Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9739427 #
Numero do processo: 14489.000575/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-010.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores correlatos ao levantamento CON; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14489.000575/2008-67

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6769340

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.568

nome_arquivo_s : Decisao_14489000575200867.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 14489000575200867_6769340.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores correlatos ao levantamento CON; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9739427

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506221912064

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T22:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T22:43:20Z; Last-Modified: 2022-12-05T22:43:20Z; dcterms:modified: 2022-12-05T22:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T22:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T22:43:20Z; meta:save-date: 2022-12-05T22:43:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T22:43:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T22:43:20Z; created: 2022-12-05T22:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-05T22:43:20Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T22:43:20Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14489.000575/2008-67 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.568 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SANTA CRUZ MELTING SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores correlatos ao levantamento CON; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 75 /2 00 8- 67 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000575/2008-67 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, fls. 17/18, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 09/2004 a 12/2005. A autuada apresentou impugnação, fls. 29/52, alegando, em preliminar, que o julgamento deve ser sobrestado até o julgamento da obrigação principal correlata (NFLD 37.135.373-4), ausência de fundamentação legal e discriminação clara dos fatos geradores, e que houve fiscalização anterior para o mesmo período, não havendo diferenças a serem recolhidas. No mérito, descreve seus lançamentos contábeis. Alega inexistência de grupo econômico. Foi proferido o Acórdão 12-30.042 - 14ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 445/461, que julgou a impugnação procedente em parte, sem alterar o valor da multa aplicada, pois esta atingiu o limite por competência em todas as competências. Cientificado do Acórdão em 18/2/11 (Rastreamento de fl. 466), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/3/2011, fls. 471/500, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega ausência de fundamentação legal e discriminação clara e precisa dos fatos geradores objeto do lançamento. Que não foi explicitada a fundamentação para a aferição realizada. Há afronta ao seu direito à ampla defesa. Que não foi citado um dispositivo sequer que permitiria a cobrança das contribuições sobre o fornecimento de planos de saúde ou cestas básicas. Acrescenta que não foram discriminados os beneficiários das remunerações identificadas pela fiscalização. Conclui ser nulo o lançamento. No mérito, descreve seus lançamentos contábeis efetuados nas contas indicadas pela fiscalização. Afirma inexistir diferenças de recolhimento de contribuições previdenciárias, pois todas as contribuições foram quitadas, sendo os débitos objeto de discussão nas NFLDs já lavradas. Aduz inexistir o grupo econômico e discorre sobre o assunto. Entende que deve ser aplicada a retroatividade benigna e que a multa deve ser aplicada conforme disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Pede que a NFLD seja anulada ou julgada improcedente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000575/2008-67 CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados no Processo 14489.000573/2008-78, no qual se exige a obrigação principal, cujo recurso foi julgado na mesma data do presente, sendo dado provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições lançadas no levantamento CON. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daquele, contendo obrigação principal. Uma vez devida, pelo menos em parte, as contribuições apuradas sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No cálculo da multa, deve ser excluída a parcela correlata ao levantamento CON do Processo 14489.000573/2008-78. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000575/2008-67 Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores correlatos ao levantamento CON; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 548DF CARF MF Original

score : 1.0
9766480 #
Numero do processo: 10880.978572/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-010.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.978572/2012-33

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6789352

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.191

nome_arquivo_s : Decisao_10880978572201233.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880978572201233_6789352.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9766480

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506232397824

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T15:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T15:48:31Z; Last-Modified: 2023-01-19T15:48:31Z; dcterms:modified: 2023-01-19T15:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T15:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T15:48:31Z; meta:save-date: 2023-01-19T15:48:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T15:48:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T15:48:31Z; created: 2023-01-19T15:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-19T15:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T15:48:31Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.978572/2012-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente SYNGENTA SEEDS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 85 72 /2 01 2- 33 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-89.574, proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SPO, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. Adoto o Relatório do Voto publicado através do Acórdão da DRJ São Paulo/SPO, acima identificado, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de demanda(s) de Restituição/Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), apreciada(s) por Despacho(s) Decisório(s) segundo o(s) qual(is) houve indeferimento do ressarcimento/restituição e não homologação da(s) compensação(ões), pois o contribuinte, intimado, não apresentou arquivos digitais, para as operações do período (Instrução Normativa - IN SRF nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis 15/01, c/c IN 900/08 art. 65). O conjunto de processos em iguais circunstâncias (inclui este) é o seguinte: Processo Exação Período 10880.978571/2012-99 Pis 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978572/2012-33 Pis 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978573/2012-88 Pis 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978574/2012-22 Cofins 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978575/2012-77 Cofins 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978576/2012-11 Cofins 01/07/2007 a 30/09/2007 10880.978577/2012-66 Cofins 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978578/2012-19 Pis 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978579/2012-55 Pis 01/04/2008 a 30/06/2008 10880.978580/2012-80 Pis 01/07/2008 a 30/09/2008 10880.978581/2012-24 Cofins 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978582/2012-79 Cofins 01/04/2008 a 30/06/2008 Neste caso a decisão foi cientificada em 13/11/2012 (fl.428) e em 5/12/2012 (fl. 42), a defesa interpôs “Manifestação de Inconformidade” (fls 42 e ss), na qual: argui conexão processual; relata vicissitudes do conjunto probatório, o qual diz apresentar ainda em parte; pede diligência para comprovar suas alegações; cita doutrina e jurisprudência; e, ao final, em cada caso, menciona os arquivos e documentos, de diversas espécies, que anexou e/ou teria anexado. É o Relatório.” A 9ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo/SPO, assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DADOS. INSTRUÇÃO(ÕES) NORMATIVA(S). DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. No rito concernente à análise da alegação de crédito em que a Autoridade de origem decide questão prejudicial não cabe analisar mérito, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado, se a própria empresa, intimada e cientificada do Despacho Decisório, segue não atendendo aos quesitos prévios que já lhe era(m) exigível(is) pela(s) Instrução(ões) Normativa(s), cuja(s) força(s) cogente(s) não pode(m) vir a ser vilipendiada(s) pelo julgador de primeira instância (art. 100, I, CTN, IN 86/01 e art. 65, IN 900/08). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação, não se justificando, portanto, quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de dados e/ou documentos pelo sujeito passivo, já intimado (art. 18, Dec.70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 12 de março de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 10 de abril de 2020. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, informa que apresentou à DRJ São Paulo/SPO, uma série de documentos que comprovariam seu direito creditório que teria sido Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 indevidamente glosado pela Autoridade Tributária, decorrente do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações pleiteadas em razão do não cumprimento de intimação, onde se determinava a apresentação dos arquivos em meio magnético, nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. Apresenta argumentação jurídica a respeito do mérito do direito creditório em razão da aplicação dos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual prevê a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo nas transações que gerarão situações de aplicação de alíquota zero para apuração dos débitos do sujeito passivo, dada a atividade da empresa consistir majoritariamente da venda de sementes que geram receitas sujeitas a alíquota zero, e as demais receitas não serem suficientes para aproveitar todos os créditos gerados. Sendo assim, ao final de cada trimestre a Recorrente acumula créditos que seriam passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Argumenta que a exigência da apresentação de arquivos digitais somente passou a ser exigida após a publicação da IN RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009, pela inclusão do § 3º, no artigo 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o que seria após a época dos fatos, dado que os períodos de apuração, a que se referem os créditos pleiteados, seriam os de 2007 e 2008. Alega que, em atendimento ao artigo 2º, do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, teria comparecido à DERAT São Paulo para despachar com a Autoridade Tributária, não tendo sido atendida, e foi informada que o processo seria totalmente conduzido por cruzamento eletrônico de dados, não havendo um responsável específico pela análise. Argui que em função do princípio da verdade material as provas acostadas aos autos deveriam ser analisadas, e partir daí, detalha cada modalidade de creditamento pleiteado, nos termos dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca ter acostado aos autos planilhas de Excel, contendo detalhamento do Livro Razão, contratos de locação, arquivos digitais do SINTEGRA, cópias de Notas Fiscais e de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, e extrato do livro de entradas. Solicita a realização de diligências. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “76. Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente a essa C. Câmara Julgadora, seja determinada a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos já acostados aos autos e, ao final, seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para reconhecer e legitimar a integralidade do crédito pretendido e homologadas as compensações vinculadas. Termos em que, P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Voto Conselheiro Jorge Luis Cabral, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Fl. 476DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Vemos que, no Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o § 3º somente fora acrescentado após a entrega da declaração, e que não poderia ser invocado pois não possuía vigência à época dos períodos de apuração que fundamentaram os crédito pleiteados. A Instrução Normativa apesar de ser norma infralegal, atende aos requisitos estabelecidos pela delegação da Lei nº 9.430/1996 para que a RFB discipline os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válida e legítima no que diz respeito às exigências administrativas dos processos relacionados. No que diz respeito à sua vigência, é preciso ter em mente que esta norma regula os processos de restituição e compensação, sendo a formação do crédito pleiteado e sua análise regulados por norma diversa, esta sim necessita de ter vigência à época dos fatos que gerariam os créditos pretendidos. Quanto à IN RFB nº 900/2008, e suas alterações, esta alcança todos os pedidos realizados durante a sua vigência, independente do período de apuração dos créditos a que se referem. Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Fl. 478DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978572/2012-33 Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral Fl. 479DF CARF MF Original

score : 1.0
9772589 #
Numero do processo: 10715.724643/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3402-010.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.088, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722883/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.724643/2013-72

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6795067

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.091

nome_arquivo_s : Decisao_10715724643201372.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10715724643201372_6795067.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.088, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722883/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9772589

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506236592128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-07T16:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-07T16:59:05Z; Last-Modified: 2023-03-07T16:59:05Z; dcterms:modified: 2023-03-07T16:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-07T16:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-07T16:59:05Z; meta:save-date: 2023-03-07T16:59:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-07T16:59:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-07T16:59:05Z; created: 2023-03-07T16:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-07T16:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-07T16:59:05Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.724643/2013-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.091 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente BRASILIENSE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.088, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722883/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 46 43 /2 01 3- 72 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724643/2013-72 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga aérea chegada no aeroporto de destino. A Autoridade Aduaneira realizou a autuação com base na alínea e, do inciso IV, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações no MANTRA pela IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, artigo 8º. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação na qual alegava que a Notícia SISCOMEX nº 47/2008, publicada em 28 de novembro de 2008, reconhecia que não era possível o acesso do agente desconsolidador de carga ao Sistema MANTRA. A DRJ São Paulo/SP, assim julgou a impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário ao CARF. Em seu Recurso Voluntário alega que uma falha no Sistema SISCOMEX MANTRA impede que os agentes desconsolidadores de carga acessem o sistema, e que, além da Notícia Siscomex nº 47/2008, a redação nova dada ao artigo 8º, da IN SRF nº 102/1994, pela IN RFB 1.479, de 07 de julho de 2014, comprova a sua afirmação. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A forma e os prazos para a prestação de informações de carga aérea pelo agente desconsolidador de carga estão previstos no artigo 8º, da IN SRF nº 102/1994: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724643/2013-72 “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” Chamo a atenção para o Parágrafo 2º, do artigo acima reproduzido, o qual, apesar de ter sido introduzido apenas em 2014, por outra Instrução Normativa, repete os termos da Notícia Siscomex nº 047/2008: “Importação nº 047/2008 Siscomex Mantra - Desconsolidação de Carga Aérea Publicado: 28/11/2008 00:00 Última modificação: 28/11/2008 00:00 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga; COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO” Tendo em vista que a própria normativa da RFB estabelece a responsabilidade pela informação atribuída ao Recorrente pelo auto de infração, ao transportador, e não ao agente desconsolidador, e ainda que a IN RFB nº 1.479/2014, apenas reforça o que já era público pela Notícia Siscomex nº 47/2008, entendo que não cabe à Recorrente responsabilidade pela infração autuada. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 109DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-no-047-2008/ Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724643/2013-72 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

score : 1.0
9736657 #
Numero do processo: 13896.904764/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RETENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. É admitida a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação da exação devida, inteligência da Súmula CARF n° 80. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RETENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. É admitida a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação da exação devida, inteligência da Súmula CARF n° 80. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.904764/2015-75

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6767790

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.817

nome_arquivo_s : Decisao_13896904764201575.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13896904764201575_6767790.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9736657

