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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8893570 #
Numero do processo: 10880.934179/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 41 79 /2 01 4- 08 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização: (i) Bens que integram o Ativo Permanente: blindagens de pneus, blocos, chapas de aço, caçambas, anéis, parafusos, pinos, porcas, rodas, roldanas, lâminas de aço, mancais, lonas, correias, eixos, buchas, correntes, ganchos, esferas, trilhos, travas, tirantes, vigas, guias de vedação, polímeros, ponteiras, raspadores, telas, mangas filtrantes, argamassas, concreto refratário, tijolo refratário. (ii) Material para Uso e Consumo: conforme as Notas Fiscais n9s 2063 e 129311, incluídas nos períodos de apuração de 10/2010 e 06/2011, houve entrada de produtos tributados pelo IPI para o ativo permanente, que acabaram sendo utilizados para uso e consumo (CFOPs 2556 e 3556), razão pela qual, diante da inexistência de operações de saída, não podem ser aceitos os respectivos créditos de IPI. (iii) Material utilizado como Combustível: desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica, não sendo portanto permitido o crédito de IPI respectivo. (iv) Material utilizado como Explosivo: espoleta de retardo, cordel detonante e emulsão explosiva, pois os mesmos seriam utilizados no desmonte do calcário, operação que não pode ser considerada industrialização. (grifei) Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando-lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano- calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo: 13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302-001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934179/2014-08 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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9087415 #
Numero do processo: 13975.720096/2019-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T15:49:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T15:49:03Z; Last-Modified: 2021-11-29T15:49:03Z; dcterms:modified: 2021-11-29T15:49:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T15:49:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T15:49:03Z; meta:save-date: 2021-11-29T15:49:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T15:49:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T15:49:03Z; created: 2021-11-29T15:49:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-29T15:49:03Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T15:49:03Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13975.720096/2019-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.484 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente PETERSPAM PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 00 96 /2 01 9- 79 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720096/2019-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720096/2019-79 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720096/2019-79 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720096/2019-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720044/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 44 /2 01 5- 35 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000169/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Na ausência de pagamento aplica-se o art. 173, I, do CTN. Tendo o lançamento ocorrido no quinquênio legal não ocorre a declaração da decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso.
Numero da decisão: 2202-008.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Na ausência de pagamento aplica-se o art. 173, I, do CTN. Tendo o lançamento ocorrido no quinquênio legal não ocorre a declaração da decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 69 /2 00 8- 71 Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 903/927), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 880/894), proferida em sessão de 09/10/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 07-17.778, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por maioria de votos, incluindo voto de qualidade, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 610/634), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A decadência das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pelo artigo 3º, §3º, da Lei nº 11.457/2007, e pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado partir da constituição definitiva do crédito tributário, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação principal (DEBCAD 37.154.554-4) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 5/482; 496/498) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 500/524), tendo o contribuinte sido notificado em 20/05/2008 (e-fl. 5), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD nº 37.154.554-4) de contribuições devidas pela sociedade empresária PRIMO TEDESCO S/A, relativas a competências compreendidas no período de 01/2002 a 12/2007. A presente autuação, conforme o relatório fiscal de fls. 248 a 260, é constituída por oito levantamentos: a) "AGR — APURAÇÃO FATURAM AGROINDÚSTRIA" (FPAS 744-8 / Estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0001-30, 83.../0002-10 e 83.../0017-05) — Tendo em vista que a Autuada deixou erroneamente de se enquadrar como agroindústria, a autoridade fiscal lançou, dentro deste levantamento, contribuições para o SENAR, relativas às competências 01/2002 a 12/2002 e 01/2003 a 08/2003, correspondentes a 0,25% do valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; b) "FAR — FOL PAGTO RURAL AGROIND CELULO" (FPAS 795-0 com convênio com o FNDE / Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 83.../0001-30) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (INCRA e SENAR) relativas às competências 09/2003 a 07/2005, com base na folha de pagamento dos empregados diretamente envolvidos nas atividades primárias (rurais) de estabelecimento conveniado com o FNDE; c) "FOI — FOLHA IND ACROIND SEM FNDE" (FPAS 531-0 com convênio com o FNDE / Estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0001-30 e 83.../0002-10) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para o INCRA, relativas às competências 09/2003 a 07/2005, com base nas folhas de pagamento dos setores industrial e administrativo de estabelecimentos conveniados com o FNDE; d) "FLI — FOLHA INDUS AGROIND COM FNDE" (FPAS 531-0 / Estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0017-05 e 83.../0018-88) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (Salário- Educação e INCRA), relativas às competências 09/2003 a 07/2005, com base nas folhas de pagamento dos setores industrial e administrativo de estabelecimentos não conveniados com o FNDE; e) "FR — FOL PACTO RUR. CAÇADOR COM FNDE" (FPAS 787-0 / Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 83.../0001-30) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (Salário-Educação, INCRA e SENAR) relativas às competências 01/2007 a 13/2007, com base na folha de pagamento dos empregados diretamente envolvidos nas atividades primárias (rurais); f) "FOR — FOL PACTO RURAL CAÇADOR SEM FNDE" (FPAS 787-0 com convênio com o FNDE / Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 83.../0001-30) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (INCRA e SENAR) relativas às competências 13/2005 e 07/2006 a 13/2006, com base na folha de pagamento dos empregados diretamente envolvidos nas atividades primárias (rurais) de estabelecimento conveniado com o FNDE; g) "FP — FOLHA PACTO IND COM FNDE" (FPAS 507-0 com convênio com o SENAI e SESI / Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 83.../0017-05) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) relativas à competência 12/2006, com base nas folhas de pagamento dos setores administrativo e industrial de estabelecimento conveniado com o SENAI e o SESI; h) "FPI — FOL INDUSTRIA AGROIND COM FNDE" (FPAS 833-0 com convênio com o SENAI e SESI / Estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0018-88 e 83.../0019-69) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) relativas à competência 05/2003, com base nas folhas de pagamento dos setores administrativo e industrial de estabelecimentos conveniados com o SENAI e o SESI. A autoridade fiscal, ao tratar da apropriação dos recolhimentos efetuados pela Autuada, esclareceu que: 9. A Fiscalização promoveu durante a ação fiscal, o necessário reconhecimento de todos os valores recolhidos pela empresa, mesmo que recolhidos em Folhas de Pagamento (cota patronal), com enquadramento errado no FPAS 507-0 (indústrias em geral) — relativamente ao período de 11/2001 a 08/2003; Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 10. Esse reconhecimento das GPS recolhidas foi efetivado na lógica de se apurar o valor de contribuição devido em cada competência e estabelecimento, abatendo-se deste, o valor recolhido. Nessa operação (débito x crédito), observou-se que em geral, nos estabelecimentos que não havia faturamento ou faturamento diminuto (0017-05, 0018-88 e 0019-69) sobrou valores recolhidos, pois que a empresa recolhia erroneamente com a chamada cota patronal sobre as Folhas de Pagamento. Porém essas sobras de INSS e de Terceiras Entidades foram integralmente aproveitadas em lançamentos de créditos a favor da empresa, noutros estabelecimentos (0001-30 e 0002-10) na mesma competência; 11. Relativamente aos recolhimentos patronais (errôneos) nas competências de 13º Salários (13/2001 e 13/2002), efetivou-se a atualização dessas sobras aplicando-se o critério legal de 1% no mês, SELIC nos meses intermediários e 1% no mês final, porém, em se aproveitando esses créditos integralmente já no mês subsequente, janeiro, houve a aplicação do acréscimo de 1% (no mês); 12. Em resumo, numa mesma competência, houve débito apurado contra a empresa nos estabelecimentos CNPJ final 0001-30 e 0002-10, sobras nos demais, que serviram para serem reconhecidas em créditos favoráveis à empresa, nessa mesma competência, justamente nos dois estabelecimentos que apontavam débitos; 13. Esses reconhecimentos de recolhimentos seguem a lógica de não se apurar débitos num determinado estabelecimento diante de sobras noutro, por conta do erro de enquadramento de FPAS da empresa (recolhimento da cota patronal), e verificou-se por fim, que ainda assim existiram débitos remanescentes, ou seja, as sobras não quitaram por completo as apurações decorrentes do faturamento da empresa; (...) 22. A empresa obteve as GPS reconhecidas durante a ação fiscal, conforme pode-se verificar nos relatórios anexos a este Auto de Infração — AIOP, "Relatório de Documentos Apresentados — RDA" e "Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA"; O valor lançado importa o montante de R$ 1.544.685,38 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), consolidado em 19/05/2008. