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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750312 #
Numero do processo: 11080.100519/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/07/2008 RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE CORRETORA. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. A empresa seguradora ou aquela que a representa, a empresa corretora de seguros, estão sujeitas ao adicional de contribuição prescrito no art. 22, §1º da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.100519/2008­26  Acórdão n.º 2402­02.523  S2­C4T2  Fl. 1.017          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  recorrente.  Segue  ementa  e  trechos  do  acórdão  recorrido:  RESTITUIÇÃO.  CORRETORAS  DE  SEGUROS.  ALÍQUOTA  ADICIONAL. INCIDÊNCIA.  Conforme  prescreve  o  art.  22,  §1º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  é  devido  o  adicional  de  2,5%  sobre  a  folha  de  salário  pelas  sociedades  corretoras  de  seguro,  inexistindo  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  ...  A  discussão  dos  autos  cinge­se  à  interpretação  do  disposto  no  art. 22 §1° da Lei n° 8.212/1991, com vistas à definição sobre a  incidência  do  adicional  de  2,5%  sobre  a  folha  de  salários  das  sociedades corretoras de seguros.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na manifestação de inconformidade:  No requerimento a solicitante alega não estar incluída no rol das  atividades  sujeitas  ao  adicional  porque  trabalha  com  venda de  seguros  de  outras  empresas  seguradoras  ,  figurando,  portanto  como intermediária.  Sustentando  seu  pedido  cita  o  parecer  Normativo  Cosit  n°  01/1993, onde diz que ficou definido que as empresas corretoras  de  seguro  não  se  confundem  com  as  empresas  de  seguros  privado,  porque  as  corretoras  estão  desobrigadas  de  apuração  do lucro real.  Discorre, também sobre a impossibilidade de enquadramento no  conceito  de  agentes  autônomos  de  seguros,  alegando  que  as  corretoras  de  seguros  não  são  espécies  do  gênero  "agentes  autônomos de seguros", pois estes são tidos como representantes  comerciais  das  companhias  seguradoras,  como  tal.  são  mandatários  destas  sociedades,  com  poderes  para  emitir  apólices, garantir responsabilidades não liquidadas, atender aos  portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros  e,  por  fim,  efetuam  o  pagamento  de  indenizações  e  de  capitais  garantidos, ao contrário das corretoras que têm como objetivos  angariar e promover contratos de seguros, mediante o exercício  das funções de demandadoras/intermediarias, nos termos do art.  I o da Lei n°. 4.594/1964.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Cita o acórdão do Conselho de Contribuintes de n° 101­96391  datado de 18/10/2007, onde por maioria de votos foi cancelado a  exigência da CSLL e dito na ementa que " não há coincidência  conceitual  entre  os  termos  "agente  autônomo  de  seguros  privados " e "corretor de seguros" não se aplicado às corretoras  de seguros a alíquota majorada de que trata o art. 22 §1°, da Lei  8.212/91" Aduz que a lista do artigo acima referido é taxativa e  não permite a sujeição de qualquer outro tipo de pessoa, que não  aquela ali mencionada". Ressalta a inaplicabilidade de analogia  no Direito Tributário, por força do art. 108, §1° do CTN.  Transcreve o  conceito  legal de  corretor de  seguros previsto no  art.  1  da  Lei  4.594/1965,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  56.903/1965. Diante dos dispositivos legais conclui que a partir  de sua vigência, qualquer norma que quiser se referir a corretor  ou corretora de seguros não pode utilizar­se do termo "agente",  porque  este  termo  foi  definitivamente  substituído  por  "corretor  de  seguros,  assim,  o  §1  0 do  art.  22,  da  Lei  n°  8.212/1991,  ao  referir­se a "agente autônomo de seguros" não o fez em relação  aos  corretores  de  seguros  e  sim  aos  representantes  comerciais  das companhias seguradoras, portanto, cabível a restituição da  parcela adicional de 2,5% incidente sobre a folha de salários.  E, ainda, que não sendo equiparada a instituição financeira, conforme Lei nº  7.492/1986, não está sujeita ao adicional em questão:  LEI N° 7.492. DE 16 DE JUNHO DE 1986.  Define  os  crimes  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  e  dá  outras  providências.(grifo  nosso)."  1  0  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu  sanciono a seguinte lei:  Art. 1. Considera­se instituição financeira, para efeito desta lei,  a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como  atividade  principal  ou  acessória,  cumulativamente  ou  não,  a  captação,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  (Vetado)  de.terceiros,  em moeda  nacional  ou  estrangeira,  ou  a  custódia,  emissão,  distribuição,  negociação,  intermediação  ou  administração de valores mobiliários, (grifo nosso)  Parágrafo único. Equipara­se à instituição financeira:  I  ­  a  pessoa  jurídica que  capte  ou  administre  seguros,  câmbio,  consórcio,  capitalização  ou  qualquer  tipo  de  poupança,  ou  recursos de terceiros;  Também  traz  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  sustentar sua tese.  É o Relatório.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.100519/2008­26  Acórdão n.º 2402­02.523  S2­C4T2  Fl. 1.018          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De fato, a questão se cinge a controvérsia sobre o enquadramento da atividade  de corretagem de seguros no artigo 22, §1º da Lei nº 8.212/91. Com respaldo na jurisprudência  dos  antigos  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  e  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF defende a recorrente que:  as Corretoras de Seguros, como a Recorrente, não estão sujeitas  ao  adicional  de  2,5%  de  contribuição  social  instituído  pelo  aludido parágrafo, uma vez que as corretoras de seguros não se  confundem com as empresas de seguros privados e, também, não  se  inserem  no  conceito  de  "agentes  autônomos  de  seguros  privados".  Portanto,  não  estando  sujeita  ao  recolhimento  do  adicional  de  2,5%,  tem  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  bem  como  deixar  de  recolher  tais  valores doravante.  Constata­se através da tese recursal e da jurisprudência que a sustenta, seja no  âmbito dos Conselhos de Contribuintes, CSRF ou nos tribunais superiores, que a divergência  reside nas expressões extraídas do artigo 22, §1º da Lei nº 8.212/91 e ora destacadas:  Art. 22 (...)  §1º.  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  Ou  seja,  que  as  corretoras  de  seguros  não  são  espécies  do  gênero  “agentes  autônomos  de  seguros  privados”.  Acontece  que,  independentemente  dessa  discussão,  no  mesmo  dispositivo  legal  também  foram  incluídas  como  sujeitas  ao  adicional  em  questão  as  “sociedades corretoras” que é a classificação da recorrente como empresa.  Como  bem  sustenta  o  Exmº Ministro  do  STJ  Herman  Benjamin1,  não  são  apenas as sociedades corretoras que distribuem títulos e valores mobiliários que foram eleitas  pelo legislador:                                                              1 Recurso Especial n° 555.315 ­ RJ (2003/0108359­2)  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 O problema está em saber  se é possível a cisão dos  termos em  destaque,  com  a  identificação  de  duas  figuras  tipológicas  distintas,  ou  se,  diversamente,  as  expressões  se  complementam,  na  medida  em  que  a  função  de  "distribuidoras  de  títulos  e  valores mobiliários  "  (ou  parte  dela)  seria  apenas  restringir  o  alcance de "sociedades corretoras ".   ...  1.  Do método literal  ...  No  caso  em  tela,  é  impossível  entender­se  que  a  lei  se  refere  exclusivamente  a  "sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários", como parecem indicar o voto do Ministro Relator e  o  precedente  por  ele  citado.  Isso  porque  não  cabe  cindir  a  expressão  "de  títulos  e  valores mobiliários  "  do  termo  por  ela  adjetivado  ("distribuidoras").  A  vírgula  colocada  entre  as  expressões  "sociedades  corretoras  "  e  "distribuidoras  "  não  pode,  gramaticalmente,  ler  esse  papel,  que  só  seria possível  se  estivéssemos diante de uma conjunção ("ou" ou "e").  Tampouco a expressão entre vírgulas ("distribuidoras de títulos  e  valores  mobiliários  ")  pode  ser  entendida  como  conjunção  subordinativa,  que  complementa  ou  restringe  o  termo  "sociedades  corretoras  ",  já  que  constituem  duas  figuras  jurídicas distintas, reguladas por normas diversas (Corretoras ­  Resolução CMN 1.655/1989; e Distribuidoras ­ Resolução CMN  1.120/1986);  e  com  denominação  social  específica  (nas  sociedades  distribuidoras,  deve  constar  a  expressão  "Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários"  ­  DTVM).  Assim,  forçoso  concluir  cpte,  in  casu,  a  lei  se  refere  a  duas  entidades diferentes.  Assim,  valendo­me  novamente  da  lição  de  Larenz  (oh.  cil.,  p.  454),  tenho  que  "uma  interpretação  que  se  não  situe  já  no  âmbito  do  sentido  literal  possível,  já  não  é  interpretação,  mas  modificação de sentido."  2.  Do método sistemático  Da  análise  do  extenso  rol  do  §1°,  do  art.  22,  verifico  que  o  dispositivo  abarca  instituições  financeiras  (bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos  etc),  supervisionadas  pelo  Banco  Central,  e  empresas  que  atuam no  ramo de  seguros,  reguladas  pela  SUSEP.  Como  bem  afirmou  o  e.  Ministro  Castro  Meira,  "tanto as empresas seguradoras quanto os agentes autônomos de  seguros  privados  são  obrigados  ao  recolhimento  da  exação,  o  que  reforça  a  interpretação  da  norma  realizada  na  segunda  instância. Um esforço exegético que concluísse de forma diversa  quanto à extensão do significado do termo sociedades corretoras  implicaria criar distinção  injusta com os agentes autônomos de  seguros  privados  que  realizam  atividades  de  espécie  correlata  sem o suporte de aparelhamento corporativo .  E é precisa a interpretação sistemática na parte que rechaça o argumento de  que somente as instituições financeiras ou equiparadas foram eleitas pelo legislador. Também o  foram  as  empresas  que  atuam  no  ramo  de  seguros.  É  nítida  a  distinção  entre  essas  duas  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.100519/2008­26  Acórdão n.º 2402­02.523  S2­C4T2  Fl. 1.019          7 atividades  econômicas,  inclusive  são  reguladas  e  supervisionadas  por  órgãos  e  entidades  governamentais diferentes. E no  âmbito da atividade de  seguro no país,  não  fez o  legislador  distinção da participação de cada um dos agentes do sistema para fins de enquadramento. Seja  a própria empresa de seguro ou aquela que a representa, a empresa corretora, sujeita estará ao  adicional de contribuição. A comercialização do seguro através de empresas corretoras é uma  opção da empresa seguradora; não lhe seria vedado realizar essa função através de corretores  de seguros pertencentes ao seu próprio quadro de funcionários. Inclusive o Decreto nº 56.903,  de  24/09/1965  ao  regular  a  profissão  de  corretor  de  seguros  prescreve  a  possibilidade  de  exercício da atividade por pessoas jurídicas ou físicas:  Art.  1º  O  Corretor  de  seguros  de  Vida  e  de  Capitalização,  anteriormente denominado Agente, quer  seja pessoa  física quer  jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a  promover  contratos  de  seguros  de  vida  ou  a  colocar  títulos  de  capitalização,  admitidos  pela  legislação  vigente,  entre  sociedades de seguros e capitalização e o público em geral.  Por tudo, voto negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9144195 #
Numero do processo: 10920.903030/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 IRPJ. RETENÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O comprovante de rendimentos emitido na forma da legislação tributária é documento juridicamente apto a justificar a dedutibilidade dos valores retidos na apuração do lucro tributável do contribuinte. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa
Nome do relator: Fellipe Costa
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RETENÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O comprovante de rendimentos emitido na forma da legislação tributária é documento juridicamente apto a justificar a dedutibilidade dos valores retidos na apuração do lucro tributável do contribuinte. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório R. da Costa Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 30 /2 01 0- 21 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de Manifestação de inconformidade interposta pelo sujeito passivo, em face do Despacho Decisório, emitido em 19/05/2020, pela DRF Joinvile, com número de rastreamento 863100829, cópia inserta no bojo do processo de fls. 51 a 55, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 23325.77364.300708.1.7.02-7345 e não homologou a compensação declarada no PER/DECOMP n° 30185.78203.310708.3.02-0904. Da análise do pleito, a Autoridade Fiscal concluiu que o valor do saldo negativo de IRPJ disponível para o período era R$ 112.730,74, sendo que o sujeito passivo informou na PER/DCOMP saldo negativo de R$ 151.429,45, em valor original. A glosa decorreu da confirmação parcial de Darf informados pelo sujeito passivo a título de parcela de composição de saldo negativo do período em análise, nos termos do PER/DCOMP, Despacho Decisório, Análise de Crédito (fls. 51 a 55). Transcrevo, para melhor demonstrar o objeto do litígio: O crédito tributário pretendido foi demonstrado pela interessada no PER/DCOMP n° 37878.38434.300708.1.7.02-2237. As parcelas de composição do saldo negativo não confirmadas estão detalhadas no demonstrativo de Análise das Parcelas de Crédito (fl. 53) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 O sujeito passivo foi cientificado do mencionado Despacho Decisório e interpôs Manifestação de Inconformidade, em 29/06/2010 (fls. 57 a 61), na qual alega, em síntese, o seguinte: Prossegue seu arrazoado transcrevendo a legislação acima mencionada. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/SDR conforme Acórdão 15-44.976 de 31 de agosto de 2018 (e-fls 80), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007 EMENTA DISPENSADA Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB n° 2724 de 27 de setembro de 2017 Direito Creditório Reconhecido em Parte. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 No Acórdão assim se manifestaram: “Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório no valor de R$ 5.995,19, além do já reconhecido no Despacho Decisório, nos termos do voto da Relatora” Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados: Quanto a compensação no valor de R$ 4.306,33, sustenta que “(...) quando da apuração do saldo negativo de IRPJ que foi utilizado no processo em discussão, o valor da estimativa mensal foi recolhido mediante compensação de valor pago indevidamente ou a maior, via DCOMP n° 06615.64827.310707.1.3.04-6307”. Afirma que “ Quando da utilização do valor de R$ 4.306,33 na composição do saldo negativo de IRPJ, a DCOMP em questão não havia sido analisada, de modo que o valor integrou o saldo negativo, de forma regular”. Destaca que “(...) durante o tramite do presente processo, a DCOMP n°06615.64827.310707.1.3.04-6307 restou não homologada,e o Recorrente, por sua vez, foi instado a efetuar o pagamento dos valores não homologados. – O débito gerado a partir da não homologação da referida DCOMP, foi devidamente recolhido ao erário, acrescido de multa e juros, totalizando do valor de R$ 6.870,74, pago em 31/05/2011, coforme comprovante de arrecadação emitido via E-CAC”. Pontua, (que o crédito de R$ 4.306,33 compôs corretamente o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente, não foi homologado em momento posteiror a utilização do saldo negativo e encontra-se na presente data, devidamente recolhido, não podendo ser objeto de glosa”. A respeito da compensação no valor de R$ 5.621,69 que reconheceu o valor de R$ 1.562,02, restando em aberto o valor de R$ 4.059,67, aduz que “o Acórdão impugnado indica, em suas razões de glosa do valor de R$ 4.059,67, que o crédito no valor de R$ 5.621,69, declarado por meio da PER/DCOMP n° 09347.84374.310807.1.3.02-0229, foi parcialmente homologado, sendo reconhecido tão-somente o valor de R$ 1.562,02, valor este reconhecido no presente acórdão”. Afirma “que, conforme se verifica no próprio e-CAC, o Recorrente realizou a transmissão da referido PER/DCOMP no dia 31/08/2007, encontrando-se a mesma na situaçã “em análise” até a presente data- Ou seja, a Recorrente jamais foi cientificada da homologação parcial indicada no acórdão em apreço”. Assevera que “(...) os valores declarados em DCOMP, integrantes do saldo negativo de IRPJ apurado no final do ano calendário, não podem ser objeto de glosa, haja vista a possibilidade de cobrança em duplicidade do referido valor, que será objetivo de análise da DCOMP em que declarado constituído. – Sendo assim, o valor de R$ 5.621,69 deve ser integralmente reconhecido, posto que regularmente constituído e atualizado na composição do saldo negativo de IRPJ do Recorrente”. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 A compensação no valor de R$ 24.337,51, por sua vez, afirma que “ assim como o valor analisado no item i) do presente recurso, a compensação realizada através da DCOMP n° 22186.09989.301107.1.3.04-8779 não foi homologado, culminando no recolhimento integral do valor não homologado no dia 30/11/2010, devidamente acrescido de juros e multa, totalizando o valor de R$ 36.698,52, conforme se verifica pelo Comprovante de Arrecadação anexo, emitido diretamente do e-CAC, da Receita Federal.” Assim, defende que “ o valor de R$ 24.337,51 deve ser integralmente reconhecido, posto que regularmente constituído e utilizado na composição de saldo negativo de IRPJ do Recorrente. Finaliza pedindo que “demonstrada a lisura do saldo negativo utilizado pela Recorrente, o qual foi devidamente declarado e constituído via PER/DCOMP, de modo que, demonstrada a insubsitencia e improcedencia das glosas efetivadas, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para homologar integralmente a compensação realizada.” É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório R. da Costa Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que concerne ao mérito, ficou registrado no Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 23325.77364.300708.1.7.02-7345 e não homologou a compensação declarada no PER/DECOMP n° 30185.78203.310708.3.02- 0904., fls. 51 a 55, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão houve o reconhecimento parcial das parcelas informadas, a Autoridade Fiscal concluiu que o valor do saldo negativo de IRPJ disponível para o período era R$ 112.730,74, sendo que o sujeito passivo informou na PER/DCOMP saldo negativo de R$ 151.429,45, em valor original : Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 O crédito tributário pretendido foi demonstrado pela interessada no PER/DCOMP n° 37878.38434.300708.1.7.02-2237. As parcelas de composição do saldo negativo não confirmadas estão detalhadas no demonstrativo de Análise das Parcelas de Crédito (fl. 53) Análise das Parcelas de Crédito [...] Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 Sendo assim, depreende-se de quadro acima que a divergência consiste em na ausência de confirmação do valor de R$ 38.698,72 (trinta e oito mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) em relação ao período de apuração junho, julho e outubro de 2007, sob a justificativa de DARF não localizado ou localizado com divergência. Nesse sentido, a respeito da glosa da estimativa compensada, é de se observar o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que comporta a presente situação fática em apreço, especificamente no que diz respeito as Dcomps não homologadas, in verbis: 13. De todo o exposto, conclui-se: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Sendo assim, o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo de origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 deve ser reconhecido. Portanto, ao fim e ao cabo, sendo a situação fática retratada na presente demanda nos termos do despacho decisório de e-fls. fls. 51 a 55. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 supramencionado, segundo o qual detém status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Deste feita, cabe transcrever alguns julgados do CARF que corroboram com o posicionamento aqui adotado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. A propósito do tema, foi aprovada pela 1ª Turma da CSRF, em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021-, a Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Nesse quadro, é de se deferir o pleito do Recorrente também quanto ao ponto examinado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ/CSLL extintas por compensação. Assim, considerando o valor integral das estimativas extintas por compensação e o crédito de R$ 4.255,88 a título de retenções de CSLL comprovadas pelo contribuinte, foi apurado o saldo negativo de CSLL no ano-calendário no ano-calendário de 2005, conforme segue Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903030/2010-21 Assevera-se ainda, que a 1ª Turma da CSRF, em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 aprovou a Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, deve se reconhecer o pleito da Recorrente para que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ as compensações que somam R$ 38.698,72, as quais devem compor a apuração do IRPJ por aplicação da súmula 177 do CARF, nos seguintes termos: Dispositivo Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer como saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2007 o valor de R$ 38.698,72. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório R. da Costa Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35132.000858/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 em 09/06/2005, o direito de pleitear a restituição de contribuições previdenciárias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado, Ewan Teles Aguiar.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35132.000858/2007­38  Acórdão n.º 2402­02.757  S2‐C4T2  Fl. 212          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  apresentado  em  22/02/2007,  pleiteando  a  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente  à  Seguridade  Social  a  título  de  segurado  empregado,  haja  vista  a  Resolução  nº  26/2005  do  Senado  Federal,  nos meses  01/07/1998  a  30/09/2004.  Analisando o pedido apresentado, a Agência da Receita Federal em Lavras –  MG  (fls.  83/84)  opinou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição,  considerando  prescritos apenas os créditos decorrentes do período compreendido entre 07/1998 a 01/2002.  Por  sua  vez,  a  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha  –  MG,  ao  analisar o processo (fls. 105/109), pronunciou­se pelo parcialmente deferimento do pedido de  restituição, sob os argumentos de que (i) os períodos compreendidos entre 07/1998 e 01/2002  estão  prescritos;  e  (ii)  deve  ser  efetuada  a  dedução  do  saldo  a  ser  restituído  do  valor  correspondente da contribuição de 20% incidente sobre o salário mínimo do empresário apenas  para o período de 02/2002 a 04/2003, haja vista que o Recorrente exerceu, concomitantemente,  outra atividade remunerada como contribuinte individual.  O  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  192/195)  sustentando, em síntese, que (i) não se encontra prescrito o direito às restituições pleiteadas; (ii)  apesar do  entendimento  da Súmula Vinculante nº 08 do STF,  esta norma não pode  retroagir  para  prejudicar  direitos  adquiridos;  (iii)  o  Recorrente  dispunha  do  prazo  de  10  anos  para  reclamar  e  cobrar  créditos da Seguridade Social  sob  a  égide da Lei 8.212/91;  e  (iv) o prazo  prescricional  estava  suspendo  enquanto  pendente  de  julgamento  o Recurso Extraordinário  nº  351.717­1/PR, que ensejou a publicação da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, ao  analisar o presente caso (fls. 198/201) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  entendendo que (i) o direito de pleitear a restituição de contribuições previdenciárias extingue­ se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  ou  recolhimento  indevido  (aplicação  dos  arts.  168  do  CTN  e  253  do  Decreto  n.º  3.048/99);  e  (ii)  não  cabe  restituição  de  valores  alcançados pela prescrição.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 204/207) argumentando que (i)  a  Súmula Vinculante  nº  08  do  STF  não  pode  retroagir  para  prejudicar  o  contribuinte;  (ii)  o  prazo  prescricional  estava  suspenso  enquanto  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário nº 351.717­1/PR, que ensejou a publicação da Resolução nº 26/2005 do Senado  Federal; (iii) não deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN, mas sim  os  trazidos  pelos  arts.  151  e  174  do  CTN;  (iv)  não  pode  ser  aplicado  o  prazo  trazido  pelo  Decreto nº 3.048/99 e pelas Instruções Normativas MPS/SRP nºs 15/2006 e 18/2006, por serem  hierarquicamente  inferiores;  e  (v)  houve  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  e  ao  princípio de proteção à propriedade, eis vez que o Poder Público não se ateve a constituição  quando criou essa modalidade de contribuição.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O Recorrente alega que (i) o entendimento trazido pela Súmula Vinculante nº  08 do STF não pode retroagir para prejudicar o contribuinte; (ii) não deve ser aplicado o prazo  prescricional previsto no art. 168 do CTN, mas sim os trazidos pelos arts. 151 e 174 do CTN;  (iii)  não  pode  ser  aplicado  o  prazo  trazido  pelo  Decreto  nº  3.048/99  e  pelas  Instruções  Normativas MPS/SRP nºs 15/2006 e 18/2006, por serem hierarquicamente inferiores.  Contudo,  vale  considerar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS em 04/08/2011, firmou o entendimento  de  que  apenas  para  os  pedidos  formulados  até  09/06/2005,  data  da  entrada  em vigor  da Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários,  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  era  de  10  anos,  contados da data do pagamento indevido, in verbis:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35132.000858/2007­38  Acórdão n.º 2402­02.757  S2‐C4T2  Fl. 213          5 às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. – grifou­se  Assim,  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  22/02/2007,  é  correto  o  entendimento  da  DRJ  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da data  do  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  como  previsto  no  art.  168  do  CTN,  motivo  pelo  qual  reconheceu  corretamente a prescrição dos períodos de janeiro/2002 e anteriores. Neste sentido, também é o  entendimento deste CARF:  “Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/1996 a  01/10/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  ­  RESTITUIÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido.  Recurso  negado”.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20600043  do  Processo  35884002759200445. Julgado em 09/10/2007)  Na  sequência,  o  Recorrente  sustenta  que  o  prazo  prescricional  estava  suspenso  enquanto  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  que  ensejou a publicação da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal.  Ocorre que, analisando as partes que moveram o Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, não consta a Recorrente como litigante.  Diante disso, em que pese o parágrafo único do art.174 do CTN prescreva os  procedimentos que o Recorrente poderia ter adotado para interromper o prazo prescricional do  seu direito à restituição, em nenhum momento o fez.   Sendo  assim,  considerando  que  o  Recorrente  não  intentou  qualquer  procedimento  que  viesse  a  interromper  o  prazo  prescricional  e  garantir  o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos  à  titulo  de  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados, a contagem do prazo prescricional nunca esteve suspensa ou interrompida, o que  ocasionou a prescrição parcial de seu direito, conforme disposto acima e com base no art. 168  do CTN.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  houve  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade e ao princípio de proteção à propriedade, eis vez que o Poder Público não se ateve a  constituição quando criou essa modalidade de contribuição.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  ilegalidade e inconstitucionalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Assim, considerando que o entendimento trazido na presente manifestação se  deu com observância às normas legais que tratam do assunto, deixo de apreciar a alegação da  Recorrente quanto à sua suposta ilegalidade e inconstitucionalidade.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 12782.000004/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. (Acórdão 3401-007.459) FORÇA PROBANTE. PROVA EMPRESTADA. Quando não declarada nulidade das provas por Juízo Comum, a prova emprestada é apenas mais um elemento de convicção, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. ALTERAÇÃO. CRITÉRIO JURÍDICO. A modificação de critério jurídico exige identidade fática e disparidade jurídica. REVISÃO DO CRITÉRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. O erro de fato - entendido como um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão - mais que permite, determina alteração de critério. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONCEITO. A antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem). INFRAÇÕES ADUANEIRAS. SOLIDARIEDADE. Restando demonstrado concurso para a prática da e recebimento de valores do esquema ilícito é de rigor a imputação do ilícito aduaneiro.
Numero da decisão: 3401-010.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. (Acórdão 3401-007.459) FORÇA PROBANTE. PROVA EMPRESTADA. Quando não declarada nulidade das provas por Juízo Comum, a prova emprestada é apenas mais um elemento de convicção, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. ALTERAÇÃO. CRITÉRIO JURÍDICO. A modificação de critério jurídico exige identidade fática e disparidade jurídica. REVISÃO DO CRITÉRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. O erro de fato - entendido como um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão - mais que permite, determina alteração de critério. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONCEITO. A antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem). INFRAÇÕES ADUANEIRAS. SOLIDARIEDADE. Restando demonstrado concurso para a prática da e recebimento de valores do esquema ilícito é de rigor a imputação do ilícito aduaneiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

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PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. (Acórdão 3401-007.459) FORÇA PROBANTE. PROVA EMPRESTADA. Quando não declarada nulidade das provas por Juízo Comum, a prova emprestada é apenas mais um elemento de convicção, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. ALTERAÇÃO. CRITÉRIO JURÍDICO. A modificação de critério jurídico exige identidade fática e disparidade jurídica. REVISÃO DO CRITÉRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 00 00 04 /2 01 0- 05 Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 O erro de fato - entendido como um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão - mais que permite, determina alteração de critério. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONCEITO. A antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem). INFRAÇÕES ADUANEIRAS. SOLIDARIEDADE. Restando demonstrado concurso para a prática da e recebimento de valores do esquema ilícito é de rigor a imputação do ilícito aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por cessão de nome para operações de comércio exterior, ex vi art. 33 da Lei 11.488/07 com base de cálculo (valor aduaneiro) arbitrada por subfaturamento. 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que no âmbito da operação PERSONA restou demonstrado que a CISCO Brasil negocia no mercado interno produtos de sua controladora (CISCO Inc.). Após o pedido de compra a CISCO Brasil indica como revendedor a Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 empresa MUDE Comércio Ltda (importador oculto, segundo a fiscalização). A MUDE Comércio Ltda, por sua vez, contrata a empresa PRIME (autuada revel) para realizar a operação de importação dos produtos da CISCO Inc. Entabulada a operação de importação, a CISCO Inc, fatura as mercadorias para a MUDE US que, a seu turno, revende as mercadorias para as empresas GSD e 3TECH INT, exportadoras nos documentos fiscais. 1.2.1. “Para o registro da declaração de importação, momento no qual ocorre o recolhimento dos tributos , e para o fechamento do contrato de câmbio (remessa ao exterior para pagamento dos produtos), o importador de fato e real adquirente "F" (MUDE LTDA) envia os recursos para a DISTRIBUIDORA INTERPOSTA "E (TECNOSUL), que por sua vez repassa os recursos à importadora interposta "D" . O repasse dos recursos é feito, visto que nem a importadora e nem a distribuidora no Brasil dispõem de capacidade econômico financeira para a realização das importações”. 1.2.2. Uma vez nacionalizada, a mercadoria é transferida da empresa PRIME para a empresa TECNOSUL (dita distribuidora) que transfere (transferência ficta) as mercadorias para a MUDE LTDA que, ao final, entrega as mercadorias para o comprador no mercado nacional. 1.2.3. “Portanto, a real transação comercial ocorria entre a CISCO USA e o COMPRADOR FINAL NO BRASIL, sendo que a verdadeira responsável pelas operações de comércio exterior no Brasil é a empresa MUDE, que utilizou para as importações várias empresas interpostas, cujas operações foram executadas sob ordens, recursos financeiros e efetivo controle. Assim, todas as operações comerciais intermediárias destas empresas interpostas foram simuladas”. 1.3. Como prova da cessão de nome para importação a fiscalização aponta os seguintes indícios/provas: 1.3.1. Volume de importações da empresa PRIME (84,5m USD) incompatível com o capital social (330k BRL) e o número de funcionários (3); 1.3.1.1. Exclusividade de vendas da empresa PRIME para a empresa TECNOSUL e quase exclusividade (90%) de compras da empresa 3TECH International; 1.3.1.2. Distribuição de lucros da empresa PRIME de 42m BRL apenas no ano de 2004 (ano de início das operações) ao sócio SOFTWARE Links, com sede nas Bahamas; 1.3.1.3. Apesar dos lucros astronômicos, a empresa PRIME não possui(a) qualquer investimento em ativo imobilizado, estoques de mercadorias e as despesas com infraestrutura e mão de obra eram mínimas; 1.3.1.4. O senhor Álvaro Nakashima (sócio formal da empresa PRIME), declarou a polícia federal ter emprestado seu nome para a constituição da empresa PRIME, sendo que a administração de fato era exercida pelo RECORRENTE CID Guardia Filho; Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 1.3.1.4.1. O mesmo senhor Álvaro Nakashima é cunhado de Marco Zenatti (sócio da TECNOSUL – maior compradora da empresa PRIME) sendo que ambos residem em região de classe média baixa na cidade de Guarulhos; 1.3.1.5. Movimentação de cheques em nome do senhor Álvaro Nakashima indicam que o capital social da empresa PRIME foi integralizado pela empresa MUDE Brasil; 1.3.1.6. A empresa PRIME emitiu procuração para que o senhor José Carlos Mendes Pires (homem de confiança do Recorrente CID Guardia Filho) a representasse junto a uma agência do Banco Bradesco em Ilhéus; 1.3.1.7. A empresa PRIME assinou contrato de assessoria ampla (financeira, tributária, aduaneira, planejamento, coordenação, programação, organização empresarial e controle da produção, indústria) com a empresa CIDER (dos RECORRENTES CID Guardia Filho e ERNANI Bertino Maciel); 1.3.1.8. Foram encontrados na empresa Livon (administrada de fato e de direito por Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel) cheques em branco da Recorrente; 1.3.2. Incompatibilidade entre a infraestrutura (ausência de funcionários e capital social diminuto) da empresa TECNOSUL (adquirente das mercadorias da empresa PRIME) e o volume de compras 293m BRL; 1.3.2.1. Embora o escritório da TECNOSUL ficasse num grande armazém geral, compartilhado com outras empresas, não foram localizados pagamentos de armazenagem. Os únicos pagamentos encontrados foram os dos aluguéis, apenas compatíveis com uma pequena sala comercial; 1.3.2.2. A empresa TECNOSUL tem em seu quadro societário um ferramenteiro (Marcos Zenatti – “testa de Ferro de Ernani e Kiko”) e uma operadora de telemarketing (Rejane Aparecida), o que é incompatível com a movimentação financeira da empresa; 1.3.2.3. “Em mensagem interceptada com autorização judicial, o próprio MARCOS ZENATTI da TECNOSUL, em tom irônico, admite que utiliza o depósito meramente como "fachada", pois não o utiliza para armazenar mercadorias”; 1.3.2.4. Em depoimento para a Polícia Federal o senhor Marcos Zenatti declarou que todas as vendas da TECNOSUL eram previamente combinadas com a MUDE Brasil e que esta última apresentava todo o suporte financeiro da operação; 1.3.2.5. Interceptações telefônicas e extratos bancários demonstram que a empresa MUDE Ltda tem controle de recursos e da gestão financeira da Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 TECNOSUL, inclusive com a determinação de transferência de recursos para a empresa PRIME; 1.3.2.6. Extratos bancários descritos em planilhas demonstram que “do total de créditos recebidos pela TECNOSUL, no valor de R$ 263.625.809,33, mais de 98% são depósitos da MUDE LTDA” sendo “que os recursos recebidos em pagamento de suas "vendas" para a MUDE LTDA são utilizados pela TECNOSUL, sobretudo em repasse às importadoras” dentre elas, a empresa PRIME; 1.3.2.7. Planilha encontrada na casa de Marcílio Palhares Lemos (gerente financeiro da empresa MUDE Brasil) demonstra que após a empresa TECNOSUL receber valores da MUDE Brasil, os repassava para os importadores ostensivos (dentre eles, a empresa PRIME) fazer frente as operações de importação; 1.3.2.8. Por vezes, as mercadorias sequer passavam pela TECNOSUL, indo do local de desembaraço aduaneiro diretamente para a MUDE LTDA; 1.3.3. Vinculação entre as empresas MUDE LTDA (oculta no Brasil) e a empresa MUDE US (oculta nos EUA) por meio do senhor Luiz Scarpelli Filho; 1.3.3.1. “Diversas reportagens em revistas especializadas apontam a MUDE LTDA como uma das principais parceiras do grupo CISCO no mundo, sendo consagrada, em abril de 2007, como a melhor distribuidora de Emerging Markets”; 1.3.3.2. Embora comercialize produtos industrializados a MUDE Ltda não recolhe IPI, devido a operação fraudulenta; 1.3.3.3. Foram encontradas nas dependências de MUDE Brasil diversos documentos tanto da empresa TECNOSUL quanto da empresa PRIME; 1.3.3.4. E-mail trocado entre o senhor Marcílio Palhares Lemos (contador e administrador de fato da MUDE Brasil) e o senhor José Roberto Pernomian revela que são feitos adiantamentos para pagamentos de tributos aduaneiros e com a importação e desembaraço aduaneiro; 1.3.3.5. Na residência de Marcílio Palhares Lemos, contador e administrador de fato da MUDE Ltda, foi encontrada a planilha: 1.3.3.5.1. “Câmbios Fomecedores.xls" [que] relaciona [os] processos de importações com as respectivas Declarações de Importação (DI), trazendo ainda o nome do fornecedor estrangeiro”; 1.3.3.5.2. “Fluxodia-Outra Atual.xls", [em que] temos um controle diário de todas as contas correntes das empresas utilizadas como Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 importadora [a empresa PRIME, v.g.] e distribuidora no esquema de importação com interposição fraudulenta de pessoas”; 1.3.3.6. Ao lados das planilhas descritas acima, a planilha BankFul 2004.xls" (controle das contas da FULFILL HOLDING) demonstram que nas operações de importação PRI003 a PRI030, a MUDE Ltda, transferiu recursos para a TECNOSUL que na mesma data enviou-os a empresa PRIME que, posteriormente, remeteu câmbio a empresa FULFILL HOLDING; 1.3.3.7. “Conforme se verifica no documento "2006 - CUSTOS.xls", MARCÍLIO monitora , em cada importação: o valor das compras e despesas internacionais, bem como os valores de importação (frete, seguro [pago pela MUDE Brasil, inclusive], armazenagem, capatazia, despesa com agentes, impostos aduaneiros, comissão da trade, entre outros)”, inclusive a MUDE Ltda paga às seguradoras por todas as importações; 1.3.3.8. Agenda da senhora Patrícia Saviolli, funcionária da área de finanças e controladoria da MUDE Brasil revela que: 1.3.3.8.1. A MUDE Brasil controlava os lucros de todos os fornecedores nacionais e estrangeiros da operação; 1.3.3.8.2. A MUDE Brasil determinava a instalação de software nos equipamentos pela MUDE US; 1.3.3.8.3. A MUDE Brasil fiscalizava os prazos de importação das mercadorias e os canais de parametrização; 1.3.3.8.4. A MUDE Brasil tinha reuniões constantes com a WHATS’UP e com o despachante aduaneiro responsável pela operação (Paulo Moreira); 1.3.3.9. A empresa MUDE encomendou estudo para quantificar as infrações por interposição fraudulenta; 1.3.3.10. Pedido de Compra da CISCO Brasil para a CISCO US era enviado diretamente por funcionários da MUDE Brasil; 1.3.4. E-mails trocados entre o senhor Marcílio e a gerência da WHATS’UP (operadora da importação –nome utilizado de forma proposital para diferenciar de uma comissária de despachos ou agente de carga) dão conta de que a MUDE Ltda efetuava o pagamento dos tributos aduaneiros; 1.3.4.1. Foram encontradas nas dependências da WHATS’UP Invoices/faturas emitidas pela MUDE LTDA/WHATS’UP e os modelos destas em nome dos intermediários MUDE US e exportadores GSD e outros, planilhas de controle das notas fiscais emitidas pelos importadores Brastec e outros e pelas distribuidoras; Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 1.3.4.1.1. Em mensagens interceptadas funcionários da WHATS’UP confirmam que emitiam faturas em nome da MUDE US; 1.3.4.2. Em outros diretórios(encontrado nas dependências da operadora da importação) também são encontrados em planilhas os controles detalhados dos embarques, por mês/data, as cópias das Declarações de Importação, Comprovantes de Importação e AWBs também em formato "*.pdf' (Portable Document Format), bem assim no diretório denominado "Embarques" se encontram detalhados todos os valores das mercadorias desde sua origem na CISCO SYSTEMS INC. (USA) até o estoque da MUDE LTDA, com detalhamento por item dos vários custos acrescidos ao preço inicial da mercadoria pelo esquema de interposição, tendo em vista as comissões pagas às empresas que atuavam sob comando ou prestando serviços à MUDE LTDA, caso da MUDE USA, GSD, PRIME e TECNOSUL, para emissão de invoices no exterior e de notas-fiscais no Brasil; 1.3.4.3. Relatório de atividades demonstra que os funcionários da WHATS’UP controlavam desde emissão de INVOICE até os canais de parametrização das importações; 1.3.4.4. O senhor Reinaldo de Paiva Grillo, sócio da empresa WHATS’UP confirma que, em verdade, é gerente de importação da MUDE Ltda, no que é corroborado por depoimento do sócio da empresa GSD, relatórios, organogramas e mensagens interceptadas pela fiscalização; 1.3.4.5. O senhor Reinaldo de Paiva Grillo, em interceptação telefônica, descreve que irá dividir as Invoices acima de 1m USD emitidas pela CISCO Inc em várias Invoices menores que 500K USD; 1.3.5. Testemunho do proprietário da empresa GSD (exportadora interposta) dá conta que esta empresa recebia 0,15% sobre a venda das mercadorias adquiridas e repassadas pela empresa MUDE US; 1.3.5.1. Conversa interceptada entre Reinaldo Grillo e Leandro da WHATS’UP revela que a GSD operaria no esquema como exportadora interposta recebendo a título de comissão 0,15% sobre a venda das mercadorias; 1.3.6. O senhor Walter Salles declarou ter emprestado nome para uma das empresas do Grupo K/E (controladores da empresa PRIME e da empresa TECNOSUL), a saber, BRASTEC; 1.3.7. Conversas interceptadas entre Luciana (representante do Agente de Carga) e Renata (WHATS’UP) e entre Marcílio (MUDE Brasil) e Adriana (MUDE US) revelam que a 3TECH INT é exportadora interposta, com suporte financeiro da MUDE e administração de Paulo Moreira (despachante responsável pela operação); Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 1.4. Sobre subfaturamento, destaca a fiscalização que a empresa MUDE US recebia da CISCO INC hardwares (roteador, do telefone IP, Switch, tradutor, firewall entre outros) com softwares já instalados. Todavia, a empresa MUDE US desmembrava documentalmente hardware e software (gravando o último em mídia física); simulando venda de software para a empresa SUPERKIT e hardware para a GSD (fornecedora da Recorrente PRIME). O hardware percorria o curso de venda descrito acima (GSD, Prime; Prime, TECNOSUL; TECNOSUL, MUDE Brasil). Já o software era enviado diretamente à MUDE Brasil e vendido juntamente com o hardware. 