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506308943872

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T18:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T18:58:09Z; Last-Modified: 2023-02-10T18:58:09Z; dcterms:modified: 2023-02-10T18:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T18:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T18:58:09Z; meta:save-date: 2023-02-10T18:58:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T18:58:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T18:58:09Z; created: 2023-02-10T18:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-10T18:58:09Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T18:58:09Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.904764/2015-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.817 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2023 Recorrente LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RETENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. É admitida a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação da exação devida, inteligência da Súmula CARF n° 80. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 47 64 /2 01 5- 75 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 104-001.778, da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04. Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) visando a liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2008, este totalizando R$ 81.201,92. A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo pronunciou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, no montante de R$ 37.650,00. Parcela das retenções da contribuição tidas por sofridas na fonte, informadas pela pessoa jurídica na “Dcomp” que demonstra a formação do crédito, não foi confirmada, sendo essa a razão do parcial indeferimento. O contribuinte, então, manifestou inconformidade, tecendo as seguintes considerações: - preliminarmente, que efetuara-se o lançamento por homologação pelas fontes pagadoras em 2008 e que somente fora a Recorrente intimada do Despacho Decisório em 12 de agosto de 2015, operando, então, a decadência, já que o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional impõe que a Fazenda homologue os valores informados pelas fontes pagadoras no prazo de 5 (cinco) anos; - que sofrera a totalidade das retenções do IRPJ na fonte, informadas na declaração de compensação; - que eventuais divergências decorrem, presumidamente, de irregularidades nas informações contidas nas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“Dirf”) apresentadas pelas fontes pagadoras, ou em razão de recolhimentos por estas efetuados a menor que o devido, não se podendo responsabilizar a Manifestante; - que deve ser afastada a aplicação do Parecer Normativo Cosit n° 1, de 24 de setembro de 2002; e - que as autoridades administrativas devem se voltar contra os verdadeiros sujeitos passivos, as fontes pagadoras, pois seriam estas as responsáveis tributárias por substituição. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com cópias das notas fiscais de sua emissão. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 O colegiado de piso, ao apreciar a peça recursal em 29 de outubro de 2020, julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo ao contribuinte direito creditório adicional no valor de R$ 8.058,75. Do voto condutor do Acórdão, transcrevo os seguintes excertos: O prazo para a decadência do direito da Fazenda Federal de analisar pedido de homologação das compensações declaradas deve ser contado entre a data da transmissão do PerDcomp em que onde se requeira a compensação dos débitos especificados e a data de ciência do despacho decisório que indeferiu a homologação requerida. Quando seja esgotado esse prazo quinquenal sem a devida análise do órgão administrativo fiscal competente, ocorre a chamada homologação tácita. Mas, isso não ocorreu no caso concreto, pois o PerDcomp nº 24161.98375.070411.1.3.03-4760 foi transmitido em 07/04/2011, tendo o prazo decadencial até 07/04/2016, e o Despacho Decisório foi cientificado em 12/08/2015, segundo informação do próprio impugnante. Assim, rejeita-se a alegação de decadência. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2008. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. [...] Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2008, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no valor adicional de R$ 8.058,75, importando no montante de R$ 57.950,23, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 49.891,48. Irresignada, recorre o contribuinte a este Conselho, repetindo as alegações de mérito contidas em sede da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 As Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Já os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras, alusivos à contribuição por elas retida, via Documentos de Arrecadação (Darf), não discriminam as operações por beneficiário. Contudo, em atenção, inclusive, ao princípio da verdade material, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, inteligência da Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Recorrente juntou ao processo apenas as notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, nas quais não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores dos tributos a serem retidos, assinalados nas notas fiscais, revestem-se de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor do rendimento líquido. Não se presta a, por si só, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação, como se percebe no julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Observo que a comprovação de que sofrera as retenções é requisito inafastável à dedução, como assim já sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto às Súmulas CARFs n° 143 e 80 em questão, além dos aludidos precedentes, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio, atendendo, assim, o que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional, já que se está a cuidar de compensações efetuadas pelo sujeito passivo. Por conseguinte, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da contribuição supostamente sofrida pelo contribuinte. Ademais, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. O julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Quanto ao Parecer Normativo Cosit n° 1, de 2002, não compete ao CARF pronunciar-se quanto à alegada ilegalidade. De qualquer modo, tem-se que as retenções decorrentes das receitas de prestação de serviços da pessoa jurídica revestem-se de antecipação do tributo devido pelo contribuinte. A esse propósito, o referido Parecer traz a seguinte ementa (grifou-se): Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. A despeito de que em momento algum o diploma em testada fundamentara a decisão da unidade de origem e o acórdão recorrido, tem-se que o contribuinte não comprovou ter sofrido as retenções da contribuição objeto do litígio, levadas ao cômputo do saldo negativo. Caso assim o comprovasse, e considerando que não se discutiu nos autos o oferecimento das receitas correlatas à tributação, seu pleito restaria plenamente atendido, independentemente de haver as fontes pagadoras recolhido, ou não, a Csll retida aos cofres públicos. Na hipótese de apropriação indébita, a Administração Tributária, no cumprimento do dever legal e seguindo as orientações do Parecer em questão, exigiria das referidas fontes o tributo por elas retido e não repassado ao erário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 628DF CARF MF Original

score : 1.0
9783045 #
Numero do processo: 16045.000313/2009-28
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MONTANTE SUPERIOR AO APURADO. PRÓ-LABORE. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pró-labore indireto os valores distribuídos aos sócios administradores a título de lucros, em montante superior ao apurado em exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2005-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negou provimento ao recuso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202301

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MONTANTE SUPERIOR AO APURADO. PRÓ-LABORE. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pró-labore indireto os valores distribuídos aos sócios administradores a título de lucros, em montante superior ao apurado em exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.

turma_s : Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16045.000313/2009-28

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6802736

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2005-000.016

nome_arquivo_s : Decisao_16045000313200928.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16045000313200928_6802736.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negou provimento ao recuso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9783045

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506312089600

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T15:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T15:53:53Z; Last-Modified: 2023-01-25T15:53:53Z; dcterms:modified: 2023-01-25T15:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T15:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T15:53:53Z; meta:save-date: 2023-01-25T15:53:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T15:53:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T15:53:53Z; created: 2023-01-25T15:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-25T15:53:53Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T15:53:53Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000313/2009-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.016 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de janeiro de 2023 Recorrente CONSTRUTORA GUIMARAES TORRES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MONTANTE SUPERIOR AO APURADO. PRÓ-LABORE. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pró-labore indireto os valores distribuídos aos sócios administradores a título de lucros, em montante superior ao apurado em exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 13 /2 00 9- 28 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negou provimento ao recuso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-31.630, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas (SP) – DRJ/CPS (fls. 377/382 do Processo nº 16045.000310/2009-94), em que se julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado sob o Debcad nº 37.156.284-8, relativo a contribuições previdenciárias, cota dos segurados contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 12/20), a base de incidência das contribuições objeto do lançamento refere-se a distribuição de lucros aos sócios Ronaldo Augusto Santos Torres e Maurício Monteiro N. Guimarães, efetuada em desacordo com a lei, por está acima do limite da conta de lucros acumulados. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - O Auto de Infração possui erro latente, pois não é o competente meio para efetivação da cobrança. - O fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que o Auto de Infração é meramente declaratorio e não ato constitutivo. - O procedimento do Fisco foi arbitrário e deve ser revisto de oficio. - No Relatório Fiscal a fiscalização descreve no Demonstrativo da Base de Cálculo do Levantamento como lucros acumulados R$ 53.304,27, entretanto no mesmo relatório item 5.2.5. fez constar um resultado de 2004 de R$ 55.304,27. - Houve um erro na descrição do Auto de Infração, sendo que este valor relacionado no Demonstrativo de Base de Cálculo levou a apuração de um saldo de lucro menor, gerando um valor superior de distribuição que segundo o fisco não poderia ter sido feito. - O erro formal do fiscal gerou uma autuação maior do que deveria ser realizada, levando a um crédito tributário com valores equivocados. Desta forma, a autuação é nula por vício formal no lançamento, requerendo-se seja o lançamento revisto e anulado. - O fundamento do Auto de Infração é de que a empresa distribuiu lucro não contabilizado, o que não é verdade. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 - A empresa apurou lucros no exercício 2004 e 2005, entretanto a fiscalização desconsiderou o saldo de lucro obtido no exercício 2005, não se atendo a um documento fundamental à aferição do lucro da empresa, o LALUR. - O lucro descrito na DIPJ 2006 encontra-se devidamente escriturado e distribuído, não sendo possível tributar como pró-labore indireto o lucro distribuído aos sócios. - Os acréscimos cobrados pelo Fisco são inconstitucionais. É o caso da multa no montante de 75%, equivalente à porcentagem da contribuição, sendo absolutamente extorsiva, configurando confisco, o que é vedado, afrontando a Constituição Federal, motivo pelo qual requer seja a multa anulada. A DRJ/CPS considerou o lançamento procedente, conforme se verifica da ementa e do registro da decisão que a seguir se transcreve: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 37 DA LEI N° 8.212/91. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ANTECIPAÇÃO. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DEVEIS. JUROS. O crédito previdenciário é constituído pelo lançamento feito por meio do Auto de Infração, segundo inteligência do art. 142 do CTN e do art. 37 da Lei n° 8.212/91. Caracterizada como Pro Labore indireto a antecipação da distribuição de lucros quando não verificada na apuração anual do resultado do exercício distribuição compatível com o resultado obtido. Considera-se corretamente aplicada a multa, quando segue os dispositivos legais de regência, e obedece o art. 106, II, "c", do CTN. O foro administrativo é inadequado para a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas, conforme determinado pela legislação. Devidos os juros com base na taxa Selic, conforme os dispositivos legais descritos no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD. [...] Acordam os membros da 8” Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o AIOP n° 37.156.284-8, mantendo-se o crédito tributário exigido. Cientificado do resultado do julgamento em 23/12/2010 (fl. 386 do Processo nº 16045.000310/2009-94) o Sujeito Passivo, em 21/01/2011 (fl. 405 do Processo nº 16045.000310/2009-94), interpôs recurso voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos insertos na peça impugnatória (fls. 405/422 do Processo nº 16045.000310/2009-94). Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cumpre destacar que o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No mesmo sentido, o art. 37 da Lei nº 8.212/1991 determina que uma vez constatado o não recolhimento ou o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ou o descumprimento de obrigação acessória instituída por lei, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Em vistas disso, uma vez tendo verificado o pagamento de valores sob a denominação de lucros em desacordo com a legislação correlata, tem a Fiscalização o poder/dever de efetuar o lançamento do crédito tributário devido e de indicar a multa aplicável, não havendo que se falar em arbitrariedade. Por óbvio, uma vez constatada alguma irregularidade, caberá ao julgador administrativo, se provocado, ou mesmo ao Poder Judiciário promover as devidas retificações. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o lançamento foi efetuado com no base Livro Diário da Recorrente, o qual, por meio da Demonstração do Balanço Patrimonial (fls. 22/23 do Processo nº 16045.000310/2009-94), indica lucros acumulados no final do exercício de 2004, no valor de R$ 53.488,00, ou seja, era esse o lucro disponível para distribuição aos sócios no exercício de 2005, pois, como esclarecido no Relatório Fiscal, estando a empresa submetida ao regime de apuração anual, e inexistindo valores na conta de reservas de lucros, o montante dos lucros distribuídos não poderia exceder ao saldo acumulado nos exercícios anteriores. Não obstante, as quantias distribuídas sob a forma de lucros foram substancialmente superiores ao saldo dos exercícios anteriores, excedendo esse saldo em mais de R$ 86.000,00, como se pode verificar do quadro a seguir, extraído do Relatório Fiscal: 11% PRO- LABORE (cada sócio) PRO- LABORE de cada sócio DIF. SC para cada sócio EXCESSO LUCRO DISTRIBUÍDO DIFERE NÇA CI p/cada sócio DIFERENÇ A CI TOTAL – para os 2 sócios TETO- LMSC* 11% TETO COMP. 200508 - 8295.73 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 - 200509 -15.600,00 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 200510 -25-600,00 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 200511 -15-600,00 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 200512 -21.800,00 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 -86.895,73 8.340,75 1.467,48 550,00 917,50 1.835,00 *LMSC = Limite máximo do salário de contribuição Em vista disso, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade autuante, que adicionou os valores que excederam aos lucros apurado no final do exercício de 2004 ao pró-labore percebido pelos sócios administradores no ano de 2005, fazendo incidir as contribuições sociais respectivas sobre tais valores, até o limite máximo do salário de contribuição, tendo em conta tratar-se de contribuição devida pelos segurados, sujeitas a esse limite. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 De outra parte, a base de incidência das contribuições lançadas pelo Fisco foi determinada a partir da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, corroborada pelas demonstrações contábeis carreadas aos autos pelo próprio Sujeito Passivo, não sendo minimamente razoável admitir que o LALUR possa espelhar realidade diversa. Aliás, embora insista na tese de que o LALUR se prestaria a demonstrar que os valores distribuídos aos sócios tratar-se-iam efetivamente de parcelas dos lucros, esse documento sequer foi trazidos aos autos para respaldar os argumentos suscitados desde a fase impugnatória. Em relação à multa, à época dos fatos geradores, vigorava o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que estabelecia o seguinte: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Posteriormente, foi editada a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou na Lei de Custeio Previdenciário o art. 35-A. Tais dispositivos passaram a prevê os percentuais das multas aplicáveis para os casos de pagamento em atraso das contribuições sociais previdenciárias (art. 35) e para as situações em que a cobrança desses tributos seja decorrente de lançamento de ofício (art. 35-A), nos seguintes termos: Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Verifica-se assim que, tanto à época dos fatos geradores ora analisados quanto atualmente, a multa aplicável em virtude de procedimento de ofício instaurado para cobrança de contribuições previdenciárias é resultante de determinação expressa em lei e, nesse passo, a autoridade autuante incumbiu-se tão-somente de cumprir seu dever legal quanto à aplicação dos normativos vigentes, conforme o entendimento da administração tributária. Ressalte-se ainda que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Em relação às turmas de julgamento deste Conselho Administrativo Fiscal, há ainda vedação no mesmo sentido sob abrigo do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além do que, esse entendimento, quanto à impossibilidade do afastamento de lei sobre o fundamento de inconstitucionalidade, é remansoso na esfera administrativa, tanto assim que há muito foi editada a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este Colegiado, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em vista disso, resta afastada a pretensão da Contribuinte no que respeita o reconhecimento de inconstitucionalidade da multa aplicada em virtude do alegado caráter confiscatório, cabendo-nos apenas avaliar se a sistemática adotada pela Fiscalização para a imposição da penalidade pecuniária foi a correta, considerando-se as alterações normativas concernentes a essa matéria, evidenciadas alhures. Nesse passo, em relação à aplicação da lei tributária no tempo, o art. 106 do CTN estabelece: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso concreto, à luz das normas vigentes à época do fatos geradores, caberia a aplicação da multa moratória em virtude do lançamento de ofício, consoante art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que estabelecia multa no percentual de 24% a 100% sobre o valore do crédito a depender da fase em que se encontrasse o processo. Além disso, como os fatos geradores objeto do lançamento não foram declarados em GFIP, caberia ainda a lavratura de auto de infração por descumprimento da obrigação Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 acessória referida no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio, com penalidade estabelecida pelo § 5º desse mesmo artigo, equivalente a até 100% do valor não informado na declaração, conforme segue: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo:(Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Ressalte-se que a Lei nº 11.941/2009 também alterou a multa pela não inclusão de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, mediante revogação dos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e inclusão do art. 32-A nessa mesma norma, o que limitou a multa pela inobservância da obrigação instrumental a 20%, incidente sobre as contribuições que tenham deixado de ser informadas. Confira-se: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por conseguinte, entendeu a Fiscalização que, em observância ao principio da retroatividade benigna, o cálculo da multa deveria ser efetuado a partir da comparação entre a norma vigente à época dos fatos geradores (art. 35, II e art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/1991) com regra prevista na legislação superveniente (art. 35-A da Lei nº 8.212/1991), considerando-se a penalidade que fosse menos gravosa ao contribuinte. Veja-se: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 9. Em observância ao principio da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, inc. II, comparou-se as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador ( Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 35. II e an. 32, IV, parágrafo 5) com a imposta pela legislação superveniente (Lei 8.212/91, art. 35-A na redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009), conforme descrito no anexo I, resultando como mais benéfica a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91. A sistemática adotada no Auto de Infração consistiu em somar o valor da multa moratória e da multa pelo inadimplemento da obrigação instrumental de informar os fatos geradores das contribuições sociais na declaração, mês a mês, consoante previsto no regramento pretérito, comparar com a multa de 75%, prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 (que remente ao art. 44 da Lei n o 9.430/1996), aplicando-se, como dito, a penalidade mais benéfica ao a Sujeito Passivo, como se pode conferir do quadro de fl. 21 do Processo nº 16045.000310/2009- 94. Destaque que em situações como a retratada nos autos, este órgão de julgamento administrativo tinha posicionamento semelhante ao da Fiscalização. Esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, referido dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do art. 106 do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela reforma da decisão de piso, para que a multa pelo descumprimento da obrigação principal seja limitada a 20%, levando-se em conta o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. De outra parte, relativamente ao descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, a retroatividade benigna há se ser aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, com aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Em relação aos juros de mora, verifica-se do demonstrativo denominado “FLD – Fundamentos Legais do Débito” (fls. 8/9) que a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC foi fundamentada no art. 34 da Lei nº 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.(Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Em vista disso, cabem aqui exatamente as mesmas considerações feitas em relação à multa de ofício acerca da impossibilidade de o julgador administrativo se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, de modo que se deve negar provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Conclusão Em vista do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 55DF CARF MF Original