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em sua impugnação de fls. 303 a 315, a Autuada apresentou alegações que adiante apresentamos de forma resumida. Aduziu que não pode ser enquadrada como agroindústria, já que somente a sua matriz realiza operações definidas pela legislação previdenciária como agroindustriais. Disse que "durante todo o período fiscalizado e também antes e pós fiscalização sempre recolheu as contribuições sociais de acordo com a legislação que regula o segmento 'industrial' 'por ser de fato indústria'." Afirmou que as filiais localizadas nas cidades de Canos/RS (CNPJ nº 83.../0002- 10) e Santo Antônio do Planalto/RS (CNPJ nº 83.../0017-05) são estabelecimentos industriais que não utilizam no seu processo industrial qualquer produto de origem rural. Ademais, alegou que estes estabelecimentos não são produtores rurais. Asseverou que, tendo em vista que as filiais inscritas no CNPJ sob os ns.º 83.../0002-10 e nº 83.../0017-05 não estão ao abrigo do artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, deverão ser excluídos os créditos lançados com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção desses estabelecimentos. Alegou que os estabelecimentos localizados nas cidades de Porto Alegre/RS (CNPJ nº 83.../0018-88) e São Paulo/SP (CNPJ nº 83.../0019-69), não se enquadram no artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, pois são simples escritórios de administração e representação comercial. Aduziu que as contribuições sociais devidas à seguridade social das filiais "incidem e foram recolhidas corretamente sobre a folha de pagamento". Disse que o artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Afirmou que, por força da Súmula Vinculante nº 8 do STF, as contribuições lançadas relativas às competências novembro/2001 a março/2003 encontram-se fulminadas pela decadência/prescrição. Asseverou que a autoridade fiscal deixou, indevidamente, de apropriar os recolhimentos das guias do FNDE cujas cópias constam às fls. 352 a 408. Em razão destas alegações, a Autuada pleiteia a extinção/cancelamento do presente auto de infração. Sucessivamente, requer a devida apropriação do recolhimentos feitos por meio de convênio com o FNDE e a declaração de prescrição/decadência dos lançamentos relativos às competências novembro/2001 a março/2003. Juntamente com a impugnação, a Autuada apresentou: cópia de procuração (fl. 317); cópia da carteira da OAB do procurador (fl. 318); cópia do ato constitutivo (fl. 321); cópias de atas de assembleia (fls. 322 a 327); cópias de carteiras de identidade (fls. 319/320); cópias de comprovantes de inscrição no CNPJ (fls. 328 a 330); cópias de registros de inventário (fls. 331 a 350), cópia de clipping eletrônico da AASP (fl. 351) e cópias de comprovantes de arrecadação direta de salário-educação (fls. 352 a 408). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, em votação por maioria com voto de qualidade acompanhando a relatoria na DRJ. A ementa anteriormente transcrita bem representa as teses firmadas. Reconheceu-se a decadência do lançamento em relação ao levantamento AGR nas competências 01/2002 a 11/2002, sendo mantido nas competências 12/2002, inclusive, em diante. Na decisão a quo foram refutadas parcelas das insurgências do contribuinte e, ao final, a decisão de piso acolheu em parte a tese de defesa consignando, in verbis: Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, exonerando do crédito o montante de R$ 423.011,91 (quatrocentos e vinte e três mil e onze reais e noventa e um centavos), e mantendo o restante da exigência, que totaliza R$ 1.121.673,47 (um milhão, cento e vinte e um mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), consoante o voto do relator e o Discriminativo Analítico do Débito Retificado de fls. 415 a 440, consolidado em 19/05/2008. Em declaração de voto se consignou que a divergência, que foi vencida, era aberta em relação à conclusão da relatoria pela aplicação do prazo do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento da relatoria para o art. 173, I, foi baseado na ausência de pagamento ao SENAR, já que houve declaração de não ser agroindustrial pelo contribuinte. A polêmica é que, para a divergência, há início de pagamento, aplicando-se o art. 150, § 4.º, do CTN, pois se recolheu contribuição patronal e o levantamento AGR (Apuração do Faturamento da Agroindústria), que serviu de base ao SENAR, se constituiria no mesmo momento do fato gerador do exercício da atividade remunerada por parte dos segurados empregados, para o qual houve pagamento antecipado nas competências 01/2003 a 04/2003, aplicando-se a estes, para a divergência, o prazo previsto no art. 150, §4.º, do CTN, de modo que estariam decaídos os lançamentos referentes às competências 12/2002 e 01/2003 a 04/2003 do levantamento AGR. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando em parte termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13981.000166/2008-37 (e-fl. 2). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 01/12/2009, e-fl. 901, protocolo recursal em 30/12/2009, e-fl. 903, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.016), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. O recurso é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato extintivo ou mesmo impeditivo ao poder de recorrer. Veja-se: Pedido de declaração de inconstitucionalidades Em alguns pontos, pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades, especialmente do art. 22A da Lei 8.212, de 1991, introduzido pela Lei 10.256, de 2001. Deveras, pede o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade. Todavia, é cediço que é vedado a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Realmente, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo pretensão de reconhecimento e de declaração de inconstitucionalidade pelo CARF. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento nas competências 12/2002 e 01/2003 a 03/2003 do levantamento AGR. A tese é baseada no próprio voto divergente na DRJ. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Realmente, como consignou o voto vencedor na DRJ, se não houve declaração de se tratar de agroindústria, não houve recolhimento ao SENAR, que é uma específica contribuição de Terceiro, de modo que se aplica o art. 173, I do CTN, não ocorrendo a decadência do lançamento notificado em 20/05/2008 (e-fl. 5). A tese de que o levantamento AGR (Apuração do Faturamento da Agroindústria), que serviu de base ao SENAR, se constituiria no mesmo momento do fato gerador do exercício da atividade remunerada por parte dos segurados empregados, para o qual houve pagamento antecipado nas competências 12/2002 e 01/2003 a 04/2003, não me parece acertada. Ao meu sentir, em relação ao SENAR, não houve recolhimento. Logo, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 - Irresignação contra o lançamento Doravante, a análise se efetivará sob o crivo das competências 12/2002 em diante, considerando que as competências 11/2002, inclusive, e as anteriores já tiveram a decadência do lançamento declarada na DRJ. Em essência o recorrente mantém a mesma tese da impugnação, argumenta que não é agroindústria, argumenta que deve haver o aproveitamento em alocação das guias de FND juntada aos autos, procedendo-se com ajustes. Mantém a afirmativa que é puramente uma indústria e que, aliás, alguns estabelecimento são meros escritórios administrativos, o que também não se confunde com agroindústria, de modo que não deve contribuir sobre a receita bruta da sua produção, sequer para Terceiros, mas sim sobre a folha de salários. Quanto a matéria de inconstitucionalidade do art. 22A da Lei 8.212 não compete ao contencioso administrativo fiscal, conforme exposto na admissibilidade. Demais a mais, não houve outras abordagens em recurso. Pois bem. Não havendo novo contexto argumentativo, assim como considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Enquadramento como agroindústria A legislação previdenciária, ao tratar dos requisitos necessários para o enquadramento de pessoa jurídica na condição de agroindústria, preceitua que: Lei n.º 8.212/1991 Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) (...) Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999) Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Artigo acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Inciso acrescentado pelo Decreto n.º 4.032, de 26/11/2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 (Inciso acrescentado pelo Decreto n.º 4.032, de 26/11/2001) (...) Da leitura destes dispositivos legais, depreende-se que, na definição do que seja agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser produtor rural pessoa jurídica; e industrializar PRODUÇÃO PRÓPRIA além da produção de terceiros, se for o caso. No presente caso, a autoridade lançadora demonstrou de maneira clara, em seu relatório de fls. 248 a 260, que a Autuada preenche tais requisitos: 2. Relativamente ao enquadramento da empresa como "agroindústria", esclareço que empresa executa atividades a partir da pasta celulósica, produção industrial de papel/papelão, utilizando-se de suas reservas florestais como base de matéria-prima necessária ao processo produtivo industrial, bem como, de madeiras adquiridas de terceiros; 3. As transferências, quase que diárias, das matérias-primas (madeiras) de suas florestas para a sua linha de produção/industrialização, está evidenciada na conta contábil n.º 18499-3 — cotas de exaustão (razão contábil anexado por amostragem) e a contrapartida contábil é a conta n.º 14101-1 — matéria prima, indicando que parte de sua produção industrial advém de sua produção rural própria; 4. Nessa situação identificada pela Fiscalização, a empresa ao industrializar a sua produção rural (madeiras) e transformá-la num produto completamente alterado, o papel/papelão, fica perfeitamente enquadrada no conceito de empresa "agroindustrial" nos termos do artigo 22-A da Lei Federal n.º 8.212/91, e portanto, tem a sua base principal de recolhimentos à Seguridade Social dada pela receita bruta oriunda da comercialização de sua produção industrializada, a saber: (...) A própria Autuada, na impugnação de fls. 303 a 315, admite que a sua matriz (CNPJ n.º 83.../0001-30) desenvolve atividades agroindustriais. Fica evidente, portanto, que não pode prosperar a alegação de que a Autuada não deve ser enquadrada como agroindústria, já que ela produz matéria-prima (madeira) empregada no seu processo produtivo. A alegação de que as filiais localizadas nas cidades de Canoas/RS (CNPJ n.