1.4.1. Por ser um suporte físico com circuito integrado, ao valor aduaneiro do roteador, do telefone IP, Switch, tradutor, firewall entre outros deve ser agregado o valor do software que nele é utilizado, nos termos do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, vez que, 1) há evidente fraude e 2) o software no caso é de prateleira. Em assim sendo, a fiscalização somou o valor de software e hardware – descrito em planilha encontrada na MUDE – e apurou a nova base de cálculo dos tributos e multas. 1.5. Para demonstrar o acima descrito, a fiscalização aponta que: 1.5.1. O valor de software e hardware apareciam somados em parte das faturas emitidas pela CISCO US em outros casos, a fraude tinha início já na CISCO US; 1.5.2. As planilhas da subpasta embarque indicam de forma separada o valor agregado (Custo Unitário), o valor do software (Splitsoftware), do hardware (desocupado) e o número do pallet onde viria o software para posteriormente ser agregado ao hardware; 1.5.3. O senhor Ronaldo Chiarelli, gerente de produtos da MUDE Brasil, admitiu que a divisão entre software e hardware dava a empresa vantagem competitiva com seus concorrentes; 1.5.4. O software IP Base do Roteador é necessário para a sua operação e seu preço de venda pela CISCO US é zero, segundo tabela retirada de site especializado; 1.5.5. Planilha encontrada na sede da MUDE Brasil (SOFTBRAS) relacionava as declarações de importação com os roteadores e demais hardwares com os softwares; 1.5.6. Sites especializados de venda de roteadores CISCO indicam que o software está incluso no valor do hardware; 1.5.7. Laudo pericial feito por ordem da Justiça Federal em uma operação de importação demonstra que o software já se encontrava instalado nos roteadores; 1.5.8. Informação do Packing List vinculado ao Pedido de Compra e à INVOICE emitida pela CISCO US (do software somado ao hardware) demonstra que a MUDE Brasil sabia que os softwares vinham instalados nos roteadores; 1.5.9. As faturas com os softwares vendidos da GSD para a MUDE Brasil eram emitidos no Brasil pela MUDE apenas para respaldar o câmbio; Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 1.5.10. Roteiro de procedimentos encontrado no computador do gerente financeiro da organização, Marcílio Palhares, demonstra que a separação entre hardware e software era apenas ficta; 1.5.11. Interceptações telefônicas em conversas da diretoria da CISCO Brasil descrevem que a MUDE Brasil fazia a divisão ficta entre software e hardware; 1.6. Por fim, fiscalização arrola no polo passivo da autuação os sócios de fato da empresa PRIME, isto é, os Recorrentes CID e ERNANI, pois, “como resultado de das investigações promovidas ao longo do presente, procedimento fiscal restou comprovado”: “A - que as pessoa(s) física(s) e ou pessoas jurídicas(grupo) abaixo relacionadas tinham conhecimento da interposição fraudulenta e também tinham interesse comum situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, B - fraude ou conluio entre os/componentes do grupo (na fraude ou conluio e interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva daqueles que agiram fraudulentamente, ou que concorreram para tal prática C – que as pessoas físicas relacionadas são sócios ocultos das, empresas interpostas; D - que os elementos do grupo participaram para o sucesso da fraude”; 1.7. Pormenorizadamente: 1.7.1. Conversa interceptada entre Reinaldo Grillo e Leandro da WHATS’UP revela que o Recorrente CID Guardia definia o conteúdo das INVOICEs na importação; 1.7.2. O senhor Álvaro Nakashima (sócio formal da empresa PRIME), declarou a polícia federal ter emprestado seu nome para a constituição da empresa PRIME, sendo que a administração de fato era exercida pelo Recorrente CID Guardia Filho; 1.7.2.1. O senhor Álvaro Nakashima afirmou ainda à Polícia Federal que a procuração que recebeu da empresa SOFTWARE Link (outra sócia da empresa PRIME) foi transferida ao Recorrente CID; 1.7.3. Planilha de controle de créditos da empresa PRIME indica que o senhor Álvaro Nakashima recebia R$ 2.500,00 para a cessão de seu nome como sócio; 1.7.4. Nos termos de e-mails enviados pela contabilidade da empresa PRIME e também da empresa patrimonial do Recorrente CID e do Recorrente ERNANI bem como extratos bancários, as contas do senhor Álvaro Nakashima eram utilizadas para transitar lucros da empresa PRIME para os Recorrentes CID e ERNANI e para pagamentos de despesas pessoais do Recorrente CID; 1.7.5. Áudio interceptado revela que o Recorrente ERNANI, ao determinar o recolhimento de IPI da empresa PRIME, tinha controle sobre o senhor Álvaro Nakashima e sobre a empresa PRIME; Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 1.7.6. A partir de extratos bancários da empresa TECNOSUL a fiscalização apurou pagamentos desta empresa ao Recorrente CID 1.7.7. Na residência do Recorrente ERNANI foi encontrada listagem com processos judiciais propostos e notas fiscais emitidas pela empresa PRIME; 1.7.8. Planilhas eletrônicas utilizada pelo encarregado de finanças da empresa patrimonial dos Recorrentes CID e ERNANI indica o faturamento da empresa TECNOSUL, adquirente da empresa PRIME; 1.7.8.1. Posteriormente, os recursos da empresa TECNOSUL eram repassados à empresa LIVON, de propriedade dos Recorrentes CID e ERNANI; 1.7.8.2. Ainda, recursos da empresa TECONSUL eram repassados à empresa WKR (de propriedade do Recorrente CID) e depois para a escola de samba Tom Maior, da qual o Recorrente ERNANI é presidente do conselho de administração; 1.7.9. A planilha consolidada dos lançamentos da empresa PRIME indicam envios para o Recorrente ERNANI (supostamente, Professor 1), para o Recorrente CID (supostamente KK) e para a escola de samba Tom Maior; 1.7.10. Os Recorrentes CID e ERNANI receberam recursos financeiros da empresa PRIME por meio de um contrato de assessoria genérico desta última empresa com as empresas CIDER e CMGUARDIA; 1.7.11. Na casa de CID foi encontrado FAX de fatura da CMGUARDIA para 3TECH (exportadora americana) que demonstra participação direta na fraude; 1.7.12. “Na planilha eletrônica "Fluxodia-Outra Atual.xls" (documento apreendido na residência de MARCiLIO FALHARES LEMOS, gerente financeiro da MUDE COMERCIO E SERVIÇOS) com informações de fluxo financeiro das pessoas jurídicas interpostas vinculadas ao grupo K/E, foram obtidos dados referentes ao recebimento de valores por CID GUARDIA FILHO, possivelmente efetuados via dólar cabo, que seriam oriundos de sua participação no esquema de importações irregulares capitaneada pelo grupo JDTC/MUDE”. 1.8. Intimada, a empresa PRIME apresentou Impugnação em que argumenta: 1.8.1. Nulidade do auto de infração uma vez que fundamentado exclusivamente em provas extraídas de processo-crime sem trânsito em julgado, i.e., sem juízo de certeza e veracidade pelo Poder Judiciário; 1.8.1.1. “A utilização de dados obtidos mediante interceptação telefônica e telemática (quebra de sigilo dos envolvidos) deve observar o disposto na Lei n° 9.296/96, que regulamenta o artigo 5°, XII, parte final, da Constituição Federal, que limita a sua utilização ao âmbito do procedimento penal”; Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 1.8.2. Nulidade do auto de infração por impossibilidade de alteração de critério jurídico, uma vez que a fiscalização chegou à conclusão em procedimento especial (IN 228/02) que as operações de importação realizadas por si são regulares; 1.8.3. Nulidade do auto de infração por vagueza da acusação que não se refere a operação específica mas a todo um conjunto da operações antecedentes; 1.8.4. Inexistência de prova da antecipação dos recursos, elemento de distinção decisivo entre a operação de importação direta e por conta e ordem de terceiros; 1.8.4.1. O livro razão, coligido aos autos, demonstra que as operações eram suportadas financeiramente por si; 1.8.5. Não teve qualquer participação nos atos que teriam acarretado a diminuição fraudulenta do valor das operações; 1.8.6. A fiscalização presumiu que a base de cálculo das importações estavam subfaturadas com fundamento em operações de importação de outras empresas; 1.8.7. Impossibilidade de cumular a multa majorada sobre a diferença dos tributos devidos com a multa sobre a diferença de preço entre o valor declarado e apurado. 1.9. Intimado o Recorrente ERNANI também apresentou Impugnação em que além de reiterar (ipsis literis) as teses descritas nos itens 1.8.1, 1.8.2. e 1.8.3, alega: 1.9.1. “O auto de infração não contempla qualquer motivação que pudesse demonstrar o preenchimento dos requisitos mínimos que autorizariam a responsabilização solidária de pessoa física por infração alegadamente cometida pela pessoa jurídica”; 1.9.2. Nulidade do auto de infração por alteração do critério jurídico porquanto lançado contra a empresa MUDE Brasil, multa por internação irregular, além do IPI incidente na saída das mercadorias; 1.9.3. As informações processuais e notas fiscais da Recorrente PRIME encontradas na residência do Recorrente ERNANI lá estavam por conta do contrato entabulado entre a primeira e a empresa CIDER Assessoria (de propriedade do Recorrente ERNANI); 1.9.4. O artigo 124 do CTN é aplicável apenas as infrações de caráter tributário (de descumprimento de obrigação principal); 1.9.5. A mera presença de um comprador nacional não transforma a operação de importação da modalidade direta para a modalidade conta e ordem de terceiros. 1.10. Também intimado, o Recorrente CID reitera os argumentos do Recorrente ERNANI. 1.11. A DRJ São Paulo manteve íntegro a autuação, porquanto: Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 1.11.1. “Não que se falar de nulidade do Auto de Infração, pois a autuação baseou-se em provas obtidas no âmbito de procedimento criminal específico para a averiguação de crimes tributários e penais”; 1.11.2. “Cabe a observação de que as operações de importação realizadas pela Impugnante não foram regulares, pois eivados de diversos vícios, conforme relatado pela autoridade fiscal no Relatório de Auditoria Fiscal (fls.14 e ss). Não houve, dessa forma, qualquer alteração de critérios jurídicos que fundamentaram a decisão fiscal para concluir pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros nessas operações”; 1.11.3. “O Termo de Sujeição Passiva Solidária, o qual atribui aos Srs. CID GUARDIA FILHO e ERNANI BERTINO MACIEL (fls.278 e ss) a condição de devedores solidários, discrimina todas as situações fáticas bem como os fundamentos legais pertinentes ao caso bem especificados”; 1.11.4. Os Recorrentes conheceram plenamente da acusação e dela se defenderam. Ademais, a nulidade apontada ocorreu em fase procedimental/inquisitorial em que há mitigação ao contraditório e a ampla defesa; 1.11.5. O procedimento fiscal conclui (com base em vasto conjunto probatório) que a Recorrente PRIME apresentou declaração de importação de mercadorias por conta própria quando, em verdade, a operação era por conta e ordem de terceiros; 1.11.6. “Cada processo contém um conjunto de documentos nos quais foram identificados os diversos elos da cadeia fraudulenta, os produtos e seus respectivos valores, além das particularidades do modus operandi utilizado pelo Grupo”; 1.11.7. “A Impugnante teve participação direta nos atos que teriam acarretado a diminuição fraudulenta do valor das operações (fl.26), pois cedeu seu nome para que as transações fossem efetuadas e as mercadorias repassadas aos verdadeiros beneficiários”; 1.11.8. “Os documentos analisados pela Fiscalização comprovaram que os sócios não possuíam capacidade econômico-financeira para a realização das operações de comércio exterior ora investigadas e que eram, de fato, controladas pelo Grupo K/E, comandado por Ernani Bertini Maciel, CPF 239.033.847-04 e CID GUARDIA FILHO, CPF 037.619.008-64”; 1.11.9. “Toda a formação interna do capital da PRIME não proveio de recursos de seus sócios, mas decorreu do fluxo financeiro montado a partir dos recursos da MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS, que é a real importadora nas operações realizadas por estas empresas, envolvendo produtos de fabricação CISCO”; 1.11.10. Há prova de antecipação de recursos para fazer frente as operações de importação; Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 1.11.11. “No caso de fraude não se aplica a teoria da abstração da personalidade jurídica da empresa, de modo que a pessoa física dos sócios responde solidariamente pela infração (arts.124, I, 134 e 135, todos do CTN)”; 1.11.12. “A legislação aduaneira, a qual trata da matéria ora discutida, determina que para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público”; 1.11.13. O artigo 675 do Regulamento Aduaneiro prevê a cumulação de penalidades; 1.11.14. “Os documentos apresentados pela interessada de fls.1.201 e ss constituído de cópia do Livro Razão apenas reforçam as conclusões da Fiscalização, pois as operações nele discriminadas apenas comprovam que a interessada recebia recursos de empresas participantes do esquema de interposição fraudulenta”; 1.11.15. “Para a imputação da responsabilidade tributária, não há necessidade de caracterização da ocorrência de fraude, dolo ou simulação, pois o simples inadimplemento da obrigação tributária enseja a responsabilidade tributária por violar dispositivo específico de lei”; 1.11.16. “Tendo em vista que os contribuintes ERNANI BERTINO MACIEL e CID GUARDIA FILHO detinham controle total sobre a PRIME sendo sócios de fato somado ao fato de que o sócio de direito ÁLVARO NAKASHIMA, não usufruía de autonomia na empresa (fl.69 e ss), tornam-se estes enquadráveis como responsáveis pessoais nos termos do art.135 do CTN”; 1.11.17. “O Decreto-Lei nº 37/66, em seu art.94, determina que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato respondendo conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie”; 1.11.18. O artigo 11 da Lei 11.281/06 “diz respeito à importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda, o que não ocorreu no presente caso, pois as mercadorias foram adquiridas para serem repassadas ao verdadeiro beneficiário não se constituindo de operação de compra e venda entre importador e comprador”; 1.11.19. Não há obrigatoriedade em seguir Jurisprudência Administrativa ou Judicial não vinculante; 1.11.20. A Autoridade Administrativa não é competente para pronunciar-se sobre matéria Constitucional. 1.12. Intimados, apenas os Recorrentes ERNANI e CID manejaram recurso a esta Casa, quedando-se inerte a empresa PRIME. Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, decreto a REVELIA da empresa PRIME que, não obstante intimada por Edital – após não ser encontrada em seu endereço cadastral – deixou de apresentar recurso a esta Casa. Assim, restam prejudicados todos os argumentos tecidos exclusivamente pela empresa PRIME em Impugnação, nomeadamente, AUSÊNCIA DE SUBFATURAMENTO e de RESPONSABILIDADE PELO SUBFATURAMENTO bem como CONCURSO DE INFRAÇÕES. 2.2. Os Recorrente CID e ERNANI apontam nulidade do auto de infração vez que fundamentado exclusivamente em provas extraídas de processo-crime sem trânsito em julgado, i.e., sem juízo de certeza e veracidade pelo Poder Judiciário. Ademais, . “a utilização de dados obtidos mediante interceptação telefônica e telemática (quebra de sigilo dos envolvidos) deve observar o disposto na Lei n° 9.296/96, que regulamenta o artigo 5°, XII, parte final, da Constituição Federal, que limita a sua utilização ao âmbito do procedimento penal” sendo que, o Juízo Criminal fixou na autoridade administrativa a competência para decidir sobre eventual nulidade ou pertinência da prova. 2.2.1. Em linha semelhante a descrita acima, a fiscalização destaca que foi dada ampla autorização para que a autoridade administrativa decidisse sobre a pertinência das provas; e nem poderia ser diferente (ressalta a fiscalização) porquanto o destinatário da prova no processo administrativo fiscal é a autoridade administrativa, e não o juízo criminal. Por fim, a fiscalização assevera inexistir qualquer nulidade no uso de PROVA EMPRESTADA pois, tanto no processo-crime, quanto no procedimento administrativo, foi respeitado o contraditório e a ampla defesa (ainda que diferido). 2.2.2. Ressalvas à parte quanto ao contraditório diferido, restou definido em procedimento vinculante (Súmula CARF 162) que o contraditório apenas se instaura com a Impugnação ao lançamento. Após a Impugnação ao lançamento a Recorrente teve acesso a todas as provas e argumentos que fundamentaram a acusação, destes se defendeu e, até o presente momento, teve todos refutados pela autoridade administrativa. 2.2.2.1. De mais a mais, a empresa PRIME, por meio de seus sócios (Recorrente CID e ERNANI) teve acesso aos autos do processo-crime, sendo assistida por defesa técnica inclusive. Logo, além de a ciência das provas que lastreiam a acusação ser pretérita à acusação fiscal, no processo-crime os Recorrentes gozaram de ampla oportunidade de defesa, o que afasta a nulidade nos termos de voto pretérito desta Turma de Relatoria da Conselheira KoTzias (com T mudo): Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. (Acórdão 3401-007.459) 2.2.3. Outrossim, não há qualquer necessidade de carimbo de pertinência, certeza ou veracidade da prova pelo juízo criminal para juízo de valor sobre ela no presente processo. Prova destina-se a demonstrar um fato, um argumento, dois, dez, ou duzentos e setenta e nove argumentos não elidem um fato (e daí o brocardo/provérbio a facto ad jus non datur consequentia – ou, no vernáculo, por mais simples, contra fatos...); por mais que o argumento do Juízo Criminal goze de autoridade absoluta caso declare a nulidade da prova, quando não declara (como no presente caso), é apenas mais um (embora relevantíssimo) argumento, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível e o próprio Magistrado, diga-se: É certo que a análise desse Juízo Criminal é somente preliberatória no sentido de abstratamente ser possível o deferimento de entrega das provas sigilosas para utilização em outros fins públicos, uma vez que não é competente para aferição de legalidade de procedimentos administrativos fiscais. Essa aferição e julgamento deliberatorio no sentido de ser cabível ou não a utilização ao dessas provas em cada caso concreto, especificamente falando, caberá à própria autoridade administrativa. 2.2.4. Não fosse suficiente, o Egrégio Sodalício permitiu o compartilhamento de provas entre Ministério Público, Polícia Federal e Órgão de Fiscalização (RE 1.055.941) e a obtenção de dados bancários e fiscais pelo Órgão de Fiscalização independentemente de autorização judicial (HC 422.473), ambos sem autorização judicial e ambos em sede de Repercussão Geral. 2.3. Prosseguem os Recorrentes destacando ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DA AUTUAÇÃO uma vez que ambos foram arrolados como solidários no AI descrito PAF 10803.000071/2009-67 lavrado contra a empresa MUDE Brasil, para exigir IPI devido no momento da venda dos produtos importados ao consumidor final. De forma algo genérica, a DRJ respondeu que o artigo 675 do Regulamento Aduaneiro prevê a cumulação de penalidades – o que é bem verdade; porém, não é apenas este argumento que afasta a tese de alteração de critério jurídico. 2.3.1. Modificar o critério jurídico é substituir a interpretação jurídica inicial, a premissa maior do silogismo jurídico ou a síntese do mesmo, por outra, independentemente do motivo que levou à modificação, ou seja, é alterar a regra jurídica incidente sobre o mesmo Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 conjunto de fatos. Daí já se vê a modificação de critério jurídico exige identidade fática e disparidade jurídica. 