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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732982 #
Numero do processo: 11040.721998/2016-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 98 /2 01 6- 03 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721998/2016-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 75 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 30 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 07/11, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 17.468,04, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 08/09. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 31/10/2016, fls. 69, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 09/11/2016, fls. 3, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2018 (e-fls. 102), o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2018 (e-fls. 89), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento), destacando a possibilidade de pagamento de suas despesas médicas exclusivamente em espécie. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721998/2016-03 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$30.880,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Para apreciação adequada da lide, há de ser destacado o excerto abaixo, por sua peculiaridade, extraído do Recurso Voluntário do interessado, ipsis litteris e ora grifado: Outro ponto que merece destaque, é sobre as datas dos saques bancários e as datas dos recibos, onde a autoridade fiscal alega que as datas não sâo condizentes. Como já mencionado anteriormente, ainda que sejam valores altos, em momento algum a legislação veda que qualquer pessoa possa ter quantias elevadas em dinheiro sob a sua posse, ou em sua residência, tendo em vista que assim procedeu o recorrente, ou seja, conforme demonstram os extratos bancários nos meses de Janeiro/2013 e Fevereiro/2013, o contribuinte realizou saques expressivos para custear em dinheiro boa parte de suas despesas durante o referido ano-calendário, inclusive as despesas médicas ora em questão. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721998/2016-03 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 33) e Termo de Intimação 078/2016 (e-fl. 56). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$30.880,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721998/2016-03 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 110DF CARF MF Original

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9735170 #
Numero do processo: 11020.911630/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T13:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T13:12:08Z; Last-Modified: 2023-02-09T13:12:08Z; dcterms:modified: 2023-02-09T13:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T13:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T13:12:08Z; meta:save-date: 2023-02-09T13:12:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T13:12:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T13:12:08Z; created: 2023-02-09T13:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-09T13:12:08Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T13:12:08Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.911630/2011-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.413 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 01 de fevereiro de 2023 RReeccoorrrreennttee SEVENTEEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 33835.94305.070910.1.3.03-5093, em 07.09.2010, e-fls. 36- 41, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 16 30 /2 01 1- 51 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 Líquido (CSLL) no valor de R$ 35.328,66 do ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 29-35: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 70.149,17 [...] 70.149,17 CONFIRMADAS [...] 64.311,91 [...] 64.311,91 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 35.328,66 Valor na DIPJ: R$ 35.328,66 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 97.083,18 CSLL devida: R$ 61.759,52 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 2.552,39 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 33835.94305.070910.1.3.03-5093 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 07962.03561.230910.1.3.03-2300 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.770, de 02.08.2018, e-fls. 341-347: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008 no valor de R$ 21.360,74, e determinando: - a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, deduzidas eventuais parcelas desse mesmo crédito que tenham sido utilizadas em Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 compensações anteriores - o bloqueio total dos saldos disponíveis dos seis pagamentos com código de receita 2484 relacionados na tela anterior. Recurso Voluntário Notificada em 23.10.2018, e-fl. 367, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.11.2018, e-fls. 369-379, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO DIREITO III.1 - DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CSLL RETIDA NA FONTE 7. Conforme exposto, o Despacho Decisório de origem não reconheceu parte das retenções realizadas por pessoas jurídicas, razão pela qual efetuou a glosa do crédito indicado, resultando na homologação apenas parcial dos procedimentos de compensação realizado pela ora Recorrente. Ainda, o Acórdão recorrido, mesmo ante as adequadas provas juntadas pela Recorrente, manteve o não reconhecimento de tais retenções. 8. Retoma-se que os valores relativos à CSLL retido na fonte por pessoas jurídicas foram glosados pela Fiscalização sob a justificativa de "Retenção na fonte comprovada parcialmente", às fls. 30. 9. Assim, em relação aos valores cuja retenção na fonte não teria sido comprovada, basta, para a comprovação do crédito, a demonstração de que o tributo foi efetivamente retido e recolhido pelas fontes pagadoras, corpo probatório que deve ser conhecido e analisado, especialmente sob o princípio da verdade material. 10. Deste modo, para tal prova, já trouxe aos autos os respectivos comprovantes de recolhimento do imposto retido, emitido perante a própria Receita Federal do Brasil, juntados às fls. 48 e ss dos autos, e documentação fiscal correspondente. 11. Frisa a Recorrente que sua escrituração contábil e declarações tributárias atinentes a obrigações acessórias estão conformes e convergentes com as informações e documentos que foram apresentados nos autos, que por sua vez alinham-se às informações inseridas no pertinente PER/DCOMP de origem. Assim, até onde se conhece e se pode verificar, infere-se que houve equívocos no preenchimento de obrigações acessórias pelas fontes pagadoras referentes às retenções, que certamente não poderão vir a prejudicar a Recorrente. 12. Não obstante, ainda que se venha a detectar algum equívoco em relação às obrigações acessórias pela própria Recorrente, certamente que mero erro formal eventual quando do preenchimento do PER/DCOMP ou outra declaração conexa não poderá ser um óbice ao direito creditório. Por óbvio, tal circunstância não afasta a existência do crédito da Recorrente, devidamente utilizado para extinguir o débito objeto da presente lide, ainda exigido pela Receita Federal do Brasil. 13. Ora, as declarações apresentadas ao Fisco são deveres instrumentais necessários à viabilização de direitos do contribuinte, e não para obstar o exercício de suas prerrogativas, a exemplo do encontro de contas. 14. Ademais, é de se observar que o ato administrativo de análise e homologação das declarações de compensação tem tão somente o fito de conferir a regularidade da operação, considerando que a mesma é realizada integralmente pelo contribuinte, que opera a extinção de débitos fiscais ao apontar direito de crédito em montante idêntico ao débito que possui perante a Administração Tributária. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 15. Com efeito, ventila-se a possibilidade de, quando do julgamento do feito ou em diligência, vir a suscitar-se eventual negativa ao direito creditório meramente na existência de divergências nas obrigações acessórias, de terceiros ou da própria Recorrente, nos termos já ocorridos no Acórdão recorrido, argumento puramente formal que não se sustenta em face do atual estágio da jurisprudência pátria, que, com lucidez, vem afastando a forma para dar espaço ao conteúdo, postura condigna com a atuação da Administração Pública. 16. Assim, atualmente, a forma passa a ser instrumento de um fim maior e a verdade material é erigida a princípio basilar do Direito Tributário. 17. Sobre o tema, ressalte-se que, quando há interesse da arrecadação, é a própria Administração Tributária que ressalta a verdade material ao pleitear, verbi gratia, a prerrogativa de desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, o que foi cognominado de "a primazia da substância sobre a forma". 18. Ora, o reconhecimento do princípio "verdade material" aplicado às relações fiscais é via de mão dupla e serve tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. [...] 19. Outrossim, é com base nos princípios da verdade material e da eficiência que a Administração Tributária Federal é autorizada a realizar a compensação entre os débitos confessados pelo contribuinte e os créditos que este possui perante a Administração: ora, se é cristalina a existência do crédito e é certa a existência do débito, o caminho mais econômico e eficiente é a realização da compensação entre os mesmos, o que é inclusive reconhecido pelo próprio Código Tributário Nacional em seu art. 1705, além da legislação ordinária de regência (Lei 9.430/96). 20. Em nível infralegal, o procedimento administrativo criado pela RFB para a compensação de créditos mútuos — atualmente o sistema de PER/DCOMP disciplinado pela Instrução Normativa da RFB nº 1.717/2017 e alterações — deve instrumentalizar os direitos fixados pelo legislador, e não criar obstáculos para o seu exercício, de modo que devem ser otimizados os procedimentos de reconhecimento de crédito e extinção de débitos tributários. 21. Ora, como sabido, o processo administrativo fiscal federal é regido pelo princípio da informalidade, contido no art. 2º Dec. 70.235/72, também consagrado nos procedimentos administrativos em geral (Lei 9.784/99) que estabelece, em seu art. 22, IX, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza e respeito aos direitos dos administrados". [...] 22. No caso concreto da Recorrente, reitera-se, a não homologação da compensação decorreu, até onde se pode verificar e se infere, do fato de haver equívocos no preenchimento de obrigações acessórias por terceiros — as respectivas fontes pagadoras, que omitiram informações nas respectivas DIRF's. Tais equívocos impediram o Fisco de cruzar os valores declarados nos referidos PER/DCOMPs com os respectivos informes de rendimentos, pois as informações declaradas no segundo, a exemplo do código de receita ou CNPJ, não corresponderiam àquelas indicadas no primeiro, ou mesmo foram omitidas. 23. Contudo, conforme ressaltado, o mero erro de preenchimento de obrigação acessória, especialmente por terceiros, mas ainda que se venha a detectar eventual equívoco pela própria Recorrente, não poderá se sobrepor à realidade dos fatos incontestáveis, é dizer, deflui-se da documentação acostada a existência do crédito possuído pela Recorrente e utilizado para extinguir o débito discutido no bojo da presente lide. 24. Complementando o entendimento acima, o próprio CARF consagra a necessidade de observância plena do princípio da verdade material e a necessidade de Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 efetivação da eficiência Administrativa através da prevalência dos fatos verdadeiramente ocorridos, e superação de erros formais. [...] 26. Com isso, hão de ser analisados os elementos juntados aos autos, a fim de se identificar os fatos como verdadeiramente ocorridos, e, comprovadas as retenções sofridas, haverá de ser reconhecido como inconteste o direito de crédito da Recorrente, nos termos em que comprovados, e irrefutável o seu direito em promover as compensações nos moldes em que declaradas, não havendo como se obstar a compensação requerida, a qual, com base na exposição acima, deve ser acolhida em sua integralidade. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 11. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para reconhecimento do crédito decorrente do montante integral de retenções de CSLL efetivamente sofridas, e para que seja reformado o Acórdão recorrido, a homologar, por consequência, a extinção por compensação dos débitos vinculados. 12. Requer, por fim, que as intimações pertinentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, inscrito na OAB/SP sob o nº 303.020 (intimacoestributarionovocpc@bicharalaw.com.br), sob pena de nulidade (REsp nº 162.202/SP – DJ de 11.03.2002; REsp nº 638.123/RJ – DJ de 13.12.2006; e REsp nº 970.677/RS –16.08.2007). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$11.415,53 (R$35.328,66 - R$2.552,39 - R$21.360,74) referente ao ano- calendário de 2008 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, pela com base no princípio da informalidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda que existam dados declarados e existam notas fiscais juntadas aos autos, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.770, de 02.08.2018, e-fls. 341-347, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Inicialmente, cumpre destacar que não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pela contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 composição do crédito para verificação do saldo negativo apurado, o que será feito a seguir. Verificam-se algumas inconsistências nas alegações da contribuinte em relação ao próprio valor do saldo negativo pleiteado. À fl. 04, a manifestante alega que o valor do saldo negativo informado no Per/Dcomp é de R$ 35.328,66, e que chegou a tal valor a partir da CSLL devida no valor de R$ 61.759,52 e dos valores de retenção na fonte e estimativas pagas, nos montantes de R$ 70.149,17 e R$ 24.607,32, respectivamente. Ocorre que fazendo tal cálculo, e a contribuinte o fez no quadro à fl. 04, chega-se a um valor do saldo negativo de R$ 32.996,97, e não R$ 35.328,66, conforme por ela pleiteado no Per/Dcomp. Além disso, a DIPJ do ano-calendário 2008 foi retificada, constando o valor da CSLL devida de R$ 67.094,16 e do saldo negativo de R$ 27.662,33, valor este que será aqui considerado como limite máximo. A IN RFB nº 1700/2017 assim estabelece em relação à CSLL: [...] Assim dispõe o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), relativamente ao imposto de renda retido na fonte: [...] Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, transcrito acima, o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A contribuinte não trouxe tais documentos aos autos, conforme exigido pela legislação, tendo apresentado apenas notas fiscais a fim de comprovar as suas alegações (fls. 49-164). Nas planilhas às fls. 48, 98, 131 e 156 a contribuinte relaciona as notas fiscais (relativas a quatro fontes pagadoras) por número, destacando a data de emissão e o valor retido de CSLL de cada uma. Em busca da verdade material, e sendo a DIRF um espelho do comprovante anual de rendimentos, podem ser acatados os valores constantes em DIRF declarados pelas fontes pagadoras (considerando-se as retenções efetuadas em nome da matriz e todas as filiais da empresa), limitados aos valores constantes na DIPJ, uma vez que são tais valores que servem de base ao oferecimento das receitas correspondentes à tributação, condição essencial ao aproveitamento das retenções efetuadas, conforme art. 231, inciso III, do RIR/99, transcrito acima. No Per/Dcomp a contribuinte informou o valor de R$ 70.149,17 a título de CSLL retida na fonte, discriminando 13 fontes pagadoras (fls. 167-168). O mesmo valor foi declarado na ficha 54 da DIPJ (fls. 327-338). No despacho decisório, foram confirmadas integralmente as retenções de oito dessas fontes. As outras cinco tiveram confirmação parcial ou não confirmação (fls. 176-177). Portanto, a presente análise se deterá na suposta retenção efetuada por essas cinco fontes pagadoras. Com base nas declarações das fontes pagadoras (Dirf), verifica-se que os valores pagos pelas fontes abaixo relacionadas sofreram retenção com o código 5952 e não foram considerados no despacho decisório, tendo em vista que o CNPJ do beneficiário informado em Dirf foi o de número 07.428.629/0002-67. Nas retenções sob esse código, a alíquota determinada pela legislação é de 4,65, correspondendo à retenção de CSLL, PIS e Cofins. Para se apurar a CSLL retida é necessário que se faça o cálculo proporcional, sendo a alíquota para a CSLL igual a 1,0 para o referido código. Chega-se então aos seguintes valores de CSLL retida na fonte: [...] Assim, fica reconhecido neste voto o valor complementar de R$ 2.088,06 referente à CSLL retida na fonte. Registre-se que foram oferecidas à tributação na DIPJ receitas compatíveis com as retenções ora consideradas (fl. 298). Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 Em relação aos demais valores que a contribuinte pretende comprovar pelas notas fiscais, mas que não puderam ser confirmados pela DIRF, não prosperam as alegações da contribuinte de que "a tarefa de fiscalizar o responsável tributário pelo recolhimento do imposto é a RFB". É certo que o princípio da verdade material rege o processo administrativo, mas ele não altera o ônus que tem a interessada de demonstrar o direito creditório utilizado na compensação, devendo este ser líquido e certo. No presente caso, a autoridade julgadora já utilizou as informações que dispunha para verificar a parcela do crédito pretendido pela interessada, fazendo o batimento entre os dados por ela prestados com os informados em DIRF pelas fontes pagadoras, reconsiderando inclusive eventuais erros materiais (como o código de receita informado) que não foram encontrados. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto (ou contribuição) compensado(a) na apuração do saldo negativo é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Assim, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. É decorrência da regra geral do direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. A impugnante não logrou êxito nesse sentido. Sobre o assunto, assim dispõe o art. 373 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015): [...]. Verifica-se, dessa forma, que o crédito o qual a contribuinte pretende utilizar na compensação de seus débitos referente à CSLL retida na fonte carece de liquidez e certeza, não satisfazendo o exigido pelo Código Tributário Nacional, [...]. Em relação às estimativas, verifica-se que na ficha 16 da DIPJ (fls. 308- 314) a contribuinte apurou estimativas de CSLL a pagar nos meses de maio (R$ 3.635,22), julho (R$ 1.972,62), setembro (R$ 973,10) e outubro (R$ 4.047,87), totalizando um montante de R$ 10.628,81. Os mesmos valores foram declarados em DCTF. No entanto, utilizou o valor de R$ 24.607,32 a título de estimativas pagas na composição do seu saldo negativo (fl 316). O pagamento de tais estimativas foi confirmado conforme tela a seguir, e será considerado na composição do saldo negativo em análise, reconhecendo-se o erro da impugnante ao não informar tais valores na demonstração do crédito no Per/Dcomp. [...] O valor total das parcelas de crédito confirmadas no despacho decisório foi de R$ 64.311,91. Tal valor, somado ao o montante reconhecido no presente voto (R$ 2.088,06 + R$ 24.607,32), resulta na confirmação total de R$ 91.007,29, dentro, portanto, do somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ (fl. 316). O saldo negativo apurado para o período é então de R$ 23.913,13, correspondente ao total das parcelas de crédito confirmadas menos a CSLL devida (R$ 91.007,29- R$ 67.094,16). Como o despacho decisório já havia reconhecido o montante de R$ 2.552,39 a título de saldo negativo, o valor complementar do referido saldo após a presente análise é de R$ 21.360,74 (R$ 23.913,13 - R$ 2.552,39). Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008 no valor de R$ 21.360,74, e determinando: - a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, deduzidas eventuais parcelas desse mesmo crédito que tenham sido Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911630/2011-51 utilizadas em compensações anteriores - o bloqueio total dos saldos disponíveis dos seis pagamentos com código de receita 2484 relacionados na tela anterior. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.770, de 02.08.2018, e-fls. 341-347, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 706DF CARF MF Original

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9728076 #
Numero do processo: 13502.900952/2010-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.
Numero da decisão: 9303-013.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 52 /2 01 0- 04 Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3401-008.838, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência para discussão acerca da matéria “crédito de PIS e Cofins. Embalagens de transporte”. Trouxe, em síntese, que: (i) as embalagens de apresentação se enquadram no conceito de insumo para fins de créditos no regime não cumulativo; (ii) as embalagens de transporte não são considerados insumos para esses fins; Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 (iii) a embalagem secundária tal como big bag e seus acessórios, as quais tem a função de agrupar as embalagens primárias para transporte, não se agregam ao produto final, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não cumulatividade. Em despacho às fls. 1400 à 1402, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo que a recorrida colacionou aos autos Lista Técnica de alguns de seus produtos, evidenciando que os materiais de embalagem constituem verdadeiros insumos das mercadorias produzidas, integrando-as como parte indissociável destas que compõe o seu custo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para o conhecimento ou não do recurso, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[…] CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. [...]” Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04  Voto: “[...] Quanto à glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pallets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem.  Acórdão 9303-007.111 indicado como paradigma:  Ementa: “[...] PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte [...]”  Voto: “[...] Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que o uso da embalagem é essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depende do produto final, esta é a finalidade mesmo da embalagem de transporte Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do frete na operação de venda (situação excepcionada expressamente pela Lei). Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo em relação aos quais não há previsão na legislação de regência, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de restabelecer as glosas de créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."  Acórdão 9303-009.310 indicado como paradigma:  Ementa: “[...] REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. [...]”  Voto: “[...] Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. [...]” Vê-se que não há como se atestar, nos casos tratados nos acórdãos paradigmas, que se tivesse sido acostado laudos, da mesma forma que no presente caso, as decisões seriam diversas. Sendo assim, por não se tratarem de mesma situação fática, entendo que o recurso não deva ser conhecido. Considerando que restei vencida pelo direcionamento ao não conhecimento do recurso, passo ao mérito. Discorrendo primeiramente sobre o conceito de insumos e critérios a serem observados para a conceituação para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ex positis, quanto às embalagens para transporte, por serem essenciais a atividade do sujeito passivo, sendo consideradas pelo colegiado a quo como parte da etapa de produção, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ora, de acordo com o acórdão recorrido, materiais de embalagem utilizados pela ora Recorrida (sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags, contêineres, pallets, filme/filme stretch, braçadeiras, Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 caixas de papelão, filmes, fitas e colas), “têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas” [...], de modo que são “necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamentos”. (fl. 1338/1339). Entendo que o sujeito passivo obteve êxito ao trazer o robusto Parecer Técnico 20.465-301, da lavra do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, já colacionado aos autos, o qual demonstra exaustivamente e com nítida clareza a função exercida por cada um dos citados materiais de embalagem nos diversos processos fabris desenvolvidos nas suas unidades industriais. Sendo, por evidente, essenciais a atividade do sujeito passivo, tendo como função basilar garantir a integridade física dos materiais em comento. Reforça o sujeito passivo, com base no parecer que:  No exercício das suas atividades, a Recorrida necessita adquirir materiais de embalagem para fins de utilização no ensacamento do polietileno, polipropileno e PVC produzidos nas suas plantas industriais, conforme descrito nas páginas 218 a 226 (polietileno); 258 a 263 (polipropileno); e 326 a 331 (PVC) do Parecer Técnico do IPT;  Os produtos finais apresentam-se na forma de pó, pellets e microesferas, de modo que se torna inviável seu armazenamento e a sua subsequente venda sem que estes sejam propriamente acondicionados, sob pena destes entrarem em contato com o solo, sendo contaminados por umidade, sujidades, partículas e demais resíduos, que inviabilizariam o produto em si e a entrega aos seus clientes em condições apropriadas, estabelecidas em rígidas especificações técnicas balizadas por normas e ditadas pelo mercado.  