º 83.../0002-10) e Santo Antônio do Planalto/RS (CNPJ n.º 83.../0017-05) não desenvolvem atividades agroindustriais, por sua vez, também carece de razão. De acordo com a própria Autuada, tais filiais fabricam caixas, chapas de papelão ondulado e papel miolo reciclado utilizando como insumo papel Kraft, papel miolo papel branco e aparas (sucata) de papel reciclável. Esses insumos, conforme demonstram as cópias de registro de inventário de fls. 331 a 350, juntadas também pela Autuada, são provenientes, em grande parte, da própria Primo Tedesco S/A, que tem como atividade econômica principal, na sua matriz (CNPJ n.º 83.../0001-30), a fabricação de papel (fl. 3288). É fácil constatar, por conseguinte, que as filiais localizadas nas cidades de Canoas/RS (CNPJ n.º 83.056.804/0002-10) e Santo Antônio do Planalto/RS (CNPJ n.º 83.../0017-05), também participam da atividade agroindustrial desenvolvida pela Autuada, visto que ao utilizarem insumos fabricados na matriz (CNPJ n.º 83.../0001- 30), industrializam, ao menos de forma indireta (mediata), produção rural (madeira) própria. Já a existência das filiais de Porto Alegre/RS (CNPJ n.º 83.../0018-88) e São Paulo/SP (CNPJ n.º 83.../0019-69), por si só, não é suficiente para descaracterizar a condição de agroindústria da Autuada, porquanto tais estabelecimentos, de acordo com a própria impugnação de fls. 303 a 315, são simples escritórios voltados para a administração da Autuada e comercialização da sua produção agroindustrial. É importante ressaltar, por fim, que mesmo que as atividades desenvolvidas pelas filiais inscritas no CNPJ sob os ns.º 83.../0002-10, 83.../0017-05, 83.../0018-88 e 83.../0019-69, fossem consideradas autônomas em relação a atividade agroindustrial, tal fato não retiraria o caráter de agroindústria da Autuada, por força do disposto no artigo 201-B do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999), que assim preceitua: Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999) Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (Incluído pelo Decreto n.º 4.032, de 2001) Comprovantes de arrecadação direta da contribuição social do salário-educação A alegação de que a autoridade fiscal teria deixado de apropriar, indevidamente, recolhimentos de contribuição social do salário-educação arrecadados diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, mediante convênio, não pode prosperar. As cópias de comprovantes de arrecadação apresentados pela Autuada (fls. 352 a 408) se referem às competências 01/2003 a 13/2006 e aos estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o n.º 83.../0001-30 e 83.../0002-10. Compulsando os autos, observa-se que nenhuma das exigências lançadas nessas competências (01/2003 a 13/2006) relativas a esses estabelecimentos (CNPJ sob o n.º 83.../0001-30 e 83.../0002-10) se refere a contribuição social do salário-educação. Fica claro, portanto, que a autoridade fiscal respeitou os convênios firmados entre o FNDE/Ministério da Educação e os estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0001-30 e 83.../0002-10, já que nas competências englobadas pelos convênios (01/2003 a 13/2006), não lançou nenhum valor referente a contribuição social do salário-educação nos citados estabelecimentos (CNPJ ns.º 83.../0001-30 e 83.../0002- 10). Por conseguinte, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão o recorrente, mantendo-se na integra a decisão hostilizada, pelo que conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do pedido de declaração/reconhecimento de inconstitucionalidade, rejeito a prejudicial de decadência do lançamento nas competências 12/2002 e 01/203 a 03/2003 e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.007224/2008-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Restando demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, ocorre a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966.
Numero da decisão: 9303-011.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.916, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Restando demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, ocorre a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.916, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pelo Contribuinte, contra a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 72 24 /2 00 8- 97 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa pelo fato da transportadora internacional ter deixado de prestar informação, sobre veículo de sua operação, no prazo estabelecido pela RFB, conforme determina a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, regulamentada pelo artigo 9º da I N (SRF) nº 102, de 1994. Na “Descrição dos Fatos”, a Fiscalização afirmou que: (i) o Transportador Aéreo Internacional não registrou a chegada do veiculo transportador – aeronave – no momento determinado pela norma; (ii) a ausência dessa informação, nos sistemas da RFB, permite livres alterações na relação de cargas manifestadas, mesmo após a chegada da aeronave, podendo propiciar graves distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas, dentre outros ilícitos; (iii) estes dados deveriam ter sido informados, no momento da chegada da aeronave, para que, a partir de então, as informações de carga não pudessem mais ser alteradas; (iv) os dados da autuação foram extraídos dos sistemas da INFRAERO, e do Sistema Integrado de Gerencia do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Siscomex - MANTRA), este último pertencente à RFB; e que (v) o Relatório de Ocorrência do Termo de Entrada e o Extrato do Manifesto de Carga do Sistema Mantra comprovam que o transportador aéreo internacional retardou a informação de chegada do veiculo. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação, contrapondo-se ao lançamento, sendo essas, em síntese, as suas razões de defesa: - alega os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público (artigo 2º da Lei nº 9.784. de 1999); pela logística no Aeroporto, é inviável que o registro da chegada da aeronave seja feito no momento da chegada do veiculo transportador; - as Cias aéreas internacionais não dispõem de computadores integrados à RFB no pátio do aeroporto e são obrigadas a deslocar para salas localizadas em outro local completar os dados solicitados pelo próprio sistema Siscomex - MANTRA (quantidade de passageiros, nome do comandante, eventuais ressalvas feita pelo comandante); com isso, a norma prevista no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n.º 102, de 1994, não pode ser cumprida de forma satisfatória; - ratifica que esses questionamentos já foram levados à COANA/RFB por intermédio do protocolo de um processo de consulta fiscal apresentado pela Associação das Companhias Aéreas Internacionais estabelecidas no Brasil. A DRJ apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada em Acórdão, considerou improcedente a Impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Conforme ementa, a Turma decidiu que, (a) o registro de chegada de veículo procedente do exterior deverá ser efetuado, no momento de sua chegada; sob pena de sujeitar- se o infrator à multa prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003 e, (b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, discordando da decisão de piso trazendo, em essência, os mesmos argumentos já manejados na Impugnação, em síntese, alegando que: (i) a presente autuação violaria os princípios da racionalidade e razoabilidade, inerentes à administração pública, e (ii) caberia, na espécie, a aplicação do instituto da denuncia espontânea, previsto no artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, combinado com o artigo 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada em Acórdão, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, pela ementa, o Colegiado assentou que, (i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária; (ii) a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, e (iii) a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência com relação à seguinte matéria: A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Visando comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou como paradigma o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, afirmando que: - o Acórdão recorrido sustenta que, “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003”. - no Acórdão paradigma de nº 3803-006.371, a Turma entendeu que, "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza e às circunstâncias materiais do fato". No Exame de Admissibilidade, concluiu-se que restou comprovada a divergência, uma vez que em ambos os casos, tratou-se do prazo estabelecido no art. 9º da Instrução Normativa - IN SRF nº 102, de 1994. Todavia, enquanto o Acórdão recorrido manteve a penalidade por descumprimento da obrigação acessória, o paradigma a entendeu ser inaplicável. Embora, no recorrido, se tenha afastado a denúncia espontânea, entendeu-se que não se poderia afastar a aplicação da penalidade, porque isso dependeria da análise da constitucionalidade Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 material da norma que a instituiu, o que seria vedado em sede administrativa. Essa mesma norma, contudo, foi afastada no Acórdão paradigma, daí caracterizada a divergência. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, no mérito seja negado provimento ao Recurso Especial interposto. Alega em suas razões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19.08.2014 (indicado como paradigma), antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado pela 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. No mérito, resta demonstrado que a multa foi corretamente aplicada, pelo atraso constatado, não cabendo a aplicação do art. 112 do CTN. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, de 03/05/2021, por mim exarado no exercício de Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 232/237. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega em suas contrarrazões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, que foi indicado como paradigma, antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado por esta 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. Pois bem. O art. 67, parágrafo 15º, do Regimento Interno do CARF, estabelece que, in verbis: “Art. 67. (...) § 15. Não servirá como paradigma o Acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016)” (Grifei) Consultando o sitio do CARF, temos que o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, foi reformado por decisão desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nº 9303-009.213, na Sessão de 18/07/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Verifica-se nos autos que, o Sujeito Passivo protocolou o seu Recurso Especial e duas oportunidades: em 25/02/2021 (fls. 174/183) e em 01/03/2021 (fls. 116/125), ambos Recursos datados e protocolados após a prolação do Acórdão proferido pela CSRF, que se deu em 18/07/2019. No entanto, analisando o Acórdão da CSRF nº 9303-009.213, pode ser verificado, em adição, que o paradigma - Acórdão nº 3803-006.371, de fato foi reformado, mas não sobre a matéria aqui sob debate. A reforma tratou do instituto da denuncia espontânea em que o Colegiado decidiu por aplicar a Sumula CARF nº 126 ao caso. Desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido pela RFB, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003". No acórdão recorrido a Turma assentou que, a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Observando suas ementas, conclui-se ainda que a Turma entendeu que não se aplicaria, no caso das obrigações acessórias, o instituto da denúncia espontânea e manteve a penalidade. No especial a Contribuinte requer que seja reformado o Acórdão recorrido e reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo” nela estabelecido, Verifica-se que o Contribuinte não contesta no especial o registro a destempo dos dados de embarque nas datas mencionadas pelo Fisco no Auto de Infração, mas sim, que seja reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo estabelecido pela RFB". Pois bem, no caso em análise, a Recorrente não registrou a chegada do veiculo transportador (uma aeronave) no momento do pouso, situação essa tratada pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, que assim dispõe: Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro §1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2º Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 1966. (Grifei) Do excerto supra, verifica-se, sem margem de dúvidas, que o prazo estipulado para o registro da informação é definido na Instrução Normativa como sendo o “momento da chegada do veículo”, neste caso, no momento da chegada da aeronave em solo brasileiro. Verifica-se no Auto de Infração que a Fiscalização demonstra à fl. 11, “extrato do sistema Siscomex – MANTRA”, emitido às 09h e 59m de 07/04/2008, que a chegada do veículo transportador ainda não havia sido informada naquele momento e nele constam apenas os registros sobre o voo AAL-0951 e, no campo ‘Termo de Entrada’, aparece a informação ‘Sem Termo”: No documento de fl. 16 (extrato), emitido às 10h e 20min daquele dia, confirma a chegada da veículo no TE às 08h e 33m. Portanto a chegada da aeronave não havia sido informada no sistema de controle da RFB - Siscomex MANTRA, após 1h e 26m do horário do pouso. Esse atraso caracterizou o descumprimento da obrigação descrita no artigo 9º da IN SRF 102, de 1994: Ora, é dever do operador do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo no prazo estipulado. A razão dessas obrigações de prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior derivam do dever da Administração Aduaneira/RFB em determinar o tratamento de controle aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação, e assim definir os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido, além de aumentar a segurança fiscal, maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior. Ou seja, é a informação correta e tempestiva que permite um menor grau de intervenção da Fiscalização e, ao mesmo tempo, maior eficácia em sua atuação no combate ao contrabando e descaminho, às fraudes e às práticas desleais de comércio exterior. Portanto, restou demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, ocorrendo a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;” (Grifei) Por essa razão, não assiste razão à Contribuinte e deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Ante ao acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.000033/2008-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 12 de novembro de 2007, ano-calendário 2004, exercício 2005, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 5.336,08, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de dedução indevida com dependentes no valor de R$ 10.176,00, dedução indevida com despesa de instrução no valor de R$ 8.612,00, dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 2.969,00 e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 16.415,56. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) o Recorrente trabalhava na empresa Tavaj – Transporte Aéreos Regulares S/A entre 1996 a 2004, que já apresentava problemas financeiros em meados de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 00 33 /2 00 8- 42 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000033/2008-42 1997 e 1998 o que acabou por atrasar o pagamento dos funcionários, deixando de recolher os impostos retidos; b) em abril 2004 as atividades da empresa foram cessadas e não houve mais ingresso de valores e, tampouco, honrou qualquer compromisso financeiro – os salários atrasados dos empregados ficaram sem qualquer possibilidade de quitação; c) a empresa não emitiu os formulários de informes de rendimentos dos empregados com os valores efetivamente pagos; e d) o Recorrente aponta que ficou esperançoso do soerguimento da empresa ou eventuais ingressos financeiros para quitação dos meus créditos perante a empresa, assim fiquei a disposição da empresa nos meses finais de 2004 e parte do ano 2005, assim chegando abril de 2005, fim do prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, intuitivamente projetou numa planilha o salário de fevereiro e os demais meses de 2004. O Recorrente instrui a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de rendimentos (fls. 09 a 13 – 15 a 18); (ii) certidão de casamento (fls. 14); (iii) certidão de nascimento (fls. 19); (iv) comprovante de rendimentos pagos e de retenção IRRF (fls. 20 ); (v) imposto de renda (fls. 28 e 29); (vi) termo de audiência trabalhista (fls. 46), (vii) comprovante de pagamento ao CIE – Centro Ideal de Educação (fls. 59); (viii) recibos médicos (fls. 60 a 78); e (ix) sentença trabalhista (fls. 93 a 97). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), proferiu o acórdão nº 01-16.032 – 5ª Turma da DRJ/BEL mantendo o crédito tributário em parte, por entender, em síntese, que não apresentou novos elementos de comprovação para a despesa de instrução; com relação as despesas médicas os documentos não fazem prova das despesas em razão da falta de elementos necessário para considerá-los recibos ou nota fiscal e, no que compete aos rendimentos do trabalho, não foi analisado o mérito, uma vez que não há litígio instalado. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enfrentando, apenas a infração de omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, entretanto, entendo que ele não deve ser conhecido. Isso porque, conforme ao que se verifica da peça recursal, a única matéria controvertida é a infração por omissão de rendimentos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000033/2008-42 Ocorre que, neste ponto, a matéria não foi contestada em sede de impugnação, tendo em vista que o ora Recorrente, de forma equivocada, apresentou defesa negando ter recebido rendimentos tributáveis de outra fonte pagadora, sem impugnar, entretanto, a infração de omissão de rendimentos recebidos da Junta Comercial do Estado do Acre, no valor de R$ 16.415,56, que motivou a notificação de lançamento. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada toda matéria não expressamente contestada na impugnação, in verbis. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ao comentar o enunciado prescritivo transcrito acima, James Marins afirma que a referida norma processual não viola o direito à ampla defesa, veja-se. Além disso, também de modo a tornae mais técnica a impugnação fiscal, prescreve a nova redação atribuída ao art. 17 pela Lei 9.532/1997 que a Administração considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, isto , proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia. Ademais, o Dec. 7.575/2011 referendou os arts. 16 e 17 do Dec. 70.235/1972 e modificações posteriores, reforçando a tendência já manifestada no âmbito legal. Embora alguns comandos dos arts. 16 e 17, como os acima citados, possam representar certo grau de desprestígio ao princípio do informalismo, não ofendem o princípio da ampla defesa, pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais. 1 Assim, não tendo sido expressamente contestada, é evidente que os limites da lide instaurada pela impugnação não comportam a discussão sobre a omissão de rendimentos recebidos da Junta Comercial do Estado do Acre, sendo inadmissível, portanto, o seu conhecimento em sede de recurso voluntário, uma vez que a matéria não foi objeto de análise pelo v. acórdão a quo, carecendo, assim, da necessária dialeticidade entre recurso e decisão recorrida. Dessa forma, considerando a ocorrência de preclusão consumativa, as alegações relacionadas à omissão de rendimentos não devem ser conhecidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. À propósito da preclusão consumativa, James Marins ensina que: A preclusão consumativa dá-se quando o ato processual foi praticado e impede a repetição ou complementação do expediente processual. Assim, uma mesma impugnação fiscal não pode ser deduzida duas vezes nem tampouco pode ser formulada e posteriormente complementada (mesmo que dentro do prazo fixado em lei), pois a formulação inicial exaure, isto é, consuma em definitivo a prática do ato. 2 Destaque-se, ainda, que as alegações relacionadas à fonte pagadora TAVAJ- Transp. Aéreos Regulares S/A não são pertinentes para análise do caso em questão, tendo em vista que o lançamento se baseou na omissão de rendimentos de outra fonte pagadora, o que – repita-se - não foi expressamente contestado em sede de impugnação. 1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro:administrativo e judicial. 13 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 290 2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. 13 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 279. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000033/2008-42 Portanto, seja pela falta de objeto, seja pela preclusão consumativa, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.020804/2007-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 2001-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 20 de agosto de 2007, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 8.711,25, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 891,72 e dedução indevida de pensão alimentícia de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 36.592,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que nos anos base 2005 e 2006, efetuou os mesmos descontos executados no ano base 2004. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 13 e 14); (ii) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 08 04 /2 00 7- 51 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020804/2007-51 informe de rendimentos financeiros (fls. 15); (iii) termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 17 e 18); (iv) informe de rendimentos financeiros (fls. 19 e 20); (v) informe de rendimentos plano de saúde (fls. 21); (vi) guia de recolhimento da contribuição sindical (fls. 22); recibo de entrega da declaração de ajuste anual completa (fls. 23 a 28); (vii) decisão judicial (fls. 29 a 40). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão de nº 02-29.877 – 9ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação tendo em vista que o recurso é intempestivo, uma vez que o Recorrente recebeu a notificação em 24/08/2007 e protocolou sua impugnação em 31/12/2007. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) não apresentou a impugnação em tempo hábil pela dificuldade em conseguir a cópia da separação judicial; b) não houve nenhuma informação incoerente, pois informações semelhantes já haviam sido lançadas anteriormente e posteriormente; c) somente não apresentou as cópias originais dessa documentação em tempo hábil. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, apenas, na parte em que se discute a tempestividade da impugnação. Insurge-se o Recorrente contra a decisão de primeira instância administrativa que não conheceu da impugnação ante sua intempestividade. Extrai-se dos autos que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 24/08/2007 e que somente apresentou a sua impugnação em 31/12/2007, ou seja, muito após ter decorrido o prazo legal de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/1972. O Recorrente admite a perda do prazo para o oferecimento de defesa, aduzindo teve dificuldade para levantar a documentação necessária para fundamentar o seu direito de deduzir pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF. Ocorre que, apesar da plausibilidade do argumento do Recorrente no sentido da possível demora no desarquivamento da ação judicial, tal circunstância não é suficiente para flexibilizar o prazo legal, sendo certo que o Recorrente poderia, no ato da apresentação de sua defesa, justificar a ausência de prova documental e protestar pela posterior juntada da cópia da sentença ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 16, §4º, “a”, do Decreto nº 70.235/1972. Assim, não apresentada a impugnação no prazo legalmente previsto, ocorreu a preclusão do direito de defesa da recorrente, não se instaurando a fase litigiosa do processo. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020804/2007-51 Não instaurada a fase litigiosa do processo, não há que se falar na possibilidade de se buscar a verdade material, que deve ser perseguida por meio dos atos processuais em processo administrativo devidamente instaurado. Neste sentido, escorreita a decisão da DRJ que não conheceu da impugnação apresentada a destempo pela recorrente. Neste sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/06/2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de impugnação esgota-se em trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da decisão administrativa. (Processo nº 19860.000051/2005-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.320 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL) Em verdade, os prazos processuais não podem ser afastados pelo Princípio da Verdade Material, é o que consigna o art. 21 do Decreto 70.232/75, in verbis: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Decorrido o prazo de impugnação, sem apresentação de defesa pelo contribuinte, não é exigível por este revisão administrativa do lançamento, já que a revisão se dá unicamente à critério da autoridade administrativa. Observe-se: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2 o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Nos termos do artigo supra citado, a revisão de ato administrativa não pode ser requerida pelo contribuinte que não observou o prazo de defesa, posto que se converteria em verdadeira análise da defesa oposta intempestivamente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da impugnação, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020804/2007-51 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722328/2010-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-004.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento de fls. 15 a 19, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 13.090,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 28 /2 01 0- 28 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722328/2010-28 A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de Cooperativa de Transportes de Cargas e Anexos Limitada (R$ 3.000,00) e de Wellington Leite Bernardes a título de pensão alimentícia, da qual são beneficiários a contribuinte e seus dependentes: Jasmin Coelho Cardoso Bernardes e Wellington Leite Bernardes Filho (R$ 44.600,00). Cientificada do lançamento em 2/6/2010 (fl. 28), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 11), em 1/7/2010, instruída com os documentos de fls. 12 a 25. Contesta a omissão de rendimentos de recebidos de pessoa física, no valor de R$ 44.600,00 sob o argumento de que a pensão alimentícia somente pode ser deduzida pelo alimentante após decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, portanto, após 12/11/2008, conforme sentença definitiva prolatada nos autos de ação de alimentos nº 219/2006. Assim, se o responsável pelo pagamento não pode deduzir a pensão, a contribuinte não está obrigada a declarar eventuais valores recebidos, os quais, se ocorreram, foi por mera liberalidade do pai dos menores, para suprir as necessidades de seus filhos. Invocando posições doutrinárias, protesta pela nulidade do lançamento porque na descrição dos fatos constou que a contribuinte e seus dependentes são beneficiários da pensão alimentícia, o que não corresponde aos fatos, pois a contribuinte não é beneficiária da pensão, conforme se comprova de sentença constante do referido processo, que ora anexamos (fl. 4). Caso mantido o lançamento, a parcela de rendimentos que se alega terem sido omitidos pela contribuinte (1/3) deve ser excluída do total dos rendimentos apurados na omissão em discussão. Afirma que agiu de boa-fé e apenas seguiu orientação de seu contador, que lhe informou sobre a não necessidade de incluir a pensão alimentícia sem a existência de decisão judicial definitiva. Assim, eventual omissão apenas ensejaria a cobrança de possível imposto não recolhido em novembro e dezembro. Protesta contra a exigência de multa de ofício e juros de mora invocando princípio do não confisco, conforme posição doutrinária que cita. Afirma que a multa imposta assume o caráter de abuso de poder fiscal. Alternativamente, solicita a redução da multa de ofício. Questiona a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, requer a exclusão dos juros de mora desde a intimação do débito até a decisão administrativa definitiva do imposto a pagar, bem como dos decorrentes da aplicação da taxa SELIC e seus consectários e, caso assim não seja o entendimento deste r. Órgão, seja aplicada a taxa SELIC isoladamente, sem cumulação com os juros de mora, pelos motivos já expostos. A parcela não litigiosa foi transferida para o processo de nº 10980.720136/2011- 68 (fl. 32), remanescendo em litígio nestes autos imposto suplementar no valor de R$ 12.264,99 e acréscimos (fl. 34). Declaração de Ajuste Anual (DAA) foi juntada às fls. 39 a 44. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722328/2010-28 Confirmado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente da omissão apurada no procedimento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constatada a infração tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar sua aplicação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando ser portadora de moléstia grave e que os valores recebidos a título de pensão estariam, individualmente, abaixo do limite de isenção anual, ou seja a interessada introduziu, nesta lide administrativa, teses de defesa inédita É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém, ao analisar os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que há óbice ao seu conhecimento. Da Inovação em Sede de Recurso Voluntário Em sua peça inicial a interessada utilizou como argumentação de sua defesa (e-fls. 56) a tese de que a pensão alimentícia somente poderia ser deduzida após a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não estando, portanto a declarar eventuais valores recebidos feitos por mera liberalidade do pai dos menores, conforme abaixo: Contesta a omissão de rendimentos de recebidos de pessoa física, no valor de R$ 44.600,00 sob o argumento de que a pensão alimentícia somente pode ser deduzida pelo alimentante após decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, portanto, após 12/11/2008, conforme sentença definitiva prolatada nos autos de ação de alimentos nº 219/2006. Assim, se o responsável pelo pagamento não pode deduzir a pensão, a contribuinte não está obrigada a declarar eventuais valores recebidos, os quais, se ocorreram, foi por mera liberalidade do pai dos menores, para suprir as necessidades de seus filhos. Agora em sede de recurso voluntário a interessada contesta a notificação de lançamento argumentando que é portadora de moléstia grave amparada por isenção tributária e que os valores recebidos de pensão alimentícia divididos, individualmente, entre ela e seus dois filhos, estariam abaixo do limite. Assim, entendo que o sujeito passivo introduziu teses de defesa inéditas, que não foram ofertadas à apreciação do julgador de primeira instância, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722328/2010-28 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Este entendimento está plenamente alinhado ao pensamento dos eminentes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery, segundo os quais, o interessado deve alegar toda a matéria de defesa na impugnação, sob pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: (...) o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Assim, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721037/2011-64
