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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203912 #
Numero do processo: 13839.000800/2007-02
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003 CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, em conformidade com a Súmula n° 1, do CARF). JUROS DE MORA, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC (cf. Súmula n° 4 do CARF), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ALEGAÇÕES SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Consoante Súmula n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 3301-000.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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JUROS DE MORA, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC„ Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC (cf. Súmula n° 4 do CARF), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ALEGAÇÕES SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA, Consoante Súmula n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida negado provimento„ n Vistos, relatados e/discutildos os presentes autos. Acordam os membros /do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terrpogiV—Vot4. do Relator, (,_ 1 \ ( -- -, n,.. ''''. 1 odngo : a (4osta Pôssas - Presidente 1 \_. , ,,.. \ \ A a(010)(ô Ari orno Lisboa Cardoso - R 1 b/r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ de Campinas (SP), que manteve procedente o Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente aos períodos de apuração de 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/12/2002 e 01/01/2003 a 31/08/2003. O presente processo (13839.000800/2007-02) originou-se do processo n° 13839.003114/2003-51, que trata de Auto de Infração de COFINS, lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a empresa estava amparada por decisões judiciais não transitadas em julgado (2002,61.05.005368-0 e 96,0003207-6) junto ao TRF da 3" Região, enquanto o crédito tributário aqui discutido engloba apenas os juros de mora que não fazem parte da ação judicial, conforme informação fiscal de fls. 644. Às fls. 419/428, consta cópia do acórdão recorrido, referente ao processo n° 13839.003114/2003-51, sintetizado na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003 Ementa. AÇÃO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO LEGAL, O trânsito em julgado é requisito legal e essencial para a compensação de créditos contestados perante o Poder Judiciário COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Não comprovada a liquidez e certeza do crédito ,financeiro e/ou estando vedada sua utilização na compensação de débitos fiscais, glosam-se as compensações efetuadas pelo sujeito passivo e lançam-se de ofício os valores compensados indevidamente, com os devidos acréscimos legais AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA EFEITOS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com : — o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, (...i2,\\ 2 'n'--• Processo n° 13839000800/2007-02 S3-C3T1 Acórdão a.° 3301-00,473 FL 646 tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, JUROS DE MORA,. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O crédito tributário constituído com exigibilidade suspensa em .face de ações judiciais, mas com ausência de depósitos dos montantes integrais das parcelas mensais das contribuições lançadas, está sujeita a juros de mora, calculados segundo a legislação tributária vigente. JUROS MORA, SELIC, A exigibilidade de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o CTN INCONSTITUCIONALIDADE.. ARGUIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei Lançamento Procedente," O processo n° 13839,003114/2003-51, referente ao auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social, decorrente do fato da contribuinte ter compensado débitos de PIS com pretenso direito creditório de IPI, formado pelo aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos, não tributados ou submetidos à alíquota zero, com base nas ações judiciais n's 2002.61,05,005.368-0 e 96,000..3207-6, cujos acórdãos proferidos pelo TRF da 3' Região desfavoráveis ao contribuinte (fls. 628/64.3). A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento em 28/08/2006 (conforme cópia do AR de fl.. 435), sento interposto o recurso voluntário em 15/09/2006 (cópia às fls, 4.36 e seguintes), sendo requerido desistência parcial do processo ri° 13839,003114/2003- 51, cujo débito será objeto de pagamento. A parte do recurso que está sendo discutida no presente processo, desmembrado do processo IV 13839,003113/2003-15, juros de mora, encontra-se às fls. 446/451, que, em síntese, diz que tendo em vista as decisões judiciais suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, é inaplicável encargos moratórios, Alega, também, ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC corno juros de mora. Reitera a defesa em relação ao creditamento p1r 'èiiente da aquisição de insumos isentos, não tributos e tributados à alíquota zero, confopne já reconhecido pelo E. STF, nos autos do RE-350.446-1/PR. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 50, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, toma inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Portanto, a opção do contribuinte pela via judicial, implica renúncia ou desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial, o assunto encontra-se inclusive sumulado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme divulgado pela Portaria n° 106, de 21 de dezembro de 2009 (DOU, 22/12/2009), que consolidou a seguinte Súmula (n° 1): "Súmula CAIU" N" 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo abjeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Em relação à matéria não discutida no âmbito do Poder Judiciário, no entanto, sobre a incidência ou não de juros de mora não acompanhados do depósito integral, não assiste razão à Recorrente, pois, apesar da exigibilidade do crédito tributário estar suspensa em face do assunto estar submetido à apreciação do Poder Judiciário, foi lavrado auto de infração com base nos artigos 9" e 10, do Decreto n° 70.235/72, sendo lançado o tributo devido, a multa e dos juros de mora. O acórdão recorrido pautou pela estrita legalidade, pois, apesar do fato do art., 63, da Lei n" 9.430/96, vedar a imposição de multa de oficio, nos casos de exigibilidade suspensa, visto que em qualquer caso de pagamento de tributo a destempo incidirá a m ta • e, mora, ainda que motivado por suspensão judicial da exigibilidade Nesse caso, •.so contribuinte venha lograr êxito definitivo na ação judicial, não serão devidos o tributo e, muila menos, os juros decorrentes da inadimplência, mas se não lograr êxito os acréscimos ser: devidos. Da mesma forma, o assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: "Súmula C'ARF N" 5 • Processo n° 13839.000800/2007-02 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00A73 Fl 647 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Finalmente, no que toca à atualização do débito pela taxa Selic o assunto encontra-se sumulado no âmbito do CARF, nos seguintes termos: "Súmula CARF N°4 A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Por fim, quanto às alegações de inconstitucionalidade sobre a aplicação do referido índice, merece ser transcrita a Súmula tf 2, nos seguintes termos: "Súmula CARF N°2 O GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," .,, Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer, do recurso na parte discutida em concomitância com o Poder Judiciário e na parte conhe0a 'e rAhe provimento, Il \\ \ [ ( , Ván///--(7)tje)tnRJ' \Antomolasboa Cardoso , 5

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Numero do processo: 13054.000642/2007-18
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2004 TAXA DE JUROS SELIC. MULTA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. Aplicação da Súmula Carf nº 04. CONSTITUCIONALIDADE Não cabe na instância administrativa discussão sobre a inconstitucionalidade das leis. Aplicação da Súmula Carf nº 02.
Numero da decisão: 2201-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2004 TAXA DE JUROS SELIC. MULTA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. Aplicação da Súmula Carf nº 04. CONSTITUCIONALIDADE Não cabe na instância administrativa discussão sobre a inconstitucionalidade das leis. Aplicação da Súmula Carf nº 02.