Se utiliza de sacarias, sacas, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags, que se tratam de sacos que acondicionam maior ou menor quantidade de produtos finais (polietileno e PVC, por exemplo), a depender de sua efetiva capacidade, para embalar seus produtos finais; Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04  Tais embalagens agrupam os produtos finais, e mantêm a sua integridade durante seu armazenamento e transporte até a clientela, evitando ainda a sua contaminação por umidade, matérias orgânicas, resíduos e detritos, etc., afastando-os do contato com esses elementos, já que não podem ser vendidos em seu estado bruto, a granel, sem que estejam devidamente acondicionados, dispostos e protegidos em embalagens fracionadas;  A função desses sacos é justamente o de proporcionar em determinadas quantidades e sobretudo proteger o produto final de quaisquer contaminações que o tornaria impróprio pata consumo pela sua clientela industrial, servindo assim verdadeiramente ao seu acondicionamento, integrando as mercadorias vendidas, já que não são reutilizados;  Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes, para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradoresTais pranchas de madeira são utilizadas, de igual forma, com o objetivo de manter as características físico-químicas dos produtos, evitando que estes, por exemplo, percam as suas características originais mediante contato com a superfície (fria ou quente) do solo. Registre-se pela sua importância que os paletes são classificadas muitas vezes como “one way” (Pallet One Way) devido ao fato de os mesmos não serem retornáveis;  Os paletes não apenas evitam que os produtos finais, já ensacados tenham contato com o chão e consequente contaminação por meio de sujidades, umidade, microorganismos, o que tornariam imprestáveis para utilização como matéria prima da indústria de plásticos, terceira geração na cadeia dos químicos e petroquímicos. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao excelente voto da Ilustre Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, ousou-se divergir do mesmo na parte relativa ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional, em sede de recurso especial, alegou divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de crédito para as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS não-cumulativos apurado sobre as embalagens utilizadas para o transporte de produtos acabados – pallets. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-007.111 e 9303-009.310, que, diferentemente da decisão proferida em sede de recurso voluntário, não reconhecem o direito ao creditamento sobre os gastos com embalagens de transporte dos produtos acabados. Consta da ementa do acórdão recorrido que mesmo não sendo incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, e sendo utilizadas após concluído o processo produtivo para transporte do produto acabado, garantindo a integridade física dos produtos., as embalagens de transporte geram direito ao crédito: [...] CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. [...] Por outro lado, nos acórdãos paradigmas nº 9303-007.111 e 9303-009.310, ambos proferidos por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prevaleceu entendimento Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 pela impossibilidade de creditamento dos gastos com embalagens para transporte pois refere-se a etapa posterior à conclusão do processo produtivo. Vejam-se as ementas: Acórdão nº 9303-007.111 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão nº 9303-009.310 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900952/2010-04 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. (grifos nossos) Dessa forma, considerou-se como demonstrada a divergência jurisprudencial, pois tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas os itens em análise são as embalagens para transporte de produtos acabados, empregadas após a conclusão do processo produtivo. Enquanto o Colegiado a quo considerou como possível a tomada de créditos, por serem essenciais à manutenção da integridade física dos produtos, os julgados paradigmáticos manifestaram-se pela negativa do crédito, não em razão de serem ou não essenciais, sendo irrelevante a existência ou não de um laudo para essa análise específica, mas sim por se tratar de etapa posterior ao processo produtivo. Bem caracterizada a divergência jurisprudencial. Diante do exposto, foi conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, ser-lhe negado provimento nos termos do voto da Nobre Conselheira Relatora. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1796DF CARF MF Original

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9725881 #
Numero do processo: 10840.908679/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908679/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.608  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas  internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11446.VPL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 50 a 57)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  37  a  38)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  9  a  10)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 5 a 7) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  20  de  maio  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  4),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/06/2004,  no  valor  original  de  R$  47.229,44,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de maio  de 2004, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de maio de 2004 era de  R$  133.519,16,  tendo  sido  recolhido  o  valor  de  R$  180.748,60,  do  que  resultou  o  crédito  informado em PERD/COMP;  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11446.VPL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908679/2009­95  Acórdão n.º 3803­02.608  S3­TE03  Fl. 98          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora e da DIPJ 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ e de partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como, por exemplo, a escrituração contábil e os documentos fiscais que a embasam.  Consta  da  cópia  da DIPJ,  à  fl.  73,  que  o  saldo  da Cofins  a  pagar  é  de R$  180.748,60, que corresponde ao pagamento efetuado de mesmo valor.  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11446.VPL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11446.VPL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908679/2009­95  Acórdão n.º 3803­02.608  S3­TE03  Fl. 99          5 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11446.VPL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.908679/2009­95  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.608, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11446.VPL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 11:25:12. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.11446.VPL5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1AAD958C633AB6CB5EC4E9BC570E147A32B69D04 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.908679/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.004954/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-010.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-08T17:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-08T17:58:41Z; Last-Modified: 2023-02-08T17:58:41Z; dcterms:modified: 2023-02-08T17:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-08T17:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-08T17:58:41Z; meta:save-date: 2023-02-08T17:58:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-08T17:58:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-08T17:58:41Z; created: 2023-02-08T17:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-08T17:58:41Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-08T17:58:41Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.004954/2007-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.029 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2022 Recorrente INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS NO CEARÁ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 49 54 /2 00 7- 01 Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004954/2007-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS NO CEARÁ, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido de e-fls. 1.950, e seguintes, assim dispõe: Trata-se do Auto de Infração - Al n° 35.864.289-2, lavrado em 31/05/2006, por infração à Lei n.° 8.212/91, art. 32, IV, § 5, por terem sido apresentadas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social — GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 24), a empresa em epígrafe, doravante mencionada simplesmente como empresa, IBEU ou autuado, deixou de informar nas GFIPs de 01/1999 a 03/2003 a totalidade dos autônomos/contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, bem como de 04/2003 a 02/2006 a remuneração paga a parte dos contribuintes individuais. No período 03/2000 a 02/2006 também não foram informados os valores pagos por serviços prestados por médicos através da cooperativa de trabalho UNIMED Fortaleza. Dizem, ainda, os auditores fiscais autuantes que o IBEU teve cancelada a isenção de suas contribuições patronais, através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 002/2003, de 26/06/2003, com efeitos retroativos a 01/01/1995. A perda da isenção foi motivada pelo cancelamento do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos referente ao triênio 1995/1997 através da Resolução 047/2002 do Conselho Nacional de Assistência Social, o IBEU foi cientificado do cancelamento da isenção, tendo ingressado com pedido de liminar junto a 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, objetivando a expedição do certificado anteriormente cancelado, tendo sido o seu pleito indeferido. Acrescentam as autoridades fiscais que, apesar de estar ciente do cancelamento em definitivo da isenção no âmbito administrativo, o IBEU não providenciou a correção das GFIPs já informadas ou a informar, de modo a nelas constar códigos que determinassem o cálculo correto das contribuições patronais. Assim, durante o período de 01/1999 a 02/2006, apôs na GFIP o código FPAS 639, quando deveria ter utilizado o código 515, por se tratar de curso livre de ensino de línguas e não de entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção. Ademais, relata a auditoria que tais procedimentos resultaram tanto na omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias como em incorreção dos montantes devidos Previdência Social, considerados como infração ao art. 32, IV, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, IV, §4°, do RPS. Finaliza dizendo não terem ficado configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS, nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo regulamento. O resultado do julgamento teve as seguintes conclusões: Acordam os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Acórdão, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a autuação (Auto de Infração — AI n° 35.864.289-2), para: I) excluir da multa os valores referentes as competências 01/1999 a 11/2000, por motivo de DECADÊNCIA; Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004954/2007-01 II) excluir da multa os valores referentes As competências 12/2000 a 03/2003, por ser improcedente a lavratura do Auto de Infração na data em que foi efetivada, em observância ao efeito suspensivo da apelação judicial declarado por Juiz Federal; RELEVAR INTEGRALMENTE a multa correspondente a competência 04/2003; IV) declarar o contribuinte devedor do crédito tributário de RS 371.063,08 (trezentos e setenta e um mil, sessenta e três reais e oito centavos). Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 1.973, e seguintes, contribuinte alega, em apertada síntese, que: é ilegal o cancelamento da isenção tributária; jamais teve que informar valores de contribuição patronal para a Previdência Social; há ação mandamental tramitando contra ato arbitrário e ilegal do agente responsável por tal ato, estando, portanto, o processo sub judice, requer o efeito suspensivo ao auto de infração; e pede anulação da autuação; Diante dos fatos narrados é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA PRECLUSÃO E DA RENÚNCIA A ESTÂNCIA ADMINISTRATIVA A autuação se pauta pelo descumprimento da obrigação acessória, tendo em vista que em decorrência de não haver certificação à contribuinte de imunidade tributaria ao período autuado, a obrigação de informar fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias é condição impositiva à recorrente, em especial das cotas patronais dos seus segurados. Nesse sentido, a decisão de piso julgou todas as matérias que não estariam abrangidas pela ação judicial ajuizada pela recorrente, que contesta a perda do certificado à entidade beneficente, e que por sua vez permitiria a isenção das contribuições previdenciárias proporcionadas pela legislação, da qual claramente existe a renúncia à esfera administrativa, conforme relatado por ela própria contribuinte em seu Recurso Voluntário. Assim, deve-se aplicar a súmula CARF n.º 1, assim transcrita: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, quanto ao mérito deixou a recorrente de impugnar as matérias em sede recursal, precluindo seu direito de contestar a demanda. Nesse aspecto estaria precluso o direito do contribuinte em contestar matéria de seu interesse, em desobediência ao que dispõe o art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972., in verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Fl. 1988DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004954/2007-01 Como as demais matérias já foram objetos de deferimento pela decisão de piso, verifico que não há matéria recursal a ser julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no Negar-lhe PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1989DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.002618/2009-26
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que, expressamente, trata da necessidade de do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária para gozo do benefício.
