Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9130232 #
Numero do processo: 23034.024333/2003-93
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/2001 DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE. LANÇAMENTO. AFASTAMENTO. É possível a juntada posterior de documentos quando destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Comprovado pelos documentos apresentados que as divergências entre os valores deduzidos do salário educação e o número de alunos indicados na indenização foram sanadas, afasta-se o lançamento a elas relativo.
Numero da decisão: 2202-009.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/2001 DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE. LANÇAMENTO. AFASTAMENTO. É possível a juntada posterior de documentos quando destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Comprovado pelos documentos apresentados que as divergências entre os valores deduzidos do salário educação e o número de alunos indicados na indenização foram sanadas, afasta-se o lançamento a elas relativo.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 23034.024333/2003-93

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-009.075

nome_arquivo_s : Decisao_23034024333200393.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 23034024333200393_6541932.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9130232

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512633610240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-21T13:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-21T13:50:38Z; Last-Modified: 2021-12-21T13:50:38Z; dcterms:modified: 2021-12-21T13:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-21T13:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-21T13:50:38Z; meta:save-date: 2021-12-21T13:50:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-21T13:50:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-21T13:50:38Z; created: 2021-12-21T13:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-21T13:50:38Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-21T13:50:38Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.024333/2003-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.075 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2021 Recorrente VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/2001 DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE. LANÇAMENTO. AFASTAMENTO. É possível a juntada posterior de documentos quando destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Comprovado pelos documentos apresentados que as divergências entre os valores deduzidos do salário educação e o número de alunos indicados na indenização foram sanadas, afasta-se o lançamento a elas relativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições para o Salário Educação, promovido pelo próprio FNDE com base nos Decretos 3.142, de 1999, e 4.943, de 2003, onde também se instaurou o contencioso administrativo e foi proferida decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 43 33 /2 00 3- 93 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024333/2003-93 O lançamento foi motivado em razão de constatação de divergências apuradas a partir no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental, entre os valores deduzidos e o número de alunos indicados, efetivamente cadastrados, na indenização pela empresa. Diante da notificação, a contribuinte informou que daremos início aos trabalhos para cadastramento de todos os alunos matriculados em escolas particulares e que foram beneficiados durante o período de 1997 a 2001, com os valores a título de INDENIZAÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO, para que seja dada baixa do débito constante da Notificação. Solicitamos conceder um prazo maior para que possamos terminar os lançamentos... O pedido de dilação do prazo foi acatado e concedido prazo para regularização até 15/1/2004, sendo que 12/1/2004 a contribuinte enviou a informação, que foi recebida em 19/1/2004, no sentido de que teria preenchido os arquivos e os enviado por meio do site do FNDE, conforme orientado. A Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção manteve a cobrança uma vez que “...a mera comunicação de povoamento da RAI não serve como comprovação. Os comprovantes devem constar nos autos, do contrário, as alegações da empresa serão tidas como não fundamentadas” e ainda que “a empresa não enviou os arquivos referentes ao povoamento da RAI em época própria, o que a descredencia da consecução das deduções efetivadas, devendo-se manter o débito ora cobrado.” Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 27/3/2006 (fl. 54), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 27/4/2006 (fls. 55 e seguintes), por meio do qual alega que efetuou a regularização no prazo concedido; que sempre recolheu as contribuições devidas, mas que por lapso não encaminhou os respectivos comprovantes; que lhe foi concedido prazo para efetuar a regularização, o que teria feito, mas que mesmo assim não houve acatamento da mesma porque desacompanhadas dos respectivos comprovantes, mas que cumpriu com sua obrigação, consoante comprovantes que agora anexa aos autos, de forma que inexistem dúvidas quanto aos recolhimentos e as deduções efetuadas no que se refere ao salário educação, e por isso a decisão recorrida deve ser reformada. Considerando o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE nº 9, de 11/06/2010, e na Nota CODAC/DICOP n° 5 de 16/6/2010, o processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para exame do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da decadência Inicialmente, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC, o juiz pode decidir de ofício sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Consequentemente, essas matérias não Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024333/2003-93 estão sujeitas à preclusão, o que se explica pelo fato de serem de ordem pública, de forma que passo a apreciar a decadência, mesmo não tendo sido alegada. Após o julgamento de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 a Lei n º 8.212/1991, e editou editado a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN) quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos tributários em lançamento de ofício. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ... No presente caso, conforme consta do AR de fl. 31 a empresa foi notificada do lançamento em 11/12/2003. O lançamento é relativo a diferenças apuradas nas competência agosto/1997 a novembro/2001. Em 11/12/2003, o lançamento relativo às competências agosto a novembro de 1997 estava fulminado pela decadência, seja pela regra estabelecida art. 150, § 4º, do CTN, seja por aquela estabelecida no seu art. 173, I. Em relação ao lançamento das competências dezembro/1997, janeiro/1998 a novembro/1998, o lançamento também encontrava-se fulminado pela decadência quando foi efetuado. Às fls. 289, 299 a 308 é possível verificar que houve pagamento, ainda que parcial, para essas competências, o que atrai a regra do art. 150, § 4º, do CTN, estando tais competências também fulminadas pela decadência quando do lançamento. Para as demais competências não há que se falar em decadência. Do mérito Conforme consta dos autos, o lançamento foi efetuado e mantido diante dos seguintes fatos: 1 – comunicação para regularização das informações sobre valores deduzidos e o número de alunos indicados (fls. 12 a 14): Comunicamos a V. Sa. que segundo as avaliações realizadas nas informações constantes no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental, foram constatadas divergências Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024333/2003-93 entre os valores deduzidos e o número de alunos indicados, efetivamente cadastrados, na indenização por essa empresa, conforme o "Demonstrativo de Divergência" em anexo. 2. Informamos que a diferença apurada no período compreendido entre o 2º Semestre de 1996 ao 1º Semestre de 2002, representa deduções consideradas, em princípio, como indevidamente efetuadas, passíveis de tornar a empresa incursa em débito. 3. Todavia, é possível que as divergências verificadas prendam-se a problemas de incorreções na transmissão de dados. ... 6. Finalmente, apresentamos abaixo alguns procedimentos a serem observados por essa empresa: I - No caso da modalidade "Indenização de Dependentes" a) Comunicamos que o envio dos dados, pertinentes às informações relativas ao programa Relação de Alunos Indenizados - RAI, deverá ser realizado, por meio da home page www.fnde.gov.br no link Captação de Dados para o Sistema RAI. ... 2 – notificação de débito (fl. 29): - 4/12/2003 O débito em questão, apontado pela APURAÇÃO DE DEDUÇÕES de acordo com Relatórios e Demonstrativos apensados, decorre de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, consoante o disposto na legislação aplicável, conforme a fundamentação legal abaixo descrita e demais instruções pertinentes. 3 – fl. 32 – pedido do contribuinte: 15/12/2003 Sobre o assunto em referência, informamos que daremos início aos trabalhos para cadastramento de todos os alunos matriculados em escolas particulares e que foram beneficiados durante o período de 1997 a 2001, com os valores a título de INDENIZAÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO, para que seja dada baixa do débito constante da Notificação. Solicitamos conceder um prazo maior para que possamos terminar os lançamentos, pois a documentação necessária encontra-se em arquivo inativo na nossa matriz em São Paulo e também por estarmos em férias coletivas do período de 19/12 a 06/01/2004. 4 – fl. 35 – deferimento de prorrogação do prazo, conforme solicitado: Em atenção a sua solicitação à prorrogação de prazo, via e-mail, de 15.12.2003, relativa à Notificação de Recolhimento de Débito n° 1287/2003 constante no processo n° 23034.024333/2003-93, concedemos em caráter excepcional o prazo até o dia 15/01/2004, para regularização das informações do Programa RAI. 5 – fl. 37 - informação do contribuinte: Sobre o assunto em referência, informamos que concluímos o preenchimento dos arquivos referentes a RAI anos 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e encaminhamos através do site www. Fnde.gov.br. Ficamos no aguardo de uma nova posição após a análise do referido arquivo. 5 – fl. 49 - indeferimento da defesa Mesmo com a comunicação feita pela empresa no sentido de que foram preenchidos os arquivos pertinentes à Relação de Alunos Indenizados - RAI, devemos informar que a mera comunicação de povoamento da RAI não serve como comprovação. Os Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fnde.gov.br/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024333/2003-93 comprovantes devem constar nos autos, do contrário, as alegações da empresa serão tidas como não fundamentadas. A propósito, cumpre-nos expor os fundamentos desenvolvidos com base no parecer 168/2005 da douta Procuradoria Federal deste órgão: Inicialmente, citamos o disposto no art. 5°, da Instrução n° 01, de 23 de dezembro de 1996, do FNDE. determina que: Art 5º - A atualização do cadastro dos alunos será procedida nos prazo que vierem a ser fixados e de conformidade com as orientações que, para esse fim, forem fornecidas da seguinte forma: ... Dessa forma, podemos observar que a norma remeteu a posterior regulamentação o prazo para a atualização do cadastro dos alunos beneficiários. Contudo, com o advento da Instrução N° 01, de 15 de dezembro de 1998, as empresas passaram a ter a obrigação de realizar a atualização do cadastro todo semestre, conforme dispõe o art. 5°, inciso II, verbis: II - da modalidade Indenização de Dependente, mediante envio de disquete específico ou transmissão eletrônica de atualização semestral do cadastro no Sistema RAI distribuído pelo FNDE em janeiro de 1998, o qual, se necessário, poderá ser obtido no setor competente da Autarquia. Já na resolução nº 3, de 18 de dezembro de 2000, e resoluções posteriores, além de haver a previsão de que a atualização deveria ser semestral, houve a determinação de que a mesma deveria ocorrer, obrigatoriamente, até 31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2° semestre. Desta forma, o que se infere das assertivas acima é que a partir de 1999, momento em que a questão foi integralmente regulada, tornou-se obrigatória a atualização semestral dos alunos beneficiários, tornando-se necessária a glosa de todas as deduções efetivadas nos semestres em que não houvera a atualização do cadastro nos prazos previamente estabelecidos. ... No caso, como a empresa não cumpriu o disposto nas Resoluções do FNDE, visto que não apresentou em sua defesa, oportunidade em que deveria ter alegado e provado tudo em seu favor, os documentos comprobatórios que lhe garantiriam o direito de efetuar as deduções, serão mantidos todos os valores que foram notificados e não comprovados. Destarte, concluímos que, à luz da análise efetuada na explanação contida na documentação, a empresa não enviou os arquivos referentes ao povoamento da RAI em época própria, o que a descredencia da consecução das deduções efetivadas, devendo-se manter o débito ora cobrado. 6 – fls. 55 a 58 – apresentação de recurso: 02. Nas épocas próprias a empresa procedeu sempre corretamente o recolhimento devido com relação ao salário educação, observando nessas oportunidades as deduções a que estava autorizado por força das disposições contida no artigo 10 do Decreto 3.142 de 16/08/ 1999, sendo que por um lapso não foram encaminhadas ao órgão competente os respectivos comprovantes. 03. Face ao equivoco apontado, foi emitida pela Coordenação Geral de Arrecadação de Cobrança e de Inspeção notificação para recolhimento de débito relativo ao salário educação, ... 04. ... requerendo a prorrogação de prazo para regularização de informações do Programa RAI... Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024333/2003-93 05. Acatando essa solicitação, a Coordenadora Geral de Arrecadação de Cobrança do SME, concedeu a empresa prazo até o dia 15/01/2004... 06. No prazo fixado, a empresa ora recorrente procedeu os necessários lançamentos, regularizando as informações da RAI, ou seja, preenchendo os arquivos pertinentes, relativos aos anos 1997,1998, 1999,2000 e 2001, que foi encaminhado a Coordenação de Arrecadação mediante o site www.Fnde.gov.br, demonstrando dessa forma que os recolhimentos com as deduções efetuadas foram feitos de forma correta. 07. ... sua defesa, não foi acatada sob alegação de que as suas razões não mereciam provimento porque desacompanhadas dos comprovantes respectivos. 08. Ocorre que a recorrente efetuou o devido cadastramento e, procedendo conforme orientação constantes das resoluções que fundamentaram a decisão, informou a sua efetivação através do site do FNDE, observando inclusive que aguardava uma posição desse órgão após análise do arquivo relativo a RAI dos anos apontados, para, conforme o caso, lhe encaminhar os comprovantes correspondentes. 09. Assim, diversamente do que pareceu ao eminente julgador, a empresa cumpriu corretamente com a sua obrigação, regularizando as informações da RAI referentes aos anos de 1997 a 2001, conforme discriminação constantes dos comprovantes anexos, mediante as quais, consoante salientado, dúvidas inexistem quanto aos recolhimentos e deduções efetuadas no que se refere ao salário educação. 10. Portanto, considerando que a empresa cumpriu com a sua obrigação no prazo estabelecido, duvida alguma existindo quanto a esse fato, impõe-se, data vênia , que seja provido o presente recurso e assim reformada a decisão recorrida, ... Às fls. 286 a 307 constam os comprovantes de recolhimento efetuados mensalmente, durante todo o período do lançamento, sendo que a cobrança se refere às deduções efetuadas sobre o salário educação devido, que não seriam permitidas por não ter a contribuinte promovido o cadastramento dos alunos (Relação de Alunos Indenizados – RAI) no sítio do FNDE. Inicialmente registro que o contribuinte apresenta documentos comprobatórios que, apesar de apresentados apenas em grau recursal, visam contrapor as razões apresentadas pela decisão recorrida para indeferimento do pedido, comprovações essas que nem mesmo foram exigidas quando do lançamento, de forma que entendo se enquadrarem na exceção prevista na alínea ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e defiro a sua juntada. O julgador de piso acrescenta que ... a partir de 1999, momento em que a questão foi integralmente regulada, tornou-se obrigatória à atualização semestral dos alunos beneficiários, tornando-se necessária a glosa de todas as deduções efetivadas nos semestres em que não houvera a atualização do cadastro nos prazos previamente estabelecidos. ... No caso, como a empresa não cumpriu o disposto nas Resoluções do FNDE, visto que não apresentou em sua defesa, oportunidade em que deveria ter alegado e provado tudo em seu favor, os documentos comprobatórios que lhe garantiriam o direito de efetuar as deduções, serão mantidos todos os valores que foram notificados e não comprovados. Destarte, concluímos que, à luz da análise efetuada na explanação contida na documentação, a empresa não enviou os arquivos referentes ao povoamento da RAI em época própria, o que a descredencia da consecução das deduções efetivadas, devendo-se manter o débito ora cobrado. A empresa informa no recurso que “procedeu os necessários lançamentos, regularizando as informações da RAI, ou seja, preenchendo os arquivos pertinentes, relativos aos anos 1997,1998, 1999,2000 e 2001, que foi encaminhado a Coordenação de Arrecadação Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fnde.gov.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024333/2003-93 mediante o site www.Fnde.gov.br, demonstrando dessa forma que os recolhimentos com as deduções efetuadas foram feitos de forma correta.” Às fls. 255 a 263 constam comprovantes de envio dos arquivos RAI – Captação de Dados, enviados em 18/12/2003, ou seja, dentro do prazo concedido, e conforme orientação constante da notificação do FNDE às fls. 13: 6. Finalmente, apresentamos abaixo alguns procedimentos a serem observados por essa empresa: I - No caso da modalidade "Indenização de Dependentes" b) Comunicamos que o envio dos dados, pertinentes às informações relativas ao programa Relação de Alunos Indenizados - RAI, deverá ser realizado, por meio da home page www.fnde.gov.br no link Captação de Dados para o Sistema RAI. Além disso, às fls. 66 a 68 a empresa apresenta a relação dos alunos indenizados; às fls. 93 a 237 apresenta os comprovantes de matrícula de cada aluno indenizado, por semestre. Entendo que essa documentação satisfaz a exigência levantada pela decisão recorrida, ou seja, “Os comprovantes devem constar nos autos, do contrário, as alegações da empresa serão tidas como não fundamentadas”. Quanto à alegação do julgador de piso de que “a empresa não enviou os arquivos referentes ao povoamento da RAI em época própria, o que a descredencia da consecução das deduções efetivadas, devendo-se manter o débito ora cobrado”, inicialmente ressalto que a citada Resolução nº 3, de 18 de dezembro de 2000, que determinou que a atualização cadastral deveria acontecer até 31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2° semestre, somente se aplica, no caso concreto, às competência 01/2001 a 11/2001. Mesmo assim, nota-se que, diante do requerimento feito pela recorrente, foi-lhe concedido prazo para regularização da divergência até 15/1/2004, prazo esse devidamente cumprido, de forma que entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, restando comprovado o seu direito às deduções efetuados do salário educação, conforme comprovado pela documentos apresentados, devendo assim ser recurso provido. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fnde.gov.br/ http://www.fnde.gov.br/

score : 1.0
9142259 #
Numero do processo: 10640.903815/2013-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-012.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10640.903815/2013-93

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544883

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.472

nome_arquivo_s : Decisao_10640903815201393.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10640903815201393_6544883.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9142259

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512639901696

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T15:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T15:18:13Z; Last-Modified: 2021-12-07T15:18:13Z; dcterms:modified: 2021-12-07T15:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T15:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T15:18:13Z; meta:save-date: 2021-12-07T15:18:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T15:18:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T15:18:13Z; created: 2021-12-07T15:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-07T15:18:13Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T15:18:13Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.903815/2013-93 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.472 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2021 Recorrente BOZEL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 38 15 /2 01 3- 93 Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903815/2013-93 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-007.179, de 17/12/2019 (fls. 664/676), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER) (fls.04/08), com o objetivo de ser ressarcida do crédito da COFINS, não cumulativa, mercado interno - vinculado à Receita de Exportação, referente ao 2º trimestre de 2013, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu as DCOMP, com créditos apurados em meses do mencionado trimestre. Após Diligência fiscal realizada no estabelecimento do sujeito passivo, para exame de sua escrituração contábil e fiscal, a Fiscalização procedeu glosas no período em questão. O Despacho Decisório (fls. 93/97) foi emitido pela DRF/Juiz de Fora/MG, tomando como base o Relatório Fiscal de fls. 81/92. Dos esclarecimentos prestados pela Contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às despesas de movimentação interna de matéria prima e produtos em elaboração (em processo) e despesas acessórias, informados nas linhas 03 e 22 da ficha 16-A do DACON, procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório, referente à COFINS. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho denegatório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 110/113, alegando, em síntese, que, (a) discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do PIS e COFINS; (b) aduz que a IN/SRF nº 404/04, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.833, de 2003; (c) alega que os serviços prestados pela empresa TMC Ltda., são de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos; (d) que as despesas com serviços utilizados no processo de exportação, referem-se a agenciamento, assessoria de exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, dentre outras, há várias notas que se referem a serviços de frete e armazenagem; (e) quanto aos fretes e armazenagem, parte é relativa ao frete em sentido estrito e o restante enquadram-se em despesas de capatazia (espécie do gênero armazenagem), sendo que todos são créditos admitidos pela legislação. A DRJ em Curitiba (PR), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-63.252, de 25/07/2018 (fls. 556/572), considerou a improcedente a Manifestação apresentada. Nessa decisão a Turma decidiu que, (i) no regime não cumulativo de apuração da COFINS, somente geram créditos passíveis de utilização aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa; (ii) as despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos; (iii) os gastos com os serviços de capatazia, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito da COFINS, por não estarem contemplados dentre os Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903815/2013-93 custos e despesas relacionados no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; e (iv) se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de COFINS. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 582/630, discordando da decisão de piso, reprisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo que: 1). seja reconhecido o direito ao creditamento de COFINS em relação aos gastos incorridos com os serviços utilizados como insumo na produção e os serviços utilizados no Processo de Exportação - venda do produto; e 2). seja cancelado a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC, bem como dos créditos relativos aos serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, etc.), conforme apontado nos documentos apresentados nos autos. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-007.179, de 17/12/2019 (fls. 664/676), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, conforme ementa, o Colegiado assentou que, (i) as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos, possibilitando o aproveitamento de créditos; (ii) os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS, por absoluta falta de previsão legal e, tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria, e (iii) não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-007.179, de 17/12/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que ensejou o Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que foi negado seu seguimento, (fls. 699/702), tendo sido regularmente cientificada (fl. 704) e não houve interposição de Agravo. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3402-007.179, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 09/07/2020, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 713/725, apontando divergência com relação às seguintes matérias: Créditos, despesas com “Serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro)”. Para comprovar a divergência indica como paradigmas, os Acórdãos nºs: 3201- 004.920 e 3301-007.506. Observa-se que o Contribuinte suscita divergência quanto aos serviços Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903815/2013-93 utilizados no processo de exportação, aos quais denominou como serviços de armazenagem, como noticia a decisão recorrida, incluindo-se em tais serviços (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro). Ocorre que, no exame de admissibilidade, constatou-se do recurso interposto, que não preenche os pressupostos formais para sua admissibilidade, em razão da ausência absoluta de indicação de Acórdão paradigma, em relação aos dispêndios com (agenciamento, assessoria na exportação, taxas de liberação, despacho aduaneiro), considerados como armazenagem quanto aos serviços utilizados no processo de exportação, ensejando a negativa de seguimento, conforme disposição regimental (art. 68, § 3º, do Anexo II, do RICARF). Melhor sorte, teve a Contribuinte em relação as despesas com capatazia, visto que constatou-se similitude fática apenas nessa despesas, uma vez que ambas as decisões tratem de créditos utilizados pelas respectivas empresas no cálculo de créditos de PIS e da COFINS, somente as despesas de capatazia, compõem o elemento comum entre os dois Acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas). No Acórdão recorrido a Turma entendeu que as despesas diversas (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro), entre as quais as despesas de capatazia, ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), não se caracterizam como insumos, porque tais despesas incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, tampouco caracterizam armazenagem e frete de venda, sendo inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado o Acórdão paradigma 1 nº 3201-004.920, analisa também de dispêndios diversos tratados como armazenagem, entre os quais as despesas de capatazia, assim entendeu cabível o direito de crédito de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, calculado sobre dispêndios com capatazia, seja pelo enquadramento no inciso II ou no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos somente em relação às despesas de capatazia. Quanto ao Acórdão paradigma 2 nº 3301-007.506, não restou caracterizado o dissídio em face da dessemelhança fática dos Acórdãos confrontados. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 4ª Câmara, de 24/09/2020, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção (fls. 778/783), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto a seguinte matéria: Serviços utilizados no processo de exportação, quanto às despesas de capatazia. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 794/803, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, mantendo-se o Acórdão proferido. Alega que, “No caso sob análise, os serviços de capatazia discriminados na planilha de fls. 110/113 não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, como quer a contribuinte”. Assim, encontra-se correto o procedimento efetuado pela Fiscalização, de forma que devem ser mantidas as glosas efetuadas. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903815/2013-93 O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 4ª Câmara, de 24/09/2020, por mim exarado no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 778/783, com os quais ratifico e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, a divergência jurisprudencial restou comprovada e desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: Possibilidade de tomada de créditos de COFINS sobre os gastos com “Serviços utilizados no processo de exportação, especificamente quanto às despesas de capatazia”. Preliminarmente, ressalto que para a análise do conceito de insumo nestes autos (créditos de COFINS, regime não cumulativo), não se alcança todos os gastos necessários para a produção dos bens como entende a Contribuinte. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela empresa visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele Acórdão (REsp, do STJ), foram extraídos os conceitos: “(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903815/2013-93 Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer Cosit nº 05/2018 (da RFB), entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no Recurso Especial da Contribuinte. Antes, cabe esclarecer que o Contribuinte tem como objetivo econômico e social, a fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades, outras ferro-ligas - tais como o Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras. No Acórdão recorrido, restou assentado que “(...) de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo, como é o caso dos serviços de estiva e capatazia, contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal”. No que diz respeito aos serviços ligados ao processo de exportação, a Contribuinte informa que tais despesas dizem respeito a serviços envolvidos no processo de exportação, ligados à armazenagem (recepção, descarga, carregamento, arrumação e conservação), agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação. Pois bem. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que essas despesas portuárias realizadas com a exportação de seus produtos seriam insumos do processo produtivo para a industrialização dos minérios (Cálcio, Silício, outras ferro-ligas, como Ferro, Manganês, etc.). Explico. Primeiro porque são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faça parte do processo de produção), na linha em que decidiu o STJ. Saliente-se que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. No mesmo sentido é o que vem sendo decidido por esta 3ª Câmara da CSRF em outros julgamentos, como no Acórdão nº 9303-004.383, de 08/11/2016, Acórdão nº 9303- 009.720, de 11/11/2019 e recente Acórdão nº 9303-011.464, de 20/11/2021. Isto posto, e com base nas fundamentações acima, entendo ficar superados todos os argumentos levantados pelo Contribuinte no seu especial. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903815/2013-93 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4624728 #
Numero do processo: 10768.022998/98-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Renata Sucupira Duarte quanto ao item relativo ao passivo fictício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: NILTON PESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200604

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.022998/98-35

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 6545024

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 107-00.589

nome_arquivo_s : 10700589_107680229989835_200604.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON PESS

nome_arquivo_pdf_s : 107680229989835_6545024.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Renata Sucupira Duarte quanto ao item relativo ao passivo fictício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4624728