score : 1.0
9773595 #
Numero do processo: 37284.002622/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segundos empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.306
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segundos empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 37284.002622/2005-66

conteudo_id_s : 6795120

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.306

nome_arquivo_s : Decisao_37284002622200566.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37284002622200566_6795120.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

id : 9773595

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506340401152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:55:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:55:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:55:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:55:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:55:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:55:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:55:48Z; created: 2009-08-06T20:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T20:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:55:48Z | Conteúdo => MF - • NiX) COr n CONTRIBUINTES •9„. elsic) a CCOVC06 , Fls. 183 Maria de Fátima treirja de MAACIP" MINISTÉRI • m•ttiSi" 751683 4:0""wki; :11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.~ SEXTA CÂMARA Processo n° 37284.002622/2005-66 Recurso n° 142.548 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA MF-Seguncin Conselho de.Contribuintes Acórdão n° 206-00.306 depubirLo l ohingthaai tia UrsisLão Sessão de 12 de dezembro de 2007 Rumes a.. Recorrente SALOMON ASSOCIADOS S/C LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segundos empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ónus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. MF SEGUNDO CONSELH0 (}E 00NT8 CONFERE COM O ORICifNAL 18. Processo n.° 37284.002622/2005-66 1 Q0I0t CCO2JC06 Acórdão ri.° 206-00.306Fls. 184 eird 10,6— Istar- ia de Fálirna (1-11":"Zie . o Mat. Siape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 37284.00262212005-66 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.306 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE; Fls. 185 CONFEr COM O OMINAI. armai; 93 o g_ ice Relatório Maria de Fátirr:a e Carvalho Mn. Siape 731683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências junho de 2000 a dezembro de 2004, inclusive 13° salário, 04 a 14. Os valores decorrem dos salários de contribuição declarados no documento GFIP, com exceção do 13° salário apurado por meio das folhas de pagamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls.87 a 101. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência integral do lançamento, fls. 127 a 139. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 146 a 167. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: > Preliminarmente: > Foi lavrada NFLD de valor abusivo, considerando o agente fiscal que a empresa não recolheu as contribuições previdenciárias; > Todo o procedimento fiscal está eivado de irregularidades, impregnado de um incomensurável rigorismo ilícito. > Encontra-se o recurso tempestivo; > A autoridade fiscal não faz prova de ser contador habilitado pelo conselho de contabilidade, configurando verdadeiro exercício ilegal da profissão de contador; > Para que se instaure o procedimento necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. No entanto em pesquisa a veracidade das informações o contribuinte obteve a seguinte informação nos sites do Ministério da Previdência "não há ação fiscal em andamento ou não há MPF emitido disponível para o n° 02.708.584/0001/80." > O levantamento fiscal encontra-se eivado de erro, posto que o levantamento foi realizado com base no salário de contribuição apurado em GFIP e não constam da presente NFLD os documentos que consubstanciaram tal crédito previdenciário; > Que inválida e a decisão de primeira instância, por não estar devidamente fundamentada; > Percebido erro manifesto e evidente ocorrido no lançamento originário, a própria administração pode anular o ato, dessa forma considerando que os valores apurados pelos auditores fiscais não correspondem aos registrados na empresa, deve a autoridade previdenciária rever de oficio seus atos. MF - SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIBui.NTES CONFERE COM O ORIGINAL 1001) Processo ri.° 37284.002622/2005-66 BrasIlia, a. 1, o CCO2/C06 •Acórdão n.° 206-00.306Fls. 186 Maria de Fátima an alho Mat. Siapc 751683 > Inconstitucional a multa aplicada, bem como possui caráter confiscatório; > Requer seja conhecido o recurso , dando-lhe provimento, para declarar a nulidade ou a procedência integral do procedimento fiscal. Resta-nos presumir que consoante aos argumentos apresentados pelo recorrente o mesmo equivocou-se ao requerer a "total procedência do procedimento fiscal!!!". A Receita Previdenciária no Distrito Federal apresenta suas contra-razões às fls. 172 a 177. O órgão previdenciário alega, em síntese: > Foram apresentados os mesmos argumentos já descritos quando da impugnação; > Os argumentos quanto a ilegitimidade do procedimento já foram debatidos quando da emissão da DN; > A autoridade fiscal não cometeu vícios durante o procedimento, agindo no estrito limite legal; > A impugnação mencionará também os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; > Embora a empresa alegue existirem equívocos na análise dos dados, depreende- se da análise da NFLD e anexos, que constam relatórios de fundamentos legais com a legislação vigente à época dos fatos geradores, aplicada às competências cujos valores estão em constituição, como também os dispositivos legais. > As alegações apresentadas pelo contribuinte carecem de evidenciação e prova objetiva para que sejam apreciadas; > Com relação ao argumento do recorrente quanto a multa aplicada, destaca-se que o percentual aplicado pela fiscalização esta fundado no art. 35 da Lei 8212/91; > A aplicação da taxa SELIC, como referencial de juros moratórios, encontra respaldo no art. 13 da Lei n° 9065/95, sendo já por diversas vezes decidido pelo STJ a legalidade de sua utilização; Por fim, destaca que todos os argumentos foram devidamente apreciados quando da emissão da DN, requerendo então, que se julgo procedente o lançamento fiscal. É o Relatório. Processo n.° 37284.002622/2005-66 MV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBWTES CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.306 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 187 EradlisSk / o2- Maria de Fitinsat Voto Mal. Siape 75168-3 Conselheiro ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 174. Restou comprovado o depósito recursal conforme guia apresentada nos autos, fl. 168. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Primeiramente, quanto ao argumento de ser impróprio o procedimento fiscal, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: > autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 33; ». intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 34, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; > autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 79. > Emissão do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, constatando o encerramento do procedimento fiscal, devidamente encaminhado a empresa notificada juntamente com a presente NFLD, fl. 35. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. Destaca-se que o argumento de que não foi conferida autenticidade ao MPF, posto que em consulta ao sistema informatizado da previdência apareceu a informação "não há ação fiscal em andamento" também não lhe confiro razão para anular o procedimento fiscal, nos seguintes termos: > O MPF foi assinado dentro do seu prazo de validade por pessoa designada na empresa, conferindo validade para que o auditor iniciasse o procedimento fiscal; ep MF .SEGuNDO CONSELHO DE cwritmtCONFERE COM O ORIGINAL /a • Processo n? 37284.002622/2005-66 Entoe 2-‘ / 900 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.306 Fls. 188 Maria de Fátána F frIP lie amalho •Mat. Siape 731683 d > O objetivo do MPF é atribuir segurança ao contribuinte, e que o auditor que se apresente para realizar o procedimento fiscal esteja investido dos poderes legais para tanto, evitando a abordagem por falsos auditores. Dessa forma, se a empresa constatasse durante o procedimento não existir ação fiscal em andamento, como descrito no recurso, deveria informar de imediato a autoridade previdenciária local, para que tomassem as providências no sentido de "desmascarar o falso auditor", inclusive notificando a autoridade policial para as providências cabíveis. A verificação da autenticidade do procedimento só poderá ser verificada durante a ação fiscal, justamente evitando seja a empresa fiscalizada, por pessoas não autorizadas para tanto; > Quanto ao argumento de que a autoridade fiscal não pode realizar auditoria contábil, posto ser incompetente para tanto, também equivocada encontra-se a recorrente. . Como já devidamente rebatido pela autoridade julgadora de 1° instância, o auditor fiscal possui em suas atribuições legais competência para averiguar a contabilidade das empresas. Neste sentido, também existe súmula deste conselho de contribuintes, aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N°5 "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." DO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora de P instância foi superficial ao rebater os argumentos apresentadas na defesa, também não lhe confiro razão, tendo em vista, que a autoridade julgadora devidamente refutou os argumentos acerca da validade do procedimento fiscal, competência do auditor fiscal, dos valores diversos questionados pelo contribuinte, taxa de juros aplicada, bem como aplicação da taxa SELIC, fatos esses que consubstanciavam a impugnação apresentada pelo contribuinte, não há que se falar em cerceamento de defesa. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 34, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. No caso em questão, no período de 06/2000 a 12/2000, a empresa não apresentou todas as GFIP solicitadas pela autoridade fiscal, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração. Porém quanto a alegação de não terem sido demonstrados os fatos geradores apurados durante o procedimento fiscal, razão também não confiro ao recorrente. No próprio relatório fiscal, o auditor destaca à fl. 40, item 18, que no período em questão como ficou constatado pelos extratos obtidos que existiriam outras GFIP não entregues a fiscalização. Portanto, os valores constantes do sistema da previdência também foram utilizados como base de cálculo para o presente lançamento. Se a empresa durante o procedimento constatasse que cometeu erros nas informações deveria tê-las retificado, apresentando todos os documentos seja diretamente ao auditor durante o procedimento, ou ME • SLOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37284.002622/2005-66 &urna. a I Z00% CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.306 CaU° Fls. 189 Maria de Frade Carvalho Mat. Siape 751683 mesmo na fase de impugnação, docurbentos estes que serviriam como prova de erros que justificariam a revisão dos lançamentos objeto desta NFLD. Dessa forma, pela simples leitura do relatório, pode-se inferir, que o recorrente teve sim acesso a toda a fundamentação legal, inclusive destacando que os valores apurados foram levantados com base em declarações do próprio contribuinte, análise dos sistemas da previdência que contribuinte Conforme dispõe o art. 225, § 1 0 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a:(..). IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto;(..). § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GFIP, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, Ida Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.4" (5k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 37284.002622/2005-66 Dna , ,2coi CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.306 Fls. 190 Mula de Fatinia)CW— Mat. Siape 751683 Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devida, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. No tocante a inconstitucionalidade da cobrança de juros, deve ser esclarecido que não é da competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa moratória. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo." Destaca-se, também, o posicionamento, deste conselho de contribuintes acerca da averiguação da inconstitucionalidade na esfera administrativa ao aprovar a súmula n° 2 na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTEI:V.:ANTES CONFERE COM O OU iortiAt Processo n.°37284.002622/2005-66 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.306 Erasilia, , o Fls. 191 -- I 11 Maria de re.li:na Fe, ta de Caruma "SÚMULA N°2 Mat. Soape 751083 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevízvel (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I°, do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." No mesmo sentido posicionou este conselho de contribuintes, ao aprovar a súmula n° 3, durante Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág 28. "SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (12-- ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIS. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 37284.002622/2005-66 Dia,_idL, o, I 12-/Cra CCO2JC06 Acórdão 206-00.306 Fls. 192 Nignb Maria de Fátima ' de ho 1Mat. Siape 75 I 683 Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. "O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. da Lern°9.876/99). aft hW • SEGelIN:13-FELFICres"."-"-""""ERE coA4 o oiL/ibeiTNO,AriCH. • 19- /• Processo n.• 37284.002622/2005-66 Brasilie Q.0 0‘. CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.306 Fls. 193 Maria Fáteua u7:2:~à k arvaltMar Siape 75 1610. C ,f 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparce amen , Incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97). § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

score : 1.0
9695481 #
Numero do processo: 13884.720916/2019-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de serem contribuintes, mas pelo de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum.
Numero da decisão: 9303-013.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de serem contribuintes, mas pelo de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13884.720916/2019-41

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748615

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.631

nome_arquivo_s : Decisao_13884720916201941.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13884720916201941_6748615.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9695481