Numero da decisão: 9202-010.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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IMUNIDADE. COTA PATRONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que, expressamente, trata da necessidade de do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária para gozo do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 26 18 /2 00 9- 26 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 Relatório Trata-se de Autos de Infração de contribuições sociais incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Têm-se três autuações fundamentadas nos mesmos fatos geradores, sendo que o AI n° 37.198.317-7 (Processo nº 10882.00261812009-26) versa sobre contribuições previdenciárias patronais; o AI n° 37.198.318-5 (Processo nº 10882.002622/2009-94), sobre as contribuições destinadas aos Terceiros (INCRA, SESC, SEBRAE) e o salário-educação destinado ao FNDE; e o AI n° 37.198.319-3 (Processo nº 10882.002671/2009-81) versa sobre a autuação por descumprimento do dever instrumental de declarar em GFIP as contribuições patronais devidas, as quais são exigidas na primeira autuação mencionada. Os Autos de Infração foram julgados conjuntamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, gerando um único acordão, com fulcro no art. 31 do Decreto n° 70.235/1972, medida essa também adotada pela decisão recorrida. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 55/62), a entidade declarava-se isenta nas GFIP, inserindo o código FPAS 639, mas embora fosse portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não possuía o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias fator considerado impeditivo para usufruir do mencionado beneficio fiscal. As impugnações apresentadas pelo Sujeito Passivo foram consideradas improcedentes, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado na sessão plenária de 14/04/2013, com a prolação Acórdão nº 2403-002.048 (fls. 389/400), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ATO DECLARATÓRIO N° 5 DA PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PGFN. Compondo pacificada corrente doutrinária, Aliomar Baleeiro define o lançamento como sendo: “o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado”. A exegese do artigo 106, “a” e “b” inciso II, do Código Tributário Nacional CTN, traduz entendimento de que tratando-se de ato não definitivamente julgado, é compulsório albergar-lo sob o manto do principio da retroatividade benigna. Se por ocasião da ação fiscal o contribuinte já portava o registro do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS a que se refere o art. 228, da Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010; o art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, desde então o sobredito certificado concedia o direito de usufruir da isenção da contribuição previdenciária. No Ato Declaratório n° 5 da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional PGFN, esta DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. O processo foi encaminhado à PGFN em 20/05/2015 (fl. 407) e, em 30/06/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 408/418 (fl. 432). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, admitindo-se a rediscussão da matéria “a retroatividade dos efeitos da MP 446/2009 e da Lei nº 12.101/2010, no que se refere a exigência de reconhecimento de isenção por meio de Ato Declaratório”, conforme despacho de 02/12/2015 (fls. 434/438). Como paradigma apto a instaurar a divergência foi considerado o Acórdão nº 2402-002.499, cuja ementa se transcreve: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 28/02/2007 RECURSOS ADMINISTRATIVOS – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, a suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ISENÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – CUMPRIMENTO – LEI – RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE Até a revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, suas disposições é que norteavam a concessão ou não de isenção, uma vez que a legislação a ser verificada no que tange aos requisitos para o gozo de isenção é aquela vigente à época dos fatos geradores. CANCELAMENTO ISENÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – DEVIDAS Para as entidades que tiverem a isenção cancelada, são devidas as contribuições patronais correspondentes à parte da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte” Para a matéria em discussão, a Recorrente apresenta as seguintes alegações: - O acórdão recorrido considerou que se aplica ao caso em exame, de forma retroativa, a MP nº 446/2008, que, em seu art. 28, suprimiu a exigência do ato declaratório de isenção. - Posteriormente, a Lei nº. 12.101/2009, em seu art. 29, também afastou a exigência do ato declaratório de isenção. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 - De fato, a Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula, atualmente, os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Além disso, revoga expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91, que até então fixava os requisitos legais para a concessão da isenção pleiteada. - Ocorre que não se vislumbra no novo regramento qualquer das hipóteses previstas na legislação pátria capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos. - No tocante à retroação prevista no CTN, deve-se analisar seu art. 106, que excepciona a regra da irretroatividade. O referido dispositivo legal permite a lei voltar-se ao passado, dispensando-se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou penalidades. - Do exame do art. 106 do CTN, vê-se que o inciso I não tem aplicação ao presente caso, pois não estamos diante de lei interpretativa. Também não estamos diante de norma que trata de definição de infração ou de cominação de penalidade, o que também afasta o inciso II da discussão. Ao que nos concerne, a MP nº 446/2008, assim como a Lei nº 12.101/2009, estabeleceram novo procedimento a ser adotado para verificação do cumprimento das condições para a concessão do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, assim como fixa os requisitos para o gozo da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91. - Ademais, analisando o teor da referida legislação, constata-se, que a norma estabelece condições muito mais gravosas ao contribuinte, tanto no que concerne aos requisitos necessários para a concessão do CEBAS, quanto àqueles essenciais à fruição da isenção. - Vale ressaltar, ainda que o art. 106 do CTN é direito excepcional e, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias. - Portanto, como não houve expressa disposição da lei, nem lei interpretativa, nem regulação de sanções, não há se falar em retroatividade no caso em exame. - Na verdade, aplica-se à hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. - A exceção prevista no § 1º do citado art. 144 do CTN não encontra aplicação ao caso, pois a nova legislação não instituiu qualquer novo critério de apuração ou processo de fiscalização, não ampliou poderes de investigação nem outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios. - Assim sendo, não resta outra saída senão aplicar a norma vigente à época dos fatos geradores da exação em litígio, para verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art. 55 da Lei 8.212/91, que exige o ato declaratório. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 17/12/2015 (fl. 441), a Contribuinte, em 28/12/2015 (fl. 445) ofereceu as contrarrazões de fls. 445/470, alegando, em síntese, o seguinte: - Conforme se verifica, inicialmente a Recorrente fez referência ao acórdão n° 2302-002.472. da 2º Turma Ordinaria da 3 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento deste Tribunal de Recursos Fiscais. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 - Ocorre que, ao promover a comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente referiu-se a outro acórdão, o de n° 2402-002.499, da 2 a turma Ordinária da 4 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento, cuja ementa encontra-se lançada no recurso especial, e que, como se pode facilmente perceber, diverge totalmente daquela relativa ao acórdão n° 2302- 002.472. acima reproduzido. - Não bastasse essa divergência, a Recorrida não obteve êxito na consulta ao site deste Egrégio Tribunal, para conferir as razoes contidas no acórdão de n° 2402-002.499 (que é efetivamente o acórdão paradigma indicado nas razões do recurso), posto que, conforme demonstra a pesquisa anexa, não existe registro do mesmo nos arquivos do CARF. - Destarte, salvo melhor juízo, ante a ausência de paradigma disponível, o recurso especial interposto pela Recorrente não merece seguimento, devendo, desta forma, ser extinto sem apreciação do mérito. - Não sendo o caso de extinção liminar do recurso interposto pela Recorrente, no mérito é de rigor que o mesmo não seja provido. - Buscando suporte em suposto acórdão paradigma, a Recorrente sustenta que no caso “... não resta outra saída senão aplicar a norma vigente ã época dos fatos geradores da exação em litigio, para verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art 55 da Lei 8.212/91, que exige o ato declaratório.” - Contudo, pelo que se extrai do suposto acórdão paradigma de n° 2402-002.499, da 2 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento deste Egrégio Tribunal de Recursos Fiscais, que serviu de base para o recurso especial da Recorrente, “Até a revogação do art. 55 da Lei n° 8.212/91, suas disposições ê que norteavam a concessão ou não de isenção, uma vez que a legislação a ser verificada no que tange aos requisitos para o gozo da isenção é aquela vigente à época dos fatos geradores.” - Ocorre que não se pode admitir que à norma jurídica seja dada interpretação apenas conveniente ou distorcida do ordenamento jurídico. A Lei n° 8.212/91 não pode ser interpretada artigo por artigo, à conveniência da Recorrente, senão através da interpretação teleológica e sistemática , em que se busca o verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do comando legal. - Como se extrai do acórdão recorrido, “Se por ocasião da ação fiscal o contribuinte já portava o registro do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a que se refere o art. 228 da Instrução Normativa RFB n° 1.071, de 15 de setembro de 2010; o art. 31 da Lei n° 12.101, de 2009, desde então o sobredito certificado concedia o direito de usufruir da isenção da contribuição previdenciária.” - A constatação de que a Recorrida possuía o CEBAS à data da ação fiscal, portanto, não merece qualquer questionamento .Aliás, nem o próprio Procurador da Fazenda Nacional questiona esse fato. - Ocorre que o parágrafo primeiro do citado art. 55 da Lei n° 8.212/91, que o Procurador da Fazenda Nacional, para iludir, deixou de fazer referência, estabelecia o requerimento do benefício não alcançava as entidades que gozassem de direito adquirido. - A Recorrida já gozava do direito à isenção tratada nestes autos há pelo menos 20 (vinte) anos antes da edição da Lei n° 8.212/1991, porque consoante se verifica dos autos, possuía Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública, tanto federal, quanto Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 estadual e municipal. Possuía, portanto, direito adquirido à isenção, direito esse protegido pelo artigo 5 o , inciso XXX VI da Carta da República. - A legislação que posteriormente pretendeu alterar as regras concessivas de isenção, não possuíram o condão de abalar o direito adquirido da Recorrida, posto que a mesma era portadora do CEBAS. É o que se extrai do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.572/77. - Neste sentido, o Ato Cancelatório que decorreu da aplicação equivocada do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 em face da Recorrida encontra-se revestido de manifesta inconstitucionalidade e de ilegalidade, posto que violou o seu direito adquirido à isenção. - O cancelamento da isenção, que decorreu da aplicação de alegada infringência ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91 não se sustenta, posto que, como fartamente sedimentado, inexiste tal impedimento, a teor da decisão unânime proferida em 28 de outubro de 2003 pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 462.212/SE. - Nem se diga, por outro lado, que a Recorrida tivesse que solicitar a expedição de qualquer ato declaratório reconhecendo o seu direito à isenção. Isso porque, tendo sido reconhecida a sua condição de entidade beneficente antes mesmo da edição da Lei n° 8.212/91, a ela não se aplica sequer o disposto na Lei n° 11.457/07. - Esse entendimento, como já foi dito, vem reconhecido no Parecer n° 3093, de 09 de julho de 2003, da Consultoria Jurídica do INSS, expressamente aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social. - Ora, se a partir da edição da lei n° 8.212/91 o INSS passou a ter competência para conceder, fiscalizar e cancelar isenções das contribuições para a seguridade social, por evidente, isso significa que antes não possuía essa competência. - De outro lado, com base no artigo 55, § 1 o , da Lei n° 8.212/91, a Recorrida, que já possuía o Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública, tanto federal, quanto estadual e municipal, tinha direito adquirido à isenção, não havendo como admitir-se a sua revogação posterior. - No caso em apreço, se o próprio § 1 o , do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, e antes disso, o art. 1 o , § 1 o , do Decreto-lei n° 1.572/77, estabeleciam o dever de respeito ao direito adquirido à isenção, conferido às Entidade de Utilidade Pública portadoras do CEBAS, não resta sombra de dúvida que a manutenção da isenção para essas entidades à época da edição da Lei n° 8.212/91 teve por finalidade garantir que não ocorresse solução de continuidade na prestação dessa finalidade social empreendida por tais entidades de assistência social. - O caráter social da manutenção da isenção nessa hipótese é óbvio e inquestionável. A Recorrida, por exemplo, caso fosse submetida, a partir da edição da Lei n° 8.212/91, ao pagamento de contribuição preyidenciária, deixaria de cumprir um dos seus mais importantes objetivos, que é a prestação de serviço de ensino superior, em prejuízo de uma comunidade de mais de 12.000 (doze mil) alunos. - Não bastasse todo o expendido até aqui; quanto à evidência do direito adquirido da Recorrida à isenção, no presente caso esse direito afigura-se ainda mais incontestável, posto que a 4ª Câmara Julgadora trouxe para os autos preciosos elementos de convicção acerca desse direito. Cita trechos da decisão recorrida. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 - Em que pese a manifesta dúvida a respeito da procedência e correção do acórdão paradigma mencionado pela Recorrente, supondo-se apenas por hipótese que o mesmo esteja correto, verifica-se que não se sustenta, para aplicação no caso em apreço. - Com base no acórdão paradigma a Recorrente alega em suas razões que “... devido ao disposto no art. 144 do CTN e nos arts. 44 e 45 do Decreto n° 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando-se o cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da Lei n° 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a MP n° 446/2008 e Lei n° 12.101/2009, que suprimiram a exigência de ato declaratório específico....” sendo que a Turma julgadora do acórdão recorrido, . ao contrário, sustentou que “ ... a norma retroage para afastar a exigência de reconhecimento da isenção por meio de ato declaratório” - No entanto, pelo que consta do acórdão recorrido, combinado com o artigo 29 da Medida Provisória n° 446/2009, não resta sombra de dúvida que o Chefe do Executivo Federal teve a inquestionável intenção de manter a isenção a todos aqueles que na data da publicação da norma eram detentores do CEBAS, como no caso da Recorrida. - Todo o equivocado e despropositado discurso da Recorrente, ao tentar sugerir a inaplicabilidade da retroatividade benigna, cai por terra. Isso porque, a Recorrida, que já tinha o direito adquirido à isenção, direito esse haurido muito antes da publicação da Lei n° 8.212/91, continuou sendo detentora desse direito, por conta da Medida Provisória n° 446/2009, que, como fartamente abordado nestes autos, teve seus efeitos garantidos durante o período em que permaneceu em vigor. - Constitui mera ilusão o contido no recurso especial interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, através do qual pretende rediscutir a matéria, sugerindo, para tanto, que nem a Medida Provisória n°-446/2008 e nem a Lei n° 12.101/09 poderiam retroagir para suprimir a exigência dc ato declaratório específico previsto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. - Ao ignorar que na data da edição da Lei n° 8.212/91 a Recorrida já possuía direito adquiridoà isenção, posto detentora do Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública, e ao ignorar também que na data das autuações a Recorrida era, detentora do CEBAS, a Recorrente, na verdade, dá à Medida Provisória n° 446/2008 e à Lei n° 12.101/09 interpretação equivocada e,divorciada dos seus efetivos e verdadeiros objetivos, o que não se pode aceitar. - No estreito âmbito das normas que disciplinam as imunidades e isenções, tema aqui versado, seus elementos nucleares, isto é, suas normas gerais, devem ser veiculadas unicamente por meio de leis complementares, sendo que as contribuições sociais, categoria especial de tributo, não estão alheias às regras contidas no artigo 146, incisos II e III, da Carta da República. - De outro lado, existente no ordenamento jurídico o artigo 14 do. Código Tributário Nacional, que é norma geral a respeito dos requisitos para a concessão de imunidade (neste processo tratada como “isenção”), às entidades de assistência social sem fins lucrativos, como é o caso da Recorrida, toda a estrutura infralegal voltada para essa mesma finalidade deve a ela estar ajustada. - Não resta a menor sombra de dúvida que a Recorrida tem direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7 o , da Constituição Federal, vez que é uma fundação educacional sem fins lucrativos, constituída e administrada nos exatos termos do ordenamento jurídico pátrio, e encontra-se instalada há quase 50 (cinquenta) anos no Município de Osasco. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 - Nos termos da Lei n° 91, de 1935 a Recorrida é entidade declarada de utilidade pública, tanto pelo governo federal (decreto n° 90.564/84), quanto pelos governos . estadual (Lei n°, 1.763/78) e municipal (decreto n°.2.605/72). Além de conceder bolsas de estudos a alunos carentes, a Autora também concede bolsas de estudos aos. alunos que aderem ao PROUNI - Programa Universidade para Todos. - Trata-se, portanto, de uma fundação constituída no Brasil, com o objetivo de servir desinteressadamente a sociedade. - Trata-se de entidade de assistência social beneficente, de natureza educacional, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços aos que necessitam, conferindo bolsa de estudos a alunos carentes, o que, aliás, pode ser comprovado, porquanto à Recorrida sempre foi conferido o CEBAS. - Essa constatação, pôr si só, já é mais do que suficiente para demonstrar o direito da Recorrida à isenção (imunidade) de que trata o artigo 195, § 7 o , da Constituição Federal, posto que, nos termos da respectiva legislação de regência, ás entidades detentoras do CEBAS podem desfrutar da isenção de pagamento das contribuições sociais. - Aliado ao fato de que a Recorrida, além de ser entidade de utilidade pública, é também detentora do CEBAS, cumpre destacar ainda que nos termos da decisão unânime proferida nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n° 22.192-DF, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu as entidades de assistência social, filantrópicas e educacionais o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º da Constituição Federal. - Além da decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança n° 22.192-DF, a esse respeito o Supremo Tribunal Federal ainda proferiu outra, unânime, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028-5/DF. - À vista da farta e incontestável jurisprudência do Pretório Excelso, resta incontroverso que a lei ordinária jamais poderia, de alguma forma, regular as limitações constitucionais do poder de tributar, com a finalidade de-impor às entidades educacionais sem fins lucrativos restrições ou condições para o exercício da plenitude da imunidade versada no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal. Essa função cabe exclusivamente à lei complementar. - O corte legislativo pretendido pelo Procurador Fazendário não se sustenta, eis que desde a edição do decreto-lei n° 1572/77 (artigo 1 o , § 1 o ), a Recorrida goza do direito à isenção, direito esse adquirido porque a mesma trata-se de entidade de assistência social sem fins lucrativos que sempre foi detentora do título de reconhecimento de entidade de utilidade pública e portadora do CEBAS. - As leis que se sucederam, como demonstrado, ratificam o direito adquirido da Recorrida, direito esse havido muito antes da edição da Lei 8212/91, e que nunca foi anulado ou revogado. Portadora do CEBAS à data da ação fiscal, instrumento suficiente e apto à sua qualificação como entidade beneficente de assistência social, à Recorrida sempre teve reconhecido o direito à isenção das contribuições previdenciárias, inclusive através da Medida Provisória n° 446/2008 e Lei n° 12.101/2009. - Esse reconhecimento, inquestionável, vem plasmado de forma induvidosa e incontroversa na decisão que a Recorrente pretendeu hostilizar. Requer que o presente recurso não seja admitido, eis que o acórdão paradigma mencionado pela Recorrente estaria indisponível para consulta e, no mérito, que as razões recursais sejam afastadas, mantendo-se intacto o acórdão recorrido. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessário ao seu conhecimento. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. No presente caso, a Recorrente insurge-se contra decisão que deu provimento a recurso voluntário, relativamente aos AI n° 37.198.317-7, n° 37.198.318- 5 e nº 37.198.319-3. O Sujeito Passivo questiona o seguimento dado ao apelo recursal, ao argumento de que a Fazenda Nacional fez, incialmente, referência ao Acórdão nº 2302-002.472, mas ao promover a comprovação da divergência jurisprudencial, remeteu a outro acórdão, o de n° 2402- 002.499. Além disso, informa que não obteve êxito na consulta ao sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF na Internet para conferir as razoes contidas no acórdão de n° 2402-002.499 (que é efetivamente o paradigma indicado nas razões do recurso), visto inexistir registro do mesmo nos arquivos do Tribunal Administrativo, motivo pelo qual o Recurso Especial não haveria de ser admitido. É bem verdade que, logo no início da peça recursal, na parte denominada “I - Dos Fatos”, a PGFN afirma que “o v. acórdão recorrido adotou entendimento divergente daquele que predomina na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão nº. 2302-002.472), devendo, por isso, ser reformado”. Ocorre que no trecho do apelo destinado à “comprovação da divergência jurisprudencial” o único paradigma citado é o Acórdão nº 2402-002.499 e, além disso, como os trechos reproduzidos na processual correspondem efetivamente a partes desse julgado, não vejo que mero erro de digitação na parte inicial do Recurso possa constituir óbice a seu seguimento. Ademais, insta esclarecer que o Acórdão nº 2402-002.499, datado de 12/03/2012 (data anterior à da interposição do recurso), relaciona-se ao Processo Administrativo nº 17883.000190/2010-50, e o fato de não constar do sítio do CARF para consulta não pode redundar em prejuízo à parte recorrente, sobretudo porque não é dela a responsabilidade pela publicação de decisões proferidas pelas turmas de julgamento deste Conselho na Internet. Além disso, como foi efetivamente constatado que a decisão apresentada a guisa de paradigma não havia sido divulgada no sítio do CARF, foram adotadas providências para a correção desse lapso e reaberto prazo ao contribuinte para complementação de sua peça de contrarrazões, conforme despacho de fls. 477/478. Assim, como o paradigma trata de situação semelhante à verificada na decisão desafiada e a Recorrente demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial, conheço do Recurso Especial e passo a delimitar seu escopo. Delimitação da Lide Convém ressaltar que, de acordo com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 343/2015, à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF compete julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. De se esclarecer que essa espécie recursal é de cognição restrita, não cabendo à instância especial extrapolar seus limites para tratar de matérias que não tenham sido admitidas a análise pelo presidente da Câmara competente ou pelo presidente da CSRF em sede de agravo. Além disso, admitido recurso especial de uma das partes, à parte adversa é oportunizado o oferecimento de contrarrazões que, como indica sua denominação, presta-se exclusivamente a contrapor os fundamentos suscitados na peça recursal. Por outro lado, extrai-se dos autos que o Contribuinte teve sua isenção cancelada por força do Ato Cancelatório nº 01/97 (fl. 291) e que não logrou reverter os efeitos desse ato na esfera administrativa, seja por reclamação oposta perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS ou perante o CARF. Em vista do cancelamento da isenção, entendeu a Fiscalização que para poder usufruir novamente do benefício, a Contribuinte deveria cumprir os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e, inclusive, providenciar