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MULTA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. Aplicação da Súmula Carf nº 04. CONSTITUCIONALIDADE Não cabe na instância administrativa discussão sobre a inconstitucionalidade das leis. Aplicação da Súmula Carf nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação da antiga Delegacia da Receita Previdenciária de (e- fls. 169/179) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 06 42 /2 00 7- 18 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000642/2007-18 “DO LANÇAMENTO 1- A empresa acima identificada foi notificada por deixar de recolher, em época própria, contribuições devidas à Seguridade Social arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária em nome do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. 2- Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1- as remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP, relativa ao período acima indicado. 2.2- as retiradas, a título de pró-labore, dos sócios Ernesto Feyh e Suzana Feyh e as remunerações pagas/creditadas, pela notificada, a Paulo Schnorr (contador da empresa), discriminadas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP. 3- O presente crédito previdenciário está compreendido entre as competências 12/2001 a 09/2004e seu montante importa em R$ 173.046,37 (cento e setenta e três mil e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), valor consolidado em 27.12.2004. Os valores apurados como devidos encontram-se listados no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, anexo da notificação. 4- A empresa foi notificada do procedimento fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09190112, datado em 18.11.2004. A Ação Fiscal foi efetivada no período 18/11/2004 a 29/12/2004, conforme Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF, sendo solicitada, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, a documentação pertinente. DA IMPUGNAÇÃO 5- A empresa notificada apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às fls. 34 a 66 dos autos alegando em síntese que: 5.1- sofreu fiscalização referente às contribuições para o Fundo Nacional de Educação - FNDE, contribuições do - Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, sendo que diversas ilegalidades foram verificadas no que se refere aos encargos, arbitrados pela fiscalização, incidentes sobre o débito lançado; 5.2- inexiste infração, devendo ser considerado improcedente a pretensão da Autarquia, em especial quanto a cobrança da multa de caráter punitivo. Alega o fato de não ter praticado ato ilícito, não devendo se falar em punição; 5.3- é injustificada e ilegal a cobrança da multa cujo percentual é superior a 20% (vinte por cento). Segundo alega, a cobrança caracteriza confisco e sua exigência é indevida e ilícita, sugere o seu afastamento; 5.4- considera ilegal a Taxa SELIC quando aplicada sobre débitos fiscais, esclarecendo que a taxa é remuneratória de investimentos de capitais, vinculada unicamente ao Sistema Financeiro Nacional. Afirma, em sua defesa, a necessidade de lei para que a Taxa SELIC seja albergada para fins tributário. Quanto a sua constituição, alega que possui elementos agregam ganhos patrimoniais além da inflação, representando juros moratórios que, em matéria fiscal, ou é novo tributo ou é confisco. Declara que sua exigência é ilegal e inconstitucional, por ter sido editada na vigência dos parágrafos revogados da Emenda Constitucional 40 e por não ter fundamento de validade na Constituição Federal, já que o §3° do art. 192 proibia taxas de juros reais, superiores a 12% ao ano; Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000642/2007-18 5.5- no que se refere aos débitos fiscais, que não poderia haver cobrança simultânea de juros e multa moratória, uma vez que o fato gerador é o mesmo, devendo ser afastado o acessório mais oneroso ao contribuinte, fazendo incidir o Princípio Tributário da Menor Gravosidade; 5.6- ocorreu a figura do "bis in idem”, pois após aplicar as multas moratórias sobre o débito, foram acrescentados os juros moratórios; 5.7- é ilegítima e inconstitucional a cobrança das contribuições pagas ao SEBRAE, SESC e SENAC, tendo sua base de cálculo idêntica à contribuição para a Seguridade Social - folha de salários. Diz, ainda, que o SEBRAE deveria ter sido instituído por Lei Complementar; 5.8- é ilegal a cobrança da contribuição ao INCRA de empresa que desenvolve atividades exclusivamente urbanas. Afirma que o mesmo não exerce qualquer atividade em benefício destas empresas; 5.9- o Salário Educação é ilegal e inconstitucional, porque as normas que o instituíram eram incompatíveis com sistema constitucional vigente; 5.10- Requer: - nulidade da notificação fiscal e a declaração da ilegalidade dos encargos adicionais do débito originário; - alternativamente, que não sendo aceita a tese da nulidade do lançamento, que seja eliminada ou reduzida a multa aplicada, por ausência de má-fé ou lesão ao fisco, sendo reduzida a multa moratória aplicada acima do percentual de 20% (vinte por cento), tido como confiscatório; - que seja afastada a incidência da taxa SELIC, bem como, a cumulação dos juros e multa moratória. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRP abaixo ementada. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - É obrigação da empresa o recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, na forma do art. 22. I, II, III e art. 94 da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Dec. 3.048/99. TAXA DE JUROS SELIC. MULTA - As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe na instância administrativa discussão sobre a inconstitucionalidade das leis LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 191/237, com o não conhecimento pela autoridade previdenciária na época dos fatos processuais às fls. 303/305 por considerar o recurso deserto pela falta de depósito recursal previsto no art. 126 § 1º Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000642/2007-18 da Lei 8.213/91 c/c art. 306 do RPS (Decreto 3.048/99) com o termo de transito em julgado às fls. 309. 04 –Às fls. 433 houve a reconsideração de tais despachos de inadmissibilidade recursal em vista do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 21 de 24/01/2008 que estabeleceu a dispensa do depósito prévio como requisito de admissibilidade para seguimento de recurso voluntário e determinando o processamento do recurso para este E. CARF. 05 – É o relatório do necessário e o que interessa para o deslinde do presente. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 06- Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 07 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega preliminarmente a inconstitucionalidade do depósito recursal, contudo deixo de apreciar tal matéria posto que já superada pela autoridade administrativa preparadora favorável ao contribuinte pelo processamento do recurso. 08 – No mérito o contribuinte questiona a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada por ser confiscatória sendo que pela análise de sua argumentação e calcada nesses aspectos (constitucionalidade), portanto, deixo de conhecer das razões nesse tópico e aplico a Súmula nº 02 do CARF que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 09 – Posteriormente questiona a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic trazendo extenso arrazoado a respeito do tema, contudo, nada a prover e nesse caso, por ser matéria já amplamente discutida e pacificada neste E. Sodalício entendo pela aplicação de forma objetiva dos termos da Súmula CARF nº 04 que assim dispõe: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 10 – Por derradeiro o contribuinte questiona a ilegalidade da aplicação da multa cumulativa moratória e juros moratórios alegando a sua cumulatividade e dupla penalização, contudo, também nesse tema entendo que a decisão de primeiro grau, que adoto como razões de decidir, bem justificou o afastamento da tese recursal ao decidir o seguinte: “Ademais, é de se salientar que é improcedente a alegação da notificada quanto à incidência da multa sobre os juros moratórios, já que se pode perfeitamente comprovar, através do Discriminativo Sintético do Débito, às fls. 15 a 18, do processo que os juros e a multa foram aplicados separadamente sobre o valor devido originário, não se configurando o alegado “bis in idem". Portanto, nada a prover no presente caso. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000642/2007-18 Conclusão 11 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.918029/2009-15
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.106