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.140.956/SP. Constatada a omissão no acórdão do enfrentamento de matéria julgada sobre a sistemática de recursos repetitivos, cabível é a interposição de embargos de declaração. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”. SÚMULA CARF Nº 165 A Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-009.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanando a omissão apontada sem efeitos infringentes, reratificar o acórdão 2301005.773, de 05 de dezembro de 2018, para aplicar o disposto na Súmula CARF no 165. O Conselheiro Tiago Duca Amoni substituiu o Conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Tiago Duca Amoni (suplente convocado, substituiu o conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.140.956/SP. Constatada a omissão no acórdão do enfrentamento de matéria julgada sobre a sistemática de recursos repetitivos, cabível é a interposição de embargos de declaração. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”. SÚMULA CARF Nº 165 A Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanando a omissão apontada sem efeitos infringentes, reratificar o acórdão 2301005.773, de 05 de dezembro de 2018, para aplicar o disposto na Súmula CARF no 165. O Conselheiro Tiago Duca Amoni substituiu o Conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Tiago Duca Amoni AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 37 /2 01 1- 64 Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 (suplente convocado, substituiu o conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido, que conheceu parcialmente o Recurso Voluntário, em virtude da concorrência do instituto de concomitância, para na parte conhecida dar-lhe provimento, afastando a acusação de simulação, conluio ou fraude. Em síntese, a Embargante sustenta as seguintes ocorrências de omissões e obscuridade: (i) Omissão em relação ao entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, consoante disposição expressa do RICARF, art. 62, II, “b”; (ii) Omissão no dispositivo da ementa sobre a matéria tratada no acórdão; (iii) Omissão e obscuridade quanto à suposta concomitância com a esfera judicial; (iv) Necessidade de sobrestamento do processo administrativo. O acórdão embargado foi assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O fato de existir ação judicial tramitando, com suspensão da exigibilidade do crédito, não impede e nem desobriga o fisco de realizar os atos necessários para constituição do crédito fiscal, com o intuito de impedir a decadência, em obediência ao art. 142 do CTN. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIAS IDÊNTICAS. Conforme dispõe a Súmula CARF 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Súmula Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)". DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. SIMULAÇÃO, CONLUIO OU FRAUDE. Para a imputação dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O fisco ao realizar o procedimento adequado com todas as provas necessárias para a comprovação dos fatos ocorridos, repassa ao interessado a obrigação de comprovar as alegações do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Recurso voluntário provido em Parte. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 O despacho demarcou o acolhimento parcial dos embargos “APENAS no que tange ao item: (a) Omissão em relação ao entendimento consolidado do STJ em sede de recurso repetitivo - Disposição expressa do RICARF”. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Prefacialmente, destaco os fatos incontroversos que permearam o presente julgamento: A Recorrente, antes da ação fiscal, procedeu ao depósito judicial das contribuições previdenciárias então discutidas no lançamento tributário. Após, foi lavrado o Auto de Infração, cuja legalidade é enfrentada neste processo administrativo fiscal. Não houve a exigência de juros e multa de ofício, ante o depósito integral nos autos da ação declaratória de nº 2005.61.00.016613-2. Sobre a questão jurídica posta no Recurso Voluntário, especificamente “da existência de depósito judicial em montante integral e a impossibilidade de cobrança”, o acórdão embargado assim pronunciou: Alega a recorrente que a fiscalização estaria impossibilitada de exigir o crédito fiscal, em razão da existência de depósito judicial referente a valores da presente autuação. Nesse aspecto, sem razão a recorrente. A exigência do presente débito decorre do poder dever da administração em realizar a cobrança dos seus créditos, uma vez que o interesse público está revestido no ato administrativo. Nesse sentido, o processo administrativo fiscal é o meio que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, em ato vinculado, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Ainda, inexiste decisão judicial que impeça o procedimento de lançamento do crédito fiscal. Portanto, correto o lançamento, ainda que pendente de julgamento de litígio judicial, sendo que este, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial realizado e das defesas manejadas, conforme dispõe a legislação em vigor. Ademais, o ajuizamento visa prevenir a decadência. Por sua vez, os Embargos sustentam omissão no acórdão, por não enfrentar o decidido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.140.956. É que teria o STJ se posicionado pela invalidade do lançamento de ofício quando realizado o depósito integral do valor questionado do tributo. Diante da omissão no acórdão sobre o pronunciamento, expresso, da matéria do recurso repetitivo, é que passo a enfrenta-la: Não obstante os fundamentos apontados, o REsp 1.140.956 do STJ não se aplica ao presente caso, em que o lançamento do crédito tributário se deu unicamente para evitar a decadência, como mencionado pelo próprio acórdão embargado. Com efeito, o lançamento, com suspensão do crédito tributário, como é o caso dos autos, não produz efeito para o contribuinte, no sentido de instá-lo ao pagamento do crédito na ambiência do procedimento administrativo, pois a sua liquidação se dará com os depósitos relativos à ação judicial. Não houve - nem há - ato de cobrança, ou execução pelo Fisco, tendente ao recebimento do crédito tributário lançado. No contexto fático do Recurso Especial em questão tem-se uma execução fiscal então promovida pelo Município de São Paulo, em que mesmo diante do depósito do crédito tributário em um Mandado de Segurança questionando a sua incidência, houve a prática de atos executórios (com a propositura da execução). Confira-se: Noticiam os autos que a ora recorrida interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, não recebendo os embargos à execução, em que alegava a nulidade do executivo fiscal, porquanto o crédito tributário em tela era objeto de discussão judicial, tendo sido depositado o seu valor integral em mandado de segurança, suspendendo a sua exigibilidade. Por isso que a Fazenda Municipal estaria impedida de ajuizar ação exacional. Transcreva-se a lógica decisória do REsp: (...) Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade- execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. (...) Portanto, a ratio decidendi do Recurso Especial é a vedação de atos de cobrança do crédito tributário, na hipótese como a que se apresenta: depósito do valor em ação judicial, antes da ação fiscal. Embora tenha o acórdão procedido à indicação da lavratura do auto de infração e aplicação da multa, faz-se necessário proceder a uma interpretação extensiva do comando decisório. Nesse sentido, a interpretação adequada seria aquela de vedação à lavratura do Auto de Infração para fins de cobrança do crédito tributário. Ora, seja pela técnica de interpretação lógica ou sistemática, revela-se racional que se proceda a uma hermenêutica do acórdão não só com um recorte, isolado, de seus fundamentos (diga-se, da alínea “a” citada). Exige, como fundamento de legitimidade, que ao se reportar em “a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação”, na verdade o julgado pretendeu discutir os “processos de cobrança”, como é a linguagem expressa no voto condutor. Além dessa sistemática, deve-se amparar a hermenêutica no contexto fático que seria a propositura de uma execução fiscal, ato de cobrança por excelência, proposta diante do depósito judicial. Portanto, nenhum “processo de cobrança” poderia haver diante da casuística ora tratada. O Auto de Infração lavrado, nessa linha de raciocínio, não poderia configurar um “processo de cobrança”. Situação, com efeito, que não se amolda ao presente feito, em que fora lavrado o Auto de Infração, sem multa, e apenas para evitar a decadência tributária, materializando-se, assim, a justiça fiscal e a segurança jurídica. Essa é a lógica da Súmula CARF nº 48, que dispõe que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). A jurisprudência da Câmara Superior do CARF é nesse sentido: Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...] Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] Não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 16327.720511/201411, sessão de 20 de julho de 2016) A tudo se soma, a recente Súmula CARF nº 165 que resolve de forma definitiva a matéria: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Portanto, inexiste nos autos a hipótese de aplicação do RICARF, art. 62, II, “b”, pelo entendimento consolidado no REsp, pelo que sanada a omissão quanto a essa alegação da Embargante, rejeito-a, pelos fundamentos acima expostos. Ante ao exposto, voto em acolher os embargos, para sanando a omissão apontada sem efeitos infringentes, reratificar o acórdão 2301005.773, de 05 de dezembro de 2018, para aplicar o disposto na Súmula CARF no 165 (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005452/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173, I, do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, inexistindo prova de antecipação de pagamento, aplica-se a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, além da contribuição a seu cargo também as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição, em consonância com os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. MULTA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS.. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. Deve ser realizado o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2202-008.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173, I, do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, inexistindo prova de antecipação de pagamento, aplica-se a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, além da contribuição a seu cargo também as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição, em consonância com os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. MULTA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS.. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. Deve ser realizado o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.