o requerimento de que trata o § 1° do citado artigo, mas, como esse requisito não foi preenchido, efetuou-se o lançamentos dos créditos tributários em discussão. Em sede de impugnação a entidade arguiu que gozava de direito adquirido à isenção e que estava dispensada de requerer o ato declaratório previsto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, mas a decisão de primeira instância administrativa afastou as alegações da ora Recorrida e considerou a impugnação improcedente. Outrossim, a questão foi novamente aventada em sede de recurso voluntário, no entanto a decisão proferida pelo Colegiado a quo não destoou do entendimento consubstanciado na decisão de piso quanto à submissão da Contribuinte às regras estabelecidas pelo citado art. 55, vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, em virtude Ato Cancelatório nº 01/97. Vejamos O período do lançamento compreende as competências 01/2006 a 13/2007. A empresa argüiu “direito adquirido'' anterior à vigência da Lei n° 8.212, de 1991. Aduz que o I. Julgador “ad quod na forma do Acórdão n° 05-28.708, de 06 de maio de 2010, para negar provimento orientou sua argumentação referindo-se a um Ato Cancelatórío de n°01/97, posterior a lei n° 8.212, de 1991 e anterior ao período levantado, determinando na conclusão do voto que se providenciasse o requerimento de que trata o § 1 o do art. 55 da n° 8.212 que, ressalte-se, à época do “decisium” já não era mais condição exigível, vide o abaixo transcrito:” [...] Do acima exposto, entendo que uma vez cancelado o direito adquirido mediante o ATO CANCELATORIO 01/97, a entidade voltou a subsumir, por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do lançamento em tela, ao comando do então vigente art. 55 da Lei n 8.21/91 impondo-se novo requerimento ao INSS na forma do § 1 o , inciso V, do art 55. Em vista disso, para que a CSRF pudesse avaliar novamente esse questão seria necessária a interposição de recurso especial em que se abordasse especificamente tal matéria, não sendo lícito à Contribuinte se valer do apelo interposto pela Fazenda Nacional para tratar de tema que lhe é alheio, a despeito das disposições regimentais que estabelecem um conjunto de requisitos para a admissão dessa espécie recursal, dentre eles a indicação de paradigma válido. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 Em vista disso, o presente voto não abordará questões relacionadas ao propalado direito adquirido à isenção/imunidade, mencionado em grande parte das contrarrazões, mas tratará especificamente da matéria devolvida à apreciação deste Colegiado por meio do Recurso Especial da Fazenda Nacional, que diz respeito à retroatividade dos efeitos da MP 446/2009 e da Lei nº 12.101/2010, no que se refere a exigência de reconhecimento de isenção por meio de Ato Declaratório. Mérito Examinando-se a decisão recorrida, verifica-se que foi dado provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte em virtude de a maioria do Colegiado entender que, como parte do procedimento fiscal ocorreu sob a égide da Lei nº 12.101/2009, as regras estabelecidas nessa norma deveriam retroagir em relação aos fatos geradores objeto dos Autos de Infração em discussão, embora esses fatos tenham ocorridos ainda sob a vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ou seja, considerou-se desnecessário o requerimento de isenção previsto no § 1º do referido art. 55 para o reconhecimento do direito à imunidade. A Fazenda Nacional insurge-se contra essa decisão ao argumento de que se aplica ao caso concreto a legislação contemporânea aos fatos geradores. A Contribuinte, por sua vez, defende os fundamentos suscitados no acórdão recorrido e acrescenta que, nos termos da decisão proferida nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n° 22.192-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu às entidades de assistência social, filantrópicas e educacionais o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Refere-se também a Contribuinte à Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028-5/DF para concluir que a jurisprudência do STF teria se consolidado pela impossibilidade de que a imunidade versada no § 7º do art. 195 da Constituição jamais poderia ser regulada por lei ordinária. Reitere-se que a Contribuinte perdeu o direito à imunidade por força do Ato Cancelatório de Isenção 01/97, e que a decisão pelo cancelamento do benefício, embora tenha sido questionada em processo administrativo próprio, manteve-se incólume, eis que não foi reformada pelo CRPS ou pelo CARF. No caso apreciado, o debate gira em torno da necessidade de a entidade requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção/imunidade, conforme previsto no § 1⁰ do art. 55 da Lei 8212, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) Uma questão que deve ser enfrentada é se os recentes decisões do STF acerca da constitucionalidade das normas que tratam da imunidade prevista no § 7⁰ do art. 195 da Carta Magna de 1988 alcançariam o transcrito § 1⁰ do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Primeiramente, em relação ao Mandado de Segurança n° 22.192-DF, mencionado nas contrarrazões, a decisão é expressa no sentido de que o gozo da imunidade com base no § 7º do art. 195 da Constituição está vinculado ao cumprimento dos requisitos fixados legalmente, Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 isto é, o que se buscou coibir por meio desse julgado foi a restrição da eficácia da imunidade por deliberação de índole administrativa dissociada das regras legalmente estabelecidas. Confira-se: RECURSO ORD. EM MANDADO DB SEGURANÇA N. 22.192-9 DISTRITO FEDERAL [...] EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUOTA PATRONAL ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa As contribuições pertinentes à seguridade social. - A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente a isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, 7°, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7 o , da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleología da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso em mandado de segurança. De outra parte, a questão foi também apreciada na ADI nº 2.028, transitada em julgado em 17/05/2020, (à qual foram apensadas as ADI nº 2.036, 2.228 e 2.621), cuja ementa se transcreve: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (grifou-se) Portanto, o tribunal referendou a possibilidade de se regular, por lei ordinária, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social. Do mesmo modo, ao julgar os embargos de declaração nos autos do RE 566.622 (com acórdão publicado em 11/05/2020), o STF fixou o entendimento de que que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, § 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, todavia, e na esteira das decisões citadas acima, a Corte Suprema assentou que as normas referentes a certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. Confira-se: EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 elas observadas”, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. (Grifou-se) O entendimento da Corte Constitucional foi reafirmado ainda no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidido na sistemática da repercussão geral, quanto a possibilidade de que lei ordinária venha a regulamentar os requisitos formais sobre a constituição e o funcionamento das entidades que pretendam usufruir da imunidade instituída peloo § 7º do art. 195 da CF. Eis trecho do julgado a esse respeito: 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). (Grifou-se) Nesse sentido, tendo a regra inserta no § 1⁰ do art. 55 da Lei 8.212/1991 inegavelmente caráter de norma de procedimento no interesse do órgão de fiscalização da Administração Tributária, de se concluir que não teve a sua inconstitucionalidade formal declarada pelo Pretório Excelso. Outra questão que não pode nos escapar é se as disposições da Lei 12.101/2009 teriam efeitos retroativos, afastando a necessidade de requerimento à Administração para reconhecimento da isenção/imunidade, mesmo para fatos geradores ocorridos antes da sua vigência. Essa questão resolve-se mediante a exegese das normas do CTN que tratam da aplicação da legislação no tempo. Com efeito, a Lei 12.101/2009, apesar de haver revogado a norma que exigia o requerimento de isenção à Administração Tributária, não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que não se refere a norma definidora de condutas infracionais (alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN); tampouco criou novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios (§ 1.⁰ do art. 144 do CTN). Assim, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade formal do § 1⁰ do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 pelo STF, deve-se aplicar tal dispositivos aos fatos geradores ocorridos na sua vigência, conforme dicção do art. 144 do CTN. Nesse sentido, restando claro que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Ato Declaratório de Isenção, a decisão recorrida deve ser reformada, para restabelecer o lançamento relativamente aos AI n° 37.198.317-7, n° 37.198.318- 5 e nº 37.198.319-3 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.002618/2009-26 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ne, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.720227/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 02 27 /2 01 1- 32 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720227/2011-32 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Contra a contribuinte acima identificada foi notificação de lançamento de fls. 5 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.912,96, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas no total de R$ 11.960,00, referentes aos profissionais Leonardo de Menezes Linardi (R$ 4.320,00), Eliene Luzia Reis (R$ 4.850,00) e Emanuelle Freitas Fernandes (R$ 2.790,00), por falta de comprovação da efetividade dos correspondentes desembolsos. Cientificada do lançamento em 18/5/2011 (fl52), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 e 3), em 15/6/11. Narra que solicitou antecipação de análise de pendência de sua declaração de IRPF, tendo apresentado as cópias dos recibos das despesas médicas pleiteadas. Intimada a comprovar o efetivo desembolso dos valores correspondentes, mediante apresentação de microfilmagem dos cheques e/ou extratos bancários, informou que todos os pagamentos foram efetuados em moeda corrente, pois não possui conta corrente no banco no qual recebe seus proventos de aposentadoria. Pondera que efetivamente se submeteu a tratamentos com os referidos profissionais e desconhece obrigatoriedade de pagar tais despesas com cheques. Instruindo a impugnação foram apresentados os documentos de fls. 11 a 49, a saber, cópias de: documentos referentes a recebimento de proventos de aposentadoria, recibos, declarações ou relatório firmados pelos profissionais acima mencionados, extratos bancários, termos de intimação e termo de atendimento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. Ciente do acórdão da DRJ em 08/10/2012, o(a) contribuinte, em 07/11/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720227/2011-32 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações, devendo ser conhecida. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720227/2011-32 qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos desembolsos alegados, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas. Na ausência desses elementos, como no caso, são inócuos argumentos relativos à capacidade financeira do sujeito passivo para arcar com as despesas ou mesmo a apresentação de declarações passíveis de serem confeccionadas a qualquer tempo, as quais, em última análise, se limitam a ratificar as informações que já constam dos recibos examinados pela autoridade lançadora. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência formalizada. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Esclarecemos, adicionalmente, que outras decisões administrativas deste Conselho, por mais valiosas que possam ser para o balizamento da jurisprudência administrativa, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Finalmente, colacionamos alguns exemplos da linha interpretativa adotada, com julgados recentes proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ementas in verbis: Acórdão nº 9202-007-889, da 2ª Turma, em 23/05/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Acórdãos nº 9202-007-803 e 9202-008.010, da 2ª Turma, em 24/04/2019 e 19/06/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2002 e 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720227/2011-32 Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724112/2012-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado.