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    RASH  ADMINISTRACAO  DE  HOTÉIS  E  TURISMO  LTDA,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  104/114  contra  o  acórdão  nº  13­32.493,  de  29/11/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  DRJ/RJOII,  fls.  98/99v,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  referente  ao  PER/Dcomp transmitido em 12/08/2005  (fl. 09), conforme relatado pela instância a quo, nos  seguintes termos:  1. Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada  no  PER/DCOMP  nº  36379.06099.120805.1.3.04­4760,  de  crédito  no  valor de R$ 35.812,71 referente a recolhimento que teria sido efetuado     Fl. 329DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.918029/2009­15  Resolução n.º 3301­000.106  S3­C3T1  Fl. 269          2 a  maior,  em  15/06/04,  a  título  de  Cofins  (cód.  5856),  atinente  ao  período  de  apuração  05/2004,  com  débito(s)  de  Cofins  (cód.  2172)  referente(s) ao(s)  período(s)  de apuração  06/2005,  no(s)  valor(es)  de  R$ 37.136,79.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  831261348,  emitido  eletronicamente  (fl.  09),  a  Derat/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da Contribuinte.  3  Cientificada,  em  04/05/2009  (fl.  10),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  02/06/2009,  com a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11 a 15, acompanhada da documentação de  fls. 16 a 47, na qual  alega, em síntese, que:  3.1 O art. 1º da Portaria Interministerial nº 33, publicada no D.O.U. de  04/03/2005, estabeleceu que as receitas auferidas por pessoa jurídica,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  hotelaria  ficam  sujeitas  ao  regime de  incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  3.2  O  art.  5º  da  referida  Portaria  estabeleceu  que  esta  entraria  em  vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de  maio de 2004;  3.3  O  recolhimento  da  contribuição  foi  efetuado  pelo  regime  não  cumulativo, em relação a todas as receitas;  3.4 Quando o  cálculo  foi  refeito,  nos  termos  da  referida Portaria,  as  diárias  de  hospedagens,  segundo  o  regime  cumulativo,  ficaram  submetidas  à  alíquota  menor,  reduzindo  o  valor  a  pagar  da  contribuição; e   3.5 Com isso,  o  valor  total  da  contribuição  passou de R$ 102.153,44  para R$ 38.841,84, gerando um crédito de R$ 35.812,71.  4. Com o intuito de comprovar as suas alegações anexou as planilhas  de fls. 46/47.  5. Em 07/05/2010, por meio da petição de  fls. 52 a 54,  foi  informado  que  a  empresa  RASH­ADMINISTRAÇÃO  DE  HOTÉIS  E  TURISMO  LTDA  foi  extinta  em  razão  de  incorporação  societária  pela  empresa  BRASTURINVEST  INVESTIMENTOS  TURÍSTICOS  S.A.,  e  que,  em  razão  disso,  operou­se  a  SUCESSÃO PROCESSUAL  da  Incorporada  pela Incorporadora.  6.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  Foram  por  mim  anexados  às  fls.  94  a  97,  os  extratos  de  pesquisa  efetuada nos sistemas de informação da RFB ­ GERENCIAL DA DCTF  (fls. 94 a 96) e CNPJCONSULTA (fls. 97).  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Fl. 330DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.918029/2009­15  Resolução n.º 3301­000.106  S3­C3T1  Fl. 270          3 Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  04/02/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  104/114,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  115/265,  repisando  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  suscitados,  aduzindo,  ainda,  ter  apresentado  planilhas  e  comprovante de pagamento do DARF, procedendo assim, a retificação do “auto lançamento”.  Vez que o processo administrativo fiscal rege­se pelo princípio da verdade material, deveria ter  sido  intimada a apresentar os documentos adicionais, ao  invés de ser  julgada  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade.  Assim,  traz  aos  autos:  PER/Dcomp,  DARF,  DCTF,  balancete,  livro  Razão,  registro  de  entradas,  planilha  de  lançamento  contábil  e  planilha  de  apuração  do  crédito  e,  na  sequência,  a  contribuinte  expõe  suas  considerações  e  quadros  demonstrativos visando demonstrar a pertinência da compensação pretendida (fls. 111/113).   Por  fim,  requer a homologação da compensação efetuada e  seja  reconhecida a  suspensão de exigibilidade do crédito tributário, conforme determina o § 11 do art. 74, da Lei  nº 9.430/96.  É o Relatório.    Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  se  verifica,  a  contribuinte  transmitiu  o  PER/Dcomp  em 12/08/2005  (fl. 02), visando à  compensação de débitos com créditos advindos de pagamento indevido ou  maior, de Cofins, no valor originário de R$35.812,71, ocorrido em 15/06/2004. Na sequência,  por meio  do Despacho Decisório  de  fl.  09,  a  compensação  declarada  não  fora  homologada,  pela inexistência de crédito, pois os pagamentos realizados foram integralmente utilizados para  quitação de débitos da contribuinte.  De fato, conforme os documentos de fls. 94/96, verifica­se que até a época do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  não  havia  apresentado  DCTF  retificadora  alterando  os  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.918029/2009­15  Resolução n.º 3301­000.106  S3­C3T1  Fl. 271          4 valores declarados, consignando um débito de Cofins de R$102.153,44, referente ao período de  maio de 2004, integralmente quitado por meio de pagamento.   Portanto,  vez  que  a  recorrente  não  havia  apresentado  nenhuma  DCTF  retificadora, correto o despacho decisório, pois os pagamentos realizados foram integralmente  utilizados para quitação de débitos da contribuinte.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Em  sua  argumentação  a  interessada  alega  que,  por  alteração  legislativa  com  efeitos  retroativos,  deveria  ter  recolhido  no período em questão o montante de R$66.340,73,  dos quais, R$38.841,84, pelo regime cumulativo, e R$27.498,89, pelo regime não cumulativo,  ao invés de R$102.153,44, sendo­lhe devido o crédito originário de R$35.812,71.  Consoante o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as alegações e provas devem ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Por outro  lado, o presente  processo decorre de Despacho Decisório  eletrônico, o  qual tem origem nas declarações efetuadas pela interessada. Nessa toada, ainda que legítimo o  procedimento do fisco efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para  a  caracterização  da  infração,  sem  a  prévia  intimação  à  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos, é de se relativizar a conclusão do fisco.  No presente caso, tendo em vista verossimilhança das alegações da contribuinte  e,  em  homenagem  aos  princípios  da  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos  e,  caso entenda necessário,  intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das  alegações supramencionadas, de modo a demonstrar e existência do indébito alegado.   Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente  quanto à matéria  decorrente da  diligência. Por  fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8841337 #
Numero do processo: 10380.723079/2009-13
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.157