2.3.1.1. No presente processo os Recorrentes foram arrolados como solidários por sócios de fato da empresa PRIME; empresa esta que – como logo se dirá – cedeu seu nome a terceiros para realizar operações de importação. No AI descrito PAF 10803.000071/2009-67 os Recorrentes foram arrolados como solidários por participarem de esquema fraudulento para a redução do IPI nas vendas do mercado interno. Claro, um fato (redução de IPI) é consequência de outro (cessão de nome), porém, não o mesmo – soa ilógico, inclusive, dizer que um fato que sucede logicamente outro fato é o mesmo fato. 2.3.1.2. Ante fatos (logicamente) diferentes, a consequência jurídica (com a mesma lógica) há de ser outra, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico. 2.3.2. No ensejo, os Recorrentes aventam nulidade do auto de infração por impossibilidade de alteração de critério jurídico, uma vez que a fiscalização chegou à conclusão em procedimento especial (IN 228/02) que as operações de importação realizadas pela empresa PRIME são regulares (é um tanto curioso, aliás, que os Recorrentes não têm nenhum controle da empresa PRIME porém sabem que esta passou por procedimento especial de fiscalização). No outro canto, a fiscalização assevera que o procedimento especial de fiscalização descrito na IN 228/02 e aquele em análise no presente processo não se confundem, sendo que, este último, é fundamentado em vasto arcabouço probatório. 2.3.2.1. Insiste-se, modificar o critério jurídico é substituir a interpretação jurídica inicial, a premissa maior do silogismo jurídico ou a síntese do mesmo, por outra, independentemente do motivo que levou à modificação. Já o erro de fato é a divergência entre o conceito de realidade, ou seja, entre os dados que espelham a realidade absorvida pelo intérprete, e a realidade em si. Contudo, para o direito os dados que espelham a realidade se expressam em provas, em suportes arquiváveis em pastas, logo, o erro de fato é um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão. Ante erro de fato (ou erro sobre elemento de prova) o lançamento é dever da autoridade administrativa. 2.3.2.2. Não há nos autos cópia da íntegra do processo administrativo de inaptidão do CNPJ da empresa PRIME, tornando impossível qualquer análise acerca da identidade dos fatos e das provas analisadas em ambos (o de inaptidão e o presente). 2.3.2.3. Em qualquer caso (ou seja, ainda que idênticos, os fatos analisados em ambos os processos) e sem embargo dos limites à aplicação da Revisão Aduaneira, estes (descritos nos artigos 146 e 149 do CTN) em nada alteram a conclusão do julgado neste ponto. Como se dirá no tópico abaixo, a empresa PRIME omitiu em sua declaração de importação elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (artigo 149 IV do CTN), nomeadamente, a real adquirente das mercadorias, MUDE Ltda. Ademais, restou acima descrito que as partes simularam (artigo 149 VII do CTN) negócio jurídico por quatro vezes (duas no Brasil e duas no exterior) com a finalidade de ocultar a MUDE Ltda. Por fim, por ocasião do lançamento por homologação anterior a autoridade aduaneira não tinha conhecimento de sujeito passivo da exação (artigo 149 inciso VIII do CTN). Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 2.4. Os Recorrentes alegam que os ELEMENTOS DE PROVA em que se fundamenta a autuação são GENÉRICOS, de outras operações de importação, inexistindo nos autos prova de qualquer antecipação de pagamentos para o caso específico, e, com fundamento no argumento anterior, pleiteia a nulidade ou a improcedência da autuação. 2.4.1. Bem, de saída, a antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem), e, no caso, o item 11 do relatório fiscal, traz, com riqueza impar de detalhes a ocultação do verdadeiro mandante da operação (e de todas as empresas por traz dela), a empresa MUDE Ltda: Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 2.4.2. Não fosse o depoimento do sócio da empresa PRIME afirmando ser laranja e que seus verdadeiros administradores são os Recorrentes; não fosse a procuração da empresa PRIME emitida para homem de confiança dos Recorrentes, não fossem os cheques em branco da empresa PRIME encontrados na sede de outra empresa do mesmo grupo; não fosse o contrato de assessoria ampla entabulado com os Recorrentes; não fossem as planilhas e extratos bancários encontrados na casa do contador e administrador da MUDE Ltda com toda a movimentação bancária da empresa PRIME; enfim, não fossem todos as planilhas, e-mails, extratos bancários, interceptações telefônicas, depoimentos e outros elementos de prova, as INVOICES e planilhas bem descritas no item 11 do Relatório Fiscal acima certamente seriam suficientes à prova da interposição. 2.5.1. Na esteira do raciocínio acima, os Recorrentes destacam que a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA está fundada em meros indícios, todos eles completamente justificáveis: 2.5.1.1. As notas fiscais da empresa PRIME encontradas na casa do Recorrente ERNANI devem-se ao contrato de assessoria prestado pela empresa CIDER à PRIME; Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 2.5.1.2. Os pagamentos da TECNOSUL à LIVON e para a WKR encontram respaldo em notas fiscais coligidas aos autos; 2.5.1.3. As conversas telefônicas transcritas demonstram relação com outra empresa (ABC) ou de mera cordialidade com terceira pessoa (Reinaldo Grillo); 2.5.1.4. As transferências à TOM MAIOR foram feitos no âmbito do PAC – Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo. 2.5.2. Sem prejuízo de ao menos um dos indícios acima, de fato, nada indicar (convite de casamento para Reinaldo), os demais apontam que os Recorrentes eram, de fato, os sócios da empresa PRIME. Some-se ao antedito, o fato de que os Recorrentes não teceram qualquer argumento (salvo impossibilidade de uso de prova de processo crime no processo administrativo) contra as provas elencadas no item 1.7 desta peça: 1.7.1. Conversa interceptada entre Reinaldo Grillo e Leandro da WHATS’UP revela que o Recorrente CID Guardia definia o conteúdo das INVOICEs na importação; 1.7.2. O senhor Álvaro Nakashima (sócio formal da empresa PRIME), declarou a polícia federal ter emprestado seu nome para a constituição da empresa PRIME, sendo que a administração de fato era exercida pelo Recorrente CID Guardia Filho; 1.7.2.1. O senhor Álvaro Nakashima afirmou ainda à Polícia Federal que a procuração que recebeu da empresa SOFTWARE Link (outra sócia da empresa PRIME) foi transferida ao Recorrente CID; 1.7.3. Planilha de controle de créditos da empresa PRIME indica que o senhor Álvaro Nakashima recebia R$ 2.500,00 para a cessão de seu nome como sócio; 1.7.4. Nos termos de e-mails enviados pela contabilidade da empresa PRIME e também da empresa patrimonial do Recorrente CID e do Recorrente ERNANI bem como extratos bancários, as contas do senhor Álvaro Nakashima eram utilizadas para transitar lucros da empresa PRIME para os Recorrentes CID e ERNANI e para pagamentos de despesas pessoais do Recorrente CID; 1.7.5. Áudio interceptado revela que o Recorrente ERNANI, ao determinar o recolhimento de IPI da empresa PRIME, tinha controle sobre o senhor Álvaro Nakashima e sobre a empresa PRIME; (...) 1.7.9. A planilha consolidada dos lançamentos da empresa PRIME indicam envios para o Recorrente ERNANI (supostamente, Professor 1), para o Recorrente CID (supostamente KK) e para a escola de samba Tom Maior; 1.7.10. Os Recorrentes CID e ERNANI receberam recursos financeiros da empresa PRIME por meio de um contrato de assessoria genérico desta última empresa com as empresas CIDER e CMGUARDIA; 1.7.11. Na casa de CID foi encontrado FAX de fatura da CMGUARDIA para 3TECH (exportadora americana) que demonstra participação direta na fraude; 1.7.12. “Na planilha eletrônica "Fluxodia-Outra Atual.xls" (documento apreendido na residência de MARCILIO FALHARES LEMOS, gerente financeiro da MUDE COMERCIO E SERVIÇOS) com informações de fluxo financeiro das pessoas jurídicas interpostas vinculadas ao grupo K/E, foram obtidos dados referentes ao recebimento de valores por CID GUARDIA FILHO, possivelmente efetuados via dólar cabo, que seriam oriundos de sua participação no esquema de importações irregulares capitaneada pelo grupo JDTC/MUDE”. Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 2.6. Por fim, os Recorrentes arguem a impossibilidade de IMPUTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 124 DO CTN, vez que esta regra de imputação é limitada à obrigação principal tributária e, no caso, tratamos de infração aduaneira. 2.6.1. É certo que o termo de sujeição passiva solidária cita apenas e tão somente o artigo 124 do CTN, não menos verdadeiro é que o auto de infração descreve em seu enquadramento legal o artigo 674, inciso I, IV e V do Regulamento Aduaneiro: Art. 674. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora 2.6.2. A fiscalização destaca, para preencher as hipóteses acima descritas no relatório fiscal, os seguintes argumentos: “A - que as pessoa(s) física(s) e ou pessoas jurídicas(grupo) abaixo relacionadas tinham conhecimento da interposição fraudulenta e também tinham interesse comum situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, B - fraude ou conluio entre os/componentes do grupo (na fraude ou conluio e interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva daqueles que agiram fraudulentamente, ou que concorreram para tal prática C – que as pessoas físicas relacionadas são sócios ocultos das, empresas interpostas; D - que os elementos do grupo participaram para o sucesso da fraude”; 2.6.3. Argumentos que preenche com: a) provas de transferência da empresa PRIME para contas pessoais do Recorrente por meio da conta do sócio ostensivo da empresa, b) provas de transferência da empresa TECNOSUL (adquirente da Recorrente) para conta pessoal dos Recorrentes ou para as empresas de assessoria, c) provas de transferência do exportador ficto 3TECH para a empresa de assessoria dos Recorrentes, d) prova de que o Recorrente CID recebeu pagamentos por dólar-cabo (doleiros) da empresa MUDE, e) prova de que os Recorrentes eram os sócios de fato da empresa PRIME, f) prova de que o Recorrente ERNANI determinava o pagamento dos tributos e tinha amplo controle da empresa PRIME... 2.6.4. Portanto, por vastíssimo conjunto probatório (e não de indícios) resta demonstrado que os Recorrentes 1) concorreram para a prática da infração (letras ‘e’ e ‘f’ acima) e 2) participaram ativamente do esquema ilícito (letras ‘a’ a ‘d’ acima) sendo de rigor imputá-los o ilícito aduaneiro. Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000004/2010-05 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do recurso voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000346/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos.
Numero da decisão: 9303-012.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 46 /2 01 0- 01 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000346/2010-01 Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.011, de 26 de fevereiro de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000346/2010-01 Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. O presente processo trata de Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a partir de créditos oriundos de PIS/COFINS não cumulativos reconhecidos parcialmente. O colegiado a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo as glosas efetuadas relativas aos seguintes itens: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) conceito de insumo; (2) precedência das regras de depreciação em relação ao direito de crédito de PIS/COFINS sobre dispêndios classificados como insumos; e (3) gastos com pedágios. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os acórdãos 9303-007.512 (divergência 1), 3302-003.151 (divergência 2) e 3403-002.959 (divergência 3). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas em relação à matéria “conceito de insumo”, conforme despacho de admissibilidade. O contribuinte interpôs Agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, quanto às matérias não admitidas. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000346/2010-01 A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando a inexistência de dissídio jurisprudencial, requerendo o não conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e, caso conhecido, a negativa de provimento. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, o recurso especial foi dado seguimento em relação à seguinte matéria: conceito de insumo (para fins de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS). A fim de comprovar a divergência, o sujeito passivo apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.512, cuja ementa e excerto do voto condutor transcrevo a seguir, na parte de interesse à admissibilidade: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O então Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao apreciar a admissibilidade do recurso, entendeu pela existência da divergência jurisprudencial, visto que Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000346/2010-01 ambas as decisões teriam fundamentos quanto ao conceito de insumo no âmbito da sistemática da não–cumulatividade do PIS/COFINS, porém com entendimentos divergentes quanto à aplicação dos critérios adotados no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Enquanto a decisão recorrida teria entendido que somente os bens e serviços comprovadamente utilizados no processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, dariam direito ao crédito das contribuições, o Acórdão 9303-007.512 externou entendimento mais amplo, considerando como insumos aqueles bens ou serviços essenciais à atividade empresária. Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Conforme destacado nas contrarrazões, a análise do Acórdão 9303-007.512 indica que ele converge com o acórdão recorrido, pois os dois examinaram o REsp 1.221.170/PR e concluíram que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. O acórdão indicado como paradigma confirmou a decisão da câmara baixa (Acórdão 3201-00.824), que havia admitido o item (hipoclorito de sódio) como insumo, em virtude de sua relevância no processo produtivo. Transcrevo excertos do Acórdão 9303-007.512: Por sua vez, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, deu provimento parcial ao recurso, para admitir ser considerado como insumo o hipoclorito de sódio (“cloro”). Isto porque o referido produto seria de extrema relevância e pertinência para o processo produtivo na indústria química, pois serviria para “purificar a água”, na fabricação dos produtos finais das diferentes substâncias químicas produzidas pela empresa, bem como a “lavagem do reator” e até misturada às matérias primas dentro dos reatores. Nesse sentido, considerou o hipoclorito de sódio como insumo consumido que, vinculado aos elementos produtivos, poderia proporcionar a existência do produto ou serviço, o funcionamento, manutenção ou aprimoramento com fins de funcionamento do fator de produção. [...] Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social, a industrialização de produtos "Farmacêuticos", em especial a fabricação do medicamento "azitromicina". Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Quanto ao direito de crédito de COFINS, referente ao insumo hipoclorito de sódio, entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. Com se vê, o hipoclorito de sódio é adquirido, consumido, desgastado, alterando-se sua composição quando utilizado na purificação da água para fabricação final de medicamentos, sem o referido insumo, torna-se inviável a produção dos produtos fabricados pela Contribuinte. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000346/2010-01 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. [...] Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Ainda que na ementa e em trechos do voto o relator tenha se referido à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade empresária, o excerto acima reproduzido deixa claro que os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Tal entendimento é coincidente com aquele assentado na decisão recorrida. Transcrevo excerto do Acórdão recorrido que demonstram o entendimento convergente: Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo-se a decisão intermediária para concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: [...] Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá-los neste voto: [...] Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000346/2010-01 Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Também, na decisão recorrida, o conceito de insumo aplicado refere-se à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade econômica (similar ao conceito de atividade empresária referida no acórdão paradigma), e aferido considerando o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. Conclui-se que o Acórdão 9303-007.512 não trouxe uma interpretação mais ampla do conceito de insumo do que aquela trazida pela decisão recorrida. As decisões, portanto, não são divergentes. Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732953/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3402-009.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.288, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722525/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.288, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722525/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 29 53 /2 01 3- 43 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732953/2013-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: legal; Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732953/2013-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda, deixou de prestar as informações discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (e-fls.16 e 17), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Nulidade do Auto de Infração Em sede preliminar, a Recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Itajaí. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação) permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Da Não Caracterização da Infração Imposta Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732953/2013-43 Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732953/2013-43 Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732953/2013-43 No entanto, o presente caso não trata de retificação de informações, mas sim de falta de prestações de informação, conforme denota o trecho da descrição dos fatos abaixo transcrito e a tabela com os dados das informações, abaixo reproduzidos: Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativo ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. O art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação do conhecimento, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) A Recorrente ainda argumenta que o dispositivo legal anteriormente reproduzido (artigo 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-lei nº37/66) não se prestaria para aplicação da multa por ausência de tipicidade. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732953/2013-43 Assim, segundo reza o dispositivo legal que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) Se a autuada DEIXAR de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRF; b) Ao transportador internacional, a prestadora de serviços de transporte expresso e/ou agente de carga. Conclui afirmando que como não deixou de prestar informação no prazo. Desse modo, tendo o representante do armador e/o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas por meio do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) master e sub-master(s) descrito(s) no item 4, associado(s) ao(s) manifesto(s) eletrônico(s), todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário, não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento como sujeito passivo no lançamento fiscal da multa, de modo que a autuação não merece prosperar. Não prospera essa alegação da Recorrente. No que se refere à ausência de tipicidade alegada, observa-se que os fatos descritos pela Autoridade Fiscal se subsomem perfeitamente à infração constante do dispositivo legal da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, atinente à prestação de informações de desconsolidação de mercadorias fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 22, da IN RFB nº 800/07. Os documentos que instruem o processo demonstram claramente a conduta ensejadora da autuação com a demonstração, em planilha, do conhecimento eletrônico; datas de atração dos navios, datas da prestação da informação e os períodos de atraso para o registro tempestivo. Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dispositivo Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732953/2013-43 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15277.000642/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. METAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. VALOR DETALHADO EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. POSSIBILIDADE. A Lei n° 10.101/00 estabelece que a PLR, para que seja válida e goze da isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, j) deve atender a todos os critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. Ademais, independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/00 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício.
Numero da decisão: 2402-010.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. METAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. VALOR DETALHADO EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. POSSIBILIDADE. A Lei n° 10.101/00 estabelece que a PLR, para que seja válida e goze da isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, j) deve atender a todos os critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. Ademais, independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/00 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício.