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INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173, I, do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, inexistindo prova de antecipação de pagamento, aplica-se a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, além da contribuição a seu cargo também as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição, em consonância com os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 52 /2 00 8- 71 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 MULTA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS.. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. Deve ser realizado o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.005452/2008-71, em face do acórdão nº 16-23.064, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPI), em sessão realizada em 02 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata›se de crédito lançado pela Fiscalizaçao contra a empresa acima identificada (DEBCAD n° 37.150.215-2) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/13, refere- se às contribuições devidas a Outras Entidades (os “Terceiros”, quais sejam, Salário Educação e INCRA, competências 02/2003 e 10/2003, com valor de R$ 10.477,95 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 1 1/09/2008. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 1.1. Tais contribuições incidiram sobre a remuneraçao paga a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com a legislação própria (Lei n° 10.101/2000), portanto, não se enquadrando na exclusão prevista na letra “j” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 e que foram apuradas em decorrência da constatação de divergência entre Folhas de Pagamentos consoante descrito nos itens 3 e 9 do relatório fiscal (fls. 12 e 13), bem como nos relatórios e documentos que acompanham o levantamento, em especial o Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04), o Relatório de Lançamentos (fls. 06) e a convenção coletiva de trabalho juntada às fls. 14/20. 1.2. Também foi informado no referido relatório fiscal (item 2, fls. 12) que a sócia majoritária do contribuinte se encontra em liquidação extrajudicial e que ambas são integrantes do grupo financeiro liderado pelo Banco Santos, ora em falência, tendo a fiscalização sido atendida pelo sr. Vânio César Pickler Aguiar (liquidante da corretora, a sócia majoritária e administrador judicial desta), que também recebeu todos o termos e autos de infração lavrados em decorrência da ação fiscal. 2. O Contribuinte apresentou defesa tempestiva, razoes às fis 26/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/1 16, alegando, em síntese, os seguintes aspectos: 2.1. inicialmente esclarece a situação do contribuinte como empresa controlada por outra que se encontra em liquidação extrajudicial e que, por sua vez, ambas fazem parte do grupo Banco Santos S/A, este com falência decretada em 04 de Maio de 2005, informando que, em decorrência, as atividades da impugnante restaram prejudicadas e paralisadas, que desde junho/2006 seu credenciamento junto à CVM foi oficialmente cancelado (junta respectivos documentos). Nestas condições manifesta surpresa no recebimento do presente AI referentes às competências 02 e outubro/2003; 2.2. entende que a autuação decorreu de incorreta interpretação da fiscalização quanto aos pagamentos relativos à PLR - e teto com base na Convenção Coletiva de Trabalho - cuja natureza jurídica específica foi desconsiderada e atribuida a salarial; 2.3.quanto ao mérito discorre sobre a inocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em razão da natureza não salarial da PLR, com fundamento no art. 7, XI da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência que transcreve, assim como art. 457 da CLT e 28, I da Lei 8.212/91, pretendendo demonstrar a não configuração natureza salarial e retributiva do trabalho; 2.4. articula, assim, sobre as consequências da PLR como não sendo salário de contribuição, com norma jurídica expressa e especifica prevendo a não incidência de contribuições previdenciárias, acrescentando aos dispositivosjá mencionados a alinea “j” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 e jurisprudência correlata, do STJ, concluindo que seja por imunidade, seja por isenção, a PLR não pertence ao campo de incidência dos tributos ora em questao; 2.5. em item distinto discorre sobre a regulamentação da PLR, desde a Constituição Federal, Medidas Provisórias e Lei 10.101/O0; os parâmetros e requisitos que devem ser observados para a respectiva distribuição, ressaltando que somente os pressupostos legais são legalmente autorizados a limitar à PLR e que a impugnante efetuou os pagamentos de forma regular e legal, não podendo, a Autoridade Fiscal, criar novas restriçoes; 2.6. em seguida alega os impeeáveis repasses de PLR realizados pela impugnante; contesta a descaracterização das verbas como PLR pela Fiscalização, afirmando que esta entendeu ter a impugnante extrapolado os limites estabelecidos pela CCT de 2003 e apontando que 0 Fisco não considerou o § 1° da primeira cláusula da referida Convenção de 2003 autorizadora da majoração do teto de distribuição de PLR, salientando que inexiste disposição legal que impede ou fixe limite de valor máximo a ser distribuído (descreve os limites estabelecidos pela CCT, reitera as imposições legais Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 pertinentes segundo reprodução de voto do Conselho de Contribuintes; salienta que a própria CCT inovou em afronta ao art. 150, I e 5°, Il da Constituição Federal e 123 do CTN que transcreve); 2.7. em continuidade, conclui que a cláusula de limite máximo prevista na CCT é nula porque a lei não estabelece limites máximos e que, por outro lado, a impugnante agiu acertadamente porque a distribuição da PLR respeitou 0 percentual mínimo de 5%, assim agindo na estrita legalidade; 2.8. acrescenta que a Fiscalização não demonstrou redução de salário mensal dos empregados, má-fé, intenção de burlar o Fisco, dissimulação ou fraude, consoante se verifica pelo documento juntado (DIRF), devendo ser aplicado o princípio da verdade real e da boa-fe' do contribuinte; 2.9. também alega que é irrelevante o fato de “alguns empregados tenham ganhado quatro, cinco e até doze vezes o salário anual” ...”a PLR foi paga de acordo com a lucratividade da empresa e dentro do cumprimento das metas estabelecidas” (fls. 40), bem como o pagamento em valor acima do teto estipulado por norma infralegal, afirmando que tais pagamentos a título de PLR não se subsume à definição de salário de contribuição conforme art. 28, I da Lei 8.212/91 e também nos termos do art. 7°, X1 da Constituição Federal e § 9° do art. 28 da Lei de Custeio; 2.10. na mesma linha de raciocinio discorre sobre a impossibilidade de “transformação” da PLR em salário de contribuição, transcreve jurisprudência do STJ, reitera que “irtexistindo norma legal que atribua natureza ao salário de contribuição às parcelas de PLR que extrapolem o limite estabelecido pelas CCT's” (fls. 42), acrescenta que os atos administrativos devem observar o princípio da legalidade e que “à vista da inexistência de dispositivo legal permissivo, resta flagrante a nulidade do ato administrativo que ensejou a autuação fiscal baseada na transformação da PLR em salário de contribuição "0ls. 43); admite apenas que o desrespeito ao limite estabelecido poderia ensejar multa por violação de obrigação acessória, mas não a transformação em salário para fins de incidência de contribuições previdenciárias; 2.11. em tópico distinto alega erro na constituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois considera que o auto de infração deve ser retificado porque a autuação não observou o limite de PLR estabelecido pela CCT e que somente o montante que extrapolou referido limite poderia constituir base de cálculo dos tributos, mas que foram considerados os valores em sua íntegra (demonstra o cálculo dos valores que entende devido, segundo as regras da CCT e de sua DIPJ; 2.12. ainda em outro desmembramento de alegaçoes de mérito argumenta decadência dos créditos tributários referentes à competência de fevereiro/2003 com fundamento no art. 150 do CTN que transcreve, no sentido de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas à sistemática do “lançamento por homologação”e art. 142 do mesmo Diploma Legal (também reproduzido); neste compasso entende que são aplicáveis o § 4° do art. 150 e o art. 149, ambos do CTN e transcritos na impugnação, assim como jurisprudência do STJ que colaciona, entendendo aplicável o an. 113, I do CTN quanto à necessária forrmalização do tributo pelo lançamento para a existência da obrigação tributária, também transcrevendo jurisprudência sobre o tema e concluindo que o auto de infração foi emitido em 15/09/2009 e, nestas condições, encontra-se extinto pela decadência os créditos supostamente devidos cujos fatos geradores ocorreram em 02/2003, nos termos do 150, § 4° do CTN e extintos, conforme art. 156, V do referido Código, dispositivo também trazido à colação. 3. Em seu pedido requer o provimento de sua impugnação para que, no mérito, seja declarada a insubsistência da autuação (tendo em vista a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a PLR; a não ocorrência do fato gerador por inexistência de limite legal de valores; a nulidade do ato administrativo por ser carente de dispositivo legal para tanto; a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 O2/2003; a retificação da base de cálculo com autuação apenas do excedente do limite estipulado na CCT. 3.1. Requer, ainda, que todas as intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao escritório de seu advogado, no endereço que menciona. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 126/135 dos autos: “OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA- De acordo com o entendimento sumulado da Egrégia Cone (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/O8/2008, não há que se falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN (inexistência de pagamento parcial). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. An. 28 da Lei 8.212/91. PARTICIPACAO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. CONTRIBUICAO DESTINADAS A TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, além da contribuição a seu cargo também as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição, em consonância com os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. PEDIDO DE INTIMAÇAO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE Não é permitido que intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante sejam encaminhadas a endereço diverso do domicílio fiscal do Contribuinte conforme art. 23 do Decreto 70.235/72. Lançamento Procedente.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Conclusão 7. O procedimento fiscal atendeu às disposições expressas da legislação e a lmpugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir o levantamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela fiscalização. 7.1. Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 137/177, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 O processo foi juntado por apensação ao processo nº 19515.005453/2008-16. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 02/2003 e 10/2003 e o lançamento foi efetuado em 11/09/2008, com ciência do contribuinte em 17/09/2008. Para a DRJ de origem, que aplicou a contagem do prazo na forma do art. 173, I, do CTN, nenhuma competência encontra-se em período decadente (superior a cinco anos), tendo em vista que a competência mais antiga (02/2003) poderia ter sido lançada até 31/12/2008 (cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o de 2004. Assim foi a fundamentação do voto: 4.2. Em relaçao à alegada decadência, que é matéria a ser preliminarmente enfrentada, cabe salientar que apesar da Súmula Vinculante n° 08 do STF ter declarado inconstitucional o prazo previsto no art. 45 da Lei 8.212/91e ter fixado como prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário, o prazo previsto no CTN, no lançamento em questão, não foram lançados valores referentes a competências anteriores a cinco anos. 4.2.1. Saliente-se que com o entendimento sumulado da Egrégia Corte e o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que obriga a todos os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n.° 73/1993), o prazo decadencial para constituição dos créditos previdenciários conta-se da seguinte forma: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. 