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723079/2009­13  Recurso nº              Resolução nº  2302­000.157  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17/04/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira­Presidente Presidente    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Andre  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva.    Relatório    Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  em  virtude  da  emissão  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOR  n.º  127,  de  01/10/2009,  que  suspende a imunidade tributária da entidade. O período da autuação é 01/2005 a 12/2005.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 204/212, julgou o lançamento procedente.  Inconformada a autuada apresentou recurso, onde alega em síntese:     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.723079/2009­13  Resolução n.º 2302­000.157  S2­C3T2  Fl. 2          2 a)  que  o  Ato  Declaratório  está  sendo  contestado,  não  havendo  decisão definitiva sobre o mesmo;  b)  que  não aceita como ofensivas as palavras assim consideradas  pela decisão de primeira instância; que não teve a intenção de  ofender a instituição;  c)  cerceamento de defesa porque não  foi  obedecido o  artigo 32,  da lei n.º 9430/96;  d)  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  nulidade  do  ato  declaratório que o sustenta;  e)  que o ato anulado está pendente de recurso de ofício e o ATO  127, onde se escora esta pretensão fiscal está fundado nos fatos  apurados no processo que originou o ato anulado;  f)  o lançamento deve ser anulado, já que existe idêntico pendente  de julgamento no CARF;  g)  discorre  sobre  os  motivos  que  sustentaram  a  quebra  da  imunidade  pretendida  pelo  fisco,  vantagens    a  dirigentes,  vantagens  a  empresas  pertencentes  aos  dirigentes,  bolsas  de  estudo  a  empregados,  vantagens  a  outra  empresa  do  grupo  Edson  Queiroz;  aplicação  de  recursos  em  objetivos  diversos  das suas finalidades.  Requer o acolhimento das preliminares e o provimento do recurso.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela  perda  da  imunidade  que  a  recorrente  gozava  amparada  em  decisão  judicial.  Na  peça  recursal  os  argumentos  da  autuada  versam  apenas  sobre  a  perda  da  imunidade,  cujo  Ato  Declaratório que cassou o benefício, ainda não teria decisão administrativa definitiva.  Como não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  dos  recursos  interpostos  quanto  ao Ato Declaratório,  entendo  que  não  é  possível  prosseguir  com  o  julgamento  sem  a  informação  concreta  sobre  a  situação  de  fato  existente.  Neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos segurados empregados, em virtude da cassação da imunidade usufruída pela empresa.  Ocorre que este assunto  já  tem que estar  resolvido na área administrativa para  que se possa julgar o mérito do auto de infração de obrigação principal, porque não cabe aqui  tecer  ainda  considerações  a  cerca  do  descumprimento  dos  requisitos  essenciais  para  a  manutenção do benefício legal  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o Fisco  esclareça se a decisão que cancelou a imunidade da recorrente é definitiva.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.723079/2009­13  Resolução n.º 2302­000.157  S2­C3T2  Fl. 3          3 Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8540679 #
Numero do processo: 11020.903932/2011-55
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-30T18:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-30T18:50:25Z; Last-Modified: 2020-10-30T18:50:25Z; dcterms:modified: 2020-10-30T18:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-30T18:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-30T18:50:25Z; meta:save-date: 2020-10-30T18:50:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-30T18:50:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-30T18:50:25Z; created: 2020-10-30T18:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-30T18:50:25Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-30T18:50:25Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.903932/2011-55 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.551 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de outubro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee PETTENATI S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa embargante com o intuito de sanar obscuridade perpetrada no acórdão nº 3002-001.116 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cuja razão de decidir da relatora se deu em razão de que não provado pela embargante o cumprimento dos requisitos do RIPI em relação aos insumos glosados. Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existentes as seguintes omissões (e-fl. 179): 1. Omissão na análise da apontada nulidade por alteração de critério jurídico utilizado para glosa no Despacho Decisório pelo Acórdão da DRJ; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 32 /2 01 1- 55 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.551 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903932/2011-55 2. Omissão quanto à análise do motivo da irregularidade do crédito apontado no Despacho Decisório; 3. Omissão quanto à análise de ofensa ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 Os embargos opostos foram parcialmente admitidos (e-fl. 182): Entendo que não há propriamente uma omissão, mas uma obscuridade, pois conforme exposto nos embargos de declaração, o motivo da irregularidade dos créditos foi o fato de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, de acordo com o Despacho Decisório. Contudo, o acórdão deixa transparecer que houve duas motivações para o indeferimento, ou seja, o equívoco no apontamento do CNPJ e a glosa de créditos indevidos, quando, na realidade, essa glosa se deu exclusivamente pelo erro no apontamento do CNPJ. Os autos retornaram a esta relatora para o julgamento dos declaratórios. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Admitidos, em parte, os embargos de declaração, a sua análise está adstrita a suposta obscuridade no que se refere a real motivação dada no acórdão embargado em relação a irregularidade dos créditos em despacho decisório se, exclusivamente, em razão de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ ou, também, se em razão de tomada de créditos indevidos pela embargante. Consta no voto condutor: “De outro lado, cumpre destacar que a motivação não é, tão somente, o equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, mas também, ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, vejamos: [...] Fazendo leitura do documento, conclui-se que a motivação no além do equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, também compreende a ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, conforme consignado na fundamentação em despacho decisório "glosa de crédito considerados indevidos". Essencialmente, mediante Per/Dcomp buscou a embargante o ressarcimento de crédito de IPI passível de compensação. Depreende-se do despacho decisório a motivação para o não reconhecimento do crédito e, de conseguinte, a não homologação da compensação declarada: Ainda verificamos: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.551 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903932/2011-55 Observa-se que a glosa se deu em face de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, inclusive face aos créditos não registrados no livro RAIPI, logo tendo a embargante se apropriado de crédito indevido decorrente das notas arroladas no DDE, os valores foram glosados como, também, restou consignado que o saldo credor passível de ressarcimento é menor aquele requerido. No que toca a incorreção da inscrição no CNPJ do Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal indicado pela embargante, o erro foi sanado pelo juízo a quo quando do julgamento da manifestação de inconformidade, ao acolher o argumento de “erro de preenchimento pelo sistema decorrente do recebimento dos insumos na importação”. Replico: Basicamente, a manifestante alega, quanto às glosas decorrentes do CNPJ não cadastrado, erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.551 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903932/2011-55 insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. .................................................................................................................................. De plano constatei a veracidade da afirmação do interessado, qual seja, que errou o CNPJ ao preencher a PERDCOMP, contudo, mesmo assim, não há direito ao crédito, pois, ao analisar as notas fiscais de entrada dos produtos importados restou claro que tratavam-se de partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia). A questão foi superada pela DRJ, de oficio, na ocasião em que as notas fiscais colacionadas pela embargante foram examinadas a fim de certificar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp (art. 170, CTN), permissivo constante no CTN. Isso porque estar-se diante de pedido de ressarcimento cumulado com compensação que prescinde de homologação pela autoridade fiscal, realizada com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, in casu pela embargante, portanto cabe a autoridade fiscal apenas validar ou não as informações prestadas em Per/Dcomp através de cruzamento de dados informados, repito, exclusivamente pelo contribuinte. Ou seja, é legitimo, se não vital, nos casos de Per/Dcomp, a apuração pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez do crédito indicado para, ao depois, homologar ou não a compensação requerida, para tanto enfrentando a análise do direito material condição exigida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 1 . Como dito acima, o crédito pleiteado pela embargante é resultado de importação dos insumos partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia) e, revisto de oficio a declaração pela embargante, coube à DRJ analisar os insumos adquiridos por ela para a concessão do crédito a seu favor, em estrita consonância com as normas legais impostas. Tanto é verdade que na decisão recorrida o Juízo de primeiro grau analisou se correta ou não a homologação do Per/Dcomp, para isto apreciando todo o documentário referente a origem do crédito de IPI à luz do RIPI 2 . 