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512710156288

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-28T18:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-28T18:29:10Z; Last-Modified: 2013-11-28T18:29:10Z; dcterms:modified: 2013-11-28T18:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:18c27e39-638e-4f76-99c4-29aaa4485311; Last-Save-Date: 2013-11-28T18:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-28T18:29:10Z; meta:save-date: 2013-11-28T18:29:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-28T18:29:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-28T18:29:10Z; created: 2013-11-28T18:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2013-11-28T18:29:10Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-28T18:29:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n 2 Recurso n 2 Matéria Recorrentes Sessão de : 10768.022998/98-35 : 146.538 — VOLUNTÁRIO E EX OFFICIO : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1995 : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA : 26 DE ABRIL DE 2006 RESOLUÇÃO N 2 107-0.589 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I e AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Renata Sucupira Duarte quanto ao item relativo ao passivo fictício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. MAR Op VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDE TE LUI MARTIN}S VALERO REDATOR O-ESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 11 1 !`' 2006 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10768.022998/98-35 Resolução nc2 :107-0.589 Recurso n 2 : 146.538 Recorrente : AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ do Rio de Janeiro/RJI — RJ, constante das fls. 1037/1055, da qual foi cientificada em 27/04/2005 (fls. 1062), por meio do recurso voluntário protocolado em 27/05/2005 (fls. 1064/1089). Transcrevo a seguir, relatório contido no acórdão recorrido, proferido pelo órgão julgador de primeira instância (f Is. 1040/1044): Trata o presente processo dos autos de infrações lavrados pela OAF/Rio de Janeiro/Centro-Norte, referente ao ano-calendário de 1994, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 3.435.895,57 (fls. 23/39), a contribuição para o programa de integração social - Pis, no valor de R$ 24.887,78 (fls. 40/44), a contribuição para financiamento da seguridade social - Co fins, no valor de R$ 66.367,43 (fls. 45/48), o imposto de renda retido na fonte - IRRF, no valor de AS 2.707.177,46 (fls. 49/55), e a contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL, no valor de R$ 1.012.366,30 (fls. 56/64), todos acrescidos da multa de 75% e encargos mora tórios. 2- Fundamentou, materialmente, a exação de IRPJ: 2.1- Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da totalidade do saldo da conta "financiamentos a curto prazo", do balanço levantado em 31/12/1994, no montante de R$ 2.411.175,00. Enquadramento legal: arts. 195, II; 197, parágrafo único; 226; 228; 230 do RIR/1994. 2.2- Custos ou despesas não comprovadas - falta de apresentação da documentação comprobatória dos lançamentos a débito da conta "despesas financeiras", ocorridos em 199 conforme a seguir: 2 AO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 Resolução n 2 : 10768.022998/98-35 :107-0.589 Mês Valor Jan 100.991.266,00 Fey 92.687.122,00 Mar 1.455.451.659,00 Abr 832.728.737,00 Maio 1.428.308.048,00 Jun 1.796.147.093,00 Jul 51.801,00 Ago 5.529,00 Out 525.368,00 Nov 74.978,00 Dez 123.658,00 Enquadramento legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único: 242; 243; 247 do RIR/1994. 3- Pis, Co fins, IRRF e CSLL. 3.1- Em conseqüência da primeira infração, lançou-se estes tributos e da segunda infração, lançou-se o IRRF e a CSLL. 3.2- Enquadramentos legais citados às fls. 43/44, 48, 55 e 64. 4- Ao impugnar as exigências, fls. 126/135 e documentos de fls.136/366, o interessado alega, em síntese, que: - na ausência da apresentação da documentação no prazo exigido, a autuante buscou o caminho mais fácil, considerando os saldos existentes na conta de financiamentos e os débitos à conta de despesas financeiras como omissão de receita. Não lhe ocorreu buscar outros meios de comprova cão e esclarecimento ao seu alcance; 3 dpe JO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 Resolução n2 :10768.022998/98-35 : 107-0.589 veemente de falsidade ou inexatidão. Assim, caberia h autuante provar os atos que lançou, somente podendo efetuar lançamentos com base em presunções quando a lei expressamente admite a inversão do ônus da prova; - ao longo da ação fiscal, foram plenamente atendidas inúmeras solicitações. Efetivamente, aquelas relativas As contas de financiamentos e despesas financeiras não puderam ser localizadas e apresentadas no prazo, não significando que os procedimentos contábeis não estavam em ordem; - o autuante não poderia deixar de ter observado o montante dos prejuízos acumulados, constate do Lalur, fazendo a devida compensação; - junta demonstrativo do saldo da conta de financiamentos a curto prazo e respectivos contratos; - junta demonstrativos das despesas financeiras, sendo que 78,8% são despesas relativas aos contratos de câmbio em aberto, 20,6% de despesas relativas a empréstimos para capital de giro e 0,6% de outras despesas. A quase totalidade das despesas com contratos de câmbio referem- se às variações das taxas; 5- Em data posterior h lavratura do auto de infração, a autuante solicitou ao delegado que fosse procedida a revisão de oficio, para que pudessem ser realizadas as compensa cães com prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculos negativas (CSLL) existentes (fls. 69/73). Deferida a solicitação (fl. 74), lavrou-se o termo de retificação (fls. 69/109), passando o IRPJ devido a ser de R$ 1.553.253,11 (fl. 94) e a CSLL de R$ 683.098,56 (108). Os demais tributos não sofreram alterações. 6- Em decorrência da revisão de oficio, o interessado aditou razões (fls. 369/371), alegando, em síntese, que: - o termo de retificação do auto de infração, na sua introdução, contém espaços em branco quanto ao despacho de autorização da revisão, quanto h data, quanto às referências relativas ao processo e ii correta designação do auto de infração, denotando imprecisões que afetam e comprometem o direito de ampla defesa; - os quadros demonstrativos que acompanham o termo de retificação apresentam várias diferenças nos cálculos em relação ao auto de infração original, especificamente no caso de juros, sem qualquer menção ou destaque ao critério usado ou ã legislação aplicada, ou h razão das diferenças. É entendimento pacifico que erros de cálculos nos quadros demonstrativos são causa de nulidade dos autos; - a revisão de oficio ocorreu após o interessado ter protocolado, tempestivamente, a sua impugnação, em 24/8/1998, face h greve que afetou o funcionamento da SRF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10768.022998/98-35 Resolução ng : 107-0.589 7- 0 julgamento foi convertido em diligência (fls. 381/382), com apresentação do relatório de fls. 949/956. 8- Ciente da diligência, o interessado adita razões de defesa (fls. 980/1.015; documentos de fls. 1.016/1.025 e anexo 1), alegando, em síntese, que: - dos contratos de câmbio contabilizados em 31/12/1994, somente um com o Banco Inter-Atlântico (fls. 420/422) foi liquidado em 1995, permanecendo os demais em aberto até a presente data. Destes contratos em aberto, com exceção de um com o Banestes que venceu em 24/1/1995 (fls. 495/499), todos os demais estavam vencidos em 1994; - em 19/3/1999, celebrou contrato com o Banestes confessando a divida em aberto, cedendo créditos futuros decorrentes de ação judicial de repetição de indébito (fls. 9/30 do anexo 1); - liquidou parcialmente (R$ 5.043,14), em 1/1995, contrato com Banestes (fl. 7 do anexo 1); - todos contratos de adiantamentos de contratos de câmbio - ACC pendentes com o Banco Bozano Simonsen, em 31/12/1994, foram cancelados em 4/1/1995 (fls. 35/46 do anexo 1), por descumprimento das exportações (mercadorias não entregues). t certo que os cancelamentos dos contratos ocasionam a regularização da situação com o Banco Central, mas não implica liquidação da divida; - a diferença de R$ 9.416,62 encontrada no contrato com o Banco Inter-Atlântico, está compensada com o mesmo valor apresentado na conta da Citoma, por se referir a um pré-pagamento (fL 31 do anexo 1). 0 lançamento de regularização ocorreu em 1996 (fl. 32 do anexo 1); - na primeira impugnação já havia juntado os documentos de fls. 397/948 para comprovar as despesas financeiras, tendo também elaborado as planilhas de fls. 853/878 e 893/939 para atendimento dos trabalhos realizados na diligência; - as despesas financeiras referem-se a contratos encerrados em 1994 (fls. 528, 564 e 580), bem como aqueles não liquidados neste ano (fL 2 do anexo 1). Junta cópia do livro razão, demonstrando a evolução mensal de todas as contas de despesas financeiras (fls. 47/184 do anexo 1); - nas provisões mensais utilizou-se de taxas de conversões diferentes das oficialmente reconhecidas, na maioria das vezes mais conservadoras, gerando aproveitamento de despesas em menor valor do que efetivamente incorrida; - elaborou as planilhas de fls. 413, 426/427, 434/435, 500/501, 528, 564 e 580, considerando mensalmente os juros e as variações cambiais, com base nas taxas oficialmente aceitas para o período. Comparando estas planilhas com os valores contabilizados, verifica-se que foram deduzidos menos despesas, no montante de R$ 242.940,23; - as despesas lançadas na conta "juros e despesas com empréstimos" estão relacionadas, em sua maioria, com contratos de abertura 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 Resolução n2 :10768.022998/98-35 :107-0.589 de créditos com o Banco Bancesa, contratos de mútuo estabelecidos com o Banco Sterling e com financiamentos obtidos em opera cães na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BMF, denominadas "operações Box", as quais podem ser comprovadas com os documentos juntados; - 6 de se notar que a própria fiscalização no relatório da diligência de fls. 949/956 reconhece que o interessado comprovou a existência de documentos hábeis a sustentar os referidos lançamentos, sustentando, no entanto, que não teria sido apresentada a contabilização das operações; - não juntou, na ocasião da diligência, as cópias do razão das contas de despesas financeiras por tratar-se de um grande volume de documentos. Os livros estão ,4 disposição para exame; - elaborou as planilhas de fls. 690/691, 720, 743, 747, 761, 769, 806, 828, 838 e 850, denominadas "demonstrativo das despesas financeiras - 1994", as quais podem ser confrontadas com os respectivos extratos bancários já juntados e com os lançamentos contábeis ora anexados; - em função do elevado número de operações é praticamente impossível demonstrar, por intermédio da presente, como se deu a escrituração de cada valor lançado. Para assegurar seu direito à ampla defesa, requer seja determinada a realização de diligência em seu estabelecimento, nos termos do art. 18 do Decreto n2 70.235/1972; - conforme demonstra as planilhas de fls. 866/878, deduziu a menor R$ 128.395,11 de despesas de juros e sobre empréstimos; - ainda não localizou os documentos relativos às operações de abertura de crédito fixo com o Bancesa, relacionados na planilha de fls. 662. No entanto, localizou cópia do contrato, no valor de R$ 3.620.000,00, o qual ainda não havia sido juntado; - contudo, há registros nos extratos bancários juntados às fls. 618, 631/634, 653/654 e 7211742 do recebimento desses empréstimos, os quais foram reconhecidos pela fiscalização na informação às fls. 950/954. Estas despesas foram relacionadas à fl. 662, podendo ser comprovadas pelos lançamentos no razão às fls. 47/184 do anexo 1; - no que se refere às operações de abertura de mútuo para capital de giro com o Banco Sterling, junta cópia autenticada dos contratos às fls. 195/222 do anexo 1, bem como dos avisos de crédito e de liquidação e do extrato de movimentação de conta corrente (fls. 223/230 do anexo 1); - firmou contrato para prestação de fiança com o Banco Sterling, pactuando a remuneração de 3% aa. Está providenciando cópia do contrato. Junta cópia dos dois únicos recibos de pagamento (fls. 231/232) da comissão incidente, os quais corroboram os lançamentos efetuados no razão (fls. 47/72 do anexo 1); - requer que seja aplicada a retroatividade benigna do art. 106 do CTN, no que diz respeito ao lançamento do IRRF, visto que o art. 44 da Lei 8.541/1992 foi inserido no capitulo destinado a regulação de penalidades, sendo revogado pelo art. 36, inciso IV, da L • n2 9.249/1995; 6 io Ano-calendário: 1994 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 Resolução ni2 :10768.022998/98-35 :107-0.589 - caso superado o argumento anterior, a aliquota do IRRF seria de 15%, conforme determinam as Leis 8.499/1994 e 9.064/1995, para retenção na fonte dos valores pagos ou creditados a titulo de lucros e dividendos, e não de 25%; - o IRRF não poderia incidir sobre despesas glosadas, uma vez que não representam diminuição do lucro liquido, nos termos do art. 44, §22, da Lei 8.541/1992 e do próprio art. 739, §22do RIR/1994. 7- Despacho (fl. 1.030) questionando a tempestividade da primeira impugnação e resposta h fl. 1.032. A DRJ do Rio de Janeiro/RJI, pela sua 0 Turma de Julgamento, apreciando o processo, por unanimidade de votos, julga procedente em parte os lançamentos, através do Acórdão DRJ/RJOI n 2 7.175, de 12 de abril de 2005, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRENCIA. A revisão de oficio do lançamento feita após a impugnação, • para efeito de compensar a matéria autuada com prejuízos fiscais, não dá margem A nulidade do lançamento, se o interessado tem ciência do feito, podendo apresentar razões adicionais. PASSIVO FICTÍCIO. EXONERAÇÃO. Exonera-se o lançamento se o interessado apresenta documentação comprovando o saldo da conta ao final do exercício. DESPESAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. Sao dedutiveis na apuração do lucro real as despesas necessárias As operações do contribuinte e comprovadas com documentação hábil e idônea. A documentação apresentada deve guardar identidade com os registros contábeis. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.022998/98-35 Resolução n 2 : 107-0.589 Ementa: REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. PRESUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. A glosa de despesas financeiras diante da falta de comprovação, implica redução indevida do lucro liquido, presumindo a transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o de seus sócios, sujeitando-se A tributação do IRRF, nos termos do art.44, §22, da lei 8.541/1992. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. lnexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem- se aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Em seu voto, acata a impugnação como tempestiva; nega o pedido de realização de diligência; afasta a preliminar de nulidade do auto de infração; exonera totalmente a infração referente ao passivo fictício; e considera parcialmente comprovadas as despesas financeiras. Os lançamentos decorrentes, receberam o mesmo tratamento dispensado ao principal. Quanto aos prejuízos fiscais, não compensados por ocasião do lançamento, revistos de oficio, nos termos solicitados pelo interessado em sua impugnação, explicita que descabe a alegação de nulidade do lançamento. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 27 de abril de 2005, conforme consta no AR anexado à folha 1062. 0 Recurso voluntário é protocolado com data de 27 de maio de 2005 (f Is. 1064/1089), basicamente repetindo os argumentos já apresentados quando da impugnação, ratificando-os e solicitando a revisão da decisão proferida, na parte que lhe foi desfavorável, mais especificamente na parte das despesas financeiras tidas por não comprovadas e, também quanto ao não cancelamento do lançamento do I RRF. 8 )-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10768.022998/98-35 Resolução n2 :107-0.589 Além de contestar as razões do acórdão recorrido, quanto aos valores mantidos, solicita, com veemência, a realização de diligências, no sentido de que sejam sanadas as dúvidas remanescentes, no confronto dos documentos acostados aos autos, com os argumentos expostos. Despacho da DERAT — DRF no Rio de Janeiro (fls. 1.126), considerando atendidos os procedimentos necessários referentes ao arrolamento de bens e direitos para seguimento do Recurso Voluntário, propõe o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng : 10768.022998/98-35 Resolução ng : 107-0.589 VOTO Conselheiro - NILTON PESS, Relator. Como visto no relatório, cabe aqui a análise tanto de recurso voluntário como de recurso de oficio. 0 recurso de oficio foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção ã legislação então vigente. Já o recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Apreciando as peças constantes nos presentes autos, entendo não reunir o mesmo, até o momento, informações suficientes para receber uma apreciação na profundidade recomendada ã solução perfeita da lide, mostrando-se necessária a realização de nova diligência. Resumidamente deverá a diligência verificar: Item 1 — PASSIVO FICTÍCIO — FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO. 0 lançamento abrangeu a totalidade da conta, constante no quadro 4 do Anexo A (fls.. 5 — verso). Na diligência anterior, foi solicitada a apresentação para ;e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n2 :10768.022998/98-35 Resolução n 2 :107-0.589 verificação, da documentação comprobatória das liquidações e respectivas contabilizações. Por pleito da DRJ, foi realizada diligência junto a contribuinte, com a solicitação de apresentação de "Documentos comprobatórios das liquidações e respectiva contabilização dos contratos de câmbio que comporiam a conta "Financiamentos a curto prazo", demonstrando em tabela especifica a data de liquidação de cada contrato." Em atenção ao Termo de Intimação, não foi apresentada nenhuma documentação solicitada referente ao item. Não foi igualmente apresentada a solicitada tabela contendo a data de liquidação de cada contrato. Visando comprovar as despesas financeiras do ano de 1994, foram apresentadas diversas planilhas, relacionando os contratos de câmbio e empréstimos de curto prazo, com as respectivas datas de liquidação. Nenhum deles compunham o passivo da empresa em 31/12/1994, tendo sido liquidados durante aquele ano. Também não foram apresentados os registros contábeis dos pagamentos das obrigações. Considerando que o item lançado refere-se a não comprovação do saldo da conta "Financiamentos a curto prazo", constantes no balanço de 31/12/1994, entendo deva-se verificar, em nova diligência, junto a escrituração e documentação da contribuinte, a composição do saldo da conta lançada, no montante de R$ 2.411.174,00, com a identificação das datas de liquidação/pagamentos daquelas obrigações, bem como sua escrituração. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10768.022998/98-35 Resolução n2 : 107-0.589 Item 2— CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS — DESPESAS FINANCEIRAS. 0 lançamento glosa "despesas financeiras", por falta de apresentação de documentação comprobatória dos lançamentos. A legislação tributária considera que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias A atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. Despesas necessárias são as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Como operacionais entendem-se aquelas usuais ou normais no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. Já a pessoa jurídica sujeita A tributação com base no lucro real, deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operações do contribuinte, amparado por documentação hábil e idônea. Enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, é obrigação da pessoa jurídica a conservação em ordem, de livros, documentos e papeis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Na realização da diligência anterior, foi registrado no relatório, que embora intimado, não foram apresentados os registros contábeis a débito da conta "despesas financeiras", nem mesmo a contabilização das operações relativas aos contratos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n2 : 10768.022998/98-35 Resolução n 2 :107-0.589 Registra também que foram apresentadas cópias de contratos, sem entretanto a comprovação da autenticidade das mesmas. Da mesma forma, nenhum livro contábil foi apresentado. Na nova diligência, deverá o auditor diligenciante, além de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, verificar sua regular escrituração, nos livros fiscais e contábeis próprios, em confronto com a documentação apresentada e examinada, bem como solicitar e examinar outras documentações e livros, caso se mostre necessário. Ao final, deverá o auditor fiscal diligenciante, elaborar relatório circunstanciado e conclusivo das verificações e apurações feitas, dando ciência ao contribuinte, fornecendo-lhe cópia, abrindo um prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, querendo. Concluindo, voto no sentido de seja o presente julgamento, convertido em diligência, para que a autoridade competente determina a realização dos procedimentos acima relacionados. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.022998198-35 Resolução n° : 107-0.589 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Martins Valero, redator designado Com todo respeito que merece a opinião do Relator, pego vênia para discordar da necessidade de diligência quanto á infração denominada "passivo fictício". Ressalte-se que, neste ponto, trata-se de recurso de oficio, uma vez que os julgadores de primeiro grau afastaram a exigência derivada da referida infração, por entenderem comprovadas as obrigações constantes do passivo. A Decisão recorrida, neste ponto, não merecerá reparos pela sua conclusão - cancelamento da exigência. É que esta Câmara tem firme jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 9.430/96, não havia fundamentação para a aplicação de presunção legal de omissão de receitas ao chamado passivo não comprovado. 0 perfeito entendimento dos eventos denominados "passivo fictício" e "passivo não comprovado", bem assim da natureza e alcance do efeitos que se irradiam pela contabilidade da empresa, são fundamentais para que o fisco não cometa impropriedades ao formular exigência fiscais sancionadoras, ainda que, comodamente, lance mão das presunções legais. É que, mesmo nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de fazer prova do fato indiciário (fato índice). 0 que o fisco não precisa provar é o fato presumido, ou seja, a conseqüência (omissão de receitas) tida como ocorrida pela experiência cristalizada na norma que veicula a presunção. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.022998/98-35 Resolução no : 107-0.589 Em outras palavras: provada a ocorrência do fato "A", presume-se ocorrido o fato "B", reservando-se ao acusado a possibilidade de produzir prova em contrario. A experiência demonstrava à exaustão que os contribuintes ao liquidarem obrigações com recursos mantidos à margem da escrituração, porque amealhados em anterior omissão de receitas, e não dispondo de saldo escritural suficiente nas contas de disponibilidade, não baixavam contabilmente referida obrigação, exatamente para não provocar saldo credor naquelas contas, denunciativo direto de utilização de recursos estranhos à escrita oficial. A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento jurídico a presunção legal de omissão de receitas quando a fiscalização se deparasse com eventos dessa natureza. Com efeito, dispunha o art. 180 do RIR/80: "Art. 180. 0 fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." (grifamos) Veja, era preciso que o fisco provasse a manutenção no passivo de obrigação já pagas, mais especificamente: era preciso que o fisco provasse o pagamento não registrado. Apesar do artigo em tela reproduzir fielmente a norma inserta no § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, prevalecia o equivocado entendimento de que se o contribuinte não apresentasse os documentos comprobatários do passivo era porque as obrigações haviam sido liquidadas no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, prevista literalmente no discutido artigo. Era equivocado o entendimento porque era diferente a situação em que o contribuinte não conseguia comprovar as obrigações constantes do passivo. Não 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.022998/98-35 Resolução n° : 107-0.589 cabia, nessa hipótese, a aplicação pura e simples da presunção legal , sob pena de se perpetrar uma injuridica presunção da presunção. Com efeito, numa situação desta poderia ter ocorrido: a) pagamento da obrigação com recursos à margem da escrituração, negando-se o contribuinte a apresentar o titulo liquidado, exatamente para não produzir prova em seu desfavor; b) extravio, verdadeiro, do documento; c) obrigação inexistente, cuja contrapartida serviu a outros propósitos (majoração indevida de custos/despesas, "notas frias", suprimentos fictícios na conta caixa, etc.); ou até d) mero erro de contabilização. Cabia à fiscalização, por prova direita, desnudar as conseqüência da situação que poderia até desembocar no "passivo fictício". 0 Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa divergência de interpretação do texto legal, introduziu no art. 228 do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o RIR194, um parágrafo dispondo, in verbis: "Parágrafo única Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) (..) b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Mas, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente poderia ter lugar se proveniente de lei, em face do principio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3°, 97 e 142). Dai, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n°9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.022998/98-35 Resolução n° : 107-0.589 obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita: Sem embargo da minha posição de que a experiência não permite, nessa hipótese, inferir-se na maioria das vezes, a ocorrência de omissão de receitas, o fato é que, com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção legal de omissão de receitas, confirmando-se a tese da a ausência de previsão legal para que a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço pudesse, antes, ser tomada como presunção de passivo já liquidado. Não que a situação de "passivo não comprovado" não possa, de fato, esconder irregularidades tributárias, como dissemos antes. É que não há como fugir da necessidade, antes da Lei n° 9.430/96, da investigação por parte do fisco da contra-partida do lançamento. Vale dizer o fato requeria prova direta do fisco, a ser feita ampliando-se o trabalho investigativo. Por isso, a diligência deverá se restringir à infração "CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS — DESPESAS FINANCEIRAS", devendo o auditor diligenciante, além de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, verificar sua regular escrituração, nos livros fiscais e contábeis próprios, em confronto com a documentação apresentada e examinada, bem como solicitar e examinar outras documentações e livros, caso se mostre necessário. Ao final, deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo das verificações e apurações feitas, dando ciência ao contribuinte, fornecendo-lhe cópia, abrindo um prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, querendo. E`o meu Voto. LUIZ MARTIN VALERO 17

score : 1.0
9144751 #
Numero do processo: 10880.944899/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-011.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.944899/2013-92

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.488

nome_arquivo_s : Decisao_10880944899201392.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10880944899201392_6546092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9144751

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:58 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512799285248