Numero da decisão: 2002-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto a glosa de despesa médica com plano de saúde, vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que o conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para fins de afastar a glosa apenas das despesas relacionadas ao plano de saúde do próprio contribuinte, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles.   (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto a glosa de despesa médica com plano de saúde, vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que o conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para fins de afastar a glosa apenas das despesas relacionadas ao plano de saúde do próprio contribuinte, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 12 /2 01 2- 75 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724112/2012-75 (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Porto Alegre/RS, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.979,25, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes despesas: Marítima Saúde Seguros - R$ 7.428,64 - não comprovou a despesa declarada; Gabriel André João Striker - R$ 6,64 - não comprovou a despesa declarada. Valor glosado: R$ 7.435,28. - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Dedução indevida de contribuição à previdência privada e fapi, pois somente comprovou contribuições à previdência privada no valor de R$ 1.000,00 à Alfa Previdência e Vida S/A. Valor glosado: R$ 3.398,34. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/03/2012, conforme Aviso de Recebimento (fl. 86). Em 11/04/2012, no pedido de impugnação (fl. 02/03), o contribuinte alega que: - anexa nova declaração referente à Marítima Saúde Seguros, o qual é descontado em folha de pagamento da Uninove; - é casado com Manoela Domingues Martins com a qual tem dois filhos:Isabela Domingues Martins e Gabriel Domingues Martins; - informou Isabela Domingues Martins em sua Declaração de Ajuste Anual e seu filho Gabriel foi informado como dependente na Declaração de sua esposa; - ambos receberam Termo de Intimação Fiscal e o atenderam dentro do prazo; - foi emitida notificação de lançamento para seu cônjuge, o qual já foi quitado; - houve avaliação por parte da Receita Federal dos documentos apresentados por Manoela, aprovando-os, entendendo que cada um dos pais declarou apenas um dos seus filhos como dependente; Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724112/2012-75 - podem ser deduzidas, integralmente, as despesas médicas e de planos de saúde próprias e dos dependentes; - junta nova declaração do Real Tokio Marine Vida e Previdência S/A no valor de R$ 598,34; - concorda com a glosa de R$ 400,00 referente à Alfa Previdência e Vida S/A e R$ 6,64 referente ao excedente não reembolsado de consulta médica do Dr. Gabriel Striker. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PARCIAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL). Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovada, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos; b) as despesas com plano de saúde, da mesma forma, estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Conforme decisão de primeira instância, o contribuinte não apresenta impugnação face as infrações apuradas de dedução indevida de previdência privada no valor de R$ 400,00 e de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$6,64. Ainda, a DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: (...) Para comprovar o plano de previdência privada da Porto Seguro Vida e Previdência S/A, o sujeito passivo junta aos autos Demonstrativo de Contribuição/Ano Calendário Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724112/2012-75 2007 emitido por aquela pessoa jurídica referente à Isabela Domingues Martins, dependente informada na Declaração de Ajuste Anual (fl. 90), no valor de R$ 598,34 (fl. 41), o qual será aceito. Assim, restabelece-se a dedução de previdência privada no valor de R$ 2.998,34. (...) Primeiramente, cumpre destacar que o foi glosado o valor de R$3.398,34 a título de dedução indevida de Previdência Privada e FAPI, dos quais, R$400,00, como pontuado, não foram objeto de impugnação e R$2.298,34 foram reestabelecidos pela decisão da DRJ, motivo pelo qual não conheço das alegações quanto a matéria em sede recursal. Subsiste a glosa de despesa médica com plano de saúde. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724112/2012-75 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724112/2012-75 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724112/2012-75 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 146 e 147 o contribuinte anexa declaração comprovando que arcou com as despesas com plano se saúde próprio e com Gabriel Domingues Martins, não elencado como dependente na DAA constante às e-fls. 87 e seguintes. Na DAA o contribuinte declara apenas ISABELA DOMINGUES MARTINS como dependente. Contudo, entendo comprovada as despesas médicas com plano de saúde próprio e de dependente por tratar-se de entidade familiar, como se verifica no Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2017: DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 372 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos ao titular do plano. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724112/2012-75 Aplica-se o conceito de entidade familiar tanto aos valores pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos profissionais ou prestadores de serviços de saúde, bem assim aos pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus dependentes. (Constituição Federal de 1988, arts. 226 e 229; Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.565, 1566 e 1.579; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, incisos de I a IV, e 35; e Instrução Normativa RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 100, § 1º) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário apenas quanto a glosa de despesa médica com plano de saúde para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir no que diz respeito à dedução das despesas médicas com plano saúde de dependente de integrante de entidade familiar, vejamos. Primeiramente, deve-se destacar que Gabriel Domingues Martins não está elencado como dependente do Recorrente na DAA. De fato, conforme normativo acima exposto pelo relator, na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com plano de saúde do declarante e de seus dependentes incluídos em sua DAA, apesar do ônus financeiro ter sido suportado por um terceiro. O que foi esclarecido, na verdade, no Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2017, foi a possibilidade de dedução das despesas com plano de saúde relativas ao dependente incluídos na declaração, cujo o ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, não havendo a necessidade de comprovar o ônus para membros da mesma entidade familiar. Portanto, não tendo o contribuinte incluído Gabriel Domingues Martins como seu dependente em sua DIRPF, logo não pode o Recorrente deduzir o plano de saúde dele. Na verdade, Gabriel Domingues Martins poderia ter deduzido as suas despesas com plano de saúde em sua própria DIRPF, caso tenha feito sua declaração em separado, mesmo tendo sido suportado o ônus financeiro por seu pai. Portanto, conforme consta no documento de e-fl. 146, o valor das despesas médicas com o plano de saúde do próprio contribuinte, no ano-calendário de 2007, foi de R$ 3.339,90, sendo então esse valor dedutível em sua DAA. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724112/2012-75 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para fins de afastar a glosa apenas das despesas relacionadas ao plano de saúde do próprio contribuinte. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.901279/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-009.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 79 /2 01 7- 72 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901279/2017-72 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição ao PIS não cumulativo do período de apuração de março de 2014. 2. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada: (...) 3. Cientificado do despacho decisório em (...), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em (...), na qual alega o seguinte: R$2.428,32 de PIS pago a maior, relativo ao pagamento de R$181.133,48 do período de apuração de março/2014. Por equívoco deixou de retificar sua DCTF do período, motivo pelo qual foi indeferido seu pedido, sob o argumento de que o DARF que embasava o pleito tinha sido inteiramente alocado pelo próprio contribuinte para pagamento do valor declarado em sua DCTF. (...) íodo sob exame, por meio de auditoria interna em que se identificaram valores de crédito não considerados inicialmente em sua apuração (frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo). -Contribuições) foram retificadas para refletir a apuração correta, o que resultou em valores recolhidos a maior no período, conforme indica. teve seu pedido de compensação indevidamente indeferido, sob o argumento de que o DARF, que comprovaria o recolhimento a maior, já teria sido indicado nos autos de anterior pedido de restituição. vitar que os contribuintes se valham de repetidos pedidos relativos aos mesmos fatos já analisados, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a situação fática que embasa o presente pleito é diversa daquela existente à época do indeferimento do pedido de restituição. No presente caso, houve a alteração fática decorrente de revisão realizada pelo contribuinte e a retificação tempestiva de todas suas obrigações acessórias que, por seu turno, demonstram o pagamento a maior. iteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de nova apuração, que deu ensejo a novel crédito a ser objeto de oportuna compensação. O que se tem é tão somente a simples coincidência de competência tributária.Mas com apurações distintas e, por conseguinte, distinta origem de crédito, não havendo que se falar em repetição de pedido de restituição. causa do Fisco Federal. E por este motivo é que a jurisprudência administrativa admite a compensação quando comprovada a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, independente de qualquer outro aspecto formal no processamento do pedido. -se nos documentos acostados à presente manifestação (DOC. 08 – Apuração despesas com frete internacional; DOC. 09 – Declarações de importação/Danfes/Contratos de transporte internacional; DOC. 10 – Declaração de operadores logísticos; DOC. 11 – Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901279/2017-72 Comprovantes despesas de locação; DOC. 12 – Apuração créditos de despesas de locação e DOC. 13 –Memória de cálculo – valores pagos a maior). na importação de insumos, observa que há determinação expressa na legislação no sentido que ele é isento do recolhimento das contribuições para o PIS e para COFINS, conforme se verifica no artigo 14, V, c/c §1º, da MP nº 2.158-35/2001. registro de créditos de PIS e COFINS dos insumos empregados para produção das mercadorias destinadas à venda. Porém, o §2º do referido dispositivo prevê que no caso de isenção, o crédito somente será autorizado caso a mercadoria final produzida a partir de insumos isentos não esteja sujeita à alíquota zero, seja isenta ou não seja alcançada pela contribuição. Assim, considerando a isenção do artigo 14, V da MP n. 2.158- 35/2001, conclui-se que poderão ser apurados créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins decorrentes da prestação de serviço de frete internacional (isenta do PIS e da Cofins), quando o produto final a ser comercializado estiver sujeito à incidência do PIS e da Cofins. necessário que a empresa contratada para realização do frete seja domiciliada no País (§3º, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). de insumos utilizados no processo produtivo do contribuinte, ainda que a operação seja isenta das referidas contribuições, desde que o transportador seja pessoa jurídica brasileira, o custo do frete seja suportado pelo próprio contribuinte e, finalmente, o produto final esteja sujeito à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS (conforme demonstrado na DCTF e EFD retificadoras, Docs. 05 e 06). Cita jurisprudência. descontar crédito em razão de dispêndios com locação de imóveis em que são desenvolvidas suas atividades. Junta comprovantes de pagamento (Doc.11 - Demonstrativos Pagamentos – Paylink Citibank) e Planilha de apuração – despesas de locação (Doc.12). Destaca que as despesas referem-se tão somente valores pagos aos locadores dos imóveis, não tendo sido considerados valores acessórios, como despesas de manutenção dos imóveis, despesas elétricas e de saneamento básico. recolhidos a maior por mero equívoco quando da apuração anterior de suas obrigações tributárias para o período. Dessa forma, recompôs sua escrituração fiscal, conforme se verifica na EFD. Os valores recolhidos a maior ficam evidentes no Doc.13 –Memória de cálculo valores pagos a maior, em que estão segregados os créditos de despesas locação e de frete internacional e os valores recolhidos a maior. -Contribuições, por si só, possui o condão de comprovar os valores apurados, de modo a evidenciar, em detalhes, toda a composição da escrituração. Ela é elemento de prova suficiente para embasar a apresentação de DCOMP para aproveitamento de valores recolhidos a maior. seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, requer a conversão do julgamento em diligência, em atenção ao princípio da verdade material. A ementa do Acórdão n. 16-092.092, de primeira instância administrativa fiscal, foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901279/2017-72 Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Por concordar integralmente com as razões decisórias colacionadas no Acórdão de primeira instância administrativa fiscal do presente processo, as reproduzo para que também sirvam de fundamento para a presente decisão: “4. O prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começou a fluir a partir de 12/05/2017. Tendo em vista que o vencimento do prazo dar-se-ia em 10/06/2017, sábado, considera-se que o prazo final para apresentação da defesa é 12/06/2017, segunda-feira, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. Assim, sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. A compensação em tela não foi homologada tendo em vista que o crédito associado ao DARF nela indicado fora objeto de Pedido de Restituição anterior, que foi indeferido por inexistência de crédito remanescente (Doc. 04 - Despacho Decisório – Pedido de Restituição de R$699,14, relativo ao pagamento R$938.776,84 de Cofins do período de apuração de fevereiro/2014). 7. O contribuinte aponta que faria jus ao direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, que teria sido indeferido em razão da mera ausência de retificação de DCTF, e informa que não recorreu da decisão em razão do baixo valor em litígio em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa. 8. Já se verifica, portanto, que a decisão que indeferiu o Pedido de Restituição é definitiva na esfera administrativa. 9. Em seguida, a defesa assevera que é indevida a não homologação sob exame pois, tendo o contribuinte verificado que havia deixado de descontar créditos relativos a frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo, procedeu à reapuração da contribuição no período e entrega de novas DCTF e EFD – Contribuições, razão pela qual estaria demonstrado o Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901279/2017-72 recolhimento a maior de R$85.361,01 referente ao pagamento de R$938.776,84. Aponta que a comprovação do recolhimento a maior está demonstrada nos documentos que apresenta. Defende que o art. 74, §3º, da Lei nº9.430/96, não é aplicável ao caso, pois há mera coincidência da competência tributaria, ao passo que foi alterada a situação fática em decorrência da nova apuração e está demonstrado que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do pedido de compensação. 10. O Pedido de Restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. No caso, tem-se que o sujeito passivo apresentou um PER para um pagamento – que reflete a apuração da contribuição e a origem do crédito para aquela competência tributária – e este foi definitivamente indeferido. Em que pese a retificação da DCTF efetuada após a nova apuração da contribuição do período haver reduzido o débito em montante distinto daquele originalmente confessado e, por conseguinte, haver gerado disponibilidade, também em valor diverso, do mesmo pagamento informado no PER original, o fato é que se trata de crédito com origem idêntica. 11. Não se vislumbra impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER relativo a um mesmo pagamento não poderá ser objeto de uma Dcomp, já que o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ... § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Assim, diante da vedação expressa em lei da possibilidade de compensação de crédito antes apreciado e indeferido, impõe-se a ratificação da não homologação das compensações efetuadas, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pelo manifestante.” O próprio contribuinte informa em recurso voluntário que pretende que o pedido anterior seja analisado sobre outra perspectiva: “18. Deste modo, é indubitável que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de NOVA apuração, que deu ensejo a NOVO VALOR de crédito objeto de oportuna compensação.” Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901279/2017-72 Não há previsão para alterar, de ofício, o pleito administrativo fiscal do contribuinte durante o curso do processo, pois, uma vez instaurada a lide administrativa fiscal, nos moldes estabelecidos no Decreto 70.235/72, o julgamento deve ser realizado somente sobre as matérias que adquiriram a condição de objeto da lide. Diante de todo o fundamentado e exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.732106/2017-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.