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506372907008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-02T11:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-02T11:01:12Z; Last-Modified: 2023-01-02T11:01:12Z; dcterms:modified: 2023-01-02T11:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-02T11:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-02T11:01:12Z; meta:save-date: 2023-01-02T11:01:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-02T11:01:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-02T11:01:12Z; created: 2023-01-02T11:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-02T11:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-02T11:01:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.720916/2019-41 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.631 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente R&D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de serem contribuintes, mas pelo de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Responsável Solidário R&D Empreendimentos Imobiliários LTDA de ITALTAC – Tecnologia na área de cobranças LTDA (e-fls. 8587 a 8598), em 25 de fevereiro de 2019, em face do Acórdão nº 1402-002.747 (e-fls. 8128 a 8167) de 19 de setembro de 2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 09 16 /2 01 9- 41 Fl. 8664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários. A ementa do acórdão recorrido ficou assim redigida: previsto no artigo 150, §4º regra a previsto no artigo 173, do CTN. prova A. LEGITIMIDADE A Lei Complementar indisp IRPJ Ano- COMPROVADA. NECESSIDADE DE DOCUMENTA comprovados pelo contribuinte por i notadamente quando regularmente intimado diversas vezes para esclarecer a origem de tais valores. A responsabilidade , mas d gerador. Fl. 8665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 ministradores, correta a responsabi principalmente quando caracterizado e comprovado o dolo em suas condutas. i 9.430/96 e do art. 61, da Lei 8.981/95, diante de o "garimpar" o que foi confundido/misturado pelas partes e a efetiva pre in totum do art. 42 da Lei 9.430/96 e do art. 61, da Lei 8.981/95, uma vez qu ATENDIMENTO. AGRAVAMENTO. Cabe o agravamento da ulta quando constatado e comprovado AUTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL -se aos demais tributos, no que couber. Diante de tal decisão o Responsável Solidário ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 8431 a 8436) em 5 de março de 2018. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Embargos de Declaração (e-fls. 8541 a 8544), de 18 de janeiro de 2019, a Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ªSeção do CARF rejeitou os embargos. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 8648 a 8650), de 15 de outubro de 2019, a Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto para a rediscussão da matéria concernente a responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN). A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 8652 a 8660) em 21 de outubro de 2019. Pugna pelo não conhecimento, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Responsável Solidário. É o relatório. Fl. 8666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Responsável Solidário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para admissibilidade, conforme dispõe o art. 67, Anexo II do RICARF. Com a devida vênia, entende-se que não procede o alegado pela Fazenda Nacional, em Contrarrazões, de que o recurso não deva ser conhecido por tratar apenas de matéria fática e probatória. No cotejo entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 2301-004.163), verifica-se que há mérito a ser discutido acerca da aplicação do art. 124, I do Código Tributário Nacional. Assim estabelece o Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva de terceiros: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...). Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O Responsável Solidário sustenta em seu recurso, em síntese, da impossibilidade de imputar-lhe sujeição passiva solidária com o intuito do pagamento dos tributos lançados e exigidos da pessoa jurídica autuada, ITALTAC – Tecnologia na Área de Cobranças LTDA – EPP, nos termos dos artigos 124, I, pois entende que : d. m. v. a DRJ e o TVF, sem proferir Recorrente e a autuada principal, o que poderia e deveria influenciar no julgamento da lide. Com a devida vênia, entende-se de forma diversa. No presente feito conforme demonstrado nos autos, mais especificamente, no Termo de Verificação Fiscal, o recorrente R&D Empreendimentos Imobiliários LTDA tinha interesse comum na situação ensejadora dos fatos geradores da obrigação principal. Cita-se trechos da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão 06- 54.060, de relatoria de Eva Maria Los, que bem pontua a questão fática e a legislação de regência, e em face dos princípios da economia e celeridade processual, servem como razões para decidir (e-fls. 7697 e seguintes): 6 Análise das impugnações da Mar Jull e da R&D. Fl. 8667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 autos, foram alvo. - 324. Responsabilizada com base no art. 124, I do CTN; LTDA 325. Responsabilizada com base no art. 124, I do CTN; - Jardins Ltda, conform - solidariedade passiva. 328. A Mar Jull e a R&D foram ambas - 7.402/7.500. Fl. 8668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 em cujo nome estavam registrados 1659/1663/1667/1669/1697/1701/1715). A Mar Jull foi intimada a justificar os valores recebi juntament coincidentemente o ano fiscalizado, quando os valores atras - Aluguel, que registra apenas pagamentos dos al - - ano de 2010", colunas "data" e "valor recebido". b. c. d. 185/2012/PFE-ANS/PGF/AGU de 23 de prop e. – Santos. Fl. 8669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 f. - g. h. cerca de R$350.000,00 em 2012 e menos de R$20.000,00 em 2013, Mar Jull em maio e junho de 2012 pelo valor total de R$ 2.450.0 localizados outros bens em seu nome. 330. A Mar Ju pela Italtac, com recursos de receit patr 331. 332. fato, informal, pois a Mar Jull, sucedida pela R& sucessora daquela. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Responsável Solidário R&D Empreendimentos Imobiliários LTDA, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 8670DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 Fl. 8671DF CARF MF Original

score : 1.0
9753210 #
Numero do processo: 10480.722462/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto as despesas médicas com Tercia Maria Nápoles de Medeiros e Adriana Paula Maciel. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que o conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.722462/2013-11

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779289

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.117

nome_arquivo_s : Decisao_10480722462201311.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10480722462201311_6779289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto as despesas médicas com Tercia Maria Nápoles de Medeiros e Adriana Paula Maciel. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que o conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9753210

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506382344192

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T20:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T20:51:45Z; Last-Modified: 2022-12-27T20:51:45Z; dcterms:modified: 2022-12-27T20:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T20:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T20:51:45Z; meta:save-date: 2022-12-27T20:51:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T20:51:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T20:51:45Z; created: 2022-12-27T20:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-27T20:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T20:51:45Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.722462/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.117 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente ANA LUCIA SÁ BARRETO CAVALCANTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto as despesas médicas com Tercia Maria Nápoles de Medeiros e Adriana Paula Maciel. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que o conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 62 /2 01 3- 11 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 21/05/2012 a Notificação de Lançamento às fls. 18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2010, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 7.287,45, dos quais R$3.800,50, correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 2.850,37 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 636,58 de Juros de Mora (calculados até 31/01/2013) 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls 19/20, quando da revisão da declaração de ajuste anual, foi considerada indevida dedução despesas Médicas,no valor de R$13.820,00, conforme demonstrativo a seguir transcrito: F 3. Inconformado com a notificação de lançamento , recepcionada em 30/01/20132, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 23, a contribuinte protocolou a defesa, de fls. 02, em 28/02/2013, alegando que: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) despesas médicas pagas em espécie mediante saque conta salário e declaradas pelos profissionais conforme recibos apresentados; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contudo, o conhecimento é parcial vez que, em Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 relação as despesas médicas com empresa Terapias Integradas S/C CNPJ 04.387.529/0002/41 a DRJ se manifestou nos seguintes termos: 6. Da apreciação dos termos da impugnação a contribuinte não contestou a alteração da despesas médicas, no valor de R$ 1.140,00, diferença entre o valor declarado e o comprovado da empresa Terapias Integradas S/C CNPJ 04.387.529,/0002/41 , valor informado R$ 1.520,00, valor comprovado R$ 380,00, conforme termos da descrição dos fatos e enquadramento legal. Portanto, matéria não contestada nos termos do Decreto n° 70.235/72. O crédito tributário torna-se definitivo na esfera administrativa. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 40/44 há recibos emitidos por Tercia Maria Nápoles de Medeiros, no valor de R$5.000,00, ratificados por declaração prestada pela profissional às e-fls. 80. Ainda, às e-fls. 48/49 há recibos emitidos pela fonoaudióloga Adriana Paula Maciel, no valor de R$7.680,00, também corroborada por declaração da profissional às e-fls. 79. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário apenas quanto as despesas médicas com Tercia Maria Nápoles de Medeiros e Adriana Paula Maciel para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Fl. 93DF CARF MF Original

score : 1.0
9732181 #
Numero do processo: 10280.002988/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/2007. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisãoexonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017 preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 2.500.000,00, de modo que o recurso será conhecido nas hipóteses em que a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ELEMENTOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos vinculados e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie “ato administrativo”, de sorte que qualquer vício relacionado a tais elementos não apenas prejudica a validade do ato, mas, antes, acarreta a sua própria existência jurídica. A motivação do ato administrativo é elemento essencial do ato-norma administrativo, de modo que, se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, o ato norma será válido, sendo que, do contrário, se faltar a motivação ou esta for falsa ou, ainda, contiver vícios ao não ser detalhada de maneira acurada tal qual a doutrina administrativa sustenta que deve ocorrer em relação ao atos administrativos vinculados, então, por ausência de antecedente normativo, o ato-norma de lançamento é invalidável.
Numero da decisão: 1302-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), vencidos este e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. No mérito, acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/2007. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisãoexonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017 preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 2.500.000,00, de modo que o recurso será conhecido nas hipóteses em que a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ELEMENTOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos vinculados e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie “ato administrativo”, de sorte que qualquer vício relacionado a tais elementos não apenas prejudica a validade do ato, mas, antes, acarreta a sua própria existência jurídica. A motivação do ato administrativo é elemento essencial do ato-norma administrativo, de modo que, se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, o ato norma será válido, sendo que, do contrário, se faltar a motivação ou esta for falsa ou, ainda, contiver vícios ao não ser detalhada de maneira acurada tal qual a doutrina administrativa sustenta que deve ocorrer em relação ao atos administrativos vinculados, então, por ausência de antecedente normativo, o ato-norma de lançamento é invalidável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10280.002988/2005-19

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764057

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.361

nome_arquivo_s : Decisao_10280002988200519.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10280002988200519_6764057.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), vencidos este e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. No mérito, acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9732181