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-12T21:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-12T21:35:25Z; Last-Modified: 2022-01-12T21:35:25Z; dcterms:modified: 2022-01-12T21:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-12T21:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-12T21:35:25Z; meta:save-date: 2022-01-12T21:35:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-12T21:35:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-12T21:35:25Z; created: 2022-01-12T21:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 70; Creation-Date: 2022-01-12T21:35:25Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-12T21:35:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.944899/2013-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.488 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 48 99 /2 01 3- 92 Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 40082.73311.170912.1.1. 10-4974 (fls. 2/7), no valor de R$ 1.578.718,16, referente a créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, auferidos no 4º trimestre de 2007, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fls. 764/765, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 416.538,92, e em consequência homologou apenas as compensações efetuadas até esse limite do direito creditório reconhecido, fundamentando-se nas razões expostas na Informação Fiscal de fls. 717/763. A controvérsia na origem A DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, por meio dos quais a empresa pretende ressarcir e compensar, neste último caso, quando houver DCOMP para o período, créditos da não- cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de 2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos de Cofins, do 2º ao 4º trimestre de 2009, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Trata-se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos: 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; Fl. 2513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida apenas uma informação fiscal para todos os períodos, a qual embasou os Despachos Decisórios, e neste relatório, remete-se a essa informação fiscal. Na DRF, foram deferidos parcialmente os pedidos eletrônicos de ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes. Informação Fiscal Extrai-se da Informação Fiscal os detalhes das glosas efetuadas pela fiscalização: DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos períodos de apuração julho/2007, setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes: Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatou-se que ela obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Fl. 2514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas desse produto certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderada a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, sido desperdiçadas, o que anularia totalmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantidos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas; • a contribuinte foi intimada a apresentar descrição sucinta de alguns itens presentes em suas planilhas de crédito, bem como a sua destinação no âmbito do processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser aplicado na embalagem de apresentação destinada ao consumidor final, e não de forma acessória apenas na embalagem de transporte. Por essa razão, os lançamentos referentes à aquisição de CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR e CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR foram integralmente glosados; • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas; DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores devem ser realocados para a rubrica adequada, qual seja, “Créditos Presumidos Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”; • pelas razões já acima expostas, foram glosados os créditos decorrentes da aquisição dos seguintes produtos, tendo em vista que se enquadram no conceito de embalagem ou material de embalagem de mero transporte de mercadorias, não integrados ao produto destinado ao consumidor final: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA Fl. 2515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTAVEL 340X270X006MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTAVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 60CMx35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN referem-se à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação, devendo, portanto, ser integralmente glosados. Igual tratamento merece a aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto. O mesmo pode se dizer dos lançamentos descritos como 7 SERVICOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE E RELACOES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam- se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos. As aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP também foram integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram integralmente glosados; • a aquisição de LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Dessa forma os referidos lançamentos foram integralmente glosados. Assim como a aquisição de leite industrializado, a aquisição no mercado interno de frutas e produtos hortícolas classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo com o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004. Por essa razão, os créditos decorrentes das aquisições de produtos hortícolas e frutas, todos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados; • a contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. Nesse sentido, foram glosados os créditos decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo; • foi feito ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Da mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000202233, de setembro de 2012, emitido por TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.528.030/0001-60, para refletir apenas o valor dos produtos e serviços adquiridos, que montam em R$ 418.390,89, e retirar o IPI incidente, recuperável pelo sujeito passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos; • conforme inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão-de- obra pagos a pessoa física. É mister destacar que a referida norma não deve ser compreendida em sentido meramente literal, restrito, de modo a admitir que o pagamento a título de mão-de-obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 subverter o sentido da norma, que visa evitar que as pessoas jurídicas possam indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas de mão-de-obra ou contratação de autônomos. Por essa razão, glosamos as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001-21; • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Dessa forma, os créditos referentes a esses lançamentos foram integralmente glosados; • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004- 92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo (produção de laticínios), não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos; • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor; • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum desses serviços se enquadram no conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço do fornecedor em questão; • a empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/ 0001-28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas; Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 • foram glosados os créditos decorrentes das aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA, MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA., MOLDES, SERV USINAGEM, SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE), SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR, SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO, SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG CIVIL, SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES, SERV LOCACAO EQUIP TELEC, SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento da própria pessoa jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.300.331/0016-47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa jurídica justamente em função de os créditos das contribuições serem apurados de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica; • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.409.075/0006-67, no valor de R$ 216.527,07, tendo em vista ter sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, razão pela qual foram glosados os créditos referentes a esses lançamentos; • foram glosados os créditos oriundos da nota fiscal nº 24.558, de 14/07/2010 emitida por CENTRES DE RECHERCHE ET DEVELOPPEMENT NESTLE S.A., tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas planilhas do sujeito passivo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas. A contribuinte apresentou respostas em diversos momentos, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo referente às rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, “créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação de bens para revenda”, referem-se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e o esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores foi realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nos 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e nos 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A, CNPJ nº 60.444.437/0001-46. Em consequência, foram glosados integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54, são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a completa ausência de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que os créditos delas decorrentes foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, mas sim a serviços imobiliários acessórios à locação. Por isso, os créditos referentes a essas operações também foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001- 52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela fiscalização, acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel. Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo, e nota-se pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel. As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e no-break. As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Ressalta- se que, no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferências ou depósitos bancários em nome do locador que serviriam, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se, de fato, referem-se à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a contribuinte foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014, a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, a autuada apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, os créditos decorrentes foram integralmente glosados. Foram glosados também os créditos referentes a todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador – pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há nenhuma informação que possibilite a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações; DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA • o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577-0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte. Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa a esse mandado de segurança, contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de manter e deduzir integralmente os créditos calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles; • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução. Pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Nesse sentido, é mister, para o presente exame, apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo; • nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação para esse fim, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a descrição da operação. Em função da insuficiência de dados, em 29/04/2014, o sujeito passivo foi reintimado a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon, com menção expressa aos dados da rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Novamente, na resposta de 03/06/2014, apresentou planilhas incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 relativas ao CNPJ e à razão social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise; DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS • foram glosados os créditos referentes à devolução de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se referem a devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro no preenchimento do documento fiscal anterior. Nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há nenhuma informação a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente; DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO • com relação à rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, a contribuinte apurou créditos para os períodos de apuração dezembro/2007, dezembro/2010, dezembro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, março/2012, abril/2012 e maio/2012. A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas operações, a autuada deixou de apresentar a contento os esclarecimentos solicitados, mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado; • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos de dezembro/2007 refeririam-se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de 9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste. Ocorre que, no período em questão, a tributação excessiva não resultou necessariamente em saldo de tributo a recolher, pois ela dispunha de saldo credor suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente. Em quaisquer das duas situações, estorno ou repetição de indébito, é inapropriada a utilização do Dacon como instrumento de anulação dos efeitos fiscais, contábeis ou financeiros da tributação indevida realizada pelo sujeito passivo. Vale dizer que o próprio contribuinte no âmbito do exame amparado pelo MPF-D nº 08.1.80.00-2010-00051-0 e ao MPF-F nº 08.1.90.00-2012-00230-4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada – Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como hipóteses de apuração de créditos, não possuindo o valor lançado a esse título amparo legal para tanto. Por essa razão, os créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados; Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 • os créditos de abril/2009, segundo a autuada, não seriam créditos extemporâneos, mas refeririam-se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga-se que ela não apurou créditos para a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, para abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização; • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012 referem-se a diversas rubricas (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos), apurados durante o mês, que, em decorrência de dificuldades sistêmicas, foram lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13. Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas apresentadas em 06/05/2014 e 16/05/2014, com acréscimo tão somente, para cada rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser imputada no Dacon (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos). Vale dizer que os dados continuavam desacompanhados de uma descrição detalhada da origem do crédito pleiteado, bem como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações, tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação da operação, bem, serviço, ou quaisquer outros dados que possibilitassem sua identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou documento que desse lastro para o crédito. As planilhas nada mais eram que valores dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho; • devido à falta de comprovação do crédito, foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado; DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL • intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de crédito presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período. Ressalte-se que foi realizado um ajuste positivo nos créditos presumidos decorrentes das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como Insumos; DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS • por meio da análise da planilha de créditos da rubrica “Créditos calculados a Alíquotas Diferenciadas”, depreende-se que eles se referem a aquisições de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, qual seja a METALMA DA AMAZONIA S.A., CNPJ nº 06.207.412/0001-83. A apuração de créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins. Excetuando-se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%, no caso da Cofins. De volta às operações apresentadas pelo Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 contribuinte em sua planilha de cálculo, após confronto com os dados da base da Nota Fiscal Eletrônica, foram validados e aceitos os valores apresentados para base de cálculo. Sobre as referidas bases aplicaram-se as alíquotas de 1% e 4,6% para apurar as contribuições devidas; DOS DEMAIS VALORES • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados se mostraram compatíveis com os valores apresentados pela contribuinte em seus memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa: Preliminar • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de memórias de cálculo, com informações extremamente detalhadas, como se essas informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil; • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de forma centralizada, não conseguiu atender a todas as informações no grau de detalhamento estipulado. Todavia, esse fato isoladamente não poderia dar ensejo ao indeferimento do crédito referente a diversas rubricas, como se esses custos de produção e despesas operacionais não existissem. O auditor fiscal não pode glosar o crédito de determinada rubrica baseado na presunção de que se as informações não foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe; • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado por meio de diligência fiscal no estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não seriam admitidos seus pedidos eletrônicos de ressarcimento. Também transmite regularmente a EFD – Contribuições, após janeiro/2012, e a EFD – ICMS/IPI no período anterior. Desse modo, o auditor fiscal ainda teria outros meios para a verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados; • no presente caso, verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos é medida proporcional, para que a Autoridade Fiscal tenha acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado. A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres: Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo para adequar ao nível de informações exigidas, considerando que se tratam de trimestres de 2007 a 2012, a ora Manifestante juntará as complementações das informações das memórias de cálculo nos próximos 120 (cento e vinte) dias, que certamente irão demonstrar a legitimidade dos Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer a concessão da juntada posterior destes documentos no prazo supra referido. Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim de que em observância a verdade material, a eficiência e finalidade administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com o cotejo das informações prestadas pela ora Manifestante e a análise pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da ora Manifestante como possibilita o art. 76 da aludida IN/RFB nº 1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será necessária, pois, a busca pela verdade material não pode ficar restringida ao exame das alegações de indeferimento do fiscal, mas, que se valha de outros elementos que possam influir o seu convencimento, no presente caso, através da conversão do presente julgamento em baixa em diligência. Mérito BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no CFOP 1949; • em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Junta-se, em anexo, a própria planilha formulada pela autoridade fiscal, demonstrando que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da manifestante; • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002 (art. 66), e nº 404, de 2004 (art. 8º), tentando definir esse conceito. Essas instruções normativas interpretam o termo insumo em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI, o que não é a melhor interpretação, pois esse entendimento não se coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada à atividade fim da empresa; • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa, na Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 forma dos art. 290 e 299 do RIR/99. Cita-se o processo administrativo nº 11020.001952/2006-22, julgado no CARF. No julgamento desse processo, o voto do conselheiro relator Gilberto de Castro Moreira Júnior, que foi acompanhado pelos demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins, devem ser considerados todos os custos e despesas necessários, usuais e normais na atividade da empresa, aproximando esse conceito ao de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ; • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou seu aprimoramento. Noutros termos, insumos são todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja indispensável para a sua atividade econômica; • todos os insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente vinculados e essenciais ao exercício de sua atividade econômica com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsome ao critério da essencialidade, recentemente invocado pela 3ª Turma do CARF, ao negar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº 13053.000112/2005-18 e nº 13053.000211/2006-72; Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Aquisição de produto enquadrado como insumo • a fiscalização glosou créditos referentes a uma série de produtos que, supostamente, seriam bens utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita isolante, serviços de consultoria em recursos humanos, brindes e aquisições de gás liquefeito de petróleo; • novamente o auditor fiscal utilizou o conceito de insumos conferido pela legislação do IPI, que se restringe basicamente às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto, no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos aos parâmetros adotados no IPI; • toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. Assim, os materiais de limpeza, como por exemplo, desinfetantes e panos, bem como os demais itens glosados como mangotes, toucas, capas, luvas não Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 são exclusivamente para a proteção dos empregados, mas especialmente para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Por isso, as despesas com esses materiais são essenciais, sendo eles utilizados diretamente no processo produtivo, se enquadrando, pois, no conceito de insumo; • as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo e, portanto, dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa; • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 8º, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, permitem expressamente o aproveitamento de créditos referentes a despesas com combustíveis utilizados no processo produtivo; Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não- cumulatividade • a glosa de créditos decorrentes da aquisição de leite desnatado, leite em pó, frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessas matérias-primas utilizadas pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos • em relação aos créditos decorrentes de operações com os CFOPs n° 1949 e 2949, devido a erro formal de preenchimento, foram contabilizadas nesses códigos mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta-se aos autos planilha formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos. Por essa razão, deve ser reconhecido o direito creditório sobre essas operações, pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos; • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica-se que se trata de “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e materiais de consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa-se planilha elaborada pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais consumidos no processo produtivo. Em face da essencialidade desses materiais é evidente que se consubstanciam em insumos e, como tais, devem ter o respectivo crédito reconhecido; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de serviços que supostamente não permitem identificá-los como insumos • o auditor fiscal efetuou glosas dos créditos referentes aos serviços descritos como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas: Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de Serviços Ltda.; • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A., cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria-prima, o qual é indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra-se no conceito de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na referida planilha, oportunidade em que a empresa apresentou os comprovantes dos serviços, bem como os contratos que possui com a empresa. Todavia, mesmo depois disso, o auditor fiscal entendeu por não reconhecer o crédito sob o argumento de que o serviço não se trataria de insumo e as planilhas estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187 seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa Soprodivino, isto é, nas outras cinquenta e quatro notas fiscais apresentadas, fica claramente demonstrado que se trata de prestação de serviços de armazenagem, logística e frete; • em relação à empresa Nestlé Brasil Ltda., não houve uma exaustiva análise quanto às atividades realizadas por essa empresa à autuada. Nesse sentido, cumpre demonstrar que os serviços tidos como “genéricos” são serviços de performance industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e de tratamento de efluentes, os quais são claramente essenciais ao processo produtivo. Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção e manutenção dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, sem os quais seria impossível manter a produção de empresa. Quanto aos fornecimentos de água e tratamento de efluentes, é demasiadamente óbvia a essencialidade do serviço, tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada; • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 trataria de serviços de mão-de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisições que sofreram ajustes negativos na base de cálculo correspondente para refletir o valor de face dos documentos fiscais • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. O valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento; Operações relativas à contratação de mão-de-obra • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de serviços de mão-de-obra temporária com a empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão- de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Aquisição de serviços não enquadrados como insumo • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 entende-se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no mínimo, comprometer-se-ia a qualidade do produto, bem como a continuação da produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa; • os serviços de manutenção em equipamento de fábrica são extremamente necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa. Consistem eles na montagem e manutenção das tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam água, vapor ou até mesmo ar comprimido. Sem tais serviços, resta óbvio que os equipamentos da empresa seriam danificados pelo uso intenso que sofrem, o que comprometeria toda a linha de produção; • os serviços de armazenagem e logística são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles seria impossível continuar a produção. Trata-se de serviços industriais prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes, os quais a empresa é obrigada a realizar, e os serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, todos eles obviamente necessários ao processo produtivo e, portanto, geradores de crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins; • os serviços de assistência técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão preventiva, a montagem, bem como a manutenção em tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam o leite ou a água, sendo, pois, essenciais ao processo produtivo; • os serviços de mão-de-obra temporária são essenciais para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado; • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo em vista que consistem nos serviços de desembaraço aduaneiro, sem os quais é impossível continuar a linha de produção; • os serviços de consultoria e administração, são insumos, tendo em vista que sem eles não há como continuar a produção. As atividades de consultoria e administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de água e tratamento de efluentes que, conforme já dito, é extremamente necessário e essencial à produção; • os serviços com a descrição de genéricos também tiveram os respectivos créditos glosados pelo auditor fiscal. Porém, cabe elucidar que esses são os serviços com tratamento de efluentes e fornecimento de água, que, conforme já relatado, são essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos; • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria- prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos da vigilância sanitária; Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata-se dos serviços de construção civil e montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado; • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao processo produtivo, pois consistem na locação de impressoras de videojet utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem esses serviços seria impossível realizar qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção; • os serviços de engenharia civil consistem na atividade em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo; • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem na atividade de armazenagem de equipamentos obsoletos, ao contrário do que considerou o auditor fiscal, enquadram-se como insumos, tendo em vista seu caráter essencial ao processo produtivo da empresa; • os serviços de impressão de publicidade de promoções também tiveram os respectivos créditos glosados pela autoridade fiscal. Todavia, tal serviço consiste na impressão de material publicitário da empresa, sendo atividade essencial para a promoção e divulgação dos seus produtos e, portanto, essencial para o processo produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite em pó integral, por entender que na aquisição do referido produto não incidiu tributação. Essa glosa resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas filiais e, no decorrer deste processo, providenciará a juntada das Declarações de Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito pleiteado; • o despacho decisório ora combatido, ao negar o crédito nas aquisições de matéria-prima, acaba gerando o efeito cumulativo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Fl. 2535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • os créditos referentes aos bens adquiridos para revenda, a importação de serviços utilizados como insumos e os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação) adquiridos no mercado interno somente foram glosados devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários; • em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerido; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • apesar de ter aceitado a memória de cálculo, o despacho decisório não reconheceu a integralidade do crédito referente às despesas de energia elétrica, em razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001-46; • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com todas as notas fiscais que foram apresentadas, pela amostragem dos documentos, eis que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser reconhecidos mediante a juntada dos comprovantes. Contudo, em razão de Fl. 2536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 a manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais em apreço, providenciará a juntada delas no decorrer do processo, em prazo não superior aos cento e vinte dias requeridos para juntar os demais documentos com os detalhes questionados no despacho decisório; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • o auditor fiscal glosou os créditos referentes às despesas com aluguéis de prédios locados das seguintes pessoas jurídicas: Maconetto Empreendimentos Imobiliários S.C. Ltda., CNPJ nº 02.479.601/0001-52; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestlé Brasil Ltda., CNPJ nº 60.409.075/0001-52, sob o fundamento de que não foram apresentados os devidos esclarecimentos sobre endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado e que os comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade; • a contribuinte não conseguiu preencher a memória de cálculo com todas as informações que a fiscalização entendeu como necessárias. Entretanto, entende que foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento; • os próprios contratos de aluguéis demonstram a relação de locação e, sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente. Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o seu pagamento. Pode haver pagamentos que correspondam a mais de um mês de locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos contratos, dos comprovantes de pagamento e das memórias de cálculos dessas informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a apropriação de créditos referentes a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos é amparada pelo art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que eles não foram suficientemente comprovados, dizendo que as memórias de cálculo estariam incompletas, por não trazer a relação de dados complementares que seriam necessários para a legitimidade; • a fiscalização poderia ter verificado a legitimidade dos créditos e das informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade material por meio de diligência fiscal; • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão do ônus da prova e que cabe a comprovação do fundamento alegado, no entanto, em razão do volume de notas fiscais de aluguéis e de serem créditos apropriados pela matriz e pelas filiais da ora manifestante, a contribuinte irá juntar em momento posterior uma planilha com o registro dos dados (nos moldes solicitados pela fiscalização) e documentos fiscais por amostragem, a fim de que seja cabalmente demonstrada a legitimidade do seu crédito e seja consequente o reconhecimento de Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade; Fl. 2537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM • é necessário esclarecer que na mesma linha do Dacon referente aos fretes de venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os créditos de despesas de frete de venda e armazenagem, mas também os fretes na aquisição de insumos; • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de ressarcimento, pois, conforme informado à fiscalização, esses créditos são objeto do mandando de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Logo, esses créditos não poderiam ser objeto de glosa; • o despacho decisório glosou os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as informações que seriam necessárias nas memórias de cálculo e na segregação dessas despesas; • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois, nela constam apenas os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem; não havendo que se falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta despesa objeto de reconhecimento de ação judicial; • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias de cálculo segregadas entre os referidos fretes de venda e de aquisição, nos moldes requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização. Isto não significa que a memória de cálculo não tenha sido entregue pela ora Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012. • assim que recebeu a ciência do presente despacho decisório, começou a elaborar a planilha de memória de cálculo e a separar a documentação pertinente aos créditos de frete de aquisição de insumos, frete de venda de produtos e despesas de armazenagem. Junto à presente manifestação, apresenta planilha com operações por amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise de forma exauriente; • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação comprobatória do seu crédito no decorrer da tramitação deste processo, em prazo não superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que as memórias de cálculos não sejam suficientes; • na linha dos fretes de venda e armazenagem, incluiu os fretes de aquisição, quando deveria inseri-los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer parte do custo de aquisição da matéria-prima. Embora tenha cometido esse lapso, em razão da verdade material, é medida razoável que os créditos de frete na aquisição sejam reconhecidos; Fl. 2538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens, bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento; • em razão do volume de conhecimentos de transporte (em torno de 400.000), está fazendo a análise e separação deles, a fim de complementar as planilhas de memória de cálculo com os dados que foram solicitados pela fiscalização de origem, bem como a devida segregação e planilha de controle dos créditos de frete de transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento. DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero • o auditor fiscal enumerou vários produtos que foram devolvidos, glosando o respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero. Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos (tais como: nesvita, molico tentação cassis, ninho soleil, chamyto, chambinho, chandele, entre outros) tiveram suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Dessa forma, mesmo que sejam produtos que estariam sujeitos à alíquota zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; • para exemplificação, junta-se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a relação desses bens que foram vendidos com tributação (lembrando que todos os Dacons podem ser acessados pela RFB); Operações relativas à emissão de nota fiscal que seria supostamente complementar de preço • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda., esclarece que as mesmas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução; • foram feitos, em 28/12/2007, lançamentos a crédito na conta 2062240/30, evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação. Posteriormente, por erro de preenchimento, foram feitos novamente, poucas horas depois, os mesmos lançamentos, ou seja, em duplicidade. São lançamentos idênticos, apenas com números de controle diferentes. Para corrigir esse equívoco, verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno a débito nas contas de provisão; • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas” na ficha de créditos do Dacon. Em contrapartida, as provisões em duplicidade eram registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Fl. 2539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 • a fiscalização glosou créditos referentes a aluguéis de máquinas e equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação dos referidos créditos; • esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários. Em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerida; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC • a taxa Selic, por expressa previsão legal, é o fator de correção utilizado pela Administração Pública tanto para cobrança dos valores que lhe são devidos, como também para os créditos a que fazem jus os contribuintes; • a não incidência da taxa Selic desde o protocolo dos pedidos implica em ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante; • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe serem disponibilizados sem a devida correção monetária; • registre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula nº 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 2540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075. Decisão recorrida – Acórdão A Delegacia de Julgamento manteve a integralidade das glosas, negando provimento à manifestação de inconformidade. Recurso voluntário Em recurso voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento de todos os créditos. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, anexou aos autos novos documentos. Sem seguida, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018. Esta Turma converteu o julgamento em diligência para as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu: 1) Da aquisição de Leite fresco in natura: Não houve comprovação de que as aquisições de leite fresco in natura não se sujeitam à suspensão das contribuições, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006; 2) Da aquisição de Gás liquefeito de petróleo: Foi possível, com base em informação da própria interessada, a segregação entre as aquisições de gás liquefeito de petróleo para a área administrativa e para o processo produtivo. o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição Fl. 2541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada; 3) Ajuste negativo na base de cálculo para refletir o valor de face do documento fiscal: Não houve comprovação cabal do estorno do valor do crédito apurado em excesso, em virtude da contabilização incorreta do documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13; 4) Operações relativas à contratação de mão de obra: Constatou-se que os serviços executados se referiam à movimentação de produtos acabados. Ou seja, por configurarem dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, tais serviços não se enquadram como insumos para efeitos de apuração de créditos; 5) Operações relativas à aquisição de energia elétrica: As glosas iniciais nesta rubrica foram motivadas pela falta de apresentação, pela interessada, de cópia de algumas notas fiscais de energia elétrica. Algumas das notas faltantes foram apresentadas durante a Diligência realizada, o que permite, com relação exclusivamente a tais documentos, a apuração de créditos da não cumulatividade, e 6) Despesas de frete na aquisição de insumos e frete nas operações de venda: Com relação ao frete nas operações de aquisição de bens, a interessada apresentou planilha bastante volumosa de identificação das operações que estava, porém, virtualmente vazia. As colunas mais relevantes da planilha: “Razão Social Remetente – CTe”, “CNPJ Remetente - CTe”, “Razão Social Destinatário – Cte”, “CNPJ Destinatário -CTe” e “Nº da NF” estavam preenchidas apenas em 0,33% dos casos. Tal escassez de dados impede, inclusive, a elaboração de amostragens para futuras comprovações. Assim, restou não comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Já com relação às despesas de fretes nas operações de venda, a planilha apresentada estava bem mais completa do que a vinculada às aquisições, e bem mais volumosa também. Foi feita uma amostragem dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais correspondentes para que a interessada apresentasse os documentos. A interessada providenciou alguns documentos, mas apenas em três casos foram apresentados o CT e a nota fiscal vinculada. Nestes três casos, porém, a nota fiscal não tinha código CFOP de venda. Assim, a exemplo do que ocorreu no caso do frete de aquisição, também não restou comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Em manifestação, a Recorrente ratifica os termos do seu recurso voluntário e reclama dos prazos na diligência, que teriam sido desfavoráveis. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 2542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Faz-se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade da Recorrente, por configurarem uma única unidade de julgamento, como processos conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF: 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS do regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, todavia um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Fl. 2543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação, beneficiamento, conservação, distribuição comercial, importação e exportação de produtos alimentícios, produtos acabados, semi-acabados e matérias-primas alimentares e alimentos in natura e alimentos refrigerados, congelados e supercongelados, principalmente leite e seus derivados. Houve a juntada de laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018, que descreve o processo produtivo dos iogurtes, desde o transporte de aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (itens 8.1 a 8.15). As glosas são analisadas a seguir. DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL Fl. 2544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 A Fiscalização apontou: Preliminarmente, destacamos que o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007, nos montantes a seguir: Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatamos que o sujeito passivo obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderando a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, desperdiçadas, o que anularia integralmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL, NCM 04011090, por pessoa jurídica que, cumulativamente, apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na legislação tributária, entre as quais encontram-se os derivados de leite, classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei nº 10.925, de 2004. Por essa razão, como o sujeito passivo enquadra-se nas condições acima, realocamos os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas supracitadas. Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de modo que os lançamentos referentes a essas operações obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente. Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...) Fl. 2545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 A Recorrente pleiteia o crédito base e não o presumido pelas seguintes razões:  a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, junta aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite;  junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco.  além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; O laudo salienta que o leite é a principal matéria-prima do iogurte, que o frete é suportado pela Recorrente e que tal frete prestado por terceiro é seu próprio custo de aquisição do leite. A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões CNPJ dos fornecedores, amostragem de notas fiscais que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, que não realiza o transporte do leite. Este ponto foi objeto de investigação na diligência fiscal, por meio da qual foi solicitado à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela Recorrente para verificar, se: 1. O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2. As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e 3. Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06. Fl. 2546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Contudo, o relatório fiscal da diligência consignou que: Como já exposto anteriormente, com relação ao produto Leite fresco in natura, a Fiscalização concluiu que o excesso de aquisições com relação às vendas se destinou à utilização como insumo. Nessas condições, a interessada teria direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A interessada, por sua vez, alegou não ser correta a interpretação da Fiscalização porque a aplicação da suspensão do Pis e da Cofins não tem aplicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça, de maneira cumulativa, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, daquela IN. Alegou ainda a interessada que a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, a empresa juntou aos autos a relação dos fornecedores e os respectivos cartões de CNPJ, que demonstrariam que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite. A interessada informou ainda ter juntado ao processo amostra de notas fiscais, que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro, e o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o transporte do leite. A esse respeito, o CARF determinou que na diligência deveriam ser verificados os seguintes itens: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2) Verificar se as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e 3) Verificar se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN SRF n° 660/06. No intuito de verificar os pontos elencados pelo CARF, a primeira providência adotada por esta Fiscalização foi a análise das notas fiscais de aquisição de leite fornecidas pela interessada. Considerando-se que o excesso de aquisição com relação à venda de leite fresco in natura foi constatado nos meses de julho, setembro e dezembro/2007, foram priorizadas as notas fiscais referentes a tais períodos. No todo, foram localizadas no processo 19 notas fiscais de aquisição de leite pela interessada, 3 referentes a julho/2007, 9 referentes a setembro/2007 e 7 referentes a dezembro/2007: Fl. 2547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Assim, considerados os períodos de interesse para a presente análise, das 19 notas fiscais de aquisição de leite apresentadas pela interessada, e juntadas por esta ao processo, 4 informam que o transporte seria realizado por transportadora da própria fornecedora da mercadoria. Na amostra acima, as duas empresas fornecedoras que também realizaram atividades de transporte são as seguintes: - Cooperativa Agropecuária de Barra Mansa Ltda., CNPJ 28.672.996/0001-09. Embora a empresa tenha realizado a atividade de transporte, não consta tal atividade em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.902. - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, CNPJ 02.077.618/0002-66. No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.888, consta, dentre outros, o código CNAE secundário 4930-2/02: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Por outro lado, o documento mais relevante para o detalhamento da operação de transporte é o conhecimento de transporte. No processo, porém, não foi localizado nenhum conhecimento de transporte para os períodos apontados. Tampouco supre tal falta a planilha em que se relacionam as despesas de fretes de compra, arquivo paginável à fl. 2.980. Como já mencionado anteriormente, referida planilha encontra-se praticamente vazia com relação ao CNPJ da empresa remetente (fornecedora) e ao nº da nota fiscal da mercadoria transportada. Nesse contexto, de modo a possibilitar o cotejamento das notas fiscais com os conhecimentos de transporte determinado pelo CARF, a interessada foi intimada (Intimação 1) a apresentar os seguintes elementos: 1) Com relação ao crédito apurado na aquisição da mercadoria “Leite Fresco Produtor Granel” para revenda, especificamente nos casos em que a Fiscalização relocou os créditos de básicos para presumidos, apresentar cópia das notas fiscais que integram as seguintes bases mensais de cálculo do referido crédito: R$ 289.066,40 (Período de apuração: 07/2007), R$ 1.146.874,95 (Período de apuração: 09/2007) e R$ 2.671.907,66 (Período de apuração: 12/2007), e 2) Com relação às aquisições Fl. 2548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 tratadas no item 2, apresentar cópia dos conhecimentos de transporte vinculados. Na hipótese de não haver vínculo claro entre os conhecimentos de transporte e as respectivas notas fiscais das mercadorias transportadas, apresentar planilha relacionando cada conhecimento de transporte com a(s) notas(s) fiscal(is) das mercadorias transportadas. Na resposta apresentada, a interessada informou que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos”. Na sequência, a interessada solicita prazo adicional para a juntada dos documentos (fls. 2.981/2.983). Apesar da resposta à intimação, e do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. Diante do exposto, seguem abaixo as rubricas a serem esclarecidas na diligência determinada pelo CARF e as respectivas considerações desta Fiscalização: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte (Vide tópico FRETES): Considerações: Como se viu, pelo menos parte das aquisições de leite pela interessada teve o transporte realizado pelo próprio fornecedor. Por outro lado, o cotejamento entre as notas fiscais e os conhecimentos de transporte não foi possível porque os documentos de interesse (notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte) não foram apresentados pela interessada, embora tenha havido intimação e prorrogação de prazo para tanto. 2) As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”: Considerações: Nenhuma das notas fiscais constantes do processo trazia a informação “venda com suspensão”. 3) Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06: Considerações: Nas notas fiscais vinculadas à aquisição de leite no período de interesse, constantes do processo, algumas fornecedoras exerceram cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel. Ou seja, todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º, II, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 para a suspensão das contribuições foram cumpridos. Com relação a esses casos, a interessada alegou que não era aplicável a suspensão das contribuições porque as notas fiscais não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Tal entendimento da interessada não procede. A exigência prevista no artigo 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006 de que “Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente” não constitui requisito, e sim consequência das vendas com suspensão das contribuições. Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Nos casos apontados os requisitos para a suspensão foram todos cumpridos. E, uma vez cumpridos os requisitos para a suspensão, deveriam as respectivas notas fiscais registrar essa circunstância. O fato de não trazerem tal informação não descaracteriza a operação como sujeita à suspensão de tributos. Em outras palavras, não é o preenchimento da nota fiscal que determina se a operação é ou não sujeita à suspensão de tributos. Embora constitua documento de grande importância, a nota fiscal deve apenas refletir a natureza da operação a que se refere. Afinal, o fato jurídico em si é a operação realizada e não a nota fiscal emitida. Assim, a operação que cumprir os requisitos para a suspensão de tributos deve ser tratada como tal, independentemente do preenchimento da respectiva nota fiscal. Dessa maneira, dentre as notas fiscais apresentadas pela interessada há operações que preencheram os requisitos para a suspensão de tributos, nos termos da IN SRF nº 660/2006. A análise acerca do quantitativo de tais operações não foi possível devido à escassez dos documentos que foram trazidos ao processo. Diante disso, a Recorrente não logrou êxito em suas alegações, motivo pelo qual as glosas dos créditos básicos devem ser mantidas, fazendo jus a empresa ao crédito presumido tal como apontado pela fiscalização. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE PARA REVENDA As embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias vendidas. Se não são revendidas pela empresa, a aquisição das mesmas não gera crédito na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, pois não se enquadra no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, os valores relativos à aquisição de embalagem de transporte não podem constar da rubrica de bens adquiridos para revenda e gerar direito a crédito no inciso I. Por outro lado, a natureza do material de embalagem para transporte como insumo será tratado adiante. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Apontou a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço". Por sua vez, a Recorrente alega que, em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Prossegue, informando que indicou as notas fiscais dessas operações, que demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas. Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, o erro de escrituração deve ser comprovado, cujo ônus cabe à Recorrente, nos termos do art. 373, do CPC/15. Portanto, a glosa deve ser mantida. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL E LEITE FRESCO USINA GRANEL Trata-se da mesma situação anterior, relativa ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL, que nos dizeres da fiscalização são hipóteses de apuração de crédito presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, e, portanto, não podem ser enquadradas na rubrica sob análise, com crédito cheio, devendo, obrigatoriamente, ser realocadas para rubrica adequada, qual seja, “créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”. Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança, aqui também considero que deve ser dada a mesma solução já exposta anteriormente. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE No entendimento da fiscalização, trata-se de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito. Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR. E ainda, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. Sobre alguns desses itens a fiscalização informou: Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento de paletes para venda de produtos - Não relacionado ao processo produtivo”. O sujeito passivo esclareceu também que a FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos paletes de produtos terminados”. Já o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115 é “complemento utilizado na caixa de expedição com a finalidade de evitar o tombamento do produto” e o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua vez, a ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR é utilizada “na identificação do produto paletizado” (Documentos Diversos – Outros - 20130731 Resp Contr Destin Insu Exame MPF Anterior; fl. 746). O stretch filme, ou filme esticável, bem como o filme shrink, ou filme encolhível, são largamente utilizados como materiais acessórios à embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui-se a fita de arquear, bem como os acessórios e divisórias de papelão, utilizados durante o transporte dos produtos. Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade no item 9.9. No Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens. Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que o creditamento intentado tem suporte no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Isso porque, as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos são essenciais para a proteção e integridade dos produtos lácteos, bem como acondicionam as unidades para fins de transporte, apresentação, exposição e de venda, o que evita danos e recusa pelo cliente. Portanto, se mantêm a qualidade, logo geram direito a crédito. Nesse sentido: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acórdão 3302-011.168, j. 22/06/2021. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acórdão 3301- 009.635, j. 23/02/2021. Então, as glosas devem ser revertidas. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÃO ENQUADRADO COMO INSUMO Trata-se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTÁVEL 340X270X0 06MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTÁVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 0 60CM 0 35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELÁSTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN. Na mesma rubrica houve a glosa de FITA ISOLANTE, que nos dizeres da fiscalização: “aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto.” Glosadas também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam-se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”. E ainda, foram glosadas as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP, pois “o contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como ‘combustível para empilhadeiras’ ou na “preparação de alimentos no restaurante - não relacionado ao processo produtivo”. Tais itens foram glosados, nos termos das instruções normativas, por não serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação. O laudo da Recorrente trata dessas rubricas no item 9.10. Segundo o laudo, a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal: Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Indubitavelmente, quanto à aquisição de material de limpeza, material descartável de proteção pessoal e higiene, cabe o creditamento desses dispêndios a título de insumo, seja pela essencialidade e relevância próprias aos processos produtivos de alimentos, seja por imposição legal do Ministério da Agricultura. Segundo o laudo, as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar conexões e outros componentes elétricos, garantindo maior segurança para quem manuseia aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica, máquinas essas do processo produtivo. Por isso, são insumos, nos termos do art. 3, II, das Leis de regência. No tocante às aquisições de gás, sobre elas a diligência se debruçou para verificar a possibilidade de segregação entre as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20 KG EMP – para área administrativa e para o processo produtivo. Isso porque não há crédito a título de insumo para a área de refeições da empresa. Constou no relatório fiscal que: Conforme informado anteriormente, na auditoria inicial do direito creditório a Fiscalização glosou o crédito apurado na aquisição dos produtos Gás liquefeito de petróleo bot, gás liquefeito petróleo em botijão 45 kg e gás liquefeito petróleo botijão 20kg. A glosa teve por embasamento o fato de a interessada ter informado que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimentos no restaurante – não relacionado ao processo produtivo”, não se enquadrando, assim, no conceito de insumos. Na conversão do julgamento em diligência, o CARF determinou que fosse verificada a possibilidade de segregação entre as aquisições de tais produtos para a área administrativa e para o processo produtivo da interessada. A esse respeito verifica-se que, em resposta à intimação de fls. 727/729, a empresa foi bem específica quanto à destinação dos produtos mencionados (fl. 746). O gás liquefeito de petróleo em botijão de 45 Kg é utilizado como combustível de empilhadeiras, ou seja, classifica-se como produto cuja aquisição representa gasto inerente ao processo produtivo da empresa. Já o gás liquefeito de petróleo em botijão de 20 Kg é utilizado na preparação de alimentos no restaurante, tratando-se de produto cuja aquisição representa, nas palavras da própria interessada, gasto não vinculado ao processo produtivo da empresa. Feitas essas considerações, registre-se que o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada. Dessa forma, a glosa deve ser revertida parcialmente, nos termos do anexo I do relatório fiscal. Por fim, devem ser mantidas as glosas das despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, por não se relacionarem ao processo produtivo. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Trata-se das glosas de bens adquiridos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Assim, foram glosados LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG. A Recorrente alega que tais bens são suas essenciais matérias-primas e que negar crédito sobre eles implica em ferir a sistemática da não-cumulatividade, pois a regulamentação por lei ordinária deveria observar os limites conceituais do art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal. Está-se diante de questão de direito, cujo deslinde é desfavorável à Recorrente. As glosas tiveram como fundamento o § 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, que dispõem que as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. A legislação é clara ao vedar o crédito: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por isso, as glosas devem ser mantidas. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aponta a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, aduz a Recorrente que foram escriturados erroneamente, pois contabilizou neste CFOP as mercadorias objeto de devolução de seus clientes. Mas não indicou as notas fiscais que comprovariam tal argumento. Assim, não foram especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam de devoluções de vendas. Por isso, não há como reverter as glosas. Fl. 2556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Com relação ao CFOP 1556 e 2556, “compra de material para uso e consumo”, alega a Recorrente que são aquisições de partes e peças de máquinas, parafusos, peças, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo. O laudo, no item 9.12, trata dos “materiais para uso e consumo”, afirmando que estes “elementos são essenciais para o processo de forma que seja possível efetuar o reparo da máquina, por meio de manutenções, permitindo que ela retorne ao fluxo produtivo.” A Recorrente indicou em seu recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros necessários a manutenção das máquinas no processo produtivo. Por conseguinte, aos dispêndios indicados no DOC. 9 deve ser permitido o creditamento, com fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ- LOS COMO INSUMOS Trata-se das glosas de serviços utilizados como insumos descritos como “GENÉRICOS” nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. A fiscalização aduziu que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nesse sentido, glosamos todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo. O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais: I) Empresa de Transportes Soprodivino S.A. – transportadora contratada para realizar o transporte do açúcar que é uma matéria-prima do processo produtivo. Sem o transporte Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 do produtor até a empresa, o açúcar não estaria disponível para ser adicionado ao iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo. II) Nestlé Brasil Ltda - empresa correlacionadas com a DPA em realizar alguns serviços industrias na planta, tais como: - Performance Industrial: o termo utilizado para os indicadores de performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key Performance Indicators ou KPI, Indicadores de Performance na tradução). As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o tempo de parada das máquinas até o processo produtivo e são atividades que visam segurança para as pessoas operantes das máquinas e todos os equipamentos integrados com o processo industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e pane geral, paralisando a produção do produto final. - Engenharia de Manutenção e utilidades de energia: são atividades que visam toda a prevenção, manutenção, confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, nos quais sem eles seria impossível manter a produção da empresa; - Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é o despejo de resíduos líquidos poluentes oriundos de processos fabris que abrange desde rejeitos provenientes dos próprios processos industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada em uma indústria e que, depois, precisa ser descartada. Na empresa pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do chão de fábrica ou de algum equipamento do processo de produção, para a incorporação ao próprio produto e para o resfriamento de sistemas e geradores de vapor. Em todas essas utilizações citadas, a indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que a água apresente as condições estabelecidas no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA além de atender aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos quais devem ser atendidos sob pena da empresa ser interditada, caracterizando crime contra o meio ambiente, conforme menciona a Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98. III) Pleno Consultoria de Serviços Ltda: recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias, por exemplo: quando a empresa necessita realizar embalagens de iogurte promocionais nos formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita de um contingente maior do que o normal temporariamente para que consiga atender a demanda. A Recorrente juntou no DOC. 11 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, algumas notas de despesas com serviços. Ressalte-se que as notas trazidas são de outros prestadores que não os indicados no laudo. Ademais, não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as notas fiscais com os referidos serviços ou contratos. Diante disso, como a glosa foi em decorrência da falta de informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram-se no conceito de insumo, bem como a recorrente trouxe algumas poucas notas fiscais, entendo que o laudo, que é apenas descritivo, não é apto a permitir o crédito dessas despesas. Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 AQUISIÇÕES QUE SOFRERAM AJUSTES NEGATIVO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL Aduz a fiscalização que: Procedemos ao ajuste negativo no valor de -R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro de 2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF13645; fl. 747). Nesse ponto alega a Recorrente que lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento. A Recorrente reiterou o pleito em sede de recurso voluntário, bem como apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere. Então, foi solicitado à autoridade fiscal, em sede de diligência, que verificasse se a NF 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. A autoridade fiscal respondeu que: Como já descrito, a Fiscalização realizou ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, R$ 4.663,40, e havia sido erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Diante das alegações da interessada de que havia regularizado a contabilização da aquisição em pauta, o CARF determinou à autoridade fiscal que verificasse se a NF nº 013645 emitida pela empresa Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. Nesse contexto, a interessada foi intimada (Intimação 1) a identificar, com relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal em pauta, os campos do Dacon em que foi feito o ajuste negativo no valor total de R$ 4.682.449,70 (conforme apontado no Recurso Voluntário). Além disso, deveriam ser apresentados também os lançamentos contábeis pertinentes (fl. 2.925). A resposta da interessada se deu em duas etapas. A primeira, às fls. 2.956 e 2.981/2.983, se limitou a apresentar cópia da nota fiscal em pauta. A segunda, às fls. 2.986/3.002, apresentou cópias de lançamentos que, segundo informação da interessada, se referem à contabilização da nota fiscal de interesse e à contabilização da regularização dos impostos. Foi anexada também cópia do Dacon referente a fevereiro/2009. A primeira tela apresentada, especificamente à fl. 2.987, identifica lançamentos, efetuados em 17/02/2009, a débito nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar), ambos no valor de R$ 77.284,81. Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 A segunda tela identifica lançamentos a crédito nas mesmas contas, efetuados em 28/02/2009, e com os seguintes valores, respectivamente, R$ 77.077,36 e 77.239,77. Segundo a interessada, os lançamentos mais antigos identificariam a contabilização incorreta da operação em pauta. Os mais recentes identificariam a regularização da situação. Do exposto em todo o processo, conclui-se que a nota fiscal nº 013645, de valor R$ 4.663,40, foi contabilizada pelo valor bem superior de R$ 4.683.927.88, o que obrigou a interessada a realizar “um reajuste negativo no Dacon, referente às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão do erro de preenchimento”. Assim, fariam sentido os lançamentos mencionados, pois indicam aparentemente o estorno de lançamentos indevidos de tributos a recuperar. Porém, da análise dos lançamentos contábeis surgem duas constatações. A primeira é que os valores lançados inicialmente a título de Pis e Cofins a recuperar são idênticos. Isso não deveria ocorrer porque as alíquotas de tais tributos são distintas. A segunda constatação é que os lançamentos dos tributos a recuperar deveriam equivaler a 9,25% do total da operação contabilizada indevidamente (1,65% a título de Pis e 7,60% a título de Cofins). No entanto, tal equivalência não ocorre, nem remotamente, no caso em análise. Diante do exposto, embora os lançamentos contábeis mencionados tenham a aparência de um estorno de tributos a recuperar, os valores envolvidos não guardam relação com o total da nota fiscal contabilizada indevidamente. Em outras palavras, não há nenhum elemento a vincular os lançamentos nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar) com a operação aqui analisada. Logo, não se comprovou o argumento da empresa. OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA Foram glosadas as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, por entender a fiscalização que o pagamento a título de mão de obra de pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim é vedado. Afirma a empresa que essa mão de obra é alocada no processo produtivo. Junta notas fiscais. O laudo se refere a esse item no tópico 9.14, como: “movimentação de produtos terminados destinados à venda transferência (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos)”. Este tópico foi objeto de diligência, tendo sido requerida à autoridade fiscal que cotejasse as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, nos DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente. A manifestação da autoridade foi: Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 A glosa efetuada pela Fiscalização abrangeu as notas fiscais relacionadas na planilha “Serviços utilizados como insumo”, aba “Valores glosados”, Coluna “Motivo Glosa” = Contratação de mão de obra, Arquivo não-paginável “Reconstituição Dacon Fiscalização”, à fl. 752. A maior parte das notas fiscais envolvidas já constava do processo: nota fiscal de nº 6.361 (fl. 2.062), nota fiscal de nº 6.362 (fl. 2.063), nota fiscal de nº 6.459 (fl. 2.064), nota fiscal de nº 6.460 (fl. 2.065), nota fiscal de nº 6.554 (fl. 2.066), nota fiscal de nº 6.640 (fl. 2.067), nota fiscal de nº 6.728 (fl. 2.068), nota fiscal de nº 6.958 (fl. 2.069) e nota fiscal de nº 6.960 (fl. 2.070), todas emitidas pela empresa Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda., CNPJ 04.842.349/0001-21. As notas fiscais faltantes foram solicitadas à interessada, por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. A empresa, por sua vez, solicitou prazo adicional para a juntada dos documentos solicitados, alegando que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos” (fls. 2.981/2.983). Apesar do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. As notas fiscais constantes do processo se referem, na totalidade, a serviço de movimentação de produtos, com código 07927 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. O serviço executado é o descrito pela interessada em seu Recurso Voluntário, à fl. 1.734: “Serviços de Mão de Obra Temporária O serviço de Mão de obra temporária trata-se de serviço essencial para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados a venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Desta forma, dando direito ao crédito tomado.” Assim, as notas fiscais em análise tratam de prestação de serviço de movimentação de produtos acabados. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor (art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). São dispêndios que se relacionam diretamente com a venda. O direito ao crédito de gastos com armazenagem é possível se relacionados a bens acabados, que estão disponíveis para venda ou revenda imediata, com a saída direta do local de armazenagem ao seu adquirente. Dessa forma, o crédito é possível, não com fundamento no inciso II, mas com base no inciso IX do art. 3° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Isso, exclusivamente, para as notas fiscais indicadas acima, as quais estão anexadas aos autos. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Trata-se da glosa da aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, por se tratar de operação sujeita à alíquota zero, já que é aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Logo, tais aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. As aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Outrossim, como já manifestado anteriormente, trata-se de questão de direito, que não socorre a pretensão da Recorrente. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS A glosa referiu-se a: Glosamos os serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004-92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas. A empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumos, sendo integralmente objeto de glosa por parte da Fiscalização todas as aquisições desse fornecedor (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750). A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum dos serviços descritos acima se enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação sujeito passivo, a produção de laticínios, devendo, nesse caso, ser glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão. A empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/0001- 28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas. Mesmo tratamento foi dispensado às aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, principalmente Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Efetivação de Ex tarifários e Recuperação de impostos pagos, etc. Em outras palavras, presta serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosados os créditos relacionados às aquisições desse fornecedor. Glosamos também as operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA; MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE); SERV ASSESSORIA ADUANEIRA; SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR; SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO; SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR; SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR; SERV ENG CIVIL; SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES; SERV LOCACAO EQUIP TELEC; SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS; e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos. Alega a Recorrente que são serviços essenciais. Por sua vez, o laudo se refere a esse item no tópico 9.16, descrevendo alguns grandes blocos de serviços e suas utilizações: Serviços de Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de Assistência Técnica em Equipamento de Fábrica; Serviços de Mão de Obra Temporária; Serviços de Consultoria e Administração; Serviços de Medicina Veterinária e Zootecnia; Serviços de Construção Civil e Montagem Elétrica, Mecânica e Hidráulica; Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação; Serviços de Engenharia Civil; Serviços de Suporte de Construção e Locação de Estruturas e Serviços de Impressão de Publicidade de Promoções. Considerando o conceito de insumo, entendo pela reversão das glosas dos seguintes serviços: serviços de manutenção de equipamentos das fábricas; serviço de tratamentos de efluentes; serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial; serviço de manutenção das torres de resfriamento; serviços de medicina veterinária e zootecnia; serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica aplicados na planta industrial. Tendo em vista que o laudo descreveu blocos de serviços, sem o cotejo com o nome de cada empresa e respectiva nota fiscal, na liquidação deste acórdão, cabe ao contribuinte o completo apontamento. Para os demais serviços, por falta de especificação e detalhamento na aferição da essencialidade, devem ser mantidas as glosas. Já os serviços de impressão de publicidade de promoções são posteriores ao processo produtivo, não dando direito a crédito. DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Trata-se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Mais uma vez, tal como já tratado acima, a legislação nega expressamente o direito requerido. Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS e DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO Relatou a fiscalização o seguinte: No caso em tela, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). O contribuinte apresentou respostas à Fiscalização em diversos momentos, conforme se depreende do relatório desta Informação Fiscal, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado quaisquer memórias de cálculo referentes as rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação), e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda, referem-se na verdade a insumos (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Resposta Intimação Protocolo; fl. 483). Dessa forma, em vista da não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores fora automaticamente realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons. O laudo não abordou essa temática. E a Recorrente não trouxe novos elementos em recurso voluntário, apenas afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe. Logo, as glosas devem ser mantidas, por ausência de prova da liquidez e certeza dos créditos pleiteados (art. 373, do CPC/15 c/c art. 170, do CTN). DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Relata a fiscalização que: Fl. 2564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nº 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001- 46 (Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 540 a 573). Dessa forma, a autoridade fiscal glosou integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados. Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n° 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673 emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço (CNPJ 02.328.280/0001-97) e notas fiscais n° 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001-46). A essencialidade da energia elétrica para o processo produtivo é objeto do item 9.18 do laudo. Assim, houve requerimento, em diligência, para que a autoridade na origem fizesse a conciliação dessas notas, DOC. 13 do recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos. O resultado foi: Dentre os documentos apontados pela Fiscalização, a interessada apresentou, juntamente com seu Recurso Voluntário, as notas fiscais nº 1746 (fl. 2.178), 513673 (fl. 2.179) e 450 (fl. 2.177). As demais foram solicitadas à interessada por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. Em resposta à intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 2.961/2.978. Dentre as notas fiscais apresentadas, apenas uma constava da intimação, qual seja, a nota fiscal de nº 999249, à fls. 2.967/2.969. Com base no exposto, foi elaborada a planilha abaixo com a segregação das notas fiscais de energia elétrica entre as que foram comprovadas e as demais: Fl. 2565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 A empresa logrou comprovar parte das despesas de energia elétrica que foram inicialmente glosados pela Fiscalização, motivo pelo qual se defere em parte o crédito, nos exatos termos do relatório fiscal de diligência. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado"; "Descrição do Imóvel Locado"; “Finalidade do Imóvel Locado”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de prédios incompletas furtando-se a apresentar na relação a identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço do imóvel locado, sua descrição e finalidade, bem como os valores originais de locação e o valor efetivamente pago. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis oriundos de contratos firmados com três locadores distintos, quais sejam, Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52. As operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54 são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a COMPLETA AUSÊNCIA de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que foram integralmente glosados (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Fl. 2566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à locação. Essas operações também foram integralmente glosadas (Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Por outro lado, as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela Fiscalização acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel bem como os respectivos comprovantes de pagamento (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556). O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 557 a 573). Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer um dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo ao locador, e notamos pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e com impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Fl. 2567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Ressalta-se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do locador que serviram, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem-se, de fato, à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização (Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação SVA; Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação Comprovantes Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140606 Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685). BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão, desconsideramos a planilha com a memória de cálculo inicialmente apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos valores disponíveis, tendo em vista que apresentavam pouca variação mês a mês. Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado, tendo em vista que o sujeito passivo evidenciou, quando da apresentação dos demonstrativos com as discriminações fornecidas pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere- se, de fato, a despesas de aluguel. Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem dos comprovantes de pagamento de aluguel, o valor considerado foi nula. Vale ressaltar que não há o que se falar em planilha de valores glosados tendo em vista que a memória de cálculo fornecida pelo sujeito passivo foi integralmente desconsiderada pela Fiscalização para apurar a base de cálculo de créditos e que a apuração se deu exclusivamente com base nos comprovantes de pagamento e demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados em 03/06/2014. Quanto a essas despesas, o laudo afirma: 9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Em visita à empresa, verificamos que prédios locados pela empresa tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa. Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, além da sua finalidade ser de proporcionar o aumento do processo produtivo. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel. No DOC. 14, apresentou o contrato de locação firmado com a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, representada por Maconetto Empreendimentos Fl. 2568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001-54, para o período de 10/2009 a 10/2001. E outro contrato com data de 11/2009: Contudo, os comprovantes de pagamentos apresentados com o contrato não contêm a autenticação de pagamento, além de inexistir a conciliação com os valores indicados no DACON. Ademais, junta cópia do contrato de locação firmado com a empresa Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., bem como os comprovantes de pagamento: Fl. 2569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Da mesma forma, o contrato está acompanhado de recibos, sem os comprovantes de depósitos a que eles próprios se referem como comprovação válida do pagamento. E, sem a conciliação com os valores indicados no DACON. Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização, sem novos elementos. Mantidas, por conseguinte, as glosas. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. (...) De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados. Glosamos também todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador - pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pelo contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há quaisquer informações que possibilitem a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações. Em recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços e faturas de locação de bem móvel, em que seria possível verificar com clareza o tipo de bem locado, a finalidade e valores envolvidos. Fl. 2570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21: 9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS Consistem na locação de impressoras da marca Markem Imaje nas quais, são utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem as impressoras seria impossível realizar processo automático de impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na embalagem em cada produto final, impossibilitando, por corolário lógico, a continuação da produção e a sua comercialização. Como no item Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta forma o controle exigido órgãos governamentais tais como: Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, da portaria 4 de 03 de janeiro de 1978 no capítulo 7 – Rotulagem e Particularidades; Portaria Inmetro n° 157, de 19 de agosto de 2002 na qual estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré-medidos, conteúdo nominal ou conteúdo líquido, indicação quantitativa, peso drenado, rotulagem e vista principal. 9.21. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda. Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para proporcionar visita comercial a clientes, de modo que a locação de automóveis está ligada à atividade comercial da empresa. Considerando que, sem a atividade comercial, não haveria venda da produção, conclui-se que faz parte do ciclo produtivo. Porém, o laudo não veio acompanhado da indicação das notas fiscais das impressoras Markem Imaje, tampouco dos contratos. No recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje e pedidos de serviço. Por outro lado, as faturas se referem ao contrato 0040013367, de 15/03/2011, que não foi juntado aos autos. Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos, eis que fora do processo produtivo. Desse modo, mantenho as glosas. DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Relata a autoridade fiscal: Ocorre que, em 15/01/2014, o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577- 0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte (Documentos Diversos - Outros - 20140115 Resposta Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264). Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS nº 2008.61.00.002577-0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o Fl. 2571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 direito de manter e deduzir integralmente os créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Certidão de Objeto e Pé Mandado Segurança; fls. 486 e 487). Sobre o teor da decisão, vale, de antemão, traçar os limites de seu alcance uma vez que garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos de PIS de COFINS, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles. A dedução é inerente aos tributos não cumulativos e indissociável dessa sistemática, elemento básico de operacionalização da própria não cumulatividade, que permite alcançar o objetivo primário do instituto, qual seja, a anulação do quantum de tributo incidente na operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um produto. Diferente instituto é a compensação, que, autorizada por lei, é benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora. O direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não-cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução, pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado”. Nesse sentido, é mister para o presente exame apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo. Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre transferências de mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de decisão judicial, devam permanecer na contabilidade do sujeito passivo e continuar disponível para a dedução das contribuições devidas. Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação supra, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Fl. 2572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Em função da insuficiência de dados supracitada, em 29/04/2014 reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização mais uma vez foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls.496 a 501). Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Como explicitado anteriormente, é essencial identificar em cada serviço de frete ou contratado a natureza da operação (frete sobre vendas, sobre insumos ou entre estabelecimentos) a fim de assegurar que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação não contemplem créditos decorrentes de operações sem amparo legal, como é o caso das transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e à Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos a rubrica sob análise. Informa a Recorrente que anexou ao Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, três planilhas, DOC. 19, relativas aos fretes de compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n° 2008.61.00.002577-0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda, que anexou cópia dos conhecimentos de transporte, bem como das notas fiscais relativas a esses conhecimentos de transportes, ao menos um jogo de documentos por mês objeto do pedido de ressarcimento em debate. No laudo, os fretes de aquisição são tratados no item 9.1. Afirma que o frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos remetentes das mercadorias, e, para possibilitar o recebimento de insumos e embalagens adquiridos, foi custado pela própria Recorrente. Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela. Fl. 2573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado. O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente: A empresa nos informou que produziu prova para demonstrar que os fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão segregados. Elaborou planilha para cada modalidade de frete, adotando os seguintes critérios: 1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a DPA consta como destinatário, classificou o transporte em frete de compra. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de compra de insumo. 2. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remetente e terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria industrializada. 3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como destinatária, classificou o transporte em frete entre estabelecimentos. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida em transferência. Foi necessária a análise dessas planilhas, não apenas para deliberação quanto ao creditamento dos fretes de aquisição, mas também para revisar a concomitância imposta aos fretes de transferência entre estabelecimentos da Recorrente que são objeto da ação judicial. Diante do descrito, a autoridade fiscal analisou as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência. O resultado da diligência foi: Para efeitos de apuração de créditos sobre despesas de frete, seja na aquisição de insumos, seja em vendas, é necessária a perfeita caracterização da operação realizada. Para tanto há dois documentos principais: a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte. Além do fornecedor e do adquirente, a nota fiscal traz a identificação detalhada da mercadoria, a forma de tributação pelo Pis e pela Cofins, a data de emissão, o CFOP, dentre outros detalhes. Já o conhecimento de transporte indica o valor da operação (base de cálculo na apuração de créditos), os dados da transportadora, da empresa remetente e da empresa destinatária e a identificação do tomador do serviço. Na auditoria de créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição de bens, há pelo quatro aspectos a serem verificados: 1) Se o serviço de frete foi prestado por pessoa jurídica; 2) Se a mercadoria transportada se enquadra como insumo a ser utilizado na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 3) Se a mercadoria transportada é sujeita ao pagamento das Fl. 2574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 contribuições, e 4) Se o contribuinte que apurou o crédito é o tomador do serviço de transporte em pauta. Já com relação aos créditos apurados sobre despesas de frete nas operações de venda, há pelo menos dois aspectos a serem verificados: 1) Se o transporte está vinculado a uma operação de venda, e 2) Se o ônus do transporte foi suportado pelo vendedor. Em ambas as situações, verifica-se que a regularidade da apuração de créditos tem por base de comprovação dois documentos, a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte vinculado. A presença de apenas um ou outro documento prejudica a análise da regularidade do crédito pleiteado. Assim, dado o grande volume de documentos envolvidos, aproximadamente 400.000 conhecimentos de transporte, além de um número similar de notas fiscais vinculadas, o ideal é que a análise do crédito pleiteado se dê por meio de amostragem. E, como demonstrado, durante a realização da amostragem cada operação selecionada deve ser comprovada com os dois documentos vinculados: a nota fiscal da mercadoria transportada e o respectivo conhecimento de transporte. Porém, a amostragem mencionada só pode ser realizada na presença da relação completa das operações geradoras de créditos. Com esse intuito, a interessada foi intimada (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926, a apresentar planilha com os seguintes elementos: “7) Com relação às despesas de frete (Operações sobre as quais foram apurados créditos da não cumulatividade), apresentar planilha contendo as seguintes colunas: Mês de referência, Data de Apropriação do crédito, CFOP da Operação, Chave do CT-e ou nº do Conhecimento de Transporte, CNPJ do Fornecedor do Frete, Razão Social do Fornecedor do Frete, Chave da NF-e da mercadoria transportada, nº da NF Compra/Venda/Transferência, Data da NF, CNPJ do Remetente, Razão Social do Remetente, CNPJ do Destinatário, Razão Social do Destinatário, Tipo de frete (aquisição de bens, transferência de bens ou venda de bens), Valor do Frete e Base de Cálculo do Crédito.” Em resposta à intimação, a interessada juntou ao processo 3 planilhas: uma sobre fretes de vendas, uma sobre frete de compras e uma sobre fretes de transferências (Arquivo Não-paginável – Despesas fretes de compra, venda e transferência, à fl. 2.980). Como já mencionado, a interessada explicou que os créditos pleiteados não abrangem os apurados sobre despesas de fretes de transferências entre estabelecimentos da empresa, pois estes são objeto do mandado de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Assim, nesta Informação Fiscal serão tratados os créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição e na venda de produtos. II.7a – Despesas de fretes de aquisição de insumos A planilha apresentada pela interessada, relacionando as operações de frete na aquisição de bens possui 188.580 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 143.115.318,61. Fl. 2575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Na coluna “Razão Social Remetente – CTE”, 187.959 dos registros estavam em branco (99,67% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Remetente- CTE”. Na coluna “Razão Social Destinatário – CTE”, 187.991 dos registros estavam em branco (99,69% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Destinatário – CTE”. Na coluna “Nº NF”, 188.025 dos registros estavam em branco (99,71% do total). Por último, a quantidade de registros em que todas as colunas mencionadas se encontravam vazias atingiu 187.952 (99,67% do total). Ou seja, na planilha quase inteira a interessada não identificou as operações de frete na aquisição de bens, operações sobre as quais, no entanto, foram apurados créditos. Apesar de esta ser a terceira vez que a interessada é intimada a apresentar a relação dos fretes de aquisição de bens, operações geradoras de créditos, a planilha apresentada encontra-se virtualmente vazia. Não há elementos suficientes na planilha nem para fazer uma amostragem dos dados. Nesta rubrica, portanto, restam não comprovadas as alegações da interessada. II.7b – Despesas de fretes nas operações de venda A planilha apresentada pela interessada, relacionando as despesas de frete nas operações de venda possui 387.303 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 192.030.442,58. Como se verifica, também neste caso a quantidade de documentos é muito grande, tornando necessária a análise baseada em amostragem das operações. A primeira constatação feita com base na planilha foi a existência de diversos conhecimentos de transporte – CT constantes duas vezes, ou seja, em duas linhas distintas. Nestes casos, o transportador foi a empresa Rodoviário Schin Ltda. Num registro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0011-08. No outro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0012-80. Assim, o mesmo CT aparecia duas vezes, mas o CNPJ do transportador variava entre os mencionados. Por outro lado, para cada dupla de CT em duplicidade, os valores do frete eram quase idênticos, com diferença de centavos. Por representar uma situação pouco usual, parte de tais casos foi incluída na amostragem para que a interessada apresentasse cópias dos CT e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Além disso, também foram selecionados CT, relativos a destinatários diversos, mas com valores de frete muito próximos. Por último, alguns CT foram selecionados de maneira aleatória. Ao todo, foram selecionados 92 CT para comprovação por parte da interessada. Neste ponto, é necessário fazer uma observação. Fl. 2576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Para efeitos de apuração de créditos da não cumulatividade, as despesas de frete em operações de venda precisam estar perfeitamente caracterizadas. Primeiro, há a necessidade de o transporte estar vinculado a uma operação de venda. Depois, é necessária a comprovação de que o ônus do transporte tenha sido suportado pelo vendedor. Tais informações constam do conhecimento de transporte e da nota fiscal da mercadoria transportada. Os dois documentos são necessários, porque nenhum deles, considerado individualmente, traz todos os dados para a caracterização da operação. Nesse contexto, e com base na amostragem feita, a interessada foi intimada (Intimação 2), às fls. 3.003/3.005, a apresentar cópia dos CT selecionados e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Na resposta à intimação, fls. 3.011/3.100, a interessada apresentou cópias de diversos CT e de diversas notas fiscais. Feitas as devidas verificações, constatou-se que, dos 92 CT selecionados, a interessada apresentou o conjunto completo (Cópia do CT e da nota fiscal correspondente) para apenas três. Tais documentos encontram-se nas seguintes folhas: 3.015 (CT1), 3.017 (CT2), 3.020 (CT3), 3.098 (NF1), 3.099 (NF2) e 3.100 (NF3). E mesmo nos casos em que houve a apresentação tanto do CT quanto da nota fiscal correspondente, o código CFOP das notas fiscais era 5910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde, que não configura operação de venda. Ou seja, tais operações não se enquadram na previsão dos artigos 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, não constituindo, assim, hipótese de geração de créditos. No caso dos CT que constavam duas vezes da planilha, foram apresentados alguns daqueles emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0011-08. Nenhum dos CT emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0012-80 foi apresentado, o que sugere, neste caso, a apuração de créditos em duplicidade. Quanto aos demais conhecimentos de transporte apresentados, verificaram-se as seguintes irregularidades: 1) Em 11 casos, os CT apresentados foram emitidos em 2001 ou 2016, ou seja, em períodos diversos do que trata esta Diligência, e 2) Em 16 casos, os CT apresentados traziam número da nota fiscal e a razão social da destinatária diferentes das informadas na planilha. Dessa maneira, a interessada, a exemplo do que ocorreu em duas ocasiões anteriores ainda durante a auditoria inicial do direito creditório, não comprovou a regularidade do crédito apurado sobre despesas de frete em operações de venda. A relação completa dos CT selecionados, dos CT apresentados pela interessada e das observações em cada caso, consta do Anexo II - Conhecimentos de transporte referentes a operações de venda – Amostragem. Por falta de comprovação, mantém-se as glosas. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero do Produto", a "Descrição Produto", o "Código do Produto"; a "Classificação Fiscal do Produto", a "Alíquota Aplicável nas Vendas do Produto" e o "Valor Total Vendido do Produto". A empresa apresentou a planilha requerida em 15/01/2014, da qual a fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização: As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas tem o objetivo de anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao vendedor. Decidiu o legislador que, para promover a referida anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no Dacon. Como decorrência lógica da explanação supra, é razoável entender que somente as devoluções de vendas relacionadas a operações tributadas à sua época são passíveis de apuração de créditos. Não impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do contribuinte que calcularia créditos da não cumulatividade em operações relacionadas a vendas nas quais não houve “débitos” correspondentes. Nesse sentido, os referidos diplomas legais foram expressos em condicionar a admissibilidade de apuração de créditos calculados sobre as devoluções de vendas à efetiva tributação das receitas oriundas das vendas ora devolvidas. Então, foram glosados da base de cálculo os lançamentos relacionados a devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero. Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na venda. Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que se acolhe as razões da decisão de piso: A contribuinte alega que os produtos cujas devoluções de vendas não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito porque teriam sido submetidas à alíquota zero, teriam, na verdade, tido suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Para comprovar sua alegação ela juntou à fl. 948 uma planilha com os códigos dos produtos, a descrição, a classificação na NCM e o valor que serviu de base para a incidência da Cofins em junho/2012, bem como o Dacon de junho/2012 às fls. 949/966. Ressalvado o fato de que os documentos juntados são referentes a período de apuração não objeto deste autos, é preciso dizer que a planilha com a discriminação dos bens e o Dacon, ao contrário do que crê a manifestante, não são suficientes para comprovar que as vendas desses produtos não teriam sido submetidas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins com alíquota zerada. Fl. 2578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Com efeito, a planilha é meramente uma descrição dos produtos vendidos, totalizando R$ 10.107.568,92, sem os documentos que suportem os valores ali discriminados. Por outro lado, não é possível identificar esse total no Dacon juntado às fls. 949/966. No Dacon (fl. 962), consta como “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%” o montante de R$ 10.128.819,12 e como “Receita Tributada à Alíquota Zero”, o montante de R$ 88.484.103,44. Assim, ainda que se considerasse que o valor de R$ 10.107.568,92 fosse mesmo referente aos produtos cujas devoluções não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito, não seria possível, só pelo Dacon, comprovar que elas teriam sido incluídas no montante referente a “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%”, e não no referente a “Receita Tributada à Alíquota Zero”. Portanto, deve ser mantida a glosa neste tópico. DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a devoluções de vendas e sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro em preenchimento no documento fiscal anterior. A fiscalização relatou que nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há quaisquer informações a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente. A Recorrente defende que essas duas notas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento em duplicidade, foram lançadas como devolução. Faz indicações de lançamentos contábeis que demonstrariam tal situação, contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais. Sem fatos novos, remanesce a alegação desprovida de comprovação. DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado. A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo trouxe aos autos. Fl. 2579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 O ônus da comprovação da liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, conforme art. 373, do CPC/15 e art. 170, do CTN. DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Não há previsão legal para incidência de SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS não cumulativos pleiteados em compensação. Confira-se didático precedente que bem esclarece esse tema, acórdão n° 3301- 011.074, Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Portanto, não é devida a atualização monetária do ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste tópico. Conclusão Fl. 2580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3301-011.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944899/2013-92 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas neste voto e por negar provimento ao recurso voluntário nos demais tópicos. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 2581DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4752615 #
Numero do processo: 10670.003377/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em lei. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. OCORRÊNCIA FÁTICA. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em lei. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. OCORRÊNCIA FÁTICA. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10670.003377/2008-47