Numero da decisão: 2001-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 21 06 /2 01 7- 93 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.265 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.732106/2017-93 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014 que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.897,97, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$21.447,18, com a motivação detalhada na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento. AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - Da análise das informações constantes nos sistemas da RFB, constatou-se que não há valores informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF - sobre plano privado de assistência à saúde na modalidade coletivo empresarial, contratado por pessoa jurídica em benefício de seus empregados. Isso significa que a fonte pagadora foi a responsável pelo custeio do valor total do plano sem a participação do empregado. Posto isso, foi glosado o valor de R$ 21.447,18 por não comprovar ter suportado o ônus das despesas do plano de saúde empresarial declarado. Ressalte-se que Recibos emitidos pelo próprio contribuinte em favor dele mesmo não são documentos hábeis para a comprovação de tal ônus. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: Em atendimento ao solicitado por meio de intimação as despesas com Planos de Saúde foram demonstradas por comprovantes de pagamentos dos planos de saúde e dental, pelos demonstrativos analíticos de faturamento fornecidos pelos planos e por recibos de pagamento pelos beneficiários à empresa. Sobre o motivo de não constar nas DIRF da empresa Matarazzo Consultoria, Treinamentos e Gestão Empresarial Ltda. EPP, as informações sobre Plano Privado de Assistência Saúde Coletivo Empresarial informo que as devidas retificações das respectivas DIRF foram iniciadas e serão apresentadas no menor prazo possível. Regra geral os pagamentos são realizados em espécie à empresa Matarazzo Consultoria. Destaco que não recebi nenhuma orientação quer da empresa do plano de saúde ou da antiga empresa de contabilidade quanto a um mecanismo em especial para registro dos pagamentos, além dos recibos de pagamentos produzidos. Os recibos apresentados são emitidos pela empresa e assinados por seu representante legal e administrador, portanto são documentos hábeis fornecido por pessoa jurídica. O beneficiário não é empregado da empresa, mas sócio e administrador. Portanto, não há motivo para a glosa aplicada. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.265 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.732106/2017-93 A impugnação é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e dela tomo conhecimento. A legislação tributária, mais precisamente no artigo 8º, inciso II e alíneas da Lei 9.250/96 prevê que na apuração da base de cálculo do imposto de renda o contribuinte poderá abater dos rendimentos tributáveis diversas deduções. A possibilidade de dedução dos valores pagos a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados e está condicionada aos gastos ocorridos no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste, relacionados ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos e próteses ortopédicas e dentárias e ainda aos pagamentos efetuados a operadoras de planos de saúde e entidades que asseguram o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. O valor em discussão, como constou da notificação de lançamento, foi glosado em virtude de o sujeito passivo não ter comprovado que suportou o ônus das despesas do plano de saúde, cuja estipulante é a pessoa jurídica da qual ele participa do quadro societário. Houve a inclusão dos valores em Dirf conforme mencionado na peça de defesa. Entretanto, por força do princípio contábil da entidade (o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio de seus sócios), transferências de recursos entre sócios e sociedade devem estar lastreados em documentos bancários hábeis e idôneos, sob pena de as operações não poderem ser invocadas perante terceiros, por inexistência de documentação de suporte apta a amparar eventuais lançamentos. Os argumentos a respeito do reembolso à empresa por meio de entrega de numerário em espécie também não provam que o sujeito passivo suportou efetivamente o ônus dos gastos declarados. Soma-se a isto que na condição de sócio da empresa ele deveria demonstrar ainda os registros contábeis com baixa nas respectivas contas de haveres da empresa em relação ao sócio. Esclareça-se que é possível a quitação das despesas médicas declaradas em dinheiro, porque a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória de outros documentos bancários, assumindo o ônus de não ser capaz de demonstrar, inequivocamente, os efetivos desembolsos. Assim, não tendo sido apresentados documentos hábeis aptos à comprovação do alegado ônus financeiro, responsabilidade do sujeito passivo, são inócuos os argumentos expendidos na impugnação. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter a exigência fiscal. Documento Assinado Digitalmente Charles Machado Almeida - Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil A decisão de primeira instância manteve lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.265 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.732106/2017-93 Sem emissão de ementa conforme artigo 2º, I da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 19/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam que o recorrente arcou com as despesas com plano de saúde. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a declaração emitida pela contratante de plano de saúde complementar contratado em benefício do sujeito passivo é suficiente para comprovar a efetiva assunção do ônus financeiro por esse beneficiário. Nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar no cálculo do IRPF devido pressupõe o atendimento de dois requisitos básicos: a) Os serviços de saúde devem ter por beneficiário o sujeito passivo ou respectivo dependente, para fins tributários; e b) O sujeito passivo ou sua entidade conjugal deve ter arcado com o ônus financeiro dessa despesa. Nesse sentido, confira-se o art. 80, caput, e § 1º, I, II e IV do Decreto 3.000/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [...] IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (grifei); Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.265 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.732106/2017-93 Na hipótese de um terceiro ter contratado o plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, como beneficiário, abre-se os seguintes universos possíveis: a) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre mediante transferência de recursos monetários (entrega de dinheiro em espécie, transferência bancária etc); b) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre pela dedução ou pela retenção de parcela de valor devido ao beneficiário (compensação); c) O contratante não antecipa o pagamento, e o beneficiário recolhe diretamente os valores devidos em favor da operadora; d) O contratante efetua o pagamento e não exige do beneficiário qualquer ressarcimento. Os meios probatórios mais adequados para comprovação do ressarcimento, em cada universo possível, são os seguintes: a) Comprovante emitido pela instituição financeira, que registre a operação de transferência de valores (comprovante de depósito, comprovante de transferência bancária ou interbancária, DOC, TED, extratos etc); b) Comprovante de pagamento efetuado pela contratante ao sujeito passivo, com o destaque do valor compensado (registro de pagamento de salário, vencimento ou subsídio, holerite, contracheque, folha de pagamento etc); c) Comprovante de pagamento efetuado pelo próprio beneficiário (boleto com autenticação bancária, comprovante de débito automático em conta-corrente, declaração da operadora etc). Para o universo possível d, não há direito à dedução (art. 80, §1º, IV do Decreto 3.000/1999). No caso em exame, o órgão de origem rejeitou as declarações emitidas pela contratante, por entende-las não fidedignas. A inabilidade de tais declarações está na elipse ocupada pela remissão à condição de sócia, verbis: O valor em discussão, como constou da notificação de lançamento, foi glosado em virtude de o sujeito passivo não ter comprovado que suportou o ônus das despesas do plano de saúde, cuja estipulante é a pessoa jurídica da qual ele participa do quadro societário. Houve a inclusão dos valores em Dirf conforme mencionado na peça de defesa. Entretanto, por força do princípio contábil da entidade (o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio de seus sócios), transferências de recursos entre sócios e sociedade devem estar lastreados em documentos bancários hábeis e idôneos, sob pena de as operações não poderem ser invocadas perante terceiros, por inexistência de documentação de suporte apta a amparar eventuais lançamentos. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.265 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.732106/2017-93 Os argumentos a respeito do reembolso à empresa por meio de entrega de numerário em espécie também não provam que o sujeito passivo suportou efetivamente o ônus dos gastos declarados. Soma-se a isto que na condição de sócio da empresa ele deveria demonstrar ainda os registros contábeis com baixa nas respectivas contas de haveres da empresa em relação ao sócio. Esclareça-se que é possível a quitação das despesas médicas declaradas em dinheiro, porque a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória de outros documentos bancários, assumindo o ônus de não ser capaz de demonstrar, inequivocamente, os efetivos desembolsos. Assim, não tendo sido apresentados documentos hábeis aptos à comprovação do alegado ônus financeiro, responsabilidade do sujeito passivo, são inócuos os argumentos expendidos na impugnação. De fato, o fundamento adotado pelo órgão de origem eleva o padrão probatório, na hipótese de a beneficiária do plano de saúde complementar ser sócia da contratante, provavelmente por entender que a proximidade entre as partes, bem como o poder de gestão, poderiam influenciar eventual perdão da dívida ou a postergação indefinida do respectivo adimplemento. Se o pagamento ocorreu em dinheiro em espécie, o sujeito passivo poderia demonstrar a origem dos recursos por meio de documento que registrasse o respectivo saque, em quantia suficiente, na proximidade da data de pagamento. Se o ressarcimento ocorreu em dinheiro em espécie, o sujeito passivo poderia demonstrar a origem dos recursos também pela apresentação de documento que registrasse o respectivo saque, com a entrega à contratante do plano de saúde. Sem quaisquer documentos nesse sentido, é impossível confirmar a asserção feita pelo sujeito passivo, de que o respectivo patrimônio suportou a carga do pagamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 77DF CARF MF Original

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