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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787586 #
Numero do processo: 10725.001124/92-28
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06488
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIAS CAMPOS LIMA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimi- nar de Decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, = 06 de junho de 1994. JOSE CARLOS GUI AR*ES - PRESIDENTE 1JOSE FRANC)2 'ALe-OLI UNICA - RELATOR VISTO EM, )010ft/l: U i. á HEILMANN - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: /4 JAN 1996 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10725/001.124/92-28 ACORDRO NR. 106-06.488 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente justifi- cadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB e ausente o Conselheiro FA MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10725/001.124/92-28 ACORDRO NR. 106-06.488 Recurso n.: 76.934 Acórdão n.: 106-06.488 Recorrente: JOSIAS LINHARES LIMA RELATOR IO Josias Linhares Lima, já qualificado, nos autos, incon- formado com a decisão de primeira inst2ncia que julgou procedente o lançamento de imposto suplementar, recorre, a este Conselho, pedindo provimento ao recurso a fim de que seja reformada a decisão "a quo". Trata-se de exigência de imposto sobre a renda-pessoa física do exercício de 1987, ano-base de 1986, consubstanciada no lan- çamento de fls. 06/07, que assim descreve a infração fiscal: "O contribuinte Josias Linhares Lima não apresentou a declaração do IRPJ/87, adquirindo no ano base de 86 um veiculo, con- forme Nota Fiscal nr. 1185 da firma Halen Veículos Ltda, ocasionando com isto um acréscimo patrimonial na ordem de Cr$ 77.314598." Notificado do Auto de Infração, conforme faz prova o AR de fls. 09, dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou impugna- ção, nos seguintes termos: Em preliminar, arguiu a decadência do crédito tribu á- rio nos termos do inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nac o nal e a decadência de multas nos termos do artigo 713, do RIR/80. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10725/001.124/92-28 ACORDAI] NR. 106-06.488 No mérito. aleaou a insubsistência do auto de infração. Pois as normas emanadas pela Secretaria da Receita Federal para o período a que se refere o auto impuanado. desobrioavam o impuonante de apresentar Declaração de Rendimentos; referidas normas, dispensavam Lambem de apresentar a declaração. quem tivesse rendimentos do traba- lho assalariado de até 05 sálarios mínimos mensais; nenhuma hipótese prevista nas normas reaulamentadoras o alcançavam, motivo pelo aual não apresentou a declaração de rendimentos em 1987, mesmo porque a re- lação de bens intearante de seu patrimeinio, constava tão somente o veículo adquirido, que não atin g iu o limite estabelecido pela reparti- ção fazendária, isentando em consequência o impuanante; por último, requereu o cancelamento do Auto de Infração. face o embasamento legal que acoberta a impugnação. A informação de fls. 13 é pela manutenção da exigência fiscal uma vez nus o auto se orioinou em omissão de rendimentos no va- lor de Cr$ 77.314,98. Ror sua vez, a decisão monocrática (fls. 14/15). em síntese, está assim lançada: "Trata-se de tributação por acréscimo patrimonial a descoberto, com base no art.2o, combinado com os arts.39. Inciso III 622 parai:ira-to único, todos do Decreto nr. 35.450 de 04/12/80. conforme Auto de Infração de fls. 06. Não assiste razão ao autuado, ao aleg ar a p reliminar de decadencia. pois em face do estatuído no Código Tributário Nacional. art. 173. inciso I. o direito da Fazenda Fublica constituir o cré-dito tributário, relativo ao ano-base 1986. exercício de 1987. só extingui ria em 01/01/93 e o lançamento foi efetuado em 11/06/92 conforme Aut de Infração de fls. '36. sendo dado ciencia do mesmo em 30/06/92 (AR d fls. 08). — mas- 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10725/001.124/92-28 ACORDA° NR. 106-06.488 Que o valor de aquisição do veiculo constante da nota fiscal de fls. 02, perfaz o montante de CR$ 77.314,98 e a renda liqui- da anual no ano-base de 1986, exercício de 1987, em valor superior a CR$ 21.600,00 estava sujeita a tributação pelo imposto de renda, não fazendo prova o autuado de que o aludido veiculo tenha sido adquirido mediante rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, ou mediante rendimentos que tenham sido oferecidos à tributação em exercícios anteriores, aliado ao fato de estar omisso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1987. O recorrente teve ciência da decisão