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5152304

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.736

nome_arquivo_s : 2402002736_10670003377200847_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10670003377200847_5152304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4752615

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:29 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512821305344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.003377/2008­47  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.736  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM RECIBOS DE  PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS NÃO DESCOTADA  Recorrente  FREITAS SOUZA & SOUZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA.  A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu  serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres  públicos.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto em lei.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OCORRÊNCIA  FÁTICA.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8.212/1991.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003377/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.736  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP),  para as competências 01/2006 a 12/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  24/29)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  caracterizados como empregados, que trabalharam na empresa e não foram incluídos em GFIP  e  folha  de  pagamento.  Os  valores  lançados  foram  constituídos  por  meio  dos  seguintes  levantamentos:  1.  “FP2” ­ remuneração paga no período do Simples;  2.  “FP8” ­ remuneração paga, após exclusão do Simples.  A empresa foi optante pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  ­  SIMPLES  até  30/06/2007  e  por  força  da  Lei  Complementar 123/2006, a mesma encontrava­se na situação de optante pelo Simples Nacional  a partir de 07/07/2007 (item 5 do Relatório Fiscal, fls. 24).  A empresa deixou de apresentar o Livro Caixa e as folhas de pagamento de  todos segurados, e apresentou as Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações  à Previdência Social (GFIP’s) sem incluir a maioria dos segurados que prestaram serviços no  período  fiscalizado  (item  6  do Relatório  Fiscal,  fls.  24).  Por  esses motivos,  foi  lavrada,  em  12/06/2008,  a Representação Fiscal  para  exclusão  do Simples,  considerando que,  em  tese,  a  empresa  incorreu  em hipóteses de  exclusão prevista no  artigo 29,  incisos VIII  e XII,  da Lei  Complementar123/2006, combinado com o artigo 5°, incisos VIII e XIV, da Resolução CGSN  n°  15,  de  23/07/2007.  Em  17/06/2008,  foi  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Montes Claros, o Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 01/2008, com efeitos a partir de  01/07/2007, e em 02 de  julho de 2008  foi dada  ciência ao contribuinte do ato de exclusão  e  solicitado  ao  setor  competente  o  seu  registro  no Portal  do Simples Nacional  na  Internet,  em  atendimento ao disposto no artigo 4o, da Resolução CGSN n° 15/2007.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/07/2008  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 38/43) – acompanhada de  anexos de fls. 44/333 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente.  Argui  cerceamento  de  defesa,  sob  o  fundamento  de que a Autarquia não  logrou êxito  em demonstrar que  a  realidade  fática dá ensejo ao fato gerador de contribuições previdenciárias que é  objeto  do AI  ora  impugnado,  visto  que  o  acervo  probatório  reunido  pela  Autarquia  não  leva  à  conclusão  de  que  os  trabalhadores  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 mantiveram  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  e  sim,  de  que  prestaram serviços de forma autônoma;  2.  No  mérito.  Argui  inexistência  de  relação  de  emprego  e  de  apropriação  indébita,,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  excetuando  aquelas pessoas que foram devidamente registradas como empregados  da  empresa  autuada  (docs.  anexos),  todas  as  demais  supostamente  consideradas  no  relatório  do  auditor  fiscal  jamais  tiveram  qualquer  relação  de  emprego  com  a  empresa  autuada;  (ii)  a  empresa  autuada  consiste  em  uma microempresa,  simples  saldo  de  beleza,  que  conta  com a ajuda de alguns empregados e de vários autônomos/prestadores  de  serviços;  (iii)  os  referidos  prestadores  de  serviços/autônomos  tinham e  têm autonomia, atendiam e atendem seus próprios clientes,  usavam  e  usam  seus  próprios  instrumentos  de  trabalho,  apenas  utilizando  o  espaço  cedido  pela  autuada;  (iv)  a  necessidade  permanente da empresa era suprida por aqueles que eram e são de fato  empregados  da  autuada;  (v)  eventual  controle  de  jornada  (seja  por  meio  de  atestados médicos,  carta  de  advertência,  etc)  se  de  fato  foi  realizada  pela  empresa  autuada,  foi  tão  somente  em  relação  aos  empregados  da  empresa  e  não  aos  referidos  prestadores  de  serviços/autônomos;  (vi)  a  cláusula  quarta  item  “b”  constante  do  contrato de arrendamento invocada pelo auditor, por si só, não tem o  condão  de  caracterizar  subordinação  entre  as  partes.  Isso  porque  o  simples  fato  do  referido  dispositivo  determinar  quem  devem  ser  observados os dias e horários de funcionamento do Studio de Beleza  Chez  Marie,  não  implica  em  controle  da  jornada  de  trabalho  dos  prestadores  de  serviços/autônomos  e  nem  mesmo  poderia.  Como  cediço,  é  o  cliente  e  não  o  dono  do  estabelecimento  que  escolhe  e  marca  o  horário  em  que  pretende  ser  atendido;  (vii)  assim,  pela  própria  natureza do  serviço,  é  impossível  dizer  se havia  controle  de  jornada  e/ou  subordinação  sobre os prestadores  de  serviço por parte  da  autuada;  (viii)  a  referida  cláusula  deve  ser  interpretada  de  forma  que se entenda que o prestador de  serviço/autônomo, ao organizar  a  sua  agenda, deve se  ater  aos horários de  funcionamento da  empresa  autuada, isto é, considerando que a empresa autuada fecha suas portas  aos domingos, o prestador de serviços não poderá lá comparecer em  tal dia, ou seja, não poderá marcar de atender um cliente no domingo;  (ix) pelo exposto, na relação havida com a autuada inexiste qualquer  indício  de  subordinação,  exclusividade  e,  até  mesmo,  salário,  pois  como dito, o valor repassado a tais prestadores/autônomos advinha da  quantia paga pelos clientes dos mesmos (dos autônomos), sendo certo  que o restante do valor era repassado à empresa autuada como forma  de indenizá­la pelo espaço utilizado pelo prestador de serviço, não há  falar em “configuração de relação de emprego entre o contribuinte e  os trabalhadores”; (x) conforme faz prova a documentação adunada a  esta  defesa,  bem  como  os  documentos  que  foram  apresentados  ao  auditor fiscal, no momento da indigitada autuação, a empresa autuada  sempre que reteve, também repassou ao órgão público a contribuição  previdenciária dos seus empregados; (xi) e, no tocante aos prestadores  de serviço, embora, recolhidas mediante carnês de GPS de titularidade  dos  referidos  autônomos,  certo  é  que  também  em  relação  a  estes  o  INSS  recebeu  a  contribuição  devida. Como bem  se vê  das  guias  de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003377/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.736  S2­C4T2  Fl. 3          5 GPS,  nessa  oportunidade  juntadas  aos  autos,  a  empresa  autuada,  durante  o  período  compreendido  entre  janeiro/2006  a  maio/2007,  reteve  e  repassou  ao  INSS,  através  de  carnês  de  autônomos  de  titularidade  dos  próprios  prestadores  de  serviços/autônomos,  o  valor  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  de  seus  prestadores  de  serviços.  Ocorre  que  a  partir  de  maio/2007,  os  mencionados  autônomos/prestadores  de  serviços  optaram  por  recolherem  eles  mesmos  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual, desde então, a autuada deixou de reter os referidos valores;  3.  Por último, pugna pelo cancelamento do AI e do Termo de Exclusão  do  Simples  Nacional;  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em direito  admitidos, máxime, depoimento pessoal do Fiscal  Autuante, oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, perícia, etc;  sob pena de caracterizar­se cerceamento de defesa; requer que avisos,  intimações,  notificações,  etc,  sejam  remetidos  para  o  Escritório  de  Advocacia  dos  procuradores  da  Autuada,  situado  na  Rua  Buenos  Aires n° 31, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400­088.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­21.313 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 336/346) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 350/360), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Montes  Claros/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 361).  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 348/350) e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativa à parcela desses segurados não descontada e não declarada em GFIP.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as contribuições previdenciárias dos segurados caracterizados pelo Fisco  na qualidade de empregados, não descontadas e não declaradas em GFIP.  Assim,  os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos  segurados caracterizados como empregados, em que  a  Recorrente  estava  obrigada  a  fazer  o  desconto  da  contribuição,  sendo  que  se  presume  feito  oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em lei.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/36)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003377/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.736  S2­C4T2  Fl. 4          7 Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  24/29)  e  seus  anexos  (fls.  01/23  e  fls.  30/36)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 20/21),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico de Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara  e  precisa  (fls.  04/07).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do Débito  (DSD),  fls.  08/10;  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fls.  11/13;  cópias  de  atestados  médicos  com  justificativa  de  faltas  e/ou  atrasos,  carta  de  advertência  por  ausência  do  horário  de  trabalho  e  termo  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (fls.  33/88,  processo  10670.003373/2008­69);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD (fls. 30/34) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 35/36) –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 24/29.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/36)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Quanto à nulidade da decisão de primeira  instância em decorrência de  vício de cerceamento ao seu direito de defesa, tal alegação também não será acatada, eis que  não há ocorrência de vício capaz de ensejar a nulidade da decisão.  A Recorrente alega que houve cerceamento ao seu direito de defesa, eis que o  auto de infração “fora  lavrado de  forma afoita, quantos nesses mesmos moldes  foi  julgada a  defesa  apresentada,  isto  é,  sem  que  se  permitisse  a  produção  de  provas  na  instrução  processual, visto que julgou antecipadamente a lide”.  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  juntados  ao  autos  nos  prazos  processuais estabelecidos pela legislação tributária e não cabe à autoridade julgadora alterar os  dispositivos legais, assim encaminhou a decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Quanto  à  produção  de  provas  através  de  depoimento  pessoal do Fiscal Autuante e oitiva de testemunha, além de não  haver na legislação de regência previsão para o seu deferimento,  sua utilização não acrescenta nada para a  solução do presente  julgamento,  visto  que  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  foram  verificados  na  documentação  da própria empresa, tendo o aludido auditor constatado através  da análise dos documentos analisados e juntados aos autos, por  amostragem,  a  real  situação  dos  trabalhadores,  objeto  da  autuação, junto à empresa, qual seja, segurados empregados em  situação  irregular,  trabalhando  como  se  contribuintes  individuais  fossem. No  que  tange  as  provas  documentais,  estas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  nos  termos do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Quanto à perícia, a matéria é regida pelo Decreto n° 70.235 de  1972, em seus artigos 16 e 18. O artigo 18 caput dispõe que a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no artigo 28, in fine. (Redação dada pela  Lei n° 8.748, de 1993).  No presente caso, a prova pericial não é considerada necessária,  face  à  realidade  fática  constatada  pela  fiscalização  na  análise  da  documentação  da  própria  Autuada,  e  carreada  aos  autos  através  do  Relatório  Fiscal  e  documentos  juntados,  por  amostragem, de que os trabalhadores contratados pela empresa  preenchem  todos  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  e,  portanto, deveriam ser enquadrados na categoria de segurados  empregados  e  não  de  contribuintes  individuais,  para  fins  de  apuração das contribuições previdenciárias. [...]”  Logo,  não  merece  qualquer  anulação  ou  reparo  a  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  ela  está  em  consonância  com  a  legislação  tributária  vigente,  cabendo  à  Recorrente  juntar  aos  autos  os  elementos  probatórios  para  demonstrar  as  suas  alegações  esposadas na peça de impugnação e na peça recursal.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003377/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.736  S2­C4T2  Fl. 5          9 Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO  Com  relação  à  caracterização  da  relação  jurídica  material  dos  prestadores de serviço como segurado empregado, constata­se que o Fisco desconsiderou o  pacto  firmado  entre  o  segurado  e  a  Recorrente  e  considerou  o  vínculo  como  relação  de  emprego.  Nada há que se discutir que essa atuação representa violação à competência  da  Justiça  do  Trabalho,  eis  que  a  legislação  tributária  expressamente  confere  atribuição  à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo, permitindo a aplicação da norma tributária material (artigos 142 e 149, IV, ambos do  CTN),  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que  a  autoridade  do Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma previdenciária  ao  caso  em  concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral empregatício em que  o contribuinte entendia não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar  atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas demonstradas ilegais, com  intuitos inequivocamente evasivos.  Insta mencionar ainda que, ao considerar um pacto laboral empregatício em  que o contribuinte entendia não haver, a  fiscalização da Receita Federal do Brasil não está a  invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, já que a sua ação não está voltada para  fins relacionados ao direito trabalhista, mas sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação  previdenciária, e encontra respaldo legal no artigo 229, § 2°, do Decreto 3.048/1999.  Assim,  a  legislação  previdenciária  possibilita  que  o  Fisco  proceda  dessa  forma.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  9º.  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado. (g.n.)  Portanto,  no  lançamento  fiscal  ora  analisado,  o  Fisco  verificou  as  características  de  segurado  empregado  na  relação  jurídica material  estabelecida  inicialmente  entre o contribuinte  individual e a Recorrente, desconsiderou o vínculo pactuado e efetuou o  respectivo enquadramento para o segurado na qualidade de empregado, conforme preconiza o  art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;  (g.n.)  Pelo  contrário  do  afirmado  na  peça  recursal,  compulsando  os  autos  do  presente processo, verificam­se os  seguintes  elementos  fático­probatórios que  caracterizam a  relação empregatícia, inclusive a subordinação entre a Recorrente e os segurados:  1.  pessoalidade,  os  segurados  prestaram  serviços  e  não  foram  substituídos  por  outras  pessoas,  tendo  em  vista  a  natureza  dos  serviços  prestados  por  eles  (manicure,  escovista,  esteticista  e  cabeleireira).  Isso  está  devidamente  consubstanciada  na  planilha  de  fls.  40/41  (processo  10670.003373/2008­69),  em  que  os  segurados  assentaram  as  suas  assinaturas  e  o  tipo  de  atividade  exercida  na  empresa;  2.  onerosidade,  as  pessoas  elencadas  na  ação  fiscal  receberam  remuneração,  conforme  documentos  de  fls.  65/67,  processo  10670.003373/2008­69 (recibos de pagamentos, recibos de proventos  e recibo de salário individual);  3.  caráter não eventual é aquele relacionado direta ou indiretamente com  as  atividades  normais  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  os  segurados  executaram  os  serviços  durante  vários  meses  seguidos,  (período  de  03/2003  a  12/2007,  fls.  23  –  processo  10670.003373/2008­69);  4.  subordinação, a Fiscalização identificou que ao longo da prestação de  serviços,  os  horários  e  locais  das  atividades  eram  fixados  pela  Recorrente. O trabalhador age sob a direção da empresa, podendo ser  comprovada  pelas  diversas  cópias  de  atestados  médicos  com  justificativa de  faltas  e/ou  atrasos,  carta de  advertência por  ausência  do horário de trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho (fls.  33/88,  processo  10670.003373/2008­69).  Estes  elementos  demonstram que os prestadores de serviço não agiam com autonomia,  mas  estavam  submetidos  ao  direcionamento  e  ao  comando  da  empresa, não havendo, assim, dúvidas em relação à subordinação.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003377/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.736  S2­C4T2  Fl. 6          11 Dessa  forma,  ao  contrário  do  alegado  entendo  que  foram  apontados  elementos suficiente a caracterização do vínculo descrito pela auditoria fiscal, qualificando os  segurados como empregados.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal, não está consubstanciada em documentos probatórios e sim em meros relatos que a  relação estabelecida entre ela e os segurados seria não empregatícia.  Essas alegações, desacompanhadas de elementos  subjacentes ao  fato que se  pretende  comprovar,  não  constituem  elemento  de  prova.  Além  disso,  caberia  à  Recorrente  apresentar  o  Livro  Caixa  e  as  folhas  de  pagamento  de  todos  segurados,  dentre  outros  documentos  contábeis,  para  comprovar  a  fidedignidade  dos  registros  contidos  nos  seus  documentos declaratórios de fls. 44/333 e na sua tese de defesa.  Quanto  à  alegação  de  que  não  houve  o  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  pela  Recorrente,  constata­se  que  não  lhe  assiste  razão,  eis  que  os  valores  recolhidos por meio de Guia da Previdência Social (GPS) foram devidamente apropriados, por  competência  e  levantamento,  nos  valores  apurados  –  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­ RDA (fls. 14/16) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  ­  RADA (fls. 17/19).  Tal  entendimento  também  está  devidamente  consubstanciada  na  decisão  de  primeira instância que registrou o seguinte:  “[...]  Quanto  aos  comprovantes  de  recolhimentos  juntados  a  estes  autos,  às  fls.  284  a  333,  e  nos  Autos  de  Infração  nos  37.152.338­9  e  37.152.339­7,  efetuados  pela  Autuada,  são  os  mesmos  apresentados  à  fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal,  consoante  se  vê  no  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  sendo  que  esses  recolhimentos  já  foram  devidamente apropriados nos levantamentos, conforme pode ser  confirmado no RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados.  Portanto,  não  há  retificações  a  fazer  no  lançamento, posto que a totalidade dos recolhimentos efetuados  pela  Impugnante  e  juntados  aos  autos  já  foram  devidamente  considerados pela fiscalização.  No  tocante  aos  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuintes  individuais (código 1007), efetuados com o número de inscrição  dos mesmos, não podem ser acolhidos para fins de dedução dos  valores constantes destes autos por falta de previsão legal.  Registra­se,  ainda,  que  a  partir  da  competência  abril  de  2003,  quando o contribuinte individual (ex­autônomo), presta serviços  A empresa, por força do artigo 4° da Lei n° 10.666 de 2003, ela  fica  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado  no  prazo  estabelecido na legislação previdenciária.  Nos termos do artigo 90 da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14  de  julho  de  2005,  o  segurado  contribuinte  individual  é  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  auferida  por  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 serviços prestados por  conta própria à pessoas  físicas,  a outro  contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor  rural  pessoa física, à missão diplomática ou A repartição consular de  carreira estrangeiras.  Quanto aos recolhimentos de contribuintes  individuais  juntados  aos autos, não há prova de que os mesmos se referem à atividade  desenvolvida na empresa autuada e que foram arrecadados dos  mesmos  e  repassados  A  Previdência  Social  pela  Autuada,  podendo  se  referir  a  serviços  prestados  diretamente  a  outras  pessoas  físicas,  cuja  contribuição  foi  efetuada  pelo  segurado,  nos termos da referida Instrução Normativa. [...]”  Logo, não acato a alegação da Recorrente de que não houve o aproveitamento  de  todos  os  valores  recolhidos  por  meio  de  Guia  da  Previdência  Social  (GPS),  eis  que  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  demonstram  que  tais  valores,  efetivamente,  foram  apropriados  aos  levantamentos  consignados  na  apuração  do  crédito  tributário.  Além  disso,  caberia à Recorrente apresentar o Livro Caixa e as  folhas de pagamento de  todos  segurados,  dentre outros documentos contábeis, para comprovar a fidedignidade dos registros contidos nos  seus documentos declaratórios de fls. 44/333 e na sua tese de defesa.  No  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  ou  nulidade  da  exclusão  da  empresa  ao  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  tais alegações são impertinentes ao presente processo, eis que os valores lançados são oriundos  exclusivamente das contribuições devidas pelos segurados e não descontadas na época prevista  na legislação previdenciária.  Cumpre  esclarecer  que  o  recolhimento  dos  tributos  pela  modalidade  do  SIMPLES NACIONAL, ou sua não adesão a essa modalidade, não exclui a contribuição para a  manutenção da Seguridade Social, relativa à parcela do trabalhador, nos termos do art. 13, § 1o,  incisos IX e X, da Lei Complementar 123/2006.  Lei Complementar 123/2006:  Art.  13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  (...)  VI  ­  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  CPP  para  a  Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei no  8.212, de 24 de  julho de 1991,  exceto no  caso da  microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às  atividades de prestação de  serviços  referidas no § 5o­C do art.  18 desta Lei Complementar; (...)  §  1o  O  recolhimento  na  forma  deste  artigo  não  exclui  a  incidência  dos  seguintes  impostos  ou  contribuições,  devidos  na  qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais  será  observada  a  legislação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas:  (...)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003377/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.736  S2­C4T2  Fl. 7          13 IX  ­  Contribuição  para  manutenção  da  Seguridade  Social,  relativa ao trabalhador;  X  ­  Contribuição  para  manutenção  da  Seguridade  Social,  relativa  à  pessoa  do  empresário,  na  qualidade  de  contribuinte  individual;  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4751469 #
Numero do processo: 15983.000486/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA – RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS – MULTA DE MORA Sobre as contribuições cujos fatos geradores ocorreram durante a vigência dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/199 e que não foram recolhidas em época própria, aplica-se multa moratória de caráter irrelevável Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 07/2002, exceto 12 e 13º/2001.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA – RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS – MULTA DE MORA Sobre as contribuições cujos fatos geradores ocorreram durante a vigência dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/199 e que não foram recolhidas em época própria, aplica-se multa moratória de caráter irrelevável Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15983.000486/2007-11

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5049041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.663

nome_arquivo_s : 2402002663_15983000486200711_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000486200711_5049041.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 07/2002, exceto 12 e 13º/2001.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4751469

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:27 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512907288576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 119          1 118  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000486/2007­11  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.663  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  LATICÍNIO VALLE DORO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA – RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO  DA EMPRESA  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre  a remuneração dos segurados a seu serviço  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS – MULTA DE MORA  Sobre  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  durante  a  vigência  dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/199 e que não foram recolhidas em época  própria, aplica­se multa moratória de caráter irrelevável  Recurso Voluntário Provido em Parte           Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 07/2002, exceto 12 e 13º/2001.        Ana Maria Bandeira­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000486/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.663  S2­C4T2  Fl. 120          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação e INCRA).  O  lançamento  é  objeto  da  NFLD  Nº  37.073.529­3  e  segundo  o  Relatório  fiscal  (fls.  74/76),  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  os  valores  pagos  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  Os valores foram apurados na análise das folhas de pagamento, escrituração  contábil e GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  21/08/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 83/86) onde alega a primariedade e inexistência de circunstância agravante.  Discorre  sobre  as  dificuldades  financeiras  enfrentadas  e  sua  conduta  colaborativa na ação fiscal.  Argumenta que as GFIP foram entregues antes do início da auditoria fiscal o  que tornaria imperiosa a revisão da penalidade aplicada.  Alega que pretende efetuar o parcelamento das contribuições em tela.  Aduz  que  a  prescrição  deve  ser  reconhecida  no  presente  caso  para  aquelas  contribuições que ultrapassaram os 05 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional.  Pelo  Acórdão  nº  17­23.193  (fls.  97/100)  a  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  103/109),  onde efetua a repetição das alegações de defesa e inova na alegação de ausência de subsunção  ao artigo 168­A do Código Penal.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.          Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   4     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente apresenta preliminar argumento que  teria havido prescrição de  parte dos créditos. Ainda que tenha se  referido à prescrição, o que se observa é que parte do  lançamento encontra­se decadente.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/2001  a  04/2007  e  foi  efetuado  em  21/08/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000486/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.663  S2­C4T2  Fl. 121          5 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   6 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, pela aplicação do art. 150 § 4º do CTN o lançamento estaria  decadente até a competência 07/2002, na hipótese da ocorrência de antecipação de pagamentos.  Caso  contrário,  pela  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  lançamento  estaria  decadente  até  11/2001.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000486/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.663  S2­C4T2  Fl. 122          7 Da análise do Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD (fls. 06/08) verifica­se  a existência de antecipação de pagamento em todas as competências até 07/2002, exceto as de  12 e 13º/2001, as quais não estariam decadente.  Assim,  é  necessário  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  07/2002, exceto as competências 12 e 13º/2001.  A  recorrente  alega  que  seria  primária  e  que  inexistiriam  circunstâncias  agravantes.  Vale  lembrar  que  estamos  diante  do  lançamento  de  contribuições,  cujo  recolhimento se consubstancia em obrigação principal.  O  alegado  pela  recorrente  poderia  ser  de  valia  se  estivéssemos  diante  do  lançamento  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  legislação  vigente  à  época  do  lançamento  permitia  a  atenuação  ou  mesmo  a  relevação  da  multa  em  caso  de  cumprimento dos requisitos para tanto, previstos no art 291 e § 1º do CTN.  Já a multa em questão é devida em razão da mora do contribuinte e possui  caráter  irrelevável,  conforme  dispõe  o  art.  34,  da  Lei  nº  8.212/1991,  ora  revogado,  porém  vigente à época do lançamento, in verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.   Cumpre  dizer  que  a  redução  da  multa  em  razão  da  recorrente  haver  declarados os fatos geradores correspondentes em GFIP já foi considerada pela auditoria fiscal.  Assim, não há razões para se proceder a qualquer revisão na multa aplicada.  Quanto  à  alegação  de  que  não  se  verificou  a  subsunção  ao  art.  168­A  do  Código Penal, cabe dizer que a alegação não é pertinente ao caso em questão, uma vez que não  se está diante do lançamento de contribuições dos segurados arrecadadas e não recolhidas.  De  igual  forma,  não  cabe  acolher  a  requisição  de  parcelamento  das  contribuições.  O  parcelamento  deve  ser  requerido  ao  setor  competente  para  a  análise  e  a  mera intenção de efetuar parcelamento não tem o condão de desconstituir o lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.        Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   8     Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer a decadência até a competência 07/2002, pela aplicação do art. 150  § 4º do CTN, exceto as competências 12/2001 e 13º/2001.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA

score : 1.0
9139184 #
Numero do processo: 11128.729223/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3402-009.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.288, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722525/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.729223/2013-65

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543788

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.291

nome_arquivo_s : Decisao_11128729223201365.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Pedro Sousa Bispo

nome_arquivo_pdf_s : 11128729223201365_6543788.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.288, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722525/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9139184

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:22 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512921968640

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T13:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T13:54:50Z; Last-Modified: 2022-01-17T13:54:50Z; dcterms:modified: 2022-01-17T13:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T13:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T13:54:50Z; meta:save-date: 2022-01-17T13:54:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T13:54:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T13:54:50Z; created: 2022-01-17T13:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-17T13:54:50Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T13:54:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.729223/2013-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.291 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.288, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722525/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 92 23 /2 01 3- 65 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729223/2013-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: legal; Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729223/2013-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda, deixou de prestar as informações discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (e-fls.16 e 17), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Nulidade do Auto de Infração Em sede preliminar, a Recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Itajaí. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação) permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Da Não Caracterização da Infração Imposta Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729223/2013-65 Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729223/2013-65 Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729223/2013-65 No entanto, o presente caso não trata de retificação de informações, mas sim de falta de prestações de informação, conforme denota o trecho da descrição dos fatos abaixo transcrito e a tabela com os dados das informações, abaixo reproduzidos: Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativo ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. O art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação do conhecimento, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) A Recorrente ainda argumenta que o dispositivo legal anteriormente reproduzido (artigo 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-lei nº37/66) não se prestaria para aplicação da multa por ausência de tipicidade. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729223/2013-65 Assim, segundo reza o dispositivo legal que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) Se a autuada DEIXAR de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRF; b) Ao transportador internacional, a prestadora de serviços de transporte expresso e/ou agente de carga. Conclui afirmando que como não deixou de prestar informação no prazo. Desse modo, tendo o representante do armador e/o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas por meio do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) master e sub-master(s) descrito(s) no item 4, associado(s) ao(s) manifesto(s) eletrônico(s), todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário, não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento como sujeito passivo no lançamento fiscal da multa, de modo que a autuação não merece prosperar. Não prospera essa alegação da Recorrente. No que se refere à ausência de tipicidade alegada, observa-se que os fatos descritos pela Autoridade Fiscal se subsomem perfeitamente à infração constante do dispositivo legal da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, atinente à prestação de informações de desconsolidação de mercadorias fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 22, da IN RFB nº 800/07. Os documentos que instruem o processo demonstram claramente a conduta ensejadora da autuação com a demonstração, em planilha, do conhecimento eletrônico; datas de atração dos navios, datas da prestação da informação e os períodos de atraso para o registro tempestivo. Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dispositivo Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729223/2013-65 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9142396 #
Numero do processo: 10880.934003/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.934003/2008-08

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544931

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.134

nome_arquivo_s : Decisao_10880934003200808.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10880934003200808_6544931.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9142396

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512925114368

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-19T22:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-19T22:15:37Z; Last-Modified: 2022-01-19T22:15:37Z; dcterms:modified: 2022-01-19T22:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-19T22:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-19T22:15:37Z; meta:save-date: 2022-01-19T22:15:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-19T22:15:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-19T22:15:37Z; created: 2022-01-19T22:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-01-19T22:15:37Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-19T22:15:37Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.934003/2008-08 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.134 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee MOINHO AGUA BRANCA S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 03 /2 00 8- 08 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934003/2008-08 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito enseja Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, devido à inexistência de direito creditório do contribuinte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837- 6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934003/2008-08 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9134069 #
Numero do processo: 13411.000672/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES DE REDUÇÃO/SUSPENSÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS NO LIVRO DIÁRIO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INSTRUMENTO APTO. COMPROVAÇÃO. MULTA ISOLADA INDEVIDA. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art.44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.
Numero da decisão: 1401-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências lançadas a título de Multa Exigida Isoladamente. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES DE REDUÇÃO/SUSPENSÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS NO LIVRO DIÁRIO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INSTRUMENTO APTO. COMPROVAÇÃO. MULTA ISOLADA INDEVIDA. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art.44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13411.000672/2004-67

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542842

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-006.100

nome_arquivo_s : Decisao_13411000672200467.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Cláudio de Andrade Camerano

nome_arquivo_pdf_s : 13411000672200467_6542842.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências lançadas a título de Multa Exigida Isoladamente. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9134069