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013). § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). ..................................................................................................................... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 2 IN RFB 600/2005. Art. 16. [omissis] § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.551 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903932/2011-55 Por derradeiro, os débitos tributários confessados em DCTF cujos pagamentos não foram concretizados por meio de compensação, tornam-se exigíveis. Diante do exposto, aclarada a obscuridade perpetrada no acórdão embargado, qual seja que a glosa do crédito segundo o DDE decorre de cadastro inexiste do CNPJ do Estabelecimento Emitente da nota fiscal, mesmo aquele não registrado no livro RAIPI e, ainda, que o saldo credor passível de ressarcimento é menor ao valor original pleiteado, acolho os declaratórios, sem efeitos infringentes. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000571/2007-19
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.338
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltaese 9ue no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 i ,,icorresponde ao décimo terceiro íàalário. .\J\d`j _ JULIO CESAR E RA GOMES — Presidente e Relator \ '' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confon-ne divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das SessieP-m 24 de março de 2010. R 1 ' JULIO ' ÀR IRA GOMES - Relator 2

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8080082 #
Numero do processo: 10715.001882/2010-16
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se, portanto, o provimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano DAmorim
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001882/2010­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.015  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Embargante  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Interessado  AEROLINEAS ARGENTINAS SA    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A  não  constatação  da  configuração  das  hipóteses  previstas  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  rejeita­se,  portanto,  o  provimento  dos  embargos de declaração.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e rejeitá­los, nos termos do voto da relatora.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada  de  Daniel Mariz Gudiño.           Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por 34226419120 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  A  embargante  Aerolineas  Argentinas  S  A,  tempestivamente,  apresentou   Embargos de Declaração ao Acórdão no 3201­000.936, prolatado na sessão de 22 de março de  2012,    por  entender  ter  ocorrido  omissão/contradição;  requerendo,  portanto,  reforma  ao  referido acórdão.  A  oposição  dos  Embargos  baseia­se  no  entendimento  da  empresa,  que  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  não  possui  valor  probatório  para  fins  de  apuração  da  infração.  Continua,  que  é  imprescindível  a  instrução  do  Auto  de  Infração  com  os  extratos da tela do Siscomex, para que a empresa saiba a data considerada pela Receita Federal  como a data da inserção no sistema dos dados de embarque.  Requer a nulidade do Auto de  Infração pela ausência de provas da  infração  imputada à embargante.  Observa,  ainda,  que  o  Siscomex  apresenta  falhas  técnicas  o  que  impede  a  inclusão dos dados de embarque, daí não pode a fiscalização imputar responsabilidades àquele  que não deu causa aos supostos atrasos.  As  mercadorias  embarcadas  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex, conforme disposição contida na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a embargante entende  que deve ser reformado o acórdão, tendo em vista as falhas apontadas.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Passo  ao  exame dos  embargos,  sobre os quais manifesto­me,  transcrevendo  os arts. 64,  inc.  I e 65, §1°, do Regimento  Interno dos Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria  256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por 34226419120 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001882/2010­16  Acórdão n.º 3201­001.015  S3­C2T1  Fl. 2          3 pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  A  embargante  entende  existir  omissão/contradição  no  referido  Acórdão,  tendo em vista que deve ser reformado o acórdão, no sentido de sanar as falhas apontadas.  Inicialmente,  ressalto  que  a  empresa  foi  cientificada do Auto  de  Infração  e  neste consta a informação que: “ Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque  nos  despachos  de  exportação  com  prazo  superior  a  (  à  época  da  lavratura­  eram  2  dias,  posteriormente, quando do julgamento passou para 7 dias) ......., concedido ao transportador  contados a partir da realização do embarque, considerado a data do voo....”  Na  planilha,  parte  constante  do  Auto  de  Infração,  numa  coluna  consta  a  numeração  da Declaração de Exportação ( DDE n° 20611343380), outra coluna, a informação  do embarque (em 06/10/2006) e outra coluna­ o respectivo voo (voo AR/1257, de 25/09/2006).  Ou seja, a Declaração de Exportação é confeccionada pela própria empresa,  onde consta nela, os dados de embarque e por fim, a  fiscalização confronta­os com a efetiva  exportação, quando do embarque,  realizado o voo da aeronave. Ou seja,  a empresa,  também,  tem conhecimento de todos esses dados. Enfim, confronto com os dados de embarque e os do  despacho de exportação.  No  caso  em  exame,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  compreende,   embarques ocorridos no mês de setembro de 2006, data em que já se encontrava em vigor a  IN  SRF no 510/2005. Decorre, daí, que a tipificação arguida no Auto de Infração foi correta para o  caso  de  inobservância  do  referido  ato  normativo,  no  que  respeita  aos  fatos  ocorridos  nesse  período. Como relatado, posteriormente veio outra IN, mais benéfica, no tocante ao prazo para  prestação de informação pela transportadora.  A  alegada  existência  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros não pode ser aceita como prejudicial à obrigação estabelecida no ato normativo em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação. No caso presente, se existente  situação  concreta  que  venha  a  ser  considerada  pela  empresa  autuada  como  prejudicial  ao  cumprimento  de  sua  obrigação,  o  remédio  cabível  é  a  indicação  do  fato  em  todos  os  seus  pormenores  por  ocasião  de  sua  defesa,  de  forma  a  possibilitar  o  correto  exame por parte da  autoridade julgadora da ação fiscal, e não a apresentação de citações genéricas e abrangentes  que não especifiquem perfeitamente o  erro  fiscal. Como, por  exemplo,  avisos de notícias da  Anvisa de falha no Siscomex ( o Siscomex está temporariamente indisponível) em outra época,  não abrangida ao período de apuração. Também, exemplifica, no RV, dados do embarque que  foram registrados tempestivamente em 06/06/2006, mas a averbação em 30/10/2006, através da  tela  do  Siscomex,  o  que  também,  não  deixa  de  ser  alegações,  pois  o  fato  gerador  deste  é  setembro de 2006.  Quanto  à  Solução  de  Consulta  215,  de  16.08.2004,  exarada  pelo  chefe  da  DISIT da 9a SRRF, especificamente, quanto à forma de contagem do prazo sob apreço, eis que  referida solução de consulta não se encontra  revestida dos atributos que caracterizam os atos  cujas disposições vinculam o entendimento do julgador administrativo, nos termos do artigo 7º  da  Portaria MF  58/2006,  c/c  o  inciso  III  do  artigo  116  da  Lei  8.112/1990,  que  é  dever  do  servidor –observar as normas legais e regulamentares.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por 34226419120 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  No  caso  em  exame,  o  lançamento  da  multa  ateve­se  aos  regramentos  previstos  na  legislação  da  espécie,  tendo  a  multa  sido  corretamente  exigida  em  vista  de  ocorrência  de  atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque  na  exportação,  infração que foi apenada com a multa prevista em lei vigente, descabendo a este  Colegiado  pronunciar­se  sobre  os  aspectos  extrínsecos  da  pena,  mas  tão  somente  sobre  sua  aplicação no caso em que se constatar a infração.  Ressalte­se  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37  era  entendida  pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto,  a  partir  da  superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”, como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­ lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Diante  do  exposto,  rejeito  os  embargos,  pois  não  se  enquadram  numa  das  hipóteses  do  art.  65:  nem  de  omissão  e  nem  contradição;  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento aos embargos.    Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por 34226419120 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10711.001218/89-32
