. Cabe observar que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, há preclusão de matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação conforme preceitua, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, matérias que não tenham sido objeto de contestação na impugnação, não serão analisadas no Recurso Voluntário. Pois bem. Conforme se verifica do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, em 03 de novembro de 2010 foi declarada a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº. 0378/2010, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, por ter a contribuinte incorrido em situação de impedimento à permanência nesse regime de tributação. Importante destacar que o processo administrativo nº 15504.017453/2010-51, que trata da exclusão da autuada do Regime do Simples Nacional foi julgado no CARF, em sessão realizada em 04 de agosto de 2020, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário. Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Diante da análise dos documentos apresentados pela contribuinte e após pesquisa nos sistemas disponibilizados da Receita Federal do Brasil, a fiscalização realizou o lançamento, detalhado de forma minuciosa no Relatório Fiscal. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724657/2010-98 Nesse diapasão, o lançamento encontra-se em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico pátrio, razão porque não merece ser reformado. Cabe ainda ressaltar que já foi feito o comparativo da multa mais benéfica, conforme consta no relatório fiscal, o que será observado pela unidade preparadora por ocasião da execução do julgado. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902458/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-09T13:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-09T13:51:18Z; Last-Modified: 2021-07-09T13:51:18Z; dcterms:modified: 2021-07-09T13:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-09T13:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-09T13:51:18Z; meta:save-date: 2021-07-09T13:51:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-09T13:51:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-09T13:51:18Z; created: 2021-07-09T13:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-09T13:51:18Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-09T13:51:18Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.902458/2008-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.928 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente DIMARI INDUSTRIAL DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 24 58 /2 00 8- 22 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902458/2008-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902458/2008-22 O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902458/2008-22 o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902458/2008-22 000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902458/2008-22 (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902458/2008-22 Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13747.000076/2010-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T13:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T13:09:09Z; Last-Modified: 2021-07-12T13:09:09Z; dcterms:modified: 2021-07-12T13:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-12T13:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T13:09:09Z; meta:save-date: 2021-07-12T13:09:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T13:09:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T13:09:09Z; created: 2021-07-12T13:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-12T13:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T13:09:09Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13747.000076/2010-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.294 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente EDSON SHOITI HARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 00 00 76 /2 01 0- 33 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.294 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000076/2010-33 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42), interposto contra o Acórdão 04-26.599 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS - DRJ/CGE (e-fls. 34/38) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 08/02/2010, Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, que constatou Saldo de Imposto a Restituir Ajustado no montante, de R$ 1.333,93. 2. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 04/05) foi alterado o valor do imposto de renda a restituir, em decorrência da glosa do valor de R$ 19.250,00, que tera sido indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, cf. a seguinte discriminação: 3. Em sua impugnação, o contribuinte alega que, embora as deduções dos recibos médicos apresentados não tenham sido aceitos pois os mesmos não identificariam o usuário dos serviços, nem o beneficiário do pagamento dos mesmos, entende que nos recibos apresentados constam o nome dos emitentes e seus endereços, telefones, CPFs e também seu nome e o da sua dependente. Apresenta cópias dos recibos (e-fls. 10/17). 4. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas só pode ser aceita mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Impugnação Improcedente Direito Creditório não reconhecido. Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 09/01/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 41), o ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 08/02/2012 (protocolo de e-fl. 42), onde se verifica novamente sua indisposição contra a glosa efetuada e o interessado reapresenta os recibos emitidos pela Dra. Débora da Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.294 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000076/2010-33 Miranda, Fisioterapeuta, e pelo Dr. Pedro Yassuo Sagano, Dentista, já apresentados em fase impugnatória, além de trazer documentos novos à lide, a saber: declarações elaboradas pela fisioterapeuta beneficiária, em 07/12/2012, indicando os tratamentos realizados e os pacientes atendidos(e-fls. 43 e 47). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. de antemão, verifica-se que o recorrente não apresenta argumentos preliminares, além de não se constatarem quesitos de tal quilate a serem apreciados de ofício. 9. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 10. Mas no presente caso, verifica-se que tais alegações e provas prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Trata-se da apresentação de novos documentos que comprovariam o tratamento realizado com sua fisioterapeuta (e-fls. 43 e 47). 11. Destaque-se então que quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 12. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 13. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 14. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.294 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000076/2010-33 declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 15. E impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 16. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que, embora a Decisão da DRJ tenha se baseado contundentemente na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, não há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização no sentido de solicitação da mesma. Constata-se tal fato tanto no Termo de Intimação Fiscal n. 2008/730797989522169 (e-fl. 18), quanto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 5). 17. Nesse diapasão, o cerne da lide é indicado também na mesma Descrição dos Fatos acima apontada, qual seja, que os recibos não identificariam o usuário nem o endereço do beneficiário dos pagamentos, e não a falta de comprovação dos dispêndios como a DRJ pretendeu fazer parecer. 18. Mas diante da apreciação dos documentos já apresentados em sede impugnatória, complementados com os novos documentos ora trazidos aos autos, com o conjunto probatório formado pelos recibos e pelas declarações, estão sim atendidos os quesitos mínimos exigidos pela legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), e encontram-se supridas as irregularidades que haveriam ensejado lavratura da presente Notificação. 19. Dessa forma, podem ser acatados os argumentos recursais apresentados pelo recorrente e deve ser reconhecido o afastamento da glosa relativa ao Ano-Calendário 2007, envolvendo despesas médicas. Dispositivo 20. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.294 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000076/2010-33 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954891/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 91 /2 01 7- 68 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954891/2017-68 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 12% (CSLL) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1º Turma da DRF SPO os Acórdão nºs 16-79.234 e 16-79.235, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954891/2017-68 O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido ...................................... R$ 3.106,12 (B) DCOMP nº 21378.42340.191108.1.3.04-548 .................. R$ 3.106,12 (C) DCOMP nº 11208.48882.191208.1.3.04-7748 ................ R$ 1.559,05 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. R$ -1.559,05 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 30113.82818.170108.1.2.04- 0129 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamente tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954891/2017-68 concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter a declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8840155 #
Numero do processo: 14485.000132/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.077
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 135          1 134  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000132/2007­25  Recurso nº  254.679  Resolução nº  2302­000.077  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RYDER LOGISTICA LTDA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.    Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado  em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não informou à previdência social por meio  da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências apuradas  por meio das NFLD conexas, conforme fls. 04 e 05.   Inconformada, a autuada apresentou  impugnação no prazo normativo,  fls. 24 a  66.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de fls.  86 a 96, mantendo a autuação na integralidade.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Inconformada com a decisão,  a  autuada  interpôs  recurso voluntário,  fls.  101 a  129.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  133;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  auto  de  infração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  em  desfavor do recorrente, que englobaram os mesmos fatos geradores. Ainda mais pelo fato de os  argumentos do recorrente serem do mérito da ocorrência ou não dos fatos geradores.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  é  imprescindível  a  análise  conjunta  com as referidas Notificações Fiscais.  