em 04/03/93, con- forme AR de fls. 16v., e com ela inconformado interpôs recurso volun- tário que apresentou em 09/03/93, como se vê do carimbo aposto à peti- ção de fls. 17. Inicialmente, protesta que a decisão não apresenta fun- damentação capaz de ilidir a pretensão manifestada pelo recorrente na respectiva impugnação. Reedita, no mérito, as alegaçôes expendidas na impugnação, reafirmando que suas pretençbes encontra abrigo nas pró- prias normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, não po- dendo assim a autoridade autuante ter entendimento diferente da pró- pria repartição fazendária., no final, pede que o Conselho de prov - mento ao recurso a fim de que seja reformada a decisão "a quo", termos da impugnação inicial. E o relatório. — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10725/001.124/92-28 ACORDAI] NR. 106-06.489 VOTO Conselheiro - JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR - RELATOR. O recurso creenche todos os re q uisitos legia. inclusi- ve no que pertine à tempestividade. Tomo connecimento. Com relação a preliminar de decadência, arguida deneri- cemente no recurso, entendo que a mesma esteja superada. nos termos em q ue foi repelida pela decisão da autoridade "a quo", isto ê. em fa- ce do estatuído no Código Tributário Nacional. artiao 173, inciso I, o direito da Fazenda Publica constituir o crédito tributário, felatiio ao exercício de 1987. ano-base 1996, só ee:tinouiria em 01/01/93. Quanto ao merito, está devidamente provado nos autos, consoante documento de fls. 02, oue o recorrente no ano de 1986, ad- quiriu um veiculo du empreea Haien Veículos Ltda. no montante de Cre 77.314,93. caracterizando um acréscimo patrimonial Et descoberto. Além disso, restou comprovado ser o recorrente omisso na apresentação da declaração do imposto de renda da pessoa física no exercício de 1997, ano-base de 1986, consoante documento de fls. 01. Como salientado, pelo próprio recorrente, ninceem está - obrigado a ad quirir bens com recursos obtidos dentro de um enicei exercício. como também. nada impedia ao recorrente de te-loe reservado - em exereicios anteriores, ate MeSMO EM pequenos investieensos. eue lhe bastassem pare e aqui eleãe efetuada. Todavia, a simples a,eeção de tal feto. sem e cem p ro- vaceo, de que aludido bem tenha sido addeirido mediante rendimeetoe neo tributáveis ou tributndos exclusivamente na fonte. ou ainda, mvs\J e-e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10725/001.124/92-28 ACORDAI] NR. 106-06.488 diante rendimentos que tenham sido oferecidos à tributação em exercí- cios anteriores, não é admissivel para a pretendida reforma da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento, por acréscimo pa- trimonial a descoberto, mormente se o recorrente encontra-se omisso na entrega da declaração de rendimentos. Como consequência, há de ser tributável na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado s - pela fiscalização, cuja origem não foi Justificada, ou as informações pres- tadas não forem suficientemente hábeis a adequadas para comprovar a existência de recursos não declarados. Isto posto, voto n. sentido d- que se tome conhecimento - do recurso para, no mérito, n-gar provime to, mantendo a decisão de primeiro grau. Brasilia (DF) • de junho d- 1994 Sb: JOSE FRANCISCO PA OPOLI JUNIOR - RELATOR. Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1

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4788954 #
Numero do processo: 13838.000066/96-88
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41180
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMIR FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE *ENTE A 1 2 A IJ / - irar ,J , I.- -1' • V P ES DE BRUTO 1 'C A í r'• FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 1 r : MINISTÉRIO DA FAZENDA. -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.• PROCESSO N°. : 13838/000.066/96-88 ACÓRDÃO N°. : 102-41.180 • RECURSO N°. : 10.733 RECORRENTE : OSMIR FURLAN RELATÓRIO OSMIR FURLAN, C.P.F n° 002.192.248-97, residente e domiciliado à rua Josefina M. Cardinalli, n°50, Capivari (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4 0 , 50 , § 50 do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01/02. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 20/21, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°,III). Multa - atraso na entrega da declaracio - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95)." ou MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13838/000.066/96-88 ACÓRDÃO N°. : 102-41.180 Cientificado em 27/07/96 (AR de fls. 24), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 26/28, alegando que a autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, que disciplina o beneficio da denúncia espontânea. Transcrevendo várias ementas de Acórdãos prolatados pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, requere o cancelamento da exigência. Às fls. 32/33, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatóri.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 73," 1 PROCESSO N°. : 13838/000.066/96-88 ACÓRDÃO N°. : 102-41.180 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos - lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 0, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa " obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: k, 4 •r;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13838/000.066/96-88 ACÓRDÃO N°. :102-41.180 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." 5 . ;" • MINISTÉRIO DA FAZENDA z",t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13838/000.066/96-88 ACÓRDÃO N°. : 102-41.180 A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de Janeiro de 1997. ' tik / 0 411 • I ES DE BRITTO 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000107/91-30
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29001
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13681.000071/90-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06218
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Recorrida : DRF EM MONTES CLARO -MG DFSL NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO R:REMETO - O re- curso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr.70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado é atacada a declaração de intempestividade. Recuisu não conhecido quando inobservado preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os prosontes autos de recurso interposto por IRMINOS RUAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado, Sala das Sessóes, em 16 de março de 1994. etria.;82=22"; JOSE CARLOS GUINARA c - PRESIDENTE NORTO j/SE SIG Es SI 'A - RELATOR /1721////7 - VISTO EM .0 AF' H DES - PROCURADORA DA EA :Essnn DE: 14 Na/ - 6 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO No. 13681/000.071/90-81 ACORDAI] No. 106-06.218 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALDERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE. MIDLEJ e ausente justificadamente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPO- LI JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO No. 13601/000.071/90-81 ACORDPO No. 106-06.218 Recurso no: 104.848 Recorrente: IRMAOS RUAS LTDA. RELATOR 10 IRMOS RUAS LTDA, contribuinte jurisdicionada à DRF em Montes Claro/MG, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da de- cisão de primeiro grau. Em consequência de ação fiscal iniciada em 26/06/90 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18, com a exigüncia de um crédito tributário no total de 7.223,83 EffNs incluindo juros e multa. Em ação fiscal foi verificado que a emprese: 1- Não escritura a conta bancos e não tem nenhum con- trole quanto a movimentação bancária; 2- Escritura o Livro Diário de forma resumida e em par- tidas mensais, sem o respaldo em livros auxiliares devidamente oficia- lizados; 3- Não elabora a demonstração de lucros ou prejuleens acumulados exigidos pela legislação vigente. Essas irregularidades ensejaram a desclassificaceão de escrituração da empresa no eeercicim 1939, por infração aos artigos 157, 160 - caput e seus parágrafos e 172, todos da R1R/80 2, em conee- qeência, foi efetuado o arbitre•ento •o lucro nos termos dos erLs. TY:e7 - caput e inciso I, 400 e seus parágrafoe, também do RIR/30. Em sua impugeção fls. 21 e 75, de que fezem parte to- pias do Diário, Rauão, LALUR - ParLe A e Contas Correntes, a contri- buinte alega o eseguinte: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO No. 13681/000.071/90-81 ACORDA° No. 106-06.218 1- Que a empresa apura os seus resultados pela madali dade de lucro Real, utilizando assim para registra de suas operaçães mercantis, escrituração contábil regular, efetuada por profissional legalmente habilitado, segundo os princípios contidos no artigo 160, paragrafo lo. do RIR/80; 2- Que utiliza para a escrituração contatai', além dos diários, as livros auxiliares, como suporte legal aos lançamentos; Que não há determinação legal que descreva quao.s são os livros auxiliares, estes devem ser utilizados conforme necessidade, 4- A afirmativa de que a contribuinte não apresentou o demonstrativo de lucro ou prejuízo nâo é verdadeira, pois o mesmo está escriturado no livro Diário Nr. 11, bem como no Livro do apuração do