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ilegitimidade passiva ad causam do representante de transportador nacional. O agente de transportador nacional não é responsável solidário com este. Anula-se o processo desde o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-32.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão para extemporaneidade; por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", anulando-se o processo a partir do Auto de Infração, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Ubaldo Campello Neto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ilegitimidade passiva ad causam do representante de transportador nacional. O agente de transportador nacional não é responsável solidário com este. Anula-se o processo desde o Auto de Infração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulidade da decisão para extemporaneidade; por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", anulando-se o processo a partir do Auto de Infração, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Ubaldo Campello Neto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 1993. IIW SERGIO DE CASTRO NE ES - Presidente e Relator Desig- nado OCC., ANA LUCIA GATTe. OLIVEIRA - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM O 7 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BAR- RETO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. / .•;; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUN 'Ib-2 -'AMARA 2 RECURSO N. 111.189 -- ACORDA() N. 302-32.759 RECORRENTE: BRASCON -- RIO AGENCIA MARITIMA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATOR DESIGNADO: SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORI 0 Trata-se de retorno de diligencia, leio o relatório de fls. 70 e voto de fls. 71. Leio, ainda, relatório de fls. 81 e voto de fls. 82. As sucessivas ciligncias não lograram trazer aos autos oro-_ vas da exclusão de respo sabilidade do transportador. E relatório. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 3 Recurso n. 111189 -- Acórdão n 2 302-32.759 Recorrente: BRASCON-RIO Agência Marítima L t d a. VOTO VENCEDOR Discrepo do voto do ilustre Conselheiro Relator no aspecto da legitimidade passiva ad causam da agência marítima, em relação ao transportador nacvional por ela representado. Este Conselho já tem fumada a jurisprudência de que a responsabilidade solidária do representante do transportador só existe no caso do transportador estrangeiro. Parece-me judiciosa esta visão, perfeitamente enquadrada na modificação introduzida pelo Dec.-lei 2472/88. Este dispositivo estabeleceu a responsabilidade solidária do representante, no Brasil, do transportador estrangeiro, mas não a do transportador nacional. O conceito é muito lógico, já que o objetivo parece ser o de definir um sujeito passivo facilmente alcançável pelo Fisco quando não o é o transportador que não tem domicilio fiscal no território brasileiro. Se, ao contrário, dito transportador tem domicilio fiscal no Brasil, não haveria qualquer razão para acionar-se seu agente em lugar dele. Por assim julgar, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente, e voto pela nulidade do processo a partir da peça vestibular. Sala das Sess -ãe , em 03 de dezembro de 1993. SERGIO DE CASTRO NEVE1 f_ Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 111.189 Ac. 302-32.759 VOTO VENCIDO N0 acolho a preliminar de nulidade da decisão singular por extemporânea, considerando o prazo previsto no art. 550, II, do Regu- lamento Aduaneiro -- Dec. n. 91.030/85, pois, tal descumprimento só pode acarrater punições administrativo-disciplinar, não tendo implica- ções quanto à validade do ato. Da mesma forma n 0 acolho a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", arguida pela recorrente, pois, a responsa- bilidade fiscal do agente consignatário do navio está determinada no art. 95, II, do Dec.Lei n. 37/66, combinado com o art. 39, parágrafo 3., do mesmo diploma legal. as fls. 43 dos autos encontra-se o Termo de Responsabilidade n. 79/89 firmado pela recorrente. A redação dada pelo Dec.Lei n. 2472/88 ao artigo 32, pará- grafo único, letra "b" do Dec.Lei 37/66 não teve como objetivo limitar a responsabilidade do agente quando o transportador fosse estrangeiro, pois, o "legislador" ao justificar em exposição de motivos as altera- ;es do D.L. 37/66, assim se manifestou quanto ao art. 32: "No art. 32 do D.L. 37/66 ampliam-se as definições de res- ponsáveis pelo imposto. A redação atual contempla apenas um caso de responsabilidade solidária e deixa sérias lacunas quanto ao caso de transportadores e depositários". Considerando portanto a intenção do "legislador", não há co- mo se restringir a responsabilidade quando se busca ampliá-la. Além do mais, com fulcro no principio da economia proces- sual, não considero lógica, ao se aceitar a preliminar, ser o processo totalmente refeito em nome do transportador, quando na realidade este é que está sendo julgado, representado por seu agente. Quanto à exclu- são de responsabilidade, por caso fortuito ou força maior, conforme alega a recorrente, apesar das sucessivas dilig@ncias, não se logrou produzir aquilo que estatui o art. 480 do R.A. Não existe nos autos provas de exclusão de responsabilidade do transportador. Quanto à alegada inexistência de prejuízo à Fazenda Nacio- nal, por se tratar de mercadoria beneficiada por isenção, vale consi- derar a redação clara do art. 481, parágrafo 3. do Regulamento Adua- neiro -- Decreto 91.030/85. Por tudo que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 03 de dezembro de 1993. - 1g1 JOSE SOTE- g LONEAENEZE -elator. 1( • _ - *-((à‘eRP/302-0.518/94 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n° : 10711.001218/89-32 Recurso n° : 111.189 • Acordão n° : 302-32.759 Interessado : BRASCON - Rio Agencia Marítima LTDA. A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, O PêZeellift ° 9`9. CLÁUDIA R.RG A GUSMÃO Procuradora daSazenda Nacional mod_clau MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° :10711.001218/89-32 RECURSO N°: 111.189 ACORDÃO N° : 302-32.759 INTERESSADO: BRASCON - Rio Agência Marítima LTDA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordar) recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recto a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro José Sotero Telles de Menezes no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, ó yé fié26m P40 PÉ- /97V. j CLA ulA I G A GUSMÃOO Procuradora da da Nacional MOD_CLA2 • Vn:\1:.N ;tf-P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES Rec. 111.289 Ac. 302-32.759 • VOTO VENCIDO no acolho a preliminar de nulidade da decisão singular por extemporânea, considerando o prazo previsto no art. 550, II, do Regu- lamento Aduaneiro -- Dec. n. 91.030/85, pois, tal descumprimento\ só pode acarrater puniçóes administrativo-disciplinar, não tendo implica- geies quanto à validade do ato. Da mesma forma n à..n acolho a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", arguida pela recorrente, pois, a responsa- bilidade fiscal do agente consignatário do navio está determinada\ no art. 95, II, do Dec.Lei n. 37/66, combinado com o art. 39, parágrafo 3., do mesmo diploma legal. ãs fls. 43 dos autos encontra-se o Termo - de Responsabilidade n. 79/89 firmado pela recorrente. A redação dada pelo Dec.Lei n. 2472/88 ao artigo 32, pará- grafo único, letra "b" do Dec.Lei 37/66 não teve como objetivo limitar a responsabilidade do agente quando o transportador fosse estrangeiro, pois, o "legislador" ao justificar em exposição de motivos as