Este auto de infração deve ser apensado às NFLD conexas para julgamento em  conjunto. Caso  as  referidas NFLD  já  tenham sido quitadas ou  tenham sido parceladas,  ou  já  estejam inscritas em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.  Quanto  à  NFLD  de  nº  37.100.517­5,  não  há  necessidade  de  juntada  de  informação, pois a mesma já foi julgada na presente assentada tendo sido negado provimento  ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a unidade  descentralizada  da  Receita  Federal  do  Brasil  apensar  este  auto  de  infração  às  Notificações  Fiscais conexas ou caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas ou tenham sido parceladas,  ou  já  estejam  inscritas  em Dívida Ativa,  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida ciência ao recorrente.  É como voto.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8875163 #
Numero do processo: 10980.917225/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-005.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.559, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.917222/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.559, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.917222/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito pagamento a maior relativo à CSLL. O despacho decisório foi fundamentado na utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de débitos da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 72 25 /2 01 2- 14 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917225/2012-14 própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, ao identificar o erro cometido (do pagamento a maior), retificou a DIPJ inicialmente apresentada o que, ao seu ver, deveria ter sido considerado pelo despacho decisório. Em seu entendimento, a declaração retificadora substituiria integralmente a declaração original, devendo servir de parâmetro para a verificação dos créditos a compensar. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente. A decisão recorrida informa que as declarações retificadoras entregues, no caso, a DIPJ e a DCTF, não seriam suficientes para comprovar o direito, mormente quando apresentadas após a edição do despacho decisório. Para efeito de reconhecimento do crédito alegado, segundo o acórdão a quo, haveria a necessidade de que a Contribuinte tivesse juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alterações efetuadas. Citou explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal para fazer prova do direito alegado. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em que reitera os termos da defesa exordial, sem nada acrescentar em relação à decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior de CSLL. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função das informações constantes da DCTF entregue para o período respectivo em contraposição aos pagamentos/recolhimentos efetuados. Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, pois concluiu que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917225/2012-14 Em arremate, cabe vincar que a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação, bem como identificar minimamente em sua peça de defesa as razões da alteração. No entanto, essas providências não foram tomadas pelo contribuinte, de modo que voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão recorrida é bem clara ao dispor sobre a necessidade da juntada aos autos da escrituração comercial e/ou fiscal (pelo menos na parte em que interessaria à demanda) para comprovar os alegados créditos de titularidade da Contribuinte. Ou seja, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF e a existência dos alegados créditos mediante a juntada da escrituração comercial/fiscal, o que não teria sido feito pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade. E o recurso voluntário padece do mesmo equívoco, pois não dialoga com a decisão recorrida, não acrescendo nada aos autos em relação àquilo que já havia trazido quando da manifestação de inconformidade. Assim, inexistindo nos autos prova inequívoca da existência do direito ao crédito alegado, vejo que nada há a acrescentar em relação ao já posto na decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917225/2012-14 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.735921/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, no termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, no termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-30T20:06:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-30T20:06:05Z; Last-Modified: 2021-06-30T20:06:05Z; dcterms:modified: 2021-06-30T20:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-30T20:06:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-30T20:06:05Z; meta:save-date: 2021-06-30T20:06:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-30T20:06:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-30T20:06:05Z; created: 2021-06-30T20:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-30T20:06:05Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-30T20:06:05Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.735921/2018-06 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1301-000.984 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de maio de 2021 AAssssuunnttoo SOBRESTAMENTO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL RReeccoorrrreennttee JUNTO SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, no termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão nº 14-99.843, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para manter o crédito tributário exigido. Através de lançamento, exige-se multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor das compensações não homologadas nos autos do Processo Administrativo nº 10980.900656/2015-86, tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 92 1/ 20 18 -0 6 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735921/2018-06 Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, a necessidade de sobrestamento do processo; bis in idem, ofensa ao direito de petição e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do não-confisco, etc. A DRJ apreciou suas razões, decidindo por julgar improcedente a impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido, até julgamento definitivo do processo principal. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme acima relatado, em face da não homologação das declarações de compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 c/c artigo 139, inciso I, alínea "d", da mesma Lei nº 12.249/2010. É evidente a conexão entre o presente processo e aquele outro que discute o reconhecimento do direito creditório e a consequente compensação dos valores pleiteados. O presente processo está intimamente ligado àquele, que é objeto de recurso voluntário. Por certo, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido lá, vez que a discussão lá tratada é responsável pelo lançamento discutido nestes autos. Há de se lembrar, neste contexto, que o artigo 313, inciso V, alínea “a” do CPC 1 , que é subsidiariamente aplicável ao rito do Processo Administrativo Fiscal previsto no Decreto 70.235/72, determina que o processo seja suspenso quando a decisão de mérito a ser proferida depender do julgamento de outro processo. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: 1. Os autos deste processo sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do Processo Administrativo nº 10980.900656/2015-86. 1 Art. 313. Suspende-se o processo: (..) v - quando a sentença de mérito: a) depender do julgametno de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735921/2018-06 2. A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia da decisão definitiva a ser proferida. 3. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8880916 #
Numero do processo: 11065.903072/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 72 /2 00 8- 38 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903072/2008-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903072/2008-38 O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903072/2008-38 o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201- Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903072/2008-38 000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903072/2008-38 (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903072/2008-38 Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.000221/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter em converte o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (DRF Uberaba/MG): I analise os argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte, fazendo as correções necessárias, se devidas, e esclarecendo todas as dúvidas do contribuinte em razão do lançamento fiscal; II – dar ciência ao contribuinte para se pronunciar sobre o parecer da diligência fiscal; III – apresentar contrarrazões ao pronunciamento do contribuinte, se entender necessário, e ao final encaminhar os autos para julgamento no CARF.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.000221/2010­24  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.138  S2­TE03  Fl. 161          2     Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n° 37.293.708­ 0/2010, referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes  à  parte  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços à empresa, apuradas em decorrência das diferenças de compensações efetuadas pela  empresa, excedentes aos valores a que tinha direito (glosas de compensações).  Período do lançamento: 01/2006 a 04/2010.  Consta no Relatório Fiscal, fls. 22/28, e anexos, em síntese que:  A  empresa  obteve  o  direito  de  compensar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  pagamentos  a  titulo  de  "Pró­Labore"  e  "Autônomos",  referentes  ao  período  de  09/1989  a  04/1995,  com  contribuições  previdenciárias  da  mesma  espécie, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3o,  inciso  I, da Lei n°  7.787,  de  30/06/1989,  e  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  decisão  passou  a  ter  eficácia  "erga  omnes"  com  a  publicação  da  Resolução de n° 14/95 do Senado Federal, conforme Sentença exarada no processo judicial em  Mandado  de  Segurança  de  n°  1998.38.02.001604­0,  impetrado  pela  ACIU  ­  Associação  Comercial e Industrial de Uberaba (cópias em anexo).  Consta  elaboração  de  planilhas  para  demonstração  da  origem  dos  créditos  a  serem compensados (Anexos A e B), e das competências onde foram efetuadas compensações  (Anexos C e Cl) pela empresa.  Para conferência dos valores compensados, foi elaborada a planilha "Quadro I ­  Demonstrativo  da  atualização  dos  créditos  originários  do  contribuinte,  com  a  apuração  dos  valores passíveis de serem compensados (compensações corretas)".  Neste  quadro  foram  aplicados  os  índices  para  atualização  monetária  dos  créditos, de acordo com a Sentença Judicial  (item 29): período de 09/1989 a 02/1991  (IPC ­ IBGE); de 03/1991 a 12/1991 (INPC ­ IBGE) e a partir de 01/1992 (UFIR). Foram incluídos  nos índices os expurgos inflacionários previstos na Sentença Judicial (item 30), nos meses de:  03/1990  (84,32%);  04/1990  (44,80%);  05/1990  (7,87%)  e  02/1991  (21,87%).  