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APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. METAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. VALOR DETALHADO EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. POSSIBILIDADE. A Lei n° 10.101/00 estabelece que a PLR, para que seja válida e goze da isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, j) deve atender a todos os critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. Ademais, independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/00 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 06 42 /2 00 9- 82 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com informações incorretas ou omissas (CFL-78). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-27.945 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 171 a 178): Trata-se de Auto de Infração de obrigação acessória, DEBCAD 37.152.420-2, lavrado em 22/09/2009 e recebido pelo contribuinte em 30/09/2009, conforme comprovante de fls. 15, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), lavrado por infração ao art. 32, IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação da Medida Provisória n° 449, de 4 de dezembro de 2009, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 (CFL 78). Conforme Relatório Fiscal, fls. 04/05, a empresa deixou de declarar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) a remuneração correspondente ao lucro distribuído aos empregados ocupantes de cargos de chefia, em desacordo com o art. 2 o da Lei n° 10.101, de 19/12/2000, no período de 01/2004 a 10/2008, sendo autuada neste CFL nas competências 01/2004, 05/2004 e 07/2004, em razão de ter sido aplicada, na ação fiscal, a multa mais benéfica, em observância ao disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN), conforme planilha demonstrativa às fls. 13/14. O período considerado neste AI não foi objeto de lançamento de relativo à obrigação principal e o dispositivo legal utilizado para fins de decadência, no caso, foi o art. 173, I d o CTN. Em 30/10/2009, a empresa apresentou impugnação, juntada às fls. 18/164 e Anexos I a V do processo 15277.000646/2009-61, contendo as Fichas de Avaliação Individual - Indicadores - Metas Pessoais dos anos de 2004, 2005, 2006, 2006 (continuação) e 2007, respectivamente. Afirma que, tratando-se de multa decorrente de obrigação acessória, a mesma segue a sorte da obrigação principal, totalmente indevida, como procura demonstrar. Alega que em todos os Acordos Coletivos, aprovados pelos colaboradores da empresa e pelo sindicato da categoria, verifica-se que o pagamento da PLR destinada aos ocupantes de cargos de comando, gestão, carreira Y e similares é realizado de forma Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 diferenciada, sendo composto por um sistema de avaliação de metas próprias, com características individuais e coletivas. Esclarece que essa diferenciação se revela lógica e coerente, na medida em que não se pode pretender que sejam estabelecidas as mesmas metas e valores para aqueles que executam a operação fabril e aqueles que fazem a gestão dessa operação, uma vez que as respectivas atividades e graus de responsabilidade são totalmente diferentes. Diz que em todos os Acordos Coletivos anexos há cláusula expressa sobre a forma de implementação da PLR para os colaboradores que ocupam cargos de gestão, conforme abaixo: ACORDO COLETIVO - 2004. CLÁUSULA 2ª - ELEGIBILIDADE. Fica estabelecido que o valor a ser pago a título de Participação nos Lucros e Resultados aos funcionários para o exercício de 2004, será feito conforme cláusulas adiante: Parágrafo Único - O valor retro citado não será estendido aos empregados com cargos de Diretor, Gerente, Chefe, Supervisor, Encarregado ou outro cargo que seja considerado de comando, pois, para estes, será aplicada politica própria da empresa. ACORDO COLETIVO - 2005. CLÁUSULA 2ª - ELEGIBILIDADE. Fica estabelecido que o valor a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados será pago a todos aos funcionários ativos no exercício de 2005, exceto para os funcionários mencionados no parágrafo seguinte: Parágrafo Único - O valor retro citado não será estendido aos empregados com cargos de Diretor, Gerente, Chefe, Supervisor, Encarregado ou outro cargo que seja considerado estratégico ou de comando, pois, para estes, será aplicada politica própria da empresa. ACORDO COLETIVO - 2006. CLÁUSULA 5ª - ELEGIBILIDADE. Fica estabelecido que o valor a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados será pago a todos aos funcionários ativos no exercício de 2006, exceto para os funcionários mencionados no parágrafo seguinte: Parágrafo Único - O valor retro citado não será estendido aos empregados com cargos de Diretor, Gerente, Chefe, Supervisor, Encarregado ou outro cargo que seja considerado estratégico ou de comando, pois, para estes, será aplicada politica própria da empresa. ACORDO COLETIVO - 2007. CLÁUSULA 5ª - ELEGIBILIDADE. Serão elegíveis aos termos do presente acordo, os empregados da unidade Mahle Componentes de Motores do Brasil ltda, efetivamente registrados até 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único: Os ocupantes dos cargos de comando, carreira y, gestão e Similares acompanharão os demais colaboradores da empresa no recebimento da primeira parcela da respectiva participação nos lucros e resultados. Em virtude desses cargos obedecerem metas próprias, individuais e coletivas, o cálculo da segunda parcela dependerá do fechamento do balanço patrimonial da empresa, aprovação de seus acionistas e/ou quotistas, e, será calculado através de regras próprias, onde será aferido e constatado a efetivação da meta negociada e o resultado atingido. O resultado encontrado deverá ser pago no máximo até120 dias do encerramento do exercício financeiro do corrente ano (31 12 2007). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 ACORDO COLETIVO - 2008. CLÁUSULA 5ª - ELEGIBILIDADE. 5.1. As partes acordantes no que diz respeito a participação nos lucros e resultados relacionados aos ocupantes de cargos de comando, gestão, carreira e similares, o qual é composto por um sistema de avaliação de metas próprias, com características individuais e coletivas, decidem mantê-las na forma subscrita e praticada. Os empregados elegíveis nessa modalidade acompanharão os demais empregados da unidade MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA. no recebimento da primeira parcela da respectiva participação nos lucros e resultados. O cálculo da segunda parcela para esses empregados, dependerá do fechamento do balanço patrimonial da empresa e aprovação de seus acionistas e/ou quotistas, assim como a apuração, constatação e efetivação da meta individual negociada e o respectivo resultado individual e coletivo atingido. O resultado encontrado deverá ser pago, para esses casos, no máximo até 120 dias após o encerramento do exercício financeiro do corrente ano (31 12 2008). Afirma que o fato de serem diferentes os valores pagos para os colaboradores que exercem cargos de gestão não altera a natureza da verba que está sendo negociada, a PLR, tendo em vista que os referidos empregados participam de um sistema de metas próprias com características individuais e coletivas, assim denominadas nos Acordos Coletivos de 2007 e 2008 e, mais simplesmente, como política própria nos AC de 2004, 2005 e 2006. Tal sistema de avaliação é o mesmo praticado para os exercícios de 2004 a 2008, conforme fazem prova as Fichas de Avaliação Individual anexas, pelas quais se verifica que cada empregado deve cumprir três metas, submetida a avaliação do seu cumprimento ao Supervisor. Conclui, assim, que restou demonstrado em todos os AC que a PLR a ser paga aos empregados que exercem cargos de gestão deve ser realizada obedecendo-se a valores e regras próprias, Acordos Coletivos esses que foram devidamente negociados e aprovados Pela Comissão de Negociação e Sindicato da Categoria. Discorre acerca da natureza jurídica da PLR, não remuneratória, mencionando o art. 7°, XI da Constituição Federal de 1998 (CF/88), doutrina, o art. 3° da Lei n° 10.101, de 19/12/2000 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Conclui cair por terra a invocação da Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, I e II, e art. 30, feita pelo auditor fiscal, uma vez que o texto constitucional obstou o exercício da atividade da União para impor contribuição previdenciária sobre lucros ou resultados distribuídos pela empresa a seus empregados, ou seja, a participação nos lucros ou resultados está totalmente desvinculada da remuneração, não podendo servir de base para incidência de contribuições previdenciárias. Em seguida, procura demonstrar que o pagamento diferenciado da PLR aos colaboradores que exercem cargos de gestão está de acordo com os ditames constitucionais e legais. Diz que o pagamento diferenciado da PLR não afronta o art. 2° da Lei 10.101, de 2000, pois tal pagamento está previsto em cláusula específica de Acordo Coletivo: cláusula 2ª nos AC de 2004 e 2005 e cláusula 5ª nos AC de 2006, 2007 e 2008. Destaca que os critérios e condições estabelecidos pelo § 1° do citado art. 2° são exemplificativos, podendo ser considerados estes ou outros, por opção das partes. Destaca, ainda, que o § 3° do art. 3° da mesma Lei 10.101, de 2000, parte do principio da auto-aplicabilidade da primeira parte do inciso XI do art. 7° da CF/88, permitindo a compensação dos pagamentos espontaneamente feitos pela empresa, a título de participação nos lucros ou resultados, com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes ao mesmo tipo de participação, restando clara a mesma natureza jurídica destas. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 Conclui que o auditor fiscal procedeu equivocadamente à lavratura da presente autuação, ao entender que a impugnante não poderia proceder com o pagamento diferenciado da PLR para os colaboradores que exercem cargos de gestão. Verifica que em nenhum momento o auditor fiscal desconsiderou a natureza jurídica dos pagamentos efetuados, apenas questionou a forma de pagamento diferenciada da PLR para aqueles empregados, sem levar em conta que tal previsão está expressa por AC, que, por sua vez, tem seu reconhecimento e validade garantidos pela CF/88 (art. 7°, XXVI). Argui que, constatado que o montante pago pela empresa é imune à Tributação, não há mais interesse jurídico da RFB em questionar o critério livremente convencionado entre a Comissão de Negociação, o Sindicato da Categoria e a impugnante. Aduz que, pela “politica própria” ou “regra própria” estabelecida para pagamento da PLR aos ocupantes de cargos de gestão, verifica-se que, em todos os anos, os critérios e requisitos foram os mesmos: i) necessidade de cumprimento de três metas pelo empregado, sendo duas de caráter individual e uma de caráter coletivo; ii) todas as metas tinham prazo pré-fxado para serem cumpridas; iii) no final de cada exercício, o cumprimento das metas era objeto de avaliação pelo superior imediato, sendo que o valor a ser recebido a título de PLR dependeria do percentual de atingimento das referidas metas. Explica que as metas encontram-se diretamente ligadas aos lucros e ou resultados apurados durante o exercício social da empresa e diz que os documentos anexos comprovam a política de metas negociadas e a avaliação efetiva. Requer sejam as intimações dirigidas ao procurador que subscreve a Impugnação, nos termos do art. 236, § 1° do CPC e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos e a realização de perícia técnica Pede, ao fim, que a impugnação seja julgada procedente e o auto de Infração seja cancelado, nos termos da fundamentação mencionada, seguindo os ditames legais e a justiça. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 171 a 178): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. INCORREÇÃO OU OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com incorreções ou omissões. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEI ESPECÍFICA. NÃO ATENDIMENTO. Não sendo atendidos os requisitos previstos em lei específica, os valores pagos a título de participação nos lucros e ou resultados da empresa deve ser considerado salário-de- contribuição. Impugnação Improcedente Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 181 a 197). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/3/2010 (processo digital, fl. 180), e a peça recursal foi interposta em 31/3/2010 (processo digital, fl. 181), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Participação nos Lucros e Resultados - PLR Consoante se verá na sequência, a PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. Assim entendido, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas traduz direito social de matriz constitucional, eis que inserto no inciso XI do art. 7º do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), verbis: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (destaquei) Como se vê, trata-se de imunidade com eficácia limitada, carecendo de lei integrativa para a produção dos efeitos esperados pelo legislador constituinte. Afinal, ditas benesses encontram-se desvinculadas do salário de contribuição, tão somente se referida concessão atender as exigências estabelecidas em lei ordinária federal. Cuida-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE nº 569441/RS, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “Ementa” assim estão redigidos: Tema 344: Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação. (destaquei) 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF – RG RE: 569441 RS – RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. DIAS TÓFFOLI, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: Dje – 057 28-03-2011) Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário de contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, mediante interpretação autêntica do transcrito comando constitucional, o § 9º, alínea “j”, do mesmo artigo da reportada lei previdenciária, isentou a PLR concedida aos empregados da incidência tributária, desde que os requisitos estabelecidos na lei específica reguladora do preceito constitucional supratranscrito sejam obedecidos. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (destaquei). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, inciso I, §§ 9º, inciso X, e 10, replica o que está posto no transcrito art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentando, expressamente, que a PLR concedida em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sujeita-se à incidência previdenciária, nestes termos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 [...] X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (Destaquei) A regulação manifestada na transcrição precedente deu-se com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, reeditada e renumerada sucessivas vezes, com inexpressiva alteração textual, culminando na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, da qual transcrevemos os seguintes excertos: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (Destaquei) Cotejando supracitadas normas, infere-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado às empresas que implementem sistema de remuneração dos seus empregados baseado no incremento de produtividade. Assim, quando atendidos os preceitos legais, a estes trabalhadores, desvinculada da remuneração, será destinada parcela dos ganhos econômicos resultantes da produtividade decorrente do respectivo trabalho. Logo, não se trata de mera gratificação franqueada deliberadamente pelo empregador, já que terá natureza jurídica de rendimento tributável quando distribuída em desacordo com os requisitos formais e materiais que suportam dita desoneração fiscal. Nessa ótica, como visto, a lei específica definiu dois eixos distintos, mas complementares, para o gozo da desoneração previdenciária em apreço, de forma que, sem o integral cumprimento destes, a PLR paga será tida como salário de contribuição, quais sejam: (i) a validação do reportado programa, caracterizada pela formalização do “instrumento de acordo” com a participação dos empregados interessados e ratificação pelo respectivo sindicato da categoria - aspecto formal; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 (ii) a eficácia da operacionalização do referido plano, qualificada pela consonância entre os requisitos legalmente previstos e as regras previamente estabelecidas, os instrumentos de aferição dos objetivos a serem atingidos e o efetivo resultado alcançado - aspecto material. Por pertinente, considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Logo, nos termos do art. 111 do CTN, o entendimento quanto ao cumprimento dos aspectos formal e material exigido para excluir a incidência previdenciária da PLR distribuída aos empregados deve ser restritivo ao literalmente previsto na legislação retrocitada. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Desenhada a contextualização legal posta, enfrenta-se propriamente a matéria controvertida. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A alegação da defendente de que os valores despendidos a título de Participação nos Lucros não poderiam ter sido considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias não merece prosperar, conforme voto de minha autoria, constante do Acórdão n° 27.949 desta Turma de Julgamento, relativo ao processo 15277.000646/2009-61, o qual segue abaixo transcrito: [...] Destaque-se que o presente lançamento inclui apenas valores de pagamentos efetuados pela empresa, a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados, aos seus empregados gestores: diretores, gerentes, chefes, supervisores, encarregados ou outros Cargos de comando, em razão da não inclusão destes nos Acordos Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 Coletivos de Trabalho celebrados nos exercícios de 2004 a 2008, de acordo com o Relatório Fiscal, o que constituiu inobservância do disposto no já mencionado artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Verifica-se, nos Acordos Coletivos juntados à impugnação, que as regras ali estabelecidas não se aplicam aos trabalhadores gestores, conforme excertos transcritos neste Relatório (cláusula 2ª dos AC de 2004, 2005 e 2006 e cláusula 5ª dos AC de 2007 e 2008), aos quais se aplica política própria da empresa. Em se lhes aplicando política própria da empresa, o art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, deixa de ser observado, porque não resta caracterizada a negociação entre as partes, requisito previsto no caput. Também não resta configurado nenhum dos procedimentos descritos nos incisos I e II do mesmo dispositivo. Dessa forma, correto o entendimento da fiscalização que considerou como salário-de-contribuição os valores pagos a título de PLR aos empregados gestores, por não atendimento do disposto no art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, tendo em vista que as regras a eles aplicáveis não estão previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados. O pedido de que as futuras intimações sejam encaminhadas ao procurador da empresa não pode ser atendido, diante do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. No que se refere ao protesto pela juntada posterior de documentos que se façam necessários ou pela realização de prova pericial, vale destacar que, conforme o Decreto n° 70.235, de 1972, está precluso o direito de apresentar novas provas documentais, conforme o §4° do art. 16 do referido Decreto, o pedido de perícia ou diligência deveria estar de acordo com o inciso IV do mesmo artigo, considerando-se não formulado o pedido sem estes requisitos, a teor do § 1° do art. 16 do mesmo Decreto, e o próprio autuado em sua defesa não apresentou quaisquer novos elementos que justificassem sua concessão: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela Lei n” 9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos (acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) [...] Estas as razões do indeferimento da produção de novas provas, com as ressalvas previstas nas alíneas do § 4° do art. 16 supra transcrito. Considerando, do exposto, que os valores pagos a empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com a Lei n° 10.101, de 2000, constituem salário-de-contribuição, a empresa é obrigada a declará-los em GFIP, conforme previsão contida no art. 32, IV da Lei n° 8.212, de 1991. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar, nos termos abaixo declinados. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração de obrigação acessória lavrado por ter a empresa apresentado GFIP com incorreções ou omissões, conforme disposto no art. 32-A da Lei n.° 8.212/91, inciso II, acrescentado pela MP n.° 449/2008 (CFL 78). Nos termos do Relatório Fiscal, a empresa deixou de declarar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) a remuneração correspondente ao lucro distribuído aos empregados ocupantes de cargos de chefia, em desacordo com o art. 2º da Lei n° 10.101/2000. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Em relação aos processos decorrentes do descumprimento da obrigação principal – PAFs 15277.000646/2009-61 e 15277.000645-2009-16 - tem-se que os respectivos recursos foram julgados nesta mesma sessão de julgamento, tendo sido dado provimento aos mesmos, nos seguintes termos: Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho do período acima indicado. Nos termos do Relatório Fiscal, as contribuições foram apuradas em relação às remunerações recebidas a título de Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, pagas em desacordo com o art. 2° da Lei n° 10.101, de 19/12/2000, segundo o qual a participação nos lucros e resultados deve ser negociada com os empregados, com a participação de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou constar de convenção coletiva de trabalho. De acordo com o item 3.2 do mesmo relatório, o art. 2°, parágrafo único do Acordo Coletivo de Trabalho de 2004 exclui os empregados com cargo de diretor, gerente, chefe, supervisor, encarregado ou outro cargo que seja considerado de comando, para os quais deve ser aplicada politica própria da empresa. Esta cláusula é mantida nos acordos subsequentes. O Nobre Relator do presente acórdão, corroborando com o entendimento alcançado pelo órgão julgador de primeira instância, concluiu que: Em se lhes aplicando política própria da empresa, o art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, deixa de ser observado, porque não resta caracterizada a negociação entre as partes, requisito previsto no caput. Também não resta configurado nenhum dos procedimentos descritos nos incisos I e II do mesmo dispositivo. Dessa forma, correto o entendimento da fiscalização que considerou como salário- de-contribuição os valores pagos a título de PLR aos empregados gestores, por não atendimento do disposto no art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, tendo em vista que as Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 regras a eles aplicáveis não estão previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados. Pois bem! Nos termos do artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No entanto, o dispositivo constitucional remete a eficácia da norma à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, revelando que o direito dos trabalhadores ao recebimento da PLR sem vinculação à remuneração se trata de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei para a sua regulamentação. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, a qual, após diversas reedições, foi finalmente convertida na Lei nº 10.101/2000, estabelecendo os parâmetros e diretrizes a serem observados para que a parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados da empresa, ou simplesmente PLR, cumprisse o seu objetivo constitucionalmente previsto e, assim, enquadrar-se como pagamento desvinculado da remuneração. Nesse contexto, a própria legislação previdenciária, por meio da Lei nº 8.212/1991 (artigo 28, §9º, "j"), também determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros, condicionando, contudo, o seu pagamento à observância dos requisitos estabelecidos em lei específica. Assim dispõem alguns dispositivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000, vigentes à época dos fatos: Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000642/2009-82 A fiscalização, no caso em análise, atribuiu natureza remuneratória aos pagamentos efetuados pela Recorrente a título de PLR, embasando-se, para tanto, no seguinte fundamento: A clausula do art. 2° parágrafo único do Acordo Coletivo de Trabalho de 2004, exclui os empregados com Cargos de Diretor, Gerente, Chefe, Supervisor, encarregado ou outro cargo que seja considerado de comando, pois para estes, será aplicada política própria da empresa.(cópia anexa). Tal Clausula é mantida nos acordos subsequentes. Excluindo esta parcela de empregados os valores pagos a estes está em desacordo com o an. 2° da Lei 10.101 de 19/12/2000, que determina a forma de distribuição de participação em lucros e resultados que deve ser negociada com os empregados com a participação de um representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria ou constar de Convenção Coletiva de Trabalho. Entendo que não há que se falar em ofensa ao art. 2º da Lei 10.101/2000 o fato de o Acordo Coletivo prevê que o valor da PLR referente aos empregados com cargos de direção, gerência, chefia ou supervisão esteja previsto em documento apartado ao próprio acordo. Veja: é o próprio acordo, regularmente firmado e pactuado entre as partes, que estabelece tal previsão. Outrossim, o fato de o detalhamento do cálculo da PLR de determinada categoria de empregados está consignado em documento apartado do acordo coletivo em nada desnatura referido programa: - primeiro porque não há, na legislação de regência da matéria, nenhuma vedação neste sentido; - segundo porque o próprio acordo, celebrado com a participação dos Empregados, expressamente prevê essa possibilidade; - por fim, mas não menos importante, não se afigura razoável que todo o detalhamento do cálculo da PLR, para todos os funcionários, de todos os níveis, conste expressamente do Acordo. Caso assim fosse, referida exigência – que não encontra amparo na legislação, ressalte-se - tratar-se-ia de medida contraprocudente. Neste contexto, é de se indagar: porque a Fiscalização não intimou a Contribuinte para apresentar referidos documentos, questionando, se fosse o caso, como os mesmos eram elaborados? Noutras palavras: como a Fiscalização concluiu pela natureza remuneratória dos valores pagos se nem mesmo intimou a Contribuinte para apresentar e explicar o conteúdo das “políticas próprias”, conforme expressamente previsto nos Acordos? Neste contexto, não há que se falar, in casu, em ofensa ao art. 2º da Lei 10.101/2000, pelo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, em razão do cancelamento da obrigação principal nos autos dos PAFs 15277.000646/2009-61 e 15277.000645-2009-16. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.720434/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONSTITUI CAUSA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constitui causa de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) conforme preconiza o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 1996.