altera- Cies do D.L. 37/66, assim se manifestou quanto ao art. 32: "No art. 32 do D.L. 37/66 ampliam-se as definiçbes de res- ponsáveis pelo imposto. A redação atual contempla apenas um caso de responsabilidade solidária e deixa sérias lacunas quanto ao caso de transportadores e depositários". Considerando portanto a intenção do "legislador", não há co- mo se restringir a responsabilidade quando se busca ampliá-la. Além do mais, com fulcro no principio da economia proces- sual, não considero lógica, ao se aceitar a preliminar, ser o processo ' totalmente refeito em nome do transportador, quando na realidade este é que está sendo julgado, representado por seu agente. Quanto à exclu- são de responsabilidade, por caso fortuito ou força maior, conforme alega a recorrente, apesar das sucessivas dilig@ncias, não se logrou produzir aquilo que estatui o art. 480 do R.A. Não existe nos autos provas de exclusão de responsabilidade do transportador. • Quanto à alegada inexistência de prejuízo ã Fazenda Nacio- nal, por se tratar de mercadoria beneficiada por isenção, vale consi- derar a . redação clara do art. 481, parágrafo 3. do Regulamento Adua- neiro -- Decreto 91.030/85. Por tudo que do processo consta, nego provimento ao recurso. . Sala das Sessaes, em 03 de dezembro de 1993. F lgl JOSE SOTEAN - INEAENEZE elator-

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Numero do processo: 37139.000060/2005-90
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Júnior e Gustavo Vettorato que votam pela negativa do provimento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Júnior e Gustavo Vettorato que votam pela negativa do provimento, HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera K.empers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). RELATÓRIO O presente processo refere-se a pedido de restituição de contribuições previdenciárias correspondentes à retenção 11% sobre valor bruto das notas fiscais de serviços sofrida pela empresa CAPIMAR EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA, CNRI n 0L429305/0001-86, período: 02 a 04/2002, (fls. 1/2), pedido em 19/06/2002. A SRP — FLORIANÓPOLIS/SC, Agência da Previdência Social — APS em Tijucas/SC, (fls. 100/102), indeferiu o pedido, em 14/12/2004, por falta de comprovação das despesas e receitas contabilizadas nos livros Diário e Razão. Em razão da falta de documentos Processo n" 37139,000060/2005-90 Resolução n." 2803-00,005 S2-TE03 Fl. 2 para análise do pedido apurou o valor das contribuições previdenciárias por aferição indireta, utilizando para o valor do salário de contribuição o mínimo de 40% sobre as notas fiscais, conforme procedimento contido na Instrução Normativa — IN n ° 70 de 10/05/2002, e alterações, Concluiu que por este procedimento não haveria valores a restituir. O contribuinte tomou ciência em 04/01/2005 (fls. 102), apresentando recurso (fis. 1031105), em 31/01/2005, acompanhado de anexos, como seguintes argumentos: a) que prestou serviços nos meses de fevereiro a abril de 2002 tendo emitido e registrado as notas fiscais de n " 311 a 317, em anexo, com a correspondente retenção das contribuições previdenci árias para posterior compensação; b) o procedimento utilizado na retenção previdenciária das notas fiscais está de acordo com a legislação. Não há que se comprovar faturamento, receita, despesas ou registros, uma vez que, por si só as notas comprovam o faturamento, que exige um registro e que demonstram os valores retidos e os valores devidos e/ou recolhidos; e) que anexou todos os comprovantes de faturamento, retenção e recolhimento, mas, mesmo assim, teve seu pedido indeferido; d) foram relacionados alguns documentos complementares que não foram solicitados pelo recorrido, já que os anexados a exordial comprovam plenamente o direito da recorrente; e) o despacho foi omisso quanto ao enquadramento e embasamento legal, ato impeditivo de contestação, uma vez que não se tem conhecimento se a exigência é mera solicitação do agente ou por imposição da Lei; 1) por fim, espera que seu pedido seja processado, analisado e decidido pelo deferimento., A Unidade da SRP — FLORIANÓPOLIS/SC, Seção de Orientação da Arrecadação (fls. 113), encaminhou os autos a 4 CARCRPS para julgamento, em razão de não ter havido inclusão de fatos novos que pudessem modificar a decisão inicial do pedido. É o relatório.. VOTO Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente (fls. 113), pressuposto superado, passo ao exame das questões. Conforme decisão da SRP FLORIANÓPOLIS/SC (fls. 100) o pedido foi indeferido por não constar informação da existência de contabilidade regular (Diário e Razão) e do contribuinte não prestar informações contábeis de seu faturamento, Que ao confrontar as CNP e as notas fiscais do período pleiteado, verificou que o salário de contribuição declarado na GE.IP corresponde a 13,3.3% das notas fiscais.. Então, aplicando o percentual mínimo de 40% sobre as notas fiscais para encontrar o valor das contribuições previdenciárias por aferição 2 Processo n 37)39 000060/2005-90 Resolução n." 2803-00,005 S2-TE,03 Fl .3 indireta, conforme Instrução Normativa n° 70, de 10/05/2002, concluiu que não havia valor a ser restituído. À Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB compete .fiscalizar os procedimentos dos contribuintes relativos aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, sendo prerrogativa o exame da contabilidade, ficando o contribuinte obrigado a exibir todos os documentos e livros e prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.. No caso de descumprimento a RFB pode inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. É o que estabelecem o art. 33 da Lei ii " 8.212/91 e art. 23.3 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3,048/99: Art. 33, Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafb único do art. 11, bani como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esféra de sua competência, omoveraresectiYacobr a sL_9licarassan.ões)revistast legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 2001) § 1" É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e infbrinacões solicitados. § 2".4 empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os. documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Fede] al-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício imporláncia que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.(...) Decreto " 3 048/99 Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de suo competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha iqfbrinação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira, 3 Processo o" 37139,00006012005-90 S2-1103 Reso1uçào o " 280.3-00,005 Fl 4 Nota-3e que os artigos acima mencionados referem-se à possibilidade de lançamento pela autoridade fiscal Assim, se durante a análise da documentação /br constatada omissào, irregularidade, sonegação ou deficiência na informação prestada, não cabe o mero apontamento pela autoridade .fiscal de que o valor da mão-de-obra não cobre 40% da nota fiscal, Nesse caso, a fiscalização deveria ter lançado o crédito respectivo, confim-me dispeie os art, 31 da Lei n " 8.212/91 e art. 233 do RPS. Dessa maneira, constatando que houve ausência de recolhimento e falta de documentação fiscal para aferir o correto valor do tributo, o órgão fiscalizador pode lavrar a notificação fiscal, materializando tal constatação, informando o critério da aferição, que certamente será um valor estimado e que variará conforme a atividade econômica do contribuinte.. A análise de possíveis distorções pode e deve ser realizada pela autoridade fiscal, contudo tal análise deve ser devidamente fundamentada, possibilitando um procedimento fiscal que confira a ampla defesa e o contraditório. Caso a fiscalização entenda não possuir todos os documentos necessários para análise do pedido de restituição deve apurar os fatos em ação fiscal, na qual tenha acesso à toda documentação necessária, se for o caso efetue o lançamento, possibilitando o procedimento adequado e idôneo para a defesa do contribuinte. É sabido que a Administração Pública, no correto exercício de suas atribuições, deve buscar a realidade dos fatos, além das informações trazidas aos autos pelas partes. É dever do administrador trazer ao processo todas as provas que entender imprescindíveis à sua livre convicção, desde que a sua produção se dê em conformidade com a lei, por força do que dispõe o art. 5, inciso LV1, da Constituição Federal de 1988. Na análise do "princípio da razoabilidade" a administração, ao exercer seu poder discricionário, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal das pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Mello, 1996, p. 63-4). A Lei n ° 9,784/99, veda, como critério de atuação da administração nos processos administrativos, ",,.a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2°, inciso IV). Quanto ao "principio da verdade material" a administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos (Medauar, 1993, p, 121, apud Néder e López, 2002, p. 63). Assim, está em permanente tensão com o "principio da preclusão" e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. A regra é que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, no devido prazo legal, conforme artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. No § 4° do artigo 16, a disposição foi repetida, mitigando a regra preclusiva nas circunstâncias elencadas nas alíneas de "a" a "c", como segue: Art 16. A impugnação mencionará. 