Na  sentença  proferida,  são  determinados  os  índices  de  atualização  monetária,  que  se  encontram  acima  discriminados, e  juros de 12% ao ano (item 37, a), estes devidos somente a partir do transito  em julgado da decisão (ocorrido em 18/01/2002).  No  item  38  da  referida  sentença,  fica  facultado,  à  autoridade  administrativa  competente,  a  fiscalização  dos  valores  compensados,  sem  prejuízo  de  apuração  de  débito  remanescente, se houver, e autuação em caso de irregularidade.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.000221/2010­24  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.138  S2­TE03  Fl. 162          3 A  partir  dos  cálculos  elaborados  pela  ACIU,  o  contribuinte  efetuou  compensação  de  contribuições,  no  período  de  01/1999  a  04/2010.  Todavia,  após  efetuada  a  conferência dos valores através do "Quadro 1", constatou­se que o contribuinte utilizou todo o  montante  a  que  tinha  direito  até  o  mês  de  fevereiro  de  2004.  Desta  forma,  a  partir  da  competência 01/2006, os valores excedentes ao que o contribuinte tinha direito de compensar,  foram  glosados,  conforme  demonstrado  na  planilha  "Quadro  II  ­ Demonstrativo  dos  valores  passíveis (corretos) de serem compensados, dos valores que foram compensados pela empresa,  e apuração das compensações feitas a maior, que serão glosadas", deste AI.  Assim  sendo,  ao  realizar  as  compensações de  contribuições  recolhidas  a  titulo  de pró­labore/autônomos com os valores devidos referentes a parte descontada dos segurados  efetuou  compensação  a  maior,  deixando  de  repassar  à  Seguridade  Social  os  valores  demonstrados no Quadro II, referentes ao período de 01/2006 a 04/2010. Tal situação, em tese,  configura a prática de ilícito previsto no artigo 168­A, do Decreto­Lei 2.848, de 07/12/40, com  as alterações da Lei 9.983, de 14/07/00, será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais,  com comunicação à autoridade competente para as providencias cabíveis.  O débito lançado encontra­se fundamentado na legislação constante do anexo de  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  Informa que para as competências até 11/2008, ou seja, anteriores à MP449, de  03/12/2008  e  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  foram  efetuadas  comparações  para  efeito  de  apuração da multa menos severa a ser aplicada ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, da  Lei  5.172.  de  25/10/66  (CTN  ­  Código  Tributário  Nacional).  Resultando  através  do  quadro  comparativo, para  todas  as  competências do presente  lançamento,  ser  a multa  atual  a menos  severa a ser aplicada ao contribuinte, ou seja, 20% (multa de mora por compensação indevida).  Destacando, que a partir de 01/2006, foi aplicado o Auto de Infração ­ AI CFL 78, acrescido da  multa atual de 20%. Para maiores esclarecimentos, anexou planilhas explicativas da apuração  das multas.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  18/10/2010  com a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 61/62.  É  juntado  por  apensação,  a  este,  o  processo  de  n°  10972.000220/2010­80,  conforme Termo de Juntada de Processo de fls. 211.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  29/11/2010,  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 10/11/2011, apresentando recurso  voluntário em 12/12/2011, alegando em síntese:  ­  a  tabela  de  conversão  e  atualização  dos  cálculos  utilizados  no  processo  da  ACIU (1998.38.02.001604­0), obedece aos parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação  e  Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal,  disponível  no  site:  www.jfmg.jus.br,  de  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.000221/2010­24  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.138  S2­TE03  Fl. 163          4 onde se extraiu os índices de conversão e atualização do crédito do contribuinte, devidamente  esclarecida;  ­  para  conversão  da  moeda,  no  período  compreendido  entre  o  pagamento  indevido  (setembro/1989  a  março/1995)  até  o  início  da  compensação  (fevereiro/1999),  foi  utilizada  a  Tabela  disponibilizada  pelo  Conselho  de  Justiça  Federal,  acima  citada,  na  qual  foram apontadas pelo Sr. Fiscal a utilização dos mesmos índices utilizados pelo contribuinte,  entretanto,  com pequena  diferença  a maior  por  parte  do Fisco,  ou  seja,  o Fisco  contabilizou  valor maior de crédito do que o apurado pelo Contribuinte,  tendo o fisco apurado o valor de  R$41.694,87 (conforme doc. 06 do anexo I) e o Contribuinte apurado o valor de R$36.688,52;  ­  outro  fator  importante  a  considerar,  leva  em  conta  o  fato  de  que  o  valor  apurado pelo Sr. Fiscal de R$41.694,87, às fls. 6 de 6 do A.I. ­ DEBCAD 37.293.707­1, tem  sua atualização cessada em fevereiro de 1999, quando do início da compensação, sendo que o  período compreendido entre Fevereiro de 1999 à Fevereiro de 2004, não foi atualizado;  ­ apresenta notas sobre as tabelas 1, 2, 3 e 4;  ­  quanto  às  contribuições  incidentes  ao  período  sobre  serviços  prestados  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  segurados,  período  de  01/2006  a  04/2010,  cumpre  salientar  que  a  Autuada  não  só  possuía  como  ainda  possui  crédito  a  ser  compensado de acordo com os cálculos da Tabela 1 e 2, com observância rigorosa da Sentença  proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo (autuado sob o nº: 1998.38.02.001.604­ 0), em que foi reconhecido o crédito, delimitado os parâmetros para o cálculo, bem como, pelo  Manual de Orientação  e Procedimentos  para Cálculo disponibilizado pelo Tribunal Regional  Federal da 1a Região;  ­ quanto à apresentação de GFIP com campos referentes à compensação a maior,  ou seja, incorretas, no período de 02/2005 a 03/2005 e 01/2006 a 04/2010, insta salientar que  igualmente  a Autuada  possuía  como  ainda  possui  crédito  a  ser  compensado  (Tabela  1  e  2),  portanto,  não  há  que  se  falar  em  compensação  a  maior  e  apresentação  incorreta  de  GFIP.  