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506386538496

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-20T18:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-01-20T18:23:58Z; Last-Modified: 2023-01-20T18:23:58Z; dcterms:modified: 2023-01-20T18:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-20T18:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-20T18:23:58Z; meta:save-date: 2023-01-20T18:23:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-20T18:23:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-01-20T18:23:58Z; created: 2023-01-20T18:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-01-20T18:23:58Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-20T18:23:58Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.002988/2005-19 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.361 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PRODUTORA DE CHARQUE UNIÃO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/2007. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisãoexonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017 preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 2.500.000,00, de modo que o recurso será conhecido nas hipóteses em que a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ELEMENTOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos vinculados e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie “ato administrativo”, de sorte que qualquer vício relacionado a tais elementos não apenas prejudica a validade do ato, mas, antes, acarreta a sua própria existência jurídica. A motivação do ato administrativo é elemento essencial do ato-norma administrativo, de modo que, se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, o ato norma será válido, sendo que, do contrário, se faltar a motivação ou esta for falsa ou, ainda, contiver vícios ao não ser detalhada de maneira acurada tal qual a doutrina administrativa sustenta que deve ocorrer em relação ao atos administrativos vinculados, então, por ausência de antecedente normativo, o ato-norma de lançamento é invalidável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 29 88 /2 00 5- 19 Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), vencidos este e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. No mérito, acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 (fls. 329/340) e cujo débito correlato restou formalizado no montante total de R$ 6.433.841,44, incluindo-se aí a cobrança do imposto, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75%. Conforme se verifica do Despacho de fls. 401/402, a autoridade fiscal apontou que o lançamento de IRPJ foi lavrado com base (i) no Demonstrativo de confrontação entre os valores declarados em DIPJ e os valores registrados na escrituração fiscal do contribuinte e (ii) na compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a insuficiência de saldo de prejuízo a compensar nos moldes do que restou apurado no demonstrativo de prejuízos fiscais – SAPLI, bem assim que esses mesmos elementos de prova subsidiaram os lançamentos tributários tanto da Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL quanto da Contribuição para o PIS e da Contribuição para a COFINS. E, aí, de acordo com os artigos 1º, inciso I, item “a” e 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02/12/2005, publicada no D.O.U. de 06/12/2005, a autoridade entendeu por encaminhar o processo ao SEFIS/DRF/BEL para que os respectivos processos administrativos que tratavam das exigências de CSLL, PIS e COFINS, a seguir discriminados, fossem juntados por anexação ao presente processo: (i) Processo nº 10280.002989/2005-63: Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 408/783) Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 (ii) Processo nº 10280.002990/2005-98: Contribuição para o PIS (fls. 793/1.380); e (iii) Processo nº 10280.002991/2005-32: Contribuição para a COFINS (fls. 1.384/1.974). Os períodos de apuração lançados, por tributo, foram os seguintes: (a) IRPJ e CSLL: ano-calendário 2001, 2º, 3º e 4º trimestre de 2002 e 1º, 2º e 3º trimestre de 2003; (b) PIS: janeiro a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001, janeiro a novembro de 2002 (contribuições cumulativas) e dezembro de 2002 a maio de 2003 (contribuições não cumulativas); e (c) COFINS: janeiro a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002 e janeiro a maio de 2003. A motivação de cada qual dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS podem ser sintetizadas nos seguintes termos: 1. IRPJ e CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO: Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à SRF em DCTF, ou recolhidos, e os valores apurados pelo contribuinte nas DIPJ `s apresentadas à SRF. Este trabalho também foi subsidiado pelo “DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL” onde foram comparadas às receitas apuradas a partir dos livros fiscais (janeiro/1999 a agosto/2001), com as receitas declaradas à Secretaria de Fazenda de São Paulo - SEFAZ/SP, através da GIA - ICMS, informações essas cruzadas com aquelas constantes das DIPJ’s apresentadas à SRF; [...] GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a insuficiência de saldo de prejuízo operacional a compensar, conforme DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL (SAPLI), anexo. Conforme o citado demonstrativo, o contribuinte apresentava, em 01/01/2001, saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor de R$ 418.568,47. Quando da apuração anual do imposto de renda referente ao ano-calendário 2001, o contribuinte apurou, a titulo de Base de Cálculo da CSLL antes da compensação de prejuízo, o valor de R$ 2.090.045,51 e compensou base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores no valor de RS 627.013,65, conforme linha 32 da ficha 17 da DIPJ 2002, ano-base 2001, apresentada pelo contribuinte. O presente lançamento decorre, portanto, da diferença entre o valor compensado pelo contribuinte - RS 627.013,65 e o valor do saldo de prejuízos a compensar existente - R$ 418.568,47, valor este que seria o limite a ser utilizado pelo contribuinte. 2. PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à SRF em DCTF e os valores escriturados pela empresa em seus livros de saída de mercadorias e apuração de ICMS. A apuração foi baseada no “DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL”. A escrituração dos livros fiscais foi efetuada até o mês de agosto/2001. A partir do mês de setembro/2001 o comparativo se deu apenas entre os valores declarados à SEFAZ/SP e os valores declarados à SRF em DIPJ. Uma vez definido o valor da receita mensal auferida pelo contribuinte, base de cálculo para o PIS, apuramos o valor dessa contribuição. O presente lançamento se dá em função da falta de recolhimento dos valores assim apurados, bem como a falta de declaração dos mesmos em DCTF, conforme DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA”, base do presente lançamento (...). [...] 3. PIS FATURAMENTO – INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas fivergências entre os valores declarados e os valores escriturados ... [...] 4. COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à Receita Federal em DCTF e os Valores escriturados pela empresa em seus livros de saída de mercadorias e apuração de ICMS. A apuração foi baseada no "DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL". Este trabalho consistiu em comparar os valores constantes dos livros de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS escriturados pelo contribuinte, isto tudo em contraponto aos valores declarados pela empresa à Secretaria de Fazenda de São Paulo, SEFAZ, através da Guia de Informação e Apuração do ICMS. A escrituração dos livros fiscais foi efetuada até o mês de agosto de 2001. A partir do mês de setembro de 2001 o comparativo se deu apenas entre os valores declarados à SEFAZ/SP e os valores declarados à SRF em DIPJ. Uma vez definido o valor da receita mensal auferida pelo contribuinte, base de cálculo para a COFINS, apuramos o valor dessa contribuição. O presente lançamento se da em função da falta de recolhimento dos valores assim apurados, bem como a falta de declaração dos mesmos em PEEE, conforme "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA", base do presente lançamento (...). [...]. Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 A PRODUTORA DE CHARQUE UNIÃO LTDA tomou conhecimento das respectivas autuações fiscais em 30/09/2005, conforme se verifica das fls. 330, 717, 1.314 e 1.907, e apresentou impugnações relativas a cada um lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS as quais encontram-se juntadas, respectivamente, às fls. 352/397, 739/784, 1.330/1.374 e 1.923/1.969, tendo sustentado, em síntese, as seguintes alegações: (i) Provas das irregularidade – inexistência Que incumbiria à autoridade fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência e que, no caso, o lançamento foi lavrado com base em presunção e em flagrante incompatibilidade com a infração descrita e a penalidade aplicada, caracterizando, portanto, uma série de vícios insanáveis que maculam os respectivos lançamentos, os quais devem ser declarados nulos, haja vista que a autoridade fiscal não comprovou concretamente as supostas infrações; Que as infrações foram apuradas a partir das informações prestadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SP consubstanciadas em Declarações Cadastrais, Contas Fiscais de 1998 a 2000, encaminhadas por meio de Resumos - CFOP's (Códigos Fiscais de Operações e Prestações), nas quais as Entradas e Saída eram certificadas durante o período de julho/2000 a dezembro de 2003, sendo que a autoridade fiscal acabou não realizando uma conciliação das operações que deveriam compor a base de cálculo constante na DIPJ e passível de tributação, de modo que a ausência de tal apuração acarretou cerceamento ao direito de defesa, porquanto a base de cálculo dos tributos restou majorada por meio de receitas que não eram passíveis de tributação e violou os princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco, legalidade, contraditório e ampla defesa, dentre outros; Que toda a legislação sobre as mulas deveria necessariamente obedecer aos princípios da tipicidade e da estrita legalidade, sendo que, no caso, não existiu imputação objetiva dos fatos descritos pelos agentes fiscais quanto à realização da autuação, do que se conclui pela nulidade dos lançamentos tributários; e Que a boa-fé do contribuinte deveria ser sempre presumida até mesmo para que se evite injustiças por parte da autoridade fiscal que venham a onerar as empresas de maneira abusiva. (ii) Do cerceamento do Direito de defesa e da ausência de pressupostos de validade do ato administrativo Que o auto de infração era nulos por manifesta iliquidez, já que, enquanto ato administrativo cuja atividade seria plenamente vinculada à lei, deveria ter sido realizado com base nos elementos e requisitos de formação válido e regular, sendo que, no caso, a capitulação legal da infração não guardava qualquer correlação com os fatos narrados e, portanto, não eram Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 suficientes para embasar os lançamentos, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa; Que o auto de infração deveria ter sido formulado de modo que o autuado tivesse pleno e imediato conhecimento do seu conteúdo para que pudesse exercer seu direito constitucional à ampla defesa, sendo que, no caso, a autuação baseou-se em documentação inidônea e transcorreu à míngua de provas e elementos que poderiam subsidiar as imputações, de modo que, no final, acabou prejudicando a apresentação de defesa, sem contar que Que não caberia a alegação de que os atos praticados pelos agentes da administração pública gozam da presunção de legitimidade c boa-fé, o que supriria a completa ausência de embasamento fático e legal de seus atos exarados, do modo que o fiscal não poderia simplesmente fazer alegações sem qualquer embasamento fático e legal e muito menos sem qualquer elemento probatório idôneo, sob pena de afronta não apenas aos dispositivos que regulariam os atos e procedimentos administrativos, mas, sim, a todo o contexto do Estado Democrático de Direito em que os atos da administração devem estar em conformidade com a Lei; e Que como não restou comprovado objetivamente que os valores levantados pelo fisco deram suporte à formalização do credito tributário, o lançamento deveria ser considerado insubsistente, sem contar que todos esses defeitos do ato administrativo redundaram em cerceamento de defesa e violaram os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, do que se concluiria, portanto, pela nulidade do auto de infração o qual não teria alcançando a presunção de validade que lhe é característica, haja vista que, no caso, a autoridade deixou de delimitar de forma pormenorizada as infrações supostamente cometidas, bem como deixou de enquadrar quaisquer das situações que vedasse o direito ao crédito. (iii) Da decadência do Direito de lançar Que, ao aplicar a regra de decadência, o sistema jurídico extingue o direito de constituir o crédito tributário, de modo que, considerando que o respectivo Termo de Verificação Fiscal foi lavrado em 29/09/2005, os fatos geradores que se iniciaram em janeiro de 1999 estariam decaídos, já que transcorreu cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha se pronunciado, de sorte que a decadência do direito de lançar o crédito tributário em questão deveria ser reconhecida. (iv) Da Prova emprestada pelo Fisco Estado – Vícios e irregularidades Que os agentes fiscais basearam-se em prova emprestada consubstanciada na Guia de Informação e Apuração do ICMS, a qual foi adquirida por meio de ofício encaminhado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, sendo que tal documento apresentava caráter meramente informativo e não possuía qualquer caráter comprobatório, de Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 modo que não poderia fundamentar a insuficiência de caixa a partir do qual restou constatada a suposta diferença apurada entre os valores escriturados correspondentes às operações que incidiam o ICMS com os valores constantes das DIPJ’s apresentadas à Receita Federal; Que a inobservância dos requisitos constitucionais acabaria tornando a prova transladada juridicamente inexistente em face do seu caráter meramente informativo, de modo que, tratando-se de prova constitucionalmente ilegítima resultaria nas seguintes consequências: não poderia ser anexada ao processo; e se, portanto, juntada indevidamente deveria ser desentranhada, de modo que, caso a prova permanecesse no julgamento e fosse utilizada pelo julgador, acarretaria a nulidade absoluta da decisão; Que a prova utilizada para comprovação das divergências dos valores declarados à SRF por meio de documento adquirido junto à SEFAZ/SP deveria ser considerada nula de pleno direito; Que fato gerador que acarretaria o recolhimento do ICMS é constituído pela saída de mercadorias, bens ou prestação de serviços e que, portanto, dentro do rol de operações declaradas na GIA, apenas algumas eram passíveis da incidência dos tributos elencados no auto de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), bem assim que várias das operações realizadas constantes da GIA e que foram incluídas na base de cálculo para a apuração dos tributos atuavam com o sistema de diferimento, principalmente em relação ao PIS e à COFINS, sem contar que outras operações realizadas eram isentas do pagamento de tributo, o que acarretaria sua exclusão na base de cálculo para a incidência dos tributos em comento; Que não houve conciliação das operações que deveriam compor a base de cálculo constante da DIPJ e passível de tributação, bem como, por se tratar de presunção relativa, a base de cálculo de uma exação tributária deveria ser utilizada com extrema cautela pelo simples fato de que grande parte das operações de saídas de mercadorias, bens ou prestação de serviços, constantes nos resumos por CFOP`s e na Declaração Cadastral, não eram passíveis de tributação, o que tornaria o auto de infração insubsistente; Que, embora o artigo 199 do CTN permitisse que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestem assistência mútua para fins de fiscalização, a GIA e os resumos por CFOP’s não deveriam ser considerados como documentos hábeis e idôneos e, portanto, não possuíam qualquer caráter probatório, de modo que, se as provas utilizadas pelo fisco eram nulas, o conjunto probatório não teria força para alicerçar a autuação; e Que a boa-fé deveria ser presumida para evitar imputações injustas e que na esfera tributária a dúvida deveria sempre ser tida em favor do contribuinte, nos termos do artigo 112 do CTN. (v) Da ofensa ao princípio da capacidade contributiva Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Que a lavratura dos autos de infração e a glosa das compensação realizadas a título de IRPJ e CSLL baseados em documentação inidônea e sem que fosse determinado as operações passíveis de tributação que poderiam compor a base de cálculo afrontou o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal e o princípio da legalidade; e Que as cláusulas pétreas se tratavam de garantias do legislador constituinte originário, bem assim que os princípios limitariam a atuação do legislador infraconstitucional, sem contar que, no caso, o fisco adotou critérios arbitrários e estipulou valores sem a observância dos institutos legais, tendo violado, ainda, os princípios da verdade material, legalidade objetiva, isonomia e capacidade contributiva, o que significaria concluir pela nulidade do auto de infração, haja vista que foi lavrado com base em presunções inverídicas apuradas e em documentos que apresentariam caráter meramente informativo. (vi) Da não ocorrência das alegadas infrações e dos vícios na apuração dos consectários Que houve incidência de juros em taxas superiores ao que a lei permite, bem assim que os critérios de fixação da multa deveriam levar em conta o grau do prejuízo imposto ao Estado, sem contar que a cobrança de juros moratórios em percentuais superiores a 12% revelaria a prática conhecida como usura; e Que, na prática, ocorreu a aplicação de juros compostos. (vii) Da utilização indevida da Taxa Selic como indexador Que houve a utilização indevida da taxa SELIC como indexador, sendo que a referida taxa não teria natureza de juros, mas, sim de correção monetária; Que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal estabelecia que as taxas de juros reais não seriam superiores a 12% ao anos, sendo que, a partir da publicação da EC 40, a redação do artigo 192 foi modificada e, ainda que a limitação dos juros tenha sido retirada do texto constitucional, a limitação ainda precisaria ser observada; Que o artigo 161, § 1º do CTN diz que os juros deveriam ser de 1% se a lei não dispuser em sentido contrário, sendo que a lei ordinária que estabeleceu o uso da Taxa Selic estaria contra a lei complementar, a qual, como visto, autorizou juros diversos de 1% e que, portanto, para que a lei estabelecesse uma taxa de juros diversa, essa taxa deveria ser criada por lei, o que não acontecia com a Taxa Lei, de modo que, ainda que a redação do artigo 192 da Constituição tivesse sido modificada, os juros deveriam ser limitados a 12% ao ano; e Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Que a Constituição veda a utilização do tributo com efeito de confisco, nos termos do artigo 150, IV. Com base em tais alegações, a empresa requereu, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração em razão da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, capacidade contributiva, vedação ao confisco e em decorrência do cerceamento ao direito de defesa, já que não existia documentação hábil e idônea, bem como por conta da ausência de informações claras acerca das supostas infrações supostamente praticadas e, ainda, a decadência dos fatos geradores do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003 fossem declarada. No mérito, a empresa requereu que a impugnação fosse julgada procedente e que, portanto, os autos de infração deveriam ser declarados insubsistentes ante a insuficiência de provas, bem assim que a taxa SELIC, a qual foi utilizada como indexador, deveria ser desconsiderada. Os autos foram encaminhados à autoridade julgadora para que a impugnação fosse apreciada, sendo que, através do Despacho de fls. 2.009, a autoridade entendeu por converter o julgamento em diligência, haja vista que, no seu sentir, não havia como saber de onde foram extraídos os valores que compuseram a base de cálculo do IRPJ, bem como não estava claro se o lançamento decorria de receita omitida ou de valores declarados e não recolhidos, principalmente no que dizia respeito às contribuições sociais. Ao final, a autoridade julgadora propôs a realização de diligência para que a autoridade de origem adotasse as seguintes providências: (i) Elaborasse demonstrativo da base de cálculo do IRPJ e CSLL; (ii) Informasse se os lançamentos da COFINS e do PIS decorriam de valores declarados e não pagos; (iii) Informasse o sujeito passivo a apresentar os comprovantes de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003; e (iv) Elaborasse relatório conclusivo, dando ciência ao sujeito passivo para apresentação de novos argumentos, se assim o desejasse, no prazo de dias após a ciência do relatório de diligência. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 2.012/2.015, a unidade fiscal de origem realizou as seguintes conclusões: a. Elaborar demonstrativo da origem da base de cálculo do IRPJ e CSLL Resposta da Fiscalização: Os autos de infração do IRPJ e CSLL foram efetuados com base nos valores declarados pelo contribuinte nas respectivas DIPJ. Assim, temos como demonstrativos de origem das bases de cálculo do IRPJ e CSLL os seguintes documentos: [...] b. Informar se os lançamentos da COFINS e dos PIS decorriam de valores declarados e não pagos Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Os autos de infração do PIS e COFINS foram efetuados com base nos valores lançados pelo contribuinte nas respectivas DIPJ. Tais valores não foram lançados em DCTF e tampouco foram recolhidos, levando ao lançamento do auto de infração. Esse levantamento englobou o período de 1999 a 2003. Ressalte-se que os valores do faturamento do contribuinte nesses períodos de apuração foram consubstanciados nos seguintes documentos: 1) INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF Período de janeiro de 1999 a dezembro 2001 – fls. 1385 a 1402 Planilhas apresentados à Receita Federal pelo contribuinte, assinadas e com assinatura reconhecidas em cartório. Tais planilhas, elaboradas sob intimação da Fiscalização (doc. fl. 1370), contém os demonstrativos da receita bruta mensal. 2) LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS Período de 01/2000 a 08/2001 – Fls. 1403 a 1570 3) LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS Período de 01/2001 a 08/2001 – Fls. 1571 a 1588 4) Guia de Informações e Apuração do ICMS Período de 01/1999 a 06/2000 – Fls. 1606 a 1663 Documentos obtidos junto à Secretaria de Fazenda de São Paulo. Foram solicitadas por Ofício Gab DRF Belém n° 4.258/04-datado de 10 de setembro de 2004 (doc. fl. 10). Os documentos referenciados foram encaminhados a esta Delegacia através do Oficio DRT/14 n° 451/2004, de 30 de setembro de 2004 (doc. fl. 19) 5) Demonstrativo RESUMO POR CFOP’s ENTRADAS E SAÍDAS 6) Período de 07/2000 a 12/2003 – Fls. 1664 a 1757 Ressalte-se que todas estas fontes de informações estão referenciadas, mensalmente, nos “DEMONSTRATIVOS DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL" relativos aos anos de 1999 a 2003, autuados às fls. 1858 a 1873. c. Intimar o sujeito passivo a apresentar os comprovantes de recolhimento do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 Os lançamentos em questão foram efetuados com base em valores declarados pelo contribuinte nas DlPJ's - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Como os valores confessados nestas Declarações não têm valor de confissão de dívida, irrelevante se o contribuinte teve valor recolhido ou não no período. Apenas a DCTF teria o poder de constituir o crédito tributário e, havendo recolhimento, liquidar o referido crédito tributário. Não tendo sido os valores declarados em DCTF, resta o lançamento de ofício. Entretanto, apenas para confirmar o trabalho fiscal, anexamos tela do sistema SINAL da Receita Federal do Brasil com pesquisa do período de janeiro de 1999, data do primeiro período de apuração objeto de autuação e 30/09/2005, data da ciência do auto de' infração. A pesquisa resultou em nenhum pagamento encontrado no período, tanto para a matriz com para a filial 0002, conforme telas anexas. [...]. Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 O Relatório de Diligência foi enviado à empresa PRODUTORA DE CHARQUE UNIÃO por via postal, mas a intimação não foi realizada e o AR acabou sendo devolvido com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (“mudou-se”), conforme se verifica das fls. 2.016/2.019, de modo que, em decorrência da impossibilidade da realização de intimação pessoal ou postal da empresa, a autoridade acabou entendendo por publicar o Edital nº 4.050- 01/2012, o qual restou afixado em 15/05/2012 e desafixado em 30/05/2012 (fls. 2.020), sendo que, no final, a empresa não apresentou qualquer manifestação com novos argumentos (fls. 2.024). Os autos foram encaminhados à autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação da empresa fosse apreciada e, aí, através do Acórdão nº 01-26.483 (fls. 2.025/2.049), a 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA entendeu por, maioria de votos, julgar a impugnação parcialmente procedente, haja vista que os lançamentos de PIS (R$ 550.672,80) e de COFINS (RS 2.405.652,60), ambos dos períodos de apuração de janeiro de 1999 a maio de 2003, foram declarados nulos por cerceamento ao direito de defesa. Ao final, o Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA. Inexistindo antecipação do contribuinte no recolhimento do tributo devido, o prazo de cinco anos começa no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 2005, não há que se falar em decadência em relação a todos os períodos de apuração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido saneado, em diligência, vício acerca da base de cálculo do IRPJ e aberto prazo para manifestação do contribuinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE VALIDADE. Presentes os elementos do ato administrativo no procedimento fiscal, improcede a alegação de nulidade. OFENSA A PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As alegações de ofensa a princípios constitucionais não são oponíveis à esfera administrativa eis que à autoridade administrativa cabe cumprir a lei e exigir seu cumprimento. PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA. POSSIBILIDADE. Cabível a glosa de prejuízos fiscais compensados quando esta se deu em montante superior ao saldo existente. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. CONFISCO. OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Principio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos foram efetuados em obediência ao determinado em lei. Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO VINCULAÇÃO. São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo por não constituírem normas complementares do Direito Tributário. Inaplicáveis as decisões judiciais citadas eis que somente produzem efeitos inter-partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 – DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA. Inexistindo antecipação do contribuinte no recolhimento do tributo devido, o prazo de cinco anos começa no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 2005, não há que se falar em decadência em relação a todos os períodos de apuração. . NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido saneado, em diligência, vicio acerca da base de cálculo da CSLL e aberto prazo para manifestação do contribuinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. GLOSA. POSSIBILIDADE. Cabível a glosa de base de cálculo negativa compensadas quando esta se deu em montante superior ao saldo existente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de clareza acerca dos elementos que compuseram a base de cálculo, no lançamento e no relatório de diligência, caracteriza cerceamento do direito de defesa e enseja a nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. – COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de clareza acerca dos elementos que compuseram a base de cálculo, no lançamento e no relatório de diligência, caracteriza cerceamento do direito de defesa e enseja a nulidade do lançamento.” (grifei). A autoridade tentou proceder com a intimação da PRODUTORA DE CHARQUE UNIÃO LTDA por via postal, mas, mais uma vez, o AR foi devolvido com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (“mudou-se”), conforme se verifica da Intimação de fls. 2.060 e das Informações do Objeto de fls. 2.061. E, aí, em virtude da impossibilidade da realização de intimação pessoal ou postal da empresa, a autoridade acabou entendendo por publicar o Edital nº 035/2013, o qual foi afixado em 23/10/2013 e desafixado em 06/11/2013, sendo que, no final, a empresa não apresentou Recurso Voluntário. Por outro lado, e tendo em vista que a autoridade julgadora declarou nulos os lançamentos de PIS (R$ 550.672,80) e de COFINS (RS 2.405.652,60), a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa ultrapassou o valor a R$ 1.000,000,00 Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 previsto na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, o que acabou ensejando a interposição de recurso de ofício nos termos do que prescreve o artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Os autos foram encaminhados a este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento de fls. 2.066 para que o recurso de ofício possa ser devidamente analisado. O processo havia sido sorteado ao então conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, mas, em face da Portaria Pessoal SE/ME 5.704, de 19 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2002, que dispôs sobre a dispensa do conselheiro, o processo foi encaminhado para novo sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento, nos termos artigo 49, § 8º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso de Ofício De início, devo analisar se o Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA no bojo do Acórdão nº 01- 26.483 se enquadra na hipótese prevista artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, que dispõe que “a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”. À época em que o Acórdão nº 01-26.483 foi prolatado vigia a Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que estabelecia que o recurso de ofício deveria ser proposto quando houvesse a exoneração do sujeito passivo em valor superior de R$ 1.000.000,00, sendo que, posteriormente, foi publicada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que acabou alterando o limite de alçada para R$ 2.500.000,00. Confira-se: “PORTARIA Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º - O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Art. 3º - Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.” A rigor, registre-se que a análise do limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício deve ser realizada não tendo por base o momento em que a autoridade julgadora de 1ª instância prolatou o acórdão e exonerou o crédito ou parte do crédito tributário em discussão, mas, sim, o momento em que este E. CARF estiver por apreciar o recurso, aplicando-se, pois, o limite de alçada vigente à época da apreciação do recurso pela autoridade julgadora de 2ª instância, conforme preceitua a Súmula CARF nº 103 1 . No caso concreto, observe-se que a 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA entendeu por declarar nulos os lançamentos de PIS e de COFINS e, portanto, acabou exonerando o sujeito passivo do pagamento de R$ 963.677,19 a título de PIS (principal) e encargos de multa (fls. 1.313) e de R$ 4.209.891,85 a título de COFINS (principal) e respectivos encargos de multa (fls. 1.906). De fato, a somatória dos montantes de R$ 963.677,19 e R$ 4.209.891,85 totaliza o valor de R$ 5.173.539,04 e ultrapassa o limite de alçada de R$ 2.500.000,00 previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. A título de esclarecimentos conclusivos, vale destacar, por oportuno, que muito embora os lançamentos do PIS e da COFINS tenham sido objeto de processos apartados (Processos nº 10280.002990/2005-98 – PIS e nº 10280.002991/2005-32 – COFINS), o que poderia suscitar alguma dúvida acerca do limite de alçada para fins de análise do cabimento da remessa obrigatória, já que o artigo 1º, § 1º da Portaria MF nº 63/2017 dispõe que “o valor da exoneração deverá ser verificado por processo”, o fato é que, nos termos do que restou consignado no Despacho de fls. 401/402, os respectivos processos que tratavam das exigências de PIS e de COFINS foram juntados por anexação ao presente processo de acordo com o que preceituam os artigos 1º, , inciso I, item “a” e 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02/12/2005, publicada no D.O.U. de 06/12/2005, e, portanto, foram objeto de um único processo. Tendo em vista que, no final, a decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância exonerou o sujeito passivo do pagamento de R$ 5.173.539,04, tem-se que o recurso de ofício deve ser conhecido porque, por óbvio, o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada de R$ 2.500.000,00 previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Passemos, então, a analisar a parte da decisão de piso que diz com a nulidade dos créditos de PIS e COFINS e que acabou dando lastro à exoneração de parte do crédito tributário em discussão. 2. Objeto do Recurso de Ofício – Da exoneração do crédito por cerceamento ao direito de defesa É de se reconhecer, de plano, que, tal como a 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA concluiu acerca da nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS por cerceamento do direito de defesa, a descrição dos fatos relativos aos lançamentos das respectivas contribuições revelam uma imprecisão acerca dos elementos que foram considerados para a expressão e a apuração das respectivas bases de cálculo. 1 Cf. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 A motivação dos lançamentos do PIS e da COFINS encontram-se expostas, respectivamente, às fls. 1.315 e 1.908. Confira-se: PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à SRF em DCTF e os valores escriturados pela empresa em seus livros de saída de mercadorias e apuração de ICMS. A apuração foi baseada no “DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL”. A escrituração dos livros fiscais foi efetuada até o mês de agosto/2001. A partir do mês de setembro/2001 o comparativo se deu apenas entre os valores declarados à SEFAZ/SP e os valores declarados à SRF em DIPJ. Uma vez definido o valor da receita mensal auferida pelo contribuinte, base de cálculo para o PIS, apuramos o valor dessa contribuição. O presente lançamento se dá em função da falta de recolhimento dos valores assim apurados, bem como a falta de declaração dos mesmos em DCTF, conforme DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA”, base do presente lançamento (...). [...] COFINS DIFERENÇA APURADO ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à Receita Federal em DCTF e os Valores escriturados pela empresa em seus livros de saída de mercadorias e apuração de ICMS. A apuração foi baseada no "DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL". Este trabalho consistiu em comparar os valores constantes dos livros de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS escriturados pelo contribuinte, isto tudo em contraponto aos valores declarados pela empresa à Secretaria de Fazenda de São Paulo, SEFAZ, através da Guia de Informação e Apuração do ICMS. A escrituração dos livros fiscais foi efetuada até o mês de agosto de 2001. A partir do mês de setembro de 2001 o comparativo se deu apenas entre os valores declarados à SEFAZ/SP e os valores declarados à SRF em DIPJ. Uma vez definido o valor da receita mensal auferida pelo contribuinte, base de cálculo para a COFINS, apuramos o valor dessa contribuição. O presente lançamento se da em função da falta de recolhimento dos valores assim apurados, bem como a falta de declaração dos mesmos em PEEE, conforme "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA", base do presente lançamento (...). De fato, a autoridade autuante acabou não elaborando demonstrativo por meio do qual poderia indicar, em relação a cada período de apuração, a base de cálculo considerada para cada qual dos tributos. Aliás, é de se reconhecer que a autoridade elaborou o “DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL”, sendo que, ao fazê-lo, acabou colhendo informações sobre faturamento de várias fontes, quais sejam, (i) DIPJ, (ii) Informações prestada à SRF, (iii) DIEF/SEFA, (iv) Livro de apuração do ICMS e (v) Livro Registro de Saídas. E muito embora a autoridade julgadora de 1ª instância tenha entendido por converter o julgamento em diligência através do Despacho de fls. 2.009, a unidade fiscal de origem que elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2.012/2.015) permaneceu silente quanto à demonstração da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo se limitado apenas a descrever e apontar as fontes que foram utilizadas para a apuração do faturamento. Decerto que, no caso concreto, a autoridade autuante acabou tanto não definindo uma das fontes aproveitadas em relação aos respectivos períodos discutidos, como, também, em relação às situações em havia divergência de valores, não apontou ou justificou qual teria sido o critério adotado para fins de escolha de determinada fonte ou valor em detrimento dos demais. Veja-se, portanto, o que constou na parte do Relatório de Diligência acerca da base de cálculo do PIS e DA COFINS: b. Informar se os lançamentos da COFINS e dos PIS decorriam de valores declarados e não pagos Os autos de infração do PIS e COFINS foram efetuados com base nos valores lançados pelo contribuinte nas respectivas DIPJ. Tais valores não foram lançados em DCTF e tampouco foram recolhidos, levando ao lançamento do auto de infração. Esse levantamento englobou o período de 1999 a 2003. Ressalte-se que os valores do faturamento do contribuinte nesses períodos de apuração foram consubstanciados nos seguintes documentos: 7) INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF Período de janeiro de 1999 a dezembro 2001 – fls. 1385 a 1402 Planilhas apresentados à Receita Federal pelo contribuinte, assinadas e com assinatura reconhecidas em cartório. Tais planilhas, elaboradas sob intimação da Fiscalização (doc. fl. 1370), contém os demonstrativos da receita bruta mensal. 8) LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS Período de 01/2000 a 08/2001 – Fls. 1403 a 1570 9) LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS Período de 01/2001 a 08/2001 – Fls. 1571 a 1588 10) Guia de Informações e Apuração do ICMS Período de 01/1999 a 06/2000 – Fls. 1606 a 1663 Documentos obtidos junto à Secretaria de Fazenda de São Paulo. Foram solicitadas por Ofício Gab DRF Belém n° 4.258/04-datado de 10 de setembro de 2004 (doc. fl. 10). Os documentos referenciados foram encaminhados a esta Delegacia através do Oficio DRT/14 n° 451/2004, de 30 de setembro de 2004 (doc. fl. 19) 11) Demonstrativo RESUMO POR CFOPs ENTRADAS E SAÍDAS 12) Período de 07/2000 a 12/2003 – Fls. 1664 a 1757. Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Perceba-se, de forma clara, que a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS foi apurada a partir de várias fontes que variava a depender do período discutido, sem contar que, além de não ter definido uma das fontes para fins de apuração da receita bruta dos respectivos períodos, a autoridade fiscal acabou sem apontar ou justificar qual teria sido o critério adotado para fins de escolha de determinada fonte ou valor em detrimento dos demais, o que acabou acarretando o cerceamento ao direito de defesa ante a impossibilidade da compreensão correta dos critérios que lastrearam a apuração base de cálculo das contribuições. O Código Tributário Nacional – CTN, enquanto norma jurídica com status de Lei Complementar, cuidou de dispor em seu artigo 142 sobre o instituto do lançamento tributário o qual, a rigor, deve ser formalizado com observância a todos os requisitos ali previstos. Confira- se: “Lei nº 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos vinculados e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie de “ato administrativo”. Qualquer vício relacionado a tais elementos não apenas prejudica a validade do ato, mas, antes, acarreta a sua própria existência jurídica. E é aí que se insere a motivação do atos administrativos, que nada mais é do que exposição do motivo, ou seja, a formalização dos motivos (abstrato e concreto) relativos a prática do ato. É nesse sentido que Eurico Marcos Diniz de Santi 2 sustenta ao asseverar que “(...) não é o motivo do ato sozinho o fato jurídico criador do ato-norma administrativo, nem é o motivo do ato o suposto normativo do ato-norma. O motivo do ato é pressuposto fático e por tratar-se de fato não pode compor estrutura normativa proposicional. O que ingressa na estrutura normativa do ato-norma é a sua descrição: a enunciação linguística do motivo do ato. Ou seja, é a motivação que integra a estrutura normativa do ato-norma como seu antecedente normativo, em nexo de causalidade jurídica (imputação) com seu consequente normativo: a relação jurídica intranormativa. A motivação é o antecedente suficiente do consequente do ato-norma administrativo. Funciona como descritor do motivo do ato que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato [fato jurídico], o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.” 2 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 83-84. Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 A Teoria da Motivação Determinante confirma a tese de que a motivação do ato administrativo é elemento essencial do ato-norma administrativo, de modo que, se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, o ato norma será válido, sendo que, do contrário, se faltar a motivação ou esta for falsa ou, ainda, contiver vícios ao não for detalhada de maneira acurada tal qual a doutrina administrativa sustenta que deve ocorrer em relação ao atos administrativos vinculados, então, por ausência de antecedente normativo, o ato-norma é invalidável. O princípio da motivação dos atos administrativos implica o dever da autoridade administrativa justificar seus atos para que se possa aferir se a sua conduta está consonância com a lei que lhe serviu de arrimo, do que se percebe que, no final das contas, a motivação dos atos administrativos é elemento essencial para o controle da legalidade do próprio ato. É de se reconhecer que o lançamento tributário enquanto ato administrativo vinculado deve conter uma justificação expressa acerca das razões ou dos critérios que levaram a autoridade fiscal a tomar certa decisão. Por exemplo, a autoridade tem de definir uma das fontes para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS e justificar expressamente as razões ou critérios que levaram-na a apurar a receita bruta com vistas em determinados documentos fiscais ou contábeis e não com vistas naqueloutros, e, sobretudo, ao largo de qualquer discricionariedade, apontar o(s) critério(s) adotado(s) para fins de escolha de determinada fonte ou valor em detrimento dos demais, justamente para que o contribuinte possa exercer, de forma plena, o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, é patente que a motivação dos lançamentos de PIS e COFINS contém vícios ao não ter sido detalhada de maneira acurada a forma de apuração da base de cálculo das respectivas contribuições sociais, haja vista que a autoridade, agindo de forma discricionária, apurou a base a partir de várias fontes e, com efeito, não definiu uma das fontes aproveitadas em relação aos períodos autuados, e, além disso, acabou sem apontar ou justificar qual teria sido o critério adotado para fins de escolha de determinada fonte ou valor em detrimento dos demais, o que acabou acarretando o cerceamento ao exercício pleno do direito de defesa da contribuinte que, no caso, restou impossibilita de compreender corretamente a apuração da base de cálculo das respectivas contribuições. Por essas razões, entendo que a conclusão da 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA no que diz com a declaração de nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS foi de todo correta, daí por que a remessa necessária aqui analisada deve ser julgada improcedente. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso de Ofício e entendo por negar-lhe provimento de acordo com as razões elencadas. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2090DF CARF MF Original