4 RelatouHEL V I ALO P Processo e 37139.000060/2005-90 52-1 E03 Resolução n 2803-00,005 Fl 5 4° /l prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 19971 a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;! incluido pela Lei n° 9.532, de 1997.1 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(1ncluido pela Lei n°9.532, de 1997) Revela-se, pois, irrelevante que a documentação comprobatória dos fatos tenha sido acostada aos autos no prazo ou não: A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tem acolhido esse entendimento: "PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL O objet1vo do processo administrativo .fiscal é a constatação ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigação tributária. Tendo a Administração ciência de que o ato administrativo de lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de ofício, rever o ato." (ACÓRDÃO CSRF/03-04.38.2, Relator Nillon Luiz. Bartoli, DOU 26 12 2006) De outro modo, a aferição indireta utilizada não pode servir como argumento para indeferir o pedido de restituição, CONCLUSÃO: Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal de Florianópolis/SC analise toda a documentação acostada aos autos pelo contribuinte, caso entenda não possuir todos os elementos necessários deve apurar os fatos em ação fiscal, na qual tenha acesso à toda documentação necessária e, se for o caso efetuar o lançamento, concluindo pelo deferimento ou não do pedido de restituição com a respectiva fundamentação, possibilitando o procedimento adequado e idôneo para a defesa do contribuinte. O resultado deve ser comunicado ao contribuinte e reaberto prazo para sua manifestação.. É o voto Sala das Sessões, em 08 de julho de 2010. 5 S2-1-E03 Fi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .35018.000116/2006-38 Recurso n" 249.661 Voluntário Acórdão n" 2803-00.005 - 3" Turma Especial Sessão de 22 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CEREALISTA CASTRO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SALVADOR / BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUa AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 17.3, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de 11 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991 Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 17.3, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Z, HE LTON CARLOS P12LA-9E-171-1571 A '-----Prairente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo e Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório A presente NFLD foi lavrada em função da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias patronal correspondente a 20% da remuneração paga ou creditada a qualquer titulo aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço, conforme relatório fiscal às fls. 34 a 37, e relatório DAD — Discriminativo Análitico de Débito (fls. 04), período de 12/1996 a 11/1998, efetuado em 12 de junho de 2006, fl, 01; sendo a ciência em 16 de junho de 2006 (fis. 65). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 78 a 88. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fl& 107 a 113. O recorrente interpôs recurso na forma das fis. 125 a 138. Em síntese alega: a) em preliminar, aduz decisão liminar em Mandado de Segurança sob n". 2007.34.00.028619-5 da 22'. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde obteve êxito para desobrigá-lo da exigência do depósito recursal de 30% da exação fiscal, Assevera, ainda, que é de 5 (cinco) anos o direito de lançar em relação ao período alvo da fiscalização. Este prazo decadencial é assente na doutrina e jurisprudência tributária, bem como, de conformidade com o art. 150, § 4°,, do CTN; b) deve ser anulada a decisão de primeira instância diante a negativa de dilação de prazo para entrega de toda documentação pertinente, o que levou a fiscalização a autuar sem apreciação de diversos documentos imprescindíveis à elucidação dos fatos; foram recolhidos; c) inexiste qualquer débito relativo à empresa, pois os valores devidos sempre d) solicita diligência fiscal para análise dos documentos que estão à disposição da fiscalização; e) por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso interposto. Os autos foram encaminhados ao 2'. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgamento - DF (fis, 142), É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA., Relato'. O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 142. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. 2 Processo n u 35018 000116/2006-38 S2-TE03 Acórdão o ° 2803-00.005 1:1 2 A preliminar relativa a decisão liminar em Mandado de Segurança sob n'.. 2007_34.00,028619-5 da 22'. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi atendida a decisão judicial e acatado o recurso. A exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, corno condição para seguimento do recurso voluntário, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n 1976/2007 e Súmula Vinculante do STF n 21, DOU de 10111/2009. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de a 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os pari:grafi único do artigo •5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. I 0.3-A da Constituição Federal a Súmula de a 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei_ Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8,212/1991, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, § 40 , do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII, do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nesta hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha oconido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, § ,do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso, o lançamento foi efetuado em 12 de junho de 2006, fl. 01; sendo a ciência em 16 de junho de 2006 (fls. 65). Corno não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme Relatório Fiscal e relatório de DiscriminativoAnalítico de Débito — DAD (fls. 04); assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. 3 Neste sentido é o entendimento da 1 a , Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão n ° 9101, sessão de 04 de novembro de 2009, refènte ao Recurso Especial n ° 140.076, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n" 973.733 — SC, submetido ao regime do ar! 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização no período de 12/1996 a 11/1998. Para a competência mais recente do lançamento: novembro/1998, o cumprimento da obrigação deveria se dá em dezembro/1998, assim, o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, não sendo devida a cobrança a partir de 1 de janeiro de 2004. A ciência do lançamento pelo recorrente se deu em 16 de junho de 2006 (fls. 65). O recorrente não apresentou documentos comprobatórios que justificassem suas argumentações. Indefiro o pedido de diligência fiscal em razão do não cumprimento dos requisitos necessários pelo requerente, conforme art. 16, § 1 0., do Decreto 70.235/72. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010. HELTON_C-4.KLuS PRAIK DE LIMA-Relator 4 Processo n 35018 000116/2006-38 Acórdão n 2803-00.005 82-'1E03 Fi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tornar ciência do Acórdão n,' 280.3-00.005. Brasília 22 de junho de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9016193 #
Numero do processo: 10980.920618/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/07/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 06 18 /2 01 2- 05 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920618/2012-05 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920618/2012-05 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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