lucro real (cópias anexa); 5- Anexou também cópias das Declaraçbes de Renda da em- presa, demonstrando assim a faculdade pelo lucro real, formulário I, onde está demonstrado o prejuízo verificado noss exercícios de 1937, 1988 e 1989, os quais poderão ser compensados em caso de decisão con- trária ao contribuinte; 6- O Egrégio Conselho de Contribuintes em seus julga- dos, tem manifestação de forma contrária ao lançamento fiscal, pois us decisbes em acórdão são unânimes em dacidirem que "Havendo possibili- dade de apuração de resulLado da empresa, não pode ser lançado mãp dp arbitramento"; "Só :abe arbitramento quando não for aparai resultado da empresa, o que pe pracente caso rito se faz presente poio a denanstfação dos Ie-.ultaJos da empresa astá satisfatoriamente de- monstrado". MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO No. 13681/000.071/90-8I ACORDAI] No. 106-06.218 7- "No pode o contribuinte ser penalizado pelo subje- tivismo do erário pàblico, pois para que haja tributaçáo a prova deve ser insofismavelmente demontrada, pois o principio que regem as rela- ções tributárias é o da estrita legalidade:" 8- Que os livros e documentos da empresa estão à dispo- sição para serem verificados; 9- Que onde o ligislador no atinge, não pode o analis- ta ir além do que está contido na texto legal. Contradita fiscal às fls. 90, opinando pela manuteenção do feito e fornecendo as seguintes observações: - O livro diário Nr. 11, fls. JO a 49 deste processo, está escriturado de forma resumida e em partidas mensais, sem suporte legal em livros auxiliares, sem escriturar o movimento bancário, nãe demonstrando os lucros e prejuízos acumulados no rol das demonstrações financeiras: - Quanto à pretenção de compensar os prejuízos dos exercícios de 1987, 1990 e 1999, a impugnante mostra total desconheci- mento da legislação do Imposto de Renda, porque em caso de arbitramen- to do lucro, no existe a possibilidade de compensar prejuízos. Decisto de primeiro grau às fls. 92/96 manLendo o lár.- çamento. A autoridade julgadora fundamentou sua cocivIcção nos soguin- tes argumentos: e. ific L J •Iir • a fisLalização arb:.trou o 1L,cro dJA nan'af-, em ras't»-J do livro diário ter siJo Lcrtc ciJ eírr parL.LJa_, Lli-1 sais, SEM suporte legsl em ILvros a211Jar25, al(wl h u escriturat OS IULrkx:. a n.“LadüL o CD1 LiCkS demonstrações financeiras. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO Ne. 136011000.071/90.-81 ACORDRO Na. 106-06.218 O Julgador transcreveu As fls. 94/95 # o que estabelece os artigos 157, 160, parágrafo lo, 172 e 399, I do RIR/SO. Constatou que a autuada alega possuir escrita regular segundo os principias contidos no artigo 160, parágrafo 1o. do RIR/S0, utilizando Além dos diários, os livros auxilires, como suporte legal aos lancamentos, juntando, para comprovação, capiau do livro diário Nr. 11 e auxiliares (fls. 23 a 75). Entretanto, por essas folhas veri- ficou que somente se elaborou o balanço patrimonial de cada exercício, havendo apenas a apuração do resultada do exercício e de saldo final ▪ da conta de lucros e preJulzos acumulados por meio de lançamentos con- tábeis, o que de nenhuma forma, substituiu a montagem dessas demons- trap5es. Verificou que a argumentação da empresa quanto a ter • contabilizado o movimento bancário na conta caixa n2o traz nem acres- - canta nada de novo capaz de ilidir o feito contábil, pelo contrário, denota que a contabilidade da pessoa Jurldica no atende aos princi- pias consagrados pela legislaçXo comercial e pela técnica contábil. Desta forma, esclareceu que as alegactes da contribuin- te não podem prosperar haja vista que uma empresa que ato escritura a conta bancos, não elabora as demonstraOles financeiras de que trata o art. 172 e escritura o livro Diário por lançamentos mensais e de forma í • resumida, com adopto de livros auxiliares, mas sem registro individua- lizado, com inobservância do disposto no art. 160 - parágrafo 1o., no pode dizer que possui escritura regular. 1: Quanto a pretensWo da contribuinte de compensar a mata--J .- a ria tributária com preJuizos apurados em exercícios anteriores, res- saltou que a compensaflo somente se faz com lucro contábil ou real, riba sendo permitida com lucro arbitrado (art. 383 RIR/S0). 