Consequentemente, não há que se falar em aplicação de multa por não ter a Autuada praticado  infração  alguma,  tendo  em  vista  que  possuía  crédito  a  ser  compensado,  portanto,  correto  o  preenchimento de GFIP;  ­  quanto  à  imputação  de  apresentação  incorreta  de  GFIP  referentes  à  compensação a maior, em que foi considerado pelo Sr. Fiscal que as contribuições deixassem  de ser declaradas em GFIP no período de 04/2005 a 10/2005, não merecem prosperar tendo em  vista  que  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  foram  corretamente declarados  em GFIP,  pois  quando de  sua  apresentação  a  Autuada  possuía  crédito  a  ser  compensado,  como  ainda  hoje  possui,  conforme  comprovado  pelas Tabelas 1  e 2  em  anexo. Em consequência não há que  se  falar em aplicação de multa  primeiro  porque  a Autuada  havia  crédito  a  compensar  e,  portanto,  procedeu  corretamente,  e  segundo porque a fundamentação Legal invocada pelo Sr. Fiscal (art. 32 da Lei 8.212/91) está  revogada pela Lei 11.941/09;  ­  a  decisão  de  primeira  instância  não  fez  menção  a  aplicação  da  OTN  a  ser  aplicado  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  88,  nem  tão  pouco  aduziu  a  aplicação  do  expurgo  inflacionário  relativo  a  janeiro/89  (42,72%)  e  fevereiro/89  (10,14%)  e  aplicação  do  IPC nos meses em que se aplicam os expurgos inflacionários em razão da desconsideração da  BTN no mesmo período;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.000221/2010­24  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.138  S2­TE03  Fl. 164          5 ­ tais omissões são inegavelmente justificadas pela ausência nos cálculos do Sr.  Fiscal, reclamando prova pericial contábil ante da complexidade dos cálculos, o que pode ser  determinado  pela  administração  fazendária  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  real,  vedação ao enriquecimento sem causa e revisão dos próprios atos;  ­ por fim, requer diligência fiscal tem em vista a divergência sobre os cálculos  aplicados pelas partes e o cancelamento do lançamento fiscal.   É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.000221/2010­24  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.138  S2­TE03  Fl. 165          6 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator   O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido,  passo ao exame das questões suscitadas.  O  contribuinte  alega  divergência  entre  seus  cálculos  e  os  apresentados  pela  fiscalização. Que não houve atualização do período compreendido entre Fevereiro de 1999 à  Fevereiro de 2004. Que possuía como ainda possui crédito a ser compensado de acordo com os  cálculos  da  Tabela  1  e  2,  com  observância  rigorosa  da  Sentença  proferida  nos  autos  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (autuado  sob  o  nº:  1998.38.02.001.604­0).  Que  as  GFIPs  apresentadas  estão  corretas,  inclusive  o  campo  “compensação”.  Que  a  decisão  de  primeira  instância não fez menção a OTN a ser aplicada no período de setembro a dezembro de 88, nem  tão  pouco  aduziu  a  aplicação  do  expurgo  inflacionário  relativo  a  janeiro/89  (42,72%)  e  fevereiro/89  (10,14%)  e  aplicação  do  IPC  nos  meses  em  que  se  aplicam  os  expurgos  inflacionários em razão da desconsideração da BTN no mesmo período.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  converte  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora (DRF Uberaba/MG):  I ­ analise os argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte, fazendo  as correções necessárias, se devidas, e esclarecendo todas as dúvidas do contribuinte em razão  do lançamento fiscal;  II – dar ciência ao contribuinte para se pronunciar sobre o parecer da diligência  fiscal;  III  –  apresentar  contrarrazões  ao  pronunciamento  do  contribuinte,  se  entender  necessário, e ao final encaminhar os autos para julgamento no CARF.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10783.720143/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, o que foi comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2401-009.