Numero da decisão: 1402-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-06T22:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-06T22:36:56Z; Last-Modified: 2022-01-06T22:36:56Z; dcterms:modified: 2022-01-06T22:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-06T22:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-06T22:36:56Z; meta:save-date: 2022-01-06T22:36:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-06T22:36:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-06T22:36:56Z; created: 2022-01-06T22:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-06T22:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-06T22:36:56Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13660.720434/2012-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.007 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de dezembro de 2021 Recorrente MERCADO BRENO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONSTITUI CAUSA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constitui causa de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) conforme preconiza o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL (fls. 33/35), via do qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra a sua exclusão do Regime Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 04 34 /2 01 2- 40 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720434/2012-40 Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), conforme ADE assim fundamentado: 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 715360, datado de 10 de setembro de 2012, tendo em vista as vedações previstas dispostas no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, c/c o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, fl nº 4, cientificado via postal, na data de 09/10/2012 (terça-feira), conforme “AR”, fl nº 28, e posteriormente por EDITAL publicado na data de 31/10/2012. 2. Inconformado o sujeito passivo protocolou sua Manifestação de Inconformidade na data de 13/11/2012, fl nº 2, com a seguinte argumentação, em resumo, em seu favor: a) Que de acordo com os documentos protocolados junto à Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha-MG, os débitos que estão levando à exclusão estão com os valores errados, que foram declarados erroneamente na Declaração, e que foi solicitada a correção em 24/03/2009, que foram corrigidos os valores da Receita do mês, mas não foram corrigidos os valores devidos ao Simples Nacional no Sistema, de acxordo com os valores e alíquotas de apuração mensal; b) Que com isso o imposto foi apurado na alíquota maior, conforme valor declarado erroneamente; c) Solicitou sua permanência no Simples Nacional, até que se processe a correção dos débitos no Sistema para que a empresa regularize os pagamentos dos valores corretos. 3. Para comprovar suas alegações, apresentou cópia dos seguintes documentos: -Correspondência protocolada na ARF de São Lourenço, solicitando revisão de débitos consolidados no PAEX, sob a alegação de erro de preenchimento de Declaração, fl 12; -Cópia da PJSI, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, fl 13; -Cópia de DARF Simples das competências Julho/2004; Maio/2004 e Fevereiro/2004, fl nº 14; -Pedido de Revisão de Débitos Inscritos na Dívida Ativa da União, protocolado em 13/11/2012, fls nºs 15 a 19. 4. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou ao processo, os seguintes documentos: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720434/2012-40 -Consulta débitos geradores do ADE – que indica a inscrição 00000060412009503, no valor de R$ 11.728,12, referente a débito não previdenciário em cobrança na PGFN, fl 26; 5. A Delegacia de Origem publicou EDITAL, na data de 31/10/12, para dar ciência do ADE nº 715360, fl 30. 6. É o que importa relatar. 3.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, entendendo que a Recorrente não tomou as providencias necessárias, em tempo hábil, para regularizar os erros de fato que alega haver cometido em sua Declaração, relativamente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, detectados desde 24.03.2009 e que ocasionaram a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, houve por bem julgar improcedente a MI, em decisão assim ementada (fls. 527/543): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EMENTA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Poderão permanecer sendo tributados pelo Simples Nacional os contribuintes que regularizarem as pendências que motivaram a exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, em breve resumo, deduz as seguintes alegações (fls. 42/43):  preliminarmente, que em 24.03.2009 solicitou a revisão dos débitos consolidados no Paex, uma vez que a Declaração Anual Simplificada PJSI 2005 ano-calendário 2004, nos meses de fevereiro e março, foi preenchida erroneamente, levando à apuração de impostos indevidos, situação que foi corrigida pela SRF, mas não foi alimentada no sistema, rendundando na inscrição junto à PGFN em 18.05.2012. O débito nº 60.4.12.009503-47, referente ao processo 18208.735135/2007-11, foi inscrito devido a erro no sistema da SRF, que o lançou pela diferença da apuração da alíquota em consonância com o valor declarado mensal na Declaração Anual Simplificada;  em 20.04.2009 recebeu a Comunicação nº 101/2009, referente à sua solicitação de revisão dos débitos consolidados no Paex, que comprovam o erro de fato, optando dessa forma por retificar a declaração PJSI/2005, entretanto, tais alterações não se refletiram no parcelamento excepcional, uma vez que a conta já havia sido consolidada;  em 11.09.2009, solicitou o pedido de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, tendo declarado os débitos junto à SRF e efetuado os pagamentos mensais sob o código de receita 1285;  em 09.06,2010, o processo 18208.735.135/2007-11 aparece em Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720434/2012-40 cobrança final, uma vez que os débitos já se encontravam revisados e em parcelamento pela Lei 11.941;  em 12.01.2012, o processo 18208.735.135/2007-11 aparece em situação de devedor na Receita Federal, sendo inscrito na PGFN em 18.05.2012, o mesmo que levou à exclusão do Simples pelo ADE de n° 715360 e que foi alterado em 03.12.2012 em relação aos valores apurados na Declaração Anual Simplificada para os valores já lançados no parcelamento da Lei 11.941/2009;  assim, o fato que motivou o ADE foi uma cobrança indevida, e em duplicidade, o que foi constatado antes da inclusão na PGFN e não foi solucionado. O erro no sistema não deixou outra opção além da impugnação do ADE. Uma vez que em 30 dias, ao tomar conhecimento, não teria prazo suficiente para se manter no Simples, uma vez que pelas datas acima foram necessários mais de 30 dias para a atualização do sistema e o débito indevido se manteve e mantém junto ao sistema da PGFN. 5.Submetido o feito a julgamento em sessão de 16.07.2020 perante essa Turma Ordinária (fls. 85/88), considerando que a Recorrente não poderia ser penalizada em virtude da demora na atualização dos sistemas da administração tributária, decidiu-se determinar a realização de diligência para que a documentação acostada aos autos fosse devidamente analisada, remetendo-se os autos à Unidade de Origem para que fosse averiguado se os débitos apontados no ADE que ensejou a exclusão da Recorrente do Simples tiveram a sua exigibilidade suspensa, com base nos documentos por ela trazidos aos autos, bem como nos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. 6.Em cumprimento da medida proposta, foi produzido o Relatório Fiscal de fls. 156/157, que apresentou a seguinte conclusão: 1. Este processo foi formalizado para contestação à exclusão do Simples Nacional conforme Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/VAR n° 715360, de 10/09/2012. 2. O motivo da exclusão foi o crédito tributário controlado pelo processo n° 18208.735135/2007-11, inscrito em dívida ativa em 18/05/2012, sob o n° 60 4 12 009503-47. 3. No despacho de fls.105 é solicitado que a REVFAZPJ se pronuncie a respeito da solicitação de esclarecimentos feita pelo CARF no Item 6 (fl. 88). No referido item é solicitado que seja analisado se os débitos apontados no ADE que ensejou a exclusão da Recorrente do Simples tiveram a sua exigibilidade suspensa, análise a ser feita com base nos documentos trazidos aos autos pela mesma bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal. 4. O referido processo esteve com a exigibilidade suspensa até 12/09/2009, quando o parcelamento no qual estava incluído foi rescindido e encerrado (tela de fls.147 a 153). 5. O contribuinte alega que o crédito tributário estava em revisão desde 24/03/2009, mas conforme tela de fls.146 o processo de revisão, de n° 13660.000236/2009-61, foi arquivado em 28/08/2012, antes da exclusão do Simples Nacional, que se deu em 10/09/2012. Novo pedido de revisão foi protocolado em 13/11/2012, mas após a exclusão do Simples Nacional. Além disso, cabe observar que o simples pedido de revisão do lançamento após a constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com as reclamações e recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720434/2012-40 III, do CTN. 6. Em suma, não constatamos que o crédito tributário estivesse com a exigibilidade suspensa na data da exclusão do Simples Nacional. 7. Encaminhe-se à SIMPMEI-EBEN-DEVAT06-VR. ” 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O atendimento dos requisitos legais de admissibilidade do Recurso Voluntário já foi atestado pela Resolução 1402-001.131, razão pela qual dele conheço. 8.Cuidam os autos de exclusão do Simples Nacional, levada a efeito em razão de a Recorrente possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, sem exigibilidade suspensa, nos termos do art. 73, II, “d” da então vigente Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 2011, verbis: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (..._ II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (...) 9.Sustenta a Recorrente que a sua exclusão do Simples Nacional teria decorrido de uma “cobrança indevida, e em duplicidade”, provocada por um “erro no sistema”. 10.Contudo, após as diversas análises promovidas pela Unidade de Origem em atendimento à Resolução 1402-001.131, ao contrário do alegado, não se constatou “que o crédito tributário estivesse com a exigibilidade suspensa na data da exclusão do Simples Nacional”. 11.Ressalte-se que, mesmo tendo sido cientificada das análises e conclusões fiscais, a Recorrente se quedou inerte, não apresentando qualquer contrariedade em relação às mesmas (fls. 158). 12.Considerando-se, pois, que a existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constitui causa de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720434/2012-40 Porte (Simples Nacional) conforme preconiza o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 1996, deve ser prestigiado o v. acórdão guerreado. 13.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário, mas nego-lhe provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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9137544 #
Numero do processo: 19515.001612/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2005 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso ordinário das mesmas razões constantes da manifestação de inconformidade autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2005 EXCESSO DE RECEITA BRUTA ANUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples Federal, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita.
Numero da decisão: 1402-006.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso ordinário das mesmas razões constantes da manifestação de inconformidade autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2005 EXCESSO DE RECEITA BRUTA ANUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples Federal, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 12 /2 00 8- 11 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/SP1 (e-fls. 72/76), via do qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), conforme ADE assim fundamentado (e-fls. 20): 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo Eqcob/Dicat/Derat/SPO nº 355, de 18 de junho de 2008 (fl. 18) foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por sua receita bruta ter ultrapassado em 2004 o limite permitido para este sistema de tributação, infringindo o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996. Os efeitos da exclusão da empresa do Simples são a partir de 01/01/2005, conforme inciso IV do artigo 15 da mesma Lei nº 9.317/1996. 2. Tal ato declaratório foi expedido atendendo a Representação Fiscal (fls. 01 a 03), na qual o auditor fiscal relata que, conforme documentado no processo administrativo 19515.001611/2008-69 que trata de lançamento de oficio (cópia do Mandado de Procedimento Fiscal à fl. 04 e do Termo de Encerramento à fl. 15), a empresa no ano-calendário 2004 auferiu receita bruta em excesso ao limite estipulado no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.317/1996, conforme demonstrativos (cópia às fls. 07 e 08) e Termo de Verificação Fiscal (cópias as fls. 09 a 14). Diante disto e nos termos do inciso IV do artigo 15 combinado com o inciso II do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, impõe-se, conforme a autoridade lançadora, a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005. 3. Cientificada da exclusão em 19/08/2008 (cópia do Aviso de Recebimento à fl. 20), a contribuinte, inconformada, apresentou em 12/09/2008, representada por procurador (fls. 38 a 47), a manifestação de inconformidade de fls. 22 a 38, instruída com os documentos de fls. 40 a 50, na qual alega, em síntese, o seguinte: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 3.1. a presente manifestação de inconformidade, apresentada em 12/09/2008, é tempestiva, pois foi cientificada do Ato de Exclusão do Simples em 19/08/2008, e o prazo de 30 dias para impugnar teve inicio em 20/08/2008; 3.2. a exclusão da contribuinte do Simples com efeitos retroativos, além de ir contra a necessidade de consolidação do sistema econômico baseado nas células menores de produção e circulação de riquezas, que são as mais aptas à geração de empregos e à distribuição de renda, ofende os princípios constitucionais da legalidade (artigos 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal – CF), da irretroatividade da lei (artigos 5º, inciso XL, e 150, inciso III, letra "a", da CF) e o artigo 179 da CF que prevê tratamento jurídico diferenciado as microempresas e as empresas de pequeno porte; 3.3. apenas a lei mais benéfica é que pode retroagir, conforme determina o inciso II do artigo 106 do CTN; 3.4. o mês em que ocorreu a situação excludente, referido no inciso II do artigo 15 da Lei nº 9.317/1996, é o mês em que o contribuinte é notificado do Ato Declaratório de exclusão do Simples; 3.5. cabe à administração tributária, que possui todo o aparato tecnológico e humano, a apuração e fiscalização das opções de ingresso no Simples, e não pode a contribuinte, que é hipossuficiente, ser penalizada por esta omissão; 3.6. diante das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF, e da possibilidade do contribuinte ser vitorioso na impugnação apresentada contra os lançamentos, a administração pública deveria assegurar ao contribuinte seu direito de permanecer incluso no Simples até que haja decisão definitiva de sua impugnação ao Auto de Infração, ainda mais porque como há dúvida a respeito da suposta receita auferida pela impugnante, deve-se lhe dar a solução mais favorável conforme estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN; e 3.7. o principio constitucional da legalidade é essencial, especifico e informador do Estado de Direito e freio para eventuais abusos, autoritarismos e personalismos que ofendam o bem comum e a ordem pública, devendo todo Ato Administrativo se submeter a ele, de acordo com doutrina citada. 3.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1, houve por bem julgar improcedente a MI, em decisão assim ementada (e-fls. 72/76): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Poderão permanecer sendo tributados pelo Simples Nacional os contribuintes que regularizarem as pendências que motivaram a exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4.Em síntese, a r. decisão recorrida:  ponderou que é necessário distinguir entre retroatividade da lei e retroatividade do ato de exclusão;  que não tinha havido ofensa ao principio constitucional da irretroatividade de lei, pois a Lei nº 9.317/1996, que trazia a previsão Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 de exclusão do Simples a partir do ano calendário subseqüente ao ano em que ultrapassado o limite, estava em vigor desde janeiro de 1997;  em 2004, ano em que o contribuinte havia ultrapassado o limite de receita bruta para permanecer no Simples, já existia a norma jurídica que determinava claramente que os efeitos da exclusão deste sistema de tributação favorecido seriam, nesse caso, a partir do ano- calendário seguinte, (artigo 15, inciso IV);  argumentou que, em 2004, a interessada havia ultrapassado o limite legal para permanecer no Simples Federal. Assim, os efeitos da exclusão do ADE valiam a partir de 01 de janeiro de 2005, inclusive quanto aos anos-calendário posteriores, ainda que o contribuinte tivesse auferido nestes anos posteriores receita inferior ao limite estabelecido para a opção; e  aduziu que não havia ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a empresa havia apresentado sua defesa, apreciada no Acórdão 16-28529 (cópias as fls. 55 a 71), relativo aos lançamentos formalizados no processo 19515.001611/2008-69 (lançamentos de ofício), e ora apreciada no presente processo, relativo à constatação do auferimento de receita bruta em 2004 no montante de R$ 27.072.991,37. Nem havia que se falar em aplicação do artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional – interpretação favorável ao contribuinte, pois não havia dúvida de que a interessada havia recebido receita bruta em 2004 em montante superior ao limite permitido para permanência no Simples. 5.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, em breve resumo, deduz as seguintes alegações (fls. 42/43), repetindo aquelas já apresentadas por ocasião da sua manifestação de inconformidade de fls. 22 a 38:  preliminarmente, que em 24.03.2009 solicitou a revisão dos débitos consolidados no Paex, uma vez que a Declaração Anual Simplificada PJSI 2005 ano-calendário 2004, nos meses de fevereiro e março, foi preenchida erroneamente, levando à apuração de impostos indevidos, situação que foi corrigida pela SRF, mas não foi alimentada no sistema, rendundando na inscrição junto à PGFN em 18.05.2012. O débito nº 60.4.12.009503-47, referente ao processo 18208.735135/2007-11, foi inscrito devido a erro no sistema da SRF, que o lançou pela diferença da apuração da alíquota em consonância com o valor declarado mensal na Declaração Anual Simplificada;  em 20.04.2009 recebeu a Comunicação nº 101/2009, referente à sua solicitação de revisão dos débitos consolidados no Paex, que comprovam o erro de fato, optando dessa forma por retificar a declaração PJSI/2005, entretanto, tais alterações não se refletiram no parcelamento excepcional, uma vez que a conta já havia sido consolidada;  em 11.09.2009, solicitou o pedido de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, tendo declarado os débitos junto à SRF e efetuado os Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 pagamentos mensais sob o código de receita 1285;  em 09.06,2010, o processo 18208.735.135/2007-11 aparece em cobrança final, uma vez que os débitos já se encontravam revisados e em parcelamento pela Lei 11.941;  em 12.01.2012, o processo 18208.735.135/2007-11 aparece em situação de devedor na Receita Federal, sendo inscrito na PGFN em 18.05.2012, o mesmo que levou à exclusão do Simples pelo ADE de n° 715360, e o mesmo que foi alterado em 03.12.2012 em relação aos valores apurados na Declaração Anual Simplificada para os valores já lançados no parcelamento da Lei 11.941/2009;  assim, o fato que motivou o ADE foi uma cobrança indevida, e em duplicidade, o que foi constatado antes da inclusão na PGFN e não foi solucionado. O erro no sistema não deixou outra opção além da impugnação do ADE. Uma vez que em 30 dias, ao tomar conhecimento, não teria prazo suficiente para se manter no Simples, uma vez que pelas datas acima foram necessários mais de 30 dias para a atualização do sistema e o débito indevido se manteve e mantém junto ao sistema da PGFN. 6.Em 01.09.2020, o feito foi submetido a julgamento perante a C. 1ª Turma Extraordinária desta 1ª Seção de Julgamento que, considerando que o ADE também deu origem ao auto de infração formalizado no processo administrativo nº 19515.001611/2008-69 (julgado conforme acórdão 1402-001.373, de 11.04.2013); bem como que o presente processo, relativo à exclusão da Recorrente do Simples Federal, encontra-se vinculado àquele do auto de infração, cujo valor o exclui da competência daquele colegiado, declinou da competência em favor das Turmas Ordinárias desta 1ª Seção, nos termos do inciso I do artigo 23-B do Anexo II do RICARF, conforme o disposto na Resolução 1001-000.365. 7.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.O atendimento dos requisitos legais de admissibilidade do Recurso Voluntário já foi atestado pela Resolução 1001-000.365, razão pela qual dele conheço. 9.Cuidam os autos de exclusão da Recorrente do Simples Federal a partir de 01.01.2005, levada a efeito em razão da sua receita bruta ter ultrapassado, em 2004, o limite permitido para este sistema de tributação, infringindo o disposto no artigo 9º, inciso II da Lei nº 9.317, de 1996. 10.Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente auferiu receita bruta acumulada no valor de R$ 27.072.991,37 (fls. 09), valor superior ao limite legal de R$ Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 1.200.000,00, conforme o disposto nos artigos 9°, incisos I e II da indigitada Lei nº 9.317, de 1996, na redação vigente em 2004 dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001. 11.A Recorrente manejou seu recurso voluntário reeditando exatamente as mesmas razões que já tinha suscitado na sua manifestação de inconformidade de fls. 22 a 38. 12.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a r. decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela parte, a qual passo a transcrever: Voto 4. Tomo conhecimento da manifestação de inconformidade já que é tempestiva (fls. 20 e 22) e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972. 