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO No. 13681/000.071190-8I ACORDAD No. 106-06.218 Por fim, com fulcro no art. 17 do Processo Administra- tivo Tributário, indeferiu o requerimento de perícia contábil, decla- rando-a prescindível ao caso. Ciente em 01/12/92, a contribuinte interpes o recurso voluntário de fls. 100/108 protocolizado em 09/01/93. As fls. 99, foi anexado o Termo de Perempção, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento do crédito tributário consti- tuído neste processo e/ou interposição de recurso, prazo este vencido desde 04/01/93. A recorrente, em síntese, alega que: - Este Conselho já manifestou seu entendimento quando 4 matéria de arbitramentm de lucros, e::pressamente nus Acórdãos ;grs. 103-10.455 e 105-4.735 (cuja ementa fui transcrita às fls. 100/101). - Jà comprovou ter apresentado :35 suas declaraçres Lum base no lucro real, e estas foram aceitas. No pode a recorrente ficar a mercê do sebjetivismo dm erário pUblico, pois em matéria de fraude ou sonegaçãe a prova deve ser Insofismavelmente demonstrada sob pena de nulidade. - Tendo a recorrente apurado prejuízo, em dLclaraç,Ers de exercícios anteriores, conforme deciaraçbms ane;:adas ao Auto de In- fração, impele-se a proteção de seu direito líquido e certo de compen- sá-lo com lucros posteriores apurados a partir de exercícios seguin- tes, por forca da Lei Nr. 8.183/91. - A Lei Nr. 2.393/91 em s-u arti go parágrafo único, ao ' esclarecer que c base de cêlci-lo neyativa apurada em um exerci cio, poder& ser compensada cum base positiva dos exurcicios seguinies, cão veda, expressamente a compensação de pre, Juizos gerados. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO No. 13681/000.071/90-8I ACORDA0 Na. 106-06.218 - Se a própria legislação faz •iensão a eepressão de lu- cro ou resultada do eercicio, não pode vedar, como veda a compeneação de prejuízos, sob pena de se desnaturar o conceito de lucro. - A eventual OffliS3tiO no tocante à expressa protisão pa- ra a compensação de prejuízos de ser colmatada pela aplicação da ana- logia constante do disposto no artigo 108, inciso I, do CI-N. - Outra Lei que fundamentaria uma aplicação analódica no tocante a compensação de prejuízos, seria a do próprio Imposto de Renda, cuja base de cálculo é o Lucro Real. - A compensação de prejuizos e á dedução da despesa de Imposto de Renda sobre o Lucro Real são expressamente pevistos como abatimentos do lucro tributâvel pelo ILL, devendo este Mesmo tratamen- to legal ser aplicado ao presente feito. - A Lei Nr. 8.383/91, jà se adequou o regime de comp•n- sação de prejuízos às normae constitucionais e à legislação complemen- tar, COMO O esclarecimento de que não há limite temporal. As fls. 103, a recorrente citou o que estabelece o Su- premo Tribunal Federal quanto a aplicação analógica dos preceitsis da legislação do Imposto de Renda, especialmente a do artigo 35 da Lei Nr. 7.713/8E4 e com eeferência especifica ao presente assunto, citou, na mesma folha, "Sampaio Doria. As fls. 104, a recorrente transcreveu o ar t. 1E9 da Lei Nr. 6.404/76 e ainda o comentário de "FRAN MflRTING" acere o citado dispositivo. A recorrente alega ainda que: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9 PROCESSO N. 13681/000.071/90-81 ACORDPO Ne. 106-06.219 - Se para a apuração do lucro, para efeito de seu sen- tido técnico jurídico de direito privado, impbe-se a dedução prévia de prejuízos, não há como a lei tributária alterar este conceito para di- latar a noção de lucro, em afronta ao artigo 110 do CTN. - Não é lícito à autoridade administrativa, estabelecer que a diminuição do património empresarial (prejuízo) tenha que cons- tituir lucro tributãrio. - A discussão da independencia dos exercícios para apu- ração do lucro tributável, bem como do lucro distribuivel, em hipótese alguma poderia coibir, ou se soprepor à compensação preJuizos anterio- res. • - Cs resultados de determinado exercício não são estan- ques. Ao contrário, na determinação do lucro liquido do exercício, hã ; -que se considerar os resultados de exercícios anteriores, os quais, - dessa forma, projetam seus efeitos para além do período de tempo a que se referem. As fls. 105-107, a recorrente cita vasta doutrina para - corroborar suas alegapbes. A contribuinte conclui pelo cancelamento do Auto de In- • fração de fls. 18 e requer que seja o presente recurso aceito tempes- tivamente em virtude de ter sido o procurador do feito, acometido de problemas de saúde o que ocasionou o atrazo da apresentação do presen- te recurso, anexando as fls. 109 o atestado médico. E A recorrente alega que neste sentido já se manifestou o ▪ STF no recurso em Mandato de Segurança Nr. 1.209-0-SP, parcialmente ▪ transcrito às fls. 107. a a a E o relatório. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO No. 13681/000.071/90-81 ACORDMO NIgL. 106-06.219 VOTO Conselheiro HORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O recurso da interessada, de fls. 100/109, contra a de- ciSaa monocratica de fls. 92/96, da qual teve ciência em 01/12/92, foi intempestivamente apresentado em 09/01/93, coo a lavratura do campe- - tente termo de perempao ás fls. 99 dos autos. O pleito da recorrente para considerar tempestiva a en- trega de sua peça recursal, alegando impedimento do seu procurador pa- ra cumprir o prazo legal, por problemas de saúde dessa pessoa, nao po- - de ser acolhida por absoluta ausência de previs2o legal, eis que o ar- tigo 33 do decrêto 70235/72 fixa prazo improrrogável de trinta dias para a apresentaCao de recurso contra decis2o de primeira instancia. ! Caracterizada assim, de forma inequívoca * que se está frente a recurso perempto, deixo de tomar do seu conhecimento. 1: 1 Brasília (DF)., 16 de março de 1994 NORTON 41 Id A ILVA RELATOR. e ! 71, .; - A ▪ ; Ir L ' ; ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10793/002.773/91-43 ACORDAI] NR.: 106-06.216 For todo o exposto e tudo mais que do processo consta conheço do recurso, por tempestivo, para no méritos negar-lhe provi- mento. Brasilia-DF., 16 de março de 1994 .41C1C LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA 4 1 E ; 1 E !=-1 1 1 1 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007860/94-51
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40034
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARRETEL ARMAR,NHOS LIDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaniniidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D REITAS DUTRAWiFd , PRESIDENTE MARIA CLEL - '' PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1996 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ 1 CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAIVILRO IIEISE. AUSENTE, JUSTIFICADA1VIENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. 1 NCA _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10680/007.860/94-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.034 RECURSO N°. : 110.006 RECORRENTE : KARRETEL ARMARINHOS LTDA - ME RELATÓRIO KARRETEL ARMARINHOS LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo le. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO M. : 10680/007.860/94-51 ACÓRDÃO W. : 102-40.034 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, 11 e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidadespecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a *nteressada interpôs recurso voluntário a este Colegiada que foi lido na íntegra em sessão4r f/i kl/.., fr" 1 É o Relatório. 3 i y.).; rig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz-f PROCESSO N°. : 10680/007.860/94-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.034 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a tnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, c • Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa,/ 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10680/007.860/94-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.034 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - IVIICROEIVIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 cio RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em de maio de 1996. MARIA CLÉLIA 11 EREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000176/94-51
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30887
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR. DO CARMO FERREIRA CRUZ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,L(L-y ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR • n 4 !-. e _ e RELATOR _ -- FORMALIZADO EM‘ 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ~O HE1SE NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000 176/94-51 ACÓRDÃO N° 102-30.887 RECURSO N°, 03.189 RECORRENTE JAIR DO CARMO FERREIRA CRUZ RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de tis. 1/6 do contribuinte à notificação de lançamento de fis 08, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 2 018,08 UFIR, junta documentos e alega em síntese que. a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) De acordo com o art. 27 da lei hl' 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13982/000.176/94-51 ACÓRDÃO N° 102-30 887 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes. a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorte da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do LR Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 -'0 rg,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13982/000.176/94-51 ACÓRDÃO N°. 102-30 887 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte. É o Relatório. 4 ,ÀÇ 0,34,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13982/000.176/94-51 ACÓRDÃO N° 102-30.887 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de tis 27 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 , - 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13982/000.176/94-51 ACÓRDÃO N° : 102-30887 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de a) juros e indenizações por lucros cessantes, h) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. JÚLIO CÉSAR 1e 114 - A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000031/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06794