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:00 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512930357248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-17T21:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-17T21:22:50Z; Last-Modified: 2021-12-17T21:22:50Z; dcterms:modified: 2021-12-17T21:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-17T21:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-17T21:22:50Z; meta:save-date: 2021-12-17T21:22:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-17T21:22:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-17T21:22:50Z; created: 2021-12-17T21:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2021-12-17T21:22:50Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-17T21:22:50Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13411.000672/2004-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.100 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Recorrente SUPERGESSO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES DE REDUÇÃO/SUSPENSÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS NO LIVRO DIÁRIO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INSTRUMENTO APTO. COMPROVAÇÃO. MULTA ISOLADA INDEVIDA. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art.44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências lançadas a título de Multa Exigida Isoladamente. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 06 72 /2 00 4- 67 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 02-18.481, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 22/07/2008. Relatório A documentação pertinente ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das fls. 01/04. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.05/16 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/07/2004, além de multa exigida isoladamente, no valor total de R$ 973.972,32, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: “001 – IRPJ - Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias): durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores escriturados de "Provisão do IRPJ" nos Demonstrativos do Resultado do Exercício (transcritos nos livros Diário Geral) e os valores declarados em DCTF ou pagos pelo contribuinte, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (TVF). 002 - Multas isoladas - Falta de recolhimento do IRPJ — Estimativa p/receita bruta (verificações obrigatórias): foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do IRPJ - Estimativa incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta, conforme TVF.” No citado TVF, anexado às fls. 18/28, foi feito o detalhamento das infrações. Por sua vez, os demais documentos que fundamentam a exigência constam das fls. 29/263. Cientificado do lançamento em 08/09/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 265, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 273/672, em 06/10/2004, originalmente formalizada no processo n° 19647.009819/2004-05, que passou a integrar o presente processo, consoante despacho de fl. 676. O resumo do contraditório é feito em seguida. 1. Dos fatos 1.1. Auto de Infração Primeiramente, o impugnante faz uma síntese da autuação. Prossegue, argumentando que apresentou tempestivamente a DIRPJ (doc. 03), tendo no curso da ação fiscal demonstrado por meio dos balancetes mensais que houve prejuízo contábil (doc. 04) e que apenas no mês de dezembro de 1999 a 2001 apurou lucro e recolheu o tributo, motivo pelo qual contesta a multa isolada aplicada. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 2. Dos fundamentos 2.1. Preliminar de nulidade Fazendo referência a normas do CTN e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, sustenta o impugnante que as exigências do IRPJ, cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a dezembro de 1999 e janeiro e fevereiro de 2000, são indevidas, porquanto extinto pela decadência o crédito tributário lançado. No caso, ocorreu homologação tácita em 2003 e em janeiro e fevereiro de 2004, na forma do art. 150, § 4°, combinado com o art. 156, incisos V e VII, todos do CTN, uma vez que o impugnante tomou ciência da intimação fiscal em 25/03/2004, depois de decorridos mais de cinco anos dos citados fatos geradores. 2.2. Mérito Informa o impugnante que é optante pela apuração por lucro real anual, entregou a DIRPJ tempestivamente e, no curso da ação fiscal, apresentou os livros Diário acompanhados dos balancetes mensais, do balanço anual e Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002. Quanto ao balancete mensal, como o sistema de contabilidade por processamento de dados é único e emite todos os livros fiscais em um só ato, deixa de registrar os livros Diário, portanto, é improcedente o lançamento pelos fatos apresentados em preliminar e a seguir. 2.2.1. Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada nos ano- calendário de 1999 a 2002. Assevera o impugnante o seguinte: primeiro, se o contribuinte apresenta balancete apartado do livro Diário não pode ser autuado com multa isolada; segundo, se o balanço encerrado em 31 de dezembro apresentou o imposto de renda menor do que a soma das estimativas mensais, conclui-se pela inexistência dos impostos por estimativa; terceiro, não se pode impor sanção, quando o impugnante deixou apenas de apartar os balancetes mensais ao livro Diário e apresenta prejuízo fiscal, o que fere frontalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade assegurado na Constituição Federal e garantido na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2.2.2. Recolhimento por estimativa Mesmo observando que os balancetes mensais apontam prejuízos, o que impede o recolhimento por estimativa, fato constante da DIRPJ Ajuste Anual, o fisco exige a multa isolada. Na realidade, para as empresas optantes pelo lucro real anual, o lucro real apurado em 31 de dezembro funciona como termômetro que mede a movimentação das receitas e despesas ocorridas no ano-calendário, resultando em lucro ou prejuízo como quantificador da obrigação tributária do período. No presente caso, o resultado quantificador do mês de dezembro foi lucro, tendo sido pago o imposto. Logicamente, os períodos de janeiro a novembro não foram pagos, porque apurou prejuízo. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Sendo a pessoa jurídica obrigada aos recolhimentos do imposto por estimativa e a ação fiscal se deu cinco anos após o levantamento do balanço anual de ajuste e entrega da DIRPJ, não cabe ao fisco realizar lançamentos de multa isolada, por falta de recolhimentos das estimativas. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. 2.2.3. Multa. Argumenta o impugnante que pagar multa sem dever o imposto afeta a capacidade contributiva e leva à prática do confisco, uma vez que o impugnante aponta prejuízo do período para apuração do recolhimento do IRPJ por estimativa. Além do mais, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dá conta de que o impugnante pagou o imposto integralmente e que fora entregue a declaração antes da ação fiscal. Assim, além de não existir imposto a recolher, houve a denúncia espontânea do quantum devido e recolhido dentro do limite e da capacidade contributiva do contribuinte. 2.2.4. Balancete apartado do livro Diário. Elemento da contabilidade. Meio de prova. A fiscalização não considerou os balancetes apresentados pelo impugnante apartados do livro Diário. Ora, o balancete é elemento da contabilidade e documento indispensável ao administrador das empresas, além de servir de prova em favor do contribuinte, cabendo à administração tributária utilizá-lo para aferir se existe lucro ou prejuízo. A contabilidade do impugnante existe e, em nenhum momento, foi questionada pelo autuante, que a desconsiderou. Era somente o fiscal verificar os balancetes apartados e certamente chegaria à conclusão da existência de prejuízo fiscal e mensal. 2.2.5. Presunção. Sem analisar todos os documentos apresentados, impõe-se a conclusão de que a denúncia fiscal se baseou em presunção de operação ilegal, desconsiderando os princípios da razoabilidade. Na verdade, a presunção não é aceita como meio para se obter a base de cálculo de qualquer tributo porque prevalece o princípio da legalidade. 2.2.6. Juros de mora. 2.2.6.1. Inaplicabilidade da Selic. O impugnante contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora, tendo citado jurisprudência para embasar seu argumento. 2.2.6.2. Ocorrência de anatocismo. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Toda e qualquer incidência de juros deve ser aplicada sobre o débito original e não sobre o débito acrescido dos juros vencidos. Aplicando-se a taxa Selic da forma como vem sendo feita pela autoridade fiscal tem-se verdadeiro anatocismo. 2.2.7. In dubio pro reu. Argumenta o impugnante que, no mínimo, paira dúvida quanto à interpretação da norma jurídica. E, nesse caso, é de se aplicar o princípio da dúvida benigna constante do art.112 do CTN. 3. Do pedido Requer o impugnante seja julgada improcedente a denúncia fiscal. Em caso de dúvida, pede para que se interprete a norma jurídica da forma mais favorável ao defendente. Protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligência. No caso de perícia, o impugnante lista os quesitos à fl. 283. 4. Documentos anexados à impugnação. • instrumento de procuração e contrato social - fls. 284/288; • Auto de Infração - fls. 289/294; • cópia das DIPJ 2000, 2001, 2002 e 2003 - fls. 285/518; • balancetes sintéticos referentes aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002 - fls. 519/669; • documentos pertinentes ao procurador do contribuinte - fls. 670/672. [...] É o relatório Voto I. Preliminares I.1 - TEMPESTIVIDADE Consoante o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. I.2 - DECADÊNCIA O impugnante, fazendo referência ao disposto no art. 150, § 4° do CTN, argüiu a decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1999 até fevereiro de 2000. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 A decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a que se refere o art. 156 do C'TN, cuja regra geral foi definida no art. 173, nos seguintes termos: “Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” (grifos acrescentados) Nas situações em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o recolhimento do tributo ou contribuição devidos, o prazo decadencial foi definido em cinco anos a contar da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, transcrito em seguida: “Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifos acrescentados) Assim sendo, na definição do termo inicial do prazo decadencial, quando se trata de lançamento por homologação, é necessário considerar se o pagamento foi realmente antecipado, independentemente de sua suficiência para extinguir totalmente o crédito tributário e da anuência da autoridade administrativa sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração. Nota-se que no CTN inexiste pretensão de alcance extensivo para a condição de a Fazenda Pública exercer o seu direito de constituir créditos tributários relativos a lançamentos por homologação, pois, do contrário, não se teria eleito unicamente o pagamento (modalidade restrita de extinção do crédito tributário de que se valeu o legislador) como referencial da hipótese tipificada no mencionado art. 150. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Conjugada tais ilações com o disposto no art. 150 do CTN, conclui-se que somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento, ainda que parcialmente efetuado. No tocante ao IRPJ, conforme foi salientado no TVF, não houve nenhum valor declarado em DCTF ou pago pelo contribuinte. Diante disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, devendo ser considerado como termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, a contagem do prazo tem início em 1° de janeiro de 2001 e, como termo final, 31 de dezembro de 2005. Portanto, tendo o lançamento se consumado em 08/09/2004, não há que se falar em decadência do IRPJ. Cumpre registrar que este entendimento se coaduna com a manifestação sobre assunto feita pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta Interna n° 16, de 5 de junho de 2003. II. Mérito II.1 — DAS INFRAÇÕES Segundo consta do item 001 do lançamento, foram constatadas divergências entre os valores escriturados de "Provisão do IRPJ" nos Demonstrativos do Resultado do Exercício (transcritos nos livros Diário) e os valores declarados em DCTF ou pagos pelo contribuinte. No caso, o impugnante não respondeu efetivamente à constatação fiscal, tendo apenas genericamente contestado o lançamento ao discorrer acerca da aplicação do art. 112 do CTN, juntada posterior de provas, sobre os juros de mora exigidos, entre outras questões a serem analisadas adiante, em tópicos específicos desse Voto. No tocante à exigência das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002 a matéria foi tratada no item 002 do auto de infração. De acordo com o TVF, conforme demonstrado nas cópias anexadas do livro Diário (fls. 53/120), o contribuinte não escriturou, no período fiscalizado, qualquer balancete mensal de suspensão ou redução, ficando impossibilitado de reduzir ou suspender o pagamento do IRPJ no decorrer do ano-calendário. Assim, ficou o contribuinte obrigado a pagamento do IRPJ mensalmente com base nas estimativas sobre a receita bruta e acréscimos, como detalhado nas planilhas de fls.31/38. Acerca do assunto em pauta cumpre consignar, inicialmente, que a faculdade de suspender os recolhimentos do IRPJ devidos por estimativa está prevista no art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 “Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano- calendário. §3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. §4 O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo.” (grifos acrescentados) A par deste permissivo legal, o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Receita Federal, editou a Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, a qual, visando disciplinar a matéria, trouxe, entre outras, as seguintes regras: “SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. §1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6°. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 § 2° Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. Art. 11. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 3° a 6°. Parágrafo único. Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente a esse mês. Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: I - considera-se período em curso aquele compreendido entre 1º de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete: II - considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; [...] §5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições comidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. § 1° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3°A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1°.” (grifos acrescentados) Conforme consignado no § 3° do art. 15, acima transcrito, independentemente da transcrição ou não dos balancetes mensais, esclareça-se que é entendimento da administração que a não escrituração do livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Esse entendimento justifica-se pelas disposições dos arts. 1.180 a 1.184 do Código Civil, que, disciplinando a escrituração, assim estabelecem: “Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.“ [...] Portanto, quando o §3º do art. 15 da IN SRF n. 93/1997 estabeleceu que a não escrituração do livro Diário implicará na desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução, há que se entender como não existente o livro Diário ou, caso existente, quando sua escrituração não tenha obedecido aos requisitos legais acima destacados. O autuado alegou que entregou tempestivamente a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos períodos fiscalizados, tendo apresentado os balancetes mensais com apuração de prejuízo nos meses de janeiro a novembro, e lucro apenas no mês de dezembro. Defendeu ainda que o fato de os balancetes terem sido apresentados apartados do Diário não justificaria o lançamento da multa isolada, quando a autoridade fiscal desconsidera a contabilidade do autuado. A questão que desponta do lançamento ora impugnado não reside apenas no fato de os balancetes terem sido transcritos ou não no Diário, mas principalmente, no caso de não terem sido transcritos, se o impugnante atesta que o Diário estava escriturado até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês. Esse entendimento inclusive se coaduna com a Solução de Consulta Interna Cosit n° 37, de 21/11/2007, que tratou da falta de transcrição dos balanços e balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, com ênfase na importância do atendimento às formalidades intrínsecas e extrínsecos da escrituração do Diário, que ora foi destacada nesse Voto. Nesse particular, as provas colacionadas pela autoridade fiscal atestam que os livros Diário correspondentes aos registros dos ano-calendário de 1999, 2000 e 2001 não estavam devidamente escriturados até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês. No caso do Diário n° 35, pertinentes à escrituração do ano de 1999, o registro do livro na Junta Comercial somente se deu em agosto de 2001. Em relação ao ano de 2000, segundo o Diário n° 36, a emissão do livro por processamento eletrônico somente foi feita em abril de 2001, enquanto o registro de comércio se deu em novembro do mesmo ano. Quanto ao Diário n° 37, relativo à escrituração do ano de 2001, o livro foi emitido apenas em 30/04/2002 e o registro na Junta Comercial, em 04/02/2003 (doc. fls. 53/120). Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Desta forma, fica evidenciado que os balancetes mensais, apresentados pelo contribuinte à fiscalização (fls. 121/184) e juntados à impugnação às fls. 519/627, pertinentes aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, foram elaborados pelo contribuinte com base nos livros Diário registrados e escriturados muito tempo depois do prazo para o recolhimento mensal do imposto devido por estimativa. Note-se ainda que o fato de o contribuinte manter escrituração por processamento eletrônico de dados não o dispensa do cumprimento das formalidades legais atinentes à escrituração e registro do livro Diário. Confirmam estes fatos as próprias DIPJ, apresentadas tempestivamente segundo informação do impugnante, e anexadas por cópia às fls. 285/518. De acordo com esses documentos, nas fichas correspondentes ao cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, foi indicada a forma de tributação "Com Base na Receita Bruta e Acréscimos", tendo os campos correspondentes ficado "zerados". Ou seja, quando foram apresentadas as DIPJ 2000, 2001, 2002 e 2003, relativas aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente, o contribuinte não dispunha dos resultados da apuração do lucro real levantados com base nos balancetes de forma a atestar a suspensão ou redução do imposto devido em cada mês. Caso efetivamente o contribuinte tivesse à disposição os balancetes mensais como alega, bastaria efetuar o preenchimento das DIPJ "Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução", retratando o resultado do mês correspondente. O fato ora constatado, mais uma vez, depõem contra os argumentos da defesa. Sendo assim, reputa-se correto o lançamento, que seguiu estritamente as normas legais aplicáveis à situação descrita, cumprindo destacar que, de acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do citado artigo dispõe ainda que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre porém ressaltar que a matéria em questão sofreu alteração posterior, tendo o percentual da multa isolada sido reduzido, consoante redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: “Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do §2º nos incisos 1, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei rt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...]” (grifos acrescentados) Conforme se depreende do texto transcrito, a multa isolada decorrente da falta de recolhimento da estimativa mensal passou a ser de 50% (art. 44, inciso II, "b" da Lei n° 9.430, de 1996). Nesse contexto, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%, em observância ao principio da retroatividade benigna previsto na alínea "c" do inciso II do art.106 do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Feitas estas considerações, tomando por base os valores das estimativas mensais devidas do 1RPJ indicadas na Planilha de Cálculo — IRPJ Estimativa sobre Receitas Brutas (fls.37/38), o cálculo da multa isolada deve ser efetuado conforme se segue (valores expressos em R$): II - .2 JUROS DE MORA O impugnante se insurge ainda contra a exigência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic, tecendo considerações sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação e citando jurisprudência do Judiciário. Ressalte-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.° 948, de 2 de junho de 1998). Neste contexto, há que se salientar que os juros decorrem de mora e são calculados para cada mês de atraso de acordo com a legislação vigente, como preceituado no art. 144 do CTN. De acordo com o enquadramento legal aposto no auto de infração, os juros de mora foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determinado no art. 61, § 3° da Lei n°9.430, de 1996. Desta forma, a lei autorizou que os juros de mora incidentes sobre débitos tributários vencidos fossem calculados levando-se em conta a taxa Selic, em estrita observância às disposições contidas no § 1° do art. 161 CTN, in verbis: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” (grifos acrescentados) É bom lembrar ainda que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do art.142 do CTN), razão pela qual não se pode afastar a exigência dos juros de mora ora formalizada. Com referência à regra estabelecida no § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, a que fez menção o impugnante, saliente-se que tal dispositivo, inserido no Capitulo IV intitulado "Do Sistema Financeiro Nacional", trata da limitação da incidência de taxas reais de juros aplicadas nas operações daquele sistema e não em relação aos juros de mora exigidos por atraso no cumprimento de obrigação tributária. A titulo de registro, cumpre anotar ainda que a referida norma foi revogada com o advento da Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003. Quanto à jurisprudência do Judiciário, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN). Deve-se ter em mente ainda as limitações impostas pelo citadoDecreto n° 2.346, de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Portanto, sob a ótica legal, não há nenhum reparo a se fazer no lançamento, cujos procedimentos para a exigência dos juros de mora seguiram rigorosamente as normas aplicáveis à espécie. II.3 - CONSIDERAÇÕES GERAIS. PEDIDO DE PERÍCIA Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que o principio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal principio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145,§ 1° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Sendo assim, a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto, em se tratando de penalidade e não de tributo, não possui caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal. A garantia constitucional prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos, que na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art. 145, incisos I, II e III da CF). As multas, portanto, não são tributos, como aliás já define o CTN (art. 3 0), determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os assim exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal. Ademais, no caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa isolada sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação a princípios constitucionais. Portanto, o procedimento fiscal, no que respeita à exigência da multa isolada, está em consonância com a legislação de regência, motivo porque deve ser mantido o lançamento. Com referência às citações feitas a acórdãos do Conselho de Contribuintes, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390, publicado no DOU de 4 de agosto de 1971). Acresce ainda que a simples leitura de acórdãos não permite uma vinculação imediata à situação em que se enquadra o autuado, dada as peculiaridades de cada caso, nem sempre evidenciadas pelas ementas transcritas. Também não há nenhuma dúvida na aplicação da lei tributária, no tocante à definição de infrações ou à cominação de penalidades, de que trata o art. 112 do CTN, a que fez referência o impugnante. Ao final de sua impugnação, o contribuinte postulou a realização de perícia para responder se os balancetes dos períodos de janeiro a novembro dos anos- calendário de 1999 a 2002 apresentaram prejuízos. Neste sentido, cumpre registrar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no auto de infração, no TVF e nas provas documentais juntadas nos autos. Conforme se viu, a autoridade fiscal fez o exame de todos os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento às intimações fiscais, cuidando de motivar o lançamento de forma apropriada, o que possibilitou ao impugnante o exercício pleno de sua defesa. Agora na impugnação, o contribuinte indicou seus pontos de discordância, trazendo aos autos a documentação que entendeu necessária para contradizer o lançamento constituído. Por sua vez, a autoridade julgadora, no exercício de suas atribuições e contando com a livre convicção no exame das provas formadas de parte a parte, analisou todo o conjunto probatório, expondo, no caso, os motivos pelos quais não logrou êxito o contribuinte em refutar as evidências expostas no lançamento. Ainda com relação à perícia, também no aspecto formal o contribuinte deixou de atentar para os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, notadamente quanto ao nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. É bom lembrar que, de acordo com o § 1º da referida norma, considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima explicitados. Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de perícia e em razão do não atendimento aos requisitos legais, o pedido do impugnante deve ser indeferido, na forma das disposições contidas nos arts. 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Nos pedidos finais, o impugnante protestou ainda pela posterior juntada de documentos. Quanto a eventual aditamento à impugnação ou apresentação de novos documentos, não há registro de que tais procedimentos tenham sido consumados, lembrando ainda que sua efetivação depende da observância às normas previstas nos §§ 4° e 5º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescidos pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. III. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para: • REJEITAR a preliminar de decadência; • INDEFERIR o pedido de perícia; • MANTER integralmente a exigência do IRPJ no valor de R$3.814,00, conforme apuração feita no auto de infração de fls. 05/16, acrescida de multa de oficio de 75% e dos juros de mora pertinentes; Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 • EXIGIR a Multa Isolada no valor de R$643.310,11, conforme apurado no demonstrativo constante do item 11.1 do Voto, com os acréscimos legais cabíveis. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 20 de agosto de 2008 da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário em 18 de setembro de 2008 (fls.721, Volume 5), no qual apresenta os mesmos argumentos trazidos na Impugnação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Na apreciação da questão, entendo que o acórdão recorrido mostrou-se sólido em algumas matérias, com conclusões adequadamente fundamentadas. Portanto, adoto, em parte, como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Eis as matérias e voto da decisão recorrida, para as quais adoto como razão de decidir: Voto I. Preliminares I.1 - TEMPESTIVIDADE Consoante o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. I.2 - DECADÊNCIA O impugnante, fazendo referência ao disposto no art. 150, § 4° do CTN, arguiu a decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1999 até fevereiro de 2000. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 A decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a que se refere o art. 156 do C'TN, cuja regra geral foi definida no art. 173, nos seguintes termos: “Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” (grifos acrescentados) Nas situações em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o recolhimento do tributo ou contribuição devidos, o prazo decadencial foi definido em cinco anos a contar da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, transcrito em seguida: “Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifos acrescentados) Assim sendo, na definição do termo inicial do prazo decadencial, quando se trata de lançamento por homologação, é necessário considerar se o pagamento foi realmente antecipado, independentemente de sua suficiência para extinguir totalmente o crédito tributário e da anuência da autoridade administrativa sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração. Nota-se que no CTN inexiste pretensão de alcance extensivo para a condição de a Fazenda Pública exercer o seu direito de constituir créditos tributários relativos a lançamentos por homologação, pois, do contrário, não se teria eleito unicamente o pagamento (modalidade restrita de extinção do crédito tributário de que se valeu o legislador) como referencial da hipótese tipificada no mencionado art. 150. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Conjugada tais ilações com o disposto no art. 150 do CTN, conclui-se que somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento, ainda que parcialmente efetuado. No tocante ao IRPJ, conforme foi salientado no TVF, não houve nenhum valor declarado em DCTF ou pago pelo contribuinte. Diante disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, devendo ser considerado como termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, a contagem do prazo tem início em 1° de janeiro de 2001 e, como termo final, 31 de dezembro de 2005. Portanto, tendo o lançamento se consumado em 08/09/2004, não há que se falar em decadência do IRPJ. Cumpre registrar que este entendimento se coaduna com a manifestação sobre assunto feita pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta Interna n° 16, de 5 de junho de 2003. II. Mérito II.1 — DAS INFRAÇÕES Segundo consta do item 001 do lançamento, foram constatadas divergências entre os valores escriturados de "Provisão do IRPJ" nos Demonstrativos do Resultado do Exercício (transcritos nos livros Diário) e os valores declarados em DCTF ou pagos pelo contribuinte. No caso, o impugnante não respondeu efetivamente à constatação fiscal, tendo apenas genericamente contestado o lançamento ao discorrer acerca da aplicação do art. 112 do CTN, juntada posterior de provas, sobre os juros de mora exigidos, entre outras questões a serem analisadas adiante, em tópicos específicos desse Voto. [...] II - .2 JUROS DE MORA O impugnante se insurge ainda contra a exigência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic, tecendo considerações sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação e citando jurisprudência do Judiciário. Ressalte-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.° 948, de 2 de junho de 1998). Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Neste contexto, há que se salientar que os juros decorrem de mora e são calculados para cada mês de atraso de acordo com a legislação vigente, como preceituado no art. 144 do CTN. De acordo com o enquadramento legal aposto no auto de infração, os juros de mora foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determinado no art. 61, § 3° da Lei n°9.430, de 1996. Desta forma, a lei autorizou que os juros de mora incidentes sobre débitos tributários vencidos fossem calculados levando-se em conta a taxa Selic, em estrita observância às disposições contidas no § 1° do art. 161 CTN, in verbis: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” (grifos acrescentados) É bom lembrar ainda que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do art.142 do CTN), razão pela qual não se pode afastar a exigência dos juros de mora ora formalizada. Com referência à regra estabelecida no § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, a que fez menção o impugnante, saliente-se que tal dispositivo, inserido no Capitulo IV intitulado "Do Sistema Financeiro Nacional", trata da limitação da incidência de taxas reais de juros aplicadas nas operações daquele sistema e não em relação aos juros de mora exigidos por atraso no cumprimento de obrigação tributária. A titulo de registro, cumpre anotar ainda que a referida norma foi revogada com o advento da Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003. Quanto à jurisprudência do Judiciário, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN). Deve-se ter em mente ainda as limitações impostas pelo citadoDecreto n° 2.346, de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Portanto, sob a ótica legal, não há nenhum reparo a se fazer no lançamento, cujos procedimentos para a exigência dos juros de mora seguiram rigorosamente as normas aplicáveis à espécie. II.3 - CONSIDERAÇÕES GERAIS. PEDIDO DE PERÍCIA No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que o principio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal principio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 capacidade econômica do contribuinte (art. 145,§ 1° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Sendo assim, a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto, em se tratando de penalidade e não de tributo, não possui caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal. A garantia constitucional prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos, que na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art. 145, incisos I, II e III da CF). As multas, portanto, não são tributos, como aliás já define o CTN (art. 3 0), determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os assim exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal. Ademais, no caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa isolada sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação a princípios constitucionais. Portanto, o procedimento fiscal, no que respeita à exigência da multa isolada, está em consonância com a legislação de regência, motivo porque deve ser mantido o lançamento. Com referência às citações feitas a acórdãos do Conselho de Contribuintes, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390, publicado no DOU de 4 de agosto de 1971). Acresce ainda que a simples leitura de acórdãos não permite uma vinculação imediata à situação em que se enquadra o autuado, dada as peculiaridades de cada caso, nem sempre evidenciadas pelas ementas transcritas. Também não há nenhuma dúvida na aplicação da lei tributária, no tocante à definição de infrações ou à cominação de penalidades, de que trata o art. 112 do CTN, a que fez referência o impugnante. Ao final de sua impugnação, o contribuinte postulou a realização de perícia para responder se os balancetes dos períodos de janeiro a novembro dos anos- calendário de 1999 a 2002 apresentaram prejuízos. Neste sentido, cumpre registrar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no auto de infração, no TVF e nas provas documentais juntadas nos autos. Conforme se viu, a autoridade fiscal fez o exame de todos os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento às intimações fiscais, cuidando Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 de motivar o lançamento de forma apropriada, o que possibilitou ao impugnante o exercício pleno de sua defesa. Agora na impugnação, o contribuinte indicou seus pontos de discordância, trazendo aos autos a documentação que entendeu necessária para contradizer o lançamento constituído. Por sua vez, a autoridade julgadora, no exercício de suas atribuições e contando com a livre convicção no exame das provas formadas de parte a parte, analisou todo o conjunto probatório, expondo, no caso, os motivos pelos quais não logrou êxito o contribuinte em refutar as evidências expostas no lançamento. Ainda com relação à perícia, também no aspecto formal o contribuinte deixou de atentar para os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, notadamente quanto ao nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. É bom lembrar que, de acordo com o § 1º da referida norma, considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima explicitados. Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de perícia e em razão do não atendimento aos requisitos legais, o pedido do impugnante deve ser indeferido, na forma das disposições contidas nos arts. 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Nos pedidos finais, o impugnante protestou ainda pela posterior juntada de documentos. Quanto a eventual aditamento à impugnação ou apresentação de novos documentos, não há registro de que tais procedimentos tenham sido consumados, lembrando ainda que sua efetivação depende da observância às normas previstas nos §§ 4° e 5º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescidos pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. No tocante à Multa Isolada, a seguir o voto condutor da DRJ, do qual, data vênia, adoto uma decisão contrária e, logo em seguida, faço minhas conclusões. II. Mérito II.1 — DAS INFRAÇÕES Segundo consta do item 001 do lançamento, foram constatadas divergências entre os valores escriturados de "Provisão do IRPJ" nos Demonstrativos do Resultado do Exercício (transcritos nos livros Diário) e os valores declarados em DCTF ou pagos pelo contribuinte. No caso, o impugnante não respondeu efetivamente à constatação fiscal, tendo apenas genericamente contestado o lançamento ao discorrer acerca da aplicação do art. 112 do CTN, juntada posterior de provas, sobre os juros de mora exigidos, entre outras questões a serem analisadas adiante, em tópicos específicos desse Voto. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 No tocante à exigência das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ nos ano-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002 a matéria foi tratada no item 002 do auto de infração. De acordo com o TVF, conforme demonstrado nas cópias anexadas do livro Diário (fls. 53/120), o contribuinte não escriturou, no período fiscalizado, qualquer balancete mensal de suspensão ou redução, ficando impossibilitado de reduzir ou suspender o pagamento do IRPJ no decorrer do ano-calendário. Assim, ficou o contribuinte obrigado a pagamento do IRPJ mensalmente com base nas estimativas sobre a receita bruta e acréscimos, como detalhado nas planilhas de fls.31/38. Acerca do assunto em pauta cumpre consignar, inicialmente, que a faculdade de suspender os recolhimentos do IRPJ devidos por estimativa está prevista no art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: “Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano- calendário. §3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. §4 O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo.” (grifos acrescentados) A par deste permissivo legal, o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Receita Federal, editou a Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, a qual, visando disciplinar a matéria, trouxe, entre outras, as seguintes regras: “SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL Art. 10. A pessoa jurídica poderá: Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. §1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subsequentes do mesmo ano-calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6°. § 2° Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. Art. 11. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 3° a 6°. Parágrafo único. Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente a esse mês. Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: I - considera-se período em curso aquele compreendido entre 1º de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete: II - considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; [...] §5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições comidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. § 1° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3°A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1°.” (grifos acrescentados) Conforme consignado no § 3° do art. 15, acima transcrito, independentemente da transcrição ou não dos balancetes mensais, esclareça-se que é entendimento da administração que a não escrituração do livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução. Esse entendimento justifica-se pelas disposições dos arts. 1.180 a 1.184 do Código Civil, que, disciplinando a escrituração, assim estabelecem: “Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.“ [...] Portanto, quando o §3º do art. 15 da IN SRF n. 93/1997 estabeleceu que a não escrituração do livro Diário implicará na desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução, há que se entender como não existente o livro Diário ou, caso existente, quando sua escrituração não tenha obedecido aos requisitos legais acima destacados. O autuado alegou que entregou tempestivamente a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos períodos fiscalizados, tendo apresentado os balancetes mensais com apuração de prejuízo nos meses de janeiro a novembro, e lucro apenas no mês de dezembro. Defendeu ainda que o fato de os balancetes terem sido apresentados apartados do Diário não justificaria o lançamento da multa isolada, quando a autoridade fiscal desconsidera a contabilidade do autuado. A questão que desponta do lançamento ora impugnado não reside apenas no fato de os balancetes terem sido transcritos ou não no Diário, mas principalmente, no caso de não terem sido transcritos, se o impugnante atesta que o Diário estava escriturado até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês. Esse entendimento inclusive se coaduna com a Solução de Consulta Interna Cosit n° 37, de 21/11/2007, que tratou da falta de transcrição dos balanços e balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, com ênfase na Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 importância do atendimento às formalidades intrínsecas e extrínsecos da escrituração do Diário, que ora foi destacada nesse Voto. Nesse particular, as provas colacionadas pela autoridade fiscal atestam que os livros Diário correspondentes aos registros dos ano-calendário de 1999, 2000 e 2001 não estavam devidamente escriturados até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês. No caso do Diário n° 35, pertinentes à escrituração do ano de 1999, o registro do livro na Junta Comercial somente se deu em agosto de 2001. Em relação ao ano de 2000, segundo o Diário n° 36, a emissão do livro por processamento eletrônico somente foi feita em abril de 2001, enquanto o registro de comércio se deu em novembro do mesmo ano. Quanto ao Diário n° 37, relativo à escrituração do ano de 2001, o livro foi emitido apenas em 30/04/2002 e o registro na Junta Comercial, em 04/02/2003 (doc. fls. 53/120). Desta forma, fica evidenciado que os balancetes mensais, apresentados pelo contribuinte à fiscalização (fls. 121/184) e juntados à impugnação às fls. 519/627, pertinentes aos ano-calendário de 1999, 2000 e 2001, foram elaborados pelo contribuinte com base nos livros Diário registrados e escriturados muito tempo depois do prazo para o recolhimento mensal do imposto devido por estimativa. Note-se ainda que o fato de o contribuinte manter escrituração por processamento eletrônico de dados não o dispensa do cumprimento das formalidades legais atinentes à escrituração e registro do livro Diário. Confirmam estes fatos as próprias DIPJ, apresentadas tempestivamente segundo informação do impugnante, e anexadas por cópia às fls. 285/518. De acordo com esses documentos, nas fichas correspondentes ao cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, foi indicada a forma de tributação "Com Base na Receita Bruta e Acréscimos", tendo os campos correspondentes ficado "zerados". Ou seja, quando foram apresentadas as DIPJ 2000, 2001, 2002 e 2003, relativas aos ano-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente, o contribuinte não dispunha dos resultados da apuração do lucro real levantados com base nos balancetes de forma a atestar a suspensão ou redução do imposto devido em cada mês. Caso efetivamente o contribuinte tivesse à disposição os balancetes mensais como alega, bastaria efetuar o preenchimento das DIPJ "Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução", retratando o resultado do mês correspondente. O fato ora constatado, mais uma vez, depõem contra os argumentos da defesa. Sendo assim, reputa-se correto o lançamento, que seguiu estritamente as normas legais aplicáveis à situação descrita, cumprindo destacar que, de acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do citado artigo dispõe ainda que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Cumpre porém ressaltar que a matéria em questão sofreu alteração posterior, tendo o percentual da multa isolada sido reduzido, consoante redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: “Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do §2º nos incisos 1, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei rt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...]” (grifos acrescentados) Conforme se depreende do texto transcrito, a multa isolada decorrente da falta de recolhimento da estimativa mensal passou a ser de 50% (art. 44, inciso II, "b" da Lei n° 9.430, de 1996). Nesse contexto, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%, em observância ao principio da retroatividade benigna previsto na alínea "c" do inciso II do art.106 do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Feitas estas considerações, tomando por base os valores das estimativas mensais devidas do 1RPJ indicadas na Planilha de Cálculo — IRPJ Estimativa sobre Receitas Brutas (fls.37/38), o cálculo da multa isolada deve ser efetuado conforme se segue (valores expressos em R$): Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 III. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para: • REJEITAR a preliminar de decadência; • INDEFERIR o pedido de perícia; • MANTER integralmente a exigência do IRPJ no valor de R$3.814,00, conforme apuração feita no auto de infração de fls. 05/16, acrescida de multa de oficio de 75% e dos juros de mora pertinentes; • EXIGIR a Multa Isolada no valor de R$643.310,11, conforme apurado no demonstrativo constante do item 11.1 do Voto, com os acréscimos legais cabíveis. Comentários adicionais deste Relator Apenas acrescento, que para o lançamento de Multa Isolada, ora aplicada, a contagem do prazo decadencial se faz pelo inciso I do art.173 do CTN, assunto já pacificado neste Colegiado e, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 104 (Súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art.173, inciso I do CTN. DO MÉRITO DA MULTA ISOLADA LANÇADA Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Quanto ao mérito do lançamento da multa isolada, a decisão de piso ratificou a motivação do órgão fiscalizador apontada no TVF, entretanto, estendeu-se em situações criadas em ato normativo não contemplado no TVF, dando sustento ao debatido lançamento desta multa. De se mostrar. Para este fim, reproduzo o que constou no TVF e que foi a razão da autoridade fiscal para o lançamento: Esta seria a motivação, segundo TVF (fls.21, Volume I), no disposto no §1º do art.35 da Lei nº 8.981, de 1995 (consolidada no atual RIR/2018, art.227): Art. 227. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art.35, caput; e Lei nº 9.430, de 1996, art.2º). § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art.35, §1º): a) deverão ser levantados com observância às leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; e [...] A Recorrente, desde a fase impugnatória, já afirmava que detinha os balancetes mensais, mas que apenas estavam apartados do Livro Diário. Eis seu relato, extraído do relatório da decisão recorrida: 2.2.4. Balancete apartado do livro Diário. Elemento da contabilidade. Meio de prova. A fiscalização não considerou os balancetes apresentados pelo impugnante apartados do livro Diário. Ora, o balancete é elemento da contabilidade e documento indispensável ao administrador das empresas, além de servir de prova em favor do contribuinte, cabendo à administração tributária utilizá-lo para aferir se existe lucro ou prejuízo. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 A contabilidade do impugnante existe e, em nenhum momento, foi questionada pelo autuante, que a desconsiderou. Era somente o fiscal verificar os balancetes apartados e certamente chegaria à conclusão da existência de prejuízo fiscal e mensal. E vem a reiterar tais argumentos no recurso voluntário, item Contabilidade como meio de prova, que ora se reproduz, em parte: Contabilidade como meio de prova Some-se aos fatos acima narrados, que o fiscal não considerou os balancetes apresentados pela Recorrente, apartados do Livro Diário, O Balancete como elemento de contabilidade é documento indispensável ao administrador para orientar os seus negócios, deve ser entendido como meio de prova, e admitido a favor do contribuinte. Partindo do crédito que se deposita no balancete apurado apartado do livro diário, é que a legislação fiscal aceita como elemento de prova nele constante, pois não é necessário que esteja junto do livro diário o que importa demonstrar que não houve dúvida quanto a credibilidade dos elementos constantes do livro diário e se foi apurado lucro ou prejuízo. A decisão recorrida, ao enfrentar o alegado, ratificou a posição da autoridade autuante, com a menção ao §1º do art.35 da Lei n. 8.981/95 (supra transcrito), reproduzindo texto equivalente pela IN SRF de n. 93/97. Seu relato: De acordo com o TVF, conforme demonstrado nas cópias anexadas do livro Diário (fls. 53/120), o contribuinte não escriturou, no período fiscalizado, qualquer balancete mensal de suspensão ou redução, ficando impossibilitado de reduzir ou suspender o pagamento do IRPJ no decorrer do ano-calendário. Assim, ficou o contribuinte obrigado a pagamento do IRPJ mensalmente com base nas estimativas sobre a receita bruta e acréscimos, como detalhado nas planilhas de fls.31/38. Se esta foi a única razão apontada para o lançamento da multa isolada em questão, e a Recorrente sempre afirmou que detinha escrituração contábil que permitisse averiguar a suspensão de eventual pagamento a título de estimativa mensal de IRPJ (algo que não foi refutado pela fiscalização), entendo cabível ao caso a aplicação da Súmula CARF de nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art.44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. A decisão de piso, entretanto, em suas considerações acerca da exigência desta exação, foi além, reivindicando situações que sequer foram objeto de apuração por parte da fiscalização. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Eis a outra motivação, reproduzida em parte, considerada pela decisão recorrida (destaques do original): Instrução Normativa SRF de nº 93/97 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; [...] Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: §5º. O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições comidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. [...] Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. § 1° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3°A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1°. Então, tendo em vista o que constava neste ato normativo, a decisão recorrida assim se posicionou (destaques do original): Conforme consignado no § 3° do art. 15, acima transcrito, independentemente da transcrição ou não dos balancetes mensais, esclareça-se que é entendimento da administração que a não escrituração do livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução. [...] Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Portanto, quando o § 32 do art. 15 da IN SRF n2 93/1997 estabeleceu que a não escrituração do livro Diário implicará na desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução, há que se entender como não existente o livro Diário ou, caso existente, quando sua escrituração não tenha obedecido aos requisitos legais acima destacados. [...] Nesse particular, as provas colacionadas pela autoridade fiscal atestam que os livros Diário correspondentes aos registros dos ano-calendário de 1999, 2000 e 2001 não estavam devidamente escriturados até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês. No caso do Diário n° 35, pertinentes à escrituração do ano de 1999, o registro do livro na Junta Comercial somente se deu em agosto de 2001. Em relação ao ano de 2000, segundo o Diário n° 36, a emissão do livro por processamento eletrônico somente foi feita em abril de 2001, enquanto o registro de comércio se deu em novembro do mesmo ano. Quanto ao Diário n° 37, relativo à escrituração do ano de 2001, o livro foi emitido apenas em 30/04/2002 e o registro na Junta Comercial, em 04/02/2003 (doc. fls. 53/120). Desta forma, fica evidenciado que os balancetes mensais, apresentados pelo contribuinte à fiscalização (fls. 121/184) e juntados à impugnação às fls. 519/627, pertinentes aos ano-calendário de 1999, 2000 e 2001, foram elaborados pelo contribuinte com base nos livros Diário registrados e escriturados muito tempo depois do prazo para o recolhimento mensal do imposto devido por estimativa. Note-se ainda que o fato de o contribuinte manter escrituração por processamento eletrônico de dados não o dispensa do cumprimento das formalidades legais atinentes à escrituração e registro do livro Diário. [...] Este ato normativo sequer constou no TVF, o qual limitou-se a apontar, como causa da exação em debate, a simples falta de transcrição dos balancetes mensais de redução/suspensão no Livro Diário (§1º do art.35 da Lei nº 8.981/95), não se imiscuindo em momentos temporais de registro neste Livro com repercussão na obrigatoriedade dos pagamentos mensais de estimativas. A autoridade fiscal não negou a existência de eventuais balancetes mensais e/ou ausência de escrituração contábil, apenas constatou que “...o contribuinte não escriturou, no período ora fiscalizado, qualquer ‘Balancete mensal de suspensão ou Redução’ nos respectivos Livros Diário Geral, ficando impossibilitado de reduzir ou suspender o pagamento do IRPJ no decorrer do ano calendário.” Pelos motivos ora expostos, entendo serem indevidos os lançamentos de Multa Isolada nos anos calendário objeto do auto de infração. Demais matérias: aplicação de Juros Taxa SELIC Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Assunto já pacificado no âmbito deste Colegiado: SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão É o voto, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências lançadas a título de Multa Exigida Isoladamente. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9136331 #
Numero do processo: 10825.720511/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 1002-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10825.720511/2011-62