5. A manifestante afirma que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples não pode ter efeitos retroativos para não desrespeitar os princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade da lei e do tratamento favorecido As microempresas e empresas de pequeno porte. 6. Inicialmente é necessário distinguir entre retroatividade da lei e retroatividade do ato de exclusão. No presente caso, não há ofensa ao principio constitucional da irretroatividade de lei, pois a Lei n° 9.317/1996, que determina o limite para permanência no Simples e que traz a previsão de exclusão do Simples a partir do ano calendário subseqüente ao ano em que ultrapassado o limite, esteve em vigor desde 01 de janeiro de 1997, conforme seu artigo 30. Dito de outra forma, não há que se falar em retroatividade de lei, pois em 2004, ano em que a contribuinte ultrapassou o limite de receita bruta para permanecer no Simples, já existia a norma jurídica que determinava claramente que os efeitos da exclusão deste sistema de tributação favorecido são, no caso de ultrapassagem do limite de receita bruta, a partir do ano-calendário seguinte, conforme se pode ler abaixo na Lei n° 9.317/1996, com redação vigente no ano-calendário 2004: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (...) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9 ; (...) Art. 14. A exclusão dar-se-6 de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso lie 3S. 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 7. No caso dos autos, a fiscalização constatou que a contribuinte auferiu no ano-calendário 2004, entre a receita declarada e a receita omitida, o montante de R$27.072.991,37 (fl. 07), valor superior ao limite legal para permanência no Simples conforme o disposto nos artigos 9°, incisos I e II (com a redação vigente em 2004 dada pela Medida Provisória n°2.189-49/2001). 8. A própria lei que disciplinava o Simples e que vigia em 2004 determinava que a contribuinte devia ser excluída deste sistema de tributação favorecido no ano seguinte ao que ultrapassasse o limite legal permitido. Em 2004, como já dito, a interessada ultrapassou o limite legal para permanecer no Simples Federal. Assim, os efeitos da exclusão do ADE de fl. 18 valem a partir de 01 de janeiro de 2005, inclusive quanto aos anos-calendário posteriores a 2005, ainda que a contribuinte tenha auferido nestes anos posteriores receita inferior ao limite estabelecido para opção pelo Simples Federal, já que a lei (inciso IV do artigo 15 da Lei n° 9.317/1996) determina os efeitos da exclusão "a partir do ano-calendário subseqüente" e não "no ano-calendário subseqüente". 9. Como se vê, também não há ofensa alguma ao principio constitucional da legalidade. Pelo contrário, ao determinar que os efeitos da exclusão são a partir de 01 de janeiro de 2005, a autoridade administrativa cumpre rigorosamente a ordem legal, não se vislumbrando qualquer autoritarismo ou personalismo como afirma a manifestante. 10. De igual modo, não é possível afirmar que há desrespeito à proteção constitucional favorecida As microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no artigo 179 da Carta da República: Art. 179. A Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (negrito meu) 11. Como se vê, a própria Constituição Federal remete à lei ordinária a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, o que foi feito pela Lei n° 9.317/1996, que impôs limites para opção pelo tratamento tributário favorecido. Decidir que uma empresa que ultrapassa mais de vinte vezes o limite legal para permanência no Simples pode continuar neste sistema de tributação no ano-calendário seguinte, é que será, de maneira indireta, ofensa ao texto constitucional. 12. Além disto, diferentemente do que afirma a contribuinte, não se pode esquecer que não é só a administração tributária que tem o poder-dever de fiscalizar as opções pelo Simples, mas os próprios contribuintes têm a obrigação legal de se auto-excluírem, mediante comunicação, na hipótese de sobrevir qualquer situação incompatível com o sistema fiscal favorecido, conforme o artigo 13, inciso II, letra "a", da Lei n° 9.317/1996, acima reproduzido. 13. Por fim, cabe dizer que não há nenhuma ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois conforme cópia do Acórdão 16-28529 desta 1ª Turma (cópias as fls. 52 a 68), exarado também hoje e que apreciou a impugnação apresentada pela contribuinte contra os lançamentos formalizados no processo 19515.001611/2008-69, referidos lançamentos, bem como a constatação do auferimento de receita bruta em 2004 no montante de R$27.072.991,37, foram mantidos, o que confirma a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005. Neste contexto, também não há que se falar em aplicação do artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional (interpretação favorável ao contribuinte no caso de dúvida), pois não há dúvida de que a interessada recebeu receita bruta em 2004 em montante superior ao limite permitido para permanência no Simples. Cabe esclarecer ainda que a exclusão do Simples está suspensa devido à manifestação de inconformidade apresentada no presente processo e somente será efetivada quando e se houver decisão administrativa definitiva desfavorável à interessada. 14. Em face do exposto, voto para que se julgue IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo Eqcob/Dicat/Derat/SPO n°355, de 18 de junho de 2008. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 13.Em adição, registre-se que, conforme consulta no sistema “Comprot” disponível na respectiva página na internet, a decisão proferida no processo 19515.001611/2008- 69 já transitou em julgado, encontrando-se os respectivos autos com a PGFN para as providências atinentes à cobrança: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 14.Por fim, anote-se que, nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, conforme, aliás, prescreve o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, assim enunciado: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” 15.Assim, com supedâneo no que dispõe o §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu o v. acordão guerreado, tal como acima descritas. 16.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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9139744 #
Numero do processo: 11060.002103/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.515          1 1.514  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002103/2009­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.113  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  8 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS E OMISSÃO DE RECEITAS ­  FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS KIBARATO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  André  Mendes  de  Moura,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 02 10 3/ 20 09 -6 2 Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.516  ___________     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1486/1510 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Santa Maria (fls. 1450/1471), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. CONDUTA  DOLOSA.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  restando  caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser  aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no  inciso  I  do  art.  173,  ambos  do  CTN  DECADÊNCIA.  PIS.  COFINS.  Excluem  do  lançamento  os  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  do  PIS  e  da  COFINS  ocorridos  nos  meses  de  outubro  e  novembro do ano­calendário de 2003, pois que alcançados pelo prazo  decadencial previsto no inciso I do art. 173 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  O  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  gerencial,  razão  pela  qual  alegação  de  irregularidade  em  sua  prorrogação  não  pode  constituir causa de nulidade do lançamento dele decorrente, desde que  atendidos os requisitos dos art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  ARBITRAMENTO. Acertado o arbitramento quando a escrituração do  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude,  e  conter  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  FISCALIZAÇÃO  DO  IRPJ.  EFEITOS.  Mantida  a  matéria  tributável  apurada  no  lançamento  do  IRPJ,  sendo  a mesma  que  deu  causa  aos  lançamentos  das  contribuições  sociais,  permanece  inalterado  o  lançamento destas, em face da íntima relação de causa­e­efeito entre o  lançamento do IRPJ e os ditos decorrentes.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. SONEGAÇÃO. É aplicável a multa  de oficio agravada de 150%, quando o contribuinte comete sonegação  fiscal mediante prática reiterada de omissão de receitas.  Dos Fatos.  Trata­se  de  ação  fiscal  iniciada  em  razão  de  ofícios  encaminhados  pela  Procurador da República Dra. Jaqueline Ana Buffon em 01/03/2006, 26/04/2006 e 01/06/2006,  no qual foi solicitada a abertura de processo administrativo fiscal em relação a diversas pessoas  físicas  e  jurídicas,  em  decorrência  de  possíveis  irregularidades  praticadas  pelos  sócios  da  empresa Comercial Kibarato Ltda, e de ofício do Juiz Federal Substituto José Ricardo Pereira,  da Vara Federal de Cachoeira do Sul, de 13/12/2006.  Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.517          3 Constatou a Fiscalização, em análise das DIPJ, que a contribuinte fez opção pelo  regime de tributação do  lucro real anual para os anos­calendário de 2003 a 2006 e lucro real  trimestral para os anos­calendário de 2007 e2008.  Transcrevo o relatório da DRJ, muito bem elaborado:  4.  DIVERGÊNCIAS  ENCONTRADAS  '  4.1  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  COMPROVADOS  Depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  da  empresa ZANATTA SOUZA e da firma  individual PEDRO PAULO —  ME:  A Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda é composta atualmente  pelas  sócias  –Ana  Maria  Gabbi  Zanatta  e  Juliana  Espírito  Santo  Souza,  as  quais  são  esposas  respectivamente  dos  Srs.  Pedro Paulo  e  Antônio  Carlos,  sócios  da  Comercial  Kibarato,  enquanto  que  o  Sr.  Pedro Paulo é o titular da Pedro Paulo – ME.  De acordo  com a  consulta  ao  sistema Dossiê  Integrado,  demonstram  que  a  Comercial  de  Alimentos  Zanatta  Souza  Ltda  e  a  Pedro  Paulo  Rodrigues  de  Souza  –  ME  mantêm  contas  bancárias  no  período  de  01/2005  a  12/2007  que  movimentaram  os  montantes  de  R$  1.081.471,33  e  R$  1.050.985,06,  apesar  do  fato  do  primeiro  contribuinte  ter  entregue  as  DIPJ  anos­calendário  2005  a  2007  sem  movimento, e do segundo ter entregue Declaração de Pessoa Jurídica  Inativa  no  ano­calendário  2005,  ter  entregue Declaração  do  Simples  no  ano­calendário  2006  com  receita bruta  anual  de R$ 341,20,  e  ter  deixado de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional no ano­ calendário 2007.  Foi  solicitado  em  13/08/08  e  17/09/08  a  apresentação  de  extratos  bancários  de  todas  as  instituições  onde  a  Comercial  de  Alimentos  Zanatta Souza Ltda e a Pedro Paulo Rodrigues de Souza – ME mantêm  ou  mantiveram  contas­correntes,  contas  de  poupança  e  aplicações  financeiras no período de 01/2005 a 12/2007 (fls. 949 a 954 e 1074 a  1079).  Diante da inércia dos contribuintes,  foram emitidas as Requisições de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  aos  Bancos  em  que os mesmos possuíram contas bancárias  no período de 01/2005 a  12/2007.   Em  28/10/08,  18/11/08  e  27/11/08,  o  BANRISUL,  a  CEF  e  o  SANTANDER  encaminharam  os  extratos  bancários  das  contas  correntes da Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda no período de  01/2005 a 12/2007, respectivamente (fls. 968 a 1073).  Em 30/10/08, o BANRISUL encaminhou os extratos bancários da conta  corrente  da  Pedro  Paulo  Rodrigues  de  Souza  –  ME  no  período  de  01/2005 a 12/2007 (fls. 1091 a 1137).  Em 11/11/08, a Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda entregou  extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  06.850446.0­6  da  agência  0207.10  do  BANRISUL,  com  os  montantes  de  R$  193.335,83,.  R$  169.843,40 e R$ 94.927,02 de depósitos efetuados nos anos­calendário  de  2005  a  2007,  tendo  o  Sr.  Pedro  Paulo  informado  que  a  referida  Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.518          4 conta  bancária  foi  utilizada  para  recebimento  de  vendas  realizadas  através de cartões de crédito e para descontos de títulos da Comercial  Kibarato, bem como o limite do cheque especial foi utilizado para dar  cobertura  a  operações  bancárias  da  Comercial  Kibarato  (fls.  955  e  956).  Em  11/11/08,  a  Pedro  Paulo  Rodrigues  de  Souza  —  ME  entregou  extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  19.021473.0­1  da  agência  0207.10  do  BANRISUL,  com  os  montantes  de  R$  282.998,58,  R$  217.436,86  e  R$  115.632,65  de  depósitos  efetuados  nos  anos­ calendário de 2005 a 2007,  tendo o Sr. Pedro Paulo informado que a  referida  conta  bancária  foi  utilizada  para  descontos  de  títulos  da  Comercial Kibarato, bem como o limite do cheque especial foi utilizado  para dar cobertura a operações bancárias da Comercial Kibarato (fls.  11185 e 1086).  Em  05/01/09,  a  Comercial  Kibarato  informou  que  as  origens  dos  valores creditados nas contas correntes acima mencionadas decorriam  de  suas  próprias  vendas  à  vista  e  operações  com  clientes  que  não  foram  contabilizadas,  uma  vez  que  o  escritório  de  contabilidade  não  dispunha  dos  extratos  bancários  em  quaisquer  outros  documentos  bancários que pudessem ser registrados na contabilidade da Comercial  Kibarato (fl. 212).  Efeitos  Fiscais  da  Falta  de  Comprovação  da  Origem  e  da  Falta  de  Contabilização de Depósitos Bancários.  Verifica­se  que  nenhum  dos  depósitos  bancários  efetuados  nos  anos­ calendário de 2003 e 2006 nas contas correntes próprias da Comercial  Kibarato e nas contas da Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda e  da Pedro Paulo Rodrigues  de  Souza  ­ ME  foram  contabilizados  pela  autuada, de acordo com a resposta datada de 05/01/09 (fl. 212).  Com  relação  aos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  próprias da Comercial Kibarato e nas contas correntes da Comercial  de Alimentos Zanatta Souza Ltda e da Pedro Paulo Rodrigues de Souza  —  ME  no  ano­calendário  de  2007,  verifica­se  que  apenas  12,99%  foram  contabilizados  nas  contas  do  ativo  circulante  Banrisul  S/A  e  Banco Santander Banespa.  Intimada em 12/12/08 e 12/06/09 a apresentar  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem dos  valores depositados/creditados em suas contas correntes próprias e nas  contas correntes da Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda e da  Pedro Paulo Rodrigues de Souza — ME nos anos­calendário de 2003 a  2007 (fls. 207 a 211 e 915 a 936), a Comercial Kibarato  limitou­se a  informar  em  sua  resposta  de  05/01/09  que  as  origens  dos  depósitos  bancários decorriam de suas próprias vendas à vista e operações com  clientes, operações estas que não foram contabilizadas, uma vez que o  escritório  de  contabilidade  não  dispunha  dos  extratos  bancários  ou  quaisquer outros documentos bancários que pudessem ser registrados  em sua contabilidade (fl. 212).  Da análise dos autos, a  fiscalização concluiu que do montante de R$  6.553,509,72 de depósitos bancários nos anos­calendário 2003 a 2007  relacionados  no  anexo  1  (fls.  75  a  95),  apenas R$  329.545,07  foram  Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.519          5 contabilizados  pela  Comercial  Kibarato  a  débito  de  suas  contas  de  ativo  circulante  representativas  de  bancos,  de  acordo  com o anexo  2  (fls.  95,  verso),  o  que  resultou  em  R$  6.223.964,65  em  depósitos  bancários no referido período que não tiveram sua origem comprovada  por documentação hábil  e  idônea,  coincidente em datas e  valores,  os  quais ficam passíveis de lançamento de oficio, nos termos do art. 42 da  Lei  n°  9.430/96,  que  dispõe  que  se  caracteriza  OMISSÃO  DE  RECEITA  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove,  mediante documento hábil  e  idôneo, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   Saliente­se que, além de  suas  contas  correntes próprias, a Comercial  Kibarato  manteve  contas  bancárias  em  nome  de  terceiros,  cuja  titularidade  de  fato  foi  comprovada  pela  fiscalização  como  sendo  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  que  acarretou  na  existência  de  contas  bancárias não contabilizadas.  A  existência  de  R$6.223:964;65  em  depósitos  bancários  não  contabilizados nos anos­calendário de 2003 a 2007, relacionados por  valores mensais e trimestrais no anexo 3 (fl. 96), os quais não tiveram  a  sua  origem  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  e  que  representam  94,97%  da  movimentação  financeira  de R$  6.553.509,72  da Comercial Kibarato  no  referido  período,  tornam  a  escrituração  IMPRESTÁVEL  e  impossibilitam o conhecimento ou apuração da receita e/ou da despesa  do contribuinte.  O  fato  da Comercial Kibarato  não  ter  enviado  os  extratos  bancários  que  pudessem  ser  registrados  em  sua  contabilidade  nos  anos­ calendário 2003 a 2006, aliado ao fato de que os documentos relativos  ao ano­calendário 2007 enviados foram insuficientes para retratar, em  sua  contabilidade,  a  real  e  definitiva  movimentação  bancária,  comprometem  por  completo  os  serviços  de  contabilidade  executados  pelo Sr. José Antônio.  Adicionalmente,  como  será  demonstrado no  item  4.2  do Relatório  de  Fiscalização, a Comercial Kibarato deixou de contabilizar os valores  de  pagamentos  quanto  aos  aluguéis,  às  aquisições,  transferência  do  ponto  comercial,  construções  e  reformas  de  imóveis  comerciais  onde  atualmente encontram­se instaladas a matriz e suas filiais 01 a 03, bem  como  os  valores  de  pagamentos  quanto  à  aquisição  de  veículos  em  nome  da  Pedro  Paulo  Rodrigues  de  Souza  ­  ME,  o  que  também  demonstra a imprestabilidade de sua contabilidade.  Sendo assim, não restou à fiscalização senão o arbitramento do lucro  do contribuinte, por imprestabilidade de sua contabilidade, nos termos  do art. 47,  inciso  II, alínea "a" da Lei n° 8.981/95, que dispõe que o  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado quando a  escrituração a  que  estiver obrigado o contribuinte  revelar evidente  indícios de  fraude ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária.  Do  exposto,  os  valores  de  depósitos/créditos  que  não  tiverem  sua  origem comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em  Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.520          6 datas  e  valores,  relacionados  nos  anexos  3  e  6  (fls.  96  e  98),  no  montante  de  R$  6.223.964,65,  devem  ser  oferecidos  à  tributação  por  estarem à margem da contabilidade do contribuinte, e  ficam passíveis  de lançamento de oficio conforme demonstrativo de apuração do IRPJ  constante  das  fls.  23  a  33,  com  aplicação  do  coeficiente  de  arbitramento  de  9,6%,  gerando  como  tributação  reflexa  a  título  de  CSLL, COFINS e PIS os  valores apresentados nos demonstrativos de  apuração às fls 34 a 52.  4.2 OMISSÃO DE RECEITAS PELA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  Foi  verificada  pela  fiscalização  a  falta  de  contabilização dos seguintes pagamentos pela Comercial Kibarato, os  quais estão relacionados no anexo 4 (fl. 96, verso):  a)  de  aluguéis  e  relativo  à  aquisição  de  terreno  e  da  construção  do  prédio onde se encontra a Matriz;  b) de aluguéis e de transferência do ponto comercial onde se encontra  instalada a filial 02;  c) de aluguéis onde se encontra instalada a filial 03;  d)  relativo  à  aquisição  de  veículosos  pela Pedro Paulo Rodrigues  de  Souza ­ ME.  Efeitos Fiscais da Falta de Escrituração de Pagamentos O art. 40 da  Lei  n°  9.430/96  dispõe  que  a  falta  de­  escrituração  de  pagamentos  efetuados pela pessoa jurídica caracteriza­se como omissão no registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção.  Neste  aspecto,  como  a  Comercial  Kibarato  não  se  pronunciou  em  relação  às  intimações  datadas  de  13/08/08,  17/09/08,  12/06/09  e  06/07/09,  foi  considerado  que  os  valores  de  pagamentos  não  contabilizados  nos  anos­calendário  2003  a  2006,  relacionados  no  anexo  4  (fls.  96,  verso),  no  montante  de  R$  292.300,00,  devem  ser  caracterizados como omissões de receita.  Essas omissões de receitas motivaram o lançamento de oficio conforme  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  constante  das  fls.  23  a  33,  com  aplicação do  coeficiente  de  arbitramento  de  9,6%,  gerando,  também,  lançamentos  decorrentes  de  CSLL,  COFINS  e  PIS  nos  valores  apresentados nos demonstrativos de apuração às fls 34 a 52.  4.3 OMISSÃO DE RECEITAS PELA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO  DE OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS O artigo 27, inciso II da Lei  n°. 9.430/96 e o artigo 536 do RIR/99 dispõem que serão acrescidos à  base de cálculo do lucro arbitrado as demais receitas e os rendimentos  e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras não abrangidos  pelo valor resultante da aplicação dos coeficientes de arbitramento.  Neste aspecto, os valores de omissões de outras receitas operacionais  relacionados  nos  Anexos  5  e  6  (fls.  97  e  98),  no  montante  de  R$  68.497,63, decorrentes da falta de contabilização de bonificações e de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  motivaram  o  lançamento  de  oficio conforme demonstrativo de apuração do IRPJ constante das fls.  Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.521          7 23  a  33,  gerando,  também,  lançamentos  decorrentes  de PIS, CSLL  e  COFINS  nos  valores  apresentados  nos  demonstrativos  de  apuração  anexos às fls. 34 a 52.  4.4  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  SOBRE  O  LUCRO ARBITRADO Como salientado anteriormente, a existência de  R$ 6.223.964,65 em depósitos bancários não contabilizados nos anos­ calendário de 2003 a 2007, relacionados no Anexo 3 (fl. 96), os quais  não tiveram sua origem comprovada por documentação hábil e idônea,  coincidente em datas e valores,  implicaram no arbitramento do  lucro  da  COMERCIAL  KIBARATO  no  referido  período,  por  IMPRESTABILIDADE de sua contabilidade.  