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO GASPAR BORGES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE4'REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM. 1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2., PROCESSO N° 10120/000 468/94-72 ACÓRDÃO N° 102-40-368 RECURSO N° 06 997 RECORRENTE FÁBIO GASPAR BORGES RELATÓRIO Processo iniciado com Auto de Infração de fls. 1 a 6, onde o Contribuinte é intimado a recolher/impugnar, o crédito tributário de 4 853,76 UFIR, relativo a distribuição de lucro conforme o percentual da participação no capital da empresa cujo lucro foi arbitrado na Pessoa Jurídica, nos anos base de 1991 e 1992 O Contribuinte conformado com o Auto, requer o parcelamento do imposto mas impugna às fls 37/41, a constitucionalidade da cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD O Delegado da Receita Federal indefere a impugnação interposta, alegando que a autoridade fiscal seguiu a legislação de regência da época, corretamente, da seguinte maneira • a) de 28 02 86 a 30 06 89, de acordo com o DL n° 2323/87; b) de 01 03 89 a 30 06 89, com base na Lei n°7 738/89, c) de 01 07 89 a 01 02 91, os débitos devem ser indexados de acordo com a Lei n° 7 799/89, d) de 01 02 91, os débitos em BTN Fiscal foram convertidos para cruzeiros (Lei n° 8 177/91), sobre eles passando a incidir juros de mora equivalentes a TRD acumulada, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento (Lei n° 8 218/91), Ç -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/000468/94-72 ACÓRDÃO N° 102-40-368 e) a partir de 02 01 92, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda, vencidos até 31 12 91, serão corrigidos com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (Lei n° 8 383/91), f) quanto aos juros de mora calculados até 02 01 92 serão convertidos em 1.1FlR, incidindo sobre este valor juros de mora à razão de 1% ao mês, além da multa de mora ou de oficio (Lei n° 8 383/91), g) transcreve o Acórdão n° 103-13 945/93, do Conselho de Contribuintes, que defende a correção dos juros em consonância com a TRD, além de afirmar que os arts 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vedam a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração O Contribuinte recorre da decisão monocrática de 1a., Instância alegando que a) a cobrança da TRD no período de 01 02 91 a 28.08 91, como fator de indexador de tributos, é ilegítima e afronta princípios constitucionais advindos da Argüição de Inconstitucionalidade na ADIN 493-0-DF, b) a partir de agosto de 1991, por força da Lei n° 8 218/91, a mesma passou a ser exigida a título de juros de mora Ocorre que conforme relatado na impugnação, os fatos geradores ocorreram nos anos-base de 1989 e 1990, quando se encontrava em pleno vigor o art. 7° da Lei n°8 218/91 e o art. 726 do RIR/80, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10120/000468/94-72 ACÓRDÃO N° 102-40-368 c) não é possível a fiscalização querer retroagir a lei vigente a data de constituição do fato gerador com o intuito de majorar o débito fiscal, conforme dispõe os arts 114 do CTN, O ART 60 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e o inciso XXXVI do art. 5 0 da CF/88, d) quanto a alegação da fiscalização de que não tem efeito no âmbito administrativo as decisões judiciais que vão de encontro à orientações administrativas, não procede, uma vez a TRD como índice de atualização, foi considerada inconstitucional pelo STF em ação Direta de Inconstitucionalidade É o Relatório 4 ,-0;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/000468/94-72 ACÓRDÃO N° 102-40-368 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 55 a 65 é tempestivo e não há preliminares a se apreciar. Quanto ao mérito tem razão parcialmente o Contribuinte pois a própria administração fiscal, ao expedir o Boletim Central Extraordinário n° 53 em 08.07.91, antes da Medida Provisória n° 298 de 29 07 91 transformada em Lei n° 8 218 de 29 agosto de 1991, reconheceu o erro cometido na interpretação da Lei n° 8 177 de 01 0191 Somente a partir daí tornou-se legal a cobrança da TRD como juros de mora, fato este reconhecido pacificamente por este Conselho Por tais razões, dou provimento em parte ao recurso para excluir da condenação, a TRD como taxa de juros, no período fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA -- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000337/96-54