score : 1.0
9695917 #
Numero do processo: 13899.002348/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo o auto de infração sido declarado nulo em razão de decisão judicial não passada em julgado há suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento. Não era lícito, naquele momento, que a Administração procedesse a qualquer atividade que afrontasse o comando judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 26 E 32. QUEBRA DE SIGILO. RE 601.314/SP. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Tese da utilização de dados de instituições financeiras para fins tributários já fixada pelo STF no RE 601.314/SP. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUTORIZAÇÃO PELA LEI 4.595/1964. A Lei 4.595/1964, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. CSLL - DECADÊNCIA - VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo a contribuinte impetrado ação anulatória de débito fiscal, e tendo o auto de infração sido declarado nulo, em razão da decisão de que emitida ordem judicial suspensiva não é lícito à Administração Tributária proceder a qualquer atividade que afronte o comando judicial, há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita-se a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 2201-009.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo o auto de infração sido declarado nulo em razão de decisão judicial não passada em julgado há suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento. Não era lícito, naquele momento, que a Administração procedesse a qualquer atividade que afrontasse o comando judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 26 E 32. QUEBRA DE SIGILO. RE 601.314/SP. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Tese da utilização de dados de instituições financeiras para fins tributários já fixada pelo STF no RE 601.314/SP. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUTORIZAÇÃO PELA LEI 4.595/1964. A Lei 4.595/1964, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. CSLL - DECADÊNCIA - VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo a contribuinte impetrado ação anulatória de débito fiscal, e tendo o auto de infração sido declarado nulo, em razão da decisão de que emitida ordem judicial suspensiva não é lícito à Administração Tributária proceder a qualquer atividade que afronte o comando judicial, há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita-se a preliminar de decadência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13899.002348/2002-96