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-09T19:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-09T19:13:32Z; Last-Modified: 2021-07-09T19:13:32Z; dcterms:modified: 2021-07-09T19:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-09T19:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-09T19:13:32Z; meta:save-date: 2021-07-09T19:13:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-09T19:13:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-09T19:13:32Z; created: 2021-07-09T19:13:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-09T19:13:32Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-09T19:13:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.720143/2010-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.554 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente ALEX SANDER ROSSI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, o que foi comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 43 /2 01 0- 13 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720143/2010-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 04-35.178 (fls.47/49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR, está a apresentação tempestiva do ADA - perante o IBAMA, requisito de natureza legal e essencial, não se tratando de mera formalidade, mas, de compromisso perante o órgão ambiental determinado na norma legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 07201/00035/2010 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 14/17, lavrada em 17/05/2010, que exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 17.151,46, exercício 2006, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Sítio Solidão”, com área declarada de 57,0 ha, NIRF 0.216.663-1, localizado no Município de Guarapari - ES. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 15), o contribuinte, regularmente intimada: 1. Não comprovou a isenção da Área declarada a título de Preservação Permanente no imóvel rural; 2. Não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. O contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento, via Correio, em 21/05/2010 (fl. 42) e, tempestivamente, em 18/06/2010, apresentou sua impugnação de fl. 20, instruída com os documentos nas fls. 22 a 40, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-35.178, em 01/04/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 04/07/2014 (fl. 52) e, inconformado com a decisão prolatada, em 31/07/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 56/58, instruído com os documentos nas fls. 59 a 62, onde, em síntese: 1. Reitera a comprovação da área de Preservação Permanente em face do Laudo Técnico apresentado na impugnação onde afirma que fica claro a área de 40,0 ha não é tributável; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720143/2010-13 2. Reforça sua prova com a apresentação de certidão expedida pelo IBAMA, retroativa ao ano de 2006, onde afirma que a área já possuía a natureza de “área não tributada em 2006”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, tendo em vista a não comprovação da Área de Preservação Permanente - APP e modificação do VTN declarado com base no SIPT da Receita Federal. Por ocasião da impugnação, o contribuinte apresentou laudo técnico, com ART e memorial descritivo, detalhando a Área de Preservação Permanente – APP de 40 ha (fls. 28/40). A decisão de piso julgou improcedente a pretensão do contribuinte por entender que, apesar de o contribuinte ter apresentado laudo técnico com o detalhamento das áreas de preservação permanente, não supriu a condição de apresentação tempestiva do ADA, conforme destaque: Apesar de o impugnante ter apresentado laudo técnico com o detalhamento das áreas de preservação permanente, não supriu outra das condições para que essas áreas pudessem ser excluídas da tributação do ITR, em face do §º 1º do artigo 17-O da lei 6938/81, com a redação dada pela lei 10.165/2000. A questão da tempestividade, pelo fato de o impugnante ter apresentado ADA de 2009, e esta não ser aceita, encontra-se no fato de que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, (§ 1º do artigo 113 do CTN), e, nessa data, todos os pressupostos devem estar presentes, apesar de a Administração Tributária permitir a apresentação do ADA em momento posterior, determinando essa data, que não pode ser extrapolada; b) À vista do item anterior, não há que se falar em retificação do lançamento de ofício; Acerca do Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por não ter sido impugnado pelo contribuinte, trata-se de matéria não litigiosa. Em seu Recurso Voluntário, ao ser confrontado com a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento no tocante a tempestividade do ADA, o contribuinte reitera a comprovação da área em face do Laudo Técnico apresentado na impugnação, e reforça sua prova Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720143/2010-13 com a apresentação de certidão expedida pelo IBAMA, retroativa ao ano de 2006, que afirma que a área já possuía a natureza de “área não tributada em 2006”. Dessa forma, com base na questão delimitada da lide, passo à análise da necessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, de forma tempestiva, no que tange a área de preservação permanente declarada. Ato Declaratório Ambiental Cabe registrar, nesse ponto, as normas que regulamentam a matéria, em especial o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Conforme se verifica dos dispositivos legais acima expostos, a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal. Isso porque, outros elementos probatórios poderão demonstrar a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Nessa senda, cabe registrar, concernente às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720143/2010-13 Com efeito, tem-se ainda notícia de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, sendo que a referida orientação foi incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessa área, o que foi demonstrado nos presentes autos, através do Laudo Técnico apresentado na impugnação e da certidão expedida pelo IBAMA. Dessa forma, comprovada a existência da área de preservação permanente - APP de 40 ha, deve ser restabelecida a área declarada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir da tributação a áreas de preservação permanente de 40 hectares. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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