Neste aspecto, a COMERCIAL KIBARATO ficou sujeita às diferenças  tributáveis  decorrentes  da  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro real anual e trimestral e n o lucro arbitrado nos anos­calendário  de 2003 a 2007, de acordo com os valores apresentados nos Anexos 8 e  9 (fls. 99, verso a 101).  5. MULTA DE OFÍCIO  SOBRE AS  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS DA  COMERCIAL  KIBARATO  As  infrações  cometidas  pelo  contribuinte,  relatadas  nos  itens  4.1  a  4.3  do  presente  Relatório  de  Fiscalização,  constituem  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem,tributária  de  acordo  com o  artigo  1°,  incisos  I  e  II  da Lei  n°.  8.137, de 27/12/90, sujeitas à representação fiscal para fins penais, de  acordo com a Portaria RFB n°665, de 24/04/08.  O elemento subjetivo dos incisos I e II do artigo 1° da referida Lei é o  dolo  específico,  ou  seja,  a  vontade  livre  e  consciente  para  praticar  o  fato, sabendo da ilicitude e da antijuridicidade, além do desejo interno  do  agente  de  não  pagar  tributos,  contribuições  sociais  e  acessórios,  através da omissão de  fatos  econômicos que devam obrigatoriamente  estar  escriturados  nos  livros  contábeis  e  fiscais  ou  demonstrados  em  suas declarações. Duas são as ações descritas: a inserção de elementos  inexatos e a omissão de qualquer natureza.  Além  dos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  previstos  no  artigo  1°,  incisos I e II da Lei n°. 8.137/90, podemos nos referir à ocorrência de  crime  de  falsidade  ideológica,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  n°.  2.848,  de  07/12/40  (Código  Penal),  em  face  da  verificação  de  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  conta  bancária  cuja  titularidade  está  pervertida  pela  falsidade  ideológica  da  CONTA  FRIA  (omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou,  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia ser escrita), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou  alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.  Ou  seja,  em  todo  o  período  abrangido  pela  relação  de  valores  apresentados nos Anexos 3 a 5 (fls. 96 e 97), o contribuinte demonstrou  estar plenamente consciente do fato de ter deixado de contabilizar sua  movimentação  bancária,  de  ter  deixado  de  contabilizar  seus  pagamentos  quanto  à  aquisição  e  aos  aluguéis  de  bens  móveis  e  imóveis,  bem  como  de  ter  deixado  de  contabilizar  outras  receitas  operacionais, em um procedimento que denota um evidente intuito de  fraude  por  parte  do  mesmo.  O  evidente  intuito  de  fraude  e  definido  Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.522          8 pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30/11/64, pela ocorrência  de sonegação, fraude ou conluio.  Neste  aspecto,  a  multa  de  oficio  aplicável  sobre  as  infrações  acima  descritas será a relacionada no artigo 44, inciso I, §§ 1° e 2°, inciso I  da  Lei  n°.  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°.  11.488,  de  15/06/07,  em face da ocorrência de  sonegação, prevista no artigo 71  da Lei n° 4.502/64, com valor percentual de 150%, independentemente  da data de ocorrência do fato gerador.  Nesse  contexto,  constatou  a  autoridade  autuante  que  no  decorrer  dos  anos­ calendário  de  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008,  não  foram  contabilizados  depósitos  bancários  no  montante  de  R$6.223.964,65,  razão  pela  qual  foi  arbitrado  o  lucro  por  imprestabilidade da contabilidade, nos termos do art. 47, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.981,  de 1995, além da ocorrência das seguintes infrações tributárias:  1) presunção de omissão de  receitas com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  no  qual  a  Fiscalização  constatou  que  a  fiscalizada  utilizava­se,  para  recebimentos  decorrentes  de  suas  atividades  operacionais,  além  das  contas  correntes  mantidas  por  ela  própria, de contas correntes das pessoas  jurídicas Zanatta Souza e Pedro Paulo Rodrigues de  Souza ­ ME., sendo que, em nenhum dos casos, restou demonstrado com documentação hábil e  idônea a origem dos depósitos bancários.   2) presunção de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.340 de 1996,  pela falta de contabilização de pagamentos, quais sejam, (2.1) de aluguéis e relativo à aquisição  de  terreno  e  da  construção  do  prédio  onde  se  encontra  a  Matriz;  (2.2)  de  aluguéis  e  de  transferência do ponto comercial onde se encontra instalada a filial 02; (2.3) de aluguéis onde  se  encontra  instalada  a  filial  03  e  (2.4)  relativo  à  aquisição  de  veículos  pela  Pedro  Paulo  Rodrigues de Souza ­ ME.  3)  omissão  de  receitas  operacionais  decorrentes  da  falta  de  contabilização  de  bonificações e de rendimentos de aplicações financeiras;  4)  diferenças  tributáveis  referentes  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro real anual e trimestral X lucro arbitrado.  Ainda, foi qualificada a multa de ofício por entender a autoridade autuante pela  ocorrência de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n°. 4.502/64, com exceção da infração  referente à  “diferenças  tributáveis  referentes  à  apuração do  IRPJ  e CSLL com base no  lucro  real anual e trimestral X lucro arbitrado”, sobre a qual recaiu a multa proporcional de 75%.  Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  de  fls.  02/118, cuja ciência à contribuinte deu­se em 14/08/2009.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação de fls. 1423/1445, que foi apreciada pela  1ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  em  sessão  realizada  no  dia  26/11/2009.  O  Acórdão  nº  18­ 11.612, de fls. 1450/1471 julgou a impugnação procedente em parte, para afastar as exigências  tributárias  referentes  ao  PIS  e  a  Cofins  de  outubro  e  novembro  de  2003,  vez  que  estariam  alcançadas pelo prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.523          9 Cientificada da decisão a quo em 17/12/2009 (“AR” de fl. 1485), a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 11/01/2010 de fls. 1486/1510, no qual discorre sobre pontos  descritos a seguir.  Preliminares. Decadência. Fatos Gerados até Julho de 2004. Tomou ciência  da autuação a recorrente em 14 de agosto de 2009, ou seja, pela contagem prevista no art. 150,  § 4º do CTN, restariam decaídos os lançamentos referentes aos F.G. de janeiro a julho de 2004.  Prazo  Máximo  para  Conclusão  dos  Trabalhos  de  Fiscalização  Extrapolados.  A  Fiscalização  teve  início  em  20/12/2007,  por  meio  do  MPF  1010300.2007.00296.4, que foi substituído pelo MPF Diligência n°. 1010300.2008.00177.5 e  modificado  posteriormente  para  o  MPF  Fiscalização  nº  1010300.2009.00026.8.  Em  11  de  agosto  de  2009  deu­se  o  encerramento  do  procedimento  fiscal.  Assim,  nota­se  que  a  fiscalização que teve início em 20/12/2007 deveria ter sido encerrada em 20/04/2008, cento e  vinte dias depois, vez que não houve ato da Receita Federal no sentido de prorrogar tal prazo  por mais sessenta dias, conforme predica a Portaria RFB nº 4.066, de 2007. Há que se observar  o  prazo  de  fiscalização,  consoante  art.  145,  §  1º  da CF/88,  art.  196  do CTN e  arts.  1°  e  2°,  incisos IV e VIII, da Lei nº9.784, de 1999.  Mérito. A empresa do ramo alimentício vem enfrentando enormes dificuldades  financeiras  em  razão  da  crise  que  abala  a  economia  mundial.  Os  fatos  articulados  pela  Fiscalização não consistem em conduta infratora.  Não Cabimento do Arbitramento de Lucro.   ­ A hipótese  escolhida  pela  autoridade  fiscal  para  arbitrar  o  lucro  é  o  art.  47,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  ou  seja,  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  livro  Caixa.  ­ Não procede a opinião do Fiscal, de que a escrituração contém erros e falhas  que  tornam  a  contabilidade  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real.  A  apresentação  de  extratos bancários pela fiscalizada e a entrega de informações requeridas pela Receita Federal  pelas instituições financeiras não permitem o arbitramento do lucro, que só pode ocorrem em  casos extremos.  ­ a contabilidade foi dada como imprestável pelo simples fato de ser resumida e  mensal,  e  o  auditor  fiscal  não  apontou  as  deficiências  da  escrituração,  e  ao  determinar  a  regularização da escrita contábil não explicou o que queria;  ­ não caberia o arbitramento do lucro em face da apresentação dos livros Diário  e Razão  gerados  em PDF  e  entregues  em  04/07/2009  que  permitem  identificar  facilmente  a  movimentação financeira da impugnante.  Prazo Insuficiente para Atualizar a Contabilidade.  ­ foi concedido prazo de trinta e cinco dias, entre 12/06/2009 e 06/07/2009 para  que  a  fiscalizada  apresentasse  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários.  Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.524          10 ­ Empresas pequenas como a recorrente não dispõem de recursos financeiros e  humanos para tarefas de tal magnitude.  ­ Jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem decidido que prazo reduzido  exigido para atualizar livros contábeis e fiscais concedidos pelo Fisco não podem servir como  base para arbitrar o lucro, Multa de 150%.  ­  A  multa  de  ofício  de  150%  é  indevida,  vez  que  maior  parte  dos  valores  apurados pelo Fisco foram extraídos dos extratos bancários e dos Livros Razão e Diário, que  foram apresentados pelo contribuinte à fiscalização.  ­  A  informação  inexata  prestada  ao  Fisco  é  de  responsabilidade  do  contador  autônomo,  que  tinha  seu  escritório  contábil  com  outros  clientes  fora  do  estabelecimento  da  empresa. Não havia nenhuma supervisão da recorrentes sobre as informações transmitidas pela  contador.  ­  Não  houve  comprovação  do  dolo  ou  fraude  da  contribuinte  que  ensejasse  multa qualificada.  ­ Como os extratos e os  livros contábeis  foram entregues pela contribuinte, no  qual  constam  toda  a movimentação  do  faturamento,  não  há  que  se  falar  em  fraude, mas  em  equívoco na transmissão de informações.  ­ Tem decidido o Conselho de Contribuintes que a apresentação de declaração  inexata,  por  si  só,  não  comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio para fins de aplicação da multa qualificada.  É o relatório.      Voto    Conselheiro André Mendes de Moura  Tratam os presentes autos dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  de fls. 02/118.   Constatou a autoridade autuante que no decorrer dos anos­calendário de 2003,  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, não foram contabilizados depósitos bancários no montante de  R$6.223.964,65,  razão  pela  qual  foi  arbitrado  o  lucro  por  imprestabilidade  da  contabilidade,  nos  termos do art. 47,  inciso  II,  alínea “a” da Lei nº 8.981, de 1995, além da ocorrência das  seguintes infrações tributárias:  1) presunção de omissão de  receitas com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  no  qual  a  Fiscalização  constatou  que  a  fiscalizada  utilizava­se,  para  recebimentos  decorrentes  de  suas  atividades  operacionais,  além  das  contas  correntes  mantidas  por  ela  Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.525          11 própria, de contas correntes das pessoas  jurídicas Zanatta Souza e Pedro Paulo Rodrigues de  Souza ­ ME., sendo que, em nenhum dos casos, restou demonstrado com documentação hábil e  idônea a origem dos depósitos bancários.   2) presunção de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.340 de 1996,  pela falta de contabilização de pagamentos, quais sejam, (2.1) de aluguéis e relativo à aquisição  de  terreno  e  da  construção  do  prédio  onde  se  encontra  a  Matriz;  (2.2)  de  aluguéis  e  de  transferência do ponto comercial onde se encontra instalada a filial 02; (2.3) de aluguéis onde  se  encontra  instalada  a  filial  03  e  (2.4)  relativo  à  aquisição  de  veículos  pela  Pedro  Paulo  Rodrigues de Souza ­ ME.  3)  omissão  de  receitas  operacionais  decorrentes  da  falta  de  contabilização  de  bonificações e de rendimentos de aplicações financeiras;  4)  diferenças  tributáveis  referentes  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro real anual e trimestral X lucro arbitrado.  Foi  qualificada  a  multa  de  ofício  por  entender  a  autoridade  autuante  pela  ocorrência de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n°. 4.502/64, com exceção da infração  referente à  “diferenças  tributáveis  referentes  à  apuração do  IRPJ  e CSLL com base no  lucro  real anual e trimestral X lucro arbitrado”, sobre a qual recaiu a multa proporcional de 75%.  No recurso voluntário  interposto,  reclama a contribuinte que, de acordo com a  contagem  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  estariam  decaídos  os  lançamentos  de  ofício  referentes  aos  F.G.  de  janeiro  a  julho  de  2004,  vez  que  tomou  ciência  da  autuação  em  14/08/2009.  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do Código  de Processo Civil,  decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF, consoante art. 62­A, Anexo II do Regimento Interno do CARF.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.526          12 Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois os aspectos determinantes para verificar se cabe a contagem do  prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do  art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  art.  62­A, Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF;  Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.527          13 2º)  verificar  se  restou  comprovada  a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Contudo, há que se fazer uma ressalta no caso de estimativas mensais de IRPJ e  CSLL. Isso porque a Procuradoria da Fazenda Nacional já se pronunciou, por meio do Parecer  PGFN/CAT nº 1.658, de 2011, no sentido de que, não constituindo crédito tributário, o valor  apurado por estimativa a título de antecipação do tributo não pode ser inscrito em Dívida Ativa  da União, que pressupõe a existência de crédito  tributário  regularmente constituído e cingido  dos atributos da certeza e liquidez, como se pode observar na ementa:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por  tributação pelo  lucro real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430, de  27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco. Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativa da  União.  Inexistência  de  crédito  tributário.  Ausência  de  certeza  e  liquidez.  São esclarecedores os fragmentos do parecer:  18. Daí  que  o  valor apurado mensalmente por  estimativa,  a  título  de  antecipação do tributo devido, não assume a natureza de obrigação e  crédito tributários.  (...)  22. É patente, assim, que, não constituindo crédito  tributário, o valor  apurado por estimativa a título de antecipação do tributo não pode ser  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  que  pressupõe  a  existência  de  crédito  tributário  regularmente constituído e cingido dos atributos da  certeza e liqüidez. (grifos originais)  Assim, em se  tratando de estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, não basta que  estejam confessadas por meio de DCTF, parcelamento ou declaração de compensação. Como  não podem ser inscritas em Dívida Ativa, devem estar efetivamente extintas, o que ocorre por  ocasião  de,  por  exemplo,  pagamento  espontâneo  ou  compensação  homologada,  situação  que  autoriza a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.  Iniciando a análise do caso concreto, verifica­se que tomou ciência dos autos de  infração a  recorrente em 14/08/2009. Tomando­se a contagem do art. 150, § 4º, do CTN, os  lançamentos referentes a 31/08/2004 e posteriores já se encontram, em análise preliminar, fora  do alcance da decadência. Assim, para a autuação em tela, que trata de lançamentos de ofício  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  há  que  se  analisar  os  lançamentos  de  ofício  referentes  a  31/12/2003, e os compreendidos entre 01/01/2004 até 31/07/2004, que só sobreviverão caso  se aplique a contagem decadencial do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.528          14 Portanto,  em  um  primeiro  momento,  cabe  verificar  se  houve  pagamento  espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo.  Pelos  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização,  Anexo  8  (fls.  197/198)  e  Anexo 9 (fls. 199 e 200), e pelas cópias do extrato de DCTF às fls. 1371/1375 e 1377, pode­se  concluir  que  foram  confessados  e  recolhidos  débitos  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  relativos  a  31/12/2003 e 30/06/2004, e não houve nenhuma confissão de débito ou pagamento espontâneo  para o IRPJ e CSLL referente a 31/03/2004 (valores zerados).  Assim, o prazo decadencial para os  lançamentos de  IRPJ e CSLL referentes a  31/03/2004 é o do art. 173, inciso I, do CTN, razão pela qual não estão decaídos.  Por sua vez, apesar de haver declaração prévia e recolhimento de débito para os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  relativos  a  31/12/2003  e  30/06/2004,  situação  que manteria  a  contagem do  prazo  na  regra prevista  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  ainda  há que  se  analisar  se  houve dolo, fraude ou sonegação, o que será realizado em momento oportuno.  No que concerne ao PIS e a Cofins, não é possível constatar, pela análise dos  documentos acostados aos autos, se houve ou não pagamento espontâneo ou declaração prévia  de débito por parte do sujeito passivo. Os extratos de DCTF apresentados são trimestrais, e o  fato gerador das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento é mensal. Ou seja, seria  necessária  um  extrato  que  detalhasse,  mês  a  mês,  o  tributo  confessado.  Veja  que  tal  constatação, por si só, já é suficiente para motivar uma diligência.  Os quadros a  seguir  sintetizam as conclusões da análise de decadência, para o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  por  infração  e  fato  gerador,  quanto  à  ocorrência  de  pagamento  espontâneo ou declaração prévia de débito:      IRPJ e CSLL  Fato  Gerador/Infração  Depósitos Bancários de Origem  Não Comprovada  Pagamentos Não  Contabilizados  Omissão de Receitas ­  bonificações e rendimentos  de aplicações financeiras  31/12/03  Houve declaração prévia de  débito (confissão em DCTF) e  recolhimento.   Houve declaração prévia de  débito (confissão em DCTF) e  recolhimento.   Houve declaração prévia de  débito (confissão em DCTF) e  recolhimento.   31/03/04  Não houve pagamento  espontâneo ou declaração prévia  de débito.   Não houve pagamento  espontâneo ou declaração prévia  de débito.  Não houve pagamento  espontâneo ou declaração  prévia de débito.   30/06/04  Houve declaração prévia de  débito (confissão em DCTF) e  recolhimento.   Houve declaração prévia de  débito (confissão em DCTF) e  recolhimento.   Houve declaração prévia de  débito (confissão em DCTF) e  recolhimento.       Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.529          15   PIS e Cofins  Fato  Gerador/Infração  Depósitos Bancários de Origem  Não Comprovada  Pagamentos Não  Contabilizados  Omissão de Receitas ­  bonificações e rendimentos  de aplicações financeiras  31/12/03  31/01/04  28/02/04  31/03/04  30/04/04  31/05/04  30/06/04  31/07/04  Não há como verificar nos autos  se houve declaração prévia de  débito ou pagamento espontâneo.  Não há como verificar nos autos  se houve declaração prévia de  débito ou pagamento  espontâneo..  Não há como verificar nos  autos se houve declaração  prévia de débito ou pagamento  espontâneo..      Observa­se,  portanto,  que  só  foi  possível  realizar  a  análise  de  decadência,  quanto à ocorrência de pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito, para o  IRPJ e  CSLL.  Dessa maneira,  será  necessária  diligência,  no  sentido  de  se  verificar  se  houve  pagamento  espontâneo  ou  declaração  prévia  de  débito  de  PIS  e  de  Cofins,  para  os  fatos  geradores compreendidos entre 31/12/2003 a 31/07/2004.  A apreciação do segundo aspecto, referente à ocorrência da ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  aplicação da contagem do art. 173,  inciso I do CTN para a decadência, será  realizada após o  resultado da diligência.    Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  os  autos  para  a  unidade  preparadora,  no  sentido  de  verificar,  para  cada  um  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  31/12/2003 a 31/07/2004, se houve débito de PIS e de Cofins: (1) pago espontaneamente ou (2)  compensado  ou  (3)  confessado  em  DCTF  ou  (4)  parcelado.  Os  resultados  deverão  ser  apresentados em relatório fiscal, com quadro demonstrativo detalhando se houve pagamento ou  confissão de débito, para cada fato gerador, e com as telas de consulta dos sistemas internos da  Receita Federal.   A  Recorrente  deve  ser  cientificada  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  para,  se assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário, dispondo estritamente  sobre o conteúdo  diligenciado,  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002103/2009­62  Resolução nº  1103­000.113  S1­C1T3  Fl. 1.530          16 Decreto  nº  7.574/2011,  findo  o  qual,  o  processo  deverá  ser  devolvido  ao  CARF  para  julgamento.  Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura    Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.14555.JRKQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE MENDES DE MOURA em 29/11/2013 17:47:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRE MENDES DE MOURA em 29/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 06/01/2014 e ANDRE MENDES DE MOURA em 29/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0420.14555.JRKQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E864A3E4C01092E3A024DB3453B4A59D7D473269 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.002103/2009-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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