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748745

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-009.888

nome_arquivo_s : Decisao_13899002348200296.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Fernando Gomes Favacho

nome_arquivo_pdf_s : 13899002348200296_6748745.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9695917

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506393878528

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-22T01:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-22T01:28:59Z; Last-Modified: 2022-12-22T01:28:59Z; dcterms:modified: 2022-12-22T01:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-22T01:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-22T01:28:59Z; meta:save-date: 2022-12-22T01:28:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-22T01:28:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-22T01:28:59Z; created: 2022-12-22T01:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-22T01:28:59Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-22T01:28:59Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13899.002348/2002-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.888 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente JORGE DE NICOLAU JÚNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo o auto de infração sido declarado nulo em razão de decisão judicial não passada em julgado há suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento. Não era lícito, naquele momento, que a Administração procedesse a qualquer atividade que afrontasse o comando judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 26 E 32. QUEBRA DE SIGILO. RE 601.314/SP. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Tese da utilização de dados de instituições financeiras para fins tributários já fixada pelo STF no RE 601.314/SP. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUTORIZAÇÃO PELA LEI 4.595/1964. A Lei 4.595/1964, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. CSLL - DECADÊNCIA - VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo a contribuinte impetrado ação anulatória de débito fiscal, e tendo o auto de infração sido declarado nulo, em razão da decisão de que emitida ordem judicial suspensiva não é lícito à Administração Tributária proceder a qualquer atividade que afronte o comando judicial, há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita-se a preliminar de decadência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 23 48 /2 00 2- 96 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 220 a 223), para formalização e cobrança do crédito tributário no valor originário de R$ 1.183.347,66, inclusive encargos legais. A infração teve por suporte fático a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas em instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal 001 (fls. 218 a 219). Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 18/11/2002 (fl. 220), o contribuinte apresentou Impugnação em 18/12/2002 (fls. 232 a 239), fundamentando sua defesa nos argumentos abaixo sintetizados: a) Cerceamento do direito de defesa, dado que o contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 18/11/2002 e até 13/12/2002 os autos não se encontravam no órgão preparador. Além disso, falta clareza sobre quais depósitos foram considerados, em especial por ausência do demonstrativo detalhado de quais créditos foram considerados como receita; b) O contribuinte contesta o uso de depósitos bancários pelo resguardo do sigilo bancário; c) Também afirma que tais depósitos não refletem necessariamente a realidade. Aduz que depósitos bancários não são rendimentos a sujeitar o depositante ao imposto de renda; d) Aduz que a conta do Banco do Brasil é conjunta, e os depósitos nela existentes são transferências de outras contas do autuado, sendo certo que o outro Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 correntista é titular de depósitos oriundos de sua atividade. A da conta corrente do Unibanco, o contribuinte relaciona créditos que se referem a empréstimos obtidos junto a essa instituição financeira, na modalidade de "hot money", que no extrato estão grafados como "aviso de crédito" ou "liberação de crédito em C/C"; e) Eliminando tais valores, restam os créditos oriundos da venda de veículos. Afirma que intermediava a compra e venda de veículos, sendo certo que os valores dessas operações transitavam por suas contas correntes, e para seu controle elaborava fichas vendedores/compradores de veículos. Tais planilhas, anexa aos autos, identificam o veículo, o vendedor, o comprador, data e valor da transação. O contribuinte traz aos autos somente algumas declarações assinadas por compradores, em face de o lançamento se reportar ao ano de 1998. Por meio da Resolução DRJ/FOR n° 493, de 30/11/2005, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 287 a 290) para que fossem carreadas aos autos os documentos bancários discriminados nas planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 21/03/2002 (fl. 38) e verificar se os valores relacionados na planilha “Recursos obtidos por empréstimos” (fl. 284) referem-se a recursos obtidos por empréstimo na modalidade "Hot Money" junto ao Unibanco e creditados na conta corrente 202.292-8. No Acórdão DRJ/FOR nº 9.024, de 03/08/2006 (fls. 314 a 329), o julgamento deu parcial provimento ao lançamento. Também em síntese: a) Sobre o cerceamento do direito de defesa, afirma que além de não haver elemento nos autos da violação ao art. 40 do Decreto n° 70.235/1972, pois se assim tivesse ocorrido, caberia ao impugnante se acautelar, protocolando pedido para ter vista dos autos ou expondo o motivo pelo qual não estaria tendo acesso. Vê-se, por outro lado, que o contribuinte, em sua peça de defesa, demonstra amplo conhecimento da matéria objeto da autuação, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, razão por que é de se não acatar essa alegação. Sobre a informação genérica de que foram somados os depósitos, sem esclarecer quais foram os depósitos considerados no lançamento, entendeu-se que, no Termo de Intimação Fiscal, a fiscalização elaborou planilhas discriminando os valores depositados/creditados nas contas correntes do contribuinte, dando-lhe a oportunidade de esclarecer a origem dos recursos utilizados nessas operações; b) Sobre a licitude das provas (quebra do sigilo bancário), traz o art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, que já autorizava ao fisco a solicitação dos extratos bancários sem que houvesse autorização judicial. Também o art. 197 do CTN (obrigação das instituições financeiras de prestar informações), art. 8º da Lei 8.021/1990 (solicitação de informações às instituições financeiras), o §2° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, para a origem do procedimento com base nos recolhimentos da CPMF, e expressa não violação do sigilo bancário do artigo 1°, §3º, inciso III, da Lei Complementar n° 105/2001. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 c) Quanto a presunção legal dos depósitos bancários, diz que a estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção legal relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Isto posto, o fato tributário é a aquisição de disponibilidade de renda e não a mera movimentação, como ocorre na CPMF; d) A tese da defesa de que os recursos, na realidade, seriam provenientes de compra e venda de veículos não resta comprovada nos autos; o sujeito passivo perde a oportunidade de trazer prova irrefutável que demonstre sua alegação, ou mesmo indiciária, da justificação apontada pela defesa; e) Quanto à alegação do contribuinte de que a conta corrente mantida no Banco do Brasil é conjunta, e os depósitos nela existentes são transferências de outras contas do autuado, cumpre ressaltar que o art. 42 da Lei 9.430/1996, no § 6°, introduzido pelo art. 58 da Lei 10.647/2002, determina que no caso de contas correntes mantidas em conjunto, não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos deve ser imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Necessária, pois, a retificação do procedimento adotado pela Fiscalização no sentido de imputar a cada um dos titulares da conta corrente o percentual correspondente dos créditos que restaram sem comprovação de origem, remanescendo para o contribuinte o valor de corresponde a 50% (cinquenta por cento) da omissão de receita apurada em relação ao Banco do Brasil S/A; f) Com respeito à alegação de que na conta corrente do Unibanco há créditos que se referem a empréstimos na modalidade de "hot money", grafados no extrato como "aviso de crédito" ou "liberação de crédito em C/C", tem-se que em cumprimento ao determinado na Resolução DRJ/FOR n° 493/2005, foi realizada Diligência Fiscal, onde consta na Informação que, somente pelo histórico, sem a apresentação dos respectivos contratos, não há como concluir- se pela origem do empréstimo. Sobre o resultado da diligência fiscal foi dada ciência ao contribuinte e reaberto prazo para impugnação, perdendo este a oportunidade de carrear aos autos provas corroborando suas alegações de defesa, as quais devem ser rejeitadas. Como resultado (fl. 315), acordaram os membros da turma de julgamento em julgar procedente em parte o lançamento – para considerar devido o IRPF no valor de R$ 501.420,01, excluindo assim da tributação o valor de R$ 12.205,60, que corresponderia então a 50% da omissão de receita apurada em relação à conta conjunta mantida no Banco do Brasil. Em 07/10/2006 o contribuinte foi intimado (fl. 333) e no dia 03/11/2006 (fl. 337) interpôs Recurso Voluntário. Nele alega: a) Impossibilidade de prosseguimento da ação fiscal, pois, de acordo com a sentença da 23ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, no processo n° 2002.61.00.007321-9 (Mandado de Segurança), foram declarados nulos todos os atos praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados, trancando assim, o andamento do feito, com suspensão de todos os prazos, aguardando-se decisão final do Mandado de Segurança. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 b) A alteração da planilha de movimentação financeira, com o lançamento dos créditos feitos em conta corrente, mês a mês, ao invés da que gerou o Auto de Infração originalmente, a qual lançava todos os créditos no mês de dezembro, trouxe inovação ao lançamento – fazendo-se necessária a lavratura de um novo Auto de infração ou Notificação. E mesmo que assim o tivesse feito, tal não seria suficiente para manter a autuação, visto que o novo lançamento só chegou às mãos do contribuinte em junho de 2006, tendo portanto decaído o direito da Fazenda Nacional de formular a exigência. c) O contribuinte, que antes do advento da Lei Complementar 105/2001, não era obrigado a manter registro e arquivos de suas atividades como pessoa física, conseguiu apresentar planilhas detalhadas que se encontram nos autos, com nomes, CPFs, discriminação de veículos, valores da maioria das transações que intermediou no ano fiscalizado. Tais planilhas correlacionam as transações efetuadas aos créditos em conta corrente. A fiscalização poderia ter intimado os compradores e vendedores dos veículos relacionados, consultado os DETRANs, acessado as contas correntes dessas pessoas e, dessa forma, comprovado as alegações apresentadas pelo recorrente. d) No julgamento convertido em diligência, ordenou-se verificar se os valores relacionados na planilha referem-se a recursos obtidos por empréstimos na modalidade "Hot Money" junto ao Unibanco e creditados na conta corrente 202.292-8 mantida pelo contribuinte nesta instituição financeira. A fiscalização nada fez, limitou-se a informar à DRF de Julgamento que "sem a apresentação dos respectivos contratos, não há como concluir-se pela origem do empréstimo". Todavia nem todos os créditos feitos pelo banco têm um contrato idêntico em valor. Alguns, obtidos posteriormente à apresentação da impugnação, são apresentados agora para comprovar que as operações relacionadas foram todas de empréstimos. Bastaria analisar os extratos e já se notaria do que se trata. e) Nos extratos do Unibanco, os empréstimos lançados se encontram historiados como “aviso de crédito”; e tais créditos quando liquidados por conta corrente, nas datas correspondentes houve lançamento de “aviso de débito”. Aduz que que o autuante sequer levou em consideração o lançamento de 15/12/1998, que está historiado como “liber créd em c/c”, tendo considerado este crédito liberado em conta corrente como renda do contribuinte. f) Repisa os argumentos da impugnação. Em 27/10/2006 o contribuinte requereu trancamento do procedimento, aguardando decisão final do Mandado de Segurança 2002.61.00.007321-9 (fls. 343 e 344), juntando cópia da sentença (fls. 345 a 351), datada de 30/03/2004 e publicada em 23/04/2004 (fl. 353), em que consta a decisão: Posto isso, concedo a segurança, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC para o fim de afastar a aplicação do § 4º do artigo 5º e artigo 6º, todos da LC 105/2001; sem prejuízo da obtenção de tais informações por intermédio do Poder Judiciário em pedido adequadamente fundamentado, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante ou de instituições Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 financeiras a remessa de informações bancárias do impetrante, bem como de adotar quaisquer medidas de caráter punitivo em razão desse fato, declarando nulos os atos praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. A apelação foi recebida em seu efeito devolutivo (fl. 356). No processo consta consulta à Justiça Federal do Mandado de Segurança 2002.61.00.007321-9 (fl. 378 a 394), com informações atualizadas até 12/12/2006. Em 23/03/2007 o ora Recorrente requereu (fl. 400) a inclusão da Certidão encaminhada ao 1º Conselho de Contribuintes em Brasília, onde se encontra o Processo n° 13899.002348/2002-96, para que o processo seja juntado aos autos objetivando a suspensão até final decisão do Mandado de Segurança 2002.61.00.007321-9. Juntou ainda a Resolução (fl. 402) da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em sessão de 08/10/2008, em que se converte o julgamento do Processo 13899.002348/2002-96 em diligência. Com lastro no MEMO nº 59/2014 – DIDE1 – ANSB (fl. 427), datado de 18/11/2014, a PGFN informa que: Com efeito, ressalte-se que, inicialmente, foi proferida sentença concedendo a segurança para impedir a utilização de dados da movimentação bancária do impetrante pelo Fisco para instauração de procedimento fiscal com base na análise dos valores cobrados a titulo de CPMF. Posteriormente, entretanto, deu-se provimento à apelação da União e à remessa oficial, para fins de denegar a segurança, com trânsito em julgado favorável à União. O processo administrativo foi, então, encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Em 07/10/2006 o contribuinte foi intimado (fl. 333) e no dia 03/11/2006 (fl. 337) apresentou Recurso Voluntário. Caracterizada está, portanto, a tempestividade da peça recursal. 1. Decadência – Nulidade do Auto de Infração por ordem judicial. De início observo que o argumento da nulidade por decisão judicial, apesar de novo, é respaldado por ser questão superveniente (art. 16, §4º, “b” do Decreto 70.235/1972). O contribuinte alega pela impossibilidade de prosseguimento da ação fiscal, dado que a sentença do Processo n° 2002.61.00.007321-9 da 23ª Vara da Justiça Federal em São Paulo (Mandado de Segurança) declara nulos todos os atos praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. O que se lê na sentença (fl. 351) é que: Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 (...) determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante ou de instituições financeiras a remessa de informações bancárias do impetrante, bem como de adotar quaisquer medidas de caráter punitivo em razão desse fato, declarando nulos os atos já praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. Ainda, ressalta o contribuinte que o recurso de apelação interposto pela Fazenda foi recebido unicamente em seu efeito devolutivo. Conforme a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Pois bem. O que consta na Conclusão da decisão judicial é: “Recebo o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em seu efeito devolutivo” (fl. 356). A Apelação foi provida, conforme decisão datada de 22/01/2009 (fls. 424-425). Esta decisão denega a segurança, e teve trânsito em julgado favorável à União. Dado que não havia trânsito em julgado até então, a Administração Pública não anulou seus atos já praticados, nem mesmo o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. O processo, não anulado pela autoridade administrativa, passou a correr a partir da decisão com trânsito em julgado – favorável à União, assim perdendo lugar a decisão de 1ª instância judicial. Por conseguinte, só há falar em decadência se não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso, a decisão judicial não passada em julgado não extingue o crédito (art. 156, X do CTN). 2. Decadência – necessidade de lavratura de novo Auto de Infração O argumento da decadência é matéria de ordem pública, passível de ser julgado ainda que não haja alegação em 1ª instância. Todavia, para acolher o argumento do contribuinte, é necessário crer antes que houve inovação ao lançamento – e que com isto tem-se novo lançamento, não mera informação recebida pelo autuado em junho de 2006. Para o ora Recorrente, a alteração da planilha de movimentação financeira, com o lançamento dos créditos feitos em conta corrente, mês a mês, ao invés da que gerou o Auto de Infração originalmente, a qual lançava todos os créditos no mês de dezembro, trouxe inovação ao lançamento – fazendo-se necessária a lavratura de um novo Auto de infração ou Notificação. Conforme o art. 18, §3º do PAF: Art. 18, § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 Temos a observar dois pontos: (1) não houve agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal. Houve, sim, o saneamento de dúvidas necessário para o prosseguimento do feito, e (2) não interessa propriamente o mês dos depósitos em conta corrente, posto que o fato tributário ocorreu em 31/12. É o que está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 3. Não obrigatoriedade da manutenção de registros fiscais O contribuinte afirma que, antes do advento da Lei Complementar 105/2001, não era obrigado a manter registro e arquivos de suas atividades como pessoa física (fl. 340, em negrito). Inicialmente, cabe observar que a Lei Complementar citada dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras, e não sobre registro e arquivos de atividades como pessoa física. O ponto principal é que a manutenção do registro e arquivos de atividades como pessoa física é indispensável para o que o contribuinte quer provar no caso em tela. Para tanto, precisa apresentar documentação hábil e idônea sobre a origem dos recursos utilizados (art. 42 da Lei 9.430/1996). Em que pese não constar as alegadas operações na Declaração de Ajuste Anual, é possível que a busca da verdade material no processo administrativo receba as provas que se fizerem necessárias. Alega o Recorrente ter apresentado planilhas detalhadas, com nomes, CPFs, discriminação de veículos, valores da maioria das transações que intermediou no ano fiscalizado. Vejamos então as provas apresentadas: (fl. 248 a 269) Planilhas sem autenticação e sem lastro em documentação. (fl. 270 a 274) Planilhas sem autenticação e sem lastro em documentação. (fl. 275 a fl. 283) Declarações de aquisição de automóvel, sem lastro em documentação. Nenhum dos valores foi encontrado nas tabelas bancárias informadas (fls. 294 a 308). (fl. 284) Tabela assinada pelo próprio contribuinte declarando os recursos obtidos por empréstimos. Finalmente, aduz que o próprio Fisco poderia ter intimado tanto os compradores e vendedores dos veículos quanto o Detran para prestarem informações. O procedimento que deveria ser adotado, analisando unicamente os argumentos do Recorrente, em especial o de que seu rendimento era de trabalho não assalariado percebido por pessoas físicas (compra e venda de automóveis), era a escrituração das deduções em Livro Caixa, com a comprovação dos gastos através de documentação hábil. A falta de registro e suporte em outros documentos impede que se supere a presunção estabelecida pela Lei 42 da 9.430/1996. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 4. Recursos obtidos por empréstimos Esta específica discussão gira em torno de que, na conta corrente do Unibanco, há créditos que se referem a empréstimos na modalidade de "hot money", e grafados no extrato como "aviso de crédito" ou "liberação de crédito em C/C". Após diligência fiscal, consta na Informação de que foi realizada Diligência Fiscal, onde consta: (fl. 294) Quanto a alegação do contribuinte que os valores creditados em sua conta corrente, com o histórico "AVISO DE CRÉDITO" e "LIBERAÇÃO DE CRÉDITO" referem-se a empréstimos da modalidade "hot money" foram considerados como depósitos sem origem, uma vez que somente pelo histórico, sem a apresentação dos respectivos contratos, não há como concluir-se pela origem do empréstimo. (grifos não constam no original) Conforme o próprio julgamento de 1ª instância aduz (fl. 329), do resultado reabriu-se prazo para impugnação, perdendo este a oportunidade de carrear aos autos provas corroborando suas alegações de defesa. O contribuinte afirma que bastaria analisar os extratos e já se notaria do que es trata. “Nem todos os créditos feitos pelo banco têm um contrato idêntico em valor. Alguns, obtidos posteriormente à apresentação da impugnação, são apresentados, para comprovar que as operações relacionadas foram todas de empréstimos”: (fl. 342) Nos extratos do Unibanco, os empréstimos lançados se encontram historiados como "aviso de crédito"; tais créditos quando liquidados por conta corrente, nas datas correspondentes houve lançamento de "aviso de débito". (...) Note-se que o autuante sequer levou em consideração o lançamento de 15/12/1998, que está historiado como "liber créd em c/c", tendo considerado este crédito liberado em conta corrente como renda do contribuinte. O “liber cred” de 1998 aparece no extrato de dezembro de 1988 da conta correte do Unibanco, no valor de R$ 19.738,98 (fl. 202). O “Hot Money” aparece nos dias 09/10 (R$ 2.004,00) e 29/12 (R$ 4.006,67). Nos outros dias, aparece como “aviso de credito” tal como na tabela apresentada pelo contribuinte (fl. 284). É necessária a prova conclusiva da tributação da renda do contribuinte que justifique seus gastos, ou sua comprovação por rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A questão é centrada agora em saber se o que se vê no extrato, ainda que sem contrato para lastrear o argumento, serve para comprovar um empréstimo bancário. Sobre este ponto, cito as palavras de Hugo de Brito Machado Segundo (“Autorizou-se a quebra do sigilo bancário: e agora?” In: Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2019): Se for prestado o esclarecimento, mas remanescer alguma dúvida, ela deverá ser interpretada em favor de quem? Caso o contribuinte apresente justificativa, mas ela não seja “cabal” (na ótica da autoridade), a incerteza quanto à possibilidade de se considerar o depósito como um “rendimento não declarado” deve ensejar a realização do lançamento? Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 A questão, com efeito, relaciona-se ao devido processo legal, ao ônus da prova e ao dever de fundamentação dos atos administrativos, estando-lhe subjacente a própria ideia de presunção de inocência. (...) O problema é usar um depósito bancário, sozinho, como única evidência da existência de omissão de rendimentos, e exigir, com extremo rigor, a prova em contrário por parte do contribuinte, para além de qualquer dúvida razoável. O contribuinte não trouxe documentos que demonstram a origem dos depósitos a título de empréstimo, o que em um primeiro momento reforça a presunção legal de omissão de receitas. Todavia, ainda que não se tenha trazido aos autos nenhuma justificativa para as rubricas, não se pode aceitar que “liber cred”, “aviso de credito” e “hot money” não sejam tidos como modalidades de empréstimo e, portanto, que não sejam renda. Como empréstimo, não pode ser tributado pelo IRPF. Voto, portanto, pela diminuição da base de cálculo dos valores constantes nos dias 09/10/1998 (R$ 2.004,00) e 29/12/1998 (R$ 4.006,67), a título de “hot money”, bem como os valores constantes a título de “aviso de crédito” e “liber cred” constantes na tabela trazida pelo contribuinte (fl. 342). 5. Cerceamento do direito de defesa – acesso ao Auto de Infração Conforme afirmado em 1ª instância, só há cerceamento do direito de defesa se o contribuinte não consegue se defender quanto aos pontos levantados. Dado que os depósitos foram amplamente demonstrados e debatidos, inclusive com diligência específica e planilhas, não cabe a alegação. 6. Sigilo bancário anterior à Lei Complementar 105 Sobre o sigilo bancário anterior à Lei Complementar n. 105, cabe observar que a legislação infraconstitucional há muito prevê o acesso das autoridades fiscais às informações bancárias dos contribuintes, ainda que não em caráter irrestrito. Como escreve Paulo Ricardo de Souza Cruz: A Lei 4.595/1964, que modernizou o Sistema Financeiro Nacional e foi o primeiro texto legal brasileiro a tratar expressamente do sigilo bancário, já fazia isso. De fato, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, a Lei 4.595/1964 previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o “exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos” pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente (“O sigilo bancário perante o fisco na visão do Supremo Tribunal Federal”. In: A Constituição da República segundo Ministros, Juízes auxiliares e Assessores do STF. Salvador: Ed. Jus Podium, 2019). Por outro lado, a Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1º). Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que, hoje, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/2001 e pelo Decreto nº 3.724/2001. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial unicamente para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 443DF CARF MF Original

score : 1.0