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.305

nome_arquivo_s : Decisao_10825720511201162.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Rafael Zedral

nome_arquivo_pdf_s : 10825720511201162_6543116.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9136331

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654512938745856

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-11T15:15:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-11T15:15:45Z; Last-Modified: 2022-01-11T15:15:45Z; dcterms:modified: 2022-01-11T15:15:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-11T15:15:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-11T15:15:45Z; meta:save-date: 2022-01-11T15:15:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-11T15:15:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-11T15:15:45Z; created: 2022-01-11T15:15:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-11T15:15:45Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-11T15:15:45Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.720511/2011-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.305 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de dezembro de 2021 Recorrente TILIFORM INDUSTRIA GRAFICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 no valor de R$ 17.493,87. Foram transmitidas seis DCOMPS nos anos de 2005 e 2007 (vide tabela e-fls. 322) que utilizaram o pretenso crédito. Da Análise do PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 11 /2 01 1- 62 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.305 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720511/2011-62 Por meio de despacho decisório de e-fls. 321, a autoridade fiscal confirmou as parcelas informadas a título de IRRF e estimativas, além do desconto do PAT (Programa de alimentação do trabalhador). No entanto, apurou IRPJ devido em valor diverso do declarado em DIPJ, tendo glosado as despesas com royalties e assistência técnica ao exterior à empresa Standart Registrer Company, além das despesas financeiras sobre parcelamentos de débitos com a União. Inconformado, o interessado, em 08/08/2011, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: 1. . que, enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva, os valores compensados estão com a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista os parágrafos 7º a 11 do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, e art. 151, III, do CTN. . 2. que a Autoridade Fazendária acabou por recompor a apuração do Imposto sobre a renda, de forma a anular o saldo negativo do período e evitar, conseqüentemente, a integral homologação das compensações efetivadas; que essa alteração, no entanto, não foi realizada no prazo decadencial. . que a apreciação do direito creditório relativo ao saldo negativo do ano calendário de 2004, deu-se com o despacho decisório emitido em julho de 2011. Contudo, tendo em vista que a apuração do saldo negativo deu-se em 31/12/2004, conclui-se que na data de 31/12/2009 já estava extinto o prazo decadencial facultado ao ente tributante para realizar a revisão dos procedimentos relativos àquele período-base de apuração, ainda que com relação à apuração de um crédito. 3. que, desde 31/12/2009, o Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004 está homologado tacitamente, nos termos da norma contida no art. 150, § 4o, do CTN. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. . 4. que todo o dispêndio efetuado pela Requerente, no caso das despesas com assistência técnica do exterior, deve ser considerado como dedutível, por ser feita com o propósito de manter o funcionamento da fonte produtora dos rendimentos. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 299, estabelece que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessária a atividade da fonte produtora, sendo que as despesas operacionais admitidas são aquelas usuais e normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa. . 5. que são três os requisitos básicos que habilitam determinados gastos a serem considerados como despesas operacionais dedutíveis: (a) sejam gastos incorridos, isto é, não registrados nos ativos fixos ou circulantes; Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.305 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720511/2011-62 (b) os gastos devem ser necessários ou úteis para manutenção da atividade da empresa, como também usuais, normais ou relacionados com atividade da empresa; (c) os gastos devem ser adequadamente comprovados, na forma imperativa específica, ou por meios admitidos pelo ordenamento jurídico. . 6. que no caso da Requerente as despesas com assistência técnica preenchem os requisitos supramencionados, não havendo prejuízo com relação a dedutibilidade das despesas. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. . 7. que até a solicitação do parcelamento, a Requerente não havia registrado contabilmente nenhum valor relativo ao mesmo, ou seja, não constam nos registros contábeis de períodos anteriores. . 8. que, por esse motivo, considerando que referido parcelamento foi requerido no final do período de 2003, já no primeiro dia útil do exercício de 2004 a Requerente reconheceu contabilmente o total devidamente parcelado, constituindo assim um passivo de parcelamento de INSS a Pagar, com as devidas contrapartidas em contas de Despesas de INSS, Despesas de Juros sobre o Parcelamento e Despesas de Multa sobre o Parcelamento; que anexamos os razões das contas contábeis envolvidas (doc. 03), para que se possa ter exatidão nas informações aqui prestadas. 9. . que pelos motivos anteriormente expostos, tais valores não se tratam de provisão, e sim de contas a pagar efetivo, pois são créditos tributários declarados e devidos; que o entendimento dos I. Auditores que refere-se a provisão é uma interpretação equivocada. . 10. que as despesas com principal e juros, objeto do parcelamento, são dedutíveis na apuração do lucro real, pelo regime de competência, não prevalecendo, assim, o argumento de que se trata de provisão e como tal indedutível na apuração do Lucro Real. . 11. que vale destacar que os referidos valores foram contabilizados uma única vez, e esta se deu no início de 2004, motivo pelo qual não há como aceitar a presunção a qual chegou os I. Auditores Fiscais de que a permissão do reconhecimento dessas despesas nesse momento "importaria em duplicidade no aproveitamento da dedutibilidade de aludidas despesas". 12. que, já com relação aos juros passivos do parcelamento PAES, os I. Auditores Fiscais glosaram o valor de R$ 262.705,66, ante o valor total de R$ 283.965,98, reconhecido no período como despesas financeiras decorrentes de atualização monetária do parcelamento PAES. . 13. que, em que pese não se ter identificado a exatidão do valor de R$ 283.965,98, cumpre-nos esclarecer que deste montante, R$ 274.065,72 foi Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.305 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720511/2011-62 reconhecido em 01/07/2004 como complemento de juros passivos sobre o Parcelamento PAES. . 14. que é oportuno comentar que a Requerente efetuou adesão ao PAES em julho de 2003, devidamente ratificado, inclusive consta dos sistemas da RFB, conforme comentado pelos I. Auditores Fiscais. . 15. que referido parcelamento seria quitado em 180 parcelas, como previsto legalmente, tendo ocorrido o primeiro pagamento no momento de sua adesão, ou seja, julho de 2003. . 16. que vale destacar que foram parcelados débitos relativos a tributos e contribuições federais, sendo definido como parcela base o valor de R$ 17.561,48, a qual seria acrescida mensalmente de juros calculados de acordo com a variação mensal da TJLP. . 17. que, sendo assim, passado um ano do início do pagamento, a Requerente procedeu a atualização monetária do parcelamento PAES registrado contabilmente em conta de passivo patrimonial. Para tanto, desconsiderou os pagamentos efetuados até aquele momento, ou seja, 13 parcelas, das 180 devidas, considerando como valor base o pagamento total efetuado, em 30/07/04, no valor total de R$ 19.405,43, sendo R$ 17.561,48 de principal e, R$ 1.843,95 de atualização monetária (doc. 04). 18. . que o referido valor foi confrontado com o saldo contábil de PAES a pagar devidamente registrado em conta de passivo patrimonial que representava R$ 2.932.767,80, na citada data (31/07/04). 19. . que a Requerente identificou a necessidade de atualização do valor registrado no passivo, no montante de R$ 307.939,01, sendo que deste, R$ 274.065,72 refere se a complemento dos juros passivos. 20. . que destaca-se que o complemento dos juros passivos, em julho de 2004, se deu com o reconhecimento da parcela paga naquele mês, ou seja, com os devidos efeitos de atualização monetária pela utilização da TJLP, obrigatória para a realização dos respectivos pagamentos. 21. . que, em outras palavras, o passivo a pagar de Parcelamento PAES em 31/07/04 no valor total de R$ R$ 3.240.706,81, representa a dívida devidamente atualizada até a presente data, com base no guia devidamente recolhida, motivo pelo qual o valor de R$ 274.065,72, reconhecido como despesas com juros passivos PAES, além de ser legítimo, não pode em hipótese alguma ser questionado como se indevido fosse, conforme aventado pelos I. Auditores Fiscais. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.305 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720511/2011-62 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Quando da análise do presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o feito, proferindo a decisão por meio do Acórdão no qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não demonstrado o direito creditório alegado. Não comprovada a existência do suposto crédito, o Pedido de Restituição/Ressarcimento deve ser indeferido, bem como as Declarações de Compensação não homologadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Ciente da decisão de primeira instância em 04/07/2019 (e-fls. 433), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/08/2019 (e-fls. 434), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.305 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720511/2011-62 Aponta no seu arrazoado que teria ocorrido o prazo decadencial para a modificação dos valores devidos de IRPJ: “A apreciação do direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2004, deu-se com o despacho decisório emitido em julho de 2011. Contudo, tendo em vista que a apuração do saldo negativo deu-se em 31/12/2005, conclui-se que na data de 31/12/2009 já estava extinto o prazo decadencial facultado ao ente tributante para realizar a revisão dos procedimentos relativos àquele período-base de apuração, ainda que com relação à apuração de um crédito Assim, desde 31/12/2009, o Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004 está homologado tacitamente, nos termos da norma contida no art. 150, § 4º, do CTN.” Alerta também a DIPJ foi entregue em 29/06/2006, e que na data da lavratura do despacho decisório já teria sido atingido o prazo decadencial para revisão dos valores nela informados. Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, para que seja reconhecida a ocorrência da decadência do direito fazendário de rever a atividade de lançamento através do pedido de DCOMP ou DIPJ da Recorrente no Ano-Calendário de 2005, declarando ao final a homologação do pedido de compensação em debate. Os autos foram encaminhados a este CARF para julgamento. Por meio de despacho de e-fls. 455, a Presidente desta Primeira Seção declarou a intempestividade do Recurso Voluntário posto que a ciência do Acórdão da DRJ ocorrera em 04/07/2019, enquanto que a peça de defesa foi protocolada apenas em 09/08/2019. Em função de petição juntada pela recorrente (e-fls. 466), a Presidência desta 1’ª Seção anulou a decisão anteriormente proferida sob a alegação de que sua competência para declaração de intempestividade é cabível apenas quando a tempestividade não é arguida como preliminar. Assim, no presente caso, caberia à turma de julgamento a apreciação do recurso, inclusive a análise a tempestividade. Os autos foram ao final encaminhados a esta 2ª turma extraordinária para julgamento. É o relatório Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.305 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720511/2011-62 Voto Conselheiro Rafael Zedral Da admissibilidade. Resolvida a dúvida sobre a competência regimental para análise da tempestividade recursal, tendo em vista que a Presidência desta 1ª seção considerou que a tempestividade foi arguida em preliminar recursal, passo a analisar este ponto Mas inicialmente, consigno que não consta no Recurso Voluntário qualquer alegação de tempestividade recursal. Apenas o tópico I consta a palavra “tempestividade” (e-fls. 437) mas relacionada à arguição de matéria de ordem pública, no caso a decadência. Não estava a recorrente alegando que seu recurso voluntário era tempestivo mas sim que a decadência poderia ser arguida em sede de segundo grau por ser matéria de ordem pública. Na petição de e-fls. 466, a recorrente também não alega a tempestividade do Recurso Voluntário, mas apenas alega que tomou ciência da decisão da Presidência da 1ª seção em 16/04/2020 e que, portanto, seu recurso (que chama de recurso especial) seria tempestivo. Em seguida, a recorrente reproduz o inteiro teor do Recurso Voluntário Feitas estas observações, entendo que resta claro que Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A recorrente foi cientificado do teor Acórdão da DRJ no dia 07 de Agosto de 2019 conforme comprovante de e-fls. 433. Logo, o prazo começou a fluir no dia 05/07/20196 e encerrou-se no dia 05/08/2019, um dia útil. Contudo, a recorrente juntou seu Recurso apenas no dia 09/08/2019 conforme termo de solicitação de juntada de e-fls. 434. Observe-se que próprio recurso voluntário é datado de 08/08/2019 (e-fls. 449). Portanto, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário, por intempestividade. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.305 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720511/2011-62 Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, consequentemente mantendo íntegra a decisão singular. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0