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA HELENA NEVES CASSERES - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 —..nut,c..• RIGU .DE OLIVEIRA P rí E NT r: - L LATORBERTI" FORMALIZADO EM: 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000337/96-54 Acórdão n°. : 106-09.933 Recurso n°. : 114.685 Recorrente : MÁRCIA HELENA NEVES CASSERES - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. A empresa MÁRCIA HELENA NEVES CASSERES - ME (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 30.01.97 (fls. 12v.), através de recurso protocolado em 20.02.97 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, Ano-base de 1994, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do exercício. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. CY7 É o Relatório. 2 çè*/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000337/96-54 Acórdão n°. : 106-09.933 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, s6 faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu a i 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de r. julgamento. AF 3 4(5\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000337/96-54 Acórdão n°. : 106-09.933 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 ri O ALÍE—RTINO NUNES 4 IN/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000337/96-54 Acórdão n°. : 106-09.933 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 748R 1999 ., assimis- , . e . IGIE OLIVEIRA frj, Ciente em 1 7 â :: r. 1 • ' ni. . - ' 10 A rq . C I O NAL \, 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:30Z; created: 2009-08-28T13:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:30Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10768/036.198/90-90 OCS sendo de 28 de janeirctis 19 93 AcoRDÃo N9 106-05.313 %curso ng: - 66.270 - IRF - ANO: DE 1985 Recorninle: - SOMANDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMEM TE DISTRIBUÍDOS - Considera-se,automaticame; te distribuída aos sOcios, acionistas ou ti: tular da empresa individual, e tributada ex clusivamente na fonte, a diferença verifi: cada na determinação dos resultados da pes- soa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique re- dução do lucro líquido do exercício (art. 82 do DL n 2 2.065/83). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMANDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- , mento ao recurso, nos termos do reiatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 28 de janeiro de 1993. MARIA OLIVEIRA LEAL - PRESIDENTE II MARIO ALBFÇ)nNES - RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2514t&19931993 FAZENDANACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e AQUILES RO- \ DRIGUES DE OLIVEIRA. Ausente o Sr. Procurador da Fazenda Nacional OANEPP/011 - SNCÓD NI ~PO • -414k : ftêt:"*._ téz-4,5, .4'n4r*It SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10768/036.198/90-90 RECURSONP : -.66.270 ACORDÃO lek: _106-5.313 RECORRENTE: _SOMANDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SOMANDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., jó qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF no Rio de Ja-eiro-RJ de que foi cientificada em 08.05.91 (fls.16v.), através de recur- so protocolado em 10.05.91 (fls. 17). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra- ção (fls. 01 ), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte ano 1985, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido m) Processo n 2 10768/036.197/90-27. . 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do . Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro _- real. 4. Referido processo-matriz, foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 2 Câmara, em sessão de 27.01.93, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão n 2 106-5.267. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. • É o relatório. DA‘EFPRIF- SECOS N2 065/90 - = a ro rectwAt Processo n 2 10768/036.198/90-90 3. AcOrdão n 2 106-5.313 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo je julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe ou tra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em a3de janeiro de 1993. M LBERTINO NUNES - RE R AP Irnorna Mamai Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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