4.2.3. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado das contribuições exigidas no lançamento em questão, que são incidentes sobre a remuneração paga à titulo de PLR mas em desacordo com a legislação especifica e, nestas condições, considerada como parcela integrante do salário de contribuição, pagamentos estes que o sujeito passivo não considerou como base de cálculo de contribuições devidas à Seguridade Social (no presente processo, contribuições da empresa) e que, portanto, não declarou em GFIP. Assim, o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas remunerações e, desta forrna, para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito conespondente, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, Contudo, estabelece a Súmula CARF nº 99 que: Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” (grifou-se) Embora não se deva exigir que a antecipação de pagamento seja de parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, inexiste nos autos comprovação de antecipação de pagamento de contribuição previdenciária em qualquer competência objeto do lançamento, razão pela qual não há como aplicar a contagem da decadência na forma do art. 150, §4º do CTN, devendo-se, no presente caso, considerar a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. Por tais razões, rejeita-se a alegação de decadência suscitada. Preliminar de cancelamento do lançamento em razão da superveniência da Lei nº 11.941/09. A recorrente alega que em razão da Lei nº 11.941/09 ter revogado o dispositivo legal da multa que lhe foi aplicado, o lançamento deveria ser, por inteiro cancelado. Contudo, o art. 144 do CTN determina que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desse modo, nos termos do art. 144 do CTN a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implicará, conforme sustenta a recorrente, em cancelamento do lançamento, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Rejeita-se a preliminar, portanto. Participação nos Lucros e Resultados. Sustenta a recorrente a inocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, seja porque a PLR é verba excluída de referida tributação, seja porque o Contribuinte entende impecáveis repasses de PLR que realizou e que a fiscalização se equivocou ao apreciar a CCT e tais pagamentos, apenas reconhecendo uma possível incidência no valor excedente ao previsto no documento de negociação coletiva. A instância julgadora a quo bem apreciou tais alegações, de modo que transcrevo abaixo o voto do acórdão recorrido, inclusive adotando-o como razões de decidir: 5.1. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/13, a Fiscalização identificou o pagamento de verba relativa à participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação uma vez que a empresa não atendeu os pressupostos previstos na Lei 10.101/00, vide item 3 (fls. 12) , a saber, valores de PLR muito acima dos previstos em Convenção, bem como “absoluta ausência de critérios objetivos para todos os empregados, como determina a Lei 10.101/2000...”(fls. 12). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 5.2. Assim, a Fiscalização considerou que as verbas pagas devem fazer parte do salario- de-contribuição para efeito de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, com base no disposto no art. 28, § 9°, “j”, da Lei 8.212/91 conforme narrado no referido relatório fiscal e aqui supra sumariado. 5.3. Historicamente, a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa foi tratada, pelas constituições do país, desde 1946: art. 157, inciso IV da CF 1946, art. 158, V da CF 1967, art. 65, V da Emenda Constitucional de 1969. Tais dispositivos constitucionais, de eficácia contida, nunca foram regulamentados por lei. 5.4. A Constituição de 1988 estabelece no art. 7°, XI, a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. O legislador Constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu a lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Não poderia ser diferente, tendo em vista que, obviamente, o texto constitucional não pode chegar a minúcias e detalhes, esmiuçando os critérios a serem observados na concessão de tal beneficio. 5.5. Com efeito, aquele dispositivo constitucional, apesar de desvincular expressamente a participação nos lucros das verbas salariais, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua eficácia limitada. Necessitava de regulamentação, que acabou acontecendo por meio Medida Provisória n° 794, de 29.12.94, reeditada sucessivamente e com numeração variada, até que, com a Lei 10.101/2000, a materia foi definitivamente regulamentada. Lei n° 10.101/00 Art.2 O A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando a princípio da habitualidade. §1º... § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 5.6. Com a regulamentação do dispositivo constitucional (art. 7°, inciso XI da CF/88), e nos termos do art. 28, §9°, “j” da Lei n.º 8.212/91, a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial. e não integrará o salário-de- contribuição, se for paga ou creditada de acordo com lei específica - Medida Provisória n° 794, de 29/12/1994, reeditada sucessivamente e com numeração variada até a MP n° 1982-77/2000, convertida posteriormente na Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento da integração entre o capital e o trabalho. 5.7. Como pode ser observado, segundo os princípios básicos da legislação que disciplina a matéria (Lei n° 10.101/2000), a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa deve: 1-ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados; 2- servir como incentivo à produtividade; 3-ter regras claras e objetivas. quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. 5.8. Assim, não merece guarida a argumentação da Impugnante tanto no entendimento de que 0 art. 7°, XI simplesmente retirou do campo de exercício da competência impositiva das contribuições previdenciárias os pagamentos a título de PLR; como também não é admissível que se considere PLR, segundo a lei 10.101/2000, a estipulação de valor fixo, desprovido de metas e resultados previamente pactuados, ou em periodicidade em prazo inferior ao legal pois se a lei prevê requisitos, estes são de obrigatória observação, não podendo ser substituídos pela vontade do empregador, ainda que acordado com seus empregados, haja vista que a observância da lei não é “opcional”: o administrado tem a sua conduta para que a PLR não integre o salário de contribuição para fins de contribuições sociais dirigida, obrigatoriamente. pelos ditames da lei, não havendo guarida para sua interpretação e conduta diversa, em especial a ausência de critérios objetivos (vide item 3 do relatório fiscal, fls. 21/22). 5.9. Ainda, entre os princípios que regem a Administração Pública está previsto o da legalidade que impossibilita ao Agente deixar de aplicar a lei no caso concreto quando a subsunção é fato. Não é possível a interpretação elástica pretendida pela impugnante, pois os dispositivos legais foram francamente desrespeitados consoante seu próprio arrazoado confirma, não tendo respaldo a sua pretensão de descaracterização da tipicidade encontrada e apontada pela Fiscalização que qualificou a parcela distribuída como de natureza salarial e sujeita à incidência de contribuições sociais previdenciárias e destinadas a outras entidades. 5.10. Ressalta-se que a força normativa das disposições, em acordos ou convenções coletivas de trabalho, que determinam o pagamento de PLR restringe-se às partes e ao estabelecimento de condições de trabalho, não podendo alterar a lei tributária. 5.11. Reitera-se, à esta altura, que os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 são cumulativos e a inexistência ou deficiência formal ou material de um contamina em cada instrumento de negociação coletiva o respectivo período fazendo com que as verbas pagas sejam consideradas sujeitas à tributação. 5.12. Quanto à ausência de critérios objetivos, conforme articulado pelo auditor fiscal em seu relatório, item 3, fls. 21/22, foram encontrados nas folhas de pagamento valores de PLR muito acima dos estabelecidos na própria Convenção de 2003 (os pagamentos e empregados foram exemplificados nominalmente pela Fiscalização) e que, uma vez questionada, a empresa não apresentou outro documento além da CCT que pudesse esclarecer e comprovar a adequação e conformidade dessa rubrica com a lei, razão pela qual a totalidade destas verbas foi considerada como integrante do salário de contribuição. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 5.13. Da mesma forma, na impugnação não há menção - nem juntada de documento - que comprove a existência de critérios objetivos para a determinação do valor da PLR, razão suficiente para que se sustente a autuação. 5.14. Por outro lado, especificamente quanto à impugnação dos valores lançados e da alegação de erro na constituição da base de cálculo, também não assiste razão ao contribuinte. 5.15. Deve ficar registrado que a CCT estabelece parâmetros, inclusive limites, que as partes, entre elas os empregadores - a impugnante - se comprometeram a observar. A CCT está autorizada pelo nosso ordenamento jurídico a funcionar como lei entre as partes, sendo descabida a alegação de que contraria a lei específica da PLR. Pelo contrário, apenas registra os limites acordados pelos subscritores. 5.16. Por outro lado, a empresa nao poderia simplesmente estabelecer valores diversos para cada empregado sem que estivesse observando critérios objetivos, regras claras, metas estabelecidas, dados estes que não foram apresentados durante a ação fiscal nem quando da impugnação. 5.17. A lei 10.101/2000 não só impõe que participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mas determina em seu parágrafo 1° que “Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas”, o que não foi cumprido pelo contribuinte. 5.18. Destaca-se trecho da peça impugnativa com argumento que comprova a irregularidade : “alguns empregados tenham ganhado quatro, cinco e até doze vezes o salário anual " “a PLR foi paga de acordo com a lucratividade da empresa e dentro do cumprimento das metas estabelecidas”. Não há descrição nem comprovação de tais metas, apenas a confirmação de valores diversos aos empregados, sem nenhuma justificativa legal. 5.19. Desta forma, toda a remuneração identificada com a roupagem de PLR, nas competências em questão, tem natureza salarial, não podendo ser acatado o pedido alternativo da impugnante que apenas o excedente ao autorizado pela CCT seja assim considerado, mesmo porque a falta de critério objetivo contamina por inteiro tais valores. 5.20. Assim, o procedimento adotado pela empresa, ora impugnante, ao efetuar os pagamentos a titulo de “participação nos lucros ou resultados”, demonstra, de forma evidente, que os valores da remuneração que deram causa ao presente lançamento não podem ser alcançados pela exclusão prevista no art. 28, § 9°, j”, da Lei 8.212/91 em virtude de terem sido pagos em desacordo com a Lei 10.101/00. 5.21. Nestas condições, não merece acolhida a impugnação da empresa e constatado está que razão assistiu ao Auditor Fiscal quando, no desempenho de suas funções e com base na legislação em vigor, considerou os pagamentos referentes à participação lucros ou resultados da empresa como passíveis de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, devendo a autuação ser mantida em sua íntegra. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa acima reproduzido, bem como não tendo os recorrentes apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, deve ser negado provimento ao recurso neste tocante, adotando a em parte decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 Conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que trata da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016 - o item 1.26.’c’ possui o seguinte teor: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Ainda, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vejamos: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Assim, a multa imposta a recorrente no auto de infração dos presentes autos deve ser recalculada conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Saliente-se que este também foi o entendimento que prevaleceu no acórdão nº 9202-009.413, da 2ª. Turma da CSRF, julgado na sessão de 23 de março de 2021. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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